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Reinan Pereira De Melo Santos x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 259414275

Tribunal: TRT20 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Aracaju Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001032-54.2023.5.20.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

REINAN PEREIRA DE MELO SANTOS

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA

Notificação

Advogados:

ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

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PABLO MONTEIRO BARBOSA MOREIRA

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ALEXANDRO DE AZEVEDO

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LUCIANO CAIRES DOS REIS

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ANA TERRA CAMPOS BOURBON

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LUCIANA FELICIA FERNANDES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU 0001032-54.2023.5.20.0001 : REINAN PEREIRA DE MELO SANTOS : SPRINK SEGURANCA CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU 0001032-54.2023.5.20.0001 : REINAN PEREIRA DE MELO SANTOS : SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 69c618d proferido nos autos. DESPACHO - PJe-JT Vistos, etc. Sem razão a segunda reclamada, OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, em sua manifestação de #id:c64a85a, quanto a intimação dos cálculos de liquidação. Conforme se verifica da análise dos auto,s a SENTENÇA de #id:0d76eb6b6 foi proferida de forma LÍQUIDA, ou seja, os cálculos de #id:750ff5d integram a referida sentença, e foram devidamente intimadas todas as partes, consoante intimação de id. b56061e. Não houve oposição de embargos ou recurso contra a sentença, transitando ela em julgado, nos termos da certidão de #id:38479a9. A planilha de #id:faa24b6, como o próprio título indica, corresponde à atualização dos cálculos de liquidação da sentença. Quanto a petição de #id:533d5f4, passo a análise. Inicialmente, observo a manifestação da executada: "Ocorre que, é imprescindível esclarecer a impossibilidade da Reclamada iniciar a programação de pagamento imediatamente na forma do Plano de Recuperação Judicial aprovado pelo Juízo Recuperacional." A executada argumenta que a impossibilidade de pagamento imediato decorre da natureza subsidiária de sua condenação, alegando que o Juízo deveria esgotar os meios de prosseguimento da execução contra o devedor principal. Tal argumento, porém, carece de amparo legal e jurisprudencial. O crédito trabalhista, por sua natureza alimentar, não exige o esgotamento prévio da execução contra o devedor principal, especialmente em situações de recuperação judicial, conforme demonstram as seguintes ementas: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FASE DE EXECUÇÃO - ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - 1- REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À DEVEDORA SUBSIDIÁRIA - DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - BENEFÍCIO DE ORDEM - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À DEVEDORA PRINCIPAL E AOS SEUS SÓCIOS - MATÉRIA PACIFICADA - TRANSCENDÊNCIA - NÃO RECONHECIMENTO - I- A questão não oferece transcendência, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, que firmou posição de que, nos casos em que frustrada a execução contra a devedora principal em razão de sua recuperação judicial, não é necessário o esgotamento prévio dos meios de execução contra o devedor principal e/ou seus sócios para que a execução seja redirecionada ao devedor subsidiário. II- Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (TST - AIRR 0000948-19.2022.5.14.0401 - Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes - DJe 14.03.2025 ) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - BENEFÍCIO DE ORDEM - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR PRINCIPAL OU DE EXECUÇÃO PRÉVIA DOS SEUS SÓCIOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA - 1- Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que: " [...] o exame dos autos revela que as tentativas de bloqueio foram frustradas, não tendo o município indicado bens específicos da devedora passíveis de constrição. Em suma, além da negativa nas buscas já realizadas pelo Juízo de primeiro grau para localização de bens da devedora principal passíveis de penhora, o responsável subsidiário não demonstrou concretamente que o crédito possa ser atualmente satisfeito pela mesma, sendo, portanto, legítimo o redirecionamento da execução ". 2- A decisão proferida pela Corte Regional encontra-se em sintonia com a iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que o benefício de ordem, na hipótese de responsabilização subsidiária, não enseja a necessidade de, frustrada a execução contra o devedor principal, esgotar todos os meios de execução ou desconsiderar-se a sua personalidade jurídica, para só então executar o responsável subsidiário. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR 0157300-25.2008.5.01.0282 - Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior - DJe 07.04.2025 ) Quanto à alegação de que o exequente peticionou pela expedição de certidão de crédito, ressalto que tal requerimento ocorreu dentro do prazo de suspensão de 180 dias previsto no plano de recuperação judicial homologado, sendo esta a única medida processualmente adequada naquele momento. Ademais, nos termos do art. 765 da CLT e do art. 139 do CPC, aplicados subsidiariamente, incumbe ao Juízo a condução do processo, com a adoção das medidas mais eficazes e adequadas para a satisfação do crédito em execução. Ante o exposto, indefiro o requerimento da executada de chamamento do feito à ordem, uma vez que não foram encontradas irregularidades. Igualmente indefiro os requerimentos constantes das petições de #id:c64a85a, #id:533d5f4 e #id:76d0501, conforme fundamentação supra. Aguarde-se resposta ao ofício expedido, #id:caf2809. ARACAJU/SE, 22 de abril de 2025. SILVIA HELENA PARABOLI MARTINS MALUF Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - REINAN PEREIRA DE MELO SANTOS

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Processo nº 0001032-36.2022.8.08.0013

ID: 328794598

Tribunal: TJES Órgão: Castelo - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0001032-36.2022.8.08.0013

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANA RANGEL DA SILVA RENAN DE SOUZA FERREIRA VALBER BASTOS MACEDO

Despacho - Mandado

Advogados:

FERNANDA ADRIANA DA SILVA DE FRANCA

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ENRIQUE BARBOZA FORNAZIER

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MARCELA BORGES DALTIO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Castelo - 2ª Vara AV. NOSSA SENHORA DA PENHA, 120, Fórum Alonso Fernandes de Oliveira, CENTRO, CASTELO - ES - CEP: 29360-000 Telefone:( ) PROCESSO N… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Castelo - 2ª Vara AV. NOSSA SENHORA DA PENHA, 120, Fórum Alonso Fernandes de Oliveira, CENTRO, CASTELO - ES - CEP: 29360-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0001032-36.2022.8.08.0013 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: RENAN DE SOUZA FERREIRA, JULIANA RANGEL DA SILVA, VALBER BASTOS MACEDO DESPACHO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Vistos em inspeção... Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 19/08/2025, às 15 horas. Intime-se o acusado, se solto ou requisite-se, caso esteja preso. Intimem-se as testemunhas e, se necessário, requisite-se. Intime-se a Defesa. Notifique-se o Ministério Público. Caso existam testemunhas residentes em comarca diversa, expeça-se mandado através da Central Compartilhada ou carta precatória, para fins de inquirição da testemunha, devendo constar o link de acesso à sala de videoconferência. Se a testemunha não dispuser de meios tecnológicos para participação no ato, por videoconferência, deverá ser intimada para comparecer no Fórum local, no qual será disponibilizada sala passiva. Diligencie-se. Castelo - 2ª Vara, 24 de fevereiro de 2025. VALQUÍRIA TAVARES MATTOS JUÍZA DE DIREITO MM. Juiz(a) de Direito da Castelo - 2ª Vara do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc. Manda a qualquer Oficial de Justiça deste juízo a quem este couber por distribuição, que proceda às diligências necessárias ao integral cumprimento do presente mandado na forma e prazo legais. FINALIDADE: A) INTIMAÇÃO DO ACUSADO, qualificado na capa do mandado, para comparecer(em) na sala de audiência de CASTELO - 2a VARA, situado na FÓRUM ALONSO FERNANDES DE OLIVEIRA AV. NOSSA SENHORA DA PENHA, No 120 - CENTRO - CASTELO - ES - CEP: 29360-000 Telefone(s): (28) 3542-850/ E-mail: 2vara-castelo@tjes.jus.br, a fim de participar(em) da audiência de instrução e julgamento acima designada nos autos do processo em referência; b) INTIMAÇÃO da(s) testemunha(s) de acusação/Vítima: c) INTIMAÇÃO da(s) testemunha(s) de defesa. ADVERTÊNCIAS: A testemunha que, regularmente intimada, deixar de comparecer sem motivo justificado poderá ser conduzida por Oficial de Justiça ou apresentada por autoridade policial. Neste caso o Juiz poderá aplicar multa à testemunha faltosa, sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência e do pagamento das custas da diligência (art. 218 e 219 do CPP). CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 34231424 Petição Inicial Petição Inicial 23112116063859900000032746218 38893918 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 24030113262258500000037141716 40901965 Certidão Certidão 24040514300052500000039017849 40993084 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24040913130213600000039102597 38893918 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 24030113262258500000037141716 40993088 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24040913132365000000039102600 40993089 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24040913132407300000039102601 40993090 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24040913132419300000039102602 40896867 Requisição de PC Certidão 24040914345723200000039013474 41168509 Ciência Petição (outras) 24041113382015800000039266272 41023288 Guia Remessa de Mandado Certidão 24041118010223900000039130834 41335278 Certidão Certidão 24041613385059400000039422222 41654252 Petição (outras) Petição (outras) 24041909161840200000039720153 41700542 Certidão Certidão 24042210041423000000039764774 41858241 Certidão Certidão 24042513530280400000039911633 42293350 Certidão Certidão 24043013284194100000040319708 42313450 Certidão Certidão 24043015074399200000040337553 42756675 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 24050910244691200000040752130 43905721 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24052816070734900000041830823 43905722 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24052816070753800000041830824 42756675 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 24050910244691200000040752130 43998746 Ciência Petição (outras) 24052916203205800000041918925 43998747 Cópia Petição (outras) 24052916203219100000041918926 42756675 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 24050910244691200000040752130 44242186 Guia de Remessa de Mandado Certidão 24060513473058800000042147079 42756675 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 24050910244691200000040752130 44246579 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24060514010283900000042150750 44253664 g Certidão 24060514554857700000042157464 44318704 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24060614292137800000042218140 44398912 Guia de Remessa de Mandado Certidão 24060715282496200000042292390 44697871 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24061314235491500000042572757 44775930 Certidão Certidão 24061415562062500000042645323 44879696 Certidão Certidão 24061712283266500000042741531 45608176 Pedido Audiência via Vídeo Conferência Petição (outras) 24062619570378200000043420341 45626809 Link advogada Certidão 24062814100761700000043437802 45769494 Petição (outras) Petição (outras) 24062911232810600000043571915 45855347 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 24070214104826600000043651843 46749815 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24071612400074300000044482662 46901040 Ciência Petição (outras) 24071717501849200000044622099 47084118 Petição Requerendo Redesignação de Audiência Petição (outras) 24072120553850900000044792043 47084119 DOC 01 Despacho de designação de audiência no processo 5014079-61.2023.8.08.0011 Documento de comprovação 24072120553879800000044792044 47084120 DOC 02 Despacho de designação de audiência no processo 0007380-28.2023.8.08.0048 Documento de comprovação 24072120553899700000044792045 47829900 Certidão Certidão 24080114482023900000045488413 47115845 Despacho Despacho 24080117360385300000044822627 50030334 Despacho Despacho 24090612104514100000047533133 50030334 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24090612104514100000047533133 50684531 Ciência Petição (outras) 24091314124151500000048139566 51294561 Ciência cancelamento da audiência Petição (outras) 24092320380778800000048705127

