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Processo nº 5018065-12.2024.8.13.0702

ID: 311178587

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5018065-12.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONCENTRIC PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE ALVIM BITES CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5018065-12.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária, Juros] AUTOR: CONCENTRIC PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA CPF: 03.901.302/0001-29 RÉU: EURIPEDES RAMOS DOS SANTOS CPF: 770.583.056-68 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por CONCENTRIC PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA em desfavor de EURIPEDES RAMOS DOS SANTOS, ambos qualificados. Em Id Num. 10262562991, a parte exequente pugnou pela penhora do imóvel sob matrícula nº124.083. Em Id Num. 10264140972, a parte executada pugnou pela revogação da decisão que determinou a intimação do executado através dos antigos advogados, vez que estes não mais possuíam poderes para representá-lo. Certificado o decurso de prazo da parte executada em Id Num. 10365313158. Em Id Num. 10366513423, a parte exequente reiterou o pedido de penhora do imóvel objeto da garantia. A parte executada em Id Num. 10366513423, informou que compôs com o autor no valor de R$7.000,00 (sete mil reais) e que realizou o depósito judicial na conta vinculada a estes autos. DECIDO. Tendo em vista a manifestação da parte executada em Id Num. 10469332316, bem como o comprovante do depósito judicial no valor de R$7.000,00 (sete mil reais). CERTIFIQUE-SE a secretaria os valores que se encontram depositados na conta judicial vinculada a estes autos. Em seguida, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca do depósito realizado pela parte executada, bem como requerer o que entender ser de direito, sob pena de extinção. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA LEAO MEDEIROS PARENTE Juíza de Direito 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5014573-12.2024.8.13.0702

ID: 281703408

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5014573-12.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PLANALTO - SICREDI PLANALTO RS/MG

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5014573-12.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PLANALTO - SICREDI PLANALTO RS/MG CPF: 88.038.260/0001-05 RÉU: MILIMETRO COMERCIO DE FERRAGENS E ACESSORIOS LTDA - ME CPF: 11.134.323/0001-94 e outros DECISÃO Vistos etc. AG A exequente requereu em ID 10389006274 a penhora dos direitos aquisitivos do executado sobre o veículo Fiat Strada Working Hard, na cor branca, placa PZQ-0139. Em razão das características do contrato de alienação fiduciária, não pode o veículo gravado ser objeto de penhora efetuada em execução de dívida do devedor fiduciante, porque este não é dele proprietário, mas apenas detentor de sua posse. Entretanto, inexiste óbice a que os direitos do devedor fiduciante oriundos do ajuste sejam constritos. Assim, defiro a penhora dos direitos oriundos do contrato de alienação fiduciária em relação ao veículo Fiat Strada Working Hard, na cor branca, placa PZQ-0139, determinando que lavre-se o respectivo termo de penhora de eventuais direitos advindos do contrato firmado entre a parte executada e a instituição financeira Banco Bradesco. Expeça-se ofício ao credor fiduciário Banco Bradesco acerca da constrição ora realizada, requisitando que proceda as anotações necessárias em seu sistema, bem como, para que preste informações sobre a situação do contrato (saldo devedor, número de parcelas e valor de cada parcela). Deverá comunicar a quitação do contrato, e não deverá baixar o gravame sem determinação do juízo. Intime-se a parte executada sobre a penhora. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. CLAUDIANA SILVA DE FREITAS Juíza de Direito 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5077235-12.2024.8.13.0702

ID: 314992561

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5077235-12.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SIT URB - URBANISMO E REGULARIZACOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERLI SCHWARTZ JUNIOR

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EVAIR CAIXETA DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5077235-12.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Compra e Venda] AUTOR: SIT URB - URBANISMO E REGULARIZACOES LTDA CPF: 34.412.912/0001-92 RÉU: VALERIA GONCALVES LIMA CPF: 009.344.996-83 e outros DECISÃO Vistos, etc. INDEFIRO os benefícios da gratuidade da Justiça, pois, apesar de concedida oportunidade para a juntada de documentos comprobatórios da situação de hipossuficiência econômica (Id Num. 10412230621), a parte exequente deixou o prazo decorrer in albis, conforme certidão de Id Num. 10438886965. Assim, a parte autora não comprovou que se enquadra na definição jurídica de hipossuficiente econômica e, portanto, não pode ser a ela concedidos os benefícios da Justiça Gratuita. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. I- Segundo os arts. 5°, LXXIV, da Constituição Federal e 99, § 2º, do Código de Processo Civil, a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária depende da comprovação da carência de recursos para suportar as custas processuais, não bastando a simples declaração de pobreza; II- Se não evidenciada a situação de hipossuficiência financeira alegadamente vivenciada, por meio da juntada de documentação financeira idônea, o indeferimento da gratuidade é inarredável. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.22.194722-9/002, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/02/2023, publicação da súmula em 07/02/2023). (g.n). Desta forma, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA LEAO MEDEIROS PARENTE Juíza de Direito 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Giba Representacoes Ltda - Me x Companhia Brasileira De Distribuicao Automotiva S.A

