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Processo nº 1037740-72.2021.4.01.0000

ID: 307585280

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1037740-72.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JOAO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 24 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: JORGE LUIS DE ALMEIDA GOMES Advogados do…

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Processo nº 1036770-72.2021.4.01.0000

ID: 316036454

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036770-72.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA APARECIDA SPOSITO ZANICHELLI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE OLTRAMARI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036770-72.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0034590-03.2012.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CRISTINA APAR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036770-72.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0034590-03.2012.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CRISTINA APARECIDA SPOSITO ZANICHELLI REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE OLTRAMARI - RS36699-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por CRISTINA APARECIDA SPOSITTO ZANICHELLI contra decisão que determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença de acordo com os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (ID 1618200275). Em suas razões recursais, o agravante sustenta que: 1) “O juízo de origem julgou correto o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial. Contudo, merece reforma a R. Decisão de 1º Grau, pois, como exaustivamente demonstrado pela Exequente Agravante, o cálculo elaborado pela Contadoria apresenta incorreção no que diz respeito ao valor do imposto retido/pago sobre o crédito trabalhista”; 2) “O cálculo da Contadoria está incorreto porque considerou o valor de R$47.101,13 como imposto pago/retido na Reclamatória Trabalhista. Para fins de apuração do indébito deve ser considerado o valor efetivamente pago a título de imposto de renda na Reclamatória Trabalhista, representado na DARF de fls. 352 dos autos físicos (ID 115244357, pág. 28 – fls. 401 da rolagem única), o qual corresponde a R$60.847,86 (sessenta e oitocentos e quarenta e sete reais e oitenta e seis centavos), em 25/06/2012”; e 3) “A Contadoria não utilizou o valor total do imposto de renda pago na Reclamatória Trabalhista; utilizou apenas o valor lançado na Declaração de IR 2008/2009, correspondente a R$46.307,12, razão pela qual o cálculo de fls. 377/379 dos autos físicos (ID 115244357, pág. 58/60 – fls. 431/433 da rolagem única) está incorreto” (ID 161812540). Com contrarrazões (ID 183790050). É o relatório. VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Ao decidir, o Juízo de primeiro grau fundamentou seu entendimento nos seguintes termos: A União apresenta impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela exequente (ID 115244348 - Pág. 25) à ID 115244350 - Pág. 11, alegando que não se opõe em relação aos valores cobrados a título de honorários sucumbenciais, no valor de R$ 5.201,60, porém, que inexistem valores a serem restituídos aos exequentes. As alegações das partes, bem como as planilhas de cálculos foram apreciadas pela Contadoria da Seção Judiciária do Distrito Federal, cujas conclusões devem prevalecer. [...] Nunca é demais lembrar "As informações prestadas pela Divisão de Cálculos Judiciais possuem presunção de veracidade, sendo a Contadoria o órgão de auxílio do Juízo e sem qualquer interesse na lide, os cálculos por ela operados devem prevalecer, até prova em contrário. Não concordando o devedor-executado cabe, em embargos à execução, comprovar o alegado excesso ou supressão, não bastando mera referência a valores que julgar corretos" (AC 0035558-19.2001.4.01.3400/DF, Relator Desembargador Federal Candido Moraes, Segunda Turma, e-DJF1 p.471 de 28/08/2015). Diante do exposto, rejeito a impugnação da UNIÃO e homologo o cálculo apresentado pela Contadoria, no montante de R$22.122,46 (vinte e dois mil, cento e vinte e dois reais e quarenta e seis centavos), conforme planilha de ID 115244357 - Pág. 58 e 115244357 - Pág. 59 (ID 161820027). Ao se manifestar sobre a discordância manifestada pelas partes aos cálculos apresentados, a Seção de Cálculos Judiciais do juízo de origem consignou que: 1) A exequente discorda dos cálculos desta SECAJ, alegando que deve ser considerado o montante de R$60.847,86 informado no DARF de fls. 352 (fls. 400 da rolagem única) a título de IR pago. Está incorreta a alegação, pois o valor informado no documento supramencionado está atualizado até 02/07/2012 e os cálculos devem levar em consideração os valores na data da conta apresentada pela 3ª Vara do Trabalho de Jundiaí/SP, ou seja, 05/2007 (fls. 371/381), pois todos os valores envolvidos nos cálculos devem estar posicionados/atualizados na mesma data. 2) A União – Fazenda Nacional não apontou os supostos erros existentes nos cálculos desta SECAJ, o que impossibilidade a análise por parte desta seção. Ressaltamos, ainda, que os cálculos da executada de fls. 470 estão incorretos, tendo em vista que os juros de mora não foram excluídos da base de cálculo do IR, conforme determinado pelo julgado. Assim, ratificamos os cálculos de fls. 430/432 (ID 161820024 - Pág. 2). No tocante ao método de cálculo elaborado Seção de Cálculos Judiciais do juízo de origem, esta colenda Sétima Turma firmou o seguinte entendimento: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULO. CONTADORIA DO JUÍZO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. 1. Conforme entendimento deste Tribunal Regional Federal, "É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de prestigiar o parecer da Contadoria Judicial, tendo em vista a sua imparcialidade, veracidade e conhecimento técnico na elaboração dos cálculos dessa natureza". 