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Josiel Xavier Moreira x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 282044654

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000588-97.2024.8.08.0060

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSIEL XAVIER MOREIRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Sentença - Carta

Advogados:

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARTHA HELENA GALVANI CARVALHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPE… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265855 PROCESSO Nº 5000588-97.2024.8.08.0060 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSIEL XAVIER MOREIRA REQUERIDO: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC Advogado do(a) REQUERENTE: MARTHA HELENA GALVANI CARVALHO - ES10178 Advogado do(a) REQUERIDO: MARCELO MIRANDA - SC53282 Sentença (Serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c antecipação de tutela e indenização por danos morais e materiais ajuizada por JOSIEL XAVIER MOREIRA em face de AMBEC - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS (CONTRIB. AMBEC 08000231701), partes qualificadas nos autos. Da inicial O requerente alegou que o requerido faz descontos indevidos em seu benefício previdenciário de aposentadoria. Com a inicial vieram documentos de ID 54979980 ao ID 54979985 e pedidos de inversão do ônus da prova, declaração de inexistência de relação jurídica, condenação do requerido na restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Da decisão liminar Em ID 55010048, deferindo a inversão do ônus da prova e indeferido pedido de cancelamento dos descontos. Da contestação Citado, o requerido contestou a ação (ID 57034306) alegando que a filiação do requerente foi regular e ele usufrui de todos os serviços colocados à disposição, nunca tendo buscado meios amigáveis para a solução de sua insatisfação. Juntou documentos de ID 57034307 e ID 57034308. Da réplica Em ID 62272957, o requerente se reportou aos termos da inicial. Da audiência preliminar Em ID 65323434, sem êxito na tentativa de conciliação. É o relatório. Passo aos fundamentos de minha decisão. FUNDAMENTAÇÃO Prefacialmente, aplico à espécie o disposto no art. 4º do CPC, segundo o qual “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.”, de sorte que julgo o feito antecipadamente na forma do art. 355, I do CPC. A relação havida entre as partes é de consumo, eis que o requerente se amolda no conceito de consumidor e a requerida é fornecedora, na forma dos art. 2º e 3º do CDC. No caso em exame e conforme o alegado pela própria requerida, ela disponibiliza serviços ao requerente contra o pagamento de mensalidades por ele, valendo-se de descontos em benefício previdenciário. No meu sentir, referido agir assenta-se no estado de hipervulnerabilidade técnica, que no caso do requerente está caracterizada por ser consumidor idoso. Impõe-se, portanto, que a presente ação seja julgada tendo critério jurídico da hipervulnerabilidade como premissa, sobre o qual “18. Ao Estado Social importam não apenas os vulneráveis, mas sobretudo os hipervulneráveis, pois são esses que, exatamente por serem minoritários e amiúde discriminados ou ignorados, mais sofrem com a massificação do consumo e a ‘pasteurização’ das diferenças que caracterizam e enriquecem a sociedade moderna.” (STJ, REsp 586.316/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, 17/04/2007). Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ESTATUTO DO IDOSO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. SUPERENDIVIDAMENTO. HIPERVULNERABILIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO. (STJ – REsp: 1851310 RS 2019/0358170-9, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 18/12/2019) (destaquei) O CDC tem expressa disposição protetiva para o consumidor, em seu art. 39 que veda ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (…) IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços. É exatamente essa conduta vedada à requerida que corresponde ao comportamento ilícito por ela adotado, inclusive nestes autos. Observo que o ônus da prova da filiação foi invertido e a requerida não fez prova da relação jurídica com o requerente que autorizasse a exigência de mensalidades e tampouco que autorizasse descontos em seu benefício previdenciário. Nem o áudio de ID 57034307 e nem o documento de ID 57034308 possibilitam a identificação do requerente. Isto afirmo porque, conforme consta no áudio, a colaboradora da requerida iniciou a chamada para o requerente e já dispunha de todos os dados dele, e não é possível afirmar que se tratava do requerente respondendo aos pedidos de confirmação de dados. Implica dizer que tendo posse dos dados, qualquer pessoa pode ter preenchido o documento de ID 57034308. Ademais, não existe no documento elementos mínimos que permitam identificar que o suposto signatário tenha sido de fato o requerente: não há horário da assinatura, não há geolocalização, não há IP, não há biometria, nada que vincule o requerente, incindindo a regra in dubio pro vulnerabilis. Registro que, na data desta sentença, encontra-se amplamente divulgada investigação sobre fraude praticada contra aposentados e pensionistas do INSS relativo a descontos consignados nos benefícios previdenciários, que acarretou, inclusive, o afastamento do então presidente daquela autarquia (Fraude no INSS: investigação aponta descontos irregulares de até R$ 6,3 bilhões em aposentadorias e pensões | Política | G1 (globo.com)) A requerida não se desincumbiu do ônus da prova (art. 373, II do CPC), imperativo de seu interesse, da demonstração inequívoca da existência da relação jurídica. E a ausência de demonstração da relação jurídica, por si só, torna os descontos ilícitos e atrai a responsabilidade do requerido. Vejamos como a jurisprudência se posiciona: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO À ENTIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS . PEDIDO DECLARATÓRIO PROCEDENTE. A sentença reconheceu a inexigibilidade dos descontos providenciados pelo réu nos proventos de aposentadoria da autora. Ausência de vinculação à entidade e de autorização para cobrança perpetrada. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS . DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DO RÉU AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. O réu efetuou descontos indevidos em proventos de aposentadoria da autora . Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Perícia. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art . 42, CDC; art. 940, CC). DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO . INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. APELO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. Dano moral caracterizado . Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Majoração (R$ 6.000,00) Recurso do réu não provido . Apelo adesivo da autora provido em parte. (TJ-SP - AC: 10367703220198260576 SP 1036770-32.2019.8 .26.0576, Relator.: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 21/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2022) Estando configurada responsabilidade do requerido, incide o dever da repetição em dobro do valor descontado indevidamente, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC, tendo em vista que a relação entabulada entre as partes é de consumo como destacado acima. Como decorrência lógica, a requerida deverá cancelar os descontos, no prazo de 5 (cinco) dias, em caráter de antecipação de tutela, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e até o limite de 365 dias. Relativamente ao dano moral entendo que se trata de dano in re ipsa, já que o evento danoso se trata de fraude praticada contra o requerente. Entretanto, considerando-se os valores módicos de descontos efetuados, o quantum indenizatório fixado não pode desbordar da natureza e importância da ação em relação ao próprio requerente. Por isto, tenho que R$ 3.000,00 (três mil reais) seja quantia adequada para amenizar o dano extrapatrimonial suportado pelo requerente, ao mesmo tempo que se reveste de caráter punitivo-pedagógico contra a requerida. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, e antecipo a tutela para determinar que a requerida cancele os descontos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e até o limite de 365 dias. Acolho o pedido de repetição de indébito em dobro de todos os valores descontados até a data do efetivo cancelamento. Condeno a requerida também em indenizar o requerente por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). Todos os valores deverão ser atualizados pela taxa SELIC, na forma do art. 406, §1º do CCB e EC 113/2021. Via de consequência, declaro extinto o feito com julgamento do mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Sem custas e honorários nesta fase processual, eis que se trata de procedimento da Lei 9.099/95. Transitado em julgado, inexistindo pendências e nada sendo requerido pelas partes, arquive-se Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cachoeiro de Itapemirim/ES, 27 de maio de 2025. FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito Ofício DM nº 0606/2025

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Sebastiao Batista Lemos x Associacao Dos Aposentados Do Brasil - Aab

ID: 262856117

Tribunal: TJES Órgão: Atílio Vivacqua - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000432-12.2024.8.08.0060

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO BATISTA LEMOS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB

Sentença - Carta

Advogados:

DIOGO IBRAHIM CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROMULO ALVES DAMASCENO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GABRIEL WEBERT DE OLIVEIRA ALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON ANDRADE BARBOSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Atílio Vivacqua - Vara Única Rua Carolina Fraga, 67/69, Fórum Desembargador Manoel Xavier Paes Barreto Filho, Centro, ATÍLIO VIVÁCQUA - ES - CEP: 29… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Atílio Vivacqua - Vara Única Rua Carolina Fraga, 67/69, Fórum Desembargador Manoel Xavier Paes Barreto Filho, Centro, ATÍLIO VIVÁCQUA - ES - CEP: 29490-000 Telefone:(28) 35381249 PROCESSO Nº 5000432-12.2024.8.08.0060 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SEBASTIAO BATISTA LEMOS REQUERIDO: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB Advogado do(a) REQUERENTE: WELLINGTON ANDRADE BARBOSA - ES35790 Advogados do(a) REQUERIDO: DIOGO IBRAHIM CAMPOS - MT13296/O, GABRIEL WEBERT DE OLIVEIRA ALVES - DF75682, ROMULO ALVES DAMASCENO JUNIOR - MT33370/O Sentença (Serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por SEBASTIÃO BATISTA LEMOS, em face de ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DO BRASIL (AAB), partes qualificadas nos autos. Da inicial O requerente alegou que o requerido faz descontos indevidos em seu benefício previdenciário de aposentadoria. Com a inicial vieram documentos de ID 49152137 ao ID 49152141 e pedidos de inversão do ônus da prova, declaração de inexistência de relação jurídica, condenação do requerido na restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Da decisão liminar Em ID 49376627, deferindo a inversão do ônus da prova. Da contestação Citado, o requerido contestou a ação (ID 53693793) alegando preliminar de incompetência de foro; no mérito alegou que a filiação do requerente foi regular e ele usufrui de todos os serviços colocados à disposição, nunca tendo buscado meios amigáveis para a solução de sua insatisfação. Da réplica Em ID 55710865, o requerente impugnou a preliminar e se reportou aos termos da inicial. É o relatório. Passo aos fundamentos de minha decisão. FUNDAMENTAÇÃO Prefacialmente, aplico à espécie o disposto no art. 4º do CPC, segundo o qual “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.”, de sorte que julgo o feito antecipadamente na forma do art. 355, I do CPC. A matéria preliminar arguida em sede de contestação se confunde com o próprio mérito, já que a requerida afirma não existir relação de consumo, mas disponibiliza serviços para o requerente, por isso, passo ao exame diretamente. Com efeito, a relação havida entre as partes é de consumo, eis que o requerente se amolda no conceito de consumidor e a requerida é fornecedora, na forma dos art. 2º e 3º do CDC. No caso em exame e conforme o alegado pela própria requerida, ela disponibiliza serviços ao requerente contra o pagamento de mensalidades por ele, valendo-se de descontos em benefício previdenciário sem que ele tivesse conhecimento. No meu sentir, referido agir assenta-se no estado de hipervulnerabilidade técnica, que no caso do requerente está caracterizada por ser consumidor idoso. Impõe-se, portanto, que a presente ação seja julgada tendo critério jurídico da hipervulnerabilidade como premissa, sobre o qual “18. Ao Estado Social importam não apenas os vulneráveis, mas sobretudo os hipervulneráveis, pois são esses que, exatamente por serem minoritários e amiúde discriminados ou ignorados, mais sofrem com a massificação do consumo e a ‘pasteurização’ das diferenças que caracterizam e enriquecem a sociedade moderna.” (STJ, REsp 586.316/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, 17/04/2007). Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ESTATUTO DO IDOSO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. SUPERENDIVIDAMENTO. HIPERVULNERABILIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO. (STJ – REsp: 1851310 RS 2019/0358170-9, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 18/12/2019) (destaquei) O CDC tem expressa disposição protetiva para o consumidor, em seu art. 39 que veda ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (…) IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços. É exatamente essa conduta vedada à requerida que corresponde ao comportamento ilícito por ela adotado, inclusive nestes autos. Observo que o ônus da prova da filiação foi invertido e a requerida não fez prova da relação jurídica com o requerente que autorizasse a exigência de mensalidades e tampouco que autorizasse descontos em seu benefício previdenciário. Esses documentos não foram impugnados pela requerente, razão pelo qual orientam a formação do meu convencimento, no sentido de que as cobranças efetuadas pelo requerido são regulares, enquanto o requerente esteve filiada. Registro que, na data desta sentença, foi amplamente divulgada investigação sobre fraude praticada contra aposentados e pensionistas do INSS relativo a descontos consignados nos benefícios previdenciários, que acarretou, inclusive, o afastamento do atual presidente daquela autarquia (Fraude no INSS: investigação aponta descontos irregulares de até R$ 6,3 bilhões em aposentadorias e pensões | Política | G1 (globo.com)) A requerida não se desincumbiu do ônus da prova (art. 373, II do CPC), imperativo de seu interesse, da demonstração da existência da relação jurídica. E a ausência de demonstração da relação jurídica, por si só, torna os descontos ilícitos e atrai a responsabilidade do requerido. Vejamos como a jurisprudência se posiciona: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO À ENTIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS . PEDIDO DECLARATÓRIO PROCEDENTE. A sentença reconheceu a inexigibilidade dos descontos providenciados pelo réu nos proventos de aposentadoria da autora. Ausência de vinculação à entidade e de autorização para cobrança perpetrada. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS . DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DO RÉU AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. O réu efetuou descontos indevidos em proventos de aposentadoria da autora . Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Perícia. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art . 42, CDC; art. 940, CC). DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO . INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. APELO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. Dano moral caracterizado . Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Majoração (R$ 6.000,00) Recurso do réu não provido . Apelo adesivo da autora provido em parte. (TJ-SP - AC: 10367703220198260576 SP 1036770-32.2019.8 .26.0576, Relator.: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 21/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2022) Estando configurada responsabilidade do requerido, incide o dever da repetição em dobro do valor descontado indevidamente, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC, tendo em vista que a relação entabulada entre as partes é de consumo como destacado acima. Como decorrência lógica, a requerida deverá cancelar os descontos, no prazo de 5 (cinco) dias, em caráter de antecipação de tutela, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e até o limite de 365 dias. Relativamente ao dano moral entendo que se trata de dano in re ipsa, já que o evento danoso se trata de fraude praticada contra o requerente. Entretanto, considerando-se os valores módicos de descontos efetuados, o quantum indenizatório fixado não pode desbordar da natureza e importância da ação em relação ao próprio requerente. Por isto, tenho que R$ 3.000,00 (três mil reais) seja quantia adequada para amenizar o dano extrapatrimonial suportado pelo requerente, ao mesmo tempo que se reveste de caráter punitivo-pedagógico contra a requerida. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, e antecipo a tutela para determinar que a requerida cancele os descontos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e até o limite de 365 dias. Acolho o pedido de repetição de indébito em dobro de todos os valores descontados até a data do efetivo cancelamento. Condeno a requerida também em indenizar o requerente por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). Todos os valores deverão ser atualizados pela taxa SELIC, na forma do art. 406, §1º do CCB e EC 113/2021. Via de consequência, declaro extinto o feito com julgamento do mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Sem custas e honorários nesta fase processual, eis que se trata de procedimento da Lei 9.099/95. Espeça-se ofício ao Ministério Público, com cópia integral destes autos, para providências que entender cabíveis em relação aos descontos e a investigação divulgada na data de hoje. Transitado em julgado, inexistindo pendências e nada sendo requerido pelas partes, arquive-se Publique-se. Registre-se. Intime-se. Atílio Vivacqua/ES, 29 de abril de 2025 FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito Ofício DM nº. 0326/2025

