Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1036770-72.2021.4.01.0000"

Fortaleza De Santa Teresinha Agricultura E Pecuaria S.A. x União - Fazenda Nacional

ID: 255952465

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1040650-72.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FORTALEZA DE SANTA TERESINHA AGRICULTURA E PECUARIA S.A.

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

DENIZE DE CASTRO PERDIGAO

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4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 05 de maio de 2025…

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Jonas Gomes Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 309938646

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007961-72.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JONAS GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

FABRICIO CARNEIRO TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 09 de …

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Diego Teixeira Dos Santos

ID: 260057136

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023384-72.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

DIEGO TEIXEIRA DOS SANTOS

80

Advogados:

ERNANE VIEIRA CORREA

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GUSTAVO RODRIGO ALMEIDA MEDEIROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 13 de …

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Maria Pereira Pardinho Silveira

ID: 259949434

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020377-72.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

MARIA PEREIRA PARDINHO SILVEIRA

80

Advogados:

MARCELO FERNANDO FERREIRA DA SILVA

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ELOA MATTOS DE CAIRES

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EDIVAN GOMES DE CAIRES

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2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 14 de …

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Saglioni, Araujo, Freitas & Verissimo Sociedade De Advogados e outros

ID: 309939627

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1039680-72.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

SAGLIONI, ARAUJO, FREITAS & VERISSIMO SOCIEDADE DE ADVOGADOS SONIA FATIMA DA SILVA

80

Advogados:

PEDRO SAGLIONI DE FARIA FONSECA

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ROBERTO DE CARVALHO SANTOS

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DEBORA SILVA MELO

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2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 09 de …

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Processo nº 1040941-72.2021.4.01.0000

ID: 331293918

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1040941-72.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO FACUNDES SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE WILSON GUIMARAES

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Agravo de Instrumento Nº 1040941-72.2021.4.01.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002604-87.2011.4.01.3813/MG AGRAVANTE : MAURICIO FACUNDES SILVA ADVOGADO(A) : JOSE WILSON GUIMARAES (OAB MG125905) DESP…

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Processo nº 1040650-72.2021.4.01.0000

ID: 277729303

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1040650-72.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FORTALEZA DE SANTA TERESINHA AGRICULTURA E PECUARIA S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DENIZE DE CASTRO PERDIGAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1040650-72.2021.4.01.0000/MG RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES AGRAVANTE : FORTALEZA DE SANTA TERESINHA AGRICULTURA E PECUARIA S.A. ADVOGADO(A) : DENIZE DE … Agravo de Instrumento Nº 1040650-72.2021.4.01.0000/MG RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES AGRAVANTE : FORTALEZA DE SANTA TERESINHA AGRICULTURA E PECUARIA S.A. ADVOGADO(A) : DENIZE DE CASTRO PERDIGAO (OAB MG080726) EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. LIMITAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS A VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 6.950/1981. TESE DE RECURSO REPETITIVO 1079. LIMITAÇÃO REVOGADA PELO ART. 1°, INCISO I, DO DECRETO-LEI 2.318/1986. 1. Conforme Tese de Recurso Repetitivo nº 1079 - “i) o art. 1° do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4°, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; e iii) o art. 1°, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3° expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias; iv) portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1°, 1, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários.”. 2. No caso concreto, foi indeferido o pedido liminar. 3. Como não houve pronunciamento judicial favorável à parte impetrante, não há que se falar sobre a modulação de efeitos no tocante à inexigibilidade dos tributos que excederam o limite previsto no §5º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991 com fato gerador até 02/05/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 09 de maio de 2025.