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Banco Do Brasil Sa x Claudio Ribeiro Correia Neto Registrado(A) Civilmente Como Claudio Ribeiro Correia Neto e outros

ID: 256874417

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0001032-62.2018.8.14.0028

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

CLAUDIO RIBEIRO CORREIA NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CLAUDIO RIBEIRO CORREIA NETO SERGIO RIBEIRO CORREIA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SERGIO RIBEIRO CORREIA JUNIOR

Sentença

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá Processo n.º 0001032-62.2018.8.14.0028 [Cédula de Crédito Rural] REQUERENTE: Nome: BANCO DO BRA… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá Processo n.º 0001032-62.2018.8.14.0028 [Cédula de Crédito Rural] REQUERENTE: Nome: BANCO DO BRASIL SA REQUERIDA(O): Nome: SERGIO RIBEIRO CORREIA JUNIOR Nome: CLAUDIO RIBEIRO CORREIA NETO S E N T E N Ç A BANCO DO BRASIL S/A propôs AÇÃO MONITÓRIA em desfavor de SERGIO RIBEIRO CORREIA JUNIOR e CLAUDIO RIBEIRO CORREIA NETO, alegando, em síntese, ser credor da quantia atualizada à época da propositura da ação de R$ 163.007,12 (cento e sessenta e três mil sete reais e doze centavos), em decorrência de cédula de crédito rural. Citado os réus, conforme Certidões de ID 100233862 e 98640558. Conforme certidão ID nº 136915813, os réus, citados, quedaram-se inertes. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Registro que, diante da revelia do réu e não tendo a parte autora manifestado interesse na produção de outras provas, além daquelas já acostadas aos autos e das já produzidas, afigura-se possível o julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, II, do CPC. Quanto à ação monitória, destaque-se que a parte que pretende o cumprimento de obrigação de pagar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, poderá manejar ação monitória, sendo suficiente, para tanto, a juntada de documento escrito que represente um crédito e não tenha eficácia executiva, nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, verifica-se que o demandante juntou, com a inicial, CEDULA RURAL PIGNORATICIA, devidamente assinada pelos requeridos, comprovando assim a relação negocial entre as partes. Apresentou também demonstrativo de conta, com saldo devedor atualizado. Assim, identificando-se o preenchimento dos requisitos da ação monitória (art. 700, CPC), faz-se necessário tecer considerações sobre existência da dívida. No contexto da matéria em apreço, compulsando os argumentos lançados na exordial e demais peças repousantes nos autos, compreendo ser inequívoca, no caso concreto, a existência de vínculo obrigacional entre as partes, restando certo de que o requerido não refutou o seu dever legal de quitar o débito nos autos. Ademais, inexiste qualquer comprovação, por parte dos acionados, acerca do pagamento dos valores devidos. Assim, não existe óbice à cobrança formulada pelo promovente. Devidamente citado, o réu não opôs embargos à ação monitória no prazo caracterizando-se a revelia (art. 344, CPC). Cuidando-se de ação monitória, a inércia (revelia) acarreta a consequência do artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil, com a constituição de título executivo. Ressalte-se que a partir do ajuizamento da ação monitória, o valor deve ser corrigido com juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, e a correção monetária. Quanto à multa contratual de 2%, conforme entendimento jurisprudencial dominante, os encargos contratuais que só incidem até o ajuizamento da ação. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 701, §2º, do CPC/15, declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial no montante de R$ 163.007,12 (cento e sessenta e três mil sete reais e doze centavos), acrescidos de juros legais de 1% a.m. (art. 406, caput, do CC c/c art. 161, §1º, do CTN) a partir da citação válida (art. 219, caput, do CPC c/c art. 405, caput, do CC), bem como correção monetária pelo INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor a partir do ajuizamento da ação (art. 1º, §2º, da Lei 6.899/81). Diante da sucumbência das partes requeridas, deverão elas arcar com a totalidade das custas processuais e pagar ao autor as despesas que eventualmente tenha antecipado (art. 82, § 2º, do CPC). Condeno os promovidos ao pagamento de honorários advocatícios (art. 85, caput, do CPC), fixados estes últimos, com base no art. 85, § 2º, do CPC, em 10% do valor da condenação. Aguarde-se por eventual provocação executória no prazo de 30 dias, devendo o exequente apresentar requerimento com o valor do débito atualizado, observando as exigências do artigo 524 do CPC. Certificado o trânsito em julgado e ultrapassado o prazo supra sem manifestação, arquive-se. Publique-se esta Sentença no DJE/PA para os fins do disposto no artigo 346 do CPC. Publique-se, registre-se, intime-se. Servirá o presente, mediante cópia, como CARTA / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA / OFÍCIO/TERMO DE GUARDA Marabá/PA, data registrada no sistema. JULIANO MIZUMA ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Marabá

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Alfredo Paredez Gomes Kalid e outros x Anisio Da Silva Barbosa Sobrinho e outros

ID: 335808070

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE2 - São José dos Campos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001032-44.2010.5.15.0132

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO PAREDEZ GOMES KALID CLEBER ROBERTO DE LIMA CONRADO RENO GUEDES DOMINGOS NASCIMENTO DA COSTA ELIZANGELA LEITE DOS REIS JOAO CARLOS RIBEIRO JOSENILDO GALDINO DOS SANTOS PAULO ANTONIO DE CASSIA LOPES SOUZA PAULO AUGUSTO FERREIRA SANDRA RODRIGUES LOPES SOUZA

Polo Passivo:

ANISIO DA SILVA BARBOSA SOBRINHO ATON CONSTRUTORA E INCORPORADORA, MANUTENCAO E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA - ME ROSANA CELIA QUEIROZ BARBOSA

Notificação

Advogados:

NATAN DIAS SANTIAGO

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FABIANA MARIA GRILLO GONCALVES CARRER

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NOE APARECIDO MARTINS DA SILVA

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SILVIO LUIZ DA SILVA SEVILHANO

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CARLOS ANTONIO ALEXANDRINO DA SILVA

