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"1036770-72.2021.4.01.0000" - Resultados da Busca – Página 22 de 22

Processo nº 3000082-19.2025.8.06.0112

ID: 276554406

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000082-19.2025.8.06.0112

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE AREAMIRO FRANKLIN TELES DE MESQUITA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FELIPE AREAMIRO FRANKLIN TELES DE MESQUITA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: juazeiro.3civel@tjce.jus.br Processo nº: 3000082-19.2025.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Parte Autora: AUTOR: AZENI MARTINS PEREIRA Parte Promovida: REU: ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL SENTENÇA I - RELATÓRIO. Vistos etc. Trata-se de ação ajuizada por AZENI MARTINS PEREIRA em desfavor de ABRASPREV - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, por meio da qual tenciona provimento jurisdicional que: (i) declare a inexistência da relação contratual, (ii) condene a Parte Promovida (ii.1) à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, e (ii.2) ao pagamento de indenização por danos morais. Para tanto, argui a Parte Autora, em estreita síntese, que: É beneficiária do INSS sob o nº 156.544.312-5, por meio do qual recebe aposentadoria por idade; Percebeu uma diminuição no valor do seu benefício e, ao analisar os seus extratos, verificou a ocorrência de desconto, iniciado no mês de junho de 2024, no valor de R$57,60, sob a rubrica "CONTRIB. ABRASPREV - 0800 359 0021", em nome da Entidade Promovida; Desconhece a natureza dos débitos, pois nunca contratou quaisquer serviços da Promovida, assim como não autorizou qualquer desconto. Inicial instruída com os documentos de id's 132163817 a 132163820. Em id 132418208 repousa decisão interlocutória deferindo a gratuidade da justiça requerida. Citada, a Parte Promovida apresentou contestação de id 142433754, por meio da qual requereu a gratuidade da justiça e veiculou as seguintes teses: (i) ausência do interesse de agir; (ii) impugnação a gratuidade da justiça; (iii) inaplicabilidade do Código de defesa do consumidor e regularidade do contrato pactuado; (iv) ausência de dever referente a devolução dos valores descontados; (v) inexistência de abalo moral passível de indenização. Audiência conciliatória infrutífera (id 152421942). É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Antes de adentrar ao mérito, imperioso examinar as preliminares arguidas pela Parte Promovida. II.1) DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR A Parte Promovida pleiteou a extinção do processo por ausência de interesse processual. Compulsando os autos, não há de prevalecer o argumento trazido pela Parte Promovida, uma vez que a ausência de reclamação administrativa não impede o acesso à jurisdição. Portanto, verifica-se facilmente a existência do interesse de agir quando do protocolo da presente ação. Por conseguinte, rejeito a preliminar alegada pela Parte Promovida. II.2 - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA PELA PARTE PROMOVIDA Inicialmente, percebo que a Parte Promovida pugna pelos benefícios da justiça gratuita na Contestação, sob o argumento de que não pode arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, pedido nunca antes apreciado. Embora informe não dispor de recursos para custear as despesas processuais, limita-se o Promovido a requerer a gratuidade sem apresentar documentos suficientes para comprovar a impossibilidade do pagamento das custas e despesas processuais. Havendo fundadas razões, colhidas das provas dos autos e das circunstâncias do caso, o Magistrado poderá afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência e indeferir o pleito de gratuidade da justiça. Nesse sentido, colaciono ementa de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: "PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS. PEDIDO RECURSAL DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ABAMSP. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 481, DO STJ. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE PENSÃO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM A INSTITUIÇÃO PROMOVIDA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. DESCABIMENTO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA A QUO MANTIDA. 1. DA JUSTIÇA GRATUITA. Encontra-se pacificada a jurisprudência no sentido de que as pessoas jurídicas, embora possam gozar dos benefícios da Justiça Gratuita, devem comprovar, de forma consistente, que não possuem recursos para arcar com os encargos processuais. 2. O entendimento foi sedimentado na Súmula 481 do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." 3. Na espécie, a associação recorrente não juntou documentos que comprovassem efetivamente sua alegada falta de recursos, apenas trouxe aos autos Declaração de hipossuficiência (fl. 75), relação de rescisões (fl 76) e cópia de informação de cobrança de mensalidades do Banco Icatu (fl. 77), não havendo pois prova efetiva da alegada impossibilidade do pagamento das custas e despesas processuais. Anota-se que alegativa de não possuir "recursos financeiros para arcar com o preparo recursal" (sic fl. 68), por si só, não é apta a ensejar a concessão do benefício pretendido, razão pela qual indefere-se o pedido de concessão de justiça gratuita. 4. DO MÉRITO. Trata-se de Apelação Cível visando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido exordial, arbitrando a indenização a título de danos morais no importe de R$3.000,00 (três mil reais). Em suas razões, a demandada requer a reforma da decisão a quo no que pertine a minoração do quantum indenizatório. 5. Em se tratando de descontos de pensão, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. 6. Assim, considerando as particularidades do caso concreto, é de se concluir que a quantia de R$3.000,00 (três mil reais) arbitrada na r. sentença bem indeniza o prejuízo da autora sem causar enriquecimento indevido, razão pela qual afasta-se o pedido de minoração do quantum fixado, uma vez que não se mostra irrisório e nem excessivo, ante a grave conduta da empresa ré. 7. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida." (TJ-CE - AC: 01087993420198060001 CE 0108799-34.2019.8.06.0001, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 24/11/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 24/11/2021) Saliento que este também é o entendimento sedimentado na Súmula 481 do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual à Parte Promovida. II.3) DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELA PARTE AUTORA. A Parte Promovida apresentou Impugnação ao pedido de gratuidade da justiça formulado pela Parte Autora, sob o argumento de que a parte Autora não demonstrou hipossuficiência para arcar com as custas do processo. Analisando os autos com acuidade, não vislumbro elementos suficientes ao acolhimento da impugnação. Explico. É ônus da Parte Impugnante a prova de que a Parte Impugnada não faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita. Não trazendo essa prova, não há como ser deferido o pedido. O fato de a Parte Autora haver celebrado contrato de financiamento de veículo ou por ter apresentado provas de sua hipossuficiência, por si só, não é suficiente a lhe afastar a possibilidade de concessão dos benefícios gratuidade da justiça, especialmente quando se tem em mira o estado de inadimplência contratual, a indicar possível incapacidade de arcar com as despesas do processo. Não se divisa dos cadernos processuais qualquer prova de que a Parte Autora possua condições financeiras suficientes para arcar com as despesas do processo sem gerar qualquer prejuízo para os sustentos próprio e de sua família. Nesse contexto, impõe-se privilegiar a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica da Parte Autora (id 132163817), conforme previsão do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, verbis: §3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Em situação paradigmática, assim decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia: "APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ÔNUS DA PROVA DA IMPUGNANTE. Documentos que não se prestam para afastar a presunção de necessidade. A pura existência de bens em nome da parte impugnada não enseja de pronto o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita haja vista que o que tem que ser levado em consideração é se, no momento da propositura da ação, a parte possuía ou não condições financeiras de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. RECURSO IMPROVIDO. (TJ/BA - Apelação Cível nº. 0381622-93.2012.8.05.0001, Quarta Câmara Cível, Rel. Des. José Olegário Monção Caldas, DJ 27/04/2018 ). Nesse contexto, à luz das circunstâncias fáticas e dos ensinamentos legal e jurisprudencial trazidos à baila, impõe-se rejeitar a Impugnação à Gratuidade da Justiça e, de ricochete, manter o benefício concedido à Parte Autora. II.2) MÉRITO. O feito se encontra apto a receber julgamento de mérito, porquanto reúne as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e de validade, assim como inexistem questões processuais pendentes de apreciação e desnecessária a produção de outras provas senão a documental, possibilitando assim o julgamento antecipado da lide, por versar os autos de matéria unicamente de direito e ser desnecessária a produção de prova oral. Assim, anuncio o julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Por razões didáticas, passo a enfrentar o mérito da presente ação em tópicos específicos conforme cada argumento ventilado na peça vestibular. II.2.1) DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. Objetiva a Parte Autora a declaração de inexistência do contrato de associação, bem como a devolução do valor dos descontos dele decorrentes realizados em seu benefício previdenciário, sob o argumento de que não realizou as contratações e nem utilizou os serviços da Parte Promovida. De início, registro a incidência ao caso das normas estatuídas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/90), porquanto a avença supostamente celebrada entre as Partes ser tipicamente de consumo, figurando-se a Parte Autora como adquirente de serviços e a Parte Promovida como prestador de serviços. O reconhecimento de tal circunstância impõe a aplicação dos artigos 6º, "VI" e "VIII" do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, a hipossuficiência está presente no campo técnico, uma vez que o consumidor não possui capacidade de produzir a prova de que não realizou a contratação dos serviços, devendo a Parte Promovida arcar com o respectivo onus probandi. O cerne da quizila orbita em torno da legalidade do contrato supostamente firmado entre as Partes e consequente legalidade dos descontos. Da análise dos documentos juntados aos autos, conclui-se que a Parte Autora teve valores descontados de seu benefício previdenciário, decorrente de contratação junto à Parte Ré. O documento de id 132163818 demonstra que foram descontadas parcelas mensais de R$57,60, sob a rubrica "CONTRIB. ABRASPREV", tendo os descontos mensais se iniciado em junho de 2024. Considerando a comprovação da realização dos descontos, entendo que caberia à Parte Promovida trazer aos autos prova de que o negócio de fato existiu, apresentando qualquer documento que pudesse atribuir a realização da contratação pela Parte Autora. Entretanto, verifica-se que a Parte Promovida não apresentou o contrato pactuado devidamente assinado, nem cópias dos documentos pessoais da Parte Autora utilizados para a suposta contratação. Portanto, a Parte Promovida não fez prova da regularidade do contrato impugnado e nem do débito dele decorrente. Em tais casos, a jurisprudência pátria entende pela inexistência da relação jurídica. A respeito do tema, colaciono ementa de acórdão oriundo do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará: "CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuidam os presentes autos de apelação cível interposta pela Associação Nacional de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social - ANAPPS, contra sentença oriunda do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE que julgou a lide procedente para condenar a recorrente a cessar os descontos no benefício previdenciário da autora, ora apelada, bem condenar a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária, desde a presente data até o efetivo pagamento (Súmula 362 do STJ), e de juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação. 2. Como ficou constatado em primeira instância, a parte ré/apelante não colacionou documento que comprovasse a efetiva associação ou filiação da parte autora/recorrida perante a respectiva associação. Dessa forma, conclui-se que a recorrente não cumpriu com o seu ônus de provar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do NCPC). 3. In casu, remanesce incontroverso nos autos que a recorrente efetuou descontos mensais indevidos no benefício previdenciário da parte apelada, situação que extrapola a esfera do mero aborrecimento e configura dano moral. 4. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS - ABAMSP. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ANUÊNCIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS. ATO FRAUDULENTO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. MÁ-FÉ AFERIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURADO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (Relator (a): FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 13ª Vara Cível; Data do julgamento: 07/07/2020; Data de registro: 07/07/2020). 5. Seguindo precedentes desta Câmara e do STJ, entende-se que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende às circunstâncias do caso, considerando a natureza da conduta e as consequências do ato. 6. Apelação conhecida, mas para negar-lhe provimento." (TJ-CE - AC: 01624813520188060001 CE, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 24/03/2021, 2ª Câmara Direito Privado) "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ANUÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Como ficou constatado em primeira instância, a parte ré/apelante não colacionou documento que comprovasse a efetiva associação ou filiação da parte autora/recorrida perante a respectiva associação. Dessa forma, conclui-se que a recorrente não cumpriu com o seu ônus de provar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do NCPC). 2. In casu, remanesce incontroverso nos autos que a recorrente efetuou descontos mensais indevidos no benefício previdenciário da parte apelada, situação que extrapola a esfera do mero aborrecimento e configura dano moral. 3. Seguindo precedentes desta Câmara e do STJ, entende-se que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende às circunstâncias do caso, considerando a natureza da conduta e as consequências do ato. 4. Recurso improvido." (TJ-CE - AC: 00101166420198060064 Caucaia, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 08/06/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2022) No caso, enquanto a Parte Autora apresentou os documentos de id 132163818, indicando a realização de descontos de parcelas com a rubrica "CONTRIB. ABRASPREV", a Parte Ré não impugnou de forma específica tal informação, não tendo apresentado cópia do contrato que legitimasse o negócio ou justificasse os descontos realizados. Cabendo, pois, à Parte Promovida o ônus de provar a regularidade do débito negado pela Parte Autora ou à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, não tendo ela se desonerado de tal mister, atraiu em seu prejuízo a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, conforme dispõe o Código de Processo Civil, nos termos do artigo 373, "II". Nessa quadra, impõe-se reconhecer a irregularidade e declarar a inexistência do contrato de associação ou filiação da parte autora perante a associação promovida, que gerou as cobranças denominadas "CONTRIB. ABRASPREV", bem como a nulidade de todos os descontos dele decorrentes. Uma vez demonstrada a ilegalidade dos descontos realizados, passo a análise do pedido de repetição de indébito em dobro trazido na inicial. II.2.2) DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. A Parte Autora requer a condenação da Promovida a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Tal requerimento encontra amparo legal no art. 940, do Código Civil e no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, cuja reprodução literal é forçosa: Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição. (art. 940, CC). Art. 42. (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (art. 42, p. único, CDC). A repetição de indébito, na forma preceituada pelos dispositivos legais citados, mostra-se cabível quando a cobrança representar conduta contrária à boa-fé objetiva. Este também é o entendimento atual do Colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme tese firmada no julgamento do EARESP nº. 676.608/RS: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. […] 13. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (...) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão" […] (STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. para Acórdão Min. Herman Benjamin, CORTE ESPECIAL, julgamento em 21/10/2020, publicação DJe: 30/03/2021) Tal entendimento contrapõe-se à tese anteriormente defendida, que exigia a comprovação da má-fé da cobrança para que fosse cabível a repetição em dobro. Todavia, a tese ao norte colacionada também determinou a modulação dos seus efeitos, aplicando-se somente em relação às cobranças realizadas após a publicação do acórdão paradigma, ou seja, após 30/03/2021. Assim, considerando que o presente processo foi ajuizado no ano de 2024, comprovados os descontos a partir de 06/2024 e não tendo a Parte Ré comprovado qualquer restituição administrativa, cabível a repetição do indébito em dobro. Neste sentido, deve a Parte Autora ser restituída no valor referente a todas as parcelas descontadas indevidamente do seu benefício previdenciário sob a rubrica "CONTRIB. ABRASPREV", em dobro, tudo a ser apurado oportunamente em sede de liquidação de sentença, devendo ser o valor corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC) desde a data de cada desembolso até a data citação, momento a partir do qual incidirá apenas a Taxa Selic de forma integral (art. 406, §1º, CC), a qual já engloba a correção monetária e os juros devidos a partir de então. II.2.3) DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Noutro ponto, a Parte Autora persegue a condenação da Parte Promovida ao pagamento de indenização por danos morais pela realização de descontos oriundos do contrato cuja celebração desconhece. O dever de indenizar imprescinde da reunião dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: a) Ato ilícito; b) Conduta culposa (dolo ou culpa); c) Dano; e d) Nexo causal. A ausência de quaisquer destes pressupostos impõe a rejeição da pretensão indenizatória. A controvérsia recursal cinge-se em perquirir a legalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, decorrentes de suposta filiação à Parte Promovida. Consoante explanado no tópico pretérito, restou demonstrada a declaração de inexistência de pacto firmado entre as Partes, referente a contratação questionada nos autos e a nulidade dos descontos dela decorrentes. Neste sentido, remanesce incontroverso nos autos que a Parte Promovida efetuou descontos mensais indevidos no benefício previdenciário da Parte Autora. Por conseguinte, fácil é concluir pela ilicitude dos descontos realizados. Evidenciada a falha na prestação de serviços, impõe-se registrar a responsabilidade objetiva da Parte Promovida, consoante se extrai do Código de Defesa do Consumidor, art. 14, caput, que estabelece: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". É cediço que a responsabilidade objetiva dispensa comprovação de culpa ou dolo por parte do prestador de serviço, somente podendo ser ilidida mediante a comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, não verificada no caso em desate. Não se pode olvidar que os descontos realizados incidiram sobre verba de caráter alimentar. Em derredor do tema, colaciono ementa de acórdãos proferidos pelos Egrégios Tribunais de Justiça Pátrios em casos semelhantes: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS - ABAMSP. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA FILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA A DEDUÇÃO DAS QUANTIAS. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. PROPORCIONALIDADE DA IMPORTÂNCIA PROCLAMADA NA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. 1. A controvérsia recursal cinge-se em perquirir a legalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora/apelada, decorrentes de suposta filiação à ABAMSP - Associação Beneficente de Auxílio Mútuo ao Servidor Público, ora apelante, além da pertinência da adequação e do valor dos danos morais fixados na sentença. 2. Com efeito, restaram comprovados os descontos no benefício previdenciário da parte autora a título de contribuição à Associação. Por outro lado, a recorrente não demonstrou a licitude das deduções, porquanto não anexou qualquer documento para comprovar a associação da recorrida. Por consectário, a apelante não se desincumbindo do seu ônus probatório (art. 373, II do CPC). 3. Portanto, subsistem as condições para a responsabilização da associação demandada, por ato desprovido de licitude, na respectiva relação jurídica. Ademais, o prejuízo material experimentado pela demandante, conforme inteligência do art. 186 c/c art. 927 do Código Civil, encontra-se demonstrado no caderno processual. Por consequência, a determinação de restituição dos valores é escorreita. 4. Por outro vezo, a retenção indevida de parte do benefício previdenciário da idosa, a título de cobrança referente à ABAMSP, sem a comprovação da regular filiação/contratação, representa lesão ao patrimônio ideal. Isso, porque, reduz ainda mais o parco provento recebido pela inativa, que, sem dúvida, é absolutamente necessário ao seu sustento. Essa situação ultrapassa a esfera do mero dissabor do cotidiano. No ponto, a construção pretoriana proclama que, nestes casos, o dano moral é presumido. Precedentes. 5. E mais, a procedência do pedido, em decorrência da ilegitimidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte apelada, cuja dedução recaiu sobre verba alimentar, malfere direitos da personalidade. Assim, considerando o caráter pedagógico da condenação, com o objetivo de evitar novas infrações pelo (a) apelante, mas também, sob outra perspectiva, obstar o enriquecimento sem causa da consumidora e um desequilíbrio financeiro da contraparte, mantenho o valor arbitrado da condenação por danos morais, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pois encontra-se dentro do razoável e do proporcional para reparar o constrangimento suportado. 6. Recurso conhecido, mas para não se prover." (TJ-CE - AC: 00013407520198060161 Santana do Acaraú, Relator: FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, Data de Julgamento: 11/10/2022, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 11/10/2022) "ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO À ENTIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS. PEDIDO DECLARATÓRIO PROCEDENTE. A sentença reconheceu a inexigibilidade dos descontos providenciados pelo réu nos proventos de aposentadoria da autora. Ausência de vinculação à entidade e de autorização para cobrança perpetrada. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DO RÉU AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. O réu efetuou descontos indevidos em proventos de aposentadoria da autora. Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Perícia. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art. 42, CDC; art. 940, CC). DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. APELO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Majoração (R$ 6.000,00) Recurso do réu não provido. Apelo adesivo da autora provido em parte." (TJ-SP - AC: 10367703220198260576 SP 1036770-32.2019.8.26.0576, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 21/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2022) Assim, resta caracterizado o dever da Parte Ré de indenizar a Parte Autora pelos danos morais causados, mormente por se tratar de responsabilidade civil objetiva e de hipótese em que o dano é presumido (in re ipsa), em virtude dos transtornos causados pelos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, onde desnecessária se faz a comprovação de qualquer prejuízo. O nexo causal entre o dano experimentado pela Parte Autora e a conduta da Parte Promovida decorre dos próprios fatos. Presentes os pressupostos legais e ausente a incidência de causa excludente da responsabilidade civil, impõe-se a condenação da Parte Promovida ao pagamento de indenização por danos morais à Parte Autora. Na esteira do raciocínio supra, passo a fazer a fixação do valor da reparação moral, consideradas as regras doutrinárias e jurisprudenciais existentes e, ainda, as circunstâncias gerais e específicas do caso concreto. Nesta tarefa há que se considerar que o valor fixado deve se harmonizar, ainda, com a teoria do desestímulo - pela qual a indenização por dano moral deve ser reparatória, proporcionalmente ao dano sofrido, bem como penalizante, de forma a repercutir no patrimônio do ofensor, que deve ser desencorajado a praticar condutas semelhantes. Nessa ordem de ideias, considerando a peculiar situação da Parte Autora, que sofreu desfalque em sua verba alimentar, reputo satisfatório estipular o montante devido, a título de indenização pelo dano moral, o valor correspondente a R$5.000,00 (cinco mil reais). Desnecessárias outras considerações, procede a pretensão autoral. III - DISPOSITIVO. Por todo o exposto, e considerando o mais que consta dos fólios, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, para: (i) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO de associação ou filiação entre as Partes, que gerou as cobranças denominadas "CONTRIB. ABRASPREV", assim como a NULIDADE DOS DESCONTOS dele decorrentes, realizados em benefício previdenciário da Parte Autora sob a rubrica "CONTRIB. ABRASPREV"; (ii) CONDENAR A PARTE PROMOVIDA na obrigação de pagar quantia certa, consistente na devolução do valor referente a soma de todas as parcelas descontadas indevidamente do benefício previdenciário da Parte Autora sob a rubrica "CONTRIB. ABRASPREV", em dobro, tudo a ser apurado oportunamente em sede de liquidação de sentença, devendo ser o valor corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC) desde a data de cada desembolso até a data citação, momento a partir do qual incidirá apenas a Taxa Selic de forma integral (art. 406, §1º, CC), a qual já engloba a correção monetária e os juros devidos a partir de então e; (iii) CONDENAR A PARTE PROMOVIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DA PARTE AUTORA NO VALOR DE R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros de mora de 1% de acordo com a Taxa Selic deduzido o IPCA (art. 406, §1°, CC) a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) até a data da sentença (arbitramento), momento a partir do qual incidirá apenas a Taxa Selic de forma integral, pois já engloba os juros e a correção monetária devida a partir do arbitramento (Súmula 362, STJ). Condeno a Instituição Promovida ao pagamento das custas processuais e de honorários de sucumbência, que arbitro em 10% do valor da condenação (art. 85, §2º, CPC/15). P. R. I. Juazeiro do Norte, Ceará, 19 de maio de 2025. MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 3000082-19.2025.8.06.0112