ID: 329547428

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5064237-12.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GIBA REPRESENTACOES LTDA - ME

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO AUTOMOTIVA S.A

Intimação

Advogados:

FABIO ANTONIO PECCICACCO

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MAXWEL LIMIRIO

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WARYSTON SOUZA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - …

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Processo nº 5021169-11.2023.4.03.6182

ID: 327573671

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5021169-11.2023.4.03.6182

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Despacho

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2.ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, 13.º andar, Consolação, São Paulo, SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 5021169-11.2023.4.03.6182 / 2ª Vara de Exe… SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2.ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, 13.º andar, Consolação, São Paulo, SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 5021169-11.2023.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANIELA CAMARA FERREIRA - SP174731 EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 DESPACHO Este Juízo declarou garantida a presente Execução Fiscal e não conheceu pedidos, formulados pela parte executada, relacionados a possíveis consequências de inadimplência. Em cumprimento a decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento, passo a analisar tais pleitos. Estando garantida a Execução Fiscal, a parte exequente não deverá omitir-se em expedir certidão positiva com efeitos de negativa – assim sendo, é claro, no que se refere ao crédito abordado nesta oportunidade. Ademais, considerando o disposto nos artigos 2.º, I, e 7.º da Lei 10.522/2002, assiste razão à parte executada quanto à impertinência da inscrição de seu nome no CADIN. No tocante ao protesto, a possibilidade de sua efetivação existe em caso de inadimplência, nos termos do artigo 1º da Lei 9.492/97, ressaltando-se que a pertinência do protesto das certidões de dívida ativa passou a constar expressamente do parágrafo único do referido dispositivo, a partir de 2012, bem como foi reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial Repetitivo (REsp 1686659/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 11/03/2019). Todavia, havendo garantia integral correspondente a dinheiro, seguro garantia ou fiança bancária, que, após eventual discussão do débito e sua manutenção, conduzirá ao adimplemento, não é razoável que o devedor fique submetido às consequências negativas do inadimplemento, notadamente aquelas advindas da publicidade alcançada pelo protesto. Assim sendo, revela-se impertinente, no presente caso, a efetivação ou a manutenção de protesto. Diante do exposto, determino que a parte exequente, relativamente à parte executada e aos créditos exequendos, NÃO deixe de emitir certidão positiva com efeitos de negativa, NÃO promova inscrição no CADIN (ou adote providências necessárias para suspender efeitos de tal inscrição, se a tiver promovido), e TAMPOUCO promova medidas voltadas à efetivação de protesto. Intime as partes. Comunique-se o teor desta decisão, à Exma. Relatora do Agravo de Instrumento 5032440-02.2024.4.03.0000. Após, cumpra-se a precedente ordem de arquivamento destes autos. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica)

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Processo nº 5023400-12.2024.8.13.0702

ID: 308692534

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023400-12.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5023400-12.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: LOURDES DE FATIMA DA SILVA Rua Erasmo Lozzi, 215, casa 2, Presidente Roosevelt, Uberlândia - MG - CEP: 38401-096 Nome: BANCO VOTORANTIM S.A. Avenida Das Nações Unidas, 14171, Torre A - 18 Andar - Conj 82, Vila Gertrudes, São Paulo - SP - CEP: 04794-000 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 1.107,29 a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Uberlândia, data da assinatura eletrônica. GABRIELA MELO REZENDE Servidor(a) Retificador(a) Gabinete

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Diego Jose Leao De Oliveira e outros x Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A.

ID: 311392045

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5050172-12.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO JOSE LEAO DE OLIVEIRA RAQUEL CABRERA LEAO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

Intimação

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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ALINE BASILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5050172-12.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cancelamento de vôo] AUTOR: RAQUEL CABRERA LEAO CPF: 224.768.048-86 e outros RÉU: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. CPF: 06.164.253/0001-87 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração em que a parte autora alega que provou o fato constitutivo do direito que alega ter e, assim, requer a modificação da sentença a fim de que a ação seja julgada procedente. Em que pese a insurgência da parte embargante, o que ela pretende é a reapreciação da matéria, não servindo os embargos de declaração para tal fim, já que eventual erro in judicando deve ser apreciado por meio da peça processual própria e não por meio de embargos de declaração. Sobre o cabimento dos embargos de declaração, a jurisprudência do E. TJMG: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA- REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EMBARGOS REJEITADOS - Os embargos de declaração servem ao aclaramento de decisão judicial contendo omissão, contradição ou erro material - Não prestam os embargos declaratórios ao reexame do mérito por mero inconformismo que lhe é desfavorável. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição do recurso. (TJ-MG - ED: 10105150363700004 Governador Valadares, Relator: Maria Luiza Santana Assunção (JD Convocada), Data de Julgamento: 27/10/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 28/10/2022) EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - VÍCIO INEXISTENTE - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - INADEQUAÇÃO DO MEIO. - Os embargos declaratórios não se prestam para rediscussão do mérito - Somente se admitem embargos de declaração para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material. (TJ-MG - ED: 10024143335685004 MG, Relator: Renato Dresch, Data de Julgamento: 02/07/2020, Data de Publicação: 06/07/2020) Isso posto, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. P.R.I. Uberlândia, 26 de junho de 2025. Adelson Soares de Oliveira Juiz de Direito