2. Nesse contexto, merecem realce os fundamentos da sentença recorrida no sentido de que "É assente que o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região é no sentido de prestigiar o parecer da Contadoria Judicial, pois a presunção de veracidade da manifestação do aludido setor contábil decorre de sua imparcialidade e equidistância em relação aos interesses das partes" (ID 150883554 pág. 3 fl. 543 dos autos digitais); e que, na hipótese, "A Contadoria apurou que não há valores de imposto de renda a serem restituídos aos exequentes, sob o seguinte fundamento: "(...) não há valores de IR a serem restituídos aos autores, uma vez que estes resgataram todas as suas contribuições de todo o período contributivo, de uma só vez, e no momento do resgate, as contribuições de 01/1989 até 12/1995, atualizadas até a data do levantamento, foram excluídas da base de cálculo de incidência do IR" (ID 150883554 pág. 3 fl. 543 dos autos digitais). 3. Deve prevalecer, na hipótese, o cálculo elaborado pela Contadoria do Juízo, mormente em face da ausência, nos autos, de elementos aptos a elidir a sua presunção de legitimidade e de correção. 4. Apelação dos exequentes/embargados desprovida (AC 0044547-43.2003.4.01.3400, Relator Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes, Sétima Turma, PJe 08/05/2024). Destaco que: “As informações prestadas pela Divisão de Cálculos Judiciais possuem presunção de veracidade, sendo a Contadoria o órgão de auxílio do Juízo e sem qualquer interesse na lide, os cálculos por ela operados devem prevalecer, até prova em contrário. Não concordando o devedor-executado cabe, em embargos à execução, comprovar o alegado excesso ou supressão, não bastando mera referência a valores que julgar corretos" (TRF1, AC 0035558-19.2001.4.01.3400/DF, Relator Desembargador Federal Candido Moraes, Segunda Turma, e-DJF1 de 28/08/2015). Da mesma forma, entende esta colenda Sétima Turma, conforme os seguintes termos: “Na hipótese dos autos, foram prestadas informações técnicas da Contadoria Judicial, órgão que não tem interesse na solução da controvérsia, gozando da presunção de legitimidade, lídima a sentença que as adota como elemento de convicção para decidir a causa” (AC 0059293-27.2013.4.01.9199/MG, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, DJF1 de 05/05/2017). Ademais, no caso, a agravante não se desincumbiu do seu ônus probatório de comprovar, nos termos do inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil, o equívoco alegado nos cálculos da Seção de Cálculos Judiciais do juízo de origem, vez que não trouxe aos autos nenhum elemento capaz de afastar as conclusões da contadoria judicial. Desta feita, deve ser mantida a decisão que acolheu os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, em conformidade com a orientação jurisprudencial desta egrégia Corte e do egrégio Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N. 1036770-72.2021.4.01.0000 AGRAVANTE: CRISTINA APARECIDA SPOSITO ZANICHELLI Advogado da AGRAVANTE: ALEXANDRE OLTRAMARI – OAB/RS 36699-A AGRAVADA: FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO. PARECER DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. ÔNUS DA PROVA. 1. No tocante ao método de cálculo elaborado Seção de Cálculos Judiciais do juízo de origem, esta colenda Sétima Turma firmou o seguinte entendimento: "É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de prestigiar o parecer da Contadoria Judicial, tendo em vista a sua imparcialidade, veracidade e conhecimento técnico na elaboração dos cálculos dessa natureza’. 2. Nesse contexto, merecem realce os fundamentos da sentença recorrida no sentido de que ‘É assente que o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região é no sentido de prestigiar o parecer da Contadoria Judicial, pois a presunção de veracidade da manifestação do aludido setor contábil decorre de sua imparcialidade e equidistância em relação aos interesses das partes’ [...] Deve prevalecer, na hipótese, o cálculo elaborado pela Contadoria do Juízo, mormente em face da ausência, nos autos, de elementos aptos a elidir a sua presunção de legitimidade e de correção” (AC 0044547-43.2003.4.01.3400, Relator Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes, Sétima Turma, PJe 08/05/2024). 2. “As informações prestadas pela Divisão de Cálculos Judiciais possuem presunção de veracidade, sendo a Contadoria o órgão de auxílio do Juízo e sem qualquer interesse na lide, os cálculos por ela operados devem prevalecer, até prova em contrário. Não concordando o devedor-executado cabe, em embargos à execução, comprovar o alegado excesso ou supressão, não bastando mera referência a valores que julgar corretos" (TRF1, AC 0035558-19.2001.4.01.3400/DF, Relator Desembargador Federal Candido Moraes, Segunda Turma, e-DJF1 de 28/08/2015). 3. Da mesma forma, entende esta colenda Sétima Turma: “Na hipótese dos autos, foram prestadas informações técnicas da Contadoria Judicial, órgão que não tem interesse na solução da controvérsia, gozando da presunção de legitimidade, lídima a sentença que as adota como elemento de convicção para decidir a causa” (AC 0059293-27.2013.4.01.9199/MG, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, DJF1 de 05/05/2017). 4. Ademais, no caso, a agravante não se desincumbiu do seu ônus probatório de comprovar, nos termos do inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil, o equívoco alegado nos cálculos da Seção de Cálculos Judiciais do juízo de origem, vez que não trouxe aos autos nenhum elemento capaz de afastar as conclusões da contadoria judicial. 5. Desta feita, deve ser mantida a decisão que acolheu os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, em conformidade com a orientação jurisprudencial desta egrégia Corte e do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 6. Agravo de instrumento não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 09 de junho de 2025 (data do julgamento). DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator

