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Wanderson Figueredo De Lucena x Kaslo Comercio De Vestuario Ltda e outros

ID: 322582236

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000748-45.2025.5.10.0101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WANDERSON FIGUEREDO DE LUCENA

Polo Passivo:

KASLO COMERCIO DE VESTUARIO LTDA NEW WORK COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR

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SERGIO LUIS TEIXEIRA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO HENRIQUE VIEIRA DURAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARINA BLOCH BRAVI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ATOrd 0000748-45.2025.5.10.0101 RECLAMANTE: WANDERSON FIGUEREDO DE LUCENA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ATOrd 0000748-45.2025.5.10.0101 RECLAMANTE: WANDERSON FIGUEREDO DE LUCENA RECLAMADO: KASLO COMERCIO DE VESTUARIO LTDA, NEW WORK COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 01b6617 proferida nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao Excelentíssimo Juiz do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) DJENANE SIQUEIRA SANTOS BRITO, em 10 de julho de 2025. DECISÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA Vistos os autos. A reclamada apresentou exceção de incompetência relativa sob alegação de que o local da prestação de serviços do obreiro ocorreu em Brasília e requer o acolhimento da preliminar com o consequente declínio da competência para uma das Varas do Trabalho de Brasília – DF. Em manifestação a parte autora reconheceu que a prestação de serviços ocorreu na Região Administrativa indigitada pela ré e concordou com a remessa dos autos para o Foro competente. Analiso. A regra geral, consagrada no art. 651, da CLT, é no sentido de que as regras de competência territorial na Justiça do Trabalho se fixam, objetivamente, pelo local da prestação de serviços ou o da contratação. As exceções ficam por conta quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial ou quando o empregador promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho. A clara e expressa opção do legislador, como apontam RODOLFO PAMPLONA FILHO e TÉRCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA (in “Curso de Direito Processual do Trabalho”, Saraiva, 2ª ed., págs. 208/209), é “[...] fundada na presunção de que no local em que o serviço foi desenvolvido será muito mais fácil ao reclamante ter acesso a provas sobre suas alegações, além do próprio acesso ao Poder Judiciário”. Pois bem, fazendo o devido cotejo de toda a jurisprudência dominante disponível da mais alta Corte Trabalhista do país, fácil é concluir que a flexibilização da regra do art. 651, da CLT, apenas pode se dá em caráter nitidamente excepcional, com critérios objetivos claramente definidos (a empregadora é de grande porte e pode exercer o seu direito de defesa livremente em qualquer parte do território nacional; e o contrário evidenciar-se em um obstáculo concreto ao livre exercício do direito fundamental de ação por parte do empregado hipossuficiente), valendo-se de razoabilidade e de proporcionalidade para equilibrar os dois princípios constitucionais em aparente antinomia, no caso, o de acesso à justiça e o de ampla defesa. A situação do(a) Reclamante, pelo quanto demonstrado e provado documentalmente nos autos, não se enquadra nas regras objetivas traçadas pela jurisprudência para flexibilizar a aplicação do art. 651 da CLT, de modo a violar um princípio tão caro e importante como o é o do Juiz Natural. Assim, considerando que o(a) reclamante prestou serviços em Brasília-DF, é imperioso concluir que ajuizada a reclamação trabalhista em local diverso da prestação de serviços e tendo a ré apresentado exceção de incompetência em razão do lugar, impossível se mostra a prorrogação da competência. Pelo exposto, nos termos do art. 651 da CLT, acolho a preliminar suscitada e declina-se da competência, determinando a remessa destes autos eletrônicos para uma das Varas do Trabalho de Brasília/DF, a qual couber por distribuição, com as homenagens e cautelas de estilo, observado o procedimento próprio. Publique-se. Redistribua-se, via PJe. BRASILIA/DF, 10 de julho de 2025. ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WANDERSON FIGUEREDO DE LUCENA

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Wanderson Figueredo De Lucena x Kaslo Comercio De Vestuario Ltda e outros

ID: 322582279

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000748-45.2025.5.10.0101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WANDERSON FIGUEREDO DE LUCENA

Polo Passivo:

KASLO COMERCIO DE VESTUARIO LTDA NEW WORK COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR

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SERGIO LUIS TEIXEIRA DA SILVA

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GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES

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MARCELO HENRIQUE VIEIRA DURAES

