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Processo nº 1010385-29.2023.8.26.0084

ID: 315621538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010385-29.2023.8.26.0084

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. M. B.

Intimação

Advogados:

EDINEIDE BORGES DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010385-29.2023.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.M.B. - Pelo exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, confirm… Processo 1010385-29.2023.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.M.B. - Pelo exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, confirmando a liminar concedida, somente indeferido o pedido de fixação de piso mínimo, para que o requerido D.M.B. pague pensão alimentícia mensal à filha L.H.D.S.B. equivalente a 1/3 (um terço) de seus rendimentos líquidos (incluindo-se 13º salário, adicional de férias, horas extras e eventuais verbas rescisórias, excluindo-se, por outro lado, FGTS, abonos e prêmios, indenização de férias não gozadas, além dos descontos obrigatórios por lei INSS e IR), a serem descontados diretamente em folha de pagamento, sem prejuízo da inclusão da filha nos planos de saúde (médico e odontológico) aos quais o alimentante vier a aderir em decorrência do vínculo empregatício, tal como postulado pelo Ministério Público (Súmula 594 do STJ). Para as hipóteses de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, fixo a pensão alimentícia no valor de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional, com vencimento até o dia 10 de cada mês.. Sucumbente, arcará ainda o requerido com o pagamento das custas, das despesas processuais e da verba honorária da parte contrária, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação, observado o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Por último, advirto às partes que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, do CPC. Não satisfeitas com a sentença, deverão interpor o recurso competente. Após o trânsito em julgado, expeça-se a certidão de honorários ao(à)(s) patrono(a)(s) das partes que foram nomeados pelo Convênio DPE-SP/OAB-SP, se houver, e, nada mais sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos, ficando a parte interessada ciente de que eventual cumprimento de sentença do julgado deverá ser promovido por peticionamento intermediário eletrônico, observando-se o disposto no art. 524, do CPC. P.I.C. - ADV: EDINEIDE BORGES DE MOURA (OAB 308560/SP)

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Processo nº 1010385-90.2022.4.01.3900

ID: 329756943

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010385-90.2022.4.01.3900

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

WELBER AKSACKI DE SANTANA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: RAIMUNDA DE SOUZA Advogado do(a) RECORRE… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: RAIMUNDA DE SOUZA Advogado do(a) RECORRENTE: WELBER AKSACKI DE SANTANA - PA19367-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL O processo nº 1010385-90.2022.4.01.3900 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 06/08/2025 Horário: 13:00 Local: 6ª SESSÃO PRESENCIAL - SALA 03 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 2ª Turma Recursal PA/AP e 16ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 6ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL de julgamento de 2025, a ser realizada no dia 06/08/2025 às 13h. NO CASO DE SOLICITAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PELA VIA REMOTA os pedidos deverão ser realizados mediante peticionamento eletrônico nos autos do processo, em até 48 horas antes do horário previsto para seu início, ou seja, até às 13h do dia 04/08/2025, devendo ser comunicados através do e-mail sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, no mesmo prazo, com os seguintes dados: 1) Nome e OAB (se advogado); 2) Número do processo; 3) Nome do(a) recorrente; 5) Nome do(a) recorrido(a); 6) Nome do(a) Relator(a) do recurso; e 7) Data e hora da sessão de julgamento. NO CASO DE SOLICITAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL, ou seja, na sede do Juízo, as partes deverão comparecer apresentando os pedidos em até 10 minutos antes do horário previsto para o início da sessão. A parte poderá, querendo, comunicar a solicitação com antecedência através do e-mail sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, comparecendo no dia da sessão em até 10 minutos antes do horário previsto para o início da sessão.

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Processo nº 1010385-56.2025.8.26.0602