ID: 276554478

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000082-19.2025.8.06.0112

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCONE MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARCONE MENDES DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: juazeiro.3civel@tjce.jus.br Processo nº: 3000082-19.2025.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Parte Autora: AUTOR: AZENI MARTINS PEREIRA Parte Promovida: REU: ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL SENTENÇA I - RELATÓRIO. Vistos etc. Trata-se de ação ajuizada por AZENI MARTINS PEREIRA em desfavor de ABRASPREV - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, por meio da qual tenciona provimento jurisdicional que: (i) declare a inexistência da relação contratual, (ii) condene a Parte Promovida (ii.1) à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, e (ii.2) ao pagamento de indenização por danos morais. Para tanto, argui a Parte Autora, em estreita síntese, que: É beneficiária do INSS sob o nº 156.544.312-5, por meio do qual recebe aposentadoria por idade; Percebeu uma diminuição no valor do seu benefício e, ao analisar os seus extratos, verificou a ocorrência de desconto, iniciado no mês de junho de 2024, no valor de R$57,60, sob a rubrica "CONTRIB. ABRASPREV - 0800 359 0021", em nome da Entidade Promovida; Desconhece a natureza dos débitos, pois nunca contratou quaisquer serviços da Promovida, assim como não autorizou qualquer desconto. Inicial instruída com os documentos de id's 132163817 a 132163820. Em id 132418208 repousa decisão interlocutória deferindo a gratuidade da justiça requerida. Citada, a Parte Promovida apresentou contestação de id 142433754, por meio da qual requereu a gratuidade da justiça e veiculou as seguintes teses: (i) ausência do interesse de agir; (ii) impugnação a gratuidade da justiça; (iii) inaplicabilidade do Código de defesa do consumidor e regularidade do contrato pactuado; (iv) ausência de dever referente a devolução dos valores descontados; (v) inexistência de abalo moral passível de indenização. Audiência conciliatória infrutífera (id 152421942). É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Antes de adentrar ao mérito, imperioso examinar as preliminares arguidas pela Parte Promovida. II.1) DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR A Parte Promovida pleiteou a extinção do processo por ausência de interesse processual. Compulsando os autos, não há de prevalecer o argumento trazido pela Parte Promovida, uma vez que a ausência de reclamação administrativa não impede o acesso à jurisdição. Portanto, verifica-se facilmente a existência do interesse de agir quando do protocolo da presente ação. Por conseguinte, rejeito a preliminar alegada pela Parte Promovida. II.2 - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA PELA PARTE PROMOVIDA Inicialmente, percebo que a Parte Promovida pugna pelos benefícios da justiça gratuita na Contestação, sob o argumento de que não pode arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, pedido nunca antes apreciado. Embora informe não dispor de recursos para custear as despesas processuais, limita-se o Promovido a requerer a gratuidade sem apresentar documentos suficientes para comprovar a impossibilidade do pagamento das custas e despesas processuais. Havendo fundadas razões, colhidas das provas dos autos e das circunstâncias do caso, o Magistrado poderá afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência e indeferir o pleito de gratuidade da justiça. Nesse sentido, colaciono ementa de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: "PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS. PEDIDO RECURSAL DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ABAMSP. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 481, DO STJ. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE PENSÃO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM A INSTITUIÇÃO PROMOVIDA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. DESCABIMENTO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA A QUO MANTIDA. 1. DA JUSTIÇA GRATUITA. Encontra-se pacificada a jurisprudência no sentido de que as pessoas jurídicas, embora possam gozar dos benefícios da Justiça Gratuita, devem comprovar, de forma consistente, que não possuem recursos para arcar com os encargos processuais. 2. O entendimento foi sedimentado na Súmula 481 do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." 3. Na espécie, a associação recorrente não juntou documentos que comprovassem efetivamente sua alegada falta de recursos, apenas trouxe aos autos Declaração de hipossuficiência (fl. 75), relação de rescisões (fl 76) e cópia de informação de cobrança de mensalidades do Banco Icatu (fl. 77), não havendo pois prova efetiva da alegada impossibilidade do pagamento das custas e despesas processuais. Anota-se que alegativa de não possuir "recursos financeiros para arcar com o preparo recursal" (sic fl. 68), por si só, não é apta a ensejar a concessão do benefício pretendido, razão pela qual indefere-se o pedido de concessão de justiça gratuita. 4. DO MÉRITO. Trata-se de Apelação Cível visando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido exordial, arbitrando a indenização a título de danos morais no importe de R$3.000,00 (três mil reais). Em suas razões, a demandada requer a reforma da decisão a quo no que pertine a minoração do quantum indenizatório. 5. Em se tratando de descontos de pensão, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. 6. Assim, considerando as particularidades do caso concreto, é de se concluir que a quantia de R$3.000,00 (três mil reais) arbitrada na r. sentença bem indeniza o prejuízo da autora sem causar enriquecimento indevido, razão pela qual afasta-se o pedido de minoração do quantum fixado, uma vez que não se mostra irrisório e nem excessivo, ante a grave conduta da empresa ré. 7. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida." (TJ-CE - AC: 01087993420198060001 CE 0108799-34.2019.8.06.0001, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 24/11/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 24/11/2021) Saliento que este também é o entendimento sedimentado na Súmula 481 do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual à Parte Promovida. II.3) DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELA PARTE AUTORA. A Parte Promovida apresentou Impugnação ao pedido de gratuidade da justiça formulado pela Parte Autora, sob o argumento de que a parte Autora não demonstrou hipossuficiência para arcar com as custas do processo. Analisando os autos com acuidade, não vislumbro elementos suficientes ao acolhimento da impugnação. Explico. É ônus da Parte Impugnante a prova de que a Parte Impugnada não faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita. Não trazendo essa prova, não há como ser deferido o pedido. O fato de a Parte Autora haver celebrado contrato de financiamento de veículo ou por ter apresentado provas de sua hipossuficiência, por si só, não é suficiente a lhe afastar a possibilidade de concessão dos benefícios gratuidade da justiça, especialmente quando se tem em mira o estado de inadimplência contratual, a indicar possível incapacidade de arcar com as despesas do processo. Não se divisa dos cadernos processuais qualquer prova de que a Parte Autora possua condições financeiras suficientes para arcar com as despesas do processo sem gerar qualquer prejuízo para os sustentos próprio e de sua família. Nesse contexto, impõe-se privilegiar a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica da Parte Autora (id 132163817), conforme previsão do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, verbis: §3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Em situação paradigmática, assim decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia: "APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ÔNUS DA PROVA DA IMPUGNANTE. Documentos que não se prestam para afastar a presunção de necessidade. A pura existência de bens em nome da parte impugnada não enseja de pronto o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita haja vista que o que tem que ser levado em consideração é se, no momento da propositura da ação, a parte possuía ou não condições financeiras de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. RECURSO IMPROVIDO. (TJ/BA - Apelação Cível nº. 0381622-93.2012.8.05.0001, Quarta Câmara Cível, Rel. Des. José Olegário Monção Caldas, DJ 27/04/2018 ). Nesse contexto, à luz das circunstâncias fáticas e dos ensinamentos legal e jurisprudencial trazidos à baila, impõe-se rejeitar a Impugnação à Gratuidade da Justiça e, de ricochete, manter o benefício concedido à Parte Autora. II.2) MÉRITO. O feito se encontra apto a receber julgamento de mérito, porquanto reúne as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e de validade, assim como inexistem questões processuais pendentes de apreciação e desnecessária a produção de outras provas senão a documental, possibilitando assim o julgamento antecipado da lide, por versar os autos de matéria unicamente de direito e ser desnecessária a produção de prova oral. Assim, anuncio o julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Por razões didáticas, passo a enfrentar o mérito da presente ação em tópicos específicos conforme cada argumento ventilado na peça vestibular. II.2.1) DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. Objetiva a Parte Autora a declaração de inexistência do contrato de associação, bem como a devolução do valor dos descontos dele decorrentes realizados em seu benefício previdenciário, sob o argumento de que não realizou as contratações e nem utilizou os serviços da Parte Promovida. De início, registro a incidência ao caso das normas estatuídas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/90), porquanto a avença supostamente celebrada entre as Partes ser tipicamente de consumo, figurando-se a Parte Autora como adquirente de serviços e a Parte Promovida como prestador de serviços. O reconhecimento de tal circunstância impõe a aplicação dos artigos 6º, "VI" e "VIII" do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, a hipossuficiência está presente no campo técnico, uma vez que o consumidor não possui capacidade de produzir a prova de que não realizou a contratação dos serviços, devendo a Parte Promovida arcar com o respectivo onus probandi. O cerne da quizila orbita em torno da legalidade do contrato supostamente firmado entre as Partes e consequente legalidade dos descontos. Da análise dos documentos juntados aos autos, conclui-se que a Parte Autora teve valores descontados de seu benefício previdenciário, decorrente de contratação junto à Parte Ré. O documento de id 132163818 demonstra que foram descontadas parcelas mensais de R$57,60, sob a rubrica "CONTRIB. ABRASPREV", tendo os descontos mensais se iniciado em junho de 2024. Considerando a comprovação da realização dos descontos, entendo que caberia à Parte Promovida trazer aos autos prova de que o negócio de fato existiu, apresentando qualquer documento que pudesse atribuir a realização da contratação pela Parte Autora. Entretanto, verifica-se que a Parte Promovida não apresentou o contrato pactuado devidamente assinado, nem cópias dos documentos pessoais da Parte Autora utilizados para a suposta contratação. Portanto, a Parte Promovida não fez prova da regularidade do contrato impugnado e nem do débito dele decorrente. Em tais casos, a jurisprudência pátria entende pela inexistência da relação jurídica. A respeito do tema, colaciono ementa de acórdão oriundo do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará: "CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuidam os presentes autos de apelação cível interposta pela Associação Nacional de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social - ANAPPS, contra sentença oriunda do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE que julgou a lide procedente para condenar a recorrente a cessar os descontos no benefício previdenciário da autora, ora apelada, bem condenar a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária, desde a presente data até o efetivo pagamento (Súmula 362 do STJ), e de juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação. 2. Como ficou constatado em primeira instância, a parte ré/apelante não colacionou documento que comprovasse a efetiva associação ou filiação da parte autora/recorrida perante a respectiva associação. Dessa forma, conclui-se que a recorrente não cumpriu com o seu ônus de provar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do NCPC). 3. In casu, remanesce incontroverso nos autos que a recorrente efetuou descontos mensais indevidos no benefício previdenciário da parte apelada, situação que extrapola a esfera do mero aborrecimento e configura dano moral. 4. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS - ABAMSP. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ANUÊNCIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS. ATO FRAUDULENTO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. MÁ-FÉ AFERIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURADO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (Relator (a): FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 13ª Vara Cível; Data do julgamento: 07/07/2020; Data de registro: 07/07/2020). 5. Seguindo precedentes desta Câmara e do STJ, entende-se que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende às circunstâncias do caso, considerando a natureza da conduta e as consequências do ato. 6. Apelação conhecida, mas para negar-lhe provimento." (TJ-CE - AC: 01624813520188060001 CE, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 24/03/2021, 2ª Câmara Direito Privado) "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ANUÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Como ficou constatado em primeira instância, a parte ré/apelante não colacionou documento que comprovasse a efetiva associação ou filiação da parte autora/recorrida perante a respectiva associação. Dessa forma, conclui-se que a recorrente não cumpriu com o seu ônus de provar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do NCPC). 2. In casu, remanesce incontroverso nos autos que a recorrente efetuou descontos mensais indevidos no benefício previdenciário da parte apelada, situação que extrapola a esfera do mero aborrecimento e configura dano moral. 3. Seguindo precedentes desta Câmara e do STJ, entende-se que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende às circunstâncias do caso, considerando a natureza da conduta e as consequências do ato. 4. Recurso improvido." (TJ-CE - AC: 00101166420198060064 Caucaia, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 08/06/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2022) No caso, enquanto a Parte Autora apresentou os documentos de id 132163818, indicando a realização de descontos de parcelas com a rubrica "CONTRIB. ABRASPREV", a Parte Ré não impugnou de forma específica tal informação, não tendo apresentado cópia do contrato que legitimasse o negócio ou justificasse os descontos realizados. Cabendo, pois, à Parte Promovida o ônus de provar a regularidade do débito negado pela Parte Autora ou à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, não tendo ela se desonerado de tal mister, atraiu em seu prejuízo a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, conforme dispõe o Código de Processo Civil, nos termos do artigo 373, "II". Nessa quadra, impõe-se reconhecer a irregularidade e declarar a inexistência do contrato de associação ou filiação da parte autora perante a associação promovida, que gerou as cobranças denominadas "CONTRIB. ABRASPREV", bem como a nulidade de todos os descontos dele decorrentes. Uma vez demonstrada a ilegalidade dos descontos realizados, passo a análise do pedido de repetição de indébito em dobro trazido na inicial. II.2.2) DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. A Parte Autora requer a condenação da Promovida a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Tal requerimento encontra amparo legal no art. 940, do Código Civil e no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, cuja reprodução literal é forçosa: Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição. (art. 940, CC). Art. 42. (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (art. 42, p. único, CDC). A repetição de indébito, na forma preceituada pelos dispositivos legais citados, mostra-se cabível quando a cobrança representar conduta contrária à boa-fé objetiva. Este também é o entendimento atual do Colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme tese firmada no julgamento do EARESP nº. 676.608/RS: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. […] 13. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (...) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão" […] (STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. para Acórdão Min. Herman Benjamin, CORTE ESPECIAL, julgamento em 21/10/2020, publicação DJe: 30/03/2021) Tal entendimento contrapõe-se à tese anteriormente defendida, que exigia a comprovação da má-fé da cobrança para que fosse cabível a repetição em dobro. Todavia, a tese ao norte colacionada também determinou a modulação dos seus efeitos, aplicando-se somente em relação às cobranças realizadas após a publicação do acórdão paradigma, ou seja, após 30/03/2021. Assim, considerando que o presente processo foi ajuizado no ano de 2024, comprovados os descontos a partir de 06/2024 e não tendo a Parte Ré comprovado qualquer restituição administrativa, cabível a repetição do indébito em dobro. Neste sentido, deve a Parte Autora ser restituída no valor referente a todas as parcelas descontadas indevidamente do seu benefício previdenciário sob a rubrica "CONTRIB. ABRASPREV", em dobro, tudo a ser apurado oportunamente em sede de liquidação de sentença, devendo ser o valor corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC) desde a data de cada desembolso até a data citação, momento a partir do qual incidirá apenas a Taxa Selic de forma integral (art. 406, §1º, CC), a qual já engloba a correção monetária e os juros devidos a partir de então. II.2.3) DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Noutro ponto, a Parte Autora persegue a condenação da Parte Promovida ao pagamento de indenização por danos morais pela realização de descontos oriundos do contrato cuja celebração desconhece. O dever de indenizar imprescinde da reunião dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: a) Ato ilícito; b) Conduta culposa (dolo ou culpa); c) Dano; e d) Nexo causal. A ausência de quaisquer destes pressupostos impõe a rejeição da pretensão indenizatória. A controvérsia recursal cinge-se em perquirir a legalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, decorrentes de suposta filiação à Parte Promovida. Consoante explanado no tópico pretérito, restou demonstrada a declaração de inexistência de pacto firmado entre as Partes, referente a contratação questionada nos autos e a nulidade dos descontos dela decorrentes. Neste sentido, remanesce incontroverso nos autos que a Parte Promovida efetuou descontos mensais indevidos no benefício previdenciário da Parte Autora. Por conseguinte, fácil é concluir pela ilicitude dos descontos realizados. Evidenciada a falha na prestação de serviços, impõe-se registrar a responsabilidade objetiva da Parte Promovida, consoante se extrai do Código de Defesa do Consumidor, art. 14, caput, que estabelece: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". É cediço que a responsabilidade objetiva dispensa comprovação de culpa ou dolo por parte do prestador de serviço, somente podendo ser ilidida mediante a comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, não verificada no caso em desate. Não se pode olvidar que os descontos realizados incidiram sobre verba de caráter alimentar. Em derredor do tema, colaciono ementa de acórdãos proferidos pelos Egrégios Tribunais de Justiça Pátrios em casos semelhantes: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS - ABAMSP. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA FILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA A DEDUÇÃO DAS QUANTIAS. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. PROPORCIONALIDADE DA IMPORTÂNCIA PROCLAMADA NA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. 1. A controvérsia recursal cinge-se em perquirir a legalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora/apelada, decorrentes de suposta filiação à ABAMSP - Associação Beneficente de Auxílio Mútuo ao Servidor Público, ora apelante, além da pertinência da adequação e do valor dos danos morais fixados na sentença. 2. Com efeito, restaram comprovados os descontos no benefício previdenciário da parte autora a título de contribuição à Associação. Por outro lado, a recorrente não demonstrou a licitude das deduções, porquanto não anexou qualquer documento para comprovar a associação da recorrida. Por consectário, a apelante não se desincumbindo do seu ônus probatório (art. 373, II do CPC). 3. Portanto, subsistem as condições para a responsabilização da associação demandada, por ato desprovido de licitude, na respectiva relação jurídica. Ademais, o prejuízo material experimentado pela demandante, conforme inteligência do art. 186 c/c art. 927 do Código Civil, encontra-se demonstrado no caderno processual. Por consequência, a determinação de restituição dos valores é escorreita. 4. Por outro vezo, a retenção indevida de parte do benefício previdenciário da idosa, a título de cobrança referente à ABAMSP, sem a comprovação da regular filiação/contratação, representa lesão ao patrimônio ideal. Isso, porque, reduz ainda mais o parco provento recebido pela inativa, que, sem dúvida, é absolutamente necessário ao seu sustento. Essa situação ultrapassa a esfera do mero dissabor do cotidiano. No ponto, a construção pretoriana proclama que, nestes casos, o dano moral é presumido. Precedentes. 5. E mais, a procedência do pedido, em decorrência da ilegitimidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte apelada, cuja dedução recaiu sobre verba alimentar, malfere direitos da personalidade. Assim, considerando o caráter pedagógico da condenação, com o objetivo de evitar novas infrações pelo (a) apelante, mas também, sob outra perspectiva, obstar o enriquecimento sem causa da consumidora e um desequilíbrio financeiro da contraparte, mantenho o valor arbitrado da condenação por danos morais, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pois encontra-se dentro do razoável e do proporcional para reparar o constrangimento suportado. 6. Recurso conhecido, mas para não se prover." (TJ-CE - AC: 00013407520198060161 Santana do Acaraú, Relator: FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, Data de Julgamento: 11/10/2022, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 11/10/2022) "ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO À ENTIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS. PEDIDO DECLARATÓRIO PROCEDENTE. A sentença reconheceu a inexigibilidade dos descontos providenciados pelo réu nos proventos de aposentadoria da autora. Ausência de vinculação à entidade e de autorização para cobrança perpetrada. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DO RÉU AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. O réu efetuou descontos indevidos em proventos de aposentadoria da autora. Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Perícia. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art. 42, CDC; art. 940, CC). DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. APELO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Majoração (R$ 6.000,00) Recurso do réu não provido. Apelo adesivo da autora provido em parte." (TJ-SP - AC: 10367703220198260576 SP 1036770-32.2019.8.26.0576, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 21/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2022) Assim, resta caracterizado o dever da Parte Ré de indenizar a Parte Autora pelos danos morais causados, mormente por se tratar de responsabilidade civil objetiva e de hipótese em que o dano é presumido (in re ipsa), em virtude dos transtornos causados pelos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, onde desnecessária se faz a comprovação de qualquer prejuízo. O nexo causal entre o dano experimentado pela Parte Autora e a conduta da Parte Promovida decorre dos próprios fatos. Presentes os pressupostos legais e ausente a incidência de causa excludente da responsabilidade civil, impõe-se a condenação da Parte Promovida ao pagamento de indenização por danos morais à Parte Autora. Na esteira do raciocínio supra, passo a fazer a fixação do valor da reparação moral, consideradas as regras doutrinárias e jurisprudenciais existentes e, ainda, as circunstâncias gerais e específicas do caso concreto. Nesta tarefa há que se considerar que o valor fixado deve se harmonizar, ainda, com a teoria do desestímulo - pela qual a indenização por dano moral deve ser reparatória, proporcionalmente ao dano sofrido, bem como penalizante, de forma a repercutir no patrimônio do ofensor, que deve ser desencorajado a praticar condutas semelhantes. Nessa ordem de ideias, considerando a peculiar situação da Parte Autora, que sofreu desfalque em sua verba alimentar, reputo satisfatório estipular o montante devido, a título de indenização pelo dano moral, o valor correspondente a R$5.000,00 (cinco mil reais). Desnecessárias outras considerações, procede a pretensão autoral. III - DISPOSITIVO. Por todo o exposto, e considerando o mais que consta dos fólios, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, para: (i) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO de associação ou filiação entre as Partes, que gerou as cobranças denominadas "CONTRIB. ABRASPREV", assim como a NULIDADE DOS DESCONTOS dele decorrentes, realizados em benefício previdenciário da Parte Autora sob a rubrica "CONTRIB. ABRASPREV"; (ii) CONDENAR A PARTE PROMOVIDA na obrigação de pagar quantia certa, consistente na devolução do valor referente a soma de todas as parcelas descontadas indevidamente do benefício previdenciário da Parte Autora sob a rubrica "CONTRIB. ABRASPREV", em dobro, tudo a ser apurado oportunamente em sede de liquidação de sentença, devendo ser o valor corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC) desde a data de cada desembolso até a data citação, momento a partir do qual incidirá apenas a Taxa Selic de forma integral (art. 406, §1º, CC), a qual já engloba a correção monetária e os juros devidos a partir de então e; (iii) CONDENAR A PARTE PROMOVIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DA PARTE AUTORA NO VALOR DE R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros de mora de 1% de acordo com a Taxa Selic deduzido o IPCA (art. 406, §1°, CC) a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) até a data da sentença (arbitramento), momento a partir do qual incidirá apenas a Taxa Selic de forma integral, pois já engloba os juros e a correção monetária devida a partir do arbitramento (Súmula 362, STJ). Condeno a Instituição Promovida ao pagamento das custas processuais e de honorários de sucumbência, que arbitro em 10% do valor da condenação (art. 85, §2º, CPC/15). P. R. I. Juazeiro do Norte, Ceará, 19 de maio de 2025. MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 3000082-19.2025.8.06.0112

