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Processo nº 0001032-75.2025.8.17.8227

ID: 313473491

Tribunal: TJPE Órgão: 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001032-75.2025.8.17.8227

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO BASTOS ARPELAU

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

HILDA HELENA MASSLER CARNEIRO

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MARIANA PORTELA VIDAL

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavime… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0001032-75.2025.8.17.8227 AUTOR(A): ROGERIO BASTOS ARPELAU RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Primeiramente, tendo em conta os princípios da celeridade e informalidade do sistema instituído pela Lei dos Juizados Especiais, bem como os Enunciados n. 47 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados e 162 do Fórum Nacional de Juizados Especiais, deixo de analisar todos os argumentos das partes porque desnecessário e não compromete a autoridade da sentença. De outro giro, a teor do que dispõe o art. 6º da norma em comento, "O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum". Estabelecida essas premissas, passo a decidir. Estabelecidas essas premissas, passo a decidir. De acordo com a distribuição estática do ônus da prova, recai sobre o autor o dever de demonstrar suas alegações, quando em Juízo, enquanto ao réu incumbe a obrigação de comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo da pretensão deduzida, tudo nos moldes do art. 373, incisos I e II do Código de Processo Civil, respectivamente. Por outro lado, deve se reconhecer a relação de consumo estabelecida entre as partes, razão pela qual há de ser dirimida à luz do Código de Defesa do Consumidor e de seus princípios. Dito isso, tem-se que é incontroverso o atraso do voo. Contudo, a empresa sustenta que a demora da viagem deu-se em virtude da necessidade de manutenções na aeronave; o que ocasionou o cancelamento do voo originário e a perda da conexão. Ora, em que pese os argumentos aduzidos, penso que a simples alegação de necessidade de reparos não é apta a afastar a responsabilidade da ré pelos eventuais danos desencadeados. Portanto, na hipótese vertente, entendo que houve falha na prestação dos serviços e que o atraso da viagem desborda do mero dissabor, ensejando verdadeira lesão a direito da personalidade. Repise-se que tal tipo de conduta não se trata de simples descumprimento contratual. Na verdade, essa prática acarreta desdobramento outros que desencadeiam dano apto à reparação; reparação esta que é devida, ainda que o cancelamento da passagem/realocação do passageiro seja decorrente da necessidade de reparos na aeronave, com observância ao dever de diligência do prestador, como no caso. Sobre tema análogo ao tratado, colha-se o seguinte julgado: TJRS: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DO VOO DE IDA. ESPERA DE CERCA DE 10 HORAS NO AEROPORTO ATÉ O AUTOR SER REALOCADO EM OUTRO VOO PARA O DIA SEGUINTE. ATRASO DO VOO DE RETORNO E PERDA DA CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM QUASE 8 HORAS DE ATRASO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA E INTENSO TRÁFEGO AÉREO QUE NÃO SE CONSTITUEM EM EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. JUROS DE MORA CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71009555418, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em: 26-08-2020) No tocante ao valor da indenização, tal deve basear-se em critérios de significância, razoabilidade e proporcionalidade, pois necessário não somente para punir o ofensor, mas, especialmente, para que ocorra a efetiva reparação da lesão causada às vítimas, sem que haja o enriquecimento do lesado às custas do lesante. Além disso, levo em consideração a assistência prestada. Destarte, fixo-a em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Quanto ao pedido de reparação material, penso que não merece prosperar, uma vez que os documentos juntados com a inicial demonstram que as passagens aéreas foram custeadas pela empregadora do autor, pessoa jurídica estranha à lide. Em detalhe, veja-se: Assim, não tendo o autor sofrido diminuição em seu patrimônio pessoal, resta indeferido o pedido. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, forte no art. 487, inciso I, do CPC: a) JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido de reparação moral para condenar a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Tal valor deverá ser atualizado pela tabela do Encoge, desde a data de seu arbitramento (Súmula n. 362 do STJ), e acrescido de juros de 1% ao mês, a contar dessa data. b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reparação material. Fica a parte demandada instada a cumprir a presente sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total das obrigações de pagar, conforme o art. 523, § 1º, do CPC, independentemente de nova intimação. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo pagamento voluntário, expeça-se alvará. Oportunamente, arquive-se. Cumpra-se. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 19 de junho de 2025. José Carvalho de Aragão Neto Juiz de Direito amcol