ID: 330472713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010385-56.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA MEIRELES TIAGO FLáVIA MENDES DE ALMEIDA NANCY FERNANDES DA COSTA GALLIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010385-56.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Erika Meireles Tiago - - Flávia Mendes de Almeida - - Nancy Fernandes da Costa Gal… Processo 1010385-56.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Erika Meireles Tiago - - Flávia Mendes de Almeida - - Nancy Fernandes da Costa Gallio - Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância a esta Vara. A Fazenda Pública foi VENCIDA. No caso de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA deverá o exequente requerer por petição intermediária, conforme Parte I, item 1 do Comunicado CG nº 1789/2017, pois, no ato do cadastramento do pedido, o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria: "REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA:A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento:a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau;b) Preencher o número do processo principal;c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo;d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença;e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, conforme o caso;(...) Observe o tipo de petição 12078 - Cumprimento de sentença CONTRA a Fazenda Pública, se a Fazenda Pública for VENCIDA. A presente fase de cumprimento de sentença ficará arquivada. Na hipótese da eventual cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não há necessidade de desarquivamento do feito principal. Em caso de APOSTILAMENTO, servirá a presente decisão como OFÍCIO para o órgão/pessoa jurídica indicada pela Procuradoria Jurídica da executada, a fim de que implante/apostile o título judicial transitado em julgado, conforme cópia da sentença/acórdão e trânsito em julgado que deve ser encaminhado pela Procuradoria a seus órgãos internos responsáveis pelo cumprimento. Referência: autos de processo, vara, partes constam do cabeçalho. Caberá à ré-executada a impressão e encaminhamento desta decisão-ofício, de preferência de forma eletrônica, bem como posteriormente juntar aos autos. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP), GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP), GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)

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Processo nº 1010385-23.2022.8.11.0006

ID: 299616636

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010385-23.2022.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MYLENNA APARECIDA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RITA DE LAET SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAURO LEMES DA SILVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1010385-23.2022.8.11.0006. REQUERENTE: MYLENNA APARECIDA SOARES REQUERIDO: ASSOCIACAO CONGREGACAO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1010385-23.2022.8.11.0006. REQUERENTE: MYLENNA APARECIDA SOARES REQUERIDO: ASSOCIACAO CONGREGACAO DESANTA CATARINA, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos; Haja vista o teor da manifestação de ID 192214082, e considerando que a empresa, outrora nomeada, não indiciou médico especialista, revogo a nomeação de ID 179913539 e NOMEIO a empresa MEDIAPE , números (65) 3322-9858 e (65) 9.9613-8642, e-mail: camara@mediape.com.br, com endereço Av. Isaac Póvoas, 586 - Sala 01 - Centro Norte, Cuiabá - MT, 78005-340, que deverá ser intimada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, responder se aceita o encargo, indicando médico especialista em cirurgia geral ou gastrologia e endoscopia, bem como o nome e a qualificação completa do profissional perito habilitado com inscrição no órgão competente Registra-se que o perito deverá entregar o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia (art. 465do CPC). FIXO, desde já, o valor referente à realização da perícia em R$1.850,00 (mil e quinhentos reais), em razão da complexidade do trabalho técnico a ser concretizado, nos termos do art. 95, § 3º, inciso II[1], do Código de Processo Civil e Resolução n. 232, art. 2º, §4º, do CNJ. Caso seja requerido pelo “expert”, AUTORIZO desde já o encaminhamento de cópias dos termos do processo, tendo em vista não se tratar de feito que tramita sob segredo de justiça. Os honorários serão custeados pelo Estado de Mato Grosso, em razão da gratuidade de Justiça, com expedição de certidão de crédito após apresentação do laudo. INTIMEM-SE as partes para apresentar quesitos e indicar assistente técnico no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465 § 1.º do CPC/15, caso não apresentado. Com o laudo, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo solicitação de esclarecimentos pelas partes, INTIME-SE o perito para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cáceres/MT, data registrada no sistema. (Datado e Assinado Digitalmente) HENRIQUETA FERNANDA C. A. F. LIMA Juíza de Direito

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Processo nº 1010385-10.2024.4.01.4001

ID: 334000740

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010385-10.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CARMELITA MARIA LUZ

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CAROLINE PACHECO BEZERRA LUZ

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010385-10.2024.4.01.40… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010385-10.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CARMELITA MARIA LUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINE PACHECO BEZERRA LUZ - PI17275 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Picos, 23 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1010385-62.2025.8.26.0309

ID: 295643890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1010385-62.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