ID: 276554529

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000082-19.2025.8.06.0112

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FELIPE AREAMIRO FRANKLIN TELES DE MESQUITA

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ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: juazeiro.3civel@tjce.jus.br Processo nº: 3000082-19.2025.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Parte Autora: AUTOR: AZENI MARTINS PEREIRA Parte Promovida: REU: ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL SENTENÇA I - RELATÓRIO. Vistos etc. Trata-se de ação ajuizada por AZENI MARTINS PEREIRA em desfavor de ABRASPREV - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, por meio da qual tenciona provimento jurisdicional que: (i) declare a inexistência da relação contratual, (ii) condene a Parte Promovida (ii.1) à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, e (ii.2) ao pagamento de indenização por danos morais. Para tanto, argui a Parte Autora, em estreita síntese, que: É beneficiária do INSS sob o nº 156.544.312-5, por meio do qual recebe aposentadoria por idade; Percebeu uma diminuição no valor do seu benefício e, ao analisar os seus extratos, verificou a ocorrência de desconto, iniciado no mês de junho de 2024, no valor de R$57,60, sob a rubrica "CONTRIB. ABRASPREV - 0800 359 0021", em nome da Entidade Promovida; Desconhece a natureza dos débitos, pois nunca contratou quaisquer serviços da Promovida, assim como não autorizou qualquer desconto. Inicial instruída com os documentos de id's 132163817 a 132163820. Em id 132418208 repousa decisão interlocutória deferindo a gratuidade da justiça requerida. Citada, a Parte Promovida apresentou contestação de id 142433754, por meio da qual requereu a gratuidade da justiça e veiculou as seguintes teses: (i) ausência do interesse de agir; (ii) impugnação a gratuidade da justiça; (iii) inaplicabilidade do Código de defesa do consumidor e regularidade do contrato pactuado; (iv) ausência de dever referente a devolução dos valores descontados; (v) inexistência de abalo moral passível de indenização. Audiência conciliatória infrutífera (id 152421942). É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Antes de adentrar ao mérito, imperioso examinar as preliminares arguidas pela Parte Promovida. II.1) DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR A Parte Promovida pleiteou a extinção do processo por ausência de interesse processual. Compulsando os autos, não há de prevalecer o argumento trazido pela Parte Promovida, uma vez que a ausência de reclamação administrativa não impede o acesso à jurisdição. Portanto, verifica-se facilmente a existência do interesse de agir quando do protocolo da presente ação. Por conseguinte, rejeito a preliminar alegada pela Parte Promovida. II.2 - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA PELA PARTE PROMOVIDA Inicialmente, percebo que a Parte Promovida pugna pelos benefícios da justiça gratuita na Contestação, sob o argumento de que não pode arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, pedido nunca antes apreciado. Embora informe não dispor de recursos para custear as despesas processuais, limita-se o Promovido a requerer a gratuidade sem apresentar documentos suficientes para comprovar a impossibilidade do pagamento das custas e despesas processuais. Havendo fundadas razões, colhidas das provas dos autos e das circunstâncias do caso, o Magistrado poderá afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência e indeferir o pleito de gratuidade da justiça. Nesse sentido, colaciono ementa de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: "PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS. PEDIDO RECURSAL DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ABAMSP. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 481, DO STJ. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE PENSÃO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM A INSTITUIÇÃO PROMOVIDA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. DESCABIMENTO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA A QUO MANTIDA. 1. DA JUSTIÇA GRATUITA. Encontra-se pacificada a jurisprudência no sentido de que as pessoas jurídicas, embora possam gozar dos benefícios da Justiça Gratuita, devem comprovar, de forma consistente, que não possuem recursos para arcar com os encargos processuais. 2. O entendimento foi sedimentado na Súmula 481 do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." 3. Na espécie, a associação recorrente não juntou documentos que comprovassem efetivamente sua alegada falta de recursos, apenas trouxe aos autos Declaração de hipossuficiência (fl. 75), relação de rescisões (fl 76) e cópia de informação de cobrança de mensalidades do Banco Icatu (fl. 77), não havendo pois prova efetiva da alegada impossibilidade do pagamento das custas e despesas processuais. Anota-se que alegativa de não possuir "recursos financeiros para arcar com o preparo recursal" (sic fl. 68), por si só, não é apta a ensejar a concessão do benefício pretendido, razão pela qual indefere-se o pedido de concessão de justiça gratuita. 4. DO MÉRITO. Trata-se de Apelação Cível visando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido exordial, arbitrando a indenização a título de danos morais no importe de R$3.000,00 (três mil reais). Em suas razões, a demandada requer a reforma da decisão a quo no que pertine a minoração do quantum indenizatório. 5. Em se tratando de descontos de pensão, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. 6. Assim, considerando as particularidades do caso concreto, é de se concluir que a quantia de R$3.000,00 (três mil reais) arbitrada na r. sentença bem indeniza o prejuízo da autora sem causar enriquecimento indevido, razão pela qual afasta-se o pedido de minoração do quantum fixado, uma vez que não se mostra irrisório e nem excessivo, ante a grave conduta da empresa ré. 7. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida." (TJ-CE - AC: 01087993420198060001 CE 0108799-34.2019.8.06.0001, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 24/11/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 24/11/2021) Saliento que este também é o entendimento sedimentado na Súmula 481 do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual à Parte Promovida. II.3) DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELA PARTE AUTORA. A Parte Promovida apresentou Impugnação ao pedido de gratuidade da justiça formulado pela Parte Autora, sob o argumento de que a parte Autora não demonstrou hipossuficiência para arcar com as custas do processo. Analisando os autos com acuidade, não vislumbro elementos suficientes ao acolhimento da impugnação. Explico. É ônus da Parte Impugnante a prova de que a Parte Impugnada não faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita. Não trazendo essa prova, não há como ser deferido o pedido. O fato de a Parte Autora haver celebrado contrato de financiamento de veículo ou por ter apresentado provas de sua hipossuficiência, por si só, não é suficiente a lhe afastar a possibilidade de concessão dos benefícios gratuidade da justiça, especialmente quando se tem em mira o estado de inadimplência contratual, a indicar possível incapacidade de arcar com as despesas do processo. Não se divisa dos cadernos processuais qualquer prova de que a Parte Autora possua condições financeiras suficientes para arcar com as despesas do processo sem gerar qualquer prejuízo para os sustentos próprio e de sua família. Nesse contexto, impõe-se privilegiar a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica da Parte Autora (id 132163817), conforme previsão do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, verbis: §3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Em situação paradigmática, assim decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia: "APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ÔNUS DA PROVA DA IMPUGNANTE. Documentos que não se prestam para afastar a presunção de necessidade. A pura existência de bens em nome da parte impugnada não enseja de pronto o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita haja vista que o que tem que ser levado em consideração é se, no momento da propositura da ação, a parte possuía ou não condições financeiras de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. RECURSO IMPROVIDO. (TJ/BA - Apelação Cível nº. 0381622-93.2012.8.05.0001, Quarta Câmara Cível, Rel. Des. José Olegário Monção Caldas, DJ 27/04/2018 ). Nesse contexto, à luz das circunstâncias fáticas e dos ensinamentos legal e jurisprudencial trazidos à baila, impõe-se rejeitar a Impugnação à Gratuidade da Justiça e, de ricochete, manter o benefício concedido à Parte Autora. II.2) MÉRITO. O feito se encontra apto a receber julgamento de mérito, porquanto reúne as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e de validade, assim como inexistem questões processuais pendentes de apreciação e desnecessária a produção de outras provas senão a documental, possibilitando assim o julgamento antecipado da lide, por versar os autos de matéria unicamente de direito e ser desnecessária a produção de prova oral. Assim, anuncio o julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Por razões didáticas, passo a enfrentar o mérito da presente ação em tópicos específicos conforme cada argumento ventilado na peça vestibular. II.2.1) DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. Objetiva a Parte Autora a declaração de inexistência do contrato de associação, bem como a devolução do valor dos descontos dele decorrentes realizados em seu benefício previdenciário, sob o argumento de que não realizou as contratações e nem utilizou os serviços da Parte Promovida. De início, registro a incidência ao caso das normas estatuídas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/90), porquanto a avença supostamente celebrada entre as Partes ser tipicamente de consumo, figurando-se a Parte Autora como adquirente de serviços e a Parte Promovida como prestador de serviços. O reconhecimento de tal circunstância impõe a aplicação dos artigos 6º, "VI" e "VIII" do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, a hipossuficiência está presente no campo técnico, uma vez que o consumidor não possui capacidade de produzir a prova de que não realizou a contratação dos serviços, devendo a Parte Promovida arcar com o respectivo onus probandi. O cerne da quizila orbita em torno da legalidade do contrato supostamente firmado entre as Partes e consequente legalidade dos descontos. Da análise dos documentos juntados aos autos, conclui-se que a Parte Autora teve valores descontados de seu benefício previdenciário, decorrente de contratação junto à Parte Ré. O documento de id 132163818 demonstra que foram descontadas parcelas mensais de R$57,60, sob a rubrica "CONTRIB. ABRASPREV", tendo os descontos mensais se iniciado em junho de 2024. Considerando a comprovação da realização dos descontos, entendo que caberia à Parte Promovida trazer aos autos prova de que o negócio de fato existiu, apresentando qualquer documento que pudesse atribuir a realização da contratação pela Parte Autora. Entretanto, verifica-se que a Parte Promovida não apresentou o contrato pactuado devidamente assinado, nem cópias dos documentos pessoais da Parte Autora utilizados para a suposta contratação. Portanto, a Parte Promovida não fez prova da regularidade do contrato impugnado e nem do débito dele decorrente. Em tais casos, a jurisprudência pátria entende pela inexistência da relação jurídica. A respeito do tema, colaciono ementa de acórdão oriundo do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará: "CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuidam os presentes autos de apelação cível interposta pela Associação Nacional de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social - ANAPPS, contra sentença oriunda do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE que julgou a lide procedente para condenar a recorrente a cessar os descontos no benefício previdenciário da autora, ora apelada, bem condenar a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária, desde a presente data até o efetivo pagamento (Súmula 362 do STJ), e de juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação. 2. Como ficou constatado em primeira instância, a parte ré/apelante não colacionou documento que comprovasse a efetiva associação ou filiação da parte autora/recorrida perante a respectiva associação. Dessa forma, conclui-se que a recorrente não cumpriu com o seu ônus de provar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do NCPC). 3. In casu, remanesce incontroverso nos autos que a recorrente efetuou descontos mensais indevidos no benefício previdenciário da parte apelada, situação que extrapola a esfera do mero aborrecimento e configura dano moral. 4. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS - ABAMSP. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ANUÊNCIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS. ATO FRAUDULENTO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. MÁ-FÉ AFERIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURADO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (Relator (a): FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 13ª Vara Cível; Data do julgamento: 07/07/2020; Data de registro: 07/07/2020). 5. Seguindo precedentes desta Câmara e do STJ, entende-se que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende às circunstâncias do caso, considerando a natureza da conduta e as consequências do ato. 6. Apelação conhecida, mas para negar-lhe provimento." (TJ-CE - AC: 01624813520188060001 CE, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 24/03/2021, 2ª Câmara Direito Privado) "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ANUÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Como ficou constatado em primeira instância, a parte ré/apelante não colacionou documento que comprovasse a efetiva associação ou filiação da parte autora/recorrida perante a respectiva associação. Dessa forma, conclui-se que a recorrente não cumpriu com o seu ônus de provar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do NCPC). 2. In casu, remanesce incontroverso nos autos que a recorrente efetuou descontos mensais indevidos no benefício previdenciário da parte apelada, situação que extrapola a esfera do mero aborrecimento e configura dano moral. 3. Seguindo precedentes desta Câmara e do STJ, entende-se que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende às circunstâncias do caso, considerando a natureza da conduta e as consequências do ato. 4. Recurso improvido." (TJ-CE - AC: 00101166420198060064 Caucaia, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 08/06/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2022) No caso, enquanto a Parte Autora apresentou os documentos de id 132163818, indicando a realização de descontos de parcelas com a rubrica "CONTRIB. ABRASPREV", a Parte Ré não impugnou de forma específica tal informação, não tendo apresentado cópia do contrato que legitimasse o negócio ou justificasse os descontos realizados. Cabendo, pois, à Parte Promovida o ônus de provar a regularidade do débito negado pela Parte Autora ou à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, não tendo ela se desonerado de tal mister, atraiu em seu prejuízo a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, conforme dispõe o Código de Processo Civil, nos termos do artigo 373, "II". Nessa quadra, impõe-se reconhecer a irregularidade e declarar a inexistência do contrato de associação ou filiação da parte autora perante a associação promovida, que gerou as cobranças denominadas "CONTRIB. ABRASPREV", bem como a nulidade de todos os descontos dele decorrentes. Uma vez demonstrada a ilegalidade dos descontos realizados, passo a análise do pedido de repetição de indébito em dobro trazido na inicial. II.2.2) DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. A Parte Autora requer a condenação da Promovida a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Tal requerimento encontra amparo legal no art. 940, do Código Civil e no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, cuja reprodução literal é forçosa: Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição. (art. 940, CC). Art. 42. (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (art. 42, p. único, CDC). A repetição de indébito, na forma preceituada pelos dispositivos legais citados, mostra-se cabível quando a cobrança representar conduta contrária à boa-fé objetiva. Este também é o entendimento atual do Colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme tese firmada no julgamento do EARESP nº. 676.608/RS: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. […] 13. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (...) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão" […] (STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. para Acórdão Min. Herman Benjamin, CORTE ESPECIAL, julgamento em 21/10/2020, publicação DJe: 30/03/2021) Tal entendimento contrapõe-se à tese anteriormente defendida, que exigia a comprovação da má-fé da cobrança para que fosse cabível a repetição em dobro. Todavia, a tese ao norte colacionada também determinou a modulação dos seus efeitos, aplicando-se somente em relação às cobranças realizadas após a publicação do acórdão paradigma, ou seja, após 30/03/2021. Assim, considerando que o presente processo foi ajuizado no ano de 2024, comprovados os descontos a partir de 06/2024 e não tendo a Parte Ré comprovado qualquer restituição administrativa, cabível a repetição do indébito em dobro. Neste sentido, deve a Parte Autora ser restituída no valor referente a todas as parcelas descontadas indevidamente do seu benefício previdenciário sob a rubrica "CONTRIB. ABRASPREV", em dobro, tudo a ser apurado oportunamente em sede de liquidação de sentença, devendo ser o valor corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC) desde a data de cada desembolso até a data citação, momento a partir do qual incidirá apenas a Taxa Selic de forma integral (art. 406, §1º, CC), a qual já engloba a correção monetária e os juros devidos a partir de então. II.2.3) DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Noutro ponto, a Parte Autora persegue a condenação da Parte Promovida ao pagamento de indenização por danos morais pela realização de descontos oriundos do contrato cuja celebração desconhece. O dever de indenizar imprescinde da reunião dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: a) Ato ilícito; b) Conduta culposa (dolo ou culpa); c) Dano; e d) Nexo causal. A ausência de quaisquer destes pressupostos impõe a rejeição da pretensão indenizatória. A controvérsia recursal cinge-se em perquirir a legalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, decorrentes de suposta filiação à Parte Promovida. Consoante explanado no tópico pretérito, restou demonstrada a declaração de inexistência de pacto firmado entre as Partes, referente a contratação questionada nos autos e a nulidade dos descontos dela decorrentes. Neste sentido, remanesce incontroverso nos autos que a Parte Promovida efetuou descontos mensais indevidos no benefício previdenciário da Parte Autora. Por conseguinte, fácil é concluir pela ilicitude dos descontos realizados. Evidenciada a falha na prestação de serviços, impõe-se registrar a responsabilidade objetiva da Parte Promovida, consoante se extrai do Código de Defesa do Consumidor, art. 14, caput, que estabelece: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". É cediço que a responsabilidade objetiva dispensa comprovação de culpa ou dolo por parte do prestador de serviço, somente podendo ser ilidida mediante a comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, não verificada no caso em desate. Não se pode olvidar que os descontos realizados incidiram sobre verba de caráter alimentar. Em derredor do tema, colaciono ementa de acórdãos proferidos pelos Egrégios Tribunais de Justiça Pátrios em casos semelhantes: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS - ABAMSP. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA FILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA A DEDUÇÃO DAS QUANTIAS. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. PROPORCIONALIDADE DA IMPORTÂNCIA PROCLAMADA NA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. 1. A controvérsia recursal cinge-se em perquirir a legalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora/apelada, decorrentes de suposta filiação à ABAMSP - Associação Beneficente de Auxílio Mútuo ao Servidor Público, ora apelante, além da pertinência da adequação e do valor dos danos morais fixados na sentença. 2. Com efeito, restaram comprovados os descontos no benefício previdenciário da parte autora a título de contribuição à Associação. Por outro lado, a recorrente não demonstrou a licitude das deduções, porquanto não anexou qualquer documento para comprovar a associação da recorrida. Por consectário, a apelante não se desincumbindo do seu ônus probatório (art. 373, II do CPC). 3. Portanto, subsistem as condições para a responsabilização da associação demandada, por ato desprovido de licitude, na respectiva relação jurídica. Ademais, o prejuízo material experimentado pela demandante, conforme inteligência do art. 186 c/c art. 927 do Código Civil, encontra-se demonstrado no caderno processual. Por consequência, a determinação de restituição dos valores é escorreita. 4. Por outro vezo, a retenção indevida de parte do benefício previdenciário da idosa, a título de cobrança referente à ABAMSP, sem a comprovação da regular filiação/contratação, representa lesão ao patrimônio ideal. Isso, porque, reduz ainda mais o parco provento recebido pela inativa, que, sem dúvida, é absolutamente necessário ao seu sustento. Essa situação ultrapassa a esfera do mero dissabor do cotidiano. No ponto, a construção pretoriana proclama que, nestes casos, o dano moral é presumido. Precedentes. 5. E mais, a procedência do pedido, em decorrência da ilegitimidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte apelada, cuja dedução recaiu sobre verba alimentar, malfere direitos da personalidade. Assim, considerando o caráter pedagógico da condenação, com o objetivo de evitar novas infrações pelo (a) apelante, mas também, sob outra perspectiva, obstar o enriquecimento sem causa da consumidora e um desequilíbrio financeiro da contraparte, mantenho o valor arbitrado da condenação por danos morais, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pois encontra-se dentro do razoável e do proporcional para reparar o constrangimento suportado. 6. Recurso conhecido, mas para não se prover." (TJ-CE - AC: 00013407520198060161 Santana do Acaraú, Relator: FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, Data de Julgamento: 11/10/2022, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 11/10/2022) "ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO À ENTIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS. PEDIDO DECLARATÓRIO PROCEDENTE. A sentença reconheceu a inexigibilidade dos descontos providenciados pelo réu nos proventos de aposentadoria da autora. Ausência de vinculação à entidade e de autorização para cobrança perpetrada. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DO RÉU AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. O réu efetuou descontos indevidos em proventos de aposentadoria da autora. Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Perícia. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art. 42, CDC; art. 940, CC). DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. APELO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Majoração (R$ 6.000,00) Recurso do réu não provido. Apelo adesivo da autora provido em parte." (TJ-SP - AC: 10367703220198260576 SP 1036770-32.2019.8.26.0576, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 21/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2022) Assim, resta caracterizado o dever da Parte Ré de indenizar a Parte Autora pelos danos morais causados, mormente por se tratar de responsabilidade civil objetiva e de hipótese em que o dano é presumido (in re ipsa), em virtude dos transtornos causados pelos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, onde desnecessária se faz a comprovação de qualquer prejuízo. O nexo causal entre o dano experimentado pela Parte Autora e a conduta da Parte Promovida decorre dos próprios fatos. Presentes os pressupostos legais e ausente a incidência de causa excludente da responsabilidade civil, impõe-se a condenação da Parte Promovida ao pagamento de indenização por danos morais à Parte Autora. Na esteira do raciocínio supra, passo a fazer a fixação do valor da reparação moral, consideradas as regras doutrinárias e jurisprudenciais existentes e, ainda, as circunstâncias gerais e específicas do caso concreto. Nesta tarefa há que se considerar que o valor fixado deve se harmonizar, ainda, com a teoria do desestímulo - pela qual a indenização por dano moral deve ser reparatória, proporcionalmente ao dano sofrido, bem como penalizante, de forma a repercutir no patrimônio do ofensor, que deve ser desencorajado a praticar condutas semelhantes. Nessa ordem de ideias, considerando a peculiar situação da Parte Autora, que sofreu desfalque em sua verba alimentar, reputo satisfatório estipular o montante devido, a título de indenização pelo dano moral, o valor correspondente a R$5.000,00 (cinco mil reais). Desnecessárias outras considerações, procede a pretensão autoral. III - DISPOSITIVO. Por todo o exposto, e considerando o mais que consta dos fólios, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, para: (i) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO de associação ou filiação entre as Partes, que gerou as cobranças denominadas "CONTRIB. ABRASPREV", assim como a NULIDADE DOS DESCONTOS dele decorrentes, realizados em benefício previdenciário da Parte Autora sob a rubrica "CONTRIB. ABRASPREV"; (ii) CONDENAR A PARTE PROMOVIDA na obrigação de pagar quantia certa, consistente na devolução do valor referente a soma de todas as parcelas descontadas indevidamente do benefício previdenciário da Parte Autora sob a rubrica "CONTRIB. ABRASPREV", em dobro, tudo a ser apurado oportunamente em sede de liquidação de sentença, devendo ser o valor corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC) desde a data de cada desembolso até a data citação, momento a partir do qual incidirá apenas a Taxa Selic de forma integral (art. 406, §1º, CC), a qual já engloba a correção monetária e os juros devidos a partir de então e; (iii) CONDENAR A PARTE PROMOVIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DA PARTE AUTORA NO VALOR DE R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros de mora de 1% de acordo com a Taxa Selic deduzido o IPCA (art. 406, §1°, CC) a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) até a data da sentença (arbitramento), momento a partir do qual incidirá apenas a Taxa Selic de forma integral, pois já engloba os juros e a correção monetária devida a partir do arbitramento (Súmula 362, STJ). Condeno a Instituição Promovida ao pagamento das custas processuais e de honorários de sucumbência, que arbitro em 10% do valor da condenação (art. 85, §2º, CPC/15). P. R. I. Juazeiro do Norte, Ceará, 19 de maio de 2025. MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 3000082-19.2025.8.06.0112