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RONEY JOSE FERREIRA

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BRUNO DOS SANTOS TOLEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE2 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATSum 0001032-44.2010.5.15.0132 AUTOR: JOSENILDO GALDINO DOS SANTOS E OUTROS (7) RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE2 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATSum 0001032-44.2010.5.15.0132 AUTOR: JOSENILDO GALDINO DOS SANTOS E OUTROS (7) RÉU: ATON CONSTRUTORA E INCORPORADORA, MANUTENCAO E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cc4a1b1 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Prioridade(s): Idoso DESPACHO O caráter alimentar do crédito trabalhista, que lhe é atribuído pelo art. 100, § 1°, da Constituição Federal, autoriza sua inclusão na exceção prevista no § 2º, do art. 833, do CPC. A proteção aos vencimentos, salários e de todos os valores indicados no art. 833, IV, do CPC, visa assegurar o direito à subsistência digna, mas, por certo, não se sobrepõe ao direito, também alimentar, do(a) exequente, cujos créditos não foram quitados no momento oportuno. Assim, há clara colisão de direitos fundamentais que se inserem na mesma categoria de proteção, cumprindo ressaltar que, enquanto o devedor vem continuamente recebendo salários/benefício previdenciário/proventos de aposentadoria que garantem sua subsistência e a da sua família, o credor nesta execução deixou de receber, a seu tempo, as verbas salariais que lhe eram devidas. Nesse sentido, decisão vinculante do TST (tema 75): ACORDAM os Ministros do Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I – Acolher a proposta de afetação do incidente de recurso de revista, para reafirmar a jurisprudência deste Tribunal, quanto à matéria, fixando a seguinte tese obrigatória para o presente Incidente de Recursos Repetitivos: Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor. II – Conhecer do recurso de revista da reclamante por violação do art. 100, § 1º, da CLT e, no mérito, dar-lhe provimento quanto ao capítulo afetado, aplicando a tese ora reafirmada para, reformando o acórdão regional, determinar a penhora dos rendimentos do executado, limitada a 50% dos seus rendimentos líquidos, garantindo-se o recebimento de valor líquido correspondente a, pelo menos, um salário mínimo. (Brasília, 24 de março de 2025. PROCESSO Nº TST-RR - 0000271-98.2017.5.12.0019 - Acórdão Tribunal Pleno) Considerando que exauridas as outras possibilidades de penhora e a fim de se assegurar a efetividade da prestação jurisdicional, com fulcro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e sem desconsiderar a proteção outorgada pelo legislador ao salário do devedor, determino a penhora sobre 30% do salário líquido/benefício previdenciário líquido recebido pelo(a) executado(a) ROSANA CELIA QUEIROZ BARBOS, CPF 024.821.108-07, garantindo-se a ele o recebimento de valor líquido correspondente a, pelo menos, um salário mínimo. Serve a presente como ofício ao INSS para que cumpra mensalmente a presente determinação, depositando à disposição deste Juízo os valores indicados. resposta a esta determinação poderá se dar via petição avulsa diretamente no processo ou via e-mail institucional: saj.5vt.sjcampos@trt15.jus.br O valor mensal deverá ser depositado judicialmente em favor deste feito através de guia de depósito judicial em favor deste Juízo, a qual pode ser emitida junto à Caixa Econômica Federal, agência 2730, e cujas orientações podem ser encontradas no portal eletrônico do TRT15 (link: https://trt15.jus.br/servicos/guia-de-deposito-judicial). Valor do débito: R$131.653,32 até 31/07/2025 Mensalmente deverá ocorrer a comprovação dos depósitos nos autos do processo em epígrafe, até ulterior deliberação deste Juízo. Após a confirmação dos depósitos, aguarde-se no sobrestamento até a quitação da execução. Indisponibilidade já efetuada. Reitere-se pesquisa SISBAJUD. Com relação expedição de ofício a Fintechs apresente o exequente as empresas que pretende que sejam oficiadas. Determino a expedição de novo mandado de pesquisa patrimonial em face dos devedores. Para efeito de pesquisa pelo sistema ARISP, justiça gratuita deferida ao(à) reclamante na sentença, ficando, portanto, isento(a) da cobrança de emolumentos. Determino a quebra de sigilo bancário e fiscal dos executados. SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, 24 de julho de 2025 ALEXANDRE KLIMAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLEBER ROBERTO DE LIMA - JOAO CARLOS RIBEIRO - PAULO AUGUSTO FERREIRA - DOMINGOS NASCIMENTO DA COSTA - CONRADO RENO GUEDES - ALFREDO PAREDEZ GOMES KALID - ELIZANGELA LEITE DOS REIS - JOSENILDO GALDINO DOS SANTOS

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Elves De Jesus Santos x Bimbo Do Brasil Ltda

ID: 338749386

Tribunal: TRT10 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001032-23.2025.5.10.0014

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ELVES DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

BIMBO DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

CAIO RICSON OLIVEIRA UCHOA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 14ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0001032-23.2025.5.10.0014 RECLAMANTE: ELVES DE JESUS SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 14ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0001032-23.2025.5.10.0014 RECLAMANTE: ELVES DE JESUS SANTOS RECLAMADO: BIMBO DO BRASIL LTDA 14ª Vara do Trabalho de Brasília - DF SEPN 513 BLOCO B, LOTE 2/3, FORO TRABALHISTA DE BRASILIA, ASA NORTE, BRASILIA/DF - CEP: 70760-522 Horário de atendimento: Balcão Virtual - 10h às 16h, de 2ª a 6ª-feira, exceto feriados Serviços>Balcão Virtual (https://www.trt10.jus.br/) e-mail: svt14.brasilia@trt10.jus.br DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA INICIAL Nos termos do art. 203, §4º, do CPC c/c art. 841 da CLT e orientação do Juízo do Trabalho, a Secretaria da Vara toma as seguintes providências: a) Designa-se audiência INICIAL para o dia 25/08/2025, às 09:10. A audiência será INICIAL para tentativa de conciliação, recebimento formal da defesa e eventual colheita de depoimento das partes pelo Juízo. Registre-se que a contestação escrita deve ser apresentada na forma da Resolução 185/17 do CSJT, ressalvada a faculdade de apresentação de defesa oral na audiência (art. 847 da CLT). A reclamada deverá indicar, na defesa, o seu domicílio judicial eletrônico, nos termos do artigo 246 do CPC e Resolução nº 455/2022 do CNJ. A AUDIÊNCIA NÃO SERÁ UNA. O Juízo alerta as partes que a 14ª Vara do Trabalho de Brasília não aderiu à tramitação do "Juízo 100% Digital", que é facultativa no âmbito deste Tribunal da 10ª Região, conforme decisão de seu Tribunal Pleno de 30/11/2021, devendo tal marcação ser retirada caso tenha sido ativada no sistema eletrônico do PJe. As partes deverão comparecer presencialmente, sob pena de aplicação do artigo 844 da CLT. Em cumprimento à Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, o reclamante deverá informar o número de sua CTPS, do RG, do CPF, do PIS ou do NIT (inscrição junto ao INSS). A audiência de prosseguimento de instrução será designada posteriormente. Registre-se que, na hipótese de controvérsia acerca da jornada de trabalho e/ou da remuneração, deverá a reclamada juntar aos autos, com a defesa, os controles de ponto e/ou os contracheques de todo o pacto laboral, sob pena de preclusão e de atrair o disposto no art. 400, I, do NCPC, com a presunção de veracidade da jornada e da remuneração apontada na peça exordial. Na ausência de juntada dos contracheques nos autos, o cálculo de eventuais verbas deferidas recairá sobre a maior remuneração apontada em exordial. b) Intime-se o(a) reclamante por seu procurador, via DEJT. c) Notifique-se o(a) reclamado(a), observadas as cautelas de praxe. Observe-se ainda que, nos termos da Resolução 185/2017 do CSJT, a habilitação dos eventuais procuradores deve ser promovida diretamente nos autos eletrônicos, não havendo respaldo legal para transferir tal mister para a Vara. Na hipótese de juntada de mídias digitais (áudios e/ou vídeos), as partes deverão observar as determinações da Portaria PRE-SGJUD n° 20, de 13 de agosto de 2020, que regulamenta a disponibilização de arquivos de áudio/vídeo em processos que tramitam no PJe, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, sob as penas da lei. Em caso de dúvidas a parte poderá consultar a Portaria PRE/SGJUD Nº 1/2012, do TRT 10ª Região. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trt10.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam), devendo utilizar o navegador Mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior (http://www.mozilla.org/pt-BR/firefox/fx/), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Audiência INICIAL Certidão 25072919493179000000048026383 Certidão de Distribuição Certidão 25072417531053600000047948306 Anexo 10. TRCT Documento Diverso 25072417512278600000047948259 Anexo 9. Imagens dos caminhoes para descarregamento Documento Diverso 25072417512256500000047948258 Anexo 8. Contrato Bimbo Contrato 25072417512210900000047948257 Anexo 7. CTPS Documento Diverso 25072417512196200000047948256 Anexo 6. Holerite Elves de Jesus Documento Diverso 25072417512120900000047948254 Anexo 5. Exames médicos Documento Diverso 25072417512099100000047948253 Anexo 4. Declaração de Hipossuficiencia Elves de Jesus Documento Diverso 25072417512057700000047948252 Anexo 3. Procuração Procuração 25072417512034200000047948251 Anexo 2. Comprovante de residencia Documento Diverso 25072417512010200000047948250 Anexo 1. Identidade Documento Diverso 25072417511999700000047948249 Petição Inicial Petição Inicial 25072417383041200000047947988 Assinado pelo Servidor da 14ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, de ordem do(a) Juiz(a) do Trabalho. BRASILIA/DF, 29 de julho de 2025. WENDERSSON SANTANA DA PURIFICACAO, Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ELVES DE JESUS SANTOS

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Processo nº 0002351-17.2018.8.08.0001

ID: 281193157

Tribunal: TJES Órgão: Afonso Cláudio - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002351-17.2018.8.08.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERV PUBLICOS MUNIC DE AFONSO CLAUDIO

