Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0010109-61.2024.8.06.0302" - Resultados da Busca – Página 221 de 221

Kamila Stefane Augusta Pereira e outros x Humberto Jose Hagime Alvarenga 86521519620

ID: 257033971

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010599-54.2024.5.03.0064

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

KAMILA STEFANE AUGUSTA PEREIRA MARLON GATTI

Polo Passivo:

HUMBERTO JOSE HAGIME ALVARENGA 86521519620

Notificação

Advogados:

JULIA MARQUES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUNIA MARINA DA SILVA MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RUAN ANDRE GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELIEZER EVANGELISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE 0010599-54.2024.5.03.0064 : KAMILA STEFANE AUGUSTA PEREIRA : HUMBERTO JOSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE 0010599-54.2024.5.03.0064 : KAMILA STEFANE AUGUSTA PEREIRA : HUMBERTO JOSE HAGIME ALVARENGA 86521519620 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 36af88a proferida nos autos. Sentença Vistos. Submetido o processo a julgamento, profere-se a seguinte SENTENÇA: 1 – RELATÓRIO KAMILA STEFANE AUGUSTA PEREIRA propôs Ação Trabalhista em face de HUMBERTO JOSE HAGIME ALVARENGA (86521519620), todos qualificados, alegando os fatos e formulando os pedidos discriminados na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 144.580,06. Devidamente notificada, a ré compareceu à audiência inicial e, recusada a primeira proposta de conciliação, apresentou contestação escrita, acompanhada de documentos, combatendo todos os pedidos formulados na exordial e postulando pela improcedência da ação. A reclamante apresentou impugnação à defesa e aos documentos apresentados pela ré. Audiência de instrução foi realizada de forma virtual. Presentes as partes, foram colhidos os depoimentos da reclamante e de uma testemunha. Sem outras provas, prejudicada a derradeira proposta conciliatória, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais pela reclamada e remissivas pela autora. É o relatório. Decido. 2 – FUNDAMENTOS INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO DE TODO O PERÍODO LABORADO Nos termos do art. 195, I, “a”, da CR/88 assim como o teor da Súmula 368 do TST, a competência material da seara trabalhista restringe-se às parcelas decorrentes da sentença. Nesse sentido, deixo de declarar a incompetência arguida pela ré, uma vez que não há nos autos pedido relacionado a recolhimento das contribuições previdenciárias cujo fato gerador não seja a própria decisão judicial. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL No processo do trabalho a petição inicial deve conter apenas um breve relato dos fatos, ao teor do artigo 840 da CLT, o que restou satisfatoriamente cumprido pelo autor. Tanto que a ré conseguiu combater as pretensões dele, sem qualquer prejuízo à defesa. Rejeito. LIMITAÇÃO DO VALOR DOS PEDIDOS Os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 840, §3º, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Nesse sentido, a Tese Prevalecente n. 16 deste Eg. Regional. Assim, eventual condenação não se sujeita às limitações dos valores dados aos pedidos exordiais, e deverá ser procedida por cálculos, em liquidação de sentença, observando-se os parâmetros que se definirem. Rejeito. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS É inócua a impugnação aos documentos juntados pelas partes. Tratando-se de impugnação genérica, sem indicação específica de vícios ou nulidades, declaro que o valor probante de cada documento será atribuído no mérito, em conjunto com a análise dos demais elementos de prova. Rejeito. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA As partes insurgiram-se contra o pedido de justiça gratuita formulado nos autos. Inicialmente, cumpre esclarecer que as preliminares no Direito Processual correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais e que impedem o conhecimento, pelo Juiz, do mérito da demanda. Contudo, a alegação apresentada em relação ao pedido de justiça gratuita não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 337 do CPC, razão pela qual a rejeito, remetendo o seu exame ao mérito da causa. LIMITES DA LIDE A parte reclamada requer a observância do artigo 329 do NCPC, que veda ao reclamante a possibilidade de alterar ou ampliar os pedidos lançados na exordial. A ocorrência de inovação ou modificação do pedido, causa de pedir ou alteração dos limites da lide, será apurada no momento da apreciação do pedido relacionado. Registro que é dever do juiz, com fulcro no princípio da congruência/adstrição, prolatar sentença em observância aos limites traçados na inicial, sendo desnecessária a determinação postulada. VÍNCULO DE EMPREGO – RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE AS PARTES – PEDIDOS CORRELATOS Narra a inicial que a reclamante laborou para o reclamado sem registro na CTPS em dois períodos distintos: de agosto de 2021 a dezembro de 2022 e, posteriormente, de abril de 2023 a março de 2024, exercendo as funções de camareira, copeira e recepcionista, sendo a única funcionária no período noturno, atendendo clientes, organizando o hotel e preparando o café da manhã. Requer o reconhecimento do vínculo empregatício, com o devido registro na CTPS, e o pagamento das verbas rescisórias. A parte reclamada apresentou contestação, impugnando os pedidos formulados pela reclamante e alegando a inexistência de vínculo empregatício, sustentando que a reclamante prestava serviços de forma autônoma. Apresentada impugnação à contestação pela reclamante. Pois bem. Cumpre ressaltar, primeiramente, que o Direito do Trabalho se norteia pelo princípio da primazia da realidade. Assim, o que se busca é a verdade real dos fatos, independente do tratamento dado pelas partes. Conforme exsurge do exame conjunto dos artigos 2º e 3º, da CLT, a relação de emprego só existe no mundo jurídico quando ocorre o labor não eventual, prestado com pessoalidade, por pessoa física, a empregador (pessoa física ou jurídica), mediante salário e de forma subordinada. In casu, negada a relação de emprego, mas reconhecida a prestação de serviços, incumbe ao reclamado a comprovação de forma inequívoca das excludentes do vínculo laboral, nos termos do art. 373, II, do CPC c/c art. 818 da CLT, encargo do que não se cuidou a contento, pois não produziu prova oral ou documental a respeito da alegada relação diversa da empregatícia. A testemunha ouvida confirmou a presença da reclamante no local, reforçando a prestação habitual de serviços. Assim, à míngua de prova de relação diversa, reconheço a existência da relação empregatícia entre as partes, devendo o reclamado proceder ao devido registro na CTPS da autora. Em continuidade, quanto à data de origem e do fim da relação jurídica, dado o descumprimento pelo empregador do dever de registro na CTPS, fato que traria presunção relativa de veracidade das informações nela apostas, o ônus da prova passa a ser da reclamada, prevalecendo as datas alegadas na inicial se esta não se desincumbir de seu encargo. Nesse sentido, o TRT3: “VÍNCULO DE EMPREGO. DATAS DE INÍCIO E TÉRMINO. Comprovado que houve vínculo de emprego entre as partes, estando presentes os requisitos da subordinação, não eventualidade pessoalidade e remuneração, à falta de dados concretos a respeito das datas de início e término do vínculo, julga-se contra a parte a quem incumbia o encargo probatório. Não há dúvidas de que, tendo descumprido a obrigação legal de anotação da CTPS, esse ônus passa a ser da reclamada, em virtude da presunção iuris tantum de veracidade que tais anotações trariam”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010109-45.2017.5.03.0139 (ROT); Disponibilização: 07/06/2019; Órgão Julgador: Primeira Turma; Redator: Convocada Angela C.Rogedo Ribeiro) “VÍNCULO DE EMPREGO. OBRIGAÇÃO DE ANOTAÇÃO NA CTPS. DATA DO INÍCIO DO VÍNCULO. ÔNUS DA PROVA. Considerando-se a obrigação legal do empregador quanto à anotação da CTPS, acerca dos dados básicos do contrato de trabalho (art. 29, caput e § 2ª, da CLT), que, inclusive, gera presunção relativa de veracidade das informações anotadas (art. 41 da CLT e Súmula 12 do TST), o ônus da prova de comprovar a data de início do vínculo, quando não registrada a CTPS do trabalhador, e sendo incontroversa a relação de emprego, recai sobre a empresa”. (TRT-3 – RO: 00105092120175030087 0010509-21.2017.5.03.0087, Relator: Paulo Mauricio R. Pires, Quinta Turma). E desse encargo o reclamado não se desvencilhou, posto que não coligiu aos autos nenhuma prova pré-constituída, tampouco prova oral a respeito deste ponto, impondo-se o reconhecimento das datas afirmadas na exordial, quais sejam: de 21/08/2021 a 12/12/2022 e de 11/04/2023 a 28/03/2024. No que diz respeito a modalidade de dispensa, a autora admitiu em depoimento pessoal que se demitiu em ambos os períodos contratuais, de forma que reconheço o rompimento do liame laboral por iniciativa da empregada, sem justo motivo. Em que pese ter alegado coação no pedido de demissão do segundo vínculo, a autora não comprovou o alegado vício de vontade, ônus que lhe incumbia, de modo que julgo improcedente o pedido de conversão de demissão para rescisão indireta. Com todos esses elementos, impõe reconhecer a existência de vínculo empregatício entre a reclamante e a reclamada, pelo período de 21/08/2021 a 12/12/2022 e de 11/04/2023 a 28/03/2024. É cediço que o pagamento de salário se prova contra recibo, nos termos do art. 464, da CLT. Por se tratar de prova pré-constituída, caberia à reclamada comprovar o montante pago mensalmente durante toda a prestação de serviço, trazendo os recibos salariais datados e assinados pelo reclamante, o que não ocorreu in casu. Logo, admite-se o salário indicado na inicial, nos seguintes valores: R$ 600,00 no período de 21/08/2021 a 31/10/2021; R$ 800,00 no período de 01/11/2021 a 30/11/2022; R$ 1.000,00 no período de 01/12/2022 a 12/12/2022; R$ 1.320,00 no período de 11/04/2023 a 28/03/2024. VERBAS RESCISÓRIAS Em consequência do vínculo empregatício ora reconhecido, com o reconhecimento da ruptura por iniciativa da empregada, e dada a ausência de comprovante de pagamento das verbas rescisórias, são devidas as seguintes verbas, nos limites do pedido, tendo como base o salário informado na inicial e as demais verbas de caráter salarial porventura deferidas nesta sentença. Verbas do 1º contrato (período de 21/08/2021 a 12/12/2022): - 4/12 de 13º salário de 2021 e 11/12 de 13º salário de 2022; - férias simples, do período aquisitivo 2021/2022 e 4/12 de férias proporcionais do período aquisitivo 2022/2023, ambas acrescidas de 1/3; - FGTS sobre os salários pagos e sobre 13ºs salários deferidos; - multa prevista no parágrafo 8º do art. 477 da CLT, pois o fato de o vínculo empregatício ter sido reconhecido somente através desta decisão não afasta a incidência da multa em comento, que tem aplicação objetiva. Verbas do 2º contrato (período de 11/04/2023 a 28/03/2024): - 9/12 de 13º salário de 2023 e 3/12 de 13º salário de 2024; - férias integrais, de forma simples, referentes ao período aquisitivo 2023/2024, acrescidas de 1/3; - FGTS sobre os salários pagos e sobre 13ºs salários deferidos; - multa prevista no parágrafo 8º do art. 477 da CLT. Improcede o pedido de saldo de salário, pois a reclamante confessou em depoimento pessoal que recebeu o salário do mês da dispensa. Considerando que ao tempo do término dos contratos, ainda não havia exaurido o prazo para concessão das férias do período aquisitivo 2021/2022 e ainda não havia sequer iniciado o período concessivo das férias de 2023/2024, é indevida a dobra pleiteada. Em decorrência do reconhecimento de que a ruptura se deu por iniciativa da autora, improcedem os pedidos de aviso prévio, multa de 40% sobre o FGTS e guias para saque do FGTS e habilitação do seguro-desemprego. Improcede também o pedido de DSR, pois o salário mensal já remunera os dias de repouso. Diante da ausência de séria controvérsia, é devida a multa do art. 467 da CLT sobre as parcelas rescisórias decorrentes da demissão: 13º salário proporcional e férias integrais e proporcionais. Após o trânsito em julgado, o réu deverá proceder, no prazo de 8 dias da intimação específica, à anotação da CTPS da autora, com a data de início em 21/08/2021 e saída em 12/12/2022, e data de início em 11/04/2023 e saída em 28/03/2024, na função de copeira, com o salário definido nesta decisão, sob pena de multa diária, no importe de R$100,00, limitada a R$1.000,00, a ser revertida em favor da autora. No mesmo prazo, deverá o réu entregar o TRCT – código SJ1, sob pena de multa diária, no importe de R$100,00, limitada a R$1.000,00. Integralizadas as multas cominadas acima e não sendo cumpridas as obrigações de fazer, deverá a Secretaria proceder à anotação determinada em CTPS, com oficiamento à DRTE, nos termos do art. 39, §1º, da CLT. Não deverá haver qualquer menção a esta decisão, na forma do art. 29, §4º, da CLT. DIFERENÇAS SALARIAIS – SALÁRIO MÍNIMO – JORNADA DE TRABALHO Requer a autora as diferenças salariais pelo recebimento de salário em valor abaixo do mínimo legal. A Constituição Federal garante a todo trabalhador a percepção do salário mínimo, fixado em lei. Nos termos do art. 7º, IV da Carta Magna, a remuneração não pode ser inferior ao salário-mínimo legal para o trabalho mensal com a jornada de trabalho de oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais. Constitui ônus do empregador a prova da quitação do salário pactuado, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015). Segundo a OJ 358 da SDI1 do TST, “havendo contratação para cumprimento de jornada reduzida, inferior à previsão constitucional de oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais, é lícito o pagamento do piso salarial ou do salário mínimo proporcional ao tempo trabalhado”. Reconhecido o vínculo de emprego e definido o valor salarial (admitido valor indicado na inicial), deve-se averiguar a jornada da obreira para, após, em cotejo com o valor do salário reconhecido nesta decisão, verificar se a contraprestação era proporcional à jornada da reclamante. A parte autora disse que trabalhava das 07:00 às 17:00, de sexta-feira a domingo, e de 17:00 às 07:00 todas as segundas e terças-feiras, sem horário de almoço. Por outro lado, a reclamada assevera que, na prestação de serviços pela obreira, foi pactuado entre as partes que o serviço diário não poderia extrapolar as 8h trabalhadas, devendo a reclamante se afastar de suas atividades por no mínimo 1 (uma) hora para descanso. Considerando que a reclamada contava com menos de 20 empregados à época do contrato de trabalho, conforme depoimento pessoal, não havia obrigação de registro da jornada de trabalho, conforme § 2º do art. 74 da CLT, sendo ônus da autora comprovar a jornada de trabalho, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, I do CPC. No entanto, não há nos autos prova da jornada de trabalho. A testemunha ouvida a rogo da autora não trabalhava no local e apenas confirmou já ter visto à autora iniciar a jornada às 7h e que depois teria notado que a autora teria passado a trabalhar à noite, vendo a autora no local às 20h, quando ia para a casa do namorado. No entanto, tais declarações não são suficientes para que se reconheça que a autora trabalhava na jornada declinada na inicial, notadamente, que teria passado a trabalhar em horário noturno. Por outro lado, a própria defesa reconhece que a autora poderia iniciar a sua jornada às 7h e que não ultrapassava 8 horas de labor diário. Assim, há que se considerar que a jornada contratual da autora corresponde à jornada legal padrão, qual seja, de 8 horas diárias e 44 horas semanais. Defiro, pois, o pagamento de diferenças salariais em razão da inobservância do salário-mínimo, conforme valores vigentes ao longo do período contratual e salários pagos, conforme tópico anterior, com reflexos em 13º salário, férias + 1/3 e FGTS. Por outro lado, diante de falta de provas acerca dos horários efetivamente trabalhados, julgo improcedente o pedido de horas extras sobrejornada e de intervalo intrajornada, bem como seus respectivos reflexos. Da mesma forma, não comprovado o labor entre as 22h e 5h, julgo improcedente o pedido de adicional noturno e seus reflexos decorrentes. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Diz a reclamante que, no exercício de suas funções, laborava em condições insalubres, cabendo-lhe o respectivo adicional. Diante do pedido, foi determinada a perícia técnica para se aferir o pretendido. O laudo foi apresentado aos autos, concluindo o perito pela inexistência de insalubridade (fl. 196), apesar de considerar no laudo que a autora era responsável por limpeza de banheiros e recolhimento de lixo dos quartos dos hóspedes. Em que pese as conclusões do perito, em se tratando de hotéis e motéis, o uso público ou coletivo de grande circulação é circunstância ínsita à natureza da atividade, que pressupõe estar aberto ao público em geral, sendo frequentado por clientela diária, flutuante e indeterminada, com alta rotatividade. De acordo com o art. 479 do CPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, como também a partir de ampla jurisprudência sobre o tema. Nesse sentido, afasto as conclusões do laudo pericial, para entender caracterizada a insalubridade em grau máximo, nos termos da Súmula 448, II, do TST, a qual preconiza que: “a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano”. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: “RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – LIMPEZA DE BANHEIRO – MOTEL – GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. O Tribunal Superior do Trabalho firmou sua jurisprudência no sentido de que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, ensejam o pagamento de adicional de insalubridade. No que tange especificamente aos empregados que atuam na limpeza e na higienização de sanitários disponibilizados em estabelecimentos de motéis e hotéis, caso da reclamada, esta Corte Superior tem consolidado sua jurisprudência no sentido de que, considerando o público numeroso e indeterminado que frequenta os referidos estabelecimentos e, em razão da rotatividade de hóspedes, mostra-se devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do Item II da Súmula 448 do TST. Recurso de revista conhecido e provido” (RR-0000027-67.2023.5.21.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 16/04/2024). “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE SANITÁRIOS. HOTEL. A limpeza dos banheiros do setor hoteleiro, frequentados por um público diário, flutuante e indeterminado, equipara-se à limpeza de banheiro público ou com grande circulação de pessoas e gera direito à percepção do adicional de insalubridade, em seu grau máximo, na forma da Súmula nº 448, II, do TST”.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010416-96.2023.5.03.0168 (ROT); Disponibilização: 10/10/2024, DJEN; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Marcelo Oliveira da Silva). “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECOLHIMENTO DE LIXO. LIMPEZA DE BANHEIRO PÚBLICO OU DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. HOTEL. A limpeza dos banheiros do setor hoteleiro equipara-se à limpeza de banheiro público ou com grande circulação de pessoas e gera direito à percepção do adicional de insalubridade, em seu grau máximo, na forma da Súmula nº 448, II, do TST”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010632-32.2021.5.03.0102 (ROT); Disponibilização: 14/09/2022; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Sérgio Oliveira de Alencar). Por tais fundamentos, defiro o adicional de insalubridade, por todo o período contratual, considerando os dois vínculos, a incidir em grau máximo, calculado à base de 40% sobre o salário mínimo legal, com reflexos em com reflexos em férias com 1/3, 13º salários e FGTS. Após o trânsito em julgado desta decisão, no prazo de 08 (oito) dias, contados da respectiva intimação, determino que a ré forneça ao reclamante o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), devidamente preenchido, em estrita conformidade com o laudo pericial, sob pena de multa diária no valor de R$100,00, com total limitado a R$10.000,00 (art. 497 do CPC). ACÚMULO DE FUNÇÕES Alega a reclamante, em síntese, que, durante o pacto laboral, acumulou funções além daquelas inerentes ao cargo de copeira, exercendo cumulativamente atividades de faxina, lavanderia, camareira e recepção., sem a devida contraprestação pecuniária. Requereu o pagamento de adicional por acúmulo de função. A reclamada, em contestação, argumenta que a reclamante exercia apenas a atividade de atendimento ao público. Pois bem. O acúmulo e o desvio de função caracterizam-se pelo desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre a função contratada e aquelas efetivamente exercidas, sendo que, no primeiro caso, o empregado passa a exercer atividade alheia e desproporcional junto à função inicialmente pactuada, e, no segundo, a exercer atividade alheia e desproporcional à avençada. O artigo 456, parágrafo único, da CLT, dispõe que “à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal”, sendo certo que o exercício de uma tarefa ou outra complementar, que inicialmente não estivesse inserida nas atribuições do empregado, não caracteriza, por si só, o desvio ou acúmulo de funções, de modo que não influencia na atribuição principal, estando nos limites do jus variandi empresarial. Para reconhecimento do direito à remuneração pelo desvio ou acúmulo de funções é necessária a prova do exercício habitual de atividades distintas que não sejam compatíveis com a condição pessoal do empregado e com a jornada e remuneração pactuadas. No laudo pericial, o expert constatou que a reclamante exercia as atividades de limpeza em geral das áreas, troca de roupa de cama, arrumação de quartos, limpeza de banheiros, conservação e varrição das demais áreas do hotel. Já a testemunha ouvida disse que viu a reclamante limpando a calçada e na recepção do hotel. Entretanto, as atividades de limpeza e organização em geral não exigiam da autora maior grau de qualificação, habilitação específica ou aumento de responsabilidade ou complexidade compatíveis com função mais bem remunerada. Além disso, tais atividades são compatíveis com a condição pessoal da reclamante, exercidas dentro da mesma jornada e para o mesmo empregador, sendo decorrência do jus variandi a este reconhecido, de forma a não justificar o pleiteado acréscimo salarial. É certo que, à falta de prova ou inexistindo cláusula contratual expressa a respeito, entende-se que o desenvolvimento de atividades em uma mesma jornada de trabalho em serviço compatível com a condição pessoal do empregado constitui obrigação deste, sem que se possa cogitar de acúmulo de função (parágrafo único do artigo 456 da CLT). Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de acréscimo salarial por acúmulo de funções. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há compensação a ser deferida, porquanto não comprovado pela parte ré que a parte autora tenha assumido dívidas de natureza trabalhista (Súmula 18/TST). Nada a deduzir, visto que deferidas parcelas não quitadas no curso do contrato de trabalho. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Correção monetária na forma das ADC´s 58 e 59 e nas ADI’s 5.867 e 6.021 (18/12/2020) e nos respectivos Embargos de Declaração (15/10/2021), observando-se o IPCA-E + juros de 1% (artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991) na fase pré-judicial (por obediência à jurisprudência do E. STF (Reclamações n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929) e apenas a SELIC-simples (tabela da RFB) na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação (TST. AIRR-715-49.2018.5.05.0001), inclusive quanto aos danos normais eventualmente deferidos (TST-RRAg-12177-11.2017.5.15.0049). A partir de 31/08/2024, na fase judicial, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, em razão da alteração promovida pela Lei 14.905/2024. A correção monetária e os juros somente cessarão com o efetivo pagamento do crédito reconhecido em juízo, nos termos da Súmula 15 deste Egrégio TRT. JUSTIÇA GRATUITA Diante do expresso requerimento constante na inicial e da declaração contida à fl. 24, sem prova em contrário, concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Registro ser o bastante a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, munido de procuração com poderes específicos para esse fim, conforme preceitua o art. 99, caput, e §3º, do CPC c/c o art. 1º da Lei 7.115/83, ambos aplicados a todos os litigantes que buscam tutela jurisdicional do Estado e que, portanto, não podem ter sua aplicação afastada dos litigantes da Justiça do Trabalho, em sua maioria trabalhadores, nos termos dos arts.769 da CLT e 15 do CPC/2015. Nesse sentido, a Súmula 463 do C. TST. JUSTIÇA GRATUITA RECLAMADA Indefiro os benefícios da justiça gratuita à reclamada, porquanto, nos termos do art. 99, § 3º do CPC, tratando-se de pessoa jurídica, a concessão do benefício dependeria da existência de prova robusta de que não possui condições financeiras de litigar sem prejuízo da continuação de suas atividades, o que não é alcançado pela simples declaração de necessidade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Considerando-se a procedência parcial da demanda, serão devidos ao advogado do autor honorários advocatícios, fixados à razão de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observados os parâmetros do parágrafo 2º, do referido dispositivo. Também se mostram devidos honorários advocatícios aos patronos das reclamadas, nos termos do art. 791-A, §3º, da CLT, arbitrados em 10% do valor dos pedidos cuja improcedência total foi reconhecida nesta sentença (acúmulo de função, horas extras, intrajornada, adicional noturno), conforme se verificar em liquidação de sentença, fase em que deverá ser efetuado cálculo das pretensões julgadas improcedentes, tão somente para se extrair base de cálculo dos honorários aqui arbitrados. Sendo, contudo, o reclamante reconhecido como beneficiário da Justiça Gratuita, incide, na hipótese, a regra constitucional prevista no art. 5º, LXXIV, com força de cláusula pétrea, e representativa de direito fundamental. In literis: “Art. 5º, LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Neste sentido, o art. 791-A, parágrafo 4º, da CLT, com redação conferida pela lei 13.467/2017, foi declarado inconstitucional, conforme entendimento já firmado pela maioria do STF no julgamento da ADI 5766. Por conseguinte, as obrigações decorrentes da sucumbência da parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, os advogados credores demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade às partes ex-adversas, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações dos beneficiários (art. 98, § 3°, do CPC). HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente a ré na pretensão objeto da perícia, competirá a ela o pagamento dos honorários devidos ao perito, no importe de R$1.500,00, que deverão ser atualizados em conformidade com a OJ 198, da SDI-I, do TST. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A parte reclamada deverá proceder ao recolhimento do Imposto de Renda, se existente, na forma determinada pelo art. 46 da Lei nº 8.541/1992, observado o disposto no art. 404 do CC/02 e na OJ 400 da SDI-1 do TST, bem como no art. 12-A da Lei 7.713/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (Súmula 368, II, do TST). Deverá proceder, também, ao recolhimento das contribuições previdenciárias, autorizada a dedução da cota devida pela parte autora, mediante comprovação nos autos, sob pena de execução direta, pela quantia equivalente, conforme art. 114, VIII, da CR/88, observando-se o limite do salário de contribuição e o regime de competência, conforme art. 43 da Lei 8.212/1991, com a redação alterada pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, destacando-se que os juros e as multas previstos na lei previdenciária serão de responsabilidade exclusiva do empregador. 3 – CONCLUSÃO Diante do exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por KAMILA STEFANE AUGUSTA PEREIRA em face de HUMBERTO JOSE HAGIME ALVARENGA 86521519620, rejeito as preliminares suscitadas; e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, para declarar a existência do vínculo empregatício entre as partes, nos períodos de 21/08/2021 a 12/12/2022 e de 11/04/2023 a 28/03/2024; e para condenar a reclamada a pagar à reclamante, conforme se apurar em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: - 4/12 de 13º salário de 2021 e 11/12 de 13º salário de 2022; - férias simples, do período aquisitivo 2021/2022 e 4/12 de férias proporcionais do período aquisitivo 2022/2023, ambas acrescidas de 1/3; - FGTS sobre os salários pagos e sobre 13ºs salários deferidos; - multa prevista no parágrafo 8º do art. 477 da CLT, referente ao primeiro contrato; - 9/12 de 13º salário de 2023 e 3/12 de 13º salário de 2024; - férias integrais, de forma simples, referentes ao período aquisitivo 2023/2024, acrescidas de 1/3; - FGTS sobre os salários pagos e sobre 13ºs salários deferidos; - multa prevista no parágrafo 8º do art. 477 da CLT, referente ao segundo contrato; - multa do art. 467 da CLT sobre 13º salário proporcional e férias integrais e proporcionais; - diferenças salariais em razão da inobservância do salário-mínimo, conforme valores vigentes ao longo do período contratual e salários pagos, com reflexos em 13º salário, férias + 1/3 e FGTS; - adicional de insalubridade, por todo o período contratual, considerando os dois vínculos, a incidir em grau máximo, calculado à base de 40% sobre o salário mínimo legal, com reflexos em com reflexos em férias com 1/3, 13º salários e FGTS; Após o trânsito em julgado, o réu deverá proceder, no prazo de 8 dias da intimação específica, à anotação da CTPS da autora, com a data de início em 21/08/2021 e saída em 12/12/2022, e data de início em 11/04/2023 e saída em 28/03/2024, na função de copeira, com o salário definido neste decisum, sob pena de multa diária, no importe de R$100,00, limitada a R$1.000,00, a ser revertida em favor da autora. No mesmo prazo, deverá o réu entregar o TRCT – código SJ1, sob pena de multa diária, no importe de R$100,00, limitada a R$1.000,00. Por fim, no mesmo prazo, determino que a ré forneça ao reclamante o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), devidamente preenchido, em estrita conformidade com o laudo pericial, sob pena de multa diária no valor de R$100,00, com total limitado a R$10.000,00 (art. 497 do CPC). Integralizadas as multas cominadas acima e não sendo cumpridas as obrigações de fazer, deverá a Secretaria proceder à anotação determinada em CTPS, com oficiamento à DRTE, nos termos do art. 39, §1º, da CLT. Não deverá haver qualquer menção a esta decisão, na forma do art. 29, §4º, da CLT. Autorizada a dedução de parcelas quitadas a idêntico título, nos termos da fundamentação. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, devendo ser observados todos os parâmetros definidos na fundamentação. Os créditos apurados a título de FGTS deverão ser depositados em conta vinculada. Juros, correção monetária e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Declaro, para os fins do art. 832, §3º, da CLT, que das parcelas acolhidas, possuem natureza salarial: 13º salário; diferenças salariais; adicional de insalubridade; reflexos em 13º salário. Deferida a gratuidade judicial à parte reclamante e indeferida ao réu. Honorários advocatícios, pela ré, em favor dos procuradores do autor, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, devendo ser observados os termos da OJ 348 da SDI-I do TST e da TJP nº 4 do TRT3. Honorários advocatícios, pelo autor, aos procuradores da ré, nos termos do art. 791-A, §3º, da CLT, arbitrados em 10% do valor dos pedidos cuja improcedência total foi reconhecida, cuja exigibilidade permanecerá suspensa. Honorários periciais, pela ré, no importe de R$1.500,00. Custas, pelo réu, no importe de R$300,00, calculadas sobre R$15.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. JOAO MONLEVADE/MG, 14 de abril de 2025. PATRICIA VIEIRA NUNES DE CARVALHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HUMBERTO JOSE HAGIME ALVARENGA 86521519620

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jessica Da Silva Siqueira x Invicta Solucoes Em Seguranca E Servicos Ltda e outros

ID: 257499225

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011002-28.2024.5.03.0030

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JESSICA DA SILVA SIQUEIRA

Polo Passivo:

INVICTA SOLUCOES EM SEGURANCA E SERVICOS LTDA IPIRANGA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA PAULISTA,GESTAO EMPRESARIAL E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

RUBIA MARQUES DE SOUZA PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE SIQUEIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVALDO TADEU DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JENNIFER CHRISTIE VAZZOLER DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011002-28.2024.5.03.0030 : JESSICA DA SILVA SIQUEIRA : IPIRANGA SEGURANCA PATRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011002-28.2024.5.03.0030 : JESSICA DA SILVA SIQUEIRA : IPIRANGA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5abac85 proferida nos autos. m SENTENÇA RELATÓRIO JÉSSICA DA SILVA SIQUEIRA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou ação trabalhista em face de IPIRANGA SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA., PAULISTA, GESTÃO EMPRESARIAL E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA., INVICTA SOLUÇÕES EM SEGURANÇA E SERVIÇOS LTDA., também devidamente qualificadas, aduzindo, em síntese, ter sido contratado, em 31/05/2022, para exercer a função de vigilante, com salário de R$ 2.972,42. Pleiteia o reconhecimento de grupo econômico entre as reclamadas, a rescisão indireta do contrato de trabalho, pagamento de depósitos de FGTS em atraso, férias em dobro, horas de intervalo intrajornada, horas extras, diferenças do auxílio alimentação, restituição de valores gastos com reciclagem, exame e uniforme, multas por descumprimento de convenção coletiva, verbas rescisórias e multas dos artigos 477 e 467 da CLT. Produziu prova documental e à causa atribuiu o valor de R$ 80.247,51. Emenda à inicial no Id ecc6038. Regularmente notificadas, as reclamadas compareceram à audiência inicial, ocasião em que foi recusada a proposta de conciliação (ID 50394de). Recebida as contestações (ID da231a7, pela 3ª reclamada e ID a22f9bb, pela 1ª e 2ª rés), impugnando os fatos, propugnando, ao final, pela improcedência da ação. Juntaram documentos. Impugnação da reclamante à defesa com documentos (ID ae4ed94). Audiência de instrução (ID 43e195f) foi colhido o depoimento pessoal da autora e da 1a e 2a rés, com oitiva de uma testemunha. Sem outras provas, conciliação recusada. Razões finais orais remissivas. É este, em suma, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO DE ORDEM. Poderá ser utilizada nesta sentença a numeração por folhas, observando-se a ordem crescente de abertura do arquivo no formato PDF. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Ajuizada a demanda em face das pessoas apontadas como responsáveis pelos direitos pleiteados, são elas partes legítimas para compor o polo passivo da demanda, pois, à luz da teoria da asserção, a análise da legitimidade deve ser feita em abstrato, consideradas as informações lançadas na petição inicial, independentemente de sua efetiva ocorrência. Rejeito. LIQUIDAÇÃO – LIMITE AO VALOR DO PEDIDO. As verbas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença e ficam limitadas às quantidades e aos valores assinalados na causa de pedir no rol de pedidos (cf. arts. 852-B, I, da CLT, e 141 e 492, do CPC, além do decidido pela SDI-1, do TST, no E-ARR-0010472-61.2015.518.0211, no RR 0002016-03.2020504.0662 e no RRAg 0020417-98.2020.504.0304), não incluídos nessa limitação os juros de mora e correção monetária. FGTS. A reclamante Jéssica da Silva Siqueira menciona que pelo menos 9 meses de FGTS não foram depositados, conforme extrato anexado à inicial. Solicita o pagamento dos depósitos faltantes, acrescidos da multa de 40%. As reclamadas argumentam que a reclamante foi inicialmente contratada pela Paulista Gestão como vigia no cliente Shoppe até janeiro/2023, sendo depois transferida para a Ipiranga como vigilante. Impugnam o pedido de pagamento de FGTS de maio/2024, afirmando que a reclamante não trabalhou nesse mês, tendo seu último dia de trabalho em 30 de abril de 2024, conforme cartões de ponto anexados. Em relação ao FGTS, conforme a Súmula 461 do TST, é do empregador o ônus de provar a regularidade dos depósitos do FGTS, por se tratar de fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). Analisando os extratos juntados aos autos (IDs 0b0747f, 317ae83 e a61d2f9), verifico que constam os depósitos do FGTS referentes a todo o período de trabalho, não havendo prova de irregularidade nos recolhimentos conforme alegado na inicial. Portanto, improcede o pedido de pagamento de diferenças de depósitos do FGTS. FÉRIAS A reclamante alega que não usufruiu de nenhum período de férias durante todo o contrato de trabalho. Requer o pagamento das férias em dobro referente aos períodos aquisitivos de 2022/2023 e de forma simples para 2023/2024. A ré aduziu que último dia trabalho ocorreu em 30/04/2024, conforme cartões de ponto anexados pela reclamada (fl. 308). Ademais, esse fato não foi impugnado especificamente pela autora, tornando-se incontroverso, nos termos do art. 374, II e III, do CPC. Concluo, portanto, que reclamante trabalhou até 30/04/2024 para a 1ª reclamada. Sendo assim, admitida em 31/05/2022, conforme art. 134 da CLT, a empresa teria até 30/05/2024 para conceder as férias referentes ao período aquisitivo de 2022/2023, sem que incorresse em mora. Quanto ao segundo período aquisitivo (31/05/2023 a 30/05/2024), este sequer havia se completado na data do último dia trabalhado (30/04/2024). Assim, na data em que a reclamante cessou a prestação de serviços (30/04/2024), as férias do primeiro período aquisitivo ainda estavam dentro do prazo concessivo legal, e o segundo período aquisitivo não havia se completado. Portanto, improcede o pedido de pagamento de férias em dobro do período aquisitivo de 2022/2023 e de forma simples para o período aquisitivo de 2023/2024, por não terem sido verificadas as condições que ensejam tal penalidade. INTERVALO INTRAJORNADA A reclamante alega que não usufruía integralmente do intervalo intrajornada. Afirma que, na realidade, somente se alimentava no próprio local de serviço (entre 15 a 20 minutos) e mantinha a vigilância do setor. Argumenta que os registros dos cartões não refletiam a realidade. As reclamadas, por sua vez, defenderam-se argumentando que os horários de trabalho foram corretamente anotados nos cartões de ponto. Asseveram que a obreira usufruiu de 60 minutos de intervalo intrajornada, em todos os dias laborados. A reclamada instruiu a contestação com parte dos cartões de ponto do autor (fls. 283/308), os quais possuem registros de horários variáveis de início, término da jornada e intervalo, inclusive com assinatura da demandante em parte deles. Como se sabe, a prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos espelhos de ponto, conforme dispõe o artigo 74, § 2º, da CLT, os quais detêm presunção de veracidade. A testemunha Odirley Pereira de Castro, que trabalhou na mesma função e turno que a reclamante, declarou que usufruíam de apenas "10 a 15 minutos de intervalo intrajornada" e que "não era possível revezar com outro vigilante na hora do almoço, pois precisavam cuidar de 15000 metros quadrados e 400 pessoas". Assim, concluo que a autora trabalhou usufruindo 15min de intervalo. O descumprimento pelo empregador da norma prevista no art. 71 caput e §1º, da CLT implica no pagamento do período como extras. Sendo assim, em decorrência da apontada supressão do intervalo intrajornada, defiro à parte autora o pagamento de 45 minutos por dia trabalhado, considerando os minutos equivalentes ao tempo suprimido do intervalo mínimo de uma hora e que o trabalho era na escala de 12x36, acrescidos do adicional legal de convencional de 60%, de natureza indenizatória, sem reflexos, em virtude das alterações legislativas introduzidas pela Lei nº 13.467/17. Em sede de liquidação, deverão ser observados os seguintes parâmetros: frequência integral; divisor (cláusula 38ª da CCT – fl. 112), base de cálculo conforme Súmula 264 do TST; evolução salarial do reclamante. DOBRAS DE JORNADA - HORAS EXTRAS A reclamante alega que realizou diversos plantões extras (dobras) nos dias de folga, especialmente durante campanhas promocionais do cliente Shopee. Afirma que a empresa pagava apenas parcialmente estas horas extras, sendo que no mês de novembro de 2023 não recebeu nada pelos plantões realizados. Diante disso, pugnou pelo pagamento de horas extras com os reflexos nas parcelas que indicou. As reclamadas rechaçaram a pretensão da reclamante. Relativamente à validade dos controles de ponto acostados aos autos como prova das jornadas de trabalho efetivamente realizadas, entendo que há indícios que demonstram imprestabilidade dos registros nem qualquer prova capaz de invalidá-los. A única testemunha ouvida atestou que: “que no ponto manual eram instruídos a registrar apenas os dias trabalhados; que as horas extras não eram registradas no ponto manual, sendo que informavam ao supervisor quando realizavam horas extras; que duas a três vezes por mês trabalhava em dias de folga, para atender às demandas de campanha de vendas da shopee; que a autora trabalhava no mesmo número de dias de folgas do depoente; que uma parte das horas extras vinha no contracheque, mas também havia pagamento por fora; (...) que a Ipiranga e Invicta pediam para fazer as horas extras; que não era possível revezar com outro vigilante na hora do almoço” (f. 400) Neste contexto, declaro inválidos como meio de prova os cartões de ponto juntados, os quais não registraram as dobras de jornada. Deste modo, fixo que a reclamante realizou 2 plantões mensais de 12 horas (de 19h00min às 07h00min). Registro, por oportuno, que não passou despercebido por este Magistrado o fato de a autora e testemunha terem afirmado que parte das horas extras eram quitadas por fora. Sendo assim, não tendo sido provada de forma inequívoca a quantidade paga dos plantões, fixo que ao mesmo um plantão mensal já foi pago. Há de se salientar ainda que na causa de pedir tem alegação de horas extras pagas por fora, mas não há pedido a respeito da eventual integração de horas extras pagas por fora. Nestes termos, considerando a jornada fixada, condeno a ré ao pagamento de 1 plantão de 12 horas, por mês, conforme se apurar em liquidação de sentença, ao longo do pacto laboral, com adicional convencional de 60%. Ante a natureza salarial da parcela, defiro também os seus respectivos reflexos em RSR, férias, mais um terço, 13º salário e FGTS, cujo depósito deve ser feito na conta vinculada da obreira. No que se refere ao pedido de reflexo em aviso prévio e multa de 40%, o pleito será analisado no capítulo da rescisão indireta. Registro, por oportuno, que a majoração do valor do repouso semanal remunerado em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas repercute no cálculo das demais verbas (férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS com quarenta por cento) apenas para as horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023, conforme julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº TST-IRR-10169-57.2013.5.05.0024 (Tema 9), realizado no dia 20.03.2023. Para as horas extras laboradas no período anterior a 20.03.2023, tal como no presente caso, deve ser aplicado o entendimento consubstanciado na redação original da OJ 394, da SDI-1, do TST. Nesse sentindo, o seguinte julgado deste E. TRT da 3ª Região: AGRAVO DE PETIÇÃO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. OJ 394 DA SBDI-I DO TST. APLICABILIDADE. No julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº TST-IRR-10169-57.2013.5.05.0024 (Tema 9), realizado no dia 20/03/2023, restou decidido que o valor do descanso semanal remunerado majorado pelo pagamento habitual de horas extras deve repercutir, também, sobre outras parcelas salariais, não se cogitando de bis in idem. Todavia, houve a modulação dos efeitos da referida decisão, restando fixado que esse entendimento será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023. Assim, para as horas extras laboradas no período anterior a 20/03/2023 deve ser aplicado o entendimento consubstanciado na redação original da OJ 394, verbis: "A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de 'bis in idem'." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010109-14.2023.5.03.0146 (AP); Disponibilização: 04/06/2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Rosemary de O.Pires) Consultar Andamento.” RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO– VERBAS RESCISÓRIAS Aduziu a autora que a empresa descumpriu obrigações trabalhistas, tais como o atraso no pagamento de salários, a irregularidade nos recolhimentos do FGTS por pelo menos 9 meses, a não concessão de férias, o não pagamento de horas extras e intervalos intrajornada, além do não reajuste dos benefícios conforme a convenção coletiva. Afirma que em 03/06/2024 os vigilantes foram surpreendidos com a informação de que a reclamada perdeu o contrato com o cliente de marketplace, não recebendo orientação sobre como proceder e não sendo realocados em outros postos de trabalho. Diante disso, pleiteou a decretação da rescisão indireta do pacto laboral, assim como o pagamento das parcelas resilitórias. Quanto à rescisão indireta do vínculo de emprego, necessário destacar que decorre da comprovação de falta grave do empregador, a tornar insustentável a manutenção do vínculo, de modo a justificar a resolução contratual por culpa empresária. Devem, portanto, ao se analisar o pleito em questão ser observadas as hipóteses do art. 483, da CLT. Conforme demonstrado na instrução processual, restou comprovada a violação ao direito da reclamante quanto ao correto pagamento das horas extras e do intervalo intrajornada. O Colendo Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do tema repetitivo nº 85, fixou como Precedentes Vinculantes que: “O descumprimento contratual contumaz relativo à ausência do pagamento de horas extraordinárias e a não concessão do intervalo intrajornada autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483, "d", da CLT.” Diante disso, declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho pelo descumprimento de obrigações trabalhistas (art. 483, alínea 'd', §3º, CLT), considerando o último dia trabalhado 30/04/2024 e, assim, julgo procedentes os pedidos para condenar a 1ª ré ao pagamento das seguintes parcelas (considerando o início do pacto laboral em 31/05/2022 e o salário de R$ 2.972,42, conforme recibo de fl. 361), observados os limites do pedido: - aviso prévio indenizado (33 dias); - 13º salário proporcional de 2024 (05/12); - Férias vencidas de 2022/2023 + 1/3; - 11/12 de férias proporcionais + 1/3; - FGTS rescisório (incidente sobre 13° salário proporcional); - multa de 40% sobre o montante do FGTS; - multa do art. 477 da CLT (tese vinculante firmada pelo TST no Tema 52 IRR); - reflexos das horas extras em aviso prévio e multa de 40%. Improcede o pedido de saldo de salário de abril/2024, porque demonstrado o seu pagamento (fls. 361/362). Improcedente o pedido de pagamento de multa prevista no art. 467 da CLT, uma vez que a reclamada não admitiu ser devedora da reclamante de qualquer parcela de natureza rescisória, hipótese única a autorizar a aplicação da referida penalidade. Não anotado o encerramento do contrato de trabalho, determino que a 1ª ré, após o trânsito em julgado e no prazo de dez dias da intimação específica, proceda à anotação da CTPS digital da autora, fazendo constar a saída em 02/06/2024 (OJ 82 da SDI - I do TST). Decorrido o prazo, a secretaria da vara procederá às anotações. No mesmo prazo, a 1ª reclamada fornecerá o TRCT (código RI2), chave de conectividade social, assim como as guias CD/SD. DIFERENÇAS DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO (VALE CESTA BÁSICA E TÍQUETE REFEIÇÃO) A reclamante alega que a empresa não procedeu ao reajuste do cartão cesta básica e tíquete refeição em 2023, conforme estabelecido na convenção coletiva. Afirma que não recebia vale-transporte e alimentação quando trabalhava nos dias de folga (plantões extras), bem como não recebe o vale-transporte integral desde dezembro de 2023. Diante disso, pugnou pelo pagamento das parcelas de forma indenizada. A ré, em defesa, negou os pedidos do autor. Afirmou ter quitado corretamente as parcelas, sendo que os descontos foram realizados em razão de adiantamentos feitos. Ao admitir a existência das parcelas, recaiu sobre a reclamada o ônus da prova, por se tratar de fato obstativo do pretenso direito da obreira (cf. art. 818, da CLT c/c art. 373, II, do CPC), encargo do qual não se desincumbiu. Em relação ao auxílio alimentação, a empresa acostou ao feito os contracheques do período contratual (fls. 309/361) que expressamente constam a dedução de Vale Transporte e Vale Refeição, evidenciando que as parcelas eram quitadas, visto que não me parece crível que por 2 anos a autora tenha aceitado os referidos descontos sem o recebimento das verbas. Apesar de alegar que "adimpliu todos os pagamentos correspondentes" ao vale alimentação e refeição, a reclamada não juntou aos autos os extratos do cartão fornecido pela operadora PLUXEE, de modo a comprovar efetivamente os valores e datas dos créditos realizados. Mera alegação, sem a devida comprovação documental, não é suficiente para afastar o direito da autora, principalmente considerando que a empresa tinha plenas condições de apresentar tais documentos. No que concerne ao vale-transporte, a reclamada limitou-se a juntar comprovantes de depósito de fls. 246/281, os quais não contêm discriminação da natureza dos valores pagos. Tais documentos são insuficientes para comprovar o adimplemento regular da obrigação, pois não é possível identificar se os valores se referem efetivamente ao vale-transporte ou a outras parcelas. Admitir tal modalidade de pagamento implicaria aceitar o pagamento de salário complessivo, vedado pelo ordenamento jurídico trabalhista Diante disso, acolho os pleitos da reclamante, inclusive quanto aos valores indicados no rol de pedidos, para condenar a ré a pagar ao autor o reajuste do ticket refeição e do vale cesta, nos termos da inicial, no valor de R$ 1.029,50 e, ainda, o ticket refeição e vale cesta referente ao último mês trabalhado e aos plantões extras realizados, no valor de R$ 700,00. Julgo procedente o pagamento de indenização substitutiva do vale-transporte referente à complementação de valores devidos pela reclamada, incluindo-se o último mês trabalhado, no valor indicado na inicial, no total de R$ 1.000,00. REEMBOLSO DE DESPESAS A reclamante afirma que precisou pagar do próprio bolso o curso de reciclagem, o exame admissional uniforme e outros itens de trabalho, tendo gasto R$300,00 (curso de formação/reciclagem), R$25,00 (atestado de saúde ocupacional), R$78,00 (avaliação psicológica) e R$350,00 para aquisição de uniforme completo, totalizando R$753,00. Postula a restituição dos valores desembolsados, devidamente corrigidos. A 1ª reclamada argumenta que a reclamante recebeu todos os itens necessários, bem como indevidos os reembolsos postulados. A matéria não foi abordada durante a produção de prova oral. Assim dispõe o regramento convencional aplicável sobre o uniforme (fl. 42 - cláusula 49ª da CCT de 2022): "Os uniformes ou fardas, quando exigidos, inclusive os calçados - se exigidos de determinado tipo, serão fornecidos gratuitamente pelo empregador, devendo o empregado deles fazer uso somente quando em serviço e zelar pela sua conservação, por se tratarem de instrumentos de trabalho pertencentes à Empresa, devendo devolvê-los quando do término do contrato de trabalho." A reclamada apresentou nos autos o recibo de entrega de uniforme junto com EPI que inclui camisa, jaqueta, calça e botas, com a assinatura da reclamante (fl. 282). Sendo assim, improcede o pedido referente ao reembolso de despesas com o uniforme. No que tange às despesas com o exame admissional, a empresa não demonstrou a veracidade de sua alegação de que reembolsou a autora por estes gastos, ônus que lhe competia (art. 818, II, da CLT). Em relação aos valores desembolsados, constato que a trabalhadora comprovou que o exame custou exatamente a quantia indicada na inicial, R$25,00 (atestado de saúde), R$78,00 (avaliação psicológica), R$300,00 (curso de reciclagem), conforme fls. 130, 131 e 136. Diante do exposto, deve a 1ª reclamada ressarcir a reclamante pelos gastos efetuados para sua contratação, no valor total de R$403,00 (R$25,00 + R$78,00 + R$300,00). PLANO DE SAÚDE E ODONTOLÓGICO A reclamante alega que a empresa não realizou os repasses previstos na Convenção Coletiva de Trabalho nem contratou os planos de saúde e odontológico obrigatórios. Por isso, solicita a aplicação da multa normativa por descumprimento do instrumento negociado. Em sua defesa, a 1ª reclamada sustenta que o valor de repasse estipulado não é pago diretamente aos trabalhadores. Argumenta também que o plano de saúde é obrigatório apenas para empregados de empresas sindicalizadas. Adicionalmente, pondera que caberia ao sindicato profissional a responsabilidade de indicar as operadoras de planos de assistência médica e odontológica, providência que, segundo a reclamada, não foi tomada pelo sindicato da categoria. As cláusulas 17ª e 18ª das CCTs de 2023 dispõem: (fls. 62/63): “AUXÍLIO SAÚDE CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - CONTRIBUIÇÃO DAS EMPRESAS PARA CUSTEIO DE PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA Fica mantida, pelo presente instrumento normativo, a contribuição das empresas para custeio de plano de assistência médica, conforme a legislação vigente, cabendo às mesmas participarem do custo com o valor fixo mensal de R$ 129,90 (cento e vinte e nove reais e noventa centavos) por empregado, valor este que será repassado às operadoras dos respectivos convênios, que serão selecionadas e indicadas pelos sindicatos laborais signatários, em suas respectivas bases territoriais. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Fica estabelecido que os sindicatos laborais, cada um em sua respectiva base territorial, indicarão a operadora do plano de assistência médica para os empregados a ser contratada pelas empresas. PARÁGRAFO SEGUNDO - Fica certo que o benefício aqui disposto não tem natureza salarial e não se integra ao contrato de trabalho para nenhum efeito. PARÁGRAFO TERCEIRO - Caso o empregado titular, cujo plano individual está integralmente coberto pela contribuição prevista no caput, deseje incluir seus dependentes, terá que arcar com o pagamento integral da mensalidade referente a estes beneficiários adicionais no que exceder à contribuição da empresa, R$ 129,90 (cento e vinte e nove reais e noventa centavos), diferença esta que será descontada na folha de pagamento, mediante autorização individual expressa do empregado. PARÁGRAFO QUARTO - Fica instituída multa convencional equivalente ao piso salarial do vigilante patrimonial, por mês e por empregado, para a hipótese de ausência ou falta de pagamento das contribuições previstas no caput da presente cláusula. [...] CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - CONTRIBUIÇÃO DAS EMPRESAS PARA CUSTEIO DE PLANO ODONTOLÓGICO Fica instituído contribuição das empresas para custeio de plano odontológico, gratuito, a todos os empregados das empresas abrangidas pelo presente instrumento. PARÁGRAFO PRIMEIRO – A partir de 01 de janeiro de 2023, as empresas contribuirão com o valor mensal por empregado de R$ 18,60 (dezoito reais e sessenta centavos), visando o custeio do plano odontológico gratuito para todos os empregados abrangidos por este instrumento coletivo de trabalho. PARÁGRAFO SEGUNDO – A operadora do plano odontológico a ser contratada pelas empresas será indicada pelos sindicatos profissionais signatários, em suas respectivas bases territoriais.” Conforme se depreende da análise da cláusula 17ª do instrumento coletivo, resta estabelecido que as operadoras "serão selecionadas e indicadas pelos sindicatos laborais signatários, em suas respectivas bases territoriais". Subsequentemente, o parágrafo primeiro prescreve que "os sindicatos laborais, cada um em sua respectiva base territorial, indicarão a operadora do plano de assistência médica para os empregados a ser contratada pelas empresas". Disposição análoga encontra-se no parágrafo segundo da cláusula 18ª. Verifica-se, portanto, que o encargo para a efetivação das cláusulas em comento recai precipuamente sobre a entidade sindical representativa da categoria profissional, o que enfraquece substancialmente a tese de responsabilização do ente empregador, mormente quando não há comprovação nos autos de que tenha havido a necessária indicação, pelo sindicato obreiro, das operadoras a serem contratadas. Destarte, entendo que incumbia à parte reclamante a demonstração cabal da existência de prévia indicação pelo sindicato das respectivas operadoras, ônus probatório do qual não logrou êxito em se desonerar. Em face do exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão deduzida neste particular. MULTA CONVENCIONAL – CCT. Julgo procedente o pedido de condenação da empresa no pagamento de multa convencional, uma vez que comprovado o descumprimento da norma coletiva no que se refere ao tíquete-alimentação, da cesta básica e do pagamento da reciclagem. As demais violações apontadas na exordial não foram provadas. Assim, condeno a ré a pagar uma multa por norma coletiva descumprida, nos exatos termos e valores fixados nos instrumentos coletivos juntados aos autos, observando-se, ainda, o período de vigência de cada uma das CCT's. GRUPO ECONÔMICO – 1ª E 2ª RECLAMADAS. As rés não negaram a constituição de grupo econômico para fins trabalhistas, nos termos do art. 2º, §2º, da CLT. Além disso, restou expressamente lançado na CTPS obreira que a admissão do autor pela primeira ré decorreu de transferência de empresa do mesmo grupo econômico (ID 358b19b – fl. 156). Logo, ficam 1ª e 2ª rés condenadas a responderem solidariamente pelas pretensões deferidas ao autor, além das contribuições previdenciárias e fiscais, custas e demais encargos processuais. RESPONSABILIDADE DA 3ª RECLAMADA. No que concerne à 3ª reclamada, consta da inicial que a reclamante, “desde o início do vínculo empregatício, foi submetido à supervisão e recebia ordens diretamente da 2ª reclamada (Invicta). Inclusive, foi a 3ª reclamada (Invicta) quem conduziu o processo de sua entrevista de contratação, fiscalizando seus horários de trabalho, evidenciando seu papel ativo na relação de trabalho estabelecida.” (fl. 05) A testemunha Odirley Pereira declarou: “que Marcos Lourenço começou trabalhando na Ipiranga e depois passou para a Invicta, na função de supervisor; que os empregados da Ipiranga eram subordinados ao Sr. Marcos, durante todo o contrato” (fl. 400). Assim, na condição de beneficiária do trabalho da autora, responderá a 3ª ré subsidiariamente pelas verbas deferidas nesta sentença, nos termos da Tese resultante do julgamento do Tema 725 da Repercussão Geral do Excelso STF. Não há falar em execução dos sócios ou administradores da 1ª reclamada antes da execução imediata das devedoras subsidiárias. Neste sentido, a OJ n. 18 das Turmas do Eg. TRT 3ª Região. Esclareço que a responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada abrange todas as verbas objeto da condenação, nos termos da Súmula 331, VI, do TST, salvo as obrigações de fazer a cargo exclusivo da 1ª ré. TUTELA DE URGÊNCIA - BLOQUEIO DE VALORES Considerando que foi reconhecido o grupo econômico composto pelas reclamadas integrantes do polo passivo e a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, não vislumbro, o atendimento aos requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada, a fim de determinar o imediato pagamento de valores à autora. Por tal razão, indefiro a tutela de urgência pleiteada. JUSTIÇA GRATUITA. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, com fundamento no artigo 790, §3º da CLT, eis que há elementos nos autos a demonstrar que auferia rendimentos inferiores a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, consoante consta em contracheque (fl. 361). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A parte autora deverá arcar com os honorários em favor do advogado da parte ré, arbitrados em 5%, sobre valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes. Contudo, a cobrança da verba fica sob condição suspensiva de exigibilidade, em consonância ao entendimento do E. STF na ADI 5766, assim como adoto o mesmo entendimento da decisão proferida na Reclamação 60.142 Minas Gerais, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes. As rés, por sua vez, deverão arcar com os honorários em favor do advogado da parte autora, arbitrados em 5%, sobre valor que resultar da liquidação dos pedidos julgados procedentes. Parâmetros fixados em observância ao disposto nos incisos I a IV do parágrafo 2º, do art. 791-A, da CLT, grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa e o tempo exigido para o seu serviço. Vedada a compensação, na forma do §3º do art. 791-A, da CLT. INSS E IMPOSTO DE RENDA. O fato gerador é o efetivo pagamento, motivo pelo qual a ré não poderia ter feito retenções anteriores e, assim, não incorreu em ato ilícito. Deste modo, não surge a reparabilidade, permanecendo com a parte autora a responsabilidade pelo IR e contribuição previdenciária que recaia sobre sua cota parte. Recolhimentos previdenciários e fiscais são de responsabilidade do empregador. Aqueles incidem sobre as verbas de natureza salarial, artigo 28 da Lei 8.212/91, devendo considerar o fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado posteriormente a 04/03/2009 como a prestação dos serviços (regime de competência), incidindo juros conforme cada período, em razão da Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, a qual incluiu o §2º ao artigo 43, da Lei n. 8.212/91. Nesse sentido, a Súmula n. 368, IV e V, do C. TST. Autorizo a dedução da cota empregado e observadas as alíquotas do artigo 198, Decreto 3.048/99 e Súmula n. 368 do TST. Imposto de renda calculado sobre a totalidade de verbas tributáveis, regime de competência, Súmula n. 368, VI, C. TST. Não incide imposto de renda sobre juros de mora, inteligência do artigo 404 do CC, aplicado subsidiariamente consoante artigo 8º, §1o, da CLT. Observe-se a OJ n. 400 da SDI-I, do TST. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Índices de correção monetária e juros de mora, conforme definido no julgamento da ADC n° 58, pelo Excelso STF, em julgamento realizado em 18/12/2020, cujo acórdão foi finalmente publicado em 07/04/2021. A seguir, transcrição da r. decisão do E. STF, in verbis: STF (ADC 58 - DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 07/04/2021) EMENTA: “(...) 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, §3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º,da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. (...)” COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO. Não há comprovação de que autor e ré sejam credor e devedora ao mesmo tempo um do outro, nos moldes do artigo 368 do CC e Súmula n. 18 do C. TST, pelo que não há falar em compensação. Autorizo a dedução de parcelas quitadas ao mesmo título, desde que devidamente provadas no feito. DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, decido, na ação ajuizada por JESSICA DA SILVA SIQUEIRA, em face de IPIRANGA SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA, PAULISTA, GESTÃO EMPRESARIAL E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA, INVICTA SOLUÇÕES EM SEGURANÇA E SERVIÇOS LTDA, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo: - REJEITAR as preliminares; - JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar 1ª e 2ª reclamadas, de forma solidária, e a 3ª reclamada, de forma subsidiária, a pagarem ao autor as seguintes parcelas e a cumprirem a seguinte obrigação de fazer: - pagar 45 minutos por dia trabalhado, considerando os minutos equivalentes ao tempo suprimido do intervalo mínimo de uma hora e que o trabalho era na escala de 12x36, acrescidos do adicional legal de convencional de 60%, de natureza indenizatória, sem reflexos; - pagar ao autor diferença de 09 dias relativa ao aviso prévio indenizado; - quitar 1 plantão de 12 horas, por mês, conforme se apurar em liquidação de sentença, ao longo do pacto laboral, com adicional convencional de 60%, com reflexos em RSR, férias, mais um terço, 13º salário e FGTS, cujo depósito deve ser feito na conta vinculada da obreira. - pagar as seguintes verbas rescisórias: - aviso prévio indenizado (33 dias); - 13º salário proporcional de 2024 (05/12); - Férias vencidas de 2022/2023 + 1/3; - 11/12 de férias proporcionais + 1/3; - FGTS rescisório (incidente sobre 13° salário proporcional); - multa de 40% sobre o montante do FGTS; - multa do art. 477 da CLT (tese vinculante firmada pelo TST no Tema 52 IRR); - reflexos das horas extras em aviso prévio e multa de 40%. - proceder à anotação da CTPS digital da autora, fazendo constar a saída em 02/06/2024 (OJ 82 da SDI - I do TST). Decorrido o prazo, a secretaria da vara procederá às anotações. - fornecer o TRCT (código RI2), chave de conectividade social, assim como as guias CD/SD. - ressarcir a reclamante pelos gastos efetuados para sua contratação, no valor total de R$403,00 (R$25,00 + R$78,00 + R$300,00). - pagar uma multa por norma coletiva descumprida, nos exatos termos e valores fixados nos instrumentos coletivos juntados aos autos, observando-se, ainda, o período de vigência de cada uma das CCT's. Defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Honorários advocatícios, na forma da fundamentação. Parcelas salariais, para os fins do artigo 832, §3º da CLT: aviso prévio, horas extras e suas respectivas repercussões em RSR, 13º salário e aviso prévio, observando-se o artigo 28, §9º, da Lei 8212/91. Demais parâmetros de apuração, consoante fundamentação. Liquidação por cálculos. Demais pedidos improcedentes. A oposição protelatória de embargos de declaração será objeto de multa. Custas de R$ 300,00, ônus das rés, sobre o valor de R$ 15.000,00, arbitrado à condenação, artigo 789, I e §2º, da CLT. Cumpra-se no prazo legal. INTIMEM-SE AS PARTES. CONTAGEM/MG, 15 de abril de 2025. ANDRÉ LUIZ MAIA SECCO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA DA SILVA SIQUEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Jessica Da Silva Siqueira x Invicta Solucoes Em Seguranca E Servicos Ltda e outros