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Processo nº 0001032-20.2017.4.03.6339

ID: 321726851

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001032-20.2017.4.03.6339

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RENATO JOSE FERREIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JONATAN MATEUS ZORATTO

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HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001032-20.2017.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: RENATO JOSE FERREIRA Advogados d… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001032-20.2017.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: RENATO JOSE FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ - SP209895, JONATAN MATEUS ZORATTO - SP269385 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. TUPÃ, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0001032-88.2015.4.03.6339

ID: 321594388

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001032-88.2015.4.03.6339

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JORGE SANTOS DE CARVALHO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARCIO APARECIDO DOS SANTOS

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ALEX APARECIDO RAMOS FERNANDEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001032-88.2015.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: JORGE SANTOS DE CARVALHO Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001032-88.2015.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: JORGE SANTOS DE CARVALHO Advogados do(a) AUTOR: ALEX APARECIDO RAMOS FERNANDEZ - SP154881, MARCIO APARECIDO DOS SANTOS - SP266723-E REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. TUPÃ, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0001032-54.2016.4.03.6339

ID: 321447436

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001032-54.2016.4.03.6339

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PIRES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MAURICIO DE LIRIO ESPINACO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001032-54.2016.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: ANTONIO PIRES Advogado do(a) AUT… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001032-54.2016.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: ANTONIO PIRES Advogado do(a) AUTOR: MAURICIO DE LIRIO ESPINACO - SP205914 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. TUPÃ, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0001032-25.2014.4.03.6339

ID: 321546314

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001032-25.2014.4.03.6339

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GUMERCINDO CORREA DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ANA CAROLINA DE MOURA FERREIRA PETTENUCI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001032-25.2014.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: GUMERCINDO CORREA DA SILVA Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001032-25.2014.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: GUMERCINDO CORREA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANA CAROLINA DE MOURA FERREIRA PETTENUCI - SP219291 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. TUPÃ, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0001032-60.2021.4.03.6345

ID: 323325424

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001032-60.2021.4.03.6345

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA DOS SANTOS CALEGARI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ANDREA RAMOS GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Marília (Juizado Especial Federal Cível) Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZA… PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Marília (Juizado Especial Federal Cível) Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001032-60.2021.4.03.6345 AUTOR: MARIANA DOS SANTOS CALEGARI ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDREA RAMOS GARCIA - SP170713 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF sentença Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. MARíLIA, na data da assinatura eletrônica.

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Andressa Folador De Almeida x Benedita Borges Apoio Operacional Ltda

ID: 323870833

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001032-84.2025.5.18.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA FOLADOR DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BENEDITA BORGES APOIO OPERACIONAL LTDA

Notificação

Advogados:

MARIANNA GONCALVES LOPES DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS ATSum 0001032-84.2025.5.18.0051 AUTOR: ANDRESSA FOLADOR DE ALMEIDA RÉU: BENEDITA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS ATSum 0001032-84.2025.5.18.0051 AUTOR: ANDRESSA FOLADOR DE ALMEIDA RÉU: BENEDITA BORGES APOIO OPERACIONAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a88368b proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. Os presentes autos vieram conclusos em razão de pedido de concessão de tutela de urgência antecipada formulado pela parte reclamante, na inicial. A parte reclamante alega que trabalhou para parte reclamada, na função de operadora de caixa, de 06/09/2024 a 27/01/2025, tendo sido dispensada sem justa causa. Alega, também, que “após ter recebido as verbas rescisórias” descobriu “que encontrava-se GRÁVIDA”, conforme comprovam “Exame Beta HCG quantitativo, datado de 24/04/2025, com resultado positivo de 11.256 mUI/mL” e a “Ultrassonografia obstétrica realizada em 26/05/2025, atestando gestação de aproximadamente 24 semanas (±1,5 semana), o que confirma que a CONCEPÇÃO OCORREU ANTES DO TÉRMINO DE VÍNCULO DO TRABALHO”, restando evidente que “estava gestante no momento da dispensa, fazendo jus à ESTABILIDADE PROVISÓRIA prevista no art. 10, II, ‘b’, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT”. Diante desses fatos, e com fulcro no art. 300 do CPC, c/c o art. 10, II, b do ADCT, art. 391-A da CLT e Súmula nº 244 do TST, requer a concessão de tutela antecipada para que seja reintegrada “imediatamente ao seu emprego com o pagamento dos salários” (ID 2e12d98). Junta aos autos documentos que alega serem relacionados ao objeto da pretensão inicial. Analiso. De acordo com o disposto no art. 300 do CPC, aplicável ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, a concessão de tutela de urgência antecipada pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, os documentos trazidos aos autos demonstram que houve uma formal relação empregatícia entre as partes, bem como comprovam o estado gestacional da parte reclamante. E nesse passo devo dizer que o disposto no art. 10, II, alínea “b”, do ADCT da CF, assegura à empregada gestante estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o parto. Essa estabilidade provisória, segundo o texto expresso do dispositivo constitucional suprarreferido, protege a empregada gestante contra “a dispensa arbitrária ou sem justa causa” (grifei). Já o 391-A da CLT, por sua vez, dispõe que a confirmação do estado de gravidez “advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado” (grifei), garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea ‘b’, do inciso II, do art. 10 do supracitado Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. E de acordo com a narração inicial, com o aviso prévio de ID e4790b8 e com o TRCT de ID e4790b8, a parte reclamante foi dispensada no dia “em 27/01/2025”, sem justa causa, mediante aviso prévio indenizado. Assim, considerando o tempo de prestação de serviços, qual seja de 06/09/2024 a 27/01/2025, tem-se que a parte reclamante teria direito a 30 dias de aviso prévio, o que significa dizer que o término do seu contrato de trabalho projetou-se, para todos os efeitos, para o dia 26/02/2025. Na presente hipótese, o “Exame Beta HCG” de ID fa331b8 dá conta de que no dia 24/04/2025 a parte reclamante estava grávida “de 24 Semanas”, como margem de erro de 1,5 semanas para mais ou para menos. Com isso, e fazendo uma simples operação matemática, fica patente que, no caso, o estado gravídico da parte reclamante adveio no curso do contrato de trabalho, ficando evidente, portanto, a probabilidade do direito. De resto, e para sepultar a questão, tem-se que o fato de a presente ação ter sido proposta apenas no dia 07/07/20205 não afasta o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, em razão das supracitadas garantias constitucional e celetária acima descritas. A tais fundamentos, portanto, defiro, em parte, o pedido de concessão de tutela provisória de urgência antecipada, a fim de determinar apenas que a parte reclamada proceda à reintegração da parte reclamante no emprego, na mesma função e com o mesmo salário da época da dispensa, observadas todas as normas de proteção ao trabalho da mulher grávida/mãe previstas nos arts. 391 e seguintes da CLT, além das proteções adicionais eventualmente previstas no contrato de emprego e em normas coletivas da categoria. O prazo para cumprimento da supracitada determinação é de 10 (dez) dias, a contar da intimação desta decisão, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), em favor da reclamante, até o limite de 30 (trinta) dias. Destaco, por oportuno, e sobretudo para evitar futuros e desnecessários entraves ao regular andamento do processo, que são pertinentes as supracitadas astreintes, nos termos dos arts. 497 e 537 do CPC, de aplicação subsidiária, ex vi do disposto no art. 769 da CLT. Expeça-se, pois, mandado de intimação/reintegração, imediatamente. Intime-se a parte reclamante. Cumpra-se. JRAC ANAPOLIS/GO, 11 de julho de 2025. ARMANDO BENEDITO BIANKI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANDRESSA FOLADOR DE ALMEIDA

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Anderson Sancio e outros x Eco Madeiras Sancio - Eireli - Me e outros

ID: 259417287

Tribunal: TRT17 Órgão: Vara do Trabalho de Colatina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001032-16.2017.5.17.0141

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON SANCIO EVANILDO JOSE SANCIO LUIZ RICARDO DA ROCHA RUIS

Polo Passivo:

ECO MADEIRAS SANCIO - EIRELI - ME EMERSON SANCIO EVANILDO JOSE SANCIO - ME JADER ASSIS SANCIO COMERCIO DE CAFE LTDA

Notificação

Advogados:

NICOLAS MARCONDES NUNO RIBEIRO

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EZEQUIEL NUNO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE COLATINA 0001032-16.2017.5.17.0141 : LUIZ RICARDO DA ROCHA RUIS : ECO MADEIRAS SANCIO - EIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE COLATINA 0001032-16.2017.5.17.0141 : LUIZ RICARDO DA ROCHA RUIS : ECO MADEIRAS SANCIO - EIRELI - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f9118ab proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Vistos, etc. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado a partir de requerimento da parte exequente de fls. 367/375, pelo qual requereu o redirecionamento da execução em face dos sócios A.S. e E.J.S. Pelo despacho de fls. 394, foi deferida a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determinada a citação dos suscitados. Apesar de devidamente citados, não houve apresentação de manifestação. Suficientes os elementos dos autos, vieram os autos conclusos para julgamento. Vejamos. O presente incidente foi regularmente instaurado, nos termos previstos no art. 855-A da CLT e arts. 133 a 138 do CPC, bem como no art. 86 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica tem por finalidade afastar o véu que encobre a pessoa jurídica para atingir o patrimônio pessoal dos sócios a fim de satisfazer o interesse dos credores. Em torno dessa teoria, o ordenamento jurídico pátrio contempla a existência de duas subdivisões, cada uma elencando requisitos próprios para que o patrimônio dos sócios possa ser utilizado para satisfazer as obrigações da sociedade. De um lado, tem-se a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, regra geral do nosso ordenamento jurídico prevista no artigo 50 do Código Civil, que exige a prova do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Doutro lado, tem-se a teoria menor, acolhida excepcionalmente em nosso ordenamento como no Direito Ambiental e Consumidor (art. 28, §5º, CDC), que tem incidência com a simples prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento da obrigação, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Conquanto a CLT não tenha detalhado expressamente a diretriz a ser adotada - tendo a Lei nº. 13.467/17 tratado apenas da responsabilidade do sócio retirante (artigo 10-A) e do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (artigo 855-A) -, é plenamente possível a incidência subsidiária da legislação comum, fazendo-se o diálogo com a fonte que mais se assemelha com as características próprias do Direito do Trabalho. Entre os parâmetros normativos ora apresentados, não há dúvidas de que o Direito do Trabalho caminha lado a lado ao Direito do Consumidor, ambos regendo relações jurídicas em que partes se encontram em posição de assimetria, onde a lei cumpre o importante papel de equalizar esse desequilíbrio material fornecendo mecanismos legais para conferir igualdade processual e jurídica. Em vista da finalidade precípua do Direito do Trabalho - que é estabelecer medidas protetoras ao trabalho humano dignamente considerado -, e tendo em conta a natureza alimentar do crédito trabalhista que demanda imediata satisfação, é certo que a aplicação da teoria menor da desconsideração do Código de Defesa do Consumidor é a que mais se aproxima do caráter tuitivo da legislação laboral. Desta forma, não seria razoável exigir do empregado a prova de atos de fraude ou propósito de lesar credores por parte do empregador se o artigo 2º da CLT estabelece o dever geral e objetivo de assunção dos riscos pelo empreendimento econômico. Portanto, aplica-se ao processo do trabalho a desconsideração da personalidade jurídica em sua teoria menor, para a qual basta a prova da insuficiência patrimonial da sociedade empresária para se poder direcionar os atos executórios contra os bens dos sócios. No caso dos autos, o histórico processual demonstra que as empresas executadas não cumpriram a obrigação a que foram condenadas, tampouco foram encontrados bens capazes de satisfazer a dívida trabalhista. Cabe ressaltar que foi reconhecida a responsabilidade solidária das executadas pelos créditos trabalhistas deferidos ao reclamante (Id 9a0721e). A inexistência de patrimônio das empresas executadas para quitar o débito representa um obstáculo para satisfação do crédito trabalhista, configurando a hipótese prevista no § 5º do art. 28 da Lei 8.078/90, aplicado subsidiariamente. É manifesta, portanto, a responsabilidade dos sócios que integram o quadro social, A.S. e E.J.S, pelo pagamento da dívida constituída nos autos, ante a insuficiência de patrimônio da sociedade empresarial. Desse modo, julgo procedente o incidente de desconsideração da pessoa jurídica proposto pela parte exequente, motivo pelo qual a execução deverá ser direcionada aos sócios A.S. e E.J.S. Ratifica-se, pois, a inclusão dos sócios A.S. e E.J.S no polo passivo da demanda. À míngua de qualquer elemento indiciário de que os sócios estejam dilapidando patrimônio ou adotando qualquer medida para fraudar a execução, deixo de acolher o pedido de concessão de tutela cautelar de arresto. Citem-se os sócios para pagamento da dívida ou garantia da execução no prazo de 48 horas, com as cominações de praxe. Decorrido o prazo in albis, promovam-se as demais medidas executivas de praxe (Sisbajud, RenaJud, CNIB, InfoJud, BNDT, Serasa e Protestojud). Se insatisfatórias, intime-se a parte exequente para indicar novos e efetivos meios de prosseguimento da execução no prazo de 10 dias, com o alerta de que o descumprimento ensejará a suspensão do processo e, passados dois anos, a pronúncia da prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT). BERNARDO PINHEIRO BERNARDI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ RICARDO DA ROCHA RUIS