ID: 276554585

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000082-19.2025.8.06.0112

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE AREAMIRO FRANKLIN TELES DE MESQUITA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FELIPE AREAMIRO FRANKLIN TELES DE MESQUITA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: juazeiro.3civel@tjce.jus.br Processo nº: 3000082-19.2025.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Parte Autora: AUTOR: AZENI MARTINS PEREIRA Parte Promovida: REU: ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL SENTENÇA I - RELATÓRIO. Vistos etc. Trata-se de ação ajuizada por AZENI MARTINS PEREIRA em desfavor de ABRASPREV - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, por meio da qual tenciona provimento jurisdicional que: (i) declare a inexistência da relação contratual, (ii) condene a Parte Promovida (ii.1) à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, e (ii.2) ao pagamento de indenização por danos morais. Para tanto, argui a Parte Autora, em estreita síntese, que: É beneficiária do INSS sob o nº 156.544.312-5, por meio do qual recebe aposentadoria por idade; Percebeu uma diminuição no valor do seu benefício e, ao analisar os seus extratos, verificou a ocorrência de desconto, iniciado no mês de junho de 2024, no valor de R$57,60, sob a rubrica "CONTRIB. ABRASPREV - 0800 359 0021", em nome da Entidade Promovida; Desconhece a natureza dos débitos, pois nunca contratou quaisquer serviços da Promovida, assim como não autorizou qualquer desconto. Inicial instruída com os documentos de id's 132163817 a 132163820. Em id 132418208 repousa decisão interlocutória deferindo a gratuidade da justiça requerida. Citada, a Parte Promovida apresentou contestação de id 142433754, por meio da qual requereu a gratuidade da justiça e veiculou as seguintes teses: (i) ausência do interesse de agir; (ii) impugnação a gratuidade da justiça; (iii) inaplicabilidade do Código de defesa do consumidor e regularidade do contrato pactuado; (iv) ausência de dever referente a devolução dos valores descontados; (v) inexistência de abalo moral passível de indenização. Audiência conciliatória infrutífera (id 152421942). É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Antes de adentrar ao mérito, imperioso examinar as preliminares arguidas pela Parte Promovida. II.1) DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR A Parte Promovida pleiteou a extinção do processo por ausência de interesse processual. Compulsando os autos, não há de prevalecer o argumento trazido pela Parte Promovida, uma vez que a ausência de reclamação administrativa não impede o acesso à jurisdição. Portanto, verifica-se facilmente a existência do interesse de agir quando do protocolo da presente ação. Por conseguinte, rejeito a preliminar alegada pela Parte Promovida. II.2 - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA PELA PARTE PROMOVIDA Inicialmente, percebo que a Parte Promovida pugna pelos benefícios da justiça gratuita na Contestação, sob o argumento de que não pode arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, pedido nunca antes apreciado. Embora informe não dispor de recursos para custear as despesas processuais, limita-se o Promovido a requerer a gratuidade sem apresentar documentos suficientes para comprovar a impossibilidade do pagamento das custas e despesas processuais. Havendo fundadas razões, colhidas das provas dos autos e das circunstâncias do caso, o Magistrado poderá afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência e indeferir o pleito de gratuidade da justiça. Nesse sentido, colaciono ementa de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: "PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS. PEDIDO RECURSAL DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ABAMSP. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 481, DO STJ. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE PENSÃO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM A INSTITUIÇÃO PROMOVIDA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. DESCABIMENTO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA A QUO MANTIDA. 1. DA JUSTIÇA GRATUITA. Encontra-se pacificada a jurisprudência no sentido de que as pessoas jurídicas, embora possam gozar dos benefícios da Justiça Gratuita, devem comprovar, de forma consistente, que não possuem recursos para arcar com os encargos processuais. 2. O entendimento foi sedimentado na Súmula 481 do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." 3. Na espécie, a associação recorrente não juntou documentos que comprovassem efetivamente sua alegada falta de recursos, apenas trouxe aos autos Declaração de hipossuficiência (fl. 75), relação de rescisões (fl 76) e cópia de informação de cobrança de mensalidades do Banco Icatu (fl. 77), não havendo pois prova efetiva da alegada impossibilidade do pagamento das custas e despesas processuais. Anota-se que alegativa de não possuir "recursos financeiros para arcar com o preparo recursal" (sic fl. 68), por si só, não é apta a ensejar a concessão do benefício pretendido, razão pela qual indefere-se o pedido de concessão de justiça gratuita. 4. DO MÉRITO. Trata-se de Apelação Cível visando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido exordial, arbitrando a indenização a título de danos morais no importe de R$3.000,00 (três mil reais). Em suas razões, a demandada requer a reforma da decisão a quo no que pertine a minoração do quantum indenizatório. 5. Em se tratando de descontos de pensão, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. 6. Assim, considerando as particularidades do caso concreto, é de se concluir que a quantia de R$3.000,00 (três mil reais) arbitrada na r. sentença bem indeniza o prejuízo da autora sem causar enriquecimento indevido, razão pela qual afasta-se o pedido de minoração do quantum fixado, uma vez que não se mostra irrisório e nem excessivo, ante a grave conduta da empresa ré. 7. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida." (TJ-CE - AC: 01087993420198060001 CE 0108799-34.2019.8.06.0001, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 24/11/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 24/11/2021) Saliento que este também é o entendimento sedimentado na Súmula 481 do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual à Parte Promovida. II.3) DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELA PARTE AUTORA. A Parte Promovida apresentou Impugnação ao pedido de gratuidade da justiça formulado pela Parte Autora, sob o argumento de que a parte Autora não demonstrou hipossuficiência para arcar com as custas do processo. Analisando os autos com acuidade, não vislumbro elementos suficientes ao acolhimento da impugnação. Explico. É ônus da Parte Impugnante a prova de que a Parte Impugnada não faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita. Não trazendo essa prova, não há como ser deferido o pedido. O fato de a Parte Autora haver celebrado contrato de financiamento de veículo ou por ter apresentado provas de sua hipossuficiência, por si só, não é suficiente a lhe afastar a possibilidade de concessão dos benefícios gratuidade da justiça, especialmente quando se tem em mira o estado de inadimplência contratual, a indicar possível incapacidade de arcar com as despesas do processo. Não se divisa dos cadernos processuais qualquer prova de que a Parte Autora possua condições financeiras suficientes para arcar com as despesas do processo sem gerar qualquer prejuízo para os sustentos próprio e de sua família. Nesse contexto, impõe-se privilegiar a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica da Parte Autora (id 132163817), conforme previsão do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, verbis: §3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Em situação paradigmática, assim decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia: "APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ÔNUS DA PROVA DA IMPUGNANTE. Documentos que não se prestam para afastar a presunção de necessidade. A pura existência de bens em nome da parte impugnada não enseja de pronto o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita haja vista que o que tem que ser levado em consideração é se, no momento da propositura da ação, a parte possuía ou não condições financeiras de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. RECURSO IMPROVIDO. (TJ/BA - Apelação Cível nº. 0381622-93.2012.8.05.0001, Quarta Câmara Cível, Rel. Des. José Olegário Monção Caldas, DJ 27/04/2018 ). Nesse contexto, à luz das circunstâncias fáticas e dos ensinamentos legal e jurisprudencial trazidos à baila, impõe-se rejeitar a Impugnação à Gratuidade da Justiça e, de ricochete, manter o benefício concedido à Parte Autora. II.2) MÉRITO. O feito se encontra apto a receber julgamento de mérito, porquanto reúne as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e de validade, assim como inexistem questões processuais pendentes de apreciação e desnecessária a produção de outras provas senão a documental, possibilitando assim o julgamento antecipado da lide, por versar os autos de matéria unicamente de direito e ser desnecessária a produção de prova oral. Assim, anuncio o julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Por razões didáticas, passo a enfrentar o mérito da presente ação em tópicos específicos conforme cada argumento ventilado na peça vestibular. II.2.1) DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. Objetiva a Parte Autora a declaração de inexistência do contrato de associação, bem como a devolução do valor dos descontos dele decorrentes realizados em seu benefício previdenciário, sob o argumento de que não realizou as contratações e nem utilizou os serviços da Parte Promovida. De início, registro a incidência ao caso das normas estatuídas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/90), porquanto a avença supostamente celebrada entre as Partes ser tipicamente de consumo, figurando-se a Parte Autora como adquirente de serviços e a Parte Promovida como prestador de serviços. O reconhecimento de tal circunstância impõe a aplicação dos artigos 6º, "VI" e "VIII" do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, a hipossuficiência está presente no campo técnico, uma vez que o consumidor não possui capacidade de produzir a prova de que não realizou a contratação dos serviços, devendo a Parte Promovida arcar com o respectivo onus probandi. O cerne da quizila orbita em torno da legalidade do contrato supostamente firmado entre as Partes e consequente legalidade dos descontos. Da análise dos documentos juntados aos autos, conclui-se que a Parte Autora teve valores descontados de seu benefício previdenciário, decorrente de contratação junto à Parte Ré. O documento de id 132163818 demonstra que foram descontadas parcelas mensais de R$57,60, sob a rubrica "CONTRIB. ABRASPREV", tendo os descontos mensais se iniciado em junho de 2024. Considerando a comprovação da realização dos descontos, entendo que caberia à Parte Promovida trazer aos autos prova de que o negócio de fato existiu, apresentando qualquer documento que pudesse atribuir a realização da contratação pela Parte Autora. Entretanto, verifica-se que a Parte Promovida não apresentou o contrato pactuado devidamente assinado, nem cópias dos documentos pessoais da Parte Autora utilizados para a suposta contratação. Portanto, a Parte Promovida não fez prova da regularidade do contrato impugnado e nem do débito dele decorrente. Em tais casos, a jurisprudência pátria entende pela inexistência da relação jurídica. A respeito do tema, colaciono ementa de acórdão oriundo do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará: "CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuidam os presentes autos de apelação cível interposta pela Associação Nacional de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social - ANAPPS, contra sentença oriunda do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE que julgou a lide procedente para condenar a recorrente a cessar os descontos no benefício previdenciário da autora, ora apelada, bem condenar a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária, desde a presente data até o efetivo pagamento (Súmula 362 do STJ), e de juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação. 2. Como ficou constatado em primeira instância, a parte ré/apelante não colacionou documento que comprovasse a efetiva associação ou filiação da parte autora/recorrida perante a respectiva associação. Dessa forma, conclui-se que a recorrente não cumpriu com o seu ônus de provar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do NCPC). 3. In casu, remanesce incontroverso nos autos que a recorrente efetuou descontos mensais indevidos no benefício previdenciário da parte apelada, situação que extrapola a esfera do mero aborrecimento e configura dano moral. 4. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS - ABAMSP. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ANUÊNCIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS. ATO FRAUDULENTO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. MÁ-FÉ AFERIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURADO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (Relator (a): FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 13ª Vara Cível; Data do julgamento: 07/07/2020; Data de registro: 07/07/2020). 5. Seguindo precedentes desta Câmara e do STJ, entende-se que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende às circunstâncias do caso, considerando a natureza da conduta e as consequências do ato. 6. Apelação conhecida, mas para negar-lhe provimento." (TJ-CE - AC: 01624813520188060001 CE, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 24/03/2021, 2ª Câmara Direito Privado) "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ANUÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Como ficou constatado em primeira instância, a parte ré/apelante não colacionou documento que comprovasse a efetiva associação ou filiação da parte autora/recorrida perante a respectiva associação. Dessa forma, conclui-se que a recorrente não cumpriu com o seu ônus de provar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do NCPC). 2. In casu, remanesce incontroverso nos autos que a recorrente efetuou descontos mensais indevidos no benefício previdenciário da parte apelada, situação que extrapola a esfera do mero aborrecimento e configura dano moral. 3. Seguindo precedentes desta Câmara e do STJ, entende-se que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende às circunstâncias do caso, considerando a natureza da conduta e as consequências do ato. 4. Recurso improvido." (TJ-CE - AC: 00101166420198060064 Caucaia, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 08/06/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2022) No caso, enquanto a Parte Autora apresentou os documentos de id 132163818, indicando a realização de descontos de parcelas com a rubrica "CONTRIB. ABRASPREV", a Parte Ré não impugnou de forma específica tal informação, não tendo apresentado cópia do contrato que legitimasse o negócio ou justificasse os descontos realizados. Cabendo, pois, à Parte Promovida o ônus de provar a regularidade do débito negado pela Parte Autora ou à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, não tendo ela se desonerado de tal mister, atraiu em seu prejuízo a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, conforme dispõe o Código de Processo Civil, nos termos do artigo 373, "II". Nessa quadra, impõe-se reconhecer a irregularidade e declarar a inexistência do contrato de associação ou filiação da parte autora perante a associação promovida, que gerou as cobranças denominadas "CONTRIB. ABRASPREV", bem como a nulidade de todos os descontos dele decorrentes. Uma vez demonstrada a ilegalidade dos descontos realizados, passo a análise do pedido de repetição de indébito em dobro trazido na inicial. II.2.2) DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. A Parte Autora requer a condenação da Promovida a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Tal requerimento encontra amparo legal no art. 940, do Código Civil e no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, cuja reprodução literal é forçosa: Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição. (art. 940, CC). Art. 42. (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (art. 42, p. único, CDC). A repetição de indébito, na forma preceituada pelos dispositivos legais citados, mostra-se cabível quando a cobrança representar conduta contrária à boa-fé objetiva. Este também é o entendimento atual do Colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme tese firmada no julgamento do EARESP nº. 676.608/RS: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. […] 13. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (...) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão" […] (STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. para Acórdão Min. Herman Benjamin, CORTE ESPECIAL, julgamento em 21/10/2020, publicação DJe: 30/03/2021) Tal entendimento contrapõe-se à tese anteriormente defendida, que exigia a comprovação da má-fé da cobrança para que fosse cabível a repetição em dobro. Todavia, a tese ao norte colacionada também determinou a modulação dos seus efeitos, aplicando-se somente em relação às cobranças realizadas após a publicação do acórdão paradigma, ou seja, após 30/03/2021. Assim, considerando que o presente processo foi ajuizado no ano de 2024, comprovados os descontos a partir de 06/2024 e não tendo a Parte Ré comprovado qualquer restituição administrativa, cabível a repetição do indébito em dobro. Neste sentido, deve a Parte Autora ser restituída no valor referente a todas as parcelas descontadas indevidamente do seu benefício previdenciário sob a rubrica "CONTRIB. ABRASPREV", em dobro, tudo a ser apurado oportunamente em sede de liquidação de sentença, devendo ser o valor corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC) desde a data de cada desembolso até a data citação, momento a partir do qual incidirá apenas a Taxa Selic de forma integral (art. 406, §1º, CC), a qual já engloba a correção monetária e os juros devidos a partir de então. II.2.3) DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Noutro ponto, a Parte Autora persegue a condenação da Parte Promovida ao pagamento de indenização por danos morais pela realização de descontos oriundos do contrato cuja celebração desconhece. O dever de indenizar imprescinde da reunião dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: a) Ato ilícito; b) Conduta culposa (dolo ou culpa); c) Dano; e d) Nexo causal. A ausência de quaisquer destes pressupostos impõe a rejeição da pretensão indenizatória. A controvérsia recursal cinge-se em perquirir a legalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, decorrentes de suposta filiação à Parte Promovida. Consoante explanado no tópico pretérito, restou demonstrada a declaração de inexistência de pacto firmado entre as Partes, referente a contratação questionada nos autos e a nulidade dos descontos dela decorrentes. Neste sentido, remanesce incontroverso nos autos que a Parte Promovida efetuou descontos mensais indevidos no benefício previdenciário da Parte Autora. Por conseguinte, fácil é concluir pela ilicitude dos descontos realizados. Evidenciada a falha na prestação de serviços, impõe-se registrar a responsabilidade objetiva da Parte Promovida, consoante se extrai do Código de Defesa do Consumidor, art. 14, caput, que estabelece: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". É cediço que a responsabilidade objetiva dispensa comprovação de culpa ou dolo por parte do prestador de serviço, somente podendo ser ilidida mediante a comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, não verificada no caso em desate. Não se pode olvidar que os descontos realizados incidiram sobre verba de caráter alimentar. Em derredor do tema, colaciono ementa de acórdãos proferidos pelos Egrégios Tribunais de Justiça Pátrios em casos semelhantes: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS - ABAMSP. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA FILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA A DEDUÇÃO DAS QUANTIAS. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. PROPORCIONALIDADE DA IMPORTÂNCIA PROCLAMADA NA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. 1. A controvérsia recursal cinge-se em perquirir a legalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora/apelada, decorrentes de suposta filiação à ABAMSP - Associação Beneficente de Auxílio Mútuo ao Servidor Público, ora apelante, além da pertinência da adequação e do valor dos danos morais fixados na sentença. 2. Com efeito, restaram comprovados os descontos no benefício previdenciário da parte autora a título de contribuição à Associação. Por outro lado, a recorrente não demonstrou a licitude das deduções, porquanto não anexou qualquer documento para comprovar a associação da recorrida. Por consectário, a apelante não se desincumbindo do seu ônus probatório (art. 373, II do CPC). 3. Portanto, subsistem as condições para a responsabilização da associação demandada, por ato desprovido de licitude, na respectiva relação jurídica. Ademais, o prejuízo material experimentado pela demandante, conforme inteligência do art. 186 c/c art. 927 do Código Civil, encontra-se demonstrado no caderno processual. Por consequência, a determinação de restituição dos valores é escorreita. 4. Por outro vezo, a retenção indevida de parte do benefício previdenciário da idosa, a título de cobrança referente à ABAMSP, sem a comprovação da regular filiação/contratação, representa lesão ao patrimônio ideal. Isso, porque, reduz ainda mais o parco provento recebido pela inativa, que, sem dúvida, é absolutamente necessário ao seu sustento. Essa situação ultrapassa a esfera do mero dissabor do cotidiano. No ponto, a construção pretoriana proclama que, nestes casos, o dano moral é presumido. Precedentes. 5. E mais, a procedência do pedido, em decorrência da ilegitimidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte apelada, cuja dedução recaiu sobre verba alimentar, malfere direitos da personalidade. Assim, considerando o caráter pedagógico da condenação, com o objetivo de evitar novas infrações pelo (a) apelante, mas também, sob outra perspectiva, obstar o enriquecimento sem causa da consumidora e um desequilíbrio financeiro da contraparte, mantenho o valor arbitrado da condenação por danos morais, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pois encontra-se dentro do razoável e do proporcional para reparar o constrangimento suportado. 6. Recurso conhecido, mas para não se prover." (TJ-CE - AC: 00013407520198060161 Santana do Acaraú, Relator: FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, Data de Julgamento: 11/10/2022, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 11/10/2022) "ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO À ENTIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS. PEDIDO DECLARATÓRIO PROCEDENTE. A sentença reconheceu a inexigibilidade dos descontos providenciados pelo réu nos proventos de aposentadoria da autora. Ausência de vinculação à entidade e de autorização para cobrança perpetrada. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DO RÉU AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. O réu efetuou descontos indevidos em proventos de aposentadoria da autora. Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Perícia. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art. 42, CDC; art. 940, CC). DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. APELO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Majoração (R$ 6.000,00) Recurso do réu não provido. Apelo adesivo da autora provido em parte." (TJ-SP - AC: 10367703220198260576 SP 1036770-32.2019.8.26.0576, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 21/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2022) Assim, resta caracterizado o dever da Parte Ré de indenizar a Parte Autora pelos danos morais causados, mormente por se tratar de responsabilidade civil objetiva e de hipótese em que o dano é presumido (in re ipsa), em virtude dos transtornos causados pelos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, onde desnecessária se faz a comprovação de qualquer prejuízo. O nexo causal entre o dano experimentado pela Parte Autora e a conduta da Parte Promovida decorre dos próprios fatos. Presentes os pressupostos legais e ausente a incidência de causa excludente da responsabilidade civil, impõe-se a condenação da Parte Promovida ao pagamento de indenização por danos morais à Parte Autora. Na esteira do raciocínio supra, passo a fazer a fixação do valor da reparação moral, consideradas as regras doutrinárias e jurisprudenciais existentes e, ainda, as circunstâncias gerais e específicas do caso concreto. Nesta tarefa há que se considerar que o valor fixado deve se harmonizar, ainda, com a teoria do desestímulo - pela qual a indenização por dano moral deve ser reparatória, proporcionalmente ao dano sofrido, bem como penalizante, de forma a repercutir no patrimônio do ofensor, que deve ser desencorajado a praticar condutas semelhantes. Nessa ordem de ideias, considerando a peculiar situação da Parte Autora, que sofreu desfalque em sua verba alimentar, reputo satisfatório estipular o montante devido, a título de indenização pelo dano moral, o valor correspondente a R$5.000,00 (cinco mil reais). Desnecessárias outras considerações, procede a pretensão autoral. III - DISPOSITIVO. Por todo o exposto, e considerando o mais que consta dos fólios, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, para: (i) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO de associação ou filiação entre as Partes, que gerou as cobranças denominadas "CONTRIB. ABRASPREV", assim como a NULIDADE DOS DESCONTOS dele decorrentes, realizados em benefício previdenciário da Parte Autora sob a rubrica "CONTRIB. ABRASPREV"; (ii) CONDENAR A PARTE PROMOVIDA na obrigação de pagar quantia certa, consistente na devolução do valor referente a soma de todas as parcelas descontadas indevidamente do benefício previdenciário da Parte Autora sob a rubrica "CONTRIB. ABRASPREV", em dobro, tudo a ser apurado oportunamente em sede de liquidação de sentença, devendo ser o valor corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC) desde a data de cada desembolso até a data citação, momento a partir do qual incidirá apenas a Taxa Selic de forma integral (art. 406, §1º, CC), a qual já engloba a correção monetária e os juros devidos a partir de então e; (iii) CONDENAR A PARTE PROMOVIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DA PARTE AUTORA NO VALOR DE R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros de mora de 1% de acordo com a Taxa Selic deduzido o IPCA (art. 406, §1°, CC) a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) até a data da sentença (arbitramento), momento a partir do qual incidirá apenas a Taxa Selic de forma integral, pois já engloba os juros e a correção monetária devida a partir do arbitramento (Súmula 362, STJ). Condeno a Instituição Promovida ao pagamento das custas processuais e de honorários de sucumbência, que arbitro em 10% do valor da condenação (art. 85, §2º, CPC/15). P. R. I. Juazeiro do Norte, Ceará, 19 de maio de 2025. MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 3000082-19.2025.8.06.0112