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Maria Da Penha Gineli Pagotto x Binclub Servicos De Administracao E De Programas De Fidelidade Ltda

ID: 261370316

Tribunal: TJES Órgão: Rio Bananal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000142-55.2023.8.08.0052

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PENHA GINELI PAGOTTO

Polo Passivo:

BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA

Sentença - Carta

Advogados:

MACIEL FERREIRA COUTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Rio Bananal - Vara Única Rua João Cipriano, 810, Fórum Halley Pinheiro Monteiro, RIO BANANAL - ES - CEP: 29920-000 Telefone:(27) 32651240 PROCESSO N… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Rio Bananal - Vara Única Rua João Cipriano, 810, Fórum Halley Pinheiro Monteiro, RIO BANANAL - ES - CEP: 29920-000 Telefone:(27) 32651240 PROCESSO Nº 5000142-55.2023.8.08.0052 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA DA PENHA GINELI PAGOTTO REQUERIDO: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: MACIEL FERREIRA COUTO - ES8622 Sentença (serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de ação declaratória ajuizada por MARIA DA PENHA GINELI PAGOTTO, em face de BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, todos já qualificados. Da inicial Aduz a autora que notou descontos em sua aposentadoria no valor de R$59,90, a partir de 27/03/2023, no entanto, não reconhece a contratação de qualquer serviço com a requerida que enseje o referido débito. Pugna pela desconstituição do débito, reembolso em dobro dos valores descontados, bem como a condenação em danos morais da parte requerida. Da decisão liminar A decisão liminar concedeu parcialmente a tutela antecipada pleiteada para determinar que fossem suspensos os descontos na aposentadoria da autora, bem como que o INSS mantivesse a margem de crédito da requerente bloqueada no montante de R$59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos). Foi invertido o ônus da prova. Das demais manifestações A parte autora requereu a declaração da revelia da parte requerida e pugnou pelo julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Passo aos fundamentos da minha decisão. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Da assistência judiciária gratuita A parte autora pugnou pela concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Considerando se tratar de demanda perante o juizado especial e a garantia a todos da gratuidade em primeira instância perante estes juizados, deixo de analisar o pedido. DOS FUNDAMENTOS Do julgamento antecipado do mérito Entendo que o processo está maduro para emissão de julgamento, a teor do art. 355, I, do CPC, uma vez que desnecessária a produção de demais provas. Da revelia Embora regularmente intimada - id 47241702, a parte requerida não apresentou contestação, decorrendo seu prazo - id 53912033, razão pela qual decreto sua revelia, nos moldes do art. 344 do CPC e art. 20 da Lei 9.099/95. Convém salientar que a revelia não enseja a presunção absoluta de veracidade das alegações trazidas pelo requerente, devendo ser examinado o conjunto probatório dos autos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVELIA. EFEITOS MATERIAIS. NÃO REPRESENTA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE FORMA AUTOMÁTICA. PROVAS REALIZADAS PELO RÉU. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182 STJ. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. JORNALISMO. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. LEI DE IMPRENSA REVOGADA. JULGAMENTO DO STF. ADPF 130. NÃO CABE ANÁLISE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais por suposta reportagem desrespeitosa e inverídica, com alegação de intuito difamatório. 2. Reconhecimento da revelia do réu. Presunção relativa de veracidade dos fatos, o que permite ao réu intervir no processo para requerer produção de provas. O efeito material da revelia não representa procedência ou reconhecimento do pedido. 3. Incidência da Súmula 83/STJ. Segundo a orientação jurisprudencial firmada por este Superior Tribunal de Justiça, a Súmula 83 do STJ é aplicável ao recurso especial tanto pela alínea "a" como pela alínea "c" do art. 105, III da Constituição Federal. [...] Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.140.957/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 27/4/2023.) Estabelecidas tais premissas, passo ao enfrentamento das demais questões do mérito. Do desconto indevido Segundo narra a requerente, observou o desconto de valores em seu benefício previdenciário vinculado ao banco requerido, contudo, relata que desconhece qualquer transação realizada com a referida instituição financeira. Postula a declaração de nulidade do débito/contrato e a condenação do requerido à repetição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais. Inicialmente, cabe salientar que, ao presente caso, foram aplicadas as normas consumeristas, bem como foi invertido o ônus da prova. Nessa toada, verifico que a parte autora comprovou suas alegações ao juntar extratos que denotam o desconto no valor questionado vinculado à instituição financeira requerida - id 23588642. Por outro lado, a parte demandada quedou-se inerte nos autos, o que ensejou a decretação de sua revelia. Embora não seja essa decretação suficiente para a procedência da demanda, entendo que a parte autora cumpriu com o ônus que lhe incumbia, de forma que há verossimilhança em suas alegações. Nesse sentido, o art. 42, parágrafo único, do CDC, dispõe que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Ou seja, demonstrado na relação de consumo o pagamento de cobrança indevida, a restituição do indébito dar-se-á em dobro, ressalvado se o fornecedor provar, no caso concreto, o engano justificável, o que não ocorreu no caso dos autos. A Corte Especial do STJ definiu a questão no EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 30.3.2021, fixando a seguinte tese: “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo”. Diante da ausência de prova por parte da ré quanto à contratação dos serviços, as cobranças devem ser consideradas indevidas, e, portanto, a autora tem direito à devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. Nesse mesmo sentido: APOSENTADO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DA RÉ AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. A ré efetuou descontos sabidamente indevidos em proventos de aposentadoria do autor. Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art. 42, CDC; art. 940, CC). APOSENTADO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. Aposentado. Descontos indevidos em proventos de aposentadoria, Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10001409220218260515 SP 1000140-92.2021.8.26.0515, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 27/05/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022). (grifo nosso) Portanto, reconheço como indevidos os descontos realizados na aposentadoria da autora, devendo esses valores serem restituídos em dobro, na forma do art. 42 do CDC. Dos danos morais Quanto aos danos morais, cabe destacar que a cobrança de serviço não contratado configura falha na sua prestação, bem como prática abusiva. Frise-se que o dano moral deriva do desconto indevido de verba de natureza alimentar, além do transtorno vivenciado pela idosa requerente que teve que se socorrer ao Poder Judiciário para cancelar os descontos e requerer a devolução da contribuição mensal descontada do seu benefício previdenciário, tendo sido vítima de prática abusiva e ilegal realizada pela requerida. Neste sentido: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO À ENTIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS. PEDIDO DECLARATÓRIO PROCEDENTE. A sentença reconheceu a inexigibilidade dos descontos providenciados pelo réu nos proventos de aposentadoria da autora. Ausência de vinculação à entidade e de autorização para cobrança perpetrada. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DO RÉU AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. O réu efetuou descontos indevidos em proventos de aposentadoria da autora. Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Perícia. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art. 42, CDC; art. 940, CC). DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. APELO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Majoração (R$ 6.000,00) Recurso do réu não provido. Apelo adesivo da autora provido em parte. (TJ-SP - AC: 10367703220198260576 SP 1036770-32.2019.8.26.0576, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 21/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2022). (grifo nosso) É evidente que a indenização por dano moral não pode servir como fonte de enriquecimento da pessoa indenizada. Contudo, também não deve consubstanciar incentivo à permanente reincidência do responsável pela prática do ato ilícito. Desse modo, pelos fundamentos esposados, tem-se que a fixação do dano moral deve ser de R$2.000,00 (dois mil reais), eis que entendo suficiente para compensar a parte autora e punir pedagogicamente a conduta ilícita da parte requerida. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais, extinguindo o feito, com resolução do mérito, com base no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para: i) Declarar inexistente a relação jurídica entre as partes e, consequentemente, a inexigibilidade do débito nos valores descontados em favor de BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA; ii) Condenar a requerida a pagar à parte requerente a quantia de R$119,80 (cento e dezenove reais e oitenta centavos), correspondente à devolução em dobro do valor de R$59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos) indevidamente descontada do benefício previdenciário da requerente, bem como de possíveis parcelas que porventura tenham ocorrido no curso do processo, a ser acrescida de juros e correção monetária; iii) Condenar a requerida a pagar indenização por danos morais no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), a ser acrescida de juros e correção monetária. O termo inicial da correção monetária é a data do arbitramento e, o dos juros, a citação. Os índices a serem adotados observarão os artigos 389 e 406, do Código Civil. Sem condenação em custas e honorários, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado e nada mais havendo para ser dirimido, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Rio Bananal/ES, 22 de abril de 2025. Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito (Ofício DM n.º 0485/2024)

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Maria Madalena Barroso x Banco Bradesco Sa e outros

ID: 258415889

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002420-81.2025.8.08.0012

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA BARROSO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA BRADESCO SEGUROS S/A

Intimação - Diário

Advogados:

JOSE MIGUEL DA SILVA JUNIOR

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CLEBER OLIVEIRA DE MEDEIROS

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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RAMON ZANOLLI BATISTA SANTOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465569 PROCESSO Nº 5002420-81.2025.8.08.0012 REQUERENTE Nome: MARIA MADALENA BARROSO Endereço: Avenida Leopoldina, 27, Apt 203, Campo Grande, CARIACICA - ES - CEP: 29146-430 Advogado do(a) REQUERENTE: RAMON ZANOLLI BATISTA SANTOS - ES36066 REQUERIDO(A) Nome: BANCO BRADESCO SA Endereço: Núcleo Cidade de Deus, S/N, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-000 Nome: BRADESCO SEGUROS S/A Endereço: Avenida Alphaville, 779, 17 andar, sala 1.701, Empresarial 18 do Forte, BARUERI - SP - CEP: 06472-900 Nome: BINCOB SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA Endereço: Avenida Nossa Senhora da Penha, 2796, - de 2190 ao fim - lado par, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-402 Nome: SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. Endereço: Rua do Passeio, 42, 6 pavimento, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20021-290 Nome: CLUBE DE SEGUROS DO BRASIL Endereço: SBS Quadra 2, S/N, BLOCO Q SALA 409 410 EDIF JOAO CARLOS SAAD, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70070-120 Nome: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS Endereço: RUA PRESIDENTE MEDICI, 277, CENTRO, ITAMARAJU - BA - CEP: 45836-000 Nome: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA Endereço: Rua Presidente Médici, 277, Centro, ITAMARAJU - BA - CEP: 45836-000 Advogado do(a) REU: JOSE MIGUEL DA SILVA JUNIOR - SP237340 Advogado do(a) REQUERIDO: JOSE MIGUEL DA SILVA JUNIOR - SP237340 Advogado do(a) REQUERIDO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - ES18694 Advogado do(a) REQUERIDO: CLEBER OLIVEIRA DE MEDEIROS - DF45111 Advogado do(a) REQUERIDO: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678 Acesse nossa página na internet PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Repetição do Indébito e Tutela Antecipada proposta por Maria Madalena Barroso em face de Banco Bradesco S.A., Bradesco Seguros S.A. Aduz a autora, em síntese, que é correntista do banco Bradesco e que, ao longo dos anos, passou a sofrer diversos descontos indevidos em sua conta bancária, efetuados pelos réus, sem a sua autorização e com a anuência do banco réu. Diante do exposto, requer a condenação dos réus à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e ao pagamento de danos morais. Em decisão de Id. 62852852, foi deferida a tutela antecipada para determinar a suspensão dos descontos impugnados pela autora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa que arbitro em R$ 500,00, até o limite de R$ 5.000,00, por cada desconto indevido. Foi homologada a desistência do processo em relação à ré BINCOB SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, CNPJ: 38.056.833/0002-28, bem como o acordo celebrado entre a autora e as rés CLUBE DE SEGUROS DO BRASIL, SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S/A, BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA e SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS. Remanescendo o pleito em relação às rés BANCO BRADESCO SA, CNPJ: 60.746.948/0001-12 e BRADESCO SEGUROS S/A, CNPJ: 33.055.146/0001-93. (ID.64924197) Realizada a audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes. As partes rés apresentaram contestação, alegando, em síntese, a ilegitimidade passiva, a ausência de responsabilidade e a legalidade das cobranças. É o breve relato. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos réus. A relação jurídica existente entre o banco e o correntista é de consumo, sendo o banco responsável pela segurança das operações bancárias e pela movimentação da conta. Assim, possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que discute a legalidade dos descontos realizados na conta da autora. Mérito: A relação entre as partes deve ser analisada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se trata de relação de consumo entre pessoa física e pessoa jurídica prestadora de serviços, conforme arts. 2º e 3º do CDC. Cinge-se a controvérsia sobre a validade da contribuição sindical, sendo certo que a parte requerida alega que a parte autora aderiu à contribuição em questão de forma voluntária e espontânea. Ocorre que, em que pese à alegação da parte ré, esta não apresentou nos autos o documento assinado pela demandante que autorizasse, de forma inequívoca, o desconto em folha de pagamento. Caso tal documento existisse, seria imprescindível sua juntada aos autos para corroborar as alegações da parte ré. Dada a impossibilidade de comprovar fato negativo, competia ao réu demonstrar a expressa autorização para os descontos, o que não foi feito. Neste sentido, o réu BANCO BRADESCO SA não poderia autorizar os descontos sem a existência de contrato comprovando a contratação do seguro com o autor. Assim, tenho que a devolução em dobro dos valores descontados é medida que se impõe, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Quanto ao pleito indenizatório, tenho que em geral, o aposentado ou pensionista da autarquia oficial percebe baixos valores mensais e o dinheiro é usado para as primeiras necessidades da vida. Qualquer desfalque indevido, por ínfimo que pareça, causa preocupação, angústia e ansiedade acima da normalidade, além de inesperada e apreensiva alteração da rotina, circunstâncias que caracterizam o prejuízo moral. Ademais, o dano moral deriva do desconto indevido de verba de natureza alimentar, além do transtorno vivenciado pela idoso requerente que teve que se socorrer ao Poder Judiciário para cancelar os descontos e requerer a devolução da contribuição mensal descontada do seu benefício previdenciário. Ademais, registre-se que a jurisprudência majoritária dos Tribunais de Justiça pátrios adota o entendimento de que a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário configura o dano moral. Nessa perspectiva: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO À ENTIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS. PEDIDO DECLARATÓRIO PROCEDENTE. A sentença reconheceu a inexigibilidade dos descontos providenciados pelo réu nos proventos de aposentadoria da autora. Ausência de vinculação à entidade e de autorização para cobrança perpetrada. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DO RÉU AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. O réu efetuou descontos indevidos em proventos de aposentadoria da autora. Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Perícia. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art. 42, CDC; art. 940, CC). DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. APELO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Majoração (R$ 6.000,00) Recurso do réu não provido. Apelo adesivo da autora provido em parte. (TJ-SP - AC: 10367703220198260576 SP 1036770-32.2019.8.26.0576, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 21/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2022). (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM SUA APOSENTADORIA DO INSS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E PAGAMENTO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. APELO DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO DEMONSTRAM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. MÉRITO. CARACTERIZADA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO, NA FORMA DO ART. 14 DO CDC. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS DE FORMA DOBRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO (R$4.000,00) QUE SE MANTÉM EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, E À LUZ DA SÚMULA 343/TJRJ. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. (TJ-RJ - APL: 00305180320198190066, Relator: Des(a). SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES, Data de Julgamento: 03/02/2022, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/02/2022). (grifo nosso) É evidente que a indenização por dano moral não pode servir como fonte de enriquecimento da pessoa indenizada. Contudo, também não deve consubstanciar incentivo à permanente reincidência do responsável pela prática do ato ilícito. Outrossim, o exame da condição econômica das partes lesantes é imprescindível para a fixação da reparação pecuniária, de modo a tornarem eficazes as suas funções punitiva e dissuasória. Desse modo, pelos fundamentos esposados, tem-se que a fixação do dano moral deve ser de R$3.000,00 (três mil reais), eis que entendo suficiente para compensar a parte autora e punir pedagogicamente a conduta ilícita das requeridas. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais em relação às rés BANCO BRADESCO SA, CNPJ: 60.746.948/0001-12 e BRADESCO SEGUROS S/A, CNPJ: 33.055.146/0001-93 para: a) Declarar a inexistência de autorização para os descontos impugnados, determinando que a parte requerida se abstenha de realizar novas cobranças e descontos referentes ao contrato em questão, sob pena de multa a ser arbitrada em momento próprio; b) Condenar a parte requerida BRADESCO SEGUROS S/A a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados, em dobro, devendo o valor ser apurado em liquidação de sentença. c) Condenar as requeridas, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais), com juros de mora a partir da presente data e correção monetária a partir do arbitramento. Com isso, dou por meritoriamente resolvida a causa, com sustentáculo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 Lei nº 9.099/95). P.R.I. Com o trânsito em julgado e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Diligencie-se. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95. Nathalia Ohnesorge de Souza Purcino Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc… O projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. CARIACICA-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS: 1. Serve a presente como ofício/mandado. 2. Em caso de oposição de embargos de declaração, a serventia deste juízo deverá intimar a parte contrária, se for o caso, para se manifestar, no prazo e forma do art. 1.023, §2º do CPC; 3. Contra a Sentença, caberá recurso no prazo de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei 9.099/95), sendo indispensável a representação por advogado (art. 41, §2º, da Lei 9.099/95); 4. Ressalta-se, ainda, conforme Ofício Circular CGJES 0394940/7001976-26.2020.8.08.0000, a possibilidade de levar a protesto decisão judicial transitada em julgado, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário (CPC, arts. 517 e 523).

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Processo nº 5000218-87.2024.8.08.0038

ID: 257012888

Tribunal: TJES Órgão: Nova Venécia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000218-87.2024.8.08.0038