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

FRANCISCO CALIMAN

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LUCIBERIA PAGOTTO ZORZAL

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Afonso Cláudio - 1ª Vara RUA JOSÉ GARCIA, 32, Fórum Juiz Atahualpa Lessa, CENTRO, AFONSO CLÁUDIO - ES - CEP: 29600-000 Telefone:(27) 37351331 PROCES… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Afonso Cláudio - 1ª Vara RUA JOSÉ GARCIA, 32, Fórum Juiz Atahualpa Lessa, CENTRO, AFONSO CLÁUDIO - ES - CEP: 29600-000 Telefone:(27) 37351331 PROCESSO Nº 0002351-17.2018.8.08.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SINDICATO DOS SERV PUBLICOS MUNIC DE AFONSO CLAUDIO REQUERIDO: MUNICIPIO DE AFONSO CLAUDIO Advogados do(a) REQUERENTE: FRANCISCO CALIMAN - ES12426, LUCIBERIA PAGOTTO ZORZAL - ES10424 SENTENÇA Trata-se de ação anulatória de ato administrativo c/c indenização por danos materiais e morais proposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Afonso Cláudio – SISPMAC em face do Município de Afonso Cláudio/ES, representando as servidoras Cássia Maria Araújo Pimenta, Anésia de Aguiar Pereira e Luzia Kuster. O Sindicato autor alega que as servidoras representadas foram exoneradas de seus cargos junto ao Poder Executivo Municipal após aposentarem-se pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, sob o argumento de que deveriam obrigatoriamente se desvincular da Administração diante da vacância dos cargos, prevista no art. 54, IV, da Lei Municipal 1.448/97. Afirma que o desligamento das servidoras públicas de seus cargos, fundado na obtenção de suas aposentadorias junto ao Regime Geral de Previdência Social, afronta os artigos 1º, III e IV (princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho), 5º, II e XIII (princípios da legalidade e do livre exercício do trabalho) e 7º, I (proteção à relação de trabalho) da Constituição Federal, conforme decidido na ADI 1721. O Sindicato autor sustenta que a situação das servidoras representadas seria semelhante a dos trabalhadores regidos pela CLT, cuja inconstitucionalidade do dispositivo que determinava a extinção automática do vínculo com a aposentadoria foi declarada pelo STF na ADI 1.721. Ao final, requereu a concessão de tutela de urgência para determinar a reintegração das servidoras aos cargos que ocupavam e, no mérito, a procedência do pedido para declarar a nulidade dos atos administrativos que exoneraram as servidoras em razão de sua aposentadoria voluntária, com a reintegração definitiva aos cargos e o pagamento dos vencimentos relativos ao período em que permaneceram afastadas. Proferida decisão às fls. 61 a 68 dos autos digitalizados, ocasião em que deferido o pedido de tutela de urgência para determinar a reintegração de posse das servidoras públicas Luzia Kuster, Anézia de Aguiar Pereira e Cacia Maria Araújo Pimenta nos cargos de Escriturário, Serviçal e Auxiliar de Secretaria Escolar, matrículas 0197, 000274 e 003807, respectivamente, suspendendo os efeitos dos Decretos Municipais nºs 282/2018, 276/2018, 278/2018. Citado, o Município de Afonso Cláudio apresentou contestação às fls. 71/104, sustentando a legalidade dos atos administrativos de exoneração, com fundamento no art. 54, IV, da Lei Municipal nº 1.448/97, que prevê a aposentadoria como hipótese de vacância do cargo público. Argumentou que os servidores do município são regidos pela referida lei que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, qual seja, o estatutário, e que o princípio da legalidade impõe à Administração Pública a atuação dentro dos limites legais. Sustentou que não houve violação ao devido processo legal, considerando que a aposentadoria do servidor foi voluntária, sendo a vacância do cargo mero consectário legal da aposentação. Alegou, ainda, a distinção entre o regime celetista e o estatutário, não se aplicando a jurisprudência formada na ADI 1.721 aos servidores estatutários. O Município interpôs Agravo de Instrumento (nº 0001032-77.2019.8.08.0001) contra a decisão que deferiu a tutela de urgência, o qual foi provido pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo, para sustar a eficácia jurídica da decisão recorrida. Decisão proferida às fls. 566, determinando a suspensão do processo até o julgamento definitivo do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR) nº 0008843-91.2019.8.08.0000 (ID 48963255), por versar sobre a mesma questão jurídica destes autos, qual seja, se ocorre ou não a vacância do cargo público em razão da aposentadoria do servidor perante o Regime Geral de Previdência Social. Conversão dos autos físicos em eletrônicos (ID 21302005), em 03 de fevereiro de 2023. Conforme certidão de ID 61434597, foi juntada aos autos a decisão do julgamento definitivo do referido IRDR. É o relatório. Inicialmente, verifico a ausência de preliminares, questões prejudiciais de mérito ou matérias de ordem pública que merecem ser analisadas no momento. O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que se trata de questão predominantemente de direito, estando suficientemente instruído o processo, não havendo necessidade de produção de outras provas. A controvérsia cinge-se em verificar se é legítima a exoneração de servidor público estatutário em razão de aposentadoria voluntária pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), com fundamento em dispositivo do estatuto de servidores que prevê a aposentadoria como hipótese de vacância do cargo, e se seria necessário processo administrativo prévio para a exoneração nessa hipótese. No caso em tela, as servidoras públicas efetivas vinculadas ao Município de Afonso Cláudio obtiveram aposentadoria por tempo de contribuição junto ao Regime Geral de Previdência Social. Em seguida, a municipalidade, por meio dos Decretos Municipais nºs 282/2018, 276/2018, 278/2018, declarou vagos os cargos ocupados pelas servidoras representadas e, consequentemente, as exonerou com eficácia a partir de 11 de outubro de 2018, nos termos do art. 54, IV, da Lei Municipal nº 1.448/97. Primeiramente, cumpre destacar que o artigo 54, inciso IV, da Lei Municipal nº 1.448/97, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Afonso Cláudio, estabelece expressamente que: "Art. 54. A vacância do cargo público decorrerá de: [...]. IV- aposentadoria;" Portanto, sob o prisma da legalidade, a aposentadoria é causa legal de vacância do cargo público, nos termos da legislação municipal aplicável aos servidores estatutários do Município de Afonso Cláudio. Importante ressaltar que, no caso concreto, as servidoras são vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrado pelo INSS, haja vista o Município de Afonso Cláudio não possuir Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), conforme demonstrado nos autos. A questão central diz respeito à possibilidade jurídica de as servidoras permanecerem em seus cargos públicos após se aposentarem voluntariamente pelo RGPS. Tal situação configuraria a acumulação de proventos de aposentadoria pagos pelo INSS com a remuneração decorrente do cargo público estatutário. Sobre esta matéria, o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, ao julgar o Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR) nº 0008843-91.2019.8.08.0000, fixou a seguinte tese jurídica: "A aposentadoria voluntária do servidor público pelo RGPS, quando decorrente das contribuições vertidas para o INSS em razão do vínculo celetista mantido com o Estado do Espírito Santo antes da LC 187/2000, implica vacância do cargo público efetivo, por força do artigo 60, IV, da LC 46/1994, ainda que a concessão da aposentadoria pelo RGPS tenha ocorrido após a transmudação de regime instituída pela LC 187/2000. A aposentadoria do servidor público, ocorrida no cargo público efetivo, seja pelo RGPS, seja pelo RPPS, é hipótese legal vacância do cargo público, já que o artigo 60, IV, da LC 46/1994, não faz qualquer distinção acerca do regime de aposentadoria." Embora o IRDR tenha sido julgado em contexto específico de servidores estaduais, seu fundamento é plenamente aplicável à situação dos servidores municipais que possuem, em seu estatuto, previsão semelhante à da legislação estadual quanto à vacância do cargo em razão de aposentadoria. De fato, a aposentadoria altera substancialmente a relação jurídica que existia entre o servidor e a Administração Pública, passando de uma situação de atividade para a de inatividade, sendo a vacância do cargo uma consequência jurídica lógica que decorre da inativação, seja voluntária, seja compulsória por idade ou por invalidez. A existência de previsão legal expressa no estatuto dos servidores, estabelecendo a aposentadoria como hipótese de vacância do cargo, não contraria nenhum dispositivo constitucional. Ao contrário, está em consonância com o princípio da legalidade, que rege a Administração Pública (art. 37, caput, da CF), segundo o qual a Administração só pode fazer o que a lei autoriza. Não se aplica ao caso a jurisprudência firmada pelo STF na ADI 1.721, que tratou da inconstitucionalidade do § 2º do art. 453 da CLT, que previa a extinção automática do contrato de trabalho pela aposentadoria. Isso porque, há uma diferença fundamental entre os regimes: enquanto o vínculo celetista é contratual, o vínculo estatutário é institucional, regido por normas de direito público. O regime jurídico do servidor público estatutário é distinto do regime aplicável aos trabalhadores em geral, sujeitos à CLT. O estatuto, como regime jurídico de natureza legal, pode estabelecer as hipóteses de vacância do cargo público, dentre as quais a aposentadoria. Trata-se, pois, de opção legislativa válida, que não viola a Constituição Federal. A aposentadoria voluntária do servidor, quando prevista no estatuto como causa de vacância do cargo, faz cessar o vínculo com a Administração Pública, independentemente de se tratar de aposentadoria concedida pelo RPPS ou pelo RGPS. Isso porque, a lei não faz distinção quanto ao regime previdenciário, referindo-se apenas à aposentadoria como fato jurídico ensejador da vacância. Nesse sentido, tem decidido o Tribunal de Justiça do Espírito Santo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO RGPS. PERMANÊNCIA NO CARGO. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 54, INC. IV, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.448/97. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO. 1. A despeito do refinado tirocínio do julgador a quo, tem-se que a aposentadoria altera substancialmente a relação jurídica que havia entre o servidor e a Administração Pública, porque o primeiro passa de uma situação de atividade para a de inatividade, de modo que a vacância do cargo é uma consequência jurídica lógica que decorre da inativação, seja voluntária, seja compulsória por idade ou por invalidez. A aposentadoria, portanto, ainda que pelo RGPS, acaba por fazer configurar o fato previsto na legislação municipal em epígrafe, tornando impositiva - pelo menos numa primeira análise do tema, própria desta fase de cognição rarefeita - a declaração de vacância do cargo, a respaldar, portanto, a conduta praticada pelo agravante. 2. Descabe falar, por conseguinte, na inconstitucionalidade do art. 54, inc. IV, da Lei Municipal nº 1.448/97, eis que plenamente compatível com o texto constitucional. Trata-se, destaca-se, do posicionamento que vem prevalecendo no âmbito deste eg. Tribunal ao examinar casuísticas semelhantes que, apesar de se relacionarem a diferentes municípios capixabas, obtiveram a mesma orientação, qual seja, de que a aposentadoria do servidor - se figurar na legislação correlata como hipótese de vacância - resulta na irregularidade de sua permanência no cargo efetivo que ocupava. 3. Recurso provido." (TJES, AI nº 0001032-77.2019.8.08.0001, Relator Des. Jorge do Nascimento Viana, 4ª Câmara Cível, j. 27/01/2020). Outros precedentes do mesmo Tribunal também confirmam esse entendimento: "APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA PELO RGPS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VACÂNCIA DO CARGO EFETIVO AUTOMÁTICA. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO IMPROVIDO. I. O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Muniz Freire impõe a vacância do cargo acaso o servidor seja aposentado, não fazendo qualquer distinção do regime previdenciário. II. Tendo a apelante aposentado voluntariamente pelo RGPS em razão do tempo de contribuição, não poderá continuar exercendo o cargo efetivo na prefeitura municipal, uma vez que a legislação aplicável diz ser automática a vacância do cargo nesta hipótese. III. Em sendo automática a vacância do cargo efetivo em razão da aposentadoria, é certo que o ato vergastado apenas formalizou a situação jurídica já conhecida da apelante, qual seja, a sua exoneração em razão da aposentação, sendo desnecessário prévio processo administrativo. IV. Recurso improvido." (TJES, Classe: Apelação, 037170011987, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 04/02/2019). No tocante à necessidade de instauração de processo administrativo prévio à exoneração, verifica-se que tal procedimento é dispensável no caso concreto, uma vez que a vacância do cargo decorre diretamente da lei, em razão da aposentadoria voluntária das servidoras. A exoneração das servidoras não constitui uma penalidade administrativa, mas sim um ato vinculado da Administração Municipal em cumprimento ao disposto no art. 54, IV, da Lei Municipal nº 1.448/97. Trata-se de ato administrativo vinculado, decorrente da expressa previsão legal, sendo a declaração de vacância mera formalização de situação jurídica já constituída com a aposentadoria voluntária. A jurisprudência tem entendido que, por se tratar de ato vinculado decorrente da própria legislação (e não de ato punitivo ou discricionário), não haveria necessidade de processo administrativo com contraditório. A declaração de vacância, neste contexto, é mera formalização de situação jurídica já conhecida (aposentadoria voluntária), sendo o ato administrativo de natureza declaratória e não constitutiva. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS – APOSENTADOS PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA – VACÂNCIA – PREVISÃO ESTATUTÁRIA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Os apelantes são regidos pelos ditames do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Montanha/ES (Lei Complementar nº 16/2010), o qual dispõe, em seu art. 59, que a vacância do cargo público ocorrerá, dentre outras hipóteses, pela ocorrência da aposentadoria de seu titular . 2. Considerando que o dispositivo prevê com clareza que a aposentadoria acarreta o rompimento do vínculo jurídico com a Administração, agiu com acerto a Municipalidade ao decretar a vacância dos cargos, justamente em virtude de que tal medida se estabeleceu em decorrência de expressa previsão legal, podendo-se concluir, inclusive, estarmos diante de ato administrativo vinculado. 3. A declaração da vacância não exige a prévia instauração de procedimento administrativo, notadamente se ponderarmos que a aposentadoria foi voluntária, de modo que, quando os servidores formularam tal requerimento, já tinham conhecimento das disposições que regulamentavam seu vínculo com a Administração. 4. Recurso desprovido. (TJES - APELAÇÃO CÍVEL: 0000182-58.2018 .8.08.0033, Relator.: LUIZ GUILHERME RISSO, 3ª Câmara Cível). É sabido que o princípio da legalidade, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, é um dos pilares basilares da Administração Pública, segundo o qual o administrador público só pode fazer o que a lei autoriza, ao contrário dos particulares, que podem fazer tudo o que a lei não proíbe. No caso em análise, a atuação do Município de Afonso Cláudio, ao declarar a vacância dos cargos ocupados pelas servidoras que se aposentaram voluntariamente pelo RGPS, encontra respaldo legal no art. 54, IV, da Lei Municipal nº 1.448/97, que estabelece a aposentadoria como causa de vacância do cargo público. O princípio da legalidade vincula a Administração Pública, que não pode se afastar das prescrições legais, sob pena de invalidade do ato administrativo e responsabilização de seu autor. Assim, não há que se falar em ilegalidade ou abuso de poder no ato administrativo que declara a vacância do cargo em razão de aposentadoria, quando há expressa previsão legal nesse sentido. Como bem ressaltou o Tribunal de Justiça do Espírito Santo no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0001032-77.2019.8.08.0001, interposto pelo Município de Afonso Cláudio, "o posicionamento que vem prevalecendo no âmbito deste eg. Tribunal ao examinar casuísticas semelhantes que, apesar de se relacionarem a diferentes municípios capixabas, obtiveram a mesma orientação, qual seja, de que a aposentadoria do servidor - se figurar na legislação correlata como hipótese de vacância - resulta na irregularidade de sua permanência no cargo efetivo que ocupava." Diante do exposto, considerando a expressa previsão legal de que a aposentadoria é causa de vacância do cargo público (art. 54, IV, da Lei Municipal nº 1.448/97), a natureza estatutária do vínculo das servidoras com a Administração, a desnecessidade de processo administrativo prévio para a declaração de vacância (por se tratar de ato vinculado) e a observância do princípio da legalidade pela Administração Pública, conclui-se pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Ante o exposto, REJEITO os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade das verbas na eventualidade de concessão da gratuidade judiciária. Revogo a tutela de urgência anteriormente concedida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se. AFONSO CLÁUDIO/ES, (data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica inserida no sistema). JORGE ORREVAN VACCARI FILHO Juiz de Direito

