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Processo nº 0001016-30.2021.4.03.6338

ID: 260749832

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001016-30.2021.4.03.6338

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SILVIO ROBERTO FERNANDES PETRICIONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001016-30.2021.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: FATIMA CRISTINA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001016-30.2021.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: FATIMA CRISTINA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: SILVIO ROBERTO FERNANDES PETRICIONE - SP130871 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Não se desconhece que há embargos de declaração do julgado do STF, porém tal fato não altera o resultado do julgamento que já teve os seus efeitos modulados por aquela Corte, sem efeito suspensivo. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Maria Da Conceicao Siqueira De Andrade e outros x Cooperativa De Trabalho Em Saude E Qualidade Nucleo Alagoas

ID: 337978797

Tribunal: TRT19 Órgão: Gab Des Laerte Neves Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001346-81.2024.5.19.0004

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO SIQUEIRA DE ANDRADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE TRABALHO EM SAUDE E QUALIDADE NUCLEO ALAGOAS

Notificação

Advogados:

MARIA SUELY DOS SANTOS BATISTA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ANDRESS AMADEUS PINHEIRO SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA RORSum 0001346-81.2024.5.19.0004 RECORRENTE: MARIA DA CONCEICAO SIQUEIRA DE ANDRADE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA RORSum 0001346-81.2024.5.19.0004 RECORRENTE: MARIA DA CONCEICAO SIQUEIRA DE ANDRADE RECORRIDO: COOPERATIVA DE TRABALHO EM SAUDE E QUALIDADE NUCLEO ALAGOAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3fc8e13 proferida nos autos. DECISÃO A discussão travada nos presentes autos - reconhecimento de vínculo empregatício entre cooperativa e cooperado - está abarcada pela determinação de suspensão nacional de tramitação de todos os processos tratados no Tema 1389 da repercussão geral do STF. Em momento anterior à determinação de sobrestamento, no acórdão em que restou reconhecida a repercussão geral, publicado em 24.04.2025, constou do item 9 da ementa: "A discussão não está limitada apenas ao contrato de franquia. É fundamental abordar a controvérsia de maneira ampla, considerando todas as modalidades de contratação civil/comercial. Isso inclui, por exemplo, contratos com representantes comerciais, corretores de imóveis, advogados associados, profissionais da saúde, artistas, profissionais da área de TI, motoboys, entregadores, entre outros." Desse modo, determino a suspensão da tramitação dos presentes autos até ulterior determinação do STF. Registro que os Ministros do STF em várias Reclamações ajuizadas envolvendo situações fáticas semelhantes à tratada nos presentes autos – reconhecimento de vínculo entre cooperativa e cooperado – têm se posicionado no sentido de determinar a suspensão dos autos em observância à determinação contida no ARE-RG 1.532.603 (Tema 1.389). Nesse sentido: Rcl 77128-BA – Min. GilMar Mendes – 30.04.2025 “Trata-se de reclamação constitucional com pedido de liminar, proposta por Redesaúde Cooperativa de Trabalho, em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Feira de Santana, nos autos do Processo nº 0000121-02.2022.5.05.0193, que reconheceu o vínculo empregatício entre as partes, apesar da existência de contrato de cooperativa de trabalho firmado com base na Lei 12.690/2012. (...) Na sequência, determinei a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas no Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.035, § 5º, do CPC. A medida se deu para impedir a multiplicação de decisões divergentes sobre a matéria, privilegiando o princípio da segurança jurídica. No caso dos autos, verifica-se que a controvérsia se refere à existência de fraude na contratação civil, visando ao consequente reconhecimento de vínculo empregatício, matéria abrangida pelo Tema 1.389. Nesses termos, o processo de origem deve ficar suspenso até julgamento final do ARE-RG 1.532.603 (Tema 1.389). Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a reclamação para determinar a suspensão do Processo nº 0000121-02.2022.5.05.0193 até julgamento do mérito do Tema 1.389 da repercussão geral.” Ag. Reg. na Rcl 77411-BA – Min. Dias Tóffoli – 28.04.2025 “Cuida-se de tempestivo agravo regimental ajuizado por Redesaude Cooperativa de Trabalho com o objetivo de submeter ao crivo do colegiado do Supremo Tribunal Federal decisão monocrática mediante a qual neguei seguimento à reclamação, por compreender não haver aderência estrita entre as matérias decididas na ADPF nº 324, nas ADC nºs 48 e 66, nas ADI nºs 3.961 e 5.625 e no RE nº 958.252 (vinculado ao Tema nº 725 RG) e o ato reclamado, no qual a Justiça do Trabalho, com base nas provas dos autos, assentou “a descaracterização da qualidade de cooperada da trabalhadora, porquanto não atendidos os pressupostos dessa modalidade de relação jurídica”. (...) Compulsados os autos, verifico a demanda foi originalmente instaurada por Carla Michele Machado Sales em face da Redesaude Cooperativa de Trabalho e do Município de Feira de Santana, na qual a Justiça do Trabalho declarou a nulidade do vínculo cooperativado, reconhecendo o vínculo empregatício com a Cooperativa e imputou ao Município de Feira de Santana a correspondente responsabilidade subsidiária. (...) Logo, a superveniência do reconhecimento da repercussão geral no Tema n. 1389 da RG (ARE n. 1532603) e a ordem nacional de suspensão de processos com a temática constituem mudança na moldura jurídica que impõe seja dada parcial procedência à presente reclamação para cassar a decisão da Justiça do Trabalho, determinando-se a observância da supracitada ordem de suspensão nacional de processos cuja discussão envolva o instituto da “pejotização” e seus desdobramentos, nos termos da supramencionada decisão. (...) Pelo exposto, dou provimento parcial ao agravo e reconsidero a decisão agravada para, nos termos do art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno desta Suprema Corte, cassar o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, nos autos do Processo nº 0000797- 18.2020.5.05.0193, e determinar a observância da supracitada ordem de suspensão nacional de processos determinada nos autos do ARE n. 1532603 (Tema n. 1389 da RG).” Reconsideração na Rcl 72478-MG – Min. André Mendonça – 07.05.2025 “1. Trata-se de reclamação, com pedido liminar, formalizada pela Cooperativa de Transportes e Serviços Urbanos e Rurais, contra decisão proferida pela 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, no Processo nº 0010205-17.2022.5.03.0032, mediante a qual teria sido inobservado o que decidido na ADPF nº 324/DF, na ADC nº 48/DF, nas ADIs nº 3.961/DF e nº 5.625/DF e no Recurso Extraordinário nº 958.252- RG/MG (Tema nº 725 do ementário da Repercussão Geral). (...) 3. Relata que o Juízo de 1º Grau julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Todavia, o Tribunal Regional do Trabalho deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo autor da demanda, para declarar a nulidade da relação civil estabelecida entre as partes e reconhecer a existência de vínculo empregatício entre elas. (...) 7. Inicialmente, julguei procedente o pedido formulado na reclamação, para cassar o acórdão reclamado, no tocante à ilicitude da relação jurídica estabelecida entre as partes, e determinar que outro fosse proferido, em observância à jurisprudência vinculante desta Suprema Corte (e-doc. 37). (...) 9. O reexame deste feito à luz da repercussão geral recentemente reconhecida nos autos do RE nº 1.532.603/PR, leading case do Tema RG nº 1.389, me conduz a reconsiderar a decisão agravada. Logo, passo, nos termos do art. 317, § 2º, do RISTF, ao exame de reconsideração da decisão agravada. (...) 12. A providência abrange o processo de origem no qual proferida a decisão reclamada, já que tem como questão de fundo a “licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para prestação de serviço”, bem como competência da Justiça do Trabalho e ônus da prova como questões processuais adjacentes, razão pela qual deverá ficar sobrestado até julgamento definitivo do referido recurso extraordinário, nos moldes da suspensão nacional determinada. 13. Ante o exposto, reconsidero a decisão proferida em 24/03/2025 (e-doc. 37) e julgo parcialmente procedente o pedido para determinar a suspensão do Processo nº 0010205-17.2022.5.03.0032 (na origem), até o exame definitivo do ARE nº 1.532.603/PR (Tema RG nº 1.389), ficando prejudicado o agravo regimental.” Rcl 77185-CE – Min. Nunes Marques – 14.05.2025 “1. COOSAÚDE - Cooperativa dos Trabalhadores e Profissionais de Saúde do Estado do Ceará Ltda. alega ter o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, no processo n. 0001016- 55.2017.5.07.0007, descumprido o decidido por esta Suprema Corte nos julgamentos das ADPF 324, ADC 48, ADIs 3.961 e 5.625 e do RE 958.252 (Tema n. 725/RG). Narra que o órgão reclamado reconheceu vínculo empregatício entre a cooperativa reclamante e cooperativados, por entender presentes os requisitos enumerados no art. 3º da CLT. (...) Verifico que a controvérsia se refere à existência de fraude em contratação civil. Sobre a matéria, o Plenário, analisando o ARE 1.532.603 (Tema 1.389/RG), por maioria, em 12 de abril de 2025, reconheceu a repercussão geral das seguintes questões: 1) competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante. No dia 14 de abril de 2025, o Relator do ARE 1532603, ministro Gilmar Mendes, determinou a suspensão nacional de todos os processos que tratem das questões objeto do Tema 1.389/RG. Cumpre, então, em deferência ao assentado por Sua Excelência, determinar a suspensão do processo originário até a análise do mérito do ARE 1.532.603 (Tema 1.389/RG). Uma vez dirimido o paradigma, caberá ao órgão de origem apreciar o caso concreto a partir da compreensão a ser fixada. 3. Do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do RISTF, julgo parcialmente procedente o pedido, para determinar a suspensão do processo originário até o julgamento de mérito do ARE 1.532.603 (Tema 1.389/RG).” MACEIO/AL, 29 de julho de 2025. LAERTE NEVES DE SOUZA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COOPERATIVA DE TRABALHO EM SAUDE E QUALIDADE NUCLEO ALAGOAS

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Maria Da Conceicao Siqueira De Andrade e outros x Cooperativa De Trabalho Em Saude E Qualidade Nucleo Alagoas

ID: 337978995

Tribunal: TRT19 Órgão: Gab Des Laerte Neves Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001346-81.2024.5.19.0004

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO SIQUEIRA DE ANDRADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE TRABALHO EM SAUDE E QUALIDADE NUCLEO ALAGOAS

Notificação

Advogados:

MARIA SUELY DOS SANTOS BATISTA

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ANDRESS AMADEUS PINHEIRO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA RORSum 0001346-81.2024.5.19.0004 RECORRENTE: MARIA DA CONCEICAO SIQUEIRA DE ANDRADE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA RORSum 0001346-81.2024.5.19.0004 RECORRENTE: MARIA DA CONCEICAO SIQUEIRA DE ANDRADE RECORRIDO: COOPERATIVA DE TRABALHO EM SAUDE E QUALIDADE NUCLEO ALAGOAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3fc8e13 proferida nos autos. DECISÃO A discussão travada nos presentes autos - reconhecimento de vínculo empregatício entre cooperativa e cooperado - está abarcada pela determinação de suspensão nacional de tramitação de todos os processos tratados no Tema 1389 da repercussão geral do STF. Em momento anterior à determinação de sobrestamento, no acórdão em que restou reconhecida a repercussão geral, publicado em 24.04.2025, constou do item 9 da ementa: "A discussão não está limitada apenas ao contrato de franquia. É fundamental abordar a controvérsia de maneira ampla, considerando todas as modalidades de contratação civil/comercial. Isso inclui, por exemplo, contratos com representantes comerciais, corretores de imóveis, advogados associados, profissionais da saúde, artistas, profissionais da área de TI, motoboys, entregadores, entre outros." Desse modo, determino a suspensão da tramitação dos presentes autos até ulterior determinação do STF. Registro que os Ministros do STF em várias Reclamações ajuizadas envolvendo situações fáticas semelhantes à tratada nos presentes autos – reconhecimento de vínculo entre cooperativa e cooperado – têm se posicionado no sentido de determinar a suspensão dos autos em observância à determinação contida no ARE-RG 1.532.603 (Tema 1.389). Nesse sentido: Rcl 77128-BA – Min. GilMar Mendes – 30.04.2025 “Trata-se de reclamação constitucional com pedido de liminar, proposta por Redesaúde Cooperativa de Trabalho, em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Feira de Santana, nos autos do Processo nº 0000121-02.2022.5.05.0193, que reconheceu o vínculo empregatício entre as partes, apesar da existência de contrato de cooperativa de trabalho firmado com base na Lei 12.690/2012. (...) Na sequência, determinei a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas no Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.035, § 5º, do CPC. A medida se deu para impedir a multiplicação de decisões divergentes sobre a matéria, privilegiando o princípio da segurança jurídica. No caso dos autos, verifica-se que a controvérsia se refere à existência de fraude na contratação civil, visando ao consequente reconhecimento de vínculo empregatício, matéria abrangida pelo Tema 1.389. Nesses termos, o processo de origem deve ficar suspenso até julgamento final do ARE-RG 1.532.603 (Tema 1.389). Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a reclamação para determinar a suspensão do Processo nº 0000121-02.2022.5.05.0193 até julgamento do mérito do Tema 1.389 da repercussão geral.” Ag. Reg. na Rcl 77411-BA – Min. Dias Tóffoli – 28.04.2025 “Cuida-se de tempestivo agravo regimental ajuizado por Redesaude Cooperativa de Trabalho com o objetivo de submeter ao crivo do colegiado do Supremo Tribunal Federal decisão monocrática mediante a qual neguei seguimento à reclamação, por compreender não haver aderência estrita entre as matérias decididas na ADPF nº 324, nas ADC nºs 48 e 66, nas ADI nºs 3.961 e 5.625 e no RE nº 958.252 (vinculado ao Tema nº 725 RG) e o ato reclamado, no qual a Justiça do Trabalho, com base nas provas dos autos, assentou “a descaracterização da qualidade de cooperada da trabalhadora, porquanto não atendidos os pressupostos dessa modalidade de relação jurídica”. (...) Compulsados os autos, verifico a demanda foi originalmente instaurada por Carla Michele Machado Sales em face da Redesaude Cooperativa de Trabalho e do Município de Feira de Santana, na qual a Justiça do Trabalho declarou a nulidade do vínculo cooperativado, reconhecendo o vínculo empregatício com a Cooperativa e imputou ao Município de Feira de Santana a correspondente responsabilidade subsidiária. (...) Logo, a superveniência do reconhecimento da repercussão geral no Tema n. 1389 da RG (ARE n. 1532603) e a ordem nacional de suspensão de processos com a temática constituem mudança na moldura jurídica que impõe seja dada parcial procedência à presente reclamação para cassar a decisão da Justiça do Trabalho, determinando-se a observância da supracitada ordem de suspensão nacional de processos cuja discussão envolva o instituto da “pejotização” e seus desdobramentos, nos termos da supramencionada decisão. (...) Pelo exposto, dou provimento parcial ao agravo e reconsidero a decisão agravada para, nos termos do art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno desta Suprema Corte, cassar o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, nos autos do Processo nº 0000797- 18.2020.5.05.0193, e determinar a observância da supracitada ordem de suspensão nacional de processos determinada nos autos do ARE n. 1532603 (Tema n. 1389 da RG).” Reconsideração na Rcl 72478-MG – Min. André Mendonça – 07.05.2025 “1. Trata-se de reclamação, com pedido liminar, formalizada pela Cooperativa de Transportes e Serviços Urbanos e Rurais, contra decisão proferida pela 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, no Processo nº 0010205-17.2022.5.03.0032, mediante a qual teria sido inobservado o que decidido na ADPF nº 324/DF, na ADC nº 48/DF, nas ADIs nº 3.961/DF e nº 5.625/DF e no Recurso Extraordinário nº 958.252- RG/MG (Tema nº 725 do ementário da Repercussão Geral). (...) 3. Relata que o Juízo de 1º Grau julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Todavia, o Tribunal Regional do Trabalho deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo autor da demanda, para declarar a nulidade da relação civil estabelecida entre as partes e reconhecer a existência de vínculo empregatício entre elas. (...) 7. Inicialmente, julguei procedente o pedido formulado na reclamação, para cassar o acórdão reclamado, no tocante à ilicitude da relação jurídica estabelecida entre as partes, e determinar que outro fosse proferido, em observância à jurisprudência vinculante desta Suprema Corte (e-doc. 37). (...) 9. O reexame deste feito à luz da repercussão geral recentemente reconhecida nos autos do RE nº 1.532.603/PR, leading case do Tema RG nº 1.389, me conduz a reconsiderar a decisão agravada. Logo, passo, nos termos do art. 317, § 2º, do RISTF, ao exame de reconsideração da decisão agravada. (...) 12. A providência abrange o processo de origem no qual proferida a decisão reclamada, já que tem como questão de fundo a “licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para prestação de serviço”, bem como competência da Justiça do Trabalho e ônus da prova como questões processuais adjacentes, razão pela qual deverá ficar sobrestado até julgamento definitivo do referido recurso extraordinário, nos moldes da suspensão nacional determinada. 13. Ante o exposto, reconsidero a decisão proferida em 24/03/2025 (e-doc. 37) e julgo parcialmente procedente o pedido para determinar a suspensão do Processo nº 0010205-17.2022.5.03.0032 (na origem), até o exame definitivo do ARE nº 1.532.603/PR (Tema RG nº 1.389), ficando prejudicado o agravo regimental.” Rcl 77185-CE – Min. Nunes Marques – 14.05.2025 “1. COOSAÚDE - Cooperativa dos Trabalhadores e Profissionais de Saúde do Estado do Ceará Ltda. alega ter o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, no processo n. 0001016- 55.2017.5.07.0007, descumprido o decidido por esta Suprema Corte nos julgamentos das ADPF 324, ADC 48, ADIs 3.961 e 5.625 e do RE 958.252 (Tema n. 725/RG). Narra que o órgão reclamado reconheceu vínculo empregatício entre a cooperativa reclamante e cooperativados, por entender presentes os requisitos enumerados no art. 3º da CLT. (...) Verifico que a controvérsia se refere à existência de fraude em contratação civil. Sobre a matéria, o Plenário, analisando o ARE 1.532.603 (Tema 1.389/RG), por maioria, em 12 de abril de 2025, reconheceu a repercussão geral das seguintes questões: 1) competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante. No dia 14 de abril de 2025, o Relator do ARE 1532603, ministro Gilmar Mendes, determinou a suspensão nacional de todos os processos que tratem das questões objeto do Tema 1.389/RG. Cumpre, então, em deferência ao assentado por Sua Excelência, determinar a suspensão do processo originário até a análise do mérito do ARE 1.532.603 (Tema 1.389/RG). Uma vez dirimido o paradigma, caberá ao órgão de origem apreciar o caso concreto a partir da compreensão a ser fixada. 3. Do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do RISTF, julgo parcialmente procedente o pedido, para determinar a suspensão do processo originário até o julgamento de mérito do ARE 1.532.603 (Tema 1.389/RG).” MACEIO/AL, 29 de julho de 2025. LAERTE NEVES DE SOUZA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DA CONCEICAO SIQUEIRA DE ANDRADE

