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Processo nº 5062080-72.2024.4.04.7000

ID: 291299123

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5062080-72.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO MOTA DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO BELILA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5062080-72.2024.4.04.7000/PR AUTOR : LEANDRO MOTA DE LIMA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO BELILA (OAB PR053010) DESPACHO/DECISÃO 1 . A parte autora, em manifestação associada ao ev… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5062080-72.2024.4.04.7000/PR AUTOR : LEANDRO MOTA DE LIMA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO BELILA (OAB PR053010) DESPACHO/DECISÃO 1 . A parte autora, em manifestação associada ao evento 14, requer: "(...) a) A admissão dos documentos anexos a presente; b) Por cautela, a intimação judicial da empresa Amadeo Rossi S/A (Atual Amadeo Rossi Importação e Distribuição de Artigos Esportivos Ltda), para que junte aos autos LTCAT que embasou o preenchimento do laudo PPP; c) Seja oportunizada a produção de prova testemunhal, com oitiva das testemunhas indicadas na inicial, quanto aos períodos laborados nas empresas: • AAM do Brasil Ltda, de 05/04/2004 a 01/09/2006; • Jtekt Automotiva Brasil Ltda, de 12/01/2009 a 13/11/2019; d) Sucessivamente, requer seja intimado o representante legal da empresa AAM do Brasil Ltda e da empresa Jtekt Automotiva Brasil Ltda, para esclarecer quais eram as atividades efetivamente exercidas pelo Autor, bem como em quais setores se dava a prestação dos serviços; e) Seja oportunizada a produção de prova técnica no local de trabalho quanto aos períodos laborados de: • de 08/08/1988 a 31/07/1990, na empresa Rexnord Correntes Ltda (atual Rexnord Brasil Sistema de Transmissão e Movimentação Ltda); • de 19/10/1992 a 30/11/1992, na empresa Maxiforja Componentes Automotivos Ltda; • de 29/01/1996 a 22/02/1996, na empresa Conservgomes Serviços Ltda (atual Liserve Serviços e Terceirização Ltda; • de 21/11/1996 a 09/01/1998, na empresa New Hubner Flexible Usinagem Ltda (atual WHB Componentes Automotivos S/A); • de 05/04/2004 a 01/09/2006, na empresa AAM do Brasil Ltda; • 07/03/2007 a 06/05/2008, na empresa Itesa Ltda (atual Usipar Usinagem Paranaense Ltda); • de 12/01/2009 a 13/11/2019, na empresa Jtekt Automotiva Brasil Ltda. f) Seja oportunizada a produção de prova técnica por similaridade, quanto ao período laborados de: • de 05/01/1998 a 02/09/1999, na empresa T.E.A.M Robótica-Indústria Di Tecnologia Elétrica, Automazione, Meccanica Ltda; • de 13/09/1999 a 12/06/2002, na empresa Plastipar Indústria e Comércio Ltda (atual Bigfer Paraná Indústria e Comércio Ltda).". Decido . 2 . Pedido de expedição de ofício a empresa Amadeo Rossi Importação e Distribuição de Artigos Esportivos Ltda. 2.1 . A fim de avaliar a pertinência da intervenção judicial na produção de prova que se encontra ao alcance das partes, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, comprovar que diligenciou perante a empresa Amadeo Rossi Importação e Distribuição de Artigos Esportivos Ltda , mediante envio da carta com aviso de recebimento e não obteve resposta ou indicar onde se encontra tal comprovação (indicação de evento e documento específico). 2.2 . Demonstrada a impossibilidade de obtenção dos documentos técnicos, tratando-se de prova documental que está ao alcance da parte autora, desde já, defiro o pedido de expedição de ofício, entretanto, às expensas da parte interessada, em consonância com o disposto no artigo 373, I, do Código de Processo Civil . Nos termos do artigo 58, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91, a empresa tem a obrigação, sob as penas da lei, de entregar ao autor os documentos referentes à atividade especial desempenhada. "Art. 58. (...) § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento." Ainda, consoante dispõe o artigo 378 do CPC, "Ninguém se exime de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade" . E mais, o art. 77, IV, do mesmo Código, estabelece ser dever de todo aquele que de qualquer forma participar do processo "cumprir com exatidão os provimentos mandamentais" , e que violação a esse dever constitui ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa, sem prejuízo de outras sanções criminais, civis e processuais cabíveis (§ 2º). O parágrafo único, do artigo 403 do CPC, ainda prevê que, "Se o terceiro descumprir a ordem, o juiz expedirá mandado de apreensão, requisitando, se necessário, força policial, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar a efetivação da decisão" . Assim, o autor deverá encaminhar este despacho às empresas por ele arroladas , servindo como ofício ( e não mero contato telefônico e/ou e-mail), o qual se prestará à notificação para que forneçam informações e/ou documentos solicitados (Formulário DSS-8030, PPP , LTCAT e/ou PPRA), referente ao período de trabalho da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, referentes aos períodos de trabalho. Ao receber este despacho , fica advertida a empresa que o não atendimento da ordem judicial no prazo conferido poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, do CPC/2015), dando ensejo à aplicação de multa, a recair sobre o responsável legal (art 403, parágrafo único, do CPC), bem como de que poderá incidir no crime de desobediência, caso não preste as informações solicitadas (Código Penal: Art. 330. Desobedecer a ordem legal de funcionário público: pena - detenção, de 15 dias a seis meses, e multa). Além disso, o não cumprimento da ordem no prazo conferido poderá implicar a adoção das seguintes providências : (i) solicitação à Polícia Federal para abertura de inquérito contra o representante legal da empresa para apurar eventual crime de desobediência; (ii) solicitação de fiscalização à Delegacia Regional do Trabalho para apurar a existência de irregularidades trabalhistas na sede da empresa, em especial decorrente do descumprimento dos art. 58, §§ 3° e 4º, da Lei 8.213/91, sem prejuízo da apuração de outras irregularidades trabalhistas; (iii) solicitação de fiscalização ao INSS para apurar o correto enquadramento e pagamento das respectivas contribuições quanto ao trabalho insalubre, sem prejuízo da apuração de outras irregularidades previdenciárias. Em caso de dúvida quanto à autenticidade desta decisão , podem as empresas consultar o processo, via internet, no endereço http://www.jfpr.jus.br, no ícone 'consulta processual integrada', por meio do número dos autos (SJPR), ou através de e-mail ou contato pessoal com a Secretaria desta Vara. 3 . Oitiva de Testemunhas quanto aos períodos laborados nas empresas AAM do Brasil Ltda (05/04/2004 a 01/09/2006) e Jtekt Automotiva Brasil Ltda (12/01/2009 a 13/11/2019) . Tratando-se de pretendido reconhecimento de especialidade com base na exposição a agentes nocivos é necessária a apresentação de prova técnica, não sendo hábil a produção de prova oral para a comprovação de especialidade ou de similaridade. Assim, indefiro o pedido de realização de audiência para produção de prova oral em relação à atividade especial , com espeque no artigo 443, inciso II, do Código de Processo Civil. Faculto, todavia, à parte autora, no prazo de 15 dias, juntar aos autos declaração própria e de terceiros especificando quais as atividades desempenhava nas empresas AAM do Brasil Ltda e Jtekt Automotiva Brasil Ltda, referente aos períodos que pretende ver reconhecidos, especificando os locais de trabalho, equipamentos utilizados, produtos e materiais utilizados no exercício da profissão. 4 . Em relação aos pedidos formulados nas letras " e " e " f ", em atenção ao princípio da cooperação processual (art. 6º, CPC), bem como, considerando que na petição inicial incumbe à parte autora a indicação do pedido com suas especificações (art. 319, IV, CPC) e as provas com que pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados (art. 319, VI, CPC), além do ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito (art. 373, I, CPC), intime-se-a para que, no prazo de 15 dias, apresente tabela descritiva especificando : Períodos especiais : a) os períodos que requer a averbação como especial; b) as respectivas empregadoras; c) a localização nos autos (evento, documento e paginação) do formulário relativo a cada interregno e/ou laudo técnico correspondente; e d) o agente nocivo a que esteve exposto, informando a intensidade / concentração. Caso a empregadora esteja baixada/inativa e a parte autora não tenha os documentos formulários e laudo embasador, deverá indicar a localização nos autos (documento e paginação) da prova documental da inatividade/baixa, bem assim indicar um laudo similar (informando a localização nos autos). - Vide tabela exemplificativa abaixo: PERÍODO(S) DE ATIVIDADE ESPECIAL (DD/MM/AA a DD/MM/AA) PERÍODO PROVA EMPREGADORA LOCALIZAÇÃO NOS AUTOS AGENTE NOCIVO INTENSIDADE dd/mm/aaaa XXXX Ex: PPP XXXX Evento XX, doc XX, fl. XX XXXX XXXX 5 . Cumprido os itens 2, 3 e 4, voltem os autos conclusos para análise dos pedidos formulados nas letras " e " e " f " da petição do evento 14 e para ulteriores deliberações.

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Gabrielle Cassimiro Ribeiro Rodrigues x Itau Administradora De Consorcios Ltda

ID: 336863673

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5038800-54.2024.8.13.0027

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELLE CASSIMIRO RIBEIRO RODRIGUES

Polo Passivo:

ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE PALHARES MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

N.N.L. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-… N.N.L. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5038800-54.2024.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: GABRIELLE CASSIMIRO RIBEIRO RODRIGUES CPF: 097.863.496-95 RÉU: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA CPF: 00.000.776/0001-01 SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO GABRIELLE CASSIMIRO RIBEIRO RODRIGUES ajuizou a presente AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES em face de ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, alegando, em síntese, que aderiu a contrato de consórcio, mas não conseguiu adimplir todas as parcelas diante da suposta onerosidade excessiva e práticas abusivas da ré, tais como: a cobrança excessiva da taxa de administração; a imposição de fundo de reserva; a cobrança de seguro supostamente não contratado e a aplicação indevida da comissão de permanência no período de inadimplência. Pugnou pela revisão das cláusulas reputadas abusivas, pela restituição dos valores pagos indevidamente e pela condenação da ré ao pagamento de custas e honorários. Carrearam-se os autos de documentos. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação em ID 10370103826. A parte autora deixou de impugnar à contestação. Em sede de especificação de provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO DA APLICAÇÃO DO CDC Afirmou a parte autora que à espécie devem ser aplicadas as normas constates do Código de Defesa do Consumidor. Se alguma dúvida havia a respeito da aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor às relações bancárias, isso já não se observa mais. Além das reiteradas decisões dos tribunais no sentido de que são aplicáveis as normas consumeristas às relações entre cliente e banco, o Superior Tribunal de Justiça colocou “uma pá de cal” sobre o assunto, com edição da Súmula 297, que dispõe: Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Não podemos olvidar do teor da Súmula 285 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: Súmula 285. Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória nele prevista. Nesse diapasão, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor se impõe e, como tal, o feito deverá ser analisado e julgado. É certo que o contrato faz lei entre as partes, devendo por elas ser cumprido. No entanto, atualmente, procedeu-se a uma relativização do princípio da obrigatoriedade dos contratos, de tal forma que podem ser revistos sempre que se mostrarem injustos e contiverem cláusulas abusivas. Não se olvide, ademais, que o referido diploma legal é norma de ordem pública, nos termos de seu artigo 1º que determina: Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. A presente relação jurídica é regulada por um contrato, conhecido como contrato de adesão, cujo conceito encontra-se no caput art. 54 do Código de Defesa do Consumidor. Aplicar-se-á, ademais, no exame das cláusulas contratuais as determinações constantes no artigo 54 do referido diploma legal, especialmente os parágrafos 3º e 4º, que assim estabelecem: Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. .... § 3o Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor. § 4° As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão. Assim, tratando-se de contrato já impresso, com cláusulas previamente estipuladas unilateralmente pela parte contratada e ré dos presentes autos, é evidente que não podem prosperar para dirimir a presente lide, os argumentos da instituição financeira parte ré, da impossibilidade de alteração das cláusulas contratuais, com supedâneo no princípio pacta sunt servanda, pois há de se reconhecer que o contrato não foi livremente estipulado entre as partes litigantes. Sendo, assim, levando-se em conta que a relação jurídica analisada abarcada pelo Código de Defesa do Consumidor, qualquer cláusula limitativa de direitos, que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, caso seja para se fazer justiça, poderá ser modificada (art. 6º, inciso V, do CDC). DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor determina a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive prevendo a possibilidade de inversão do ônus da prova. Todavia, tal inversão somente ocorrerá quando, a critério do juiz, for verificada a verossimilhança da alegação e caracterizada a hipossuficiência técnica do consumidor na realização da prova requerida. Analisando o presente caso, não vislumbro a presença dos requisitos necessários à aplicação do princípio consumerista da inversão do ônus da prova, pelo fato de que tudo quanto foi alegado pela parte autora é matéria exclusivamente de direito, não sendo, pois, necessário examinar quaisquer outros elementos de prova para se chegar aos fundamentos da decisão que ora se exara. Sendo assim, entendo que não há possibilidade, tampouco necessidade de inversão do ônus da prova no julgamento da lide. DO PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA É necessário esclarecer que o princípio romano do pacta sunt servanda não se aplica de forma absoluta à presente relação jurídica, por se tratar de uma relação consumerista, entabulada através de um contrato de adesão, em que as cláusulas foram estabelecidas unilateralmente pela parte ré. Ademais, é obrigação do Poder Judiciário, ao examinar os termos do instrumento que vincula as partes litigantes, verificar se foram obedecidos os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato e, ainda, os princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, em uma relação de consumo, como é o caso dos autos, caso reste comprovada a abusividade de cláusulas do pacto adjeto, mister a revisão contratual para se garantir o equilíbrio das obrigações das partes, mesmo porque a proteção dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente da relação contratual, possui natureza cogente, conforme esclarecido no art. 1º daquele diploma legal. A jurisprudência é ampla e pacífica no sentido da possibilidade de revisão de cláusulas contratuais abusivas pelo Judiciário em relações de consumo: “EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CDC E LEI 10.931/04 - APLICAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - LICITUDE FACE CONTRATO E MP 1.963-17/2000 - TARIFA DE CADASTRO - LICITUDE FACE RESP. REPETITIVOS 1.251.331-RS E 1.255.573. - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - VEDAÇÃO APÓS 30/04/2008 CONFORME RESP. 3.518/2007 E CIRCULAR 3.371/2007 DO BACEN - SERVIÇOS DE TERCEIROS - DESTINAÇÃO NÃO ESPECIFICADA - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA LIMITADA À SOMA DA TAXA DO CONTRATO COM MULTA E JUROS DE MORA - LICITUDE CONFORME RESP REPETITIVO Nº 1.058.114-RS - AUSÊNCIA DE MÁ FÉ – REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO - CABIMENTO VIA COMPENSAÇÃO NO SALDO DEVEDOR - COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Segundo pacificada jurisprudência, é possível a revisão de contrato bancário para afastar eventuais cláusulas abusivas ou encargos excessivos, a teor dos arts. 6º e 51 do CDC, não havendo que se falar em extinção do feito sem resolução de mérito por falta de interesse de agir ou por falta de pressuposto. (…)” (TJMG, Apelação Cível n.º 1.0702.11.028660-7/001, Rel. (a): Des. (a) Márcia De Paoli Balbino, j. 28/11/2013, publicado em 10/12/2013). Imperioso destacar que, em tese, ao magistrado é vedada a análise de cláusulas abusivas que não foram expressamente identificadas na exordial nos termos do verbete 381 da Súmula do STJ que estabelece: Súmula 381: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” Destarte, a análise do caso concreto se restringirá única e exclusivamente àquelas cláusulas que foram expressamente, na fundamentação da exordial, apontadas como abusivas. A controvérsia cinge-se à alegação de abusividade em cláusulas de contrato de consórcio, notadamente quanto à taxa de administração, fundo de reserva, seguro e encargos de inadimplência. 2.1. Da natureza do contrato de consórcio O contrato de consórcio é disciplinado pela Lei nº 11.795/2008, configurando-se como modalidade de autofinanciamento, sem a cobrança de juros remuneratórios, mas com previsão de encargos como taxa de administração, fundo comum e fundo de reserva. Conforme bem delineado pela contestação, a autora aderiu ao grupo de consórcio nº 020221, cota nº 705, através do contrato nº 0005919516, firmado em 25/04/2023. 2.2. Da taxa de administração A cobrança da taxa de administração encontra respaldo no art. 5º, §3º, da Lei nº 11.795/2008. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que é lícita a livre estipulação da taxa de administração pelas administradoras, inclusive acima do limite de 10%, conforme a Súmula nº 538 do STJ: “As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento.” Portanto, não há ilegalidade na cláusula contratual que estipula a taxa de administração no percentual pactuado. 2.3. Do fundo de reserva A cobrança do fundo de reserva também possui amparo legal no art. 33 da Lei nº 11.795/2008), sendo expressamente prevista no contrato. Trata-se de parcela destinada à estabilidade financeira do grupo em razão de inadimplência ou outras despesas imprevistas. Vejamos a jurisprudência do Egrégio TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE CONSÓRCIO - PRETENSÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROMESSA VERBAL DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - EXISTÊNCIA CLÁUSULA CONTRATUAL VEDANDO EXPRESSAMENTE QUALQUER EXPECTATIVA OU PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO ANTECIPADA - PROPAGANDA ENGANOSA - AFASTAMENTO - DESISTÊNCIA DO CONSÓRCIO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - FUNDO DE RESERVA - RATEIO DE EVENTUAL SALDO POSITIVO DA CONTA - NECESSIDADE - MULTA E CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - PREJUÍZO NÃO COMPROVADO - COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA. - Não sendo comprovado que o consorciado aderiu ao contrato de consórcio em vício de consentimento, movido por promessa de contemplação imediata ou antecipada, e nem havendo indícios de conduta ilícita ou de má-fé por parte da administradora de consórcios, revelam-se incabíveis as pretensões do demandante de ver rescindido o contrato por culpa da requerida, de obter a restituição imediata dos valores pagos e de ser indenizado por supostos danos morais - O fundo de reserva constitui-se de percentual pago pelos consorciados para cobrir eventuais riscos financeiros do grupo, pelo que depois de encerramento contábil deste, eventual saldo positivo verificado na conta deve ser rateado entre todos os consorciados, inclusive os desistentes/excluídos - Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a possibilidade de retenção de valores a título de cláusula penal depende da efetiva comprovação dos prejuízos causados ao grupo. (TJ-MG - AC: 10000230052821001 MG, Relator.: Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 01/03/2023, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/03/2023) 2.4. Da contratação do seguro No que diz respeito aos valores cobrados a título de “Seguro de Proteção Financeira” deve ser reconhecida a sua legalidade, eis que possui expressa previsão no contrato financiamento, o qual aderiu voluntariamente a parte autora. Ademais, constata-se a existência do pacto acessório capaz de evidenciar a relação jurídica subjacente, consoante “Termo de Adesão” assinado pela própria parte autora. Cumpre esclarecer que o seguro prestamista, por definição destinado a garantir o pagamento de dívida em hipóteses como a morte, invalidez e desemprego involuntário do devedor, não beneficia apenas o credor, mas também o devedor segurado, que obtém proteção contra o risco de ser exposto às medidas de cobrança nos casos de consumação do sinistro. Com efeito, não há no Código de Defesa do Consumidor nenhuma proibição genérica à livre contratação do seguro de proteção financeira. O que se veda é a imposição desse seguro em “venda casada” (artigo 39, I, CDC). Nesse sentido: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – REVISIONAL DE CONTRATO – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - ART. 370 DO CPC/2015 -CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - LEGALIDADE NAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA NÃO DEMONSTRADA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Nos termos do art. 370 do CPC/2015, ao juiz compete verificar a necessidade da produção de provas e determinar sua realização, indeferindo as que entender inúteis ou protelatórias. - Tratando-se de ação revisional de contrato, mostra-se desnecessária a produção de prova pericial, quando as abusividades alegadas na inicial forem passíveis de apreciação pela simples análise da prova documental acostada aos autos. - É expressamente admitida a capitalização diária de juros nas cédulas de crédito bancário, de acordo com a Lei n. 10.931/04, que é posterior à Lei de Usura, ao Código Civil de 2002, bem como à Súmula n. 121 do STF. - Quanto à contratação do seguro prestamista, não há nos autos prova acerca da ocorrência da venda casada, sendo certo que, para a sua configuração, seria imprescindível a demonstração de que a instituição financeira condicionou a prestação do serviço à aquisição de outro.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.098419-7/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/11/2018, publicação da súmula em 29/11/2018). No caso, repita-se, não há nada que evidencie contrariedade ao artigo 39, I, do CDC, pelo que não merece acolhida o pedido inicial nesse sentido. 2.5. Da comissão de permanência e encargos de inadimplência No tocante especificamente à comissão de permanência, deve ser ressaltado que ela se destina a remunerar a instituição financeira pela disponibilização do capital ao mutuário, durante o período de inadimplência. Vê-se que, na realidade, a comissão de permanência exerce a função dos juros compensatórios, durante o período de anormalidade. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento através do recurso de demandas repetitivas reconhecendo a legalidade do mencionado encargo, desde que não cumulados com outros encargos moratórios, devendo o limite ser fixado pela soma dos juros remuneratórios, juros moratórios de 1% ao mês acrescido ainda da multa moratório de 2%, conforme REsp 1058114/RS: DIREITO COMERCIAL E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA. VERBAS INTEGRANTES. DECOTE DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O princípio da boa-fé objetiva se aplica a todos os partícipes da relação obrigacional, inclusive daquela originada de relação de consumo. No que diz respeito ao devedor, a expectativa é a de que cumpra, no vencimento, a sua prestação. 2. Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida. 3. A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC. (...) (REsp 1058114/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 16/11/2010). (Destaquei). Porém, no contrato não vislumbro a alegada cumulação ilegal de encargos, não estando sequer prevista a cobrança da comissão de permanência na cláusula que trata da mora, motivo pelo qual inexiste ilegalidade a ser declarada no contrato em questão. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos exordiais, com fulcro no artigo 487, I do CPC. Condeno, ainda, a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatórios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, de acordo com o art. 85, §2° do CPC, ficando suspensa a exigibilidade pelo prazo legal, por ter lhe sido deferidos os benefícios da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Ademais, visando à melhoria da administração judiciária, deixo consignado desde logo que, independente de nova conclusão, havendo recurso de: 1. embargos de declaração, intime-se a parte ré para impugná-los em 5 (cinco) dias, caso queira, nos termos o art. 1.023, §2º, do CPC; 2. Em sendo interposta apelação, intime(m)-se o(s) apelado(s) para contrarrazões, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1010, §1º, do CPC; 3. No caso de apelação adesiva, intime(m)-se o(s) apelante(s) para apresentar (em) contrarrazões, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1010, §2º, do CPC; 4. Suscitadas preliminares em contrarrazões, nos termos do art. 1009, §1º, intime (m)-se o(s) recorrente(s) para se manifestar(em), no prazo de 15 dias, consoante o §2º do mesmo artigo. 5. Caso a sentença prolatada tenha decretado extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485 do CPC, determino à Secretaria do Juízo, em caso de interposição de apelação e, após o decurso de prazo de apresentação das contrarrazões, antes de realizar-se a remessa os autos ao egrégio TJMG, fazerem-no conclusos para que seja prolatada decisão em que se analise eventual juízo de retratação. 6. Cumpridas as diligências acima enumeradas, e devidamente certificado nos autos, remetam-se os autos ao TJMG, nos termos do art. 1010, §3º do CPC. P.I.C. Betim, data da assinatura eletrônica. MUCIO MONTEIRO DA CUNHA MAGALHAES JUNIOR Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Betim

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Processo nº 5043650-72.2024.4.04.7000

ID: 299266131

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5043650-72.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO CAMARGO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CEZAR AUGUSTO ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5043650-72.2024.4.04.7000/PR AUTOR : PEDRO CAMARGO ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO ROCHA (OAB PR010560) DESPACHO/DECISÃO 1. DEFIRO o pedido de concessão dos ben… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5043650-72.2024.4.04.7000/PR AUTOR : PEDRO CAMARGO ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO ROCHA (OAB PR010560) DESPACHO/DECISÃO 1. DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. 2. Tendo em vista o posicionamento da Procuradoria Federal do Estado do Paraná, manifestado através do ofício 0025/2016/GAB/PFPR/PGF/AGU encaminhado à Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em relação às restritas possibilidades de conciliação atribuídas à Fazenda Pública, DEIXO DE DESIGNAR a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, evitando-se o ônus da parte autora para comparecimento em ato judicial com resultado infrutífero. 3. Simultaneamente, INTIME-SE a parte autora para, caso concorde, cooperar com a instrução processual de acordo com as sugestões a seguir elencadas. Da colaboração com o preenchimento de dados - Tramitação Ágil A proposta de preenchimento de dados possui o escopo de construir uma instrução processual qualificada e célere, fundada nos seguintes princípios: COLABORAÇÃO , expressamente previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, que dispõe que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva; EFICIÊNCIA , recepcionado no art. 8º do mesmo Código, impõe ao juiz que impulsione o processo de modo eficiente, ou seja, promova a prestação jurisdicional adequada no prazo mais célere possível, emitindo, por exemplo, o menor número possível de atos processuais. Busca-se, portanto, a consecução do modelo de processo cooperativo, característico do Estado Democrático de Direito, que privilegia o diálogo entre as partes, gerando, ao final, uma resposta jurisdicional aprimorada, em razão do engajamento e participação ampla dos sujeitos processuais. A gestão diária dos processos revela acúmulo de processos para exame por conta de suas insuficientes ou deficientes instruções, retardo que vem em prejuízo não apenas daquele processo em exame, mas também de todos os demais, pois toma tempo adicional dos servidores e juízes, pela edição e reiteração de atos judiciais com solicitações de complementos de documentos e informações. Desta forma, em busca da construção de um processo que ofereça uma resposta assertiva, efetiva e em prazo razoável, é que intima-se parte autora, em caráter colaborativo e facultativo , para que proceda ao preenchimento dos dados relativos à Tramitação Ágil (Aposentadorias), disponível no sistema E-proc. A funcionalidade está disponível a partir do ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora. Está disponível vídeo-aula para auxiliar os advogados no preenchimento do Painel Previdenciário, clicando-se aqui . As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Com o preenchimento dos dados, aumentará a possibilidade de celebração de ACORDO, ainda em fases iniciais do processo, pois agilizará a análise e identificação dos processos elegíveis para a autocomposição, tendo-se em vista que a 22ª Vara Federal aderiu ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal da 4ª Região, Coordenado pelo Procurador Federal Fábio Rodrigo Victorino. A título exemplificativo, só entre os meses de fevereiro a junho de 2023, nos processos que tramitam na 22ª Vara Federal, o Núcleo de Conciliação realizou 156 propostas de acordo, vislumbrando-se, com a colaboração da parte autora, a ampliação dessas propostas. O referido formulário, caso seja preenchido, com correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, facilitará a orientação e poderá agilizar o trâmite do processo, ou seja, a finalidade é agilizar a realização dos atos instrutórios. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. A medida é proposta no intuito de agilizar o exame das provas e, por conseguinte, viabilizar um melhor saneamento do processo. Com a padronização obtida pelo preenchimento, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade e, consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado. 4. Observa-se que a parte autora requer a comprovação do labor campesino desde os 08 (oito) anos de idade, sendo necessária a complementação da instrução. Tendo-se em vista a necessidade de observância dos princípios da economia processual e da eficiência na prestação jurisdicional, conclui-se que a realização de audiência é providência instrutória impertinente para o feito, pois mostra-se onerosa, complexa e de demorada conclusão. Outrossim, percebe-se que a economia processual resulta, imediatamente, do princípio constitucional da eficiência, uma vez que garante a obtenção do mesmo resultado útil, em menor período de tempo, em consonância, também, com a garantia constitucional da duração razoável do processo , razão pela qual reputo os depoimentos gravados da parte e por terceiros como meio instrutório apto e adequado , tendo-se em vista o menor custo, a celeridade e observância do contraditório, que será oportunizado posteriormente. Deste modo, a complementação da prova documental poderá ser feita por meio de declarações gravadas em arquivo audiovisual , prestadas pela parte autora e por terceiros, seja através da gravação de vídeo (podendo ser realizada com o uso de câmera de celular/computador ou qualquer recurso de gravação de vídeo disponível ao declarante), seja através de entrevista realizada pelo advogado com o uso de aplicativos diversos, com duração máxima de 7 (sete) minutos por depoimento . Com vistas a garantir a validade de tais declarações, esclareço à parte autora que se mostra imprescindível a observância das seguintes diretrizes: 4.1. No início da declaração, o declarante deverá falar o número do processo, seu nome completo, RG e CPF. Além disso, deverão ser juntados ao processo os documentos pessoais que permitam a identificação das testemunhas que prestaram as declarações; 4.2. Deverá constar, expressamente, na gravação (arquivo audiovisual) que o declarante autoriza o uso de sua imagem e depoimento para instrução deste processo judicial, bem como dá expressa ciência de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal pelo Ministério Público Federal; 4.3. Os depoimentos poderão ser feitos na forma de entrevista ou como simples narração espontânea de fatos relacionados à alegada atividade rural; 4.4. Conjuntamente com as declarações, deverão ser apresentados documentos e demais elementos de provas que comprovem a vinculação das testemunhas e o teor dos fatos narrados (ex.: CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada contemporâneos ao do autor; comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho do autor durante o período probando; comprovante de produção, na hipótese em que alega que também é produtor rural); 4.5. Deverão ser respondidas, ao menos, as perguntas constantes do item 1.5.1 abaixo, sugerindo-se também sejam respondidos os demais questionamentos constantes dos itens 1.5.2 e 1.5.3: 4.5.1. Quanto ao exercício de atividade rural: a) em que ano conheceu a parte autora; b) qual foi o ano em que viu a parte autora trabalhando no meio rural pela primeira vez? c) qual foi o último ano em que viu a parte autora laborando no meio rural? d) nesse período em que observou a parte autora trabalhando em atividades rurais, onde o depoente morava? e) sabe se a parte autora ainda exerce atividades rurais? f) qual a natureza da atividade desempenhada? g) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? h) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita; i) qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? j) havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? k) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo, qual a forma de pagamento por sua utilização? l) havia a utilização de empregados/boias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização; m) a parte autora estudou quando estava na lavoura? Quanto tempo? Como ela ia para o Colégio? Em qual período do dia estudava? No período que estudou continuou a trabalhar na lavoura? A testemuha estudou com a aprte autora? n) durante esse período em que conviveu com a parte autora e a viu trabalhando no meio rural, sabe se por algum período ela exerceu atividade urbana, como pedreiro, comerciante, motorista, etc? 4.5.2. Quanto à propriedade rural: a) quando adquiriu/arrendou a propriedade rural? Quem foi o alienante/arrendatário? b) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? c) qual o grau de aproveitamento da propriedade rural? Há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência; d) indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização;e e) demais informações relevantes para individualização da área. 4.5.3. Quanto ao núcleo familiar: a) qual a composição do núcleo familiar da parte autora, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. Algum membro do grupo familiar trabalhava na cidade? A esposa/O marido da parte autora trabalhava na cidade? Seu rendimento era suficiente para sustento do grupo familiar? A parte autora precisava manter o trabalho na lavoura para o sustento da família? b) quais membros auxiliaram de forma permanente no desempenho da atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliaram eventualmente? Quando e como? e c) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição)? 4.6. os arquivos fracionados (até 70 MB, e 1 arquivo para cada declarante) deverão ser encaminhados ao e-mail da 22ª Vara Federal de Curitiba ( prctb22@jfpr.jus.br ), com referência, no assunto, ao número do processo. O arquivos devem estar nos formatos aceitos pelo e-Proc (Áudio: MP3, WMA e WAV; Imagem: JPEG, JPG, PNG e GIF; Vídeos: MP4, WMV, MPG e MPEG), sendo admitido o envio, também para o e-mail indicado, do link para acesso aos arquivos em outros servidores (google drive, dropbox ou ferramenta similar). Apresentados arquivos audiovisuais, nos termos do item anterior, a Secretaria deverá proceder à anexação aos autos. Cumpridos os itens anteriores, intime-se o INSS pelo prazo de 15 (quinze) dias. 5. CITE-SE o INSS, a fim de que apresente defesa no prazo legal. 6. Após, juntados a contestação e os documentos solicitados, INTIME-SE a parte autora para, em 15 (quinze) dias, falar sobre a defesa do INSS e eventuais documentos juntados. A parte autora deve, no mesmo prazo, especificar eventuais outras provas que pretenda produzir, indicando que fato pretende demonstrar com cada modalidade escolhida, ficando ciente de que deverá cumprir seu ônus processual indicando essas provas e fatos de forma clara e objetiva e de que qualquer requerimento condicional será interpretado como ausência de intenção de produzir prova.