ID: 276554635

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000082-19.2025.8.06.0112

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCONE MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARCONE MENDES DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: juazeiro.3civel@tjce.jus.br Processo nº: 3000082-19.2025.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Parte Autora: AUTOR: AZENI MARTINS PEREIRA Parte Promovida: REU: ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL SENTENÇA I - RELATÓRIO. Vistos etc. Trata-se de ação ajuizada por AZENI MARTINS PEREIRA em desfavor de ABRASPREV - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, por meio da qual tenciona provimento jurisdicional que: (i) declare a inexistência da relação contratual, (ii) condene a Parte Promovida (ii.1) à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, e (ii.2) ao pagamento de indenização por danos morais. Para tanto, argui a Parte Autora, em estreita síntese, que: É beneficiária do INSS sob o nº 156.544.312-5, por meio do qual recebe aposentadoria por idade; Percebeu uma diminuição no valor do seu benefício e, ao analisar os seus extratos, verificou a ocorrência de desconto, iniciado no mês de junho de 2024, no valor de R$57,60, sob a rubrica "CONTRIB. ABRASPREV - 0800 359 0021", em nome da Entidade Promovida; Desconhece a natureza dos débitos, pois nunca contratou quaisquer serviços da Promovida, assim como não autorizou qualquer desconto. Inicial instruída com os documentos de id's 132163817 a 132163820. Em id 132418208 repousa decisão interlocutória deferindo a gratuidade da justiça requerida. Citada, a Parte Promovida apresentou contestação de id 142433754, por meio da qual requereu a gratuidade da justiça e veiculou as seguintes teses: (i) ausência do interesse de agir; (ii) impugnação a gratuidade da justiça; (iii) inaplicabilidade do Código de defesa do consumidor e regularidade do contrato pactuado; (iv) ausência de dever referente a devolução dos valores descontados; (v) inexistência de abalo moral passível de indenização. Audiência conciliatória infrutífera (id 152421942). É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Antes de adentrar ao mérito, imperioso examinar as preliminares arguidas pela Parte Promovida. II.1) DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR A Parte Promovida pleiteou a extinção do processo por ausência de interesse processual. Compulsando os autos, não há de prevalecer o argumento trazido pela Parte Promovida, uma vez que a ausência de reclamação administrativa não impede o acesso à jurisdição. Portanto, verifica-se facilmente a existência do interesse de agir quando do protocolo da presente ação. Por conseguinte, rejeito a preliminar alegada pela Parte Promovida. II.2 - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA PELA PARTE PROMOVIDA Inicialmente, percebo que a Parte Promovida pugna pelos benefícios da justiça gratuita na Contestação, sob o argumento de que não pode arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, pedido nunca antes apreciado. Embora informe não dispor de recursos para custear as despesas processuais, limita-se o Promovido a requerer a gratuidade sem apresentar documentos suficientes para comprovar a impossibilidade do pagamento das custas e despesas processuais. Havendo fundadas razões, colhidas das provas dos autos e das circunstâncias do caso, o Magistrado poderá afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência e indeferir o pleito de gratuidade da justiça. Nesse sentido, colaciono ementa de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: "PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS. PEDIDO RECURSAL DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ABAMSP. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 481, DO STJ. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE PENSÃO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM A INSTITUIÇÃO PROMOVIDA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. DESCABIMENTO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA A QUO MANTIDA. 1. DA JUSTIÇA GRATUITA. Encontra-se pacificada a jurisprudência no sentido de que as pessoas jurídicas, embora possam gozar dos benefícios da Justiça Gratuita, devem comprovar, de forma consistente, que não possuem recursos para arcar com os encargos processuais. 2. O entendimento foi sedimentado na Súmula 481 do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." 3. Na espécie, a associação recorrente não juntou documentos que comprovassem efetivamente sua alegada falta de recursos, apenas trouxe aos autos Declaração de hipossuficiência (fl. 75), relação de rescisões (fl 76) e cópia de informação de cobrança de mensalidades do Banco Icatu (fl. 77), não havendo pois prova efetiva da alegada impossibilidade do pagamento das custas e despesas processuais. Anota-se que alegativa de não possuir "recursos financeiros para arcar com o preparo recursal" (sic fl. 68), por si só, não é apta a ensejar a concessão do benefício pretendido, razão pela qual indefere-se o pedido de concessão de justiça gratuita. 4. DO MÉRITO. Trata-se de Apelação Cível visando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido exordial, arbitrando a indenização a título de danos morais no importe de R$3.000,00 (três mil reais). Em suas razões, a demandada requer a reforma da decisão a quo no que pertine a minoração do quantum indenizatório. 5. Em se tratando de descontos de pensão, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. 6. Assim, considerando as particularidades do caso concreto, é de se concluir que a quantia de R$3.000,00 (três mil reais) arbitrada na r. sentença bem indeniza o prejuízo da autora sem causar enriquecimento indevido, razão pela qual afasta-se o pedido de minoração do quantum fixado, uma vez que não se mostra irrisório e nem excessivo, ante a grave conduta da empresa ré. 7. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida." (TJ-CE - AC: 01087993420198060001 CE 0108799-34.2019.8.06.0001, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 24/11/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 24/11/2021) Saliento que este também é o entendimento sedimentado na Súmula 481 do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual à Parte Promovida. II.3) DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELA PARTE AUTORA. A Parte Promovida apresentou Impugnação ao pedido de gratuidade da justiça formulado pela Parte Autora, sob o argumento de que a parte Autora não demonstrou hipossuficiência para arcar com as custas do processo. Analisando os autos com acuidade, não vislumbro elementos suficientes ao acolhimento da impugnação. Explico. É ônus da Parte Impugnante a prova de que a Parte Impugnada não faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita. Não trazendo essa prova, não há como ser deferido o pedido. O fato de a Parte Autora haver celebrado contrato de financiamento de veículo ou por ter apresentado provas de sua hipossuficiência, por si só, não é suficiente a lhe afastar a possibilidade de concessão dos benefícios gratuidade da justiça, especialmente quando se tem em mira o estado de inadimplência contratual, a indicar possível incapacidade de arcar com as despesas do processo. Não se divisa dos cadernos processuais qualquer prova de que a Parte Autora possua condições financeiras suficientes para arcar com as despesas do processo sem gerar qualquer prejuízo para os sustentos próprio e de sua família. Nesse contexto, impõe-se privilegiar a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica da Parte Autora (id 132163817), conforme previsão do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, verbis: §3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Em situação paradigmática, assim decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia: "APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ÔNUS DA PROVA DA IMPUGNANTE. Documentos que não se prestam para afastar a presunção de necessidade. A pura existência de bens em nome da parte impugnada não enseja de pronto o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita haja vista que o que tem que ser levado em consideração é se, no momento da propositura da ação, a parte possuía ou não condições financeiras de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. RECURSO IMPROVIDO. (TJ/BA - Apelação Cível nº. 0381622-93.2012.8.05.0001, Quarta Câmara Cível, Rel. Des. José Olegário Monção Caldas, DJ 27/04/2018 ). Nesse contexto, à luz das circunstâncias fáticas e dos ensinamentos legal e jurisprudencial trazidos à baila, impõe-se rejeitar a Impugnação à Gratuidade da Justiça e, de ricochete, manter o benefício concedido à Parte Autora. II.2) MÉRITO. O feito se encontra apto a receber julgamento de mérito, porquanto reúne as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e de validade, assim como inexistem questões processuais pendentes de apreciação e desnecessária a produção de outras provas senão a documental, possibilitando assim o julgamento antecipado da lide, por versar os autos de matéria unicamente de direito e ser desnecessária a produção de prova oral. Assim, anuncio o julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Por razões didáticas, passo a enfrentar o mérito da presente ação em tópicos específicos conforme cada argumento ventilado na peça vestibular. II.2.1) DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. Objetiva a Parte Autora a declaração de inexistência do contrato de associação, bem como a devolução do valor dos descontos dele decorrentes realizados em seu benefício previdenciário, sob o argumento de que não realizou as contratações e nem utilizou os serviços da Parte Promovida. De início, registro a incidência ao caso das normas estatuídas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/90), porquanto a avença supostamente celebrada entre as Partes ser tipicamente de consumo, figurando-se a Parte Autora como adquirente de serviços e a Parte Promovida como prestador de serviços. O reconhecimento de tal circunstância impõe a aplicação dos artigos 6º, "VI" e "VIII" do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, a hipossuficiência está presente no campo técnico, uma vez que o consumidor não possui capacidade de produzir a prova de que não realizou a contratação dos serviços, devendo a Parte Promovida arcar com o respectivo onus probandi. O cerne da quizila orbita em torno da legalidade do contrato supostamente firmado entre as Partes e consequente legalidade dos descontos. Da análise dos documentos juntados aos autos, conclui-se que a Parte Autora teve valores descontados de seu benefício previdenciário, decorrente de contratação junto à Parte Ré. O documento de id 132163818 demonstra que foram descontadas parcelas mensais de R$57,60, sob a rubrica "CONTRIB. ABRASPREV", tendo os descontos mensais se iniciado em junho de 2024. Considerando a comprovação da realização dos descontos, entendo que caberia à Parte Promovida trazer aos autos prova de que o negócio de fato existiu, apresentando qualquer documento que pudesse atribuir a realização da contratação pela Parte Autora. Entretanto, verifica-se que a Parte Promovida não apresentou o contrato pactuado devidamente assinado, nem cópias dos documentos pessoais da Parte Autora utilizados para a suposta contratação. Portanto, a Parte Promovida não fez prova da regularidade do contrato impugnado e nem do débito dele decorrente. Em tais casos, a jurisprudência pátria entende pela inexistência da relação jurídica. A respeito do tema, colaciono ementa de acórdão oriundo do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará: "CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuidam os presentes autos de apelação cível interposta pela Associação Nacional de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social - ANAPPS, contra sentença oriunda do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE que julgou a lide procedente para condenar a recorrente a cessar os descontos no benefício previdenciário da autora, ora apelada, bem condenar a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária, desde a presente data até o efetivo pagamento (Súmula 362 do STJ), e de juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação. 2. Como ficou constatado em primeira instância, a parte ré/apelante não colacionou documento que comprovasse a efetiva associação ou filiação da parte autora/recorrida perante a respectiva associação. Dessa forma, conclui-se que a recorrente não cumpriu com o seu ônus de provar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do NCPC). 3. In casu, remanesce incontroverso nos autos que a recorrente efetuou descontos mensais indevidos no benefício previdenciário da parte apelada, situação que extrapola a esfera do mero aborrecimento e configura dano moral. 4. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS - ABAMSP. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ANUÊNCIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS. ATO FRAUDULENTO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. MÁ-FÉ AFERIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURADO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (Relator (a): FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 13ª Vara Cível; Data do julgamento: 07/07/2020; Data de registro: 07/07/2020). 5. Seguindo precedentes desta Câmara e do STJ, entende-se que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende às circunstâncias do caso, considerando a natureza da conduta e as consequências do ato. 6. Apelação conhecida, mas para negar-lhe provimento." (TJ-CE - AC: 01624813520188060001 CE, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 24/03/2021, 2ª Câmara Direito Privado) "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ANUÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Como ficou constatado em primeira instância, a parte ré/apelante não colacionou documento que comprovasse a efetiva associação ou filiação da parte autora/recorrida perante a respectiva associação. Dessa forma, conclui-se que a recorrente não cumpriu com o seu ônus de provar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do NCPC). 2. In casu, remanesce incontroverso nos autos que a recorrente efetuou descontos mensais indevidos no benefício previdenciário da parte apelada, situação que extrapola a esfera do mero aborrecimento e configura dano moral. 3. Seguindo precedentes desta Câmara e do STJ, entende-se que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende às circunstâncias do caso, considerando a natureza da conduta e as consequências do ato. 4. Recurso improvido." (TJ-CE - AC: 00101166420198060064 Caucaia, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 08/06/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2022) No caso, enquanto a Parte Autora apresentou os documentos de id 132163818, indicando a realização de descontos de parcelas com a rubrica "CONTRIB. ABRASPREV", a Parte Ré não impugnou de forma específica tal informação, não tendo apresentado cópia do contrato que legitimasse o negócio ou justificasse os descontos realizados. Cabendo, pois, à Parte Promovida o ônus de provar a regularidade do débito negado pela Parte Autora ou à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, não tendo ela se desonerado de tal mister, atraiu em seu prejuízo a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, conforme dispõe o Código de Processo Civil, nos termos do artigo 373, "II". Nessa quadra, impõe-se reconhecer a irregularidade e declarar a inexistência do contrato de associação ou filiação da parte autora perante a associação promovida, que gerou as cobranças denominadas "CONTRIB. ABRASPREV", bem como a nulidade de todos os descontos dele decorrentes. Uma vez demonstrada a ilegalidade dos descontos realizados, passo a análise do pedido de repetição de indébito em dobro trazido na inicial. II.2.2) DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. A Parte Autora requer a condenação da Promovida a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Tal requerimento encontra amparo legal no art. 940, do Código Civil e no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, cuja reprodução literal é forçosa: Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição. (art. 940, CC). Art. 42. (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (art. 42, p. único, CDC). A repetição de indébito, na forma preceituada pelos dispositivos legais citados, mostra-se cabível quando a cobrança representar conduta contrária à boa-fé objetiva. Este também é o entendimento atual do Colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme tese firmada no julgamento do EARESP nº. 676.608/RS: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. […] 13. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (...) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão" […] (STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. para Acórdão Min. Herman Benjamin, CORTE ESPECIAL, julgamento em 21/10/2020, publicação DJe: 30/03/2021) Tal entendimento contrapõe-se à tese anteriormente defendida, que exigia a comprovação da má-fé da cobrança para que fosse cabível a repetição em dobro. Todavia, a tese ao norte colacionada também determinou a modulação dos seus efeitos, aplicando-se somente em relação às cobranças realizadas após a publicação do acórdão paradigma, ou seja, após 30/03/2021. Assim, considerando que o presente processo foi ajuizado no ano de 2024, comprovados os descontos a partir de 06/2024 e não tendo a Parte Ré comprovado qualquer restituição administrativa, cabível a repetição do indébito em dobro. Neste sentido, deve a Parte Autora ser restituída no valor referente a todas as parcelas descontadas indevidamente do seu benefício previdenciário sob a rubrica "CONTRIB. ABRASPREV", em dobro, tudo a ser apurado oportunamente em sede de liquidação de sentença, devendo ser o valor corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC) desde a data de cada desembolso até a data citação, momento a partir do qual incidirá apenas a Taxa Selic de forma integral (art. 406, §1º, CC), a qual já engloba a correção monetária e os juros devidos a partir de então. II.2.3) DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Noutro ponto, a Parte Autora persegue a condenação da Parte Promovida ao pagamento de indenização por danos morais pela realização de descontos oriundos do contrato cuja celebração desconhece. O dever de indenizar imprescinde da reunião dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: a) Ato ilícito; b) Conduta culposa (dolo ou culpa); c) Dano; e d) Nexo causal. A ausência de quaisquer destes pressupostos impõe a rejeição da pretensão indenizatória. A controvérsia recursal cinge-se em perquirir a legalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, decorrentes de suposta filiação à Parte Promovida. Consoante explanado no tópico pretérito, restou demonstrada a declaração de inexistência de pacto firmado entre as Partes, referente a contratação questionada nos autos e a nulidade dos descontos dela decorrentes. Neste sentido, remanesce incontroverso nos autos que a Parte Promovida efetuou descontos mensais indevidos no benefício previdenciário da Parte Autora. Por conseguinte, fácil é concluir pela ilicitude dos descontos realizados. Evidenciada a falha na prestação de serviços, impõe-se registrar a responsabilidade objetiva da Parte Promovida, consoante se extrai do Código de Defesa do Consumidor, art. 14, caput, que estabelece: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". É cediço que a responsabilidade objetiva dispensa comprovação de culpa ou dolo por parte do prestador de serviço, somente podendo ser ilidida mediante a comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, não verificada no caso em desate. Não se pode olvidar que os descontos realizados incidiram sobre verba de caráter alimentar. Em derredor do tema, colaciono ementa de acórdãos proferidos pelos Egrégios Tribunais de Justiça Pátrios em casos semelhantes: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS - ABAMSP. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA FILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA A DEDUÇÃO DAS QUANTIAS. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. PROPORCIONALIDADE DA IMPORTÂNCIA PROCLAMADA NA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. 1. A controvérsia recursal cinge-se em perquirir a legalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora/apelada, decorrentes de suposta filiação à ABAMSP - Associação Beneficente de Auxílio Mútuo ao Servidor Público, ora apelante, além da pertinência da adequação e do valor dos danos morais fixados na sentença. 2. Com efeito, restaram comprovados os descontos no benefício previdenciário da parte autora a título de contribuição à Associação. Por outro lado, a recorrente não demonstrou a licitude das deduções, porquanto não anexou qualquer documento para comprovar a associação da recorrida. Por consectário, a apelante não se desincumbindo do seu ônus probatório (art. 373, II do CPC). 3. Portanto, subsistem as condições para a responsabilização da associação demandada, por ato desprovido de licitude, na respectiva relação jurídica. Ademais, o prejuízo material experimentado pela demandante, conforme inteligência do art. 186 c/c art. 927 do Código Civil, encontra-se demonstrado no caderno processual. Por consequência, a determinação de restituição dos valores é escorreita. 4. Por outro vezo, a retenção indevida de parte do benefício previdenciário da idosa, a título de cobrança referente à ABAMSP, sem a comprovação da regular filiação/contratação, representa lesão ao patrimônio ideal. Isso, porque, reduz ainda mais o parco provento recebido pela inativa, que, sem dúvida, é absolutamente necessário ao seu sustento. Essa situação ultrapassa a esfera do mero dissabor do cotidiano. No ponto, a construção pretoriana proclama que, nestes casos, o dano moral é presumido. Precedentes. 5. E mais, a procedência do pedido, em decorrência da ilegitimidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte apelada, cuja dedução recaiu sobre verba alimentar, malfere direitos da personalidade. Assim, considerando o caráter pedagógico da condenação, com o objetivo de evitar novas infrações pelo (a) apelante, mas também, sob outra perspectiva, obstar o enriquecimento sem causa da consumidora e um desequilíbrio financeiro da contraparte, mantenho o valor arbitrado da condenação por danos morais, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pois encontra-se dentro do razoável e do proporcional para reparar o constrangimento suportado. 6. Recurso conhecido, mas para não se prover." (TJ-CE - AC: 00013407520198060161 Santana do Acaraú, Relator: FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, Data de Julgamento: 11/10/2022, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 11/10/2022) "ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO À ENTIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS. PEDIDO DECLARATÓRIO PROCEDENTE. A sentença reconheceu a inexigibilidade dos descontos providenciados pelo réu nos proventos de aposentadoria da autora. Ausência de vinculação à entidade e de autorização para cobrança perpetrada. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DO RÉU AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. O réu efetuou descontos indevidos em proventos de aposentadoria da autora. Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Perícia. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art. 42, CDC; art. 940, CC). DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. APELO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Majoração (R$ 6.000,00) Recurso do réu não provido. Apelo adesivo da autora provido em parte." (TJ-SP - AC: 10367703220198260576 SP 1036770-32.2019.8.26.0576, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 21/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2022) Assim, resta caracterizado o dever da Parte Ré de indenizar a Parte Autora pelos danos morais causados, mormente por se tratar de responsabilidade civil objetiva e de hipótese em que o dano é presumido (in re ipsa), em virtude dos transtornos causados pelos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, onde desnecessária se faz a comprovação de qualquer prejuízo. O nexo causal entre o dano experimentado pela Parte Autora e a conduta da Parte Promovida decorre dos próprios fatos. Presentes os pressupostos legais e ausente a incidência de causa excludente da responsabilidade civil, impõe-se a condenação da Parte Promovida ao pagamento de indenização por danos morais à Parte Autora. Na esteira do raciocínio supra, passo a fazer a fixação do valor da reparação moral, consideradas as regras doutrinárias e jurisprudenciais existentes e, ainda, as circunstâncias gerais e específicas do caso concreto. Nesta tarefa há que se considerar que o valor fixado deve se harmonizar, ainda, com a teoria do desestímulo - pela qual a indenização por dano moral deve ser reparatória, proporcionalmente ao dano sofrido, bem como penalizante, de forma a repercutir no patrimônio do ofensor, que deve ser desencorajado a praticar condutas semelhantes. Nessa ordem de ideias, considerando a peculiar situação da Parte Autora, que sofreu desfalque em sua verba alimentar, reputo satisfatório estipular o montante devido, a título de indenização pelo dano moral, o valor correspondente a R$5.000,00 (cinco mil reais). Desnecessárias outras considerações, procede a pretensão autoral. III - DISPOSITIVO. Por todo o exposto, e considerando o mais que consta dos fólios, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, para: (i) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO de associação ou filiação entre as Partes, que gerou as cobranças denominadas "CONTRIB. ABRASPREV", assim como a NULIDADE DOS DESCONTOS dele decorrentes, realizados em benefício previdenciário da Parte Autora sob a rubrica "CONTRIB. ABRASPREV"; (ii) CONDENAR A PARTE PROMOVIDA na obrigação de pagar quantia certa, consistente na devolução do valor referente a soma de todas as parcelas descontadas indevidamente do benefício previdenciário da Parte Autora sob a rubrica "CONTRIB. ABRASPREV", em dobro, tudo a ser apurado oportunamente em sede de liquidação de sentença, devendo ser o valor corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC) desde a data de cada desembolso até a data citação, momento a partir do qual incidirá apenas a Taxa Selic de forma integral (art. 406, §1º, CC), a qual já engloba a correção monetária e os juros devidos a partir de então e; (iii) CONDENAR A PARTE PROMOVIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DA PARTE AUTORA NO VALOR DE R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros de mora de 1% de acordo com a Taxa Selic deduzido o IPCA (art. 406, §1°, CC) a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) até a data da sentença (arbitramento), momento a partir do qual incidirá apenas a Taxa Selic de forma integral, pois já engloba os juros e a correção monetária devida a partir do arbitramento (Súmula 362, STJ). Condeno a Instituição Promovida ao pagamento das custas processuais e de honorários de sucumbência, que arbitro em 10% do valor da condenação (art. 85, §2º, CPC/15). P. R. I. Juazeiro do Norte, Ceará, 19 de maio de 2025. MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 3000082-19.2025.8.06.0112