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Christiane Louise Dias Lebre e outros x Everton Pereira De Jesus e outros

ID: 329899976

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001016-57.2024.5.20.0004

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANE LOUISE DIAS LEBRE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE BARRA DOS COQUEIROS

Polo Passivo:

EVERTON PEREIRA DE JESUS MASTERSERV EMPREENDIMENTOS EIRELI

Acórdão

Advogados:

ANGELO FERREIRA DA COSTA

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AMANDA SANTOS SILVA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO ROT 0001016-57.2024.5.20.0004 RECORRENTE: MUNICIPIO DE BARRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO ROT 0001016-57.2024.5.20.0004 RECORRENTE: MUNICIPIO DE BARRA DOS COQUEIROS RECORRIDO: EVERTON PEREIRA DE JESUS E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0001016-57.2024.5.20.0004 (RORSum) RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BARRA DOS COQUEIROS RECORRIDOS: EVERTON PEREIRA DE JESUS E MASTERSERV EMPREENDIMENTOS EIRELI RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO TÚLIO CORREIA RIBEIRO EMENTA: RECURSO DO SEGUNDO RECLAMADO. OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Conforme orientam os incisos IV e V da Súmula nº. 331 do Tribunal Superior do Trabalho, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da administração pública direta e indireta, desde que hajam participado da relação processual, constem do título executivo judicial e evidenciada que esteja a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº. 8.666/93. In casu, cabendo ao reclamante o ônus de provar a ausência de fiscalização pelo ente público do contrato firmado entre o obreiro e a empresa contratada, nos termos da decisão em repercussão geral proferida pelo STF no julgamento do RE 1298647 (tema 1.118), e não se desincumbindo, sobretudo porque não houve prova testemunhal e documental nos autos, é de se prover o apelo para afastar a responsabilidade subsidiária do ente público recorrente. Recurso conhecido e provido parcialmente. RELATÓRIO: O Ministério Público do Trabalho manifestou-se por meio do parecer ID 61f49de nos seguintes termos: "Pelo exposto, manifesta-se o Ministério Público do Trabalho pelo conhecimento do apelo do Município de Barra dos Coqueiros, e, no mérito, pelo provimento do recurso, com a anulação do processo a partir da citação do ente público, sem prejuízo da validade das citações já realizadas em face dos demais réus. Eventualmente, quanto à questão de fundo, deve ser desprovido o apelo ou, caso assim não entenda este E. Tribunal, sugere-se o retorno imediato dos autos ao primeiro grau de jurisdição para que reabra a instrução processual, oportunizando-se ao autor a produção da prova da culpa in eligendo e/ou in vigilando do Poder Público e, sem nulidade dos demais atos probatórios, seja proferida nova decisão acerca da matéria com observância da tese vinculante do Tema 1.118 de Repercussão Geral do STF, nos termos da fundamentação supra. Quanto aos demais tópicos do recurso, posiciona-se o Parquet pelo regular prosseguimento, sem prejuízo de futura manifestação ou eventual pedido de vista em sessão de julgamento, se necessário, tudo nos termos do disposto no art. 83, II, VII, XII e XIII, da Lei Complementar 75/93." FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE: DA ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS Alega o recorrente: "No decreto sentencial, o Douto Juízo a quo condenou a Recorrente no pagamento de custas processuais. Ocorre que, não poderia o Município ser condenado no pagamento de custas processuais, tendo em vista o que prevê o inciso I do art. 790-A da CLT." O juízo de origem consignou: "(...) Custas, pelos reclamados, calculadas sobre o valor da condenação indicados pelo autor, de acordo com parâmetros fixados no cálculo que segue em anexo e faz parte integrante deste dispositivo, ficando o segundo reclamado isento o pagamento, nos termos da lei (...)." Decido. Tratando-se o recorrente de ente público, incide o disposto no artigo 790-A da CLT, in verbis: Art. 790-A. São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita: I - a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica; (...) Outrossim, para que não fique dúvida, fica o ente público dispensado também do depósito recursal com base no Decreto-lei nº 779/69. Defiro a isenção de custas processuais ao segundo reclamado e a dispensa do depósito recursal. Atendidas as condições recursais subjetivas - "legitimidade" (recurso da ré), "capacidade" (parte capaz) e "interesse" (pedidos julgados parcialmente procedentes, conforme sentença de ID 5381d05, proferida em 27/01/2025) - e demais condições recursais objetivas - "recorribilidade" (decisão definitiva), "adequação" (apelo previsto no inciso I do art. 895 da CLT), "tempestividade" (ciência da sentença por oficial de justiça em 10/03/2025 e interposição do recurso em 02/04/2025), representação processual (procuração e substabelecimento de ID's 66a353c e d81edcf) e preparo (custas processuais - isenção na forma do art. 790-A, inciso I, da CLT; depósito recursal dispensado - Decreto-lei nº 779/69), conheço do recurso ordinário interposto pelo segundo reclamado. MÉRITO: DA NULIDADE PROCESSUAL. DA ELISÃO DA REVELIA O segundo reclamado interpõe recurso ordinário, insurgindo-se contra o decisum que o considerou revel e o condenou subsidiariamente no presente processo, alegando o apelante que se trata de hipótese de elidir a revelia, haja vista que não foi devidamente intimado da audiência inicial realizada em 16/10/2024, mediante os argumentos que adiante reproduzo, ipsis litteris: "Ao analisar os autos, infere-se que o Douto Magistrado de planície decretou a revelia do Recorrente, apontando que apesar de regularmente notificado, não compareceu à audiência e não apresentou contestação. Ocorre que, o Município Demandado não foi notificado para contestar a presente demanda, nem tampouco cientificado da assentada designada nestes autos. Como "prova" da entrega da notificação ao Recorrente, fora lançada no feito, certidão de Id. fa3de9c, que apenas informa que o objeto foi entregue ao destinatário. No referido documento, no entanto, não consta aviso de recebimento hábil a identificar aquele que supostamente recebeu a correspondência. Trata-se, tão somente, de busca realizada no site dos Correios e consulta ao código de rastreamento que em nada comprova a efetiva entrega da notificação. Claramente o procedimento de citação por E-carta é incerto, sendo inconcebível que se obrigue a parte afetada a produzir prova de fato negativo, por se tratar de prova diabólica (...) ão bastasse isso, com fulcro no art. 183 e seus parágrafos, em se tratando de Fazenda Pública, é imperativo que a intimação se dê por meio pessoal, sob pena de nulidade. Nestes autos, não houve intimação pessoal do Município da Barra (...) Assim, resta clarividente que não houve a regular notificação do Recorrente, razão pela qual, pugna pela declaração de nulidade da sentença,bem como de todos os atos processuais realizados,haja vista o vício que contaminou o processo e causou prejuízo grave a parte recorrente". Acerca da revelia do ente público, segundo reclamado, assim se posicionou o MM juízo da primeira instância em despacho proferido em 13/12/2024, literalmente: 1 - Compulsando os autos, constato que, na ata de Id e568aea, constou a aplicação da revelia apenas em relação a 1ª reclamada, MASTERSERV. Assim, CHAMO O FEITO À ORDEM para, além de manter a revelia ali aplicada, aplicar a revelia, também, em relação ao 2ª réu, Município de Barra dos Coqueiros, também ausente injustificadamente, pois devidamente notificado, conforme Id fa3de9c. 2 - Outrossim, convalido os atos posteriormente praticados. 3 - Tendo em vista que o processo trata, aparentemente, apenas de matéria pericial, ficam as partes notificadas para que informem, no prazo comum de 05 (cinco) dias, se há interesse na produção de prova oral, fundamentando o requerimento. 4 - Em caso negativo, ficará encerrada a instrução, devendo a Reclamada, ainda, informar, no mesmo prazo do item 1 acima, acerca da possibilidade de conciliação, hipótese em que deverá apresentar proposta de acordo. 5 - Havendo proposta de acordo da Reclamada, reinclua-se o feito em pauta para conciliação. 6 - Na ausência de interesse na prova oral e de proposta de acordo ou não havendo êxito na conciliação, façam os autos conclusos para prolação de sentença. 7 - Desnecessária a notificação das rés, nos termos do art. 346do NCPC. Compulsando todos os expedientes processuais, constato que, de fato, não assiste razão ao recorrente, pela narrativa e pelas razões que passo a expor. Ajuizada a ação em 21/09/2024, foi exarada certidão da vara de origem no sentido de remeter os autos ao "Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas em Sergipe (CEJUSC-JT), a fim de ser incluído em pauta". O segundo reclamado, ora recorrente, foi intimado pelos Correios, constando na notificação ID 631bb7d os seguintes dados "Destinatário: MUNICÍPIO DE BARRA DOS COQUEIROS AVENIDA BANDEIRA DE MELO, 16, CENTRO, BARRA DOS COQUEIROS/SE - CEP: 49140-000". A vara de origem lavrou a certidão ID fa3de9c na qual consta: "Certifico que, nesta data, consultando o sistema e-Carta e o sítio dos Correios, constatei que as Partes Reclamadas, MASTERSERV EMPREENDIMENTOS EIRELI e MUNICÍPIO DE BARRA DOS COQUEIROS foram regularmente notificadas da audiência, tudo conforme prints das consultas anexo. Código de Rastreamento: YQ451510508BR Destinatário: MASTERSERV EMPREENDIMENTOS EIRELI Status Atual: Objeto entregue ao destinatário ###Status Anteriores### 30/09/2024 10:22:09 | Objeto entregue ao destinatário 30/09/2024 09:01:26 | Objeto saiu para entrega ao destinatário 26/09/2024 07:58:31 | Objeto postado Código de Rastreamento: YQ451509779BR Destinatário: MUNICÍPIO DE BARRA DOS COQUEIROS Status Atual: Objeto entregue ao destinatário ###Status Anteriores### 01/10/2024 10:01:52 | Objeto entregue ao destinatário 01/10/2024 08:36:50 | Objeto saiu para entrega ao destinatário 26/09/2024 07:58:31 | Objeto postado Na audiência realizada em 16/10/2024, ausentes os réus, o juízo de origem decretou a revelia da primeira reclamada, conforme seguinte trecho da ata: "(...) Pelo(a) Juiz(a) foi dito que: conforme informação obtida do site dos Correios, através do rastreio do código , a 1ª reclamada foiYQ451510508BR regulamente notificada em 30/09/2024 às 10:22:09 (certidão ID fa3de9c) de que a ausência importaria na revelia. O interstício legal foi observado. Assim, com base no artigo 844, da CLT, decreto a REVELIA da reclamada. Caberá ao Juízo decisório dar o valor que entender devido a defesa e documentos (...)". O processo seguiu com realização de perícia, haja vista o pedido de adicional de insalubridade, entre outros, sendo que no dia da perícia estavam presentes representantes do Município réu, ora recorrente, conforme laudo ID 9a6c322 no qual consta: 2.3. Dos presentes a diligência pericial Everton Pereira de Jesus - Reclamante; Marcel Furft -Engenheiro - Secretário de Obras do município de Barra dos Coqueiros; Diego da Silva Paz Barreto - Secretário Executivo de Obras do município de Barra dos Coqueiros; Ricardo Santana dos Santos - Chefe de Gabinete -Secretaria de Obras -município de Barra dos Coqueiros; Marcos André Pereira Júnior -Chefe de Divisão de Cemitério Público -município de Barra dos Coqueiros. O 1º Reclamado não compareceu e nem se fez representa (Destaquei). Após manifestação ao laudo pericial somente pelo reclamante, o juízo de origem proferiu o despacho ID a563f6e (já transcrito) aplicando "a revelia, também, em relação ao 2ª réu, Município de Barra dos Coqueiros, também ausente injustificadamente, pois devidamente notificado, conforme Id fa3de9c". Foi proferida sentença em 27/01/2025, sendo as partes reclamadas intimadas por oficial de justiça. Veja-se que, apesar de a intimação dos réus feita pelo correios para ciência da sentença não ter sido concluída por erro em relação ao CEP (consta do e-mail do "ecarta@trt20.jus.br" dirigido à 4ª Vara do Trabalho - ID 9b5102c - o seguinte teor: "Os dados do destinatário do expediente 0001016-57.2024.5.20.0004 gerado por 4ª Vara do Trabalho de Aracaju estão inconsistentes. Favor verificar o tamanho dos campos do endereço conforme os definidos para E-CARTA SEM AR. Erro (s): CEP Inválido - Objeto Rejeitado! Objeto: 111- CEP informado: 49140000. Favor corrigir as inconsistência citadas"), o mandado de notificação dirigido ao ente público foi entregue pelo oficial de justiça ao destinatório no mesmo endereço que consta dos autos que, de sua vez, é o mesmo da intimação da audiência inaugural, qual seja: "AVENIDA BANDEIRA DE MELO, 16, CENTRO, BARRA DOS COQUEIROS/SE - CEP: 49140-000." E não é só. Observo que, antes de proferida a sentença de conhecimento, o ente público demandado não arguiu a suposta nulidade processual por ausência de intimação inicial em nenhum momento dos autos, somente o fazendo agora em recurso ordinário. Destaco que se o ente público enviou à perícia representantes do Município, a meu ver, aquela ocasião seria a primeira vez em que poderia o segundo réu ter se manifestado nos autos arguindo a suposta nulidade, mas não o fez. Acrescento que não há cadastro da Procuradoria do Município réu no sistema Pje, motivo pelo qual está correta sua intimação pelos correios desde o início do processo. Penso que, considerando os documentos dos autos e a ausência de manifestação da parte na primeira oportunidade que teve para arguir a suposta nulidade, não é o caso de nulidade processual, pois, na hipótese, formou-se a relação processual, bem assim deve ser mantida a revelia decretada pelo juízo de origem, uma vez que, repito, ressai do contexto probatório a ausência injustificada dos segundo réu à audiência inaugural apesar de devidamente intimado por meio do sistema e-carta. Ressalto, ainda, que pela natureza dos pedidos da ação a prova que predomina é documental haja vista que envolvem verbas relativas ao adicional de insalubridade, entrega de EPI, FGTS, recibo de pagamento de salários e dano moral pela não entrega de EPI. Rejeito a alegação do recorrente de nulidade processual. DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Alega o recorrente: Caso ultrapassada a preliminar de nulidade absoluta, o que só se admite por amor ao debate, em atenção ao princípio da concentração dos atos, importante apresentar defesa