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Processo nº 5333759-86.2024.8.09.0110

ID: 325079193

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5333759-86.2024.8.09.0110

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Relatório e Voto

Advogados:

THIAGO DA SILVA LOIOLA

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HELEN PATRICIA RODRIGUES MOURA

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LUIZA SILVERIA GOMES

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HENRIQUE FACHETTI MACHADO

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ALEXANDRE IUNES MACHADO

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida Filho APELAÇÃO CÍVEL Nº 5333759-86.2024.8.09.0110 Comarca de Moza… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida Filho APELAÇÃO CÍVEL Nº 5333759-86.2024.8.09.0110 Comarca de Mozarlândia 4ª Câmara Cível Apelante: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Apelada: DÉBORA RAQUEL DA SILVA NERY Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO VOTO 1. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA, ajuizada em seu desfavor por DÉBORA RAQUEL DA SILVA NERY, ora Apelada, contra sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível da comarca de Mozarlândia, Dr. Denis Lima Bonfim. 1.1 Conforme se extrai dos termos da petição inicial (mov. 1, doc. 1), a Requerente alega ter sido notificada pela concessionária Requerida acerca da existência de irregularidade no medidor de consumo de energia de sua titularidade, no período de 19.03.2019 a 31.10.2020, gerando um débito contestado (R$ 19.132,38), apurado unilateral e ilegalmente por meio do TOI nº 3021795, razão pela qual pugna seja declarada a inexistência do débito, seja indenizada e, liminarmente, seja impedida de realizar o corte do fornecimento de energia e de negativar o seu nome. 1.2 Após regular processamento do feito, o ilustre magistrado a quo prolatou sentença de procedência dos pedidos iniciais (mov. 63), nos seguintes termos, verbis: “(…) Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/15, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de declarar a inexistência da dívida apontada pela requerida no valor de R$ 19.132,38 (dezenove mil, cento e trinta e dois reais e oito centavos), objeto da fatura nº 2020118531394, referente à unidade consumidora nº 60110533, confirmando a liminar deferida nos autos (ev. 11).Em face da sucumbência recíproca, as partes deverão dividir igualmente o valor das custas e das despesas processuais, devendo cada qual arcar com honorários advocatícios da parte contrária, ora fixados, nos termos do art. 85, §2º e 86, ambos do CPC, na seguinte forma: i) caberá à parte autora arcar com honorários advocatícios em favor da parte requerida, correspondentes a 10% do proveito econômico por esta obtido, qual seja, R$10.000,00, que equivale aos danos morais rejeitados; e, ii) caberá à parte requerida arcar com honorários advocatícios em favor da parte autora, correspondentes a 10% do proveito econôcmio por esta obtido, qual seja, R$19.132,38, que equivale ao valor da dívida declarada inexistente. (...).” (sic) 1.3 Irresignada, a Requerida interpôs a presente Apelação Cível, postulando a reforma da sentença, com vista ao julgamento de improcedência dos pedidos iniciais. 1.3.1 Em suas razões, alega que “é concessionária de serviço público, e como tal, seus atos possuem legitimidade bem como presunção de veracidade”; que observou rigorosamente os “procedimentos administrativos exigidos na Resolução 1.000/21 da ANEEL”; que “é dever da distribuidora proceder a inspeções de rotina nas unidades consumidoras”. 1.3.2 Afirma ainda, que “posteriormente ao cálculo, foi entregue notificação contendo a diferença de faturamento e a fatura de débito”; que “o valor cobrado é a tradução do que foi consumido e não registrado por conta de irregularidade encontrada na UC da parte recorrida”; e que não há razão para a declaração de inexistência de débito, o que não depende da atuação do consumidor pela ocorrência da avaria, bastando o seu beneficiamento. 1.3.3 Verbera que “é de responsabilidade do consumidor garantir a adequação técnica e segurança da instalação elétrica da unidade consumidora pelos padrões estabelecidos em normas oficiais”; e que “o consumidor foi devidamente cientificado de todos os procedimentos conforme se constata no Termo de Ocorrência e Inspeção e a notificação assinada pelo responsável”. 1.3.4 Colaciona arestos que supostamente embasam as suas assertivas. 1.3.5 Preparo comprovado. 1.4 Em suas contrarrazões (mov. 70), a Apelada rebateu as teses recursais, pugnando seja o recurso conhecido e desprovido. 2. Admissibilidade 2.1 Presentes os pressupostos de admissibilidade, dentre os quais a legitimidade e interesse recusais, a regularidade formal, a tempestividade, o cabimento (CPC, art. 1.009) e o preparo (comprovado), passo à análise do recurso voluntário interposto. 3. Do mérito recursal 3.1 Cinge-se a controvérsia a analisar a regularidade da cobrança efetuada pela concessionária de serviço público Apelante à consumidora Apelada e se tal conduta incidiu em ilícito apto a ensejar danos morais em favor da parte autora. 3.2 De início, cumpre pontuar que o vínculo estabelecido entre as partes é regido pelas normas da Lei Consumerista, por se tratar de relação de consumo, uma vez que a apelante figura na condição de fornecedora de produtos e serviços, ao passo em que o apelado se adequa à condição de consumidor, perfazendo-se destinatário final na cadeia de consumo, a teor do que dispõem os artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. 3.2.1 Dessa maneira, é aplicável ao caso a inversão do ônus da prova positivado no art. 6º, VIII, CDC, que prevê: Art. 6º São direitos básicos do consumidor:(...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; 3.2.2 Registre-se que consagra o CDC, a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, de acordo com o expresso no art. 14, caput, ou seja, “responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”. 3.3 No entanto, ainda que se trate de relação de consumo e de responsabilidade objetiva da ré, não isenta o consumidor de produzir a prova mínima do fato constitutivo de seu direito, consoante artigo 373, I do CPC, comprovando, pois, os elementos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, a conduta, o dano e o nexo de causalidade. 3.3.1 No caso dos autos, a Apelada comprovou que o consumo cobrado em outubro de 2023 foi significativamente superior à sua média de consumo dos últimos 12 meses, caracterizando um consumo atípico. trouxe os históricos de faturas anteriores que realmente corroboram suas afirmações, alegando que houve erro na medição no período citado na peça inicial, situação fora de seus padrões de consumo, tendo demonstrado os fatos constitutivos de seu direito. 3.3.2 Evidenciado o direito da parte autora, cabe à parte promovida provar a existência de fato extintivo desse direito, consoante disposto no art. 373, II, do CPC. 3.3.3 Conforme concluído pelo juízo a quo, entendo que há evidências da cobrança ser excessiva e desproporcional, importando na abusividade das cobranças, havendo verossimilhança nas alegações da requerente. 3.3.4 A Apelante, por sua vez, não apresentou justificativa plausível para a discrepância no valor cobrado, limitando-se a alegar que o faturamento foi realizado com base na média de consumo dos meses anteriores e que as oscilações são de responsabilidade do consumidor. 3.3.5 Embora a concessionária alegue que seu procedimento esteve em conformidade com a Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, verifica-se que não há nos autos qualquer comprovação de que tenha sido instaurado procedimento administrativo prévio para a cobrança do faturamento impugnado. Não há prova ou sequer indícios de que os procedimentos previstos no artigo 590 da mencionada Resolução tenham sido observados. 3.3.6 Considerando a essencialidade do serviço de fornecimento de energia elétrica e a vulnerabilidade da consumidora, entendo que a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 3.3.7 Ademais, a concessionária recorrida dispõe de equipamento e conhecimentos suficientes para avaliação do serviço que oferece, inclusive dos recursos técnicos para evitar ou minimizar os efeitos da ação da natureza ou de terceiros na entrega da energia elétrica. 3.3.8 Assim, cabia à Apelante, demonstrar fato extintivo do direito da autora, mas nada trouxe aos autos neste sentido. 3.3.9 Nesse sentido: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a falha na prestação do serviço, declarando a ilegalidade das cobranças relativas às faturas de setembro a novembro de 2022 e condenando a concessionária à repetição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se as cobranças realizadas pela concessionária foram indevidas; (ii) saber se a repetição do indébito deve ocorrer de forma simples ou em dobro; e (iii) saber se houve dano moral passível de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre concessionária de serviço público e usuário final é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que impõe à empresa o ônus de demonstrar a regularidade das cobranças. 4. Constatada a discrepância entre os valores cobrados e o consumo médio do usuário, sem comprovação de regular procedimento administrativo prévio para justificar os valores faturados, a cobrança revela-se indevida, impondo-se a restituição. 5. Nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, a repetição do indébito deve ocorrer em dobro, salvo engano justificável, não evidenciado nos autos. 6. O corte indevido do fornecimento de energia elétrica, além da exigência de pagamento para restabelecimento do serviço, configura dano moral, pois transcende o mero dissabor e afeta direitos fundamentais do consumidor. 7. O valor da indenização por danos morais deve ser arbitrado com base na razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: ?1. A concessionária de serviço público de energia elétrica deve demonstrar a regularidade das cobranças efetuadas, sob pena de reconhecimento da ilegalidade da dívida. 2. A repetição do indébito, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, deve ocorrer em dobro, salvo hipótese de engano justificável. 3. O corte indevido do fornecimento de energia elétrica configura dano moral, ensejando indenização proporcional à gravidade da conduta e ao prejuízo suportado pelo consumidor.? Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 929; TJGO, Apelação Cível 5080380-05.2021.8.09.0149, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, 3ª Câmara Cível, julgado em 21/02/2022; TJGO, Apelação Cível 5038800-51.2020.8.09.0174, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, 5ª Câmara Cível, julgado em 14/02/2022.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5113402-74.2023.8.09.0152, DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO FRANÇA - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, julgado em 03/04/2025 09:30:12) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO TUTELA DE URGÊNCIA. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUMENTO REPENTINO E INJUSTIFICADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA COBRANÇA. CORREÇÃO PELA MÉDIA DE CONSUMO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. MANUTENÇÃO. 1. Nas situações caracterizadas por relação de consumo, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, incidindo, portanto a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, da Lei Consumerista. 2. Verificado que houve aumento abrupto do consumo de energia, em razão de equívoco na leitura do medidor de energia elétrica, sem que a concessionária de serviço público tenha comprovado eventual irregularidade praticada por parte do consumidor, impõe-se a declaração de inexistência do débito respectivo. 3. Não resta dúvida de que o registro do nome no SPC e SERASA provoca malefícios que, em curto espaço de tempo, tornam-se de conhecimento na esfera de convívio do prejudicado, afetando-lhe a honra, o caráter e a personalidade, além de destruir um conceito formado ao longo dos anos e influir negativamente em seu patrimônio, constituindo-se em motivo para o pleito indenizatório. 4. Em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tenho que a indenização a título de dano moral fixada pelo magistrado a quo no valor de R$ 5.000,00, não se afigura demasiadamente elevada, tampouco irrisória para o caso em apreço, motivo pelo qual não merece modificação. 5. Por fim, cabe nesta sede recursal a majoração dos honorários advocatícios, pelo que condeno a parte ré ao pagamento do acréscimo de 5% (cinco por cento), totalizando 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5471967-74.2022.8.09.0157, ÁTILA NAVES AMARAL - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, julgado em 16/10/2024 22:37:46) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. ÔNUS DA PROVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A apelante, Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A., interpôs recurso contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do apelado, Gleidson Batista da Silva, declarando a inexistência de débito por cobrança indevida de energia elétrica e condenando a apelante à repetição do indébito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante, concessionária de energia elétrica, comprovou a regularidade da cobrança questionada pelo apelado, considerando que a fatura em questão apresentou um valor desproporcional à média de consumo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ônus da prova de regularidade da cobrança incumbe à concessionária de energia, especialmente quando o valor cobrado é desproporcional à média de consumo. 3.a. A apelante não conseguiu comprovar a regularidade da cobrança, não tendo apresentado documentos que justificassem o aumento exorbitante do consumo. 3.b. O pagamento indevido de quantia referente à cobrança irregular autoriza a repetição do indébito. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso conhecido e desprovido. 5. ?1. A apelante não comprovou a regularidade da cobrança, razão pela qual a cobrança é considerada indevida. 2. O pagamento indevido de quantia referente à cobrança irregular autoriza a repetição do indébito. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 2º, 3º, 6º, VIII; Código de Processo Civil, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJGO, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível n° 5300679-23.2021.8.09.0083, Rel. Dr. Ricardo Silveira Dourado, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024; TJGO, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível n° 5642648-59.2019.8.09.0003, Rel. Des. Gilberto Marques Filho, julgado em 29/11/2023, DJe de 29/11/2023; TJGO, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível n° 5211701-03.2020.8.09.0149, Rel. Des. Algomiro Carvalho Neto, julgado em 25/09/2023, DJe de 25/09/2023.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5530229-64.2023.8.09.0130, MARIA CRISTINA COSTA MORGADO - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, julgado em 19/09/2024 15:30:00) 4. Do dano moral – Do quantum indenizatório 4.1 Quanto ao dano moral, impõe-se a manutenção da condenação da concessionária de energia elétrica. 4.1.1 A responsabilização civil da concessionária decorre de que “no dia 10 de novembro de 2020 houve um débito descontado indevidamente da conta de propriedade do requerente, tendo tal fato ocorrido exclusivamente por omissão da ré, pois conforme outros documentos anexados, restou claro que em inspeção junto ao padrão de energia foi constatado que o equipamento de medicação encontrava-se com funcionamento normal e a leitura foi efetuada corretamente, concluindo-se, portanto que o medidor estaria operando dentro das normalidades esperadas.” 4.1.2 Sobre essa conduta, pacífica a jurisprudência no sentido que a cobrança indevida acarreta dano moral in re ipsa, isto é, prescindível a prova do dano. Assim, não merece reparo a sentença vergastada. 4.2 Concernente à quantificação dos danos morais, há que se levar em conta os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade, sem olvidar o grau de culpa dos envolvidos, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, bem como o caráter pedagógico, ou seja, a necessidade da efetiva punição do ofensor, a fim de evitar que reincida na sua conduta lesiva. 4.2.1 Portanto, atenta às peculiaridades da causa, mostra-se adequado manter o valor fixado na quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), montante razoável, proporcional e em consonância com a média arbitrada por essa Corte, apto a reparar o dano sofrido pelo apelado e desestimular a repetição da conduta lesiva pela concessionária apelante. 5. Sendo assim, razão não há para a reforma da sentença recorrida. 6. Distinguishing 6.1 Para fins do disposto no art. 489, § 1º, inciso VI, do CPC, ressalto que a presente decisão se apresenta em harmonia com a jurisprudência desta Corte, não havendo declinação pelo Apelante, em suas razões recursais, de precedentes de caráter vinculante em sentido contrário, nem mesmo persuasivos. 7. Honorários recursais 7.1 Em razão do não provimento da Apelação Cível, impõe-se a majoração dos honorários sucumbenciais (CPC, art. 85, § 11). 7.2 Sopesando os parâmetros previstos no art. 85, § 2º,do CPC, reputo razoável e proporcional a majoração da verba sucumbencial em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa que, somado aos arbitrados no 1º Grau (10%), totaliza 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. 8. Dispositivo 8.1 Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença recorrida por esses e por seus próprios fundamentos. 8.2 MAJORO a verba honorária sucumbencial devida pela concessionária Requerida, no âmbito da sucumbência recíproca, em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa que, somado aos arbitrados no 1º Grau (10%), totaliza 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. 9. É como voto. Goiânia, Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida FilhoRelator(documento datado e assinado eletronicamente)(13) APELAÇÃO CÍVEL Nº 5333759-86.2024.8.09.0110 Comarca de Mozarlândia 4ª Câmara Cível Apelante: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Apelada: DÉBORA RAQUEL DA SILVA NERY Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido da consumidora, declarando a inexistência de débito em fatura de energia elétrica e condenando a concessionária ao pagamento de danos morais. A consumidora alegou cobrança indevida, por valor desproporcional ao seu consumo médio.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar a regularidade da cobrança efetuada pela concessionária e se a conduta enseja danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação entre as partes é regida pelo CDC. Aplicável a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). A consumidora comprovou consumo atípico. A concessionária não justificou a discrepância na cobrança. A falta de prova da regularidade da cobrança pela concessionária, frente a alegação de consumo excessivo, demonstra a abusividade da cobrança.3.1. A cobrança indevida configura dano moral in re ipsa, dispensando prova específica do dano. O valor da indenização por danos morais se mostra razoável e proporcional.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Apelação desprovida. Sentença mantida.4.1. A concessionária de energia elétrica tem o ônus de comprovar a regularidade da cobrança.4.2. Cobrança indevida de energia elétrica configura dano moral in re ipsa.4.3. O valor da indenização por danos morais deve ser razoável e proporcional ao caso concreto.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14; CPC, art. 487, I, art. 373, I e II, art. 85, § 2º e 86; art. 85, § 11.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível 5113402-74.2023.8.09.0152; TJGO, 5471967-74.2022.8.09.0157; TJGO, 5530229-64.2023.8.09.0130. Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL (mencionada, mas sem citação específica de artigo).APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO 1. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 5333759-86.2024.8.09.0110 da comarca de Mozarlândia, em que figuram como Apelante EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. como Apelada DÉBORA RAQUEL DA SILVA NERY. 2. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Relator. 3. Presidiu a sessão de julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. 4. Esteve presente a Drª. Orlandina Brito Pereira representante da Procuradoria-Geral de Justiça. 5. Apregoadas as partes, o Dr. Alexandre Iunes Machado, não compareceu para sustentação oral, pela Apelante. e o Dr. Jefferson Silva esteve presente pela Apelada. Goiânia, Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida FilhoRelator (documento datado e assinado eletronicamente) APELAÇÃO CÍVEL Nº 5333759-86.2024.8.09.0110 Comarca de Mozarlândia 4ª Câmara Cível Apelante: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Apelada: DÉBORA RAQUEL DA SILVA NERY Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido da consumidora, declarando a inexistência de débito em fatura de energia elétrica e condenando a concessionária ao pagamento de danos morais. A consumidora alegou cobrança indevida, por valor desproporcional ao seu consumo médio.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar a regularidade da cobrança efetuada pela concessionária e se a conduta enseja danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação entre as partes é regida pelo CDC. Aplicável a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). A consumidora comprovou consumo atípico. A concessionária não justificou a discrepância na cobrança. A falta de prova da regularidade da cobrança pela concessionária, frente a alegação de consumo excessivo, demonstra a abusividade da cobrança.3.1. A cobrança indevida configura dano moral in re ipsa, dispensando prova específica do dano. O valor da indenização por danos morais se mostra razoável e proporcional.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Apelação desprovida. Sentença mantida.4.1. A concessionária de energia elétrica tem o ônus de comprovar a regularidade da cobrança.4.2. Cobrança indevida de energia elétrica configura dano moral in re ipsa.4.3. O valor da indenização por danos morais deve ser razoável e proporcional ao caso concreto.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14; CPC, art. 487, I, art. 373, I e II, art. 85, § 2º e 86; art. 85, § 11.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível 5113402-74.2023.8.09.0152; TJGO, 5471967-74.2022.8.09.0157; TJGO, 5530229-64.2023.8.09.0130. Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL (mencionada, mas sem citação específica de artigo).APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Relator.

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Processo nº 5333759-86.2024.8.09.0110

