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Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh x Jullia Dantas Pessoa

ID: 320940607

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001159-10.2024.5.21.0007

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Polo Passivo:

JULLIA DANTAS PESSOA

Notificação

Advogados:

MARCOS DE HOLLANDA FRANCO

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GLAYTHON BARRETO DE MENEZES

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VIVIANE DA SILVA LIMA HOLLANDA

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SAMUEL MAGALHAES PAIVA

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GERMANO ANDRADE MARQUES

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MARCELO DE ARAUJO FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0001159-10.2024.5.21.0007 RECORRENTE: EMPRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0001159-10.2024.5.21.0007 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH RECORRIDO: JULLIA DANTAS PESSOA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0a8b6cf proferida nos autos. ROT 0001159-10.2024.5.21.0007 - Primeira Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH GERMANO ANDRADE MARQUES (CE19944) GLAYTHON BARRETO DE MENEZES (RN18327) MARCELO DE ARAUJO FREIRE (PB17495) SAMUEL MAGALHAES PAIVA (AL14833) Recorrido: Advogado(s): JULLIA DANTAS PESSOA MARCOS DE HOLLANDA FRANCO (RN4654) VIVIANE DA SILVA LIMA HOLLANDA (RN8903) RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 23/06/2025, consoante certidão de ID. 262dc53; e recurso de revista interposto em 02/07/2025. Logo, o apelo está tempestivo, considerando os feriados ocorridos nas datas de 19 e 20/06/2025, conforme art. 279 do Regimento Interno deste Tribunal e Ato Conjunto TRT21-GP/CR Nº 002/2025, bem como a suspensão dos prazos processuais ocorrida em 26/06/2025, conforme Ato Conjunto TRT21-GP/CR nº 007/2025. Representação processual regular (ID. 5191249). Preparo inexigível nos termos da Súmula 161 do TST. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação do artigo 102, III da Constituição Federal; - violação dos artigos 927, I, II, III, IV e V do Código de Processo Civil; - violação ao artigo artigo 98 da Lei 8.112/90; - contrariedade do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, Tema 1143 e ADI 3395; - divergência jurisprudencial. A reclamada sustenta que a Justiça do Trabalho não possui competência para apreciar a demanda, argumentando que o pleito de diminuição da carga horária da reclamante para o acompanhamento em tratamento médico de filho portador de Transtorno do Espectro Autista tem natureza administrativa, a atrair a aplicação do Tema 1143 do STF. Consta no acórdão recorrido (ID. 084a2ef): “Requer a recorrente seja declarada a incompetência da Justiça do Trabalho, com incidência do Tema 1.143 do STF, tratando-se de matéria discutida de cunho administrativo. Diz que a autora baseou seus pedidos na CF e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei nº 8.112/1990). Pede a remessa dos autos à Justiça Comum. Considerando que o pedido tem por base relação de trabalho disciplinada pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, dizendo respeito à jornada laboral, fixa-se a competência desta Justiça para conhecer e julgar o litígio. Mantida a sentença, no particular. Demais, a matéria já foi apreciada no TST, conforme precedente a seguir: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA ACOMPANHAMENTO DE FILHO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. Não merece provimento o agravo cujos argumentos não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. No caso, o Tribunal Regional reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar esta ação, ao fundamento de que a causa de pedir e o pedido, que versam sobre a redução da jornada de trabalho da empregada regida pela CLT para acompanhamento do filho diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), tem origem na relação de trabalho, logo é competente esta Justiça Especial. Nesse contexto, considerando que a causa de pedir ampara-se em uma relação trabalhista, fixada está a competência desta Justiça Especializada para julgar a causa, nos termos do artigo 114, I, da CLT. Agravo conhecido e não provido. (TST - 2ª Turma - AIRR nº 0000748-58.2023.5.08.0008 - Relatora: Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes - Julg.: 02/04/2025) Nada a deferir, neste aspecto”. Na hipótese, o órgão julgador consignou que o pedido tem por base relação de trabalho disciplinada pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, dizendo respeito à jornada laboral, o que atrai a competência desta Justiça Especializada, conforme estabelece o inciso I do art. 114 da Constituição Federal. A contrariedade ao Tema 1143 e a ADI 3395, do Supremo Tribunal Federal, tampouco ensejam o seguimento do recurso de revista, pois não se inserem em nenhuma das hipóteses do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Por último, destaque-se que a violação do art. 102, III da Constituição Federal não viabiliza o recurso de revista, uma vez que não trata das matérias de competência desta Justiça Especializada, de forma que, se a violação existisse, seria meramente reflexa Nego seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (vmnd) NATAL/RN, 08 de julho de 2025. ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