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Ingrid Rafaela Dos Santos e outros x Irmaos Muffato S.A

ID: 256192465

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001032-72.2024.5.09.0018

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

INGRID RAFAELA DOS SANTOS PAULO SERGIO DE MELLO

Polo Passivo:

IRMAOS MUFFATO S.A

Notificação

Advogados:

JULIANO TOMANAGA

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ELLIS SHIRAHISHI TOMANAGA EGUEDIS

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GUSTAVO REZENDE MITNE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA 0001032-72.2024.5.09.0018 : INGRID RAFAELA DOS SANTOS : IRMAOS MUFFATO S.A INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA 0001032-72.2024.5.09.0018 : INGRID RAFAELA DOS SANTOS : IRMAOS MUFFATO S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 93756af proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. Dispositivo Diante do exposto, decide-se ACOLHER EM PARTE os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista proposta por INGRID RAFAELA DOS SANTOS para DECLARAR a rescisão contratual pela trabalhadora e condenar o reclamado IRMÃOS MUFFATO S.A., ao pagamento das seguintes parcelas postuladas na inicial: a) Adicional de insalubridade (item 2); b) Verbas rescisórias (item 3); c) Honorários periciais (item 5); d) Honorários de sucumbência (item 6); Tudo nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo. Sentença líquida, sujeita apenas a juros e correção monetária. Quanto aos juros e à correção monetária, observa-se a decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59/DF. Assim, à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho devem ser aplicados, até eventual alteração legislativa, os mesmos índices vigentes para as condenações cíveis em geral. Na fase pré-judicial, aplica-se o IPCA-E, acrescido de juros de mora equivalentes à TR, conforme o art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991. A partir da citação, incide a taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil. Ademais, a partir de 30 de agosto de 2024, a atualização monetária será realizada pelo IPCA, e os juros corresponderão à diferença entre a SELIC e o IPCA, sendo vedada a apuração negativa, ainda que admitido o resultado zerado. Esse critério é regulamentado pela Lei nº 14.905/2024 e está de acordo com o entendimento da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, expresso no julgamento do processo E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. Devem ser observadas rigorosamente essas diretrizes. Proceda-se à cobrança dos valores previdenciários, nos termos do inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal, ficando autorizada a retenção dos valores previdenciários devidos pela parte reclamante. Ao final da execução, a reclamada deverá comprovar os recolhimentos previdenciários devidos, incidentes sobre as parcelas deferidas na fundamentação supra. Os valores serão de integral responsabilidade da reclamada, a teor do artigo 33, parágrafo 5º, da Lei 8.212/91, autorizando-se a retenção da cota-parte devida pela parte reclamante. Informe-se, em seguida, ao INSS. Observem-se: a) as tabelas e alíquotas pertinentes, apurados os valores mês a mês, com recomposição da base de cálculo; b) que a Justiça do Trabalho não tem