ID: 257499283

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011002-28.2024.5.03.0030

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JESSICA DA SILVA SIQUEIRA

Polo Passivo:

INVICTA SOLUCOES EM SEGURANCA E SERVICOS LTDA IPIRANGA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA PAULISTA,GESTAO EMPRESARIAL E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

RUBIA MARQUES DE SOUZA PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE SIQUEIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVALDO TADEU DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JENNIFER CHRISTIE VAZZOLER DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011002-28.2024.5.03.0030 : JESSICA DA SILVA SIQUEIRA : IPIRANGA SEGURANCA PATRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011002-28.2024.5.03.0030 : JESSICA DA SILVA SIQUEIRA : IPIRANGA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5abac85 proferida nos autos. m SENTENÇA RELATÓRIO JÉSSICA DA SILVA SIQUEIRA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou ação trabalhista em face de IPIRANGA SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA., PAULISTA, GESTÃO EMPRESARIAL E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA., INVICTA SOLUÇÕES EM SEGURANÇA E SERVIÇOS LTDA., também devidamente qualificadas, aduzindo, em síntese, ter sido contratado, em 31/05/2022, para exercer a função de vigilante, com salário de R$ 2.972,42. Pleiteia o reconhecimento de grupo econômico entre as reclamadas, a rescisão indireta do contrato de trabalho, pagamento de depósitos de FGTS em atraso, férias em dobro, horas de intervalo intrajornada, horas extras, diferenças do auxílio alimentação, restituição de valores gastos com reciclagem, exame e uniforme, multas por descumprimento de convenção coletiva, verbas rescisórias e multas dos artigos 477 e 467 da CLT. Produziu prova documental e à causa atribuiu o valor de R$ 80.247,51. Emenda à inicial no Id ecc6038. Regularmente notificadas, as reclamadas compareceram à audiência inicial, ocasião em que foi recusada a proposta de conciliação (ID 50394de). Recebida as contestações (ID da231a7, pela 3ª reclamada e ID a22f9bb, pela 1ª e 2ª rés), impugnando os fatos, propugnando, ao final, pela improcedência da ação. Juntaram documentos. Impugnação da reclamante à defesa com documentos (ID ae4ed94). Audiência de instrução (ID 43e195f) foi colhido o depoimento pessoal da autora e da 1a e 2a rés, com oitiva de uma testemunha. Sem outras provas, conciliação recusada. Razões finais orais remissivas. É este, em suma, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO DE ORDEM. Poderá ser utilizada nesta sentença a numeração por folhas, observando-se a ordem crescente de abertura do arquivo no formato PDF. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Ajuizada a demanda em face das pessoas apontadas como responsáveis pelos direitos pleiteados, são elas partes legítimas para compor o polo passivo da demanda, pois, à luz da teoria da asserção, a análise da legitimidade deve ser feita em abstrato, consideradas as informações lançadas na petição inicial, independentemente de sua efetiva ocorrência. Rejeito. LIQUIDAÇÃO – LIMITE AO VALOR DO PEDIDO. As verbas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença e ficam limitadas às quantidades e aos valores assinalados na causa de pedir no rol de pedidos (cf. arts. 852-B, I, da CLT, e 141 e 492, do CPC, além do decidido pela SDI-1, do TST, no E-ARR-0010472-61.2015.518.0211, no RR 0002016-03.2020504.0662 e no RRAg 0020417-98.2020.504.0304), não incluídos nessa limitação os juros de mora e correção monetária. FGTS. A reclamante Jéssica da Silva Siqueira menciona que pelo menos 9 meses de FGTS não foram depositados, conforme extrato anexado à inicial. Solicita o pagamento dos depósitos faltantes, acrescidos da multa de 40%. As reclamadas argumentam que a reclamante foi inicialmente contratada pela Paulista Gestão como vigia no cliente Shoppe até janeiro/2023, sendo depois transferida para a Ipiranga como vigilante. Impugnam o pedido de pagamento de FGTS de maio/2024, afirmando que a reclamante não trabalhou nesse mês, tendo seu último dia de trabalho em 30 de abril de 2024, conforme cartões de ponto anexados. Em relação ao FGTS, conforme a Súmula 461 do TST, é do empregador o ônus de provar a regularidade dos depósitos do FGTS, por se tratar de fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). Analisando os extratos juntados aos autos (IDs 0b0747f, 317ae83 e a61d2f9), verifico que constam os depósitos do FGTS referentes a todo o período de trabalho, não havendo prova de irregularidade nos recolhimentos conforme alegado na inicial. Portanto, improcede o pedido de pagamento de diferenças de depósitos do FGTS. FÉRIAS A reclamante alega que não usufruiu de nenhum período de férias durante todo o contrato de trabalho. Requer o pagamento das férias em dobro referente aos períodos aquisitivos de 2022/2023 e de forma simples para 2023/2024. A ré aduziu que último dia trabalho ocorreu em 30/04/2024, conforme cartões de ponto anexados pela reclamada (fl. 308). Ademais, esse fato não foi impugnado especificamente pela autora, tornando-se incontroverso, nos termos do art. 374, II e III, do CPC. Concluo, portanto, que reclamante trabalhou até 30/04/2024 para a 1ª reclamada. Sendo assim, admitida em 31/05/2022, conforme art. 134 da CLT, a empresa teria até 30/05/2024 para conceder as férias referentes ao período aquisitivo de 2022/2023, sem que incorresse em mora. Quanto ao segundo período aquisitivo (31/05/2023 a 30/05/2024), este sequer havia se completado na data do último dia trabalhado (30/04/2024). Assim, na data em que a reclamante cessou a prestação de serviços (30/04/2024), as férias do primeiro período aquisitivo ainda estavam dentro do prazo concessivo legal, e o segundo período aquisitivo não havia se completado. Portanto, improcede o pedido de pagamento de férias em dobro do período aquisitivo de 2022/2023 e de forma simples para o período aquisitivo de 2023/2024, por não terem sido verificadas as condições que ensejam tal penalidade. INTERVALO INTRAJORNADA A reclamante alega que não usufruía integralmente do intervalo intrajornada. Afirma que, na realidade, somente se alimentava no próprio local de serviço (entre 15 a 20 minutos) e mantinha a vigilância do setor. Argumenta que os registros dos cartões não refletiam a realidade. As reclamadas, por sua vez, defenderam-se argumentando que os horários de trabalho foram corretamente anotados nos cartões de ponto. Asseveram que a obreira usufruiu de 60 minutos de intervalo intrajornada, em todos os dias laborados. A reclamada instruiu a contestação com parte dos cartões de ponto do autor (fls. 283/308), os quais possuem registros de horários variáveis de início, término da jornada e intervalo, inclusive com assinatura da demandante em parte deles. Como se sabe, a prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos espelhos de ponto, conforme dispõe o artigo 74, § 2º, da CLT, os quais detêm presunção de veracidade. A testemunha Odirley Pereira de Castro, que trabalhou na mesma função e turno que a reclamante, declarou que usufruíam de apenas "10 a 15 minutos de intervalo intrajornada" e que "não era possível revezar com outro vigilante na hora do almoço, pois precisavam cuidar de 15000 metros quadrados e 400 pessoas". Assim, concluo que a autora trabalhou usufruindo 15min de intervalo. O descumprimento pelo empregador da norma prevista no art. 71 caput e §1º, da CLT implica no pagamento do período como extras. Sendo assim, em decorrência da apontada supressão do intervalo intrajornada, defiro à parte autora o pagamento de 45 minutos por dia trabalhado, considerando os minutos equivalentes ao tempo suprimido do intervalo mínimo de uma hora e que o trabalho era na escala de 12x36, acrescidos do adicional legal de convencional de 60%, de natureza indenizatória, sem reflexos, em virtude das alterações legislativas introduzidas pela Lei nº 13.467/17. Em sede de liquidação, deverão ser observados os seguintes parâmetros: frequência integral; divisor (cláusula 38ª da CCT – fl. 112), base de cálculo conforme Súmula 264 do TST; evolução salarial do reclamante. DOBRAS DE JORNADA - HORAS EXTRAS A reclamante alega que realizou diversos plantões extras (dobras) nos dias de folga, especialmente durante campanhas promocionais do cliente Shopee. Afirma que a empresa pagava apenas parcialmente estas horas extras, sendo que no mês de novembro de 2023 não recebeu nada pelos plantões realizados. Diante disso, pugnou pelo pagamento de horas extras com os reflexos nas parcelas que indicou. As reclamadas rechaçaram a pretensão da reclamante. Relativamente à validade dos controles de ponto acostados aos autos como prova das jornadas de trabalho efetivamente realizadas, entendo que há indícios que demonstram imprestabilidade dos registros nem qualquer prova capaz de invalidá-los. A única testemunha ouvida atestou que: “que no ponto manual eram instruídos a registrar apenas os dias trabalhados; que as horas extras não eram registradas no ponto manual, sendo que informavam ao supervisor quando realizavam horas extras; que duas a três vezes por mês trabalhava em dias de folga, para atender às demandas de campanha de vendas da shopee; que a autora trabalhava no mesmo número de dias de folgas do depoente; que uma parte das horas extras vinha no contracheque, mas também havia pagamento por fora; (...) que a Ipiranga e Invicta pediam para fazer as horas extras; que não era possível revezar com outro vigilante na hora do almoço” (f. 400) Neste contexto, declaro inválidos como meio de prova os cartões de ponto juntados, os quais não registraram as dobras de jornada. Deste modo, fixo que a reclamante realizou 2 plantões mensais de 12 horas (de 19h00min às 07h00min). Registro, por oportuno, que não passou despercebido por este Magistrado o fato de a autora e testemunha terem afirmado que parte das horas extras eram quitadas por fora. Sendo assim, não tendo sido provada de forma inequívoca a quantidade paga dos plantões, fixo que ao mesmo um plantão mensal já foi pago. Há de se salientar ainda que na causa de pedir tem alegação de horas extras pagas por fora, mas não há pedido a respeito da eventual integração de horas extras pagas por fora. Nestes termos, considerando a jornada fixada, condeno a ré ao pagamento de 1 plantão de 12 horas, por mês, conforme se apurar em liquidação de sentença, ao longo do pacto laboral, com adicional convencional de 60%. Ante a natureza salarial da parcela, defiro também os seus respectivos reflexos em RSR, férias, mais um terço, 13º salário e FGTS, cujo depósito deve ser feito na conta vinculada da obreira. No que se refere ao pedido de reflexo em aviso prévio e multa de 40%, o pleito será analisado no capítulo da rescisão indireta. Registro, por oportuno, que a majoração do valor do repouso semanal remunerado em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas repercute no cálculo das demais verbas (férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS com quarenta por cento) apenas para as horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023, conforme julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº TST-IRR-10169-57.2013.5.05.0024 (Tema 9), realizado no dia 20.03.2023. Para as horas extras laboradas no período anterior a 20.03.2023, tal como no presente caso, deve ser aplicado o entendimento consubstanciado na redação original da OJ 394, da SDI-1, do TST. Nesse sentindo, o seguinte julgado deste E. TRT da 3ª Região: AGRAVO DE PETIÇÃO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. OJ 394 DA SBDI-I DO TST. APLICABILIDADE. No julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº TST-IRR-10169-57.2013.5.05.0024 (Tema 9), realizado no dia 20/03/2023, restou decidido que o valor do descanso semanal remunerado majorado pelo pagamento habitual de horas extras deve repercutir, também, sobre outras parcelas salariais, não se cogitando de bis in idem. Todavia, houve a modulação dos efeitos da referida decisão, restando fixado que esse entendimento será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023. Assim, para as horas extras laboradas no período anterior a 20/03/2023 deve ser aplicado o entendimento consubstanciado na redação original da OJ 394, verbis: "A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de 'bis in idem'." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010109-14.2023.5.03.0146 (AP); Disponibilização: 04/06/2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Rosemary de O.Pires) Consultar Andamento.” RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO– VERBAS RESCISÓRIAS Aduziu a autora que a empresa descumpriu obrigações trabalhistas, tais como o atraso no pagamento de salários, a irregularidade nos recolhimentos do FGTS por pelo menos 9 meses, a não concessão de férias, o não pagamento de horas extras e intervalos intrajornada, além do não reajuste dos benefícios conforme a convenção coletiva. Afirma que em 03/06/2024 os vigilantes foram surpreendidos com a informação de que a reclamada perdeu o contrato com o cliente de marketplace, não recebendo orientação sobre como proceder e não sendo realocados em outros postos de trabalho. Diante disso, pleiteou a decretação da rescisão indireta do pacto laboral, assim como o pagamento das parcelas resilitórias. Quanto à rescisão indireta do vínculo de emprego, necessário destacar que decorre da comprovação de falta grave do empregador, a tornar insustentável a manutenção do vínculo, de modo a justificar a resolução contratual por culpa empresária. Devem, portanto, ao se analisar o pleito em questão ser observadas as hipóteses do art. 483, da CLT. Conforme demonstrado na instrução processual, restou comprovada a violação ao direito da reclamante quanto ao correto pagamento das horas extras e do intervalo intrajornada. O Colendo Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do tema repetitivo nº 85, fixou como Precedentes Vinculantes que: “O descumprimento contratual contumaz relativo à ausência do pagamento de horas extraordinárias e a não concessão do intervalo intrajornada autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483, "d", da CLT.” Diante disso, declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho pelo descumprimento de obrigações trabalhistas (art. 483, alínea 'd', §3º, CLT), considerando o último dia trabalhado 30/04/2024 e, assim, julgo procedentes os pedidos para condenar a 1ª ré ao pagamento das seguintes parcelas (considerando o início do pacto laboral em 31/05/2022 e o salário de R$ 2.972,42, conforme recibo de fl. 361), observados os limites do pedido: - aviso prévio indenizado (33 dias); - 13º salário proporcional de 2024 (05/12); - Férias vencidas de 2022/2023 + 1/3; - 11/12 de férias proporcionais + 1/3; - FGTS rescisório (incidente sobre 13° salário proporcional); - multa de 40% sobre o montante do FGTS; - multa do art. 477 da CLT (tese vinculante firmada pelo TST no Tema 52 IRR); - reflexos das horas extras em aviso prévio e multa de 40%. Improcede o pedido de saldo de salário de abril/2024, porque demonstrado o seu pagamento (fls. 361/362). Improcedente o pedido de pagamento de multa prevista no art. 467 da CLT, uma vez que a reclamada não admitiu ser devedora da reclamante de qualquer parcela de natureza rescisória, hipótese única a autorizar a aplicação da referida penalidade. Não anotado o encerramento do contrato de trabalho, determino que a 1ª ré, após o trânsito em julgado e no prazo de dez dias da intimação específica, proceda à anotação da CTPS digital da autora, fazendo constar a saída em 02/06/2024 (OJ 82 da SDI - I do TST). Decorrido o prazo, a secretaria da vara procederá às anotações. No mesmo prazo, a 1ª reclamada fornecerá o TRCT (código RI2), chave de conectividade social, assim como as guias CD/SD. DIFERENÇAS DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO (VALE CESTA BÁSICA E TÍQUETE REFEIÇÃO) A reclamante alega que a empresa não procedeu ao reajuste do cartão cesta básica e tíquete refeição em 2023, conforme estabelecido na convenção coletiva. Afirma que não recebia vale-transporte e alimentação quando trabalhava nos dias de folga (plantões extras), bem como não recebe o vale-transporte integral desde dezembro de 2023. Diante disso, pugnou pelo pagamento das parcelas de forma indenizada. A ré, em defesa, negou os pedidos do autor. Afirmou ter quitado corretamente as parcelas, sendo que os descontos foram realizados em razão de adiantamentos feitos. Ao admitir a existência das parcelas, recaiu sobre a reclamada o ônus da prova, por se tratar de fato obstativo do pretenso direito da obreira (cf. art. 818, da CLT c/c art. 373, II, do CPC), encargo do qual não se desincumbiu. Em relação ao auxílio alimentação, a empresa acostou ao feito os contracheques do período contratual (fls. 309/361) que expressamente constam a dedução de Vale Transporte e Vale Refeição, evidenciando que as parcelas eram quitadas, visto que não me parece crível que por 2 anos a autora tenha aceitado os referidos descontos sem o recebimento das verbas. Apesar de alegar que "adimpliu todos os pagamentos correspondentes" ao vale alimentação e refeição, a reclamada não juntou aos autos os extratos do cartão fornecido pela operadora PLUXEE, de modo a comprovar efetivamente os valores e datas dos créditos realizados. Mera alegação, sem a devida comprovação documental, não é suficiente para afastar o direito da autora, principalmente considerando que a empresa tinha plenas condições de apresentar tais documentos. No que concerne ao vale-transporte, a reclamada limitou-se a juntar comprovantes de depósito de fls. 246/281, os quais não contêm discriminação da natureza dos valores pagos. Tais documentos são insuficientes para comprovar o adimplemento regular da obrigação, pois não é possível identificar se os valores se referem efetivamente ao vale-transporte ou a outras parcelas. Admitir tal modalidade de pagamento implicaria aceitar o pagamento de salário complessivo, vedado pelo ordenamento jurídico trabalhista Diante disso, acolho os pleitos da reclamante, inclusive quanto aos valores indicados no rol de pedidos, para condenar a ré a pagar ao autor o reajuste do ticket refeição e do vale cesta, nos termos da inicial, no valor de R$ 1.029,50 e, ainda, o ticket refeição e vale cesta referente ao último mês trabalhado e aos plantões extras realizados, no valor de R$ 700,00. Julgo procedente o pagamento de indenização substitutiva do vale-transporte referente à complementação de valores devidos pela reclamada, incluindo-se o último mês trabalhado, no valor indicado na inicial, no total de R$ 1.000,00. REEMBOLSO DE DESPESAS A reclamante afirma que precisou pagar do próprio bolso o curso de reciclagem, o exame admissional uniforme e outros itens de trabalho, tendo gasto R$300,00 (curso de formação/reciclagem), R$25,00 (atestado de saúde ocupacional), R$78,00 (avaliação psicológica) e R$350,00 para aquisição de uniforme completo, totalizando R$753,00. Postula a restituição dos valores desembolsados, devidamente corrigidos. A 1ª reclamada argumenta que a reclamante recebeu todos os itens necessários, bem como indevidos os reembolsos postulados. A matéria não foi abordada durante a produção de prova oral. Assim dispõe o regramento convencional aplicável sobre o uniforme (fl. 42 - cláusula 49ª da CCT de 2022): "Os uniformes ou fardas, quando exigidos, inclusive os calçados - se exigidos de determinado tipo, serão fornecidos gratuitamente pelo empregador, devendo o empregado deles fazer uso somente quando em serviço e zelar pela sua conservação, por se tratarem de instrumentos de trabalho pertencentes à Empresa, devendo devolvê-los quando do término do contrato de trabalho." A reclamada apresentou nos autos o recibo de entrega de uniforme junto com EPI que inclui camisa, jaqueta, calça e botas, com a assinatura da reclamante (fl. 282). Sendo assim, improcede o pedido referente ao reembolso de despesas com o uniforme. No que tange às despesas com o exame admissional, a empresa não demonstrou a veracidade de sua alegação de que reembolsou a autora por estes gastos, ônus que lhe competia (art. 818, II, da CLT). Em relação aos valores desembolsados, constato que a trabalhadora comprovou que o exame custou exatamente a quantia indicada na inicial, R$25,00 (atestado de saúde), R$78,00 (avaliação psicológica), R$300,00 (curso de reciclagem), conforme fls. 130, 131 e 136. Diante do exposto, deve a 1ª reclamada ressarcir a reclamante pelos gastos efetuados para sua contratação, no valor total de R$403,00 (R$25,00 + R$78,00 + R$300,00). PLANO DE SAÚDE E ODONTOLÓGICO A reclamante alega que a empresa não realizou os repasses previstos na Convenção Coletiva de Trabalho nem contratou os planos de saúde e odontológico obrigatórios. Por isso, solicita a aplicação da multa normativa por descumprimento do instrumento negociado. Em sua defesa, a 1ª reclamada sustenta que o valor de repasse estipulado não é pago diretamente aos trabalhadores. Argumenta também que o plano de saúde é obrigatório apenas para empregados de empresas sindicalizadas. Adicionalmente, pondera que caberia ao sindicato profissional a responsabilidade de indicar as operadoras de planos de assistência médica e odontológica, providência que, segundo a reclamada, não foi tomada pelo sindicato da categoria. As cláusulas 17ª e 18ª das CCTs de 2023 dispõem: (fls. 62/63): “AUXÍLIO SAÚDE CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - CONTRIBUIÇÃO DAS EMPRESAS PARA CUSTEIO DE PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA Fica mantida, pelo presente instrumento normativo, a contribuição das empresas para custeio de plano de assistência médica, conforme a legislação vigente, cabendo às mesmas participarem do custo com o valor fixo mensal de R$ 129,90 (cento e vinte e nove reais e noventa centavos) por empregado, valor este que será repassado às operadoras dos respectivos convênios, que serão selecionadas e indicadas pelos sindicatos laborais signatários, em suas respectivas bases territoriais. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Fica estabelecido que os sindicatos laborais, cada um em sua respectiva base territorial, indicarão a operadora do plano de assistência médica para os empregados a ser contratada pelas empresas. PARÁGRAFO SEGUNDO - Fica certo que o benefício aqui disposto não tem natureza salarial e não se integra ao contrato de trabalho para nenhum efeito. PARÁGRAFO TERCEIRO - Caso o empregado titular, cujo plano individual está integralmente coberto pela contribuição prevista no caput, deseje incluir seus dependentes, terá que arcar com o pagamento integral da mensalidade referente a estes beneficiários adicionais no que exceder à contribuição da empresa, R$ 129,90 (cento e vinte e nove reais e noventa centavos), diferença esta que será descontada na folha de pagamento, mediante autorização individual expressa do empregado. PARÁGRAFO QUARTO - Fica instituída multa convencional equivalente ao piso salarial do vigilante patrimonial, por mês e por empregado, para a hipótese de ausência ou falta de pagamento das contribuições previstas no caput da presente cláusula. [...] CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - CONTRIBUIÇÃO DAS EMPRESAS PARA CUSTEIO DE PLANO ODONTOLÓGICO Fica instituído contribuição das empresas para custeio de plano odontológico, gratuito, a todos os empregados das empresas abrangidas pelo presente instrumento. PARÁGRAFO PRIMEIRO – A partir de 01 de janeiro de 2023, as empresas contribuirão com o valor mensal por empregado de R$ 18,60 (dezoito reais e sessenta centavos), visando o custeio do plano odontológico gratuito para todos os empregados abrangidos por este instrumento coletivo de trabalho. PARÁGRAFO SEGUNDO – A operadora do plano odontológico a ser contratada pelas empresas será indicada pelos sindicatos profissionais signatários, em suas respectivas bases territoriais.” Conforme se depreende da análise da cláusula 17ª do instrumento coletivo, resta estabelecido que as operadoras "serão selecionadas e indicadas pelos sindicatos laborais signatários, em suas respectivas bases territoriais". Subsequentemente, o parágrafo primeiro prescreve que "os sindicatos laborais, cada um em sua respectiva base territorial, indicarão a operadora do plano de assistência médica para os empregados a ser contratada pelas empresas". Disposição análoga encontra-se no parágrafo segundo da cláusula 18ª. Verifica-se, portanto, que o encargo para a efetivação das cláusulas em comento recai precipuamente sobre a entidade sindical representativa da categoria profissional, o que enfraquece substancialmente a tese de responsabilização do ente empregador, mormente quando não há comprovação nos autos de que tenha havido a necessária indicação, pelo sindicato obreiro, das operadoras a serem contratadas. Destarte, entendo que incumbia à parte reclamante a demonstração cabal da existência de prévia indicação pelo sindicato das respectivas operadoras, ônus probatório do qual não logrou êxito em se desonerar. Em face do exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão deduzida neste particular. MULTA CONVENCIONAL – CCT. Julgo procedente o pedido de condenação da empresa no pagamento de multa convencional, uma vez que comprovado o descumprimento da norma coletiva no que se refere ao tíquete-alimentação, da cesta básica e do pagamento da reciclagem. As demais violações apontadas na exordial não foram provadas. Assim, condeno a ré a pagar uma multa por norma coletiva descumprida, nos exatos termos e valores fixados nos instrumentos coletivos juntados aos autos, observando-se, ainda, o período de vigência de cada uma das CCT's. GRUPO ECONÔMICO – 1ª E 2ª RECLAMADAS. As rés não negaram a constituição de grupo econômico para fins trabalhistas, nos termos do art. 2º, §2º, da CLT. Além disso, restou expressamente lançado na CTPS obreira que a admissão do autor pela primeira ré decorreu de transferência de empresa do mesmo grupo econômico (ID 358b19b – fl. 156). Logo, ficam 1ª e 2ª rés condenadas a responderem solidariamente pelas pretensões deferidas ao autor, além das contribuições previdenciárias e fiscais, custas e demais encargos processuais. RESPONSABILIDADE DA 3ª RECLAMADA. No que concerne à 3ª reclamada, consta da inicial que a reclamante, “desde o início do vínculo empregatício, foi submetido à supervisão e recebia ordens diretamente da 2ª reclamada (Invicta). Inclusive, foi a 3ª reclamada (Invicta) quem conduziu o processo de sua entrevista de contratação, fiscalizando seus horários de trabalho, evidenciando seu papel ativo na relação de trabalho estabelecida.” (fl. 05) A testemunha Odirley Pereira declarou: “que Marcos Lourenço começou trabalhando na Ipiranga e depois passou para a Invicta, na função de supervisor; que os empregados da Ipiranga eram subordinados ao Sr. Marcos, durante todo o contrato” (fl. 400). Assim, na condição de beneficiária do trabalho da autora, responderá a 3ª ré subsidiariamente pelas verbas deferidas nesta sentença, nos termos da Tese resultante do julgamento do Tema 725 da Repercussão Geral do Excelso STF. Não há falar em execução dos sócios ou administradores da 1ª reclamada antes da execução imediata das devedoras subsidiárias. Neste sentido, a OJ n. 18 das Turmas do Eg. TRT 3ª Região. Esclareço que a responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada abrange todas as verbas objeto da condenação, nos termos da Súmula 331, VI, do TST, salvo as obrigações de fazer a cargo exclusivo da 1ª ré. TUTELA DE URGÊNCIA - BLOQUEIO DE VALORES Considerando que foi reconhecido o grupo econômico composto pelas reclamadas integrantes do polo passivo e a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, não vislumbro, o atendimento aos requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada, a fim de determinar o imediato pagamento de valores à autora. Por tal razão, indefiro a tutela de urgência pleiteada. JUSTIÇA GRATUITA. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, com fundamento no artigo 790, §3º da CLT, eis que há elementos nos autos a demonstrar que auferia rendimentos inferiores a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, consoante consta em contracheque (fl. 361). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A parte autora deverá arcar com os honorários em favor do advogado da parte ré, arbitrados em 5%, sobre valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes. Contudo, a cobrança da verba fica sob condição suspensiva de exigibilidade, em consonância ao entendimento do E. STF na ADI 5766, assim como adoto o mesmo entendimento da decisão proferida na Reclamação 60.142 Minas Gerais, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes. As rés, por sua vez, deverão arcar com os honorários em favor do advogado da parte autora, arbitrados em 5%, sobre valor que resultar da liquidação dos pedidos julgados procedentes. Parâmetros fixados em observância ao disposto nos incisos I a IV do parágrafo 2º, do art. 791-A, da CLT, grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa e o tempo exigido para o seu serviço. Vedada a compensação, na forma do §3º do art. 791-A, da CLT. INSS E IMPOSTO DE RENDA. O fato gerador é o efetivo pagamento, motivo pelo qual a ré não poderia ter feito retenções anteriores e, assim, não incorreu em ato ilícito. Deste modo, não surge a reparabilidade, permanecendo com a parte autora a responsabilidade pelo IR e contribuição previdenciária que recaia sobre sua cota parte. Recolhimentos previdenciários e fiscais são de responsabilidade do empregador. Aqueles incidem sobre as verbas de natureza salarial, artigo 28 da Lei 8.212/91, devendo considerar o fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado posteriormente a 04/03/2009 como a prestação dos serviços (regime de competência), incidindo juros conforme cada período, em razão da Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, a qual incluiu o §2º ao artigo 43, da Lei n. 8.212/91. Nesse sentido, a Súmula n. 368, IV e V, do C. TST. Autorizo a dedução da cota empregado e observadas as alíquotas do artigo 198, Decreto 3.048/99 e Súmula n. 368 do TST. Imposto de renda calculado sobre a totalidade de verbas tributáveis, regime de competência, Súmula n. 368, VI, C. TST. Não incide imposto de renda sobre juros de mora, inteligência do artigo 404 do CC, aplicado subsidiariamente consoante artigo 8º, §1o, da CLT. Observe-se a OJ n. 400 da SDI-I, do TST. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Índices de correção monetária e juros de mora, conforme definido no julgamento da ADC n° 58, pelo Excelso STF, em julgamento realizado em 18/12/2020, cujo acórdão foi finalmente publicado em 07/04/2021. A seguir, transcrição da r. decisão do E. STF, in verbis: STF (ADC 58 - DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 07/04/2021) EMENTA: “(...) 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, §3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º,da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. (...)” COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO. Não há comprovação de que autor e ré sejam credor e devedora ao mesmo tempo um do outro, nos moldes do artigo 368 do CC e Súmula n. 18 do C. TST, pelo que não há falar em compensação. Autorizo a dedução de parcelas quitadas ao mesmo título, desde que devidamente provadas no feito. DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, decido, na ação ajuizada por JESSICA DA SILVA SIQUEIRA, em face de IPIRANGA SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA, PAULISTA, GESTÃO EMPRESARIAL E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA, INVICTA SOLUÇÕES EM SEGURANÇA E SERVIÇOS LTDA, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo: - REJEITAR as preliminares; - JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar 1ª e 2ª reclamadas, de forma solidária, e a 3ª reclamada, de forma subsidiária, a pagarem ao autor as seguintes parcelas e a cumprirem a seguinte obrigação de fazer: - pagar 45 minutos por dia trabalhado, considerando os minutos equivalentes ao tempo suprimido do intervalo mínimo de uma hora e que o trabalho era na escala de 12x36, acrescidos do adicional legal de convencional de 60%, de natureza indenizatória, sem reflexos; - pagar ao autor diferença de 09 dias relativa ao aviso prévio indenizado; - quitar 1 plantão de 12 horas, por mês, conforme se apurar em liquidação de sentença, ao longo do pacto laboral, com adicional convencional de 60%, com reflexos em RSR, férias, mais um terço, 13º salário e FGTS, cujo depósito deve ser feito na conta vinculada da obreira. - pagar as seguintes verbas rescisórias: - aviso prévio indenizado (33 dias); - 13º salário proporcional de 2024 (05/12); - Férias vencidas de 2022/2023 + 1/3; - 11/12 de férias proporcionais + 1/3; - FGTS rescisório (incidente sobre 13° salário proporcional); - multa de 40% sobre o montante do FGTS; - multa do art. 477 da CLT (tese vinculante firmada pelo TST no Tema 52 IRR); - reflexos das horas extras em aviso prévio e multa de 40%. - proceder à anotação da CTPS digital da autora, fazendo constar a saída em 02/06/2024 (OJ 82 da SDI - I do TST). Decorrido o prazo, a secretaria da vara procederá às anotações. - fornecer o TRCT (código RI2), chave de conectividade social, assim como as guias CD/SD. - ressarcir a reclamante pelos gastos efetuados para sua contratação, no valor total de R$403,00 (R$25,00 + R$78,00 + R$300,00). - pagar uma multa por norma coletiva descumprida, nos exatos termos e valores fixados nos instrumentos coletivos juntados aos autos, observando-se, ainda, o período de vigência de cada uma das CCT's. Defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Honorários advocatícios, na forma da fundamentação. Parcelas salariais, para os fins do artigo 832, §3º da CLT: aviso prévio, horas extras e suas respectivas repercussões em RSR, 13º salário e aviso prévio, observando-se o artigo 28, §9º, da Lei 8212/91. Demais parâmetros de apuração, consoante fundamentação. Liquidação por cálculos. Demais pedidos improcedentes. A oposição protelatória de embargos de declaração será objeto de multa. Custas de R$ 300,00, ônus das rés, sobre o valor de R$ 15.000,00, arbitrado à condenação, artigo 789, I e §2º, da CLT. Cumpra-se no prazo legal. INTIMEM-SE AS PARTES. CONTAGEM/MG, 15 de abril de 2025. ANDRÉ LUIZ MAIA SECCO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PAULISTA,GESTAO EMPRESARIAL E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - IPIRANGA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - INVICTA SOLUCOES EM SEGURANCA E SERVICOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Trabalho e outros x Construtora Oz Ltda - Me e outros

ID: 318814109

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: INCIDENTE DE RESOLUçãO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº Processo: 0000431-05.2025.5.12.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO VALDECIR LUIZ PESCADOR VALDIR KIRKHOFF

Polo Passivo:

CONSTRUTORA OZ LTDA - ME ELENICE ANA VIDALETTI OSS GILMAR ROQUE OSS

Acórdão

Advogados:

JANI DE MENEZES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ SCHAFER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