quanto ao mérito, passando a demonstrar que nenhum dos pleitos autorais merecem prosperar pelas razões abaixo expostas. Como já narrado, ao analisar os autos e a fundamentação do próprio Autor, infere-se que o Reclamante foi contratado pela primeira Reclamada e não pela ora Recorrente. A relação entre a primeira Reclamada e o Ente Réu decorre de contrato de prestação de serviços. A contratação da empresa prestadora se deu através de cumprimento de exigências previstas em edital de processo licitatório na modalidade pregão, sendo observadas todas as disposições legais. Como sabido, o normativo que rege as licitações é a Lei nº 8.666/93. Por sua vez, o art. 71, § 1º da supracitada lei dispõe que "a inadimplência do contratado com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento".Neste particular, registre-se a decisão do STF, que julgou constitucional o Art. 71, § 1º, ao apreciar a Ação Declaratória de Constitucionalidade 16 ajuizada pelo Governador do Distrito Federal, em virtude da existência de controvérsia entre o mencionado artigo e o Enunciado 331 do TST. Na decisão, foi reconhecida a impossibilidade jurídica de se transferir automaticamente à Administração Pública, os encargos trabalhistas resultantes da execução do contrato, tendo em vista o previsto no art. 71 da Lei 8.666/93. (...) Importante registrar que o Município de Barra dos Coqueiros, sempre cumpriu com todas as obrigações contratuais e legais, principalmente as estabelecidas na Lei 8.666/93, sendo por este motivo descabida qualquer alegação de culpa in eligendo e/ou vigilando. Não bastasse isso, em decisão recentíssima, o STF, ao decidir o Tema 1118 de Repercussão Geral, firmou entendimento de que o ônus de provar se houve falha na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços contratada é da parte autora da ação. (...) Como contido, inclusive, na súmula 331 do TST, a responsabilidade subsidiária "não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada", de modo que o Município não pode arcar com eventuais valores devidos pela empresa, já que observou todos os seus deveres. Por todas as razões expostas, o Recorrente não pode ser condenado a pagar qualquer verba trabalhista requerida pelo Reclamante, pois é evidente a ausência de responsabilidade do Município, inexistindo sequer responsabilidade subsidiária. (...) Na eventualidade, em caso de responsabilização, o que só se admite por amor ao debate, a condenação ao Ente deve ser limitada ao período de comprovação do efetivo labor em benefício do Município, não podendo responder por obrigações personalíssimas deferida em sentença, como a entrega de EPI, de contracheque e do pagamento de FGTS. O juízo de origem decidiu sobre o tema: 8 - RESPONSABILIDADE DO SEGUNDO RECLAMADO Alega o reclamante que é empregado da primeira reclamada, mas presta serviços para o segundo reclamado. O segundo reclamado não fiscaliza o cumprimento dos contratos de emprego firmados pela primeira reclamada com os trabalhadores que lhe prestam serviços. Pede a responsabilização subsidiária do segundo reclamado. A terceirização e a falta de fiscalização são incontroversas. Assim, DEFIRO o pedido, nos termos da súmula 331, do c.TST. Discordo do posicionamento a quo, pelas razões que passo a expor. Inicialmente, destaco não foi anexado aos autos o contrato firmado entre os reclamados. O disposto no art. 71 da Lei nº. 8.666/93, que constitucional é, não pretende erigir, no cenário jurídico nacional, a irresponsabilidade in totum da pessoa jurídica de direito público, desde que faça licitação. A licitação não isenta o ente público de agir com diligência, venia concessa. Argumentar-se-ia, então - e aqui dou asas à paixão pelo debate - que a responsabilidade subsidiária ou solidária não podem ser produto de mera construção jurisprudencial, já que assim reza o Código Civil Brasileiro, o qual diria da necessidade de norma que declare a existência da responsabilidade, subsidiária ou solidária, expressamente. Em casos como o presente, a responsabilidade subsidiária pode estar fundada na culpa in eligendo do tomador, por não ter sido observado o regular processo licitatório, assim como na culpa in vigilando, por não ter a empresa contratada cumprido suas obrigações com os empregados. Quanto ao primeiro aspecto, nada a reparar; porém, quanto ao segundo, destaco que o STF, em recente decisão (13/02/2025), no julgamento do recurso extraordinário 1298647, apreciando o tema 1.118, fixou a seguinte tese de repercussão geral: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025. (Destaquei). In casu e, em observância à decisão da Suprema Corte, caberia ao reclamante comprovar que o ente público manteve-se inerte na fiscalização do contrato firmado entre a empresa contratada e seus empregados, prova não apresentada aos autos. Outrossim, não houve prova oral nem documental por parte do autor. Nos termos da Súmula 331 do TST, V- Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Dentro do contexto fático probatório delineado nos presentes autos, não há provas da conduta culposa da administração pública, ônus que cabia à parte reclamante, conforme recente posicionamento do STF. Dou provimento para afastar a responsabilidade subsidiária do MUNICÍPIO DE BARRA DOS COQUEIROS. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alega o recorrente: "Verifica-se do decreto sentencial, que o Douto Juízo a quo arbitrou honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação. No entanto, Excelência(s), o percentual arbitrado não observou os critérios expressos em lei. Conforme o previsto no art. 791-A, § 2oda CLT, "ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II -o lugar de prestação do serviço;III -a natureza e a importância da causa; IV -o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.".Como visto, a sentença foi proferida após decretação de revelia. Não houve instrução, sendo desnecessária, inclusive, a apresentação de réplica ou prática de outros atos processuais complexos pelo advogado da parte Autora. Deste modo, em sendo mantida a sentença, em caso de sucumbência da Recorrente, hipótese que só se admite por amor ao debate, requer que o decreto sentencial seja reformado para que a verba sucumbencial seja arbitrada em 5% (cinco por cento), em atenção à razoabilidade e proporcionalidade." Eis o teor da sentença: "9 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando a procedência parcial dos pedidos formulados na inicial, CONCEDO honorários advocatícios sucumbenciais ao reclamante, no percentual de 10%, a serem contabilizados sobre o valor que resultar da liquidação. Quanto os honorários devidos pelo reclamante, tem-se que destacar que a ele foram concedidos os benefícios da justiça gratuita. Nesse contexto, considerando a inconstitucionalidade do §4º, do novo art. 790, da CLT, já declarada pelo e. STF (ADI 5.766), e considerando, por consequência, que o beneficiário da justiça gratuita não pode ser compelido a pagar honorários advocatícios à parte contrária, mesmo que tenha obtido parcial sucesso no processo, DEIXO de condenar o reclamante no pagamento de honorários advocatícios à reclamada. Verifico que o réu somente busca a redução do percentual de honorários advocatícios devidos ao patrono do autor. Todavia, como não ficou mantida a sucumbência do segundo reclamado, reforma-se a sentença para afastar a sua condenação em honorários advocatícios, mantendo-se apenas a condenação do primeiro reclamado. Outrossim, entendo que é o caso de condenar o autor, de ofício, em honorários advocatícios devidos ao segundo reclamado, haja vista a sucumbência parcial do autor neste particular, ainda que beneficiário da justiça gratuita. Explico. Consigno que o E. STF, em decisão plenária na ADI 5766/DF, decidiu a questão nos seguintes termos, conforme decisão de julgamento, in verbis: Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Ressalto que, não obstante o dispositivo retro, o voto do Exmo. Ministro Redator Alexandre de Moraes foi proferido com a seguinte conclusão: Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A; peara declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. Vale pontuar que a decisão foi proferida em estrita vinculação ao pedido inicial da ADI 5766/DF, formulado pelo Procurador-Geral da República, nos seguintes termos: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4 o do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita," do § 2 o do art. 844 da CLT. Nos termos do §4° do artigo 791-A da CLT e em observância à decisão proferida pelo E. STF na ADI 5.766/DF, reformo a sentença e condeno a autora a pagar honorários sucumbenciais, que ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente podem ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Nesse sentido, destaco jurisprudência do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RITO SUMARÍSSIMO. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766 DO STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, §4º, DA CLT. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Há transcendência jurídica da causa que trata da condenação do empregado, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios que decorrem da sucumbência, por se tratar de questão nova referente à alteração realizada pela reforma trabalhista e em razão da decisão do e. STF na ADI 5766 (DJE 3/5/2022) que declarou parcialmente inconstitucional o artigo 791-A, §4º, da CLT. A expressão contida no § 4º do art. 791-A " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa " foi declarada inconstitucional, a manter o comando legal do dispositivo no que se refere às obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita ficarem sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse contexto, a decisão regional que condenou o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários sucumbenciais, com base no disposto no artigo 791-A, §4º, da CLT, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade pelo período de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, não viola os dispositivos indicados como violado. A decisão regional, como proferida, está em consonância com o disposto na ADI-5766 pelo e. STF. Transcendência jurídica reconhecida e agravo de instrumento desprovido" (AIRR-10882-33.2020.5.03.0027, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 09/08/2022). Arbitro os honorários a cargo do reclamante em favor do segundo réu MUNICÍPIO DE BARRA DOS COQUEIROS no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da petição inicial, em observância ao §2° do artigo 791-A da CLT. Todavia, determino que os valores apurados a título de honorários sucumbenciais a cargo do autor não sejam, por ora, executados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme já explicitado e em estrita obediência à decisão vinculante do Pretório Excelso. DEMAIS PEDIDOS DO RECURSO DA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL PELA NÃO ENTREGA DE EPI. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Prejudicada a análise em face da exclusão da responsabilidade subsidiária do ente público recorrente, não havendo mais sucumbência do recorrente em relação aos tópicos. CONCLUSÃO Posto isso, concedo em favor do ente público recorrente a isenção das custas processuais e do depósito recursal, rejeito a alegação de nulidade processual e conheço do recurso ordinário interposto pelo segundo reclamado. No mérito, dou-lhe provimento parcial para: a) afastar a responsabilidade subsidiária do MUNICÍPIO DE BARRA DOS COQUEIROS; b) afastar a condenação do recorrente em honorários advocatícios em favor do patrono do autor. De ofício, arbitro os honorários a cargo do reclamante em favor do segundo réu MUNICÍPIO DE BARRA DOS COQUEIROS no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da petição inicial, em observância ao §2° do artigo 791-A da CLT, determinando que os valores apurados a título de honorários sucumbenciais a cargo do autor não sejam, por ora, executados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme já explicitado e em estrita obediência à decisão vinculante do Pretório Excelso. Prejudicada a análise dos demais pedidos do recurso em face da exclusão da responsabilidade subsidiária do ente público recorrente, não havendo mais sucumbência do em relação aos tópicos .Importa o valor devido pela ré em R$ 24.212,84, conforme planilha em anexo que integra o presente acórdão. ACÓRDÃO Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conceder em favor do ente público recorrente a isenção das custas processuais e do depósito recursal, rejeitar a alegação de nulidade processual e conhecer do recurso ordinário interposto pelo segundo reclamado. No mérito, dar-lhe provimento parcial para: a) afastar a responsabilidade subsidiária do MUNICÍPIO DE BARRA DOS COQUEIROS; b) afastar a condenação do recorrente em honorários advocatícios em favor do patrono do autor. Arbitra-se os honorários a cargo do reclamante em favor do segundo réu MUNICÍPIO DE BARRA DOS COQUEIROS no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da petição inicial, em observância ao §2° do artigo 791-A da CLT, determinando que os valores apurados a título de honorários sucumbenciais a cargo do autor não sejam, por ora, executados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme já explicitado e em estrita obediência à decisão vinculante do Pretório Excelso. Prejudicada a análise dos demais pedidos do recurso em face da exclusão da responsabilidade subsidiária do ente público recorrente, não havendo mais sucumbência do em relação aos tópicos. Importa o valor devido pela ré em R$ 24.212,84, conforme planilha em anexo que integra o presente acórdão. Presidiu a sessão virtual a Excelentíssima Desembargadora Maria das Graças Monteiro Melo. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento, bem como os Excelentíssimos Desembargadores Fabio Túlio Correia Ribeiro (Relator) e Jorge Antônio Andrade Cardoso . Sala de Sessões, 14 de julho de 2025. FABIO TÚLIO CORREIA RIBEIRO Relator ARACAJU/SE, 18 de julho de 2025. NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE BARRA DOS COQUEIROS

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Christiane Louise Dias Lebre e outros x Everton Pereira De Jesus e outros

ID: 329900055

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001016-57.2024.5.20.0004

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANE LOUISE DIAS LEBRE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE BARRA DOS COQUEIROS

Polo Passivo:

EVERTON PEREIRA DE JESUS MASTERSERV EMPREENDIMENTOS EIRELI

Acórdão

Advogados:

ANGELO FERREIRA DA COSTA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

AMANDA SANTOS SILVA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO ROT 0001016-57.2024.5.20.0004 RECORRENTE: MUNICIPIO DE BARRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO ROT 0001016-57.2024.5.20.0004 RECORRENTE: MUNICIPIO DE BARRA DOS COQUEIROS RECORRIDO: EVERTON PEREIRA DE JESUS E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0001016-57.2024.5.20.0004 (RORSum) RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BARRA DOS COQUEIROS RECORRIDOS: EVERTON PEREIRA DE JESUS E MASTERSERV EMPREENDIMENTOS EIRELI RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO TÚLIO CORREIA RIBEIRO EMENTA: RECURSO DO SEGUNDO RECLAMADO. OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Conforme orientam os incisos IV e V da Súmula nº. 331 do Tribunal Superior do Trabalho, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da administração pública direta e indireta, desde que hajam participado da relação processual, constem do título executivo judicial e evidenciada que esteja a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº. 8.666/93. In casu, cabendo ao reclamante o ônus de provar a ausência de fiscalização pelo ente público do contrato firmado entre o obreiro e a empresa contratada, nos termos da decisão em repercussão geral proferida pelo STF no julgamento do RE 1298647 (tema 1.118), e não se desincumbindo, sobretudo porque não houve prova testemunhal e documental nos autos, é de se prover o apelo para afastar a responsabilidade subsidiária do ente público recorrente. Recurso conhecido e provido parcialmente. RELATÓRIO: O Ministério Público do Trabalho manifestou-se por meio do parecer ID 61f49de nos seguintes termos: "Pelo exposto, manifesta-se o Ministério Público do Trabalho pelo conhecimento do apelo do Município de Barra dos Coqueiros, e, no mérito, pelo provimento do recurso, com a anulação do processo a partir da citação do ente público, sem prejuízo da validade das citações já realizadas em face dos demais réus. Eventualmente, quanto à questão de fundo, deve ser desprovido o apelo ou, caso assim não entenda este E. Tribunal, sugere-se o retorno imediato dos autos ao primeiro grau de jurisdição para que reabra a instrução processual, oportunizando-se ao autor a produção da prova da culpa in eligendo e/ou in vigilando do Poder Público e, sem nulidade dos demais atos probatórios, seja proferida nova decisão acerca da matéria com observância da tese vinculante do Tema 1.118 de Repercussão Geral do STF, nos termos da fundamentação supra. Quanto aos demais tópicos do recurso, posiciona-se o Parquet pelo regular prosseguimento, sem prejuízo de futura manifestação ou eventual pedido de vista em sessão de julgamento, se necessário, tudo nos termos do disposto no art. 83, II, VII, XII e XIII, da Lei Complementar 75/93." FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE: DA ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS Alega o recorrente: "No decreto sentencial, o Douto Juízo a quo condenou a Recorrente no pagamento de custas processuais. Ocorre que, não poderia o Município ser condenado no pagamento de custas processuais, tendo em vista o que prevê o inciso I do art. 790-A da CLT." O juízo de origem consignou: "(...) Custas, pelos reclamados, calculadas sobre o valor da condenação indicados pelo autor, de acordo com parâmetros fixados no cálculo que segue em anexo e faz parte integrante deste dispositivo, ficando o segundo reclamado isento o pagamento, nos termos da lei (...)." Decido. Tratando-se o recorrente de ente público, incide o disposto no artigo 790-A da CLT, in verbis: Art. 790-A. São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita: I - a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica; (...) Outrossim, para que não fique dúvida, fica o ente público dispensado também do depósito recursal com base no Decreto-lei nº 779/69. Defiro a isenção de custas processuais ao segundo reclamado e a dispensa do depósito recursal. Atendidas as condições recursais subjetivas - "legitimidade" (recurso da ré), "capacidade" (parte capaz) e "interesse" (pedidos julgados parcialmente procedentes, conforme sentença de ID 5381d05, proferida em 27/01/2025) - e demais condições recursais objetivas - "recorribilidade" (decisão definitiva), "adequação" (apelo previsto no inciso I do art. 895 da CLT), "tempestividade" (ciência da sentença por oficial de justiça em 10/03/2025 e interposição do recurso em 02/04/2025), representação processual (procuração e substabelecimento de ID's 66a353c e d81edcf) e preparo (custas processuais - isenção na forma do art. 790-A, inciso I, da CLT; depósito recursal dispensado - Decreto-lei nº 779/69), conheço do recurso ordinário interposto pelo segundo reclamado. MÉRITO: DA NULIDADE PROCESSUAL. DA ELISÃO DA REVELIA O segundo reclamado interpõe recurso ordinário, insurgindo-se contra o decisum que o considerou revel e o condenou subsidiariamente no presente processo, alegando o apelante que se trata de hipótese de elidir a revelia, haja vista que não foi devidamente intimado da audiência inicial realizada em 16/10/2024, mediante os argumentos que adiante reproduzo, ipsis litteris: "Ao analisar os autos, infere-se que o Douto Magistrado de planície decretou a revelia do Recorrente, apontando que apesar de regularmente notificado, não compareceu à audiência e não apresentou contestação. Ocorre que, o Município Demandado não foi notificado para contestar a presente demanda, nem tampouco cientificado da assentada designada nestes autos. Como "prova" da entrega da notificação ao Recorrente, fora lançada no feito, certidão de Id. fa3de9c, que apenas informa que o objeto foi entregue ao destinatário. No referido documento, no entanto, não consta aviso de recebimento hábil a identificar aquele que supostamente recebeu a correspondência. Trata-se, tão somente, de busca realizada no site dos Correios e consulta ao código de rastreamento que em nada comprova a efetiva entrega da notificação. Claramente o procedimento de citação por E-carta é incerto, sendo inconcebível que se obrigue a parte afetada a produzir prova de fato negativo, por se tratar de prova diabólica (...) ão bastasse isso, com fulcro no art. 183 e seus parágrafos, em se tratando de Fazenda Pública, é imperativo que a intimação se dê por meio pessoal, sob pena de nulidade. Nestes autos, não houve intimação pessoal do Município da Barra (...) Assim, resta clarividente que não houve a regular notificação do Recorrente, razão pela qual, pugna pela declaração de nulidade da sentença,bem como de todos os atos processuais realizados,haja vista o vício que contaminou o processo e causou prejuízo grave a parte recorrente". Acerca da revelia do ente público, segundo reclamado, assim se posicionou o MM juízo da primeira instância em despacho proferido em 13/12/2024, literalmente: 1 - Compulsando os autos, constato que, na ata de Id e568aea, constou a aplicação da revelia apenas em relação a 1ª reclamada, MASTERSERV. Assim, CHAMO O FEITO À ORDEM para, além de manter a revelia ali aplicada, aplicar a revelia, também, em relação ao 2ª réu, Município de Barra dos Coqueiros, também ausente injustificadamente, pois devidamente notificado, conforme Id fa3de9c. 2 - Outrossim, convalido os atos posteriormente praticados. 3 - Tendo em vista que o processo trata, aparentemente, apenas de matéria pericial, ficam as partes notificadas para que informem, no prazo comum de 05 (cinco) dias, se há interesse na produção de prova oral, fundamentando o requerimento. 4 - Em caso negativo, ficará encerrada a instrução, devendo a Reclamada, ainda, informar, no mesmo prazo do item 1 acima, acerca da possibilidade de conciliação, hipótese em que deverá apresentar proposta de acordo. 5 - Havendo proposta de acordo da Reclamada, reinclua-se o feito em pauta para conciliação. 6 - Na ausência de interesse na prova oral e de proposta de acordo ou não havendo êxito na conciliação, façam os autos conclusos para prolação de sentença. 7 - Desnecessária a notificação das rés, nos termos do art. 346do NCPC. Compulsando todos os expedientes processuais, constato que, de fato, não assiste razão ao recorrente, pela narrativa e pelas razões que passo a expor. Ajuizada a ação em 21/09/2024, foi exarada certidão da vara de origem no sentido de remeter os autos ao "Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas em Sergipe (CEJUSC-JT), a fim de ser incluído em pauta". O segundo reclamado, ora recorrente, foi intimado pelos Correios, constando na notificação ID 631bb7d os seguintes dados "Destinatário: MUNICÍPIO DE BARRA DOS COQUEIROS AVENIDA BANDEIRA DE MELO, 16, CENTRO, BARRA DOS COQUEIROS/SE - CEP: 49140-000". A vara de origem lavrou a certidão ID fa3de9c na qual consta: "Certifico que, nesta data, consultando o sistema e-Carta e o sítio dos Correios, constatei que as Partes Reclamadas, MASTERSERV EMPREENDIMENTOS EIRELI e MUNICÍPIO DE BARRA DOS COQUEIROS foram regularmente notificadas da audiência, tudo conforme prints das consultas anexo. Código de Rastreamento: YQ451510508BR Destinatário: MASTERSERV EMPREENDIMENTOS EIRELI Status Atual: Objeto entregue ao destinatário ###Status Anteriores### 30/09/2024 10:22:09 | Objeto entregue ao destinatário 30/09/2024 09:01:26 | Objeto saiu para entrega ao destinatário 26/09/2024 07:58:31 | Objeto postado Código de Rastreamento: YQ451509779BR Destinatário: MUNICÍPIO DE BARRA DOS COQUEIROS Status Atual: Objeto entregue ao destinatário ###Status Anteriores### 01/10/2024 10:01:52 | Objeto entregue ao destinatário 01/10/2024 08:36:50 | Objeto saiu para entrega ao destinatário 26/09/2024 07:58:31 | Objeto postado Na audiência realizada em 16/10/2024, ausentes os réus, o juízo de origem decretou a revelia da primeira reclamada, conforme seguinte trecho da ata: "(...) Pelo(a) Juiz(a) foi dito que: conforme informação obtida do site dos Correios, através do rastreio do código , a 1ª reclamada foiYQ451510508BR regulamente notificada em 30/09/2024 às 10:22:09 (certidão ID fa3de9c) de que a ausência importaria na revelia. O interstício legal foi observado. Assim, com base no artigo 844, da CLT, decreto a REVELIA da reclamada. Caberá ao Juízo decisório dar o valor que entender devido a defesa e documentos (...)". O processo seguiu com realização de perícia, haja vista o pedido de adicional de insalubridade, entre outros, sendo que no dia da perícia estavam presentes representantes do Município réu, ora recorrente, conforme laudo ID 9a6c322 no qual consta: 2.3. Dos presentes a diligência pericial Everton Pereira de Jesus - Reclamante; Marcel Furft -Engenheiro - Secretário de Obras do município de Barra dos Coqueiros; Diego da Silva Paz Barreto - Secretário Executivo de Obras do município de Barra dos Coqueiros; Ricardo Santana dos Santos - Chefe de Gabinete -Secretaria de Obras -município de Barra dos Coqueiros; Marcos André Pereira Júnior -Chefe de Divisão de Cemitério Público -município de Barra dos Coqueiros. O 1º Reclamado não compareceu e nem se fez representa (Destaquei). Após manifestação ao laudo pericial somente pelo reclamante, o juízo de origem proferiu o despacho ID a563f6e (já transcrito) aplicando "a revelia, também, em relação ao 2ª réu, Município de Barra dos Coqueiros, também ausente injustificadamente, pois devidamente notificado, conforme Id fa3de9c". Foi proferida sentença em 27/01/2025, sendo as partes reclamadas intimadas por oficial de justiça. Veja-se que, apesar de a intimação dos réus feita pelo correios para ciência da sentença não ter sido concluída por erro em relação ao CEP (consta do e-mail do "ecarta@trt20.jus.br" dirigido à 4ª Vara do Trabalho - ID 9b5102c - o seguinte teor: "Os dados do destinatário do expediente 0001016-57.2024.5.20.0004 gerado por 4ª Vara do Trabalho de Aracaju estão inconsistentes. Favor verificar o tamanho dos campos do endereço conforme os definidos para E-CARTA SEM AR. Erro (s): CEP Inválido - Objeto Rejeitado! Objeto: 111- CEP informado: 49140000. Favor corrigir as inconsistência citadas"), o mandado de notificação dirigido ao ente público foi entregue pelo oficial de justiça ao destinatório no mesmo endereço que consta dos autos que, de sua vez, é o mesmo da intimação da audiência inaugural, qual seja: "AVENIDA BANDEIRA DE MELO, 16, CENTRO, BARRA DOS COQUEIROS/SE - CEP: 49140-000." E não é só. Observo que, antes de proferida a sentença de conhecimento, o ente público demandado não arguiu a suposta nulidade processual por ausência de intimação inicial em nenhum momento dos autos, somente o fazendo agora em recurso ordinário. Destaco que se o ente público enviou à perícia representantes do Município, a meu ver, aquela ocasião seria a primeira vez em que poderia o segundo réu ter se manifestado nos autos arguindo a suposta nulidade, mas não o fez. Acrescento que não há cadastro da Procuradoria do Município réu no sistema Pje, motivo pelo qual está correta sua intimação pelos correios desde o início do processo. Penso que, considerando os documentos dos autos e a ausência de manifestação da parte na primeira oportunidade que teve para arguir a suposta nulidade, não é o caso de nulidade processual, pois, na hipótese, formou-se a relação processual, bem assim deve ser mantida a revelia decretada pelo juízo de origem, uma vez que, repito, ressai do contexto probatório a ausência injustificada dos segundo réu à audiência inaugural apesar de devidamente intimado por meio do sistema e-carta. Ressalto, ainda, que pela natureza dos pedidos da ação a prova que predomina é documental haja vista que envolvem verbas relativas ao adicional de insalubridade, entrega de EPI, FGTS, recibo de pagamento de salários e dano moral pela não entrega de EPI. Rejeito a alegação do recorrente de nulidade processual. DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Alega o recorrente: Caso ultrapassada a preliminar de nulidade absoluta, o que só se admite por amor ao debate, em atenção ao princípio da concentração dos atos, importante apresentar defesa quanto ao