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VICENTINA VIEIRA BARCELOS

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

MARIO DE SOUZA GOMES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 375… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524356 PROCESSO Nº 5000218-87.2024.8.08.0038 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: VICENTINA VIEIRA BARCELOS REQUERIDO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL Advogado do(a) REQUERENTE: MARIO DE SOUZA GOMES - MG120075 Advogado do(a) REQUERIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 SENTENÇA (VISTOS EM INSPEÇÃO 2025) Cuida-se AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por VICENTINA VIEIRA BARCELOS em face do SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL, todos já qualificados nos autos, aduzindo, em síntese: a) que recebe benefício de aposentadoria por idade junto ao INSS; b) que percebeu a existência de um desconto denominada Contribuição SINDNAP-FS; c) que os descontos iniciaram em 10/2020 e finalizaram em 08/2023; d) que os descontos geraram um prejuízo de R$ 1.034,16; d) que jamais contratou ou estabeleceu alguma relação com o requerido; e) que não autorizou os descontos. Diante dos fatos, pleiteia a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e a restituição em dobro dos valores descontados. Petição inicial no ID 36748672. Decisão ID 36859498, deferindo o benefício da AJG em favor da autora, determinando a inversão do ônus da prova e determinando a citação do requerido. Devidamente citado (ID 40758719), o requerido ofertou a contestação ID 41455942, na qual: a) arguiu as preliminares de indevida concessão do benefício da AJG e de ausência de condição da ação (interesse de agir); b) aduziu pela inaplicabilidade do CDC; c) no mérito, aduziu pela regularidade da contratação e improcedência dos pedidos autorais. Réplica da autora no ID 42820584, oportunidade em que reiterou a negativa da associação com o requerido. Decisão de saneamento no ID 49414716, na qual, foram rejeitadas as preliminares arguidas pelo requerido, fixados os pontos controvertidos e determinado que os litigantes aduzissem as provas que pretendiam produzir. Na referida decisão, restou ainda consignado que recaia sobre o requerido o ônus de comprovar a inexistência do vício de consentimento e a regularidade da relação estabelecida com a autora. Os litigantes informaram que não tinham outras provas a produzir, reportando-se as provas documentais constantes nos autos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, consigno que o presente feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria é unicamente de direito, dispensando-se a produção de novas provas. Outrossim, conforme já consignado nos autos, a matéria sub judice é típica relação de consumo, qualificando-se a autora como consumidora (art. 2º do CDC) e o requerido como sendo fornecedor (art. 3º do CDC), incindindo, portanto, as regras do Código de Defesa do Consumidor. Restou asseverado in casu que incumbia ao requerido o ônus de comprovar a regularidade da associação e representação sindical ora controvertida, nos exatos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. O requerido trouxe aos autos os documentos ID 41455943 e 41455950, onde consta uma assinatura atribuída à autora na ficha de filiação sindical e autorização para desconto da mensalidade em seu benefício previdenciário. Considerando que mesmo após a apresentação dos referidos documentos, a autora reitera sua afirmação de que não associou-se ao requerido e não autorizou os descontos, surge para este o ônus de comprovar a autenticidade do documento, ou seja, que a assinatura aposta nos instrumentos é autêntica. Nesse sentido, dispõe os artigos 428 e 429 do CPC, in verbis: Art. 428. Cessa a fé do documento particular quando: I - for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade; II - assinado em branco, for impugnado seu conteúdo, por preenchimento abusivo. Parágrafo único. Dar-se-á abuso quando aquele que recebeu documento assinado com texto não escrito no todo ou em parte formá-lo ou completá-lo por si ou por meio de outrem, violando o pacto feito com o signatário. Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Em que pese ter sido oportunizado ao requerido a produção de provas, incluindo-se a prova pericial, o requerido não requereu a perícia grafotécnica necessária à comprovação de sua tese de regularidade da contratação. Assim, não tendo o requerido demonstrando e comprovado a autenticidade do documento impugnado, tem-se que este não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, de sorte que deve arcar com as consequências de sua desídia, in casu, com o acolhimento da tese autoral. Diante do contexto fático probatório destes autos, entendo que a requerente não estabeleceu associação com o requerido, bem como, não autorizou os descontos que foram realizados, razão pela qual se impõe o reconhecimento da existência de ato ilícito/falha na prestação do serviço pela parte requerida, ao realizar descontos no benefício previdenciário da autora, sem qualquer comprovação de que os teria solicitado e autorizado. Anoto entretanto que, apesar de o requerido não ter comprovado a regularidade da contratação impugnada nestes autos, não foi produzida pelo autor nenhuma prova de que o requerido agira como má-fé. A respeito da devolução do montante indevidamente descontado pela instituição financeira, consoante art. 42, parágrafo único, do CDC, para que haja a devolução em dobro do indébito, é necessária a comprovação de três requisitos: a) que a cobrança tenha sido indevida; b) que haja efetivo pagamento pelo consumidor; c) e a ausência de engano justificável do fornecedor. Sobre o último requisito – ausência de engano justificável –, recentemente, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência, EAREsp 676.608/RS, do Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, fixou tese, de que “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. Desse modo, para que haja a devolução em dobro não mais se exige a demonstração da culpa ou má-fé do fornecedor, sendo, portanto, irrelevante o elemento volitivo que deu causa à cobrança indevida. A expressão “salvo hipótese de engano justificável”, constante do art. 42, parágrafo único, do CDC, deve ser compreendida como elemento de causalidade, e não como elemento de culpabilidade, cujo ônus probatório, para a excludente da repetição dobrada, é do requerido. Contudo, destaco que o Superior Tribunal de Justiça, modulou os efeitos da tese alhures, determinando que a tese fixada somente deve “ser aplicada aos indébitos não decorrentes da prestação de serviço, cobrados a partir da publicação do acórdão”. Significa dizer decorrentes da prestação de serviço, cobrados a partir da publicação do acórdão para os contratos de consumo que não envolvam a prestação de serviço público, o entendimento somente poderá ser aplicado aos débitos cobrados após a data de publicação do acórdão paradigma, em 30/03/2021. Diante disso, entendo que a devolução das parcelas descontadas do benefício previdenciário recebido pela autora deverão ser restituídos de forma simples até 30/03/2021 e, a partir de então, as parcelas descontadas indevidamente deverão ser restituídas no valor do dobro descontado. Por fim, entendo que os danos morais restaram demonstrados, pois visíveis os transtornos causados à requerente pelos descontos em seu benefício previdenciário (verba de caráter alimentar), maculando, portanto, os direitos da personalidade da autora. Nesse sentido: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO À ENTIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS . PEDIDO DECLARATÓRIO PROCEDENTE. A sentença reconheceu a inexigibilidade dos descontos providenciados pelo réu nos proventos de aposentadoria da autora. Ausência de vinculação à entidade e de autorização para cobrança perpetrada. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS . DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DO RÉU AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. O réu efetuou descontos indevidos em proventos de aposentadoria da autora . Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Perícia. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art . 42, CDC; art. 940, CC). DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO . INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. APELO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Majoração (R$ 6.000,00) Recurso do réu não provido . Apelo adesivo da autora provido em parte. (TJ-SP - AC: 10367703220198260576 SP 1036770-32.2019.8 .26.0576, Relator.: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 21/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2022) Na quantificação do dano extrapatrimonial devem ser considerados os seguintes aspectos: i) que a reparação não faz desaparecer a dor do ofendido, mas repara o dano sofrido, com um caráter compensatório, e arbitrado razoavelmente/proporcionalmente para que não represente enriquecimento sem causa; ii) a repercussão do dano; e, iii) a intensidade do ato ilícito. Diante disso, tenho que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é razoável e proporcional a compensar todo o sofrimento vivido pelo requerente. Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para: a) CONDENAR o requerido à restituição simples dos valores descontados do benefício previdenciário da autora até 30/03/2021, momento a partir do qual, as parcelas deverão ser restituídas em dobro, com incidência dos índices de correção e juros a partir da data de cada desconto. Registro que o valor deve ser restituído em parcela única; b) CONDENAR o requerido ao pagamento de danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Quanto aos índices aplicáveis, até 30/08/2024, a correção monetária deverá observar os índices da Tabela de Atualização Monetária de Débitos Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça-TJES e juros de mora de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), consoante art. 389, parágrafo primeiro, do Código Civil. Já quanto aos juros de mora, estes se darão pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como “zero”, conforme art. 406, § 3º, do Código Civil). DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a teor do disposto no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Advirto desde logo as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes ensejará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se, a parte apelada para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal (Art. 1010, § 1º do CPC). De outra banda, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os presentes autos ao e. TJES, com nossas homenagens, cumprindo-se o que determina o § 3º do Art. 1010 do CPC. Em caso de não pagamento das custas e despesas processuais, PROCEDA a Secretaria em conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 7º do Ato Normativo Conjunto n 011/2025. Cumpridas todas as diligências acima, não havendo requerimentos pendentes, ARQUIVEM-SE os autos. Publique-se no órgão de imprensa oficial. Registre-se. Intimem-se. Nova Venécia/ES, data da assinatura eletrônica. Antônio Carlos Facheti Filho Juiz de Direito

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Vicentina Vieira Barcelos x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical

ID: 257015546

Tribunal: TJES Órgão: Nova Venécia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000218-87.2024.8.08.0038

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VICENTINA VIEIRA BARCELOS

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

Intimação - Diário

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIO DE SOUZA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 375… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524356 PROCESSO Nº 5000218-87.2024.8.08.0038 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: VICENTINA VIEIRA BARCELOS REQUERIDO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL Advogado do(a) REQUERENTE: MARIO DE SOUZA GOMES - MG120075 Advogado do(a) REQUERIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 SENTENÇA (VISTOS EM INSPEÇÃO 2025) Cuida-se AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por VICENTINA VIEIRA BARCELOS em face do SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL, todos já qualificados nos autos, aduzindo, em síntese: a) que recebe benefício de aposentadoria por idade junto ao INSS; b) que percebeu a existência de um desconto denominada Contribuição SINDNAP-FS; c) que os descontos iniciaram em 10/2020 e finalizaram em 08/2023; d) que os descontos geraram um prejuízo de R$ 1.034,16; d) que jamais contratou ou estabeleceu alguma relação com o requerido; e) que não autorizou os descontos. Diante dos fatos, pleiteia a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e a restituição em dobro dos valores descontados. Petição inicial no ID 36748672. Decisão ID 36859498, deferindo o benefício da AJG em favor da autora, determinando a inversão do ônus da prova e determinando a citação do requerido. Devidamente citado (ID 40758719), o requerido ofertou a contestação ID 41455942, na qual: a) arguiu as preliminares de indevida concessão do benefício da AJG e de ausência de condição da ação (interesse de agir); b) aduziu pela inaplicabilidade do CDC; c) no mérito, aduziu pela regularidade da contratação e improcedência dos pedidos autorais. Réplica da autora no ID 42820584, oportunidade em que reiterou a negativa da associação com o requerido. Decisão de saneamento no ID 49414716, na qual, foram rejeitadas as preliminares arguidas pelo requerido, fixados os pontos controvertidos e determinado que os litigantes aduzissem as provas que pretendiam produzir. Na referida decisão, restou ainda consignado que recaia sobre o requerido o ônus de comprovar a inexistência do vício de consentimento e a regularidade da relação estabelecida com a autora. Os litigantes informaram que não tinham outras provas a produzir, reportando-se as provas documentais constantes nos autos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, consigno que o presente feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria é unicamente de direito, dispensando-se a produção de novas provas. Outrossim, conforme já consignado nos autos, a matéria sub judice é típica relação de consumo, qualificando-se a autora como consumidora (art. 2º do CDC) e o requerido como sendo fornecedor (art. 3º do CDC), incindindo, portanto, as regras do Código de Defesa do Consumidor. Restou asseverado in casu que incumbia ao requerido o ônus de comprovar a regularidade da associação e representação sindical ora controvertida, nos exatos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. O requerido trouxe aos autos os documentos ID 41455943 e 41455950, onde consta uma assinatura atribuída à autora na ficha de filiação sindical e autorização para desconto da mensalidade em seu benefício previdenciário. Considerando que mesmo após a apresentação dos referidos documentos, a autora reitera sua afirmação de que não associou-se ao requerido e não autorizou os descontos, surge para este o ônus de comprovar a autenticidade do documento, ou seja, que a assinatura aposta nos instrumentos é autêntica. Nesse sentido, dispõe os artigos 428 e 429 do CPC, in verbis: Art. 428. Cessa a fé do documento particular quando: I - for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade; II - assinado em branco, for impugnado seu conteúdo, por preenchimento abusivo. Parágrafo único. Dar-se-á abuso quando aquele que recebeu documento assinado com texto não escrito no todo ou em parte formá-lo ou completá-lo por si ou por meio de outrem, violando o pacto feito com o signatário. Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Em que pese ter sido oportunizado ao requerido a produção de provas, incluindo-se a prova pericial, o requerido não requereu a perícia grafotécnica necessária à comprovação de sua tese de regularidade da contratação. Assim, não tendo o requerido demonstrando e comprovado a autenticidade do documento impugnado, tem-se que este não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, de sorte que deve arcar com as consequências de sua desídia, in casu, com o acolhimento da tese autoral. Diante do contexto fático probatório destes autos, entendo que a requerente não estabeleceu associação com o requerido, bem como, não autorizou os descontos que foram realizados, razão pela qual se impõe o reconhecimento da existência de ato ilícito/falha na prestação do serviço pela parte requerida, ao realizar descontos no benefício previdenciário da autora, sem qualquer comprovação de que os teria solicitado e autorizado. Anoto entretanto que, apesar de o requerido não ter comprovado a regularidade da contratação impugnada nestes autos, não foi produzida pelo autor nenhuma prova de que o requerido agira como má-fé. A respeito da devolução do montante indevidamente descontado pela instituição financeira, consoante art. 42, parágrafo único, do CDC, para que haja a devolução em dobro do indébito, é necessária a comprovação de três requisitos: a) que a cobrança tenha sido indevida; b) que haja efetivo pagamento pelo consumidor; c) e a ausência de engano justificável do fornecedor. Sobre o último requisito – ausência de engano justificável –, recentemente, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência, EAREsp 676.608/RS, do Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, fixou tese, de que “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. Desse modo, para que haja a devolução em dobro não mais se exige a demonstração da culpa ou má-fé do fornecedor, sendo, portanto, irrelevante o elemento volitivo que deu causa à cobrança indevida. A expressão “salvo hipótese de engano justificável”, constante do art. 42, parágrafo único, do CDC, deve ser compreendida como elemento de causalidade, e não como elemento de culpabilidade, cujo ônus probatório, para a excludente da repetição dobrada, é do requerido. Contudo, destaco que o Superior Tribunal de Justiça, modulou os efeitos da tese alhures, determinando que a tese fixada somente deve “ser aplicada aos indébitos não decorrentes da prestação de serviço, cobrados a partir da publicação do acórdão”. Significa dizer decorrentes da prestação de serviço, cobrados a partir da publicação do acórdão para os contratos de consumo que não envolvam a prestação de serviço público, o entendimento somente poderá ser aplicado aos débitos cobrados após a data de publicação do acórdão paradigma, em 30/03/2021. Diante disso, entendo que a devolução das parcelas descontadas do benefício previdenciário recebido pela autora deverão ser restituídos de forma simples até 30/03/2021 e, a partir de então, as parcelas descontadas indevidamente deverão ser restituídas no valor do dobro descontado. Por fim, entendo que os danos morais restaram demonstrados, pois visíveis os transtornos causados à requerente pelos descontos em seu benefício previdenciário (verba de caráter alimentar), maculando, portanto, os direitos da personalidade da autora. Nesse sentido: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO À ENTIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS . PEDIDO DECLARATÓRIO PROCEDENTE. A sentença reconheceu a inexigibilidade dos descontos providenciados pelo réu nos proventos de aposentadoria da autora. Ausência de vinculação à entidade e de autorização para cobrança perpetrada. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS . DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DO RÉU AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. O réu efetuou descontos indevidos em proventos de aposentadoria da autora . Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Perícia. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art . 42, CDC; art. 940, CC). DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO . INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. APELO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Majoração (R$ 6.000,00) Recurso do réu não provido . Apelo adesivo da autora provido em parte. (TJ-SP - AC: 10367703220198260576 SP 1036770-32.2019.8 .26.0576, Relator.: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 21/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2022) Na quantificação do dano extrapatrimonial devem ser considerados os seguintes aspectos: i) que a reparação não faz desaparecer a dor do ofendido, mas repara o dano sofrido, com um caráter compensatório, e arbitrado razoavelmente/proporcionalmente para que não represente enriquecimento sem causa; ii) a repercussão do dano; e, iii) a intensidade do ato ilícito. Diante disso, tenho que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é razoável e proporcional a compensar todo o sofrimento vivido pelo requerente. Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para: a) CONDENAR o requerido à restituição simples dos valores descontados do benefício previdenciário da autora até 30/03/2021, momento a partir do qual, as parcelas deverão ser restituídas em dobro, com incidência dos índices de correção e juros a partir da data de cada desconto. Registro que o valor deve ser restituído em parcela única; b) CONDENAR o requerido ao pagamento de danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Quanto aos índices aplicáveis, até 30/08/2024, a correção monetária deverá observar os índices da Tabela de Atualização Monetária de Débitos Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça-TJES e juros de mora de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), consoante art. 389, parágrafo primeiro, do Código Civil. Já quanto aos juros de mora, estes se darão pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como “zero”, conforme art. 406, § 3º, do Código Civil). DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a teor do disposto no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Advirto desde logo as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes ensejará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se, a parte apelada para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal (Art. 1010, § 1º do CPC). De outra banda, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os presentes autos ao e. TJES, com nossas homenagens, cumprindo-se o que determina o § 3º do Art. 1010 do CPC. Em caso de não pagamento das custas e despesas processuais, PROCEDA a Secretaria em conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 7º do Ato Normativo Conjunto n 011/2025. Cumpridas todas as diligências acima, não havendo requerimentos pendentes, ARQUIVEM-SE os autos. Publique-se no órgão de imprensa oficial. Registre-se. Intimem-se. Nova Venécia/ES, data da assinatura eletrônica. Antônio Carlos Facheti Filho Juiz de Direito