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Processo nº 1000395-72.2021.4.01.0000

ID: 294015221

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1000395-72.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

OSMIR FRANCISCO FARIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DEBORA SIMONE SANTOS ROCHA FARIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000395-72.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001106-08.2014.4.01.3600 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) POLO ATIVO: OSMIR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000395-72.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001106-08.2014.4.01.3600 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) POLO ATIVO: OSMIR FRANCISCO FARIA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DEBORA SIMONE SANTOS ROCHA FARIA - MT4198-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) 1000395-72.2021.4.01.0000 ASSISTENTE: OSMIR FRANCISCO FARIA Advogado do(a) ASSISTENTE: DEBORA SIMONE SANTOS ROCHA FARIA - MT4198-A ASSISTENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Agravo Interno interposto por Osmir Francisco Faria em face da decisão monocrática proferida pela Juíza Federal Olívia Mérlin Silva, Relatora Convocada, nos autos n.º 1000395-72.2021.4.01.0000, que indeferiu o pedido de concessão de tutela provisória de urgência para restabelecimento de benefício por incapacidade. Nos autos da ação nº 0001106-08.2014.4.01.3600 foi proferida sentença de mérito, a qual jugou improcedente o pleito autoral de concessão de benefício previdenciário por incapacidade, e revogou a antecipação de tutela anteriormente concedida. Em face desta sentença, a parte autora propôs o competente recurso de apelação, bem como requereu ao juízo relator, por meio destes autos apartados, o restabelecimento da antecipação de tutela cessada em primeira instância. Em juízo monocrático, a relatora indeferiu o pedido de concessão da antecipação de tutela por meio de decisão, contra a qual foi proposto o agravo interno que ora se discute. Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que a decisão agravada ignorou a gravidade de sua condição clínica, que vem se agravando progressivamente. Relata que, no exercício da função de procurador “ad negocia” do Município de Colniza/MT, enfrenta condições extenuantes de deslocamento e atividades que exigem esforço físico incompatível com seu atual estado de saúde. Ressalta que apresentou diversos laudos médicos e exames assinados por especialistas em ortopedia que atestam quadro de cervicobraquialgia intensa com compressão radicular agravada por esforço físico. Informa que foi submetido a múltiplas intervenções cirúrgicas, entre elas, procedimento de rizotomia percutânea e colocação de disco artificial na coluna cervical, o que reforçaria a demonstração da incapacidade laborativa. Reitera que os documentos juntados aos autos — mais de trinta laudos e atestados — indicam inequivocamente sua inaptidão ao trabalho, destacando, ainda, que o perito judicial manifestou-se pela necessidade de nova perícia, a qual foi revogada posteriormente sem motivação clara. Pontua que o laudo pericial que fundamentou a decisão de indeferimento se limitou a responder de maneira genérica aos quesitos, utilizando expressões como “não se aplica”, sem análise circunstanciada das limitações e restrições impostas pela enfermidade à sua atividade habitual. Assevera que a negativa da medida acarreta prejuízos severos à sua subsistência, inclusive colocando em risco a continuidade do tratamento médico, que envolve a realização de procedimentos cirúrgicos periódicos e manutenção de dispositivos implantados. Por fim, requer o provimento do presente agravo interno para reformar a decisão recorrida, deferindo-se a tutela de urgência para restabelecimento do benefício de auxílio-doença até julgamento definitivo do recurso principal. Não houve apresentação de contrarrazões pela parte agravada, conforme certificado nos autos. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) 1000395-72.2021.4.01.0000 ASSISTENTE: OSMIR FRANCISCO FARIA Advogado do(a) ASSISTENTE: DEBORA SIMONE SANTOS ROCHA FARIA - MT4198-A ASSISTENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): A espécie recursal interposta preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise de seu mérito. Mérito. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil de 2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A análise da presente controvérsia deve partir desses requisitos legais, cuja ausência impõe a negativa da medida requerida. No caso concreto, observa-se que a conclusão da perícia médica judicial realizada nos autos principais indicou a capacidade laboral do autor, não restando configurada, portanto, a verossimilhança necessária para justificar a medida de urgência pleiteada. Importa registrar que a perícia foi realizada por médico nomeado pelo juízo, no exercício da função de auxiliar técnico do magistrado, e no contexto de contraditório e ampla defesa, de modo que seu laudo goza de presunção de imparcialidade e de idoneidade científica. O perito judicial é profissional habilitado, equidistante das partes e imparcial, sendo seu parecer técnico dotado de relevante valor probatório. Como regra, suas conclusões somente podem ser afastadas diante da existência de erro técnico evidente ou demonstração cabal de parcialidade, o que não se observa no presente feito. Ao contrário, a decisão agravada baseou-se na perícia judicial que, por sua vez, corroborou as conclusões constantes dos laudos administrativos emitidos pelo INSS. No que concerne à alegação de agravamento do estado de saúde, materializada na realização de nova cirurgia ortopédica em 17/02/2017, também não há razão para reforma da decisão. Com efeito, os autos principais demonstram que, após esse procedimento cirúrgico, foi determinada a realização de nova perícia médica judicial, conduzida por profissional especializado em ortopedia e traumatologia, em 06/12/2017. A conclusão desse novo exame foi no sentido da inexistência de incapacidade laboral do autor para o exercício de suas atividades como procurador municipal, inclusive assinalando a impossibilidade de se determinar qualquer limitação funcional com base nos elementos clínicos e exames complementares então disponíveis. Dessa forma, restando ausente prova inequívoca da incapacidade laborativa, não se configura o fumus boni iuris necessário à concessão da tutela provisória pleiteada. Também não se identifica o periculum in mora capaz de justificar a medida, notadamente porque os elementos de prova já foram analisados e refutados pelo juízo a quo, conforme assentado na sentença da ação originária e ratificado pela decisão ora agravada. Conclusão. Ante tais considerações, nego provimento ao agravo interno, mantendo-se integralmente a decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela. Descabida a fixação de honorários (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1762059 SP 2020/0243313-7, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 17/05/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2021). É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) 1000395-72.2021.4.01.0000 ASSISTENTE: OSMIR FRANCISCO FARIA Advogado do(a) ASSISTENTE: DEBORA SIMONE SANTOS ROCHA FARIA - MT4198-A ASSISTENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. CONCLUSÃO PERICIAL PELA CAPACIDADE LABORAL. LAUDO JUDICIAL IMPARCIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE INCAPACIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 300 do CPC/2015, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. A perícia médica judicial realizada nos autos principais concluiu pela capacidade laboral do autor, não restando evidenciada a verossimilhança necessária à concessão da medida de urgência pleiteada. 3. O laudo pericial judicial, elaborado por médico especialista designado pelo juízo e submetido ao contraditório, goza de presunção de imparcialidade e idoneidade técnica, somente podendo ser afastado por demonstração inequívoca de erro técnico ou parcialidade, o que não se verificou no caso. 4. Alegação de agravamento do quadro de saúde em razão de cirurgia ortopédica não enseja modificação do julgado, uma vez que motivou nova perícia judicial, também conclusiva quanto à aptidão laboral do autor, inclusive afastando limitações funcionais relevantes. 5. Ausentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória. 6. Agravo interno desprovido. Ausência de fixação de honorários recursais, nos termos da jurisprudência do STJ. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 1017564-72.2021.4.01.0000