mérito, passando a demonstrar que nenhum dos pleitos autorais merecem prosperar pelas razões abaixo expostas. Como já narrado, ao analisar os autos e a fundamentação do próprio Autor, infere-se que o Reclamante foi contratado pela primeira Reclamada e não pela ora Recorrente. A relação entre a primeira Reclamada e o Ente Réu decorre de contrato de prestação de serviços. A contratação da empresa prestadora se deu através de cumprimento de exigências previstas em edital de processo licitatório na modalidade pregão, sendo observadas todas as disposições legais. Como sabido, o normativo que rege as licitações é a Lei nº 8.666/93. Por sua vez, o art. 71, § 1º da supracitada lei dispõe que "a inadimplência do contratado com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento".Neste particular, registre-se a decisão do STF, que julgou constitucional o Art. 71, § 1º, ao apreciar a Ação Declaratória de Constitucionalidade 16 ajuizada pelo Governador do Distrito Federal, em virtude da existência de controvérsia entre o mencionado artigo e o Enunciado 331 do TST. Na decisão, foi reconhecida a impossibilidade jurídica de se transferir automaticamente à Administração Pública, os encargos trabalhistas resultantes da execução do contrato, tendo em vista o previsto no art. 71 da Lei 8.666/93. (...) Importante registrar que o Município de Barra dos Coqueiros, sempre cumpriu com todas as obrigações contratuais e legais, principalmente as estabelecidas na Lei 8.666/93, sendo por este motivo descabida qualquer alegação de culpa in eligendo e/ou vigilando. Não bastasse isso, em decisão recentíssima, o STF, ao decidir o Tema 1118 de Repercussão Geral, firmou entendimento de que o ônus de provar se houve falha na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços contratada é da parte autora da ação. (...) Como contido, inclusive, na súmula 331 do TST, a responsabilidade subsidiária "não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada", de modo que o Município não pode arcar com eventuais valores devidos pela empresa, já que observou todos os seus deveres. Por todas as razões expostas, o Recorrente não pode ser condenado a pagar qualquer verba trabalhista requerida pelo Reclamante, pois é evidente a ausência de responsabilidade do Município, inexistindo sequer responsabilidade subsidiária. (...) Na eventualidade, em caso de responsabilização, o que só se admite por amor ao debate, a condenação ao Ente deve ser limitada ao período de comprovação do efetivo labor em benefício do Município, não podendo responder por obrigações personalíssimas deferida em sentença, como a entrega de EPI, de contracheque e do pagamento de FGTS. O juízo de origem decidiu sobre o tema: 8 - RESPONSABILIDADE DO SEGUNDO RECLAMADO Alega o reclamante que é empregado da primeira reclamada, mas presta serviços para o segundo reclamado. O segundo reclamado não fiscaliza o cumprimento dos contratos de emprego firmados pela primeira reclamada com os trabalhadores que lhe prestam serviços. Pede a responsabilização subsidiária do segundo reclamado. A terceirização e a falta de fiscalização são incontroversas. Assim, DEFIRO o pedido, nos termos da súmula 331, do c.TST. Discordo do posicionamento a quo, pelas razões que passo a expor. Inicialmente, destaco não foi anexado aos autos o contrato firmado entre os reclamados. O disposto no art. 71 da Lei nº. 8.666/93, que constitucional é, não pretende erigir, no cenário jurídico nacional, a irresponsabilidade in totum da pessoa jurídica de direito público, desde que faça licitação. A licitação não isenta o ente público de agir com diligência, venia concessa. Argumentar-se-ia, então - e aqui dou asas à paixão pelo debate - que a responsabilidade subsidiária ou solidária não podem ser produto de mera construção jurisprudencial, já que assim reza o Código Civil Brasileiro, o qual diria da necessidade de norma que declare a existência da responsabilidade, subsidiária ou solidária, expressamente. Em casos como o presente, a responsabilidade subsidiária pode estar fundada na culpa in eligendo do tomador, por não ter sido observado o regular processo licitatório, assim como na culpa in vigilando, por não ter a empresa contratada cumprido suas obrigações com os empregados. Quanto ao primeiro aspecto, nada a reparar; porém, quanto ao segundo, destaco que o STF, em recente decisão (13/02/2025), no julgamento do recurso extraordinário 1298647, apreciando o tema 1.118, fixou a seguinte tese de repercussão geral: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025. (Destaquei). In casu e, em observância à decisão da Suprema Corte, caberia ao reclamante comprovar que o ente público manteve-se inerte na fiscalização do contrato firmado entre a empresa contratada e seus empregados, prova não apresentada aos autos. Outrossim, não houve prova oral nem documental por parte do autor. Nos termos da Súmula 331 do TST, V- Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Dentro do contexto fático probatório delineado nos presentes autos, não há provas da conduta culposa da administração pública, ônus que cabia à parte reclamante, conforme recente posicionamento do STF. Dou provimento para afastar a responsabilidade subsidiária do MUNICÍPIO DE BARRA DOS COQUEIROS. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alega o recorrente: "Verifica-se do decreto sentencial, que o Douto Juízo a quo arbitrou honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação. No entanto, Excelência(s), o percentual arbitrado não observou os critérios expressos em lei. Conforme o previsto no art. 791-A, § 2oda CLT, "ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II -o lugar de prestação do serviço;III -a natureza e a importância da causa; IV -o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.".Como visto, a sentença foi proferida após decretação de revelia. Não houve instrução, sendo desnecessária, inclusive, a apresentação de réplica ou prática de outros atos processuais complexos pelo advogado da parte Autora. Deste modo, em sendo mantida a sentença, em caso de sucumbência da Recorrente, hipótese que só se admite por amor ao debate, requer que o decreto sentencial seja reformado para que a verba sucumbencial seja arbitrada em 5% (cinco por cento), em atenção à razoabilidade e proporcionalidade." Eis o teor da sentença: "9 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando a procedência parcial dos pedidos formulados na inicial, CONCEDO honorários advocatícios sucumbenciais ao reclamante, no percentual de 10%, a serem contabilizados sobre o valor que resultar da liquidação. Quanto os honorários devidos pelo reclamante, tem-se que destacar que a ele foram concedidos os benefícios da justiça gratuita. Nesse contexto, considerando a inconstitucionalidade do §4º, do novo art. 790, da CLT, já declarada pelo e. STF (ADI 5.766), e considerando, por consequência, que o beneficiário da justiça gratuita não pode ser compelido a pagar honorários advocatícios à parte contrária, mesmo que tenha obtido parcial sucesso no processo, DEIXO de condenar o reclamante no pagamento de honorários advocatícios à reclamada. Verifico que o réu somente busca a redução do percentual de honorários advocatícios devidos ao patrono do autor. Todavia, como não ficou mantida a sucumbência do segundo reclamado, reforma-se a sentença para afastar a sua condenação em honorários advocatícios, mantendo-se apenas a condenação do primeiro reclamado. Outrossim, entendo que é o caso de condenar o autor, de ofício, em honorários advocatícios devidos ao segundo reclamado, haja vista a sucumbência parcial do autor neste particular, ainda que beneficiário da justiça gratuita. Explico. Consigno que o E. STF, em decisão plenária na ADI 5766/DF, decidiu a questão nos seguintes termos, conforme decisão de julgamento, in verbis: Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Ressalto que, não obstante o dispositivo retro, o voto do Exmo. Ministro Redator Alexandre de Moraes foi proferido com a seguinte conclusão: Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A; peara declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. Vale pontuar que a decisão foi proferida em estrita vinculação ao pedido inicial da ADI 5766/DF, formulado pelo Procurador-Geral da República, nos seguintes termos: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4 o do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita," do § 2 o do art. 844 da CLT. Nos termos do §4° do artigo 791-A da CLT e em observância à decisão proferida pelo E. STF na ADI 5.766/DF, reformo a sentença e condeno a autora a pagar honorários sucumbenciais, que ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente podem ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Nesse sentido, destaco jurisprudência do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RITO SUMARÍSSIMO. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766 DO STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, §4º, DA CLT. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Há transcendência jurídica da causa que trata da condenação do empregado, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios que decorrem da sucumbência, por se tratar de questão nova referente à alteração realizada pela reforma trabalhista e em razão da decisão do e. STF na ADI 5766 (DJE 3/5/2022) que declarou parcialmente inconstitucional o artigo 791-A, §4º, da CLT. A expressão contida no § 4º do art. 791-A " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa " foi declarada inconstitucional, a manter o comando legal do dispositivo no que se refere às obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita ficarem sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse contexto, a decisão regional que condenou o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários sucumbenciais, com base no disposto no artigo 791-A, §4º, da CLT, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade pelo período de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, não viola os dispositivos indicados como violado. A decisão regional, como proferida, está em consonância com o disposto na ADI-5766 pelo e. STF. Transcendência jurídica reconhecida e agravo de instrumento desprovido" (AIRR-10882-33.2020.5.03.0027, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 09/08/2022). Arbitro os honorários a cargo do reclamante em favor do segundo réu MUNICÍPIO DE BARRA DOS COQUEIROS no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da petição inicial, em observância ao §2° do artigo 791-A da CLT. Todavia, determino que os valores apurados a título de honorários sucumbenciais a cargo do autor não sejam, por ora, executados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme já explicitado e em estrita obediência à decisão vinculante do Pretório Excelso. DEMAIS PEDIDOS DO RECURSO DA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL PELA NÃO ENTREGA DE EPI. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Prejudicada a análise em face da exclusão da responsabilidade subsidiária do ente público recorrente, não havendo mais sucumbência do recorrente em relação aos tópicos. CONCLUSÃO Posto isso, concedo em favor do ente público recorrente a isenção das custas processuais e do depósito recursal, rejeito a alegação de nulidade processual e conheço do recurso ordinário interposto pelo segundo reclamado. No mérito, dou-lhe provimento parcial para: a) afastar a responsabilidade subsidiária do MUNICÍPIO DE BARRA DOS COQUEIROS; b) afastar a condenação do recorrente em honorários advocatícios em favor do patrono do autor. De ofício, arbitro os honorários a cargo do reclamante em favor do segundo réu MUNICÍPIO DE BARRA DOS COQUEIROS no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da petição inicial, em observância ao §2° do artigo 791-A da CLT, determinando que os valores apurados a título de honorários sucumbenciais a cargo do autor não sejam, por ora, executados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme já explicitado e em estrita obediência à decisão vinculante do Pretório Excelso. Prejudicada a análise dos demais pedidos do recurso em face da exclusão da responsabilidade subsidiária do ente público recorrente, não havendo mais sucumbência do em relação aos tópicos .Importa o valor devido pela ré em R$ 24.212,84, conforme planilha em anexo que integra o presente acórdão. ACÓRDÃO Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conceder em favor do ente público recorrente a isenção das custas processuais e do depósito recursal, rejeitar a alegação de nulidade processual e conhecer do recurso ordinário interposto pelo segundo reclamado. No mérito, dar-lhe provimento parcial para: a) afastar a responsabilidade subsidiária do MUNICÍPIO DE BARRA DOS COQUEIROS; b) afastar a condenação do recorrente em honorários advocatícios em favor do patrono do autor. Arbitra-se os honorários a cargo do reclamante em favor do segundo réu MUNICÍPIO DE BARRA DOS COQUEIROS no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da petição inicial, em observância ao §2° do artigo 791-A da CLT, determinando que os valores apurados a título de honorários sucumbenciais a cargo do autor não sejam, por ora, executados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme já explicitado e em estrita obediência à decisão vinculante do Pretório Excelso. Prejudicada a análise dos demais pedidos do recurso em face da exclusão da responsabilidade subsidiária do ente público recorrente, não havendo mais sucumbência do em relação aos tópicos. Importa o valor devido pela ré em R$ 24.212,84, conforme planilha em anexo que integra o presente acórdão. Presidiu a sessão virtual a Excelentíssima Desembargadora Maria das Graças Monteiro Melo. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento, bem como os Excelentíssimos Desembargadores Fabio Túlio Correia Ribeiro (Relator) e Jorge Antônio Andrade Cardoso . Sala de Sessões, 14 de julho de 2025. FABIO TÚLIO CORREIA RIBEIRO Relator ARACAJU/SE, 18 de julho de 2025. NELSON FREDERICO LEITE DE MELO SAMPAIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EVERTON PEREIRA DE JESUS