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Sidilete Torezani x Caixa De Assistencia Aos Aposentados E Pensionistas Caap

ID: 330666890

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006144-93.2025.8.08.0012

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SIDILETE TOREZANI

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CAAP

Sentença

Advogados:

WAGNER DE JESUS CAETANO

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LILIANE APARECIDA SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465607 Processo nº 5006144-93.2025.8.08.0012 Nome: SIDILETE TOREZANI Endereço: Rua Quatro, 0, Santa Bárbara, CARIACICA - ES - CEP: 29145-015 Nome: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CAAP Endereço: Rua Pedro Borges, 30, 1001, Centro, FORTALEZA - CE - CEP: 60055-110 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. 1. Relatório. Trata-se de ação ajuizada por SIDILETE TOREZANI em face de CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS – CAAP, na qual alega ser pensionista e ter sido surpreendida com descontos indevidos em seu benefício previdenciário, em favor da instituição requerida, iniciados em fevereiro de 2025. Sustenta jamais ter contratado ou autorizado qualquer vínculo com a instituição ré, razão pela qual pleiteia a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. A parte requerida foi devidamente citada, mas não apresentou contestação, tampouco compareceu à audiência de conciliação designada, limitando-se à completa inércia no processo. Por ocasião da análise inicial da demanda, foi deferida tutela de urgência para suspender imediatamente os descontos indevidos (ID 66011248). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação A parte ré foi citada validamente nos termos do art. 19 da Lei 9.099/95, mas manteve-se inerte, não comparecendo à audiência de conciliação e não apresentando contestação ou qualquer manifestação nos autos. Conforme prevê o art. 20 da Lei dos Juizados Especiais, “Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz”. A revelia importa presunção de veracidade quanto aos fatos narrados na inicial, desde que não contrariados por prova dos autos ou pelas regras da experiência comum, o que não se verifica no caso. Importante ressaltar que, mesmo que a revelia não gere efeitos automáticos quanto ao direito material, a ausência de qualquer documento, justificativa ou alegação por parte da ré apenas corrobora a narrativa da inicial, que se mostra verossímil e devidamente fundamentada. A controvérsia gira em torno da legalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor, supostamente vinculados à contribuição associativa à requerida. Ao contrário do que sustentam outras entidades em casos semelhantes, a presente relação amolda-se ao conceito de relação de consumo, formada entre fornecedor de serviços (a ré) e consumidor (o autor), com aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (art. 2º e 3º da Lei 8.078/90). A narrativa autoral é clara ao afirmar que jamais autorizou os descontos efetuados pela ré e nunca solicitou sua associação ou contratação de qualquer serviço. A ausência de impugnação específica e a não apresentação de qualquer instrumento contratual válido tornam inequívoca a abusividade dos descontos realizados, violando o princípio da boa-fé objetiva e os deveres de transparência e informação, insculpidos nos artigos 4º e 6º do CDC. Ademais, não há dúvida de que descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, configuram violação grave aos direitos da personalidade, ensejando reparação por danos morais. Logo, a devolução dos valores deve prosperar de forma dobrada. Por certo que a cobrança de associação não contratado configura falha na prestação do serviço e prática abusiva. Assim sendo, o dano moral deve, também, ser reconhecido porquanto é evidente que o aposentado, ou pensionista, ao observar descontos indevidos em seus proventos, passa por sentimentos de angústia, frustração, injustiça e raiva muito acima da normalidade. Em geral, o aposentado ou pensionista da autarquia oficial percebe baixos valores mensais e o dinheiro é usado para as primeiras necessidades da vida. Qualquer desfalque indevido, por ínfimo que pareça, causa preocupação, angústia e ansiedade acima da normalidade, além de inesperada e apreensiva alteração da rotina, circunstâncias que caracterizam o prejuízo moral. Frise-se que o dano moral deriva do desconto indevido de verba de natureza alimentar, além do transtorno vivenciado pelo idoso requerente que teve que se socorrer ao Poder Judiciário para cancelar os descontos e requerer a devolução da contribuição mensal descontada do seu benefício previdenciário, tendo sido vítima de prática abusiva e ilegal realizada pela requerida. Ademais, registre-se que a jurisprudência majoritária dos Tribunais de Justiça pátrios adota o entendimento de que a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário configura o dano moral. Nessa perspectiva: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO À ENTIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS. PEDIDO DECLARATÓRIO PROCEDENTE. A sentença reconheceu a inexigibilidade dos descontos providenciados pelo réu nos proventos de aposentadoria da autora. Ausência de vinculação à entidade e de autorização para cobrança perpetrada. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DO RÉU AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. O réu efetuou descontos indevidos em proventos de aposentadoria da autora. Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Perícia. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art. 42, CDC; art. 940, CC). DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. APELO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Majoração (R$ 6.000,00) Recurso do réu não provido. Apelo adesivo da autora provido em parte. (TJ-SP - AC: 10367703220198260576 SP 1036770-32.2019.8.26.0576, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 21/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2022). (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM SUA APOSENTADORIA DO INSS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E PAGAMENTO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. APELO DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO DEMONSTRAM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. MÉRITO. CARACTERIZADA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO, NA FORMA DO ART. 14 DO CDC. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS DE FORMA DOBRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO (R$4.000,00) QUE SE MANTÉM EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, E À LUZ DA SÚMULA 343/TJRJ. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. (TJ-RJ - APL: 00305180320198190066, Relator: Des(a). SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES, Data de Julgamento: 03/02/2022, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/02/2022). (grifo nosso) É evidente que a indenização por dano moral não pode servir como fonte de enriquecimento da pessoa indenizada. Contudo, também não deve consubstanciar incentivo à permanente reincidência do responsável pela prática do ato ilícito. Outrossim, o exame da condição econômica da parte lesante é imprescindível para a fixação da reparação pecuniária, de modo a tornarem eficazes as suas funções punitiva e dissuasória. Desse modo, pelos fundamentos esposados, tem-se que a fixação do dano moral deve ser de R$ 2.000,00 (dois mil reais), eis que entendo suficiente para compensar a parte autora e punir pedagogicamente a conduta ilícita da parte requerida. Isto posto, a procedência parcial dos pedidos autorais é a medida que se impõe. 3. Dispositivo. Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC/15, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: DECLARAR indevidos os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte requerente a título de contribuição e, por consequência, DETERMINAR à parte requerida que se ABSTENHA de efetuar deduções relativas à indigitada rubrica, caso já não tenha feito, sob pena de multa equivalente ao dobro de cada débito realizado, limitada a R$2.000,00 (dois mil reais). CONDENAR a parte requerida a restituir à parte autora os valores dos descontos efetivamente realizados em seu benefício previdenciário que totalizam já em dobro o valor de R$326,28(trezentos e vinte e seis reais e vinte e oito centavos), com juros de mora pela SELIC contados de cada desconto (súmula 54 STJ, relação extracontratual), sem incidência de fator autônomo de correção monetária, a fim de se evitar o bis in idem, uma vez que tal rubrica também desempenha essa função, bem como eventuais valores descontados no curso da ação, também em dobro e com idênticos acréscimos legais; CONDENAR a parte requerida, ainda, a pagar à parte requerente a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, com juros de mora pela SELIC desde o evento danoso (data da inclusão), por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54 STJ), sem incidência de fator autônomo de correção monetária, a fim de se evitar o bis in idem, pelas razões já expostas. Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. P.R. Partes intimadas da sentença em 28/07/2025. Com o trânsito em julgado e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Submeto o projeto de sentença à análise da Juíza de Direito. Cariacica/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] AMANDA ARAGÃO PELISSARI Juíza Leiga S E N T E N Ç A Vistos etc. O projeto de sentença elaborado pela juíza leiga atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. Opostos embargos de declaração e, estando o(a) embargado(a) assistido(a) por advogado(a), intime-se para contrarrazões no prazo legal. No caso de interposição do recurso previsto no art. 42 da LJE, intime-se o(a) recorrido(a) para contrarrazões. Se o(a) recorrido(a) estiver exercendo o jus postulandi e requerer auxílio de Defensor Público, oficie-se à Defensoria Pública. Com o trânsito em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, arquivem-se com as baixas devidas e caso seja requerida certidão de crédito, expeça-se. Requerido o cumprimento de sentença, com observância aos requisitos do art. 524 do CPC, promova-se a evolução da classe processual para cumprimento de sentença e intime-se o devedor para, em 15 (quinze) dias, cumprir a decisão, ficando desde já advertido de que o não pagamento no prazo assinalado, importará em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil), revertida em favor do credor. Em caso de cumprimento voluntário da condenação, o depósito judicial deverá ser efetuado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06. A abertura de conta de depósito judicial perante o BANESTES pode ser realizada na Rede de Agências ou na Internet (https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html). O pagamento deverá ser imediatamente comunicado nos autos. Existindo depósito, promova-se a evolução da classe processual para cumprimento de sentença e intime-se o credor para ciência e para manifestar quitação ou oposição, em 5 dias, sob pena de no seu silêncio, ser considerada satisfeita a obrigação e extinta a execução, ficando, desde já, autorizada a expedição do alvará eletrônico em favor do credor ou de seu advogado com poderes para tanto, ciente o credor que na hipótese de transferência bancária deverá arcar com as despesas e taxas provenientes da operação (Ato Normativo Conjunto nº. 036/2018 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo). Com o decurso do prazo sem pagamento, o que deverá ser certificado pela Secretaria, venham os autos conclusos para SISBAJUD. Outrossim, fica advertido o devedor de que é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora ou pelo depósito judicial do valor pretendido pelo exequente, não bastando o pagamento do valor incontroverso, para apresentação de embargos à execução perante o Juizado Especial (Enunciados 117 e 156 do FONAJE). Cariacica/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] CHRISTINA ALMEIDA COSTA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

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Jorge Loureiro Correa x Banco Do Estado Do Espirito Santo

ID: 275314892

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000104-51.2016.8.08.0060

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JORGE LOUREIRO CORREA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Sentença - Carta

Advogados:

FABRICIO TADDEI CICILIOTTI

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PEDRO HENRY MODESTO ANDRADE

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ROBERTO SOUZA MORAES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265814 PROCESSO Nº 0000104-51.2016.8.08.0060 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JORGE LOUREIRO CORREA REQUERIDO: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: ROBERTO SOUZA MORAES - ES21765 Advogados do(a) REQUERIDO: FABRICIO TADDEI CICILIOTTI - ES7807, PEDRO HENRY MODESTO ANDRADE - ES22216 Sentença (Serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais com pedido de liminar proposta por JORGE LOUREIRO CORREA contra BANESTES S/A, todos devidamente qualificados nos autos. Da inicial Às fls. 09-07, alega a parte autora que, desde o ano de 2008, vêm sendo realizados descontos indevidos em sua conta-corrente no valor de R$ 16,00 (dezesseis reais), sem que houvesse autorizado ou celebrado qualquer contrato com a instituição financeira demandada. Sustenta que, embora tenha procurado esclarecimentos junto à ré em diversas oportunidades, jamais obteve retorno satisfatório. Afirma desconhecer qualquer legalidade nos débitos automáticos realizados, tampouco ter firmado contrato de empréstimo com a ré. Diante do exposto, requer: (i) a concessão da gratuidade de justiça; (ii) a antecipação dos efeitos da tutela para suspender os débitos mensais em sua conta-corrente junto ao BANESTES (agência 0144, conta 3.260.213-A); (iii) a restituição em dobro dos valores descontados, devidamente corrigidos; (iv) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais; (v) a exibição dos contratos que motivaram os débitos, sob pena de multa; e (vi) a procedência total da ação, com a condenação da ré nas custas e honorários. Com a inicial vieram acostados os documentos de fls. 08-13. Da Decisão Liminar Decisão liminar proferida à fl. 15 deferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela por ausência dos requisitos legais e determinou a citação da parte requerida, bem como sua intimação para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar os contratos que originaram os débitos efetuados na conta do autor desde o ano de 2008, sob pena de aplicação do disposto no art. 359 do Código de Processo Civil. Manifestação da requerida às fls. 20-33, juntando aos autos procuração e cópia dos contratos. Da contestação Às fls. 34-44, a instituição requerida argui, em preliminar, a ocorrência de prescrição. No mérito, alegou que os valores debitados decorrem de encargos usuais relacionados à manutenção de conta-corrente, cuja cobrança teria sido regularmente autorizada, inexistindo qualquer ilegalidade. Aduz que não restou comprovado qualquer abalo moral ensejador de indenização. Sustenta, ainda, que eventual devolução de valores deve se restringir àquilo que se demonstrar indevidamente debitado e não utilizado, afastando-se a restituição em dobro diante da inexistência de má-fé. Por fim, requer a improcedência total dos pedidos autorais. Com a contestação vieram acostados aos autos os documentos de fls. 45-82. Réplica às fls. 87-89, acompanhada dos documentos de fls. 90-94. Sentença à fl. 97 reconhece a prescrição e julga extinto o processo com resolução de mérito. Recurso de apelação interposto pela parte autora às fls. 101-110. Contrarrazões às fls. 113-117. Decisão monocrática acostada às fls. 136-137, da provimento ao recurso para anular a sentença, determinando a abertura da instrução do feito, observando o prazo prescricional decenal aplicado à espécie. Petições apresentadas pela parte ré, à fl. 144, e pela parte autora, às fls. 145-147, nas quais ambas manifestam desinteresse na produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Passo aos fundamentos de minha decisão. DOS FUNDAMENTOS O art. 355, do Código de Processo Civil, oportuniza ao magistrado o julgamento antecipado da lide se esta versar unicamente acerca de questões de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver a necessidade de produção de provas em audiência. Assim, diante da matéria ventilada na presente, passa-se ao julgamento da demanda de forma antecipada. DO MÉRITO Tendo em vista a ausência de preliminares ou prejudiciais pendentes de análise, volto-me imediatamente ao exame do meritum causae. De início, deve ser ponderado que estamos diante de uma típica relação de consumo, porquanto a parte requerente se enquadra no conceito de consumidor (art. 2º do CDC) e a parte requerida no de fornecedor (art. 3º do CDC). No mais, deve ser destacado que a parte requerida, por constituir instituição financeira, está sujeita ao regramento consumerista, tanto assim que a Lei n. 8.078/90, no seu artigo 3°, §2°, prevê expressamente a submissão dos serviços de natureza financeira e de crédito às suas normas. A questão também se encontra pacificada no seio do Superior Tribunal de Justiça, proclamando a jurisprudência do Colendo Sodalício que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. (SÚMULA STJ n.º 297). Pois bem. O cerne da controvérsia consiste em verificar se os descontos mensais realizados na conta do autor foram expressamente autorizados e se caracterizam prática abusiva e ilícita por parte da instituição financeira, ensejando indenização por danos materiais e morais. O sistema jurídico brasileiro tem como princípios e fundamentos a dignidade da pessoa humana, a boa-fé objetiva e a proteção do consumidor como parte hipossuficiente nas relações contratuais. Tais princípios estão consagrados, respectivamente, no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal; no artigo 422 do Código Civil, que determina: “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”; e no artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, que reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. No caso em análise, o autor comprovou, por meio de extratos bancários e documentos emitidos pela própria instituição financeira demandada, que desde o ano de 2008 vêm sendo realizados descontos mensais de R$ 16,00 (dezesseis reais) em sua conta-corrente, sob a rubrica “DEB. AUT. FUNCOOP 1CI”. Já a requerida, limitou-se a alegar que tais lançamentos corresponderiam a encargos comuns de manutenção de conta-corrente, os quais foram autorizados pelo titular no momento da adesão contratual. Ocorre que os lançamentos mencionados na defesa referem-se à rubrica "M VANTAGEM MOD ECONOM", no valor de R$ 28,00 (vinte e oito reais), completamente distinta daquela indicada nos extratos apresentados pelo autor, qual seja, “DEB. AUT. FUNCOOP 1CI”, no valor de R$ 16,00 (dezesseis reais). Essa divergência evidencia a inconsistência da tese defensiva, sendo facilmente constatável nos extratos bancários acostados às fls. 90-92 dos autos. Portanto, além de não haver identidade entre os lançamentos discutidos e os mencionados na contestação, a requerida não trouxe aos autos qualquer prova documental apta a demonstrar autorização expressa do autor para a realização dos débitos automáticos questionados, revelando-se, assim, injustificada a conduta adotada pela instituição bancária. Assim, considerando que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, incumbia à instituição financeira o ônus de comprovar a legalidade dos débitos realizados, conforme dispõe o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. No entanto, a requerida não se desincumbiu de tal encargo, deixando de apresentar prova da autorização válida para os descontos efetuados na conta do autor. Desta feita, impõe-se a restituição dos valores indevidamente descontados. No que toca à devolução em dobro, filio-me ao recente entendimento do C. STJ no sentido de que a previsão do art. 42, p. único do CDC independe do elemento volitivo do fornecedor, bastando que tal comportamento seja contrário à boa-fé objetiva. Sobre o tema já se manifestou este E. TJES e os demais tribunais pátrios: [...] 3) O Superior Tribunal de Justiça modulou os efeitos da tese vinculante firmada no EAREsp nº 676.608/RS, para que o entendimento aqui fixado seja empregado aos indébitos de natureza contratual não pública pagos após a data da publicação do acórdão (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021, STJ). Como o referido acórdão foi publicado em 30/03/2021 e as cobranças indevidas feitas pelo banco embargado ocorreram em setembro de 2017, não há como aplicar o referido precedente vinculante ao caso aqui noticiado, inexistindo omissão a ser sanada na presente via aclaratória, já que não houve desrespeito aos arts. 489, § 1º, incisos V e VI, 926 e 927, inciso III, todos do Código de Processo Civil. 4) Mesmo que o citado precedente vinculante irradiasse seus efeitos na hipótese em análise, a conclusão do precedente julgamento do recurso de apelação cível não seria alterada, já que a instituição financeira embargada realizou as cobranças indevidas da embargante em decorrência de também ter sido enganada por terceiro estelionatário, o que obsta a repetição em dobro do indébito. 5) Se todos os dispositivos constitucionais e legais mencionados nas razões da precedente apelação foram objeto de enfrentamento e citação no julgamento anterior, inexiste razão para opor embargos de declaração com a finalidade de prequestionamento. 6) Recurso desprovido. (TJ-ES - EMBDECCV: 00324639520178080035, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Data de Julgamento: 06/07/2021, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/07/2021) [...] 4 A restituição das quantias descontadas dos proventos do cliente lesado deverá ocorrer em dobro, consoante entendimento da Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 676.608, que estabeleceu que a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido 5 O valor do dano moral deve ser condizente com a situação experimentada pela vítima e, principalmente, assumir caráter pedagógico, de modo a desestimular o ofensor de praticar o ato ou de fazê-lo empreender novos esforços para evitar o ato lesivo. 6 A fixação de valor módico a título de dano moral tem o condão de causar o enriquecimento ilícito no ofensor, que deixará de reparar o dano sofrido da maneira devida 4 A quantia fixada na sentença, R$ 3.000,00 (três mil reais) não é excessiva. 8 Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acórdão os Desembargadores da c. Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, REJEITAR a prejudicial de prescrição e, por igual votação, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJ-ES - AC: 00000173720198080013, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Data de Julgamento: 18/10/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/10/2021) Destarte, em observância à modulação dos efeitos, os valores indevidamente descontados da requerente, após o julgado acima citado (30/03/2021), deverão ser restituídos em dobro, ao passo que os valores descontados anteriormente, serão restituídos de forma simples, ante a ausência de prova da má-fé da requerida. Ressalte-se, por fim, que incide sobre a pretensão o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. Quanto aos danos morais, cabe destacar que a cobrança de serviço não contratado configura falha na sua prestação, bem como prática abusiva. Frise-se que o dano moral deriva do desconto indevido de verba de natureza alimentar, além do transtorno vivenciado pela idosa requerente que teve que se socorrer ao Poder Judiciário para cancelar os descontos e requerer a devolução da contribuição mensal descontada do seu benefício previdenciário, tendo sido vítima de prática abusiva e ilegal realizada pela requerida. Neste sentido: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO À ENTIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS. PEDIDO DECLARATÓRIO PROCEDENTE. A sentença reconheceu a inexigibilidade dos descontos providenciados pelo réu nos proventos de aposentadoria da autora. Ausência de vinculação à entidade e de autorização para cobrança perpetrada. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DO RÉU AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. O réu efetuou descontos indevidos em proventos de aposentadoria da autora. Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Perícia. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art. 42, CDC; art. 940, CC). DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. APELO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Majoração (R$ 6.000,00) Recurso do réu não provido. Apelo adesivo da autora provido em parte. (TJ-SP - AC: 10367703220198260576 SP 1036770-32.2019.8.26.0576, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 21/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2022). (grifo nosso) É evidente que a indenização por dano moral não pode servir como fonte de enriquecimento da pessoa indenizada. Contudo, também não deve consubstanciar incentivo à permanente reincidência do responsável pela prática do ato ilícito. Desse modo, pelos fundamentos esposados, tem-se que a fixação do dano moral deve ser de R$ 2.000,00 (dois mil reais), eis que entendo suficiente para compensar a parte autora e punir pedagogicamente a conduta ilícita da parte requerida. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente os pedidos autorais para: i) DETERMINAR que a requerida suspenda a cobrança da rubrica “DEB. AUT. FUNCOOP 1CI”, no valor de R$ 16,00 (dezesseis reais) na conta-corrente da parte autora; ii) CONDENAR a requerida à restituição dos valores indevidamente descontados, de forma simples, até 30/03/2021 e após referida data em dobro, devendo as referidas quantias serem apuradas por meio de liquidação de sentença, observando-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil; iii) CONDENAR a requerida a pagar R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária nos termos da Tabela da CGJ-ES a partir desta data (súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês, desde o primeiro desconto indevido (evento danoso - súmula 54 do STJ). Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. Em face do princípio da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cachoeiro de Itapemirim/ES, 16 de maio de 2025. FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito Ofício DM nº 0606/2025

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Angela Maria Sa De Oliveira x Universo Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdencia Social

ID: 259631353

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001139-90.2025.8.08.0012

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA SA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Intimação - Diário