ID: 276554669

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000082-19.2025.8.06.0112

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FELIPE AREAMIRO FRANKLIN TELES DE MESQUITA

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ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: juazeiro.3civel@tjce.jus.br Processo nº: 3000082-19.2025.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Parte Autora: AUTOR: AZENI MARTINS PEREIRA Parte Promovida: REU: ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL SENTENÇA I - RELATÓRIO. Vistos etc. Trata-se de ação ajuizada por AZENI MARTINS PEREIRA em desfavor de ABRASPREV - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, por meio da qual tenciona provimento jurisdicional que: (i) declare a inexistência da relação contratual, (ii) condene a Parte Promovida (ii.1) à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, e (ii.2) ao pagamento de indenização por danos morais. Para tanto, argui a Parte Autora, em estreita síntese, que: É beneficiária do INSS sob o nº 156.544.312-5, por meio do qual recebe aposentadoria por idade; Percebeu uma diminuição no valor do seu benefício e, ao analisar os seus extratos, verificou a ocorrência de desconto, iniciado no mês de junho de 2024, no valor de R$57,60, sob a rubrica "CONTRIB. ABRASPREV - 0800 359 0021", em nome da Entidade Promovida; Desconhece a natureza dos débitos, pois nunca contratou quaisquer serviços da Promovida, assim como não autorizou qualquer desconto. Inicial instruída com os documentos de id's 132163817 a 132163820. Em id 132418208 repousa decisão interlocutória deferindo a gratuidade da justiça requerida. Citada, a Parte Promovida apresentou contestação de id 142433754, por meio da qual requereu a gratuidade da justiça e veiculou as seguintes teses: (i) ausência do interesse de agir; (ii) impugnação a gratuidade da justiça; (iii) inaplicabilidade do Código de defesa do consumidor e regularidade do contrato pactuado; (iv) ausência de dever referente a devolução dos valores descontados; (v) inexistência de abalo moral passível de indenização. Audiência conciliatória infrutífera (id 152421942). É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Antes de adentrar ao mérito, imperioso examinar as preliminares arguidas pela Parte Promovida. II.1) DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR A Parte Promovida pleiteou a extinção do processo por ausência de interesse processual. Compulsando os autos, não há de prevalecer o argumento trazido pela Parte Promovida, uma vez que a ausência de reclamação administrativa não impede o acesso à jurisdição. Portanto, verifica-se facilmente a existência do interesse de agir quando do protocolo da presente ação. Por conseguinte, rejeito a preliminar alegada pela Parte Promovida. II.2 - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA PELA PARTE PROMOVIDA Inicialmente, percebo que a Parte Promovida pugna pelos benefícios da justiça gratuita na Contestação, sob o argumento de que não pode arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, pedido nunca antes apreciado. Embora informe não dispor de recursos para custear as despesas processuais, limita-se o Promovido a requerer a gratuidade sem apresentar documentos suficientes para comprovar a impossibilidade do pagamento das custas e despesas processuais. Havendo fundadas razões, colhidas das provas dos autos e das circunstâncias do caso, o Magistrado poderá afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência e indeferir o pleito de gratuidade da justiça. Nesse sentido, colaciono ementa de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: "PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS. PEDIDO RECURSAL DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ABAMSP. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 481, DO STJ. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE PENSÃO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM A INSTITUIÇÃO PROMOVIDA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. DESCABIMENTO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA A QUO MANTIDA. 1. DA JUSTIÇA GRATUITA. Encontra-se pacificada a jurisprudência no sentido de que as pessoas jurídicas, embora possam gozar dos benefícios da Justiça Gratuita, devem comprovar, de forma consistente, que não possuem recursos para arcar com os encargos processuais. 2. O entendimento foi sedimentado na Súmula 481 do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." 3. Na espécie, a associação recorrente não juntou documentos que comprovassem efetivamente sua alegada falta de recursos, apenas trouxe aos autos Declaração de hipossuficiência (fl. 75), relação de rescisões (fl 76) e cópia de informação de cobrança de mensalidades do Banco Icatu (fl. 77), não havendo pois prova efetiva da alegada impossibilidade do pagamento das custas e despesas processuais. Anota-se que alegativa de não possuir "recursos financeiros para arcar com o preparo recursal" (sic fl. 68), por si só, não é apta a ensejar a concessão do benefício pretendido, razão pela qual indefere-se o pedido de concessão de justiça gratuita. 4. DO MÉRITO. Trata-se de Apelação Cível visando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido exordial, arbitrando a indenização a título de danos morais no importe de R$3.000,00 (três mil reais). Em suas razões, a demandada requer a reforma da decisão a quo no que pertine a minoração do quantum indenizatório. 5. Em se tratando de descontos de pensão, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. 6. Assim, considerando as particularidades do caso concreto, é de se concluir que a quantia de R$3.000,00 (três mil reais) arbitrada na r. sentença bem indeniza o prejuízo da autora sem causar enriquecimento indevido, razão pela qual afasta-se o pedido de minoração do quantum fixado, uma vez que não se mostra irrisório e nem excessivo, ante a grave conduta da empresa ré. 7. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida." (TJ-CE - AC: 01087993420198060001 CE 0108799-34.2019.8.06.0001, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 24/11/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 24/11/2021) Saliento que este também é o entendimento sedimentado na Súmula 481 do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual à Parte Promovida. II.3) DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELA PARTE AUTORA. A Parte Promovida apresentou Impugnação ao pedido de gratuidade da justiça formulado pela Parte Autora, sob o argumento de que a parte Autora não demonstrou hipossuficiência para arcar com as custas do processo. Analisando os autos com acuidade, não vislumbro elementos suficientes ao acolhimento da impugnação. Explico. É ônus da Parte Impugnante a prova de que a Parte Impugnada não faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita. Não trazendo essa prova, não há como ser deferido o pedido. O fato de a Parte Autora haver celebrado contrato de financiamento de veículo ou por ter apresentado provas de sua hipossuficiência, por si só, não é suficiente a lhe afastar a possibilidade de concessão dos benefícios gratuidade da justiça, especialmente quando se tem em mira o estado de inadimplência contratual, a indicar possível incapacidade de arcar com as despesas do processo. Não se divisa dos cadernos processuais qualquer prova de que a Parte Autora possua condições financeiras suficientes para arcar com as despesas do processo sem gerar qualquer prejuízo para os sustentos próprio e de sua família. Nesse contexto, impõe-se privilegiar a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica da Parte Autora (id 132163817), conforme previsão do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, verbis: §3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Em situação paradigmática, assim decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia: "APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ÔNUS DA PROVA DA IMPUGNANTE. Documentos que não se prestam para afastar a presunção de necessidade. A pura existência de bens em nome da parte impugnada não enseja de pronto o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita haja vista que o que tem que ser levado em consideração é se, no momento da propositura da ação, a parte possuía ou não condições financeiras de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. RECURSO IMPROVIDO. (TJ/BA - Apelação Cível nº. 0381622-93.2012.8.05.0001, Quarta Câmara Cível, Rel. Des. José Olegário Monção Caldas, DJ 27/04/2018 ). Nesse contexto, à luz das circunstâncias fáticas e dos ensinamentos legal e jurisprudencial trazidos à baila, impõe-se rejeitar a Impugnação à Gratuidade da Justiça e, de ricochete, manter o benefício concedido à Parte Autora. II.2) MÉRITO. O feito se encontra apto a receber julgamento de mérito, porquanto reúne as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e de validade, assim como inexistem questões processuais pendentes de apreciação e desnecessária a produção de outras provas senão a documental, possibilitando assim o julgamento antecipado da lide, por versar os autos de matéria unicamente de direito e ser desnecessária a produção de prova oral. Assim, anuncio o julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Por razões didáticas, passo a enfrentar o mérito da presente ação em tópicos específicos conforme cada argumento ventilado na peça vestibular. II.2.1) DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. Objetiva a Parte Autora a declaração de inexistência do contrato de associação, bem como a devolução do valor dos descontos dele decorrentes realizados em seu benefício previdenciário, sob o argumento de que não realizou as contratações e nem utilizou os serviços da Parte Promovida. De início, registro a incidência ao caso das normas estatuídas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/90), porquanto a avença supostamente celebrada entre as Partes ser tipicamente de consumo, figurando-se a Parte Autora como adquirente de serviços e a Parte Promovida como prestador de serviços. O reconhecimento de tal circunstância impõe a aplicação dos artigos 6º, "VI" e "VIII" do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, a hipossuficiência está presente no campo técnico, uma vez que o consumidor não possui capacidade de produzir a prova de que não realizou a contratação dos serviços, devendo a Parte Promovida arcar com o respectivo onus probandi. O cerne da quizila orbita em torno da legalidade do contrato supostamente firmado entre as Partes e consequente legalidade dos descontos. Da análise dos documentos juntados aos autos, conclui-se que a Parte Autora teve valores descontados de seu benefício previdenciário, decorrente de contratação junto à Parte Ré. O documento de id 132163818 demonstra que foram descontadas parcelas mensais de R$57,60, sob a rubrica "CONTRIB. ABRASPREV", tendo os descontos mensais se iniciado em junho de 2024. Considerando a comprovação da realização dos descontos, entendo que caberia à Parte Promovida trazer aos autos prova de que o negócio de fato existiu, apresentando qualquer documento que pudesse atribuir a realização da contratação pela Parte Autora. Entretanto, verifica-se que a Parte Promovida não apresentou o contrato pactuado devidamente assinado, nem cópias dos documentos pessoais da Parte Autora utilizados para a suposta contratação. Portanto, a Parte Promovida não fez prova da regularidade do contrato impugnado e nem do débito dele decorrente. Em tais casos, a jurisprudência pátria entende pela inexistência da relação jurídica. A respeito do tema, colaciono ementa de acórdão oriundo do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará: "CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuidam os presentes autos de apelação cível interposta pela Associação Nacional de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social - ANAPPS, contra sentença oriunda do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE que julgou a lide procedente para condenar a recorrente a cessar os descontos no benefício previdenciário da autora, ora apelada, bem condenar a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária, desde a presente data até o efetivo pagamento (Súmula 362 do STJ), e de juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação. 2. Como ficou constatado em primeira instância, a parte ré/apelante não colacionou documento que comprovasse a efetiva associação ou filiação da parte autora/recorrida perante a respectiva associação. Dessa forma, conclui-se que a recorrente não cumpriu com o seu ônus de provar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do NCPC). 3. In casu, remanesce incontroverso nos autos que a recorrente efetuou descontos mensais indevidos no benefício previdenciário da parte apelada, situação que extrapola a esfera do mero aborrecimento e configura dano moral. 4. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS - ABAMSP. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ANUÊNCIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS. ATO FRAUDULENTO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. MÁ-FÉ AFERIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURADO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (Relator (a): FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 13ª Vara Cível; Data do julgamento: 07/07/2020; Data de registro: 07/07/2020). 5. Seguindo precedentes desta Câmara e do STJ, entende-se que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende às circunstâncias do caso, considerando a natureza da conduta e as consequências do ato. 6. Apelação conhecida, mas para negar-lhe provimento." (TJ-CE - AC: 01624813520188060001 CE, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 24/03/2021, 2ª Câmara Direito Privado) "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ANUÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Como ficou constatado em primeira instância, a parte ré/apelante não colacionou documento que comprovasse a efetiva associação ou filiação da parte autora/recorrida perante a respectiva associação. Dessa forma, conclui-se que a recorrente não cumpriu com o seu ônus de provar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do NCPC). 2. In casu, remanesce incontroverso nos autos que a recorrente efetuou descontos mensais indevidos no benefício previdenciário da parte apelada, situação que extrapola a esfera do mero aborrecimento e configura dano moral. 3. Seguindo precedentes desta Câmara e do STJ, entende-se que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende às circunstâncias do caso, considerando a natureza da conduta e as consequências do ato. 4. Recurso improvido." (TJ-CE - AC: 00101166420198060064 Caucaia, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 08/06/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2022) No caso, enquanto a Parte Autora apresentou os documentos de id 132163818, indicando a realização de descontos de parcelas com a rubrica "CONTRIB. ABRASPREV", a Parte Ré não impugnou de forma específica tal informação, não tendo apresentado cópia do contrato que legitimasse o negócio ou justificasse os descontos realizados. Cabendo, pois, à Parte Promovida o ônus de provar a regularidade do débito negado pela Parte Autora ou à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, não tendo ela se desonerado de tal mister, atraiu em seu prejuízo a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, conforme dispõe o Código de Processo Civil, nos termos do artigo 373, "II". Nessa quadra, impõe-se reconhecer a irregularidade e declarar a inexistência do contrato de associação ou filiação da parte autora perante a associação promovida, que gerou as cobranças denominadas "CONTRIB. ABRASPREV", bem como a nulidade de todos os descontos dele decorrentes. Uma vez demonstrada a ilegalidade dos descontos realizados, passo a análise do pedido de repetição de indébito em dobro trazido na inicial. II.2.2) DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. A Parte Autora requer a condenação da Promovida a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Tal requerimento encontra amparo legal no art. 940, do Código Civil e no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, cuja reprodução literal é forçosa: Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição. (art. 940, CC). Art. 42. (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (art. 42, p. único, CDC). A repetição de indébito, na forma preceituada pelos dispositivos legais citados, mostra-se cabível quando a cobrança representar conduta contrária à boa-fé objetiva. Este também é o entendimento atual do Colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme tese firmada no julgamento do EARESP nº. 676.608/RS: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. […] 13. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (...) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão" […] (STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. para Acórdão Min. Herman Benjamin, CORTE ESPECIAL, julgamento em 21/10/2020, publicação DJe: 30/03/2021) Tal entendimento contrapõe-se à tese anteriormente defendida, que exigia a comprovação da má-fé da cobrança para que fosse cabível a repetição em dobro. Todavia, a tese ao norte colacionada também determinou a modulação dos seus efeitos, aplicando-se somente em relação às cobranças realizadas após a publicação do acórdão paradigma, ou seja, após 30/03/2021. Assim, considerando que o presente processo foi ajuizado no ano de 2024, comprovados os descontos a partir de 06/2024 e não tendo a Parte Ré comprovado qualquer restituição administrativa, cabível a repetição do indébito em dobro. Neste sentido, deve a Parte Autora ser restituída no valor referente a todas as parcelas descontadas indevidamente do seu benefício previdenciário sob a rubrica "CONTRIB. ABRASPREV", em dobro, tudo a ser apurado oportunamente em sede de liquidação de sentença, devendo ser o valor corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC) desde a data de cada desembolso até a data citação, momento a partir do qual incidirá apenas a Taxa Selic de forma integral (art. 406, §1º, CC), a qual já engloba a correção monetária e os juros devidos a partir de então. II.2.3) DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Noutro ponto, a Parte Autora persegue a condenação da Parte Promovida ao pagamento de indenização por danos morais pela realização de descontos oriundos do contrato cuja celebração desconhece. O dever de indenizar imprescinde da reunião dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: a) Ato ilícito; b) Conduta culposa (dolo ou culpa); c) Dano; e d) Nexo causal. A ausência de quaisquer destes pressupostos impõe a rejeição da pretensão indenizatória. A controvérsia recursal cinge-se em perquirir a legalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, decorrentes de suposta filiação à Parte Promovida. Consoante explanado no tópico pretérito, restou demonstrada a declaração de inexistência de pacto firmado entre as Partes, referente a contratação questionada nos autos e a nulidade dos descontos dela decorrentes. Neste sentido, remanesce incontroverso nos autos que a Parte Promovida efetuou descontos mensais indevidos no benefício previdenciário da Parte Autora. Por conseguinte, fácil é concluir pela ilicitude dos descontos realizados. Evidenciada a falha na prestação de serviços, impõe-se registrar a responsabilidade objetiva da Parte Promovida, consoante se extrai do Código de Defesa do Consumidor, art. 14, caput, que estabelece: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". É cediço que a responsabilidade objetiva dispensa comprovação de culpa ou dolo por parte do prestador de serviço, somente podendo ser ilidida mediante a comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, não verificada no caso em desate. Não se pode olvidar que os descontos realizados incidiram sobre verba de caráter alimentar. Em derredor do tema, colaciono ementa de acórdãos proferidos pelos Egrégios Tribunais de Justiça Pátrios em casos semelhantes: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS - ABAMSP. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA FILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA A DEDUÇÃO DAS QUANTIAS. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. PROPORCIONALIDADE DA IMPORTÂNCIA PROCLAMADA NA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. 1. A controvérsia recursal cinge-se em perquirir a legalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora/apelada, decorrentes de suposta filiação à ABAMSP - Associação Beneficente de Auxílio Mútuo ao Servidor Público, ora apelante, além da pertinência da adequação e do valor dos danos morais fixados na sentença. 2. Com efeito, restaram comprovados os descontos no benefício previdenciário da parte autora a título de contribuição à Associação. Por outro lado, a recorrente não demonstrou a licitude das deduções, porquanto não anexou qualquer documento para comprovar a associação da recorrida. Por consectário, a apelante não se desincumbindo do seu ônus probatório (art. 373, II do CPC). 3. Portanto, subsistem as condições para a responsabilização da associação demandada, por ato desprovido de licitude, na respectiva relação jurídica. Ademais, o prejuízo material experimentado pela demandante, conforme inteligência do art. 186 c/c art. 927 do Código Civil, encontra-se demonstrado no caderno processual. Por consequência, a determinação de restituição dos valores é escorreita. 4. Por outro vezo, a retenção indevida de parte do benefício previdenciário da idosa, a título de cobrança referente à ABAMSP, sem a comprovação da regular filiação/contratação, representa lesão ao patrimônio ideal. Isso, porque, reduz ainda mais o parco provento recebido pela inativa, que, sem dúvida, é absolutamente necessário ao seu sustento. Essa situação ultrapassa a esfera do mero dissabor do cotidiano. No ponto, a construção pretoriana proclama que, nestes casos, o dano moral é presumido. Precedentes. 5. E mais, a procedência do pedido, em decorrência da ilegitimidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte apelada, cuja dedução recaiu sobre verba alimentar, malfere direitos da personalidade. Assim, considerando o caráter pedagógico da condenação, com o objetivo de evitar novas infrações pelo (a) apelante, mas também, sob outra perspectiva, obstar o enriquecimento sem causa da consumidora e um desequilíbrio financeiro da contraparte, mantenho o valor arbitrado da condenação por danos morais, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pois encontra-se dentro do razoável e do proporcional para reparar o constrangimento suportado. 6. Recurso conhecido, mas para não se prover." (TJ-CE - AC: 00013407520198060161 Santana do Acaraú, Relator: FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, Data de Julgamento: 11/10/2022, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 11/10/2022) "ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO À ENTIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS. PEDIDO DECLARATÓRIO PROCEDENTE. A sentença reconheceu a inexigibilidade dos descontos providenciados pelo réu nos proventos de aposentadoria da autora. Ausência de vinculação à entidade e de autorização para cobrança perpetrada. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DO RÉU AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. O réu efetuou descontos indevidos em proventos de aposentadoria da autora. Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Perícia. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art. 42, CDC; art. 940, CC). DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. APELO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Majoração (R$ 6.000,00) Recurso do réu não provido. Apelo adesivo da autora provido em parte." (TJ-SP - AC: 10367703220198260576 SP 1036770-32.2019.8.26.0576, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 21/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2022) Assim, resta caracterizado o dever da Parte Ré de indenizar a Parte Autora pelos danos morais causados, mormente por se tratar de responsabilidade civil objetiva e de hipótese em que o dano é presumido (in re ipsa), em virtude dos transtornos causados pelos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, onde desnecessária se faz a comprovação de qualquer prejuízo. O nexo causal entre o dano experimentado pela Parte Autora e a conduta da Parte Promovida decorre dos próprios fatos. Presentes os pressupostos legais e ausente a incidência de causa excludente da responsabilidade civil, impõe-se a condenação da Parte Promovida ao pagamento de indenização por danos morais à Parte Autora. Na esteira do raciocínio supra, passo a fazer a fixação do valor da reparação moral, consideradas as regras doutrinárias e jurisprudenciais existentes e, ainda, as circunstâncias gerais e específicas do caso concreto. Nesta tarefa há que se considerar que o valor fixado deve se harmonizar, ainda, com a teoria do desestímulo - pela qual a indenização por dano moral deve ser reparatória, proporcionalmente ao dano sofrido, bem como penalizante, de forma a repercutir no patrimônio do ofensor, que deve ser desencorajado a praticar condutas semelhantes. Nessa ordem de ideias, considerando a peculiar situação da Parte Autora, que sofreu desfalque em sua verba alimentar, reputo satisfatório estipular o montante devido, a título de indenização pelo dano moral, o valor correspondente a R$5.000,00 (cinco mil reais). Desnecessárias outras considerações, procede a pretensão autoral. III - DISPOSITIVO. Por todo o exposto, e considerando o mais que consta dos fólios, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, para: (i) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO de associação ou filiação entre as Partes, que gerou as cobranças denominadas "CONTRIB. ABRASPREV", assim como a NULIDADE DOS DESCONTOS dele decorrentes, realizados em benefício previdenciário da Parte Autora sob a rubrica "CONTRIB. ABRASPREV"; (ii) CONDENAR A PARTE PROMOVIDA na obrigação de pagar quantia certa, consistente na devolução do valor referente a soma de todas as parcelas descontadas indevidamente do benefício previdenciário da Parte Autora sob a rubrica "CONTRIB. ABRASPREV", em dobro, tudo a ser apurado oportunamente em sede de liquidação de sentença, devendo ser o valor corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC) desde a data de cada desembolso até a data citação, momento a partir do qual incidirá apenas a Taxa Selic de forma integral (art. 406, §1º, CC), a qual já engloba a correção monetária e os juros devidos a partir de então e; (iii) CONDENAR A PARTE PROMOVIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DA PARTE AUTORA NO VALOR DE R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros de mora de 1% de acordo com a Taxa Selic deduzido o IPCA (art. 406, §1°, CC) a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) até a data da sentença (arbitramento), momento a partir do qual incidirá apenas a Taxa Selic de forma integral, pois já engloba os juros e a correção monetária devida a partir do arbitramento (Súmula 362, STJ). Condeno a Instituição Promovida ao pagamento das custas processuais e de honorários de sucumbência, que arbitro em 10% do valor da condenação (art. 85, §2º, CPC/15). P. R. I. Juazeiro do Norte, Ceará, 19 de maio de 2025. MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 1020383-30.2023.4.01.4100