C. R. T. E. R. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAIARA RENATA FERREIRA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010385-62.2025.8.26.0309 - Divórcio Consensual - Dissolução - C.R.T. - - E.R.T. - É o relatório. DECIDO. Por primeiro, diante da declaração juntada à fl. 09, concedo aos requerentes os be… Processo 1010385-62.2025.8.26.0309 - Divórcio Consensual - Dissolução - C.R.T. - - E.R.T. - É o relatório. DECIDO. Por primeiro, diante da declaração juntada à fl. 09, concedo aos requerentes os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, anotando-se. No mais, com o advento da Emenda Constitucional n. 66, de 13 de julho de 2010, que deu nova redação ao parágrafo 6º, do artigo 226, da Constituição Federal, não há mais necessidade de comprovação do lapso temporal de dois anos para a decretação do divórcio direto. Assim, sendo a prova, nestes autos, exclusivamente documental, também desnecessária a realização de audiência, nos termos do inciso III, do artigo 40, da Lei nº 6.515/77. Por outro lado, as partes são maiores, capazes, outorgaram procuração ao subscritor da petição inicial e se compuseram quanto aos termos do divórcio. Ante o exposto, DECRETO O DIVÓRCIO do casal e HOMOLOGO o acordo descrito na inicial, para que surta seus regulares e jurídicos efeitos, valendo suas cláusulas como título executivo. E, consequentemente, JULGO EXTINTO o presente processo, com fundamento no artigo 487, inciso III, letra b, do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015). HOMOLOGO a renúncia quanto ao prazo recursal manifestada à fl. 07, devendo a serventia certificar o trânsito em julgado desta sentença. EXPEÇAM-SE: a) mandado de averbação, observando que a virago permanecerá usando o nome de casada, qual seja, E.R.T; b) ofício à empregadora, para que proceda ao desconto da pensão alimentícia da folha de pagamento do varão e ao depósito na conta informada; c) ofício à Vara do Trabalho da Comarca de Itu/SP, para informar que, diante do acordo formulado entre as partes; eventuais créditos a serem recebidos pelo varão, advindos da Reclamação Trabalhista nº 0012339-31.2019.5.15.0018, serão divididos entre ele e a ex-cônjuge, E.R.T., na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um, cabendo à última habilitar-se naqueles autos e indicar os dados para depósito dos valores; d) termo de guarda, devendo a ex-cônjuge comparecer em cartório para assinatura, no prazo de 15 (quinze) dias. As custas processuais serão suportadas pelos requerentes, devendo ser observado o disposto no art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. Após, nada sendo requerido pelas partes, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: NAIARA RENATA FERREIRA GONÇALVES (OAB 301886/SP), NAIARA RENATA FERREIRA GONÇALVES (OAB 301886/SP)

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Processo nº 1010385-90.2022.4.01.3900

ID: 311347560

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010385-90.2022.4.01.3900

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

WELBER AKSACKI DE SANTANA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: RAIMUNDA DE SOUZA Advogado do(a) RECORRE… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: RAIMUNDA DE SOUZA Advogado do(a) RECORRENTE: WELBER AKSACKI DE SANTANA - PA19367-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL O processo nº 1010385-90.2022.4.01.3900 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 14/07/2025 a 21-07-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 6 - sessão virtual de 14 a 21/07/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 2ª Turma Recursal do PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 1ª sessão extraordinária virtual de julgamento de 2025, designada para o período de 14/07/2025 a 21/07/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 10/07/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 10/07/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Processo nº 1010385-65.2023.4.01.3703

ID: 311493786

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010385-65.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO VERAS CUTRIM

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PRICILLA BRITO LIMA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ANNE KAROLINNE FERREIRA DA SILVA OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010385-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010385-65.2023.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DO SOCORRO VERAS CUTRIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANNE KAROLINNE FERREIRA DA SILVA OLIVEIRA - PI15766 e PRICILLA BRITO LIMA - PI5957 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 28 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1010385-62.2025.8.26.0309

ID: 323862318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1010385-62.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