ID: 326639982

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017564-72.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

EVANDRO ALVES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: FRANCISCO FERREIRA Advogado do(a) AGRAVAN…

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Processo nº 1038710-72.2021.4.01.0000

ID: 283005518

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1038710-72.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BENEDITO COSTA SOBRINHO

Acórdão

Advogados:

MARCIA DE SOUZA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELENA RODRIGUES JORDAN TAKAHASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DOLORES RODRIGUES JORDAN ORFEI ABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1038710-72.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010274-59.2019.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1038710-72.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010274-59.2019.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:BENEDITO COSTA SOBRINHO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARIA DOLORES RODRIGUES JORDAN ORFEI ABE - SP243981-A, HELENA RODRIGUES JORDAN TAKAHASHI - SP96300-A e MARCIA DE SOUZA FERREIRA - SP243971 RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1038710-72.2021.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BENEDITO COSTA SOBRINHO Advogados do(a) AGRAVADO: HELENA RODRIGUES JORDAN TAKAHASHI - SP96300-A, MARCIA DE SOUZA FERREIRA - SP243971, MARIA DOLORES RODRIGUES JORDAN ORFEI ABE - SP243981-A RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto pela UNIÃO, em face de decisão monocrática terminativa que não conheceu do agravo de instrumento interposto pela União, por restar prejudicado, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c o art. 29, XXIII, do RITRF da 1ª Região. Em suas razões recursais, a agravante alega que "persiste o interesse da União no tocante a análise do recurso interposto, já que a decisão atacada via Agravo de Instrumento se refere ao pagamento da obrigação de pagar, tendo determinado que, além do valor pretérito reconhecido na Portaria N° 2.858, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, ainda deveria ser pago o valor referente às prestações mensais que o exequente deixou de receber durante o tempo em que, indevidamente, deixou de ser efetivamente reintegrado aos quadros da Aeronáutica". Assim, restaria justificado o interesse da União na análise do recurso, tendo em vista que "a parte poderá a qualquer momento, dentro do prazo prescricional, executar os valores pretéritos, incluindo as parcelas referidas na decisão agravada, as quais a União vem alegar violação à coisa julgada". Sustenta que o título garantiu apenas o pagamento da reparação econômica de caráter indenizatório previsto na portaria de anistia do exequente, de modo que "a decisão de ID 714014493 dos autos originários, ao determinar o pagamento de valores retroativos ao exequente a título de prestação mensal de anistia exorbitou os limites da res judicata". Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1038710-72.2021.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BENEDITO COSTA SOBRINHO Advogados do(a) AGRAVADO: HELENA RODRIGUES JORDAN TAKAHASHI - SP96300-A, MARCIA DE SOUZA FERREIRA - SP243971, MARIA DOLORES RODRIGUES JORDAN ORFEI ABE - SP243981-A VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Não assiste razão à agravante. Com efeito, a decisão objeto do presente agravo de instrumento apenas indicou, por provocação da Contadoria Judicial, parâmetros a serem observados por esse órgão no cumprimento de julgado, sem, no entanto, implicar solução definitiva da controvérsia específica. Isso somente ocorreria posteriormente, caso fossem homologados cálculos aplicando tais parâmetros ou fosse rejeitada impugnação da União versando sobre a matéria. Ocorre que, algum tempo depois, foi proferida sentença extinguindo a execução sob o fundamento de que "tem-se a anuência tácita quanto à satisfação da obrigação de fazer e ausência de efetivo impulso quanto à obrigação de pagar, a qual poderá ser postulada pelo interessado em autos avulsos, antes de decorrido o prazo prescricional da pretensão executória". Tal sentença transitou em julgado e os autos foram arquivados. Nesse cenário, a matéria discutida pela União acabou não sendo efetivamente resolvida nos autos de origem, não havendo risco de se constituir coisa julgada ou preclusão a seu respeito. Em outros termos, caso venha a ser requerida execução versando sobre a parcela ora controvertida, poderá a União impugná-la no respectivo processo, ensejando, assim, uma solução definitiva a seu respeito. Todavia, por enquanto, não há utilidade em se definir tal questão, visto que, independentemente do resultado, inexiste execução pendente de prosseguimento. Logo, o agravo de instrumento está prejudicado. Como se vê, a decisão terminativa ora impugnada não merece reforma. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1038710-72.2021.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BENEDITO COSTA SOBRINHO Advogados do(a) AGRAVADO: HELENA RODRIGUES JORDAN TAKAHASHI - SP96300-A, MARCIA DE SOUZA FERREIRA - SP243971, MARIA DOLORES RODRIGUES JORDAN ORFEI ABE - SP243981-A EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PREJUDICADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto pela União contra decisão monocrática terminativa que não conheceu do agravo de instrumento por perda de objeto, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c o art. 29, XXIII, do RITRF1. A agravante sustenta que subsiste o interesse recursal, uma vez que a decisão impugnada determinou o pagamento das prestações mensais não quitadas no período entre a data de efeitos retroativos da anistia e a reintegração efetiva à Aeronáutica. Alega afronta à coisa julgada, que teria se limitado ao valor fixado na portaria de anistia. 2. A decisão objeto do presente agravo de instrumento apenas indicou, por provocação da Contadoria Judicial, parâmetros a serem observados por esse órgão no cumprimento de julgado, sem, no entanto, implicar solução definitiva da controvérsia específica. Isso somente ocorreria posteriormente, caso fossem homologados cálculos aplicando tais parâmetros ou fosse rejeitada impugnação da União versando sobre a matéria. Ocorre que, algum tempo depois, foi proferida sentença extinguindo a execução sob o fundamento de que "tem-se a anuência tácita quanto à satisfação da obrigação de fazer e ausência de efetivo impulso quanto à obrigação de pagar, a qual poderá ser postulada pelo interessado em autos avulsos, antes de decorrido o prazo prescricional da pretensão executória". Tal sentença transitou em julgado e os autos foram arquivados. 3. Caso em que a matéria discutida pela União acabou não sendo efetivamente resolvida nos autos de origem, não havendo risco de se constituir coisa julgada ou preclusão a seu respeito. Em outros termos, caso venha a ser requerida execução versando sobre a parcela ora controvertida, poderá a União impugná-la no respectivo processo, ensejando, assim, uma solução definitiva a seu respeito. 4. Por enquanto, não há utilidade em se definir tal questão, visto que, independentemente do resultado, inexiste execução pendente de prosseguimento. Logo, o agravo de instrumento está prejudicado. 5. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1036770-07.2024.4.01.3900