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Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh x Jullia Dantas Pessoa

ID: 320940645

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001159-10.2024.5.21.0007

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Polo Passivo:

JULLIA DANTAS PESSOA

Notificação

Advogados:

MARCOS DE HOLLANDA FRANCO

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GLAYTHON BARRETO DE MENEZES

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VIVIANE DA SILVA LIMA HOLLANDA

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SAMUEL MAGALHAES PAIVA

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GERMANO ANDRADE MARQUES

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MARCELO DE ARAUJO FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0001159-10.2024.5.21.0007 RECORRENTE: EMPRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0001159-10.2024.5.21.0007 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH RECORRIDO: JULLIA DANTAS PESSOA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0a8b6cf proferida nos autos. ROT 0001159-10.2024.5.21.0007 - Primeira Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH GERMANO ANDRADE MARQUES (CE19944) GLAYTHON BARRETO DE MENEZES (RN18327) MARCELO DE ARAUJO FREIRE (PB17495) SAMUEL MAGALHAES PAIVA (AL14833) Recorrido: Advogado(s): JULLIA DANTAS PESSOA MARCOS DE HOLLANDA FRANCO (RN4654) VIVIANE DA SILVA LIMA HOLLANDA (RN8903) RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 23/06/2025, consoante certidão de ID. 262dc53; e recurso de revista interposto em 02/07/2025. Logo, o apelo está tempestivo, considerando os feriados ocorridos nas datas de 19 e 20/06/2025, conforme art. 279 do Regimento Interno deste Tribunal e Ato Conjunto TRT21-GP/CR Nº 002/2025, bem como a suspensão dos prazos processuais ocorrida em 26/06/2025, conforme Ato Conjunto TRT21-GP/CR nº 007/2025. Representação processual regular (ID. 5191249). Preparo inexigível nos termos da Súmula 161 do TST. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação do artigo 102, III da Constituição Federal; - violação dos artigos 927, I, II, III, IV e V do Código de Processo Civil; - violação ao artigo artigo 98 da Lei 8.112/90; - contrariedade do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, Tema 1143 e ADI 3395; - divergência jurisprudencial. A reclamada sustenta que a Justiça do Trabalho não possui competência para apreciar a demanda, argumentando que o pleito de diminuição da carga horária da reclamante para o acompanhamento em tratamento médico de filho portador de Transtorno do Espectro Autista tem natureza administrativa, a atrair a aplicação do Tema 1143 do STF. Consta no acórdão recorrido (ID. 084a2ef): “Requer a recorrente seja declarada a incompetência da Justiça do Trabalho, com incidência do Tema 1.143 do STF, tratando-se de matéria discutida de cunho administrativo. Diz que a autora baseou seus pedidos na CF e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei nº 8.112/1990). Pede a remessa dos autos à Justiça Comum. Considerando que o pedido tem por base relação de trabalho disciplinada pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, dizendo respeito à jornada laboral, fixa-se a competência desta Justiça para conhecer e julgar o litígio. Mantida a sentença, no particular. Demais, a matéria já foi apreciada no TST, conforme precedente a seguir: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA ACOMPANHAMENTO DE FILHO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. Não merece provimento o agravo cujos argumentos não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. No caso, o Tribunal Regional reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar esta ação, ao fundamento de que a causa de pedir e o pedido, que versam sobre a redução da jornada de trabalho da empregada regida pela CLT para acompanhamento do filho diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), tem origem na relação de trabalho, logo é competente esta Justiça Especial. Nesse contexto, considerando que a causa de pedir ampara-se em uma relação trabalhista, fixada está a competência desta Justiça Especializada para julgar a causa, nos termos do artigo 114, I, da CLT. Agravo conhecido e não provido. (TST - 2ª Turma - AIRR nº 0000748-58.2023.5.08.0008 - Relatora: Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes - Julg.: 02/04/2025) Nada a deferir, neste aspecto”. Na hipótese, o órgão julgador consignou que o pedido tem por base relação de trabalho disciplinada pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, dizendo respeito à jornada laboral, o que atrai a competência desta Justiça Especializada, conforme estabelece o inciso I do art. 114 da Constituição Federal. A contrariedade ao Tema 1143 e a ADI 3395, do Supremo Tribunal Federal, tampouco ensejam o seguimento do recurso de revista, pois não se inserem em nenhuma das hipóteses do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Por último, destaque-se que a violação do art. 102, III da Constituição Federal não viabiliza o recurso de revista, uma vez que não trata das matérias de competência desta Justiça Especializada, de forma que, se a violação existisse, seria meramente reflexa Nego seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (vmnd) NATAL/RN, 08 de julho de 2025. ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JULLIA DANTAS PESSOA