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VANESSA BALESTREIRO SILVA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465607 Processo nº 5001139-90.2025.8.08.0012 Nome: ANGELA MARIA SA DE OLIVEIRA Endereço: Rua Pedro Álvares Cabral, 37, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-080 Nome: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL Endereço: Avenida Augusto Maynard, 475, São José, ARACAJU - SE - CEP: 49015-380 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. 1. Relatório. Trata-se de ação ajuizada por ANGELA MARIA SA DE OLIVEIRA em face de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL. Aduz a parte autora, em síntese, ser pensionista e que, sem qualquer anuência, passou a sofrer descontos mensais indevidos de R$31,06 em sua aposentadoria desde julho de 2023, identificados sob a rubrica “CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555”. Sustenta que jamais firmou contrato de filiação, não autorizou os descontos, tampouco recebeu qualquer benefício da referida associação. Alega que a prática é abusiva, recorrente, e que compromete sua verba alimentar, razão pela qual requer que seja declarada a inexistência da relação jurídica entre as partes, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Na contestação apresentada (id. 64529122), a ré afirma que a autora aderiu voluntariamente à associação, mediante assinatura de termo de filiação, com autorização expressa para o desconto mensal no benefício previdenciário. Sustenta que atua como entidade sem fins lucrativos voltada à prestação de serviços a aposentados e pensionistas, e que, por isso, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, pois não há relação de consumo entre as partes, mas sim vínculo associativo. Alega ainda que a cobrança foi legítima e que, assim que teve ciência da ação, suspendeu imediatamente os descontos e cancelou a filiação da autora. Por entender que não houve má-fé ou ilegalidade em sua conduta, contesta o pedido de devolução em dobro dos valores descontados, defendendo que eventual restituição, se devida, deve ocorrer de forma simples. Também rebate o pedido de indenização por danos morais, afirmando que os descontos ocorreram com base em contrato válido e que não há comprovação de qualquer prejuízo ou abalo à personalidade da autora, tratando-se de mero aborrecimento. Requer a condenação da autora em litigância de má-fé e a improcedência total dos pedidos autorais. Liminar concedida ao id. 61801853. Restou infrutífero o acordo entre as partes na audiência realizada (id. 64946952). É o breve relato, apesar de dispensado, na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. 2. Fundamentação 2.1. Do Mérito Em inexistindo questões preliminares, verifico presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo bem como as condições da ação. Passo ao julgamento da lide. Sobre o mérito, vejo que a parte autora ajuizou a presente demanda objetivando ser indenizada por danos materiais e morais, decorrentes de suposta contratação indevida. A hipótese, ao contrário do que sustenta a requerida, amolda-se ao conceito de relação de consumo, constituída entre fornecedor e consumidor, cujo objeto compreende a circulação de produtos e serviços, à qual se aplica a regulamentação prevista na Lei n° 8.078/1990, norma de ordem pública que tem por escopo a proteção e defesa do consumidor. Assim, a parte autora demonstra hipossuficiência técnica, como todo ser humano médio, o que exige a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem, a parte requerente afirma na inicial que os débitos efetuados no seu benefício previdenciário são indevidos, desconhecendo os motivos de tal procedimento, visto que nunca se associou à instituição requerida, nem mesmo autorizado qualquer desconto na sua aposentadoria. Cabe destacar que embora a parte requerida alegue que a contratação é válida, não apresentou documentação do negócio jurídico firmado a fim de comprovar a livre adesão da parte autora aos seus termos. Nesse sentido, é necessário que a ré forneça elementos complementares que evidenciem a efetiva participação da autora, tais como assinatura física, registros de envio do termo contratual, logs de aceitação com detalhamento técnico, comunicações prévias e posteriores, ou outros documentos que corroborem a regularidade do procedimento. A ausência de tais elementos gera incerteza quanto à validade do negócio jurídico, sobretudo quando a parte alega desconhecimento ou ausência de adesão consciente. Assim, concluo que as alegações apresentadas pela ré são insuficientes para demonstrar de forma robusta a livre adesão da autora ao contrato/termo apresentado. Nesse contexto, sem maiores delongas, a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e o cancelamento da cobrança da “CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555” são medidas que se impõem. Portanto, revela-se óbvia a abusividade dos descontos realizados nos proventos de aposentadoria do requerente, visto que as cobranças efetuadas restaram desprovidas de qualquer fundamento o que fez exsurgir o dolo perpetrado na cobrança das quantias indevidas e a má-fé justificadora da incidência ao caso do artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 940 do Código Civil. Nesse mesmo sentido: APOSENTADO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DA RÉ AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. A ré efetuou descontos sabidamente indevidos em proventos de aposentadoria do autor. Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art. 42, CDC; art. 940, CC). APOSENTADO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. Aposentado. Descontos indevidos em proventos de aposentadoria, Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10001409220218260515 SP 1000140-92.2021.8.26.0515, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 27/05/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022). (grifo nosso) Logo, a devolução dos valores deve prosperar de forma dobrada. In casu, vejo que houve os descontos mensais de R$29,26 no período de julho/2023 à dezembro/2023 e R$31,06 no período de janeiro/2024 à novembro/2024 (id. 61720095 – páginas 72 a 82), perfazendo as quantias de R$175,56 e R$341,66, respectivamente. Portanto, a parte autora faz jus à restituição de R$517,22 (quinhentos e dezessete reais e vinte e dois centavos), em dobro. Por certo que a cobrança de serviço/associação não contratado configura falha na prestação do serviço e prática abusiva. Assim sendo, o dano moral deve, também, ser reconhecido porquanto é evidente que o aposentado, ou pensionista, ao observar descontos indevidos em seus proventos, passa por sentimentos de angústia, frustração, injustiça e raiva muito acima da normalidade. Em geral, o aposentado ou pensionista da autarquia oficial percebe baixos valores mensais e o dinheiro é usado para as primeiras necessidades da vida. Qualquer desfalque indevido, por ínfimo que pareça, causa preocupação, angústia e ansiedade acima da normalidade, além de inesperada e apreensiva alteração da rotina, circunstâncias que caracterizam o prejuízo moral. Frise-se que o dano moral deriva do desconto indevido de verba de natureza alimentar, além do transtorno vivenciado pelo idoso requerente que teve que se socorrer ao Poder Judiciário para cancelar os descontos e requerer a devolução da contribuição mensal descontada do seu benefício previdenciário, tendo sido vítima de prática abusiva e ilegal realizada pela requerida. Ademais, registre-se que a jurisprudência majoritária dos Tribunais de Justiça pátrios adota o entendimento de que a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário configura o dano moral. Nessa perspectiva: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO À ENTIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS. PEDIDO DECLARATÓRIO PROCEDENTE. A sentença reconheceu a inexigibilidade dos descontos providenciados pelo réu nos proventos de aposentadoria da autora. Ausência de vinculação à entidade e de autorização para cobrança perpetrada. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DO RÉU AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. O réu efetuou descontos indevidos em proventos de aposentadoria da autora. Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Perícia. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art. 42, CDC; art. 940, CC). DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. APELO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Majoração (R$ 6.000,00) Recurso do réu não provido. Apelo adesivo da autora provido em parte. (TJ-SP - AC: 10367703220198260576 SP 1036770-32.2019.8.26.0576, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 21/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2022). (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM SUA APOSENTADORIA DO INSS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E PAGAMENTO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. APELO DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO DEMONSTRAM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. MÉRITO. CARACTERIZADA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO, NA FORMA DO ART. 14 DO CDC. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS DE FORMA DOBRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO (R$4.000,00) QUE SE MANTÉM EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, E À LUZ DA SÚMULA 343/TJRJ. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. (TJ-RJ - APL: 00305180320198190066, Relator: Des(a). SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES, Data de Julgamento: 03/02/2022, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/02/2022). (grifo nosso) É evidente que a indenização por dano moral não pode servir como fonte de enriquecimento da pessoa indenizada. Contudo, também não deve consubstanciar incentivo à permanente reincidência do responsável pela prática do ato ilícito. Outrossim, o exame da condição econômica da parte lesante é imprescindível para a fixação da reparação pecuniária, de modo a tornarem eficazes as suas funções punitiva e dissuasória. Desse modo, pelos fundamentos esposados, tem-se que a fixação do dano moral deve ser de R$3.000,00 (três mil reais), eis que entendo suficiente para compensar a parte autora e punir pedagogicamente a conduta ilícita da parte requerida. Isto posto, a procedência parcial dos pedidos autorais é a medida que se impõe. 3. Dispositivo. Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC/15, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONFIRMAR A LIMINAR (id. 61801853) e: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e CONDENAR a parte requerida a restituir à parte autora os valores dos descontos efetivamente realizados em seu benefício previdenciário no valor de R$517,22 (quinhentos e dezessete reais e vinte e dois centavos), EM DOBRO, com juros de mora pela SELIC desde as datas do desconto (súmula 54 STJ, relação extracontratual), sem incidência de fator autônomo de correção monetária, a fim de se evitar o bis in idem, uma vez que tal rubrica também desempenha essa função; b) CONDENAR a parte requerida, ainda, a pagar à parte requerente a quantia de R$3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, com juros de mora pela SELIC desde o evento danoso (data da inclusão), por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54 STJ), sem incidência de fator autônomo de correção monetária, a fim de se evitar o bis in idem, pelas razões já expostas. Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. P.R. I. Com o trânsito em julgado e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Submeto o projeto de sentença à análise da Juíza de Direito. Cariacica/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] AMANDA ARAGÃO PELISSARI Juíza Leiga S E N T E N Ç A Vistos etc. O projeto de sentença elaborado pela juíza leiga atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. Opostos embargos de declaração e, estando o(a) embargado(a) assistido(a) por advogado(a), intime-se para contrarrazões no prazo legal. No caso de interposição do recurso previsto no art. 42 da LJE, intime-se o(a) recorrido(a) para contrarrazões. Se o(a) recorrido(a) estiver exercendo o jus postulandi e requerer auxílio de Defensor Público, oficie-se à Defensoria Pública. Com o trânsito em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, arquivem-se com as baixas devidas e caso seja requerida certidão de crédito, expeça-se. Requerido o cumprimento de sentença, com observância aos requisitos do art. 524 do CPC, promova-se a evolução da classe processual para cumprimento de sentença e intime-se o devedor para, em 15 (quinze) dias, cumprir a decisão, ficando desde já advertido de que o não pagamento no prazo assinalado, importará em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil), revertida em favor do credor. Em caso de cumprimento voluntário da condenação, o depósito judicial deverá ser efetuado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06. A abertura de conta de depósito judicial perante o BANESTES pode ser realizada na Rede de Agências ou na Internet (https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html). O pagamento deverá ser imediatamente comunicado nos autos. Existindo depósito, promova-se a evolução da classe processual para cumprimento de sentença e intime-se o credor para ciência e para manifestar quitação ou oposição, em 5 dias, sob pena de no seu silêncio, ser considerada satisfeita a obrigação e extinta a execução, ficando, desde já, autorizada a expedição do alvará eletrônico em favor do credor ou de seu advogado com poderes para tanto, ciente o credor que na hipótese de transferência bancária deverá arcar com as despesas e taxas provenientes da operação (Ato Normativo Conjunto nº. 036/2018 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo). Com o decurso do prazo sem pagamento, o que deverá ser certificado pela Secretaria, venham os autos conclusos para SISBAJUD. Outrossim, fica advertido o devedor de que é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora ou pelo depósito judicial do valor pretendido pelo exequente, não bastando o pagamento do valor incontroverso, para apresentação de embargos à execução perante o Juizado Especial (Enunciados 117 e 156 do FONAJE). Cariacica/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] CHRISTINA ALMEIDA COSTA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

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Maria Rosa Da Silva Cunha x Amar Brasil Clube De Beneficios e outros

ID: 312221934

Tribunal: TJES Órgão: Piúma - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001953-83.2024.8.08.0062