OENES NECKEL DE MENEZES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO IRDR 0000431-05.2025.5.12.0000 REQUERENTE: VALDECIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO IRDR 0000431-05.2025.5.12.0000 REQUERENTE: VALDECIR LUIZ PESCADOR E OUTROS (1) REQUERIDO: CONSTRUTORA OZ LTDA - ME E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000431-05.2025.5.12.0000 (IRDR) SUSCITANTE: DESEMBARGADOR ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO (Relator do agravo de petição interposto na ação trabalhista nº 0102600-83.2001.5.12.0009) RELATOR DO IRDR: DESEMBARGADOR ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. INSTITUIÇÃO DE TESE JURÍDICA: SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR UM ANO PREVISTA NO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/1980 ANTES DO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS E DO INÍCIO DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO DIREITO DE EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS DISPOSTA NO ART. 11-A DA CLT. INAPLICABILIDADE. Não é admitida a aplicação supletiva do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830/1980 à execução de créditos trabalhistas no que diz respeito à suspensão do curso da execução por um ano antes do arquivamento dos autos e do início da contagem do prazo de prescrição intercorrente, ante a regra própria na legislação trabalhista prevista no art. 11-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017. Tese jurídica fixada: "EXECUÇÃO TRABALHISTA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/1980. A execução de créditos trabalhistas rege-se por norma própria quanto à prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT), sendo inaplicável o art. 40 da Lei nº 6.830/1980, que prevê a suspensão da execução por um ano antes do arquivamento dos autos." VISTOS, relatados e discutidos estes autos de INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, proveniente da ação trabalhista nº 0002335-76.2010.5.12.0003, sendo suscitante DESEMBARGADOR ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO. Cuida-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), cuja instauração, em atenção à Nota Técnica TRT 12 nº 10/CI/2024, foi suscitada de ofício por este Relator na ação trabalhista nº 0102600-83.2001.5.12.0009, na forma disposta no art. 977, inc. I, do CPC, objetivando a uniformização da jurisprudência no âmbito deste Regional, como forma de dirimir o seguinte ponto controvertido: "Definir se é admitida ou não a aplicação supletiva do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830/1980 à execução de créditos trabalhistas no que diz respeito à suspensão do curso da execução por um ano antes do arquivamento dos autos e do início da contagem do prazo de prescrição intercorrente prevista no art. 11-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017" (Tema 27 do TRT 12). O Exmo. Desembargador do Trabalho-Presidente deste Tribunal Regional determinou a autuação do IRDR e a sua distribuição, na forma disposta no parágrafo único do art. 4º da Resolução Administrativa (RA) nº 10/2018 deste Tribunal Regional. A admissibilidade do processamento do presente incidente foi acolhida pelo Tribunal Pleno, por maioria, vencido o Exmo. Desembargador Marcos Vinicio Zanchetta, conforme acórdão das fls. 126-131. Por meio do despacho das fls. 170-171, foram providenciadas as diligências e as notificações dispostas nos incs. II a V da RA nº 10/2018, bem como se decidiu por não sobrestar os processos em tramitação no Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região que contemplam a matéria atinente ao presente IRDR. Na forma disposta no art. 9º, inc. IX, da RA nº 10/2018 deste Regional, foi realizada consulta prévia aos Exmos. Desembargadores do Trabalho sobre o tema objeto do IRDR. O Ministério Público do Trabalho, no parecer das fls. 211-215, manifesta-se pela fixação de tese jurídica no sentido da aplicação do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830/1980 à execução trabalhista no que diz respeito à necessária suspensão da execução por um ano antes do arquivamento dos autos e da fluência do respectivo prazo de prescrição intercorrente. É o relatório. V O T O Cabimento do IRDR O processamento do presente IRDR foi admitido por decisão majoritária do Tribunal Pleno, conforme acórdão das fls. 126-131. M É R I T O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Aplicação supletiva ou não do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830/1980 à execução de créditos trabalhistas no que diz respeito à suspensão do curso da execução por um ano antes do arquivamento dos autos e do início da contagem do prazo de prescrição intercorrente prevista no art. 11-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017 (Tema 27 do TRT12) Por meio da Nota Técnica TRT 12 nº 10/CI/2024, o Grupo Decisório do Centro de Inteligência do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região recomendou a instauração de IRDR, no moldes previstos nos arts. 976 a 987 do CPC, em virtude da constatação de decisões divergentes no âmbito deste Tribunal Regional acerca da aplicação supletiva ou não do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830/1980 à execução de créditos trabalhistas, no que diz respeito à suspensão do curso da execução por um ano para o arquivamento dos autos e início da contagem do prazo de prescrição intercorrente. Na ação trabalhista nº 0102600-83.2001.5.12.0009, ante o apontamento da existência de reiteradas decisões com posicionamentos divergentes, conforme o teor da referida Nota Técnica, com o intuito de buscar a uniformização da jurisprudência no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina, este Relator suscitou a instauração do presente IRDR para fins de deliberação acerca do seguinte ponto controvertido: "Definir se é admitida ou não a aplicação supletiva do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830/1980 à execução de créditos trabalhistas no que diz respeito à suspensão do curso da execução por um ano antes do arquivamento dos autos e do início da contagem do prazo de prescrição intercorrente prevista no art. 11-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017." Por intermédio da realização de consulta prévia aos Desembargadores, nos moldes previstos no art. 9º, inc. IX da Resolução Administrativa nº 10/2018 deste Regional, foram colhidos os seguintes posicionamentos acerca do tema em debate: O Exmo. Des. Marcos Vinicio Zanchetta, a respeito do tema, manifesta-se no sentido de não ser cabível a suspensão do processo na forma do art. 40 da Lei n. 6.830/80, porque não se trata de execução de crédito da Fazenda Pública. O Exmo. Des. Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira defende que não se admite a aplicação do art. 40, da Lei nº 6.830/1980. Indica precedente 4ª Turma (AP 0001617-31.2010.5.12.0019). O Exmo. Des. Gracio Ricardo Barboza Petrone expende o sentido posicionamento: "Entendo inexistir a obrigatoriedade de suspensão do processo na forma do art. 40 da Lei n.º 6.830/80, em especial, por não versar o presente caso sobre crédito da Fazenda Pública e por haver na CLT regramento específico quanto aos parâmetros de incidência da prescrição intercorrente, inclusive quanto aos prazos." A Exma. Des.ª Mari Eleda Migliorini defende o posicionamento de que, a partir da vigência da Lei n.º 13.467/2017, não é mais aplicável o art. 40 da Lei n.º 6.830/1980 à execução trabalhista para fins de estabelecimento do marco inicial da prescrição intercorrente, indicando trecho de acórdão de sua relatoria sobre o tema, decisão proferida em 6-2-2025 nos autos n.º AP 0001241-66.2020.5.12.0028: [...] antes da "Reforma Trabalhista", prevalecia o entendimento de que a contagem do prazo prescricional se iniciava com a decisão que, após a suspensão do processo por um ano sem a localização de bens do devedor, determinava o arquivamento do processo, por aplicação subsidiária do disposto no art. 40, § 4º, da Lei n.º 6.830/80, conforme autorizado pelo art. 889 da CLT. Agora, esse critério foi modificado, como se depreende da redação do art. 11-A, § 1º, da CLT: "a fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução". Considerando que as novas disposições sobre a matéria não podem retroagir e surpreender as partes, o prazo prescricional de dois anos mencionado no art. 11-A, caput, da CLT só deve incidir após o advento da Lei n.º 13.467/17, e, também, se observado o início de sua fluência na forma do parágrafo 1º do mesmo dispositivo legal. A Exma. Des.ª Maria de Lourdes Leiria se posiciona pela não aplicação da suspensão do art. 40 da Lei nº 6.830/1980 como condição prévia à contagem da prescrição intercorrente do art. 11-A da CLT. O Exmo. Des. José Ernesto Manzi posiciona-se no sentido de que o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 é aplicável à execução de créditos trabalhistas no que diz respeito à suspensão do curso da execução por um ano antes do arquivamento dos autos e do início da contagem do prazo de prescrição intercorrente prevista no art. 11-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017. Indica ementa do acórdão do processo AP nº 0019600-83.2006.5.12.0051, de sua relatoria, julgado na sessão de 19-03-2025: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SITUAÇÕES POSTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 40, CAPUT E § 2º, LEI Nº 6.830/1980. STJ. TEMAS REPETITIVOS Nº 566 A 571. STF. TEMA Nº 390. O art. 40 da Lei nº 6.830/1980, aplicável subsidiariamente à fase executória no Direito Processual do Trabalho (art. 889 da CLT), prescreve a suspensão do curso da execução enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, prazo de natureza processual e que se inicia automaticamente após findo o prazo do exequente para manifestar-se. Somente após o decurso da referida suspensão, há se cogitar do início da contagem do prazo prescricional a que se refere o novel art. 11-A, caput e § 1º, da CLT, em atenção aos julgamentos recentes das Cortes Superiores (STJ, Temas Repetitivos nº 566 a 571; STF, Tema nº 390). Agravo a que se dá provimento para afastar a prescrição intercorrente pronunciada em descompasso com tais diretrizes. O Exmo. Des. Amarildo Carlos de Lima manifesta-se no seguinte sentido: Entendo que a aplicação do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830/1980 se destina à execução de créditos que possuem natureza de tributária (por exemplo, os créditos fiscais e previdenciários), na qual a prescrição intercorrente será decretada quando decorrido o prazo prescricional de cinco anos, contados do arquivamento provisório de que trata o § 2º, do mesmo dispositivo, e desde que previamente ouvida a Fazenda Pública, ou seja, sujeita-se à legislação própria. A execução do crédito trabalhista, de natureza alimentar, também possui legislação específica (art. 11-A da CLT), cujo início da contagem do prazo bienal para a declaração da prescrição intercorrente, é contado a partir da inércia do exequente em cumprir determinação judicial proferida no curso da execução. Portanto, diante da norma específica da CLT acerca do início da contagem do prazo da prescrição intercorrente (art. 11-A), NÃO cabe a suspensão do curso da execução dos créditos oriundos de ação trabalhista por um ano antes do arquivamento dos autos, regra esta prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980 e destinada aos créditos tributários. A Exma. Des.ª Teresa Regina Cotosky adota o posicionamento a seguir: Quanto à suspensão na forma do art. 40 da LEF, o fato é que a partir da reforma trabalhista, a CLT passou a ter regramento próprio em relação ao instituto, não mais subsistindo justificativa plausível para o uso de legislação outra, ainda que de modo subsidiário ou supletivo, pelo operador. Com efeito, sendo o crédito constituído de natureza trabalhista, a utilização do disposto no art. 11-A da CLT é medida que se impõe. O Exmo. Des. Roberto Basilone Leite posiciona-se no sentido de que não se aplica, no âmbito do processo trabalhista, a suspensão do curso do prazo prescricional previsto no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais. Cita o seguinte precedente (AP 0010109-36.2015.5.12.0019): Tampouco há que se falar em obrigatoriedade de suspensão do processo pelo prazo de um ano nos moldes do que dispõe o art. 40 da Lei n° 6.830/1980, visto que a CLT tem regramento próprio para o instituto, não mais subsistindo justificativa para aplicação de legislação diversa, ainda que de forma subsidiária. Cumpre destacar que a Recomendação n. 3 da GCGJT foi revogada pelo Provimento n. 04/GCGJT, de 26/09/2023, não mais subsistindo a previsão de aplicação subsidiária do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais. O posicionamento deste Relator é de ser inaplicável a suspensão do curso da execução disposta no art. 40 da Lei nº 6.830/1980, tampouco a que menciona o art. 921 do CPC, considerando que a CLT, quanto ao tema, não possui omissão que autorize esse procedimento, contemplando, a partir do advento da Lei nº 13.467/2017, regramento expresso acerca da prescrição intercorrente no âmbito justrabalhista, em face da inclusão do art. 11-A, caput e § 1º, ao Texto Consolidado. O Exmo. Des. Wanderley Godoy Júnior manifesta o entendimento de que não é admitida a aplicação supletiva do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830/1980 à execução de créditos trabalhistas, mediante o fundamento de que a legislação trabalhista já disciplina a matéria, tornando desnecessária a aplicação supletiva de outros dispositivos legais, uma vez que a CLT possui regramento próprio no que concerne à prescrição intercorrente, conforme previsto no art. 11-A, incluído pela Lei nº 13.467/2017. O Exmo. Des. Hélio Bastida Lopes adota o posicionamento de que é inaplicável a suspensão da execução de crédito trabalhista por 1 (um) ano prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/1980, ou seja, antes da deflagração da contagem do prazo da prescrição intercorrente prevista no art. 11-A da CLT. A Exma. Des.ª Mirna Uliano Bertoldi adota o seguinte posicionamento: A hipótese de suspensão do prazo prescricional por um ano, delineada no art. 40 da Lei n. 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), não se aplica à execução dos créditos trabalhistas, dada sua incompatibilidade com os princípios desta seara processual. Cito precedente de minha Relatoria a respeito da matéria em análise no IRDR: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 13.467/2017. INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO. SUSPENSÃO PRÉVIA DO PROCESSO. ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. INAPLICABILIDADE. O instituto da prescrição intercorrente foi introduzido à seara Trabalhista pela Lei 13.467/2017, cuja vigência se iniciou em 11/11/2017. Nesse sentido, a prescrição intercorrente se configura no prazo de dois anos, contados do desatendimento de determinação judicial, prevista no art. 11-A da CLT, desde que proferida na vigência da Lei 13.467/2017. Além disso, a hipótese de suspensão do prazo prescricional por um ano, delineada no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, não se aplica aos créditos trabalhistas, dada sua incompatibilidade com os princípios desta seara processual. (TRT12 - AP - 0232500-11.2009.5.12.0019, Rel. MIRNA ULIANO BERTOLDI, 2ª Turma, Data de Assinatura: 27/09/2024). A Exma. Des.ª Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez se posiciona nos seguintes moldes: Entendo aplicável a disposição do art. 40 da Lei nº 6.830/1980, segundo a qual o prazo de 2 anos da prescrição intercorrente só deve iniciar após o transcurso do prazo de um ano da suspensão pelo arquivamento provisório da execução. A Lei 13.467/2017, que incluiu a previsão da prescrição intercorrente na CLT (art. 11-A), não dispõe sobre o prazo processual para suspensão da execução, como o faz a Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal - LEF). Diante desse silêncio da norma reformadora, torna-se aplicável supletivamente o art. 40 da LEF, nos termos do art. 889 da CLT. No mesmo sentido, cita-se as seguintes decisões do TST: B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO . PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA CONSTITUÍDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE OMISSÃO CULPOSA DO EXEQUENTE. Na fase de liquidação e execução não incidia, em princípio, regra geral, a prescrição intercorrente. Entretanto a Lei n. 13.467/2017 inseriu texto expresso acolhendo a prescrição intercorrente na fase da execução (novo art. 11-A, CLT). A esse respeito, a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017, estabeleceu, em seu art. 2º, que o fluxo da prescrição intercorrente se conta a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11.11.2017 (vigência da Lei nº 13.467/2017). Contudo o novo texto legal harmoniza-se, de certo modo, à anterior compreensão sobre a possibilidade da prescrição intercorrente na fase executória - situação essa que já permitia harmonizar, assim, os entendimentos consubstanciados nas Súmulas 327/STF e 114/TST. Trata-se da omissão reiterada do exequente no processo, em que ele abandona, de fato, a execução, por um prazo superior a dois anos, deixando de praticar, por exclusiva omissão sua, atos que tornem fisicamente possível a continuidade do processo . Nesse específico caso, arguida a prescrição, na forma do art. 884, § 1º, CLT (e, agora, na forma do art. 11-A da CLT), pode ela ser acatada pelo Juiz Executor (ou, segundo o art. 11-A, pode ela ser declarada, de ofício, pelo Magistrado). Essa é, na verdade, igualmente a nova hipótese aventada pelo novo art. 11-A da Consolidação. Desse modo, a ausência de atos executórios derivada de falta de bens do executado (ou de seu desaparecimento...) não enseja a decretação da prescrição intercorrente. É que, nesse caso, a inércia processual não pode ser imputada ao exequente . Por esse motivo, a alternativa processual que emerge para o Juiz Executor, em tais situações, será aquela prevista no art. 40, §§ 2º e 3º, Lei n. 6.830/80 (aplicável ao Processo do Trabalho por força do art. 889, CLT). Ou seja: " decorrido o prazo máximo de um ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos " (§ 2º). Porém fica aberta a ressalva: " encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução " (§ 3º do art. 40). No caso dos autos , constata-se que a pretensão executória é relativa a título judicial constituído após a Lei nº 13.467/2017, sendo aplicável, a princípio, o art. 11-A da CLT, que prevê a possibilidade de aplicação da prescrição intercorrente no âmbito trabalhista. Contudo não se vislumbra do quadro fático descrito no acórdão recorrido, um evidente abandono, pelo obreiro, dos atos executórios, e sim a paralisação do processo pela dificuldade na identificação de bens para satisfação da dívida. A propósito, consta, no acórdão regional, que o Juiz da Execução determinou que o Reclamante dissesse, no prazo de 10 dias, se teria interesse em promover o início da execução, com utilização de todas as ferramentas de pesquisa patrimonial , sob pena de prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT). Ocorre que, em virtude do princípio constitucional da efetividade da jurisdição, não se pode considerar omissão culposa do Exequente a ausência de informações a respeito do paradeiro do Executado ou de seus bens, em vista das prerrogativas amplas que se abrem ao Juiz Executor nesta seara, em contraponto aos inegáveis obstáculos enfrentados pelo exequente no tocante à busca dessa informação prática. Omissão culposa e sob responsabilidade exclusiva do Exequente é apenas aquela que dependa, estritamente, de ato volitivo processual seu, sem correspondência com a conduta maliciosa do Executado no interior do mesmo processo judicial. Assim, o Tribunal Regional, ao concluir pela prescrição da pretensão executória do crédito trabalhista, incorreu em ofensa à coisa julgada, prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (TST- RR - 1662-80.2014.5.10.0009, 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Julgamento: 29/10/2024, Publicação: 14/11/2024) EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO DO TRABALHO. NÃO OBSERVÂNCIA A PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS ANTES DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. 1. Esta Corte Superior sedimentou em sua jurisprudência a compreensão de que a prescrição intercorrente, prevista no art. 11-A da CLT (acrescido pela Lei 13.467/2017), não se aplica às execuções cujos títulos executivos sejam anteriores à vigência da Lei 13.467/2017, que teve início em 11/11/2017. 2. O caso dos autos, todavia, refere-se a título executivo que transitou em julgado após o início da vigência do art. 11-A, da CLT e da nova redação dada pela Lei 13.467/2017 ao art. 878 da CLT. Na hipótese, tanto a constituição do crédito trabalhista quanto, logicamente, a determinação judicial a que alude o art. 11-A, § 1.º, da CLT ocorreram já sob a égide da nova legislação, a qual admite a pronúncia da prescrição intercorrente no processo do trabalho. 3. Nesses casos, uma vez ultrapassada a verificação do marco temporal definido na jurisprudência do TST, faz-se necessário prosseguir na análise pontual do caso concreto, de modo a perquirir o cumprimento das demais exigências legais estabelecidas pelas normas de regência do instituto da prescrição intercorrente. 4. Diante de um cenário em que a CLT determina o cabimento do instituto, porém o faz de modo absolutamente sucinto, sendo certo que a IN 41/2018 apenas disciplinou o procedimento de contagem do prazo, observa-se a necessidade de integração da norma pelas disposições subsidiárias da Lei de Execução Fiscal, consoante preconiza o art. 889 da CLT, e pelo Código de Processo Civil, na forma autorizada pelo art. 769 da CLT, sob pena de o instituto da prescrição ser aplicado de maneira generalizada e sem a observância de garantias necessárias à legitimidade de suas finalidades. 5. Extrai-se da expressão "determinação judicial" contida no art. 11-A da CLT que o termo diz respeito apenas a atos indispensáveis ao trâmite da execução, estritamente pessoais do exequente e que não possam ser praticados pelo juiz. 6 . A próxima providência a ser efetivada pelo magistrado é a determinação de suspensão da execução por um ano, consoante estabelecem o caput e o § 2.º do art. 40, da Lei n.º 6.830/80. Com efeito, a partir do momento em que o juiz determinar a suspensão do processo, a contagem do prazo prescricional será imediatamente suspensa, como consequência jurídica lógica da suspensão. Aliás, esse efeito consta da própria legislação, uma vez que, nos termos do art. 921, § 1.º, do CPC, quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis, "o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição" . 7. Após o decurso do prazo de suspensão de até um ano, caso não seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a remessa dos autos ao arquivo provisório (art. 40, § 2.º, da Lei n.º 6.830/80 c/c 921, § 2.º, do CPC). Considerando que, antes dessa determinação de arquivamento, a prescrição estava suspensa em função da suspensão do próprio processo por um ano, na prática, é a partir desse momento que corre o prazo de prescrição intercorrente. Essa, a propósito, é a compreensão que se extrai do art. 40, § 4.º, da Lei n.º 6.830/80, senão vejamos: " Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato" . 8. O último passo a ser observado nesses casos, até mesmo como forma de evitar a chamada "decisão surpresa" (art. 10 do CPC), é a intimação das partes, em 15 dias, antes que se possa reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir o processo com resolução de mérito (art. 921, § 5.º, do CPC). A providência vai também ao encontro da regra prevista no art. 9.º do CPC, segundo a qual "Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida" . 9. Na situação dos autos, não há registro de prévia determinação de suspensão da execução pelo prazo um ano, na forma dos arts. 921, § 2.º do CPC, e 40 da Lei 6.830/80, o que suspenderia o prazo prescricional, não só por consequência jurídica lógica, como também por expressa previsão legal (§1.º do 921/CPC). Somente a partir do fim da suspensão poderia haver a fluência do prazo de prescrição intercorrente e a remessa dos autos ao arquivo provisório. Outro vício grave no caso foi a ausência de intimação da parte autora antes do reconhecimento da prescrição e da declaração de extinção da execução, conforme exige o art. 921, § 5.º do CPC. Ao proferir decisão contra a exequente sem que ela fosse previamente ouvida, caracterizou-se a denominada "decisão surpresa", em franco desrespeito aos princípios que orientam o Direito Processual vigente e às garantias constitucionais do processo. Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR - 10581-56.2018.5.03.0092, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, Julgamento: 29/05/2024, Publicação: 21/06/2024). O Exmo. Des. Nivaldo Stankiewicz adota o seguinte posicionamento, conforme ementa de aresto de sua relatoria: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO DO TRABALHO. O fluxo do prazo para o cômputo da prescrição intercorrente, na forma do art. 11-A da CLT, inicia-se a partir do descumprimento de determinação judicial pelo exequente, desde que tenha acontecido após 11/11/2017 (vigência da Lei nº 13.467/17). Inaplicável a suspensão do processo prevista no art. 40, da Lei 6.830/80, ante a revogação da Recomendação n. 3/2018, da CGJT, pelo Provimento n. 4/GCGJT, de 26 de setembro de 2023.(TRT da 12ª Região; Processo: 0369600-45.1995.5.12.0036; Data de assinatura: 16-07-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Nivaldo Stankiewicz - 4ª Turma; Relator(a): NIVALDO STANKIEWICZ) O Exmo. Des. Narbal Antônio de Mendonça Fileti manifesta-se pela possibilidade de suspensão do processo executivo pelo prazo de um ano, inclusive quanto aos créditos trabalhistas, em consonância com o art. 40 da Lei nº 6.830/1980, aplicado de forma subsidiária à execução trabalhista (art. 889 da CLT). Cita acórdãos de seus julgados pela então 6ª Câmara, que abordam o tema objeto da consulta: AGRAVO DE PETIÇÃO. BUSCA PATRIMONIAL. UTILIZAÇÃO DE CONVÊNIOS. REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO.1. Propugna-se entendimento de que constitui faculdade atribuída pela ordem jurídica ao magistrado a utilização dos convênios firmados pela Justiça do Trabalho com outros órgãos e instituições para tornar disponíveis as ferramentas de localização de patrimônio do devedor de créditos pendentes de satisfação no bojo das ações trabalhistas em fase de execução.2. A reiteração de tentativas inexitosas de bloqueio remoto (on-line) ou de consulta aos sistemas à disposição do juízo, em curto lapso de tempo, não se mostra hábil aos fins perseguidos. Nesses casos, aliás, o ordenamento jurídico possibilita a suspensão do curso da execução (art. 40, caput,da Lei nº 6.830/80).3. No caso em análise, contudo, considerando que as últimas consultas patrimoniais foram realizadas há mais de um ano, dá-se provimento ao agravo de petição da exequente para afastar a prescrição intercorrente pronunciada na origem e determinar a realização da pesquisa patrimonial requerida por meio dos convênios SISBAJUD e RENAJUD.(TRT da 12ª Região; Processo: 0679000-77.2008.5.12.0028; Data de assinatura: 07-11-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Narbal Antônio de Mendonça Fileti - 6ª Câmara; Relator(a): NARBAL ANTONIO DE MENDONCA FILETI) AGRAVO DE PETIÇÃO. BUSCA PATRIMONIAL. UTILIZAÇÃO DE CONVÊNIOS. REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE.1. Propugna-se entendimento de que constitui faculdade atribuída pela ordem jurídica ao magistrado a utilização dos convênios firmados pela Justiça do Trabalho com outros órgãos e instituições para tornar disponíveis as ferramentas de localização de patrimônio do devedor de créditos pendentes de satisfação no bojo das ações trabalhistas em fase de execução.2. A mera reiteração de tentativas inexitosas de bloqueio on-line ou de consulta aos sistemas à disposição do juízo, em curto lapso de tempo, não se mostra hábil aos fins perseguidos. Nesses casos, aliás, o ordenamento jurídico possibilita a suspensão do curso da execução (art. 40, caput,da Lei nº 6.830/80).3. No caso em análise, contudo, considerando que as últimas consultas patrimoniais foram realizadas há, aproximadamente, um ano, dá-se provimento ao agravo de petição da exequente, determinando-se que o juízo de origem realize a pesquisa patrimonial pleiteada.(TRT da 12ª Região; Processo: 0001037-69.2018.5.12.0035; Data de assinatura: 14-08-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Narbal Antônio de Mendonça Fileti - 6ª Câmara; Relator(a): NARBAL ANTONIO DE MENDONCA FILETI) SUSPENSÃO DO CURSO DA EXECUÇÃO. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/1980. APLICAÇÃO DE FORMA SUBSIDIÁRIA AO PROCESSO TRABALHISTA (ART. 889 DA CLT). POSSIBILIDADE QUANDO FRUSTRADAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAR ATIVOS FINANCEIROS E BENS PASSÍVEIS DE BLOQUEIO E PENHORA E NÃO VERIFICADA A PROBABILIDADE DE ÊXITO DE NOVAS DILIGÊNCIAS EM LAPSO DE TEMPO RAZOÁVEL. Frustradas as tentativas de localizar ativos financeiros e bens passíveis de bloqueio e penhora e não se visualizando a possibilidade de êxito de novas diligências em razoável lapso temporal, justifica-se a suspensão do curso do processo executivo, na forma prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/1980, aplicado de forma subsidiária à execução trabalhista (art. 889 da CLT), antes de iniciada a contagem do prazo prescricional instituído no art. 11-A da CLT, incorporado pela Lei nº 13.467/2017.(TRT da 12ª Região; Processo: 0024700-75.2003.5.12.0034; Data de assinatura: 06-10-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Narbal Antônio de Mendonça Fileti - 6ª Câmara; Relator(a): NARBAL ANTONIO DE MENDONCA FILETI) O Exmo. Des. Cesar Luiz Pasold Júnior posiciona-se no seguinte sentido: Restou consignado no acórdão do AP 0001913-14.2014.5.12.0019, de minha relatoria, julgado em 28-11-2024 pela 5ª Turma, o entendimento no sentido que, a teor do disposto no art. 11-A da CLT, o prazo para a prescrição intercorrente somente se inicia quando o exequente deixa de cumprir determinação no curso da execução, e se opera decorridos dois anos da sua inércia, não se aplicando o que dispõe o art. 40 da Lei 6.830/80, conforme a ementa a seguir transcrita: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 40 DA LEI N. 6.830/80. INÉRCIA DO EXEQUENTE. OCORRÊNCIA. O prazo para a prescrição intercorrente somente se inicia quando o exequente deixa de cumprir determinação no curso da execução, e se opera decorridos dois anos da sua inércia, nos termos do que alude o art. 11-A da CLT. Não se aplica o art. 40 da Lei 6.830/80 como regra processual supletiva ante a regulação exaustiva pelas normas celetistas. Arquivado o processo e inerte o credor por dois anos, deve ser pronunciada a prescrição intercorrente. O Exmo. Des. Reinaldo Branco de Moraes expende o seguinte posicionamento: Entendo que a alteração introduzida no art. 11-A, "caput", da CLT, pela lei 13.467/2017 (prescrição intercorrente de dois anos no processo do trabalho), é restrita ao direito material e, por isso, persiste a plena aplicação na seara laboral da suspensão do processo (direito processual) por um ano (LEF, art. 40) antes do início do prazo da prescrição intercorrente vigente no Texto Consolidado desde 11.11.2017. Nesse sentido, trecho de voto de minha relatoria: "A Lei 13.467/2017, que incluiu o art. 11-A na CLT, não tratou do prazo processual (de um ano) da suspensão da execução previsto na Lei nº 6.830/1980 (LEF - art. 40, "caput" e § 2º), aplicável à seara trabalhista (CLT, art. 889) e que antecede o de dois anos previsto na cabeça do art. 11-A da Norma Consolidada. Portanto, a interpretação a ser ministrada aos arts. 11-A, "caput" e § 1º e 889, da CLT, não é excludente nem de conflito entre eles; ao contrário, tratam de situações distintas e, por isso, se complementam. Este, ao prever a aplicação das normas da LEF à execução trabalhista, leva-nos aos comandos do art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (regulador do marco prescricional com anterior suspensão do processo por um ano - "caput" e § 2º do art. 40 da LEF), no que não conflitar com o art. 11-A, íntegro, da CLT (o conflito está apenas no prazo da prescrição intercorrente que é de 2 anos desde 11.11.2017). A totalidade do art. 40 da LEF é constitucional (STF - tema 390- trânsito em julgado em 31-03-2023): "É constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000027-18.2018.5.12.0058; Data de assinatura: 16-02-2025; 3ª Turma; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES)" Penso que o só fato de haver a possibilidade de duas interpretações em processo trabalhista - e de uma delas ser prejudicial ao trabalhador - atrai a aplicação dos princípios do direito material do trabalho como o da norma mais favorável e o da interpretação mais benéfica à parte trabalhadora. As normas processuais servem apenas como instrumento à busca do direito material. O instrumento não pode ser mais importante do que o próprio direito subjetivo material vindicado e encartado no título executivo. Concluindo: entendo aplicável à execução trabalhista o prazo processual do art. 40 da LEF (suspensão do processo por um ano) antes do início do prazo de prescrição intercorrente (dois anos) do art. 11-A da CLT, incluído pela lei 13.467/2017. Pois bem. Explicitados os posicionamentos e efetuado o cômputo dos votos, registro que 14 (quatorze) Desembargadores se posicionaram no sentido de que não se admite a aplicação supletiva do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830/1980 à execução de créditos trabalhistas no que diz respeito à suspensão do curso da execução por um ano antes do arquivamento dos autos e do início da contagem do prazo de prescrição intercorrente prevista no art. 11-A da CLT (Exmos. Desembargadores Marcos, Garibaldi, Gracio, Mari Eleda, Maria de Lourdes, Amarildo, Teresa, Roberto Basilone Leite, Roberto Luiz Guglielmetto, Wanderley, Hélio, Mirna, Nivaldo e Cesar), enquanto que 4 (quatro) Desembargadores manifestaram o entendimento de que é admitida a aplicação supletiva do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830/1980 à execução de créditos trabalhistas para fins de suspensão do curso da execução por um ano antes do arquivamento dos autos e do início da contagem do prazo de prescrição intercorrente prevista no art. 11-A da CLT (Exmos. Desembargadores José Ernesto, Quézia, Narbal e Reinaldo). Assim, ressalvados os posicionamentos em contrário, cumpre a aprovação da tese jurídica que triunfou, nos seguintes termos: "EXECUÇÃO TRABALHISTA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/1980. A execução de créditos trabalhistas rege-se por norma própria quanto à prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT), sendo inaplicável o art. 40 da Lei nº 6.830/1980, que prevê a suspensão da execução por um ano antes do arquivamento dos autos." Pelo que, ACORDAM os Exmos. Desembargadores e as Exmas. Desembargadoras do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, à unanimidade, CONHECER DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. No mérito, por igual votação, APROVAR a Tese Jurídica quanto ao tema: "Definir se é admitida ou não a aplicação supletiva do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830/1980 à execução de créditos trabalhistas no que diz respeito à suspensão do curso da execução por um ano antes do arquivamento dos autos e do início da contagem do prazo de prescrição intercorrente prevista no art. 11-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017.", que receberá numeração sequencial específica para a Classe IRDR, conforme abaixo especificada: TESE JURÍDICA Nº 22: "EXECUÇÃO TRABALHISTA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/1980. A execução de créditos trabalhistas rege-se por norma própria quanto à prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT), sendo inaplicável o art. 40 da Lei nº 6.830/1980, que prevê a suspensão da execução por um ano antes do arquivamento dos autos." À Divisão de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas - DIGEPAC - para comunicar aos competentes órgãos judiciários da Região acerca da fixação da presente Tese Jurídica. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 30-6-2025, na sala de sessões do Tribunal Pleno, sob a presidência do Exmo. Desembargador do Trabalho AMARILDO CARLOS DE LIMA, Presidente; e com a participação das Exmas. Desembargadoras e dos Exmos. Desembargadores do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta, Gracio Ricardo Barboza Petrone, José Ernesto Manzi, Roberto Basilone Leite, Roberto Luiz Guglielmetto, Wanderley Godoy Junior, Hélio Bastida Lopes, Mirna Uliano Bertoldi, Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez, Vice-Presidente; Nivaldo Stankiewicz, Narbal Antônio de Mendonça Fileti, Corregedor; Cesar Luiz Pasold Júnior, Reinaldo Branco de Moraes, e com a presença do Exmo. Dr. Piero Rosa Menegazzi, Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª Região. Redigirá o acórdão o Exmo. Desembargador do Trabalho-Relator. Não participaram as Exmas. Juízas convocadas Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert (TRC), Karem Mirian Didoné (MEM) e Maria Aparecida Ferreira Jerônimo (GTPF), na forma do art. 25 da RA- 010/2018 deste Regional. Ausente, em folga compensatória, a Exma. Desembargadora do Trabalho Maria de Lourdes Leiria AA 1130/2025. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO Desembargador-Relator FLORIANOPOLIS/SC, 07 de julho de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - VALDECIR LUIZ PESCADOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Trabalho e outros x Construtora Oz Ltda - Me e outros

ID: 318814170

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: INCIDENTE DE RESOLUçãO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº Processo: 0000431-05.2025.5.12.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO VALDECIR LUIZ PESCADOR VALDIR KIRKHOFF

Polo Passivo:

CONSTRUTORA OZ LTDA - ME ELENICE ANA VIDALETTI OSS GILMAR ROQUE OSS

Acórdão

Advogados:

JANI DE MENEZES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ SCHAFER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

OENES NECKEL DE MENEZES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO IRDR 0000431-05.2025.5.12.0000 REQUERENTE: VALDECIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO IRDR 0000431-05.2025.5.12.0000 REQUERENTE: VALDECIR LUIZ PESCADOR E OUTROS (1) REQUERIDO: CONSTRUTORA OZ LTDA - ME E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000431-05.2025.5.12.0000 (IRDR) SUSCITANTE: DESEMBARGADOR ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO (Relator do agravo de petição interposto na ação trabalhista nº 0102600-83.2001.5.12.0009) RELATOR DO IRDR: DESEMBARGADOR ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. INSTITUIÇÃO DE TESE JURÍDICA: SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR UM ANO PREVISTA NO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/1980 ANTES DO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS E DO INÍCIO DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO DIREITO DE EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS DISPOSTA NO ART. 11-A DA CLT. INAPLICABILIDADE. Não é admitida a aplicação supletiva do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830/1980 à execução de créditos trabalhistas no que diz respeito à suspensão do curso da execução por um ano antes do arquivamento dos autos e do início da contagem do prazo de prescrição intercorrente, ante a regra própria na legislação trabalhista prevista no art. 11-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017. Tese jurídica fixada: "EXECUÇÃO TRABALHISTA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/1980. A execução de créditos trabalhistas rege-se por norma própria quanto à prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT), sendo inaplicável o art. 40 da Lei nº 6.830/1980, que prevê a suspensão da execução por um ano antes do arquivamento dos autos." VISTOS, relatados e discutidos estes autos de INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, proveniente da ação trabalhista nº 0002335-76.2010.5.12.0003, sendo suscitante DESEMBARGADOR ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO. Cuida-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), cuja instauração, em atenção à Nota Técnica TRT 12 nº 10/CI/2024, foi suscitada de ofício por este Relator na ação trabalhista nº 0102600-83.2001.5.12.0009, na forma disposta no art. 977, inc. I, do CPC, objetivando a uniformização da jurisprudência no âmbito deste Regional, como forma de dirimir o seguinte ponto controvertido: "Definir se é admitida ou não a aplicação supletiva do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830/1980 à execução de créditos trabalhistas no que diz respeito à suspensão do curso da execução por um ano antes do arquivamento dos autos e do início da contagem do prazo de prescrição intercorrente prevista no art. 11-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017" (Tema 27 do TRT 12). O Exmo. Desembargador do Trabalho-Presidente deste Tribunal Regional determinou a autuação do IRDR e a sua distribuição, na forma disposta no parágrafo único do art. 4º da Resolução Administrativa (RA) nº 10/2018 deste Tribunal Regional. A admissibilidade do processamento do presente incidente foi acolhida pelo Tribunal Pleno, por maioria, vencido o Exmo. Desembargador Marcos Vinicio Zanchetta, conforme acórdão das fls. 126-131. Por meio do despacho das fls. 170-171, foram providenciadas as diligências e as notificações dispostas nos incs. II a V da RA nº 10/2018, bem como se decidiu por não sobrestar os processos em tramitação no Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região que contemplam a matéria atinente ao presente IRDR. Na forma disposta no art. 9º, inc. IX, da RA nº 10/2018 deste Regional, foi realizada consulta prévia aos Exmos. Desembargadores do Trabalho sobre o tema objeto do IRDR. O Ministério Público do Trabalho, no parecer das fls. 211-215, manifesta-se pela fixação de tese jurídica no sentido da aplicação do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830/1980 à execução trabalhista no que diz respeito à necessária suspensão da execução por um ano antes do arquivamento dos autos e da fluência do respectivo prazo de prescrição intercorrente. É o relatório. V O T O Cabimento do IRDR O processamento do presente IRDR foi admitido por decisão majoritária do Tribunal Pleno, conforme acórdão das fls. 126-131. M É R I T O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Aplicação supletiva ou não do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830/1980 à execução de créditos trabalhistas no que diz respeito à suspensão do curso da execução por um ano antes do arquivamento dos autos e do início da contagem do prazo de prescrição intercorrente prevista no art. 11-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017 (Tema 27 do TRT12) Por meio da Nota Técnica TRT 12 nº 10/CI/2024, o Grupo Decisório do Centro de Inteligência do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região recomendou a instauração de IRDR, no moldes previstos nos arts. 976 a 987 do CPC, em virtude da constatação de decisões divergentes no âmbito deste Tribunal Regional acerca da aplicação supletiva ou não do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830/1980 à execução de créditos trabalhistas, no que diz respeito à suspensão do curso da execução por um ano para o arquivamento dos autos e início da contagem do prazo de prescrição intercorrente. Na ação trabalhista nº 0102600-83.2001.5.12.0009, ante o apontamento da existência de reiteradas decisões com posicionamentos divergentes, conforme o teor da referida Nota Técnica, com o intuito de buscar a uniformização da jurisprudência no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina, este Relator suscitou a instauração do presente IRDR para fins de deliberação acerca do seguinte ponto controvertido: "Definir se é admitida ou não a aplicação supletiva do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830/1980 à execução de créditos trabalhistas no que diz respeito à suspensão do curso da execução por um ano antes do arquivamento dos autos e do início da contagem do prazo de prescrição intercorrente prevista no art. 11-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017." Por intermédio da realização de consulta prévia aos Desembargadores, nos moldes previstos no art. 9º, inc. IX da Resolução Administrativa nº 10/2018 deste Regional, foram colhidos os seguintes posicionamentos acerca do tema em debate: O Exmo. Des. Marcos Vinicio Zanchetta, a respeito do tema, manifesta-se no sentido de não ser cabível a suspensão do processo na forma do art. 40 da Lei n. 6.830/80, porque não se trata de execução de crédito da Fazenda Pública. O Exmo. Des. Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira defende que não se admite a aplicação do art. 40, da Lei nº 6.830/1980. Indica precedente 4ª Turma (AP 0001617-31.2010.5.12.0019). O Exmo. Des. Gracio Ricardo Barboza Petrone expende o sentido posicionamento: "Entendo inexistir a obrigatoriedade de suspensão do processo na forma do art. 40 da Lei n.º 6.830/80, em especial, por não versar o presente caso sobre crédito da Fazenda Pública e por haver na CLT regramento específico quanto aos parâmetros de incidência da prescrição intercorrente, inclusive quanto aos prazos." A Exma. Des.ª Mari Eleda Migliorini defende o posicionamento de que, a partir da vigência da Lei n.º 13.467/2017, não é mais aplicável o art. 40 da Lei n.º 6.830/1980 à execução trabalhista para fins de estabelecimento do marco inicial da prescrição intercorrente, indicando trecho de acórdão de sua relatoria sobre o tema, decisão proferida em 6-2-2025 nos autos n.º AP 0001241-66.2020.5.12.0028: [...] antes da "Reforma Trabalhista", prevalecia o entendimento de que a contagem do prazo prescricional se iniciava com a decisão que, após a suspensão do processo por um ano sem a localização de bens do devedor, determinava o arquivamento do processo, por aplicação subsidiária do disposto no art. 40, § 4º, da Lei n.º 6.830/80, conforme autorizado pelo art. 889 da CLT. Agora, esse critério foi modificado, como se depreende da redação do art. 11-A, § 1º, da CLT: "a fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução". Considerando que as novas disposições sobre a matéria não podem retroagir e surpreender as partes, o prazo prescricional de dois anos mencionado no art. 11-A, caput, da CLT só deve incidir após o advento da Lei n.º 13.467/17, e, também, se observado o início de sua fluência na forma do parágrafo 1º do mesmo dispositivo legal. A Exma. Des.ª Maria de Lourdes Leiria se posiciona pela não aplicação da suspensão do art. 40 da Lei nº 6.830/1980 como condição prévia à contagem da prescrição intercorrente do art. 11-A da CLT. O Exmo. Des. José Ernesto Manzi posiciona-se no sentido de que o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 é aplicável à execução de créditos trabalhistas no que diz respeito à suspensão do curso da execução por um ano antes do arquivamento dos autos e do início da contagem do prazo de prescrição intercorrente prevista no art. 11-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017. Indica ementa do acórdão do processo AP nº 0019600-83.2006.5.12.0051, de sua relatoria, julgado na sessão de 19-03-2025: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SITUAÇÕES POSTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 40, CAPUT E § 2º, LEI Nº 6.830/1980. STJ. TEMAS REPETITIVOS Nº 566 A 571. STF. TEMA Nº 390. O art. 40 da Lei nº 6.830/1980, aplicável subsidiariamente à fase executória no Direito Processual do Trabalho (art. 889 da CLT), prescreve a suspensão do curso da execução enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, prazo de natureza processual e que se inicia automaticamente após findo o prazo do exequente para manifestar-se. Somente após o decurso da referida suspensão, há se cogitar do início da contagem do prazo prescricional a que se refere o novel art. 11-A, caput e § 1º, da CLT, em atenção aos julgamentos recentes das Cortes Superiores (STJ, Temas Repetitivos nº 566 a 571; STF, Tema nº 390). Agravo a que se dá provimento para afastar a prescrição intercorrente pronunciada em descompasso com tais diretrizes. O Exmo. Des. Amarildo Carlos de Lima manifesta-se no seguinte sentido: Entendo que a aplicação do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830/1980 se destina à execução de créditos que possuem natureza de tributária (por exemplo, os créditos fiscais e previdenciários), na qual a prescrição intercorrente será decretada quando decorrido o prazo prescricional de cinco anos, contados do arquivamento provisório de que trata o § 2º, do mesmo dispositivo, e desde que previamente ouvida a Fazenda Pública, ou seja, sujeita-se à legislação própria. A execução do crédito trabalhista, de natureza alimentar, também possui legislação específica (art. 11-A da CLT), cujo início da contagem do prazo bienal para a declaração da prescrição intercorrente, é contado a partir da inércia do exequente em cumprir determinação judicial proferida no curso da execução. Portanto, diante da norma específica da CLT acerca do início da contagem do prazo da prescrição intercorrente (art. 11-A), NÃO cabe a suspensão do curso da execução dos créditos oriundos de ação trabalhista por um ano antes do arquivamento dos autos, regra esta prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980 e destinada aos créditos tributários. A Exma. Des.ª Teresa Regina Cotosky adota o posicionamento a seguir: Quanto à suspensão na forma do art. 40 da LEF, o fato é que a partir da reforma trabalhista, a CLT passou a ter regramento próprio em relação ao instituto, não mais subsistindo justificativa plausível para o uso de legislação outra, ainda que de modo subsidiário ou supletivo, pelo operador. Com efeito, sendo o crédito constituído de natureza trabalhista, a utilização do disposto no art. 11-A da CLT é medida que se impõe. O Exmo. Des. Roberto Basilone Leite posiciona-se no sentido de que não se aplica, no âmbito do processo trabalhista, a suspensão do curso do prazo prescricional previsto no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais. Cita o seguinte precedente (AP 0010109-36.2015.5.12.0019): Tampouco há que se falar em obrigatoriedade de suspensão do processo pelo prazo de um ano nos moldes do que dispõe o art. 40 da Lei n° 6.830/1980, visto que a CLT tem regramento próprio para o instituto, não mais subsistindo justificativa para aplicação de legislação diversa, ainda que de forma subsidiária. Cumpre destacar que a Recomendação n. 3 da GCGJT foi revogada pelo Provimento n. 04/GCGJT, de 26/09/2023, não mais subsistindo a previsão de aplicação subsidiária do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais. O posicionamento deste Relator é de ser inaplicável a suspensão do curso da execução disposta no art. 40 da Lei nº 6.830/1980, tampouco a que menciona o art. 921 do CPC, considerando que a CLT, quanto ao tema, não possui omissão que autorize esse procedimento, contemplando, a partir do advento da Lei nº 13.467/2017, regramento expresso acerca da prescrição intercorrente no âmbito justrabalhista, em face da inclusão do art. 11-A, caput e § 1º, ao Texto Consolidado. O Exmo. Des. Wanderley Godoy Júnior manifesta o entendimento de que não é admitida a aplicação supletiva do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830/1980 à execução de créditos trabalhistas, mediante o fundamento de que a legislação trabalhista já disciplina a matéria, tornando desnecessária a aplicação supletiva de outros dispositivos legais, uma vez que a CLT possui regramento próprio no que concerne à prescrição intercorrente, conforme previsto no art. 11-A, incluído pela Lei nº 13.467/2017. O Exmo. Des. Hélio Bastida Lopes adota o posicionamento de que é inaplicável a suspensão da execução de crédito trabalhista por 1 (um) ano prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/1980, ou seja, antes da deflagração da contagem do prazo da prescrição intercorrente prevista no art. 11-A da CLT. A Exma. Des.ª Mirna Uliano Bertoldi adota o seguinte posicionamento: A hipótese de suspensão do prazo prescricional por um ano, delineada no art. 40 da Lei n. 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), não se aplica à execução dos créditos trabalhistas, dada sua incompatibilidade com os princípios desta seara processual. Cito precedente de minha Relatoria a respeito da matéria em análise no IRDR: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 13.467/2017. INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO. SUSPENSÃO PRÉVIA DO PROCESSO. ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. INAPLICABILIDADE. O instituto da prescrição intercorrente foi introduzido à seara Trabalhista pela Lei 13.467/2017, cuja vigência se iniciou em 11/11/2017. Nesse sentido, a prescrição intercorrente se configura no prazo de dois anos, contados do desatendimento de determinação judicial, prevista no art. 11-A da CLT, desde que proferida na vigência da Lei 13.467/2017. Além disso, a hipótese de suspensão do prazo prescricional por um ano, delineada no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, não se aplica aos créditos trabalhistas, dada sua incompatibilidade com os princípios desta seara processual. (TRT12 - AP - 0232500-11.2009.5.12.0019, Rel. MIRNA ULIANO BERTOLDI, 2ª Turma, Data de Assinatura: 27/09/2024). A Exma. Des.ª Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez se posiciona nos seguintes moldes: Entendo aplicável a disposição do art. 40 da Lei nº 6.830/1980, segundo a qual o prazo de 2 anos da prescrição intercorrente só deve iniciar após o transcurso do prazo de um ano da suspensão pelo arquivamento provisório da execução. A Lei 13.467/2017, que incluiu a previsão da prescrição intercorrente na CLT (art. 11-A), não dispõe sobre o prazo processual para suspensão da execução, como o faz a Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal - LEF). Diante desse silêncio da norma reformadora, torna-se aplicável supletivamente o art. 40 da LEF, nos termos do art. 889 da CLT. No mesmo sentido, cita-se as seguintes decisões do TST: B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO . PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA CONSTITUÍDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE OMISSÃO CULPOSA DO EXEQUENTE. Na fase de liquidação e execução não incidia, em princípio, regra geral, a prescrição intercorrente. Entretanto a Lei n. 13.467/2017 inseriu texto expresso acolhendo a prescrição intercorrente na fase da execução (novo art. 11-A, CLT). A esse respeito, a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017, estabeleceu, em seu art. 2º, que o fluxo da prescrição intercorrente se conta a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11.11.2017 (vigência da Lei nº 13.467/2017). Contudo o novo texto legal harmoniza-se, de certo modo, à anterior compreensão sobre a possibilidade da prescrição intercorrente na fase executória - situação essa que já permitia harmonizar, assim, os entendimentos consubstanciados nas Súmulas 327/STF e 114/TST. Trata-se da omissão reiterada do exequente no processo, em que ele abandona, de fato, a execução, por um prazo superior a dois anos, deixando de praticar, por exclusiva omissão sua, atos que tornem fisicamente possível a continuidade do processo . Nesse específico caso, arguida a prescrição, na forma do art. 884, § 1º, CLT (e, agora, na forma do art. 11-A da CLT), pode ela ser acatada pelo Juiz Executor (ou, segundo o art. 11-A, pode ela ser declarada, de ofício, pelo Magistrado). Essa é, na verdade, igualmente a nova hipótese aventada pelo novo art. 11-A da Consolidação. Desse modo, a ausência de atos executórios derivada de falta de bens do executado (ou de seu desaparecimento...) não enseja a decretação da prescrição intercorrente. É que, nesse caso, a inércia processual não pode ser imputada ao exequente . Por esse motivo, a alternativa processual que emerge para o Juiz Executor, em tais situações, será aquela prevista no art. 40, §§ 2º e 3º, Lei n. 6.830/80 (aplicável ao Processo do Trabalho por força do art. 889, CLT). Ou seja: " decorrido o prazo máximo de um ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos " (§ 2º). Porém fica aberta a ressalva: " encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução " (§ 3º do art. 40). No caso dos autos , constata-se que a pretensão executória é relativa a título judicial constituído após a Lei nº 13.467/2017, sendo aplicável, a princípio, o art. 11-A da CLT, que prevê a possibilidade de aplicação da prescrição intercorrente no âmbito trabalhista. Contudo não se vislumbra do quadro fático descrito no acórdão recorrido, um evidente abandono, pelo obreiro, dos atos executórios, e sim a paralisação do processo pela dificuldade na identificação de bens para satisfação da dívida. A propósito, consta, no acórdão regional, que o Juiz da Execução determinou que o Reclamante dissesse, no prazo de 10 dias, se teria interesse em promover o início da execução, com utilização de todas as ferramentas de pesquisa patrimonial , sob pena de prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT). Ocorre que, em virtude do princípio constitucional da efetividade da jurisdição, não se pode considerar omissão culposa do Exequente a ausência de informações a respeito do paradeiro do Executado ou de seus bens, em vista das prerrogativas amplas que se abrem ao Juiz Executor nesta seara, em contraponto aos inegáveis obstáculos enfrentados pelo exequente no tocante à busca dessa informação prática. Omissão culposa e sob responsabilidade exclusiva do Exequente é apenas aquela que dependa, estritamente, de ato volitivo processual seu, sem correspondência com a conduta maliciosa do Executado no interior do mesmo processo judicial. Assim, o Tribunal Regional, ao concluir pela prescrição da pretensão executória do crédito trabalhista, incorreu em ofensa à coisa julgada, prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (TST- RR - 1662-80.2014.5.10.0009, 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Julgamento: 29/10/2024, Publicação: 14/11/2024) EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO DO TRABALHO. NÃO OBSERVÂNCIA A PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS ANTES DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. 1. Esta Corte Superior sedimentou em sua jurisprudência a compreensão de que a prescrição intercorrente, prevista no art. 11-A da CLT (acrescido pela Lei 13.467/2017), não se aplica às execuções cujos títulos executivos sejam anteriores à vigência da Lei 13.467/2017, que teve início em 11/11/2017. 2. O caso dos autos, todavia, refere-se a título executivo que transitou em julgado após o início da vigência do art. 11-A, da CLT e da nova redação dada pela Lei 13.467/2017 ao art. 878 da CLT. Na hipótese, tanto a constituição do crédito trabalhista quanto, logicamente, a determinação judicial a que alude o art. 11-A, § 1.º, da CLT ocorreram já sob a égide da nova legislação, a qual admite a pronúncia da prescrição intercorrente no processo do trabalho. 3. Nesses casos, uma vez ultrapassada a verificação do marco temporal definido na jurisprudência do TST, faz-se necessário prosseguir na análise pontual do caso concreto, de modo a perquirir o cumprimento das demais exigências legais estabelecidas pelas normas de regência do instituto da prescrição intercorrente. 4. Diante de um cenário em que a CLT determina o cabimento do instituto, porém o faz de modo absolutamente sucinto, sendo certo que a IN 41/2018 apenas disciplinou o procedimento de contagem do prazo, observa-se a necessidade de integração da norma pelas disposições subsidiárias da Lei de Execução Fiscal, consoante preconiza o art. 889 da CLT, e pelo Código de Processo Civil, na forma autorizada pelo art. 769 da CLT, sob pena de o instituto da prescrição ser aplicado de maneira generalizada e sem a observância de garantias necessárias à legitimidade de suas finalidades. 5. Extrai-se da expressão "determinação judicial" contida no art. 11-A da CLT que o termo diz respeito apenas a atos indispensáveis ao trâmite da execução, estritamente pessoais do exequente e que não possam ser praticados pelo juiz. 6 . A próxima providência a ser efetivada pelo magistrado é a determinação de suspensão da execução por um ano, consoante estabelecem o caput e o § 2.º do art. 40, da Lei n.º 6.830/80. Com efeito, a partir do momento em que o juiz determinar a suspensão do processo, a contagem do prazo prescricional será imediatamente suspensa, como consequência jurídica lógica da suspensão. Aliás, esse efeito consta da própria legislação, uma vez que, nos termos do art. 921, § 1.º, do CPC, quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis, "o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição" . 7. Após o decurso do prazo de suspensão de até um ano, caso não seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a remessa dos autos ao arquivo provisório (art. 40, § 2.º, da Lei n.º 6.830/80 c/c 921, § 2.º, do CPC). Considerando que, antes dessa determinação de arquivamento, a prescrição estava suspensa em função da suspensão do próprio processo por um ano, na prática, é a partir desse momento que corre o prazo de prescrição intercorrente. Essa, a propósito, é a compreensão que se extrai do art. 40, § 4.º, da Lei n.º 6.830/80, senão vejamos: " Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato" . 8. O último passo a ser observado nesses casos, até mesmo como forma de evitar a chamada "decisão surpresa" (art. 10 do CPC), é a intimação das partes, em 15 dias, antes que se possa reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir o processo com resolução de mérito (art. 921, § 5.º, do CPC). A providência vai também ao encontro da regra prevista no art. 9.º do CPC, segundo a qual "Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida" . 9. Na situação dos autos, não há registro de prévia determinação de suspensão da execução pelo prazo um ano, na forma dos arts. 921, § 2.º do CPC, e 40 da Lei 6.830/80, o que suspenderia o prazo prescricional, não só por consequência jurídica lógica, como também por expressa previsão legal (§1.º do 921/CPC). Somente a partir do fim da suspensão poderia haver a fluência do prazo de prescrição intercorrente e a remessa dos autos ao arquivo provisório. Outro vício grave no caso foi a ausência de intimação da parte autora antes do reconhecimento da prescrição e da declaração de extinção da execução, conforme exige o art. 921, § 5.º do CPC. Ao proferir decisão contra a exequente sem que ela fosse previamente ouvida, caracterizou-se a denominada "decisão surpresa", em franco desrespeito aos princípios que orientam o Direito Processual vigente e às garantias constitucionais do processo. Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR - 10581-56.2018.5.03.0092, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, Julgamento: 29/05/2024, Publicação: 21/06/2024). O Exmo. Des. Nivaldo Stankiewicz adota o seguinte posicionamento, conforme ementa de aresto de sua relatoria: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO DO TRABALHO. O fluxo do prazo para o cômputo da prescrição intercorrente, na forma do art. 11-A da CLT, inicia-se a partir do descumprimento de determinação judicial pelo exequente, desde que tenha acontecido após 11/11/2017 (vigência da Lei nº 13.467/17). Inaplicável a suspensão do processo prevista no art. 40, da Lei 6.830/80, ante a revogação da Recomendação n. 3/2018, da CGJT, pelo Provimento n. 4/GCGJT, de 26 de setembro de 2023.(TRT da 12ª Região; Processo: 0369600-45.1995.5.12.0036; Data de assinatura: 16-07-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Nivaldo Stankiewicz - 4ª Turma; Relator(a): NIVALDO STANKIEWICZ) O Exmo. Des. Narbal Antônio de Mendonça Fileti manifesta-se pela possibilidade de suspensão do processo executivo pelo prazo de um ano, inclusive quanto aos créditos trabalhistas, em consonância com o art. 40 da Lei nº 6.830/1980, aplicado de forma subsidiária à execução trabalhista (art. 889 da CLT). Cita acórdãos de seus julgados pela então 6ª Câmara, que abordam o tema objeto da consulta: AGRAVO DE PETIÇÃO. BUSCA PATRIMONIAL. UTILIZAÇÃO DE CONVÊNIOS. REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO.1. Propugna-se entendimento de que constitui faculdade atribuída pela ordem jurídica ao magistrado a utilização dos convênios firmados pela Justiça do Trabalho com outros órgãos e instituições para tornar disponíveis as ferramentas de localização de patrimônio do devedor de créditos pendentes de satisfação no bojo das ações trabalhistas em fase de execução.2. A reiteração de tentativas inexitosas de bloqueio remoto (on-line) ou de consulta aos sistemas à disposição do juízo, em curto lapso de tempo, não se mostra hábil aos fins perseguidos. Nesses casos, aliás, o ordenamento jurídico possibilita a suspensão do curso da execução (art. 40, caput,da Lei nº 6.830/80).3. No caso em análise, contudo, considerando que as últimas consultas patrimoniais foram realizadas há mais de um ano, dá-se provimento ao agravo de petição da exequente para afastar a prescrição intercorrente pronunciada na origem e determinar a realização da pesquisa patrimonial requerida por meio dos convênios SISBAJUD e RENAJUD.(TRT da 12ª Região; Processo: 0679000-77.2008.5.12.0028; Data de assinatura: 07-11-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Narbal Antônio de Mendonça Fileti - 6ª Câmara; Relator(a): NARBAL ANTONIO DE MENDONCA FILETI) AGRAVO DE PETIÇÃO. BUSCA PATRIMONIAL. UTILIZAÇÃO DE CONVÊNIOS. REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE.1. Propugna-se entendimento de que constitui faculdade atribuída pela ordem jurídica ao magistrado a utilização dos convênios firmados pela Justiça do Trabalho com outros órgãos e instituições para tornar disponíveis as ferramentas de localização de patrimônio do devedor de créditos pendentes de satisfação no bojo das ações trabalhistas em fase de execução.2. A mera reiteração de tentativas inexitosas de bloqueio on-line ou de consulta aos sistemas à disposição do juízo, em curto lapso de tempo, não se mostra hábil aos fins perseguidos. Nesses casos, aliás, o ordenamento jurídico possibilita a suspensão do curso da execução (art. 40, caput,da Lei nº 6.830/80).3. No caso em análise, contudo, considerando que as últimas consultas patrimoniais foram realizadas há, aproximadamente, um ano, dá-se provimento ao agravo de petição da exequente, determinando-se que o juízo de origem realize a pesquisa patrimonial pleiteada.(TRT da 12ª Região; Processo: 0001037-69.2018.5.12.0035; Data de assinatura: 14-08-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Narbal Antônio de Mendonça Fileti - 6ª Câmara; Relator(a): NARBAL ANTONIO DE MENDONCA FILETI) SUSPENSÃO DO CURSO DA EXECUÇÃO. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/1980. APLICAÇÃO DE FORMA SUBSIDIÁRIA AO PROCESSO TRABALHISTA (ART. 889 DA CLT). POSSIBILIDADE QUANDO FRUSTRADAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAR ATIVOS FINANCEIROS E BENS PASSÍVEIS DE BLOQUEIO E PENHORA E NÃO VERIFICADA A PROBABILIDADE DE ÊXITO DE NOVAS DILIGÊNCIAS EM LAPSO DE TEMPO RAZOÁVEL. Frustradas as tentativas de localizar ativos financeiros e bens passíveis de bloqueio e penhora e não se visualizando a possibilidade de êxito de novas diligências em razoável lapso temporal, justifica-se a suspensão do curso do processo executivo, na forma prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/1980, aplicado de forma subsidiária à execução trabalhista (art. 889 da CLT), antes de iniciada a contagem do prazo prescricional instituído no art. 11-A da CLT, incorporado pela Lei nº 13.467/2017.(TRT da 12ª Região; Processo: 0024700-75.2003.5.12.0034; Data de assinatura: 06-10-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Narbal Antônio de Mendonça Fileti - 6ª Câmara; Relator(a): NARBAL ANTONIO DE MENDONCA FILETI) O Exmo. Des. Cesar Luiz Pasold Júnior posiciona-se no seguinte sentido: Restou consignado no acórdão do AP 0001913-14.2014.5.12.0019, de minha relatoria, julgado em 28-11-2024 pela 5ª Turma, o entendimento no sentido que, a teor do disposto no art. 11-A da CLT, o prazo para a prescrição intercorrente somente se inicia quando o exequente deixa de cumprir determinação no curso da execução, e se opera decorridos dois anos da sua inércia, não se aplicando o que dispõe o art. 40 da Lei 6.830/80, conforme a ementa a seguir transcrita: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 40 DA LEI N. 6.830/80. INÉRCIA DO EXEQUENTE. OCORRÊNCIA. O prazo para a prescrição intercorrente somente se inicia quando o exequente deixa de cumprir determinação no curso da execução, e se opera decorridos dois anos da sua inércia, nos termos do que alude o art. 11-A da CLT. Não se aplica o art. 40 da Lei 6.830/80 como regra processual supletiva ante a regulação exaustiva pelas normas celetistas. Arquivado o processo e inerte o credor por dois anos, deve ser pronunciada a prescrição intercorrente. O Exmo. Des. Reinaldo Branco de Moraes expende o seguinte posicionamento: Entendo que a alteração introduzida no art. 11-A, "caput", da CLT, pela lei 13.467/2017 (prescrição intercorrente de dois anos no processo do trabalho), é restrita ao direito material e, por isso, persiste a plena aplicação na seara laboral da suspensão do processo (direito processual) por um ano (LEF, art. 40) antes do início do prazo da prescrição intercorrente vigente no Texto Consolidado desde 11.11.2017. Nesse sentido, trecho de voto de minha relatoria: "A Lei 13.467/2017, que incluiu o art. 11-A na CLT, não tratou do prazo processual (de um ano) da suspensão da execução previsto na Lei nº 6.830/1980 (LEF - art. 40, "caput" e § 2º), aplicável à seara trabalhista (CLT, art. 889) e que antecede o de dois anos previsto na cabeça do art. 11-A da Norma Consolidada. Portanto, a interpretação a ser ministrada aos arts. 11-A, "caput" e § 1º e 889, da CLT, não é excludente nem de conflito entre eles; ao contrário, tratam de situações distintas e, por isso, se complementam. Este, ao prever a aplicação das normas da LEF à execução trabalhista, leva-nos aos comandos do art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (regulador do marco prescricional com anterior suspensão do processo por um ano - "caput" e § 2º do art. 40 da LEF), no que não conflitar com o art. 11-A, íntegro, da CLT (o conflito está apenas no prazo da prescrição intercorrente que é de 2 anos desde 11.11.2017). A totalidade do art. 40 da LEF é constitucional (STF - tema 390- trânsito em julgado em 31-03-2023): "É constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000027-18.2018.5.12.0058; Data de assinatura: 16-02-2025; 3ª Turma; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES)" Penso que o só fato de haver a possibilidade de duas interpretações em processo trabalhista - e de uma delas ser prejudicial ao trabalhador - atrai a aplicação dos princípios do direito material do trabalho como o da norma mais favorável e o da interpretação mais benéfica à parte trabalhadora. As normas processuais servem apenas como instrumento à busca do direito material. O instrumento não pode ser mais importante do que o próprio direito subjetivo material vindicado e encartado no título executivo. Concluindo: entendo aplicável à execução trabalhista o prazo processual do art. 40 da LEF (suspensão do processo por um ano) antes do início do prazo de prescrição intercorrente (dois anos) do art. 11-A da CLT, incluído pela lei 13.467/2017. Pois bem. Explicitados os posicionamentos e efetuado o cômputo dos votos, registro que 14 (quatorze) Desembargadores se posicionaram no sentido de que não se admite a aplicação supletiva do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830/1980 à execução de créditos trabalhistas no que diz respeito à suspensão do curso da execução por um ano antes do arquivamento dos autos e do início da contagem do prazo de prescrição intercorrente prevista no art. 11-A da CLT (Exmos. Desembargadores Marcos, Garibaldi, Gracio, Mari Eleda, Maria de Lourdes, Amarildo, Teresa, Roberto Basilone Leite, Roberto Luiz Guglielmetto, Wanderley, Hélio, Mirna, Nivaldo e Cesar), enquanto que 4 (quatro) Desembargadores manifestaram o entendimento de que é admitida a aplicação supletiva do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830/1980 à execução de créditos trabalhistas para fins de suspensão do curso da execução por um ano antes do arquivamento dos autos e do início da contagem do prazo de prescrição intercorrente prevista no art. 11-A da CLT (Exmos. Desembargadores José Ernesto, Quézia, Narbal e Reinaldo). Assim, ressalvados os posicionamentos em contrário, cumpre a aprovação da tese jurídica que triunfou, nos seguintes termos: "EXECUÇÃO TRABALHISTA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/1980. A execução de créditos trabalhistas rege-se por norma própria quanto à prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT), sendo inaplicável o art. 40 da Lei nº 6.830/1980, que prevê a suspensão da execução por um ano antes do arquivamento dos autos." Pelo que, ACORDAM os Exmos. Desembargadores e as Exmas. Desembargadoras do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, à unanimidade, CONHECER DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. No mérito, por igual votação, APROVAR a Tese Jurídica quanto ao tema: "Definir se é admitida ou não a aplicação supletiva do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830/1980 à execução de créditos trabalhistas no que diz respeito à suspensão do curso da execução por um ano antes do arquivamento dos autos e do início da contagem do prazo de prescrição intercorrente prevista no art. 11-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017.", que receberá numeração sequencial específica para a Classe IRDR, conforme abaixo especificada: TESE JURÍDICA Nº 22: "EXECUÇÃO TRABALHISTA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/1980. A execução de créditos trabalhistas rege-se por norma própria quanto à prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT), sendo inaplicável o art. 40 da Lei nº 6.830/1980, que prevê a suspensão da execução por um ano antes do arquivamento dos autos." À Divisão de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas - DIGEPAC - para comunicar aos competentes órgãos judiciários da Região acerca da fixação da presente Tese Jurídica. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 30-6-2025, na sala de sessões do Tribunal Pleno, sob a presidência do Exmo. Desembargador do Trabalho AMARILDO CARLOS DE LIMA, Presidente; e com a participação das Exmas. Desembargadoras e dos Exmos. Desembargadores do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta, Gracio Ricardo Barboza Petrone, José Ernesto Manzi, Roberto Basilone Leite, Roberto Luiz Guglielmetto, Wanderley Godoy Junior, Hélio Bastida Lopes, Mirna Uliano Bertoldi, Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez, Vice-Presidente; Nivaldo Stankiewicz, Narbal Antônio de Mendonça Fileti, Corregedor; Cesar Luiz Pasold Júnior, Reinaldo Branco de Moraes, e com a presença do Exmo. Dr. Piero Rosa Menegazzi, Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª Região. Redigirá o acórdão o Exmo. Desembargador do Trabalho-Relator. Não participaram as Exmas. Juízas convocadas Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert (TRC), Karem Mirian Didoné (MEM) e Maria Aparecida Ferreira Jerônimo (GTPF), na forma do art. 25 da RA- 010/2018 deste Regional. Ausente, em folga compensatória, a Exma. Desembargadora do Trabalho Maria de Lourdes Leiria AA 1130/2025. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO Desembargador-Relator FLORIANOPOLIS/SC, 07 de julho de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - VALDIR KIRKHOFF

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexandre Alvarenga Santos Caldas e outros x Ambev S.A.

ID: 317662359

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São José dos Campos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010109-70.2023.5.15.0084

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ALVARENGA SANTOS CALDAS TIAGO QUARESMA TEIXEIRA

Polo Passivo:

AMBEV S.A.