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Associacao Jardins Genova x Ldc Empreendimentos & Participacoes Ltda e outros

ID: 317003787

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5052306-12.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO JARDINS GENOVA

Polo Passivo:

LDC EMPREENDIMENTOS & PARTICIPACOES LTDA LUCAS VILELA DOMINGOS

Intimação

Advogados:

THAIS GABRIELLA RODRIGUES FAUSTINO

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IRANY GONCALVES DA COSTA

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SERGIO LUIZ DA SILVA

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MARCOS GONCALVES SILVA DE URU

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5052306-12.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Multa] AUTOR: ASSOCIACAO JARDINS GENOVA CPF: 12.550.979/0001-50 RÉU: LUCAS VILELA DOMINGOS CPF: 102.152.286-42 e outros SENTENÇA Vistos. Tratam-se de Embargos de Declaração interpostos por ASSOCIAÇÃO JARDINS GÊNOVA, em face da sentença proferida de ID 10359516878, com o objetivo de suprir omissões na sentença proferida, com pedido de efeitos infringentes, sustentando que a decisão não teria abordado a propriedade do animal e a regularidade das multas aplicadas. Conforme preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos destinam-se exclusivamente a corrigir obscuridade, contradição ou omissão, ou para corrigir erro material. No presente caso, o embargante não apontou qualquer um desses vícios, limitando-se a discordar do conteúdo da decisão, o que não se configura como fundamento para a interposição de recurso. No caso, não vislumbro nenhum desses vícios. Inicialmente, em relação à alegada omissão quanto à propriedade do animal, entendo que a matéria foi adequadamente tratada na sentença, tendo sido enfrentado o cerne da questão de forma suficiente, com base nas provas apresentadas. Da mesma forma, enfrentou de forma suficiente a questão das multas aplicadas, fundamentando a validade das penalidades com base nos documentos apresentados pela embargante, analisados no contexto do Regimento Interno da Associação e da legislação aplicável. Portanto, a análise das provas e dos documentos, bem como a conformidade das multas, não constituem omissão, mas sim uma decisão devidamente fundamentada, que não deve ser alterada. Cumpre inicialmente consignar que a intimação da parte embargada só seria necessária caso eventual acolhimento modifique a decisão embargada, conforme prevê o art. 1.023 do CPC. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo-se incólume a decisão anterior. P. I. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. VANESSA GUIMARAES DA COSTA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5011275-12.2024.8.13.0702

ID: 262732528

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5011275-12.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5011275-12.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A CPF: 16.501.555/0001-57 RÉU: MARILDA CABRAL DE MELO CPF: 170.057.011-00 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de execução fundada em instrumento particular ajuizada por STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A em desfavor de MARILDA CABRAL DE MELO, ambos qualificados. Em Id Num. 10213404201, a inicial foi recebida e o pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido. Em Id Num. 10294007731, consta “correspondência de citação devolvida - motivo recusado”. Em Id Num. 10335722420, a parte exequente pugnou pela citação do executado através de oficial de justiça. Em Id Num. 10351529814, a parte exequente informa a juntada de custas para citação do executado por oficial de justiça. Em Id Num. 10354888690, a parte exequente pugnou pela reconsideração do indeferimento do pedido de tutela provisória de urgência. DECIDO. I. Em detida análise dos autos, verifica-se que não há comprovação de qualquer fato novo a ensejar a reconsideração da decisão proferida em Id Num. 10213404201. Isso porque, conforme já exposto anteriormente (Id Num. 10213404201), considerando que o pleito fundamenta-se tão somente no inadimplemento da parte executada, a má-fé ou notório intuito de dilapidação patrimonial não está demonstrado nos autos. Desta forma, INDEFIRO o pedido de reconsideração de Id Num. 10354888690. II. DEFIRO o pedido de citação da parte executada através de oficial de justiça. Dessa forma, observada as formalidade legais, PROCEDA-SE à citação de MARILDA CABRAL DE MELO, por meio de oficial de justiça, no endereço indicado pelo exequente em Id Num. 10335722420. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA LEAO MEDEIROS PARENTE Juíza de Direito 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5015640-12.2024.8.13.0702

ID: 336553151

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015640-12.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALVENIS BERNARDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA RODRIGUES DE JESUS MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5015640-12.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: ALVENIS BERNARDO DA SILVA Avenida Solidariedade, 1380, Residencial Integração, Uberlândia - MG - CEP: 38407-030 Nome: ANISIO GARCIA CAMARGOS Rua Professora Celeida Santos de Paula, 14, Jardim Brasília, Uberlândia - MG - CEP: 38401-664 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 2.445,17, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Uberlândia, data da assinatura eletrônica. CAMILA CARRIJO RODOVALHO RODRIGUES MARTINS Escrivão(ã) do Juízo

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