ID: 325079205

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5333759-86.2024.8.09.0110

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA RAQUEL DA SILVA NERY

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

GILDO LEOBINO DE SOUZA JÚNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PATRICK PRADA DE OLIVEIRA CORRÊA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SAMUEL RELTON FELINTO MONTEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida Filho APELAÇÃO CÍVEL Nº 5333759-86.2024.8.09.0110 Comarca de Moza… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida Filho APELAÇÃO CÍVEL Nº 5333759-86.2024.8.09.0110 Comarca de Mozarlândia 4ª Câmara Cível Apelante: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Apelada: DÉBORA RAQUEL DA SILVA NERY Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO VOTO 1. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA, ajuizada em seu desfavor por DÉBORA RAQUEL DA SILVA NERY, ora Apelada, contra sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível da comarca de Mozarlândia, Dr. Denis Lima Bonfim. 1.1 Conforme se extrai dos termos da petição inicial (mov. 1, doc. 1), a Requerente alega ter sido notificada pela concessionária Requerida acerca da existência de irregularidade no medidor de consumo de energia de sua titularidade, no período de 19.03.2019 a 31.10.2020, gerando um débito contestado (R$ 19.132,38), apurado unilateral e ilegalmente por meio do TOI nº 3021795, razão pela qual pugna seja declarada a inexistência do débito, seja indenizada e, liminarmente, seja impedida de realizar o corte do fornecimento de energia e de negativar o seu nome. 1.2 Após regular processamento do feito, o ilustre magistrado a quo prolatou sentença de procedência dos pedidos iniciais (mov. 63), nos seguintes termos, verbis: “(…) Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/15, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de declarar a inexistência da dívida apontada pela requerida no valor de R$ 19.132,38 (dezenove mil, cento e trinta e dois reais e oito centavos), objeto da fatura nº 2020118531394, referente à unidade consumidora nº 60110533, confirmando a liminar deferida nos autos (ev. 11).Em face da sucumbência recíproca, as partes deverão dividir igualmente o valor das custas e das despesas processuais, devendo cada qual arcar com honorários advocatícios da parte contrária, ora fixados, nos termos do art. 85, §2º e 86, ambos do CPC, na seguinte forma: i) caberá à parte autora arcar com honorários advocatícios em favor da parte requerida, correspondentes a 10% do proveito econômico por esta obtido, qual seja, R$10.000,00, que equivale aos danos morais rejeitados; e, ii) caberá à parte requerida arcar com honorários advocatícios em favor da parte autora, correspondentes a 10% do proveito econôcmio por esta obtido, qual seja, R$19.132,38, que equivale ao valor da dívida declarada inexistente. (...).” (sic) 1.3 Irresignada, a Requerida interpôs a presente Apelação Cível, postulando a reforma da sentença, com vista ao julgamento de improcedência dos pedidos iniciais. 1.3.1 Em suas razões, alega que “é concessionária de serviço público, e como tal, seus atos possuem legitimidade bem como presunção de veracidade”; que observou rigorosamente os “procedimentos administrativos exigidos na Resolução 1.000/21 da ANEEL”; que “é dever da distribuidora proceder a inspeções de rotina nas unidades consumidoras”. 1.3.2 Afirma ainda, que “posteriormente ao cálculo, foi entregue notificação contendo a diferença de faturamento e a fatura de débito”; que “o valor cobrado é a tradução do que foi consumido e não registrado por conta de irregularidade encontrada na UC da parte recorrida”; e que não há razão para a declaração de inexistência de débito, o que não depende da atuação do consumidor pela ocorrência da avaria, bastando o seu beneficiamento. 1.3.3 Verbera que “é de responsabilidade do consumidor garantir a adequação técnica e segurança da instalação elétrica da unidade consumidora pelos padrões estabelecidos em normas oficiais”; e que “o consumidor foi devidamente cientificado de todos os procedimentos conforme se constata no Termo de Ocorrência e Inspeção e a notificação assinada pelo responsável”. 1.3.4 Colaciona arestos que supostamente embasam as suas assertivas. 1.3.5 Preparo comprovado. 1.4 Em suas contrarrazões (mov. 70), a Apelada rebateu as teses recursais, pugnando seja o recurso conhecido e desprovido. 2. Admissibilidade 2.1 Presentes os pressupostos de admissibilidade, dentre os quais a legitimidade e interesse recusais, a regularidade formal, a tempestividade, o cabimento (CPC, art. 1.009) e o preparo (comprovado), passo à análise do recurso voluntário interposto. 3. Do mérito recursal 3.1 Cinge-se a controvérsia a analisar a regularidade da cobrança efetuada pela concessionária de serviço público Apelante à consumidora Apelada e se tal conduta incidiu em ilícito apto a ensejar danos morais em favor da parte autora. 3.2 De início, cumpre pontuar que o vínculo estabelecido entre as partes é regido pelas normas da Lei Consumerista, por se tratar de relação de consumo, uma vez que a apelante figura na condição de fornecedora de produtos e serviços, ao passo em que o apelado se adequa à condição de consumidor, perfazendo-se destinatário final na cadeia de consumo, a teor do que dispõem os artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. 3.2.1 Dessa maneira, é aplicável ao caso a inversão do ônus da prova positivado no art. 6º, VIII, CDC, que prevê: Art. 6º São direitos básicos do consumidor:(...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; 3.2.2 Registre-se que consagra o CDC, a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, de acordo com o expresso no art. 14, caput, ou seja, “responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”. 3.3 No entanto, ainda que se trate de relação de consumo e de responsabilidade objetiva da ré, não isenta o consumidor de produzir a prova mínima do fato constitutivo de seu direito, consoante artigo 373, I do CPC, comprovando, pois, os elementos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, a conduta, o dano e o nexo de causalidade. 3.3.1 No caso dos autos, a Apelada comprovou que o consumo cobrado em outubro de 2023 foi significativamente superior à sua média de consumo dos últimos 12 meses, caracterizando um consumo atípico. trouxe os históricos de faturas anteriores que realmente corroboram suas afirmações, alegando que houve erro na medição no período citado na peça inicial, situação fora de seus padrões de consumo, tendo demonstrado os fatos constitutivos de seu direito. 3.3.2 Evidenciado o direito da parte autora, cabe à parte promovida provar a existência de fato extintivo desse direito, consoante disposto no art. 373, II, do CPC. 3.3.3 Conforme concluído pelo juízo a quo, entendo que há evidências da cobrança ser excessiva e desproporcional, importando na abusividade das cobranças, havendo verossimilhança nas alegações da requerente. 3.3.4 A Apelante, por sua vez, não apresentou justificativa plausível para a discrepância no valor cobrado, limitando-se a alegar que o faturamento foi realizado com base na média de consumo dos meses anteriores e que as oscilações são de responsabilidade do consumidor. 3.3.5 Embora a concessionária alegue que seu procedimento esteve em conformidade com a Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, verifica-se que não há nos autos qualquer comprovação de que tenha sido instaurado procedimento administrativo prévio para a cobrança do faturamento impugnado. Não há prova ou sequer indícios de que os procedimentos previstos no artigo 590 da mencionada Resolução tenham sido observados. 3.3.6 Considerando a essencialidade do serviço de fornecimento de energia elétrica e a vulnerabilidade da consumidora, entendo que a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 3.3.7 Ademais, a concessionária recorrida dispõe de equipamento e conhecimentos suficientes para avaliação do serviço que oferece, inclusive dos recursos técnicos para evitar ou minimizar os efeitos da ação da natureza ou de terceiros na entrega da energia elétrica. 3.3.8 Assim, cabia à Apelante, demonstrar fato extintivo do direito da autora, mas nada trouxe aos autos neste sentido. 3.3.9 Nesse sentido: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a falha na prestação do serviço, declarando a ilegalidade das cobranças relativas às faturas de setembro a novembro de 2022 e condenando a concessionária à repetição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se as cobranças realizadas pela concessionária foram indevidas; (ii) saber se a repetição do indébito deve ocorrer de forma simples ou em dobro; e (iii) saber se houve dano moral passível de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre concessionária de serviço público e usuário final é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que impõe à empresa o ônus de demonstrar a regularidade das cobranças. 4. Constatada a discrepância entre os valores cobrados e o consumo médio do usuário, sem comprovação de regular procedimento administrativo prévio para justificar os valores faturados, a cobrança revela-se indevida, impondo-se a restituição. 5. Nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, a repetição do indébito deve ocorrer em dobro, salvo engano justificável, não evidenciado nos autos. 6. O corte indevido do fornecimento de energia elétrica, além da exigência de pagamento para restabelecimento do serviço, configura dano moral, pois transcende o mero dissabor e afeta direitos fundamentais do consumidor. 7. O valor da indenização por danos morais deve ser arbitrado com base na razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: ?1. A concessionária de serviço público de energia elétrica deve demonstrar a regularidade das cobranças efetuadas, sob pena de reconhecimento da ilegalidade da dívida. 2. A repetição do indébito, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, deve ocorrer em dobro, salvo hipótese de engano justificável. 3. O corte indevido do fornecimento de energia elétrica configura dano moral, ensejando indenização proporcional à gravidade da conduta e ao prejuízo suportado pelo consumidor.? Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 929; TJGO, Apelação Cível 5080380-05.2021.8.09.0149, Rel. Des. Anderson Máximo de Holanda, 3ª Câmara Cível, julgado em 21/02/2022; TJGO, Apelação Cível 5038800-51.2020.8.09.0174, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, 5ª Câmara Cível, julgado em 14/02/2022.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5113402-74.2023.8.09.0152, DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO FRANÇA - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, julgado em 03/04/2025 09:30:12) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO TUTELA DE URGÊNCIA. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUMENTO REPENTINO E INJUSTIFICADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA COBRANÇA. CORREÇÃO PELA MÉDIA DE CONSUMO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. MANUTENÇÃO. 1. Nas situações caracterizadas por relação de consumo, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, incidindo, portanto a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, da Lei Consumerista. 2. Verificado que houve aumento abrupto do consumo de energia, em razão de equívoco na leitura do medidor de energia elétrica, sem que a concessionária de serviço público tenha comprovado eventual irregularidade praticada por parte do consumidor, impõe-se a declaração de inexistência do débito respectivo. 3. Não resta dúvida de que o registro do nome no SPC e SERASA provoca malefícios que, em curto espaço de tempo, tornam-se de conhecimento na esfera de convívio do prejudicado, afetando-lhe a honra, o caráter e a personalidade, além de destruir um conceito formado ao longo dos anos e influir negativamente em seu patrimônio, constituindo-se em motivo para o pleito indenizatório. 4. Em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tenho que a indenização a título de dano moral fixada pelo magistrado a quo no valor de R$ 5.000,00, não se afigura demasiadamente elevada, tampouco irrisória para o caso em apreço, motivo pelo qual não merece modificação. 5. Por fim, cabe nesta sede recursal a majoração dos honorários advocatícios, pelo que condeno a parte ré ao pagamento do acréscimo de 5% (cinco por cento), totalizando 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5471967-74.2022.8.09.0157, ÁTILA NAVES AMARAL - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, julgado em 16/10/2024 22:37:46) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. ÔNUS DA PROVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A apelante, Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A., interpôs recurso contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do apelado, Gleidson Batista da Silva, declarando a inexistência de débito por cobrança indevida de energia elétrica e condenando a apelante à repetição do indébito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante, concessionária de energia elétrica, comprovou a regularidade da cobrança questionada pelo apelado, considerando que a fatura em questão apresentou um valor desproporcional à média de consumo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ônus da prova de regularidade da cobrança incumbe à concessionária de energia, especialmente quando o valor cobrado é desproporcional à média de consumo. 3.a. A apelante não conseguiu comprovar a regularidade da cobrança, não tendo apresentado documentos que justificassem o aumento exorbitante do consumo. 3.b. O pagamento indevido de quantia referente à cobrança irregular autoriza a repetição do indébito. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso conhecido e desprovido. 5. ?1. A apelante não comprovou a regularidade da cobrança, razão pela qual a cobrança é considerada indevida. 2. O pagamento indevido de quantia referente à cobrança irregular autoriza a repetição do indébito. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 2º, 3º, 6º, VIII; Código de Processo Civil, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJGO, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível n° 5300679-23.2021.8.09.0083, Rel. Dr. Ricardo Silveira Dourado, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024; TJGO, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível n° 5642648-59.2019.8.09.0003, Rel. Des. Gilberto Marques Filho, julgado em 29/11/2023, DJe de 29/11/2023; TJGO, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível n° 5211701-03.2020.8.09.0149, Rel. Des. Algomiro Carvalho Neto, julgado em 25/09/2023, DJe de 25/09/2023.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5530229-64.2023.8.09.0130, MARIA CRISTINA COSTA MORGADO - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, julgado em 19/09/2024 15:30:00) 4. Do dano moral – Do quantum indenizatório 4.1 Quanto ao dano moral, impõe-se a manutenção da condenação da concessionária de energia elétrica. 4.1.1 A responsabilização civil da concessionária decorre de que “no dia 10 de novembro de 2020 houve um débito descontado indevidamente da conta de propriedade do requerente, tendo tal fato ocorrido exclusivamente por omissão da ré, pois conforme outros documentos anexados, restou claro que em inspeção junto ao padrão de energia foi constatado que o equipamento de medicação encontrava-se com funcionamento normal e a leitura foi efetuada corretamente, concluindo-se, portanto que o medidor estaria operando dentro das normalidades esperadas.” 4.1.2 Sobre essa conduta, pacífica a jurisprudência no sentido que a cobrança indevida acarreta dano moral in re ipsa, isto é, prescindível a prova do dano. Assim, não merece reparo a sentença vergastada. 4.2 Concernente à quantificação dos danos morais, há que se levar em conta os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade, sem olvidar o grau de culpa dos envolvidos, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, bem como o caráter pedagógico, ou seja, a necessidade da efetiva punição do ofensor, a fim de evitar que reincida na sua conduta lesiva. 4.2.1 Portanto, atenta às peculiaridades da causa, mostra-se adequado manter o valor fixado na quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), montante razoável, proporcional e em consonância com a média arbitrada por essa Corte, apto a reparar o dano sofrido pelo apelado e desestimular a repetição da conduta lesiva pela concessionária apelante. 5. Sendo assim, razão não há para a reforma da sentença recorrida. 6. Distinguishing 6.1 Para fins do disposto no art. 489, § 1º, inciso VI, do CPC, ressalto que a presente decisão se apresenta em harmonia com a jurisprudência desta Corte, não havendo declinação pelo Apelante, em suas razões recursais, de precedentes de caráter vinculante em sentido contrário, nem mesmo persuasivos. 7. Honorários recursais 7.1 Em razão do não provimento da Apelação Cível, impõe-se a majoração dos honorários sucumbenciais (CPC, art. 85, § 11). 7.2 Sopesando os parâmetros previstos no art. 85, § 2º,do CPC, reputo razoável e proporcional a majoração da verba sucumbencial em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa que, somado aos arbitrados no 1º Grau (10%), totaliza 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. 8. Dispositivo 8.1 Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença recorrida por esses e por seus próprios fundamentos. 8.2 MAJORO a verba honorária sucumbencial devida pela concessionária Requerida, no âmbito da sucumbência recíproca, em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa que, somado aos arbitrados no 1º Grau (10%), totaliza 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. 9. É como voto. Goiânia, Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida FilhoRelator(documento datado e assinado eletronicamente)(13) APELAÇÃO CÍVEL Nº 5333759-86.2024.8.09.0110 Comarca de Mozarlândia 4ª Câmara Cível Apelante: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Apelada: DÉBORA RAQUEL DA SILVA NERY Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido da consumidora, declarando a inexistência de débito em fatura de energia elétrica e condenando a concessionária ao pagamento de danos morais. A consumidora alegou cobrança indevida, por valor desproporcional ao seu consumo médio.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar a regularidade da cobrança efetuada pela concessionária e se a conduta enseja danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação entre as partes é regida pelo CDC. Aplicável a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). A consumidora comprovou consumo atípico. A concessionária não justificou a discrepância na cobrança. A falta de prova da regularidade da cobrança pela concessionária, frente a alegação de consumo excessivo, demonstra a abusividade da cobrança.3.1. A cobrança indevida configura dano moral in re ipsa, dispensando prova específica do dano. O valor da indenização por danos morais se mostra razoável e proporcional.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Apelação desprovida. Sentença mantida.4.1. A concessionária de energia elétrica tem o ônus de comprovar a regularidade da cobrança.4.2. Cobrança indevida de energia elétrica configura dano moral in re ipsa.4.3. O valor da indenização por danos morais deve ser razoável e proporcional ao caso concreto.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14; CPC, art. 487, I, art. 373, I e II, art. 85, § 2º e 86; art. 85, § 11.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível 5113402-74.2023.8.09.0152; TJGO, 5471967-74.2022.8.09.0157; TJGO, 5530229-64.2023.8.09.0130. Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL (mencionada, mas sem citação específica de artigo).APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO 1. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 5333759-86.2024.8.09.0110 da comarca de Mozarlândia, em que figuram como Apelante EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. como Apelada DÉBORA RAQUEL DA SILVA NERY. 2. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Relator. 3. Presidiu a sessão de julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. 4. Esteve presente a Drª. Orlandina Brito Pereira representante da Procuradoria-Geral de Justiça. 5. Apregoadas as partes, o Dr. Alexandre Iunes Machado, não compareceu para sustentação oral, pela Apelante. e o Dr. Jefferson Silva esteve presente pela Apelada. Goiânia, Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida FilhoRelator (documento datado e assinado eletronicamente) APELAÇÃO CÍVEL Nº 5333759-86.2024.8.09.0110 Comarca de Mozarlândia 4ª Câmara Cível Apelante: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Apelada: DÉBORA RAQUEL DA SILVA NERY Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido da consumidora, declarando a inexistência de débito em fatura de energia elétrica e condenando a concessionária ao pagamento de danos morais. A consumidora alegou cobrança indevida, por valor desproporcional ao seu consumo médio.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar a regularidade da cobrança efetuada pela concessionária e se a conduta enseja danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação entre as partes é regida pelo CDC. Aplicável a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). A consumidora comprovou consumo atípico. A concessionária não justificou a discrepância na cobrança. A falta de prova da regularidade da cobrança pela concessionária, frente a alegação de consumo excessivo, demonstra a abusividade da cobrança.3.1. A cobrança indevida configura dano moral in re ipsa, dispensando prova específica do dano. O valor da indenização por danos morais se mostra razoável e proporcional.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Apelação desprovida. Sentença mantida.4.1. A concessionária de energia elétrica tem o ônus de comprovar a regularidade da cobrança.4.2. Cobrança indevida de energia elétrica configura dano moral in re ipsa.4.3. O valor da indenização por danos morais deve ser razoável e proporcional ao caso concreto.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14; CPC, art. 487, I, art. 373, I e II, art. 85, § 2º e 86; art. 85, § 11.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível 5113402-74.2023.8.09.0152; TJGO, 5471967-74.2022.8.09.0157; TJGO, 5530229-64.2023.8.09.0130. Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL (mencionada, mas sem citação específica de artigo).APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Relator.

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Diego Roberto Da Silva x Banco Rci Brasil S.A

ID: 303835961

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5014204-77.2023.8.24.0045