Notificação

Advogados:

FULVIO FERNANDES FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS FARDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCELIA MARQUES DE ALMEIDA PRADO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATOrd 0010109-70.2023.5.15.0084 AUTOR: ALEXANDRE ALVARENGA SANTOS CALD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATOrd 0010109-70.2023.5.15.0084 AUTOR: ALEXANDRE ALVARENGA SANTOS CALDAS RÉU: AMBEV S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 576a2cc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Aos quatro dias do mês de julho de 2025, sexta-feira, às dezessete horas e doze minutos, na sala de audiência desta 4ª Vara do Trabalho de São José dos Campos, por ordem do MM. Juiz MAURÍCIO MATSUSHIMA TEIXEIRA, foram apregoados os litigantes: Reclamante: ALEXANDRE ALVARENGA SANTOS CALDAS Reclamada: AMBEV S.A. AUSENTES AS PARTES. Conciliação prejudicada. Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte SENTENÇA ALEXANDRE ALVARENGA SANTOS CALDAS, qualificado na inicial, ajuizou reclamação trabalhista contra AMBEV S.A., aduzindo que foi desligado sob alegação de justa causa, sem que houvesse motivo para seu despedimento; que laborou em regime de sobrejornada, sem a devida contraprestação; que não usufruía do intervalo mínimo para alimentação e repouso; que é credor de adicional de sobreaviso; que é credor de participação nos resultados proporcional; que é credor de indenização por danos morais; postulando, em síntese, reversão da justa causa e pagamento dos títulos rescisórios referentes à dispensa sem justo motivo por iniciativa patronal; anotação da data de saída em CTPS; entrega de guias para o levantamento do FGTS de sua conta vinculada e para o percebimento do seguro-desemprego; multa do § 8º, do artigo 477, da Consolidação das Leis do Trabalho; aplicação do artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho; horas extras e reflexos; intervalo intrajornada e reflexos; adicional de sobreaviso; participação nos resultados proporcional; indenização por danos morais; gratuidade de justiça e honorários de advogado. Atribuiu à causa o valor de R$ 263.462,90 (duzentos e sessenta e três mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e noventa centavos) e juntou documentos. Emenda à inicial às 129 e seguintes. Contestando a ação, fls. 158 e seguintes, a reclamada arguiu prescrição; refutou os termos da inicial, impugnou os títulos postulados, requerendo a improcedência da ação. Juntou documentos. Em audiência, foram ouvidas as partes e uma testemunha. Encerrada a instrução processual. Razões finais pelo autor às fls. 579 e seguintes e pela reclamada às fls. 640 e seguintes. Sem êxito as propostas conciliatórias. Relatados. D E C I D E - S E Dos valores lançados na petição inicial O legislador da reforma trabalhista de 2017 bem esclareceu no artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho, que é requisito da petição inicial a singela indicação do valor do pedido, providência que se adequa à simplicidade do Processo do Trabalho, de forma que com a alteração ocorrida, os artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil deixaram de ser compatíveis com o Processo do Trabalho, por força do artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, diante da previsão expressa constante do novo artigo 840, 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Consequentemente, os valores lançados na petição inicial se constituem em meras estimativas, não se traduzindo em limitações ao julgado, de forma que os haveres efetivamente devidos ao reclamante, em caso de condenação, serão apurados em liquidação de sentença. Da prescrição/decadência A ruptura do contrato de trabalho mantido entre as partes ocorreu no dia 07 de novembro de 2022, não restando consumada a prescrição bienal prevista no artigo 7o, XXIX, da Constituição Federal. A presente ação foi distribuída no dia 27 de janeiro de 2023, de forma que restariam alcançados pela prescrição quinquenal créditos anteriores a 27 de janeiro de 2018, contudo, o reclamante foi contratado no dia 15 de janeiro de 2019. Deste modo, inexiste prescrição a ser acolhida. Rejeito, destarte, a prejudicial arguida pela reclamada. Da causa da extinção do contrato de trabalho Constitui-se em ônus do empregador a prova da alegada justa causa a ensejar o rompimento do liame laboral mantido entre as partes, diante do princípio da continuidade da relação de emprego (Súmula 212 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho), bem como diante da presunção de inocência do empregado que resultaria num desligamento imotivado, além de se tratar de um fato impeditivo ao natural direito do trabalhador de percebimento de verbas rescisórias, liberação dos depósitos de FGTS e percebimento do seguro desemprego[1]. No caso dos autos, os elementos do processo não são suficientes para a aplicação da penalidade máxima. Ademais, há irregularidade no procedimento adotado pela ré. Aduz a defesa que o desligamento do autor se deu pela condução de veículo da empresa, após o consumo de bebida alcoólica, o que, de ciência do empregado, além dos prejuízos inequívocos inerentes à conduta, ocasiona risco para a campanha de consumo consciente por ela promovida e para sua imagem perante a sociedade. O documento de fls. 572 (comunicação de dispensa por justa causa), não está subscrito pelo trabalhador. A carta datada de 31 de outubro de 2022 (fls. 457), não aponta os motivos do afastamento, apenas indicando aguardar melhor verificação dos fatos apurados através de Sindicância Interna. O desligamento se deu apenas em 07 de novembro de 2022. O autor não teve ciência de quem foram as testemunhas ouvidas naquela oportunidade e não há clareza de que tinha ciência do teor das denuncias efetivadas. A Sindicância abrange duas questões: o retorno de festa particular, no dia 11 de outubro de 2022, com direção de carro da empresa, após o consumo de bebida alcoólica (situação que abrange o reclamante) e o retorno de visitação promovida pela empresa, dirigindo o veículo do empregador, após o consumo de bebida alcoólica, mesmo com orientação expressa, para o evento, em sentido contrário (situação que não envolve o reclamante, mas sim Tiago). Ainda que a ré promova campanha no sentido de que não haja, em qualquer oportunidade, direção, por seus empregados, quando alcoolizados, o desligamento por justa causa, nesse contexto, extrapola os limites do poder diretivo, quando na esfera particular (ou seja, fora do contexto do trabalho), até porque a medida visa a preservação da imagem e da campanha de consumo consciente dos produtos que comercializa, que trazem risco para a sociedade. Não se nega, obviamente, que se trata de conduta criminosa e reprovável, porém de âmbito privado do trabalhador. No caso, houve a direção de veículo da empresa, após o consumo de bebida alcoólica, o que, dependendo do contexto, poderia levar à medida aplicada. Todavia, conforme afirmado, os elementos do processo não justificam a penalidade máxima adotada. Não há informação a respeito de quem são as testemunhas ouvidas na sindicância. O fato se deu fora do horário de trabalho e em situação não relacionada com a empresa. O reclamante não se deslocou para a festa com o veículo da empresa, sendo certo que somente o dirigiu na saída, porque Tiago estava sem condições de faze-lo em razão da quantidade de bebida alcoólica consumida. Na forma da prova oral produzida, o próprio Tiago que foi ao local da festa com o veículo do empregador não foi desligado pelos fatos ocorridos, inexistindo justificativa plausível para se adotar medida diferente e mais gravosa em relação ao reclamante. Deste modo, declaro, de forma incidental, a extinção do contrato de trabalho mantido entre as partes sem justo motivo, por iniciativa patronal. Consequentemente, são procedentes os pedidos de aviso prévio indenizado (39 dias, na forma da Lei 12.506, de 11 de outubro de 2012); férias proporcionais (11/12) acrescidas do terço constitucional e abono trezeno proporcional (12/12). Não juntou a reclamada recibo referente às férias do período aquisitivo 2021/2022, de forma que é devido o pagamento deste título acrescido do terço constitucional. Defiro. Deverá a reclamada providenciar a anotação de baixa na Carteira de Trabalho do reclamante, cinco dias após o trânsito em julgado da presente decisão, sendo intimada para tanto, sob pena de igual procedimento ser adotado pela Secretaria desta Vara. Diante da possibilidade da providência ser tomada por terceiro, não há que se cogitar em aplicação de multa diária, nos termos do artigo 817 do Código de Processo Civil. Tendo em vista o afastamento da justa causa considerada pela reclamada, deverá a ré comprovar os recolhimentos de FGTS incidentes sobre os títulos ora deferidos, bem como o acréscimo de 40% incidente sobre a totalidade dos depósitos de FGTS e fornecer o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (código 01) cinco dias após o trânsito em julgado da presente decisão, sendo devidamente intimada para tanto, sob pena de execução e expedição de alvará para levantamento dos depósitos já realizados pela reclamada. Efetuará a ré, ainda, no mesmo prazo acima fixado, a entrega das guias para recebimento do seguro-desemprego, sob pena de expedição de alvará. Não há que se falar em indenização substitutiva do seguro-desemprego, tendo em vista que a observância dos requisitos para o percebimento do benefício previdenciário se dará no momento do trânsito em julgado da presente decisão, conforme artigo 4o, IV, da Resolução CODEFAT 467/2005. A verificação do preenchimento dos requisitos para o percebimento do seguro desemprego será realizada pela autoridade competente. A alegação de existência de justa causa obsta a aplicação da multa do artigo 477, § 8o, da Consolidação das Leis do Trabalho. Todavia, a ré não demonstrou o pagamento das férias vencidas, acrescidas do terço constitucional, de forma que procede o pleito de pagamento da multa do artigo 477, § 8o, da Consolidação das Leis do Trabalho. Para a apuração da verba rescisória devida (férias vencidas, acrescidas do terço constitucional) deverá ser observado o artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho. O artigo 477, § 8o, da Consolidação das Leis do Trabalho, estipula que o valor da multa a ser paga pelo empregador que não quita tempestivamente os haveres rescisórios devidos ao empregado será equivalente a um salário do empregado. A noção de salário é prevista no artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, que em seu § 1o estabelece que além das parcelas fixas, incluem-se no salário as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. Também se incluem no salário os adicionais pagos com habitualidade (v.g. Súmula 60 do Tribunal Superior do Trabalho). Portanto, o valor da multa do artigo 477, § 8o, da Consolidação das Leis do Trabalho equivale ao valor das parcelas estipuladas pelo artigo 457, § 1o, da Consolidação das Leis do Trabalho, acrescidas dos adicionais habitualmente pagos e do salário fixo. Da jornada de trabalho A reclamada juntou aos autos os registros de frequência do reclamante, relativamente ao período em que havia anotação (fls. 257 e seguintes), impugnados pelo obreiro. Deste modo, para se afastar as anotações constantes dos documentos juntados, incumbia ao autor produzir prova robusta no sentido da incorreção da jornada anotada. Neste sentido: “Cartão de ponto. Inidoneidade. Ao alegar a inidoneidade dos controles de frequência, o Autor atrai para si o onus probandi da jornada alegada (artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC). Recurso não provido. Ac. (unânime) TRT 1a Reg. 2a T. (RO 2249/97), Rel. Juiz Aloysio Santos, DO/RJ 03/05/99, p. 130.”.[2] No caso dos autos, em seu depoimento, o autor informou que anotava corretamente os horários de trabalho nos cartões de ponto mantidos pela ré, de forma que prevalecem os horários ali consignados, no período. A contar de janeiro de 2021, aduz a reclamada que por estar investido em encargo de gestão, não sujeito a controle de horário, estaria o obreiro inserido na exceção do artigo 62, II, da Consolidação das Leis do Trabalho. Segundo Sérgio Pinto Martins[3]: “O inciso II do art. 62 da CLT continua utilizando a palavra gerente. A maior dificuldade consiste em dizer quem é gerente, pois o empregado pode ser rotulado de gerente, mas efetivamente não o ser, ou não ter poderes para tanto. É gerente o que tem poderes de gestão, como de admitir ou dispensar funcionários, adverti-los, puni-los, suspendê-los, de fazer compras ou vendas em nome do empregador, sendo aquele que tem subordinados, pois não se pode falar num chefe que não tem chefiados. (...) Estando o empregado, porém, sujeito a controle de horário, na entrada e saída do serviço, terá direito a horas extras, inclusive o gerente, porque, aí, não se poderá falar em liberdade total do empregado, devendo ser aplicada a duração do trabalho de oito horas diárias e 44 semanais.”. Vólia Bomfim[4], ao se referir aos gerentes, esclarece que “um único ato destes empregados poderá colocar em risco não só a atividade do empregador, mas a sua própria existência”, ou seja, exige-se deste empregado uma autonomia típica do empregador. Deste modo, para que se possa alegar a exceção do artigo 62, II, da Consolidação das Leis do Trabalho necessário que o empregado detenha poderes de gestão e não tenha controle efetivo de sua jornada laboral, ou seja, “o que vale é o poder de autonomia nas opções importantes a serem tomadas, poder este em que o empregado se substitui ao empregador”[5]. No caso dos autos, os elementos do processo não apontam para o efetivo encargo de gestão, ainda que houvesse aparente autonomia e representação. As procurações apresentadas às fls. 306 e seguintes determinam que os poderes conferidos serão exercidos com atuação em conjunto com um(a) diretor(a) ou em conjunto com outro(a) procurador(a) de iguais poderes. Em seu depoimento, a testemunha conduzida pela reclamada, Amanda, que trabalha como gerente de distribuição, apontou já ter participado de processo seletivo na função de gerente esclarecendo que há uma seleção pela gerência de gente, passando os candidatos por entrevista com o gerente da área e o gerente de gente do CDD, que selecionam alguns candidatos, mais de um, cujos nomes são enviados aos gerentes comerciais e regionais, que dão a palavra final para a contratação, o que demonstra, nesse aspecto, atuação muito limitada do reclamante, efetivamente não poderia definir o candidato selecionado. Informou a testemunha, ainda, “que a negociação de frete é feita pela regional, sendo pré desenhado aos gerente locais” e “que poderiam negociar metas e prêmios diretamente com a transportadora mediante fluxo de pagamentos dentro do orçamento anual prefixado”o que reforça a falta de autonomia do autor em decisões relevantes. O fato de o gerente poder decidir as férias dos empregados de sua equipe ou de poder aplicar advertência/suspensão, não enseja o entendimento de que era detentor de encargo de gestão, até porque, conforme relatou a testemunha, as penalidades a serem aplicadas devem seguir o cronograma do sistema CLICK. Também é de se notar que, diferente do alegado na defesa, havia o controle da jornada ante o relato da testemunha no sentido de “que algumas matinais são responsabilidade do gerente, ocasiões em que devem estar presentes às 7:00 ou 7:40, esclarecendo que há obrigatoriedade de comparecimento às 11:20 para acompanhamento dos indicadores do dia anterior”. Além disso, a testemunha, gerente, declarou que "reporta faltas e atrasos ao gerente comercial", de forma que não havia liberdade para a condução de seu próprio horário pelo reclamante, elemento essencial para o reconhecimento do exercício do cargo de confiança alegado em defesa. Deste modo, o reclamante não era detentor de cargo de confiança e sofria controle da jornada praticada, de forma que deveria a reclamada manter o controle escrito da jornada de trabalho do autor, nos termos do artigo 74, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Como ensina Mozart Victor Russomano, “o art. 74 tem importância prática, porque o registro de horário de trabalho efetivo do empregado é um meio correto de aferição do valor de seu salário ou de outras vantagens previstas em lei e correlacionadas com sua assiduidade ao trabalho”[6], de forma que estes meios de controle de horário devem ser mantidos pelo empregador em total consonância com as normas expedidas sobre a matéria, por se constituírem, caso seguidas estas normas, em meios idôneos para a aferição do valor do salário e assiduidade do empregado, e, na hipótese de demanda em que se postula o pagamento de horas extras, devem ser juntados aos autos, como meio de demonstrar os horários de trabalho desenvolvidos pelo empregado. Em razão da Resolução 121/2003 do Egrégio Pleno do Colendo Tribunal Superior do Trabalho foi, por maioria absoluta, revisada a Súmula 338, que passou a ter a seguinte redação: “É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro de jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2o, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário”. Assim, cumpria à reclamada trazer aos autos os controles de frequência na forma do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho, por se constituírem os cartões de ponto nos documentos hábeis, por essência, a fazer da jornada de labor desenvolvida pelo reclamante. Todavia, não trouxe a reclamada à colação os cartões de ponto relativos ao contrato de labor mantido com o reclamante, em relação ao período em que se ativou como coordenador e gerente, não se desonerando de seu encargo probatório nos termos da Súmula 338 do Tribunal Superior do Trabalho e do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho, pelo que prevalece a jornada de trabalho descrita na emenda à inicial, uma vez que não há nos autos elemento de prova que confrontem referida jornada. Assim sendo, fixo a seguinte jornada de trabalho do autor, com base na emenda à inicial (fls. 129/130): 1) no período em que apresentados os cartões de ponto, os horários ali consignados; 2) a contar de janeiro de 2021, das 07h00min. às 21h00min; 3) aos sábados, dois por mês, das 07h00min. às 16h00min.; 4) 30 minutos de intervalo para repouso e alimentação; 5) folgas aos demais sábados, domingos e feriados. Em que pesem argumentos que sustentem a possibilidade de fixação de jornada de trabalho superior ao módulo semanal previsto no artigo 7o, XIII, da Constituição Federal, em razão da legislação que criou o chamado regime de banco de horas, este Juízo entende que a Constituição Federal não autorizou tal modalidade de compensação de jornada. O caput do artigo 7o da Constituição Federal é claro ao estabelecer que “são direitos dos trabalhadores, além de outros que visem à melhoria de sua condição social”. Portanto, os direitos elencados nos incisos do artigo 7o da Carta Magna se constituem em direitos mínimos assegurados aos trabalhadores, sendo possibilitada a inclusão de outros que visem a melhoria da condição social dos trabalhadores. Não se afigura possível, portanto, reduzir os direitos assegurados pelo artigo 7o da Carta da República, mediante Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho ou mesmo por legislação infraconstitucional. Ou seja, ainda que haja previsão legal de que o negociado deverá prevalecer sobre o legislado, os limites mínimos da Constituição Federal devem, sempre, ser assegurados. Os direitos consagrados no artigo 7o da Constituição Federal são os chamados direitos sociais, que segundo José Afonso da Silva[7] são aqueles que “como dimensão dos direitos fundamentais do homem, são prestações positivas proporcionadas pelo Estado direta ou indiretamente, enunciadas em normas constitucionais, que possibilitam melhores condições de vida aos mais fracos, direitos que tendem a realizar a igualização de situações sociais desiguais. São, portanto, direitos que se ligam ao direito de igualdade. Valem como pressupostos do gozo de direitos individuais na medida em que criam condições materiais mais propícias ao auferimento da igualdade real, o que, por sua vez, proporciona condição mais compatível com o exercício efetivo da liberdade”. Tal objetivo, não seria alcançado se o legislador constituinte houvesse permitido a derrogação deste inciso protetor de direito social do trabalhador por norma coletiva ou por Lei Ordinária que simplesmente ignora o módulo semanal para fins de compensação de jornada, posto que como salientado, estas normas de direito social visam reduzir o grau de desigualdade, como pressuposto do gozo de direitos individuais, o que não é alcançado pelo trabalho em regime de compensação pelo sistema de banco de horas, posto que referido regime não traz qualquer contrapartida ao empregado, ao contrário, posto que sempre se exigirá o máximo rendimento daqueles trabalhadores que não estão em gozo das folgas em decorrência da prestação de serviços extraordinários que serão remuneradas sem o adicional também previsto no artigo 7º da Constituição Federal, de forma que o regime de compensação anual somente se presta aos interesses do empresário, que não pagará horas extras, adequando seu nível de produção, mantendo o ritmo de trabalho mesmo nos períodos de menor movimentação, posto que nestes momentos poderá fazer o balanço de débitos e créditos de horas trabalhadas, utilizando-se de um número reduzido de trabalhadores, que individualmente, não sentirão a redução do volume de trabalho. O mesmo se dá em relação ao banco de horas mensal, trimestral ou semestral. Neste sentido se posicionou Maurício Godinho Delgado[8]: “a pactuação de horas complementares à jornada padrão, que extenue o trabalhador ao longo de diversas semanas e meses, cria riscos adicionais inevitáveis à saúde e segurança daquele que presta serviços, deteriorando as condições de saúde, higiene e segurança no trabalho (em contraponto, aliás, àquilo que estabelece o art. 7o, XXII, da Carta Magna). O regime de compensação anual, desse modo, escapa à dubiedade instigante que respondia pelo prestígio do mecanismo compensatório no estuário normativo da Carta Magna, já que deixa de ser manejado em extensão ponderada, perdendo, neste aspecto, o caráter de vantagem trabalhista em benefício recíproco de ambas as partes contratuais”. Enfoque diverso, todavia, deve ser dado ao se observar o regime de compensação previsto na Constituição Federal, posto que este traz inegáveis benefícios para as duas partes do contrato, propiciando racionalização do tempo de produção, concentrando-o durante os dias da semana, assim como, em contrapartida, permite ao empregado mais tempo livre para o lazer e outras atividades, uma vez que elimina um dia de deslocamento para o posto de serviço. Portanto, o regime anual de compensação, ou banco de horas, propicia ao empregador a possibilidade de exigir labor extraordinário de seus empregados por longo lapso de tempo (até um ano), sem qualquer contrapartida em benefício dos trabalhadores, afrontando, destarte, os incisos XXII e XIII, do artigo 7o, da Constituição Federal, de forma que afasto a aplicação do § 2o, do artigo 59, da Consolidação das Leis do Trabalho, por entendê-lo inconstitucional. Assim sendo, a jornada normal de trabalho do reclamante era de oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais. Deste modo, havia prestação de serviços em regime de sobrejornada, não havendo nos autos prova de sua regular quitação, restando procedente o pleito de pagamento de horas extras. Para a apuração das horas extras será observada a evolução salarial do reclamante; os dias efetivamente laborados pelo reclamante; o divisor 220 e o adicional de 50% (cinquenta por cento). Serão consideradas extraordinárias as horas laboradas excedentes de oito diárias ou quarenta e quatro semanais. A base de cálculo a ser adotada é a prevista na Súmula 264 do Tribunal Superior do Trabalho. Serão observados os limites constantes do artigo 58, parágrafo 1o, da Consolidação das Leis do Trabalho. Serão consideradas noturnas as horas laboradas após às 22h00min, com a redução prevista no artigo 73, parágrafo 1o, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ante a habitualidade da prestação de serviços extraordinários, as horas extras restam integradas à remuneração do reclamante, de forma que são devidos os reflexos em descansos semanais remunerados [9] férias acrescidas do terço constitucional [10]; aviso prévio indenizado [11]; abonos trezenos [12] e depósitos de FGTS acrescidos da indenização compensatória de 40%[13]. Não há que se cogitar em reflexos dos descansos semanais remunerados nas demais verbas[14]. Servirá o adicional noturno como parcela da base de cálculo das horas extras.[15] Anteriormente à Lei 13.467/2017 este Juízo já entendia que a penalidade trazida pelo artigo 71, § 4o, da CLT se traduzia numa indenização devida ao obreiro que tinha seu intervalo para alimentação e repouso diminuído ou suprimido, posto que seria devida mesmo em casos em que não ocorresse a prestação de serviços extraordinários, v.g., prestação de serviços contínuos de sete horas sem intervalo para refeição e repouso. Portanto, não havia que se falar em duplicidade de pagamento na hipótese de condenação em horas extras e na indenização pela não concessão regular do intervalo para alimentação e repouso, posto que se tratavam de institutos diversos. Após a edição da Lei 13.467/2017, a redação do § 4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho passou a prever expressamente a natureza indenizatória da verba. Deste modo, por não ter havido a concessão integral do intervalo para alimentação e repouso de uma hora é devido o pagamento da indenização preconizada pelo § 4o, do artigo 71, da Consolidação das Leis do Trabalho. O montante devido a título de indenização será de trinta minutos por dia em que não foi concedido integralmente o intervalo para alimentação e repouso, diante dos termos expressos do § 4o, do artigo 71, da Consolidação das Leis do Trabalho, a partir da Lei 13.467/2017, no sentido de que o pagamento será apenas do período suprimido. Por se tratar de indenização, são indevidos os reflexos postulados pelo reclamante. Pelo exposto, defiro o pagamento de indenização pela não concessão integral do intervalo para alimentação e repouso, no importe de trinta minutos por dia em que não se verificou a integral concessão do intervalo, acrescida do adicional de 50%. Para a apuração do valor devido será observada a evolução salarial do reclamante, os dias efetivamente laborados pelo reclamante em que não se observou a concessão regular do intervalo para alimentação e repouso e o divisor 220. A base de cálculo para a apuração do valor devido observará o artigo 71, § 4o, da Consolidação das Leis do Trabalho, ou seja, a remuneração da hora normal de trabalho, incluindo-se, portanto, na forma do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, a importância fixa ajustada, as comissões, as gratificações e as gorjetas. Do sobreaviso O regime de sobreaviso é previsto no artigo 244 da Consolidação das Leis do Trabalho, que trata dos ferroviários. No regime do artigo 244 da Consolidação das Leis do Trabalho, o empregado deveria permanecer aguardando ordens do empregador, para que fizesse jus ao pagamento de horas de sobreaviso, conforme lição de Sérgio Pinto Martins (Direito do Trabalho. 15a edição. São Paulo: Ed. Atlas, 2002. p. 482): “O sobreaviso caracteriza-se pelo fato de o empregado ficar em sua casa (e não em outro local) aguardando ser chamado para o serviço. Permanece em estado de expectativa durante seu descanso, aguardando ser chamado a qualquer momento. Não tem o empregado condições de assumir compromissos, pois pode ser chamado de imediato, comprometendo até seus afazeres familiares, pessoais ou até seu lazer”. Ainda que seja inequívoco que aparelhos de telefonia móvel permitam que o trabalhador se ausente de sua residência, é também correto dizer que o empregado que porta aparelho de telefonia celular para o recebimento de tarefas a serem repassadas por seu empregador tem sua liberdade de locomoção restringida, pois deve estar em local cuja distância permita atender ao chamado do empregador em tempo hábil ao desenvolvimento da tarefa solicitada, ou seja, tem seu direito ao lazer limitado. É neste sentido que vem se posicionando o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, através da edição da Súmula 428, que em seu item II dispõe: “Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso”. No caso dos autos, a prova oral produzida dá conta de que quando se ativou como gerente o autor permanecia de sobreaviso. Nesse ponto, a testemunha Amanda esclareceu que as ocorrências do terceiro turno, caso não solucionadas pelos supervisores, são direcionadas aos gerentes de operação e distribuição, no telefone particular, que deve ficar ligado. Apontou que o reclamante era frequentemente acionado no terceiro turno seja para logar no sistema, seja para resolver alguma questão por telefone. Assim sendo, o Juízo convence-se da alegação inicial de sobreaviso, no período em que o obreiro se ativou como gerente, após o encerramento da jornada de trabalho do obreiro, no período de duração do terceiro turno e nos domingos e feriados das 08h00min. às 15h00min. Deste modo, encontrava-se o reclamante com sua liberdade de locomoção mitigada durante seus períodos de descanso, pois aguardava chamados da reclamada em aparelho de telefonia móvel, de forma que procede o pleito exordial de pagamento do adicional de sobreaviso, no importe de 1/3 do valor do salário hora do reclamante. Para a apuração do adicional de sobreaviso será observada a evolução salarial do reclamante; os dias em que o reclamante efetivamente manteve-se em sobreaviso; o divisor 220. A base de cálculo a ser adotada é a prevista no Enunciado 264 do Tribunal Superior do Trabalho. Ante a habitualidade da prestação de serviços em sobreaviso são devidos os reflexos em férias acrescidas do terço constitucional (artigo 142, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho); aviso prévio indenizado (artigo 487, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho); abonos trezenos (artigo 3º do Decreto 1.881/62) e depósitos de FGTS acrescidos da indenização compensatória de 40% (calculados na forma dos artigos 15 da Lei 8036/90; 27 do Decreto 99684/90; 12o e 13o, da Instrução Normativa SIT/MTE 25/2001). O reclamante percebia salário mensal, de forma que não procede o pleito de pagamento de reflexos do adicional de sobreaviso nos descansos semanais remunerados. Da participação nos resultados Pretende o reclamante o percebimento de participação nos resultados proporcional instituída em norma coletiva. Deste modo, cumpria ao obreiro trazer aos autos a prova da existência do direito vindicado. Neste sentido: “A parte que pretende o reconhecimento de direitos resultantes de normas coletivas deve trazer aos autos o instrumento que institui as benesses postuladas, vez que indispensáveis à prova de suas alegações. A inexistência de prova neste sentido, acarreta, indubitavelmente, na improcedência do pedido. Recursos ordinários não providos. Ac. (unânime) TRT 1a Reg. 4a T (RO 23248/00), Rel. Juiz Luiz Alfredo Mafra Lino, DO/RJ 13/09/01, p. 138.”.[16] Todavia, não trouxe o reclamante à colação o Instrumento Normativo que assegura o direito vindicado exordialmente, de forma que improcede o pleito de participação nos lucros e resultados proporcional. Da indenização por danos morais A moderna doutrina tem admitido a existência de dano moral naqueles casos em que há afronta a direito personalíssimo do ofendido, podendo ser configurado nas seguintes espécies: 1) dano estético; 2) dano à intimidade; 3) dano à vida de relação (honra, dignidade, honestidade, imagem, nome); 4) dano biológico e 5) dano psíquico. Como ensina Rui Stoco, “os danos morais são ofensas aos direitos de personalidade, assim como o direito à imagem constitui um direito de personalidade, ou seja, àqueles direitos da pessoa sobre ela mesma, no dizer de Teresa Ancona, direitos esses insuscetíveis de serem avaliados em dinheiro”[17], sendo correto que, dentre os direitos de personalidade, “temos a dimensão moral e é aí que se localiza o gozo dos direitos sobre a integridade moral. Dentre esses estão o direito à liberdade, à honra, ao segredo, ao recato, ao nome, ao próprio retrato e à própria imagem”[18], e, “o direito à honra, como todos sabem, se traduz juridicamente em larga série de expressões compreendidas como princípio da dignidade humana: o bom nome, a fama, o prestígio, a reputação, a estima, o decoro, a consideração, o respeito”[19]. No caso dos autos, restou comprovado que o reclamante foi desligado sob a alegação de justa causa, afastada pelo Juízo. Diante dos fatos ocorridos no presente feito, observa-se que foi maculada a fama, o prestígio, a reputação, a estima, o decoro, a consideração e o respeito do reclamante, uma vez que este foi surpreendido por seu desligamento por justa causa, sendo certo que para a sociedade o obreiro passou a ser visto com outros olhos, já que não há dúvida de que sobre o empregado desligado por justa causa paira uma aura de desconfiança, especialmente acerca de sua honestidade. E no caso dos autos, a conduta se afigura ainda mais repulsiva, pois a reclamada se considerou legítima censora da vida privada do trabalhador, prática que não pode ser tolerada pelo juízo. Não há nos autos prova da existência de qualquer das excludentes de responsabilidade, quais sejam: culpa exclusiva da vítima; fato de terceiro; caso fortuito ou força maior; cláusula de não indenizar; estado de necessidade ou legítima defesa. Para a apuração do montante devido a título de danos morais, devem ser observados o grau de culpa do agente bem sua capacidade econômica, sendo certo que esta é importante no sentido de se evitar que o autor do ato ilícito volte a causar o mesmo prejuízo para outras pessoas, trata-se, portanto, de penalidade com cunho pedagógico. Por outro lado, a indenização deve ser suficiente para minimizar o sofrimento da vítima, arbitrável de acordo com a prudente estimativa do julgador[20]. No caso dos autos, a reclamada é empresa com capital social expressivo, de forma que a indenização a ser arbitrada não pode ser reduzida a ponto de encorajar futuras atitudes semelhantes à presente. Houve elevado grau de culpa da reclamada, que dispensou o empregado por justa causa, o que foi afastado pelo Juízo. A fixação do dano extrapatrimonial, destarte não pode se pautar em um referencial meramente econômico, como os vencimentos do trabalhador, posto que admitir-se esta forma de estipulação criaria um paradoxal sistema ressarcitório[21], onde seria possível que os herdeiros de um diretor de uma empresa, viúvo, idoso e sem filhos, morto num mesmo acidente de um jovem motorista, casado e pai de dois filhos, recebessem uma indenização por danos morais, decorrentes deste acidente, substancialmente superior àquela dos herdeiros deste último, afrontando a diretriz do artigo 5º, V, da Constituição Federal, uma vez que não haveria proporcionalidade entre as ofensas e as compensações porventura fixadas. Este, aliás, foi o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 130/DF que declarou a não recepção da Lei 5.250/67, que estabelecia critérios tarifados de estipulação das indenizações por danos morais[22]. Deste modo, fixo em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a indenização por danos morais devida. Os juros de mora e a correção monetária serão computados a partir da data da fixação dos danos (Súmula 362 do STJ). Demais pedidos As limitações previstas nos artigos 790 e 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho afrontam a literalidade do artigo 5º, LXXIV[23], da Constituição Federal, de forma que sua aplicação é afastada por este Juízo, bastando para o intento de concessão dos benefícios da gratuidade processual o preenchimento dos singelos requisitos do artigo 99 do Código de Processo Civil, em especial seu § 2º, que somente permite o indeferimento deste pedido na hipótese de existirem elementos de convicção nos autos a indicar a não miserabilidade da parte requerente, ou seja, presume-se a boa-fé do requerente[24]. Deste modo, defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade processual, isentando-o do pagamento de custas processuais e demais despesas do processo, como honorários de advogado e de peritos. Fixo em 15% (quinze por cento) do valor da execução o valor dos honorários de advogado em favor dos patronos do reclamante, na forma do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. O processo do trabalho possui uma singularidade que é a habitual cumulação objetiva de pedidos, de forma que não é incomum que num mesmo processo sejam formulados inúmeros pedidos com base num mesmo contrato de trabalho[25]. Diferentemente ocorre no processo civil, onde não é comum a cumulação objetiva, que deve observar os requisitos do artigo 327 do Código de Processo Civil. Consequentemente, a disciplina da sucumbência no processo civil e no processo do trabalho, consideradas suas peculiaridades, deveria seguir caminhos distintos. E parece que este foi o direcionamento adotado pelo legislador da Lei 13.467/2017, pois ao contrário do legislador do Código de Processo Civil, estabeleceu no artigo 791-A, § 3º, que os honorários de advogado somente seriam devidos pela parte vencida parcialmente na hipótese de sucumbência recíproca, enquanto que o legislador do Código de Processo Civil estabeleceu que estes seriam devidos também na hipótese de sucumbência parcial, conforme artigo 86 do Código de Processo Civil. A segunda modalidade de sucumbência ocorre naquelas hipóteses em que autor e réu são em parte vencedores e vencidos, ou seja, na situação de um processo em que se discute o pagamento de danos morais e horas extras, e, o autor somente foi vencedor no pleito de horas extras. Aplicando-se a disciplina do Código de Processo Civil haveria condenação de honorários de advogado para as duas partes, pois ocorreria sucumbência parcial do autor e do réu. A sucumbência recíproca – esta prevista na Consolidação das Leis do Trabalho – não se equipara àquela, pois nesta é necessário que cada parte seja integralmente vencedor e vencida, sendo clássico o exemplo da procedência do pedido principal e da reconvenção[26]. E este tratamento diferenciado da disciplina dos honorários advocatícios no processo do trabalho justifica-se por aquela característica acima mencionada, uma vez que a multiplicidade de pedidos, típica deste ramo processual, gera uma potencial sucumbência da parte menos favorecida processualmente à produção de provas – muitas vezes limitada à prova testemunhal – que resultaria num injustificável obstáculo ao amplo acesso à Justiça, princípio de cariz constitucional, caso adotada a sucumbência parcial do processo civil. Sabedor destas peculiaridades, o legislador de 2017, sabiamente, limitou a condenação da parte autora em honorários de advogado às hipóteses de improcedência dos pedidos, e, na circunstância de procedência parcial – aqui a expressão é utilizada para enfatizar a hipótese – somente em caso de sucumbência recíproca das partes. Deste modo, por não haver sucumbência recíproca no caso dos autos, não são devidos honorários de advogado à reclamada. Para que se cogite em compensação, é necessário que as partes detenham obrigações e créditos recíprocos, ou seja, é imprescindível a existência de reciprocidade de obrigações entre as partes. No caso vertente, não se vislumbra a existência de créditos fungíveis, líquidos e presentemente exigíveis em favor da reclamada[27], donde não se pode cogitar em compensação, conforme postulado em defesa. Serão, todavia, deduzidos os títulos pagos a igual título a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte autora. Na hipótese de deferimento de horas extras será observada a OJ 415 da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho. Do índice de correção monetária e juros Juros e correção monetária, na forma da Ação Direta de Constitucionalidade 58 do Supremo Tribunal Federal. Das contribuições previdenciárias Não haverá incidência da contribuição previdenciária nas verbas deferidas que estejam elencadas no rol constante do artigo 28, parágrafo 9o, da Lei 8212/91. DISPOSITIVO Pelo acima exposto, rejeito a prejudicial arguida e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ALEXANDRE ALVARENGA SANTOS CALDAS contra AMBEV S.A., para condenar a reclamada a pagar, nos limites constantes da inicial e da fundamentação supra, ao reclamante os seguintes títulos: aviso prévio indenizado (39 dias, na forma da Lei 12.506, de 11 de outubro de 2012); férias proporcionais (11/12) acrescidas do terço constitucional; abono trezeno proporcional (12/12); férias do período aquisitivo 2021/2022, acrescidas do terço constitucional; multa do §8º, do artigo 477, da Consolidação das Leis do Trabalho; aplicação do artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho; horas extras; reflexos das horas extras em descansos semanais remunerados, férias acrescidas do terço constitucional, aviso prévio indenizado, abonos trezenos e depósitos de FGTS acrescidos da indenização compensatória de 40%; indenização pela não concessão integral do intervalo para alimentação e repouso; adicional de sobreaviso; reflexos do adicional de sobreaviso em férias acrescidas do terço constitucional; aviso prévio indenizado; abonos trezenos; depósitos de FGTS acrescidos de 40%; indenização por danos morais e honorários de advogado. Deverá a reclamada providenciar a anotação de baixa na Carteira de Trabalho do reclamante, cinco dias após o trânsito em julgado da presente decisão, sendo intimada para tanto, sob pena de igual procedimento ser adotado pela Secretaria desta Vara. Diante da possibilidade da providência ser tomada por terceiro, não há que se cogitar em aplicação de multa diária, nos termos do artigo 817 do Código de Processo Civil. Deverá a ré, ainda, comprovar os recolhimentos de FGTS incidentes sobre os títulos ora deferidos, bem como o acréscimo de 40% incidente sobre a totalidade dos depósitos de FGTS e fornecer o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (código 01) cinco dias após o trânsito em julgado da presente decisão, sendo devidamente intimada para tanto, sob pena de execução e expedição de alvará para levantamento dos depósitos já realizados pela reclamada. Efetuará a Reclamada, por fim, no mesmo prazo acima fixado, a entrega das guias para recebimento do seguro-desemprego, sob pena de expedição de alvará. Os valores da condenação serão apurados em regular liquidação de sentença, acrescidos de juros de mora e correção monetária na forma da ADC 58 do STF. Em relação aos entes públicos, aplicar-se-á o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021: “Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Autoriza-se a dedução de parcelas pagas a igual título. Juros de mora e correção monetária incidentes sobre a indenização por danos morais, na forma da fundamentação. Contribuições fiscais e previdenciárias, exceto aquelas devidas a terceiros, nos termos da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (artigos 74 a 92), autorizando-se a reclamada a efetuar a dedução dos valores devidos pelo reclamante, observando-se para as entidades filantrópicas do quanto estipulado na Lei 12.101/2009. Os cálculos dos descontos previdenciários serão feitos mês a mês, respeitado o teto de contribuição[28]. Com relação à contribuição fiscal, haverá desconto sobre o crédito mensal apurado em liquidação de Sentença, excluindo-se os juros de mora [29], observada a tabela em vigor à época da execução e o disposto no Ato Declaratório número 01, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, de 27 de março de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 14 de maio de 2009, página 15 e Instrução Normativa 1500/2014 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Deverá a reclamada comprovar nos autos os recolhimentos respectivos 15 dias após a efetivação do pagamento do crédito exequendo, sob as penas da lei. A reclamada resta absolvida das demais postulações. Custas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), no importe de R$ 32.000,00 (três mil reais), pela reclamada. Publique-se. Saem as partes intimadas nos termos da Súmula 197 do TST. MAURÍCIO MATSUSHIMA TEIXEIRA Juiz do Trabalho Titular [1]Cfr. Sérgio Pinto Martins. Direito do Trabalho. 15a edição. São Paulo: Editora Atlas, 2002. p. 334. [2] .B. Calheiros Bomfim, Silvério dos Santos, Cristina Kaway. Dicionário de Decisões Trabalhistas. 31a edição. Edições Trabalhistas: Rio de Janeiro, 2000. p. 144. [3]Sérgio Pinto Martins. Direito do Trabalho. 13ª edição. São Paulo: Editora Atlas, 2002. p. 445. [4]Vólia Bomfim. Direito do Trabalho. 11ª edição. São Paulo: Editora Método, 2015. p. 665. [5]Valentin Carrion. Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho. 27ª edição. São Paulo: Editora Saraiva, 2002. p. 112. [6]Mozart Victor Russomano. CLT Anotada. 4a edição. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2002. p. 32. [7]José Afonso da Silva. Curso de Direito Constitucional Positivo. 16a edição. São Paulo: Malheiros Editores. p. 289. [8]Maurício Godinho Delgado. Curso de Direito do Trabalho. 4a edição. São Paulo: Editora LTR, 2005. p. 863. [9] Cf. artigo 7º, “a”, da Lei 605/49, não prevalecendo a alegação da Reclamada de não incidência de horas extras neste título. [10] Cf. artigo 142, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. [11] Cf. artigo 487, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho. [12] Cf. artigo 3º do Decreto 1.881/62. [13] Calculados na forma dos artigos 15 da Lei 8036/90; 27 do Decreto 99684/90; 12o e 13o, da Instrução Normativa SIT/MTE 25/2001. [14] Cf. artigo 7o, parágrafo 2o, da Lei 605/49. [15] Cf. Orientação Jurisprudencial 97 da Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho [16] B. Calheiros Bomfim, Silvério dos Santos, Cristina Kaway, “Dicionário de Decisões Trabalhistas”, 33a edição, Rio de Janeiro, Edições Trabalhistas, 2002, p. 273. [17]Op. cit. p. 1612. [18]Op. cit. p. 1613. [19]Op. cit. p. 1635. [20]Precedente do TJSP JTJ/LEX 230/94:“INDENIZAÇÃO. Responsabilidade Civil. Dano moral. Verba devida. Arbitramento. Juízo prudencial. Adequação à situação pessoal das partes. A indenização por dano moral é arbitrável mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado, o autor da ofensa. Deve, por isso, adequar-se à condição pessoal das partes, por que não sirva de fonte de enriquecimento da vítima, nem agrave, sem proveito, a obrigação do ofensor. (Ap. Cível 78.455-4/SP, Rel. Cezar Peluso, j. 21-12-99.”. [21]Cfr. Antonio Umberto de Souza Júnior et al. Reforma trabalhista análise comparativa e crítica da Lei nº 13.467/2017 e da Medida Provisória nº 808/2017. 2ª edição. São Paulo: Editora Rideel, 2018. p. 141. [22]Destaca-se trecho do voto do Ministro Ricardo Lewandowski: “a indenização por dano moral – depois de uma certa perplexidade inicial por parte dos magistrados – vem sendo normalmente fixada pelos juízes e tribunais, sem quaisquer exageros, aliás, com muita parcimônia, tendo em vista os princípios da equidade e da razoabilidade, além de outros critérios como o da gravidade e a extensão do dano; a reincidência do ofensor; a posição profissional e social do ofendido; e a condição financeira do ofendido e do ofensor. Tais decisões, de resto, podem ser sempre submetidas ao crivo do sistema recursal. Esta Suprema Corte, no tocante à indenização por dano moral, de longa data, cristalizou jurisprudência no sentido de que os arts. 52 e 56 da Lei de Imprensa não foram recepcionados pela Constituição, com o que afastou a possibilidade do estabelecimento de qualquer tarifação”. [23]Artigo 5º. LXXIV: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos”. [24]Conforme precedente do STF. Edcl-AgRg-Rcl 1905. DJU de 20 de setembro de 2002, em que se assentou que as pessoas físicas gozam de presunção de veracidade do estado de hipossuficiência, somente sendo possível se exigir das pessoas jurídicas a prova da declarada pobreza. [25]Neste sentido: Antonio Umberto de Souza Júnior et al. Reforma trabalhista. Análise comparativa e crítica da Lei nº 13.467/2017 e da Medida Provisória nº 808/2017. 2ª edição. São Paulo: Editora Riedel, 2018. p. 459. [26]Essa é a lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero. Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 176. [27]Assim se manifestava Sílvio Rodrigues. Direito Civil – Volume II. 19ª edição. São Paulo: Editora Saraiva, 1990. p. 249, acerca do instituto da compensação: “A compensação opera, automaticamente, sine facto hominis, pela força exclusiva da lei, desde que se apresentem os pressupostos necessários para sua configuração. São os seguintes os pressupostos e condições da compensação: a) reciprocidade das obrigações; b) liquidez das dívidas; c) exigibilidade atual das prestações; d) fungibilidade dos débitos. Reciprocidade das obrigações - Este é o requisito fundamental da compensação, pois trata-se de um meio de extinção das obrigações pelo encontro de dois direitos opostos. (...) Assim, para que haja compensação, mister se faz a presença de obrigações e créditos recíprocos, entre as mesmas partes.”. [28] Cf. Lei 8212/91, regulamentada pelo Decreto 3048/99, artigo 43 e parágrafos (redações atribuídas pela Lei 8620/93 – caput - e pela Lei 11941/2009 - parágrafos 1º a 6º), observando-se os termos da Súmula 368 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. [29] Cf. artigo 46, § 1o, I, da Lei 8541/1992. MAURICIO MATSUSHIMA TEIXEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE ALVARENGA SANTOS CALDAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexandre Alvarenga Santos Caldas e outros x Ambev S.A.

ID: 317662383

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São José dos Campos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010109-70.2023.5.15.0084

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ALVARENGA SANTOS CALDAS TIAGO QUARESMA TEIXEIRA

Polo Passivo:

AMBEV S.A.

Notificação

Advogados:

FULVIO FERNANDES FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS FARDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCELIA MARQUES DE ALMEIDA PRADO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATOrd 0010109-70.2023.5.15.0084 AUTOR: ALEXANDRE ALVARENGA SANTOS CALD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATOrd 0010109-70.2023.5.15.0084 AUTOR: ALEXANDRE ALVARENGA SANTOS CALDAS RÉU: AMBEV S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 576a2cc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Aos quatro dias do mês de julho de 2025, sexta-feira, às dezessete horas e doze minutos, na sala de audiência desta 4ª Vara do Trabalho de São José dos Campos, por ordem do MM. Juiz MAURÍCIO MATSUSHIMA TEIXEIRA, foram apregoados os litigantes: Reclamante: ALEXANDRE ALVARENGA SANTOS CALDAS Reclamada: AMBEV S.A. AUSENTES AS PARTES. Conciliação prejudicada. Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte SENTENÇA ALEXANDRE ALVARENGA SANTOS CALDAS, qualificado na inicial, ajuizou reclamação trabalhista contra AMBEV S.A., aduzindo que foi desligado sob alegação de justa causa, sem que houvesse motivo para seu despedimento; que laborou em regime de sobrejornada, sem a devida contraprestação; que não usufruía do intervalo mínimo para alimentação e repouso; que é credor de adicional de sobreaviso; que é credor de participação nos resultados proporcional; que é credor de indenização por danos morais; postulando, em síntese, reversão da justa causa e pagamento dos títulos rescisórios referentes à dispensa sem justo motivo por iniciativa patronal; anotação da data de saída em CTPS; entrega de guias para o levantamento do FGTS de sua conta vinculada e para o percebimento do seguro-desemprego; multa do § 8º, do artigo 477, da Consolidação das Leis do Trabalho; aplicação do artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho; horas extras e reflexos; intervalo intrajornada e reflexos; adicional de sobreaviso; participação nos resultados proporcional; indenização por danos morais; gratuidade de justiça e honorários de advogado. Atribuiu à causa o valor de R$ 263.462,90 (duzentos e sessenta e três mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e noventa centavos) e juntou documentos. Emenda à inicial às 129 e seguintes. Contestando a ação, fls. 158 e seguintes, a reclamada arguiu prescrição; refutou os termos da inicial, impugnou os títulos postulados, requerendo a improcedência da ação. Juntou documentos. Em audiência, foram ouvidas as partes e uma testemunha. Encerrada a instrução processual. Razões finais pelo autor às fls. 579 e seguintes e pela reclamada às fls. 640 e seguintes. Sem êxito as propostas conciliatórias. Relatados. D E C I D E - S E Dos valores lançados na petição inicial O legislador da reforma trabalhista de 2017 bem esclareceu no artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho, que é requisito da petição inicial a singela indicação do valor do pedido, providência que se adequa à simplicidade do Processo do Trabalho, de forma que com a alteração ocorrida, os artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil deixaram de ser compatíveis com o Processo do Trabalho, por força do artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, diante da previsão expressa constante do novo artigo 840, 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Consequentemente, os valores lançados na petição inicial se constituem em meras estimativas, não se traduzindo em limitações ao julgado, de forma que os haveres efetivamente devidos ao reclamante, em caso de condenação, serão apurados em liquidação de sentença. Da prescrição/decadência A ruptura do contrato de trabalho mantido entre as partes ocorreu no dia 07 de novembro de 2022, não restando consumada a prescrição bienal prevista no artigo 7o, XXIX, da Constituição Federal. A presente ação foi distribuída no dia 27 de janeiro de 2023, de forma que restariam alcançados pela prescrição quinquenal créditos anteriores a 27 de janeiro de 2018, contudo, o reclamante foi contratado no dia 15 de janeiro de 2019. Deste modo, inexiste prescrição a ser acolhida. Rejeito, destarte, a prejudicial arguida pela reclamada. Da causa da extinção do contrato de trabalho Constitui-se em ônus do empregador a prova da alegada justa causa a ensejar o rompimento do liame laboral mantido entre as partes, diante do princípio da continuidade da relação de emprego (Súmula 212 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho), bem como diante da presunção de inocência do empregado que resultaria num desligamento imotivado, além de se tratar de um fato impeditivo ao natural direito do trabalhador de percebimento de verbas rescisórias, liberação dos depósitos de FGTS e percebimento do seguro desemprego[1]. No caso dos autos, os elementos do processo não são suficientes para a aplicação da penalidade máxima. Ademais, há irregularidade no procedimento adotado pela ré. Aduz a defesa que o desligamento do autor se deu pela condução de veículo da empresa, após o consumo de bebida alcoólica, o que, de ciência do empregado, além dos prejuízos inequívocos inerentes à conduta, ocasiona risco para a campanha de consumo consciente por ela promovida e para sua imagem perante a sociedade. O documento de fls. 572 (comunicação de dispensa por justa causa), não está subscrito pelo trabalhador. A carta datada de 31 de outubro de 2022 (fls. 457), não aponta os motivos do afastamento, apenas indicando aguardar melhor verificação dos fatos apurados através de Sindicância Interna. O desligamento se deu apenas em 07 de novembro de 2022. O autor não teve ciência de quem foram as testemunhas ouvidas naquela oportunidade e não há clareza de que tinha ciência do teor das denuncias efetivadas. A Sindicância abrange duas questões: o retorno de festa particular, no dia 11 de outubro de 2022, com direção de carro da empresa, após o consumo de bebida alcoólica (situação que abrange o reclamante) e o retorno de visitação promovida pela empresa, dirigindo o veículo do empregador, após o consumo de bebida alcoólica, mesmo com orientação expressa, para o evento, em sentido contrário (situação que não envolve o reclamante, mas sim Tiago). Ainda que a ré promova campanha no sentido de que não haja, em qualquer oportunidade, direção, por seus empregados, quando alcoolizados, o desligamento por justa causa, nesse contexto, extrapola os limites do poder diretivo, quando na esfera particular (ou seja, fora do contexto do trabalho), até porque a medida visa a preservação da imagem e da campanha de consumo consciente dos produtos que comercializa, que trazem risco para a sociedade. Não se nega, obviamente, que se trata de conduta criminosa e reprovável, porém de âmbito privado do trabalhador. No caso, houve a direção de veículo da empresa, após o consumo de bebida alcoólica, o que, dependendo do contexto, poderia levar à medida aplicada. Todavia, conforme afirmado, os elementos do processo não justificam a penalidade máxima adotada. Não há informação a respeito de quem são as testemunhas ouvidas na sindicância. O fato se deu fora do horário de trabalho e em situação não relacionada com a empresa. O reclamante não se deslocou para a festa com o veículo da empresa, sendo certo que somente o dirigiu na saída, porque Tiago estava sem condições de faze-lo em razão da quantidade de bebida alcoólica consumida. Na forma da prova oral produzida, o próprio Tiago que foi ao local da festa com o veículo do empregador não foi desligado pelos fatos ocorridos, inexistindo justificativa plausível para se adotar medida diferente e mais gravosa em relação ao reclamante. Deste modo, declaro, de forma incidental, a extinção do contrato de trabalho mantido entre as partes sem justo motivo, por iniciativa patronal. Consequentemente, são procedentes os pedidos de aviso prévio indenizado (39 dias, na forma da Lei 12.506, de 11 de outubro de 2012); férias proporcionais (11/12) acrescidas do terço constitucional e abono trezeno proporcional (12/12). Não juntou a reclamada recibo referente às férias do período aquisitivo 2021/2022, de forma que é devido o pagamento deste título acrescido do terço constitucional. Defiro. Deverá a reclamada providenciar a anotação de baixa na Carteira de Trabalho do reclamante, cinco dias após o trânsito em julgado da presente decisão, sendo intimada para tanto, sob pena de igual procedimento ser adotado pela Secretaria desta Vara. Diante da possibilidade da providência ser tomada por terceiro, não há que se cogitar em aplicação de multa diária, nos termos do artigo 817 do Código de Processo Civil. Tendo em vista o afastamento da justa causa considerada pela reclamada, deverá a ré comprovar os recolhimentos de FGTS incidentes sobre os títulos ora deferidos, bem como o acréscimo de 40% incidente sobre a totalidade dos depósitos de FGTS e fornecer o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (código 01) cinco dias após o trânsito em julgado da presente decisão, sendo devidamente intimada para tanto, sob pena de execução e expedição de alvará para levantamento dos depósitos já realizados pela reclamada. Efetuará a ré, ainda, no mesmo prazo acima fixado, a entrega das guias para recebimento do seguro-desemprego, sob pena de expedição de alvará. Não há que se falar em indenização substitutiva do seguro-desemprego, tendo em vista que a observância dos requisitos para o percebimento do benefício previdenciário se dará no momento do trânsito em julgado da presente decisão, conforme artigo 4o, IV, da Resolução CODEFAT 467/2005. A verificação do preenchimento dos requisitos para o percebimento do seguro desemprego será realizada pela autoridade competente. A alegação de existência de justa causa obsta a aplicação da multa do artigo 477, § 8o, da Consolidação das Leis do Trabalho. Todavia, a ré não demonstrou o pagamento das férias vencidas, acrescidas do terço constitucional, de forma que procede o pleito de pagamento da multa do artigo 477, § 8o, da Consolidação das Leis do Trabalho. Para a apuração da verba rescisória devida (férias vencidas, acrescidas do terço constitucional) deverá ser observado o artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho. O artigo 477, § 8o, da Consolidação das Leis do Trabalho, estipula que o valor da multa a ser paga pelo empregador que não quita tempestivamente os haveres rescisórios devidos ao empregado será equivalente a um salário do empregado. A noção de salário é prevista no artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, que em seu § 1o estabelece que além das parcelas fixas, incluem-se no salário as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. Também se incluem no salário os adicionais pagos com habitualidade (v.g. Súmula 60 do Tribunal Superior do Trabalho). Portanto, o valor da multa do artigo 477, § 8o, da Consolidação das Leis do Trabalho equivale ao valor das parcelas estipuladas pelo artigo 457, § 1o, da Consolidação das Leis do Trabalho, acrescidas dos adicionais habitualmente pagos e do salário fixo. Da jornada de trabalho A reclamada juntou aos autos os registros de frequência do reclamante, relativamente ao período em que havia anotação (fls. 257 e seguintes), impugnados pelo obreiro. Deste modo, para se afastar as anotações constantes dos documentos juntados, incumbia ao autor produzir prova robusta no sentido da incorreção da jornada anotada. Neste sentido: “Cartão de ponto. Inidoneidade. Ao alegar a inidoneidade dos controles de frequência, o Autor atrai para si o onus probandi da jornada alegada (artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC). Recurso não provido. Ac. (unânime) TRT 1a Reg. 2a T. (RO 2249/97), Rel. Juiz Aloysio Santos, DO/RJ 03/05/99, p. 130.”.[2] No caso dos autos, em seu depoimento, o autor informou que anotava corretamente os horários de trabalho nos cartões de ponto mantidos pela ré, de forma que prevalecem os horários ali consignados, no período. A contar de janeiro de 2021, aduz a reclamada que por estar investido em encargo de gestão, não sujeito a controle de horário, estaria o obreiro inserido na exceção do artigo 62, II, da Consolidação das Leis do Trabalho. Segundo Sérgio Pinto Martins[3]: “O inciso II do art. 62 da CLT continua utilizando a palavra gerente. A maior dificuldade consiste em dizer quem é gerente, pois o empregado pode ser rotulado de gerente, mas efetivamente não o ser, ou não ter poderes para tanto. É gerente o que tem poderes de gestão, como de admitir ou dispensar funcionários, adverti-los, puni-los, suspendê-los, de fazer compras ou vendas em nome do empregador, sendo aquele que tem subordinados, pois não se pode falar num chefe que não tem chefiados. (...) Estando o empregado, porém, sujeito a controle de horário, na entrada e saída do serviço, terá direito a horas extras, inclusive o gerente, porque, aí, não se poderá falar em liberdade total do empregado, devendo ser aplicada a duração do trabalho de oito horas diárias e 44 semanais.”. Vólia Bomfim[4], ao se referir aos gerentes, esclarece que “um único ato destes empregados poderá colocar em risco não só a atividade do empregador, mas a sua própria existência”, ou seja, exige-se deste empregado uma autonomia típica do empregador. Deste modo, para que se possa alegar a exceção do artigo 62, II, da Consolidação das Leis do Trabalho necessário que o empregado detenha poderes de gestão e não tenha controle efetivo de sua jornada laboral, ou seja, “o que vale é o poder de autonomia nas opções importantes a serem tomadas, poder este em que o empregado se substitui ao empregador”[5]. No caso dos autos, os elementos do processo não apontam para o efetivo encargo de gestão, ainda que houvesse aparente autonomia e representação. As procurações apresentadas às fls. 306 e seguintes determinam que os poderes conferidos serão exercidos com atuação em conjunto com um(a) diretor(a) ou em conjunto com outro(a) procurador(a) de iguais poderes. Em seu depoimento, a testemunha conduzida pela reclamada, Amanda, que trabalha como gerente de distribuição, apontou já ter participado de processo seletivo na função de gerente esclarecendo que há uma seleção pela gerência de gente, passando os candidatos por entrevista com o gerente da área e o gerente de gente do CDD, que selecionam alguns candidatos, mais de um, cujos nomes são enviados aos gerentes comerciais e regionais, que dão a palavra final para a contratação, o que demonstra, nesse aspecto, atuação muito limitada do reclamante, efetivamente não poderia definir o candidato selecionado. Informou a testemunha, ainda, “que a negociação de frete é feita pela regional, sendo pré desenhado aos gerente locais” e “que poderiam negociar metas e prêmios diretamente com a transportadora mediante fluxo de pagamentos dentro do orçamento anual prefixado”o que reforça a falta de autonomia do autor em decisões relevantes. O fato de o gerente poder decidir as férias dos empregados de sua equipe ou de poder aplicar advertência/suspensão, não enseja o entendimento de que era detentor de encargo de gestão, até porque, conforme relatou a testemunha, as penalidades a serem aplicadas devem seguir o cronograma do sistema CLICK. Também é de se notar que, diferente do alegado na defesa, havia o controle da jornada ante o relato da testemunha no sentido de “que algumas matinais são responsabilidade do gerente, ocasiões em que devem estar presentes às 7:00 ou 7:40, esclarecendo que há obrigatoriedade de comparecimento às 11:20 para acompanhamento dos indicadores do dia anterior”. Além disso, a testemunha, gerente, declarou que "reporta faltas e atrasos ao gerente comercial", de forma que não havia liberdade para a condução de seu próprio horário pelo reclamante, elemento essencial para o reconhecimento do exercício do cargo de confiança alegado em defesa. Deste modo, o reclamante não era detentor de cargo de confiança e sofria controle da jornada praticada, de forma que deveria a reclamada manter o controle escrito da jornada de trabalho do autor, nos termos do artigo 74, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Como ensina Mozart Victor Russomano, “o art. 74 tem importância prática, porque o registro de horário de trabalho efetivo do empregado é um meio correto de aferição do valor de seu salário ou de outras vantagens previstas em lei e correlacionadas com sua assiduidade ao trabalho”[6], de forma que estes meios de controle de horário devem ser mantidos pelo empregador em total consonância com as normas expedidas sobre a matéria, por se constituírem, caso seguidas estas normas, em meios idôneos para a aferição do valor do salário e assiduidade do empregado, e, na hipótese de demanda em que se postula o pagamento de horas extras, devem ser juntados aos autos, como meio de demonstrar os horários de trabalho desenvolvidos pelo empregado. Em razão da Resolução 121/2003 do Egrégio Pleno do Colendo Tribunal Superior do Trabalho foi, por maioria absoluta, revisada a Súmula 338, que passou a ter a seguinte redação: “É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro de jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2o, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário”. Assim, cumpria à reclamada trazer aos autos os controles de frequência na forma do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho, por se constituírem os cartões de ponto nos documentos hábeis, por essência, a fazer da jornada de labor desenvolvida pelo reclamante. Todavia, não trouxe a reclamada à colação os cartões de ponto relativos ao contrato de labor mantido com o reclamante, em relação ao período em que se ativou como coordenador e gerente, não se desonerando de seu encargo probatório nos termos da Súmula 338 do Tribunal Superior do Trabalho e do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho, pelo que prevalece a jornada de trabalho descrita na emenda à inicial, uma vez que não há nos autos elemento de prova que confrontem referida jornada. Assim sendo, fixo a seguinte jornada de trabalho do autor, com base na emenda à inicial (fls. 129/130): 1) no período em que apresentados os cartões de ponto, os horários ali consignados; 2) a contar de janeiro de 2021, das 07h00min. às 21h00min; 3) aos sábados, dois por mês, das 07h00min. às 16h00min.; 4) 30 minutos de intervalo para repouso e alimentação; 5) folgas aos demais sábados, domingos e feriados. Em que pesem argumentos que sustentem a possibilidade de fixação de jornada de trabalho superior ao módulo semanal previsto no artigo 7o, XIII, da Constituição Federal, em razão da legislação que criou o chamado regime de banco de horas, este Juízo entende que a Constituição Federal não autorizou tal modalidade de compensação de jornada. O caput do artigo 7o da Constituição Federal é claro ao estabelecer que “são direitos dos trabalhadores, além de outros que visem à melhoria de sua condição social”. Portanto, os direitos elencados nos incisos do artigo 7o da Carta Magna se constituem em direitos mínimos assegurados aos trabalhadores, sendo possibilitada a inclusão de outros que visem a melhoria da condição social dos trabalhadores. Não se afigura possível, portanto, reduzir os direitos assegurados pelo artigo 7o da Carta da República, mediante Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho ou mesmo por legislação infraconstitucional. Ou seja, ainda que haja previsão legal de que o negociado deverá prevalecer sobre o legislado, os limites mínimos da Constituição Federal devem, sempre, ser assegurados. Os direitos consagrados no artigo 7o da Constituição Federal são os chamados direitos sociais, que segundo José Afonso da Silva[7] são aqueles que “como dimensão dos direitos fundamentais do homem, são prestações positivas proporcionadas pelo Estado direta ou indiretamente, enunciadas em normas constitucionais, que possibilitam melhores condições de vida aos mais fracos, direitos que tendem a realizar a igualização de situações sociais desiguais. São, portanto, direitos que se ligam ao direito de igualdade. Valem como pressupostos do gozo de direitos individuais na medida em que criam condições materiais mais propícias ao auferimento da igualdade real, o que, por sua vez, proporciona condição mais compatível com o exercício efetivo da liberdade”. Tal objetivo, não seria alcançado se o legislador constituinte houvesse permitido a derrogação deste inciso protetor de direito social do trabalhador por norma coletiva ou por Lei Ordinária que simplesmente ignora o módulo semanal para fins de compensação de jornada, posto que como salientado, estas normas de direito social visam reduzir o grau de desigualdade, como pressuposto do gozo de direitos individuais, o que não é alcançado pelo trabalho em regime de compensação pelo sistema de banco de horas, posto que referido regime não traz qualquer contrapartida ao empregado, ao contrário, posto que sempre se exigirá o máximo rendimento daqueles trabalhadores que não estão em gozo das folgas em decorrência da prestação de serviços extraordinários que serão remuneradas sem o adicional também previsto no artigo 7º da Constituição Federal, de forma que o regime de compensação anual somente se presta aos interesses do empresário, que não pagará horas extras, adequando seu nível de produção, mantendo o ritmo de trabalho mesmo nos períodos de menor movimentação, posto que nestes momentos poderá fazer o balanço de débitos e créditos de horas trabalhadas, utilizando-se de um número reduzido de trabalhadores, que individualmente, não sentirão a redução do volume de trabalho. O mesmo se dá em relação ao banco de horas mensal, trimestral ou semestral. Neste sentido se posicionou Maurício Godinho Delgado[8]: “a pactuação de horas complementares à jornada padrão, que extenue o trabalhador ao longo de diversas semanas e meses, cria riscos adicionais inevitáveis à saúde e segurança daquele que presta serviços, deteriorando as condições de saúde, higiene e segurança no trabalho (em contraponto, aliás, àquilo que estabelece o art. 7o, XXII, da Carta Magna). O regime de compensação anual, desse modo, escapa à dubiedade instigante que respondia pelo prestígio do mecanismo compensatório no estuário normativo da Carta Magna, já que deixa de ser manejado em extensão ponderada, perdendo, neste aspecto, o caráter de vantagem trabalhista em benefício recíproco de ambas as partes contratuais”. Enfoque diverso, todavia, deve ser dado ao se observar o regime de compensação previsto na Constituição Federal, posto que este traz inegáveis benefícios para as duas partes do contrato, propiciando racionalização do tempo de produção, concentrando-o durante os dias da semana, assim como, em contrapartida, permite ao empregado mais tempo livre para o lazer e outras atividades, uma vez que elimina um dia de deslocamento para o posto de serviço. Portanto, o regime anual de compensação, ou banco de horas, propicia ao empregador a possibilidade de exigir labor extraordinário de seus empregados por longo lapso de tempo (até um ano), sem qualquer contrapartida em benefício dos trabalhadores, afrontando, destarte, os incisos XXII e XIII, do artigo 7o, da Constituição Federal, de forma que afasto a aplicação do § 2o, do artigo 59, da Consolidação das Leis do Trabalho, por entendê-lo inconstitucional. Assim sendo, a jornada normal de trabalho do reclamante era de oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais. Deste modo, havia prestação de serviços em regime de sobrejornada, não havendo nos autos prova de sua regular quitação, restando procedente o pleito de pagamento de horas extras. Para a apuração das horas extras será observada a evolução salarial do reclamante; os dias efetivamente laborados pelo reclamante; o divisor 220 e o adicional de 50% (cinquenta por cento). Serão consideradas extraordinárias as horas laboradas excedentes de oito diárias ou quarenta e quatro semanais. A base de cálculo a ser adotada é a prevista na Súmula 264 do Tribunal Superior do Trabalho. Serão observados os limites constantes do artigo 58, parágrafo 1o, da Consolidação das Leis do Trabalho. Serão consideradas noturnas as horas laboradas após às 22h00min, com a redução prevista no artigo 73, parágrafo 1o, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ante a habitualidade da prestação de serviços extraordinários, as horas extras restam integradas à remuneração do reclamante, de forma que são devidos os reflexos em descansos semanais remunerados [9] férias acrescidas do terço constitucional [10]; aviso prévio indenizado [11]; abonos trezenos [12] e depósitos de FGTS acrescidos da indenização compensatória de 40%[13]. Não há que se cogitar em reflexos dos descansos semanais remunerados nas demais verbas[14]. Servirá o adicional noturno como parcela da base de cálculo das horas extras.[15] Anteriormente à Lei 13.467/2017 este Juízo já entendia que a penalidade trazida pelo artigo 71, § 4o, da CLT se traduzia numa indenização devida ao obreiro que tinha seu intervalo para alimentação e repouso diminuído ou suprimido, posto que seria devida mesmo em casos em que não ocorresse a prestação de serviços extraordinários, v.g., prestação de serviços contínuos de sete horas sem intervalo para refeição e repouso. Portanto, não havia que se falar em duplicidade de pagamento na hipótese de condenação em horas extras e na indenização pela não concessão regular do intervalo para alimentação e repouso, posto que se tratavam de institutos diversos. Após a edição da Lei 13.467/2017, a redação do § 4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho passou a prever expressamente a natureza indenizatória da verba. Deste modo, por não ter havido a concessão integral do intervalo para alimentação e repouso de uma hora é devido o pagamento da indenização preconizada pelo § 4o, do artigo 71, da Consolidação das Leis do Trabalho. O montante devido a título de indenização será de trinta minutos por dia em que não foi concedido integralmente o intervalo para alimentação e repouso, diante dos termos expressos do § 4o, do artigo 71, da Consolidação das Leis do Trabalho, a partir da Lei 13.467/2017, no sentido de que o pagamento será apenas do período suprimido. Por se tratar de indenização, são indevidos os reflexos postulados pelo reclamante. Pelo exposto, defiro o pagamento de indenização pela não concessão integral do intervalo para alimentação e repouso, no importe de trinta minutos por dia em que não se verificou a integral concessão do intervalo, acrescida do adicional de 50%. Para a apuração do valor devido será observada a evolução salarial do reclamante, os dias efetivamente laborados pelo reclamante em que não se observou a concessão regular do intervalo para alimentação e repouso e o divisor 220. A base de cálculo para a apuração do valor devido observará o artigo 71, § 4o, da Consolidação das Leis do Trabalho, ou seja, a remuneração da hora normal de trabalho, incluindo-se, portanto, na forma do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, a importância fixa ajustada, as comissões, as gratificações e as gorjetas. Do sobreaviso O regime de sobreaviso é previsto no artigo 244 da Consolidação das Leis do Trabalho, que trata dos ferroviários. No regime do artigo 244 da Consolidação das Leis do Trabalho, o empregado deveria permanecer aguardando ordens do empregador, para que fizesse jus ao pagamento de horas de sobreaviso, conforme lição de Sérgio Pinto Martins (Direito do Trabalho. 15a edição. São Paulo: Ed. Atlas, 2002. p. 482): “O sobreaviso caracteriza-se pelo fato de o empregado ficar em sua casa (e não em outro local) aguardando ser chamado para o serviço. Permanece em estado de expectativa durante seu descanso, aguardando ser chamado a qualquer momento. Não tem o empregado condições de assumir compromissos, pois pode ser chamado de imediato, comprometendo até seus afazeres familiares, pessoais ou até seu lazer”. Ainda que seja inequívoco que aparelhos de telefonia móvel permitam que o trabalhador se ausente de sua residência, é também correto dizer que o empregado que porta aparelho de telefonia celular para o recebimento de tarefas a serem repassadas por seu empregador tem sua liberdade de locomoção restringida, pois deve estar em local cuja distância permita atender ao chamado do empregador em tempo hábil ao desenvolvimento da tarefa solicitada, ou seja, tem seu direito ao lazer limitado. É neste sentido que vem se posicionando o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, através da edição da Súmula 428, que em seu item II dispõe: “Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso”. No caso dos autos, a prova oral produzida dá conta de que quando se ativou como gerente o autor permanecia de sobreaviso. Nesse ponto, a testemunha Amanda esclareceu que as ocorrências do terceiro turno, caso não solucionadas pelos supervisores, são direcionadas aos gerentes de operação e distribuição, no telefone particular, que deve ficar ligado. Apontou que o reclamante era frequentemente acionado no terceiro turno seja para logar no sistema, seja para resolver alguma questão por telefone. Assim sendo, o Juízo convence-se da alegação inicial de sobreaviso, no período em que o obreiro se ativou como gerente, após o encerramento da jornada de trabalho do obreiro, no período de duração do terceiro turno e nos domingos e feriados das 08h00min. às 15h00min. Deste modo, encontrava-se o reclamante com sua liberdade de locomoção mitigada durante seus períodos de descanso, pois aguardava chamados da reclamada em aparelho de telefonia móvel, de forma que procede o pleito exordial de pagamento do adicional de sobreaviso, no importe de 1/3 do valor do salário hora do reclamante. Para a apuração do adicional de sobreaviso será observada a evolução salarial do reclamante; os dias em que o reclamante efetivamente manteve-se em sobreaviso; o divisor 220. A base de cálculo a ser adotada é a prevista no Enunciado 264 do Tribunal Superior do Trabalho. Ante a habitualidade da prestação de serviços em sobreaviso são devidos os reflexos em férias acrescidas do terço constitucional (artigo 142, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho); aviso prévio indenizado (artigo 487, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho); abonos trezenos (artigo 3º do Decreto 1.881/62) e depósitos de FGTS acrescidos da indenização compensatória de 40% (calculados na forma dos artigos 15 da Lei 8036/90; 27 do Decreto 99684/90; 12o e 13o, da Instrução Normativa SIT/MTE 25/2001). O reclamante percebia salário mensal, de forma que não procede o pleito de pagamento de reflexos do adicional de sobreaviso nos descansos semanais remunerados. Da participação nos resultados Pretende o reclamante o percebimento de participação nos resultados proporcional instituída em norma coletiva. Deste modo, cumpria ao obreiro trazer aos autos a prova da existência do direito vindicado. Neste sentido: “A parte que pretende o reconhecimento de direitos resultantes de normas coletivas deve trazer aos autos o instrumento que institui as benesses postuladas, vez que indispensáveis à prova de suas alegações. A inexistência de prova neste sentido, acarreta, indubitavelmente, na improcedência do pedido. Recursos ordinários não providos. Ac. (unânime) TRT 1a Reg. 4a T (RO 23248/00), Rel. Juiz Luiz Alfredo Mafra Lino, DO/RJ 13/09/01, p. 138.”.[16] Todavia, não trouxe o reclamante à colação o Instrumento Normativo que assegura o direito vindicado exordialmente, de forma que improcede o pleito de participação nos lucros e resultados proporcional. Da indenização por danos morais A moderna doutrina tem admitido a existência de dano moral naqueles casos em que há afronta a direito personalíssimo do ofendido, podendo ser configurado nas seguintes espécies: 1) dano estético; 2) dano à intimidade; 3) dano à vida de relação (honra, dignidade, honestidade, imagem, nome); 4) dano biológico e 5) dano psíquico. Como ensina Rui Stoco, “os danos morais são ofensas aos direitos de personalidade, assim como o direito à imagem constitui um direito de personalidade, ou seja, àqueles direitos da pessoa sobre ela mesma, no dizer de Teresa Ancona, direitos esses insuscetíveis de serem avaliados em dinheiro”[17], sendo correto que, dentre os direitos de personalidade, “temos a dimensão moral e é aí que se localiza o gozo dos direitos sobre a integridade moral. Dentre esses estão o direito à liberdade, à honra, ao segredo, ao recato, ao nome, ao próprio retrato e à própria imagem”[18], e, “o direito à honra, como todos sabem, se traduz juridicamente em larga série de expressões compreendidas como princípio da dignidade humana: o bom nome, a fama, o prestígio, a reputação, a estima, o decoro, a consideração, o respeito”[19]. No caso dos autos, restou comprovado que o reclamante foi desligado sob a alegação de justa causa, afastada pelo Juízo. Diante dos fatos ocorridos no presente feito, observa-se que foi maculada a fama, o prestígio, a reputação, a estima, o decoro, a consideração e o respeito do reclamante, uma vez que este foi surpreendido por seu desligamento por justa causa, sendo certo que para a sociedade o obreiro passou a ser visto com outros olhos, já que não há dúvida de que sobre o empregado desligado por justa causa paira uma aura de desconfiança, especialmente acerca de sua honestidade. E no caso dos autos, a conduta se afigura ainda mais repulsiva, pois a reclamada se considerou legítima censora da vida privada do trabalhador, prática que não pode ser tolerada pelo juízo. Não há nos autos prova da existência de qualquer das excludentes de responsabilidade, quais sejam: culpa exclusiva da vítima; fato de terceiro; caso fortuito ou força maior; cláusula de não indenizar; estado de necessidade ou legítima defesa. Para a apuração do montante devido a título de danos morais, devem ser observados o grau de culpa do agente bem sua capacidade econômica, sendo certo que esta é importante no sentido de se evitar que o autor do ato ilícito volte a causar o mesmo prejuízo para outras pessoas, trata-se, portanto, de penalidade com cunho pedagógico. Por outro lado, a indenização deve ser suficiente para minimizar o sofrimento da vítima, arbitrável de acordo com a prudente estimativa do julgador[20]. No caso dos autos, a reclamada é empresa com capital social expressivo, de forma que a indenização a ser arbitrada não pode ser reduzida a ponto de encorajar futuras atitudes semelhantes à presente. Houve elevado grau de culpa da reclamada, que dispensou o empregado por justa causa, o que foi afastado pelo Juízo. A fixação do dano extrapatrimonial, destarte não pode se pautar em um referencial meramente econômico, como os vencimentos do trabalhador, posto que admitir-se esta forma de estipulação criaria um paradoxal sistema ressarcitório[21], onde seria possível que os herdeiros de um diretor de uma empresa, viúvo, idoso e sem filhos, morto num mesmo acidente de um jovem motorista, casado e pai de dois filhos, recebessem uma indenização por danos morais, decorrentes deste acidente, substancialmente superior àquela dos herdeiros deste último, afrontando a diretriz do artigo 5º, V, da Constituição Federal, uma vez que não haveria proporcionalidade entre as ofensas e as compensações porventura fixadas. Este, aliás, foi o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 130/DF que declarou a não recepção da Lei 5.250/67, que estabelecia critérios tarifados de estipulação das indenizações por danos morais[22]. Deste modo, fixo em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a indenização por danos morais devida. Os juros de mora e a correção monetária serão computados a partir da data da fixação dos danos (Súmula 362 do STJ). Demais pedidos As limitações previstas nos artigos 790 e 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho afrontam a literalidade do artigo 5º, LXXIV[23], da Constituição Federal, de forma que sua aplicação é afastada por este Juízo, bastando para o intento de concessão dos benefícios da gratuidade processual o preenchimento dos singelos requisitos do artigo 99 do Código de Processo Civil, em especial seu § 2º, que somente permite o indeferimento deste pedido na hipótese de existirem elementos de convicção nos autos a indicar a não miserabilidade da parte requerente, ou seja, presume-se a boa-fé do requerente[24]. Deste modo, defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade processual, isentando-o do pagamento de custas processuais e demais despesas do processo, como honorários de advogado e de peritos. Fixo em 15% (quinze por cento) do valor da execução o valor dos honorários de advogado em favor dos patronos do reclamante, na forma do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. O processo do trabalho possui uma singularidade que é a habitual cumulação objetiva de pedidos, de forma que não é incomum que num mesmo processo sejam formulados inúmeros pedidos com base num mesmo contrato de trabalho[25]. Diferentemente ocorre no processo civil, onde não é comum a cumulação objetiva, que deve observar os requisitos do artigo 327 do Código de Processo Civil. Consequentemente, a disciplina da sucumbência no processo civil e no processo do trabalho, consideradas suas peculiaridades, deveria seguir caminhos distintos. E parece que este foi o direcionamento adotado pelo legislador da Lei 13.467/2017, pois ao contrário do legislador do Código de Processo Civil, estabeleceu no artigo 791-A, § 3º, que os honorários de advogado somente seriam devidos pela parte vencida parcialmente na hipótese de sucumbência recíproca, enquanto que o legislador do Código de Processo Civil estabeleceu que estes seriam devidos também na hipótese de sucumbência parcial, conforme artigo 86 do Código de Processo Civil. A segunda modalidade de sucumbência ocorre naquelas hipóteses em que autor e réu são em parte vencedores e vencidos, ou seja, na situação de um processo em que se discute o pagamento de danos morais e horas extras, e, o autor somente foi vencedor no pleito de horas extras. Aplicando-se a disciplina do Código de Processo Civil haveria condenação de honorários de advogado para as duas partes, pois ocorreria sucumbência parcial do autor e do réu. A sucumbência recíproca – esta prevista na Consolidação das Leis do Trabalho – não se equipara àquela, pois nesta é necessário que cada parte seja integralmente vencedor e vencida, sendo clássico o exemplo da procedência do pedido principal e da reconvenção[26]. E este tratamento diferenciado da disciplina dos honorários advocatícios no processo do trabalho justifica-se por aquela característica acima mencionada, uma vez que a multiplicidade de pedidos, típica deste ramo processual, gera uma potencial sucumbência da parte menos favorecida processualmente à produção de provas – muitas vezes limitada à prova testemunhal – que resultaria num injustificável obstáculo ao amplo acesso à Justiça, princípio de cariz constitucional, caso adotada a sucumbência parcial do processo civil. Sabedor destas peculiaridades, o legislador de 2017, sabiamente, limitou a condenação da parte autora em honorários de advogado às hipóteses de improcedência dos pedidos, e, na circunstância de procedência parcial – aqui a expressão é utilizada para enfatizar a hipótese – somente em caso de sucumbência recíproca das partes. Deste modo, por não haver sucumbência recíproca no caso dos autos, não são devidos honorários de advogado à reclamada. Para que se cogite em compensação, é necessário que as partes detenham obrigações e créditos recíprocos, ou seja, é imprescindível a existência de reciprocidade de obrigações entre as partes. No caso vertente, não se vislumbra a existência de créditos fungíveis, líquidos e presentemente exigíveis em favor da reclamada[27], donde não se pode cogitar em compensação, conforme postulado em defesa. Serão, todavia, deduzidos os títulos pagos a igual título a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte autora. Na hipótese de deferimento de horas extras será observada a OJ 415 da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho. Do índice de correção monetária e juros Juros e correção monetária, na forma da Ação Direta de Constitucionalidade 58 do Supremo Tribunal Federal. Das contribuições previdenciárias Não haverá incidência da contribuição previdenciária nas verbas deferidas que estejam elencadas no rol constante do artigo 28, parágrafo 9o, da Lei 8212/91. DISPOSITIVO Pelo acima exposto, rejeito a prejudicial arguida e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ALEXANDRE ALVARENGA SANTOS CALDAS contra AMBEV S.A., para condenar a reclamada a pagar, nos limites constantes da inicial e da fundamentação supra, ao reclamante os seguintes títulos: aviso prévio indenizado (39 dias, na forma da Lei 12.506, de 11 de outubro de 2012); férias proporcionais (11/12) acrescidas do terço constitucional; abono trezeno proporcional (12/12); férias do período aquisitivo 2021/2022, acrescidas do terço constitucional; multa do §8º, do artigo 477, da Consolidação das Leis do Trabalho; aplicação do artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho; horas extras; reflexos das horas extras em descansos semanais remunerados, férias acrescidas do terço constitucional, aviso prévio indenizado, abonos trezenos e depósitos de FGTS acrescidos da indenização compensatória de 40%; indenização pela não concessão integral do intervalo para alimentação e repouso; adicional de sobreaviso; reflexos do adicional de sobreaviso em férias acrescidas do terço constitucional; aviso prévio indenizado; abonos trezenos; depósitos de FGTS acrescidos de 40%; indenização por danos morais e honorários de advogado. Deverá a reclamada providenciar a anotação de baixa na Carteira de Trabalho do reclamante, cinco dias após o trânsito em julgado da presente decisão, sendo intimada para tanto, sob pena de igual procedimento ser adotado pela Secretaria desta Vara. Diante da possibilidade da providência ser tomada por terceiro, não há que se cogitar em aplicação de multa diária, nos termos do artigo 817 do Código de Processo Civil. Deverá a ré, ainda, comprovar os recolhimentos de FGTS incidentes sobre os títulos ora deferidos, bem como o acréscimo de 40% incidente sobre a totalidade dos depósitos de FGTS e fornecer o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (código 01) cinco dias após o trânsito em julgado da presente decisão, sendo devidamente intimada para tanto, sob pena de execução e expedição de alvará para levantamento dos depósitos já realizados pela reclamada. Efetuará a Reclamada, por fim, no mesmo prazo acima fixado, a entrega das guias para recebimento do seguro-desemprego, sob pena de expedição de alvará. Os valores da condenação serão apurados em regular liquidação de sentença, acrescidos de juros de mora e correção monetária na forma da ADC 58 do STF. Em relação aos entes públicos, aplicar-se-á o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021: “Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Autoriza-se a dedução de parcelas pagas a igual título. Juros de mora e correção monetária incidentes sobre a indenização por danos morais, na forma da fundamentação. Contribuições fiscais e previdenciárias, exceto aquelas devidas a terceiros, nos termos da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (artigos 74 a 92), autorizando-se a reclamada a efetuar a dedução dos valores devidos pelo reclamante, observando-se para as entidades filantrópicas do quanto estipulado na Lei 12.101/2009. Os cálculos dos descontos previdenciários serão feitos mês a mês, respeitado o teto de contribuição[28]. Com relação à contribuição fiscal, haverá desconto sobre o crédito mensal apurado em liquidação de Sentença, excluindo-se os juros de mora [29], observada a tabela em vigor à época da execução e o disposto no Ato Declaratório número 01, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, de 27 de março de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 14 de maio de 2009, página 15 e Instrução Normativa 1500/2014 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Deverá a reclamada comprovar nos autos os recolhimentos respectivos 15 dias após a efetivação do pagamento do crédito exequendo, sob as penas da lei. A reclamada resta absolvida das demais postulações. Custas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), no importe de R$ 32.000,00 (três mil reais), pela reclamada. Publique-se. Saem as partes intimadas nos termos da Súmula 197 do TST. MAURÍCIO MATSUSHIMA TEIXEIRA Juiz do Trabalho Titular [1]Cfr. Sérgio Pinto Martins. Direito do Trabalho. 15a edição. São Paulo: Editora Atlas, 2002. p. 334. [2] .B. Calheiros Bomfim, Silvério dos Santos, Cristina Kaway. Dicionário de Decisões Trabalhistas. 31a edição. Edições Trabalhistas: Rio de Janeiro, 2000. p. 144. [3]Sérgio Pinto Martins. Direito do Trabalho. 13ª edição. São Paulo: Editora Atlas, 2002. p. 445. [4]Vólia Bomfim. Direito do Trabalho. 11ª edição. São Paulo: Editora Método, 2015. p. 665. [5]Valentin Carrion. Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho. 27ª edição. São Paulo: Editora Saraiva, 2002. p. 112. [6]Mozart Victor Russomano. CLT Anotada. 4a edição. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2002. p. 32. [7]José Afonso da Silva. Curso de Direito Constitucional Positivo. 16a edição. São Paulo: Malheiros Editores. p. 289. [8]Maurício Godinho Delgado. Curso de Direito do Trabalho. 4a edição. São Paulo: Editora LTR, 2005. p. 863. [9] Cf. artigo 7º, “a”, da Lei 605/49, não prevalecendo a alegação da Reclamada de não incidência de horas extras neste título. [10] Cf. artigo 142, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. [11] Cf. artigo 487, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho. [12] Cf. artigo 3º do Decreto 1.881/62. [13] Calculados na forma dos artigos 15 da Lei 8036/90; 27 do Decreto 99684/90; 12o e 13o, da Instrução Normativa SIT/MTE 25/2001. [14] Cf. artigo 7o, parágrafo 2o, da Lei 605/49. [15] Cf. Orientação Jurisprudencial 97 da Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho [16] B. Calheiros Bomfim, Silvério dos Santos, Cristina Kaway, “Dicionário de Decisões Trabalhistas”, 33a edição, Rio de Janeiro, Edições Trabalhistas, 2002, p. 273. [17]Op. cit. p. 1612. [18]Op. cit. p. 1613. [19]Op. cit. p. 1635. [20]Precedente do TJSP JTJ/LEX 230/94:“INDENIZAÇÃO. Responsabilidade Civil. Dano moral. Verba devida. Arbitramento. Juízo prudencial. Adequação à situação pessoal das partes. A indenização por dano moral é arbitrável mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado, o autor da ofensa. Deve, por isso, adequar-se à condição pessoal das partes, por que não sirva de fonte de enriquecimento da vítima, nem agrave, sem proveito, a obrigação do ofensor. (Ap. Cível 78.455-4/SP, Rel. Cezar Peluso, j. 21-12-99.”. [21]Cfr. Antonio Umberto de Souza Júnior et al. Reforma trabalhista análise comparativa e crítica da Lei nº 13.467/2017 e da Medida Provisória nº 808/2017. 2ª edição. São Paulo: Editora Rideel, 2018. p. 141. [22]Destaca-se trecho do voto do Ministro Ricardo Lewandowski: “a indenização por dano moral – depois de uma certa perplexidade inicial por parte dos magistrados – vem sendo normalmente fixada pelos juízes e tribunais, sem quaisquer exageros, aliás, com muita parcimônia, tendo em vista os princípios da equidade e da razoabilidade, além de outros critérios como o da gravidade e a extensão do dano; a reincidência do ofensor; a posição profissional e social do ofendido; e a condição financeira do ofendido e do ofensor. Tais decisões, de resto, podem ser sempre submetidas ao crivo do sistema recursal. Esta Suprema Corte, no tocante à indenização por dano moral, de longa data, cristalizou jurisprudência no sentido de que os arts. 52 e 56 da Lei de Imprensa não foram recepcionados pela Constituição, com o que afastou a possibilidade do estabelecimento de qualquer tarifação”. [23]Artigo 5º. LXXIV: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos”. [24]Conforme precedente do STF. Edcl-AgRg-Rcl 1905. DJU de 20 de setembro de 2002, em que se assentou que as pessoas físicas gozam de presunção de veracidade do estado de hipossuficiência, somente sendo possível se exigir das pessoas jurídicas a prova da declarada pobreza. [25]Neste sentido: Antonio Umberto de Souza Júnior et al. Reforma trabalhista. Análise comparativa e crítica da Lei nº 13.467/2017 e da Medida Provisória nº 808/2017. 2ª edição. São Paulo: Editora Riedel, 2018. p. 459. [26]Essa é a lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero. Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 176. [27]Assim se manifestava Sílvio Rodrigues. Direito Civil – Volume II. 19ª edição. São Paulo: Editora Saraiva, 1990. p. 249, acerca do instituto da compensação: “A compensação opera, automaticamente, sine facto hominis, pela força exclusiva da lei, desde que se apresentem os pressupostos necessários para sua configuração. São os seguintes os pressupostos e condições da compensação: a) reciprocidade das obrigações; b) liquidez das dívidas; c) exigibilidade atual das prestações; d) fungibilidade dos débitos. Reciprocidade das obrigações - Este é o requisito fundamental da compensação, pois trata-se de um meio de extinção das obrigações pelo encontro de dois direitos opostos. (...) Assim, para que haja compensação, mister se faz a presença de obrigações e créditos recíprocos, entre as mesmas partes.”. [28] Cf. Lei 8212/91, regulamentada pelo Decreto 3048/99, artigo 43 e parágrafos (redações atribuídas pela Lei 8620/93 – caput - e pela Lei 11941/2009 - parágrafos 1º a 6º), observando-se os termos da Súmula 368 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. [29] Cf. artigo 46, § 1o, I, da Lei 8541/1992. MAURICIO MATSUSHIMA TEIXEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AMBEV S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0078650-23.2016.8.09.0051

ID: 280603338

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0078650-23.2016.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VIBRA ENERGIA S/A