ID: 282783189

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036770-07.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RENATA REIS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAULO ESTEVES SOARES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036770-07.2024.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLIC…

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Processo nº 1044045-72.2021.4.01.0000

ID: 290679891

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1044045-72.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ALINE DE ARAUJO GUIMARAES LEITE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ARLINDO CORREIA DE MELO NETO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ITALO JOSE MARINHO DE OLIVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

FRANCIANY D ALESSANDRA DIAS DE PAULA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PRISCILA DE CARVALHO FARIAS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ARQUILAU DE PAULA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

BRENO DIAS DE PAULA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 5 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: CENTERFRIOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Adv…

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Processo nº 1044045-72.2021.4.01.0000

ID: 323027753

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1044045-72.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ALINE DE ARAUJO GUIMARAES LEITE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ARLINDO CORREIA DE MELO NETO

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ITALO JOSE MARINHO DE OLIVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

FRANCIANY D ALESSANDRA DIAS DE PAULA

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PRISCILA DE CARVALHO FARIAS

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ARQUILAU DE PAULA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

BRENO DIAS DE PAULA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 10 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: CENTERFRIOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Ad…

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Processo nº 1035315-72.2021.4.01.0000

ID: 327168251

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1035315-72.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA SILVA DE LEMOS

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PAULO CAMARGO TEDESCO

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região 8ª Turma Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER INTIMAÇÃO PROCESSO: 1035315-72.2021.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: L. R. …

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Processo nº 1035315-72.2021.4.01.0000

ID: 327168255

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1035315-72.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA SILVA DE LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CAMARGO TEDESCO

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região 8ª Turma Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER INTIMAÇÃO PROCESSO: 1035315-72.2021.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: L. R. …

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