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO RCI BRASIL S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRA SALES MONTEIRO DUARTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5014204-77.2023.8.24.0045/SC APELANTE : DIEGO ROBERTO DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA SALES MONTEIRO DUARTE (OAB PR094758) APELADO : BANCO RCI BRASIL S.A (AUTOR) ADVOGADO(A) : MA… Apelação Nº 5014204-77.2023.8.24.0045/SC APELANTE : DIEGO ROBERTO DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA SALES MONTEIRO DUARTE (OAB PR094758) APELADO : BANCO RCI BRASIL S.A (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB SP115665) DESPACHO/DECISÃO Diego Roberto da Silva opôs os presentes embargos de declaração alegando a existência de mácula na decisão unipessoal constante no evento 8, a qual deu parcial provimento ao recurso de apelação por si interposto, nos seguintes termos (Evento 8 - DESPADEC1): Diante do exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, c/c art. 132, XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, conhece-se do recurso em parte e, na extensão, dá-se-lhe parcial provimento para: a) limitar ao juros remuneratórios da avença originária à taxa média de mercado; b) reconhecer a descaracterização da mora, diante da presença de abusividade no período da normalidade contratual, e, como consectário, i) julgar improcedentes os pedidos formulados na exordial, extinguindo-se o feito, com resolução de mérito, com supedâneo no art. 487, I, do Código Fux; ii) revogar a liminar anteriormente concedida; e iii) determinar a restituição imediata do bem ao demandado ou de seu valor equivalente, o qual deverá ser apurado pelo preço de mercado, com base na Tabela Fipe vigente à época da constrição judicial, acrescido, na última hipótese, da multa de 50% (cinquenta por cento) do valor financiado, sem exclusão de eventual responsabilidade por perdas e danos (CPC, art. 509, I); e, b) redistribuir o ônus sucumbencial de cada demanda (busca e apreensão e reconvenção), nos termos da fundamentação. Em sua insurgência sustenta, em síntese, inexistir no processado comprovação da constituição em mora, porquanto o aviso de notificação retornou sem a confirmação de recebimento por qualquer destinatário. Asseverou omissão acerca da revisão do contrato de renegociação, bem como sobre a inadmissibilidade da cobrança de tarifas cuja prestação de serviços não restou comprovada. Aduziu a ausência de enfrentamento quanto à exigência de comissão de permanência, a necessidade de condenação à repetição do indébito, na forma dobrada, assim como a existência de abalo anímico indenizável, a imperiosidade de adequação da correção monetária e a fixação dos ônus sucumbenciais sobre o proveito econômico. Ao final, postulou o acolhimento do incidente. Prequestionou dispositivos legais. Apresentadas as contrarrazões (Evento 18), os autos vieram conclusos. É o relatório. As hipóteses de cabimento de embargos declaratórios encontram-se dispostas na Codificação Processual Civil, que estabelece: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Pela leitura do dispositivo infere-se que, constatada a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado proferido, poderá a parte prejudicada manejar embargos declaratórios a fim de sanar qualquer das referidas máculas presentes na decisão, sobre as quais se tecem os breves esclarecimentos a seguir. A obscuridade consubstancia-se em texto mal formulado pelo prolator do "decisum" questionado, órgão singular ou colegiado, de tal forma que o raciocínio exposto se torna ininteligível e, por conseguinte, inapto a conferir certeza jurídica à controvérsia dirimida, por não ser suficientemente claro e preciso. A contradição, por sua vez, caracteriza-se pelo conflito direto entre as assertivas deduzidas, sendo passível, concomitantemente, de se obter duas respostas, com nortes completamente divergentes, acerca da conclusão a que pretendia se expender no exame da controvérsia submetida à apreciação jurisdicional. Tais discrepâncias podem ser vislumbradas essencialmente em três hipóteses: nos fundamentos da decisão; na contraposição entre os preceitos da fundamentação e do dispositivo; e/ou na própria parte dispositiva. A omissão, ademais, consiste na inexistência de manifestação quanto a fundamentos de fato e de direito sobre os quais o Julgador, necessariamente, deveria se manifestar. Nesse aspecto, inclusive, o Código de Processo Civil traz contornos detalhados ao conceito, esclarecendo ser omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, bem como incorrer em uma das condutas descritas no art. 489, § 1º, da mesma codificação. O erro material, ao seu turno, revela existência de colisão entre a intenção do Juízo na análise do litígio e a respectiva exteriorização, de forma a não comprometer o raciocínio lógico desenvolvido no ato decisório. Pois bem. A recorrente alega omissão no julgado objurgado, porquanto inexistiu no processado comprovação da constituição em mora, porquanto o aviso de notificação retornou sem a confirmação de recebimento por qualquer destinatário. Assevera omissão acerca da revisão do contrato de renegociação, bem como sobre a inadmissibilidade da cobrança de tarifas cuja prestação de serviços não restou comprovada. Aduz a ausência de enfrentamento quanto à exigência de comissão de permanência, a necessidade de condenação à repetição do indébito, na forma dobrada, assim como a existência de abalo anímico indenizável, a imperiosidade de adequação da correção monetária e a fixação dos ônus sucumbenciais sobre o proveito econômico. Entretanto, o aresto vergastado rechaçou a tese de ausência de notificação, notadamente diante do encaminhamento de correspondência ao endereço fornecido no ato da contratação, em atenção ao entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça: A busca e apreensão com fundamento em contrato garantido com alienação fiduciária exige, nos termos do Decreto-Lei n. 911/1969, a observância a pressupostos de constituição e desenvolvimento válido específicos, além daqueles previstos na legislação processual em vigor. De acordo com o art. 3º do aludido Decreto-Lei, o direito de "o proprietário fiduciário ou credor" reaver o bem alienado fiduciariamente que se encontra na posse do "devedor ou terceiro" está intrínseco à configuração da mora do consumidor. É o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal Justiça: "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente" (Súmula 72). Por consubstanciar requisito formal, a constituição em mora do devedor do contrato de alienação fiduciária é pressuposto processual da ação em comento, devendo ser atendido antes mesmo da propositura da demanda, de modo que sua ausência implica na extinção do feito sem resolução de mérito (CPC, art. 485, IV). Com a alteração promovida pela Lei n. 13.043/2014, o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969 enuncia que a mora "poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário", restando dispensada, assim, a notificação extrajudicial por meio de Cartório de Títulos e Documentos. Sob esse aspecto, posicionava-se este Órgão Julgador ser insuficiente, para fins de caracterização da impontualidade, a missiva devolvida sob rubrica de "ausente" ou "não procurado", o que ia ao encontro da súmula 58 do Grupo de Câmaras de Direito Comercial deste Sodalício, "in verbis": Em alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, a correspondência encaminhada para o endereço do contrato que tenha sido devolvida com a informação "ausente" ou "não procurado" ou "endereço insuficiente" mostra-se insuficiente para a constituição do devedor em mora. Todavia, a partir do julgamento da Apelação Cível n. 5050085-10.2021.8.24.0038, de relatoria do Desembargador Salim Schead dos Santos, passou-se adotar a tese jurídica assentada pelo Superior Tribunal de Justiça quando da deliberação do Tema 1.132, com o seguinte teor: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Na espécie, verifica-se ter a notificação extrajudicial acostada ao evento 20, aviso de recebimento 2, sido encaminhada à "Av. Paulo Roberto Vidal, 1206, casa, Bela Vista, Palhoça/SC, CEP 88132-599, tendo retornado, sem cumprimento, sob a rubrica "não existe o número". Por outo lado, denota-se que tal logradouro coincide com o fornecido pelo consumidor na Cédula de Crédito Bancário e do respectivo aditivo contratual (respectivamente, evento 1, Contrato 7 e Contrato Social), cujo inadimplemento lastreou a presente demanda. Assim, considerando o posicionamento externado pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso representativo de controvérsia - repita-se, de observância obrigatória -, ainda que o cumprimento dos mandados de busca e apreensão e de citação tenha se dado no aludido endereço, há que se considerar válida a correspondência encaminhada para fins de constituição do devedor em mora. Quanto aos juros remuneratórios, destacou-se a existência de abusividades, nos seguintes termos: Volvendo à hipótese telada, verifica-se terem as partes convencionado a Cédula de Crédito Bancário de n. 474795446, na data de 24/10/2020. O valor da operação era de R$ 37.760,07 (trinta e sete mil, setecentos e sessenta reais e sete centavos), com liquidação por meio de 48 (quarenta e oito) parcelas mensais de R$ 1.155,83 (um mil, cento e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos) cada (evento 1, Contrato 7), com pagamento por recursos próprios, circunstância esta que não indica perfil de risco do tomador do empréstimo. Tal instrumento previa a incidência de juros remuneratórios no percentual de 22,33% ao ano, sendo que o índice divulgado pelo Bacen à època da contratação (outubro de 2020) era de 18,88% ao ano (Série 20749 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos). A incidência das normas protetivas consumeristas ao caso foi reconhecida pela sentença (Evento 44), irrecorrida no capítulo. No mais, carece, o processado, de outros elementos aptos a demonstrarem os custos da negociação, a situação da economia naquela oportunidade o perfil da parte contratante ou até mesmo a existência de anterior relacionamento entre os contendores. Nessa toada, constato não ter a casa bancária se desincumbido do ônus probatório que lhe cabia, no sentido de comprovar a análise de crédito promovida a fim de justificar a taxa aplicada à avença discutida. Assim, embora o patamar médio de mercado apresente-se somente como mero referencial, diante das circunstâncias acima ponderadas, inviável afastar a existência de abusividade dos juros remuneratórios contratados, devendo incidir, à contratualidade, a taxa divulgada pelo Banco Central do Brasil. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATOS DE CAPITAL DE GIRO. RETORNO DOS AUTOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DAQUELA CORTE EM RELAÇÃO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, TÃO SOMENTE, COMO REFERENCIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. ONEROSIDADE DO ALUDIDO ENCARGO QUE DEVE SER APURADA DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA, IN CASU, DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL POR PARTE DA RÉ PARA PRESERVAÇÃO DAS ELEVADAS TAXAS PACTUADAS ENTRE AS PARTES, COMO, POR EXEMPLO, A DEMONSTRAÇÃO DE ALGUM FATOR DE RISCO OU DE OUTRA CIRCUNSTÂNCIA QUE SEJA CAPAZ DE JUSTIFICAR A COBRANÇA DE JUROS SUBSTANCIALMENTE SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ACÓRDÃO ADEQUADO AO ENTENDIMENTO EXPRESSO PELA CORTE SUPERIOR. CONCLUSÃO ANTERIORMENTE ADOTADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível n. 0302534-71.2016.8.24.0054, relª. Desª. Soraya Nunes Lins, j. em 6/6/2024) (sem grifos no original) E: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃ PARA CONSOLIDAR A PROPRIEDADE E A POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO BEM DESCRITO NA INICIAL NO PATRIMÔNIO DA PARTE AUTORA, BEM COMO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO PARA DECLARAR A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADA, LIMITANDO-A À MÉDIA DE MERCADO DO BACEN E DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DECLARADA NA SENTENÇA. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, TÃO SOMENTE, COMO REFERENCIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTIPULADOS NO RESP N. 1.821.182/RS. ONEROSIDADE DO ALUDIDO ENCARGO QUE DEVE SER APURADA DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA ÀS PARTICULARIDADES DO CASO (SITUAÇÃO DA ECONOMIA À ÉPOCA, GARANTIAS OFERECIDAS, PERFIL DO CONTRATANTE E RISCOS DA OPERAÇÃO). RECENTE ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP N. 2.009.614/SC, DE RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI. TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN QUE INDICA TÃO SOMENTE UM PARÂMETRO DE AFERIÇÃO CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA, IN CASU, DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL POR PARTE DA RÉ PARA PRESERVAÇÃO DA TAXAS PACTUADAS ENTRE AS PARTES. JUROS SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO QUE, APESAR DE NÃO SER UM LIMITADOR, SERVE COMO REFERENCIAL. PRECEDENTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR O RESULTADO DA ANÁLISE DE PERFIL DO MUTUÁRIO CAPAZ DE JUSTIFICAR A ADOÇÃO DA TAXA PRATICADA. ABUSIVIDADE EXISTENTE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INSUBSISTÊNCIA. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA ABUSIVIDADE CONTRATUAL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. CRITÉRIOS CUMULATIVOS FIXADOS PELO STJ PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível n. 5030924-29.2021.8.24.0033, rel. Des. Silvio Franco, j. em 13/6/2024) (sem grifos no original) Desse modo, constatada a existência de abusividade nos juros remuneratórios contratados no pacto original, deve ser dado provimento ao recurso do consumidor a fim de limitá-los à média de mercado. Por sua vez, no tocante à tarifa de registro do contrato, acentuou-se a demonstração pela financeira demandada da efetiva prestação do serviço conforme se verifica da "Consulta veículo" (evento 1, Documentação 10), de modo que devida a cobrança. A decisão monocrática ora questionada destacou, ademais, carecer o acionante de interesse processual quanto a pretensão de afastamento da comissão de permanência, a impossibilidade de repetição dobrada e impossibilidade de condenação da casa bancária ao pagamento de indenização por danos morais. A propósito, confira-se: Comissão de permanência Pretende o consumidor, em seu apelo, o afastamento da comissão de permanência, porquanto ilegal. Todavia, na hipótese dos autos, vislumbra-se que o aludido encargo moratório não fora previsto nas avenças originária e de renegociação (evento 1, contrato 7 e Contrato Social 8) e sequer há prova de sua cobrança, carecendo o acionante de interesse processual. É que não há qualquer utilidade jurídica em a parte pretender a respectiva exclusão, na medida em que a prestação jurisdicional, nesse caso, seria inócua. Consoante os ensinamentos de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, "o interesse processual se consubstancia na necessidade de o autor vir a juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar" (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao código de processo civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 237). Sobre o assunto, já decidiu esta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ.1 - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) E IMPOSTO SOBRE OPERAÇÃO FINANCEIRA (IOF). AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO MM. JUIZ A QUO. SENTENÇA CITRA PETITA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO. ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC/2015.PEDIDO DE EXCLUSÃO DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), DA TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) E DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÃO FINANCEIRA (IOF). AUSÊNCIA DE COBRANÇA OU DE CONTRATAÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PEDIDO, DE OFÍCIO, COM FULCRO NO ART. 485, VI, DO CPC/2015 (ART. 267, VI, DO CPC/1973). [...]. (Apelação Cível n. 0002092-95.2012.8.24.0030, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. em 21/2/2017) Dessa forma, tendo a sentença de primeiro grau declarado inócua a pretensão, nega-se provimento ao reclamo no ponto. Repetição do indébito em dobro O acionante pleiteia a restituição de valores na forma dobrada. Segundo a doutrina, em "sentido jurídico, o pagamento indevido constitui um pagamento sem causa que se faz a alguém, trazendo-lhe uma vantagem ou o enriquecimento, empobrecendo ou prejudicando, em contra partida, aquele que paga. É o pagamento que se faz na suposição errônea de que se está devendo, ou da existência de uma obrigação pendente de solução. Alguém, por equívoco, faz um pagamento, verificando, depois, que a prestação não existia, ou que já se encontrava paga, ou que não atingia a cifra exigida. Paga o devedor porque pensava que devia, ou supunha que a dívida era a reclamada pelo credor. Posteriormente, verifica que não atingia os patamares impostos, que os juros foram extorsivos, que a cláusula penal estava repetida, que os encargos vinham contaminados de nulidade, que os índices de atualização eram superiores à inflação verificada. [...]" (RIZZARDO, Arnaldo. Contrato de crédito bancário. 7ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007. p. 73). Dessa forma, constatada a cobrança de valores a maior pela casa bancária, cabível é a aplicação do art. 876 do Código Civil, que estabelece: "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição". Não se olvida da sujeição da repetição, nos pagamentos efetuados voluntariamente, à prova da exigência do erro em que incidiu o adimplente (art. 877 do CC). Todavia, reputa-se inviável a subsunção absoluta do comando preconizado, devendo sua exegese refletir necessariamente a atual realidade econômica brasileira, em que a autonomia das partes, para estabelecer os conteúdos contratuais, erige-se relativizada, precipuamente em face da massificação (despersonificação) dos contratos bancários, cujas cláusulas, além de predispostas unilateralmente por meio da elaboração de esquemas uniformes, suprimem as negociações prévias, cabendo ao aderente aceitar ou recusar em bloco o regulamento contratual que lhe é apresentado. Entretanto, reputa-se inviável a subsunção absoluta do comando preconizado, devendo sua exegese refletir necessariamente a atual realidade econômica brasileira, em que a autonomia das partes, para estabelecer os conteúdos contratuais, erige-se relativizada, precipuamente em face da massificação (despersonificação) dos contratos bancários, cujas cláusulas, além de predispostas unilateralmente por meio da elaboração de esquemas uniformes, suprimem as negociações prévias, cabendo ao aderente aceitar ou recusar em bloco o regulamento contratual que lhe é apresentado. Especificamente no tocante aos ajustes de mútuo bancário, explicita o doutrinador Arnaldo Rizzardo: Acontece que normalmente os mútuos vêm formalizados em contrato de adesão, com cláusulas já prevendo as taxas de juros. Ao adimplir as dívidas, não aceita o credor o recebimento de quantia inferior à decorrente do contrato. Ao devedor resta unicamente o pagamento nos excessos contidos nas cláusulas ou incidir na mora. E justamente para evitar as decorrências da mora não lhe sobra outra alternativa senão pagar. Perde esta forma de pagar o caráter de liberdade ou voluntariedade. (Op. cit., p. 76). Havendo o expurgo de encargos indevidos, restitui-se ao mutuário os valores cobrados a maior, independentemente de prova de vício, de acordo com o disposto na Súmula n. 322 do Superior Tribunal de Justiça, "in verbis": "Para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, não se exige a prova do erro". De outro vértice, preconiza o parágrafo único do art. 42 do Código Consumerista que o consumidor lesado tem direito a restituição em dobro: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Todavia, o pleito de restituição em dobro só encontra sustentáculo desde que a instituição financeira tenha agido de má-fé na retenção de tais valores. Melhor explicita a matéria o art. 940 do Código Civil, ao definir que "aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição". Da mesma forma que se permite a restituição do indébito a fim de evitar o enriquecimento ilícito da casa bancária, a devolução de quantia em dobro ao consumidor, se não comprovada a má-fé, implicaria, por outro lado, no locupletamento deste. Nesse viés, apurada a existência de crédito em favor do consumidor, em sede de liquidação de sentença, é cabível a restituição de valores somente na forma simples, facultada a compensação com eventual saldo devedor (art. 368 do CC). Desse modo, o apelo não comporta provimento no tópico. [...] Dano moral Pugna ainda o apelante pela condenação da casa bancária autora a indenização por danos morais, seja decorrência da existência de venda casada, seja pela indevida apreensão do veículo fiduciário. Inicialmente, cumpre registrar que a pretensão reparatória fora requestada na contestação apenas com lastro no segundo argumento (apreensão indevida do bem) e, por esse motivo, será apreciada somente com base na referida alegação, por se tratar a tese de venda casada de inovação recursal. Sabe-se que a Constituição da República Federativa do Brasil veda expressamente a violação a direitos de personalidade, nos termos do art. 5º, V e X: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. O Código Civil, por sua vez, dispõe que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito" (art. 186). E complementa que "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo" (art. 927). Quanto à ação em exame (busca e apreensão), consabido que o proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor, conforme disposição do art. 3º do Decreto-Lei 911/1969. Inequívoco, também, que a busca e apreensão de bens é medida drástica cabível apenas quando há mora por parte do mutuário. Além disso, o cumprimento da ordem de busca e apreensão torna pública a inadimplência do devedor, de modo que, quando é realizada de forma indevida, ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. Compulsando detidamente os autos, verificou-se que, ao propor a presente reipersecutória, a instituição bancária cumpriu todas as exigências necessárias e cautelas ao seu manejo, haja vista que comprovada a inadimplência do demandado e sua devida constituição em mora, o que ocasionou o deferimento da liminar e a posterior apreensão do bem fiduciário. Assim, a providência adotada pela credora constituiu-se em exercício regular de um direito manifestamente reconhecido, não havendo qualquer ato ilícito a ensejar a reparação pretendida. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM PROMOVIDA APÓS A CONCESSÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO NO CURSO DO PROCESSO. RISCO ASSUMIDO ANTE A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA DA DEMANDADA, E INDEFERIU EXPRESSAMENTE O PLEITO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA. MÉRITO. PLEITO OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSUBSISTÊNCIA. INADIMPLEMENTO DO AUTOR QUE ENSEJOU O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELA CASA BANCÁRIA. ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO VEÍCULO QUE OCORREU NO PERÍODO EM QUE A REQUERIDA DETINHA JUDICIALMENTE A PROPRIEDADE E POSSE DIRETA DO VEÍCULO. EXEGESE DO ARTIGO 2º DO DECRETO-LEI N. 911/69. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO RECONHECIDO. ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA NÃO ACOLHIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, EX VI DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 5038800-65.2021.8.24.0023, relª. Desª. Denise Volpato, j. em 7/5/2024) (sem grifos no original) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DO RÉU. [...] PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ACOLHIMENTO. BANCO AUTOR QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. INADIMPLÊNCIA DO REQUERIDO À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §§ 1º E 11, DO CPC/15. CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE (TJSC, Apelação Cível n. 5000108-25.2019.8.24.0004, rel. Des. Jaime Machado Junior, j. em 3/11/2022) Portanto, nega-se provimento à insurgência recursal quanto ao tema. Dessarte, em vista da fundamentação retro, não há falar em vício a macular o "decisum" objetado em relação ao tópico mencionado alhures. Conclui-se, assim, ser evidente a intenção do embargante de manifestar seu inconformismo no tocante ao desfecho conferido à celeuma, o que não se admite na estreita via dos aclaratórios. E, porque não vislumbrada qualquer das hipóteses do art. 1.022 da Lei Adjetiva Civil, o recurso sequer merece conhecimento. A propósito, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "Nos termos do que dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando amparados em suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa" (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.131.586/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 6/3/2023, DJe de 13/3/2023). Assim, o reclamo integrativo não restou conhecido pela Corte da Cidadania. E: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PESCADORES. CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. BELO MONTE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO. NORTE ENERGIA S.A. NÃO INTERPOSTO. ARGUMENTOS DISSOCIADOS. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (art. 1.022 do CPC de 2015). 2. É incabível arguir omissão na via aclaratória acerca das teses de agravo interno não interposto pela parte embargante. 3. Inviáveis os embargos que trazem argumentos dissociados dos fundamentos da decisão impugnada. 4. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgInt no REsp n. 2.030.604/PA, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023) (sem grifos no original) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. 1. Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do art. 1.022 do CPC vigente, vícios inexistentes na espécie. 2. Inviáveis os embargos que trazem argumentos dissociados dos fundamentos da decisão impugnada, revelando tratar-se de mera tentativa de arguir na via aclaratória o que se deixou de providenciar no agravo interno. 3. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.653.341/RJ, rel. Min. Og Fernandes, j. em 25/4/2022, DJe de 12/5/2022) (sem grifos no original) Não destoa entendimento este Sodalício: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO RELACIONADAS COM O FATOR DE CONVERSÃO DAS AÇÕES DA TELEPAR CELULAR S/A. VÍCIOS INEXISTENTES. QUESTÃO EXPRESSAMENTE ANALISADA NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA INVIÁVEL. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. (Agravo de Instrumento n. 5020730-69.2021.8.24.0000, rel. Des. Torres Marques, j. em 21/9/2021). Frise-se, ademais, que a mera indicação de dispositivos legais ou temas a serem prequestionados não é circunstância apta a caracterizar a ocorrência de omissão no julgado, sendo indispensável que a parte embargante fundamente sua insurgência. Na mesma linha, colhe-se da jurisprudência da Corte Superior: [...] em relação aos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022 ambos do CPC/2015, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em omissão, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 408.492/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/10/2013; STJ, AgRg no AREsp 406.332/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/11/2013; STJ, AgRg no REsp 1360762/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/09/2013. De fato, não está o juiz obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte, citando os dispositivos legais que esta entende pertinentes para a resolução da controvérsia. A negativa de prestação jurisdicional se configura apenas quando o Tribunal deixa de se manifestar sobre ponto que seria indubitavelmente necessário ao deslinde do litígio. [...] (REsp 1.678.494/RS, rel. Ministra Assusete Magalhães, publ. em 9/8/2017). Diante do exposto, em razão da inexistência dos vícios de omissão, de contradição, de obscuridade ou de erro material, deixo de conhecer dos presentes embargos declaratórios.