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

LUIZ RODRIGUES WAMBIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAURI MARCELO BEVERVANÇO JÚNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Excelentíssimo Senhor, Doutor, Juiz de direito da 9ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Estado de Goiás. 3ª UPJ das Varas Cíveis Processo nº 0078650-23.2016.8.09.0051 ISMAEL CAMARGO BRAGA, brasileiro,… Excelentíssimo Senhor, Doutor, Juiz de direito da 9ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Estado de Goiás. 3ª UPJ das Varas Cíveis Processo nº 0078650-23.2016.8.09.0051 ISMAEL CAMARGO BRAGA, brasileiro, empresário, inscrito no CPF/MF nº 664.005.461-20, portador da CI nº 3301596 – SSP/GO, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, residente e domiciliado à Avenida João Fiúsa, nº 1691, apartamento 162, CEP: 14.020-523, Ribeirão Preto – SP, SÍLVIA PATRÍCIA CAMARGO BRAGA DE OLIVEIRA, brasileira, médica, inscrita no CPF/MF nº 664.005.701-87, portadora da CI nº 2049560 – SSP/GO, casada sob o regime de comunhão parcial de bens, residente e domiciliada à Rua B-20, quadra 13B, lote 3, Jardins Paris, CEP: 74.885-614, e SUZY ANNE CAMARGO BRAGA RODARTE, brasileira, empresária, inscrita no CPF/MF nº 041.918.576-30, portadora da CI nº 8263D – CREA/GO, casada sob o regime de comunhão parcial de bens, residente e domiciliada à Rua Berenice Rezende Diniz, nº 41, CEP: 38.411-162, Uberlândia, MG Goiânia – GO, vem à douta presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada e mandatária que esta subscreve (instrumentos de procuração em anexo), nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO que movida por VIBRA ENERGIA S/A, em face de LÁZARO MOREIRA BRAGA e Outros, também qualificados e representados, especialmente para, na condição de sócios cotistas da empresa RIO DO FOGO PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ/MF nº 21.639.144/0001-62, informar os seguintes fatos ocorridos, visando atender à solicitação desse Juízo. 1. Em atendimento ao comando judicial, informam os peticionários que, entre estes e a pessoa do Sr Lázaro Moreira Braga, foi firmado, na data de em 26 de março de 2016, um instrumento particular denominado de CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS SOCIETÁRIAS (documentos em anexo) 2. Não obstante a pessoa do Sr Lazaro Moreira Braga, na condição de Promitente Vendedor e Cedente ter declarado na contratação originária e acima informada, que as quotas por ele onerosamente cedidas estariam livres e desembaraçadas de quaisquer ônus e gravames, (Parágrafo Primeiro do item II do contrato originário), assim como, pela Cláusula Quinta, que diz “A situação patrimonial e contábil da empresa Rio do Fogo Participações Ltda é de pleno conhecimento das partes, as quais não tem até o momento, conhecimento ou notificação da existência de outros débitos, sejam de natureza trabalhista, tributária, previdenciária, administrativa, ou comercial, exceto aqueles constantes em sua contabilidade”, o negócio foi firmado, sem, contudo, ter sido verificado a existência de demandas em outros Estados da Federação que pudessem atingir financeiramente a empresa Rio do Fogo Participações Ltda. e com isso, os futuros pagamentos a serem efetuados á pessoa de Lázaro Moreira Braga. 3. Essa negligência da pessoa do Sr Lázaro Moreira Braga, assim como dos próprios peticionários, na condição de Promissários Compradores, foi desastrosa, haja vista a empresa Rio do Fogo Participações ltda., cujas quotas foram cedidas, passou a sofrer várias perdas econômicas, em razão de centenas de demandas trabalhistas intentadas em face de empresas terceiras, cujo Sr Lázaro, como Promitente Vendedor e Cedente teria responsabilidade direta, fazendo com que desencadeasse um grande desequilíbrio contratual entre as partes, conforme espelho dos balanços contábeis realizados, um saldo devedor acumulado pela Rio do Fogo Participações Ltda, em favor da empresa Polipeças, a qual é sócia cotista, totaliza R$ 9.859.089,18 (nove milhões, oitocentos e cinquenta e nove mil, oitenta e nove reais e dezoito centavos), conforme registrado na conta contábil nº 1.1.03.07.01.00018-1, que podem estar sendo comprovados por cópias das documentos extraídos das próprias demandas, cujas execuções/Cumprimentos de sentença, fizeram assolar a vida financeira da Rio do Fogo, cujo capital social já foi reduzido perante a empresa Polipeças e será novamente este ano de 2025. 4. Em números reais, as perdas efetivas da Rio do Fogo e consequentemente, dos repasses que deveriam ter sido levados a efeito à pessoa do Sr Lázaro se deram no importe acima informado, de R$9.859.089,18 (nove milhões, oitocentos e cinquenta e nove mil, oitenta e nove reais e dezenove centavos), o qual corresponde às obrigações assumidas pela Rio do Fogo no decorrer da relação societária, notadamente: • Participações em acordos judiciais e extrajudiciais; • Custos processuais e despesas operacionais da empresa TTT; • Distribuições compensatórias e valores de bloqueios judiciais; • Assunções de passivos com base em deliberações societárias documentadas em atas. 5. Dessa forma, à luz dos registros contábeis e considerando o valor inicialmente pactuado como saldo residual na aquisição da empresa, restou verificado e deliberado entre os sócios da Rio do Fogo, que nada mais é devido ao Sr. Lázaro, em razão de o montante dos passivos absorvidos superar eventual valor remanescente da negociação societária. 6. A situação acima motivou a reunião de todos envolvidos e a realização de um ajuste, visando amenizar as perdas econômicas havidas, em decorrência dos fatos supervenientes ocorridos após a contratação originária ter sido firmada e garantir que elas não mais impactarão o valor venal da empresa, cujas quotas foram adquiridas pelos peticionários. 7. Pelos motivos acima, em razão das perdas de capital ativo que a empresa adquirida sofreu perante as que ela figura como sócia quotista, cuja comprovação está documentada e está a disposição desse Juízo, a partir da data de 01/11/2024 a empresa POLIPEÇAS DEIXOU DE DISTRIBUIR LUCROS PARA A RIO DO FOGO, razão pela qual os Promitentes Compradores e Cessionários, a partir dessa data, se desoneraram da obrigação de pagar qualquer valor ainda devido à pessoa de Lázaro Moreira Braga, na condição de Promitente Vendedor e Cessionário, o qual ainda detém a obrigação de pagar, caso tenha lastro financeiro, todos os eventuais débitos que porventura ainda possam vir a recair sobre a empresa Rio do Fogo Participações Ltda. 8. Enfim, Excelência, essa é a situação contratual atualmente em vigor entre as pessoas dos peticionários para com o Sr Lázaro Moreira Braga, salientando, novamente, que o espelho da relação documental (judicial) que lastreiam as planilhas ora apresentadas, elaboradas por contador, está a disposição desse Juízo, ou mesmo da parte Autora, caso queiram ter acesso, a qual somente não está sendo juntada por somar milhares de páginas. 9. Destarte, os peticionários, certos de terem atendido ao comando judicial, se colocam a disposição desse Juízo para outros eventuais esclarecimentos, caso entenda serem necessários. Nestes Termos Pede deferimento. Goiânia/GO, 20 de maio de 2025. DÉBORA CRISTINA DE CARVALHO – OAB/GO 27.257 Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Relatório Processos Polipeças Legenda Cremmy = Cremmy Industria e Comercio Ltda RML = Rápido Marajó Ltda VIAN = Viação Anapolina Ltda TCA = Transportes Coletivos de Anapolis Ltda GOS = Odilon Santos Administração Compartilhada Ltda TEC = Transbrasiliana Encomendas e Cargas Ltda JB = JB Transportes de Cargas Ltda TTT = Transbrasiliana Transporte e Turismo Ltda Nasson = Nasson Tur Turismo Ltda VIALUZ = Vialuz Viação Luziania Ltda RAL = Rapido Araguaia Ltda Processo Reclamante Reclamada devedora Principal Valor da Ação Valor da Condenação 0010841-51.2016.5.18.0007 ABDEAN CARVALHO REIS FERNANDES RAL 18.475,00 0012167-64.2016.5.18.0001 ABINERES PIRES DE ALMEIDA TTT 54.110,00 0000701-54.2019.5.08.0128 ADAILDO DE AZEVEDO TCA 63.970,00 4.590,00 0000572-15.2020.5.08.0128 ADAILDO DE AZEVEDO TCA 31.148,96 0011554-80.2017.5.18.0010 ADAILTON LIMA ROCHA Creme Mel 69.112,76 0011227-75.2016.5.18.0009 ADAIR ALVES ROSA TEC 191.340,00 0010451-65.2022.5.18.0009 ADAIR ALVES ROSA TEC 30.000,00 195.936,21 0010699-26.2016.5.18.0014 ADALBERTO CORREIA E SILVA TTT 70.000,00 0010085-50.2018.5.18.0014 ADALBERTO CORREIA E SILVA TTT 235.153,75 235.153,75 0010789-76.2013.5.18.0131 ADANIEL DE SOUSA XAVIER VIAN 655.515,78 655.515,78 0000037-21.2013.5.10.0017 ADAUTO JOSE DE SOUSA VIAN 29.176,00 0011580-92.2019.5.18.0015 ADELINO SEVERINO DA COSTA TTT 214.000,00 40.969,70 0010736-26.2020.5.18.0010 ADELONES ETERNO FERREIRA RAL 230.403,29 200.000,00 0000490-35.2016.5.08.0124 ADELSON GOMES DE MORAIS TTT 86.948,26 86.948,26 0000065-08.2016.5.08.0124 ADEMAR OLIVEIRA DE MORAES TTT 76.871,16 76.871,16 0000596-31.2015.5.08.0124 ADEMAR OLIVEIRA DE MORAES TTT 371.497,54 1.255.255,10 0000676-58.2016.5.08.0124 ADEMIR ANTONIO LEMOS TTT 86.457,52 45.564,12 0010174-47.2017.5.08.0124 ADEMIR ANTONIO LEMOS TTT 332.551,04 133.742,16 0000858-05.2020.5.08.0124 ADEMIR ANTONIO LEMOS TTT 200.000,00 484,88 0000526-09.2018.5.08.0124 ADEMIR ANTONIO LEMOS TTT 153.356,42 207.817,21 0000530-46.2018.5.08.0124 ADEMIR ANTONIO LEMOS TTT 43.213,92 88.602,34 0000502-44.2023.5.08.0111 ADEMIR ANTONIO LEMOS TTT 369.863,72 369.863,72 0011792-45.2016.5.18.0201 ADILIO MARTINS DOS SANTOS TTT 40.000,00 25.000,00 Pág 1Relatório Processos Polipeças 0001034-08.2016.5.08.0129 ADRIANA DE SOUZA FRANCA TTT 49.574,56 0000839-89.2017.5.08.0128 ADRIANA DE SOUZA FRANCA TTT 87.098,91 0000170-96.2018.5.08.0129 ADRIANA SILVEIRA DA CRUZ TCA 25.427,51 0000392-64.2018.5.08.0129 ADRIANA SILVEIRA DA CRUZ TCA 69.817,73 10.415,94 0000410-17.2020.5.08.0129 ADRIANA SILVEIRA DA CRUZ TCA 14.959,20 0001034-08.2016.5.08.0129 ADRIANA SILVEIRA DA CRUZ TTT 49.574,56 26.542,20 0000839-89.2017.5.08.0128 ADRIANO DE SOUZA FRANCA TTT 87.098,91 57.277,70 0000851-06.2017.5.08.0128 ADRIANO DE SOUZA FRANCA TTT 217.508,60 358.014,13 0000714-50.2019.5.08.0129 ADRIANO SOUSA LOPES TCA 19.938,51 27.102,09 0010071-69.2018.5.18.0013 AGNALDO SIMPLICIO CARNEIRO TTT 100,00 326.083,24 0010414-31.2019.5.18.0013 AGNALDO SIMPLICIO CARNEIRO TTT 100,00 0010675-98.2016.5.18.0013 AGNALDO SIMPLICIO CARNEIRO TTT 50.000,00 50.000,00 0000667-79.2019.5.08.0128 ALACIDE PEREIRA Nasson 85.863,99 0000847-95.2019.5.08.0128 ALACIDE PEREIRA Nasson 45.199,78 43.247,22 0000611-79.2019.5.08.0117 ALAECIO DIAS LIMA TCA 131.533,93 47.313,79 0000105-35.2021.5.08.0117 ALAECIO DIAS LIMA TCA 47.313,79 46.618,00 0000780-66.2019.5.08.0117 ALAITAN RODRIGUES DOS PASSOS Nasson 63.458,89 39.460,70 0000192-88.2021.5.08.0117 ALAITAN RODRIGUES DOS PASSOS Nasson 38.686,96 21.404,67 0010714-92.2016.5.18.0014 ALESSANDRO BARBOSA CORREDEIRA TTT 65.000,00 170.543,86 0010099-34.2018.5.18.0014 ALESSANDRO BARBOSA CORREDEIRA TTT 100,00 0000762-81.2015.5.08.0118 ALESSANDRO CASTRO NASCIMENTO TTT 658.471,26 658.471,26 0000498-21.2021.5.08.0129 ALESSANDRO GONCALVES DA SILVA Nasson 15.698,19 16.715,65 0010310-68.2016.5.18.0005 ALEX GOMES DE ABREU GOS 34.691,35 0000794-34.2016.5.08.0124 ALEXANDRE CAIUVULUS SOUZA DE OLIVEIRA TTT 54.706,27 11.210,29 0000198-79.2018.5.08.0124 ALEXANDRE CAIUVULUS SOUZA DE OLIVEIRA TTT 119.022,94 66.614,11 0000754-35.2019.5.08.0128 ALEXANDRE CORTES BRAGA TCA 77.066,51 64.500,00 0011060-70.2016.5.18.0005 ALEXANDRE LONDERO CAMPOS TTT 33.364,96 0011060-70.2016.5.18.0005 ALEXANDRE LONDERO CAMPOS TTT 100,00 68.557,94 0000098-73.2021.5.08.0107 ALINE DA CONCEICAO SILVA Nasson 51.619,99 56.000,00 0000136-19.2021.5.08.0129 ALINE DA CONCEICAO SILVA Nasson 51.493,57 45.217,15 0000596-72.2021.5.08.0107 ALINE DA CONCEICAO SILVA Nasson 45.655,25 Pág 2Relatório Processos Polipeças 0000421-19.2019.5.08.0117 ALINE FERREIRA DE ARAUJO TCA 52.175,17 0000598-80.2019.5.08.0117 ALINE FERREIRA DE ARAUJO TCA 49.532,35 25.316,32 0011833-55.2015.5.18.0004 ALMIR MARTINS DE ALMEIDA TTT 29.842,82 0001041-36.2016.5.08.0117 ALOISIO PEREIRA DA SILVA TTT 592.521,90 0000438-82.2020.5.08.0129 ALOISIO PEREIRA DA SILVA TTT 253.527,80 237.505,26 0000701-92.2016.5.08.0117 ALOISIO PEREIRA DA SILVA TTT 64.481,32 0000748-88.2020.5.08.0129 ALOISIO PEREIRA DA SILVA TTT 253.527,80 0000612-30.2020.5.08.0117 ALOISIO PEREIRA DA SILVA TTT 82.800,00 74.263,70 0012045-15.2016.5.18.0013 ALOISIO RAMOS SARAIVA TTT 85.000,00 50.000,00 0012079-17.2016.5.18.0004 ALTAMIRO DE SOUZA MELLO TTT 75.000,00 0011533-88.2018.5.18.0004 ALTAMIRO DE SOUZA MELLO TTT 100,00 598.183,84 0010024-87.2016.5.18.0006 ALUISIO RODRIGUES DE OLIVEIRA TTT 34.804,93 38.278,24 0000931-62.2016.5.10.0802 ALUISIO PEREIRA DA COSTA TTT 47.600,67 53.476,13 0000686-61.2013.5.08.0107 ALUISIO SILVA TAVARES TTT 451.782,01 256.868,92 0000745-11.2016.5.08.0118 ALVANY SOARES GOMES TTT 106.194,46 137.267,32 0000744-26.2016.5.08.0118 ALVANY SOARES GOMES TTT 46.752,78 25.414,47 0000747-78.2016.5.08.0118 ALVANY SOARES GOMES TTT 57.109,92 57.109,92 0000592-36.2020.5.08.0118 ALVANY SOARES GOMES TTT 134.575,80 0010897-93.2016.5.18.0004 AMADEU LUIZ CHAVES JUNIOR TTT 33.748,96 0011390-70.2016.5.18.0004 AMADEU LUIZ CHAVES JUNIOR TTT 34.781,45 0010092-72.2018.5.18.0004 AMADEU LUIZ CHAVES JUNIOR TTT 100,00 34.802,69 0010806-73.2016.5.18.0013 AMARILDO BARRADA DOURADO GOS 24.587,96 0001053-17.2016.5.08.0128 AMARILDO VIEIRA DA SILVA TTT 61.512,27 25.012,87 0000454-39.2020.5.08.0128 AMARILDO VIEIRA DA SILVA TTT 24.522,42 0000674-76.2016.5.08.0128 AMAURY SOUZA SILVA TTT 48.949,92 0000004-59.2021.5.08.0129 AMAURY SOUZA SILVA TTT 85.363,62 85.363,62 0010700-41.2016.5.18.0004 ANATALINO ANTONIO VILAS BOAS JUNIOR TTT 50.000,00 40.000,00 0011228-87.2013.5.18.0131 ANDRE LUIZ PEREIRA SILVA VIAN 481.136,32 0010308-37.2017.5.18.0014 ANDRE LUIZ DE SOUSA CARNEIRO TTT 65.000,00 0011513-67.2018.5.18.0014 ANDRE LUIZ DE SOUSA CARNEIRO TTT 100,00 177.388,19 0000663-05.2020.5.08.0129 ANDRE VIEIRA CAMPOS TCA 97.766,62 55.562,24 Pág 3Relatório Processos Polipeças 0000699-20.2019.5.08.0117 ANDRE VIEIRA CAMPOS TCA 463.516,25 50.000,00 0000700-05.2019.5.08.0117 ANDRE VIEIRA CAMPOS TCA 72.557,89 3.982,36 0011228-87.2013.5.18.0131 ANDRE LUIZ PEREIRA SILVA VIAN 17.850,36 0010836-11.2016.5.18.0013 ANDREZITO DE JESUS DOS SANTOS TTT 65.000,00 0010082-98.2018.5.18.0013 ANDREZITO DE JESUS DOS SANTOS TTT 100,00 147.000,00 0000120-68.2020.5.08.0107 ANELIA COSTA DOS SANTOS DA SILVA TTT 8.027,97 0011605-04.2016.5.18.0018 ANGELO MARCO MACIEL GALVAO TTT 50.000,00 183.793,12 0001173-60.2016.5.08.0128 ANILDO FERNANDES BARBOSA TTT 60.955,00 0001028-98.2016.5.08.0129 ANTONIA LINDALVA MORAES DE OLIVEIRA TTT 42.491,16 23.778,93 0000327-06.2017.5.08.0129 ANTONIA LINDALVA MORAES DE OLIVEIRA TTT 47.424,34 27.296,15 0000477-79.2020.5.08.0129 ANTONIA LINDALVA MORAES DE OLIVEIRA TTT 17.400,00 30.847,66 0000465-34.2020.5.08.0107 ANTONIA LINDALVA MORAES DE OLIVEIRA TTT 27.296,15 27.296,15 0000363-07.2023.5.08.0107 ANTONIA LINDALVA MORAES DE OLIVEIRA TTT 27.296,15 27.296,15 0000534-03.2019.5.08.0107 ANTONIELTON SANTANA PIRES TCA 57.446,55 0000658-22.2016.5.08.0129 ANTONIO ABDIAS GERMANO DE DEUS TTT 74.424,95 43.562,09 0000432-78.2020.5.08.0128 ANTONIO ABDIAS GERMANO DE DEUS TTT 43.562,09 0000682-88.2015.5.10.0821 ANTONIO ALVES TEIXEIRA TEC 35.000,00 33.873,78 0000657-37.2016.5.08.0129 ANTONIO BARBOSA DE SOUSA TTT 65.299,68 45.512,24 0000439-06.2020.5.08.0117 ANTONIO BARBOSA DE SOUSA TTT 65.299,68 0000668-66.2016.5.08.0129 ANTONIO BARRA DE FARIAS TTT 51.396,37 0011757-65.2014.5.18.0004 ANTONIO BATISTA DE AGUIAR TTT 25.331,92 29.577,32 0000471-77.2017.5.08.0129 ANTONIO CARLOS ILARIO SILVA TTT 86.780,39 47.779,20 0000097-59.2020.5.08.0128 ANTONIO CARLOS ILARIO SILVA TTT 18.057,07 0000419-76.2020.5.08.0129 ANTONIO CARLOS ILARIO SILVA TTT 46.842,30 60.397,29 0012135-80.2017.5.18.0015 ANTONIO CARLOS MACIEL DE SOUZA TTT 71.361,30 24.279,16 0001186-92.2016.5.08.0117 ANTONIO CARLOS RIBEIRO DA SILVA TTT 73.369,34 41.228,77 0000933-46.2016.5.08.0007 ANTONIO CARLOS SOARES DE AVIZ TEC 128.093,30 0000909-76.2016.5.08.0117 ANTONIO CATARINO DE SOUSA TEC 747.598,31 0001553-19.2016.5.08.0117 ANTONIO CATARINO DE SOUSA TEC 79.227,18 103.736,80 0000177-51.2023.5.08.0117 ANTONIO CATARINO DE SOUSA TEC 763.497,02 1.092.246,76 0011425-26.2013.5.18.0007 ANTONIO CIPRIANO DA SILVA SOBRINHO RAL 43.400,00 1.408,43 Pág 4Relatório Processos Polipeças 0001559-56.2016.5.08.0107 ANTONIO DE SOUSA GUABIRABA TEC 101.941,37 0000464-49.2020.5.08.0107 ANTONIO DE SOUSA GUABIRABA TEC 64.124,84 94.844,78 0010295-34.2015.5.08.0128 ANTONIO DO NASCIMENTO ALVES TTT 50.000,00 8.293,78 0000794-50.2019.5.08.0117 ANTONIO DO NASCIMENTO ALVES TTT 92.772,73 13.267,99 0001301-22.2011.5.08.0107 ANTONIO DO NASCIMENTO ALVES TTT 553.616,00 101.021,20 0010985-12.2014.5.18.0131 ANTONIO EDILSON SOUSA DA SILVA VIAN 399.517,18 0001348-05.2016.5.08.0015 ANTONIO EDINALDO GUEDES FRANCO RML 319.297,16 0000079-84.2015.5.10.0005 ANTONIO EUSTAQUIO MARTINS GUIEIRO VIAN 85.866,38 0000633-75.2016.5.08.0107 ANTONIO FERREIRA AGUIAR TTT 121.343,35 0001363-86.2016.5.08.0107 ANTONIO FERREIRA AGUIAR TTT 121.343,35 0000114-63.2018.5.08.0129 ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA TTT 164.262,73 7.734,04 0000534-97.2020.5.08.0129 ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA TTT 7.582,39 8.880,42 0000621-61.2016.5.08.0107 ANTONIO JOSE DE FREITAS TTT 64.037,65 20.406,95 0000874-75.2019.5.08.0129 ANTONIO JOSE RODRIGUES DE MORAIS Nasson 51.862,62 0011222-29.2013.5.18.0051 ANTONIO MARCOS NUNES FONSECA RAL 37.858,00 01368-2014-241-18-00-2 ANTONIO MARQUES DA ROCHA VIAN 33.767,95 0000756-05.2019.5.08.0128 ANTONIO NILDO DA CONCEICAO MEIRA TCA 144.997,10 103.113,00 0000726-33.2019.5.08.0107 ANTONIO PABLO SILVA DE SOUSA TCA 38.933,98 35.248,55 0000395-85.2019.5.08.0128 ANTONIO PEREIRA ARAUJO Nasson 37.450,30 0011671-04.2014.5.18.0131 ANTONIO RIBEIRO COIMBRA VIAN 643.261,85 0000988-85.2016.5.08.0107 ANTONIO SANTOS BALDUINO FILHO TTT 54.928,27 40.055,94 0000799-72.2019.5.08.0117 ANTONIO SANTOS BALDUINO FILHO TTT 40.736,66 0000469-44.2016.5.08.0129 ANTONIO VALDEMIRO FERREIRA DA SILVA TTT 446.418,32 432.680,40 0001360-65.2016.5.08.0129 ANTONIO VALDEMIRO FERREIRA DA SILVA TTT 446.418,32 0000513-60.2020.5.08.0117 ANTONIO VALDEMIRO FERREIRA DA SILVA TTT 52.111,68 52.111,68 0010150-91.2017.5.18.0010 APARECIDO SILVA ALVES RAL 41.400,00 2.902,04 0001596-83.2016.5.08.0107 AQUILES RODRIGUES DA SILVA JUNIOR TTT 46.297,73 0010160-22.2015.5.08.0128 AQUILES RODRIGUES DA SILVA JUNIOR TTT 203.483,77 0000615-54.2016.5.08.0107 ARCEU LAMBERT TTT 85.733,78 44.588,45 0000743-74.2016.5.08.0107 ARCEU LAMBERT TTT 596.837,68 0000527-11.2020.5.08.0128 ARCEU LAMBERT TTT 351.403,23 396.189,02 Pág 5Relatório Processos Polipeças 0000527-11.2020.5.08.0128 ARILDO MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR TTT 35.080,00 34.484,31 0000651-96.2017.5.08.0128 ARIOSVALDO COELHO GOMES TTT 189.332,70 0000128-50.2018.5.08.0128 ARIOSVALDO COELHO GOMES TTT 91.086,76 76.391,29 0000787-59.2018.5.08.0128 ARIOSVALDO COELHO GOMES TTT 66.934,24 56.191,26 0000412-50.2021.5.08.0129 ARNALDO QUEIROZ DA SILVA TCA 79.047,46 53.943,83 0000446-16.2016.5.08.0124 ASSIS LOPES GOMES TTT 91.048,39 99.418,89 0000445-31.2016.5.08.0124 ASSIS LOPES GOMES TTT 40.059,01 20.892,59 0000810-44.2010.5.18.0051 ATAIR DE DEUS VIEIRA TCA 95.491,00 883.932,46 0000625-32.2016.5.08.0129 ATAUALPA DE SOUZA SANTOS JUNIOR TTT 54.602,71 2.929,58 0000692-94.2016.5.08.0129 ATAUALPA DE SOUZA SANTOS JUNIOR TTT 58.140,37 25.867,68 0000219-11.2016.5.08.0129 ATAUALPA DE SOUZA SANTOS JUNIOR TTT 20.083,40 0010421-46.2016.5.18.0007 AURELINO GOMES REIS TTT 20.350,80 22.109,05 0010894-08.2016.5.18.0015 AVAIR GOMES ABRENHOSA TTT 65.000,00 207.624,61 0010947-09.2013.5.18.0010 BECHO DE MORAIS RAL 34.400,00 1.357,83 0000318-08.2020.5.08.0107 BENEDITO FERREIRA TCA 102.084,04 50.992,77 0010333-90.2016.5.18.0012 BENJAMIN JOSE PEREIRA GOS 35.199,60 0000902-51.2016.5.08.0128 CAIO MATHEUS SILVA NASCIMENTO TTT 23.994,92 0000422-34.2020.5.08.0128 CAIO MATHEUS SILVA NASCIMENTO TTT 3.017,37 0010936-02.2016.5.18.0001 CARLA JASMINI DE OLIVEIRA GOS 11.174,23 15.918,09 0000314-36.2019.5.08.0129 CARLOS ALBERTO ARQUISA DA COSTA TCA 123.670,94 60.000,00 0011118-45.2017.5.18.0003 CARLOS ALBERTO DA SILVA TTT 80.000,00 50.000,00 0011866-82.2019.5.18.0011 CARLOS ALBERTO LUIZ DOS SANTOS RAL 2.663,00 474,78 0000560-68.2019.5.08.0117 CARLOS ANTONIO ALVES DA SILVA TCA 35.738,62 34.158,35 0000988-88.2016.5.08.0009 CARLOS AUGUSTO PINHEIRO BEZERRA TEC 250.810,15 0011772-60.2016.5.18.0005 CARLOS CEZAR PINTO CIRQUEIRA TTT 65.000,00 50.000,00 0011684-56.2015.5.18.0005 CARLOS CEZAR PINTO CIRQUEIRA TTT 30.968,65 0010874-59.2016.5.18.0001 CARLOS DIAS DA SILVA GOS 32.482,42 23.093,92 0011599-06.2016.5.18.0015 CARLOS HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS TEC 55.000,00 0010494-23.2018.5.18.0015 CARLOS HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS TEC 100 48.191,34 0010529-47.2022.5.18.0013 CARLOS JUNIOR DE OLIVEIRA RML 15.247,16 10.000,00 0011892-62.2014.5.18.0009 CARLOS LOURENÇO GOMES TEC 170.000,00 590.221,08 Pág 6Relatório Processos Polipeças 0010816-56.2016.5.18.0001 CARLOS UMBERTO DE OLIVEIRA TTT 85.000,00 249.636,41 0001655-41.2016.5.08.0117 CASSIO SILVA CAVALCANTE TTT 73.027,34 44.163,02 0001952-10.2015.5.10.0802 CELIANE RODRIGUES ARAUJO TEC 29.000,00 10.409,39 0087800-81.2007.5.18.0006 CÉLIO CARDOSO DA SILVA TEC 100.000,00 0010601-67.2013.5.18.0007 CELIO MORAIS DE MENEZES RAL 30.112,00 7.963,86 0000673-27.2016.5.08.0117 CHARLES ALVES DE OLIVEIRA TTT 62.730,71 0001363-64.2014.5.18.0241 CELSO FERREIRA DE FARIA VIAN 169.594,29 0007024-24.2017.8.14.0065 CHURRASCARIA ARUANA ME TTT 37.000,00 0010565-57.2020.5.18.0014 CICERO DE ARAUJO NETO TTT 150.690,62 60.000,00 0001185-40.2016.5.08.0107 CIRILA DA SILVA FRANCA TTT 46.769,52 18.243,82 0001191-47.2016.5.08.0107 CIRILA DA SILVA FRANCA TTT 38.857,84 000258-40.2017.5.08.0107 CIRILA DA SILVA FRANCA TTT 28.842,09 20.123,26 0000422-97.2020.5.08.0107 CIRILA DA SILVA FRANCA TTT 19.728,69 24.358,16 0000423-82.2020.5.08.0107 CIRILA DA SILVA FRANCA TTT 20.080,18 0000110-84.2022.5.08.0129 CLAUDAN FAUSTO DA SILVA TTT 23.702,53 0000110-84.2022.5.08.0129 CLAUDAN FAUSTO DA SILVA TTT 23.702,53 13.985,92 0000531-82.2019.5.08.0128 CLAUDIANA PEREIRA DE OLIVEIRA TCA 88.009,36 0000484-10.2020.5.08.0117 CLAUDILENE DE SOUSA RAMOS VIEIRA Nasson 19.753,41 12.287,77 0000658-37.2016.5.08.0124 CLÁUDIO FERREIRA DAVID TTT 43.918,57 28.366,41 0010328-68.2016.5.18.0012 CLAUDIO RODRIGUES DE OLIVEIRA GOS 587.963,96 0000688-93.2016.5.08.0117 CLAUDIO SOUZA GOMES TTT 65.769,41 24.679,85 0011026-33.2018.5.18.0003 CLEBER BARBOSA DOS REIS GOS 30.461,00 0001849-03.2015.5.10.0802 CLECIO SOUZA LIMA TEC 59.639,50 15.928,29 0011857-83.2015.5.18.0004 CLEDIONO MARCELINO DA SILVA TTT 29.699,34 13.834,79 0010365-85.2017.5.18.0004 CLEDIONO MARCELINO DA SILVA TTT 50.000,00 1.000,00 0011188-19.2018.5.18.0006 CLEDIONO MARCELINO DA SILVA TTT 100,00 60.000,00 0000856-95.2016.5.08.0117 CLEIDISSON LUZIA DE AZEVEDO TTT 56.402,44 0000055-15.2016.5.08.0107 CLEILSOM ARAUJO ALVES TTT 1.141.294,00 300.000,00 0010036-05.2015.5.08.0107 CLEILSOM ARAUJO ALVES TTT 39.007,86 74.813,50 0000569-60.2020.5.08.0128 CLEITON ALVES DE MIRANDA TCA 67.568,53 67.216,84 0011614-72.2016.5.18.0015 CLEITON CARDOSO DOS SANTOS GOS 42.121,55 Pág 7Relatório Processos Polipeças 0000839-21.2019.5.08.0128 CLEOMAR PEREIRA LOPES Nasson 28.204,41 29.548,44 0010733-19.2016.5.18.0008 CLEOMAR MORAES GUINATI TTT 70.000,00 0011182-06.2018.5.18.0008 CLEOMAR MORAES GUINATI TTT 100,00 230.549,46 0011216-70.2016.5.18.0001 CLESSIO EDUARDO DA SILVA CARVALHO RAL 36.120,00 001659-86.2014.5.18.0241 CLIONETE ANTUNES SILVA VIAN 13.871,67 0000051-36.2020.5.08.0107 CLODOMIR INOCENCIO PIRES TCA 70.147,43 53.325,24 0001567-57.2013.5.10.0018 Creuza Francisca de Lima Souza VIAN 14.950,85 14.950,85 0010113-82.2017.5.18.0004 DAILTON DE OLIVEIRA MAIA RAL 26.510,00 8.114,39 0010293-38.2016.5.18.0003 DALMI INACIO MARTINS RAL 35.600,00 112,64 0001365-90.2016.5.08.0128 DAMIAO SOARES DE SOUSA TTT 96.924,34 0000417-12.2020.5.08.0128 DAMIAO SOARES DE SOUSA TTT 55.000,00 61.717,54 0000870-43.2016.5.08.0129 DANIELA DA SILVA LOPES TTT 55.709,93 19.870,25 0010633-24.2022.5.18.0018 DANILO CESAR DOS SANTOS RAL 131.211,84 0010145-84.2017.5.18.0005 DANTAS FERREIRA DE QUEIROZ TTT 1.067.070,67 0010331-39.2019.5.18.0005 DANTAS FERREIRA DE QUEIROZ TTT 100.000,00 635.197,22 010671-97.2016.5.18.0001 DARLAN MATIAS DA SILVA TTT 45.000,00 40.000,00 0000252-96.2019.5.08.0128 DAVI DE OLIVEIRA SILVA Nasson 8.547,57 9.426,17 0000099-29.2020.5.08.0128 DAVI DE OLIVEIRA SILVA Nasson 32.062,30 29.803,52 0010784-37.2015.5.08.0107 DAVID TEIXEIRA DE MORAIS TTT 37.681,98 0000215-69.2018.5.08.0107 DAVID TEIXEIRA DE MORAIS TTT 21.553,24 0000644-36.2018.5.08.0107 DAVID TEIXEIRA DE MORAIS TTT 26.260,86 25.986,41 0011584-48.2014.5.18.0131 DAVID AIRES DE MELO VIAN 14.849,38 641.647,18 0000540-44.2019.5.08.0128 DAYANA ELLEN DA SILVA SILVA MARTINS TCA 80.647,34 0000831-77.2019.5.08.0117 DEANE SILVA ARAUJO TCA 36.807,57 31.374,46 0010143-27.2016.5.18.0013 DEIVID ROSA SILVA TTT 34.376,25 34.877,61 0000452-69.2020.5.08.0128 DEIVISON BENEDITO DA SILVA LIMA TCA 61.609,94 55.312,51 0010719-24.2014.5.18.0002 DELCI PEREIRA DOS ANJOS RAL 31.650,00 0011506-32.2014.5.18.0009 DELEY CARVIANHO DE SOUZA TTT 18.000,00 18.000,00 0010100-81.2016.5.18.0016 DENES KATIO ALVES TTT 60.000,00 256.840,65 0001212-54.2016.5.08.0129 DENIVALDO MENDES REIS TTT 51.815,19 30.018,37 0000974-04.2016.5.08.0107 DEUSDETE OLIVEIRA AGUIAR TTT 71.075,37 51.899,24 Pág 8Relatório Processos Polipeças 0000870-38.2019.5.08.0129 DEYVID DE OLIVEIRA CUNHA TCA 16.646,09 0000062-65.2021.5.08.0128 DEYVID DE OLIVEIRA CUNHA TCA 16.646,09 17.816,91 0000865-53.2017.5.08.0107 DGERSON SILVA DE SOUSA TTT 15.372,50 17.988,13 0000528-59.2021.5.08.0128 DIANA ALVES DA SILVA ARAUJO TCA 72.809,40 0011791-60.2016.5.18.0201 DIMILSON GOMES DE ANDRADE TTT 40.000,00 0010627-89.2018.5.18.0201 DIMILSON GOMES DE ANDRADE TTT 100,00 53.682,42 0012214-24.2015.5.18.0017 DINAIR JOSE DE SOUSA TTT 45.000,00 0000684-56.2016.5.08.0117 DIONES FRANCISCO ALVES DE ANDRADE TTT 366.797,92 0000515-30.2020.5.08.0117 DIONES FRANCISCO ALVES DE ANDRADE TTT 95.000,00 95.614,55 0010989-03.2015.5.08.0128 DIVINDORA ALVES DE SOUSA TTT 41.412,00 60.426,68 0012205-43.2016.5.18.0012 DIVINO ALVES DE SOUZA TTT 80.000,00 0010251-25.2017.5.18.0012 DIVINO EUSTAQUE ALEIXO TTT 80.000,00 0010522-63.2019.5.18.0012 DIVINO EUSTAQUE ALEIXO TTT 100,00 249.194,61 0000730-45.2016.5.08.0117 DJANGO DA SILVA BEZERRA TTT 36.811,00 0000519-67.2020.5.08.0117 DJANGO DA SILVA BEZERRA TTT 26.717,65 20.151,43 0000079-77.2016.5.08.0128 DOLLOR BELMIRO DA SILVEIRA TTT 43.640,00 46.714,86 0000087-15.2019.5.08.0107 DONIEL SANTOS LIMA TCA 24.429,39 0011667-77.2016.5.18.0007 DONIZETE PEREIRA DE MORAES RML 35.180,00 31.753,45 0000130-14.2022.5.08.0117 DORILEIA FREITAS DE OLIVEIRA Nasson 81.030,01 65.112,55 0010426-34.2017.5.18.0201 DURCIVAL CARDOSO DE AGUIAR TTT 89.094,80 0011530-61.2017.5.18.0201 DURCIVAL CARDOSO DE AGUIAR TTT 89.094,80 0010052-58.2016.5.18.0005 EDENILDO COSTA DA SILVA RAL 26.604,30 0000085-44.2021.5.08.0117 EDILENE DOS SANTOS SOUZA Nasson 65.869,06 0000413-71.2021.5.08.0117 EDILENE DOS SANTOS SOUZA Nasson 67.347,14 0010630-18.2021.5.18.0014 EDILMARCOS RIBEIRO PAIVA TEC 38.550,30 0001073-71.2016.5.08.0107 EDILSON NASCIMENTO SANTOS TTT 94.038,29 34.182,49 0000214-55.2017.5.08.0128 EDILSON NASCIMENTO SANTOS TTT 91.775,20 56.596,10 0000673-91.2016.5.08.0128 EDILSON NASCIMENTO SANTOS TTT 91.775,20 0000510-26.2016.5.08.0124 EDIMAR JOSE COSTA FILHO TTT 463.892,05 0000404-64.2016.5.08.0124 EDIMAR JOSE COSTA FILHO TTT 50.397,34 36.261,58 0000551-22.2018.5.08.0124 EDIMAR JOSE COSTA FILHO TTT 214.732,77 391.327,38 Pág 9Relatório Processos Polipeças 0011295-06.2022.5.18.0012 EDIMAR JOSE COSTA FILHO TTT 391.327,38 0010808-65.2015.5.08.0107 EDIMILSON PEREIRA DA SILVA TTT 100.706,00 3.630,80 0000673-83.2019.5.08.0129 EDINER LOPES DA SILVA TCA 32.774,70 29.202,27 0001218-64.2016.5.08.0128 EDISON NASCIMENTO SOUSA TTT 91.775,20 0000673-91.2016.5.08.0128 EDISON NASCIMENTO SOUSA TTT 91.775,20 0000214-55.2017.5.08.0128 EDISON NASCIMENTO SOUSA TTT 91.775,20 56.596,10 0010421-84.2018.5.18.0004 EDIVAL DE SOUSA RAL 36.075,00 19.090,59 0000769-73.2017.5.10.0821 EDIVALDO ALVES DA MOTA TTT 55.000,00 0000678-74.2020.5.08.0128 EDIVAN ALVES DOS REIS TCA 95.358,68 78.405,56 0012006-33.2016.5.18.0008 EDIVAN PEREIRA DA SILVA TTT 55.000,00 101.674,26 0001085-34.2016.5.08.0124 EDIVANIO DE SOUSA FLORINDO TTT 16.007,40 16.007,40 0000845-96.2016.5.08.0107 EDMILSON PEREIRA DA SILVA TTT 68.939,38 0000523-73.2017.5.08.0129 EDMILSON PEREIRA DA SILVA TTT 40.684,59 0010830-32.2019.5.18.0002 EDMILSON PEREIRA DA SILVA TTT 40.684,59 0000834-75.2018.5.08.0017 EDNEI COSTA DE SOUZA TTT 14.177,74 8.316,10 0000982-86.2018.5.08.0017 EDNEI COSTA DE SOUZA TTT 191.838,94 90.457,75 0000172-68.2019.5.08.0117 EDNILSON ANDRADE DE FARIA TCA 48.522,95 0001116-41.2017.5.08.0117 EDNILSON ANDRADE DE FARIA TTT 41.991,70 0010045-78.2016.5.18.0001 EDNILSON JOSE NETO RAL 33.586,68 0001908-88.2015.5.10.0802 EDNO EDUARDO DOS SANTOS TTT 140.436,73 0000112-91.2021.5.08.0128 EDSON DO VALE SOUSA TCA 141.790,69 95.723,64 0011654-82.2015.5.18.0017 EDSON DONIZETE MONTEIRO TTT 125.000,00 343.534,40 0000670-97.2020.5.08.0128 EDSON HENRIQUE DA SILVA Nasson 37.344,69 37.479,99 0000483-59.2019.5.08.0117 EDSON MOURA TCA 71.633,00 0011566-58.2016.5.18.0001 EDUARDO CORREIA BORGES TTT 60.000,00 0011143-30.2018.5.18.0001 EDUARDO CORREIA BORGES TTT 100,00 245.552,37 0011632-93.2016.5.18.0015 EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS RAL 50.000,00 0010726-64.2020.5.18.0015 EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS RAL 50.000,00 83.531,17 0011029-57.2019.5.18.0001 ELCIAS AYRES RODRIGUES TTT 971.038,35 0012121-58.2015.5.18.0018 ELCIO LUCENA DE SOUSA RAL 32.580,00 25.700,64 0000783-51.2019.5.08.0107 ELENICE LIMA DE SOUZA TCA 33.995,02 Pág 10Relatório Processos Polipeças 0000051-02.2021.5.08.0107 ELENICE LIMA DE SOUZA TCA 33.995,02 0000300-88.2019.5.08.0117 ELIANE ASSIS DE OLIVEIRA TCA 72.108,23 0000865-19.2019.5.08.0128 ELIAS BATISTA DE SOUZA TCA 18.591,60 0011196-31.2016.5.18.0017 ELIAS JESUS DA COSTA TTT 34.594,72 25.000,00 0011527-47.2015.5.18.0017 ELIAS JESUS DA COSTA TTT 60.000,00 137.291,39 0011177-81.2018.5.18.0008 ELIAS JESUS DA COSTA TTT 100,00 35.304,71 0010100-37.2018.5.18.0008 ELIAS JESUS DA COSTA TTT 100,00 0000705-91.2019.5.08.0128 ELIAS VIDAL LEASTRE Nasson 130.712,20 114.085,77 0000382-23.2017.5.08.0107 ELIELTON DE SOUZA PEREIRA TTT 60.017,85 42.499,60 0000877-71.2016.5.08.0117 ELIO OLIVEIRA SILVA TTT 82.183,39 0000568-51.2015.5.08.0128 ELISEU EDUARDO DE SOUSA TTT 102.547,15 102.547,15 0001796-02.2012.5.08.0117 ELISEU EDUARDO DE SOUSA TTT 130.797,37 130.797,37 0010623-68.2017.5.18.0013 ELISMAR GOMES DOS PASSOS TTT 50.000,00 0010444-68.2016.5.18.0014 ELISMAR JOSE LOPES RAL 26.050,00 0000468-54.2019.5.08.0129 ELISSANDRA DA SILVA MONTEIRO Nasson 76.595,12 70.598,53 0000326-53.2019.5.08.0128 ELIZANGELA COSTA SILVA SOUSA TCA 77.528,30 0000512-76.2019.5.08.0128 ELIZETE CUNHA DE SOUZA ALVES TCA 79.671,06 0000448-32.2020.5.08.0128 ELPIDIO JOSE RODRIGUES TCA 94.254,76 112.545,84 0011340-39.2015.5.18.0017 ELTON CONCEICAO RAMOS RAL 15.722,00 13.000,00 0011785-62.2016.5.18.0004 ELVIS LUCINDO DE OLIVEIRA TTT 80.000,00 402.948,88 0011152-80.2018.5.18.0004 ELVIS LUCINDO DE OLIVEIRA TTT 100,00 0010665-59.2013.5.18.0013 ELVISLEY FRANCISCO DE OLIVEIRA RAL 37.600,00 3.549,85 0010665-59.2013.5.18.0013 EMIVALDINA VIEIRA RODRIGUES TCA 66.064,62 52.977,25 0011471-26.2015.5.18.0013 EMIVIANDO ROCHA CORDEIRO TTT 20.542,35 20.542,35 0011936-23.2015.5.18.0017 EMIVIANDO ROCHA CORDEIRO TTT 30.521,86 20.542,35 0010843-08.2014.5.18.0131 ENEZIO DIAS REIS JUNIOR VIAN 40.685,32 35.256,77 0001019-42.2016.5.08.0128 ENIVIANDO SOARES SAMPAIO TTT 33.179,34 11.684,33 0011878-26.2015.5.18.0015 ENIXON KENEDYS DA SILVA RAL 32.640,00 6.604,87 0011519-09.2015.5.18.0005 ENY MOREIRA DA GAMA TTT 45.222,60 0000493-67.2019.5.08.0129 EPAMINONDAS COSTA DE OLIVEIRA TCA 83.128,30 0000485-13.2016.5.08.01 ERINALDO OLIVEIRA DA SILVA TTT 22.615,30 22.615,30 Pág 11Relatório Processos Polipeças 0001233-33.2016.5.08.0128 ERINALDO PEREIRA DOS SANTOS TTT 50.963,04 60.281,02 0000903-96.2017.5.08.0129 ERINALDO PEREIRA DOS SANTOS TTT 57.890,80 7.155,87 0000564-71.2020.5.08.0117 ERINALDO PEREIRA DOS SANTOS TTT 9.000,00 0001284-10.2016.5.08.0107 ERIVIANDO SOARES NOGUEIRA TTT 90.813,38 44.686,75 0001310-08.2016.5.08.0107 ERIVIANDO SOARES NOGUEIRA TTT 90.813,38 0001310-08.2016.5.08.0107 ERIVIANDO SOARES NOGUEIRA TTT 88.000,00 123.552,82 0000518-82.2020.5.08.0117 ERMANO ALVES DA SILVA TCA 72.456,18 0001996-92.2016.5.10.0802 EUDES MOREIRA DE SOUSA TTT 1.684,84 2.039,02 0060400-34.2007.5.16.0011 ESPÓLIO DE JOSÉ XAVIER DE ABREU TTT 3.661.703,36 3.661.703,36 0010319-06.2016.5.18.0013 EUGENIO EDUARDO RIBEIRO DA SILVA TTT 75.427,60 0011244-14.2016.5.18.0009 EULINA RIBEIRO DOS ANJOS TTT 34.877,87 0010479-72.2018.5.18.0009 EULINA RIBEIRO DOS ANJOS TTT 100 37.430,69 0011282-31.2018.5.18.0017 EVANDO ALVES DA SILVA RML 31.773,78 11.997,14 0000524-56.2019.5.08.0107 EVANDO TOMAS REIS SILVA Nasson 53.698,16 0000914-62.2016.5.08.0129 EVANDRO MOURA DA SILVA TTT 522.261,33 90.478,42 0011673-85.2015.5.18.0018 EVANDRO RIBEIRO DE SOUSA TTT 31.116,08 0010563-80.2017.5.18.0018 EVANDRO RIBEIRO DE SOUSA TTT 80.000,00 0011860-23.2015.5.18.0009 EVANDRO TEIXEIRA DE MOURA TTT 30.236,75 0000451-38.2016.5.08.0124 EVANGELISTA ALVES PEREIRA TTT 650.153,33 351.236,20 0000406-34.2016.5.08.0124 EVANGELISTA ALVES PEREIRA TTT 64.180,97 0001015-75.2020.5.08.0124 EVANGELISTA ALVES PEREIRA TTT 62.912,00 62.912,00 0000878-20.2016.5.08.0129 EVELYN KARINE ALMEIDA TEIXEIRA TTT 23.998,95 0010910-68.2016.5.18.0012 EZEQUIAS SANTOS SILVA TTT 90.000,00 268.999,48 0000654-85.2016.5.08.0128 EZEQUIAS ALVES DA SILVA TTT 86.198,84 50.000,00 0000457-28.2019.5.08.0128 EZEQUIEL BATISTA DE JESUS VIANA TCA 118.159,35 0000457-28.2019.5.08.0128 EZEQUIEL BATISTA DE JESUS VIANA TCA 118.159,35 0000310-02.2018.5.08.0107 FABIANO SCHERRER TCA 38.843,52 0000586-62.2020.5.08.0107 FABIANO SCHERRER TCA 33.308,47 37.270,30 0000659-68.2019.5.08.0107 FABIO DE JESUS DA SILVA Nasson 19.992,22 0000438-57.2016.5.08.0118 FABIO JUNIO MOREIRA TTT 36.126,29 13.648,27 0000475-84.2016.5.08.0118 FABIO JUNIO MOREIRA TTT 246.110,49 34.073,10 Pág 12Relatório Processos Polipeças 0000431-65.2016.5.08.0118 FABIO JUNIOR SOARES DE SOUSA TTT 33.329,61 14.211,35 0001070-83.2016.5.08.0118 FABIO JUNIOR SOARES DE SOUSA TTT 32.177,63 33.925,73 0010849-77.2015.5.18.0002 FABIO ROGERIO PINTO TTT 353.413,85 353.413,85 0010112-13.2016.5.18.0011 FELIPE ANTONIO DE MORAES TEIXEIRA GOS 60.220,00 28.185,50 0001533-92.2016.5.08.0128 FERNANDO ALVES DE ALVES TTT 69.262,69 0000729-27.2016.5.08.0128 FERNANDO ALVES DE ALVES TTT 33.900,04 10.274,90 0001148-47.2016.5.08.0128 FERNANDO ALVES DE ALVES TTT 60.262,69 0000385-12.2017.5.08.0128 FERNANDO ALVES DE ALVES TTT 60.262,69 0010701-90.2016.5.18.0015 FERNANDO DA SILVA VIANA VIEIRA TTT 45.000,00 30.000,00 0010566-89.2014.5.18.0131 FERNANDO RAMOS DOS SANTOS VIAN 374.019,27 000015763.2014.5.10.0006 Flaviano Barbosa do Nascimento VIAN 0010935-89.2013.5.18.0011 FLAVIO PAULO DOS REIS RAL 43.860,00 0001921-88.2013.5.10.0016 Flavio Nogueira de Oliveira Lopes VIALUZ 0010365-91.2017.5.18.0002 FLORISVALDO VICENTE DE ALMEIDA TTT 70.000,00 0011377-14.2015.5.18.0002 FLORISVALDO VICENTE DE ALMEIDA TTT 30.136,01 24.932,96 0010095-83.2016.5.18.0008 FRANCISCA FERREIRA DE SOUZA GOS 25.289,00 25.289,00 0011966-66.2016.5.18.0003 FRANCISCA TAISE DA COSTA RAL 51.411,59 0001050-59.2016.5.08.0129 FRANCISCO ALVES DINIZ TTT 67.302,15 47.192,48 0000517-66.2017.5.08.0129 FRANCISCO ALVES DINIZ TTT 277.268,33 0000498-55.2020.5.08.0129 FRANCISCO ALVES DINIZ TTT 298.617,00 298.617,00 0000499-40.2020.5.08.0129 FRANCISCO ALVES DINIZ TTT 298.617,00 0000445-11.2019.5.08.0129 FRANCISCO ALVES MENDONCA TCA 216.797,45 282.451,25 0000362-87.2022.5.08.0129 FRANCISCO DA SILVA Nasson 129.009,99 0000486-70.2022.5.08.0129 FRANCISCO DA SILVA Nasson 139.737,38 64.641,05 0000977-56.2016.5.08.0107 FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES DA CRUZ TTT 55.604,75 0000662-59.2016.5.08.0129 FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA LIRA SILVA TTT 44.697,99 23.490,28 0001614-38.2016.5.08.0129 FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA LIRA SILVA TTT 124.830,09 35.793,48 0001115-54.2016.5.08.0129 FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA LIRA SILVA TTT 124.830,09 0000990-21.2017.5.08.0107 FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA LIRA SILVA TTT 35.793,48 0000849-98.2019.5.08.0117 FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES TCA 22.312,40 0011223-16.2013.5.18.0018 FRANCISCO DE ASSIS TEIXEIRA RAL 58.920,00 Pág 13Relatório Processos Polipeças 0000255-85.2017.5.08.0107 FRANCISCO DE OLIVEIRA LIMA Nasson 856.800,00 0011579-18.2016.5.18.0014 FRANCISCO DE OLIVEIRA SILVA TTT 50.000,00 0011509-30.2018.5.18.0014 FRANCISCO DE OLIVEIRA SILVA TTT 100,00 44.607,02 0001027-19.2016.5.08.0128 FRANCISCO DE SOUSA FERREIRA TTT 44.942,00 0011947-87.2017.5.18.0015 FRANCISCO DEUSDETH DA SILVA RAL 10.098,00 0000908-53.2019.5.08.0128 FRANCISCO DO NASCIMENTO BARBOSA TCA 42.353,06 0001108-52.2016.5.08.0003 FRANCISCO DO NASCIMENTO GOMES DOS SANTOS TTT 806.296,50 0011014-54.2016.5.18.0014 FRANCISCO FERREIRA BORGES NETO TTT 80.000,00 0001268-87.2016.5.08.0129 FRANCISCO HMENON SILVA MORAES TTT 82.580,92 0001945-64.2014.5.18.0241 FRANCISCO ONOFRE BATISTA LOPES VIAN 258.722,00 0000046-53.2017.5.08.0128 FRANCISCO IRINEU ALVES DE BARROS TTT 181.997,70 0001141-21.2017.5.08.0128 FRANCISCO IRINEU ALVES DE BARROS TTT 203.246,79 0000486-44.2020.5.08.0128 FRANCISCO IRINEU ALVES DE BARROS TTT 103.338,25 112.934,68 0000074-11.2022.5.08.0107 FRANCISCO IRINEU ALVES DE BARROS TTT 73.501,06 73.501,06 0000718-95.2016.5.08.0128 FRANCISCO MAYCON DE SOUZA FRANCA TTT 318.056,69 208.949,36 0000960-51.2016.5.08.0129 FRANCISCO MAYCON DE SOUZA FRANCA TTT 68.922,76 44.603,09 0000659-07.2016.5.08.0129 FRANCISCO MENDES ROCHA TTT 69.133,10 0000427-89.2020.5.08.0117 FRANCISCO OLIVEIRA DE PAIVA Nasson 49.922,01 57.780,34 0000249-54.2012.5.08.0107 FRANCISCO PEREIRA DE ARAUJO TTT 247.066,95 0000520-79.2021.5.08.0129 FRANCISCO PEREIRA DE ARAUJO TTT 61.132,66 31.802,01 0000308-56.2023.5.08.0107 FRANCISCO PEREIRA DE ARAUJO TTT 276.855,86 607.460,39 0000676-79.2016.5.08.0117 FRANCISCO PESSOA MENDES TTT 70.237,70 50.871,07 0000873-95.2016.5.08.0129 FRANCISCO WELLINGTON NASCIMENTO GOMES TTT 66.503,13 37.494,11 0000403-28.2020.5.08.0128 FRANCISCO WELLINGTON NASCIMENTO GOMES TTT 36.758,93 0002903-43.2015.5.22.0002 FRANCISCO RIBEIRO NETO TTT 32.000,00 10.000,00 0000224-26.2021.5.08.0107 GEILSON DIAS SILVA TCA 58.788,08 49.615,44 0000979-26.2016.5.08.0107 GENILDO CEZAR SANTOS TTT 42.636,33 0000434-14.2020.5.08.0107 GENILDO CEZAR SANTOS TTT 33.000,00 47.542,67 0000128-45.2021.5.08.0128 GENIVAL BARBOSA DE ARAUJO TCA 89.934,59 76.267,71 0002792-23.2015.5.10.0801 GEONE PEREIRA DA SILVA TTT 51.108,20 31.809,91 0010851-92.2016.5.18.0008 GERALDO ALVES MUNIZ FILHO GOS 47.451,23 Pág 14Relatório Processos Polipeças 0001116-42.2016.5.08.0128 GERALDO HERMINIO DE LIMA TTT 74.259,89 43.602,10 0001117-27.2016.5.08.0128 GERALDO HERMINIO DE LIMA TTT 269.476,38 309.467,53 0000424-04.2020.5.08.0128 GERALDO HERMINIO DE LIMA TTT 58.000,00 0000495-39.2020.5.08.0117 GERALDO HERMINIO DE LIMA TTT 309.467,53 164610-67.2016.8.09.0011 Gercione Lima de Araújo RAL 1.700.044,98 1.700.044,98 0000716-25.2016.5.08.0129 GERSON JAMES DE ALCÂNTARA MAVIGNIER TTT 140.435,86 7.730,37 0000702-02.2020.5.08.0129 GESIEL BATISTA DA SILVA TCA 67.703,05 0000059-13.2021.5.08.0128 GILBER ARAUJO PEIXOTO Nasson 44.756,66 43.338,74 0011644-65.2015.5.18.0008 GILBERTO ALENCAR COELHO RAL 53.400,00 0000281-14.2021.5.08.0117 GILBERTO PEREIRA DE SOUZA TCA 76.526,06 0000239-26.2021.5.08.0129 GILMAR DOS SANTOS DA CRUZ TCA 34.346,61 21.646,39 0000641-83.2016.5.08.0129 GILMAR SERRANO DA SILVA TTT 64.305,99 24.274,26 0000365-16.2019.5.08.0107 GILSON ALVES PEREIRA Nasson 73.418,22 0000426-71.2020.5.08.0128 GILSON DA SILVA TTT 18.507,97 15.134,90 0011719-79.2016.5.18.0005 GILSON DE ARAUJO SILVA TTT 75.000,00 0011849-06.2015.5.18.0005 GILSON DE ARAUJO SILVA TTT 28.256,62 8.486,76 0001695-55.2014.5.10.0111 GILVAN DE SOUSA MARQUES VIAN 100.000,00 0000091-18.2021.5.08.0128 GILVANY ARRAIS SOUSA Nasson 65.869,06 38.928,09 0011542-43.2015.5.18.0008 GINALDO MARQUES TTT 30.462,17 0010348-37.2017.5.18.0008 GINALDO MARQUES TTT 70.000,00 0010348-37.2017.5.18.0008 GINALDO MARQUES TTT 0010844-90.2014.5.18.0131 GISELLE KARINE DE ARAUJO VIAN 40.685,32 0000547-12.2013.5.08.0107 GIVANILDO VICENTE LOPES TTT 377.822,84 52.287,02 0011179-22.2016.5.18.0008 GLEICE TAVARES TTT 36.000,00 26.570,51 0001409-09.2016.5.08.0129 GONCALO DE SOUSA LIRA NETO TTT 512.952,64 0000751-21.2016.5.08.0117 GUSTAVO CONCEICAO DE OLIVEIRA TTT 24.211,58 14.163,86 0000057-40.2021.5.08.0129 HELIO DOURADO DE SOUZA Nasson 122.587,71 74.847,33 0001761-90.2012.5.18.0011 HELIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA RAL 32.770,00 47.601,29 0000643-51.2018.5.08.0107 HELVECIO DOS REIS MOREIRA Nasson 621.314,00 0010410-81.2016.5.18.0018 HESTER GOMES DA SILVA TEC 50.000,00 0012193-11.2016.5.18.0018 HESTER GOMES DA SILVA TEC 50.000,00 17.592,68 Pág 15Relatório Processos Polipeças 0010950-61.2018.5.18.0018 HESTER GOMES DA SILVA TEC 50.000,00 0011794-94.2016.5.18.0013 HERCILIO COSTA DOS SANTOS TTT 65.000,00 231.053,05 0000484-28.2016.5.08.0124 HEVERSON DE SENA ARAUJO TTT 46.063,59 46.063,59 0011574-67.2014.5.18.0013 HILDEBRANDO DOS SANTOS JUNIOR RAL 30.430,00 33.998,36 0000402-48.2017.5.08.0128 HILTON LUCIO QUADROS TTT 828.056,36 606.542,40 0001190-62.2017.5.08.0128 HILTON LUCIO QUADROS TTT 19.711,34 0000312-06.2018.5.08.0128 HILTON LUCIO QUADROS TTT 615.922,24 0010570-93.2017.5.18.0011 HILTON MARACAIPE DE OLIVEIRA TTT 70.000,00 0010586-55.2016.5.18.0052 HONORATO PAULO DOS SANTOS TCA 73.000,00 2.000.000,00 0010562-85.2020.5.18.0052 HONORATO PAULO DOS SANTOS TCA 73.000,00 0010355-02.2017.5.18.0017 IDELFONSO FRANCISCO DA SILVA TTT 80.000,00 0010523-94.2018.5.18.0008 ILDEBRANDO BUENO PEREIRA TTT 100,00 0001386-32.2016.5.08.0107 ILTON CEZAR PEREIRA DA SILVA TTT 243.642,33 0000550-88.2018.5.08.0107 ILTON CEZAR PEREIRA DA SILVA TTT 177.586,17 231.764,72 0000580-59.2019.5.08.0117 INEZ MICHELLY ALVES COSTA Nasson 56.904,83 50.922,55 0000627-62.2021.5.08.0117 IONA ARAUJO GONSALVES TCA 350.559,44 91.260,49 0000535-82.2020.5.08.0129 IRADI DA SILVA FERREIRA TCA 307.341,43 72.605,81 0000538-37.2020.5.08.0129 IRADI DA SILVA FERREIRA TCA 78.236,79 0002187-26.2012.5.18.0004 IRAIDES LOPES DA SILVA JUNIOR RAL 26.660,00 0010517-11.2018.5.18.0001 IRAN REINALDO PEREIRA TTT 100,00 48.989,19 0001096-17.2016.5.08.0107 IRENILDE FEITOZA DA SILVA TTT 40.005,48 0000495-69.2020.5.08.0107 IRENILDE FEITOZA DA SILVA TTT 19.000,00 25.341,16 0000592-39.2020.5.08.0117 IRISMAR DIAS DE OLIVEIRA TCA 130.207,69 0000967-12.2016.5.08.0107 IRLEY BORGES ALBUQUERQUE TTT 90.024,14 0010731-49.2016.5.18.0008 IRONDINA CANDIDO DO VIANE TTT 52.800,00 25.000,00 0010535-49.2016.5.18.0018 ISAIAS TEODORO ALVES TTT 87.000,00 329.421,02 0011288-41.2018.5.18.0016 ISAIAS TEODORO ALVES TTT 87.000,00 0000132-50.2014.5.10.0006 Ismar Ferreira dos Santos VIAN 0000617-52.2020.5.08.0117 ITALO DOS SANTOS MONTIJO Nasson 14.139,03 11.541,69 0010586-12.2015.5.18.0013 IVAM JOSE ROCHA DOS SANTOS TEC 20.229,18 0011762-89.2016.5.18.0013 IVAN ABREU HONORATO TTT 80.000,00 Pág 16Relatório Processos Polipeças 0010491-74.2018.5.18.0013 IVAN ABREU HONORATO TTT 100,00 391.148,03 0001186-59.2016.5.08.0128 IVAN NILSON VERAS DE MELO TTT 101.189,43 49.688,12 0000044-10.2021.5.08.0107 IVANDES BARROS DOS SANTOS TCA 21.374,87 23.134,71 0000248-34.2015.5.08.0117 IVANILDE TAVARES FERNANDES TTT 1.168.363,80 1.168.363,80 0000338-64.2019.5.08.0129 IVO JOSE DE SOUZA TCA 54.470,56 0000481-53.2019.5.08.0129 IVO JOSE DE SOUZA TCA 54.470,56 0010891-92.2016.5.18.0002 IZAEL DE SOUZA ALMEIDA TTT 532.157,61 50.000,00 0000833-82.2016.5.08.0107 JEFFERSON RAILAN TIAGO DOS SANTOS TTT 24.438,49 4.012,33 0011783-23.2015.5.18.0006 JACKSON BARROS DA SILVA TTT 31.169,75 39.796,64 0011733-16.2014.5.18.0011 JACSON DIVINO MOREIRA DE OLIVEIRA RAL 7.824,00 0001155-34.2015.5.10.0802 JADIEL FERREIRA LEAL TTT 17.872,03 0011578-33.2016.5.18.0014 JAKSON DE OLIVEIRA SOUZA TTT 45.000,00 0010005-52.2019.5.18.0014 JAKSON DE OLIVEIRA SOUZA TTT 100,00 30.000,00 0010092-26.2019.5.18.0008 JAIR MOREIRA DE OLIVEIRA RAL 26.415,00 0001041-66.2016.5.08.0107 JAMES CARVIANHO COSTA TTT 91.613,09 0000366-59.2023.5.08.0107 JAMES CARVIANHO COSTA TTT 34.304,59 81.063,28 0000177-22.2021.5.08.0117 JANCLEI RODRIGUES DIAS Nasson 109.103,55 0000283-82.2019.5.08.0107 JANILSON DE OLIVEIRA SILVA TCA 76.156,54 0013006-48.2016.5.18.0241 JARBAS RODRIGUES BRASIL VIAN 40.000,00 0011955-19.2016.5.18.0009 JASON PEREIRA DA SILVA TEC 527.937,80 0010289-70.2020.5.18.0161 JEAN CARLOS BERNARDES TEC 30.959,37 0011034-63.2016.5.18.0008 JEARRIER PORTO DO NASCIMENTO TTT 65.000,00 0000654-16.2019.5.08.0117 JEDSON NASCIMENTO COELHO TTT 141.224,39 0000060-95.2021.5.08.0128 JEFERSON MOREIRA OLIVEIRA Nasson 93.950,60 81.775,06 0010799-78.2016.5.18.0014 JEFERSSON SOARES DA SILVA TTT 33.359,61 0010103-71.2018.5.18.0014 JEFERSSON SOARES DA SILVA TTT 100,00 18.650,46 0010103-71.2018.5.18.0014 JEFERSSON SOARES DA SILVA TTT 100,00 0000833-82.2016.5.08.0107 JEFFERSON RAILAN TIAGO DOS SANTOS TTT 24.438,49 4.012,33 0010264-74.2019.5.18.0005 JEFFERSON RODRIGUES DE SOUZA TTT 95.920,83 0000611-12.2019.5.08.0107 JESSICA WENDEL DOS SANTOS CARVALHO TCA 91.962,33 54.873,71 0000765-30.2019.5.08.0107 JHERFFESON DA CONCEICAO SOUZA TCA 29.503,22 21.064,86 Pág 17Relatório Processos Polipeças 0010943-60.2014.5.18.0131 JILTEMAR CARDOSO MARCELO VIAN 29.060,00 2.000,00 0011776-31.2015.5.18.0006 JOABES OLIVEIRA DA FONSECA TTT 25.408,05 8.615,44 0000669-51.2016.5.08.0129 JOAO ANTONIO DOS SANTOS TTT 87.210,74 59.369,61 0000456-42.2020.5.08.0117 JOAO ANTONIO DOS SANTOS TTT 52.346,02 0000297-95.2021.5.08.0107 JOAO AUGUSTO ALVES MARTINS Nasson 189.452,35 0011569-47.2015.5.18.0001 JOAO BATISTA DA SILVA TTT 604.000,00 604.000,00 0011760-43.2016.5.18.0006 JOAO BATISTA FERNANDES TTT 80.000,00 50.000,00 0001309-98.2014.5.18.0241 JOÃO BATISTA OLIVEIRA VIAN 41.902,78 9.757,56 0011094-16.2019.5.18.0013 JOAO BOSCO DA SILVA RAL 87.423,00 26.250,02 0000665-14.2016.5.08.0129 JOAO DE JESUS PEREIRA COSTA TTT 67.190,14 0010997-45.2016.5.18.0005 JOAO ELIAS DOS SANTOS GOS 26.806,33 4.035,27 0010359-69.2017.5.18.0007 JOAO ELION DE LIMA TTT 70.000,00 40.000,00 0000987-31.2017.5.10.0812 JOAO FAUSTINO NETO TTT 177.359,86 0000338-61.2020.5.10.0812 JOAO FAUSTINO NETO TTT 167.846,20 199.292,58 0001350-21.2016.5.08.0129 JOAO JOSE DE FREITAS TTT 86.049,47 0001487-03.2016.5.08.0129 JOAO JOSE DE FREITAS TTT 586.409,51 0000442-22.2020.5.08.0129 JOAO JOSE DE FREITAS TTT 67.307,56 96.697,47 0000445-77.2020.5.08.0128 JOAO JOSE DE FREITAS TTT 381.614,77 391.241,51 0010628-21.2016.5.18.0015 JOAO LUIZ DE ALMEIDA TTT 85.000,00 0010093-24.2018.5.18.0015 JOAO LUIZ DE ALMEIDA TTT 100,00 206.615,64 0010996-91.2015.5.18.0006 JOAO PEDRO BORGES TTT 95.000,00 5.341,80 0000340-03.2019.5.08.0107 JOAO PEREIRA DA LUZ TCA 78.950,36 0010506-63.2015.5.18.0008 JOAO ROSA DA SILVA TEC 50.000,00 171.959,43 0010810-07.2016.5.18.0015 JOAO SARDINHA DA COSTA TTT 85.000,00 40.000,00 0000440-86.2019.5.08.0129 JOAO SERINGUEIRA MARTINS PEREIRA TCA 93.350,44 0010343-82.2017.5.18.0018 JOAQUIM DE DEUS PASSOS - TTT 80.000,00 20.000,00 0011575-83.2013.5.18.0014 JOAREIS BATISTA GOUVEIA RAL 36.200,00 4.926,90 0011347-18.2016.5.18.0010 JOEL PEREIRA DOS SANTOS GOS 10.079,86 6.010,10 0000732-40.2020.5.08.0128 JONATHAN PIRES NEVES TCA 91.535,48 75.212,76 0011906-91.2015.5.18.0015 JORGE CLAUDIO BERNARDES RAL 27.980,00 29.868,42 0000820-53.2016.5.08.0117 JORGE DA CONCEICAO TTT 94.794,25 Pág 18Relatório Processos Polipeças 0001280-40.2016.5.08.0117 JORGE DA CONCEICAO TTT 47.188,33 26.140,14 0000964-23.2017.5.08.0107 JORGE DA CONCEICAO TTT 14.476,68 9.235,89 0000410-83.2020.5.08.0107 JORGE DA CONCEICAO TTT 18.314,20 1.390,09 0000596-31.2015.5.08.0124 JORGE DA LUZ PEREIRA LOPES TTT 196.145,58 196.145,58 0000749-91.2015.5.08.0018 JORGE NAZARENO LIMA DE MENEZES TTT 104.591,04 66.227,97 0010940-93.2017.5.18.0004 JOSE ALVES MOREIRA TTT 90.000,00 0012057-59.2016.5.18.0003 JOSE ANTONIO DA SILVA TTT 80.000,00 0011966-32.2017.5.18.0003 JOSE ANTONIO DA SILVA TTT 80.000,00 0011371-64.2016.5.18.0004 JOSE ANTONIO GOMES DE SOUZA TTT 29.700,38 0010482-42.2018.5.18.0004 JOSE ANTONIO GOMES DE SOUZA TTT 100,00 6.607,61 0010846-40.2020.5.18.0005 JOSE ANTONIO TELES LEMES VIACAO REUNIDAS 148.866,38 0011371-64.2016.5.18.0004 JOSE AUGUSTO GONCALVES ALVES TTT 57.956,06 0000741-41.2016.5.08.0128 JOSE AUGUSTO GONCALVES ALVES TTT 57.956,06 25.778,15 0001172-75.2016.5.08.0128 JOSE AUGUSTO GONCALVES ALVES TTT 158.930,13 67.201,16 0001034-11.2016.5.08.0128 JOSE CARLOS ALVES DOS SANTOS TTT 63.457,06 35.334,57 0001035-93.2016.5.08.0128 JOSE CARLOS ALVES DOS SANTOS TTT 623.235,42 283.131,71 0000417-09.2020.5.08.0129 JOSE CARLOS ALVES DOS SANTOS TTT 238.131,71 0000419-79.2020.5.08.0128 JOSE CARLOS ALVES DOS SANTOS TTT 35.334,74 0000420-61.2020.5.08.0129 JOSE CARLOS ALVES DOS SANTOS TTT 283.131,71 0000664-29.2016.5.08.0129 JOSE CARLOS DA SILVA TTT 67.253,62 0000752-70.2016.5.08.0128 JOSE CARLOS DA SILVA TTT 63.863,09 0000468-23.2020.5.08.0128 JOSE CARLOS DA SILVA TTT 26.781,99 28.804,17 0001236-21.2016.5.08.0117 JOSE CARLOS ESTOUCO TTT 90.120,17 75.802,78 0010731-28.2016.5.18.0015 JOSE CARLOS DE ARAUJO REIS TTT 60.000,00 40.000,00 0010455-44.2023.5.18.0017 