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Processo nº 5032664-34.2023.8.09.0012

ID: 281678916

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5032664-34.2023.8.09.0012

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CARLUCIA EVANGELISTA FERREIRA

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

PAULO JUNIOR SATURNINO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GO Recurso inominado: 5032664-34.2023.8.09.0012 (gm) Origem: Aparecida de Goiâni… PODER JUDICIÁRIO 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GO Recurso inominado: 5032664-34.2023.8.09.0012 (gm) Origem: Aparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis Juíza Sentenciante: Vanessa Rios Seabra Recorrente: Carlucia Evangelista Ferreira Recorrido: Telefônica Brasil S/A (vivo) Juíza Relatora: Nina Sá Araújo JULGAMENTO POR EMENTA (artigo 46 da Lei 9.099/95) EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO RECONHECIDA NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. DOCUMENTO EMITIDO PELO CONSUBOX. PROVA INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO MEDIANTE DOCUMENTO OFICIAL. DATAS DE INCLUSÃO INCERTAS. SÚMULA 385 DO STJ. APLICAÇÃO CORRETA. SÚMULA 81 DO TJGO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – CASO EM EXAME: 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença (evento 32) que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a inexistência do débito apontado pela autora e determinando o cancelamento da anotação restritiva em seu nome. No entanto, rejeitou o pedido de indenização por danos morais, com fundamento na Súmula 385 do STJ. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Em suas razões recursais, alega a recorrente, em síntese, que a sentença deve ser reformada para condenar a recorrida ao pagamento de indenização a título de danos morais, sob o argumento de que a magistrada de primeiro grau aplicou equivocadamente a Súmula 385 do STJ. Sustenta que a sentença considerou a data de vencimento e não a data de inclusão das restrições, sendo que, segundo a recorrente, as inscrições anteriores foram incluídas nos sistemas de proteção ao crédito em datas posteriores à negativação discutida nos autos. Requer a reforma da sentença para que a parte recorrida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (evento 36). 3. Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença (evento 41). III – RAZÕES DE DECIDIR: 4. No caso em apreço, a parte autora não ofereceu substrato fático necessário a comprovar a aludida anotação restritiva em seu nome (art. 373, I, CPC), haja vista que apenas juntou aos autos, um único documento emitido por órgão não oficial, denominado “CONSUBOX”, conforme o evento n.° 01 arquivo n.° 05. Nesse viés, em que pese o documento traga informações como nome da parte, CPF, filiação, data de nascimento e o nome do credor, não se presta a comprovar a restrição creditícia, uma vez que não detalha informações importantes a respeito dela, como data de inclusão, o número do contrato ou fatura. 5. Nesse sentido, somente o documento apresentado não é capaz de demonstrar a negativação do nome do recorrente, sobretudo por não demonstrar com clareza a data em que o débito foi inserido e seu respectivo vencimento, já que a data ali presente (15/08/2020), é indicada apenas como “data”. Portanto, não deve ser considerado documento apto a comprovar a alegada existência de inscrição do nome do recorrente nos cadastros restritivos de crédito. 6. Para afastar a aplicação da Súmula 385 do STJ, era ônus da recorrente comprovar, por meio de certidões oficiais emitidas pelos órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA), que inexistiam inscrições preexistentes à negativação discutida nos autos, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. 7. Em situação correlata, precedente sobre a insuficiência da prova referente à tela sistêmica emitida pela “CONSUBOX” para evidenciar a negativação cadastral, veja-se: EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA POR DÍVIDA NÃO RECONHECIDA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS CÍVEIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA PARA DECLARAR INEXIGÍVEL A DÍVIDA. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA NEGATIVAÇÃO. DOCUMENTO APÓCRIFO EXTRAÍDO DE SITE CHAMADO CONSUBOX, NÃO SE PRESTA A PROVAR O QUANTO ALEGADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA TURMA RECURSAL, ARTIGO 15, INCISOS XI E XII DA RES. 02 DE FEVEREIRO DE 2021 DOS JUIZADOS ESPECIAIS E DO ARTIGO 4º, DO ATO CONJUNTO Nº 08 DE 26 DE ABRIL DE 2019 DO TJBA. PRECEDENTES: 0001016-68.2021.8.05.0153, 0041172-69.2021.8.05.0001 E 0048323-52.2022.8.05.0001. (...) apesar de a ré reconhecer a existência da dívida, estes não são devidos, uma vez que A PARTE AUTORA NÃO TRAZ CERTIDÃO EMITIDA POR ÓRGÃO OFICIAL DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO: TRAZENDO UMA CERTIDÃO APÓCRIFA, de um site chamado “CONSUBOX” . Não há prova alguma da negativação, nenhuma certidão. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, “Inexistindo qualquer ato restritivo de crédito, a mera cobrança de valores por serviços não contratados não gera danos morais indenizáveis” ( AgRg no REsp 1474101/RS). A mera cobrança indevida de valores relativo a serviço não contratado, não se revela em agir ilícito capaz de ensejar a indenização por dano moral. A reparação deve ser reservada para os casos em que a conduta imputada à apelada ultrapassa o patamar do mero aborrecimento decorrente das relações cotidianas. (...) Não havendo comprovação de inscrição restritiva de crédito, não está configurado o dano moral in re ipsa, devendo ser julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais. [...] (TJ-BA - RI: 01841382120228050001 SALVADOR, Relator: ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA, QUINTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 20/06/2023). 8. Ademais, o entendimento sumulado pelo TJGO, n° 81: O mero registro na plataforma Serasa Limpa Nome ou similar, cuja finalidade é a negociação de dívidas prescritas, não traduz, por si só, abusividade da inscrição e não enseja, por consequência, indenização por danos morais, salvo se comprovada a publicidade das informações ou alteração no sistema de pontuação de créditos (score) do consumidor. 9. Assim, ainda que se considerassem as datas apontadas nas consultas particulares, não há como afirmar, com segurança, que as demais negativações foram posteriores à da recorrida, uma vez que os documentos trazidos aos autos não permitem tal conclusão de forma clara e inequívoca. 10. Nesse contexto, não havendo prova segura acerca da inexistência de anotações preexistentes, deve prevalecer a presunção de legitimidade das demais negativações, conforme bem destacado na sentença recorrida, atraindo a aplicação da Súmula 385 do STJ. 11. Desta forma, correta a sentença recorrida ao aplicar a Súmula 385 do STJ e julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. IV- DISPOSITIVO: 12. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 13. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. 14. Advirto que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC. ACÓRDÃO Vistos e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA a SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por unanimidade de votos, para CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme voto da relatora, Dra. NINA SÁ ARAÚJO, sintetizado na ementa. Votaram, além da relatora, as juízas Ana Paula de Lima Castro e Simone Pedra Reis. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. NINA SÁ ARAÚJO Juíza de Direito Relatora EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO RECONHECIDA NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. DOCUMENTO EMITIDO PELO CONSUBOX. PROVA INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO MEDIANTE DOCUMENTO OFICIAL. DATAS DE INCLUSÃO INCERTAS. SÚMULA 385 DO STJ. APLICAÇÃO CORRETA. SÚMULA 81 DO TJGO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – CASO EM EXAME: 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença (evento 32) que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a inexistência do débito apontado pela autora e determinando o cancelamento da anotação restritiva em seu nome. No entanto, rejeitou o pedido de indenização por danos morais, com fundamento na Súmula 385 do STJ. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Em suas razões recursais, alega a recorrente, em síntese, que a sentença deve ser reformada para condenar a recorrida ao pagamento de indenização a título de danos morais, sob o argumento de que a magistrada de primeiro grau aplicou equivocadamente a Súmula 385 do STJ. Sustenta que a sentença considerou a data de vencimento e não a data de inclusão das restrições, sendo que, segundo a recorrente, as inscrições anteriores foram incluídas nos sistemas de proteção ao crédito em datas posteriores à negativação discutida nos autos. Requer a reforma da sentença para que a parte recorrida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (evento 36). 3. Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença (evento 41). III – RAZÕES DE DECIDIR: 4. No caso em apreço, a parte autora não ofereceu substrato fático necessário a comprovar a aludida anotação restritiva em seu nome (art. 373, I, CPC), haja vista que apenas juntou aos autos, um único documento emitido por órgão não oficial, denominado “CONSUBOX”, conforme o evento n.° 01 arquivo n.° 05. Nesse viés, em que pese o documento traga informações como nome da parte, CPF, filiação, data de nascimento e o nome do credor, não se presta a comprovar a restrição creditícia, uma vez que não detalha informações importantes a respeito dela, como data de inclusão, o número do contrato ou fatura. 5. Nesse sentido, somente o documento apresentado não é capaz de demonstrar a negativação do nome do recorrente, sobretudo por não demonstrar com clareza a data em que o débito foi inserido e seu respectivo vencimento, já que a data ali presente (15/08/2020), é indicada apenas como “data”. Portanto, não deve ser considerado documento apto a comprovar a alegada existência de inscrição do nome do recorrente nos cadastros restritivos de crédito. 6. Para afastar a aplicação da Súmula 385 do STJ, era ônus da recorrente comprovar, por meio de certidões oficiais emitidas pelos órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA), que inexistiam inscrições preexistentes à negativação discutida nos autos, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. 7. Em situação correlata, precedente sobre a insuficiência da prova referente à tela sistêmica emitida pela “CONSUBOX” para evidenciar a negativação cadastral, veja-se: EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA POR DÍVIDA NÃO RECONHECIDA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS CÍVEIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA PARA DECLARAR INEXIGÍVEL A DÍVIDA. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA NEGATIVAÇÃO. DOCUMENTO APÓCRIFO EXTRAÍDO DE SITE CHAMADO CONSUBOX, NÃO SE PRESTA A PROVAR O QUANTO ALEGADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA TURMA RECURSAL, ARTIGO 15, INCISOS XI E XII DA RES. 02 DE FEVEREIRO DE 2021 DOS JUIZADOS ESPECIAIS E DO ARTIGO 4º, DO ATO CONJUNTO Nº 08 DE 26 DE ABRIL DE 2019 DO TJBA. PRECEDENTES: 0001016-68.2021.8.05.0153, 0041172-69.2021.8.05.0001 E 0048323-52.2022.8.05.0001. (...) apesar de a ré reconhecer a existência da dívida, estes não são devidos, uma vez que A PARTE AUTORA NÃO TRAZ CERTIDÃO EMITIDA POR ÓRGÃO OFICIAL DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO: TRAZENDO UMA CERTIDÃO APÓCRIFA, de um site chamado “CONSUBOX” . Não há prova alguma da negativação, nenhuma certidão. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, “Inexistindo qualquer ato restritivo de crédito, a mera cobrança de valores por serviços não contratados não gera danos morais indenizáveis” ( AgRg no REsp 1474101/RS). A mera cobrança indevida de valores relativo a serviço não contratado, não se revela em agir ilícito capaz de ensejar a indenização por dano moral. A reparação deve ser reservada para os casos em que a conduta imputada à apelada ultrapassa o patamar do mero aborrecimento decorrente das relações cotidianas. (...) Não havendo comprovação de inscrição restritiva de crédito, não está configurado o dano moral in re ipsa, devendo ser julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais. [...] (TJ-BA - RI: 01841382120228050001 SALVADOR, Relator: ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA, QUINTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 20/06/2023). 8. Ademais, o entendimento sumulado pelo TJGO, n° 81: O mero registro na plataforma Serasa Limpa Nome ou similar, cuja finalidade é a negociação de dívidas prescritas, não traduz, por si só, abusividade da inscrição e não enseja, por consequência, indenização por danos morais, salvo se comprovada a publicidade das informações ou alteração no sistema de pontuação de créditos (score) do consumidor. 9. Assim, ainda que se considerassem as datas apontadas nas consultas particulares, não há como afirmar, com segurança, que as demais negativações foram posteriores à da recorrida, uma vez que os documentos trazidos aos autos não permitem tal conclusão de forma clara e inequívoca. 10. Nesse contexto, não havendo prova segura acerca da inexistência de anotações preexistentes, deve prevalecer a presunção de legitimidade das demais negativações, conforme bem destacado na sentença recorrida, atraindo a aplicação da Súmula 385 do STJ. 11. Desta forma, correta a sentença recorrida ao aplicar a Súmula 385 do STJ e julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. IV- DISPOSITIVO: 12. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 13. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. 14. Advirto que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC.

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Processo nº 5032664-34.2023.8.09.0012

ID: 281678938

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5032664-34.2023.8.09.0012

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S/A (VIVO)

Relatório e Voto

Advogados:

WILKER BAUHER VIEIRA LOPES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KARINA NUNES FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GO Recurso inominado: 5032664-34.2023.8.09.0012 (gm) Origem: Aparecida de Goiâni… PODER JUDICIÁRIO 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GO Recurso inominado: 5032664-34.2023.8.09.0012 (gm) Origem: Aparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis Juíza Sentenciante: Vanessa Rios Seabra Recorrente: Carlucia Evangelista Ferreira Recorrido: Telefônica Brasil S/A (vivo) Juíza Relatora: Nina Sá Araújo JULGAMENTO POR EMENTA (artigo 46 da Lei 9.099/95) EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO RECONHECIDA NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. DOCUMENTO EMITIDO PELO CONSUBOX. PROVA INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO MEDIANTE DOCUMENTO OFICIAL. DATAS DE INCLUSÃO INCERTAS. SÚMULA 385 DO STJ. APLICAÇÃO CORRETA. SÚMULA 81 DO TJGO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – CASO EM EXAME: 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença (evento 32) que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a inexistência do débito apontado pela autora e determinando o cancelamento da anotação restritiva em seu nome. No entanto, rejeitou o pedido de indenização por danos morais, com fundamento na Súmula 385 do STJ. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Em suas razões recursais, alega a recorrente, em síntese, que a sentença deve ser reformada para condenar a recorrida ao pagamento de indenização a título de danos morais, sob o argumento de que a magistrada de primeiro grau aplicou equivocadamente a Súmula 385 do STJ. Sustenta que a sentença considerou a data de vencimento e não a data de inclusão das restrições, sendo que, segundo a recorrente, as inscrições anteriores foram incluídas nos sistemas de proteção ao crédito em datas posteriores à negativação discutida nos autos. Requer a reforma da sentença para que a parte recorrida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (evento 36). 3. Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença (evento 41). III – RAZÕES DE DECIDIR: 4. No caso em apreço, a parte autora não ofereceu substrato fático necessário a comprovar a aludida anotação restritiva em seu nome (art. 373, I, CPC), haja vista que apenas juntou aos autos, um único documento emitido por órgão não oficial, denominado “CONSUBOX”, conforme o evento n.° 01 arquivo n.° 05. Nesse viés, em que pese o documento traga informações como nome da parte, CPF, filiação, data de nascimento e o nome do credor, não se presta a comprovar a restrição creditícia, uma vez que não detalha informações importantes a respeito dela, como data de inclusão, o número do contrato ou fatura. 5. Nesse sentido, somente o documento apresentado não é capaz de demonstrar a negativação do nome do recorrente, sobretudo por não demonstrar com clareza a data em que o débito foi inserido e seu respectivo vencimento, já que a data ali presente (15/08/2020), é indicada apenas como “data”. Portanto, não deve ser considerado documento apto a comprovar a alegada existência de inscrição do nome do recorrente nos cadastros restritivos de crédito. 6. Para afastar a aplicação da Súmula 385 do STJ, era ônus da recorrente comprovar, por meio de certidões oficiais emitidas pelos órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA), que inexistiam inscrições preexistentes à negativação discutida nos autos, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. 7. Em situação correlata, precedente sobre a insuficiência da prova referente à tela sistêmica emitida pela “CONSUBOX” para evidenciar a negativação cadastral, veja-se: EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA POR DÍVIDA NÃO RECONHECIDA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS CÍVEIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA PARA DECLARAR INEXIGÍVEL A DÍVIDA. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA NEGATIVAÇÃO. DOCUMENTO APÓCRIFO EXTRAÍDO DE SITE CHAMADO CONSUBOX, NÃO SE PRESTA A PROVAR O QUANTO ALEGADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA TURMA RECURSAL, ARTIGO 15, INCISOS XI E XII DA RES. 02 DE FEVEREIRO DE 2021 DOS JUIZADOS ESPECIAIS E DO ARTIGO 4º, DO ATO CONJUNTO Nº 08 DE 26 DE ABRIL DE 2019 DO TJBA. PRECEDENTES: 0001016-68.2021.8.05.0153, 0041172-69.2021.8.05.0001 E 0048323-52.2022.8.05.0001. (...) apesar de a ré reconhecer a existência da dívida, estes não são devidos, uma vez que A PARTE AUTORA NÃO TRAZ CERTIDÃO EMITIDA POR ÓRGÃO OFICIAL DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO: TRAZENDO UMA CERTIDÃO APÓCRIFA, de um site chamado “CONSUBOX” . Não há prova alguma da negativação, nenhuma certidão. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, “Inexistindo qualquer ato restritivo de crédito, a mera cobrança de valores por serviços não contratados não gera danos morais indenizáveis” ( AgRg no REsp 1474101/RS). A mera cobrança indevida de valores relativo a serviço não contratado, não se revela em agir ilícito capaz de ensejar a indenização por dano moral. A reparação deve ser reservada para os casos em que a conduta imputada à apelada ultrapassa o patamar do mero aborrecimento decorrente das relações cotidianas. (...) Não havendo comprovação de inscrição restritiva de crédito, não está configurado o dano moral in re ipsa, devendo ser julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais. [...] (TJ-BA - RI: 01841382120228050001 SALVADOR, Relator: ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA, QUINTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 20/06/2023). 8. Ademais, o entendimento sumulado pelo TJGO, n° 81: O mero registro na plataforma Serasa Limpa Nome ou similar, cuja finalidade é a negociação de dívidas prescritas, não traduz, por si só, abusividade da inscrição e não enseja, por consequência, indenização por danos morais, salvo se comprovada a publicidade das informações ou alteração no sistema de pontuação de créditos (score) do consumidor. 9. Assim, ainda que se considerassem as datas apontadas nas consultas particulares, não há como afirmar, com segurança, que as demais negativações foram posteriores à da recorrida, uma vez que os documentos trazidos aos autos não permitem tal conclusão de forma clara e inequívoca. 10. Nesse contexto, não havendo prova segura acerca da inexistência de anotações preexistentes, deve prevalecer a presunção de legitimidade das demais negativações, conforme bem destacado na sentença recorrida, atraindo a aplicação da Súmula 385 do STJ. 11. Desta forma, correta a sentença recorrida ao aplicar a Súmula 385 do STJ e julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. IV- DISPOSITIVO: 12. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 13. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. 14. Advirto que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC. ACÓRDÃO Vistos e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA a SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por unanimidade de votos, para CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme voto da relatora, Dra. NINA SÁ ARAÚJO, sintetizado na ementa. Votaram, além da relatora, as juízas Ana Paula de Lima Castro e Simone Pedra Reis. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. NINA SÁ ARAÚJO Juíza de Direito Relatora EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO RECONHECIDA NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. DOCUMENTO EMITIDO PELO CONSUBOX. PROVA INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO MEDIANTE DOCUMENTO OFICIAL. DATAS DE INCLUSÃO INCERTAS. SÚMULA 385 DO STJ. APLICAÇÃO CORRETA. SÚMULA 81 DO TJGO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – CASO EM EXAME: 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença (evento 32) que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a inexistência do débito apontado pela autora e determinando o cancelamento da anotação restritiva em seu nome. No entanto, rejeitou o pedido de indenização por danos morais, com fundamento na Súmula 385 do STJ. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Em suas razões recursais, alega a recorrente, em síntese, que a sentença deve ser reformada para condenar a recorrida ao pagamento de indenização a título de danos morais, sob o argumento de que a magistrada de primeiro grau aplicou equivocadamente a Súmula 385 do STJ. Sustenta que a sentença considerou a data de vencimento e não a data de inclusão das restrições, sendo que, segundo a recorrente, as inscrições anteriores foram incluídas nos sistemas de proteção ao crédito em datas posteriores à negativação discutida nos autos. Requer a reforma da sentença para que a parte recorrida seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (evento 36). 3. Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença (evento 41). III – RAZÕES DE DECIDIR: 4. No caso em apreço, a parte autora não ofereceu substrato fático necessário a comprovar a aludida anotação restritiva em seu nome (art. 373, I, CPC), haja vista que apenas juntou aos autos, um único documento emitido por órgão não oficial, denominado “CONSUBOX”, conforme o evento n.° 01 arquivo n.° 05. Nesse viés, em que pese o documento traga informações como nome da parte, CPF, filiação, data de nascimento e o nome do credor, não se presta a comprovar a restrição creditícia, uma vez que não detalha informações importantes a respeito dela, como data de inclusão, o número do contrato ou fatura. 5. Nesse sentido, somente o documento apresentado não é capaz de demonstrar a negativação do nome do recorrente, sobretudo por não demonstrar com clareza a data em que o débito foi inserido e seu respectivo vencimento, já que a data ali presente (15/08/2020), é indicada apenas como “data”. Portanto, não deve ser considerado documento apto a comprovar a alegada existência de inscrição do nome do recorrente nos cadastros restritivos de crédito. 6. Para afastar a aplicação da Súmula 385 do STJ, era ônus da recorrente comprovar, por meio de certidões oficiais emitidas pelos órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA), que inexistiam inscrições preexistentes à negativação discutida nos autos, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. 7. Em situação correlata, precedente sobre a insuficiência da prova referente à tela sistêmica emitida pela “CONSUBOX” para evidenciar a negativação cadastral, veja-se: EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA POR DÍVIDA NÃO RECONHECIDA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS CÍVEIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA PARA DECLARAR INEXIGÍVEL A DÍVIDA. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA NEGATIVAÇÃO. DOCUMENTO APÓCRIFO EXTRAÍDO DE SITE CHAMADO CONSUBOX, NÃO SE PRESTA A PROVAR O QUANTO ALEGADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA TURMA RECURSAL, ARTIGO 15, INCISOS XI E XII DA RES. 02 DE FEVEREIRO DE 2021 DOS JUIZADOS ESPECIAIS E DO ARTIGO 4º, DO ATO CONJUNTO Nº 08 DE 26 DE ABRIL DE 2019 DO TJBA. PRECEDENTES: 0001016-68.2021.8.05.0153, 0041172-69.2021.8.05.0001 E 0048323-52.2022.8.05.0001. (...) apesar de a ré reconhecer a existência da dívida, estes não são devidos, uma vez que A PARTE AUTORA NÃO TRAZ CERTIDÃO EMITIDA POR ÓRGÃO OFICIAL DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO: TRAZENDO UMA CERTIDÃO APÓCRIFA, de um site chamado “CONSUBOX” . Não há prova alguma da negativação, nenhuma certidão. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, “Inexistindo qualquer ato restritivo de crédito, a mera cobrança de valores por serviços não contratados não gera danos morais indenizáveis” ( AgRg no REsp 1474101/RS). A mera cobrança indevida de valores relativo a serviço não contratado, não se revela em agir ilícito capaz de ensejar a indenização por dano moral. A reparação deve ser reservada para os casos em que a conduta imputada à apelada ultrapassa o patamar do mero aborrecimento decorrente das relações cotidianas. (...) Não havendo comprovação de inscrição restritiva de crédito, não está configurado o dano moral in re ipsa, devendo ser julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais. [...] (TJ-BA - RI: 01841382120228050001 SALVADOR, Relator: ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA, QUINTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 20/06/2023). 8. Ademais, o entendimento sumulado pelo TJGO, n° 81: O mero registro na plataforma Serasa Limpa Nome ou similar, cuja finalidade é a negociação de dívidas prescritas, não traduz, por si só, abusividade da inscrição e não enseja, por consequência, indenização por danos morais, salvo se comprovada a publicidade das informações ou alteração no sistema de pontuação de créditos (score) do consumidor. 9. Assim, ainda que se considerassem as datas apontadas nas consultas particulares, não há como afirmar, com segurança, que as demais negativações foram posteriores à da recorrida, uma vez que os documentos trazidos aos autos não permitem tal conclusão de forma clara e inequívoca. 10. Nesse contexto, não havendo prova segura acerca da inexistência de anotações preexistentes, deve prevalecer a presunção de legitimidade das demais negativações, conforme bem destacado na sentença recorrida, atraindo a aplicação da Súmula 385 do STJ. 11. Desta forma, correta a sentença recorrida ao aplicar a Súmula 385 do STJ e julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. IV- DISPOSITIVO: 12. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 13. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. 14. Advirto que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC.