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Alberto Sa Industria E Comercio e outros x Ondunorte Cia De Papeis E Papelao Ondulado Do Norte

ID: 322174948

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Igarassu Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0000748-65.2024.8.17.2710

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO SA INDUSTRIA E COMERCIO VIVANTE GESTAO E ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA

Polo Passivo:

ONDUNORTE CIA DE PAPEIS E PAPELAO ONDULADO DO NORTE

Sentença (Outras)

Advogados:

ARMANDO LEMOS WALLACH

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CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS

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LUIZ HENRIQUE ANDRADE VASCONCELOS DE SOUZA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Igarassu R TREZE, S/N, ao lado Ministério Público, CENTRO, IGARASSU - PE - CEP: 53610-715 - F:(81) 31819319 Processo nº … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Igarassu R TREZE, S/N, ao lado Ministério Público, CENTRO, IGARASSU - PE - CEP: 53610-715 - F:(81) 31819319 Processo nº 0000748-65.2024.8.17.2710 IMPUGNANTE: ALBERTO SA INDUSTRIA E COMERCIO IMPUGNADO(A): ONDUNORTE CIA DE PAPEIS E PAPELAO ONDULADO DO NORTE Ação: Impugnação ao Crédito SENTENÇA – Extinção com resolução do mérito Vistos etc. ALBERTO SA INDUSTRIA E COMERCIO, devidamente identificado nos autos do processo em epígrafe, ingressou, por intermédio de advogado regularmente constituído, com Impugnação de seu crédito inscrito na 2ª relação de credores dos autos do Processo Principal da Recuperação Judicial nº 0001324-92.2023.8.17.2710, no valor de R$ 95.841,67. Aduz, em apertada síntese, que as NFs 20100/1, 20092/1 e 20124/1 não correspondem a notas emitas contra a empresa Recuperanda (Ondunorte) e sim contra a empresa Companhia Industrial de Celulose e Papel. Ainda, que, na sua contabilidade, as NFs 20123/1, 20125/1 e 20136/1 constam como quitadas, e não em aberto. Pontuou, desta forma, que o valor que lhe é devido é de R$ 460.447,27, requerendo a retificação. Instruiu a exordial com os documentos de ID’s 159903104 a 160021825. Instada a se contrapor aos substratos fáticos e jurídicos declinados na peça de ingresso, a demandada acostou aos autos a peça de defesa de ID 163763552, acompanhada dos elementos de ID’s 163763562 a 163763565. Manifestação do administrador judicial nomeado nos autos do processo de Recuperação Judicial do Grupo Ondunorte (ID 172121596). Após, o Impugnante voltou a se manifestar (ID 173680994), alegando erro e confusão nas informações prestadas pela Impugnada, requerendo a realização de perícia contábil/financeira, para auditoria em sua contabilidade de todas as saídas e entradas relacionadas a ambas as empresas, objetivando comprovar a regularidade das informações prestadas, e consequentemente necessidade de retificação do valor listado. Em seguida, os autos me vieram conclusos. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Compulsando o compêndio processual, afere-se que o autor submeteu ao crivo deste Juízo a presente demanda com o fito de impugnar o valor do seu crédito inscrito na relação de credores apresentada pelo Administrador Judicial da 2ª RJ do valor de R$ 95.841,67. Argumenta que há confusão nas informações prestadas pela Impugnada, visto que as NFs 20100/1, 20092/1 e 20124/1 foram emitidas, em verdade, contra a empresa Companhia Industrial de Celulose e Papel, bem como que as NFs 20123/1, 20125/1 e 20136/1 constam como quitadas, e não em aberto, em seu sistema. Quando da contraposição aos fatos, o Grupo Ondunorte aduziu que realizou o pagamento total de R$ 484.676,25 e que, considerando que o valor de face dos comprovantes não corresponde diretamente à uma determinada nota fiscal, pois, como afirmado pelo próprio Impugnante, um mesmo depósito servia para adimplir mais de um título, integral ou parcialmente, as Recuperandas apresentam a composição de cada pagamento com as notas fiscais relacionadas. Ademais, apontou que, no que pese a alegação da Impugnante de que as notas fiscais 20100/1, 20092/1 e 20124/1 não foram emitidas pela Ondunorte, a recuperação judicial do Grupo Ondunorte foi deferida em consolidação substancial, pelo que a verificação considera todos os débitos do Grupo. Também indicou que, além das notas fiscais e comprovantes de pagamento, as Recuperandas comprovaram os créditos da relação de credores através do SPED. Assim, requereu a improcedência da impugnação a fim de manter o crédito conforme relacionado pelo Administrador Judicial. Quando de sua manifestação, o administrador judicial informou que, em análise ao presente caso juntamente com as notas apresentados pela Impugnante e as informações e comprovantes de pagamento apresentados pela Devedoras, verificou que o saldo total em aberto é relativo aos saldos das NFs 20144, 20125, 20123, 20136, 20078, 20092, 15474/1 e 13183. Ressaltou que, conforme relatado pelo próprio Impugnante e reiterado pelas Recuperandas, os comprovantes de pagamento não são referentes a notas específicas, correspondendo ao pagamento de saldos de notas diversas, pelo que as Devedoras demonstraram a composição dos pagamentos para maiores esclarecimentos quanto aos títulos em aberto (Id 163763564). Com isso, opinou pela manutenção do crédito de Alberto Sa Indústria e Comércio no valor de R$ 95.841,67, na Classe III – Quirografária. Diante do exposto, acolho o Parecer do Administrador Judicial de ID 172121596, considerando o que dos autos constam e os dispositivos legais atinentes à espécie e, com supedâneo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, RESOLVO O MÉRITO JULGANDO IMPROCEDENTE a presente impugnação ao crédito, no sentido de manter inalterado o crédito listado em nome de Alberto Sa Indústria e Comércio, no valor de R$ 95.841,67 (noventa e cinco mil oitocentos e quarenta e um reais e sessenta e sete centavos), na Classe III - Quirografária. Sem custas à vista da tempestividade do Incidente. Honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 a cargo da impugnante. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Igarassu – PE, data e assinatura eletrônicas. LECÍCIA SANT’ANNA DA COSTA - Juíza de Direito