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Processo nº 5161719-86.2021.8.09.0051

ID: 314352433

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5161719-86.2021.8.09.0051

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CASCãO INCORPORAçõES S/A

Relatório e Voto

Advogados:

WILSON PIAZA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N. 5161719-86.2021… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N. 5161719-86.2021.8.09.0051 COMARCA : GOIÂNIA RELATOR : DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANO 1º APELANTE : JOSÉ HENRIQUE BRAZ ALVES 2ª APELANTE : CASCÃO INCORPORAÇÕES S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1ª APELADA : CASCÃO INCORPORAÇÕES S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 2º APELADO : JOSÉ HENRIQUE BRAZ ALVES VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos apelos interpostos. Como visto, trata-se de dupla APELAÇÃO CÍVEL interposta, respectivamente, por JOSÉ HENRIQUE BRAZ ALVES (evento 102) e CASCÃO INCORPORAÇÕES S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (evento 103), nos autos da “ação de rescisão de contrato” movida pelo primeiro recorrente em desfavor do segundo, face à sentença proferida pelo Juiz de Direito da 25ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dr. Lionardo José de Oliveira (evento 86), integrada pelos embargos de declaração de evento 99. O Magistrado de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, nos seguintes termos: “Ante o exposto, 1. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), e: a) DECLARO rescindido de pleno direito o contrato firmado entre as partes. b) CONDENO a ré à restituição dos valores pagos pelo autor, em parcela única, com o desconto da multa contratual limitada a 10% (quinze por cento) sobre os valores efetivamente pagos, conforme fundamentação, que deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC a partir de cada desembolso, e acrescido dos juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. c) CONDENO ainda a ré na indenização pelas benfeitorias erigidas no terreno (observado o art. 1.220 CC), a ser apurada mediante perícia, em fase de liquidação, abatidas eventuais despesas necessárias para a eventual regularização da edificação. Pela sucumbência recíproca, CONDENO as partes no pagamento das custas processuais, na proporção de 50% para cada uma, bem como em honorários advocatícios, na mesma proporção, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, o que faço com fundamento no artigo 85, § 2º, I a IV do Código de Processo Civil, observada a justiça gratuita concedida à parte autora (art. 98, § 3°, CPC). 2. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na ação revisional autos n. 5214513-89.2018.8.09.0051, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). Pela sucumbência, CONDENO a parte autora no pagamento das custas processuais, bem como em honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, o que faço com fundamento no artigo 85, § 2º, I a IV do Código de Processo Civil, observada a justiça gratuita concedida à parte autora (art. 98, § 3°, CPC). Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a UPJ, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para a apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do artigo 1.010 do CPC, com as homenagens deste juízo.” Os embargos de declaração opostos em face do pronunciamento foram rejeitados (evento 99). Irresignado, JOSÉ HENRIQUE BRAZ ALVES exercitou recurso de apelação (evento 102), no bojo do qual pleiteia a reforma da sentença para: i) condenar a requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais; ii) fixar os juros moratórios a partir da citação da requerida; iii) inverter a multa em razão do descumprimento contratual; iv) majorar os honorários recursais para o patamar de 20% (vinte por cento). Por sua vez, CASCÃO INCORPORAÇÕES S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, no bojo do apelo de evento 103, pugna seja conhecido e provido o recurso para manter o patamar da multa contratual acordado, qual seja, de 23% (vinte e três por cento). Subsidiariamente, caso mantido o patamar de 10% (dez por cento), salienta que os juros de mora devem ter seu marco temporal inicial alterado para a partir do trânsito em julgado da sentença, ao invés da citação, ante a natureza constitutiva da sentença. Por fim, pugna pela condenação da autora a suportar o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais recursais. Pois bem. Estabelecida a premissa, passa-se à análise. 1. Recurso de apelação de JOSÉ HENRIQUE BRAZ ALVES O recorrente afirma ser cabível a indenização por danos morais na espécie, devido ao atraso excessivo na entrega da infraestrutura básica do loteamento por parte da promitente vendedora. Salienta existir obrigação legal do empreendimento em oferecer infraestrutura básica, como abastecimento de água potável e soluções para o esgotamento sanitário, no prazo máximo de 04 (quatro) anos, conforme previsão do artigo 9º, da Lei n. 6.766/1979. Narra que, em suas publicidades, a requerida afirma a existência de completa infraestrutura, gerando a expectativa na consumidora de que ao adquirir o imóvel teria todas as condições mínimas para estabelecer sua moradia digna. Nessa esteira, a inadimplência se caracteriza desde que escoado o prazo contratual para entrega da infraestrutura, sendo devida a reparação pelos danos sofridos, porque a avença foi firmada em 2013 e as obras somente foram entregues em meados de 2019 e 2020. Reforça que a falta da infraestrutura básica do empreendimento, a indução a erro e a pressão psicológica exercida pela requerida causaram transtornos que excedem em muito o limite da razoabilidade, frustrando por completo a expectativa da parte autora em construir e realizar o sonho da casa própria. Argumenta que a responsabilidade na hipótese prescinde de culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, porque o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Perquire-se. A controvérsia a ser dirimida cinge-se a aferir se na hipótese estão demonstrados os pressupostos da responsabilidade civil suficientes a configurar ilícito civil a ser reparado, em virtude dos alegados transtornos e frustrações causados ao autor (comprador) que excedem o limite da razoabilidade, oriundos do excessivo atraso na entrega das obras de infraestrutura do loteamento. Depreende-se do instrumento contratual colacionado no evento 1, arquivos 5 e 6, que há expressa previsão de prazo de 24 (vinte e quatro) meses para a conclusão das obras de infraestrutura, cuja cláusula pactuada estabelece que o marco inicial contar-se-á da data da assinatura do contrato, conforme se vê: “1.1.1 – DAS OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA: o(S, A, AS)PROMISSÁRIO(S,A, AS) COMPRADOR(ES,A, AS), desde já, declara(m) para todos os efeitos legais e contratuais, ter plena ciência de que o loteamento RESIDENCIAL FONTE DAS ÁGUAS contará com as seguintes infra-estruturas: a) demarcação de lotes e demais áreas; b) rede de energia elétrica e iluminação pública; c) rede de abastecimento de água; d) rede de captação de águas pluviais; e e) pavimentação asfáltica com meio-fio; 1.1.2 – As obras de infra-estrutura referidas no item 1.1.1. acima, são de responsabilidade da PROMITENTE VENDEDORA e serão implantadas no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data de assinatura deste instrumento. As mesmas serão entregues aos adquirentes na medida em que forem sendo concluídas, não cabendo, por conseguinte, quaisquer reclamações. 1.1.3 – As obras de infra-estrutura referidas no item 1.1.1. acima, são de responsabilidade da PROMITENTE VENDEDORA e serão implantadas no prazo máximo de 24(vinte e quatro) meses, contados da data da assinatura deste instrumento. As mesmas serão entregues aos adquirentes na medida em que forem sendo concluídas, não cabendo, por conseguinte, quaisquer reclamações”. (evento 1, arquivos 5 e 6) Da leitura do conteúdo do sobredito instrumento contratual, firmado entre as partes em 16/07/2014, ressai-se que concernente ao sistema de esgoto, este ficou a cargo, de forma individual, a cada comprador (cláusula 1.1.4), e no que tange à distribuição de água potável consignou-se ser de responsabilidade da SANEAGO (cláusula 1.1.5), alegação que não foi impugnada pela ré. Por sua vez, o Decreto Municipal n. 2.728/2009, pelo qual foi aprovado o Projeto de Parcelamento denominado Residencial Fonte das Águas, estabeleceu que o loteador deveria implantar as obras de infraestrutura no prazo máximo de 02 (dois) anos, a contar da data de aprovação do loteamento, que se deu em 30 de junho de 2009, conforme se extrai do artigo 6º do Decreto referido: “Art. 6º Conforme o art. 3°, incisos I e II e art. 8°, da Lei n° 7.222/93 e Decreto no 1.326, de 13 de abril de 2005, o interessado deverá implantar no prazo máximo de 02 (dois) anos, a contar da data de aprovação do loteamento: a. rede de energia elétrica e pontos de iluminação pública nos cruzamentos, quando houver posteamento; b. rede de distribuição e abastecimento de água potável; c. abertura de vias de circulação; d. demarcação dos lotes, quadras e áreas públicas; e. obras de escoamento de águas pluviais, através de nivelamento e terraplenagem; f. obras de pavimentação asfáltica, galerias de águas pluviais e sarjetas.” Nota-se que acertadamente o juízo singular inverteu o ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor), razão pela qual incumbir-se-ia a ré comprovar que havia solucionado a questão relativa a interligação do empreendimento imobiliário ao sistema público de abastecimento de água, de sorte que não pairam dúvidas quanto ao descumprimento contratual por parte da apelada, uma vez que não demonstrou inequivocamente que disponibilizou a infraestrutura básica no empreendimento imobiliário atempadamente. Lado outro, muito embora a ré intente eximir-se da culpa em relação ao atraso do fornecimento de água no loteamento em referência e imputar à SANEAGO a responsabilidade pela não conclusão de obras essenciais para o ligamento entre a infraestrutura de abastecimento interna e a rede pública de fornecimento de água, observa-se que não instruiu a contestação com nenhum documento emitido pela SANEAGO, portanto, não ficou evidenciado de que a infraestrutura foi efetivamente concluída e entregue no prazo contratual. Na espécie, tem-se que está demonstrada indene de dúvida nos autos a responsabilidade da requerida pela implantação da rede de abastecimento de água. Desta feita, não subiste qualquer argumento de que a responsabilidade deve ser imputada à SANEAGO, pois sequer comprovou nos autos que teria deixado pronta a infraestrutura para receber o abastecimento de água, no prazo contratual e legal. Com a inversão do ônus da prova, corolário da aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, competia à ré demonstrar que o contrário do alegado e demonstrado pelo autor, mas desse ônus não se desincumbiu. Nesse toar, sendo a prestação de serviço de construção civil uma obrigação de resultado, sujeita à aplicação do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, em que é assegurado que o imóvel será entregue na data aprazada, pode-se concluir que o atraso, sem que a ocorrência de caso fortuito ou de força maior tenha sido comprovada, se enquadra perfeitamente no conceito de serviço defeituoso, conforme disposto no § 1º, do dispositivo legal em epígrafe. Assim, nesse ponto, deve ser reformada a sentença proferida no primeiro grau, devendo a ré ser condenada a indenizar o autor pelos danos morais suportados, posto que não se desvencilhou de desconstituir os fatos alegados, de acordo com a regra estabelecida no inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil, de modo que é notório o atraso na entrega do imóvel, fato que também não foi negado, e por consequência deve arcar com os reflexos advindos da mora. Corroborando o quanto afirmei, veja-se o seguinte julgado desta Corte de Justiça: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVAS. SÚMULA Nº 28 DO TJGO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CUMULAÇÃO POSSÍVEL. AUSÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE CONSUMO. ADESÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NA ENTREGA DA INFRAESTRUTURA SANITÁRIA DO LOTEAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexiste nulidade de sentença por ausência de fundamentação quando referido édito judicial é proferido de forma objetiva e sucinta com cotejo dos fatos e aplicação da legislação e entendimento jurisprudencial pertinente. 2. Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existirem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade (Súmula 28, TJGO). 3. Taxa de juros de 6% a.a. não indica onerosidade excessiva, devendo ser mantida, inexistindo óbice à sua cumulação com correção monetária, por possuírem naturezas jurídicas diversas, sendo que a estipulação desta pelo índice IGPM/FGV também não se indica abusividade. Precedentes TJGO. 4. Considerando a ausência de pactuação expressa ou implícita não há de se falar em afastamento da capitalização mensal de juros. 5. Diante das características do negócio de compra e venda de imóvel, bem como do teor do instrumento contratual celebrado entre as partes, revela-se autêntica a existência de relação de consumo, cumprindo-se reconhecer a incidência do Código de Defesa do Consumidor. 6. Revela-se adequada e possível a mitigação do princípio do pacta sunt servanda, especialmente com lastro na codificação consumerista, cujo escopo precípuo se volta ao amparo das partes hipossuficientes na relação de consumo, não se vislumbrando, na hipótese em comento, qualquer violação ao princípio em tela. 7. Tratando-se de resolução do contrato de compra e venda de imóvel em construção pautado em pedido ou por culpa do consumidor emerge o direito de retenção pelo vendedor de determinado percentual sobre o valor pago como forma de indenizá-lo pelos prejuízos e encargos inerentes ao empreendimento. 8. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de que 10% (dez por cento) é o percentual de retenção ideal, na medida em que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de permitir a indenização devida à vendedora pelas despesas gerais do rompimento unilateral do contrato sem lhe ocasionar o enriquecimento sem causa. 9. De acordo com a distribuição do ônus probatório no caso concreto, competia à construtora demonstrar que havia solucionado a questão relativa a interligação do empreendimento imobiliário ao sistema público de abastecimento de água, nada obstante não se desincumbira do encargo. 10. Para a configuração de dano moral indenizável decorrente do atraso da obra de infra-estrutura básica deve-se levar em conta especialmente a expectativa gerada no comprador em ter para si o bem imóvel na data aprazada, bem como o desgaste diante dos planos desfeitos em razão do atraso, que extrapolou o razoável (02 anos), razão pela qual deve o loteador responder pelo ônus decorrente da sua desídia, o que faz solidificar o seu dever de indenizar. 11. Ante o desprovimento do apelo, bem como a prévia condenação ao pagamento da sucumbência honorária, resta impositiva a majoração da respectiva verba nesta sede recursal, na forma do art. 85, § 11º, do CPC. RECURSOS DE APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO, Apelação Cível, Relator Desembargador ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, DJe de 07/06/2023) – destaquei. Passo à fixação do valor da verba indenizatória. Inexiste critério legal para a fixação da verba indenizatória. O objetivo da indenização por dano moral é conceder à pessoa lesada uma satisfação diante da situação dolorosa, aflitiva constrangedora que vivenciou, buscando, em contrapartida, desestimular o ofensor à prática de novos atos lesivos, daí seu caráter pedagógico. Assim, a reparação deve ser aplicada em montante que não enseje o enriquecimento ilícito, nem frustre a intenção da lei (prevenção e reparação), atentando para os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido, temos o seguinte julgado: DUPLO RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO POR PESSOA ANALFABETA. ASSINATURA A ROGO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS, OU POR PROCURADOR PÚBLICO. NULIDADE RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. (…) 6. Para a fixação da indenização a título de dano moral, há de considerar-se a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, evitando-se o enriquecimento ilícito da parte e a reprimenda inócua para o causador do dano. No caso concreto, arbitra-se a reparação no equivalente a R$ 3.000,00 (três mil reais). 7. O acolhimento da condenação em quantia inferior à postulada na inicial não implica em sucumbência mínima ou recíproca, motivo pelo qual o banco deve arcar com a integralidade das verbas sucumbenciais, cujos honorários advocatícios devem ser fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, uma vez observadas as circunstâncias elencadas nos incisos do § 2º do art. 85 do CPC e já considerada a regra prevista no § 11 do mesmo dispositivo. RECURSOS CONHECIDOS, PRIMEIRO APELO PROVIDO E SEGUNDO DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5038800- 51.2020.8.09.0174, Relator Desembargador KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5ª Câmara Cível, DJe de 14/02/2022) – destaquei; APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA VENDA. RESIDENCIAL FONTE DAS ÁGUAS. ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA. CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM REDUZIDO. MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. MANTIDA, COM REDUÇÃO DO VALOR E LIMITAÇÃO DE SUA INCIDÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. No caso dos autos, comprovado que o atraso sem justificativa das obras de infraestrutura já havia extrapolado o prazo legal, segundo afirmou o julgador a quo na sentença e o apelante sequer tentou demonstrar que a execução das obras tivessem ocorrido dentro do prazo estabelecido no contrato, ou apresentar argumentos e provas, no sentido de justificar o atraso, o que é causa bastante a justificar a rescisão do contrato, ainda que no curso da ação, parte das obras estruturais tenham sido concluídas. 2. A conduta ilícita do apelante, consubstanciada no descumprimento do cronograma referente à infraestrutura do "loteamento Fonte das Águas" implicou afronta ao direito de personalidade dos apelados, configurando o nexo causal entre a ação e o resultado, impondo-se o dever de reparação do dano. 3. O atraso das obras superou quatro anos e durante esse tempo a apelada não teve acesso a serviços básicos, frustrando a sua expectativa, em razão do descumprimento do contrato por parte do apelante. 4. O quantum indenizatório deve ser razoável e proporcional às peculiaridades do caso concreto, na tentativa de desestimular a reiteração da conduta ilícita, sem, contudo, ensejar o enriquecimento sem causa da vítima. Na hipótese, deve ser minorado o valor indenizatório para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada apelado, porquanto afigura-se equitativo, proporcional e razoável. 5. Dessarte, considerando a extensão da obra e a capacidade financeira do condenado, denota-se razoável a redução da multa diária para R$ 3.000,00 (três mil reais). Contudo, mister limitar a multa diária fixada ao período de 30 (trinta) dias, sob pena de enriquecimento ilícito da outra parte. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 0284341-68.2015.8.09.0051, Relator Doutor ÁTILA NAVES AMARAL, 3ª Câmara Cível, DJe de 19/05/2022) – destaquei. Desse modo, diante das peculiaridades do caso concreto, considerando a situação socioeconômica das partes, e que durante o atraso das obras, que superou quatro anos, o autor não teve acesso a serviços básicos, frustrando sua legítima expectativa; considerando o descaso da ré com o autor; considerando que o valor a ser arbitrado não deve ensejar o enriquecimento ilícito, nem frustrar a intenção da lei; considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, entendo plausível a fixação do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação por danos morais. Sobre o valor da condenação por danos morais, em razão das alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024 no Código Civil, até 29/08/2024, incidirá correção monetária pelo INPC, desde a data do arbitramento (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (artigo 405 do Código Civil). A partir de 30/08/2024, incidirá correção monetária pelo IPCA-IBGE, na forma do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a atualização pelo IPCA-IBGE, observando-se o artigo 406 do Código Civil. Prosseguindo, a parte autora pretende a inversão da cláusula penal em seu favor, com o fito de manter o equilíbrio contratual e possibilitar a adequada reparação do dano. Razão não lhe assiste. É que, apesar do atraso na entrega da infraestrutura do loteamento, a hipótese vertente versa sobre rescisão contratual por culpa do promitente comprador, o qual deixou de pagar as parcelas avençadas entre as partes. Nesse espeque, o enunciado sumular 543 do Superior Tribunal de Justiça permite a restituição parcial das parcelas pagas quando o promitente comprador deu causa à resolução contratual (caso dos autos), com a retenção de determinados valores pelo promitente vendedor para a hipótese de desfazimento do pacto. A pena convencional, ao mesmo tempo em que atua como meio de coerção, compelindo o devedor ao cumprimento da obrigação, também tem a função de prefixar as perdas e danos devidas em razão do inadimplemento do contrato. Sobre a cláusula penal, estabelecem os artigos 408 e 409 do Código Civil, in verbis: “Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora. Art. 409. A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora.” Dessa maneira, não há que se falar em inversão cláusula penal, impossibilitada ante a culpa do comprador, que não pagou as prestações convencionadas. Veja-se o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO DO CONTRATO POR CULPA DO PROMITENTECOMPRADOR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS PELO ADQUIRENTE. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL. LEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de particularização dos dispositivos de lei federal em tese violados pelo acórdão recorrido caracteriza deficiência de fundamentação, conforme pacífico entendimento desta Corte Superior, fazendo incidir, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. 2. A Segunda Seção do STJ, ao apreciar o REsp 1.723.519/SP, da Relatoria da Ministra ISABEL GALLOTTI, estabeleceu, no tocante à cláusula penal fixada no contrato, nas hipóteses de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do comprador, que o percentual de retenção pelo vendedor pode ser de até 25% do total da quantia paga. Precedente: EAg 1.138.183/PE, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe de 04/10/2012 (AgInt no AREsp 1.568.920/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe de 25/03/2020). 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a cobrança de valores correspondentes ao período de fruição do bem pelo comprador não é abusiva e se mostra necessária para evitar o enriquecimento ilícito da parte. Assim, "Decretada a resolução do contrato de compra e venda de imóvel, com a restituição das parcelas pagas pelo comprador, o retorno das partes ao estado anterior implica o pagamento de indenização pelo tempo em que o comprador ocupou o bem, desde a data em que a posse lhe foi transferida" (AgInt no REsp 1.216.477/RS, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 07/06/2018). 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp: 1378049 SE 2018/0262602-0, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 10/08/2020, Quarta Turma, Data de Publicação: DJe 26/08/2020) – destaquei. b) Recurso de apelação de CASCÃO INCORPORAÇÕES S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL A apelante aduz em suas razões que “[…] a cláusula 7.3 do contrato de compra e venda não se mostra abusiva e, portanto, não há que se falar em supressão do pacta sunt servanda. […] o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é válido o percentual de retenção, pelo vendedor, de até 25% (vinte e cinco por cento) das prestações pagas, nas hipóteses de rescisão do contrato de compra e venda por culpa do comprador”. Estuda-se. Com efeito, a sentença julgou os pedidos exordiais parcialmente procedentes de modo a rescindir o contrato e condenar a ré à restituição dos valores pagos pelo autor, em parcela única, com o desconto da multa contratual limitada a 10% (dez por cento) sobre os valores efetivamente pagos. Em proêmio, a respeito da observância do postulado do pacta sunt servanda, destaca-se que os contratos enquanto fontes obrigacionais geram efeitos vinculantes entre as partes, residindo neste elemento obrigacional o princípio basilar da sua função jurídico econômica. Na espécie, a avença firmada pelos litigantes integra a espécie dos contratos de adesão (artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor), nos quais a autonomia da vontade dos contratantes é mitigada de forma relevante, a fim de submeter os aderentes à predisposição de cláusulas uniformes e unilateralmente impostas pelos contratados, não se permitindo a discussão prévia e equânime de seus termos. Tem-se como adequada e possível a mitigação do princípio mencionado, especialmente com lastro na codificação consumerista, diploma integrante do microssistema de tutela coletiva, cujo escopo precípuo se volta ao amparo das partes hipossuficientes na relação de consumo. Não se vislumbra, portanto, qualquer violação ao princípio em tela diante da evidente existência de relação de consumo entre as partes, já que presentes a figura do fornecedor e do consumidor o qual contratou a entrega de produto (imóvel) na condição de destinatário final, a teor das disposições do Código de Defesa do Consumidor, vide: “Art. 2º – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (…)” “Art. 3º – Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção e transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (…)” Sobre o tema, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OCORRÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO E PREJUÍZO DAS EMPRESAS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES. CABIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. QUESTÕES QUE PERPASSAM PELA ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. CABIMENTO DA APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 83/STJ. INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ART. 942, § 3º, II, DO NOVO CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. (...). 4. A aplicação das normas do CDC também foi feita com amparo em fatos, provas e termos contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). Com efeito, estampou-se que a ação objeto do cumprimento de sentença (ação de conhecimento) versou sobre a aquisição de unidade imobiliária. 5. Já decidiu esta Corte Superior que o Código de Defesa do Consumidor incide nos contratos de compra e venda em que a incorporadora se obriga à construção das unidades imobiliárias, mediante financiamento. Precedentes. 6. (...). 8. Agravo interno desprovido.” (STJ, AgInt no REsp 1854579/DF, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 21/09/2020) – destaquei As normas consumeristas regem o caso em análise, em especial as relativas à tutela da relação contratual rescindido pela sentença objurgada, de modo que não há qualquer ilegalidade no édito judicial que determina a revisão dos seus termos quando verificada a violação aos ditames de proteção a parte vulnerável, qual seja, o consumidor. Lado outro, depreende-se dos autos que as partes firmaram contrato de promessa de compra e venda de imóvel, tendo o autor se comprometido a pagar o preço ajustado, bem como antecipou valores a título de sinal. Estabelecida esta premissa, insta observar que a matéria controvertida fora pacificada pelo enunciado n. 543 da súmula de jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça nos seguintes termos: “Enunciado nº 543 – Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido comprador quem deu causa ao desfazimento.” - destaquei Portanto, o ponto fulcral para a resolução da lide repousa em perquirir a culpa pela rescisão do contrato. Na espécie, resta incontroverso dos autos que a rescisão fora do tipo “vazia”, ou seja, por iniciativa do consumidor e sem culpa imputável à requerida, de modo que o autor foi o responsável pelo desfazimento do negócio. Estabelecida a responsabilidade pela rescisão, emerge o direito de retenção pelo vendedor de determinado percentual sobre o valor pago, como forma de indenizá-lo pelos prejuízos e encargos inerentes ao empreendimento. A esse respeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de permitir retenções da multa penal condenatória nos percentuais entre 10% (dez por cento) a 25% (vinte e cinco por cento) dos montantes despendidos pelo comprador quando houver resolução do compromisso de compra e venda por solicitação (ou culpa) do compromitente, como ocorre no caso sob exame. Corroborando a afirmação, hauro a seguinte ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO. VALOR PAGO. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS Nº 5 E 7/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DESEMBOLSO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do comprador, tem admitido a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do total da quantia paga. (AgInt no REsp 1791907/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 08/03/2021, DJe 12/03/2021) – destaquei. Esse entendimento também se encontra estampado na jurisprudência desta Corte de Justiça, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA E DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. REDUÇÃO DA MULTA RESCISÓRIA. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA ABUSIVA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO SENTENCIAL SOBRE PEDIDOS INICIAIS. PRONUNCIAMENTO PELO TRIBUNAL. 1- Tratando-se de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, o entendimento jurisprudencial admite a retenção entre 10 a 25% do total da quantia paga pelo consumidor, a título de indenização pelas despesas administrativas ou prejuízos suportados pelo ao empreendedor, de acordo com as especificidades do caso concreto. 2. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA RETIFICADA DE OFÍCIO. (TJGO, Apelação Cível 5197110-78.2016.8.09.0051, Relator Desembargador CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, DJe de 22/02/2021) – destaquei Noutro giro, pelo simples fato de o comprador ter dado causa à rescisão do contrato (por culpa ou a requerimento) não é admissível lhe imputar onerosidade excessiva. Com supedâneo no Código de Defesa do Consumidor, a multa penal deve ser equitativa e deve permitir vantagem razoável ao fornecedor, evitando assim a abusividade e a ofensa ao equilíbrio contratual. Deste modo, levando-se em consideração as especificidades do caso em testilha e tendo em vista que a vendedora (requerida) ficará com a propriedade do imóvel, podendo renegociá-lo, constata-se que é devida a redução da cláusula penal ao percentual de 10% (dez por cento) do valor total pago, o que se mostra razoável e proporcional, com o fito de evitar a onerosidade excessiva. Nesse toar, a retenção do percentual de 10% (dez por cento) do montante pago pelo autor permite a indenização devida pelas despesas gerais do rompimento unilateral do contrato sem ocasionar o enriquecimento sem causa da requerida. Acerca do tema, a jurisprudência desta Corte de Justiça já se firmou, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RETENÇÃO DE 10%. RAZOÁVEL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO A QUO. TRÂNSITO EM JULGADO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA. MULTA PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL NO PERÍODO DE INADIMPLEMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Na hipótese de rescisão do contrato de compromisso de compra e venda por culpa do comprador, mesmo que haja cláusula contratual expressa contendo outros percentuais, revela-se razoável e proporcional a retenção de 10% (dez por cento) dos valores pagos a título de multa penal compensatória pelas despesas inerentes à negociação realizada. 2. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de que 10% (dez por cento) é o percentual de retenção ideal, na medida em que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. (...). APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5271691-90.2019.8.09.0170, Relator Desembargador JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, DJe de 01/03/2021) – destaquei; DUPLO APELO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. PRIMEIRO APELO. RETENÇÃO DE 25%. IMPOSSIBILIDADE. SEGUNDO APELO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADO. RETENÇÃO DE 10%. CABÍVEL. (...) Na hipótese de rescisão do contrato de compromisso de compra e venda por culpa do comprador, mesmo que haja cláusula contratual expressa contendo outros percentuais, revela-se razoável e proporcional a retenção de 10 % (dez por cento) dos valores pagos a título de multa penal compensatória pelas despesas inerentes à negociação realizada. Primeiro apelo conhecido e desprovido. Segundo apelo conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada em parte. (TJGO, Apelação Cível 0351260-73.2014.8.09.0051, Relator Desembargador ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 22/09/2020, DJe de 22/09/2020) – destaquei. Consoante entendimento jurisprudencial supracitado, a sentença fustigada desmerece reforma neste capítulo, posto que a redução da retenção das parcelas adimplidas pelo consumidor em caso de arrependimento deste ao patamar de 10% (dez por cento) está de acordo com o entendimento desta Corte. Prosseguindo, também não assiste razão ao apelante quanto ao pleito de incidência dos juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença, vez que o termo inicial, em caso de responsabilidade contratual e obrigação ilíquida (mora ex persona), como é o caso dos autos, é a própria citação (artigo 405 do Código Civil). Portanto, a sentença não merece reforma no ponto. Em relação aos honorários recursais previstos no artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil, colaciono as balizas estabelecidas pelo Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria: “[…] É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/15, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o Código de Processo Civil de 2015; b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente, e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto. 5. Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.259.419/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/12/2018, DJe de 6/12/2018). Na hipótese, a sucumbência recíproca foi delineada nos seguintes termos pelo magistrado de origem: “Pela sucumbência recíproca, CONDENO as partes no pagamento das custas processuais, na proporção de 50% para cada uma, bem como em honorários advocatícios, na mesma proporção, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, o que faço com fundamento no artigo 85, § 2º, I a IV do Código de Processo Civil, observada a justiça gratuita concedida à parte autora (art. 98, § 3°, CPC).” Isso posto, parcialmente provido o apelo do autor, não há que se falar em majoração dos honorários nesta instância. Por sua vez, desprovido o apelo da requerida, majora-se os honorários para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil. Ao teor do exposto, CONHEÇO dos apelos, NEGO PROVIMENTO ao segundo e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao primeiro, para fixar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação por danos morais em favor do autor. Sobre o valor da condenação por danos morais, em razão das alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024 no Código Civil, até 29/08/2024, incidirá correção monetária pelo INPC, desde a data do arbitramento (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (artigo 405 do Código Civil). A partir de 30/08/2024, incidirá correção monetária pelo IPCA-IBGE, na forma do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a atualização pelo IPCA-IBGE, observando-se o artigo 406 do Código Civil. É o voto. Documento datado e assinado digitalmente. Fernando Braga Viggiano Desembargador Relator 8 DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N. 5161719-86.2021.8.09.0051 COMARCA : GOIÂNIA RELATOR : DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANO 1º APELANTE : JOSÉ HENRIQUE BRAZ ALVES 2ª APELANTE : CASCÃO INCORPORAÇÕES S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1ª APELADA : CASCÃO INCORPORAÇÕES S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 2º APELADO : JOSÉ HENRIQUE BRAZ ALVES DIREITO CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CULPA DO COMPRADOR. LIMITAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR ATRASO NA ENTREGA DA INFRAESTRUTURA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Dupla apelação cível interposta contra sentença que declarou rescindido contrato de compra e venda de loteamento, determinando a restituição dos valores pagos, com retenção de 10% a título de multa contratual. O primeiro apelante pleiteia a inversão da cláusula penal e a condenação da requerida por danos morais pelo atraso na entrega da infraestrutura do loteamento. O segundo apelante busca a manutenção do percentual de retenção da cláusula penal em 23%, conforme contrato, e a alteração do marco inicial dos juros de mora para o trânsito em julgado da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o percentual de retenção da multa contratual deve ser mantido em 10% ou alterado para 23%; (ii) verificar se há dano moral indenizável pelo atraso na entrega da infraestrutura do loteamento; (iii) definir o marco inicial dos juros de mora sobre a restituição dos valores pagos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça admite a retenção entre 10% e 25% do total da quantia paga pelo promitente comprador, considerando razoável o percentual de 10%, por observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. O atraso na entrega da infraestrutura básica do loteamento configura falha na prestação do serviço essencial e gera dano moral indenizável, pois comprometeu a utilização do imóvel dentro das expectativas do adquirente. 5. A inversão da cláusula penal para penalizar exclusivamente a parte vendedora não se justifica, pois os contratos devem manter equilíbrio entre as partes, e a hipótese trata de rescisão por culpa do comprador. 6. O marco inicial dos juros de mora deve ser mantido na citação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos conhecidos. Segundo apelo desprovido e primeiro apelo parcialmente provido, para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Tese de julgamento: "1. A retenção da multa contratual em 10% sobre os valores pagos pelo comprador é razoável e proporcional ao caso concreto. 2. O atraso na entrega da infraestrutura básica do loteamento, comprometendo sua fruição, configura dano moral indenizável. 3. O marco inicial dos juros de mora sobre a restituição dos valores pagos é a data da citação." Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 5º, inciso XXXII; Código de Defesa do Consumidor, artigos 6º, inciso VI, e 14; Código Civil, artigos 389, 394 e 402. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no REsp 1.899.556/SP, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 15.03.2021; STJ, REsp 1.498.484/SP, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 08.09.2015. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N. 5161719-86.2021.8.09.0051. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Terceira Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER DOS RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL, PARCIALMENTE PROVER O PRIMEIRO E DESPROVER O SEGUNDO, tudo nos termos do voto do Relator. Votaram, além do Relator Desembargador Fernando Braga Viggiano, o Desembargador Gilberto Marques Filho e o Desembargador Murilo Vieira de Faria. Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Murilo Vieira de Faria. Esteve presente à sessão o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, Doutor Fernando Aurvalle Krebs. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando Braga Viggiano Desembargador Relator Av. Assis Chateaubriand, Nº 195, Setor Oeste, CEP:74130-011, Fone: (62) 3216-2254 gab.fbviggiano@tjgo.jus.br DIREITO CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CULPA DO COMPRADOR. LIMITAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR ATRASO NA ENTREGA DA INFRAESTRUTURA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Dupla apelação cível interposta contra sentença que declarou rescindido contrato de compra e venda de loteamento, determinando a restituição dos valores pagos, com retenção de 10% a título de multa contratual. O primeiro apelante pleiteia a inversão da cláusula penal e a condenação da requerida por danos morais pelo atraso na entrega da infraestrutura do loteamento. O segundo apelante busca a manutenção do percentual de retenção da cláusula penal em 23%, conforme contrato, e a alteração do marco inicial dos juros de mora para o trânsito em julgado da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o percentual de retenção da multa contratual deve ser mantido em 10% ou alterado para 23%; (ii) verificar se há dano moral indenizável pelo atraso na entrega da infraestrutura do loteamento; (iii) definir o marco inicial dos juros de mora sobre a restituição dos valores pagos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça admite a retenção entre 10% e 25% do total da quantia paga pelo promitente comprador, considerando razoável o percentual de 10%, por observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. O atraso na entrega da infraestrutura básica do loteamento configura falha na prestação do serviço essencial e gera dano moral indenizável, pois comprometeu a utilização do imóvel dentro das expectativas do adquirente. 5. A inversão da cláusula penal para penalizar exclusivamente a parte vendedora não se justifica, pois os contratos devem manter equilíbrio entre as partes, e a hipótese trata de rescisão por culpa do comprador. 6. O marco inicial dos juros de mora deve ser mantido na citação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos conhecidos. Segundo apelo desprovido e primeiro apelo parcialmente provido, para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Tese de julgamento: "1. A retenção da multa contratual em 10% sobre os valores pagos pelo comprador é razoável e proporcional ao caso concreto. 2. O atraso na entrega da infraestrutura básica do loteamento, comprometendo sua fruição, configura dano moral indenizável. 3. O marco inicial dos juros de mora sobre a restituição dos valores pagos é a data da citação." Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 5º, inciso XXXII; Código de Defesa do Consumidor, artigos 6º, inciso VI, e 14; Código Civil, artigos 389, 394 e 402. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no REsp 1.899.556/SP, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 15.03.2021; STJ, REsp 1.498.484/SP, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 08.09.2015.