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MARINA BLOCH BRAVI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ATOrd 0000748-45.2025.5.10.0101 RECLAMANTE: WANDERSON FIGUEREDO DE LUCENA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ATOrd 0000748-45.2025.5.10.0101 RECLAMANTE: WANDERSON FIGUEREDO DE LUCENA RECLAMADO: KASLO COMERCIO DE VESTUARIO LTDA, NEW WORK COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 01b6617 proferida nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao Excelentíssimo Juiz do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) DJENANE SIQUEIRA SANTOS BRITO, em 10 de julho de 2025. DECISÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA Vistos os autos. A reclamada apresentou exceção de incompetência relativa sob alegação de que o local da prestação de serviços do obreiro ocorreu em Brasília e requer o acolhimento da preliminar com o consequente declínio da competência para uma das Varas do Trabalho de Brasília – DF. Em manifestação a parte autora reconheceu que a prestação de serviços ocorreu na Região Administrativa indigitada pela ré e concordou com a remessa dos autos para o Foro competente. Analiso. A regra geral, consagrada no art. 651, da CLT, é no sentido de que as regras de competência territorial na Justiça do Trabalho se fixam, objetivamente, pelo local da prestação de serviços ou o da contratação. As exceções ficam por conta quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial ou quando o empregador promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho. A clara e expressa opção do legislador, como apontam RODOLFO PAMPLONA FILHO e TÉRCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA (in “Curso de Direito Processual do Trabalho”, Saraiva, 2ª ed., págs. 208/209), é “[...] fundada na presunção de que no local em que o serviço foi desenvolvido será muito mais fácil ao reclamante ter acesso a provas sobre suas alegações, além do próprio acesso ao Poder Judiciário”. Pois bem, fazendo o devido cotejo de toda a jurisprudência dominante disponível da mais alta Corte Trabalhista do país, fácil é concluir que a flexibilização da regra do art. 651, da CLT, apenas pode se dá em caráter nitidamente excepcional, com critérios objetivos claramente definidos (a empregadora é de grande porte e pode exercer o seu direito de defesa livremente em qualquer parte do território nacional; e o contrário evidenciar-se em um obstáculo concreto ao livre exercício do direito fundamental de ação por parte do empregado hipossuficiente), valendo-se de razoabilidade e de proporcionalidade para equilibrar os dois princípios constitucionais em aparente antinomia, no caso, o de acesso à justiça e o de ampla defesa. A situação do(a) Reclamante, pelo quanto demonstrado e provado documentalmente nos autos, não se enquadra nas regras objetivas traçadas pela jurisprudência para flexibilizar a aplicação do art. 651 da CLT, de modo a violar um princípio tão caro e importante como o é o do Juiz Natural. Assim, considerando que o(a) reclamante prestou serviços em Brasília-DF, é imperioso concluir que ajuizada a reclamação trabalhista em local diverso da prestação de serviços e tendo a ré apresentado exceção de incompetência em razão do lugar, impossível se mostra a prorrogação da competência. Pelo exposto, nos termos do art. 651 da CLT, acolho a preliminar suscitada e declina-se da competência, determinando a remessa destes autos eletrônicos para uma das Varas do Trabalho de Brasília/DF, a qual couber por distribuição, com as homenagens e cautelas de estilo, observado o procedimento próprio. Publique-se. Redistribua-se, via PJe. BRASILIA/DF, 10 de julho de 2025. ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KASLO COMERCIO DE VESTUARIO LTDA - NEW WORK COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA

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Luciene Silva Dos Santos x Abrigo Do Salvador e outros

ID: 322633811

Tribunal: TRT5 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000748-54.2024.5.05.0025

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCIENE SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ABRIGO DO SALVADOR CSP - PRO PRESTACAO DE SERVICOS EMPRESARIAIS EIRELI NADEGE TORRES DE SEIXAS PEREIRA

Notificação

Advogados:

LUCIANA LOPEZ SOUTO MAIA

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RAMON CALDAS BARBOSA

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GABRIEL GRAVE OLIVEIRA BRAZIL