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Sindicato Dos Empregados Em Postos De Servicos De Combustiveis E Derivados De Petroleo Do Estado Do Ceara x Bezerra Comercio De Combustivel I Ltda

ID: 324704281

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0000748-69.2025.5.07.0023

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVICOS DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO DO ESTADO DO CEARA

Polo Passivo:

BEZERRA COMERCIO DE COMBUSTIVEL I LTDA

Notificação

Advogados:

MONICA MARIA CAMPOS PEIXOTO

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HARLEY XIMENES DOS SANTOS

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NATHALIA HERMANA SILVA ROGERIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE LIMOEIRO DO NORTE ACum 0000748-69.2025.5.07.0023 RECLAMANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE LIMOEIRO DO NORTE ACum 0000748-69.2025.5.07.0023 RECLAMANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVICOS DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO DO ESTADO DO CEARA RECLAMADO: BEZERRA COMERCIO DE COMBUSTIVEL I LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ef865a1 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 11 de julho de 2025, eu, ANA KAROLINE COSTA DO VALE, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos, etc, Trata-se o presente feito de Ação de Cumprimento ajuizada pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVICOS DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO DO ESTADO DO CEARA em face da empresa BEZERRA COMERCIO DE COMBUSTIVEL I LTDA, na qual requer a condenação da reclamada em razão do descumprimento das obrigações da CCT indicadas na inicial, bem como a apresentação de documentos. No caso sub judice, verifica-se que o deslinde da matéria controversa depende exclusivamente da produção de prova documental. A inclusão deste tipo de demanda em pauta de audiência se mostra completamente desnecessária. Demais disso, adotando o procedimento de, após a distribuição da ação, tão somente determinar a citação do réu para apresentação de contestação haverá uma maior eficiência e eficácia processual, contribuindo, inclusive, para uma maior celeridade e economia processual. Tal procedimento não é novidade na Justiça do Trabalho. Logo após a promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004, que ampliou a competência da Justiça do Trabalho, o TST editou a Instrução Normativa nº 27/2004, que dispõe sobre normas procedimentais aplicáveis ao processo do trabalho, em face das alterações constitucionais. Assim dispõe o art. 1º da referida norma: Art. 1º As ações ajuizadas na Justiça do Trabalho tramitarão pelo rito ordinário ou sumaríssimo, conforme previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, excepcionando-se, apenas, as que, por disciplina legal expressa, estejam sujeitas a rito especial, tais como o Mandado de Segurança, Habeas Corpus, Habeas Data, Ação Rescisória, Ação Cautelar e Ação de Consignação em Pagamento. Portanto, desde 2004 já há previsão normativa para adoção de procedimentos diferentes daqueles previstos na CLT no que tange a dinâmica processual. Este Juízo, por exemplo, adota o rito processual encartado no Código de Processo Civil no que tange às ações de consignação em pagamento e às Ações Cautelares, já que somente ali há o rito processual para tanto, estando ausente na CLT. Nestes casos, não há inclusão dos feitos em pauta de audiência, posto que, no regulamento dos referidos procedimentos não há essa previsão, mas tão somente a citação do réu. Também já existe a possibilidade de não designar audiência imediata nas demandas em que estejam presentes a Fazenda Pública, conforme Recomendação nº 02/2013 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Destarte, denota-se como melhor saída para o presente caso a não inclusão do feito em pauta de audiência, mas tão somente citando o réu para ciência da presente ação e apresentação de sua defesa, na forma e sob as penas da lei, no prazo de 15 (quinze) dias. Diante do exposto DECIDO/DETERMINO: A notificação da parte reclamada, para apresentação de defesa e manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão ficta. Na mesma oportunidade deve apresentar a documentação requerida pela parte reclamante no tópico de exibição de documentos constantes da petição inicial. No momento da apresentação da defesa, a parte reclamada deverá manifestar interesse ou não na conciliação e ainda indicar, de forma expressa se tem interesse na produção de prova oral em audiência, sua pertinência e finalidade, não sendo aceitos protestos genéricos, sob pena de indeferimento, sendo o silêncio entendido como desistência na produção de referida prova; Apresentada a contestação, proceda-se à notificação da parte autora para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. No momento da apresentação da réplica, a parte autora deverá manifestar interesse ou não na conciliação e ainda indicar, de forma expressa se tem interesse na produção de prova oral em audiência, sua pertinência e finalidade, não sendo aceitos protestos genéricos, sob pena de indeferimento, sendo o silêncio entendido como desistência na produção de referida prova; Decorrido o prazo de réplica, notifique-se o Ministério Público Trabalho, para querendo, acompanhar o prefeito feito, requerendo o que entender de direito. Apresentadas as manifestações supra ou decorrido os prazos, não havendo necessidade de produção de prova oral, venham os autos conclusos para julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC.. Expedientes necessários. LIMOEIRO DO NORTE/CE, 12 de julho de 2025. DANIELA PINHEIRO GOMES PESSOA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVICOS DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO DO ESTADO DO CEARA

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Natalia De Araujo Duarte x Nidec Global Appliance Brasil Ltda e outros

ID: 260744058

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000748-88.2025.5.12.0004

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

NATALIA DE ARAUJO DUARTE

Polo Passivo:

NIDEC GLOBAL APPLIANCE BRASIL LTDA RHBRASIL SERVICOS TEMPORARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

ARIANE CRISTINA BONES SAVI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0000748-88.2025.5.12.0004 : NATALIA DE ARAUJO DUARTE : RHBRASIL SERVICOS TEMPO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0000748-88.2025.5.12.0004 : NATALIA DE ARAUJO DUARTE : RHBRASIL SERVICOS TEMPORARIOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 84f2f68 proferida nos autos. DECISÃO NATÁLIA DE ARAÚJO DUARTE ajuizou ação trabalhista em face de RHBRASIL SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA. e NIDEC GLOBAL APPLIANCE BRASIL LTDA. Diz que foi admitida pela primeira reclamada em 08.05.2024 para exercer a função de operadora de manufatura para a segunda reclamada, sob a modalidade de contrato temporário, com previsão de término em 03.04.2025. Alega que durante a vigência do contrato de trabalho engravidou e sofreu aborto espontâneo em dezembro de 2024, usufruindo de licença maternidade. Aduz que antes do término da licença maternidade engravidou novamente, e mesmo ciente da nova gravidez, a reclamada não prorrogou o contrato de trabalho temporário. Entende a autora que é detentora de estabilidade provisória e diante disso requer: “A concessão da tutela de urgência, para determinar a reintegração imediata da Reclamante ao posto de trabalho, nas mesmas condições anteriores à dispensa.” DECIDO: 1. O artigo 300 do CPC regulamenta a tutela de urgência, a ser deferida de forma antecipada caso constatada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em que pese não se exigir cognição exauriente em sede de antecipação de tutela, ambos devem estar presentes quando da análise da pretensão. A questão relativa à aplicabilidade da estabilidade da empregada gestante, prevista no art. 10, inciso II do ADCT aos contratos de trabalho regidos pela Lei n.º 6.019/74, foi apreciada pelo Pleno do TST, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 5639-31.2013.5.12.0051, na qual foi fixada a seguinte tese jurídica: ESTABILIDADE GESTANTE - CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - LEI Nº 6.019/1974 - FIXAÇÃO DE TESE É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (IAC-5639-31.2013.5.12.0051, Tribunal Pleno, Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 29.07.2020) Cumpre registrar que foi instaurado Incidente de Superação do entendimento firmado pelo E. TST, tendo sido adotado como representativo da controvérsia o processo nº TST-RRAg-1000059-12.2020.5.02.0382. O Incidente de Superação em questão ainda se encontra pendente de julgamento, de modo que, por ora, prevalece o entendimento acima exposto. Assinalo ainda que a instauração do mencionado incidente não impõe a suspensão do trâmite do presente feito. Dessa forma, embora a estabilidade gestacional da trabalhadora temporária possa ser eventualmente reconhecida ao final, nesta fase processual não há como constatar a probabilidade do direito da reclamante, ante a tese firmada pelo E. TST no incidente de assunção de competência acima mencionado. Indefiro, pois, o requerimento de concessão de tutela de urgência. 2. Citem-se as requeridas para apresentar contestação e documentos diretamente no sistema PJE, no prazo de 15 dias. A não apresentação de contestação no prazo concedido caracterizará revelia e implicará presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. 3. Apresentada defesa, intime-se a parte autora para se manifestar inclusive sobre documentos juntados, no prazo de 10 dias, devendo apontar, ao menos por amostragem, as diferenças que entende devidas, sob pena de preclusão. 4. No prazo concedido para apresentação de defesa, as reclamadas deverão informar se concordam com a adoção do Juízo 100% digital nos termos da Resolução nº 345 do CNJ e da Portaria SEAP/GVP/SECOR nº 21/2021, cientes de que em tal sistema a comunicação dos atos processuais por intermédio de advogados habilitados se dará obrigatoriamente pelo DJEN (Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho) e que, se necessário, os atos que não puderem ser praticados virtualmente o serão presencialmente, como, por exemplo, perícias, penhoras e outras diligências por oficiais de justiça (artigos 10 e 11 da Portaria mencionada). O silêncio das reclamadas será entendido como concordância com o Juízo 100% Digital. 5. As partes poderão a qualquer tempo apresentar proposta de acordo ou requerer a designação de audiência de conciliação. 6. O protocolo de petições e documentos deverá ser realizado exclusivamente por meio eletrônico no sistema Pje, sendo que a apresentação de mídias (arquivos de vídeo, som e imagem) deverá ser realizada mediante utilização do Acervo Digital. 7. Nos termos dos arts. 77, V, e 274, parágrafo único do CPC, presume-se válida a intimação pessoal das partes enviada para o endereço cadastrado nos autos, sendo unicamente da parte o ônus de manter o cadastro atualizado para fins de comunicação de atos processuais. 8. Ciente a parte reclamante desta decisão com a sua publicação. JOINVILLE/SC, 24 de abril de 2025. RODRIGO GAMBA ROCHA DINIZ Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NATALIA DE ARAUJO DUARTE