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSA DA SILVA CUNHA

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Intimação - Diário

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

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THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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KETTERSOM DE FREITAS PEREIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 1ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, Fórum Desembargador Dermeval Lyrio, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:(28) 35201655 PROCESSO Nº 50019… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 1ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, Fórum Desembargador Dermeval Lyrio, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:(28) 35201655 PROCESSO Nº 5001953-83.2024.8.08.0062 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA ROSA DA SILVA CUNHA REQUERIDO: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS, UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL Advogado do(a) REQUERENTE: KETTERSOM DE FREITAS PEREIRA - ES30618 Advogado do(a) REQUERIDO: JOANA GONCALVES VARGAS - RS75798 Advogado do(a) REQUERIDO: THAMIRES DE ARAUJO LIMA - SP347922 SENTENÇA visto em inspeção I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS ajuizada por MARIA ROSA DA SILVA CUNHA em face de AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS e UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, todos devidamente qualificados nos autos. Em petição inicial (ID 51115913), a parte autora relata que é aposentada e, ao consultar seu extrato de pagamento do INSS, surpreendeu-se com a existência de descontos que afirma não ter autorizado. O primeiro, sob a rubrica "CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069", foi realizado pela primeira requerida, AMAR BRASIL, com início em março de 2023, no valor inicial de R$ 32,55 (trinta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), totalizando R$ 646,80 (seiscentos e quarenta e seis reais e oitenta centavos) até a propositura da ação. O segundo desconto, descrito como "CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555", foi efetuado pela segunda requerida, UNIVERSO, a partir de setembro de 2022, com valor inicial de R$ 26,66 (vinte e seis reais e sessenta e seis centavos), somando um total de R$ 734,14 (setecentos e trinta e quatro reais e quatorze centavos). A requerente nega veementemente ter celebrado qualquer contrato ou estabelecido vínculo jurídico com ambas as associações. Fundamenta seu pleito na aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, requerendo a inversão do ônus da prova. Pede, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata dos descontos. Ao final, pleiteia a declaração de inexistência dos débitos, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais. Em decisão de ID 51254503, o juízo deferiu o pedido de gratuidade da justiça e concedeu a tutela de urgência para determinar ao INSS a imediata cessação dos descontos impugnados. Regularmente citada, a requerida UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL apresentou contestação em ID 55584052. Preliminarmente, requereu os benefícios da justiça gratuita, alegando ser entidade sem fins lucrativos, e argumentou pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação associativa de natureza civil. No mérito, sustentou a regularidade da filiação da autora, afirmando que a adesão ocorreu de forma livre e consciente, mediante assinatura de termo de filiação. Alegou que, após a citação, procedeu ao cancelamento do vínculo. Impugnou o pedido de repetição de indébito, por ausência de má-fé, e o de danos morais, por se tratar de exercício regular de direito. Por fim, requereu a condenação da autora por litigância de má-fé e manifestou interesse na designação de audiência de conciliação. A requerida AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS, por sua vez, apresentou sua manifestação em ID 57030350. Arguiu, em sede preliminar, a impugnação à justiça gratuita concedida à autora, a ausência de interesse de agir por falta de tentativa de solução administrativa, o indeferimento da inicial por ausência de documentos indispensáveis e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, defendeu a validade da contratação, que teria sido formalizada mediante assinatura eletrônica de uma "Ficha de Filiação". Sustentou que os benefícios estiveram disponíveis à autora durante todo o período e que os descontos são lícitos. Afirmou ter realizado o cancelamento voluntário da filiação após a citação. Impugnou os pedidos de restituição em dobro e de indenização por danos morais, por inexistência de ato ilícito. Juntou a ficha de filiação com assinatura digital (ID 57030352) e o registro de exclusão da beneficiária (ID 57031903). Em réplica à contestação da UNIVERSO (ID 56084124), a parte autora impugnou o pedido de justiça gratuita da requerida e reiterou não ter firmado qualquer contrato, afirmando que a defesa não apresentou o suposto termo de adesão assinado. Já em réplica à manifestação da AMAR BRASIL (ID 62122761), a autora arguiu, primeiramente, a intempestividade da peça de defesa. Rebateu as demais preliminares e impugnou especificamente a ficha de filiação eletrônica, por ausência de elementos de segurança que comprovem sua autenticidade, como selfie, cópia de documento de identidade e dados de geolocalização. Em ambas as réplicas, requereu o julgamento antecipado do mérito. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 65047558), a requerida UNIVERSO manifestou desinteresse na produção de novas provas (ID 66688607). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil), promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, cumprindo registrar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim imposição constitucional (artigo 5º, LXXVIII) e legal (artigo 139, II, do Código de Processo Civil). PRELIMINARES CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AS REQUERIDAS A requerida postulou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Contudo, a mera alegação de insuficiência financeira não é suficiente para a concessão automática da benesse para pessoa jurídica, sendo imprescindível a demonstração de incapacidade financeira de arcar com os encargos do processo sem prejuízo da própria manutenção. No presente caso, a requerida é pessoa jurídica de direito privado, associação que, conforme documentos anexados à contestação, aufere receitas mediante contribuições associativas e, portanto, possui estrutura organizacional e capacidade financeira compatível com as custas processuais ordinárias. Ademais, não há nos autos elementos que demonstrem de forma minimamente idônea a alegada impossibilidade de arcar com tais despesas. Cabe lembrar que, nos termos do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, a concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica depende de prova inequívoca de que sua situação financeira não lhe permite suportar os encargos do processo. Não tendo as requeridas logrado em demonstrar tal condição, indeferido o pedido de gratuidade de justiça. MÉRITO Superadas as questões processuais, adentro ao mérito da causa, que será analisado de forma individualizada para cada uma das requeridas, ante a diversidade das situações fáticas e probatórias apresentadas. A matéria central, no que tange à ré UNIVERSO, repousa sobre a existência e validade de um vínculo jurídico que legitimasse os descontos mensais efetuados sob a rubrica "CONTRIB. AAPPS UNIVERSO" no benefício previdenciário da autora. A requerente nega, de forma categórica e consistente, ter se filiado à associação ou autorizado tais débitos. Em contrapartida, a ré sustenta a regularidade da filiação, afirmando genericamente que a autora aderiu aos seus quadros mediante a assinatura de um termo de adesão. Conforme a sistemática processual civil, o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor recai sobre o réu, nos exatos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Na presente lide, que se submete às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, tal ônus é ainda mais acentuado, competindo ao fornecedor de serviços demonstrar, de maneira inequívoca, a regularidade da contratação que deu origem à cobrança. Contudo, ao compulsar os autos, verifica-se que a associação ré falhou por completo em seu ônus probatório. Embora tenha alegado em sua contestação a existência de um "contrato assinado", não há nos autos qualquer documento que materialize essa suposta manifestação de vontade. A ré limitou-se a juntar um "Termo de Cancelamento e Acordo" (ID 55586406), documento unilateral, apócrifo e imprestável para comprovar a contratação original. A ausência do instrumento contratual, do termo de filiação ou de qualquer outro meio de prova idôneo que demonstre a anuência da autora torna sua negativa verossímil e a cobrança, por consequência, desprovida de causa legítima. Quanto a ré AMAR BRASIL, embora parta da mesma premissa fática, exige detida análise da prova documental por ela apresentada. A ré juntou a "Ficha de Filiação" eletrônica de ID 57030352. Tal documento, de fato, contém os dados pessoais da autora, um endereço de IP e informações de geolocalização que remente a localização diversa do endereço da autora. Contudo, a prova da efetiva manifestação de vontade da consumidora, especialmente por se tratar de pessoa idosa e hipervulnerável, exige um grau de segurança e certeza que o documento apresentado, isoladamente, não fornece. O instrumento não conta com assinatura qualificada ou avançada, nos termos da Lei nº 14.063/2020, art. 4º,§ 1º, tampouco possui elementos de biometria, como a captura de selfie ou vídeo, que pudessem confirmar, com a segurança necessária, que foi a autora quem, de fato e de direito, anuiu com a contratação. Um formulário eletrônico pode ser preenchido por terceiro de má-fé que detenha os dados da vítima. A assinatura digitalizada, como a que consta no documento, não passa de um simples desenho, facilmente reproduzível e sem a força probante de uma assinatura biométrica robusta. Diante da negativa veemente da autora e da fragilidade da prova eletrônica produzida pela requerida que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar, de forma inequívoca, a regularidade da contratação, prevalece a proteção à consumidora hipervulnerável. Não é razoável imputar a uma aposentada a responsabilidade por uma contratação eletrônica desprovida dos mínimos elementos de segurança e autenticação. Assim, também em relação às requeridas AMAR BRASIL e UNIVERSO, conclui-se pela inexistência de relação jurídica válida, tornando os descontos realizados manifestamente indevidos. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO Reconhecida a inexigibilidade do débito e a ilicitude dos descontos, exsurge o dever de restituir os valores indevidamente subtraídos do patrimônio da consumidora. A devolução, no entanto, deve ser realizada em dobro, conforme preceitua o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. No caso em tela, a cobrança de mensalidades associativas sem qualquer lastro contratual configura grave violação aos deveres de cuidado e lealdade, afastando por completo a hipótese de "engano justificável". A conduta das requeridas, ao efetuar débitos recorrentes diretamente na fonte de sustento de uma consumidora idosa, sem prova mínima de autorização, revela uma prática abusiva e uma falha organizacional inescusável. Assim, a totalidade dos valores descontados, que, segundo a exordial, somam R$734,14 (setecentos e trinta e quatro reais e quatorze centavos) sob a rubrica “CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555”, e R$646,80 (seiscentos e quarenta e seis reais e oitenta centavos) sob a rubrica “CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069”, deverá ser restituída de forma dobrada, acrescida dos consectários legais. DO DANO MORAL Ato contínuo, o dano moral, no caso, é evidente e prescinde de demonstração específica, pois decorre da própria natureza da lesão: trata-se de desconto indevido incidente sobre benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, de titular idoso e aposentado por incapacidade. No caso concreto, restou demonstrado que os descontos impugnados recaíram sobre benefício previdenciário de natureza alimentar, recebido por pessoa idosa e em situação de vulnerabilidade, sem comprovação da existência de vínculo associativo válido ou manifestação de vontade livre e consciente. A conduta da requerida, ao lançar débitos mensais sem respaldo contratual, ofende não apenas o patrimônio da autora, mas também sua dignidade, intimidade e segurança, afetando diretamente o mínimo existencial, situação esta que, por sua própria gravidade, configura dano moral in re ipsa. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO À ENTIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS. PEDIDO DECLARATÓRIO PROCEDENTE. A sentença reconheceu a inexigibilidade dos descontos providenciados pelo réu nos proventos de aposentadoria da autora. Ausência de vinculação à entidade e de autorização para cobrança perpetrada. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DO RÉU AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. O réu efetuou descontos indevidos em proventos de aposentadoria da autora. Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Perícia. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art. 42, CDC; art. 940, CC). DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. APELO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Majoração (R$ 6.000,00) Recurso do réu não provido. Apelo adesivo da autora provido em parte. (TJ-SP - AC: 10367703220198260576 SP 1036770-32.2019.8.26.0576, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 21/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2022). (grifo nosso) Consideradas, portanto, as circunstâncias do caso concreto, a reprovabilidade da conduta da ré, a condição pessoal do autor, reputa-se razoável e proporcional a fixação da indenização por danos morais em R$3.000,00 (três mil reais). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nos fundamentos acima delineados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para por, para: A) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre MARIA ROSA DA SILVA CUNHA entre AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS e UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, referente aos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor sob as rubricas “CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555” e “CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069”; B) CONDENAR a requerida a pagar à parte autora, em dobro, a quantia efetivamente descontada a título de danos materiais, acrescido dos seguintes consectários legais, incidirá exclusivamente a Taxa SELIC (que engloba juros moratórios e correção monetária) desde a data do evento danoso até o efetivo pagamento (conforme REsp n. 1.795.982/SP). C) CONDENAR a requerida, ainda, a pagar à requerente a quantia de R$3.000,00 (três mil reais) , a título de danos morais, arbitrado nesta data, acrescido dos seguintes consectários legais: C.1) No período compreendido entre a data do evento danoso (Súmula 54/STJ) e a véspera da data do arbitramento (data desta sentença), sobre o valor ora arbitrado, incidirão juros de mora calculados pela Taxa SELIC deduzida do IPCA. Caso a dedução resulte em valor negativo no período, os juros serão considerados zero (art. 406, §3º, CC, com redação da Lei 14.905/2024, e tese do AgInt no AREsp 2.059.743/RJ). C.2) A partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ), inclusive, e até o efetivo pagamento, sobre o valor arbitrado, incidirá exclusivamente a Taxa SELIC, que compreende juros moratórios e correção monetária, vedada sua cumulação com qualquer outro índice (conforme REsp n. 1.795.982/SP). CONDENO a requerida ao pagamento solidário das custas e das despesas processuais, além de honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Resolvo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Na hipótese de oposição de embargos de declaração, INTIME-SE a parte contrária para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 1.023, §2º do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, INTIME-SE a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, REMETAM-SE os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Não havendo outros requerimentos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Diligencie-se com as formalidades legais. Atribuo ao presente ato força de Mandado Judicial/Carta, podendo ser utilizada para as comunicações, intimações e demais diligências acima elencadas. Piúma-ES, data da assinatura digital. EDUARDO GERALDO DE MATOS Juiz de Direito

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