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Processo nº 5000681-25.2025.8.08.0028

ID: 292533915

Tribunal: TJES Órgão: Iúna - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 5000681-25.2025.8.08.0028

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

JUELITA DE FREITAS ROMUALDO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 1ª Vara Rua Galaos Rius, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451070 Número do Proce… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 1ª Vara Rua Galaos Rius, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451070 Número do Processo: 5000681-25.2025.8.08.0028 REQUERENTE: G. M. D. C., TEILAMAR DIAS DE MOURA GALOTE Advogado do(a) REQUERENTE: JUELITA DE FREITAS ROMUALDO - ES31838 Nome: GONCALVES FRANCISCO DA COSTA (28) 99905-7719 Endereço: Córrego dos Coelhos, 0, Sitio do Osvaldinho Dercilho, logo após a casa do Dr. Marcos Tadeu, zona rural, IRUPI - ES - CEP: 29398-000 DECISÃO/MANDADO G. M. D. C., menor, representado pela genitora Teilamar Dias de Moura Galote aforou a presente ação revisional de alimentos e pedido de tutela antecipada em desfavor de Gonçalves Francisco da Costa, todos qualificados na petição inicial. O requerente, inicialmente, alega que nos autos da ação de nº 0001016-08.2020.8.08.0028 restou acordado o quantum de 20% (vinte por cento) do salário-mínimo vigente a título de alimentos a serem pagos pelo requerido. Informa que no ano de 2021 adveio o nascimento da menor Emilly Vitória Laia de Freitas e os alimentos foram majorados. Em breve síntese, o requerente informa que o valor pago não supre as suas necessidades apesar da contrapartida da genitora e toda a despesa com saúde fica ao encargo desta última, visto que o genitor não dispõe da metade dos gastos. Sendo assim, pelos presentes autos, vem em Juízo pugnar liminarmente pela majoração dos alimentos para o importe de 40% (quarenta por cento) do salário do requerido a serem pagos mediante desconto em folha. Com a inicial foram acostados documentos. É o breve relatório. Decido. Recebo a inicial por preencher os requisitos legais. Processe-se em segredo de justiça, nos termos do art. 189, II, do CPC. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Em análise dos autos, em juízo de cognição sumário que esta fase processual contempla, passo a verificação da presença dos requisitos trazidos pelo caput do art. 300 do CPC, tendo em vista que se tratam de pedido de tutela de urgência. Vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nesta senda, a tutela de urgência reclama a presença da probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito, realizado ou acautelado, por meio de uma verossimilhança fática e jurídica, e a existência de elementos indicativos do perigo na demora da prestação jurisdicional, consubstanciando plausível dano ou risco ao resultado útil do processo. Examinei detidamente os autos e noto que não estão presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência e, conforme estabelece o art. 300 do CPC, tal medida será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Constato que a probabilidade do direito da parte autora não encontra respaldo, haja vista que a documentação carreada aos autos até o momento é incapaz de demonstrar o aumento da possibilidade financeira do alimentante e o aumento das despesas da alimentada. Sendo assim, não vislumbrei em sede de cognição sumária motivos para majorar o encargo liminarmente. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também não se vislumbra, posto que o valor outrora pactuado foi feito em consonância pelas próprias partes, não auferindo, por ora, grave risco ao alimentado em ter suas necessidades básicas supridas. Sabidos, por fim, que os alimentos devem viabilizar para o alimentado uma vida digna e que a compatibilidade com a condição social de seu alimentante deve estar presente, a majoração do encargo alimentar não é a medida adequada para o momento processual a que os autos estão inseridos. Em consonância com o exposto, a legislação pátria, nos termos do art. 1.699 do Código Civil, prevê que “[...] se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.” Segundo o artigo supracitado, só procede o pedido de majoração da pensão alimentícia se o autor da revisional lograr êxito em comprovar que as possibilidades do requerido de prestar os alimentos teve significativa melhora, ou que as necessidades do alimentado aumentaram, de forma que a equação baseada no binômio necessidade/possibilidade tenha sido efetivamente alterada. Não vislumbro, pelo contexto fático estampado nos presentes autos que o requerido teve sua situação fático/financeira alterada e nem que os gastos despendidos ao menor se elevaram. O civilista Orlando Gomes em sua obra Direito de Família, publicada pela Editora Forense, assim leciona: Alimentos são prestações para satisfação das necessidades vitais de quem não pode provê-las por si. A expressão designa medidas diversas. Ora significa o que é estritamente necessário à vida de uma pessoa, compreendendo, tão somente, a alimentação, a cura, o vestuário e a habitação, ora abrange outras necessidades, compreendidas as intelectuais e morais, variando conforme a posição social da pessoa necessitada. Ademais, é sabido que o encargo alimentar deve sempre ser estabelecido de acordo com a capacidade contributiva de quem paga e com as necessidades de quem os recebe, mediante critério de absoluta proporcionalidade, conforme previsto na lei civil. Sendo assim, indefiro a liminar pretendida e consequentemente, mantenho o encargo alimentar em benefício do requerente nos termos outrora homologados. Importa-me, por fim, ressaltar que a presente decisão é proferida em sede de cognição sumária, postergando o contraditório. Sendo assim, a revogabilidade paira sobre a manifestação judicial ora lançada. Considerando a probabilidade de acordo em demandas desta natureza, designo audiência de conciliação para o dia 23/07/2025 às 13h:00min. Consigno que as audiências serão realizadas na modalidade presencial, haja vista que tal medida de prevenção contra a Covid-19 não mais se justifica. Cite-se e cientifique-se no mandado que o prazo para contestar fluirá a partir da data da audiência de conciliação, independente do comparecimento das partes. Havendo manifestação de qualquer das partes informando o desinteresse na realização de autocomposição, dentro do prazo estabelecido pelo art. 334, §5° do CPC1, retire-se o ato da pauta de audiências e façam-se os autos conclusos. Cientifique-se o Ministério Público. Vistos em inspeção. Diligencie-se. 1Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.(...) § 5º O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. DEMAIS DISPOSIÇÕES: a) CITAÇÃO DO(S) REQUERIDO(S) acima descrito, para, querendo, se defender de todos os termos da presente demanda, cujo teor poderá ser acessado de acordo com as orientações abaixo; b) INTIMAÇÃO DO(S) REQUERIDO(S), de todos os termos da presente Decisão, bem como para comparecer à Audiência designada, conforme abaixo discriminado. DATA DA AUDIÊNCIA: 23/07/2025 às 13h:00min. LOCAL: Rua Galaor Rios, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000. ADVERTÊNCIAS: a) As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (Art. 334, §9º, CPC); b) O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (Art. 334, §9º, CPC); c) O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial será a data da audiência, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição. d) Caso o requerido não tenha interesse na autocomposição, deverá declarar por petição nos autos, com 10 (dez) dias de antecedência da data da audiência, bem como apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) úteis da data do protocolo da petição mencionada; e) A ausência de Contestação importará na decretação de revelia, presumindo-se como verdadeiras as alegações de fato constantes da inicial. f) O requerido deverá ser citado com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data da audiência (Art. 334, CPC). CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO/OFÍCIO. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25041012211475600000059402920 PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25041012211542500000059402922 RG TEILAMAR Documento de Identificação 25041012211610300000059402924 CERTIDAO NASC GABRIEL Documento de Identificação 25041012211679000000059402926 RECIBO DE SALARIO Documento de comprovação 25041012211767900000059402927 ACORDO JUDICIAL Documento de comprovação 25041012211828800000059402928 SOMA DESPESAS Documento de comprovação 25041012211891200000059402930 PLANCEL Documento de comprovação 25041012211950900000059402931 ENERGIA ELET Documento de comprovação 25041012212012300000059402933 INTERNET Documento de comprovação 25041012212078100000059402934 MERCADO 1 Documento de comprovação 25041012212147400000059402935 MERCADO 2 Documento de comprovação 25041012212228300000059402936 ALUGUEL-AGUA Documento de comprovação 25041012212293000000059402939 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25041012244982200000059401750 Decisão Decisão 25042215175978700000059597711 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25042215175978700000059597711 Petição (outras) Petição (outras) 25051310585223200000060451339 emenda a petição inicial Documento de comprovação 25051310585246200000060966430 procuração - Documento de comprovação 25051310585272200000060966431 IÚNA, 02/06/2025 DANIEL BARRIONI DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

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Pedro Afonso Bolognesi Hruschka x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 315176926

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0071341-94.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO AFONSO BOLOGNESI HRUSCHKA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Conclusão

Advogados:

ADRIANO MENINE RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0071341-94.2025.8.16.0000 Recurso: 0071341-94.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0071341-94.2025.8.16.0000 Recurso: 0071341-94.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Pagamento Agravante(s): Pedro Afonso Bolognesi Hruschka Agravado(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Vistos, I. Trata-se de agravo de instrumento, interposto em face de decisão de mov. 20.1, proferida nos autos de ação de busca e apreensão, autuada sob o nº 0003354-81.2025.8.16.0116, em trâmite perante o Juízo da Vara Cível de Matinhos, que deferiu a liminar de busca e apreensão, nos seguintes termos: “Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com pedido liminar em relação ao bem alienado fiduciariamente descrito na inicial. O contrato se faz presente aos autos e a mora está documentalmente comprovada através da notificação extrajudicial, constando do feito também o demonstrativo atualizado da dívida. Por oportuno e no que tange à notificação do devedor, cientifico as partes acerca de entendimento recente do STJ que, no julgamento do REsp nº 1.828.778 de 29/08/2019, no sentido de que “o prévio encaminhamento de notificação ao endereço informado no contrato pelo Cartório de Títulos e Documentos é suficiente para a comprovação da mora, tornando-se desnecessário ao ajuizamento da ação de busca e apreensão que o credor fiduciário demonstre o efetivo recebimento da correspondência pela pessoa do devedor”. Restando comprovada a mora do devedor, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR pleiteada, com fulcro no art. 3º, caput, do Decreto-lei nº. 911, de 1/10/1969, a fim de determinar a busca e apreensão do veículo descrito na inicial. Expeça-se mandado de busca e apreensão e, desde logo, autorizo reforço policial caso o Sr. Oficial de Justiça assim entender necessário, depositando-se o bem objeto de alienação fiduciária em mãos da pessoa indicada pela parte autora. Cumpre salientar que só será deferido pedido de reforço policial através de solicitação do Sr. Oficial de Justiça. Após, cite-se o réu para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da execução da liminar, pagar a totalidade da dívida pendente, ou seja, as parcelas vencidas e vincendas, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, acrescido das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor do débito principal, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, e/ou oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato (arts. 334, segunda parte, e 344, ambos do CPC), tudo conforme parágrafos do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69. [...] Registre-se, portanto, que a consolidação da propriedade do bem móvel apenas restará afastada com o pagamento da integralidade do débito, o que inclui tanto as parcelas vencidas, como as vincendas, caso em que o bem será restituído livre do ônus, colocando fim à relação jurídica de direito material. Consigne-se que o credor está proibido de alienar o bem no período legal para pagamento da integralidade da dívida. Ausente o pagamento da integralidade da dívida, oficie-se ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), para expedição de novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária, ex vi do disposto no art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69. Não localizado o bem, desde logo, proceda-se ao bloqueio de circulação e transferência pelo sistema RENAJUD, para dar efetividade à presente decisão liminar, conforme reiterada jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR - AI 1191663-1 - Decisão Monocrática - Rel: Luis Espíndola - 18ª C.Cível - DJ 13/03/2014; TJPR - AI 1207591-9 - Decisão Monocrática - Rel: Fabian Schweitzer - 17ª C.Cível - DJ 30/04/2014). Expeça-se mandado de citação, consignando no mandado que, não havendo contestação, se presumirão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela autora (CPC, arts. 334 e 344). [...]” Em suas razões recursais, alega a parte agravante, em síntese, que: a) não há que se falar em comprovação da mora, visto que houveram tentativas de liquidação dos débitos, de forma a honrar seu compromisso junto à agravada; b) a parte agravada não só se recusou a aceitar o pagamento, como também negou o direito de regularizar a situação financeira, demonstrando falta de interesse em resolver a pendência de forma conciliatória; c) alega que o perigo de dano é manifesto, uma vez que o veículo é um bem essencial para sua locomoção e de sua família. Por fim, requereu o efeito suspensivo ao presente recurso. No mérito, requer o provimento do agravo de instrumento para cassar a decisão agravada ou, subsidiariamente, que sejam reanalisados os requisitos para sua concessão. É, no essencial, o relatório. II. Presentes, em tese, os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso, defere-se seu processamento, com amparo no art. 1.015, I, do CPC. III. Neste momento, a análise está limitada a apreciação do requerimento de concessão de antecipação da tutela recursal. O Agravo de Instrumento, em regra, é recebido unicamente no efeito devolutivo, cabendo ao seu relator a concessão de efeito suspensivo ou a antecipação dos efeitos da tutela recursal, quando: houver requerimento da parte, a decisão recorrida for capaz de lhe causar dano irreparável ou de difícil reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (art. 1.019, inc. I c/c art. 995, parágrafo único, do CPC). Sendo assim, a concessão de eventual efeito suspensivo/antecipação da tutela exige a demonstração da presença, cumulativa, dos requisitos previstos. No caso em questão, a parte agravante aduz não estar comprovada a mora necessária para o deferimento da liminar de busca e apreensão, tendo em vista a existência de tentativas de liquidação dos débitos. Ainda, destaca o fato de que a instituição financeira recusou o pagamento, bem como negou o direito de a parte agravante regularizar sua situação financeira. Entretanto, em sede de análise sumária e não exauriente, depreende-se dos argumentos articulados nas razões recursais o não preenchimento dos pressupostos necessários à concessão do efeito suspensivo. Isso porque, em primeiro lugar, no que tange ao pleito de ausência de mora, verifica-se que a notificação extrajudicial retornou assinada pelo agravante (mov. 1.6/orig.) Nesse sentido, para que haja a constituição da mora, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é necessário somente que a notificação extrajudicial seja enviada ao endereço constante no contrato firmado. Por oportuno: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2070807 - SP (2022/0039179-0) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AVISO DE RECEBIMENTO (AR) COM INFORMAÇÃO ”AUSENTE”. 1. Julgamento sob a égide do CPC/15. 2. Ação de busca e apreensão. 3. O encaminhamento de notificação ao endereço do devedor informado no contrato, por meio de carta com aviso de recebimento, é suficiente para a comprovação da mora no contrato de alienação fiduciária, sendo desnecessário ao credor comprovar o efetivo recebimento da correspondência pelo seu destinatário. Precedentes. 4. A bem dos princípios da probidade e boa-fé objetiva, não é imputável ao credor fiduciário a desídia do devedor que deixou de informar seu endereço atualizado, ou, como in casu, indicou endereço onde não podia ser encontrado, frustrando, dessa maneira, a comunicação entre as partes contratantes. Precedentes. 5. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial conhecido e provido. (AREsp: 2070807 SP 2022/0039179-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: DJ 17/05/2022) (sem grifo no original) Desse modo, verifica-se que a notificação (mov. 1.6/orig.) foi enviada para o endereço constante do contrato, isto é, RUA DIOMAR RENATO CUNHA, nº 671, TABULEIRO, MATINHOS/PR (mov. 1.5/orig.). Por oportuno: Nesse sentido, é o entendimento desta 19ª Câmara Cível: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA –SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL PORQUE NÃO COMPROVADA A MORA DOS DEVEDORES – IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - ALEGAÇÃO DE REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA - ACOLHIMENTO - RETORNO DO AVISO DE RECEBIMENTO COM A INFORMAÇÃO “AUSENTE E NÚMERO INEXISTENTE” – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO DOS RÉUS CONSTANTE NO CONTRATO – APLICABILIDADE DO TEMA 1.132, DO STJ - MORA CONSTITUÍDA - SENTENÇA REFORMADA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0001016-71.2024.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 24.02.2025) (sem grifo no original) Sendo assim, tendo em vista que a notificação extrajudicial foi encaminhada para o endereço constante no contrato, não há que se falar em ausência de constituição em mora. Já no que tange ao argumento de que, embora tenham ocorrido tentativas de liquidação do contrato por parte do agravante, a instituição financeira não enviou o boleto, impossibilitando o pagamento da obrigação e, com isso a regularização da situação financeira do requerido, razão pela qual não há que se falar em mora, este, em análise sumária, não merece prosperar, porque não há provas de que houve o envio de boletos à parte agravante, tampouco a ocorrência de pagamento de valores, de modo que se vislumbra, em análise sumária, mera tratativa com o setor financeiro da parte agravada, razão pela qual não se pode falar em desconstituição da mora. Dessa feita, conclui-se que, neste momento, não se vislumbra a probabilidade do direito do agravante. Logo, entende-se por incabível a concessão do efeito suspensivo pleiteado. Portanto, INDEFIRO o almejado efeito suspensivo. IV. Comunique-se ao Douto Juízo Singular o teor desta decisão. V. Intime-se a agravada, na forma do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, para que, querendo, apresente resposta ao Agravo de Instrumento. VI. Após, voltem conclusos. Curitiba, data da assinatura no sistema. Desembargador Andrei de Oliveira Rech Relator

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Processo nº 0007980-47.2024.8.17.2640

ID: 258434863

Tribunal: TJPE Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007980-47.2024.8.17.2640

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE DOUGLAS GUEDES DE SANTANA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANA CINTIA RODRIGUES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Pro… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Processo nº 0007980-47.2024.8.17.2640 EXEQUENTE: FELIPE DOUGLAS GUEDES DE SANTANA, SEVERINA CRISTIANE GUEDES DE SANTANA EXECUTADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO REQUERIDO(A): PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 199834663, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Vistos, etc Trata-se de requerimento de sequestro de valores em face do Estado de Pernambuco alegando que este não cumpriu decisão judicial que determinou o fornecimento do tratamento em Home Care para FELIPE DOUGLAS GUEDES DE SANTANA, representado por sua mãe SEVERINA CRISTIANE GUEDES DE SANTANA nos autos principais 0001016-38.2024.8.17.2640. O Estado de Pernambuco foi intimado para o cumprimento da mencionada decisão, não tendo comprovado o cumprimento. Foram realizados sequestros e liberação de valores com as respectivas prestação. Requerimento de novo sequestro de valores. Juntou prestação contas dos valores anteriormente liberados. (ID: 189778177). Decisão determinando o sequestro e liberação dos valores. Requerimento de novo sequestro de valores para cinco meses de tratamento e saldo remanescente do ano de 2024. Juntou prestação contas dos valores anteriormente liberados. (ID: 193669977). Decisão determinando o sequestro e liberação dos valores. Requerimento de novo sequestro de valores para mais dois meses de tratamento e saldo remanescente. Juntou prestação contas dos valores anteriormente liberados. (ID: 199238700). É o relatório. DECIDO. Trata-se de petição em que a parte autora alega que o Estado de Pernambuco não cumpriu a decisão exarada por este juízo nos autos principais que determinou o fornecimento de medicamento e requereu assim o bloqueio de valores. Como se vê, inobstante a relevância dos direitos à vida e à saúde albergados em nossa Constituição da República, sendo o primeiro condição necessária para o gozo de todos os demais direitos, o Poder Público ainda apresenta lentidão no fornecimento dos fármacos necessários ao tratamento dos enfermos, fazendo-se mister que o Estado-Juiz possa, concretizando princípios constitucionais da mais alta magnitude, entre eles o princípio cerne de todo o ordenamento jurídico, qual seja, a dignidade da pessoa humana, fazer valer os direitos subjetivos do cidadão, por meio de medidas processuais adequadas, como é o caso do sequestro de valores, para a aquisição dos medicamentos prescritos por seus médicos. O Estado de Pernambuco não comprovou o fornecimento. Nesse caso é possível a adoção de medidas drásticas para o cumprimento da Decisão Judicial prolatada nos autos em epígrafe, nos termos do art. 461, § 6º, do CPC, entre elas o bloqueio de valores das contas do Estado de Pernambuco. No mesmo sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VALORES. POSSIBILIDADE. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.069.810/RS, sob a sistemática de recurso repetitivo, consolidou o entendimento no sentido de que é cabível o bloqueio de verba pública em ação que se pleiteia o fornecimento de medicamentos, aplicável nas hipóteses em que restar demonstrado o descumprimento da determinação judicial. 2. Não se mostra desarrazoada a decisão pelo bloqueio de valores em contas da União Federal, independentemente da rubrica orçamentária. (TRF-4 - AG: 50420697520214040000 5042069-75.2021.4.04.0000, Relator: JOSÉ LUIS LUVIZETTO TERRA, Data de Julgamento: 14/12/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - PREENCHIDOS - POSSIBLIDADE DE BLOQUEIO E SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - PREENCHIDOS - POSSIBLIDADE DE BLOQUEIO E SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - PREENCHIDOS - POSSIBLIDADE DE BLOQUEIO E SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO-- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - PREENCHIDOS - POSSIBLIDADE DE BLOQUEIO E SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - É dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas de atuação, assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, o direito à saúde, à vida e à dignidade humana, em consonância ao artigo 198, I, da Constituição da Republica - Na esteira do entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, a ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793, pelo Supremo Tribunal Federal, quando estabelece a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde - Em sede de recurso repetitivo ( REsp 1657156/RJ), estabeleceu o c. STJ os seguintes requisitos para o fornecimento de medicamentos pelo Poder Público: a) comprovação, mediante laudo médico fundamentado e circunstanciado, sobre a imprescindibilidade do fármaco, bem como da ineficácia de eventual tratamento disponibilizado pelo SUS; b) incapacidade financeira para arcar com seus custos; c) existência de registro na ANVISA - Demonstrada, a princípio, a necessidade da paciente em fazer uso do medicamento em razão da evolução de seu quadro clínico, bem como evidenciada a urgência quanto ao fornecimento, cabível é o deferimento da tutela provisória, nos termos do art. 300 do Código de Processo - A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça já se assentou, em sede de recurso submetido à sistemática dos repetitivos, quanto ao cabimento de sequestro e bloqueio de verbas , segundo o pru dente arbítrio do magistrado, em demandas que versam sobre o direito à saúde. (TJ-MG - AI: 10000211158019001 MG, Relator: Versiani Penna, Data de Julgamento: 09/12/2021, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/12/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. ART. 196 DA CF/1988. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEVER DO ESTADO. SUMULA 18 DO TJPE. MEDICAMENTO DISPERSADO PELO SUS. ARBITRARIEDADE. SEPARAÇÃO DOS PODERES. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE FÁTICA. INAPLICABILIDADE PERANTE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS PARA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE DAR. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1- CF/1988, Art. 19. "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação'. 2- O Judiciário, ao determinar o fornecimento de medicamento gratuito, não está formulando, tampouco criando políticas públicas voltadas à promoção, proteção ou recuperação da saúde. Está apenas determinando o cumprimento das políticas já existentes. Assim, não há afronta ao princípio da separação dos poderes (artigo 2º da Constituição). 3- A cláusula da reserva do possível - ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente comprovado - não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se, dolosamente, do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade, como são os direitos sociais. Não é razoável impor o direito fundamental à saúde à disponibilidade financeira. Restringir o acesso ao direito à saúde condicionando-se à existência de restrição orçamentária é trazer à tona a teoria da reserva do possível, que é rechaçada por esta Corte Estadual. 4- A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de garantir aos mais carentes o acesso a medicamentos e tratamentos de alto custo, conforme enunciado de súmula nº 18 do TJPE. 5- O bloqueio de verbas públicas para a aquisição dos fármacos, através do Sistema Bacenjud, mostra-se suficiente e razoável para contemplar a parte agravada com a sua garantia constitucional à saúde. Assim, deve-se converter a multa diária por descumprimento para bloqueio em suas contas bancárias, no valor unicamente necessário para a compra do medicamento descrito pelo médico assistente e, caso haja constrição de valores acima do custo dos medicamentos, seja desbloqueado imediatamente após a compra. 6- Apelação parcialmente provida. (TJ-PE - AI: 4446688 PE, Relator: Waldemir Tavares de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 14/09/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, Data de Publicação: 13/10/2017) PELO EXPOSTO, tendo em vista a extrema necessidade do medicamento para a saúde e vida de FELIPE DOUGLAS GUEDES DE SANTANA levando-se em consideração, os orçamentos anexo, DETERMINO O SEQUESTRO DE VALORES DAS CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO DE R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil), para os meses de março e abril 2025 e valores de saldo negativo anterior informado na petição ID: 199238700. Cumpra-se pelo sistema SISBAJUD. Juntado comprovante de transferência, expeça-se alvará para transferência dos valores em benefício da empresa prestadora dos serviços. A parte autora deverá prestar contas do valor liberado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da aquisição do medicamento, procedendo-se com o depósito dos valores remanescentes, caso existam, em conta do Estado de Pernambuco (Conta Corrente nº 11.451-0, Ag.3234-4, Banco do Brasil, CNPJ: 10.571.982/0001-25). A prestação de contas deverá constar registro diário de ponto dos profissionais e especificação individualizada dos insumos fornecidos, sob pena de não ser deferido novo sequestro de valores. Após a juntada da prestação de contas, intime-se o Estado de Pernambuco para, em igual prazo, se manifestar sobre a mesma. Intimem-se as partes desta decisão. Cumpra-se, com urgência. Garanhuns, 02 de abril de 2025. Glacidelson Antônio da Silva Juiz de Direito" GARANHUNS, 17 de abril de 2025. FABIO BARBOSA BARROS Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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