JOSE CARLOS FERREIRA DO NASCIMENTO RAL 130.355,35 0000593-25.2019.5.08.0128 JOSE DA COSTA SANTOS TCA 137.862,77 0010218-18.2015.5.18.0008 JOSE DA ROCHA CAMELO RAL 32.100,00 0000676-07.2019.5.08.0107 JOSE DA SILVA LUZ TCA 99.644,48 58.436,44 0010941-18.2016.5.18.0003 JOSE DE RIBAMAR SILVA FERNANDES TTT 283.963,78 0001035-29.2016.5.08.0117 JOSE DE RIBAMAR SILVA SANTOS TTT 434.179,10 0000736-52.2016.5.08.0117 JOSE DE RIBAMAR SILVA SANTOS TTT 66.776,24 58.786,70 Pág 19Relatório Processos Polipeças 0000381-96.2021.5.08.0107 JOSE DE RIBAMAR SILVA SANTOS TTT 422.696,57 572.343,43 0000487-62.2020.5.08.0117 JOSE DE RIBAMAR SILVA SANTOS TTT 58.786,70 0000808-98.2019.5.08.0128 JOSE DOMILSON JARDIM SOARES TCA 92.179,14 89.135,84 0001182-85.2016.5.08.0107 JOSE DOS SANTOS BATISTA DOS SANTOS TTT 76.083,67 74.177,48 0000257-15.2023.5.08.0117 JOSE DOS SANTOS BATISTA DOS SANTOS TTT 76.083,67 111.079,45 0000761-62.2016.5.08.0118 JOSE EDILSON PEREIRA LUZ TTT 85.145,36 37.573,88 0000762-47.2016.5.08.0118 JOSE EDILSON PEREIRA LUZ TTT 554.924,18 342.763,22 0000800-20.2020.5.08.0118 JOSE EDILSON PEREIRA LUZ TTT 36.837,14 0010876-02.2016.5.18.0010 JOSE EVANGELISTA DA SILVA TTT 90.000,00 0010492-68.2018.5.18.0010 JOSE EVANGELISTA DA SILVA TTT 100,00 343.822,14 0000769-42.2016.5.08.0117 JOSE FRANCISCO DE JESUS SILVA TTT 56.988,59 0001040-51.2016.5.08.0117 JOSE FRANCISCO DE JESUS SILVA TTT 56.005,05 16.455,30 0000423-52.2020.5.08.0117 JOSE FRANCISCO DE JESUS SILVA TTT 26.139,77 45.445,27 0000424-37.2020.5.08.0117 JOSE FRANCISCO DE JESUS SILVA TTT 16.132,65 0000781-18.2019.5.08.0128 JOSE GENIVALDO ROSENDO DA SILVA TCA 94.655,84 78.797,72 0011755-88.2016.5.18.0016 JOSE GERALDO ALVES TTT 70.000,00 0010911-44.2016.5.18.0015 JOSE GETULIO CORREA DA SILVEIRA TEC 284.325,69 0002586-52.2012.5.18.0005 JOSÉ HILÁRIO CASTILHO MALDONADO RAL 332.118,83 0010564-65.2021.5.18.0005 JOSÉ HILÁRIO CASTILHO MALDONADO RAL 332.118,83 0011711-80.2013.5.18.0014 JOSE IRAN BARBOSAJOSE IRAN BARBOSA DA SILVA RAL 38.080,00 35.048,92 0000901-17.2016.5.08.0015 JOSE JANILDO GOMES MEDEIROS TTT 117.187,58 0011941-98.2017.5.18.0009 JOSE JOAQUIM DA SILVA RAL 97.653,27 0000614-34.2019.5.08.0117 JOSE JUSCELINO DA SILVA Nasson 126.080,69 95.206,71 0000133-33.2021.5.08.0107 JOSE LEONCIO DA SILVA Nasson 122.803,59 115.422,29 0001213-39.2016.5.08.0129 JOSE LIMA DA SILVA TTT 97.874,49 0010205-56.2023.5.18.0002 JOSE LIMA DA SILVA TTT 0,01 0000813-54.2018.5.08.0129 JOSE LIMA DA SILVA TTT 74.676,68 77.363,02 0000560-32.2019.5.08.0129 JOSE LUIS SOUSA TCA 97.873,21 0000640-96.2019.5.08.0128 JOSE MARIO LIMA EVANGELISTA TCA 86.189,99 75.141,37 0000152-09.2021.5.08.0117 JOSE MARQUES DA CRUZ TCA 51.476,47 48.545,33 0010912-56.2016.5.18.0006 JOSE MAXIMINO DA SILVA BARBOSA TEC 289.787,86 Pág 20Relatório Processos Polipeças 0011007-87.2015.5.18.0017 JOSE NILTON DA COSTA OLIVEIRA TTT 90.000,00 259.072,15 0001058-05.2016.5.08.0107 JOSE NUNES LIRA TTT 92.357,99 0001306-68.2016.5.08.0107 JOSE NUNES LIRA TTT 476.027,50 0000175-14.2023.5.08.0107 JOSE NUNES LIRA TTT 410.503,78 0000449-80.2020.5.08.0107 JOSE NUNES LIRA TTT 328.301,16 430.509,34 0011907-26.2017.5.18.0009 JOSE NUNES LIRA TTT 0,01 0010950-69.2015.5.08.0107 JOSE ORLANDO RODRIGUES SALAZAR TTT 181.509,57 25.311,09 0010090-74.2019.5.18.0002 JOSE PAULO DE ARAUJO COSTA RAL 16.703,00 0011614-75.2016.5.18.0014 JOSE REINALDO DE MIRANDA TTT 95.000,00 0000905-39.2016.5.08.0117 JOSE RIBAMAR MENDES PEREIRA TTT 8.400,00 7.122,05 0011836-73.2016.5.18.0004 JOSE SILVESTRE DA SILVA TTT 70.000,00 40.000,00 0001076-07.2012.5.18.0004 JOSE WAGNER MARTINS DA SILVA RAL 32.915,00 0001044-52.2016.5.08.0129 JOSE WILSON CARDOSO DOS SANTOS TTT 61.857,28 0000479-49.2020.5.08.0129 JOSE WILSON CARDOSO DOS SANTOS TTT 61.051,62 81.819,40 0001140-33.2017.5.08.0129 JOSEANE DE SOUZA DIAS Nasson 10.911,43 7.353,52 0000890-70.2016.5.08.0117 JOSIEL SOUSA AGUIAR TTT 80.346,06 26.391,54 0001200-43.2016.5.08.0128 JOSIVIANDO ANTONIO DE SOUSA TTT 74.791,81 32.744,02 0000109-39.2020.5.08.0107 JOSIVIANDO ANTONIO DE SOUSA TCA 26.602,66 17.885,01 0011348-79.2016.5.18.0017 JOSTAMAR DE JESUS TTT 33.348,33 25.000,00 0010086-26.2018.5.18.0017 JOSTAMAR DE JESUS TTT 100,00 0001138-61.2016.5.10.0802 JOSUE SILVA DE ALMEIDA TTT 74.002,02 88.859,12 0010043-87.2016.5.18.0008 JOVACI CASSIMIRO DA SILVA TTT 45.000,00 0002136-34.2011.5.18.0009 JULIO CESAR DA MOTA RAL 25.742,00 0010869-04.2016.5.18.0012 JULIO CESAR DA MOTA RAL 35.600,00 58.618,26 0001069-98.2016.5.08.0118 JULIO LUIZ DE LIMA DO CARMOSA TTT 54.297,84 30.639,61 0011981-38.2016.5.18.0002 JUSNAYR SEVERINO CLEMENTE GOS 32.703,38 25.000,00 0000211-94.2021.5.08.0117 JUVENAL SOUZA DA SILVA TCA 108.942,55 67.083,91 0000014-72.2021.5.08.0107 KAENNO DA SILVA ODA TCA 25.731,48 27.031,21 0011223-23.2016.5.18.0014 KAIO ALVES RIBEIRO GUEDES TTT 9.293,00 0010109-67.2016.5.18.0008 KAIO GOMES DE ANDRADE SANTOS RAL 61.075,00 53.765,58 0000931-37.2016.5.08.0117 KARIANE VITORIA SILVA TTT 23.876,66 Pág 21Relatório Processos Polipeças 0000183-58.2023.5.08.0117 KARIANE VITORIA SILVA TTT 23.876,66 0011949-15.2016.5.18.0008 KIMBERLY RODRIGUES DA SILVA TTT 19.341,00 0010110-13.2020.5.18.0008 KIMBERLY RODRIGUES DA SILVA TTT 19.341,00 26.488,74 0000407-34.2016.5.08.0124 KLEBER WAGNER DE JESUS DOS SANTOS TTT 65.884,25 56.842,89 0010780-93.2016.5.18.0007 KLEDIO FRANCISCO DE ASSIS ALVES TTT 33.813,20 30.000,00 0010094-33.2018.5.18.0007 KLEDIO FRANCISCO DE ASSIS ALVES TTT 100,00 44.153,57 0000813-91.2016.5.08.0107 KLEIBSON DE SOUSA RABELO TTT 603.790,81 0000817-31.2016.5.08.0107 KLEIBSON DE SOUSA RABELO TTT 75.077,89 0000304-92.2018.5.08.0107 KLEIBSON DE SOUSA RABELO TTT 603.790,81 355.921,69 0011579-21.2016.5.18.0013 KLEILTON DA PAZ TTT 28.213,84 0010483-97.2018.5.18.0013 KLEILTON DA PAZ TTT 100,00 10.850,22 0001550-28.2016.5.08.0129 LAIS GUIMARAES DA SILVA PEREIRA TCA 11.860,61 0001410-94.2016.5.08.0128 LAMEDI UESLEI DA COSTA SANTOS TTT 95.632,66 0001432-21.2016.5.08.0107 LEANDRO JOSE DA SILVA FERREIRA TTT 31.113,09 34.483,45 0000844-14.2016.5.08.0107 LEANDRO MARTINS DA PENHA TTT 69.045,27 0001227-89.2016.5.08.0107 LEANDRO MARTINS DA PENHA TTT 69.045,27 0000435-38.2016.5.08.0107 LEANDRO MARTINS DA PENHA TTT 218.343,04 86.262,52 0011788-59.2017.5.18.0011 LEANDRO PAULO SALES SOUZA GOS 890.000,00 0000762-81.2015.5.08.0118 LEANDRO SOUSA SILVA TTT 667.929,45 0011498-30.2015.5.18.0006 LEOMAR NOGUEIRA DA SILVA TTT 27.680,16 0010517-93.2018.5.18.0006 LEOMAR NOGUEIRA DA SILVA TTT 100,00 74.568,20 0011329-12.2016.5.18.0005 LEOSMAR ANTONIO DE FARIA TTT 28.753,72 0010081-40.2018.5.18.0005 LEOSMAR ANTONIO DE FARIA TTT 100,00 28.929,93 0000872-13.2016.5.08.0129 LEUDO IGOR RAMOS FERREIRA TTT 44.362,15 29.377,72 0000725-48.2019.5.08.0107 LINDELSON DOS SANTOS COSTA Nasson 58.822,61 46.693,54 0011945-56.2017.5.18.0003 LIODOMAR ALVES PESSOA TTT 180.000,00 0000509-53.2020.5.08.0107 LOURENCO DOS SANTOS NOGUEIRA TTT 69.979,48 0001488-85.2016.5.08.0129 LOURENCO DOS SANTOS NOGUEIRA TTT 80.922,04 0010783-45.2016.5.18.0008 LOURIVAL GONCALVES DA SILVA GOS 65.000,00 20.000,00 0000404-46.2020.5.08.0117 LUANA QUEIROZ DA COSTA Nasson 28.077,18 0000380-53.2017.5.08.0107 LUANA SILVA AGUIAR TTT 10.206,16 6.592,19 Pág 22Relatório Processos Polipeças 0000611-17.2016.5.08.0107 LUANA SILVA AGUIAR TTT 38.035,37 16.670,00 0011648-71.2016.5.18.0007 LUCAS MARTINS DOS SANTOS TTT 50.000,00 0000076-49.2021.5.08.0128 LUCIANA DE SOUZA DIAS Nasson 60.460,49 0000530-97.2019.5.08.0128 LUCIANA DE SOUZA SANTOS TCA 17.410,79 0012079-26.2016.5.18.0001 LUCIANO JOSE TEODORO TTT 90.000,00 0001191-78.2016.5.08.0129 LUCIANO MARTINS DA PENHA TTT 69.482,71 0000648-41.2017.5.08.0129 LUCIANO MARTINS DA PENHA TTT 49.901,91 49.901,91 0000613-84.2016.5.08.0107 LUCIENE ALVES SAMPAIO TTT 37.590,41 18.645,19 0010122-78.2016.5.18.0004 LUCIENE CESAR DA SILVA BATISTA RAL 24.600,00 14.404,48 0000049-32.2021.5.08.0107 LUCIVALDO DA SILVA VIANA Nasson 30.971,44 0000358-87.2020.5.08.0107 LUCIVALDO DA SILVA VIANA Nasson 30.971,44 0000804-27.2019.5.08.0107 LUCIVALDO DA SILVA VIANA Nasson 35.746,88 0010150-26.2013.5.18.0271 LUIS CARLOS DE SOUSA VIAN 103.724,87 0000755-32.2015.5.18.0241 LUIZ CARLOS ALVES DA ROCHA VIAN 43.933,27 0011138-70.2016.5.18.0003 LUIS JEOMAR DE FREITAS RAL 90.000,00 0000523-34.2021.5.08.0129 LUIZ ALVES DE SOUZA TTT 22.046,74 550,00 0010672-25.2020.5.18.0007 LUIZ ANTONIO MOREIRA Cremmy 10.000,00 50.304,92 0010818-08.2016.5.18.0007 LUIZ ANTONIO MOREIRA Cremmy 50.000,00 0011445-22.2015.5.18.0015 LUIZ CARLOS GOMES DA SILVA TTT 30.719,85 23.844,00 0011021-40.2016.5.18.0016 LUIZ CARLOS SALES DE LIMA TTT 70.000,00 169.534,78 0001661-12.2016.5.08.0129 LUIZ CESAR VIEIRA RODRIGUES TTT 40.000,00 0010973-80.2022.5.18.0013 LUIZ HENRIQUE DE CARVALHO FERNANDES RML 217.646,28 30.000,00 0000871-28.2016.5.08.0129 LUSIRENE CORREA TENORIO TTT 48.293,17 0000474-61.2019.5.08.0129 LUZIVANIA SILVA DE SOUSA TCA 76.807,23 0000450-96.2020.5.08.0129 MAGAIVA ALVES PEREIRA TCA 63.683,91 0000795-35.2019.5.08.0117 MANOEL FERNANDO OLIVEIRA DIAS TTT 86.251,77 38.996,00 0000441-06.2020.5.08.0107 MANOEL MISSIAS DOS SANTOS TTT 27.933,83 26.673,84 0000322-83.2018.5.08.0117 MANOEL MISSIAS DOS SANTOS TTT 64.921,78 64.921,78 0001127-37.2016.5.08.0107 MANOEL MISSIAS DOS SANTOS TTT 42.796,35 27.933,83 0001231-29.2016.5.08.0107 MANOEL MISSIAS DOS SANTOS TTT 64.921,78 17.901,35 0010566-53.2017.5.18.0012 MANOEL SILVESTRE FERNANDES TTT 70.000,00 50.000,00 Pág 23Relatório Processos Polipeças 0000448-32.2019.5.08.0107 MARCEAL DA CRUZ SILVA Nasson 49.250,69 0010664-92.2013.5.18.0007 MARCELO DIAS DA CUNHA RAL 36.400,00 0000531-81.2020.5.08.0117 MARCELO GONCALVES DA SILVA TTT 243.712,92 0000525-38.2020.5.08.0129 MARCELO GONCALVES DA SILVA TTT 46.079,99 46.080,62 0000942-30.2016.5.08.0129 MARCELO GONCALVES DA SILVA TTT 198.705,29 248.587,18 0001397-92.2016.5.08.0129 MARCELO GONCALVES DA SILVA TTT 22.989,19 23.349,41 0000823-69.2016.5.08.0129 MARCELO GONCALVES DA SILVA TTT 63.464,42 47.001,59 0011072-79.2019.5.18.0005 MARCELO MOREIRA DA SILVA RML 78.017,92 0001009-10.2016.5.08.0124 MARCIA DE JESUS RODRIGUES TTT 68.727,79 0000430-28.2017.5.08.0124 MARCIA DE JESUS RODRIGUES TTT 68.727,79 0000575-30.2021.5.08.0129 MARCIA GARDENIA SANTOS SOARES TCA 23.303,33 20.673,19 0000707-61.2019.5.08.0128 MARCIA RAFAELA DA SILVA TTT 57.273,32 52.340,92 0001226-19.2016.5.08.0006 MARCIO ANDERSON GOMES PONTES TTT 57.273,32 35.990,57 0011339-66.2015.5.18.0013 MARCIO BEZERRA DE LIMA RAL 22.880,00 6.951,17 0011119-77.2020.5.18.0018 MARCIO ROGERIO DA SILVA FERNANDES RAL 50.000,00 8.032,95 0011071-60.2016.5.18.0018 MARCIO ROGERIO DA SILVA FERNANDES RAL 50.000,00 0001036-78.2016.5.08.0128 MARCO DONIZETHI RIBEIRO TTT 99.496,23 0000801-44.2016.5.08.0118 MARCO DONIZETHI RIBEIRO TTT 99.496,23 36.983,94 0010808-86.2015.5.18.0010 MARCONDES CHAVEIRO DE SOUZA TTT 90.000,00 75.216,63 0000642-68.2016.5.08.0129 MARCOS ANTÔNIO DE MELO TOLENTINO TTT 73.320,95 38.893,54 0000416-27.2019.5.08.0107 MARCOS CARDOSO SOUSA TCA 80.581,06 0011786-23.2016.5.18.0012 MARCOS CLEBE ALBERTO PEREIRA TTT 60.000,00 0010181-37.2019.5.18.0012 MARCOS CLEBE ALBERTO PEREIRA TTT 100,00 0000176-37.2021.5.08.0117 MARCOS COSTA DE ARAUJO Nasson 125.000,00 87.673,73 0000702-72.2019.5.08.0117 MARCOS COSTA DE ARAUJO Nasson 156.485,27 0000203-20.2021.5.08.0117 MARCOS JHONATAS RIBEIRO DE SÁ TCA 40.000,00 31.488,35 0000698-35.2019.5.08.0117 MARCOS JHONATAS RIBEIRO DE SÁ TCA 56.660,68 0011536-98.2015.5.18.0052 MARCOS LUIZ DE SOUZA TCA 48.477,37 0010693-31.2018.5.18.0052 MARCOS LUIZ DE SOUZA TCA 48.477,37 0011916-78.2014.5.18.0013 MARCOS RIBEIRO BORGES RAL 31.230,19 0011218-44.2015.5.18.0011 MARCOS SOARES NUNES TTT 380.000,00 459.153,56 Pág 24Relatório Processos Polipeças 0010414-56.2018.5.18.0016 MARCOS VELOSO CAVALCANTE TTT 182.790,90 0001474-75.2013.5.08.0107 MARCOS VELOSO CAVALCANTE TTT 182.790,90 182.790,90 0010523-76.2018.5.18.0014 MARCUS PAULO HENRIQUE FERREIRA TTT 100,00 0011513-81.2015.5.18.0011 MARDEM NEPOMUCENO DE SOUSA TTT 27.461,98 711.563,36 0010358-72.2017.5.18.0011 MARDEM NEPOMUCENO DE SOUSA TTT 70.000,00 0011445-91.2016.5.18.0013 MARDEN DE OLIVEIRA BARBARA TTT 34.138,90 0010479-60.2018.5.18.0013 MARDEN DE OLIVEIRA BARBARA TTT 100,00 86.547,10 0000065-20.2021.5.08.0128 MARIA ANTONIA GOMES BEZERRA Nasson 70.521,97 55.387,72 0000532-33.2020.5.08.0128 MARIA ANTONIA GOMES BEZERRA Nasson 442.122,88 0000538-40.2020.5.08.0128 MARIA ANTONIA GOMES BEZERRA Nasson 71.540,11 64.505,12 0000489-93.2020.5.08.0129 MARIA APARECIDA ALVES BARBOSA TCA 21.159,29 6.100,86 1000725-33.2016.5.02.0065 MARIA CICERA BARBOSA DOS SANTOS TEC 185.742,00 0000490-18.2019.5.08.0128 MARIA DAS GRACAS FURTADO Nasson 74.271,33 46.001,02 0000084-89.2021.5.08.0107 MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DE AZEVEDO Nasson 65.869,06 0000477-82.2019.5.08.0107 MARIA DE FATIMA RODRIGUES DA SILVA Nasson 45.905,95 0000411-05.2020.5.08.0128 MARIA DE LOURDES ALVES MATOS TCA 60.613,23 54.698,86 0000547-79.2012.5.18.0006 MARIA DO CARMO LOPES LOURENCO TTT 554.031,93 554.031,93 0011207-87.2016.5.18.0008 MARIA GONCALVES MARTINS TTT 34.693,89 54.793,57 0000656-55.2016.5.08.0128 MARIA HELENA RIBEIRO DE SOUSA TTT 66.956,87 17.231,01 0000415-13.2018.5.08.0128 MARIA IRIS ARAUJO FERREIRA TTT 12.469,05 0000574-53.2018.5.08.0128 MARIA IRIS ARAUJO FERREIRA TTT 12.469,05 23.849,00 0000472-57.2020.5.08.0129 MARIA IRIS ARAUJO FERREIRA TTT 23.284,93 36.662,53 0001329-45.2016.5.08.0129 MARIA IRIS ARAUJO FERREIRA TTT 52.502,07 23.750,63 0000742-20.2020.5.08.0117 MARIA NILCE ALVES DO NASCIMENTO Nasson 67.594,41 46.548,86 0000124-75.2020.5.08.0117 MARIA NILCE ALVES DO NASCIMENTO Nasson 1.015,83 0000077-31.2021.5.08.0129 MARIA NILDA RODRIGUES DE LIMA Nasson 48.784,86 0000058-61.2021.5.08.0117 MARIA NILDA RODRIGUES DE LIMA Nasson 65.869,06 0000527-11.2019.5.08.0107 MARINALVA LIMA BARBOSA Nasson 78.344,92 0001088-13.2016.5.08.0019 MARINEL NASCIMENTO PEREIRA TEC 285.903,73 0000429-57.2019.5.08.0129 MARISANGELA CARVALHO DA SILVA TCA 90.476,83 0011638-36.2016.5.18.0004 MARLOS FARIAS MENDES TTT 80.000,00 Pág 25Relatório Processos Polipeças 0000116-65.2020.5.08.0128 MARLOS SANTOS SILVA Nasson 14.554,37 13.763,44 0010116-44.2016.5.18.0013 MARLY MOREIRA DA COSTA MARQUES RAL 133.144,00 103.695,59 0011176-39.2017.5.18.0006 MAURICIO CARDOSO DA SILVA Creme Mel 56.194,82 0011708-23.2016.5.18.0014 MAURO MOREIRA DA SILVA TTT 75.000,00 0010008-07.2019.5.18.0014 MAURO MOREIRA DA SILVA TTT 100,00 49.214,07 0000098-44.2020.5.08.0128 MAXIMILIANO SIMON BORGES BOGADO Nasson 60.389,00 51.081,66 0000650-09.2019.5.08.0107 MAYKO CARLOS NONATO DA SILVA TCA 51.948,70 0000754-34.2020.5.08.0117 MESAQUE SANTOS SOUZA Nasson 42.344,80 33.014,43 0010222-94.2016.5.18.0016 MICAEL TEIXEIRA DA SILVA RAL 38.500,00 38.500,00 0011437-26.2021.5.18.0018 MICHEL AMORIM PAMPLONA DOS SANTOS RAL 18.775,18 20.074,59 0011710-30.2015.5.18.0013 MIGUEL ALVES DA LUZ TTT 66.804,67 0010594-18.2017.5.18.0013 MIGUEL ALVES DA LUZ TTT 80.000,00 0011526-84.2018.5.18.0008 MIGUEL ALVES DA LUZ TTT 31.357,58 0000451-83.2021.5.08.0117 MIGUEL ARCANJO ALVES DOS SANTOS Nasson 97.645,75 0001026-46.2016.5.08.0124 MIGUEL VIEIRA BERNARDO TTT 177.904,13 159.035,14 0000419-15.2020.5.08.0117 MIRLEY MESQUITA VIEGAS TCA 19.110,10 20.530,02 0000874-14.2019.5.08.0117 MIRLEY MESQUITA VIEGAS TCA 35.441,65 0010795-47.2016.5.18.0012 MOISES MARTINS FERRO NETO TTT 50.000,00 25.000,00 0001643-27.2016.5.08.0117 MOISES NERY DE AGUIAR TTT 48.767,46 40.051,72 0000460-79.2020.5.08.0117 MOISES NERY DE AGUIAR TTT 40.051,72 0000191-40.2016.5.22.0004 MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TTT 970.000,00 0002385-47.2015.5.22.0004 MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TTT 970.000,00 0000451-89.2017.5.22.0002 MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TTT 970.000,00 970.000,00 0010593-72.2014.5.18.0001 MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO VIAN 23.432.052,96 0011793-30.2016.5.18.0201 MURILO IVO DA SILVA TTT 45.000,00 0010793-24.2018.5.18.0201 MURILO IVO DA SILVA TTT 100,00 202.065,20 0010662-35.2016.5.18.0002 MURILO IVO DA SILVA TTT 40.000,00 0000436-85.2019.5.08.0117 MURILO VICTOR COSTA CARVALHO TCA 71.930,36 68.678,19 0001652-53.2016.5.08.0128 NADIA MARIA ALVES DOS SANTOS TTT 38.778,93 17.544,85 0000818-16.2016.5.08.0107 NAILTON JOSE DE VASCONCELOS TTT 95.753,52 42.633,68 0000769-39.2016.5.08.0118 NAPOLEAO ALVES DE LIMA SILVA TTT 43.733,20 26.975,32 Pág 26Relatório Processos Polipeças 0000770-24.2016.5.08.0118 NAPOLEAO ALVES DE LIMA SILVA TTT 120.853,83 0000859-76.2018.5.08.0118 NAPOLEAO ALVES DE LIMA SILVA TTT 85.911,51 0011964-63.2016.5.18.0014 NARCELIO ROCHA GOMES FILHO TTT 65.000,00 97.681,15 0000668-35.2016.5.08.0107 NATAL GOMES DA SILVA TTT 38.345,43 0011304-74.2022.5.18.0009 NATAL GOMES DA SILVA TTT 0,01 35.525,67 0011693-52.2014.5.18.0005 NATAL NOIA DA SILVA TTT 40.000,00 251.174,67 0000648-39.2019.5.08.0107 NATAN BRAGA DA SILVA TCA 80.953,80 0000196-58.2021.5.08.0107 NATAN BRAGA DA SILVA TCA 60.000,00 0000934-89.2016.5.08.0117 NELMA MARIA COSTA SANTOS TTT 36.875,48 0000538-73.2020.5.08.0117 NELMA MARIA COSTA SANTOS TTT 35.000,00 36.028,52 0010852-67.2014.5.18.0131 NELSON PERREIRA DE OLIVEIRA VIALUZ 23.649,25 001362-79.2014.5.18.0241 NELSON PERREIRA DE OLIVEIRA VIALUZ 41.902,78 0001333-85.2016.5.08.0128 NERIANE MARIA DE LIMA TTT 20.035,97 0011358-80.2014.5.18.0054 NIALVA MENDES DE OLIVEIRA CRUCCIOLI VIAN 21.820,36 0011771-66.2016.5.18.0008 NITERCY JOSE DE SOUSA TTT 65.000,00 5.000,00 0000599-03.2016.5.08.0107 NIVALNDO ROSA DE OLIVEIRA TTT 110.660,00 120.086,78 0011861-52.2017.5.18.0004 NIVALNDO ROSA DE OLIVEIRA TTT 0,01 0000419-84.2016.5.08.0107 NIVALNDO ROSA DE OLIVEIRA TTT 50.000,00 6.136,32 0000458-73.2020.5.08.0129 NIVALNDO ROSA DE OLIVEIRA TTT 120.086,78 113.186,94 0010887-05.2019.5.18.0017 NIVALNDO ROSA DE OLIVEIRA TTT 0,01 0011506-70.2016.5.18.0006 ORLANDO DOS SANTOS TTT 90.000,00 0010481-51.2018.5.18.0006 ORLANDO DOS SANTOS TTT 100,00 429.816,53 0001151-62.2017.5.08.0129 OSMARBOERCK DE SOUSA SANTOS TTT 16.115,32 0001071-41.2016.5.22.0001 OSVALDO ALVES DA SILVA TTT 36.000,00 97.000,00 0011147-17.2021.5.18.0016 OSVALDO ALVES DA SILVA TTT 0,01 0010540-71.2016.5.18.0018 OSVALDO GONTIJO MOREIRA RAL 36.000,00 0010488-53.2017.5.18.0014 OTONIEL LUIS DA SILVA RAL 100.000,00 50.000,00 0011127-39.2015.5.18.0015 OZEAS CANDIDO GOMES TTT 68.682,17 68.682,17 0001662-94.2016.5.08.0129 OZEIAS BARBOSA BRANDAO Nasson 40.000,00 4.524,24 0000830-92.2019.5.08.0117 OZIEL LIMA SILVA TCA 43.607,79 0000747-78.2016.5.08.0118 PABLO LIMA NASCIMENTO TTT 95.962,61 57.109,92 Pág 27Relatório Processos Polipeças 0000746-93.2016.5.08.0118 PABLO LIMA NASCIMENTO TTT 42.629,36 22.343,03 0000868-67.2020.5.08.0118 PABLO LIMA NASCIMENTO TTT 55.990,12 0000271-64.2021.5.08.0118 PABLO LIMA NASCIMENTO TTT 100,00 0011479-30.2020.5.18.0012 PABLO LIMA NASCIMENTO TTT 0,01 0001950-23.2013.5.18.0241 PAULO BARBOSA RIBEIRO VIAN 525.377,86 2.000.000,00 001027-87.2014.5.10.0013 PAULO COELHO DOS SANTOS VIALUZ 15.614,87 0010609-12.2016.5.18.0016 PAULO CESAR MEIRA RAL 34.925,00 0010817-73.2018.5.18.0000 PAULO CESAR MEIRA RAL 1.000,00 0000982-15.2016.5.08.0128 PAULO DA CONCEICAO TTT 54.602,51 8.649,73 0010788-17.2018.5.18.0002 PAULO HENRIQUE ALVES MOREIRA TTT 94.784,78 40.000,00 0001033-26.2016.5.08.0128 PAULO HENRIQUE GUIMARAES DOS SANTOS TTT 23.769,33 0000501-13.2020.5.08.0128 PAULO HENRIQUE GUIMARAES DOS SANTOS TTT 8.000,00 0011060-17.2015.5.18.0131 PAULO CEZAR REIS VIAN 100.000,00 0010814-28.2017.5.18.0009 PAULO ROBERTO DE MOURA TTT 90.000,00 0000217-34.2021.5.08.0107 PAULO ROBERTO PEREIRA DE SOUZA TCA 88.403,73 56.158,56 0001469-48.2016.5.08.0107 PAULO SERGIO ALVES LIMA TTT 48.297,30 25.582,44 0000572-78.2020.5.08.0107 PAULO SERGIO ALVES LIMA TTT 25.080,82 0010175-70.2013.5.18.0002 PAULO SOARES DE ALMEIDA RAL 32.910,00 49.823,29 0000599-29.2019.5.08.0129 PEDRINA ARAUJO MORAES Nasson 62.542,03 34.447,76 0000655-67.2016.5.08.0129 PEDRO ALVES FERREIRA TTT 127.491,85 0000792-15.2017.5.08.0129 PEDRO ALVES FERREIRA TTT 61.547,46 61.547,46 0011422-51.2016.5.18.0012 PEDRO AMAURI VIANADARES DOS SANTOS GOS 44.405,09 0000108-87.2021.5.08.0117 PEDRO CASSIO ARAUJO MORAES TCA 19.772,77 17.034,99 0011594-48.2015.5.18.0005 PEDRO DAMIAO FERNANDES DA COSTA TTT 100.000,00 88.727,33 0000176-67.2021.5.08.0107 PEDRO MOREIRA MOURA TCA 108.942,55 82.402,44 0010755-26.2015.5.18.0004 RAFAEL DA CONCEICAO ARAUJO GOS 32.040,00 2.127,85 0011231-32.2013.5.18.0005 RAFAEL FERNANDES SOBRINHO JUNIOR RAL 33.800,00 10.924,42 0010850-56.2020.5.18.0012 RAFAEL INACIO CARDOSO E SOUSA TTT 19.827,43 25.677,85 0011143-86.2016.5.18.0005 RAFAEL VELOSO MARCHETE TTT 40.000,00 52.178,34 0010574-52.2016.5.18.0016 RAFAELA NAIA FRENEAU TTT 35.090,18 6.437,27 0000510-72.2020.5.08.0128 RAILMA FERNANDES SOARES DA SILVA TCA 72.022,35 63.855,20 Pág 28Relatório Processos Polipeças 0010485-64.2013.5.18.0006 RAIMUNDO ALVES DOS SANTOS NETO RAL 38.110,00 14.040,87 0011155-07.2015.5.18.0015 RAIMUNDO BENTO PEREIRA BANDEIRA RAL 31.000,00 35.067,09 0012179-33.2016.5.18.0016 RAIMUNDO DAMIAO PEREIRA DA SILVA GOS 39.200,00 0000401-31.2023.5.08.0103 RAIMUNDO FERREIRA LOBATO TTT 1.118.011,34 0000578-89.2019.5.08.0117 RAIMUNDO HILARIO DE SOUSA TCA 80.364,13 84.742,05 0000483-89.2020.5.08.0128 RAIMUNDO JORGE DE ASSIS OLIVEIRA TCA 93.001,99 90.850,46 0000407-38.2016.5.10.0811 RAIMUNDO MARTINS DA ROCHA TTT 59.710,81 2.900.951,31 0001156-52.2016.5.10.0812 RAIMUNDO MARTINS DA ROCHA TTT 116.013,58 0010706-46.2019.5.18.0003 RAIMUNDO NONATO ALMEIDA OLIVEIRA RAL 17.698,00 8.490,94 0000539-59.2019.5.08.0128 RAIMUNDO NONATO DA CONCEICAO SOUZA TTT 29.770,33 - 0000859-14.2016.5.08.0129 RAIMUNDO NONATO FERREIRA DA SILVA TTT 66.352,14 0000562-38.2019.5.08.0117 RAIMUNDO NONATO SARAIVA COSTA TCA 54.819,46 53.430,47 0000729-21.2020.5.08.0117 RAIMUNDO RIBEIRO BAIMA TCA 110.453,22 0010369-54.2015.5.08.0107 RAUL COELHO CORREA TTT 53.212,73 53.212,73 0010419-71.2019.5.18.0007 REGINALDO ANDRADE DE SOUZA Creme Mel 56.672,27 70.202,80 0010889-10.2016.5.18.0007 REGINALDO DE BRITO SOUZA GOS 39.218,22 30.000,00 0011901-26.2016.5.18.0018 REGINALDO FERNANDES GOMES TTT 55.000,00 50.000,00 0011292-77.2015.5.18.0018 REGINALDO FERNANDES GOMES TTT 90.000,00 289.000,00 0000296-17.2020.5.08.0117 REGINALDO MARTINS LIMA TCA 63.414,14 70.638,16 0000037-20.2019.5.08.0129 REGINALDO ROCHA OLIVEIRA TTT 87.139,65 0000744-85.2019.5.08.0129 REGINALDO ROCHA OLIVEIRA TTT 91.759,37 0010601-66.2015.5.08.0107 REGINALDO SANTOS DA SILVA TTT 13.652,41 13.652,41 0010029-11.2018.5.18.0016 REGINALDO SANTOS DA SILVA TTT 0,01 0010997-63.2017.5.08.0110 REGINALDO SANTOS DA SILVA TTT 89.564,38 0000707-78.2016.5.08.0124 RENILSON DE SOUZA SANTOS TTT 44.401,30 13.889,28 0000494-38.2017.5.08.0124 RENILSON DE SOUZA SANTOS TTT 175.117,58 124.712,60 0010160-60.2016.5.18.0014 RHUAN ANTÔNIO BORGES PEREIRA GOS 39.830,84 0010783-44.2013.5.18.0010 RICARDO BRANDAO E SILVA RAL 35.400,00 0011697-35.2018.5.18.0010 RICARDO BRANDAO E SILVA RAL 35.400,00 0010843-73.2015.5.18.0001 RICARDO WAGNER DA GAMA DE OLIVEIRA SANTOS EXPRESSO ARAGUARI 32.850,00 0000652-10.2019.5.08.0129 RITA SANTANA DE SOUSA TCA 89.324,32 65.791,63 Pág 29Relatório Processos Polipeças 0000902-35.2016.5.08.0004 RIVELINO VIEIRA FERREIRA TTT 747.055,92 0000920-53.2016.5.08.0005 ROBERT DHUNIOR DOS SANTOS OLIVEIRA TTT 285.990,35 285.990,35 0010836-69.2015.5.18.0005 ROBERTO CANDIDO DA SILVA OLIVEIRA TTT 129.788,56 23.024,90 0001098-17.2013.5.10.0016 ROBERTO CARLOS DE SOUSA VIAN 110.755,00 29.785,52 0000801-77.2016.5.08.0107 ROBERTO DA SILVA TTT 162.286,22 0000447-13.2020.5.08.0107 ROBERTO DA SILVA TTT 32.457,22 29.588,16 0010620-53.2016.5.18.0012 ROBERTO MANOEL DA SILVA RAL 17.650,00 18.911,14 0011136-07.2016.5.18.0131 ROBSON MORAIS LIAO VIAN 150.000,00 3.485.651,45 0000523-71.2020.5.08.0128 ROCILEIDE DE ANDRADE FERREIRA TCA 113.857,79 0011893-95.2015.5.18.0014 RODRIGO DE OLIVEIRA RIBEIRO TTT 30.786,93 0010436-41.2023.5.18.0016 RODRIGO PINTO DO NASCIMENTO VIACAO REUNIDAS 19.303,29 0001884-09.2014.5.18.0241 RODRIGO PEREIRA LOPES VIAN 15.654,25 0011367-31.2019.5.18.0001 ROGER FREITAS RAL 261.583,29 0000768-54.2016.5.08.0118 ROGERIO DE SOUSA GOMES TTT 46.191,27 22.938,57 0000767-69.2016.5.08.0118 ROGERIO DE SOUSA GOMES TTT 147.768,04 222.646,62 0000790-73.2020.5.08.0118 ROGERIO DE SOUSA GOMES TTT 227.099,55 0011041-61.2016.5.18.0006 ROLINDO FERREIRA DORNELA TTT 70.000,00 0010482-36.2018.5.18.0006 ROLINDO FERREIRA DORNELA TTT 100,00 0000451-84.2020.5.08.0128 ROMARIO BARBOSA RODRIGUES TCA 69.640,05 0000753-88.2016.5.08.0117 RONALDO DA SILVA CONCEICAO TTT 63.007,06 0000497-73.2020.5.08.0128 RONALDO DA SILVA CONCEICAO TTT 37.379,31 62.005,45 0000573-34.2019.5.08.0128 RONALDO LIMA DA COSTA TCA 97.207,32 0011157-35.2019.5.18.0015 RONDINELLE RODRIGUES ROCHA Creme Mel 50.293,77 7.993,33 0011736-05.2013.5.18.0011 RONES CIRICO DA COSTA GOS 35.600,00 38.350,32 0000577-71.2019.5.08.0128 RONEY LIMA DA COSTA TCA 89.623,12 57.937,16 0000443-73.2020.5.08.0107 RONIMAR PEREIRA DOS SANTOS TCA 99.547,09 55.534,35 0000765-02.2016.5.08.0118 RONNE VON BARBOSA VAZ TTT 52.506,18 38.292,46 0000766-84.2016.5.08.0118 RONNE VON BARBOSA VAZ TTT 186.007,29 0000752-61.2020.5.08.0118 RONNE VON BARBOSA VAZ TTT 39.740,72 49.261,21 0000860-61.2018.5.08.0118 RONNE VON BARBOSA VAZ TTT 160.937,47 223.073,88 0000910-87.2018.5.08.0118 RONNE VON BARBOSA VAZ TTT 31.631,03 Pág 30Relatório Processos Polipeças 0001003-41.2014.5.10.0019 ROSANE FERREIRA DA SILVA VIAN 0011129-83.2014.5.18.0131 ROSANGELA COSTA CAMARGOS VIAN 337.828,06 0000740-89.2016.5.08.0117 ROZELIA OLIVEIRA ANDRADE Nasson 58.267,81 0000118-39.2018.5.08.0117 ROZELIA OLIVEIRA ANDRADE Nasson 5.050,19 0001161-45.2017.5.08.0117 ROZELIA OLIVEIRA ANDRADE Nasson 5.050,19 0000084-30.2019.5.08.0117 ROZELIA OLIVEIRA ANDRADE Nasson 57.631,27 0000284-66.2021.5.08.0117 ROZENILDE BATISTA BRITO NASCIMENTO TCA 75.443,01 0000688-54.2020.5.08.0117 ROZENILDE BATISTA BRITO NASCIMENTO TCA 62.591,27 0010443-11.2015.5.18.0017 RUYTER DIAS DE FARIAS RAL 32.400,00 0011281-53.2016.5.18.0005 SAMIR BOU FARES TEC 234.953,98 - 0011538-48.2016.5.18.0015 SAMIR MAMED TTT 55.000,00 0010490-83.2018.5.18.0015 SAMIR MAMED TTT 100,00 341.362,94 0010983-60.2018.5.18.0015 SAMIRO PEREIRA DA SILVA TTT 176.489,11 100.000,00 0011886-32.2017.5.18.0015 SAMIRO PEREIRA DA SILVA TTT 85.000,00 0001360-04.2016.5.08.0117 SAMUEL GOMES DA SILVA TTT 80.177,88 35.148,93 0010231-83.2017.5.08.0118 SANCHO MARQUES SILVA TTT 93.582,85 41.315,82 0011559-90.2017.5.18.0014 SANDRO DA COSTA DAHER TTT 70.000,00 60.000,00 0000894-50.2015.5.08.0018 SANDRO LUCIANO LIMA GAMA TTT 394.000,00 51.064,78 0011649-30.2014.5.18.0006 SAULO GOMES DOS SANTOS RAL 33.400,00 20.926,97 0000699-89.2016.5.08.0128 SEBASTIAO AGOSTINHO ROCHA TTT 140.173,05 84.193,69 0000465-68.2020.5.08.0128 SEBASTIAO AGOSTINHO ROCHA TTT 82.542,83 0000073-91.2021.5.08.0129 SEBASTIAO AGOSTINHO ROCHA TTT 228.189,50 0000466-50.2020.5.08.0129 SEBASTIAO AGOSTINHO ROCHA TTT 228.189,50 0000166-57.2021.5.08.0128 SEBASTIAO DA CONCEICAO SANTOS Nasson 94.186,70 78.508,53 0010178-10.2013.5.18.0007 SERGIO DE ALENCAR MOREIRA RAL 32.460,00 2.500,00 0000757-87.2019.5.08.0128 SHEILA RODRIGUES DA SILVA Nasson 56.036,82 46.305,59 0000205-87.2021.5.08.0117 SIBELIA EPIFANE DOS REIS Nasson 133.708,15 0010718-51.2019.5.18.0006 SIDEMAR GUIMARAES DA SILVA RAL 40.000,00 0011056-12.2016.5.18.0012 SIDERLEI PEREIRA DOS SANTOS TTT 60.000,00 20.000,00 0011714-94.2015.5.18.0004 SIDNEY LEITE D ABADIA TTT 30.722,97 29.306,86 0010931-64.2022.5.18.0002 SILVANDRO COSTA DE ALENCAR TTT 438.584,03 Pág 31Relatório Processos Polipeças 0010794-45.2019.5.18.0016 SILVANI PEREIRA BATISTA RML 90.994,84 5.000,00 0010617-10.2016.5.18.0009 SILVIO CAVALCANTE MOREIRA RAL 35.600,00 2.980,22 0000445-47.2019.5.08.0117 SIMONE SOUZA LISBOA TCA 53.736,18 50.541,03 0000383-39.2017.5.08.0129 SIND DOS TRAB ROD TCA 1.955.314,50 0000973-19.2016.5.08.0107 SIND DOS TRAB ROD TTT 1.600.000,00 62.000,00 0000277-11.2020.5.08.0117 SIND DOS TRAB ROD TCA 6.834.837,40 0000299-94.2023.5.08.0107 SIND DOS TRAB ROD TCA 402.763,93 402.763,93 0000300-79.2023.5.08.0107 SIND DOS TRAB ROD TCA 292.425,42 292.425,42 0000307-41.2023.5.08.0117 SIND DOS TRAB ROD TCA 1.005.436,27 1.005.436,27 0000306-56.2023.5.08.0117 SIND DOS TRAB ROD TCA 383.959,96 383.959,96 0000305-71.2023.5.08.0117 SIND DOS TRAB ROD TCA 404.641,64 404.641,64 0000345-17.2023.5.08.0129 SIND DOS TRAB ROD TCA 345.034,10 345.034,10 0000346-02.2023.5.08.0129 SIND DOS TRAB ROD TCA 386.235,50 386.235,50 0000347-84.2023.5.08.0129 SIND DOS TRAB ROD TCA 390.760,79 390.760,79 0000348-69.2023.5.08.0129 SIND DOS TRAB ROD TCA 359.187,63 359.187,63 0000349-54.2023.5.08.0129 SIND DOS TRAB ROD TCA 463.904,89 463.904,89 0000280-68.2017.5.08.0117 SIND DOS TRAB ROD TTT 3.017.735,32 0000672-42.2016.5.08.0117 SIND DOS TRAB ROD TTT 1.492.985,21 1.492.985,21 0011056-31.2015.5.08.0107 SIND DOS TRAB ROD TTT 2.719.862,50 0010863-83.2015.5.08.0117 SIND DOS TRAB ROD TTT 1.629.931,50 0000131-29.2022.5.08.0107 SIND DOS TRAB ROD TTT 6.000.000,00 6.000.000,00 0010696-68.2016.5.18.0015 SINDICATO DOS TRABALHADORES TTT 40.000,00 1.036.602,51 0010777-28.2014.5.18.01321 SITTRINDE VIAN 20.020.334,04 0010694-12.2014.5.18.0131 SITTRINDE VIAN 20.020.334,04 0010878-31.2015.5.18.0131 SITTRINDE VIAN 32.000,00 2.761.888,76 0011382-71.2014.5.18.0131 SITTRINDE VIAN 30.000,00 17.518.811,38 0010170-68.2021.5.18.0131 SITTRINDE VIAN 20.020.334,04 20.020.334,04 0001794-55.2015.5.10.0801 SIVALDO DE ABREU SOUZA TTT 46.610,09 4.000.000,00 0010917-62.2014.5.18.0131 SUZELI JOSE PASSOS VIAN 200.909,14 200.909,14 0000090-33.2021.5.08.0128 SUELY MARTINS DA PENHA Nasson 65.869,06 59.996,06 0010299-15.2016.5.18.0013 THAMYLLES ALVES FEREIRA GOS 38.116,93 Pág 32Relatório Processos Polipeças 0011608-92.2016.5.18.0006 THIAGO COSTA BUENO GOS 34.704,86 2.666,96 0011440-06.2015.5.18.0013 THIAGO DA SILVA CORREA TTT 85.000,00 267.401,14 0011475-23.2016.5.18.0015 THIAGO GONCALVES DIAS RAL 35.600,00 6.368,21 0011305-88.2015.5.18.0014 THIAGO RODRIGUES SANTANA TTT 55.000,00 0011567-92.2016.5.18.0017 THIAGO TELES GOMES SILVA TTT 31.764,80 0010100-10.2018.5.18.0017 THIAGO TELES GOMES SILVA TTT 100,00 24.956,00 0000675-19.2020.5.08.0129 TIAGO SILVA NETO TCA 53.713,86 0000095-88.2021.5.08.0117 TIMOTEO PEREIRA GOMES RAL 76.752,18 86.966,93 0011379-18.2014.5.18.0002 TONIO MARQUES PERES FREITAS RAL 33.400,00 0000763-32.2016.5.08.0118 UEGON JOSE BATISTA LUIZ TTT 186.007,29 145.740,94 0000764-17.2016.5.08.0118 UEGON JOSE BATISTA LUIZ TTT 45.923,44 31.887,66 0000764-75.2020.5.08.0118 UEGON JOSE BATISTA LUIZ TTT 203.362,11 321.367,58 0000402-05.2022.5.08.0118 UEGON JOSE BATISTA LUIZ TTT 100,00 0000862-31.2018.5.08.0118 UEGON JOSE BATISTA LUIZ TTT 145.740,94 0010503-96.2017.5.18.0054 U N I Ã O FEDERAL (PGFN) VIAN 525.005,20 525.005,20 0010575-61.2016.5.18.0008 VAGNER OLIVEIRA DE SOUSA RAL 30.860,00 0000974-71.2016.5.08.0117 VALNDEAN PEREIRA LIMA TTT 64.412,98 0000161-10.2017.5.08.0117 VALNDEAN PEREIRA LIMA TTT 30.974,08 27.410,95 0011473-84.2015.5.18.0016 VALDECI BARBOSA SILVA RAL 40.350,00 29.705,01 0000172-34.2016.5.22.0004 VIANDECI JOSE FERREIRA TTT 36.000,00 0011610-68.2016.5.18.0004 VALDEMAR FERREIRA REIS TTT 70.000,00 0010473-31.2019.5.18.0009 VALDEMAR FERREIRA REIS TTT 100,00 41.102,68 0000229-82.2021.5.08.0128 VALDENIR MOREIRA DAMASCENO Nasson 106.539,48 0000699-52.2017.5.08.0129 VALDENIR RODRIGUES DE ARAUJO TTT 78.109,10 14.468,84 0000245-36.2021.5.08.0128 VALDINERI DE FREITAS SOUZA TCA 30.223,01 0011246-52.2019.5.18.0017 VALDIR BRAGA NETO RML 65.820,74 0012047-34.2015.5.18.0008 VALDIVAN BARBOSA DE MOURA RAL 33.400,00 7.127,83 0000798-71.2016.5.08.0124 VALDOMIR RODRIGUES DE BRITO TTT 539.834,14 399.634,39 0000444-92.2020.5.08.0128 VALDOMIR RODRIGUES DE BRITO TTT 57.865,34 57.865,34 0000883-45.2016.5.08.0128 VALDOMIR RODRIGUES DE BRITO TTT 88.068,57 59.022,65 0000904-21.2016.5.08.0128 VALDOMIR RODRIGUES DE BRITO TTT 209.246,63 Pág 33Relatório Processos Polipeças 0001037-63.2016.5.08.0128 VALDOMIR RODRIGUES DE BRITO TTT 18.491,23 19.424,43 0001413-49.2016.5.08.0128 VALDOMIR RODRIGUES DE BRITO TTT 209.246,63 0010472-92.2023.5.18.0013 VALDOMIR RODRIGUES DE BRITO TTT 57.865,34 78.852,53 0000771-71.2019.5.08.0128 VALMIR ANTONIO DOS SANTOS TCA 54.137,29 59.291,72 0000568-41.2021.5.08.0128 VALMIR ANTONIO DOS SANTOS TCA 25.901,40 0000999-25.2014.5.10.0012 VANDELSON GOUVEIA DE LIMA VIAN 0010516-08.2018.5.18.0007 VANDERLI BARBOSA DOS SANTOS TTT 100,00 0011700-78.2013.5.18.0005 VANDERSON DIAS DA SILVA GOS 674.580,60 0011439-40.2018.5.18.0005 VANDERSON DIAS DA SILVA GOS 674.580,60 0010524-65.2016.5.18.0003 VANIA LUCIA DE OLIVEIRA RAL 100.000,00 180.000,00 0000370-69.2019.5.08.0129 VANIVALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA Nasson 34.760,24 34.921,80 0010219-15.2015.5.18.0004 VANTERLOU NERES DE SOUZA RAL 39.480,00 0010710-70.2018.5.18.0051 VANTUIR COTRIM BATISTA VIAN 45.285,22 30.355,20 0010244-91.2016.5.18.0004 VERUSKA ALVES DE BRITO OLIVEIRA GOS 31.038,92 31.677,68 0011004-03.2013.5.18.0018 VILMAR ALVES DE FREITAS RAL 29.980,00 0010681-05.2016.5.18.0014 VILMAR ALVES DE FREITAS RAL 37.500,00 77.164,95 0010407-97.2014.5.18.0018 VILMAR BARRETE VIEIRA RAL 39.800,00 41.652,46 0010518-84.2018.5.18.0004 VILMAR BATISTA DE SOUZA TTT 100,00 333.276,84 0000668-30.2019.5.08.0107 VIRLENE DA SILVA FEITOSA TCA 55.655,31 0010517-78.2018.5.18.0011 WALDEENE RAMOS DA FONSECA TTT 100,00 148.795,99 0011321-96.2016.5.18.0017 WALISON DA SILVA NASCIMENTO BATISTA TEC 30.764,57 15.000,00 0000749-47.2017.5.08.0107 WALK BRANDAO DOS SANTOS TTT 277.822,05 0000991-52.2016.5.08.0006 WALLACE ROBERTO NASCIMENTO AVIZ TEC 125.380,05 0011370-92.2015.5.18.0011 WALLECY DA SILVA VALMORBIDA TTT 35.000,00 0011156-11.2018.5.18.0007 WALTER ARAUJO CANANEIA TTT 100,00 0010495-43.2015.5.18.0005 WANDER RIBEIRO DA SILVA Creme Mel 48.684,94 0000275-10.2017.5.08.0129 WANTUIL CARMONA SILVA TTT 6.618,35 0010457-29.2015.5.08.0128 WANTUIL CARMONA SILVA TTT 131.414,28 56.472,33 0001374-52.2016.5.08.0128 WARLES DE CARVALHO SILVA TTT 63.523,94 0001377-07.2016.5.08.0128 WARLES DE CARVALHO SILVA TTT 111.034,74 0000015-93.2018.5.08.0129 WARLES DE CARVALHO SILVA TTT 63.884,70 11.083,07 Pág 34Relatório Processos Polipeças 0000412-53.2020.5.08.0107 WARLES DE CARVALHO SILVA TTT 20.278,54 0000992-56.2016.5.08.0129 WASHINGTON DE CASTRO NAVA TTT 72.077,97 55.936,99 0001035-90.2016.5.08.0129 WASHINGTON DE CASTRO NAVA TTT 646.060,51 0000014-45.2017.5.08.0129 WASHINGTON DE CASTRO NAVA TTT 646.060,51 220.811,72 0011663-21.2017.5.18.0002 WELINGTON RODRIGUES BARBOSA RAL 25.836,00 11.479,27 0010519-63.2018.5.18.0006 WELIO DA SILVA FERREIRA TTT 100,00 0010577-18.2017.5.18.0001 WELLINGTON FELIPE DO NASCIMENTO TTT 80.000,00 20.000,00 0000739-32.2020.5.08.0128 WELSON DA CRUZ MOURA TCA 114.222,31 0010906-49.2016.5.18.0006 WELVES KLEBER GUARDIANO TTT 80.000,00 413.294,09 0010091-81.2018.5.18.0006 WELVES KLEBER GUARDIANO TTT 100,00 0011688-18.2014.5.18.0009 WEMERSON DE PAULA SILVA RAL 23.480,00 0011552-66.2019.5.18.0002 WENDERSON MARTINS DA SILVA RML 63.055,02 0000723-80.2017.5.08.0129 WENNED DA SILVA PENHA TTT 25.455,48 25.455,48 0000863-51.2016.5.08.0129 WENNED DA SILVA PENHA TTT 47.362,78 5.003,63 0000860-96.2016.5.08.0129 WENNED DA SILVA PENHA TTT 60.609,88 25.456,48 0000166-83.2023.5.08.0129 WENNED DA SILVA PENHA TTT 30.000,00 0011727-27.2014.5.18.0005 WIGNER DE FREITAS FILHO TTT 433.673,00 369.427,03 0000800-41.2016.5.08.0124 WILHAME MOURA MARINHO TTT 130.065,25 0000405-49.2016.5.08.0124 WILHAME MOURA MARINHO TTT 36.104,39 4.056,19 0000592-57.2016.5.08.0124 WILHAME MOURA MARINHO TTT 130.065,25 00001101-85.2016.5.8.0124 WILHAME MOURA MARINHO TTT 239.057,29 56.085,04 0010917-75.2016.5.18.0007 WILIAN DOS SANTOS TTT 33.929,59 0010093-48.2018.5.18.0007 WILIAN DOS SANTOS TTT 100,00 2.341,22 0000085-11.2020.5.08.0107 WILLIAN GONCALVES BARBOSA TCA 32.282,83 31.379,68 0010048-33.2016.5.18.0001 WILLIAN HONOFRE ROSA TTT 34.966,89 126.463,87 0010515-41.2018.5.18.0001 WILLIAN HONOFRE ROSA TTT 100,00 0001234-18.2016.5.08.0128 WILSON DE CARVALHO SILVA x TTT TTT 59.149,47 0000516-15.2020.5.08.0117 WILSON DE CARVALHO SILVA x TTT TTT 48.805,35 0010685-31.2014.5.18.0008 WILSON FRANCISCO DIAS RAL 47.935,00 1.025,45 0011243-76.2014.5.18.0016 WINTER DA SILVA RAL 34.200,00 0010575-46.2016.5.18.0013 WITERLEI XAVIER MOTA RAL 66.701,04 5.448,81 Pág 35Relatório Processos Polipeças 0000435-05.2016.5.08.0118 XAVIER RIBEIRO DE MATOS TTT 38.345,43 24.740,85 0000583-16.2016.5.08.0118 XAVIER RIBEIRO DE MATOS TTT 84.751,30 0000251-05.2023.5.08.0118 XAVIER RIBEIRO DE MATOS TTT 35.450,91 46.861,71 0010005-67.2019.5.18.0009 YAN HENRIQUE SANTOS CORREIA Creme Mel 43.624,00 47.844,16 0003086-72.2015.5.10.0802 ZILMAR FERREIRA DA SILVA TEC 42.250,01 21.378,85 0000367-93.2018.5.10.0000 ZILMAR FERREIRA DA SILVA TEC 100,00 Total Bruto 226.821.369,75 125.517.367,85 Totais Ações Condenações Qtde Cremmy 60.000,00 50.304,92 002 EJT - - 000 GOS 2.228.919,23 102.155,85 011 JB - - 000 Nasson 6.477.109,17 1.935.519,00 075 RAL 6.390.223,84 3.216.196,46 092 RML 917.032,90 88.750,59 009 TCA 22.829.145,28 10.894.257,98 141 TEC 5.081.927,03 2.431.548,57 033 TTT 91.581.258,46 58.590.526,52 649 VIALUZ 81.166,90 - 004 VIAN 89.219.781,01 47.931.868,83 042 91.581.258,46 89.219.781,01 58.590.526,52 60.000.000,00 70.000.000,00 80.000.000,00 90.000.000,00 100.000.000,00 Ações Condenações Pág 36Relatório Processos Polipeças 60.000,00 - 2.228.919,23 - 6.477.109,17 6.390.223,84 917.032,90 22.829.145,28 5.081.927,03 81.166,90 50.304,92 - 102.155,85 - 1.935.519,00 3.216.196,46 88.750,59 10.894.257,98 2.431.548,57 58.590.526,52 - 47.931.868,83 - 10.000.000,00 20.000.000,00 30.000.000,00 40.000.000,00 50.000.000,00 60.000.000,00 Cremmy EJT GOS JB Nasson RAL RML TCA TEC TTT VIALUZ VIAN Pág 37Relatório Processos Polipeças Tipo Conhecimento IDPJ Execução IDPJ Sócio Fase Adv Tipo arquivado NABSON SANTANA CUNHA iDPJ arquivado EDER CARLOS DE CASTRO iDPJ Aguardando julgamento TST JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças CLAUDIANE ALVES FERNANDES Conhecimento Aguardando julgamento ED TST JOSE ONOFRI DIAS FILHO Conhecimento Aguardando julgamento JOSE ONOFRI DIAS FILHO Conhecimento Aguardando julgamento RE DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento RE DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento VALDEIR MENDES DE MATOS Execução Exclusão Polipeças ALDEISE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO IDPJ Aguardando julgamento TST LUCIO JOSE DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO MAIA Conhecimento Aguardando julgamento DAYANNE SOUSA DE MORAES IDPJ Aguardando julgamento DAYANNE SOUSA DE MORAES IDPJ Aguardando julgamento DAYANNE SOUSA DE MORAES IDPJ Processo transitou em julgado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando penhora ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento TST DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Pág 38Relatório Processos Polipeças Exclusão Polipeças TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento RO DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento RO DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ANDREIA CRISTINA PEREIRA DE ARVELOS IDPJ Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivou LIRIA YURIKO NISHIGAKI IDPJ Aguardando julgamento LUCENILDA DE ABREU ALMEIDA Conhecimento Aguardando julgamento TATIANE REZENDE MOURA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento RO DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 39Relatório Processos Polipeças Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Suspensão TRT 18 DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal IDPJ Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento RO ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento RO ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Extinção ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento arquivado MARIZETE INACIO DE FARIA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado FRANCISCA SIMONE AIRES PEREIRA Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 40Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado FRANCISCA SIMONE AIRES PEREIRA Execução Aguardando julgamento RR DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ILDETE FRANÇA DE ARAUJO IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado Pagamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Improcedente ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento KEILA CRISTINA BARBOSA DAMACENO IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado NILTON MARANHAO DOS SANTOS Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Pág 41Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Sócio Exclusão Polipeças RODRIGO DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Execução Arquivado RODRIGO DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Conhecimento Exclusão Polipeças ALDEISE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Conhecimento arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Improcedente ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Sócio Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado ANTONIA TELMA SILVA IDPJ Desistência Aldeise de Sousa e Silva Figueiredo Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento arquivado REGINO FRANCISCO DE SOUSA Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 42Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA Execução arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Sócio Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JANETI DA CONCEIÇÃO AMARO DE PINA GOMES MELLO IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ANTÔNIO GERALDO RAMOS JUBÉ FILHO IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivado LIRIA YURIKO NISHIGAKI IDPJ Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSÉ CARLOS BITTENCOURT GARCIA JÚNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando pagamento TTT DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças NILTON MARANHÃO DOS SANTOS Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Exclusão Polipeças DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento MARCELA CASTRO FONSECA Conhecimento Aguardando julgamento JERONIMO JOSE BATISTA Execução Pág 43Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DAYANNE GOMES DOS SANTOS Execução arquivado NABSON SANTANA CUNHA Execução Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças Aldeise de Sousa e Silva Figueiredo Execução Extinção Lucinilda de Abreu Conhecimento Aguardando julgamento AURELIA CANDIDO NOVATO Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado LIRIA YURIKO NISHIGAKI Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Suspenso Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento GARDENIA COELHO DE ARAUJO ALVES Conhecimento Aguardando julgamento GARDENIA COELHO DE ARAUJO ALVES Execução Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado LIRIA YURIKO NISHIGAKI Conhecimento Pág 44Relatório Processos Polipeças Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Exclusão Polipeças RODRIGO DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento NEUSA OLIVEIRA DUARTE DOS SANTOS Execução Suspenso TST NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO MAIA IDPJ Aguardando julgamento LUCIO JOSE DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento LUCIO JOSE DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Extinção pagamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento FRANCISCA SIMONE AIRES PEREIRA IDPJ Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento JERONIMO JOSE BATISTA IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 45Relatório Processos Polipeças Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento AVEILTON SILVA DE SOUZA Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Arquivado RANYELLE DA SILVA SEPTIMIO Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado RAIMUNDO DE SOUZA BORGES JUNIOR Conhecimento arquivado RAIMUNDO DE SOUZA BORGES JUNIOR Conhecimento arquivado penhoras Polipeças HEBER SILVA PRADO Execução Arquivado ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Exclusão Polipeças DIOGO RAPHAEL OLIVEIRA GOULAO IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 46Relatório Processos Polipeças penhora imovel Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ULISSES VIANA DA SILVA DE MATOS MAIA IDPJ arquivada ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivada ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Acordo TTT Exclusão LELIO BEZERRA PIMENTEL Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento SEM ADVOGADO Conhecimento Exclusão Polipeças TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Exclusão Polipeças TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Exclusão Polipeças TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Aguardando julgamento MARILIA PIANCO YAMADA Conhecimento Aguardando julgamento MARILIA PIANCO YAMADA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROBSON DIAS BATISTA Execução Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ANTÔNIO GERALDO RAMOS JUBÉ FILHO Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento WELLINGTON ALVES RIBEIRO Conhecimento Aguardando julgamento WELLINGTON ALVES RIBEIRO Conhecimento Aguardando julgamento LUCIO JOSE DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Pág 47Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Sócio Exclusão Polipeças TST ULISSES VIANA DA SILVA DE MATOS MAIA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Arquivado ANTONIO GERALDO RAMOS JUBE FILHO Execução Arquivada Pagamento GOS NABSON SANTANA CUNHA Execução Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento MICHELLE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO MARTINS Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Exclusão Polipeças LAZARO SOBRINHO DE OLIVEIRA Execução Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Pág 48Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento AVEILTON SILVA DE SOUZA Conhecimento Aguardando julgamento AVEILTON SILVA DE SOUZA Conhecimento Aguardando julgamento AVEILTON SILVA DE SOUZA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Aguardando julgamento CESAR JOSE MEINERTZ Execução Arquivado penhoras Polipeças DANILO BORGES NARCISO Execução Aguardando julgamento DANILO BORGES NARCISO Conhecimento Aguardando julgamento DANILO BORGES NARCISO Conhecimento Suspensão TST SHEYLA CRISTINA GOMES ARANTES IDPJ Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento AVEILTON SILVA DE SOUZA Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Exclusão Polipeças TST DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 49Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado Neusa Oliveira Duarte dos Santos Execução Arquivado DIASSIS FERREIRA DOS SANTOS Execução Arquivado NABSON SANTANA CUNHA Execução Arquivado ALDEISE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado ADRIANO LOPES DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Sócio Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Pág 50Relatório Processos Polipeças Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado NILTON MARANHAO DOS SANTOS Conhecimento Arquivado JERONIMO JOSE BATISTA JUNIOR Execução Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado DIASSIS FERREIRA DOS SANTOS Execução Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Suspenso TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ELENILZA DOS SANTOS SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Arquivado ANA CELIA VILELA GODOI BORGES Execução Pág 51Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ELIAS DOS SANTOS IGNOTO Ação Cível Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivado NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução arquivado FILLIPE GOMES DE LIMA Execução Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Acordo TTT Exclusão DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado Aldeise de Sousa e Silva Figueiredo Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Aguardando julgamento ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO MAIA IDPJ Exclusão Polipeças EVANY SANTIAGO SANTANA TAVARES Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Suspenso TST NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JUAREZ CANDIDO NUNES Execução Arquivado JUAREZ CANDIDO NUNES Execução Pág 52Relatório Processos Polipeças Arquivado JUAREZ CANDIDO NUNES IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ALLYSSON BATISTA ARANTES Conhecimento Aguardando julgamento ALLYSSON BATISTA ARANTES Conhecimento Exclusão Polipeças Sucessão DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento MARY REJANE DE MOURA SOUSA Conhecimento Exclusão Polipeças MARY REJANE DE MOURA SOUSA Conhecimento Desistência NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ADRIANA GARCIA ROSA ANASTACIO Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento NEUSA OLIVEIRA DUARTE DOS SANTOS Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento CARLOS EDUARDO CARDOSO DE MORAES Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Pág 53Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Exclusão Polipeças NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento LUIZ CARLOS LACERDA CABRAL Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Acordo GOS NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças ROBSON DA PENHA ALVES Conhecimento Arquivado DOUGLAS CABRAL PORTELA Conhecimento Exclusão Polipeças WANESSA SILVA ROCHA Conhecimento Acordo TTT DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças HELTON VIEIRA PORTO DO NASCIMENTO Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Pág 54Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento MICHELLE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO MARTINS Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças WILSON MARTINS Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Acordo TTT DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento RODRIGO DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento PATRICIA AFONSO DE CARVALHO IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Suspenso TRT 08 ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Sócio Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento LIRIA YURIKO NISHIGAKI Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 55Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DAYANNE SOUSA DE MORAES Execução Aguardando julgamento PATRICIA CAMPOS RODRIGUES Execução Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO MAIA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Sócio Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO MAIA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado SANDRO RODRIGUES DOS SANTOS Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 56Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Arquivado SANDRO RODRIGUES DOS SANTOS Conhecimento Arquivado LUCIO JOSE DA SILVA IDPJ Arquivado LUCIO JOSE DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado DEBORA MARANHAO VASCONCELOS Conhecimento Arquivado ADRIANO LOPES DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivado SANDRO RODRIGUES DOS SANTOS Conhecimento Pág 57Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Acordo Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Acordo Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Acordo RAL NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento / IDPJ Sócios Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Acordo RAL NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Exclusão Polipeças DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Exclusão Polipeças NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento LIRIA YURIKO NISHIGAKI Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado JOSE ONOFRI DIAS FILHO Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 58Relatório Processos Polipeças Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento MARCIO CUSTODIO DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento MARCIO CUSTODIO DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado KELLI RANGEL VILELA Conhecimento Aguardando julgamento KELLI RANGEL VILELA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Acordo GOS DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento RAIMUNDA AMORIM FERREIRA IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 59Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças WILMAR SOARES DE PAULA Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Acordo TTT LIDIANE ALVES MARINHO Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA IDPJ Exclusão Polipeças REGINA GOMES DE FREITAS NICOLELA Conhecimento Arquivado REGINA GOMES DE FREITAS NICOLELA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROBSON DIAS BATISTA Conhecimento Aguardando julgamento ROBSON DIAS BATISTA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Improcedente ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento RAFAEL ALMEIDA OLIVEIRA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Ronaldo ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento / IDPJ Sócios Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Pág 60Relatório Processos Polipeças Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças SERGIO AMARAL MARTINS Conhecimento Arquivado Dayanne Sousa de Moraes Conhecimento Improcedente Dayanne Sousa de Moraes Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento GESSICA ANDRESSA DOS SANTOS DE SOUZA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento WELLINGTON ALVES RIBEIRO Conhecimento Aguardando julgamento WELLINGTON ALVES RIBEIRO Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento / IDPJ Sócios Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Acordo TTT DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ANTONIO FERREIRA GOULART IDPJ Exclusão Ronaldo ANTONIO FERREIRA GOULART IDPJ Arquivado MARCUS GYOVANE MOREIRA COELHO Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Pág 61Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento MARY REJANE DE MOURA SOUSA Conhecimento Exclusão Polipeças MARY REJANE DE MOURA SOUSA Conhecimento Aguardando julgamento MARY REJANE DE MOURA SOUSA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças MARCOS JACOB ABDALA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Suspensão TST/STF RONALDO RIBEIRO BRAZIEL IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado NILTON MARANHAO DOS SANTOS Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Pág 62Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado CLAUDIA ALVES FERNANDES Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Suspensão TST/STF* DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ELINE SILVEIRA Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Acordo TTT DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento Dayanne Sousa de Moraes Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO Conhecimento Aguardando julgamento MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO Conhecimento Aguardando Julgamento MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO Conhecimento Arquivado MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO Execução Aguardando Julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando Julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 63Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento GABRIEL YARED FORTE iDPJ Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Sócio Arquivado ALDEISE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO IDPJ Arquivado ALDEISE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO IDPJ Arquivado AVEILTON SILVA DE SOUZA Execução Arquivado Lílian Raquel Mendes Cruccioli Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ELENILZA DOS SANTOS SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ELENILZA DOS SANTOS SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento HELDER JACOB PIMENTEL Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 64Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão CDR ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NEUSA OLIVEIRA DUARTE DOS SANTOS Execução Exclusão Polipeças ALDEISE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Conhecimento Arquivado NABSON SANTANA CUNHA Execução Arquivado NABSON SANTANA CUNHA Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento MARCOS PAULO DE MOURA Conhecimento Acordo Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Acordo Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Acordo Mário José de Sá Conhecimento Acordo TTT DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado LIRIA YURIKO NISHIGAKI Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento FABIANA MECENAS SANTOS SEABRA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento FABIO SARTORETTO AGUERA IDPJ Aguardando julgamento DIOGO RAPHAEL OLIVEIRA GOULAO IDPJ Aguardando julgamento ALINE RODRIGUES IDPJ Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Pág 65Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Suspensão TST NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento KLYCIANE GOMES DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pagamento Polpeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Sucessão ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Aguardando julgamento FERNANDA SIQUEIRA PIRES SOARES TEODORO iDPJ Arquivado penhoras Polipeças ANA CELIA VILELA GODOI BORGES Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado penhoras Polipeças Hayann Victor Borges Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA iDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA iDPJ Exclusão Polipeças NABSON SANTANA CUNHA Execução Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Pág 66Relatório Processos Polipeças Exclusão Polipeças MAGNUM JOSE DE LIMA CHAVES Conhecimento Aguardando julgamento MAGNUM JOSE DE LIMA CHAVES Conhecimento Aguardando julgamento LUCIENNE VINHAL Execução Aguardando julgamento BENEDITO SILVIO PALMA MASSELI Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado NABSON SANTANA CUNHA iDPJ Aguardando julgamento ROBSON MORAIS LIAO Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO MAIA Conhecimento Arquivado Aldeise de Sousa e Silva Figueiredo Conhecimento Exclusão Polipeças RAFAEL RODRIGUES ABDALA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO MAIA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 67Relatório Processos Polipeças Exclusão Polipeças ALDEISE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Conhecimento Aguardando julgamento ALDEISE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Execução Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA - Execução Improcedente REINALDO JOSE PEREIRA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROGERIO MACIEL MERCEDES Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento PATRICIA CAMPOS RODRIGUES Execução Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA - Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento LUCIO JOSE DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Aguardando julgamento RAFAEL ALMEIDA OLIVEIRA Conhecimento Pág 68Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento HELTON VIEIRA PORTO DO NASCIMENTO Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Desistência ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Improcedente ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Suspensão TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento HENRIQUE CESAR SOUZA IDPJ Aguardando julgamento FERNANDO PESSOA DA NOBREGA Execução Aguardando julgamento FERNANDO PESSOA DA NOBREGA Execução Aguardando julgamento FERNANDO PESSOA DA NOBREGA Execução Aguardando julgamento FERNANDO PESSOA DA NOBREGA Execução Aguardando julgamento FERNANDO PESSOA DA NOBREGA Execução Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Aguardando julgamento ALDEISE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivado penhoras Polipeças HAYANN VICTOR BORGES PEREIRA Execução Pág 69Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento LIRIA YURIKO NISHIGAKI Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Exclusão Polipeças JABNER GONCALVES FERREIRA QUIARELI Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento U N I Ã O FEDERAL (PGFN) Execução Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Exclusão Polipeças ELENILZA DOS SANTOS SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Exclusão Polipeças FERNANDO AMARAL MARTINS Conhecimento Suspensão TST NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 70Relatório Processos Polipeças Extinção pagamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Exclusão Polipeças RODRIGO SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Arquivado JAKELINNE RODRIGUES FERREIRA IDPJ Acordo Exclusão JAKELINNE RODRIGUES FERREIRA IDPJ Exclusão Polipeças PAULO HENRIQUE SILVA PINHEIRO Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Acordo Exclusão ROBSON DIAS BATISTA Execução Aguardando julgamento ALEXANDRE LEOPOLDINO POLONIATO Conhecimento Aguardando julgamento RONEY DIAS SIQUEIRA IDPJ Acordo Exclusão NABSON SANTANA CUNHA Execução Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Suspensão TST DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças MAGNUM JOSE DE LIMA CHAVES Conhecimento Arquivado JERONIMO JOSE BATISTA JUNIOR Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Arquivado ELISÂNGELA RODRIGUES LOPES E SILVA Execução Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 71Relatório Processos Polipeças Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Acordo GOS NABSON SANTANA CUNHA iDPJ Arquivado FERNANDO AMARAL MARTINS Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Sócio Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pagamento Polpeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento WALDSON MARTINS BRAGA Execução Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento KELLI RANGEL VILELA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Suspensão TST DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento LILIANE VANUSA SODRE BARROSO COUTINHO IDPJ Pág 72Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento Roberto Estevam de Araújo Maia Conhecimento Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Total Líquido 1083 Pág 73Relatório Processos Polipeças Pág 74Relatório Processos Polipeças Tipo 1083 Ação Cível Conhecimento Conhecimento / IDPJ Só... Execução iDPJ IDPJ Sócio Pág 75Relatório Processos Polipeças Pág 76Relatório Processos Polipeças Pág 77Relatório Processos Polipeças Pág 78Relatório Processos Polipeças Pág 79Relatório Processos Polipeças Pág 80Relatório Processos Polipeças Pág 81Relatório Processos Polipeças Pág 82Relatório Processos Polipeças Pág 83Relatório Processos Polipeças Pág 84Relatório Processos Polipeças Pág 85Relatório Processos Polipeças Pág 86Relatório Processos Polipeças Pág 87Relatório Processos Polipeças Pág 88Relatório Processos Polipeças Pág 89Relatório Processos Polipeças Pág 90Relatório Processos Polipeças Pág 91Relatório Processos Polipeças Pág 92Relatório Processos Polipeças Pág 93Relatório Processos Polipeças Pág 94Relatório Processos Polipeças Pág 95Relatório Processos Polipeças Pág 96Relatório Processos Polipeças Pág 97Relatório Processos Polipeças Pág 98Relatório Processos Polipeças Pág 99Relatório Processos Polipeças Pág 100Relatório Processos Polipeças Pág 101Relatório Processos Polipeças Pág 102Relatório Processos Polipeças Pág 103Relatório Processos Polipeças Pág 104Relatório Processos Polipeças Pág 105Relatório Processos Polipeças Pág 106Relatório Processos Polipeças Pág 107Relatório Processos Polipeças Pág 108Relatório Processos Polipeças Pág 109Relatório Processos Polipeças Pág 110Relatório Processos Polipeças Pág 111Relatório Processos Polipeças Pág 112Relatório Processos Polipeças Pág 113Relatório Processos Polipeças Pág 114Relatório Processos Polipeças Pág 115Relatório Processos Polipeças Pág 116Relatório Processos Polipeças Pág 117Relatório Processos Polipeças Pág 118Relatório Processos Polipeças Pág 119Relatório Processos Polipeças Pág 120Relatório Processos Polipeças Pág 121Relatório Processos Polipeças Pág 122Relatório Processos Polipeças Pág 123Relatório Processos Polipeças Pág 124Relatório Processos Polipeças Pág 125Relatório Processos Polipeças Pág 126Relatório Processos Polipeças Pág 127Relatório Processos Polipeças Pág 128Relatório Processos Polipeças Pág 129Relatório Processos Polipeças Pág 130Relatório Processos Polipeças Pág 131Relatório Processos Polipeças Pág 132Relatório Processos Polipeças Pág 133Relatório Processos Polipeças Pág 134Relatório Processos Polipeças Pág 135Relatório Processos Polipeças Pág 136Relatório Processos Polipeças Pág 137Relatório Processos Polipeças Pág 138Relatório Processos Polipeças Pág 139Relatório Processos Polipeças Pág 140Relatório Processos Polipeças Pág 141Relatório Processos Polipeças Pág 142Relatório Processos Polipeças Pág 143Relatório Processos Polipeças Pág 144Relatório Processos Polipeças Pág 145Relatório Processos Polipeças Pág 146Relatório Processos Polipeças Pág 147Relatório Processos Polipeças Pág 148Relatório Processos Polipeças Pág 149Relatório Processos Polipeças Pág 150Relatório Processos Polipeças Pág 151Relatório Processos Polipeças Pág 152Relatório Processos Polipeças Pág 153Relatório Processos Polipeças Pág 154Relatório Processos Polipeças Pág 155Relatório Processos Polipeças Pág 156Relatório Processos Polipeças Pág 157Relatório Processos Polipeças Pág 158Relatório Processos Polipeças Pág 159Relatório Processos Polipeças Pág 160Relatório Processos Polipeças Pág 161Relatório Processos Polipeças Pág 162Relatório Processos Polipeças Pág 163Relatório Processos Polipeças Pág 164Relatório Processos Polipeças Pág 165Relatório Processos Polipeças Pág 166Relatório Processos Polipeças Pág 167Relatório Processos Polipeças Pág 168Relatório Processos Polipeças Pág 169Relatório Processos Polipeças Pág 170Relatório Processos Polipeças Pág 171Relatório Processos Polipeças Pág 172Relatório Processos Polipeças Pág 173Relatório Processos Polipeças Pág 174Relatório Processos Polipeças Pág 175Relatório Processos Polipeças Pág 176Relatório Processos Polipeças Pág 177Relatório Processos Polipeças Pág 178Relatório Processos Polipeças Pág 179Relatório Processos Polipeças Pág 180Relatório Processos Polipeças Pág 181Relatório Processos Polipeças Pág 182Relatório Processos Polipeças Pág 183Relatório Processos Polipeças Pág 184Relatório Processos Polipeças Pág 185Relatório Processos Polipeças Pág 186Relatório Processos Polipeças Pág 187Relatório Processos Polipeças Pág 188Relatório Processos Polipeças Pág 189Relatório Processos Polipeças Pág 190Relatório Processos Polipeças Pág 191Relatório Processos Polipeças Pág 192Relatório Processos Polipeças Pág 193Relatório Processos Polipeças Pág 194Relatório Processos Polipeças Pág 195Relatório Processos Polipeças Pág 196Relatório Processos Polipeças Pág 197Relatório Processos Polipeças Pág 198Relatório Processos Polipeças Pág 199Relatório Processos Polipeças Pág 200Relatório Processos Polipeças Pág 201Relatório Processos Polipeças Pág 202Relatório Processos Polipeças Pág 203Relatório Processos Polipeças Pág 204Relatório Processos Polipeças Pág 205Relatório Processos Polipeças Pág 206Relatório Processos Polipeças Pág 207Relatório Processos Polipeças Pág 208Relatório Processos Polipeças Pág 209Relatório Processos Polipeças Pág 210Relatório Processos Polipeças Pág 211Relatório Processos Polipeças Pág 212Relatório Processos Polipeças Pág 213Relatório Processos Polipeças Pág 214Relatório Processos Polipeças Pág 215Relatório Processos Polipeças Pág 216Relatório Processos Polipeças Pág 217Relatório Processos Polipeças Pág 218Relatório Processos Polipeças Pág 219Relatório Processos Polipeças Pág 220Relatório Processos Polipeças Pág 221Relatório Processos Polipeças Pág 222Relatório Processos Polipeças Pág 223Relatório Processos Polipeças Pág 224Relatório Processos Polipeças Pág 225Relatório Processos Polipeças Pág 226Relatório Processos Polipeças Pág 227Relatório Processos Polipeças Pág 228Relatório Processos Polipeças Pág 229Relatório Processos Polipeças Pág 230Relatório Processos Polipeças Pág 231Relatório Processos Polipeças Pág 232Relatório Processos Polipeças Pág 233Relatório Processos Polipeças Pág 234Relatório Processos Polipeças Pág 235Relatório Processos Polipeças Pág 236Relatório Processos Polipeças Pág 237Relatório Processos Polipeças Pág 238Relatório Processos Polipeças Pág 239Relatório Processos Polipeças Pág 240Relatório Processos Polipeças Pág 241Relatório Processos Polipeças Pág 242Relatório Processos Polipeças Pág 243Relatório Processos Polipeças Pág 244Relatório Processos Polipeças Pág 245Relatório Processos Polipeças Pág 246Relatório Processos Polipeças Pág 247Relatório Processos Polipeças Pág 248Relatório Processos Polipeças Pág 249Relatório Processos Polipeças Pág 250Relatório Processos Polipeças Pág 251Relatório Processos Polipeças Pág 252Relatório Processos Polipeças Pág 253Relatório Processos Polipeças Pág 254Relatório Processos Polipeças Pág 255Relatório Processos Polipeças Pág 256Relatório Processos Polipeças Pág 257Relatório Processos Polipeças Pág 258Relatório Processos Polipeças Pág 259Relatório Processos Polipeças Pág 260Relatório Processos Polipeças Pág 261Relatório Processos Polipeças Pág 262Relatório Processos Polipeças Pág 263Relatório Processos Polipeças Pág 264Relatório Processos Polipeças Pág 265Relatório Processos Polipeças Pág 266Relatório Processos Polipeças Pág 267Relatório Processos Polipeças Pág 268Relatório Processos Polipeças Pág 269Relatório Processos Polipeças Pág 270Relatório Processos Polipeças Pág 271Relatório Processos Polipeças Pág 272Relatório Processos Polipeças Pág 273Relatório Processos Polipeças Pág 274Relatório Processos Polipeças Pág 275Relatório Processos Polipeças Pág 276Relatório Processos Polipeças Pág 277Relatório Processos Polipeças Pág 278Relatório Processos Polipeças Pág 279Relatório Processos Polipeças Pág 280Relatório Processos Polipeças Pág 281Relatório Processos Polipeças Pág 282Relatório Processos Polipeças Pág 283Relatório Processos Polipeças Pág 284Relatório Processos Polipeças Pág 285Relatório Processos Polipeças Pág 286Relatório Processos Polipeças Pág 287Relatório Processos Polipeças Pág 288Relatório Processos Polipeças Pág 289Relatório Processos Polipeças Pág 290Relatório Processos Polipeças Pág 291Relatório Processos Polipeças Pág 292Relatório Processos Polipeças Pág 293Relatório Processos Polipeças Pág 294Relatório Processos Polipeças Pág 295Relatório Processos Polipeças Pág 296Relatório Processos Polipeças Pág 297Relatório Processos Polipeças Pág 298Relatório Processos Polipeças Pág 299Relatório Processos Polipeças Pág 300Relatório Processos Polipeças Pág 301Relatório Processos Polipeças Pág 302Relatório Processos Polipeças Pág 303Relatório Processos Polipeças Pág 304Relatório Processos Polipeças Pág 305Relatório Processos Polipeças Pág 306Relatório Processos Polipeças Pág 307Relatório Processos Polipeças Pág 308Relatório Processos Polipeças Pág 309Relatório Processos Polipeças Pág 310Relatório Processos Polipeças Pág 311Relatório Processos Polipeças Pág 312Relatório Processos Polipeças Pág 313Relatório Processos Polipeças Pág 314Relatório Processos Polipeças Pág 315Relatório Processos Polipeças Pág 316Relatório Processos Polipeças Pág 317Relatório Processos Polipeças Pág 318Relatório Processos Polipeças Pág 319Relatório Processos Polipeças Pág 320Relatório Processos Polipeças Pág 321Relatório Processos Polipeças Pág 322Relatório Processos Polipeças Pág 323Relatório Processos Polipeças Pág 324Relatório Processos Polipeças Pág 325Relatório Processos Polipeças Pág 326Relatório Processos Polipeças Pág 327Relatório Processos Polipeças Pág 328 Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 1.1 0000252-96.2019.5.08.0128 DAVI DE OLIVEIRA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 13.756,20 R$ 10.831,90 R$ Não 1.2 0000729-27.2016.5.08.0128 FERNANDO ALVES DE ALVES TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 19.115,80 R$ 52.575,34 R$ Não 1.3 0001019-42.2016.5.08.0128 ENIVALDO SOARES SAMPAIO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 43.335,68 R$ 39.002,11 R$ Não 1.4 0001652-53.2016.5.08.0128 NADIA MARIA ALVES DOS SANTOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 31.661,18 R$ 51.394,02 R$ Não 1.5 0000099-29.2020.5.08.0128 DAVI DE OLIVEIRA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 37.107,41 R$ 32.941,78 R$ Não 1.6 0000417-12.2020.5.08.0128 DAMIAO SOARES DE SOUSA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 2.932,24 R$ 2.885,91 R$ Sim 1.7 0000873-95.2016.5.08.0129 FRANCISCO WELLINGTON NASCIMENTO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 991,21 R$ 876,16 R$ 1.8 1.9 0000964-23.2017.5.08.0107 JORGE DA CONCEICAO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 17.554,32 R$ 17.554,32 R$ Não 1.10 0010601-66.2015.5.08.0107 REGINALDO SANTOS DA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 27.833,56 R$ 28.515,09 R$ Sim 194.287,60 R$ 236.576,63 R$ Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 2.1 0000674-76.2016.5.08.0128 AMAURY SOUZA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 44.803,14 R$ 40.328,32 R$ Não 2.2 0001140-33.2017.5.08.0129 JOSEANE DE SOUZA DIAS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 12.986,03 R$ 15.843,47 R$ Não 2.3 0000780-66.2019.5.08.0117 ALAITAN RODRIGUES DOS PASSOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 61.592,19 R$ 61.144,53 R$ Não 2.4 0000130-14.2022.5.08.0117 DORILEIA FREITAS DE OLIVEIRA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 68.330,00 R$ 58.448,98 R$ Não 2.5 0000436-85.2019.5.08.0117 MURILO VICTOR COSTA CARVALHO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 89.816,07 R$ 108.947,60 R$ Não 2.6 0000769-42.2016.5.08.0117 JOSE FRANCISCO DE JESUS SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 39.195,04 R$ 45.028,27 R$ Sim 2.7 0000445-31.2016.5.08.0124 ASSIS LOPES GOMES TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 39.818,94 R$ 41.932,89 R$ Sim 2.8 0000692-94.2016.5.08.0129 ATAUALPA DE SOUZA SANTOS JUNIOR TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 51.406,25 R$ 30.594,66 R$ Sim 2.9 0000730-45.2016.5.08.0117 DJANGO DA SILVA BEZERRA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 40.432,47 R$ 39.519,60 R$ Não 2.10 0000404-64.2016.5.08.0124 EDIMAR JOSE COSTA FILHO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 54.195,95 R$ 67.133,46 R$ Sim 502.576,08 R$ 508.921,78 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 3.1 0000392-64.2018.5.08.0129 ADRIANA SILVEIRA DA CRUZ TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 20.438,90 R$ 18.612,97 Não 3.2 0000699-52.2017.5.08.0129 VALDENIR RODRIGUES DE ARAUJO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 28.513,32 R$ 25.605,81 Não 3.3 0000870-43.2016.5.08.0129 DANIELA DA SILVA LOPES TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 36.653,08 R$ 41.037,50 Não 3.4 0000960-51.2016.5.08.0129 FRANCISCO MAYCON DE SOUZA FRANCA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 79.520,59 R$ 72.562,95 Não 3.5 0001127-37.2016.5.08.0107 MANOEL MISSIAS DOS SANTOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 27.672,38 R$ 50.994,51 Não 3.6 0010457-29.2015.5.08.0128 WANTUIL CARMONA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 69.839,74 R$ 63.813,32 Sim 3.7 0010369-54.2015.5.08.0107 RAUL COELHO CORREA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 86.721,46 R$ 80.703,81 Não 3.8 0000592-36.2020.5.08.0118 ALVANY SOARES GOMES TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 123.666,54 R$ 111.318,86 Sim 3.9 0000381-96.2021.5.08.0107 JOSE DE RIBAMAR SILVA SANTOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 497.743,69 R$ 497.743,69 Não 3.10 0000801-44.2016.5.08.0118 MARCO DONIZETHI RIBEIRO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 128.130,96 R$ 55.953,09 Sim R$ 1.098.900,66 R$ 1.018.346,51Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 4.1 0000014-72.2021.5.08.0107 KAENNO DA SILVA ODA TTT Pendente de julgamento no TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 78.451,06 R$ 34.192,44 R$ Não 4.2 0000615-54.2016.5.08.0107 ARCEU LAMBERT TTT Pendente de julgamento no TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 82.089,53 R$ 102.474,65 R$ Não 4.3 0000676-79.2016.5.08.0117 FRANCISCO PESSOA MENDES TTT Pendente de julgamento no TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 94.474,38 R$ 85.962,26 R$ Não 4.4 0001231-29.2016.5.08.0107 MANOEL MISSIAS DOS SANTOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 33.533,12 R$ 33.533,12 R$ Não 4.5 0000654-85.2016.5.08.0128 EZEQUIAS ALVES DA SILVA TTT Pendente de julgamento no TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 94.989,56 R$ 102.030,03 R$ Não 4.6 0001284-10.2016.5.08.0107 ERIVALDO SOARES NOGUEIRA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 78.158,39 R$ 73.060,81 R$ Não 4.7 0001432-21.2016.5.08.0107 LEANDRO JOSE DA SILVA FERREIRA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 48.020,33 R$ 45.019,17 R$ Não 4.8 0001186-92.2016.5.08.0117 ANTONIO CARLOS RIBEIRO DA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 41.644,78 R$ 112.306,75 R$ Não 4.9 0001559-56.2016.5.08.0107 ANTONIO DE SOUSA GUABIRABA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 110.389,66 R$ 101.041,79 R$ Sim 4.10 0001655-41.2016.5.08.0117 CASSIO SILVA CAVALCANTE TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 78.158,39 R$ 75.013,53 R$ Não 739.909,20 R$ 764.634,55 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 5.1 0000471-77.2017.5.08.0129 ANTONIO CARLOS ILARIO SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 88.299,99 R$ 76.207,87 R$ Não 5.2 0001073-71.2016.5.08.0107 EDILSON NASCIMENTO SANTOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 71.480,80 R$ 46.793,66 R$ Não 5.3 0000757-87.2019.5.08.0128 SHEILA RODRIGUES DA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 60.895,22 R$ 59.118,14 R$ Não 5.4 0000714-50.2019.5.08.0129 ADRIANO SOUSA LOPES TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 45.740,24 R$ 40.275,15 R$ Não 5.5 0001186-59.2016.5.08.0128 IVAN NILSON VERAS DE MELO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 89.665,32 R$ 79.776,03 R$ Não 5.6 0001329-45.2016.5.08.0129 MARIA IRIS ARAUJO FERREIRA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 41.290,57 R$ 43.573,66 R$ Sim 5.7 0001182-85.2016.5.08.0107 JOSE DOS SANTOS BATISTA DOS SANTOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 121.956,49 R$ 120.191,15 R$ Não 5.8 0000670-97.2020.5.08.0128 Edson Henrique da Silva TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 46.800,11 R$ 36.188,44 R$ Não 5.9 0000754-35.2019.5.08.0128 ALEXANDRE CORTES BRAGA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 68.390,72 R$ 74.991,97 R$ Não 5.10 0000641-83.2016.5.08.0129 GILMAR SERRANO DA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 31.283,43 R$ 41.489,37 R$ Sim 665.802,89 R$ 618.605,44 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 6.1 0000770-24.2016.5.08.0118 NAPOLEÃO ALVES DE LIMA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 232.707,82 R$ Não 6.2 0000663-05.2020.5.08.0129 ANDRE VIEIRA CAMPOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 94.279,20 R$ 75.667,06 R$ Não 6.3 0000699-89.2016.5.08.0128 SEBASTIÃO AGOSTINHO ROCHA TTT Trânsito em julgado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 154.863,28 R$ 151.900,90 R$ Não 6.4 0000823-69.2016.5.08.0129 MARCELO GONCALVES DA SILVA TTT Trânsito em julgado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 83.474,90 R$ 79.858,70 R$ Não 6.5 0000988-85.2016.5.08.0107 ANTONIO SANTOS BALDUINO FILHO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 72.281,96 R$ 79.799,85 R$ Não 6.6 0000688-93.2016.5.08.0117 CLAUDIO SOUZA GOMES TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 68.753,45 R$ 60.306,17 R$ Não 6.7 0000808-98.2019.5.08.0128 JOSE DOMILSON JARDIM SOARES TCA Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 103.691,37 R$ 98.308,28 R$ Não 6.8 0000098-44.2020.5.08.0128 MAXIMILIANO SIMON BORGES BOGADO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 62.975,41 R$ 58.420,74 R$ Não 6.9 0000475-84.2016.5.08.0118 FABIO JUNIO MOREIRA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 89.163,20 R$ 93.970,27 R$ Não 6.10 0000435-05.2016.5.08.0118 XAVIER RIBEIRO DE MATOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 47.596,52 R$ 29.881,98 R$ 1.009.787,11 R$ 728.113,95 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 7.1 0000136-19.2021.5.08.0129 ALINE DA CONCEIÇÃO SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 58.721,82 R$ 51.439,82 R$ Não 7.2 0000128-50.2018.5.08.0128 ARIOSVALDO COELHO GOMES TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 125.084,60 R$ 116.119,76 R$ Não 7.3 0001553-19.2016.5.08.0117 ANTONIO CATARINO DE SOUSA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 48.459,03 R$ 146.405,83 R$ Não 7.4 0001070-83.2016.5.08.0118 FABIO JUNIOR SOARES DE SOUSA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 48.459,03 R$ 52.079,08 R$ Não 7.5 0001213-39.2016.5.08.0129 JOSE LIMA DA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 159.596,12 R$ 131.251,28 R$ Sim 7.6 0001640-39.2016.5.08.0128 JOSE AUGUSTO GONCALVES ALVES TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 84.910,03 R$ 87.850,32 R$ Não 7.7 0000214-55.2017.5.08.0128 EDISON NASCIMENTO SOUSA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 99.240,20 R$ 90.137,63 R$ Não 7.8 0000468-23.2020.5.08.0128 JOSE CARLOS DA SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 15.513,93 R$ 13.413,69 R$ Sim 7.9 0001069-98.2016.5.08.0118 JULIO LUIZ DE LIMA DO CARMO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 53.661,27 R$ 49.387,01 R$ Não 7.10 0001044-52.2016.5.08.0129 JOSE WILSON CARDOSO DOS SANTOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 110.597,75 R$ 100.823,70 R$ Não 804.243,78 R$ 838.908,12 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 8.1 0000761-62.2016.5.08.0118 JOSÉ EDILSON PEREIRA LUZ TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 19.528,28 R$ 18.430,84 SIM 8.2 0000161-10.2017.5.08.0117 VALDEAN PEREIRA LIMA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 32.331,13 R$ 36.137,21 R$ SIM 8.3 0001200-43.2016.5.08.0128 JOSIVALDO ANTONIO DE SOUSA TCA Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 61.966,92 R$ 54.912,45 NÃO 8.4 0000764-17.2016.5.08.0118 UEGON JOSE BATISTA LUIZ TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 31.887,66 R$ 50.169,73 NÃO 8.5 0001360-65.2016.5.08.0129 ANTONIO VALDEMIRO FERREIRA DA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 75.576,09 R$ 104.636,61 R$ NÃO 8.6 0000753-88.2016.5.08.0117 RONALDO DA SILVA CONCEICAO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 77.472,28 R$ 85.844,56 SIM 8.7 0001310-08.2016.5.08.0107 ERIVIANDO SOARES NOGUEIRA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 161.428,17 R$ 41.341,76 SIM 8.8 0000883-45.2016.5.08.0128 VALDOMIR RODRIGUES TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 109.128,11 R$ 74.258,09 SIM 8.9 0000642-68.2016.5.08.0129 MARCOS ANTONIO DE MELO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 44.404,94 R$ 38.545,47 R$ SIM 8.10 0000676-58.2016.5.08.0124 ADEMIR ANTÔNIO LEMOS TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - - SIM 613.723,58 R$ 504.276,72 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 9.1 0001116-42.2016.5.08.0128 GERALDO HERMINIO DE LIMA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 92.756,84 NÃO 9.2 0000839-89.2017.5.08.0128 ADRIANO DE SOUZA FRANCA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 95.061,49 R$ NÃO 9.3 0010989-03.2015.5.08.0128 DIVINDORA ALVES DE SOUSA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 135.209,11 SIM 9.4 0001614-38.2016.5.08.0129 FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA LIRA SILVA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 55.914,67 NÃO 9.5 0000098-73.2021.5.08.0107 ALINE DA CONCEICAO SILVA TCA Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 51.995,50 R$ NÃO 9.6 0000669-51.2016.5.08.0129 JOAO ANTONIO DOS SANTOS TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 57.934,19 R$ NÃO 9.7 0000370-69.2019.5.08.0129 VANIVALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA Nasson Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 63.061,71 NÃO 9.8 0000655-67.2016.5.08.0129 PEDRO ALVES FERREIRA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 219.445,69 SIM9.9 0000668-35.2016.5.08.0107 NATAL GOMES DA SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 28.353,06 R$ SIM 9.10 0000446-16.2016.5.08.0124 ASSIS LOPES GOMES TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 164.124,43 SIM 963.856,69 R$ - R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 10.1 0000461-28.2020.5.08.0129 AMAURY SOUZA SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 17.157,04 SIM 10.2 0000732-40.2020.5.08.0128 JONATHAN PIRES NEVES TCA Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 88.002,05 R$ NÃO 10.3 0000678-74.2020.5.08.0128 EDIVAN ALVES DOS REIS TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 134.437,59 NÃO 10.4 0000133-33.2021.5.08.0107 JOSE LEONCIO DA SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 148.370,49 R$ 148.370,49 SIM 10.5 0000741-41.2016.5.08.0128 JOSE AUGUSTO GONCALVES ALVES Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 47.634,19 NÃO 10.6 0001474-75.2013.5.08.0107 MARCOS VELOSO CAVALCANTE TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 225.626,96 R$ SIM 10.7 0001301-22.2011.5.08.0107 ANTONIO DO NASCIMENTO ALVES TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 225.626,96 SIM 10.8 0000702-72.2019.5.08.0117 MARCOS COSTA DE ARAUJO TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 130.289,29 R$ SIM 10.9 0001236-21.2016.5.08.0117 JOSE CARLOS ESTOUCO TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 136.760,79 R$ SIM 10.10 0000551-22.2018.5.08.0124 EDIMAR JOSE COSTA FILHO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 479.314,19 R$ SIM 1.633.219,55 R$ 148.370,49 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 11.1 0000079-77.2016.5.08.0128 DOLLOR BELMIRO DA SILVEIRA TTT Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 46.714,86 NÃO 11.2 0000547-12.2013.5.08.0107 GIVANILDO VICENTE LOPES TTT Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 52.287,02 R$ NÃO 11.3 0000568-51.2015.5.08.0128 ELISEU EDUARDO DE SOUSA TTT Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 39.472,95 NÃO 11.4 0000684-56.2016.5.08.0117 DIONES FRANCISCO ALVES DE ANDRADE TTT Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 93.742,32 NÃO 11.5 0000698-35.2019.5.08.0117 MARCOS JHONATAS RIBEIRO DE SÁ TCA Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 31.488,35 NÃO 11.6 0000872-13.2016.5.08.0129 LEUDO IGOR RAMOS FERREIRA TTT Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 28.801,69 R$ NÃO 11.7 0001034-11.2016.5.08.0128 JOSE CARLOS ALVES DOS SANTOS TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 8.141,28 SIM 11.8 0000352-42.2023.5.08.0118 PABLO LIMA NASCIMENTO TTT Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - R$ 26.103,84 SIM 11.9 0000199-23.2016.5.08.0128 SEBASTIAO AGOSTINHO ROCHA TTT Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 341.567,51 R$ SIM 11.10 0000451-38.2016.5.08.0124 EVANGELISTA ALVES PEREIRA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 726.855,66 R$ SIM 1.369.071,64 R$ 26.103,84 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 12.1 0001015-75.2020.5.08.0124 EVANGELISTA ALVES PEREIRA TTT Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 65.018,09 R$ 59.895,30 NÃO 12.1 0000402-48.2017.5.08.0128 HILTON LUCIO QUADROS TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 1.054.766,55 R$ 840.659,44 NÃO 12.2 0001306-68.2016.5.08.0107 JOSE NUNES LIRA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 579.494,85 R$ 477.189,37 NÃO 12.3 0001487-03.2016.5.08.0129 JOÃO JOSÉ DE FREITAS TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 492.533,14 R$ 475.528,68 NÃO 12.4 0001117-27.2016.5.08.0128 GERALDO HERMINIO DE LIMA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 403.139,47 R$ 354.329,41 NÃO12.5 0010174-47.2017.5.08.0124 ADEMIR ANTONIO LEMOS TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 369.863,72 R$ 313.977,47 NÃO 12.6 0000249-54.2012.5.08.0107 FRANCISCO PEREIRA DE ARAUJO TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 340.911,47 R$ 608.547,69 NÃO 12.7 0000718-95.2016.5.08.0128 FRANCISCO MAYCON DE SOUZA FRANCA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 325.352,45 R$ 263.623,72 NÃO 12.8 0000813-91.2016.5.08.0107 KLEIBSON DE SOUSA RABELO TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 308.794,94 R$ 446.761,81 NÃO 12.9 0000851-06.2017.5.08.0128 ADRIANO DE SOUSA FRANCA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 262.902,06 R$ 552.077,67 SIM 12.10 0001041-36.2016.5.08.0117 ALOISIO PEREIRA DA SILVA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 236.709,66 R$ 384.910,26 NÃO 3.319.701,76 R$ 3.876.946,08 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 13.1 0001386-32.2016.5.08.0107 ILTON CEZAR PEREIRA DA SILVA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 215.601,09 323.129,12 R$ NÃO 13.2 0000523-34.2021.5.08.0129 LUIZ ALVES DE SOUZA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 141.685,36 20.000,00 R$ NÃO 13.3 0010160-22.2015.5.08.0128 AQUILES RODRIGUES DA SILVA JUNIOR TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 111.444,85 181.719,81 R$ NÃO 13.4 0000566-46.2017.50.8.0117 CLEIDISSON LUZIA E AZEVEDO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 70.449,12 67.232,02 R$ SIM 13.5 0000673-27.2016.5.08.0117 CHARLES ALVES DE OLIVEIRA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 21.287,55 29.228,89 R$ SIM 13.6 0000114-63.2018.5.08.0129 ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 11.989,50 9.907,83 R$ NÃO 13.7 0010808-65.2015.5.08.0107 EDIMILSON PEREIRA DA SILVA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - 129.893,44 R$ NÃO 13.8 0001233-33.2016.5.08.0128 ERINALDO PEREIRA DOS SANTOS TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 1.307.950,51 R$ 212.000,00 R$ NÃO 13.9 0000539-59.2019.5.08.0128 RAIMUNDO NONATO DA CONCEIÇÃO SOUZA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - 20.000,00 R$ NÃO 13.10 0000644-36.2018.5.08.0107 DAVID TEIXEIRA DE MORAIS TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 43.039,75 38.817,74 R$ SIM 1.707.846,64 R$ 708.799,73 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 14.1 0000701-92.2016.5.08.0117 ALOISIO PERERIA DA SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 59.746,54 53.872,18 R$ SIM 14.2 0000768-54.2016.5.08.0118 ROGERIO DE SOUSA GOMES TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 77.439,59 69.825,19 R$ SIM 14.3 0000817-31.2016.5.08.0107 KLEIBSON DE SOUSA RABELO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 82.234,34 74.171,58 R$ SIM 14.4 0000820-53.2016.5.08.0117 JORGE DA CONCEIÇÃO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 75.796,51 68.376,81 R$ SIM 14.5 0000845-96.2016.5.08.0107 EDIMILSON PEREIRA DA SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 78.674,78 70.955,33 R$ SIM 14.6 0000934-89.2016.5.08.0117 NELMA MARIA COSTA SANTOS TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 76.203,19 68.716,26 R$ NÃO 14.7 0000979-26.2016.5.08.0107 GENILDO CEZAR SANTOS TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 76.188,01 68.693,35 R$ SIM 14.8 0001118-45.2016.5.08.0117 JOÃO DOS SANTOS LIMA NETO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 99.597,46 89.866,08 R$ SIM 14.9 0001173-60.2016.5.08.0128 ANILDO FERNANDES BARBOSA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 33.367,04 30.816,84 R$ SIM 14.10 0001190-62.2017.5.08.0128 HILTON LUCIO QUADROS TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 36.087,95 32.479,15 R$ NÃO 635.588,87 R$ 573.900,59 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO)15.1 0001227-89.2016.5.08.0107 LEANDRO MARTINS DA PENHA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 52.386,58 47.252,32 R$ SIM 15.2 0001234-18.2016.5.08.0128 WILSON DE CARVALHO SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 62.672,61 R$ 56.497,74 SIM 15.3 0001268-87.2016.5.08.0129 FRANCISCO HMENON SILVA MORAES TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 114.604,03 103.371,67 R$ SIM 15.4 0001350-21.2016.5.08.0129 JOAO JOSÉ DE FREITAS TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 135.835,77 122.513,90 R$ SIM 15.5 0001374-52.2016.5.08.0128 WARLES DE CARVALHO SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 84.630,97 R$ 78.762,37 SIM 15.6 0001488-85.2016.5.08.0129 LOURENÇO DOS SANTOS NOGUEIRA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 166.383,40 132.382,53 R$ SIM 15.7 0001184-25.2016.5.08.0117 JOÃO BATISTA ALVES DE ALMEIDA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 33.059,87 31.518,29 R$ SIM 15.8 0000109-39.2020.5.08.0107 JOSIVALDO ANTONIO DE SOUSA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 22.200,22 R$ 20.027,61 SIM 15.9 0000244-14.2022.5.08.0129 CLAUDAN FAUSTO DA SILVA TCA Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 15.391,73 R$ 13.852,55 NÃO 15.10 0000281-14.2021.5.08.0117 GILBERTO PEREIRA DE SOUZA TCA Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 72.093,03 - SIM 706.871,63 R$ 558.926,66 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 16.1 0000284-66.2021.5.08.0117 ROZENILDE BATISTA BRITO TCA Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 79.179,64 71.261,67 R$ NÃO 16.2 0000404-46.2020.5.08.0117 LUANA QUEIROZ DA COSTA TCA Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 4.136,86 3.723,17 R$ SIM 16.3 0000448-32.2019.5.08.0107 MARCEAL DA CRUZ SILVA TCA Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 54.243,28 48.926,12 R$ NÃO 16.4 0000486-70.2022.5.08.0129 FRANCISCO DA SILVA TCA Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 74.814,31 67.332,87 R$ NÃO 16.5 0000490-18.2019.5.08.0128 MARIA DAS GRAÇAS FURTADO TCA Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 57.912,22 52.225,97 R$ NÃO 16.6 0000648-39.2019.5.08.0107 NATAN BRAGA DA SILVA TCA Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 71.307,38 64.203,36 R$ SIM 16.7 0000650-09.2019.5.08.0107 MAYKO CARLOS NONATO DA SILVA TCA Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 58.956,62 53.060,31 R$ SIM 16.8 0000668-30.2019.5.08.0107 VIRLENE DA SILVA FEITOSA TCA Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 118.105,29 SIM Excluidos todas as empresas 16.9 0000675-19.2020.5.08.0129 TIAGO SILVA NETO TCA Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 47.205,35 SIM Excluidos todas as empresas 16.10 0000729-21.2020.5.08.0117 RAIMUNDO RIBEIRO BAIMA TCA Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 134.185,00 NÃO Excluidos todas as empresas 620.866,31 R$ 289.471,80 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 17.1 0000739-32.2020.5.08.0128 WELSON DA CRUZ MOURA TCA Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 97.835,44 R$ 88.051,89 NÃO 17.2 0000517-66.2017.5.08.0129 FRANCISCO ALVES DINIZ TCA Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 394.527,78 R$ 430.985,61 SIM 17.3 0000686-61.2013.5.08.0107 ALUISIO SILVA TAVARES TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 401.402,09 R$ 160.560,83 SIM 17.4 0000977-56.2016.5.08.0107 FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES DA CRUZ TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 83.801,22 - SIM 17.5 0000931-37.2016.5.08.0117 KARIANE VITORIA SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 6.729,01 R$ 6.056,10 SIM 17.6 0000523-71.2020.5.08.0128 ROCILEIDE DE ANDRADE FERREIRA TCA Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 75.390,39 R$ 67.851,35 SIM 17.7 0000665-14.2016.5.08.0129 JOÃO DE JESUS PEREIRA COSTA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 57.546,24 R$ 46.646,78 SIM 17.8 0000762-47.2016.5.08.0118 JOSE EDILSON PEREIRA LUZ TTT Conhecimento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - R$ 496.997,00 NÃO 17.9 0000767-69.2016.5.08.0118 ROGERIO DE SOUSA GOMES TTT Conhecimento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - R$ 530.360,19 NÃO 17.10 0000658-37.2016.5.08.0124 CLAUDIO FERREIRA DAVID TTT Conhecimento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - R$ 101.202,89 NÃO 1.019.396,73 R$ 1.840.660,75 R$ Total Geral Total GeralNúmero do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 18.1 0000367-92.2015.5.08.0117 ANTONIO JOAQUIM FARIAS NETO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - R$ 106.592,87 SIM 18.2 0000442-34.2015.5.08.0117 ANTONIO JOSE FEITOSA ASSUNÇÃO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - R$ 123.486,75 SIM 18.3 0010425-57.2015.5.08.0117 ANTONIO ABDIAS GERMANO DE DEUS TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 930.320,61 R$ 744.256,48 SIM 18.4 0000743-74.2016.5.08.0107 ARCEU LAMBERT TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - R$ 504.063,89 NÃO 18.5 0010804-95.2015.5.08.0117 CLAUDAN FAUSTO DA SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 4.523.358,21 R$ 400.000,00 SIM 18.6 0000766-84.2016.5.08.0118 RONNE VON BARBOSA VAZ TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - R$ 447.907,25 SIM 18.7 0001448-47.2013.5.08.0117 DINISIO GOMES DA SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - R$ 129.126,23 SIM 18.8 0001796-02.2012.5.08.0117 ELISEU EDUARDO DE SOUSA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 162.085,27 NÃO 18.9 18.10 5.453.678,82 R$ 2.510.925,87 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 19.1 0000742-45.2023.5.08.0107 ERIVALDO SOARES NOGUEIRA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 2.400,00 SIM 19.2 0000021-59.2024.5.08.0107 ERIVALDO SOARES NOGUEIRA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 2.400,00 SIM 19.3 0000020-74.2024.5.08.0107 JORGE DA CONCEIÇÃO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 1.179,49 SIM 19.4 0000740-75.2023.5.08.0107 JORGE DA CONCEIÇÃO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 760,59 SIM 19.5 0000022-44.2024.5.08.0107 LEANDRO JOSÉ DA SILVA FERREIRA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 2.446,56 SIM 19.6 0000745-97.2023.5.08.0107 LEANDRO JOSÉ DA SILVA FERREIRA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 2.454,14 SIM 19.7 0000025-96.2024.5.08.0107 FRANCISCO PEREIRA DE ARAUJO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 19.642,55 SIM 19.8 0000744-15.2023.5.08.0107 FRANCISCO PEREIRA DE ARAUJO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 18.172,98 SIM 19.9 0000028-51.2024.5.08.0107 DANIELA DA SILVA LOPES TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 1.321,80 SIM 19.10 0000108-15.2024.5.08.0107 DANIELA DA SILVA LOPES TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 1.311,59 SIM 19.11 0000031-06.2024.5.08.0107 CASSIO SILVA CAVALCANTE TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 3.065,05 SIM 19.12 0000741-60.2023.5.08.0107 CASSIO SILVA CAVALCANTE TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 3.084,93 SIM 19.13 0000033-73.2024.5.08.0107 MANOEL MISSIAS DOS SANTOS TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 1.783,68 SIM 19.14 0000060-56.2024.5.08.0107 MANOEL MISSIAS DOS SANTOS TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 1.759,83 SIM 19.15 0000035-43.2024.5.08.0107 ANTÔNIO DE SOUSA GUABIRABA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 12.371,10 SIM 19.16 0000061-41.2024.5.08.0107 ANTÔNIO DE SOUSA GUABIRABA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 12.112,39 SIM 19.17 19.18 19.19 19.20 - R$ 83.866,68 R$ Total Geral Total Geral Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "0010109-61.2024.8.06.0302" – Página 221 de 221