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Processo nº 1007961-72.2021.4.01.0000

ID: 329344023

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.23 (Des. Federal FLÁVIO BOSON GAMBOGI) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007961-72.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JONAS GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABRICIO CARNEIRO TEIXEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 1007961-72.2021.4.01.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI AGRAVANTE : JONAS GOMES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FABRICIO CARNEIRO TEIXEIRA (OAB MG095708) … Agravo de Instrumento Nº 1007961-72.2021.4.01.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI AGRAVANTE : JONAS GOMES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FABRICIO CARNEIRO TEIXEIRA (OAB MG095708) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUER BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LOAS CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. DESNECESSIDADE DE RENUNCIAR AO LOAS ATÉ DECISÃO DE MÉRITO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. COISA JULGADA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou o prosseguimento da ação de concessão de aposentadoria por invalidez à renúncia expressa do agravante ao benefício assistencial (LOAS) já concedido administrativamente. 2. O agravante sustentou a desnecessidade da renúncia e de requerimento administrativo prévio. 3. A decisão agravada determinou a intimação do autor para manifestação sobre a renúncia ao LOAS, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) exigência de prévio requerimento administrativo; e (ii) saber se a acumulação do benefício assistencial com o previdenciário justifica a exigência de renúncia imediata ao primeiro como condição para prosseguimento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A decisão anterior transitada em julgado afastou a necessidade de requerimento administrativo, o que impede nova exigência quanto a esse ponto, sob pena de ofensa à coisa julgada. 6. Nos termos do art. 20, § 4º, da Lei nº 8.742/1993, o benefício assistencial é inacumulável com outros benefícios da seguridade social. Contudo, essa vedação não impede o recebimento provisório do LOAS até o julgamento do mérito do pedido de aposentadoria. 7. Eventual procedência do pedido de aposentadoria exige apenas compensação dos valores recebidos a título de LOAS nas parcelas vencidas, e não a renúncia antecipada do autor ao benefício assistencial. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo de instrumento provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao presente agravo de instrumento para eximir o agravante de renunciar ao benefício assistencial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de julho de 2025.

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Processo nº 1023384-72.2021.4.01.0000

ID: 278581048

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.12 (Des. Federal RUBENS ROLLO D' OLIVEIRA) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023384-72.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO TEIXEIRA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

ERNANE VIEIRA CORREA

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GUSTAVO RODRIGO ALMEIDA MEDEIROS

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Agravo de Instrumento Nº 1023384-72.2021.4.01.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA AGRAVADO : DIEGO TEIXEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ERNANE VIEIRA CORREA (OAB MG117659) A… Agravo de Instrumento Nº 1023384-72.2021.4.01.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA AGRAVADO : DIEGO TEIXEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ERNANE VIEIRA CORREA (OAB MG117659) ADVOGADO(A) : GUSTAVO RODRIGO ALMEIDA MEDEIROS (OAB MG085460) EMENTA Direito Previdenciário. Agravo interno em agravo de instrumento. Competência da Justiça Federal. Benefício de natureza acidentária. Reconhecimento da competência da Justiça Estadual. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Autor contra decisão monocrática que deu parcial provimento a agravo de instrumento do INSS, reduzindo multa fixada por descumprimento de obrigação judicial. O agravante sustenta, preliminarmente, a incompetência da Justiça Federal, por se tratar de matéria acidentária, e, no mérito, defende a manutenção da multa imposta pelo juízo de origem. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é competente a Justiça Federal para processar e julgar ação relativa à concessão de benefício previdenciário de natureza acidentária. III. Razões de decidir 3. A ação originária trata de benefício de natureza acidentária, cuja competência, segundo o art. 109, I, da CF/1988, é da Justiça Estadual, ainda que figure no polo passivo a União, suas autarquias ou empresas públicas. 4. O cumprimento da sentença deve ocorrer perante o juízo que proferiu a decisão na origem, conforme dispõe o art. 516, II, do CPC, sendo, portanto, incabível a atuação da Justiça Federal no caso. IV. Dispositivo e tese 5. Preliminar acolhida. Recurso prejudicado. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Tese de julgamento: “1. Compete à Justiça Estadual o julgamento das ações relativas à concessão de benefício previdenciário de natureza acidentária. 2. O cumprimento da sentença deve ocorrer perante o juízo que proferiu a decisão na origem.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; CPC, art. 516, II. Jurisprudência relevante citada: Não consta. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, ACOLHER A PRELIMINAR PARA RECONHECER A INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL, determinando a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, o qual é competente para processar e julgar, em grau de recurso, ações de concessão e de restabelecimento de benefícios acidentários, ficando prejudicado o exame do mérito do agravo interno, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1020377-72.2021.4.01.0000