competência material para a execução de parcelas acessórias, destinadas a terceiros integrantes do sistema “S”, conforme posição nesse sentido firmada pelo E. TRT-9 por meio da OJ-SE-24, item XXVI; c) no tocante à exigibilidade, incidem juros de mora e multa sobre as contribuições previdenciárias, conforme as disposições da OJ-EX-SE-24, item XVI, em sua nova redação dada por meio da RA/SE/001/2017, divulgada em 30.06.2017; d) que, nos termos da OJ-EX-SE-24, item XXIX, esta Justiça Laboral não tem competência para execução das contribuições previdenciárias sobre verbas pagas “por fora” dos recibos salariais; e) que a competência da Justiça do Trabalho não abrange a execução das contribuições previdenciárias não recolhidas ao longo do contrato de trabalho, mas tão somente aqueles incidentes sobre as parcelas salariais deferidas na condenação, conforme decisão com efeito vinculante emanada do C. STF. A parte reclamada deverá, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2.094, de 15 de julho de 2022, comprovar a declaração do recolhimento das contribuições previdenciárias via DCTFWeb, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil, visando a aplicação da multa prevista no art. 14 da referida instrução normativa (IN 2.094/2022 da RFB), sem prejuízo de multa cominatória diária até o integral cumprimento da obrigação, a ser arbitrada em caso de descumprimento da obrigação de fazer. Ainda, proceda-se à retenção, sobre o crédito da parte autora, das parcelas referentes ao imposto de renda, com posterior recolhimento, através de guias próprias, observada a legislação pertinente, inclusive o disposto na Lei 10.833/2003, e a orientação jurisprudencial da Seção Especializada em Execução do TRT-9, no. 25, item IX, em sua nova redação: o imposto de renda incidente sobre as verbas tributáveis deferidas no título executivo deve ser calculado mês a mês, levadas em conta as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais verbas, observada a soma das verbas tributáveis deferidas na demanda e dos valores tributáveis recebidos durante a contratualidade, para apuração da correta alíquota incidente. O valor devido deverá ser atualizado pelos mesmos índices de correção monetária adotados para a atualização dos créditos trabalhistas. Esclarece-se que a retenção deverá ser feita após o abatimento dos valores devidos ao INSS e antes da incidência dos juros de mora, que não integram a base de cálculo da contribuição fiscal, em razão da natureza de penalidade dos juros. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$ 15.000,00, e que deverão ser recolhidas em cinco dias, sem prejuízo de complementação ao final. Cumpra-se em 08 dias, após o trânsito em julgado. Intimem-se as partes. Nada mais. ANA PAULA SEFRIN SALADINI Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - INGRID RAFAELA DOS SANTOS

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Ingrid Rafaela Dos Santos e outros x Irmaos Muffato S.A

ID: 256192481

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001032-72.2024.5.09.0018

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

INGRID RAFAELA DOS SANTOS PAULO SERGIO DE MELLO

Polo Passivo:

IRMAOS MUFFATO S.A

Notificação

Advogados:

JULIANO TOMANAGA

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ELLIS SHIRAHISHI TOMANAGA EGUEDIS