ID: 261270347

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1020383-30.2023.4.01.4100

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS MODELO LTDA - ME

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIO ROBERTO PEREIRA DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1020383-30.2023.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: VER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1020383-30.2023.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: VERA LUCIA GALVAO RIBEIRO SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIO ROBERTO PEREIRA DE SOUZA – RO1765 POLO PASSIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA Sentença tipo "A" (Resolução n. 535/2006 do CJF) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS MODELO LTDA. ME e VERA LÚCIA GALVÃO RIBEIRO SILVA contra o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA), objetivando a desconstituição do título executivo que dá suporte à ação de execução fiscal n. 0002886-30.2017.4.01.4100 (Certidão de Dívida Ativa n. 124988, com origem no auto de infração n. 464322/D). A petição inicial apresenta, em suma, os seguintes argumentos: a) admissibilidade dos embargos, mesmo com garantia parcial, pois as embargantes não possuem outros bens; b) incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a ação de execução fiscal, por força do art. 15, inciso I, da Lei n. 5.010/1966; c) ilegitimidade passiva de Vera Lúcia Galvão Ribeiro, pois não consta como coobrigada na CDA, e nulidade da decisão de desconsideração da personalidade jurídica, por violação do direito de defesa, bem como pela ausência de ato praticado com excesso de poder ou fraude/abuso de direito; d) nulidade da decisão administrativa que homologou o auto de infração, por ausência de fundamentação; e) prescrição da dívida, pois, da data dos supostos fatos (17/12/2007) até a data da ciência do julgamento do recurso (17/05/2016), transcorreu prazo superior a cinco anos sem a ocorrência de causas interruptivas previstas em lei; f) prescrição intercorrente, ante o transcurso de prazo superior a três anos entre a lavratura do auto de infração e a conclusão do processo administrativo, não havendo causas suspensivas ou interruptivas do aludido prazo; g) nulidade do auto de infração, por ter sido lavrado por Técnico Ambiental, agente que não integra o quadro de fiscalização; h) nulidade do auto de infração, pois norma interna do IBAMA exige a assinatura do referido ato por dois fiscais e não apenas um, como ocorreu no caso; i) a penalidade aplicada não obedeceu aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não houve aplicação de advertência e não houve conversão em prestação de serviços, conforme art. 2º, inciso I e § 4°, do Decreto n. 3.179/1999; j) a embargante não vendeu madeira sem documento; a metodologia utilizada pelo IBAMA difere daquela empregada pela SEDAM, sendo esta última seguida pela embargante; l) o art. 60, § 1º e 3º, do Decreto n. 3.179/1999 prevê procedimento diferente daquele que foi adotado; m) ocorrência de bis in idem, pois foram lavrados dois autos de infração pelo mesmo fato e propostas duas ações de execução fiscal (autos n. 0001836-05.2013.8.22.0021 e autos n. 0002886-30.2017.4.01.4100); n) o embargado não propiciou o direito de defesa nos moldes assegurados pela Constituição Federal (art. 5º, LV); o) o embargado aplica multa sobre multa, o que é vedado, caracterizando excesso de execução. Requer os benefícios da Justiça Gratuita, bem como a concessão de medida liminar para suspensão da ação de execução fiscal n. 0002886-30.2017.4.01.4100 e baixa das restrições em nome da embargante. Pede que seja acolhida a preliminar de incompetência absoluta e, ao final, que seja extinto o processo executivo, com a liberação dos valores bloqueados, retirada das restrições em nome da embargante e condenação do embargado nos ônus da sucumbência. Inicial instruída com documentos. Decisão rejeitando a preliminar de incompetência absoluta; recebendo os embargos para discussão, mas indeferindo o pedido de suspensão da execução, ante a ausência de garantia do Juízo; e indeferindo o requerimento de Justiça Gratuita (ID 2139876126). O embargado apresentou impugnação (ID 2149739279). Alega em síntese: a) impossibilidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos; b) presunção de legitimidade da Certidão de Dívida Ativa; c) a infração foi apurada administrativamente, não tendo havido atribuição de responsabilidade objetiva; d) legalidade da cobrança do débito em relação aos sócios da empresa; e) competência dos servidores dos órgãos integrantes do SISNAMA para lavratura de auto de infração; f) legalidade de designação dos servidores mediante portaria; g) ausência de prescrição em qualquer de suas modalidades. Despacho intimando as partes para especificação de provas (ID 2163970989). O embargado informou não ter mais provas a produzir e requereu o julgamento do feito no estado em que se encontra (ID 2164547500). O embargante comunicou a interposição de agravo de instrumento e argumentou que o requerimento de julgamento antecipado formulado pela parte contrária não pode ser acolhido antes do trânsito em julgado do mencionado recurso (ID 2170337679). II – FUNDAMENTAÇÃO Considerações iniciais Cumpre esclarecer que a existência de agravo de instrumento pendente de exame pela segunda instância não obsta o julgamento do processo. Tendo em vistas que as partes, regularmente intimadas, não manifestaram interesse na produção de provas, o caso comporta julgamento antecipado. Alegação de ilegitimidade passiva de Vera Lúcia Galvão Ribeiro e nulidade da decisão de desconsideração da personalidade jurídica A ação de execução fiscal foi ajuizada contra a empresa Indústria e Comércio de Madeiras Modelo Ltda., única devedora mencionada no título exequendo (Certidão de Dívida Ativa n. 124988). Porém, no curso do procedimento, o exequente pleiteou a desconsideração da personalidade jurídica, com base no art. 4° da Lei n. 9.605/1998. O pedido foi acolhido e Vera Lúcia Galvão Ribeiro, sócia-administradora, foi inserida no polo passivo da execução (ID 444324876, p. 39/41, dos autos n. 0002886-30.2017.4.01.4100). A embargante alega ausência de preenchimento dos requisitos estabelecidos nos arts. 50 e 1.016 do Código Civil (“abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial” e “culpa no desempenho de suas funções”, respectivamente). Contudo, a decisão questionada foi devidamente fundamentada, tendo aplicado a orientação jurisprudencial denominada “teoria menor”, aplicável ao Direito do Consumidor e ao Direito Ambiental, a qual admite a desconsideração da personalidade jurídica quando esta se mostra um obstáculo ao ressarcimento dos danos causados, independentemente da existência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme art. 4° da Lei n. 9.605/1998. Cumpre ressaltar que a Lei n. 13.874/2019 apenas reforçou o princípio da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas ao criar o art. 49-A no Código Civil (“ A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores”). Referido princípio já era consagrado como regra geral no ordenamento jurídico, não tendo havido inovação normativa. Assim, ao contrário do que afirma a parte embargante, esse dispositivo não derrogou a norma específica prevista no art. 4° da Lei n. 9.605/1998. Também não prospera a alegação de não observância dos procedimentos estabelecidos nos arts. 121 a 124, 134 e 135 do Código Tributário Nacional. A dívida oriunda de multa ambiental administrativa tem natureza não-tributária, de modo que não se submete às regras do CTN. Deve ser igualmente rejeitado o argumento de violação do devido processo legal. Tendo em vista que a desconsideração da personalidade jurídica com fulcro no art. 4° da Lei n. 9.605/1998 dispensa prova de condutas abusivas, fraude ou culpa, bastando a constatação de obstáculo ao ressarcimento dos danos ambientais, é cabível o redirecionamento da execução independentemente de prévia instauração do incidente previsto nos arts. 133 a 137 do CPC, sem prejuízo do exercício a posteriori, pela sócia-administradora, dos direitos ao contraditório e à ampla defesa – como efetivamente o faz por meio dos presentes embargos, nos quais não logrou êxito em demonstrar a ausência dos requisitos legais para o redirecionamento impugnado. Em complemento, convém mencionar que a ação de execução fiscal foi proposta em abril de 2017 e foi protocolado, perante a Junta Comercial do Estado de Rondônia, ato de extinção/distrato/desconstituição da pessoa jurídica em junho de 2017 (ID 444324876, p. 38, dos autos n. 0002886-30.2017.4.01.4100). De acordo com a certidão exarada pelo Oficial de Justiça no ato de citação da parte executada, a pessoa jurídica teria, de fato, cessado suas atividades (ID 444324876, p. 22, dos autos n. 0002886-30.2017.4.01.4100). Diante dessas circunstâncias, observa-se que o empreendimento foi dissolvido, mas não de forma regular, pois a extinção da sociedade empresarial, para ser legítima, pressupõe a realização do ativo e o pagamento do passivo (STJ, AgInt no REsp 1.958.000/SP, Segunda Turma, DJe 22/09/2022), o que evidentemente não ocorreu. Tal quadro reforça o cabimento do redirecionamento da execução ao sócio-administrador, conforme pacífica jurisprudência (STJ, REsp 2.136.530/SP, Segunda Turma, DJe 14/06/2024). Alegação de prescrição Em se tratando de crédito não-tributário, decorrente de multa ambiental, incidem as regras da Lei n. 9.873/1999, que sistematiza a contagem dos prazos prescricionais no âmbito da administração pública. Pela inteligência de seus dispositivos, estabeleceram-se três momentos em que se opera o instituto da prescrição. O primeiro diz respeito à ação punitiva, em que a Administração Pública tem cinco anos para apurar infração à legislação em vigor, contados da data prática do ato (art. 1°, caput). O segundo relaciona-se à prescrição intercorrente, cuja ocorrência se consuma no bojo do processo administrativo, na hipótese em que ele permanece paralisado, pendente de despacho ou decisão, por mais de 3 (três) anos (art. 1°, § 1°). O terceiro momento refere-se à verificação da prescrição da ação de execução, contabilizada da finalização do processo administrativo (constituição definitiva do crédito fiscal) até o despacho que determina a citação do então executado (art. 1°-A). As causas interruptivas e suspensivas da prescrição estão arroladas nos arts. 2°, 2°-A e 3° da lei em questão. In casu, não transcorreram mais de cinco anos entre a ocorrência do fato e a instauração do processo administrativo destinado à apurá-lo, uma vez que a infração ambiental teria sido cometida em 2007 e o auto de infração foi lavrado no mesmo ano (ID 1943418180, p. 02/10). Logo, não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva propriamente dita (art. 1°, caput, da Lei n. 9.873/1999). A propósito: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO DE MULTA AMBIENTAL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DA PRETENSÃO PUNITIVA. Prescrição intercorrente administrativa 1. Não está evidenciada a prescrição intercorrente administrativa como bem decidiu o juiz de primeiro grau, porque o processo não permaneceu paralisado por mais de três anos pendente de julgamento ou despacho entre 28.08.2012 e 11.11.2015 (Lei 9.873, de 23.11.1999, art. 1.º, § 1º; Decreto 6.514/2008, art. 21, § 2º). 2. O prazo iniciado com a interposição do recurso administrativo em 31.05.2012 contra decisão indeferitória da defesa e homologatória do auto de infração (16.05.2012) foi interrompido pelo despacho de 16.01.2013 encaminhando o processo para a autoridade julgadora de 1ª instância para fins do disposto no art. 100 da IN Ibama n. 10, de 07.12.2012. 3. Não é procrastinatório o encaminhamento do processo para o exercício do juízo de retratação pela autoridade julgadora em primeira instância, configurando ato inequívoco da administração que importa apuração do processo, para fins de interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 22/II e p. único do Decreto 6.514/2008 (estabelece o processo administrativo federal para apuração das infrações ao meio ambiente). Prescrição da pretensão punitiva 4. Também não se consumou a prescrição da pretensão punitiva, apesar do longo tempo transcorrido entre a lavratura do auto de infração (03.04.2008) e a decisão final no processo administrativo 11.11.2015. 5. O prazo prescricional de cinco anos para o exercício da ação punitiva, contada da prática do ato (Lei 9.873/1999, art. 1º), foi interrompido pela notificação do auto de infração ao autuado em 03.04.2008 (art. 2º/I). 6. Assim interrompido o prazo prescricional, não há mais que se falar de prescrição da pretensão punitiva, senão de prescrição intercorrente administrativa que, como visto precedentemente, não se consumou. 7. Agravo de instrumento da executada desprovido. (TRF1, AG 1042008-72.2021.4.01.0000, Relator(a): Juiz Federal Bruno César Bandeira Apolinário (Convocado), Oitava Turma, publicação: PJe 03/02/2023) Não se verifica, igualmente, o transcurso de prazo superior a três anos sem despacho ou decisão. Embora o auto de infração tenha sido lavrado em 17/12/2007 e a notificação da autuada sobre o julgamento do recurso tenha ocorrido em 17/05/2016, é possível identificar atos capazes de interromper o lapso prescricional, como os pareceres exarados pela Procuradoria Federal em 02/02/2009, 02/06/2009 e 14/07/2009, a decisão que declarou a nulidade do primeiro julgamento, proferida em 16/08/2011, a certidão processual exarada em 15/03/2013 e a decisão administrativa de primeira instância prolatada em 30/09/2015 (ID 1943418180, p. 338/342, 348/353, 354, 362, 374 e 384/385). Os atos retromencionados têm natureza instrutória ou decisória e, por isso, interrompem a prescrição. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS. MULTA. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONSUMADA. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR TEMPO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL. APELAÇÃO PROVIDA. (...) 3. No que se refere à prescrição intercorrente, constata-se dos autos do processo administrativo ambiental que, por ter havido a interrupção do marco prescricional pela prática de atos que importem em inequívoca apuração do fato, não houve a paralisação do processo administrativo por prazo superior ao prazo prescricional intercorrente trienal previsto no § 1º do art. 1º da Lei 9.873/99. 4. O marco interruptivo do processo administrativo ambiental pertinente à apuração de infração categorizada no auto de infração ambiental nº 456456 lavrado em 25/7/2013, se dera com a Manifestação Instrutória nº 173/2016-SIN/NUIP proferida em 22/4/2016 a qual se caracteriza como ato inequívoco que importe apuração do fato, haja vista ser o marco de encerramento da fase instrutória e nela consignadas questões pertinentes à legalidade do ato, à observância do devido processo legal, à existência de circunstâncias agravantes ou atenuantes, dentre outros elementos. 5. Não se pode desconsiderar como marco interruptivo do prazo prescricional intercorrente a Manifestação Instrutória, a qual, inclusive em casos diametralmente opostos a este, haja vista neles se ter decidido pela prescrição intercorrente, se considerou como marco para fins de apuração do decurso do prazo trienal a própria Manifestação Instrutória, a qual neste considero como marco interruptivo e reconheço a inocorrência do decurso do prazo prescricional intercorrente. (…) (TRF1, AC: 1002651-77.2020.4.01.3603, Relator: Desembargador Federal Rafael Paulo Soares Pinto, Décima Primeira Turma, publicação: PJe 25/09/2023) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. LEI 9.873/99, ART. 2º E DECRETO 6.515/08, ART. 22. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PARECER INSTRUTÓRIO. INTIMAÇÃO. ALEGAÇÕES FINAIS. MARCOS INTERRUPTIVOS DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. No julgamento do REsp Repetitivo 1.115.078/RS o STJ entendeu que o art. 1º da Lei 9.873/99 estabeleceu prazo de natureza decadencial para a constituição de crédito decorrente do exercício do poder de polícia da Administração, consignando ainda que o prazo de cinco anos para se apurar o cometimento de infração à legislação em vigor deve ser contado: [i] da data da prática do ato ou, [ii] no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que cessada a infração. 2. Após a deflagração do processo administrativo passa a ter observância a prescrição punitiva intercorrente, com prazo trienal, esta que é submetida às causas de interrupção previstas no art. 2º da Lei 9.873/99. 3. O ato administrativo que impulsiona o feito, importando em mudança de fase processual e na apuração do ilícito administrativo, interrompe o prazo prescricional. Valoração do Parecer Jurídico e da intimação do autuado para oferecer alegações finais exarados no processo administrativo como marcos interruptivo da prescrição. Precedentes da Corte. 4. Apelação e remessa necessária providas. 5. Honorários de sucumbência fixados em dez por cento sobre o valor do proveito econômico (multa arbitrada no importe de R$50.000,00). (TRF1, AC 1001132-38.2018.4.01.3603, Relator(a): Desembargadora Federal Katia Balbino de Carvalho Ferreira, Sexta Turma, publicação: PJe 22/09/2024) Quanto à terceira modalidade de prescrição (referente à pretensão executória), foi arguida em sede de exceção de pré-executividade e foi rejeitada pelo Juízo (ID 1373620749 dos autos n. 0002886-30.2017.4.01.4100), porquanto o crédito foi constituído em 2016 e a ação de execução fiscal foi proposta no ano seguinte. Alegação de nulidade do Auto de Infração por ter sido lavrado por Técnico Ambiental As embargantes argumentam que o Auto de Infração é nulo por ter sido lavrado por Técnico Ambiental, agente que não integra o quadro de fiscalização do IBAMA. Afirmam que a atividade de fiscal somente pode ser exercida por servidor concursado para tal mister, conforme art. 37, inciso II da Constituição. De acordo com o art. 70, § 1º, da Lei 9.605/98, “são autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processos administrativos os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha”. Portanto, para que detenha competência para lavrar auto de infração, basta que o agente público seja servidor de órgão ambiental integrante do SISNAMA e seja administrativamente designado para a atividade de fiscalização. Por outro lado, ainda que houvesse vício inicial decorrente da incompetência do agente autuante, a jurisprudência reconhece a possibilidade de saneamento pelos atos posteriores que venham a confirmar o auto de infração. No caso sob exame, o ato administrativo de autuação foi integralmente homologado pela autoridade julgadora. A respeito do tema, convém colacionar os seguintes precedentes: POLÍCIA ADMINISTRATIVA. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. LAVRATURA POR TÉCNICO ADMINISTRATIVO DA ENTIDADE ESPECIALMENTE DESIGNADO MEDIANTE PORTARIA. VÍCIO DE INCOMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA/SUPERAÇÃO. 1. Nos termos do art. 70, § 1º, da Lei n. 9.60598, “são autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha”. 2. A competência é, essencialmente, da entidade, que a especifica em atribuições de seus servidores. Seria extremado apego ao modelo burocrático de administração - que contrasta com as atuais concepções de administração sistêmica ou gerencial - a exigência de especificação de atribuições dos agentes públicos em lei “stricto sensu”. 3. Não é ilegítimo auto de infração lavrado por servidor inegavelmente pertencente aos quadros do IBAMA (entidade competente), especificamente designado por meio de portaria para a atividade de fiscalização. Sem tal permissão, a entidade estaria desprovida da flexibilidade necessária para superar as carências constantes ou momentâneas de servidores para o exercício de suas complexas atribuições. 