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MATHEUS TOLENTINO ALVARES PASSOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000748-54.2024.5.05.0025 RECLAMANTE: LUCIENE SILVA DOS SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000748-54.2024.5.05.0025 RECLAMANTE: LUCIENE SILVA DOS SANTOS RECLAMADO: CSP - PRO PRESTACAO DE SERVICOS EMPRESARIAIS EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8b0311a proferida nos autos. Vistos etc, 1) Intime-se a CSP - PRO PRESTACAO DE SERVICOS EMPRESARIAIS EIRELI, devedor principal, na pessoa de seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos, para, em 15 (quinze) dias, pagar o valor atualizado do crédito líquido do reclamante e comprovar os recolhimentos legais (CPC 513, § 2º, I c/c 523), sob pena de execução. 2) Decorrido o prazo sem que haja pagamento ou garantia da execução, registre-se solicitação de bloqueio via SISBAJUD, incluindo repetição (teimosinha) da ordem pelo prazo de 30 dias. 3) Simultaneamente, nos termos do art. 765 e 878 da CLT e diante da expressa previsão no art. 185-A do Código Tributário Nacional, DECLARA-SE a indisponibilidade dos bens do executado, por meio do acesso ao portal CNIB (www.indisponibilidade.org.br). Permaneçam os autos aguardando respostas do convênio pelo mesmo prazo do item supra, findo o quais deve ser certificada a resposta do CNIB nos autos, na forma do artigo 3º, do Provimento Conjunto do TRT5, n. 13/2020. 4) Não sendo positivas as diligências acima, inclua-se o nome do Executado no cadastro do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, observando a Resolução Administrativa TST n.º 1470 de 24/8/2011. 5) Por aplicação supletiva do art. 782, §§ 3º, 4º e 5º do CPC, nos exatos termos da Instrução Normativa n. 39 do TST, art. 17, fica autorizada a inclusão do nome do executado no Serasa, mediante a utilização do sistema Serasajud. 6) Após, proceda-se à consulta e registro, via RENAJUD, de restrição de circulação no cadastro dos veículos de propriedade do executado. 7) Por fim, não logrando êxito integral as diligências anteriores quanto ao pagamento do débito, expeça-se mandado de penhora e investigação patrimonial simplificada, a serem efetivadas pelos Senhores Oficiais de Justiça, conforme PROVIMENTO CONJUNTO GP-CR N. 004, DE 10 DE MARÇO DE 2020, procedendo-se: à solicitação das declarações de imposto de renda dos executados por meio do INFOJUD, certificando nos autos a existência de outros bens; à juntada do quadro societário do executado, se pessoa jurídica, junto à JUCEB; bem como dirigindo-se ao endereço do executado, registrado no PJE, para realização da penhora de bens em geral, após as consultas nos convênios à sua disposição para busca do endereço correto do executado (SERPRO, COELBA, INFOSEG, etc). O mandado deve ser cumprido por um dos oficiais de justiça do Polo Especializado vinculado ao endereço do executado, inclusive com autorização de quebra do sigilo fiscal e bancário do executado. Faça-se constar que a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária. 8) Ao determinar a juntada dos documentos referidos no item acima, deverão, os Oficiais de Justiça, inserir o sigilo, limitando-se o acesso às partes e seus advogados, devendo, ainda, constar alerta aos advogados da utilização das informações, nos moldes do Provimento CR TRT5 n. 01/2020. 9) Frustradas todas as tentativas de constrição patrimonial, direcione-se a execução ao responsável subsidiário. SALVADOR/BA, 10 de julho de 2025. CECILIA PONTES BARRETO MAGALHAES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CSP - PRO PRESTACAO DE SERVICOS EMPRESARIAIS EIRELI

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Idinei Jose Soares x Arca Participacoes Ltda e outros

ID: 320944788

Tribunal: TRT12 Órgão: CEJUSC-JT/Florianópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000748-22.2025.5.12.0026

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

IDINEI JOSE SOARES

Polo Passivo:

ARCA PARTICIPACOES LTDA CENTRO DE TECNOLOGIA ELEMENTS

Notificação

Advogados:

MAURICIO BARBOSA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/FLORIANÓPOLIS ATSum 0000748-22.2025.5.12.0026 RECLAMANTE: IDINEI JOSE SOARES RECLAMADO: ARCA PARTICIPA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/FLORIANÓPOLIS ATSum 0000748-22.2025.5.12.0026 RECLAMANTE: IDINEI JOSE SOARES RECLAMADO: ARCA PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (1) CEJUSC-JT/Florianópolis AVENIDA JORNALISTA RUBENS DE ARRUDA RAMOS, 1588, CENTRO, FLORIANOPOLIS/SC - CEP: 88015-700 cejuscfln@trt12.jus.br Destinatário: IDINEI JOSE SOARES CITAÇÃO INICIAL/ INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica Vossa Senhoria intimado(a) que foi designada audiência para tentativa de conciliação para a data e horário informados abaixo: Audiência: 26/08/2025 14:18 Essa audiência será feita pela plataforma ZOOM. O acesso se dará a partir do link: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/7254248292. Caso seja necessário informar na plataforma ZOOM o ID da reunião, basta inserir no campo indicado o seguinte número: 7254248292 V. Sª deverá comparecer à audiência virtual, sob as penas do art. 844 da CLT, por ser considerada inaugural (art. 12º, § 4º da Portaria Conjunta n. 03/2018 do Foro Trabalhista de Florianópolis - SC). Comparecendo a parte ré, sendo inexitosa a conciliação, terá o prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da audiência, para apresentar defesa e eventuais documentos, eletronicamente, por meio do sistema PJe (§ 5.º do art. 12.º da Portaria Conjunta n. 03/2018 CEJUSC/JT do Foro Trabalhista de Florianópolis - SC). No mesmo prazo, deverá indicar a necessidade de produção de outras provas, especificando o objeto e o meio, sob pena de aplicação da previsão normativa contida no art. 355, I, do CPC. Após o decurso do prazo para a apresentação da defesa, terá a parte autora igual prazo para manifestação, independentemente de intimação, ocasião em que deverá apresentar as diferenças por amostragem que entende devidas, sob pena de se considerarem inexistentes (§ 6.º do art. 12.º da mesma Portaria) e, igualmente, manifestar se pretende a produção de outras provas, também com a indicação do objeto e meio. Fica V. Sª também intimado para manifestar, no prazo de cinco dias, interesse pela tramitação do processo pelo procedimento do “Juízo 100% Digital”. Em caso positivo, deverá fornecer seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular. “É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, se tratar o(a) autor(a) ou réu(ré) de pessoa surda ou com deficiência auditiva, e se assim desejar, a fim de cumprir o parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018”. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: - As partes e seus advogados deverão fazer os testes necessários de áudio e vídeo com antecedência e, se preciso for, esclarecer eventuais dúvidas, devendo o advogado orientar a parte que representa quanto ao ingresso na sala de teleaudiências; - Ao entrar na sala de videoconferência, na plataforma ZOOM, optar por ingressar com áudio e com vídeo. Opção diversa poderá dificultar a participação em audiência; - É necessário que o aplicativo ZOOM esteja instalado tanto no celular ou no computador, pelo qual for acessar a audiência. Se o aplicativo não estiver instalado, a reunião não acontece, ainda que tenham o link de acesso; - O acesso à audiência deverá ser feito, preferencialmente, com 10 minutos de antecedência ao horário designado; Caso necessário o contato com o CEJUSC FLORIANÓPOLIS: telefone (48) 3216.4438, WhatsApp (business): (32) 9 9916-8169/ e-mail: cejuscfln@trt12.jus.br e balcão virtual (das 12h às 18h): meet.google.com/rtf-bben-pdo. Documento assinado eletronicamente pelo(a) servidor(a) Técnico/Analista Judiciário abaixo indicado. Em 08 de julho de 2025. FLORIANOPOLIS/SC, 08 de julho de 2025. MAIRA MENDONCA GOMES Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - IDINEI JOSE SOARES