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Processo nº 5161719-86.2021.8.09.0051

ID: 314352437

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5161719-86.2021.8.09.0051

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSé HENRIQUE BRAZ ALVES

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

ANDRE LUIS MOREIRA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N. 5161719-86.2021… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N. 5161719-86.2021.8.09.0051 COMARCA : GOIÂNIA RELATOR : DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANO 1º APELANTE : JOSÉ HENRIQUE BRAZ ALVES 2ª APELANTE : CASCÃO INCORPORAÇÕES S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1ª APELADA : CASCÃO INCORPORAÇÕES S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 2º APELADO : JOSÉ HENRIQUE BRAZ ALVES VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos apelos interpostos. Como visto, trata-se de dupla APELAÇÃO CÍVEL interposta, respectivamente, por JOSÉ HENRIQUE BRAZ ALVES (evento 102) e CASCÃO INCORPORAÇÕES S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (evento 103), nos autos da “ação de rescisão de contrato” movida pelo primeiro recorrente em desfavor do segundo, face à sentença proferida pelo Juiz de Direito da 25ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dr. Lionardo José de Oliveira (evento 86), integrada pelos embargos de declaração de evento 99. O Magistrado de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, nos seguintes termos: “Ante o exposto, 1. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), e: a) DECLARO rescindido de pleno direito o contrato firmado entre as partes. b) CONDENO a ré à restituição dos valores pagos pelo autor, em parcela única, com o desconto da multa contratual limitada a 10% (quinze por cento) sobre os valores efetivamente pagos, conforme fundamentação, que deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC a partir de cada desembolso, e acrescido dos juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. c) CONDENO ainda a ré na indenização pelas benfeitorias erigidas no terreno (observado o art. 1.220 CC), a ser apurada mediante perícia, em fase de liquidação, abatidas eventuais despesas necessárias para a eventual regularização da edificação. Pela sucumbência recíproca, CONDENO as partes no pagamento das custas processuais, na proporção de 50% para cada uma, bem como em honorários advocatícios, na mesma proporção, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, o que faço com fundamento no artigo 85, § 2º, I a IV do Código de Processo Civil, observada a justiça gratuita concedida à parte autora (art. 98, § 3°, CPC). 2. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na ação revisional autos n. 5214513-89.2018.8.09.0051, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). Pela sucumbência, CONDENO a parte autora no pagamento das custas processuais, bem como em honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, o que faço com fundamento no artigo 85, § 2º, I a IV do Código de Processo Civil, observada a justiça gratuita concedida à parte autora (art. 98, § 3°, CPC). Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a UPJ, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para a apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do artigo 1.010 do CPC, com as homenagens deste juízo.” Os embargos de declaração opostos em face do pronunciamento foram rejeitados (evento 99). Irresignado, JOSÉ HENRIQUE BRAZ ALVES exercitou recurso de apelação (evento 102), no bojo do qual pleiteia a reforma da sentença para: i) condenar a requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais; ii) fixar os juros moratórios a partir da citação da requerida; iii) inverter a multa em razão do descumprimento contratual; iv) majorar os honorários recursais para o patamar de 20% (vinte por cento). Por sua vez, CASCÃO INCORPORAÇÕES S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, no bojo do apelo de evento 103, pugna seja conhecido e provido o recurso para manter o patamar da multa contratual acordado, qual seja, de 23% (vinte e três por cento). Subsidiariamente, caso mantido o patamar de 10% (dez por cento), salienta que os juros de mora devem ter seu marco temporal inicial alterado para a partir do trânsito em julgado da sentença, ao invés da citação, ante a natureza constitutiva da sentença. Por fim, pugna pela condenação da autora a suportar o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais recursais. Pois bem. Estabelecida a premissa, passa-se à análise. 1. Recurso de apelação de JOSÉ HENRIQUE BRAZ ALVES O recorrente afirma ser cabível a indenização por danos morais na espécie, devido ao atraso excessivo na entrega da infraestrutura básica do loteamento por parte da promitente vendedora. Salienta existir obrigação legal do empreendimento em oferecer infraestrutura básica, como abastecimento de água potável e soluções para o esgotamento sanitário, no prazo máximo de 04 (quatro) anos, conforme previsão do artigo 9º, da Lei n. 6.766/1979. Narra que, em suas publicidades, a requerida afirma a existência de completa infraestrutura, gerando a expectativa na consumidora de que ao adquirir o imóvel teria todas as condições mínimas para estabelecer sua moradia digna. Nessa esteira, a inadimplência se caracteriza desde que escoado o prazo contratual para entrega da infraestrutura, sendo devida a reparação pelos danos sofridos, porque a avença foi firmada em 2013 e as obras somente foram entregues em meados de 2019 e 2020. Reforça que a falta da infraestrutura básica do empreendimento, a indução a erro e a pressão psicológica exercida pela requerida causaram transtornos que excedem em muito o limite da razoabilidade, frustrando por completo a expectativa da parte autora em construir e realizar o sonho da casa própria. Argumenta que a responsabilidade na hipótese prescinde de culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, porque o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Perquire-se. A controvérsia a ser dirimida cinge-se a aferir se na hipótese estão demonstrados os pressupostos da responsabilidade civil suficientes a configurar ilícito civil a ser reparado, em virtude dos alegados transtornos e frustrações causados ao autor (comprador) que excedem o limite da razoabilidade, oriundos do excessivo atraso na entrega das obras de infraestrutura do loteamento. Depreende-se do instrumento contratual colacionado no evento 1, arquivos 5 e 6, que há expressa previsão de prazo de 24 (vinte e quatro) meses para a conclusão das obras de infraestrutura, cuja cláusula pactuada estabelece que o marco inicial contar-se-á da data da assinatura do contrato, conforme se vê: “1.1.1 – DAS OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA: o(S, A, AS)PROMISSÁRIO(S,A, AS) COMPRADOR(ES,A, AS), desde já, declara(m) para todos os efeitos legais e contratuais, ter plena ciência de que o loteamento RESIDENCIAL FONTE DAS ÁGUAS contará com as seguintes infra-estruturas: a) demarcação de lotes e demais áreas; b) rede de energia elétrica e iluminação pública; c) rede de abastecimento de água; d) rede de captação de águas pluviais; e e) pavimentação asfáltica com meio-fio; 1.1.2 – As obras de infra-estrutura referidas no item 1.1.1. acima, são de responsabilidade da PROMITENTE VENDEDORA e serão implantadas no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data de assinatura deste instrumento. As mesmas serão entregues aos adquirentes na medida em que forem sendo concluídas, não cabendo, por conseguinte, quaisquer reclamações. 1.1.3 – As obras de infra-estrutura referidas no item 1.1.1. acima, são de responsabilidade da PROMITENTE VENDEDORA e serão implantadas no prazo máximo de 24(vinte e quatro) meses, contados da data da assinatura deste instrumento. As mesmas serão entregues aos adquirentes na medida em que forem sendo concluídas, não cabendo, por conseguinte, quaisquer reclamações”. (evento 1, arquivos 5 e 6) Da leitura do conteúdo do sobredito instrumento contratual, firmado entre as partes em 16/07/2014, ressai-se que concernente ao sistema de esgoto, este ficou a cargo, de forma individual, a cada comprador (cláusula 1.1.4), e no que tange à distribuição de água potável consignou-se ser de responsabilidade da SANEAGO (cláusula 1.1.5), alegação que não foi impugnada pela ré. Por sua vez, o Decreto Municipal n. 2.728/2009, pelo qual foi aprovado o Projeto de Parcelamento denominado Residencial Fonte das Águas, estabeleceu que o loteador deveria implantar as obras de infraestrutura no prazo máximo de 02 (dois) anos, a contar da data de aprovação do loteamento, que se deu em 30 de junho de 2009, conforme se extrai do artigo 6º do Decreto referido: “Art. 6º Conforme o art. 3°, incisos I e II e art. 8°, da Lei n° 7.222/93 e Decreto no 1.326, de 13 de abril de 2005, o interessado deverá implantar no prazo máximo de 02 (dois) anos, a contar da data de aprovação do loteamento: a. rede de energia elétrica e pontos de iluminação pública nos cruzamentos, quando houver posteamento; b. rede de distribuição e abastecimento de água potável; c. abertura de vias de circulação; d. demarcação dos lotes, quadras e áreas públicas; e. obras de escoamento de águas pluviais, através de nivelamento e terraplenagem; f. obras de pavimentação asfáltica, galerias de águas pluviais e sarjetas.” Nota-se que acertadamente o juízo singular inverteu o ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor), razão pela qual incumbir-se-ia a ré comprovar que havia solucionado a questão relativa a interligação do empreendimento imobiliário ao sistema público de abastecimento de água, de sorte que não pairam dúvidas quanto ao descumprimento contratual por parte da apelada, uma vez que não demonstrou inequivocamente que disponibilizou a infraestrutura básica no empreendimento imobiliário atempadamente. Lado outro, muito embora a ré intente eximir-se da culpa em relação ao atraso do fornecimento de água no loteamento em referência e imputar à SANEAGO a responsabilidade pela não conclusão de obras essenciais para o ligamento entre a infraestrutura de abastecimento interna e a rede pública de fornecimento de água, observa-se que não instruiu a contestação com nenhum documento emitido pela SANEAGO, portanto, não ficou evidenciado de que a infraestrutura foi efetivamente concluída e entregue no prazo contratual. Na espécie, tem-se que está demonstrada indene de dúvida nos autos a responsabilidade da requerida pela implantação da rede de abastecimento de água. Desta feita, não subiste qualquer argumento de que a responsabilidade deve ser imputada à SANEAGO, pois sequer comprovou nos autos que teria deixado pronta a infraestrutura para receber o abastecimento de água, no prazo contratual e legal. Com a inversão do ônus da prova, corolário da aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, competia à ré demonstrar que o contrário do alegado e demonstrado pelo autor, mas desse ônus não se desincumbiu. Nesse toar, sendo a prestação de serviço de construção civil uma obrigação de resultado, sujeita à aplicação do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, em que é assegurado que o imóvel será entregue na data aprazada, pode-se concluir que o atraso, sem que a ocorrência de caso fortuito ou de força maior tenha sido comprovada, se enquadra perfeitamente no conceito de serviço defeituoso, conforme disposto no § 1º, do dispositivo legal em epígrafe. Assim, nesse ponto, deve ser reformada a sentença proferida no primeiro grau, devendo a ré ser condenada a indenizar o autor pelos danos morais suportados, posto que não se desvencilhou de desconstituir os fatos alegados, de acordo com a regra estabelecida no inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil, de modo que é notório o atraso na entrega do imóvel, fato que também não foi negado, e por consequência deve arcar com os reflexos advindos da mora. Corroborando o quanto afirmei, veja-se o seguinte julgado desta Corte de Justiça: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVAS. SÚMULA Nº 28 DO TJGO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CUMULAÇÃO POSSÍVEL. AUSÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE CONSUMO. ADESÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NA ENTREGA DA INFRAESTRUTURA SANITÁRIA DO LOTEAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexiste nulidade de sentença por ausência de fundamentação quando referido édito judicial é proferido de forma objetiva e sucinta com cotejo dos fatos e aplicação da legislação e entendimento jurisprudencial pertinente. 2. Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existirem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade (Súmula 28, TJGO). 3. Taxa de juros de 6% a.a. não indica onerosidade excessiva, devendo ser mantida, inexistindo óbice à sua cumulação com correção monetária, por possuírem naturezas jurídicas diversas, sendo que a estipulação desta pelo índice IGPM/FGV também não se indica abusividade. Precedentes TJGO. 4. Considerando a ausência de pactuação expressa ou implícita não há de se falar em afastamento da capitalização mensal de juros. 5. Diante das características do negócio de compra e venda de imóvel, bem como do teor do instrumento contratual celebrado entre as partes, revela-se autêntica a existência de relação de consumo, cumprindo-se reconhecer a incidência do Código de Defesa do Consumidor. 6. Revela-se adequada e possível a mitigação do princípio do pacta sunt servanda, especialmente com lastro na codificação consumerista, cujo escopo precípuo se volta ao amparo das partes hipossuficientes na relação de consumo, não se vislumbrando, na hipótese em comento, qualquer violação ao princípio em tela. 7. Tratando-se de resolução do contrato de compra e venda de imóvel em construção pautado em pedido ou por culpa do consumidor emerge o direito de retenção pelo vendedor de determinado percentual sobre o valor pago como forma de indenizá-lo pelos prejuízos e encargos inerentes ao empreendimento. 8. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de que 10% (dez por cento) é o percentual de retenção ideal, na medida em que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de permitir a indenização devida à vendedora pelas despesas gerais do rompimento unilateral do contrato sem lhe ocasionar o enriquecimento sem causa. 9. De acordo com a distribuição do ônus probatório no caso concreto, competia à construtora demonstrar que havia solucionado a questão relativa a interligação do empreendimento imobiliário ao sistema público de abastecimento de água, nada obstante não se desincumbira do encargo. 10. Para a configuração de dano moral indenizável decorrente do atraso da obra de infra-estrutura básica deve-se levar em conta especialmente a expectativa gerada no comprador em ter para si o bem imóvel na data aprazada, bem como o desgaste diante dos planos desfeitos em razão do atraso, que extrapolou o razoável (02 anos), razão pela qual deve o loteador responder pelo ônus decorrente da sua desídia, o que faz solidificar o seu dever de indenizar. 11. Ante o desprovimento do apelo, bem como a prévia condenação ao pagamento da sucumbência honorária, resta impositiva a majoração da respectiva verba nesta sede recursal, na forma do art. 85, § 11º, do CPC. RECURSOS DE APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO, Apelação Cível, Relator Desembargador ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, DJe de 07/06/2023) – destaquei. Passo à fixação do valor da verba indenizatória. Inexiste critério legal para a fixação da verba indenizatória. O objetivo da indenização por dano moral é conceder à pessoa lesada uma satisfação diante da situação dolorosa, aflitiva constrangedora que vivenciou, buscando, em contrapartida, desestimular o ofensor à prática de novos atos lesivos, daí seu caráter pedagógico. Assim, a reparação deve ser aplicada em montante que não enseje o enriquecimento ilícito, nem frustre a intenção da lei (prevenção e reparação), atentando para os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido, temos o seguinte julgado: DUPLO RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO POR PESSOA ANALFABETA. ASSINATURA A ROGO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS, OU POR PROCURADOR PÚBLICO. NULIDADE RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. (…) 6. Para a fixação da indenização a título de dano moral, há de considerar-se a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, evitando-se o enriquecimento ilícito da parte e a reprimenda inócua para o causador do dano. No caso concreto, arbitra-se a reparação no equivalente a R$ 3.000,00 (três mil reais). 7. O acolhimento da condenação em quantia inferior à postulada na inicial não implica em sucumbência mínima ou recíproca, motivo pelo qual o banco deve arcar com a integralidade das verbas sucumbenciais, cujos honorários advocatícios devem ser fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, uma vez observadas as circunstâncias elencadas nos incisos do § 2º do art. 85 do CPC e já considerada a regra prevista no § 11 do mesmo dispositivo. RECURSOS CONHECIDOS, PRIMEIRO APELO PROVIDO E SEGUNDO DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5038800- 51.2020.8.09.0174, Relator Desembargador KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5ª Câmara Cível, DJe de 14/02/2022) – destaquei; APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA VENDA. RESIDENCIAL FONTE DAS ÁGUAS. ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA. CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM REDUZIDO. MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. MANTIDA, COM REDUÇÃO DO VALOR E LIMITAÇÃO DE SUA INCIDÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. No caso dos autos, comprovado que o atraso sem justificativa das obras de infraestrutura já havia extrapolado o prazo legal, segundo afirmou o julgador a quo na sentença e o apelante sequer tentou demonstrar que a execução das obras tivessem ocorrido dentro do prazo estabelecido no contrato, ou apresentar argumentos e provas, no sentido de justificar o atraso, o que é causa bastante a justificar a rescisão do contrato, ainda que no curso da ação, parte das obras estruturais tenham sido concluídas. 2. A conduta ilícita do apelante, consubstanciada no descumprimento do cronograma referente à infraestrutura do "loteamento Fonte das Águas" implicou afronta ao direito de personalidade dos apelados, configurando o nexo causal entre a ação e o resultado, impondo-se o dever de reparação do dano. 3. O atraso das obras superou quatro anos e durante esse tempo a apelada não teve acesso a serviços básicos, frustrando a sua expectativa, em razão do descumprimento do contrato por parte do apelante. 4. O quantum indenizatório deve ser razoável e proporcional às peculiaridades do caso concreto, na tentativa de desestimular a reiteração da conduta ilícita, sem, contudo, ensejar o enriquecimento sem causa da vítima. Na hipótese, deve ser minorado o valor indenizatório para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada apelado, porquanto afigura-se equitativo, proporcional e razoável. 5. Dessarte, considerando a extensão da obra e a capacidade financeira do condenado, denota-se razoável a redução da multa diária para R$ 3.000,00 (três mil reais). Contudo, mister limitar a multa diária fixada ao período de 30 (trinta) dias, sob pena de enriquecimento ilícito da outra parte. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 0284341-68.2015.8.09.0051, Relator Doutor ÁTILA NAVES AMARAL, 3ª Câmara Cível, DJe de 19/05/2022) – destaquei. Desse modo, diante das peculiaridades do caso concreto, considerando a situação socioeconômica das partes, e que durante o atraso das obras, que superou quatro anos, o autor não teve acesso a serviços básicos, frustrando sua legítima expectativa; considerando o descaso da ré com o autor; considerando que o valor a ser arbitrado não deve ensejar o enriquecimento ilícito, nem frustrar a intenção da lei; considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, entendo plausível a fixação do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação por danos morais. Sobre o valor da condenação por danos morais, em razão das alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024 no Código Civil, até 29/08/2024, incidirá correção monetária pelo INPC, desde a data do arbitramento (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (artigo 405 do Código Civil). A partir de 30/08/2024, incidirá correção monetária pelo IPCA-IBGE, na forma do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a atualização pelo IPCA-IBGE, observando-se o artigo 406 do Código Civil. Prosseguindo, a parte autora pretende a inversão da cláusula penal em seu favor, com o fito de manter o equilíbrio contratual e possibilitar a adequada reparação do dano. Razão não lhe assiste. É que, apesar do atraso na entrega da infraestrutura do loteamento, a hipótese vertente versa sobre rescisão contratual por culpa do promitente comprador, o qual deixou de pagar as parcelas avençadas entre as partes. Nesse espeque, o enunciado sumular 543 do Superior Tribunal de Justiça permite a restituição parcial das parcelas pagas quando o promitente comprador deu causa à resolução contratual (caso dos autos), com a retenção de determinados valores pelo promitente vendedor para a hipótese de desfazimento do pacto. A pena convencional, ao mesmo tempo em que atua como meio de coerção, compelindo o devedor ao cumprimento da obrigação, também tem a função de prefixar as perdas e danos devidas em razão do inadimplemento do contrato. Sobre a cláusula penal, estabelecem os artigos 408 e 409 do Código Civil, in verbis: “Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora. Art. 409. A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora.” Dessa maneira, não há que se falar em inversão cláusula penal, impossibilitada ante a culpa do comprador, que não pagou as prestações convencionadas. Veja-se o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO DO CONTRATO POR CULPA DO PROMITENTECOMPRADOR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS PELO ADQUIRENTE. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL. LEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de particularização dos dispositivos de lei federal em tese violados pelo acórdão recorrido caracteriza deficiência de fundamentação, conforme pacífico entendimento desta Corte Superior, fazendo incidir, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. 2. A Segunda Seção do STJ, ao apreciar o REsp 1.723.519/SP, da Relatoria da Ministra ISABEL GALLOTTI, estabeleceu, no tocante à cláusula penal fixada no contrato, nas hipóteses de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do comprador, que o percentual de retenção pelo vendedor pode ser de até 25% do total da quantia paga. Precedente: EAg 1.138.183/PE, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe de 04/10/2012 (AgInt no AREsp 1.568.920/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe de 25/03/2020). 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a cobrança de valores correspondentes ao período de fruição do bem pelo comprador não é abusiva e se mostra necessária para evitar o enriquecimento ilícito da parte. Assim, "Decretada a resolução do contrato de compra e venda de imóvel, com a restituição das parcelas pagas pelo comprador, o retorno das partes ao estado anterior implica o pagamento de indenização pelo tempo em que o comprador ocupou o bem, desde a data em que a posse lhe foi transferida" (AgInt no REsp 1.216.477/RS, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 07/06/2018). 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp: 1378049 SE 2018/0262602-0, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 10/08/2020, Quarta Turma, Data de Publicação: DJe 26/08/2020) – destaquei. b) Recurso de apelação de CASCÃO INCORPORAÇÕES S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL A apelante aduz em suas razões que “[…] a cláusula 7.3 do contrato de compra e venda não se mostra abusiva e, portanto, não há que se falar em supressão do pacta sunt servanda. […] o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é válido o percentual de retenção, pelo vendedor, de até 25% (vinte e cinco por cento) das prestações pagas, nas hipóteses de rescisão do contrato de compra e venda por culpa do comprador”. Estuda-se. Com efeito, a sentença julgou os pedidos exordiais parcialmente procedentes de modo a rescindir o contrato e condenar a ré à restituição dos valores pagos pelo autor, em parcela única, com o desconto da multa contratual limitada a 10% (dez por cento) sobre os valores efetivamente pagos. Em proêmio, a respeito da observância do postulado do pacta sunt servanda, destaca-se que os contratos enquanto fontes obrigacionais geram efeitos vinculantes entre as partes, residindo neste elemento obrigacional o princípio basilar da sua função jurídico econômica. Na espécie, a avença firmada pelos litigantes integra a espécie dos contratos de adesão (artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor), nos quais a autonomia da vontade dos contratantes é mitigada de forma relevante, a fim de submeter os aderentes à predisposição de cláusulas uniformes e unilateralmente impostas pelos contratados, não se permitindo a discussão prévia e equânime de seus termos. Tem-se como adequada e possível a mitigação do princípio mencionado, especialmente com lastro na codificação consumerista, diploma integrante do microssistema de tutela coletiva, cujo escopo precípuo se volta ao amparo das partes hipossuficientes na relação de consumo. Não se vislumbra, portanto, qualquer violação ao princípio em tela diante da evidente existência de relação de consumo entre as partes, já que presentes a figura do fornecedor e do consumidor o qual contratou a entrega de produto (imóvel) na condição de destinatário final, a teor das disposições do Código de Defesa do Consumidor, vide: “Art. 2º – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (…)” “Art. 3º – Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção e transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (…)” Sobre o tema, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OCORRÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO E PREJUÍZO DAS EMPRESAS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES. CABIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. QUESTÕES QUE PERPASSAM PELA ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. CABIMENTO DA APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 83/STJ. INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ART. 942, § 3º, II, DO NOVO CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. (...). 4. A aplicação das normas do CDC também foi feita com amparo em fatos, provas e termos contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). Com efeito, estampou-se que a ação objeto do cumprimento de sentença (ação de conhecimento) versou sobre a aquisição de unidade imobiliária. 5. Já decidiu esta Corte Superior que o Código de Defesa do Consumidor incide nos contratos de compra e venda em que a incorporadora se obriga à construção das unidades imobiliárias, mediante financiamento. Precedentes. 6. (...). 8. Agravo interno desprovido.” (STJ, AgInt no REsp 1854579/DF, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 21/09/2020) – destaquei As normas consumeristas regem o caso em análise, em especial as relativas à tutela da relação contratual rescindido pela sentença objurgada, de modo que não há qualquer ilegalidade no édito judicial que determina a revisão dos seus termos quando verificada a violação aos ditames de proteção a parte vulnerável, qual seja, o consumidor. Lado outro, depreende-se dos autos que as partes firmaram contrato de promessa de compra e venda de imóvel, tendo o autor se comprometido a pagar o preço ajustado, bem como antecipou valores a título de sinal. Estabelecida esta premissa, insta observar que a matéria controvertida fora pacificada pelo enunciado n. 543 da súmula de jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça nos seguintes termos: “Enunciado nº 543 – Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido comprador quem deu causa ao desfazimento.” - destaquei Portanto, o ponto fulcral para a resolução da lide repousa em perquirir a culpa pela rescisão do contrato. Na espécie, resta incontroverso dos autos que a rescisão fora do tipo “vazia”, ou seja, por iniciativa do consumidor e sem culpa imputável à requerida, de modo que o autor foi o responsável pelo desfazimento do negócio. Estabelecida a responsabilidade pela rescisão, emerge o direito de retenção pelo vendedor de determinado percentual sobre o valor pago, como forma de indenizá-lo pelos prejuízos e encargos inerentes ao empreendimento. A esse respeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de permitir retenções da multa penal condenatória nos percentuais entre 10% (dez por cento) a 25% (vinte e cinco por cento) dos montantes despendidos pelo comprador quando houver resolução do compromisso de compra e venda por solicitação (ou culpa) do compromitente, como ocorre no caso sob exame. Corroborando a afirmação, hauro a seguinte ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO. VALOR PAGO. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS Nº 5 E 7/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DESEMBOLSO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do comprador, tem admitido a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do total da quantia paga. (AgInt no REsp 1791907/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 08/03/2021, DJe 12/03/2021) – destaquei. Esse entendimento também se encontra estampado na jurisprudência desta Corte de Justiça, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA E DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. REDUÇÃO DA MULTA RESCISÓRIA. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA ABUSIVA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO SENTENCIAL SOBRE PEDIDOS INICIAIS. PRONUNCIAMENTO PELO TRIBUNAL. 1- Tratando-se de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, o entendimento jurisprudencial admite a retenção entre 10 a 25% do total da quantia paga pelo consumidor, a título de indenização pelas despesas administrativas ou prejuízos suportados pelo ao empreendedor, de acordo com as especificidades do caso concreto. 2. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA RETIFICADA DE OFÍCIO. (TJGO, Apelação Cível 5197110-78.2016.8.09.0051, Relator Desembargador CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, DJe de 22/02/2021) – destaquei Noutro giro, pelo simples fato de o comprador ter dado causa à rescisão do contrato (por culpa ou a requerimento) não é admissível lhe imputar onerosidade excessiva. Com supedâneo no Código de Defesa do Consumidor, a multa penal deve ser equitativa e deve permitir vantagem razoável ao fornecedor, evitando assim a abusividade e a ofensa ao equilíbrio contratual. Deste modo, levando-se em consideração as especificidades do caso em testilha e tendo em vista que a vendedora (requerida) ficará com a propriedade do imóvel, podendo renegociá-lo, constata-se que é devida a redução da cláusula penal ao percentual de 10% (dez por cento) do valor total pago, o que se mostra razoável e proporcional, com o fito de evitar a onerosidade excessiva. Nesse toar, a retenção do percentual de 10% (dez por cento) do montante pago pelo autor permite a indenização devida pelas despesas gerais do rompimento unilateral do contrato sem ocasionar o enriquecimento sem causa da requerida. Acerca do tema, a jurisprudência desta Corte de Justiça já se firmou, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RETENÇÃO DE 10%. RAZOÁVEL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO A QUO. TRÂNSITO EM JULGADO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA. MULTA PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL NO PERÍODO DE INADIMPLEMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Na hipótese de rescisão do contrato de compromisso de compra e venda por culpa do comprador, mesmo que haja cláusula contratual expressa contendo outros percentuais, revela-se razoável e proporcional a retenção de 10% (dez por cento) dos valores pagos a título de multa penal compensatória pelas despesas inerentes à negociação realizada. 2. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de que 10% (dez por cento) é o percentual de retenção ideal, na medida em que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. (...). APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5271691-90.2019.8.09.0170, Relator Desembargador JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, DJe de 01/03/2021) – destaquei; DUPLO APELO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. PRIMEIRO APELO. RETENÇÃO DE 25%. IMPOSSIBILIDADE. SEGUNDO APELO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADO. RETENÇÃO DE 10%. CABÍVEL. (...) Na hipótese de rescisão do contrato de compromisso de compra e venda por culpa do comprador, mesmo que haja cláusula contratual expressa contendo outros percentuais, revela-se razoável e proporcional a retenção de 10 % (dez por cento) dos valores pagos a título de multa penal compensatória pelas despesas inerentes à negociação realizada. Primeiro apelo conhecido e desprovido. Segundo apelo conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada em parte. (TJGO, Apelação Cível 0351260-73.2014.8.09.0051, Relator Desembargador ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 22/09/2020, DJe de 22/09/2020) – destaquei. Consoante entendimento jurisprudencial supracitado, a sentença fustigada desmerece reforma neste capítulo, posto que a redução da retenção das parcelas adimplidas pelo consumidor em caso de arrependimento deste ao patamar de 10% (dez por cento) está de acordo com o entendimento desta Corte. Prosseguindo, também não assiste razão ao apelante quanto ao pleito de incidência dos juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença, vez que o termo inicial, em caso de responsabilidade contratual e obrigação ilíquida (mora ex persona), como é o caso dos autos, é a própria citação (artigo 405 do Código Civil). Portanto, a sentença não merece reforma no ponto. Em relação aos honorários recursais previstos no artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil, colaciono as balizas estabelecidas pelo Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria: “[…] É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/15, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o Código de Processo Civil de 2015; b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente, e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto. 5. Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.259.419/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/12/2018, DJe de 6/12/2018). Na hipótese, a sucumbência recíproca foi delineada nos seguintes termos pelo magistrado de origem: “Pela sucumbência recíproca, CONDENO as partes no pagamento das custas processuais, na proporção de 50% para cada uma, bem como em honorários advocatícios, na mesma proporção, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, o que faço com fundamento no artigo 85, § 2º, I a IV do Código de Processo Civil, observada a justiça gratuita concedida à parte autora (art. 98, § 3°, CPC).” Isso posto, parcialmente provido o apelo do autor, não há que se falar em majoração dos honorários nesta instância. Por sua vez, desprovido o apelo da requerida, majora-se os honorários para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil. Ao teor do exposto, CONHEÇO dos apelos, NEGO PROVIMENTO ao segundo e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao primeiro, para fixar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação por danos morais em favor do autor. Sobre o valor da condenação por danos morais, em razão das alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024 no Código Civil, até 29/08/2024, incidirá correção monetária pelo INPC, desde a data do arbitramento (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (artigo 405 do Código Civil). A partir de 30/08/2024, incidirá correção monetária pelo IPCA-IBGE, na forma do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a atualização pelo IPCA-IBGE, observando-se o artigo 406 do Código Civil. É o voto. Documento datado e assinado digitalmente. Fernando Braga Viggiano Desembargador Relator 8 DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N. 5161719-86.2021.8.09.0051 COMARCA : GOIÂNIA RELATOR : DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANO 1º APELANTE : JOSÉ HENRIQUE BRAZ ALVES 2ª APELANTE : CASCÃO INCORPORAÇÕES S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1ª APELADA : CASCÃO INCORPORAÇÕES S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 2º APELADO : JOSÉ HENRIQUE BRAZ ALVES DIREITO CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CULPA DO COMPRADOR. LIMITAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR ATRASO NA ENTREGA DA INFRAESTRUTURA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Dupla apelação cível interposta contra sentença que declarou rescindido contrato de compra e venda de loteamento, determinando a restituição dos valores pagos, com retenção de 10% a título de multa contratual. O primeiro apelante pleiteia a inversão da cláusula penal e a condenação da requerida por danos morais pelo atraso na entrega da infraestrutura do loteamento. O segundo apelante busca a manutenção do percentual de retenção da cláusula penal em 23%, conforme contrato, e a alteração do marco inicial dos juros de mora para o trânsito em julgado da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o percentual de retenção da multa contratual deve ser mantido em 10% ou alterado para 23%; (ii) verificar se há dano moral indenizável pelo atraso na entrega da infraestrutura do loteamento; (iii) definir o marco inicial dos juros de mora sobre a restituição dos valores pagos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça admite a retenção entre 10% e 25% do total da quantia paga pelo promitente comprador, considerando razoável o percentual de 10%, por observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. O atraso na entrega da infraestrutura básica do loteamento configura falha na prestação do serviço essencial e gera dano moral indenizável, pois comprometeu a utilização do imóvel dentro das expectativas do adquirente. 5. A inversão da cláusula penal para penalizar exclusivamente a parte vendedora não se justifica, pois os contratos devem manter equilíbrio entre as partes, e a hipótese trata de rescisão por culpa do comprador. 6. O marco inicial dos juros de mora deve ser mantido na citação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos conhecidos. Segundo apelo desprovido e primeiro apelo parcialmente provido, para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Tese de julgamento: "1. A retenção da multa contratual em 10% sobre os valores pagos pelo comprador é razoável e proporcional ao caso concreto. 2. O atraso na entrega da infraestrutura básica do loteamento, comprometendo sua fruição, configura dano moral indenizável. 3. O marco inicial dos juros de mora sobre a restituição dos valores pagos é a data da citação." Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 5º, inciso XXXII; Código de Defesa do Consumidor, artigos 6º, inciso VI, e 14; Código Civil, artigos 389, 394 e 402. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no REsp 1.899.556/SP, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 15.03.2021; STJ, REsp 1.498.484/SP, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 08.09.2015. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N. 5161719-86.2021.8.09.0051. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Terceira Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER DOS RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL, PARCIALMENTE PROVER O PRIMEIRO E DESPROVER O SEGUNDO, tudo nos termos do voto do Relator. Votaram, além do Relator Desembargador Fernando Braga Viggiano, o Desembargador Gilberto Marques Filho e o Desembargador Murilo Vieira de Faria. Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Murilo Vieira de Faria. Esteve presente à sessão o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, Doutor Fernando Aurvalle Krebs. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando Braga Viggiano Desembargador Relator Av. Assis Chateaubriand, Nº 195, Setor Oeste, CEP:74130-011, Fone: (62) 3216-2254 gab.fbviggiano@tjgo.jus.br DIREITO CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CULPA DO COMPRADOR. LIMITAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR ATRASO NA ENTREGA DA INFRAESTRUTURA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Dupla apelação cível interposta contra sentença que declarou rescindido contrato de compra e venda de loteamento, determinando a restituição dos valores pagos, com retenção de 10% a título de multa contratual. O primeiro apelante pleiteia a inversão da cláusula penal e a condenação da requerida por danos morais pelo atraso na entrega da infraestrutura do loteamento. O segundo apelante busca a manutenção do percentual de retenção da cláusula penal em 23%, conforme contrato, e a alteração do marco inicial dos juros de mora para o trânsito em julgado da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o percentual de retenção da multa contratual deve ser mantido em 10% ou alterado para 23%; (ii) verificar se há dano moral indenizável pelo atraso na entrega da infraestrutura do loteamento; (iii) definir o marco inicial dos juros de mora sobre a restituição dos valores pagos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça admite a retenção entre 10% e 25% do total da quantia paga pelo promitente comprador, considerando razoável o percentual de 10%, por observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. O atraso na entrega da infraestrutura básica do loteamento configura falha na prestação do serviço essencial e gera dano moral indenizável, pois comprometeu a utilização do imóvel dentro das expectativas do adquirente. 5. A inversão da cláusula penal para penalizar exclusivamente a parte vendedora não se justifica, pois os contratos devem manter equilíbrio entre as partes, e a hipótese trata de rescisão por culpa do comprador. 6. O marco inicial dos juros de mora deve ser mantido na citação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos conhecidos. Segundo apelo desprovido e primeiro apelo parcialmente provido, para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Tese de julgamento: "1. A retenção da multa contratual em 10% sobre os valores pagos pelo comprador é razoável e proporcional ao caso concreto. 2. O atraso na entrega da infraestrutura básica do loteamento, comprometendo sua fruição, configura dano moral indenizável. 3. O marco inicial dos juros de mora sobre a restituição dos valores pagos é a data da citação." Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 5º, inciso XXXII; Código de Defesa do Consumidor, artigos 6º, inciso VI, e 14; Código Civil, artigos 389, 394 e 402. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no REsp 1.899.556/SP, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 15.03.2021; STJ, REsp 1.498.484/SP, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 08.09.2015.