C. R. T. E. R. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAIARA RENATA FERREIRA GONÇALVES

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Processo 1010385-62.2025.8.26.0309 - Divórcio Consensual - Dissolução - C.R.T. - - E.R.T. - É o relatório. DECIDO. Por primeiro, diante da declaração juntada à fl. 09, concedo aos requerentes os be… Processo 1010385-62.2025.8.26.0309 - Divórcio Consensual - Dissolução - C.R.T. - - E.R.T. - É o relatório. DECIDO. Por primeiro, diante da declaração juntada à fl. 09, concedo aos requerentes os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, anotando-se. No mais, com o advento da Emenda Constitucional n. 66, de 13 de julho de 2010, que deu nova redação ao parágrafo 6º, do artigo 226, da Constituição Federal, não há mais necessidade de comprovação do lapso temporal de dois anos para a decretação do divórcio direto. Assim, sendo a prova, nestes autos, exclusivamente documental, também desnecessária a realização de audiência, nos termos do inciso III, do artigo 40, da Lei nº 6.515/77. Por outro lado, as partes são maiores, capazes, outorgaram procuração ao subscritor da petição inicial e se compuseram quanto aos termos do divórcio. Ante o exposto, DECRETO O DIVÓRCIO do casal e HOMOLOGO o acordo descrito na inicial, para que surta seus regulares e jurídicos efeitos, valendo suas cláusulas como título executivo. E, consequentemente, JULGO EXTINTO o presente processo, com fundamento no artigo 487, inciso III, letra b, do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015). HOMOLOGO a renúncia quanto ao prazo recursal manifestada à fl. 07, devendo a serventia certificar o trânsito em julgado desta sentença. EXPEÇAM-SE: a) mandado de averbação, observando que a virago permanecerá usando o nome de casada, qual seja, E.R.T; b) ofício à empregadora, para que proceda ao desconto da pensão alimentícia da folha de pagamento do varão e ao depósito na conta informada; c) ofício à Vara do Trabalho da Comarca de Itu/SP, para informar que, diante do acordo formulado entre as partes; eventuais créditos a serem recebidos pelo varão, advindos da Reclamação Trabalhista nº 0012339-31.2019.5.15.0018, serão divididos entre ele e a ex-cônjuge, E.R.T., na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um, cabendo à última habilitar-se naqueles autos e indicar os dados para depósito dos valores; d) termo de guarda, devendo a ex-cônjuge comparecer em cartório para assinatura, no prazo de 15 (quinze) dias. As custas processuais serão suportadas pelos requerentes, devendo ser observado o disposto no art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. Após, nada sendo requerido pelas partes, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: NAIARA RENATA FERREIRA GONÇALVES (OAB 301886/SP), NAIARA RENATA FERREIRA GONÇALVES (OAB 301886/SP)

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Dorival Codogno x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 331245424

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010385-20.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DORIVAL CODOGNO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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CLAUDIA DE AZEVEDO MIRANDA MENDONÇA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010385-20.2024.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recorrente: Dorival Codogno - Recorrida: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) Mô… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010385-20.2024.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recorrente: Dorival Codogno - Recorrida: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVA DE VÍNCULO COM UNIDADE CONSUMIDORA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DO AUTOR - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - OCORRÊNCIA DE DANO MORAL.INCONFORMISMO ACOLHIDO PARCIALMENTE - COBRANÇA NÃO RECONHECIDA PELO AUTOR - ENDEREÇO DA INSTALAÇÃO COBRADA NÃO CORRESPONDE AO ENDEREÇO DO AUTOR - FATURAS CORRESPONDENTES AOS DÉBITOS COM ENDEREÇO DIVERSO DE TODOS OS ENDEREÇOS JÁ RELACIONADOS AO AUTOR, CONSTANTES DO CADASTRO POSITIVO - TELAS SISTÊMICAS CARECEDORAS DE VALOR PROBATÓRIO SE DESACOMPANHADAS DE QUALQUER OUTRO ELEMENTO DE PROVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VINCULAÇÃO DO AUTOR À UNIDADE CONSUMIDORA EM DÉBITO - INSUFICIÊNCIA DA TELA APONTANDO O AUTOR E SEU REAL ENDEREÇO COMO "PARCEIRO DE NEGÓCIOS" DA INSTALAÇÃO DEVEDORA - AUSÊNCIA NA HIPÓTESE DE PROVA ESTREME DE DÚVIDA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - PLENA APLICAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INOBSERVÂNCIA DESSE MISTER PELA RECORRIDA - NECESSÁRIA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS, CONTUDO, NÃO CONFIGURADOS - APONTAMENTO PREEXISTENTE (BRADESCO) JÁ DECLARADO INEXIGÍVEL EM AÇÃO JUDICIAL DIVERSA - PROTESTO EM 16/01/2024 NÃO DESQUALIFICADO PELO RECORRENTE - APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ - ABALO DE CRÉDITO NÃO PROVOCADO EXCLUSIVAMENTE PELA RECORRIDA - REQUISITOS AUTORIZADORES DA REPARAÇÃO MORAL NÃO PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO PREJUDICADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Claudia de Azevedo Miranda Mendonça (OAB: 495912/SP) - Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB: 160824/SP) - Dirceu Carreira Junior (OAB: 209866/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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