ID: 279746768

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020377-72.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA PEREIRA PARDINHO SILVEIRA

Acórdão

Advogados:

MARCELO FERNANDO FERREIRA DA SILVA

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ELOA MATTOS DE CAIRES

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EDIVAN GOMES DE CAIRES

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Agravo de Instrumento Nº 1020377-72.2021.4.01.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS AGRAVADO : MARIA PEREIRA PARDINHO SILVEIRA ADVOGADO(A) : EDIVAN GOMES DE CAIRES … Agravo de Instrumento Nº 1020377-72.2021.4.01.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS AGRAVADO : MARIA PEREIRA PARDINHO SILVEIRA ADVOGADO(A) : EDIVAN GOMES DE CAIRES (OAB SP422303) ADVOGADO(A) : ELOA MATTOS DE CAIRES (OAB SP360974) ADVOGADO(A) : MARCELO FERNANDO FERREIRA DA SILVA (OAB SP218918) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE HONORÁRIOS NÃO APRECIADO. PRECLUSÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte exequente propôs cumprimento de sentença contra o INSS para satisfação de parcelas vencidas de aposentadoria por idade rural. O INSS impugnou os cálculos apresentados, e a parte exequente retificou suas contas. O Juízo de primeiro grau rejeitou os cálculos do INSS e homologou os segundos cálculos apresentados pela parte exequente, sem fixar honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença. Após o levantamento do valor via alvará, a parte exequente requereu a fixação de honorários sucumbenciais. O Juízo reconheceu omissão na decisão anterior e condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor homologado. O INSS interpôs agravo de instrumento, sustentando a preclusão para a fixação dos honorários e defendendo que a base de cálculo deveria ser apenas a diferença entre o valor homologado e os cálculos do INSS, sem a inclusão dos honorários da fase de conhecimento, sob pena de bis in idem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se há preclusão para fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença; e (ii), subsidiariamente, definir a base de cálculo dos honorários. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento consolidado de que não há preclusão para a fixação de honorários advocatícios na execução contra a Fazenda Pública, mesmo após a expedição ou pagamento da requisição de pequeno valor (RPV), diante da ausência de previsão legal sobre um momento específico para essa fixação (AgInt no REsp 1.826.250/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23/10/2020). 4. Todavia, o STJ também firmou tese no Tema Repetitivo 506, estabelecendo que, caso a fixação dos honorários tenha sido pleiteada na petição inicial da execução e o juiz se omita em apreciá-la, opera-se a preclusão se a parte interessada não interpuser o recurso cabível no prazo legal (REsp 1.252.412/RN, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe 03/02/2014). Nesse mesmo sentido, a Súmula 453 do STJ dispõe que “os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria”. 5. Observa-se, assim, que a compreensão do STJ é que o pedido de fixação de honorários relativos à fase de cumprimento pode ser feito até o momento da extinção dessa fase do processo. Porém, se o pedido for feito, mas não for apreciado, incumbe à parte interessada apresentar o recurso cabível para sanar a omissão do órgão jurisdicional, sob pena de preclusão. 6. No caso concreto, a parte exequente, ao pedir o início do cumprimento de sentença, requereu a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios, caso houvesse impugnação. Contudo, ao julgar a impugnação ao cumprimento de sentença, o Juízo de primeiro grau não se manifestou sobre o pedido. A parte exequente, por sua vez, não interpôs embargos de declaração para sanar a omissão. 7. Diante disso, operou-se a preclusão, não sendo possível deferir o novo pedido de arbitramento de honorários formulado somente após o pagamento da requisição de pequeno valor e o levantamento do montante por alvará. 8. A decisão agravada deve ser reformada para excluir a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, restando prejudicadas as demais alegações da parte agravante. IV. DISPOSITIVO 9. Agravo de instrumento não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, para excluir a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios relativos à fase de cumprimento de sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025.

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