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Processo nº 5161719-86.2021.8.09.0051

ID: 314352449

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5161719-86.2021.8.09.0051

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CASCãO INCORPORAçõES S/A

Relatório e Voto

Advogados:

WILSON PIAZA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N. 5161719-86.2021… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N. 5161719-86.2021.8.09.0051 COMARCA : GOIÂNIA RELATOR : DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANO 1º APELANTE : JOSÉ HENRIQUE BRAZ ALVES 2ª APELANTE : CASCÃO INCORPORAÇÕES S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1ª APELADA : CASCÃO INCORPORAÇÕES S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 2º APELADO : JOSÉ HENRIQUE BRAZ ALVES VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos apelos interpostos. Como visto, trata-se de dupla APELAÇÃO CÍVEL interposta, respectivamente, por JOSÉ HENRIQUE BRAZ ALVES (evento 102) e CASCÃO INCORPORAÇÕES S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (evento 103), nos autos da “ação de rescisão de contrato” movida pelo primeiro recorrente em desfavor do segundo, face à sentença proferida pelo Juiz de Direito da 25ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dr. Lionardo José de Oliveira (evento 86), integrada pelos embargos de declaração de evento 99. O Magistrado de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, nos seguintes termos: “Ante o exposto, 1. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), e: a) DECLARO rescindido de pleno direito o contrato firmado entre as partes. b) CONDENO a ré à restituição dos valores pagos pelo autor, em parcela única, com o desconto da multa contratual limitada a 10% (quinze por cento) sobre os valores efetivamente pagos, conforme fundamentação, que deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC a partir de cada desembolso, e acrescido dos juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. c) CONDENO ainda a ré na indenização pelas benfeitorias erigidas no terreno (observado o art. 1.220 CC), a ser apurada mediante perícia, em fase de liquidação, abatidas eventuais despesas necessárias para a eventual regularização da edificação. Pela sucumbência recíproca, CONDENO as partes no pagamento das custas processuais, na proporção de 50% para cada uma, bem como em honorários advocatícios, na mesma proporção, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, o que faço com fundamento no artigo 85, § 2º, I a IV do Código de Processo Civil, observada a justiça gratuita concedida à parte autora (art. 98, § 3°, CPC). 2. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na ação revisional autos n. 5214513-89.2018.8.09.0051, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). Pela sucumbência, CONDENO a parte autora no pagamento das custas processuais, bem como em honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, o que faço com fundamento no artigo 85, § 2º, I a IV do Código de Processo Civil, observada a justiça gratuita concedida à parte autora (art. 98, § 3°, CPC). Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a UPJ, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para a apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do artigo 1.010 do CPC, com as homenagens deste juízo.” Os embargos de declaração opostos em face do pronunciamento foram rejeitados (evento 99). Irresignado, JOSÉ HENRIQUE BRAZ ALVES exercitou recurso de apelação (evento 102), no bojo do qual pleiteia a reforma da sentença para: i) condenar a requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais; ii) fixar os juros moratórios a partir da citação da requerida; iii) inverter a multa em razão do descumprimento contratual; iv) majorar os honorários recursais para o patamar de 20% (vinte por cento). Por sua vez, CASCÃO INCORPORAÇÕES S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, no bojo do apelo de evento 103, pugna seja conhecido e provido o recurso para manter o patamar da multa contratual acordado, qual seja, de 23% (vinte e três por cento). Subsidiariamente, caso mantido o patamar de 10% (dez por cento), salienta que os juros de mora devem ter seu marco temporal inicial alterado para a partir do trânsito em julgado da sentença, ao invés da citação, ante a natureza constitutiva da sentença. Por fim, pugna pela condenação da autora a suportar o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais recursais. Pois bem. Estabelecida a premissa, passa-se à análise. 1. Recurso de apelação de JOSÉ HENRIQUE BRAZ ALVES O recorrente afirma ser cabível a indenização por danos morais na espécie, devido ao atraso excessivo na entrega da infraestrutura básica do loteamento por parte da promitente vendedora. Salienta existir obrigação legal do empreendimento em oferecer infraestrutura básica, como abastecimento de água potável e soluções para o esgotamento sanitário, no prazo máximo de 04 (quatro) anos, conforme previsão do artigo 9º, da Lei n. 6.766/1979. Narra que, em suas publicidades, a requerida afirma a existência de completa infraestrutura, gerando a expectativa na consumidora de que ao adquirir o imóvel teria todas as condições mínimas para estabelecer sua moradia digna. Nessa esteira, a inadimplência se caracteriza desde que escoado o prazo contratual para entrega da infraestrutura, sendo devida a reparação pelos danos sofridos, porque a avença foi firmada em 2013 e as obras somente foram entregues em meados de 2019 e 2020. Reforça que a falta da infraestrutura básica do empreendimento, a indução a erro e a pressão psicológica exercida pela requerida causaram transtornos que excedem em muito o limite da razoabilidade, frustrando por completo a expectativa da parte autora em construir e realizar o sonho da casa própria. Argumenta que a responsabilidade na hipótese prescinde de culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, porque o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Perquire-se. A controvérsia a ser dirimida cinge-se a aferir se na hipótese estão demonstrados os pressupostos da responsabilidade civil suficientes a configurar ilícito civil a ser reparado, em virtude dos alegados transtornos e frustrações causados ao autor (comprador) que excedem o limite da razoabilidade, oriundos do excessivo atraso na entrega das obras de infraestrutura do loteamento. Depreende-se do instrumento contratual colacionado no evento 1, arquivos 5 e 6, que há expressa previsão de prazo de 24 (vinte e quatro) meses para a conclusão das obras de infraestrutura, cuja cláusula pactuada estabelece que o marco inicial contar-se-á da data da assinatura do contrato, conforme se vê: “1.1.1 – DAS OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA: o(S, A, AS)PROMISSÁRIO(S,A, AS) COMPRADOR(ES,A, AS), desde já, declara(m) para todos os efeitos legais e contratuais, ter plena ciência de que o loteamento RESIDENCIAL FONTE DAS ÁGUAS contará com as seguintes infra-estruturas: a) demarcação de lotes e demais áreas; b) rede de energia elétrica e iluminação pública; c) rede de abastecimento de água; d) rede de captação de águas pluviais; e e) pavimentação asfáltica com meio-fio; 1.1.2 – As obras de infra-estrutura referidas no item 1.1.1. acima, são de responsabilidade da PROMITENTE VENDEDORA e serão implantadas no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data de assinatura deste instrumento. As mesmas serão entregues aos adquirentes na medida em que forem sendo concluídas, não cabendo, por conseguinte, quaisquer reclamações. 1.1.3 – As obras de infra-estrutura referidas no item 1.1.1. acima, são de responsabilidade da PROMITENTE VENDEDORA e serão implantadas no prazo máximo de 24(vinte e quatro) meses, contados da data da assinatura deste instrumento. As mesmas serão entregues aos adquirentes na medida em que forem sendo concluídas, não cabendo, por conseguinte, quaisquer reclamações”. (evento 1, arquivos 5 e 6) Da leitura do conteúdo do sobredito instrumento contratual, firmado entre as partes em 16/07/2014, ressai-se que concernente ao sistema de esgoto, este ficou a cargo, de forma individual, a cada comprador (cláusula 1.1.4), e no que tange à distribuição de água potável consignou-se ser de responsabilidade da SANEAGO (cláusula 1.1.5), alegação que não foi impugnada pela ré. Por sua vez, o Decreto Municipal n. 2.728/2009, pelo qual foi aprovado o Projeto de Parcelamento denominado Residencial Fonte das Águas, estabeleceu que o loteador deveria implantar as obras de infraestrutura no prazo máximo de 02 (dois) anos, a contar da data de aprovação do loteamento, que se deu em 30 de junho de 2009, conforme se extrai do artigo 6º do Decreto referido: “Art. 6º Conforme o art. 3°, incisos I e II e art. 8°, da Lei n° 7.222/93 e Decreto no 1.326, de 13 de abril de 2005, o interessado deverá implantar no prazo máximo de 02 (dois) anos, a contar da data de aprovação do loteamento: a. rede de energia elétrica e pontos de iluminação pública nos cruzamentos, quando houver posteamento; b. rede de distribuição e abastecimento de água potável; c. abertura de vias de circulação; d. demarcação dos lotes, quadras e áreas públicas; e. obras de escoamento de águas pluviais, através de nivelamento e terraplenagem; f. obras de pavimentação asfáltica, galerias de águas pluviais e sarjetas.” Nota-se que acertadamente o juízo singular inverteu o ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor), razão pela qual incumbir-se-ia a ré comprovar que havia solucionado a questão relativa a interligação do empreendimento imobiliário ao sistema público de abastecimento de água, de sorte que não pairam dúvidas quanto ao descumprimento contratual por parte da apelada, uma vez que não demonstrou inequivocamente que disponibilizou a infraestrutura básica no empreendimento imobiliário atempadamente. Lado outro, muito embora a ré intente eximir-se da culpa em relação ao atraso do fornecimento de água no loteamento em referência e imputar à SANEAGO a responsabilidade pela não conclusão de obras essenciais para o ligamento entre a infraestrutura de abastecimento interna e a rede pública de fornecimento de água, observa-se que não instruiu a contestação com nenhum documento emitido pela SANEAGO, portanto, não ficou evidenciado de que a infraestrutura foi efetivamente concluída e entregue no prazo contratual. Na espécie, tem-se que está demonstrada indene de dúvida nos autos a responsabilidade da requerida pela implantação da rede de abastecimento de água. Desta feita, não subiste qualquer argumento de que a responsabilidade deve ser imputada à SANEAGO, pois sequer comprovou nos autos que teria deixado pronta a infraestrutura para receber o abastecimento de água, no prazo contratual e legal. Com a inversão do ônus da prova, corolário da aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, competia à ré demonstrar que o contrário do alegado e demonstrado pelo autor, mas desse ônus não se desincumbiu. Nesse toar, sendo a prestação de serviço de construção civil uma obrigação de resultado, sujeita à aplicação do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, em que é assegurado que o imóvel será entregue na data aprazada, pode-se concluir que o atraso, sem que a ocorrência de caso fortuito ou de força maior tenha sido comprovada, se enquadra perfeitamente no conceito de serviço defeituoso, conforme disposto no § 1º, do dispositivo legal em epígrafe. Assim, nesse ponto, deve ser reformada a sentença proferida no primeiro grau, devendo a ré ser condenada a indenizar o autor pelos danos morais suportados, posto que não se desvencilhou de desconstituir os fatos alegados, de acordo com a regra estabelecida no inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil, de modo que é notório o atraso na entrega do imóvel, fato que também não foi negado, e por consequência deve arcar com os reflexos advindos da mora. Corroborando o quanto afirmei, veja-se o seguinte julgado desta Corte de Justiça: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVAS. SÚMULA Nº 28 DO TJGO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CUMULAÇÃO POSSÍVEL. AUSÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE CONSUMO. ADESÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NA ENTREGA DA INFRAESTRUTURA SANITÁRIA DO LOTEAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexiste nulidade de sentença por ausência de fundamentação quando referido édito judicial é proferido de forma objetiva e sucinta com cotejo dos fatos e aplicação da legislação e entendimento jurisprudencial pertinente. 2. Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existirem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade (Súmula 28, TJGO). 3. Taxa de juros de 6% a.a. não indica onerosidade excessiva, devendo ser mantida, inexistindo óbice à sua cumulação com correção monetária, por possuírem naturezas jurídicas diversas, sendo que a estipulação desta pelo índice IGPM/FGV também não se indica abusividade. Precedentes TJGO. 4. Considerando a ausência de pactuação expressa ou implícita não há de se falar em afastamento da capitalização mensal de juros. 5. Diante das características do negócio de compra e venda de imóvel, bem como do teor do instrumento contratual celebrado entre as partes, revela-se autêntica a existência de relação de consumo, cumprindo-se reconhecer a incidência do Código de Defesa do Consumidor. 6. Revela-se adequada e possível a mitigação do princípio do pacta sunt servanda, especialmente com lastro na codificação consumerista, cujo escopo precípuo se volta ao amparo das partes hipossuficientes na relação de consumo, não se vislumbrando, na hipótese em comento, qualquer violação ao princípio em tela. 7. Tratando-se de resolução do contrato de compra e venda de imóvel em construção pautado em pedido ou por culpa do consumidor emerge o direito de retenção pelo vendedor de determinado percentual sobre o valor pago como forma de indenizá-lo pelos prejuízos e encargos inerentes ao empreendimento. 8. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de que 10% (dez por cento) é o percentual de retenção ideal, na medida em que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de permitir a indenização devida à vendedora pelas despesas gerais do rompimento unilateral do contrato sem lhe ocasionar o enriquecimento sem causa. 9. De acordo com a distribuição do ônus probatório no caso concreto, competia à construtora demonstrar que havia solucionado a questão relativa a interligação do empreendimento imobiliário ao sistema público de abastecimento de água, nada obstante não se desincumbira do encargo. 10. Para a configuração de dano moral indenizável decorrente do atraso da obra de infra-estrutura básica deve-se levar em conta especialmente a expectativa gerada no comprador em ter para si o bem imóvel na data aprazada, bem como o desgaste diante dos planos desfeitos em razão do atraso, que extrapolou o razoável (02 anos), razão pela qual deve o loteador responder pelo ônus decorrente da sua desídia, o que faz solidificar o seu dever de indenizar. 11. Ante o desprovimento do apelo, bem como a prévia condenação ao pagamento da sucumbência honorária, resta impositiva a majoração da respectiva verba nesta sede recursal, na forma do art. 85, § 11º, do CPC. RECURSOS DE APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO, Apelação Cível, Relator Desembargador ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, DJe de 07/06/2023) – destaquei. Passo à fixação do valor da verba indenizatória. Inexiste critério legal para a fixação da verba indenizatória. O objetivo da indenização por dano moral é conceder à pessoa lesada uma satisfação diante da situação dolorosa, aflitiva constrangedora que vivenciou, buscando, em contrapartida, desestimular o ofensor à prática de novos atos lesivos, daí seu caráter pedagógico. Assim, a reparação deve ser aplicada em montante que não enseje o enriquecimento ilícito, nem frustre a intenção da lei (prevenção e reparação), atentando para os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido, temos o seguinte julgado: DUPLO RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO POR PESSOA ANALFABETA. ASSINATURA A ROGO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS, OU POR PROCURADOR PÚBLICO. NULIDADE RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. (…) 6. Para a fixação da indenização a título de dano moral, há de considerar-se a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, evitando-se o enriquecimento ilícito da parte e a reprimenda inócua para o causador do dano. No caso concreto, arbitra-se a reparação no equivalente a R$ 3.000,00 (três mil reais). 7. O acolhimento da condenação em quantia inferior à postulada na inicial não implica em sucumbência mínima ou recíproca, motivo pelo qual o banco deve arcar com a integralidade das verbas sucumbenciais, cujos honorários advocatícios devem ser fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, uma vez observadas as circunstâncias elencadas nos incisos do § 2º do art. 85 do CPC e já considerada a regra prevista no § 11 do mesmo dispositivo. RECURSOS CONHECIDOS, PRIMEIRO APELO PROVIDO E SEGUNDO DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5038800- 51.2020.8.09.0174, Relator Desembargador KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5ª Câmara Cível, DJe de 14/02/2022) – destaquei; APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA VENDA. RESIDENCIAL FONTE DAS ÁGUAS. ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA. CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM REDUZIDO. MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. MANTIDA, COM REDUÇÃO DO VALOR E LIMITAÇÃO DE SUA INCIDÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. No caso dos autos, comprovado que o atraso sem justificativa das obras de infraestrutura já havia extrapolado o prazo legal, segundo afirmou o julgador a quo na sentença e o apelante sequer tentou demonstrar que a execução das obras tivessem ocorrido dentro do prazo estabelecido no contrato, ou apresentar argumentos e provas, no sentido de justificar o atraso, o que é causa bastante a justificar a rescisão do contrato, ainda que no curso da ação, parte das obras estruturais tenham sido concluídas. 2. A conduta ilícita do apelante, consubstanciada no descumprimento do cronograma referente à infraestrutura do "loteamento Fonte das Águas" implicou afronta ao direito de personalidade dos apelados, configurando o nexo causal entre a ação e o resultado, impondo-se o dever de reparação do dano. 3. O atraso das obras superou quatro anos e durante esse tempo a apelada não teve acesso a serviços básicos, frustrando a sua expectativa, em razão do descumprimento do contrato por parte do apelante. 4. O quantum indenizatório deve ser razoável e proporcional às peculiaridades do caso concreto, na tentativa de desestimular a reiteração da conduta ilícita, sem, contudo, ensejar o enriquecimento sem causa da vítima. Na hipótese, deve ser minorado o valor indenizatório para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada apelado, porquanto afigura-se equitativo, proporcional e razoável. 5. Dessarte, considerando a extensão da obra e a capacidade financeira do condenado, denota-se razoável a redução da multa diária para R$ 3.000,00 (três mil reais). Contudo, mister limitar a multa diária fixada ao período de 30 (trinta) dias, sob pena de enriquecimento ilícito da outra parte. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 0284341-68.2015.8.09.0051, Relator Doutor ÁTILA NAVES AMARAL, 3ª Câmara Cível, DJe de 19/05/2022) – destaquei. Desse modo, diante das peculiaridades do caso concreto, considerando a situação socioeconômica das partes, e que durante o atraso das obras, que superou quatro anos, o autor não teve acesso a serviços básicos, frustrando sua legítima expectativa; considerando o descaso da ré com o autor; considerando que o valor a ser arbitrado não deve ensejar o enriquecimento ilícito, nem frustrar a intenção da lei; considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, entendo plausível a fixação do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação por danos morais. Sobre o valor da condenação por danos morais, em razão das alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024 no Código Civil, até 29/08/2024, incidirá correção monetária pelo INPC, desde a data do arbitramento (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (artigo 405 do Código Civil). A partir de 30/08/2024, incidirá correção monetária pelo IPCA-IBGE, na forma do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a atualização pelo IPCA-IBGE, observando-se o artigo 406 do Código Civil. Prosseguindo, a parte autora pretende a inversão da cláusula penal em seu favor, com o fito de manter o equilíbrio contratual e possibilitar a adequada reparação do dano. Razão não lhe assiste. É que, apesar do atraso na entrega da infraestrutura do loteamento, a hipótese vertente versa sobre rescisão contratual por culpa do promitente comprador, o qual deixou de pagar as parcelas avençadas entre as partes. Nesse espeque, o enunciado sumular 543 do Superior Tribunal de Justiça permite a restituição parcial das parcelas pagas quando o promitente comprador deu causa à resolução contratual (caso dos autos), com a retenção de determinados valores pelo promitente vendedor para a hipótese de desfazimento do pacto. A pena convencional, ao mesmo tempo em que atua como meio de coerção, compelindo o devedor ao cumprimento da obrigação, também tem a função de prefixar as perdas e danos devidas em razão do inadimplemento do contrato. Sobre a cláusula penal, estabelecem os artigos 408 e 409 do Código Civil, in verbis: “Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora. Art. 409. A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora.” Dessa maneira, não há que se falar em inversão cláusula penal, impossibilitada ante a culpa do comprador, que não pagou as prestações convencionadas. Veja-se o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO DO CONTRATO POR CULPA DO PROMITENTECOMPRADOR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS PELO ADQUIRENTE. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL. LEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de particularização dos dispositivos de lei federal em tese violados pelo acórdão recorrido caracteriza deficiência de fundamentação, conforme pacífico entendimento desta Corte Superior, fazendo incidir, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. 2. A Segunda Seção do STJ, ao apreciar o REsp 1.723.519/SP, da Relatoria da Ministra ISABEL GALLOTTI, estabeleceu, no tocante à cláusula penal fixada no contrato, nas hipóteses de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do comprador, que o percentual de retenção pelo vendedor pode ser de até 25% do total da quantia paga. Precedente: EAg 1.138.183/PE, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe de 04/10/2012 (AgInt no AREsp 1.568.920/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe de 25/03/2020). 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a cobrança de valores correspondentes ao período de fruição do bem pelo comprador não é abusiva e se mostra necessária para evitar o enriquecimento ilícito da parte. Assim, "Decretada a resolução do contrato de compra e venda de imóvel, com a restituição das parcelas pagas pelo comprador, o retorno das partes ao estado anterior implica o pagamento de indenização pelo tempo em que o comprador ocupou o bem, desde a data em que a posse lhe foi transferida" (AgInt no REsp 1.216.477/RS, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 07/06/2018). 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp: 1378049 SE 2018/0262602-0, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 10/08/2020, Quarta Turma, Data de Publicação: DJe 26/08/2020) – destaquei. b) Recurso de apelação de CASCÃO INCORPORAÇÕES S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL A apelante aduz em suas razões que “[…] a cláusula 7.3 do contrato de compra e venda não se mostra abusiva e, portanto, não há que se falar em supressão do pacta sunt servanda. […] o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é válido o percentual de retenção, pelo vendedor, de até 25% (vinte e cinco por cento) das prestações pagas, nas hipóteses de rescisão do contrato de compra e venda por culpa do comprador”. Estuda-se. Com efeito, a sentença julgou os pedidos exordiais parcialmente procedentes de modo a rescindir o contrato e condenar a ré à restituição dos valores pagos pelo autor, em parcela única, com o desconto da multa contratual limitada a 10% (dez por cento) sobre os valores efetivamente pagos. Em proêmio, a respeito da observância do postulado do pacta sunt servanda, destaca-se que os contratos enquanto fontes obrigacionais geram efeitos vinculantes entre as partes, residindo neste elemento obrigacional o princípio basilar da sua função jurídico econômica. Na espécie, a avença firmada pelos litigantes integra a espécie dos contratos de adesão (artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor), nos quais a autonomia da vontade dos contratantes é mitigada de forma relevante, a fim de submeter os aderentes à predisposição de cláusulas uniformes e unilateralmente impostas pelos contratados, não se permitindo a discussão prévia e equânime de seus termos. Tem-se como adequada e possível a mitigação do princípio mencionado, especialmente com lastro na codificação consumerista, diploma integrante do microssistema de tutela coletiva, cujo escopo precípuo se volta ao amparo das partes hipossuficientes na relação de consumo. Não se vislumbra, portanto, qualquer violação ao princípio em tela diante da evidente existência de relação de consumo entre as partes, já que presentes a figura do fornecedor e do consumidor o qual contratou a entrega de produto (imóvel) na condição de destinatário final, a teor das disposições do Código de Defesa do Consumidor, vide: “Art. 2º – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (…)” “Art. 3º – Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção e transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (…)” Sobre o tema, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OCORRÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO E PREJUÍZO DAS EMPRESAS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES. CABIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. QUESTÕES QUE PERPASSAM PELA ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. CABIMENTO DA APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 83/STJ. INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ART. 942, § 3º, II, DO NOVO CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. (...). 4. A aplicação das normas do CDC também foi feita com amparo em fatos, provas e termos contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). Com efeito, estampou-se que a ação objeto do cumprimento de sentença (ação de conhecimento) versou sobre a aquisição de unidade imobiliária. 5. Já decidiu esta Corte Superior que o Código de Defesa do Consumidor incide nos contratos de compra e venda em que a incorporadora se obriga à construção das unidades imobiliárias, mediante financiamento. Precedentes. 6. (...). 8. Agravo interno desprovido.” (STJ, AgInt no REsp 1854579/DF, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 21/09/2020) – destaquei As normas consumeristas regem o caso em análise, em especial as relativas à tutela da relação contratual rescindido pela sentença objurgada, de modo que não há qualquer ilegalidade no édito judicial que determina a revisão dos seus termos quando verificada a violação aos ditames de proteção a parte vulnerável, qual seja, o consumidor. Lado outro, depreende-se dos autos que as partes firmaram contrato de promessa de compra e venda de imóvel, tendo o autor se comprometido a pagar o preço ajustado, bem como antecipou valores a título de sinal. Estabelecida esta premissa, insta observar que a matéria controvertida fora pacificada pelo enunciado n. 543 da súmula de jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça nos seguintes termos: “Enunciado nº 543 – Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido comprador quem deu causa ao desfazimento.” - destaquei Portanto, o ponto fulcral para a resolução da lide repousa em perquirir a culpa pela rescisão do contrato. Na espécie, resta incontroverso dos autos que a rescisão fora do tipo “vazia”, ou seja, por iniciativa do consumidor e sem culpa imputável à requerida, de modo que o autor foi o responsável pelo desfazimento do negócio. Estabelecida a responsabilidade pela rescisão, emerge o direito de retenção pelo vendedor de determinado percentual sobre o valor pago, como forma de indenizá-lo pelos prejuízos e encargos inerentes ao empreendimento. A esse respeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de permitir retenções da multa penal condenatória nos percentuais entre 10% (dez por cento) a 25% (vinte e cinco por cento) dos montantes despendidos pelo comprador quando houver resolução do compromisso de compra e venda por solicitação (ou culpa) do compromitente, como ocorre no caso sob exame. Corroborando a afirmação, hauro a seguinte ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO. VALOR PAGO. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS Nº 5 E 7/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DESEMBOLSO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do comprador, tem admitido a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do total da quantia paga. (AgInt no REsp 1791907/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 08/03/2021, DJe 12/03/2021) – destaquei. Esse entendimento também se encontra estampado na jurisprudência desta Corte de Justiça, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA E DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. REDUÇÃO DA MULTA RESCISÓRIA. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA ABUSIVA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO SENTENCIAL SOBRE PEDIDOS INICIAIS. PRONUNCIAMENTO PELO TRIBUNAL. 1- Tratando-se de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, o entendimento jurisprudencial admite a retenção entre 10 a 25% do total da quantia paga pelo consumidor, a título de indenização pelas despesas administrativas ou prejuízos suportados pelo ao empreendedor, de acordo com as especificidades do caso concreto. 2. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA RETIFICADA DE OFÍCIO. (TJGO, Apelação Cível 5197110-78.2016.8.09.0051, Relator Desembargador CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, DJe de 22/02/2021) – destaquei Noutro giro, pelo simples fato de o comprador ter dado causa à rescisão do contrato (por culpa ou a requerimento) não é admissível lhe imputar onerosidade excessiva. Com supedâneo no Código de Defesa do Consumidor, a multa penal deve ser equitativa e deve permitir vantagem razoável ao fornecedor, evitando assim a abusividade e a ofensa ao equilíbrio contratual. Deste modo, levando-se em consideração as especificidades do caso em testilha e tendo em vista que a vendedora (requerida) ficará com a propriedade do imóvel, podendo renegociá-lo, constata-se que é devida a redução da cláusula penal ao percentual de 10% (dez por cento) do valor total pago, o que se mostra razoável e proporcional, com o fito de evitar a onerosidade excessiva. Nesse toar, a retenção do percentual de 10% (dez por cento) do montante pago pelo autor permite a indenização devida pelas despesas gerais do rompimento unilateral do contrato sem ocasionar o enriquecimento sem causa da requerida. Acerca do tema, a jurisprudência desta Corte de Justiça já se firmou, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RETENÇÃO DE 10%. RAZOÁVEL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO A QUO. TRÂNSITO EM JULGADO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA. MULTA PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL NO PERÍODO DE INADIMPLEMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Na hipótese de rescisão do contrato de compromisso de compra e venda por culpa do comprador, mesmo que haja cláusula contratual expressa contendo outros percentuais, revela-se razoável e proporcional a retenção de 10% (dez por cento) dos valores pagos a título de multa penal compensatória pelas despesas inerentes à negociação realizada. 2. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de que 10% (dez por cento) é o percentual de retenção ideal, na medida em que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. (...). APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5271691-90.2019.8.09.0170, Relator Desembargador JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, DJe de 01/03/2021) – destaquei; DUPLO APELO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. PRIMEIRO APELO. RETENÇÃO DE 25%. IMPOSSIBILIDADE. SEGUNDO APELO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADO. RETENÇÃO DE 10%. CABÍVEL. (...) Na hipótese de rescisão do contrato de compromisso de compra e venda por culpa do comprador, mesmo que haja cláusula contratual expressa contendo outros percentuais, revela-se razoável e proporcional a retenção de 10 % (dez por cento) dos valores pagos a título de multa penal compensatória pelas despesas inerentes à negociação realizada. Primeiro apelo conhecido e desprovido. Segundo apelo conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada em parte. (TJGO, Apelação Cível 0351260-73.2014.8.09.0051, Relator Desembargador ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 22/09/2020, DJe de 22/09/2020) – destaquei. Consoante entendimento jurisprudencial supracitado, a sentença fustigada desmerece reforma neste capítulo, posto que a redução da retenção das parcelas adimplidas pelo consumidor em caso de arrependimento deste ao patamar de 10% (dez por cento) está de acordo com o entendimento desta Corte. Prosseguindo, também não assiste razão ao apelante quanto ao pleito de incidência dos juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença, vez que o termo inicial, em caso de responsabilidade contratual e obrigação ilíquida (mora ex persona), como é o caso dos autos, é a própria citação (artigo 405 do Código Civil). Portanto, a sentença não merece reforma no ponto. Em relação aos honorários recursais previstos no artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil, colaciono as balizas estabelecidas pelo Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria: “[…] É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/15, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o Código de Processo Civil de 2015; b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente, e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto. 5. Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.259.419/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/12/2018, DJe de 6/12/2018). Na hipótese, a sucumbência recíproca foi delineada nos seguintes termos pelo magistrado de origem: “Pela sucumbência recíproca, CONDENO as partes no pagamento das custas processuais, na proporção de 50% para cada uma, bem como em honorários advocatícios, na mesma proporção, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, o que faço com fundamento no artigo 85, § 2º, I a IV do Código de Processo Civil, observada a justiça gratuita concedida à parte autora (art. 98, § 3°, CPC).” Isso posto, parcialmente provido o apelo do autor, não há que se falar em majoração dos honorários nesta instância. Por sua vez, desprovido o apelo da requerida, majora-se os honorários para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil. Ao teor do exposto, CONHEÇO dos apelos, NEGO PROVIMENTO ao segundo e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao primeiro, para fixar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação por danos morais em favor do autor. Sobre o valor da condenação por danos morais, em razão das alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024 no Código Civil, até 29/08/2024, incidirá correção monetária pelo INPC, desde a data do arbitramento (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (artigo 405 do Código Civil). A partir de 30/08/2024, incidirá correção monetária pelo IPCA-IBGE, na forma do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a atualização pelo IPCA-IBGE, observando-se o artigo 406 do Código Civil. É o voto. Documento datado e assinado digitalmente. Fernando Braga Viggiano Desembargador Relator 8 DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N. 5161719-86.2021.8.09.0051 COMARCA : GOIÂNIA RELATOR : DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANO 1º APELANTE : JOSÉ HENRIQUE BRAZ ALVES 2ª APELANTE : CASCÃO INCORPORAÇÕES S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1ª APELADA : CASCÃO INCORPORAÇÕES S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 2º APELADO : JOSÉ HENRIQUE BRAZ ALVES DIREITO CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CULPA DO COMPRADOR. LIMITAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR ATRASO NA ENTREGA DA INFRAESTRUTURA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Dupla apelação cível interposta contra sentença que declarou rescindido contrato de compra e venda de loteamento, determinando a restituição dos valores pagos, com retenção de 10% a título de multa contratual. O primeiro apelante pleiteia a inversão da cláusula penal e a condenação da requerida por danos morais pelo atraso na entrega da infraestrutura do loteamento. O segundo apelante busca a manutenção do percentual de retenção da cláusula penal em 23%, conforme contrato, e a alteração do marco inicial dos juros de mora para o trânsito em julgado da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o percentual de retenção da multa contratual deve ser mantido em 10% ou alterado para 23%; (ii) verificar se há dano moral indenizável pelo atraso na entrega da infraestrutura do loteamento; (iii) definir o marco inicial dos juros de mora sobre a restituição dos valores pagos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça admite a retenção entre 10% e 25% do total da quantia paga pelo promitente comprador, considerando razoável o percentual de 10%, por observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. O atraso na entrega da infraestrutura básica do loteamento configura falha na prestação do serviço essencial e gera dano moral indenizável, pois comprometeu a utilização do imóvel dentro das expectativas do adquirente. 5. A inversão da cláusula penal para penalizar exclusivamente a parte vendedora não se justifica, pois os contratos devem manter equilíbrio entre as partes, e a hipótese trata de rescisão por culpa do comprador. 6. O marco inicial dos juros de mora deve ser mantido na citação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos conhecidos. Segundo apelo desprovido e primeiro apelo parcialmente provido, para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Tese de julgamento: "1. A retenção da multa contratual em 10% sobre os valores pagos pelo comprador é razoável e proporcional ao caso concreto. 2. O atraso na entrega da infraestrutura básica do loteamento, comprometendo sua fruição, configura dano moral indenizável. 3. O marco inicial dos juros de mora sobre a restituição dos valores pagos é a data da citação." Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 5º, inciso XXXII; Código de Defesa do Consumidor, artigos 6º, inciso VI, e 14; Código Civil, artigos 389, 394 e 402. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no REsp 1.899.556/SP, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 15.03.2021; STJ, REsp 1.498.484/SP, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 08.09.2015. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N. 5161719-86.2021.8.09.0051. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Terceira Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER DOS RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL, PARCIALMENTE PROVER O PRIMEIRO E DESPROVER O SEGUNDO, tudo nos termos do voto do Relator. Votaram, além do Relator Desembargador Fernando Braga Viggiano, o Desembargador Gilberto Marques Filho e o Desembargador Murilo Vieira de Faria. Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Murilo Vieira de Faria. Esteve presente à sessão o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, Doutor Fernando Aurvalle Krebs. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando Braga Viggiano Desembargador Relator Av. Assis Chateaubriand, Nº 195, Setor Oeste, CEP:74130-011, Fone: (62) 3216-2254 gab.fbviggiano@tjgo.jus.br DIREITO CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CULPA DO COMPRADOR. LIMITAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR ATRASO NA ENTREGA DA INFRAESTRUTURA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Dupla apelação cível interposta contra sentença que declarou rescindido contrato de compra e venda de loteamento, determinando a restituição dos valores pagos, com retenção de 10% a título de multa contratual. O primeiro apelante pleiteia a inversão da cláusula penal e a condenação da requerida por danos morais pelo atraso na entrega da infraestrutura do loteamento. O segundo apelante busca a manutenção do percentual de retenção da cláusula penal em 23%, conforme contrato, e a alteração do marco inicial dos juros de mora para o trânsito em julgado da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o percentual de retenção da multa contratual deve ser mantido em 10% ou alterado para 23%; (ii) verificar se há dano moral indenizável pelo atraso na entrega da infraestrutura do loteamento; (iii) definir o marco inicial dos juros de mora sobre a restituição dos valores pagos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça admite a retenção entre 10% e 25% do total da quantia paga pelo promitente comprador, considerando razoável o percentual de 10%, por observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. O atraso na entrega da infraestrutura básica do loteamento configura falha na prestação do serviço essencial e gera dano moral indenizável, pois comprometeu a utilização do imóvel dentro das expectativas do adquirente. 5. A inversão da cláusula penal para penalizar exclusivamente a parte vendedora não se justifica, pois os contratos devem manter equilíbrio entre as partes, e a hipótese trata de rescisão por culpa do comprador. 6. O marco inicial dos juros de mora deve ser mantido na citação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos conhecidos. Segundo apelo desprovido e primeiro apelo parcialmente provido, para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Tese de julgamento: "1. A retenção da multa contratual em 10% sobre os valores pagos pelo comprador é razoável e proporcional ao caso concreto. 2. O atraso na entrega da infraestrutura básica do loteamento, comprometendo sua fruição, configura dano moral indenizável. 3. O marco inicial dos juros de mora sobre a restituição dos valores pagos é a data da citação." Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 5º, inciso XXXII; Código de Defesa do Consumidor, artigos 6º, inciso VI, e 14; Código Civil, artigos 389, 394 e 402. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no REsp 1.899.556/SP, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 15.03.2021; STJ, REsp 1.498.484/SP, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 08.09.2015.

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Processo nº 5161719-86.2021.8.09.0051