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Myllena Josefa Gomes Da Silva x A. Anderson Da Silva Mercadinho

ID: 316444408

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001032-38.2024.5.06.0121

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MYLLENA JOSEFA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

A. ANDERSON DA SILVA MERCADINHO

Acórdão

Advogados:

MARCIO DE OLIVEIRA CAMARA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO LIMA DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS RORSum 0001032-38.2024.5.06.0121 RECORRENTE: MYLLENA JOSEFA GOMES D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS RORSum 0001032-38.2024.5.06.0121 RECORRENTE: MYLLENA JOSEFA GOMES DA SILVA RECORRIDO: A. ANDERSON DA SILVA MERCADINHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão ID 9e47bde proferido nos autos PROC. Nº TRT 0001032-38.2024.5.06.0121(ROPS) ÓRGÃO JULGADOR : TERCEIRA TURMA RELATOR: DESEMBARGADOR FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS RECORRENTES: MYLLENA JOSEFA GOMES DA SILVA e A. ANDERSON DA SILVA MERCADINHO RECORRIDOS: OS MESMOS ADVOGADOS: BRUNO LIMA DE SOUZA e MARCIO DE OLIVEIRA CAMARA PROCEDÊNCIA: 1ª VARA DO TRABALHO DE PAULISTA (PE) RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de recurso ordinário interposto por MYLLENA JOSEFA GOMES DA SILVA e por A. ANDERSON DA SILVA MERCADINHO contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª VARA DO TRABALHO DE PAULISTA (PE), que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na ação trabalhista em epígrafe. Relatório dispensado, a teor do artigo 852-I, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho. FUNDAMENTAÇÃO RECURSO DO RECLAMADO - VERBAS CONTRATUAIS E RESCISÓRIAS - TESE RECURSAL: Afirma o RECORRENTE/RECLAMADO que "não há nos autos afirmação da Autora de que não recebeu o pagamento de verbas rescisórias"; que "diante da ausência de pedido da Reclamante nesse sentido, não estava obrigada a juntar os respectivos pagamentos das verbas, insisto, realizado dentro do prazo legal"; que "própria Reclamante juntou aos autos o TRCT que lhe foi entregue pela ora Recorrente, sob o Id. 60750D4"; que a reclamante "teve seu vínculo encerrado em 02/08/24, tendo recebido o pagamento das verbas em 09/08/24, portanto, dentro do prazo legal"; que a RECORRENTE pagou as verbas rescisórias no prazo legal. SENTENÇA: Disse o juiz que: "O empregador, contudo, não trouxe aos autos comprovação da devida quitação, fazendo jus à obreira ao pagamento de saldo de salário, férias adquiridas mais 1/3; e das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Defiro, ainda, o FGTS da contratação que será apurado a partir de extrato analítico obtido junto a CEF e objeto de depósito em conta vinculada da obreira, em razão da justa causa aplicada. Esclareço consignando, quanto as multas dos arts. 467 e 477 da CLT, que mormente a penalidade imputada à trabalhadora, o reclamado não fez a quitação das respectivas verbas decorrentes do desate na audiência inaugural a fim de elidir a penalidade prevista na legislação de regência, ausente, de igual modo, comprovação de pagamento no decêndio que alude o normativo Consolidado". DECISÃO: Disse a RECLAMANTE que "verificou junto a sua conta vinculada que durante todo o contrato não houve nenhum depósito"; que "Se houver confirmação do inadimplemento das verbas rescisórias citadas anteriormente, e a Reclamada não realizar o pagamento do valor não contestado durante a audiência inicial ou única"; que "O parágrafo 6º do artigo 477 da CLT é claro ao dispor que a entrega dos documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato" e "No caso em tela, as reclamadas não cumpriram nenhuma das obrigações no prazo estipulado". Da contestação, consta: "Em sendo assim, não resta duvidas que a pena de demissão por justa causa aplicada a obreira foi realizada dentro da legalidade, em estrita observância aos preceitos trabalhistas, não havendo que se falar em reversão da medida. Com a manutenção da penalidade aplicada, devem ser julgados improcedentes os pedidos e seus reflexos, tais quais, por exemplo: indenização do seguro desemprego, deposito de FGTS, Aviso Prévio, multa dos artigos 467 e 477, da CLT". Sabido que o FGTS é devido quando não depositado, conforme Lei 8.036/1990, que a multa do art. 467 da CLT é devida quando "Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento" e a multa do art. 477 deve ser paga quando não for observado o prazo contido no § 6o. do mesmo dispositivo. Com a contestação, não foram carreadas tais provas e o TRCT de fl. 45 não prova o pagamento e sim o valor da dívida. Os documentos encartados no corpo do apelo por serem documentos não são conhecidos porque não foram exibidos ao juízo de origem. Nego provimento, portanto. RECURSO DA RECLAMANTE - REVERSÃO DA JUSTA CAUSA - TESE RECURSAL: Afirma a RECORRENTE/RECLAMANTE que a justa causa é a pena capital aplicável ao empregado, que requer prova inequívoca da conduta faltosa, ônus que incumbe ao empregador. Para sua caracterização, são necessários requisitos como nexo causal, taxatividade, gravidade, proporcionalidade, imediatidade, ausência de perdão expresso ou tácito, e não discriminação. Alega que sempre desempenhou suas funções com diligência e profissionalismo, não havendo conduta que configure falta grave para justificar a demissão por justa causa, tornando a atitude da Reclamada desproporcional. SENTENÇA: Disse o juízo de origem que: "Na hipótese dos autos, entendo que o conjunto fático-probatório se mostra suficiente para a caracterização de ato infracional e que a falta imputada à autora foi grave de tal modo a comprometer a confiança necessária à manutenção do vínculo de emprego, eis que restou robustamente comprovada a conduta reprovável da obreira por meio da prova material e testemunhal disposta nos autos. A testemunha ouvida por iniciativa do empregador foi firme e trouxe elementos robustos e convincentes a lastrear a tese patronal (chave de gravação: reYP59xSHsUTeSfbHidS - 12m12s). Cumpre destacar que a apresentação pelo trabalhador de atestado médico ao empregador, em justificativa legal a ausência ao posto/dia de trabalho, pressupõe o preenchimento de requisitos objetivos, dentre os quais a existência de patologia que impossibilite a execução de atividades profissionais e educacionais com o consequente e necessário afastamento. Não se afigura admissível, o trabalhador, sendo-lhe concedidos dia(s) para o restabelecimento de sua saúde, dispô-lo(s) para outros fins e à margem do seu necessário repouso, o que configura notório e inconteste distanciamento de princípios morais e éticos, tratando-se, pois, de situação que envolve deslealdade e fraude contra o empregador. Em outro falar, se o obreiro está em condições de desenvolver atividades pessoais e de âmbito recreativo, apto está ao labor. (...). O comportamento da reclamante, ao apresentar atestados médicos (dois deles sem CID e com CID incompleto - IDs 7cd8fe2/5d3a4f7), justificando suas ausências do trabalho por motivo de doença, mas flagrada realizando atividades claramente incompatíveis com o quadro de saúde que justificaria seu afastamento (como compras no comércio e participação em festas de confraternização, incluindo atividades como banho de piscina), demonstra não apenas uma falha grave na observância dos deveres contratuais, mas uma conduta deliberada de fraude. Nesse contexto, a conduta da reclamante configura uma quebra de confiança, sendo este um dos pilares da relação de emprego, que, ao ser desrespeitado, justifica a aplicação de penalidade de justa causa. A atitude da empregada demonstra desídia e deslealdade, uma vez que, ao apresentar atestados médicos, obteve benefícios em relação à sua ausência no trabalho, enquanto, em paralelo, estava em plena disposição física para atividades recreativas e sociais. Tal situação configura, assim, uma clara afronta ao dever de respeito mútuo e ao pacto de confiança que deve existir entre empregado e empregador". DECISÃO: Observa-se que nenhum dos argumentos do juízo foi atacado, limitando-se a recorrente a dizer que: "Assim, torna-se evidente que a Reclamante sempre desempenhou suas funções com diligência e profissionalismo, mesmo diante das dificuldades e perseguições que enfrentou, logo, em nenhum momento fora apresentada conduta que configurasse falta grave para justificar a demissão por justa causa, sendo esta atitude da Reclamada DESPROPORCIONAL". Mantenho a sentença atentando que os únicos atestados que indicam o acometimento da reclamante constam dor lombar (fl. 78) e diarreia (fl. 80). Doenças que necessariamente indicavam repouso como dito nos referidos documentos. Nego provimento. RECURSO DA RECLAMANTE - DANO À MORAL - TESE RECURSAL: Afirma a RECORRENTE/RECLAMANTE que o indeferimento dos danos morais merece reforma, pois a Reclamada feriu os direitos da personalidade, atingindo a dignidade, honra e integridade psíquica da Reclamante. A conduta do Reclamado foi pautada por irregularidades que culminaram em assédio moral, caracterizado por práticas abusivas e perseguições constantes. O acúmulo excessivo de tarefas gerou sobrecarga física e emocional. As condutas configuram assédio moral, definido como a exposição do trabalhador a situações humilhantes, repetitivas e prolongadas no ambiente de trabalho. SENTENÇA: Disse o juízo de primeiro grau: "A obreira não produziu prova material ou testemunhal, não trouxe elementos que evidenciem ato ou conduta do empregador que tenha provocado lesão direta à personalidade, à dignidade da pessoa humana, abalando-o de forma a causar-lhe turbações de ordem moral. Insta pontuar, que a prova a rogo do reclamado em nada socorreu a reclamante. Ademais, conforme exposto em tópico específico, não restou demonstrado a sujeição da autora ao acúmulo de funções, que, diga-se de passagem, não tem o potencial, por si, de causar lesão ao patrimônio moral do trabalhador". DECISÃO: Mantenho a sentença pelos seus jurídicos fundamentos. Observe-se que o apelo faz afirmações genéricas, tais como: "passou a acumular tarefas além de suas atribuições normais", "acúmulo excessivo de tarefas gerou uma sobrecarga física e emocional"; "intensificou as práticas de assédio moral". Em outros termos, inexistem indicações de fatos objetivos e mesmo os que foram não têm respaldo no acervo probatório dos autos. Nego provimento. Conclusão do recurso Ante o exposto, conheço do recurso ordinário patronal e do recurso ordinário obreiro e, no mérito, nego-lhes provimento. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário patronal e do recurso ordinário obreiro e, no mérito, negar-lhes provimento. FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 1º de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargadores Fábio André de Farias (Relator) e Valdir José Silva de Carvalho, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma FABIO ANDRE DE FARIAS Relator RECIFE/PE, 03 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MYLLENA JOSEFA GOMES DA SILVA

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Myllena Josefa Gomes Da Silva x A. Anderson Da Silva Mercadinho

ID: 316444443

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001032-38.2024.5.06.0121

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MYLLENA JOSEFA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

A. ANDERSON DA SILVA MERCADINHO

Acórdão

Advogados:

MARCIO DE OLIVEIRA CAMARA

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BRUNO LIMA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS RORSum 0001032-38.2024.5.06.0121 RECORRENTE: MYLLENA JOSEFA GOMES D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: FABIO ANDRE DE FARIAS RORSum 0001032-38.2024.5.06.0121 RECORRENTE: MYLLENA JOSEFA GOMES DA SILVA RECORRIDO: A. ANDERSON DA SILVA MERCADINHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão ID 9e47bde proferido nos autos PROC. Nº TRT 0001032-38.2024.5.06.0121(ROPS) ÓRGÃO JULGADOR : TERCEIRA TURMA RELATOR: DESEMBARGADOR FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS RECORRENTES: MYLLENA JOSEFA GOMES DA SILVA e A. ANDERSON DA SILVA MERCADINHO RECORRIDOS: OS MESMOS ADVOGADOS: BRUNO LIMA DE SOUZA e MARCIO DE OLIVEIRA CAMARA PROCEDÊNCIA: 1ª VARA DO TRABALHO DE PAULISTA (PE) RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de recurso ordinário interposto por MYLLENA JOSEFA GOMES DA SILVA e por A. ANDERSON DA SILVA MERCADINHO contra a sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª VARA DO TRABALHO DE PAULISTA (PE), que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na ação trabalhista em epígrafe. Relatório dispensado, a teor do artigo 852-I, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho. FUNDAMENTAÇÃO RECURSO DO RECLAMADO - VERBAS CONTRATUAIS E RESCISÓRIAS - TESE RECURSAL: Afirma o RECORRENTE/RECLAMADO que "não há nos autos afirmação da Autora de que não recebeu o pagamento de verbas rescisórias"; que "diante da ausência de pedido da Reclamante nesse sentido, não estava obrigada a juntar os respectivos pagamentos das verbas, insisto, realizado dentro do prazo legal"; que "própria Reclamante juntou aos autos o TRCT que lhe foi entregue pela ora Recorrente, sob o Id. 60750D4"; que a reclamante "teve seu vínculo encerrado em 02/08/24, tendo recebido o pagamento das verbas em 09/08/24, portanto, dentro do prazo legal"; que a RECORRENTE pagou as verbas rescisórias no prazo legal. SENTENÇA: Disse o juiz que: "O empregador, contudo, não trouxe aos autos comprovação da devida quitação, fazendo jus à obreira ao pagamento de saldo de salário, férias adquiridas mais 1/3; e das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Defiro, ainda, o FGTS da contratação que será apurado a partir de extrato analítico obtido junto a CEF e objeto de depósito em conta vinculada da obreira, em razão da justa causa aplicada. Esclareço consignando, quanto as multas dos arts. 467 e 477 da CLT, que mormente a penalidade imputada à trabalhadora, o reclamado não fez a quitação das respectivas verbas decorrentes do desate na audiência inaugural a fim de elidir a penalidade prevista na legislação de regência, ausente, de igual modo, comprovação de pagamento no decêndio que alude o normativo Consolidado". DECISÃO: Disse a RECLAMANTE que "verificou junto a sua conta vinculada que durante todo o contrato não houve nenhum depósito"; que "Se houver confirmação do inadimplemento das verbas rescisórias citadas anteriormente, e a Reclamada não realizar o pagamento do valor não contestado durante a audiência inicial ou única"; que "O parágrafo 6º do artigo 477 da CLT é claro ao dispor que a entrega dos documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato" e "No caso em tela, as reclamadas não cumpriram nenhuma das obrigações no prazo estipulado". Da contestação, consta: "Em sendo assim, não resta duvidas que a pena de demissão por justa causa aplicada a obreira foi realizada dentro da legalidade, em estrita observância aos preceitos trabalhistas, não havendo que se falar em reversão da medida. Com a manutenção da penalidade aplicada, devem ser julgados improcedentes os pedidos e seus reflexos, tais quais, por exemplo: indenização do seguro desemprego, deposito de FGTS, Aviso Prévio, multa dos artigos 467 e 477, da CLT". Sabido que o FGTS é devido quando não depositado, conforme Lei 8.036/1990, que a multa do art. 467 da CLT é devida quando "Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento" e a multa do art. 477 deve ser paga quando não for observado o prazo contido no § 6o. do mesmo dispositivo. Com a contestação, não foram carreadas tais provas e o TRCT de fl. 45 não prova o pagamento e sim o valor da dívida. Os documentos encartados no corpo do apelo por serem documentos não são conhecidos porque não foram exibidos ao juízo de origem. Nego provimento, portanto. RECURSO DA RECLAMANTE - REVERSÃO DA JUSTA CAUSA - TESE RECURSAL: Afirma a RECORRENTE/RECLAMANTE que a justa causa é a pena capital aplicável ao empregado, que requer prova inequívoca da conduta faltosa, ônus que incumbe ao empregador. Para sua caracterização, são necessários requisitos como nexo causal, taxatividade, gravidade, proporcionalidade, imediatidade, ausência de perdão expresso ou tácito, e não discriminação. Alega que sempre desempenhou suas funções com diligência e profissionalismo, não havendo conduta que configure falta grave para justificar a demissão por justa causa, tornando a atitude da Reclamada desproporcional. SENTENÇA: Disse o juízo de origem que: "Na hipótese dos autos, entendo que o conjunto fático-probatório se mostra suficiente para a caracterização de ato infracional e que a falta imputada à autora foi grave de tal modo a comprometer a confiança necessária à manutenção do vínculo de emprego, eis que restou robustamente comprovada a conduta reprovável da obreira por meio da prova material e testemunhal disposta nos autos. A testemunha ouvida por iniciativa do empregador foi firme e trouxe elementos robustos e convincentes a lastrear a tese patronal (chave de gravação: reYP59xSHsUTeSfbHidS - 12m12s). Cumpre destacar que a apresentação pelo trabalhador de atestado médico ao empregador, em justificativa legal a ausência ao posto/dia de trabalho, pressupõe o preenchimento de requisitos objetivos, dentre os quais a existência de patologia que impossibilite a execução de atividades profissionais e educacionais com o consequente e necessário afastamento. Não se afigura admissível, o trabalhador, sendo-lhe concedidos dia(s) para o restabelecimento de sua saúde, dispô-lo(s) para outros fins e à margem do seu necessário repouso, o que configura notório e inconteste distanciamento de princípios morais e éticos, tratando-se, pois, de situação que envolve deslealdade e fraude contra o empregador. Em outro falar, se o obreiro está em condições de desenvolver atividades pessoais e de âmbito recreativo, apto está ao labor. (...). O comportamento da reclamante, ao apresentar atestados médicos (dois deles sem CID e com CID incompleto - IDs 7cd8fe2/5d3a4f7), justificando suas ausências do trabalho por motivo de doença, mas flagrada realizando atividades claramente incompatíveis com o quadro de saúde que justificaria seu afastamento (como compras no comércio e participação em festas de confraternização, incluindo atividades como banho de piscina), demonstra não apenas uma falha grave na observância dos deveres contratuais, mas uma conduta deliberada de fraude. Nesse contexto, a conduta da reclamante configura uma quebra de confiança, sendo este um dos pilares da relação de emprego, que, ao ser desrespeitado, justifica a aplicação de penalidade de justa causa. A atitude da empregada demonstra desídia e deslealdade, uma vez que, ao apresentar atestados médicos, obteve benefícios em relação à sua ausência no trabalho, enquanto, em paralelo, estava em plena disposição física para atividades recreativas e sociais. Tal situação configura, assim, uma clara afronta ao dever de respeito mútuo e ao pacto de confiança que deve existir entre empregado e empregador". DECISÃO: Observa-se que nenhum dos argumentos do juízo foi atacado, limitando-se a recorrente a dizer que: "Assim, torna-se evidente que a Reclamante sempre desempenhou suas funções com diligência e profissionalismo, mesmo diante das dificuldades e perseguições que enfrentou, logo, em nenhum momento fora apresentada conduta que configurasse falta grave para justificar a demissão por justa causa, sendo esta atitude da Reclamada DESPROPORCIONAL". Mantenho a sentença atentando que os únicos atestados que indicam o acometimento da reclamante constam dor lombar (fl. 78) e diarreia (fl. 80). Doenças que necessariamente indicavam repouso como dito nos referidos documentos. Nego provimento. RECURSO DA RECLAMANTE - DANO À MORAL - TESE RECURSAL: Afirma a RECORRENTE/RECLAMANTE que o indeferimento dos danos morais merece reforma, pois a Reclamada feriu os direitos da personalidade, atingindo a dignidade, honra e integridade psíquica da Reclamante. A conduta do Reclamado foi pautada por irregularidades que culminaram em assédio moral, caracterizado por práticas abusivas e perseguições constantes. O acúmulo excessivo de tarefas gerou sobrecarga física e emocional. As condutas configuram assédio moral, definido como a exposição do trabalhador a situações humilhantes, repetitivas e prolongadas no ambiente de trabalho. SENTENÇA: Disse o juízo de primeiro grau: "A obreira não produziu prova material ou testemunhal, não trouxe elementos que evidenciem ato ou conduta do empregador que tenha provocado lesão direta à personalidade, à dignidade da pessoa humana, abalando-o de forma a causar-lhe turbações de ordem moral. Insta pontuar, que a prova a rogo do reclamado em nada socorreu a reclamante. Ademais, conforme exposto em tópico específico, não restou demonstrado a sujeição da autora ao acúmulo de funções, que, diga-se de passagem, não tem o potencial, por si, de causar lesão ao patrimônio moral do trabalhador". DECISÃO: Mantenho a sentença pelos seus jurídicos fundamentos. Observe-se que o apelo faz afirmações genéricas, tais como: "passou a acumular tarefas além de suas atribuições normais", "acúmulo excessivo de tarefas gerou uma sobrecarga física e emocional"; "intensificou as práticas de assédio moral". Em outros termos, inexistem indicações de fatos objetivos e mesmo os que foram não têm respaldo no acervo probatório dos autos. Nego provimento. Conclusão do recurso Ante o exposto, conheço do recurso ordinário patronal e do recurso ordinário obreiro e, no mérito, nego-lhes provimento. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário patronal e do recurso ordinário obreiro e, no mérito, negar-lhes provimento. FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 1º de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargadores Fábio André de Farias (Relator) e Valdir José Silva de Carvalho, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma FABIO ANDRE DE FARIAS Relator RECIFE/PE, 03 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - A. ANDERSON DA SILVA MERCADINHO