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GUSTAVO REZENDE MITNE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA 0001032-72.2024.5.09.0018 : INGRID RAFAELA DOS SANTOS : IRMAOS MUFFATO S.A INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA 0001032-72.2024.5.09.0018 : INGRID RAFAELA DOS SANTOS : IRMAOS MUFFATO S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 93756af proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. Dispositivo Diante do exposto, decide-se ACOLHER EM PARTE os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista proposta por INGRID RAFAELA DOS SANTOS para DECLARAR a rescisão contratual pela trabalhadora e condenar o reclamado IRMÃOS MUFFATO S.A., ao pagamento das seguintes parcelas postuladas na inicial: a) Adicional de insalubridade (item 2); b) Verbas rescisórias (item 3); c) Honorários periciais (item 5); d) Honorários de sucumbência (item 6); Tudo nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo. Sentença líquida, sujeita apenas a juros e correção monetária. Quanto aos juros e à correção monetária, observa-se a decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59/DF. Assim, à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho devem ser aplicados, até eventual alteração legislativa, os mesmos índices vigentes para as condenações cíveis em geral. Na fase pré-judicial, aplica-se o IPCA-E, acrescido de juros de mora equivalentes à TR, conforme o art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991. A partir da citação, incide a taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil. Ademais, a partir de 30 de agosto de 2024, a atualização monetária será realizada pelo IPCA, e os juros corresponderão à diferença entre a SELIC e o IPCA, sendo vedada a apuração negativa, ainda que admitido o resultado zerado. Esse critério é regulamentado pela Lei nº 14.905/2024 e está de acordo com o entendimento da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, expresso no julgamento do processo E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. Devem ser observadas rigorosamente essas diretrizes. Proceda-se à cobrança dos valores previdenciários, nos termos do inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal, ficando autorizada a retenção dos valores previdenciários devidos pela parte reclamante. Ao final da execução, a reclamada deverá comprovar os recolhimentos previdenciários devidos, incidentes sobre as parcelas deferidas na fundamentação supra. Os valores serão de integral responsabilidade da reclamada, a teor do artigo 33, parágrafo 5º, da Lei 8.212/91, autorizando-se a retenção da cota-parte devida pela parte reclamante. Informe-se, em seguida, ao INSS. Observem-se: a) as tabelas e alíquotas pertinentes, apurados os valores mês a mês, com recomposição da base de cálculo; b) que a Justiça do Trabalho não tem competência material para a execução de parcelas acessórias, destinadas a terceiros integrantes do sistema “S”, conforme posição nesse sentido firmada pelo E. TRT-9 por meio da OJ-SE-24, item XXVI; c) no tocante à exigibilidade, incidem juros de mora e multa sobre as contribuições previdenciárias, conforme as disposições da OJ-EX-SE-24, item XVI, em sua nova redação dada por meio da RA/SE/001/2017, divulgada em 30.06.2017; d) que, nos termos da OJ-EX-SE-24, item XXIX, esta Justiça Laboral não tem competência para execução das contribuições previdenciárias sobre verbas pagas “por fora” dos recibos salariais; e) que a competência da Justiça do Trabalho não abrange a execução das contribuições previdenciárias não recolhidas ao longo do contrato de trabalho, mas tão somente aqueles incidentes sobre as parcelas salariais deferidas na condenação, conforme decisão com efeito vinculante emanada do C. STF. A parte reclamada deverá, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2.094, de 15 de julho de 2022, comprovar a declaração do recolhimento das contribuições previdenciárias via DCTFWeb, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil, visando a aplicação da multa prevista no art. 14 da referida instrução normativa (IN 2.094/2022 da RFB), sem prejuízo de multa cominatória diária até o integral cumprimento da obrigação, a ser arbitrada em caso de descumprimento da obrigação de fazer. Ainda, proceda-se à retenção, sobre o crédito da parte autora, das parcelas referentes ao imposto de renda, com posterior recolhimento, através de guias próprias, observada a legislação pertinente, inclusive o disposto na Lei 10.833/2003, e a orientação jurisprudencial da Seção Especializada em Execução do TRT-9, no. 25, item IX, em sua nova redação: o imposto de renda incidente sobre as verbas tributáveis deferidas no título executivo deve ser calculado mês a mês, levadas em conta as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais verbas, observada a soma das verbas tributáveis deferidas na demanda e dos valores tributáveis recebidos durante a contratualidade, para apuração da correta alíquota incidente. O valor devido deverá ser atualizado pelos mesmos índices de correção monetária adotados para a atualização dos créditos trabalhistas. Esclarece-se que a retenção deverá ser feita após o abatimento dos valores devidos ao INSS e antes da incidência dos juros de mora, que não integram a base de cálculo da contribuição fiscal, em razão da natureza de penalidade dos juros. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$ 15.000,00, e que deverão ser recolhidas em cinco dias, sem prejuízo de complementação ao final. Cumpra-se em 08 dias, após o trânsito em julgado. Intimem-se as partes. Nada mais. ANA PAULA SEFRIN SALADINI Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IRMAOS MUFFATO S.A

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