ID: 314352455

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5161719-86.2021.8.09.0051

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSé HENRIQUE BRAZ ALVES

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

ANDRE LUIS MOREIRA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N. 5161719-86.2021… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Braga Viggiano DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N. 5161719-86.2021.8.09.0051 COMARCA : GOIÂNIA RELATOR : DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANO 1º APELANTE : JOSÉ HENRIQUE BRAZ ALVES 2ª APELANTE : CASCÃO INCORPORAÇÕES S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1ª APELADA : CASCÃO INCORPORAÇÕES S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 2º APELADO : JOSÉ HENRIQUE BRAZ ALVES VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos apelos interpostos. Como visto, trata-se de dupla APELAÇÃO CÍVEL interposta, respectivamente, por JOSÉ HENRIQUE BRAZ ALVES (evento 102) e CASCÃO INCORPORAÇÕES S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (evento 103), nos autos da “ação de rescisão de contrato” movida pelo primeiro recorrente em desfavor do segundo, face à sentença proferida pelo Juiz de Direito da 25ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dr. Lionardo José de Oliveira (evento 86), integrada pelos embargos de declaração de evento 99. O Magistrado de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, nos seguintes termos: “Ante o exposto, 1. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), e: a) DECLARO rescindido de pleno direito o contrato firmado entre as partes. b) CONDENO a ré à restituição dos valores pagos pelo autor, em parcela única, com o desconto da multa contratual limitada a 10% (quinze por cento) sobre os valores efetivamente pagos, conforme fundamentação, que deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC a partir de cada desembolso, e acrescido dos juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. c) CONDENO ainda a ré na indenização pelas benfeitorias erigidas no terreno (observado o art. 1.220 CC), a ser apurada mediante perícia, em fase de liquidação, abatidas eventuais despesas necessárias para a eventual regularização da edificação. Pela sucumbência recíproca, CONDENO as partes no pagamento das custas processuais, na proporção de 50% para cada uma, bem como em honorários advocatícios, na mesma proporção, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, o que faço com fundamento no artigo 85, § 2º, I a IV do Código de Processo Civil, observada a justiça gratuita concedida à parte autora (art. 98, § 3°, CPC). 2. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na ação revisional autos n. 5214513-89.2018.8.09.0051, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). Pela sucumbência, CONDENO a parte autora no pagamento das custas processuais, bem como em honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, o que faço com fundamento no artigo 85, § 2º, I a IV do Código de Processo Civil, observada a justiça gratuita concedida à parte autora (art. 98, § 3°, CPC). Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a UPJ, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para a apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do artigo 1.010 do CPC, com as homenagens deste juízo.” Os embargos de declaração opostos em face do pronunciamento foram rejeitados (evento 99). Irresignado, JOSÉ HENRIQUE BRAZ ALVES exercitou recurso de apelação (evento 102), no bojo do qual pleiteia a reforma da sentença para: i) condenar a requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais; ii) fixar os juros moratórios a partir da citação da requerida; iii) inverter a multa em razão do descumprimento contratual; iv) majorar os honorários recursais para o patamar de 20% (vinte por cento). Por sua vez, CASCÃO INCORPORAÇÕES S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, no bojo do apelo de evento 103, pugna seja conhecido e provido o recurso para manter o patamar da multa contratual acordado, qual seja, de 23% (vinte e três por cento). Subsidiariamente, caso mantido o patamar de 10% (dez por cento), salienta que os juros de mora devem ter seu marco temporal inicial alterado para a partir do trânsito em julgado da sentença, ao invés da citação, ante a natureza constitutiva da sentença. Por fim, pugna pela condenação da autora a suportar o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais recursais. Pois bem. Estabelecida a premissa, passa-se à análise. 1. Recurso de apelação de JOSÉ HENRIQUE BRAZ ALVES O recorrente afirma ser cabível a indenização por danos morais na espécie, devido ao atraso excessivo na entrega da infraestrutura básica do loteamento por parte da promitente vendedora. Salienta existir obrigação legal do empreendimento em oferecer infraestrutura básica, como abastecimento de água potável e soluções para o esgotamento sanitário, no prazo máximo de 04 (quatro) anos, conforme previsão do artigo 9º, da Lei n. 6.766/1979. Narra que, em suas publicidades, a requerida afirma a existência de completa infraestrutura, gerando a expectativa na consumidora de que ao adquirir o imóvel teria todas as condições mínimas para estabelecer sua moradia digna. Nessa esteira, a inadimplência se caracteriza desde que escoado o prazo contratual para entrega da infraestrutura, sendo devida a reparação pelos danos sofridos, porque a avença foi firmada em 2013 e as obras somente foram entregues em meados de 2019 e 2020. Reforça que a falta da infraestrutura básica do empreendimento, a indução a erro e a pressão psicológica exercida pela requerida causaram transtornos que excedem em muito o limite da razoabilidade, frustrando por completo a expectativa da parte autora em construir e realizar o sonho da casa própria. Argumenta que a responsabilidade na hipótese prescinde de culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, porque o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Perquire-se. A controvérsia a ser dirimida cinge-se a aferir se na hipótese estão demonstrados os pressupostos da responsabilidade civil suficientes a configurar ilícito civil a ser reparado, em virtude dos alegados transtornos e frustrações causados ao autor (comprador) que excedem o limite da razoabilidade, oriundos do excessivo atraso na entrega das obras de infraestrutura do loteamento. Depreende-se do instrumento contratual colacionado no evento 1, arquivos 5 e 6, que há expressa previsão de prazo de 24 (vinte e quatro) meses para a conclusão das obras de infraestrutura, cuja cláusula pactuada estabelece que o marco inicial contar-se-á da data da assinatura do contrato, conforme se vê: “1.1.1 – DAS OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA: o(S, A, AS)PROMISSÁRIO(S,A, AS) COMPRADOR(ES,A, AS), desde já, declara(m) para todos os efeitos legais e contratuais, ter plena ciência de que o loteamento RESIDENCIAL FONTE DAS ÁGUAS contará com as seguintes infra-estruturas: a) demarcação de lotes e demais áreas; b) rede de energia elétrica e iluminação pública; c) rede de abastecimento de água; d) rede de captação de águas pluviais; e e) pavimentação asfáltica com meio-fio; 1.1.2 – As obras de infra-estrutura referidas no item 1.1.1. acima, são de responsabilidade da PROMITENTE VENDEDORA e serão implantadas no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data de assinatura deste instrumento. As mesmas serão entregues aos adquirentes na medida em que forem sendo concluídas, não cabendo, por conseguinte, quaisquer reclamações. 1.1.3 – As obras de infra-estrutura referidas no item 1.1.1. acima, são de responsabilidade da PROMITENTE VENDEDORA e serão implantadas no prazo máximo de 24(vinte e quatro) meses, contados da data da assinatura deste instrumento. As mesmas serão entregues aos adquirentes na medida em que forem sendo concluídas, não cabendo, por conseguinte, quaisquer reclamações”. (evento 1, arquivos 5 e 6) Da leitura do conteúdo do sobredito instrumento contratual, firmado entre as partes em 16/07/2014, ressai-se que concernente ao sistema de esgoto, este ficou a cargo, de forma individual, a cada comprador (cláusula 1.1.4), e no que tange à distribuição de água potável consignou-se ser de responsabilidade da SANEAGO (cláusula 1.1.5), alegação que não foi impugnada pela ré. Por sua vez, o Decreto Municipal n. 2.728/2009, pelo qual foi aprovado o Projeto de Parcelamento denominado Residencial Fonte das Águas, estabeleceu que o loteador deveria implantar as obras de infraestrutura no prazo máximo de 02 (dois) anos, a contar da data de aprovação do loteamento, que se deu em 30 de junho de 2009, conforme se extrai do artigo 6º do Decreto referido: “Art. 6º Conforme o art. 3°, incisos I e II e art. 8°, da Lei n° 7.222/93 e Decreto no 1.326, de 13 de abril de 2005, o interessado deverá implantar no prazo máximo de 02 (dois) anos, a contar da data de aprovação do loteamento: a. rede de energia elétrica e pontos de iluminação pública nos cruzamentos, quando houver posteamento; b. rede de distribuição e abastecimento de água potável; c. abertura de vias de circulação; d. demarcação dos lotes, quadras e áreas públicas; e. obras de escoamento de águas pluviais, através de nivelamento e terraplenagem; f. obras de pavimentação asfáltica, galerias de águas pluviais e sarjetas.” Nota-se que acertadamente o juízo singular inverteu o ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor), razão pela qual incumbir-se-ia a ré comprovar que havia solucionado a questão relativa a interligação do empreendimento imobiliário ao sistema público de abastecimento de água, de sorte que não pairam dúvidas quanto ao descumprimento contratual por parte da apelada, uma vez que não demonstrou inequivocamente que disponibilizou a infraestrutura básica no empreendimento imobiliário atempadamente. Lado outro, muito embora a ré intente eximir-se da culpa em relação ao atraso do fornecimento de água no loteamento em referência e imputar à SANEAGO a responsabilidade pela não conclusão de obras essenciais para o ligamento entre a infraestrutura de abastecimento interna e a rede pública de fornecimento de água, observa-se que não instruiu a contestação com nenhum documento emitido pela SANEAGO, portanto, não ficou evidenciado de que a infraestrutura foi efetivamente concluída e entregue no prazo contratual. Na espécie, tem-se que está demonstrada indene de dúvida nos autos a responsabilidade da requerida pela implantação da rede de abastecimento de água. Desta feita, não subiste qualquer argumento de que a responsabilidade deve ser imputada à SANEAGO, pois sequer comprovou nos autos que teria deixado pronta a infraestrutura para receber o abastecimento de água, no prazo contratual e legal. Com a inversão do ônus da prova, corolário da aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, competia à ré demonstrar que o contrário do alegado e demonstrado pelo autor, mas desse ônus não se desincumbiu. Nesse toar, sendo a prestação de serviço de construção civil uma obrigação de resultado, sujeita à aplicação do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, em que é assegurado que o imóvel será entregue na data aprazada, pode-se concluir que o atraso, sem que a ocorrência de caso fortuito ou de força maior tenha sido comprovada, se enquadra perfeitamente no conceito de serviço defeituoso, conforme disposto no § 1º, do dispositivo legal em epígrafe. Assim, nesse ponto, deve ser reformada a sentença proferida no primeiro grau, devendo a ré ser condenada a indenizar o autor pelos danos morais suportados, posto que não se desvencilhou de desconstituir os fatos alegados, de acordo com a regra estabelecida no inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil, de modo que é notório o atraso na entrega do imóvel, fato que também não foi negado, e por consequência deve arcar com os reflexos advindos da mora. Corroborando o quanto afirmei, veja-se o seguinte julgado desta Corte de Justiça: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVAS. SÚMULA Nº 28 DO TJGO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CUMULAÇÃO POSSÍVEL. AUSÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE CONSUMO. ADESÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NA ENTREGA DA INFRAESTRUTURA SANITÁRIA DO LOTEAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexiste nulidade de sentença por ausência de fundamentação quando referido édito judicial é proferido de forma objetiva e sucinta com cotejo dos fatos e aplicação da legislação e entendimento jurisprudencial pertinente. 2. Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existirem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade (Súmula 28, TJGO). 3. Taxa de juros de 6% a.a. não indica onerosidade excessiva, devendo ser mantida, inexistindo óbice à sua cumulação com correção monetária, por possuírem naturezas jurídicas diversas, sendo que a estipulação desta pelo índice IGPM/FGV também não se indica abusividade. Precedentes TJGO. 4. Considerando a ausência de pactuação expressa ou implícita não há de se falar em afastamento da capitalização mensal de juros. 5. Diante das características do negócio de compra e venda de imóvel, bem como do teor do instrumento contratual celebrado entre as partes, revela-se autêntica a existência de relação de consumo, cumprindo-se reconhecer a incidência do Código de Defesa do Consumidor. 6. Revela-se adequada e possível a mitigação do princípio do pacta sunt servanda, especialmente com lastro na codificação consumerista, cujo escopo precípuo se volta ao amparo das partes hipossuficientes na relação de consumo, não se vislumbrando, na hipótese em comento, qualquer violação ao princípio em tela. 7. Tratando-se de resolução do contrato de compra e venda de imóvel em construção pautado em pedido ou por culpa do consumidor emerge o direito de retenção pelo vendedor de determinado percentual sobre o valor pago como forma de indenizá-lo pelos prejuízos e encargos inerentes ao empreendimento. 8. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de que 10% (dez por cento) é o percentual de retenção ideal, na medida em que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de permitir a indenização devida à vendedora pelas despesas gerais do rompimento unilateral do contrato sem lhe ocasionar o enriquecimento sem causa. 9. De acordo com a distribuição do ônus probatório no caso concreto, competia à construtora demonstrar que havia solucionado a questão relativa a interligação do empreendimento imobiliário ao sistema público de abastecimento de água, nada obstante não se desincumbira do encargo. 10. Para a configuração de dano moral indenizável decorrente do atraso da obra de infra-estrutura básica deve-se levar em conta especialmente a expectativa gerada no comprador em ter para si o bem imóvel na data aprazada, bem como o desgaste diante dos planos desfeitos em razão do atraso, que extrapolou o razoável (02 anos), razão pela qual deve o loteador responder pelo ônus decorrente da sua desídia, o que faz solidificar o seu dever de indenizar. 11. Ante o desprovimento do apelo, bem como a prévia condenação ao pagamento da sucumbência honorária, resta impositiva a majoração da respectiva verba nesta sede recursal, na forma do art. 85, § 11º, do CPC. RECURSOS DE APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO, Apelação Cível, Relator Desembargador ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, DJe de 07/06/2023) – destaquei. Passo à fixação do valor da verba indenizatória. Inexiste critério legal para a fixação da verba indenizatória. O objetivo da indenização por dano moral é conceder à pessoa lesada uma satisfação diante da situação dolorosa, aflitiva constrangedora que vivenciou, buscando, em contrapartida, desestimular o ofensor à prática de novos atos lesivos, daí seu caráter pedagógico. Assim, a reparação deve ser aplicada em montante que não enseje o enriquecimento ilícito, nem frustre a intenção da lei (prevenção e reparação), atentando para os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido, temos o seguinte julgado: DUPLO RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO POR PESSOA ANALFABETA. ASSINATURA A ROGO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS, OU POR PROCURADOR PÚBLICO. NULIDADE RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. (…) 6. Para a fixação da indenização a título de dano moral, há de considerar-se a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, evitando-se o enriquecimento ilícito da parte e a reprimenda inócua para o causador do dano. No caso concreto, arbitra-se a reparação no equivalente a R$ 3.000,00 (três mil reais). 7. O acolhimento da condenação em quantia inferior à postulada na inicial não implica em sucumbência mínima ou recíproca, motivo pelo qual o banco deve arcar com a integralidade das verbas sucumbenciais, cujos honorários advocatícios devem ser fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, uma vez observadas as circunstâncias elencadas nos incisos do § 2º do art. 85 do CPC e já considerada a regra prevista no § 11 do mesmo dispositivo. RECURSOS CONHECIDOS, PRIMEIRO APELO PROVIDO E SEGUNDO DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5038800- 51.2020.8.09.0174, Relator Desembargador KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5ª Câmara Cível, DJe de 14/02/2022) – destaquei; APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA VENDA. RESIDENCIAL FONTE DAS ÁGUAS. ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA. CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM REDUZIDO. MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. MANTIDA, COM REDUÇÃO DO VALOR E LIMITAÇÃO DE SUA INCIDÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. No caso dos autos, comprovado que o atraso sem justificativa das obras de infraestrutura já havia extrapolado o prazo legal, segundo afirmou o julgador a quo na sentença e o apelante sequer tentou demonstrar que a execução das obras tivessem ocorrido dentro do prazo estabelecido no contrato, ou apresentar argumentos e provas, no sentido de justificar o atraso, o que é causa bastante a justificar a rescisão do contrato, ainda que no curso da ação, parte das obras estruturais tenham sido concluídas. 2. A conduta ilícita do apelante, consubstanciada no descumprimento do cronograma referente à infraestrutura do "loteamento Fonte das Águas" implicou afronta ao direito de personalidade dos apelados, configurando o nexo causal entre a ação e o resultado, impondo-se o dever de reparação do dano. 3. O atraso das obras superou quatro anos e durante esse tempo a apelada não teve acesso a serviços básicos, frustrando a sua expectativa, em razão do descumprimento do contrato por parte do apelante. 4. O quantum indenizatório deve ser razoável e proporcional às peculiaridades do caso concreto, na tentativa de desestimular a reiteração da conduta ilícita, sem, contudo, ensejar o enriquecimento sem causa da vítima. Na hipótese, deve ser minorado o valor indenizatório para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada apelado, porquanto afigura-se equitativo, proporcional e razoável. 5. Dessarte, considerando a extensão da obra e a capacidade financeira do condenado, denota-se razoável a redução da multa diária para R$ 3.000,00 (três mil reais). Contudo, mister limitar a multa diária fixada ao período de 30 (trinta) dias, sob pena de enriquecimento ilícito da outra parte. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 0284341-68.2015.8.09.0051, Relator Doutor ÁTILA NAVES AMARAL, 3ª Câmara Cível, DJe de 19/05/2022) – destaquei. Desse modo, diante das peculiaridades do caso concreto, considerando a situação socioeconômica das partes, e que durante o atraso das obras, que superou quatro anos, o autor não teve acesso a serviços básicos, frustrando sua legítima expectativa; considerando o descaso da ré com o autor; considerando que o valor a ser arbitrado não deve ensejar o enriquecimento ilícito, nem frustrar a intenção da lei; considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, entendo plausível a fixação do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação por danos morais. Sobre o valor da condenação por danos morais, em razão das alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024 no Código Civil, até 29/08/2024, incidirá correção monetária pelo INPC, desde a data do arbitramento (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (artigo 405 do Código Civil). A partir de 30/08/2024, incidirá correção monetária pelo IPCA-IBGE, na forma do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a atualização pelo IPCA-IBGE, observando-se o artigo 406 do Código Civil. Prosseguindo, a parte autora pretende a inversão da cláusula penal em seu favor, com o fito de manter o equilíbrio contratual e possibilitar a adequada reparação do dano. Razão não lhe assiste. É que, apesar do atraso na entrega da infraestrutura do loteamento, a hipótese vertente versa sobre rescisão contratual por culpa do promitente comprador, o qual deixou de pagar as parcelas avençadas entre as partes. Nesse espeque, o enunciado sumular 543 do Superior Tribunal de Justiça permite a restituição parcial das parcelas pagas quando o promitente comprador deu causa à resolução contratual (caso dos autos), com a retenção de determinados valores pelo promitente vendedor para a hipótese de desfazimento do pacto. A pena convencional, ao mesmo tempo em que atua como meio de coerção, compelindo o devedor ao cumprimento da obrigação, também tem a função de prefixar as perdas e danos devidas em razão do inadimplemento do contrato. Sobre a cláusula penal, estabelecem os artigos 408 e 409 do Código Civil, in verbis: “Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora. Art. 409. A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora.” Dessa maneira, não há que se falar em inversão cláusula penal, impossibilitada ante a culpa do comprador, que não pagou as prestações convencionadas. Veja-se o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO DO CONTRATO POR CULPA DO PROMITENTECOMPRADOR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS PELO ADQUIRENTE. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL. LEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de particularização dos dispositivos de lei federal em tese violados pelo acórdão recorrido caracteriza deficiência de fundamentação, conforme pacífico entendimento desta Corte Superior, fazendo incidir, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. 2. A Segunda Seção do STJ, ao apreciar o REsp 1.723.519/SP, da Relatoria da Ministra ISABEL GALLOTTI, estabeleceu, no tocante à cláusula penal fixada no contrato, nas hipóteses de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do comprador, que o percentual de retenção pelo vendedor pode ser de até 25% do total da quantia paga. Precedente: EAg 1.138.183/PE, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe de 04/10/2012 (AgInt no AREsp 1.568.920/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe de 25/03/2020). 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a cobrança de valores correspondentes ao período de fruição do bem pelo comprador não é abusiva e se mostra necessária para evitar o enriquecimento ilícito da parte. Assim, "Decretada a resolução do contrato de compra e venda de imóvel, com a restituição das parcelas pagas pelo comprador, o retorno das partes ao estado anterior implica o pagamento de indenização pelo tempo em que o comprador ocupou o bem, desde a data em que a posse lhe foi transferida" (AgInt no REsp 1.216.477/RS, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 07/06/2018). 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp: 1378049 SE 2018/0262602-0, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 10/08/2020, Quarta Turma, Data de Publicação: DJe 26/08/2020) – destaquei. b) Recurso de apelação de CASCÃO INCORPORAÇÕES S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL A apelante aduz em suas razões que “[…] a cláusula 7.3 do contrato de compra e venda não se mostra abusiva e, portanto, não há que se falar em supressão do pacta sunt servanda. […] o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é válido o percentual de retenção, pelo vendedor, de até 25% (vinte e cinco por cento) das prestações pagas, nas hipóteses de rescisão do contrato de compra e venda por culpa do comprador”. Estuda-se. Com efeito, a sentença julgou os pedidos exordiais parcialmente procedentes de modo a rescindir o contrato e condenar a ré à restituição dos valores pagos pelo autor, em parcela única, com o desconto da multa contratual limitada a 10% (dez por cento) sobre os valores efetivamente pagos. Em proêmio, a respeito da observância do postulado do pacta sunt servanda, destaca-se que os contratos enquanto fontes obrigacionais geram efeitos vinculantes entre as partes, residindo neste elemento obrigacional o princípio basilar da sua função jurídico econômica. Na espécie, a avença firmada pelos litigantes integra a espécie dos contratos de adesão (artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor), nos quais a autonomia da vontade dos contratantes é mitigada de forma relevante, a fim de submeter os aderentes à predisposição de cláusulas uniformes e unilateralmente impostas pelos contratados, não se permitindo a discussão prévia e equânime de seus termos. Tem-se como adequada e possível a mitigação do princípio mencionado, especialmente com lastro na codificação consumerista, diploma integrante do microssistema de tutela coletiva, cujo escopo precípuo se volta ao amparo das partes hipossuficientes na relação de consumo. Não se vislumbra, portanto, qualquer violação ao princípio em tela diante da evidente existência de relação de consumo entre as partes, já que presentes a figura do fornecedor e do consumidor o qual contratou a entrega de produto (imóvel) na condição de destinatário final, a teor das disposições do Código de Defesa do Consumidor, vide: “Art. 2º – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (…)” “Art. 3º – Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção e transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (…)” Sobre o tema, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OCORRÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO E PREJUÍZO DAS EMPRESAS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES. CABIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. QUESTÕES QUE PERPASSAM PELA ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. CABIMENTO DA APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 83/STJ. INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ART. 942, § 3º, II, DO NOVO CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. (...). 4. A aplicação das normas do CDC também foi feita com amparo em fatos, provas e termos contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). Com efeito, estampou-se que a ação objeto do cumprimento de sentença (ação de conhecimento) versou sobre a aquisição de unidade imobiliária. 5. Já decidiu esta Corte Superior que o Código de Defesa do Consumidor incide nos contratos de compra e venda em que a incorporadora se obriga à construção das unidades imobiliárias, mediante financiamento. Precedentes. 6. (...). 8. Agravo interno desprovido.” (STJ, AgInt no REsp 1854579/DF, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 21/09/2020) – destaquei As normas consumeristas regem o caso em análise, em especial as relativas à tutela da relação contratual rescindido pela sentença objurgada, de modo que não há qualquer ilegalidade no édito judicial que determina a revisão dos seus termos quando verificada a violação aos ditames de proteção a parte vulnerável, qual seja, o consumidor. Lado outro, depreende-se dos autos que as partes firmaram contrato de promessa de compra e venda de imóvel, tendo o autor se comprometido a pagar o preço ajustado, bem como antecipou valores a título de sinal. Estabelecida esta premissa, insta observar que a matéria controvertida fora pacificada pelo enunciado n. 543 da súmula de jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça nos seguintes termos: “Enunciado nº 543 – Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido comprador quem deu causa ao desfazimento.” - destaquei Portanto, o ponto fulcral para a resolução da lide repousa em perquirir a culpa pela rescisão do contrato. Na espécie, resta incontroverso dos autos que a rescisão fora do tipo “vazia”, ou seja, por iniciativa do consumidor e sem culpa imputável à requerida, de modo que o autor foi o responsável pelo desfazimento do negócio. Estabelecida a responsabilidade pela rescisão, emerge o direito de retenção pelo vendedor de determinado percentual sobre o valor pago, como forma de indenizá-lo pelos prejuízos e encargos inerentes ao empreendimento. A esse respeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de permitir retenções da multa penal condenatória nos percentuais entre 10% (dez por cento) a 25% (vinte e cinco por cento) dos montantes despendidos pelo comprador quando houver resolução do compromisso de compra e venda por solicitação (ou culpa) do compromitente, como ocorre no caso sob exame. Corroborando a afirmação, hauro a seguinte ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO. VALOR PAGO. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS Nº 5 E 7/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DESEMBOLSO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do comprador, tem admitido a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do total da quantia paga. (AgInt no REsp 1791907/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 08/03/2021, DJe 12/03/2021) – destaquei. Esse entendimento também se encontra estampado na jurisprudência desta Corte de Justiça, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA E DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. REDUÇÃO DA MULTA RESCISÓRIA. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA ABUSIVA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO SENTENCIAL SOBRE PEDIDOS INICIAIS. PRONUNCIAMENTO PELO TRIBUNAL. 1- Tratando-se de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, o entendimento jurisprudencial admite a retenção entre 10 a 25% do total da quantia paga pelo consumidor, a título de indenização pelas despesas administrativas ou prejuízos suportados pelo ao empreendedor, de acordo com as especificidades do caso concreto. 2. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA RETIFICADA DE OFÍCIO. (TJGO, Apelação Cível 5197110-78.2016.8.09.0051, Relator Desembargador CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, DJe de 22/02/2021) – destaquei Noutro giro, pelo simples fato de o comprador ter dado causa à rescisão do contrato (por culpa ou a requerimento) não é admissível lhe imputar onerosidade excessiva. Com supedâneo no Código de Defesa do Consumidor, a multa penal deve ser equitativa e deve permitir vantagem razoável ao fornecedor, evitando assim a abusividade e a ofensa ao equilíbrio contratual. Deste modo, levando-se em consideração as especificidades do caso em testilha e tendo em vista que a vendedora (requerida) ficará com a propriedade do imóvel, podendo renegociá-lo, constata-se que é devida a redução da cláusula penal ao percentual de 10% (dez por cento) do valor total pago, o que se mostra razoável e proporcional, com o fito de evitar a onerosidade excessiva. Nesse toar, a retenção do percentual de 10% (dez por cento) do montante pago pelo autor permite a indenização devida pelas despesas gerais do rompimento unilateral do contrato sem ocasionar o enriquecimento sem causa da requerida. Acerca do tema, a jurisprudência desta Corte de Justiça já se firmou, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RETENÇÃO DE 10%. RAZOÁVEL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO A QUO. TRÂNSITO EM JULGADO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA. MULTA PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL NO PERÍODO DE INADIMPLEMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Na hipótese de rescisão do contrato de compromisso de compra e venda por culpa do comprador, mesmo que haja cláusula contratual expressa contendo outros percentuais, revela-se razoável e proporcional a retenção de 10% (dez por cento) dos valores pagos a título de multa penal compensatória pelas despesas inerentes à negociação realizada. 2. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de que 10% (dez por cento) é o percentual de retenção ideal, na medida em que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. (...). APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5271691-90.2019.8.09.0170, Relator Desembargador JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, DJe de 01/03/2021) – destaquei; DUPLO APELO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. PRIMEIRO APELO. RETENÇÃO DE 25%. IMPOSSIBILIDADE. SEGUNDO APELO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADO. RETENÇÃO DE 10%. CABÍVEL. (...) Na hipótese de rescisão do contrato de compromisso de compra e venda por culpa do comprador, mesmo que haja cláusula contratual expressa contendo outros percentuais, revela-se razoável e proporcional a retenção de 10 % (dez por cento) dos valores pagos a título de multa penal compensatória pelas despesas inerentes à negociação realizada. Primeiro apelo conhecido e desprovido. Segundo apelo conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada em parte. (TJGO, Apelação Cível 0351260-73.2014.8.09.0051, Relator Desembargador ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 22/09/2020, DJe de 22/09/2020) – destaquei. Consoante entendimento jurisprudencial supracitado, a sentença fustigada desmerece reforma neste capítulo, posto que a redução da retenção das parcelas adimplidas pelo consumidor em caso de arrependimento deste ao patamar de 10% (dez por cento) está de acordo com o entendimento desta Corte. Prosseguindo, também não assiste razão ao apelante quanto ao pleito de incidência dos juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença, vez que o termo inicial, em caso de responsabilidade contratual e obrigação ilíquida (mora ex persona), como é o caso dos autos, é a própria citação (artigo 405 do Código Civil). Portanto, a sentença não merece reforma no ponto. Em relação aos honorários recursais previstos no artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil, colaciono as balizas estabelecidas pelo Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria: “[…] É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/15, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o Código de Processo Civil de 2015; b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente, e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto. 5. Agravo interno não provido.” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.259.419/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/12/2018, DJe de 6/12/2018). Na hipótese, a sucumbência recíproca foi delineada nos seguintes termos pelo magistrado de origem: “Pela sucumbência recíproca, CONDENO as partes no pagamento das custas processuais, na proporção de 50% para cada uma, bem como em honorários advocatícios, na mesma proporção, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, o que faço com fundamento no artigo 85, § 2º, I a IV do Código de Processo Civil, observada a justiça gratuita concedida à parte autora (art. 98, § 3°, CPC).” Isso posto, parcialmente provido o apelo do autor, não há que se falar em majoração dos honorários nesta instância. Por sua vez, desprovido o apelo da requerida, majora-se os honorários para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil. Ao teor do exposto, CONHEÇO dos apelos, NEGO PROVIMENTO ao segundo e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao primeiro, para fixar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação por danos morais em favor do autor. Sobre o valor da condenação por danos morais, em razão das alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024 no Código Civil, até 29/08/2024, incidirá correção monetária pelo INPC, desde a data do arbitramento (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (artigo 405 do Código Civil). A partir de 30/08/2024, incidirá correção monetária pelo IPCA-IBGE, na forma do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a atualização pelo IPCA-IBGE, observando-se o artigo 406 do Código Civil. É o voto. Documento datado e assinado digitalmente. Fernando Braga Viggiano Desembargador Relator 8 DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N. 5161719-86.2021.8.09.0051 COMARCA : GOIÂNIA RELATOR : DESEMBARGADOR FERNANDO BRAGA VIGGIANO 1º APELANTE : JOSÉ HENRIQUE BRAZ ALVES 2ª APELANTE : CASCÃO INCORPORAÇÕES S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1ª APELADA : CASCÃO INCORPORAÇÕES S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 2º APELADO : JOSÉ HENRIQUE BRAZ ALVES DIREITO CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CULPA DO COMPRADOR. LIMITAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR ATRASO NA ENTREGA DA INFRAESTRUTURA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Dupla apelação cível interposta contra sentença que declarou rescindido contrato de compra e venda de loteamento, determinando a restituição dos valores pagos, com retenção de 10% a título de multa contratual. O primeiro apelante pleiteia a inversão da cláusula penal e a condenação da requerida por danos morais pelo atraso na entrega da infraestrutura do loteamento. O segundo apelante busca a manutenção do percentual de retenção da cláusula penal em 23%, conforme contrato, e a alteração do marco inicial dos juros de mora para o trânsito em julgado da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o percentual de retenção da multa contratual deve ser mantido em 10% ou alterado para 23%; (ii) verificar se há dano moral indenizável pelo atraso na entrega da infraestrutura do loteamento; (iii) definir o marco inicial dos juros de mora sobre a restituição dos valores pagos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça admite a retenção entre 10% e 25% do total da quantia paga pelo promitente comprador, considerando razoável o percentual de 10%, por observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. O atraso na entrega da infraestrutura básica do loteamento configura falha na prestação do serviço essencial e gera dano moral indenizável, pois comprometeu a utilização do imóvel dentro das expectativas do adquirente. 5. A inversão da cláusula penal para penalizar exclusivamente a parte vendedora não se justifica, pois os contratos devem manter equilíbrio entre as partes, e a hipótese trata de rescisão por culpa do comprador. 6. O marco inicial dos juros de mora deve ser mantido na citação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos conhecidos. Segundo apelo desprovido e primeiro apelo parcialmente provido, para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Tese de julgamento: "1. A retenção da multa contratual em 10% sobre os valores pagos pelo comprador é razoável e proporcional ao caso concreto. 2. O atraso na entrega da infraestrutura básica do loteamento, comprometendo sua fruição, configura dano moral indenizável. 3. O marco inicial dos juros de mora sobre a restituição dos valores pagos é a data da citação." Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 5º, inciso XXXII; Código de Defesa do Consumidor, artigos 6º, inciso VI, e 14; Código Civil, artigos 389, 394 e 402. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no REsp 1.899.556/SP, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 15.03.2021; STJ, REsp 1.498.484/SP, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 08.09.2015. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N. 5161719-86.2021.8.09.0051. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Terceira Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER DOS RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL, PARCIALMENTE PROVER O PRIMEIRO E DESPROVER O SEGUNDO, tudo nos termos do voto do Relator. Votaram, além do Relator Desembargador Fernando Braga Viggiano, o Desembargador Gilberto Marques Filho e o Desembargador Murilo Vieira de Faria. Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Murilo Vieira de Faria. Esteve presente à sessão o representante da Procuradoria-Geral de Justiça, Doutor Fernando Aurvalle Krebs. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando Braga Viggiano Desembargador Relator Av. Assis Chateaubriand, Nº 195, Setor Oeste, CEP:74130-011, Fone: (62) 3216-2254 gab.fbviggiano@tjgo.jus.br DIREITO CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CULPA DO COMPRADOR. LIMITAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR ATRASO NA ENTREGA DA INFRAESTRUTURA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Dupla apelação cível interposta contra sentença que declarou rescindido contrato de compra e venda de loteamento, determinando a restituição dos valores pagos, com retenção de 10% a título de multa contratual. O primeiro apelante pleiteia a inversão da cláusula penal e a condenação da requerida por danos morais pelo atraso na entrega da infraestrutura do loteamento. O segundo apelante busca a manutenção do percentual de retenção da cláusula penal em 23%, conforme contrato, e a alteração do marco inicial dos juros de mora para o trânsito em julgado da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o percentual de retenção da multa contratual deve ser mantido em 10% ou alterado para 23%; (ii) verificar se há dano moral indenizável pelo atraso na entrega da infraestrutura do loteamento; (iii) definir o marco inicial dos juros de mora sobre a restituição dos valores pagos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça admite a retenção entre 10% e 25% do total da quantia paga pelo promitente comprador, considerando razoável o percentual de 10%, por observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. O atraso na entrega da infraestrutura básica do loteamento configura falha na prestação do serviço essencial e gera dano moral indenizável, pois comprometeu a utilização do imóvel dentro das expectativas do adquirente. 5. A inversão da cláusula penal para penalizar exclusivamente a parte vendedora não se justifica, pois os contratos devem manter equilíbrio entre as partes, e a hipótese trata de rescisão por culpa do comprador. 6. O marco inicial dos juros de mora deve ser mantido na citação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos conhecidos. Segundo apelo desprovido e primeiro apelo parcialmente provido, para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Tese de julgamento: "1. A retenção da multa contratual em 10% sobre os valores pagos pelo comprador é razoável e proporcional ao caso concreto. 2. O atraso na entrega da infraestrutura básica do loteamento, comprometendo sua fruição, configura dano moral indenizável. 3. O marco inicial dos juros de mora sobre a restituição dos valores pagos é a data da citação." Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 5º, inciso XXXII; Código de Defesa do Consumidor, artigos 6º, inciso VI, e 14; Código Civil, artigos 389, 394 e 402. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no REsp 1.899.556/SP, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 15.03.2021; STJ, REsp 1.498.484/SP, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 08.09.2015.

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