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Processo nº 0001032-31.2025.8.17.2260

ID: 292113412

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0001032-31.2025.8.17.2260

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO ROBERTO TABOSA CORDEIRO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Pç JOÃO TORRES GALINDO, S/N, EDSON MORORO MOURA, BELO JARDIM - PE - CEP: 55150-590 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Ja… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Pç JOÃO TORRES GALINDO, S/N, EDSON MORORO MOURA, BELO JARDIM - PE - CEP: 55150-590 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Processo nº 0001032-31.2025.8.17.2260 AUTOR(A): E. D. A. S. F. REQUERIDO(A): L. S. D. F. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - ADVOGADO - DJEN Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial, conforme segue transcrito abaixo:DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Vistos, etc... Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, na forma do art. 98 e ss. do CPC, bem como atribuo segredo de justiça ao presente feito (art. 189 do CPC). Quanto ao pedido liminar, não tendo a autora comprovado a necessidade de receber nem a capacidade de pagar do requerido e sendo a prestação de alimentos entre ex-cônjuges medida excepcionalíssima, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela quanto a esse ponto. No mais, considerando o disposto no art. 334 do CPC, uma vez que a petição inicial preenche os requisitos essenciais delineados nos arts. 319 e 320 do mesmo diploma legal e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido (art. 332 do CPC), designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 22 de julho de 2025, pelas 11h30. Intime-se a parte autora para comparecer à referida audiência, por seu advogado, via DJEN. Cite-se a parte ré por mandado (oficial(a) de justiça), observando-se o endereço e o número de telefone informados na inicial, com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para audiência. Atentem-se as partes acerca das advertências constantes do art. 334, §§ 8º, 9º e 10º, do CPC, quais sejam: a) O não comparecimento injustificado do(a) autor(a) ou da parte ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado; b) As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos; c) A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. A audiência de conciliação somente deixará de se realizar na hipótese de ambas as partes manifestarem desinteresse em participar do ato processual, sendo que a parte autor(a) deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, § 4º e 5º, do CPC). Observe-se às partes que deverão comparecer com qualquer documento oficial de identificação. Não realizado o acordo, passarão a incidir, a partir de então, as normas do procedimento comum, observado o art. 335 do CPC. Assim, tendo em vista o disposto no artigo 335 do CPC, cientifique-se a parte requerida de que, não obtida a solução consensual do conflito, poderá oferecer contestação, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial será a data: (a) da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; (b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inc. I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual). Não obtida a conciliação e havendo contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação (art. 350 e 351, do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão, sem prejuízo de fazê-lo, de logo, na própria audiência, caso manifeste essa vontade. Após a réplica, intimem-se as partes para declinar se pretendem produzir outras provas no prazo comum de 05 (cinco) dias úteis, indicando-as e especificando sua finalidade, vedado o protesto genérico, sob pena de indeferimento, ADVERTINDO-AS de que sua omissão importará em julgamento antecipado da lide (art. 355, inc. I, do CPC), sem prejuízo de fazê-lo, de logo, na própria audiência, caso manifestem essa vontade. Registro que a audiência será realizada de maneira exclusivamente presencial, exclusivamente virtual ou de forma híbrida, a critério dos contendentes. Intime-se o advogado da autora acerca da presente decisão, via DJEN. DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, DISPENSANDO A CONFECÇÃO DE QUALQUER OUTRO EXPEDIENTE NESSE SENTIDO, NOS TERMOS DA RECOMENDAÇÃO Nº 03/2016, DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. Belo Jardim, 27 de maio de 2025. Clécio Camêlo de Albuquerque. Juiz de Direito. BELO JARDIM, 6 de junho de 2025. MAURICIO JOSE NUNES DA SILVA Diretoria Regional do Agreste

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Leanderson Noleto Fernandes x Alta Floresta Motos Ltda. e outros

ID: 291680882

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001032-40.2016.8.11.0085

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LEANDERSON NOLETO FERNANDES

Polo Passivo:

ALTA FLORESTA MOTOS LTDA. MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA

Decisão

Advogados:

MARISA TERESINHA VESZ

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PATRICIA JORGE DA CUNHA VIANA DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 0001032-40.2016.8.11.0085 - Autor: LEANDERSON NOLETO FERNANDES - Réu: ALTA FLORESTA MOTOS LTDA. e outr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 0001032-40.2016.8.11.0085 - Autor: LEANDERSON NOLETO FERNANDES - Réu: ALTA FLORESTA MOTOS LTDA. e outros (2) Vistos. 1. Compulsando os autos, verifica-se a existência de pendência quanto ao pedido de inversão do ônus da prova formulado pelo autor, razão pela qual passo à sua análise: É sabido que a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), exige a verificação de dois requisitos legais: a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da parte. Ressalte-se que a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova confere ao julgador a faculdade de redistribuí-lo, de forma diversa da regra geral, conforme seu convencimento motivado. Nesse contexto, a antiga concepção estática, segundo a qual caberia exclusivamente ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito, e ao réu a dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão deduzida, sem consideração das condições probatórias de cada parte, revela-se incompatível com os princípios que norteiam o atual Código de Processo Civil. Este busca assegurar maior proteção à parte hipossuficiente na relação processual, ou seja, àquela que não dispõe de condições técnicas, econômicas ou informacionais para produzir a melhor prova apta à demonstração do direito que invoca. No caso dos autos, é incontroversa a existência de relação de consumo, tendo em vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º, caput, do CDC. Além disso, evidencia-se a hipossuficiência da parte embargante na produção de determinadas provas, motivo pelo qual se impõe a inversão do ônus da prova. Todavia, ressalta-se que, ainda que se trate de relação de consumo e que a inversão do ônus da prova tenha sido determinada, permanece vigente o princípio de que incumbe à parte autora a produção de prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, conforme dispõe o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, a parte autora, na qualidade de consumidora, não está completamente desonerada do ônus probatório, devendo apresentar os elementos mínimos que sustentem sua pretensão. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte precedente: “RECURSO INOMINADO. CESSÃO DE CRÉDITO. ORIGEM DO DÉBITO E DA CESSÃO DE CRÉDITO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CONSUMIDOR INADIMPLENTE. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, a empresa cessionária carreou documentos que comprovam a origem da dívida no valor R$ 295,41 junto a cedente Lojas Pernambucanas S.A, conforme documentos juntados em defesa (Cadastro do Cartão de Crédito assinado, faturas com compras realizadas, cópia da carteira de habilitação). Deste modo, a inscrição efetuada em órgão de proteção ao crédito, a meu ver, é devida e toma contorno de exercício regular de direito. 2. Conforme mencionado na sentença recorrida que considero como fundamento para julgar este recurso: “Registro que a inversão do ônus da prova tem como objetivo facilitar a defesa dos direitos do consumidor, todavia, não exime a comprovação, ainda que mínima, dos fatos constitutivos do seu direito. Malgrado o Código de Defesa do Consumidor preveja a inversão do ônus da prova, este não possui caráter absoluto. Ainda que invertido o ônus da prova, compete ao Autor à comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Com efeito, a solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito (...). (TJMT – RECURSO INOMINADO nº 1033498-84.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 12/12/2023, Publicado no DJE 13/12/2023)”. 1.1. Diante do exposto, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, com ressalvas acima expostas. 2. Com o objetivo de prevenir eventual alegação futura de nulidade, e considerando que o pedido de inversão do ônus da prova deve ser apreciado previamente à prolação da sentença — a fim de evitar surpresa às partes, por se tratar de alteração do ônus probandi —, determino a renovação da intimação das partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, informem se possuem outras provas a produzir, devendo especificá-las de forma justificada, sob pena de indeferimento. 3. No mesmo prazo, deverá o autor se manifestar sobre a oposição apresentada pelo réu no ID 188258984, além de esclarecer a viabilidade da realização de eventual perícia na motocicleta, considerando o lapso temporal decorrido desde o ajuizamento da presente demanda. 4. Tudo feito, voltem conclusos para o saneamento do processo e/ou julgamento antecipado da lide. 5. Diligências necessárias. Int. Terra Nova do Norte, 5 de junho de 2025. Fernando Akio Maeda Juiz Substituto

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