4. Não se vislumbra qualquer prejuízo para o autuado, que em momento algum teve dúvida de que se tratava, o autuante, de servidor daquela entidade dedicada à preservação do meio ambiente. Não bastasse isso, não se vê óbice, no caso, à delegação de atribuições, sem contar que o procedimento administrativo não se esgota no auto de infração, de modo que, ainda que houvesse algum defeito inicial, este estaria sanado pelos atos posteriores, que confirmaram o auto de infração. 5. Na jurisprudência do STJ, “a Lei n. 9.605/1998 confere a todos os funcionários dos órgãos ambientais integrantes do SISNAMA o poder para lavrar autos de infração e para instaurar processos administrativos, desde que designados para as atividades de fiscalização, o que, para a hipótese, ocorreu com a Portaria n. 1.273/1998. (REsp 1.057.292/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 17.6.2008, DJe 18.8.2008)” (AgRg no REsp 1260376/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 21/09/2011). 6. Provimento à apelação. (TRF1, AC 0003788-63.2006.4.01.4101, Relator: Desembargador Federal João Batista Moreira, Quinta Turma, data de julgamento: 22/07/2015, data de publicação: 30/07/2015) ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AUTUAÇÃO E APREENSÃO MADEIRA. COMPETÊNCIA E LEGITIMIDADE PARA FISCALIZAR. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DOS PRODUTOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Discute-se nos autos a legitimidade e legalidade de auto de infração, lavrado por "ter em depósito 344,967 m³ de madeira em toa das espécies: Ipê, Angelim, Cumaru, Cupiúba e Peroba Mica; 220 m³ de madeira serrada das espécies: Angelim, Ipê, Cerejeira, Caxeta, Jatobá, Frejó e Cupiúba, sem a devida comprovação de origem". 2. Na forma do § 1º do art. 70 da Lei n. 9.605/98, "são autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização". Ostentando o agente responsável pela lavratura do auto de infração a condição de servidor do IBAMA, dotado de competência e atribuições funcionais para o exercício da fiscalização, não se aventa ilegitimidade ou ilegalidade formal do AI lavrado. 3. Impugnado ato administrativo, que goza da presunção de legitimidade e legalidade, compete a quem o questiona o ônus da prova de sua nulidade ou falta de supedâneo fático. 4. Sem que comprovada nos autos a origem legal do produto florestal considerado irregular e apreendido, ônus da parte autora ( CPC/73, art. 333, I), não merecem acolhida as alegações que sustentam o oposto do que se considerou no momento da autuação. 5. Apelação desprovida. (TRF1, AC 0003204-10.2007.4.01.3600, Relator: Juiz Federal Evaldo de Oliveira Fernandes Filho (Convocado), Quinta Turma, data de julgamento: 13/04/2016, publicação: e-DJF1 20/04/2016) EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA AMBIENTAL. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Não há nulidade no auto de infração lavrado por Técnico Ambiental. À época da atuação já havia suporte normativo suficiente para a atribuição do agente do IBAMA que lavrou o auto de infração, qual seja, o § 1º do art. 70 da Lei n.º 9.605/98, o qual estabelece que: “são autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização”. 2. A ausência da juntada nos autos da Portaria em que conste especificamente a designação do Técnico Ambiental que subscreveu o auto de infração não pode conduzir a nulidade da multa ambiental imposta, tendo em vista que o vício de competência, por ser passível de convalidação, não deve necessariamente conduzir à declaração de nulidade. Isso porque há hipóteses nas quais deve ter prevalência a proteção de determinados bens jurídicos que recomendem a preservação dos efeitos do ato, como no presente caso, em que há evidente interesse público subjacente à proteção do meio ambiente e à punição de condutas infratoras. Precedente. (...) (TRF3, AI 5017420-78.2018.4.03.0000, Terceira Turma, data de julgamento: 29/11/2018, publicação: e-DJF3 05/12/2018) Pelas razões expostas, a tese invocada pelas embargantes não merece acolhimento. Alegação de nulidade do Auto de Infração por ter sido assinado por apenas um agente de fiscalização As embargantes afirmam que “norma interna do IBAMA (Portaria) exige a assinatura nos autos de infrações de dois fiscais e não apenas um como ocorreu no caso tratado nos presentes autos”. A Portaria IBAMA n. 53/1998, vigente à época dos fatos, estabelecia, em seu art. 9°, parágrafo único, que a “Equipe de Fiscalização será composta pelo mínimo de 2 (dois) Agentes de Fiscalização”. A Portaria em questão aprovou o regulamento interno de fiscalização do IBAMA e estabeleceu procedimentos para atuação da fiscalização no âmbito do Instituto. O dispositivo acima transcrito apenas estabeleceu o contingente mínimo para compor a equipe de fiscalização (pelo menos dois agentes), não havendo obrigatoriedade de assinatura do auto de infração por todos os agentes integrantes da equipe. Portanto, não há nenhuma irregularidade aparente ou manifesta. Alegação de nulidade da decisão administrativa que homologou o auto de infração, por ausência de fundamentação As embargantes afirmam que a aludida decisão “não foi fundamentada em lei” e que, apesar de reconhecer que da infração não decorreu dano ambiental, ainda assim homologou o auto de infração. Da análise da decisão questionada, observa-se que foram indicados fundamentos legais e jurídicos para a homologação do auto de infração, considerando-se as características fáticas do caso. Também foram encampadas as conclusões dos pareceres jurídicos emitidos pela Procuradoria Federal. Não se pode confundir fundamentação concisa com ausência de motivação nos atos administrativos. No tocante à frase “da infração não decorre dano ambiental”, contida na decisão de primeira instância, não se vislumbra nenhuma irregularidade apta a caracterizar nulidade. A autoridade julgadora, naquela oportunidade, havia entendido pela ausência de danos diretos e mensuráveis ao meio ambiente, circunstância esta que não obsta a imposição de sanção administrativa por violação da lei. Vale registrar que, na decisão de segunda instância, a autoridade julgadora mencionou a existência de danos ambientais indiretos, passíveis de reparação por meio de reposição florestal. Alegação de bis in idem As embargantes afirmam que foram lavrados dois autos de infração pelo mesmo fato e propostas duas ações de execução fiscal (autos n. 0001836-05.2013.8.22.0021 e autos n. 0002886-30.2017.4.01.4100). Porém, os únicos documentos constantes no presente feito referem-se ao Auto de Infração n. 464322/D, que deu origem à execução fiscal n. 0002886-30.2017.4.01.4100. Fica, assim, prejudicado o exame da alegação. Alegação de não observância do art. 60, § 1º e 3º, do Decreto n. 3.179/1999 Os dispositivos citados pelas embargantes, vigentes à época da autuação, tinham a seguinte redação: Art. 60. As multas previstas neste Decreto podem ter a sua exigibilidade suspensa, quando o infrator, por termo de compromisso aprovado pela autoridade competente, obrigar-se à adoção de medidas específicas, para fazer cessar ou corrigir a degradação ambiental. § 1° A correção do dano de que trata este artigo será feita mediante a apresentação de projeto técnico de reparação do dano. § 2° A autoridade competente pode dispensar o infrator de apresentação de projeto técnico, na hipótese em que a reparação não o exigir. § 3° Cumpridas integralmente as obrigações assumidas pelo infrator, a multa será reduzida em noventa por cento do valor atualizado, monetariamente. § 4° Na hipótese de interrupção do cumprimento das obrigações de cessar e corrigir a degradação ambiental, quer seja por decisão da autoridade ambiental ou por culpa do infrator, o valor da multa atualizado monetariamente será proporcional ao dano não reparado. § 5° Os valores apurados nos §§ 3° e 4° serão recolhidos no prazo de cinco dias do recebimento da notificação. O procedimento administrativo era detalhado pela Instrução Normativa n. 79/2005 do IBAMA, cujo art. 3°, caput, assim dispunha: Art. 3° A pessoa física ou jurídica que houver sido autuada por cometimento de infrações administrativas ambientais poderá requerer perante esta Autarquia os benefícios previstos na presente Instrução Normativa, com exceção do descrito no art. 32, cujo pedido deverá ser protocolizado em quaisquer das suas Unidades Administrativas, devendo ser encaminhado, no prazo de cinco dias, para juntada ao respectivo processo administrativo originado pelo Auto de Infração. Como se vê, o decreto admitia a suspensão da exigibilidade da multa, desde que apresentado pelo infrator projeto técnico de reparação do dano. No caso concreto, a autuada não submeteu ao IBAMA o projeto em questão. Além disso, verifica-se que a autuada chegou a ser notificada, em 2011, para apresentação de pré-projeto de conversão de multa, com base nas disposições do Decreto n. 6.514/2008, mas quedou-se inerte (ID 1943418180, p. 368/370). Considerando-se que o benefício pretendido dependia de ato a ser praticado pela própria autuada e que a interessada não o realizou no tempo e modo oportuno, não há nulidade a ser declarada. Alegação de cerceamento de defesa As embargantes afirmam que o embargado não propiciou o direito de defesa nos moldes assegurados pela Constituição Federal (art. 5º, inciso LV), estendendo-se além do prazo legal, sem propiciar o real conhecimento das decisões tomadas, vez que sequer foi aberto prazo para alegações finais, sendo o processo concluído sem intimação dos atos praticados. O exercício da atividade administrativa deve estar permeado pela eficiência (Emenda Constitucional n. 19/1998), o que implica, dentre outras situações, em se refutar veementemente a mora abusiva no trâmite dos processos administrativos. A delonga da administração no desfecho do procedimento, sem a devida justificação, viola os princípios da eficiência e da razoabilidade, pois o administrado tem direito à razoável duração do processo, em consonância com o art. 5°, inciso LXXVIII, da Constituição. Por outro lado, há que se considerar a necessidade de observância de trâmites burocráticos exigidos para a apuração de infrações ambientais, a notória deficiência de recursos materiais e humanos, bem como a existência de número elevado de processos administrativos em trâmite na autarquia. Ademais, o prazo estabelecido pelo art. 49 da Lei n. 9.784/1999 caracteriza-se como impróprio, ante a ausência de consequência para o seu descumprimento. O argumento de violação dos direitos ao contraditório e à ampla defesa também não prospera. A autuada foi regularmente intimada a respeito das decisões administrativas proferidas (ID 1943418180, p. 388, e ID 1943418182, p. 30, 44 e 46). No tocante à intimação para apresentação de alegações finais, verifica-se que foi realizada por meio de publicação de edital (ID 1943418180, p. 378). Para que fosse declarada sua nulidade, seria imprescindível a efetiva demonstração dos prejuízos à defesa, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EX-SERVIDORES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENALIDADE DE DEMISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PARTICIPAÇÃO DOS RECORRENTES EM TODAS AS FASES DO PROCESSO. INDEFERIMENTO NA PARTICIPAÇÃO NOS ATOS QUE DETERMINARAM A OITIVA DAS TESTEMUNHAS E A RATIFICAÇÃO DO DEPOIMENTO DOS SERVIDORES REALIZADO DURANTE A SINDICÂNCIA. PREJUÍZO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TORTURA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. PROPORCIONALIDADE DA PENA APLICADA. PRECEDENTES. (...) 3. A jurisprudência dessa Corte é remansosa no sentido da necessidade de efetiva demonstração dos prejuízos à defesa como pressuposto para a nulidade do processo administrativo, em homenagem ao princípio pas de nullité sans grief. (...) (STJ, RMS 46.292/RJ, Relator(a): Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 08/06/2016) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL DA PARTE AGRAVADA NÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO. VEDADA INOVAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APURAÇÃO DE MULTA AMBIENTAL. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL PARA ALEGAÇÕES FINAIS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. LEGITIMIDADE. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - As alegações da Agravante acerca de fragilidades no recurso especial da parte ora Agravada não foram apresentadas em contrarrazões ao recurso especial, configurando vedada inovação recursal em sede de Agravo Interno. Precedentes. II - Os atos processuais não devem ser objeto de declaração de nulidade por vício de forma se, realizados sob forma diversa da prevista em lei: i) atingiram a finalidade que deles se esperava; ou ii) não acarretaram prejuízo concreto àquele a quem aproveitaria a declaração de nulidade (pas de nullité sans grief), em prestígio ao princípio da segurança jurídica, pela vertente da preservação de tais atos. Precedente. III - E válida a notificação por edital para apresentação de alegações finais, no processo administrativo para apuração de multa ambiental, salvo se demonstrado o prejuízo concreto por aquele que aproveita a declaração de nulidade dessa notificação. Precedente . IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (STJ, AgInt no REsp 2.152.166/RS, Relator(a): Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 25/10/2024) Em outras palavras, cabia à parte embargante indicar concretamente a razão pela qual seria imprescindível a sua manifestação na referida fase procedimental, o que não foi feito. Alegação de ausência de materialidade A embargante afirma que não vendeu madeira sem documento e que a divergência observada pelo IBAMA no ato de fiscalização decorre da utilização, pelo empreendimento, da metodologia utilizada pelo órgão ambiental estadual. Transcrevo, pela pertinência, trecho que sintetiza o argumento desenvolvido na petição inicial: Ao contrário do que alude o auto de infração recorrido, a Embargante não vendeu nenhuma madeira sem documento. Nunca é por demais consignar, que o controle utilizado pelo IBAMA, difere da forma de controle utilizado pelo SEDAM, controle deste último que a Embargante seguia e utilizava ou, seja: Para o SEDAM, ao dar entrada no sistema em forma de toras, o saldo em toras o próprio sistema distribui em madeira serrada, ou seja, o sistema automaticamente transforma em partes percentuais em aproveitamento, em sobras e aparas de madeira, em parte de cavaco e uma última parte em serragem. Da forma retro, evidente, se a fiscalização in casu tivesse ocorrido por fiscais do SEDAM, com a mais absoluta certeza, nenhum auto de infração teria sido lavrado, mesmo porque não existe nenhuma irregularidade a ensejar a pesada multa aplicada a Embargante. A tese sob exame (divergência entre a metodologia utilizada pelo IBAMA e pela SEDAM/RO) foi arguida em sede de defesa administrativa e afastado pela decisão de primeira instância, que acolheu manifestações da área técnica e da Procuradoria Especializada (ID 1943418180, p. 384/385). O ato administrativo goza de presunção de legitimidade, constituindo ônus do administrado provar eventuais erros ou nulidades existentes, conforme pacífica jurisprudência (e.g.: TRF1, AC 0003763-38.2015.4.01.4100, Sexta Turma, e-DJF1 19/12/2017). A mencionada regra é coerente com aquela disposta no art. 373, inciso I, do CPC, segundo o qual “o ônus da prova incumbe: (…) ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito”. Tendo em vista que a parte embargante não produziu provas aptas a afastar a presunção de legitimidade de que se reveste o ato impugnado, mantém-se hígida a multa aplicada. Alegação de inadequação da sanção imposta As embargantes argumentam que a penalidade aplicada não obedeceu aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Alegam que deveria ter sido aplicada pena de advertência ou convertida a multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, conforme art. 2º, inciso I e § 4°, do Decreto n. 3.179/1999. Ao contrário do que defendem as embargantes, a multa simples não necessita infalivelmente ser precedida da pena de advertência, conforme pacífica jurisprudência (STJ, REsp 1.993.783/PA, Primeira Seção, DJe 19/09/2023, Tema Repetitivo n. 1.159). Quanto à conversão da multa em prestação de serviços, trata-se de medida a ser pleiteada pelo interessado na esfera administrativa, pois cabe à autarquia ambiental, no exercício de sua discricionariedade técnica, aferir a gravidade da conduta e a culpabilidade do agente. Não se trata, assim, de direito subjetivo do autuado (STJ, AgInt no AREsp 2.186.223/MG, Segunda Turma, DJe 24/11/2023). Com relação à dosimetria da multa, verifico que não foi impugnada a decisão administrativa em qualquer extensão. Nesse aspecto, importante registrar que é responsabilidade e ônus da parte autora fazer a delimitação objetiva da ação. Restringindo-se a parte em alegar que o valor imposto não é proporcional ou razoável, não houve a impugnação específica – e, portanto, a judicialização –, de qualquer aspecto da dosimetria administrativa. A omissão da parte autora nesse aspecto delimitou a lide e a defesa da parte ré, não cabendo ao juízo se debruçar de ofício sobre todos os aspectos do ato administrativo, incluindo os trechos não impugnados. Alegação de excesso de execução As embargantes afirmam que o embargado “aplica multa sobre multa”, o que seria vedado. No entanto, não especificam a rubrica que, no seu entendimento, deveria ser eliminada, tampouco apresentam o valor que entendem ser correto. Nos termos do art. 917, § 3°, do CPC, “Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo”. O dispositivo é aplicável às ações de execução fiscal, conforme demonstra o precedente a seguir: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DOS CÁLCULOS . CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. (…) 3. O § 3º do art. 917 do Código de Processo Civil prescreve que: “Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo”. 4. A apelante não anexou à peça inaugural elementos que possibilitem a verificação dos fatos alegados. 5. O egrégio Superior Tribunal de Justiça reconhece que: “[ ...] quando o fundamento dos Embargos for o excesso de execução, cabe ao embargante, na petição inicial, declinar o montante do excesso, demonstrando, por intermédio de memória discriminada do cálculo, o valor que entenda ser correto, sob pena de sua rejeição liminar. Precedentes: REsp. 1.726 .938/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 25.5 .2018; AgRg no REsp. 1.310.090/SE, Rel . Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 26.8.2015 . [...]” (AgInt no AREsp 903.481/SE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 23/10/2018, DJe de 30/10/2018). (…) (TRF1, AC 000405163-2017.4.01.3502, Relator: Desembargador Federal Hercules Fajoses, Sétima Turma, data de julgamento: 26/02/2019, data de publicação: 15/03/2019) Considerando-se que o comando legal não foi observado, a alegação deve ser rejeitada. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido. CONDENO a parte embargante ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o proveito econômico buscado, correspondente ao valor da causa, a ser atualizado, conforme art. 85, §§ 2° e 3°, do CPC. Traslade-se cópia desta sentença aos autos n. 0002886-30.2017.4.01.4100. Comunique-se o teor desta sentença ao relator do agravo de instrumento n. 1038837-73.2022.4.01.0000. Caso interposto recurso de apelação, oportunize-se o contraditório. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada em julgado, intimem-se as partes para requererem o que entenderem de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ(A) FEDERAL 5ª Vara/SJRO – Especializada em matéria ambiental e agrária

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Processo nº 3000082-19.2025.8.06.0112

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Processo nº 1020383-30.2023.4.01.4100