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Amelia Cristina Da Rocha Costa e outros x Rei Alvim Comercio De Alimentos Ltda - Me

ID: 319912954

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000748-37.2025.5.18.0161

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AMELIA CRISTINA DA ROCHA COSTA ANDRESSA KELLY DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

REI ALVIM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

RAPHAEL FELICIO DE OLIVEIRA

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LUCAS PECANHA MARTINS GOES

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BRUNA DE SOUSA RIBEIRO

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THIAGO SOARES CARVALHO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS ATSum 0000748-37.2025.5.18.0161 AUTOR: ANDRESSA KELLY DE SOUSA SILVA RÉU: REI A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS ATSum 0000748-37.2025.5.18.0161 AUTOR: ANDRESSA KELLY DE SOUSA SILVA RÉU: REI ALVIM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 564aea4 proferido nos autos. DESPACHO Certifico que, segundo verificado pelos servidores e servidoras desta Vara, em virtude da notória instabilidade da internet e de outros tantos problemas técnicos, muitas audiências telepresenciais têm sido adiadas ou realizadas de forma bem mais lentas que o normal, inviabilizando, assim, o cumprimento adequado das pautas. Certifico também que, conforme consta na ata de correição ordinária realizada no dia 14.12.2023, tendo em vista que o tempo médio de duração dos processos ficou muito acima da média regional, o Desembargador-Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região recomendou expressamente “um incremento na pauta de audiências, visando minimizar os impactos no prazo médio da prestação jurisdicional, e adotando-se como regra o formato presencial” (Disponível em https://www.trt18.jus.br/portal/arquivos/2023/12/ATA-DA-VARA-DO-TRABALHO-DE-CALDAS-NOVAS.pdf. Acesso em: 29 fev 2024). Ressalto que, nos autos do Procedimento de Controle Administrativo n. 0002260-11.2022.2.00.0000, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ decidiu que, “Como regra, as audiências devem ser realizadas de forma presencial”. Mesmo no “Juízo 100% Digital”, não havendo viabilidade técnica ou por juízo de conveniência, o magistrado poderá determinar a realização de atos presenciais (arts. 3º e 5º, § 2º, da Resolução n. 354, de 18.11.2020, do CNJ). No mesmo sentido, nos autos do Pedido de Providências 0001998-27.2023.2.00.0000, o CNJ deixou bem claro o seguinte: “3. As disposições da Resolução CNJ nº 345/2020 e da Resolução CNJ nº 354/2020 devem ser interpretadas sistemática e harmonicamente, de modo que só será possível a imposição de realização de audiência presencial, nos processos que tramitam sob o regime do ‘Juízo 100% Digital’, nas excepcionais hipóteses em que ficar inviabilizada a sua realização de forma telepresencial ou virtual retratadas em decisão individualizada e fundamentada do juízo competente”. (Negritos acrescentados). Em resposta à consulta formulada pela Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, nos autos do processo 0000077-85.2023.2.00.0500, a Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Ministra Dora Maria da Costa, reafirmou que, no âmbito do Juízo 100% Digital, para possibilitar a conversão da audiência telepresencial ou por videoconferência “para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado”. Portanto, designo audiência de instrução para o dia 20/02/2026 11:15, de forma presencial. As partes deverão comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta (Súmula 74 do TST). As testemunhas poderão comparecer em audiência independente de intimação ou intimadas na forma do art. 455 do CPC. Por fim, esclareço que, desde que comprovado em tempo hábil, de acordo com o art. 4º, §§ 1º e 2º, da Resolução n. 354, de 18.11.2020, do CNJ, a oitiva da parte ou da testemunha que residir em local distante da sede do juízo, desde que não disponha(m) de condições financeiras para o deslocamento até este juízo, poderá, excepcionalmente, ser feita de forma telepresencial ou por videoconferência. Intimem-se as partes. CALDAS NOVAS/GO, 08 de julho de 2025. ADRIANE NASCIMENTO DIAS ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - REI ALVIM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME

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Amelia Cristina Da Rocha Costa e outros x Rei Alvim Comercio De Alimentos Ltda - Me

ID: 319912977

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000748-37.2025.5.18.0161

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AMELIA CRISTINA DA ROCHA COSTA ANDRESSA KELLY DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

REI ALVIM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

RAPHAEL FELICIO DE OLIVEIRA

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LUCAS PECANHA MARTINS GOES

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BRUNA DE SOUSA RIBEIRO

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THIAGO SOARES CARVALHO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS ATSum 0000748-37.2025.5.18.0161 AUTOR: ANDRESSA KELLY DE SOUSA SILVA RÉU: REI A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS ATSum 0000748-37.2025.5.18.0161 AUTOR: ANDRESSA KELLY DE SOUSA SILVA RÉU: REI ALVIM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 564aea4 proferido nos autos. DESPACHO Certifico que, segundo verificado pelos servidores e servidoras desta Vara, em virtude da notória instabilidade da internet e de outros tantos problemas técnicos, muitas audiências telepresenciais têm sido adiadas ou realizadas de forma bem mais lentas que o normal, inviabilizando, assim, o cumprimento adequado das pautas. Certifico também que, conforme consta na ata de correição ordinária realizada no dia 14.12.2023, tendo em vista que o tempo médio de duração dos processos ficou muito acima da média regional, o Desembargador-Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região recomendou expressamente “um incremento na pauta de audiências, visando minimizar os impactos no prazo médio da prestação jurisdicional, e adotando-se como regra o formato presencial” (Disponível em https://www.trt18.jus.br/portal/arquivos/2023/12/ATA-DA-VARA-DO-TRABALHO-DE-CALDAS-NOVAS.pdf. Acesso em: 29 fev 2024). Ressalto que, nos autos do Procedimento de Controle Administrativo n. 0002260-11.2022.2.00.0000, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ decidiu que, “Como regra, as audiências devem ser realizadas de forma presencial”. Mesmo no “Juízo 100% Digital”, não havendo viabilidade técnica ou por juízo de conveniência, o magistrado poderá determinar a realização de atos presenciais (arts. 3º e 5º, § 2º, da Resolução n. 354, de 18.11.2020, do CNJ). No mesmo sentido, nos autos do Pedido de Providências 0001998-27.2023.2.00.0000, o CNJ deixou bem claro o seguinte: “3. As disposições da Resolução CNJ nº 345/2020 e da Resolução CNJ nº 354/2020 devem ser interpretadas sistemática e harmonicamente, de modo que só será possível a imposição de realização de audiência presencial, nos processos que tramitam sob o regime do ‘Juízo 100% Digital’, nas excepcionais hipóteses em que ficar inviabilizada a sua realização de forma telepresencial ou virtual retratadas em decisão individualizada e fundamentada do juízo competente”. (Negritos acrescentados). Em resposta à consulta formulada pela Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, nos autos do processo 0000077-85.2023.2.00.0500, a Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Ministra Dora Maria da Costa, reafirmou que, no âmbito do Juízo 100% Digital, para possibilitar a conversão da audiência telepresencial ou por videoconferência “para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado”. Portanto, designo audiência de instrução para o dia 20/02/2026 11:15, de forma presencial. As partes deverão comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta (Súmula 74 do TST). As testemunhas poderão comparecer em audiência independente de intimação ou intimadas na forma do art. 455 do CPC. Por fim, esclareço que, desde que comprovado em tempo hábil, de acordo com o art. 4º, §§ 1º e 2º, da Resolução n. 354, de 18.11.2020, do CNJ, a oitiva da parte ou da testemunha que residir em local distante da sede do juízo, desde que não disponha(m) de condições financeiras para o deslocamento até este juízo, poderá, excepcionalmente, ser feita de forma telepresencial ou por videoconferência. Intimem-se as partes. CALDAS NOVAS/GO, 08 de julho de 2025. ADRIANE NASCIMENTO DIAS ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDRESSA KELLY DE SOUSA SILVA

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Valdinei Carvalho Fernandes x Amazonbio - Industria E Comercio De Biodiesel Da Amazonia Ltda. e outros

ID: 320112522

Tribunal: TRT8 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000748-02.2025.5.08.0101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VALDINEI CARVALHO FERNANDES

Polo Passivo:

AMAZONBIO - INDUSTRIA E COMERCIO DE BIODIESEL DA AMAZONIA LTDA. BIODIESEL ENERGIA DE MANAUS LTDA BRASIL BIO FUELS ETHANOL LTDA. BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A BRASIL BIO FUELS S.A. VALE S.A.