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Hypermarcas S/A e outros x Juiz(A) Da 7ª Vara Do Trabalho De Salvador

ID: 260896715

Tribunal: TRT5 Órgão: Gab. Des. Luíza Aparecida Oliveira Lomba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0004087-62.2025.5.05.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

HYPERMARCAS S/A MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TAIS NEVES SOUZA

Polo Passivo:

JUIZ(A) DA 7ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR

Notificação

Advogados:

ISABELA CRISTINA BRAGANCA FALCAO MORAES DA SILVA

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ANDREA AUGUSTA PULICI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS I Relatora: LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA 0004087-62.2025.5.05.0000 : HYPERMARCAS S/A : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS I Relatora: LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA 0004087-62.2025.5.05.0000 : HYPERMARCAS S/A : JUIZ(A) DA 7ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 00308a4 proferida nos autos. Vistos, etc. HYPERMARCAS S/A impetra MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, contra ato do Ex.mo Sr. Juiz da 7ª Vara do Trabalho de Salvador, praticado nos autos do processo nº 0000748-11.2024.5.05.0007, em que litiga com TAIS NEVES SOUZA, ora litisconsorte. DECISÃO IMPUGNADA Impugna, a Impetrante, sentença proferida pelo MM Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Salvador, que determinou a reintegração da litisconsorte ao trabalho. Argumenta que a decisão é ilegal e abusiva por falta de comprovação da estabilidade provisória alegada pela empregada (baseada em sua eleição como diretora da COOHVENP), desconsiderando as provas da falta grave praticada pela litisconsorte. Sustenta que a sentença viola o direito ao contraditório e ampla defesa, e que seria desnecessário o Inquérito para Apuração de Falta Grave (IAFG) diante da comprovação do ato faltoso em juízo. Destaca a controvérsia jurídica sobre a estabilidade de diretores de cooperativas sem identidade de interesses com o empregador e a jurisprudência que dispensa o IAFG quando a falta grave é comprovada em juízo. A impetrante requer, assim, a concessão da liminar para suspender a reintegração até o trânsito em julgado da ação principal e a concessão definitiva da segurança. TEMPESTIVIDADE O ato apontado como coator foi praticado em 07/03/2025, sendo a ação impetrada em 22/04/2025, observando, assim, o prazo decadencial de 120 dias, previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009. Tempestiva a ação mandamental, passo a analisar o seu cabimento. Vejamos: CABIMENTO A análise das razões e documentos que instruem o presente Mandado de Segurança conduzem ao não cabimento da medida no caso concreto, razão pela qual a inicial deve ser indeferida. Vejamos: É verdade que o Mandado de Segurança assume uma feição imprópria, porquanto não se limita a cassar o ato, já que também importará em reforma da decisão atacada. Contudo, o seu cabimento está condicionado à inexistência de outro remédio processual, bem assim ao regramento próprio do processo do trabalho. O enunciado n. 92 da OJ-SDI2, do TST prevê que “Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido”. Também o STF, por meio do enunciado n. 267 de sua Súmula, consignou que “Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição." Dito isto, certo é que a matéria ventilada pela Impetrante não é passível de discussão por meio de Mandado de Segurança, uma vez que poderia ser levada a conhecimento do Tribunal por ocasião do recurso próprio, nos termos do inciso II do art. 5º, da Lei 12.016/09. Vale salientar que consultando os autos do processo que originou a sentença impugnada constata-se, inclusive, que a interposição de Recurso Ordinário pela Impetrante. Com efeito, observa-se que o ponto fulcral da presente ação mandamental é a alegação de que a sentença não é acertada ao determinar a reintegração imediata da litisconsorte ao trabalho, em razão de eleição como dirigente de cooperativa. Não obstante, em regra, os recursos ordinários possuam apenas efeito devolutivo, a parte pode requerer a concessão de efeito suspensivo, por força do artigo 141, §1º, do Regimento Interno deste Regional, in verbis: “Art. 141. O primeiro recurso, remessa necessária ou ação originária protocolado no Tribunal tornam prevento(a) o(a) relator(a) ou redator(a) para eventual recurso subsequente interposto ao mesmo processo ou ao processo conexo, incluindo a fase de liquidação, execução e cumprimento da sentença. § 1º Na hipótese de pedido autônomo de concessão de efeito suspensivo, torna-se prevento(a) o(a) relator(a) respectivo(a) para o recurso, ação originária e processo conexo, incluindo a fase de liquidação, execução e cumprimento da sentença.” Há, ainda, respaldo no §3º, II, do artigo 1.012, do CPC, subsidiário, in verbis: “Art. 1.012. [...] § 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação. § 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.” Verificando-se, portanto, que do ato impugnado cabe remédio eficaz, não há razão para o conhecimento do Mandado de Segurança. INDEFIRO LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL. NOTIFIQUE-SE A IMPETRANTE. CUMPRA-SE. SALVADOR/BA, 25 de abril de 2025. LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HYPERMARCAS S/A