Notificação

Advogados:

MARCIO DE OLIVEIRA LANDIN

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EDUARDO AUGUSTO DA COSTA BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA ATOrd 0000748-02.2025.5.08.0101 RECLAMANTE: VALDINEI CARVALHO FERNANDES RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA ATOrd 0000748-02.2025.5.08.0101 RECLAMANTE: VALDINEI CARVALHO FERNANDES RECLAMADO: BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A E OUTROS (5) INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA INAUGURAL - DEJT DESTINATÁRIO: VALDINEI CARVALHO FERNANDES No interesse do processo supra e por determinação do(a) Juiz(a) Titular, fica NOTIFICADA a parte indicada no campo destinatário, através de seu/sua patrono(a), para ciência de que a audiência inaugural será realizada de forma TELEPRESENCIAL, no dia 19/08/2025 11:45horas, através da ferramenta de videoconferência “Zoom meeting”, ficando ainda a parte ciente de que o link para acesso à sala de espera virtual é: https://trt8-jus-br.zoom.us/j/85053969243?pwd=RVArVU1FbVNNeFhZMVdxd2x0dEpkdz09 ID da reunião: 850 5396 9243 Senha de acesso: 1VTAbaete Como forma de cooperação, bem como da efetividade da prestação jurisdicional (art. 6º do CPC), ficam cientes as partes acerca da possibilidade de antecipação do processo em pauta de audiência em caso de manifestação, nos autos, do interesse em conciliar. Devem as partes peticionar nos autos indicando tal possibilidade. Os autos tramitarão pelo juízo 100% digital. As partes e procuradores deverão acessar o link disponibilizado por meio de notebook, desktop, tablet ou telefone celular com a conexão à internet e seguir as instruções que aparecem na tela. Para utilizar o smartphone e o tablet, é necessário baixar o aplicativo Zoom Cloud Meetings. Para utilizar notebooks ou computadores pessoais, não é necessário fazer o download de aplicativos. NÃO HÁ NECESSIDADE DE CADASTRAMENTO PRÉVIO NO ZOOM. Nos termos do art. 3º, § 2º, da Resolução nº 314 de 20/04/2020 do CNJ, na eventualidade de absoluta impossibilidade técnica ou prática para o comparecimento das partes à audiência telepresencial, deverão justificar nos autos até o dia e horário da mencionada audiência ou comparecer na sala de audiências da MM.1ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA, sito à AVENIDA DOM PEDRO II, 668, CENTRO, ABAETETUBA/PA - CEP: 68440-000, onde será disponibilizado a infraestrutura tecnológica e as condições técnicas necessárias para a participação do ato processual. Em se tratando de parte não assistida por advogado(a), tal justificativa deverá ser apresentada através do e-mail vt1abaetetuba.sec@trt8.jus.br ou por intermédio do WhatsApp (91) 98588-1940. A parte que não comparecer à audiência telepresencial designada, assim como não apresentar justificativa pela sua ausência, acarretará no arquivamento da reclamação, se ausente o(a) reclamante, e será considerado revel, além de confesso quanto à matéria de fato, se ausente o(a) reclamado(a), nos termos do artigo 844 da CLT. Sem prejuízo do disposto, deve(m) a(s) reclamada(s), até o dia e horário da audiência, apresentar(em) defesa escrita (acompanhada dos documentos que a instruem), sob pena de revelia. Conforme artigos 455, caput, do CPC c/c 845 da CLT, as partes deverão comparecer à audiência designada acompanhadas de suas testemunhas; sendo ônus dos litigantes ou respectivos patronos darem ciência às testemunhas quanto ao dia, hora e link de acesso à audiência via Zoom. Como garantia da publicidade dos atos, a audiência telepresencial poderá ser acompanhada por qualquer pessoa não relacionada à demanda, na condição de ouvinte, ressalvados os casos de segredo de justiça, mediante solicitação à Secretaria da Vara, com até 24 horas de antecedência. ABAETETUBA/PA, 08 de julho de 2025. EDINELZA RUTH ALVES DA MOTA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - VALDINEI CARVALHO FERNANDES

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Hildemar Dos Santos Lima x Hlr Engenharia Ltda e outros

ID: 319958808

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Macau Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001077-64.2020.5.21.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

HILDEMAR DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

HLR ENGENHARIA LTDA LEONARDO SANTOS DE MELO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RAPHAEL BERBERT MARQUES AZEVEDO

Notificação

Advogados:

LUCIANA MARIA DE MEDEIROS SILVA

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LUCY DINIZ MACEDO

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MONICA DINIZ MACEDO

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JOEL MARTINS DE MACEDO FILHO

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ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU ATOrd 0001077-64.2020.5.21.0024 RECLAMANTE: HILDEMAR DOS SANTOS LIMA RECLAMADO: HLR EN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU ATOrd 0001077-64.2020.5.21.0024 RECLAMANTE: HILDEMAR DOS SANTOS LIMA RECLAMADO: HLR ENGENHARIA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fee89c4 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Em manifestação registrada sob o ID.f039249, o exequente requereu a adoção de diversas medidas executórias, dentre elas: a suspensão dos passaportes e das CNHs dos executados; a penhora de eventuais imóveis em nome destes e de seus cônjuges; a constrição de créditos oriundos de salários; bem como a penhora de valores eventualmente existentes em contas mantidas junto ao Banco Itaú e na conta assistencial do CREA. Quanto ao pedido de suspensão das CNHs e de apreensão dos passaportes dos executados, verifico que, nos autos dos processos nº 0000732-98.2020.5.21.0024 e nº 0000748-52.2020.5.21.0024, restou comprovado que os executados exercem atualmente a profissão de motoristas e dependem da CNH para o exercício regular de suas atividades laborais, razão pela qual a suspensão do referido documento revela-se medida desproporcional. No tocante à apreensão dos passaportes, diante da ausência de elementos que indiquem que os executados possuam patrimônio apto a garantir a execução ou apresentem padrão de vida incompatível com a alegada inexistência de bens, indefiro o pedido, por não vislumbrar utilidade ou razoabilidade na adoção de medida tão extrema. Quanto aos pedidos de penhora de imóveis em nome dos sócios executados, estes não podem ser acolhidos. Conforme consulta realizada por meio da ferramenta CNIS (ID.86009b9), foi localizado apenas um imóvel, de matrícula nº 21210, de titularidade de Raphael Berbert Marques de Azevedo, o qual, entretanto, encontra-se alienado fiduciariamente a instituição bancária, conforme consta na certidão de matrícula de inteiro teor juntada aos autos do processo nº 0000829-98.2020.5.21.0024 (ID.0f69a1). Tal circunstância inviabiliza a constrição do referido bem. Ainda, em nova pesquisa realizada nos autos do processo de nº 0000734-68.2020.5.21.0024, constatou-se que os executados não possuem imóveis registrados em seus nomes (ID.a8336c4 e 71c139d). Desse modo, considerando que a ferramenta CNIB realiza verdadeiro rastreamento nacional dos bens em nome do executado, inclusive junto aos cartórios de registro de imóveis, indefiro o pedido de expedição de ofícios aos cartórios, por se tratar de medida inútil e meramente redundante. Ademais, quanto aos imóveis de matrícula nº 30361, 33284 e 8419, de titularidade de LEONARDO SANTOS DE MELO, verifica-se que estes já foram alienados e não se encontram mais no acervo patrimonial do sócio executado, como se constata na documentação de ID. 83a4600 nos autos do processo de nº 0000752-89.2020.5.21.0024. Quanto à penhora de valores junto às instituições mencionadas, a medida revela-se inócua, tendo em vista que a ferramenta SISBAJUD já foi acionada reiteradas vezes, tanto nos presentes autos quanto em outros processos em desfavor dos executados, sempre com resultado negativo. Todavia, com o objetivo de localizar bens passíveis de garantir a execução, determino a utilização da ferramenta PREVJUD para a identificação de eventuais recebimentos financeiros em nome dos executados. Da mesma forma, deverá ser realizada a consulta, por meio de ferramenta eletrônica, às certidões de casamento dos executados, a fim de viabilizar eventual alcance da meação sobre bens registrados em nome dos cônjuges dos sócios executados. Mantenho a decisão em sigilo, visando resguardar a efetividade das medidas executórias determinadas. Cumpra-se. MACAU/RN, 08 de julho de 2025. IGOR VOLPATTO DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HILDEMAR DOS SANTOS LIMA

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Zelia Quirino De Oliveira x Banco Do Brasil (Antigo Banco Nossa Caixa Sa)

ID: 321124170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000748-04.2010.8.26.0383

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ZELIA QUIRINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL (ANTIGO BANCO NOSSA CAIXA SA)

Intimação

Advogados:

VANESSA PRADO DA SILVA JANINI

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NEI CALDERON

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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JULLIANO DA SILVA FREITAS

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 0000748-04.2010.8.26.0383 (383.01.2010.000748) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Zelia Quirino de Oliveira - Banco do Brasil (antigo Banco Nossa Caixa Sa) - … Processo 0000748-04.2010.8.26.0383 (383.01.2010.000748) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Zelia Quirino de Oliveira - Banco do Brasil (antigo Banco Nossa Caixa Sa) - Vistos. Determinou-se a apresentação de procuração com firma reconhecida por autenticidade especificamente para este processo. Entretanto, houve o completo desatendimento à decisão, em clara violação às regras de prevenção e combate ao uso predatório do Poder Judiciário estabelecidas no Comunicado n. 02/2017 da CGJ-TJSP e Recomendação n. 159/2024 do CNJ. Diante do exposto, INDEFIRO a inicial e JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito. Nos termos do Enunciado 15 da CGJ-TJSP (Poderes do Juiz em face da litigância predatória), custas judiciais solidariamente pelos advogados da parte autora, com prazo de 5 dias para recolhimento voluntário após o trânsito em julgado, sob pena de inscrição em Dívida Ativa. P.R.I. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; b) taxa judiciária Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Nos termos do art. 42, §1º da Lei 9099/95 e Enunciado 80 do FONAJE, o não recolhimento do preparo ou o recolhimento insuficiente acarretará a imediata deserção do recurso, não se admitindo complementação. Eventual pedido de gratuidade da Justiça deverá estar acompanhado de comprovação detalhada e minuciosa da condição de hipossuficiência econômica do interessado, em especial com os seguintes documentos, sem prejuízo de outros que entender úteis: a) cópia de declarações de imposto de renda dos últimos três anos, inclusive de eventual pessoa jurídica, ou, se isento, declaração de isenção emitida pela Receita Federal, não sendo suficiente mera declaração unilateral de próprio punho; b) cópia de Carteira de Trabalho e de todas suas anotações; c) certidão, emitida pela Junta Comercial ou outro órgão competente, de que não possui não exerce atividade empresária (não possui CNPJ no nome), de modo a justificar a ausência de anotação em Carteira de Trabalho; d) certidão do Cartório de Imóveis de todos os seus domicílios, para verificar a quantidade de imóveis em seu nome; e) certidão do DETRAN, demonstrando a inexistência de propriedade de veículos automotores; f) extratos de todos os seus cartões de crédito, relativo aos últimos 6 meses da distribuição da demanda. A não apresentação da documentação acima, ou sua apresentação incompleta sem justificativa idônea, acarretará no indeferimento do pedido, com prazo de 48h para recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de deserção. - ADV: MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), JULLIANO DA SILVA FREITAS (OAB 217326/SP), VANESSA PRADO DA SILVA JANINI (OAB 233231/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Jose Lopes De Mendonca Filho e outros x Instituto Saude E Cidadania - Isac

ID: 324198994

Tribunal: TRT19 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000748-12.2024.5.19.0010

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LOPES DE MENDONCA FILHO MARINICE DA SILVA EVANGELICO

Polo Passivo:

INSTITUTO SAUDE E CIDADANIA - ISAC

Notificação

Advogados:

SANDRO CORREIA DE OLIVEIRA

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GEOVANNY SOUZA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0000748-12.2024.5.19.0010 AUTOR: MARINICE DA SILVA EVANGELICO RÉU: INSTITUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0000748-12.2024.5.19.0010 AUTOR: MARINICE DA SILVA EVANGELICO RÉU: INSTITUTO SAUDE E CIDADANIA - ISAC INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 60348d7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, decide este juízo julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por MARINICE DA SILVA EVANGELICO em face de INSTITUTO SAUDE E CIDADANIA - ISAC, para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: 1. Indenização por danos materiais: R$67.151,50 (sessenta e sete mil, cento e cinquenta e um reais e cinquenta centavos). 2. Indenização por danos morais: R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 3. Honorários periciais: R$1.500,00 (Um mil e quinhentos reais), que fica a cargo da reclamada, tendo em vista sua sucumbência na pretensão objeto da perícia. 4. Benefícios da justiça gratuita concedidos à parte autora. 5. Honorários devidos a(o) advogada(o) da parte autora: 15% sobre o valor da condenação. 6. Honorários devidos a(o) advogada(o) da parte reclamada: 5% do valor do pedido de dano estético rejeitado, que fica em condição suspensiva de exigibilidade por 02 (dois) anos. Tudo em fiel observância à fundamentação supra, a qual passa a integrar esse dispositivo, como se nele estivesse transcrita. O quantum debeatur será apurado em liquidação de sentença, autorizada a dedução dos valores pagos a idêntico título para evitar enriquecimento sem causa. Os valores líquidos dos pedidos são estimativos e não limitam a condenação (art. 12, § 2º, IN 41/2018 TST). Juros e correção monetária, conforme decisão do STF nas ADCs 58 e 59 e Lei nº 14.905/2024: a) Na fase pré-judicial (antes do ajuizamento e até 29/08/2024): IPCA-E, acrescido de juros de mora de 1% ao mês. b) Na fase judicial (a partir do ajuizamento e até 29/08/2024): Taxa SELIC. c) A partir de 30/08/2024 (fase pré-processual e processual): Índice IPCA, acrescido de juros de mora correspondentes à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA. Na hipótese de a taxa legal de juros resultar em valor negativo, esta será considerada nula para fins de cálculo de juros. d) Para os danos morais: observar-se-á a Súmula 439 do TST. Os juros de mora incidirão após a recomposição do valor pela correção monetária (Súmula 200 do TST). e) Para os honorários periciais: aplicar-se-á o disposto na OJ 198 da SDI-1 do TST, sem prejuízo dos juros de mora a contar desta decisão. Recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas de natureza salarial (não há condenação em verbas de natureza salarial, apenas indenizatórias), nos termos dos arts. 28 e 43 da Lei nº 8.212/91 e da Súmula nº 368, III, do TST. O Imposto de Renda não incide sobre as parcelas de natureza indenizatória. Intime-se a União (art. 832, § 5º, da CLT), se necessário. Custas processuais pela reclamada no importe de 2% sobre o valor total da condenação, conforme apurado na liquidação de sentença pelo calculista da unidade judiciária, que passa a integrar esta sentença. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios com intuito meramente procrastinatório ou para rediscutir o mérito acarretará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 (art. 769 da CLT). INTIMEM-SE AS PARTES. CARLOS ARTHUR DE MACEDO FIGUEIREDO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO SAUDE E CIDADANIA - ISAC

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