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Sind Empregados Estab De Servicos De Saude No Est Ceara x Fundacao Ana Lima

ID: 256371318

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000748-42.2025.5.07.0032

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA

Polo Passivo:

FUNDACAO ANA LIMA

Notificação

Advogados:

JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ 0000748-42.2025.5.07.0032 : SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ 0000748-42.2025.5.07.0032 : SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA : FUNDACAO ANA LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ff629a0 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 11 abril de 2025, eu, ADRIANO FERNANDES COELHO, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. O sindicato autor ajuizou Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas, como substituto processual, postulando que seja procedida a citação da executada para impugnar os cálculos que anexou à peça inicial e – em caso de não impugnação - requereu a homologação dos cálculos e a notificação da executada para pagar a importância indicada na planilha anexa ou garantir a execução, nos termos do Art. 880 da CLT. Segundo narra a inicial, almeja o Sindicato o cumprimento de sentença proferida pelo Juízo da 2ª do Trabalho de Maracanaú, nos autos do processo n.º 0000455-45.2020.5.07.0033, relativa a Ação Civil Coletiva proposta contra a FUNDACAO ANA LIMA. Assim, é imprescindível registrar que o dispositivo da referida ação Coletiva possui a seguinte redação: “Reconhecer o direito ao adicional de insalubridade, em grau máximo (40%) sobreo salário mínimo para todos os empregados de nível médio, representados pelo SINDSAÚDE, que exerçam suas atividades no HOSPITAL REGIONAL ANA LIMA MARACANAU nos seguintes setores constantes do quadro I do laudo pericial: Manutenção (Auxiliar de manutenção; Eletricista; Oficial de manutenção; Coordenador; Auxiliar administrativo), Laboratório Área Técnica (Auxiliar de laboratório; Técnico de laboratório), Coden (Técnico de Enfermagem), Posto ambulatório adulto (Técnico de enfermagem; Auxiliar de enfermagem, Maqueiro),Posto convênio (Técnico de enfermagem; Auxiliar de enfermagem), Bloco cirúrgico(Técnico de enfermagem; Auxiliar de enfermagem), Posto ambulatório pediatria(Técnico de enfermagem), Portaria (Porteiro), Farmácia emergência(Recepcionista; Supervisor de atendimento; Motorista; Auxiliar administrativo),Recepção Sus (Recepcionista), SESMT (Técnico de segurança do trabalho), Cozinha(Cozinheiro; Auxiliar de cozinha; Copeiro), Hotelaria (Auxiliar de serviços gerais; Supervisor; Coordenador), Rouparia (Costureira; Camareira), Lavanderia (área limpa) (Auxiliar de lavanderia), Lavanderia (área suja) (Auxiliar de lavanderia), Raio X (Técnico de radiologia), Recepção Hapclinica (Recepcionista; Auxiliar de serviços gerais; Porteiro; Auxiliar administrativo), Recepção vida imagem (Recepcionista; Supervisora; Auxiliar administrativo), Sala de coleta (Auxiliar de laboratório),Medicina preventiva TEA (Recepcionista; Porteiro;Auxiliar de serviços gerais;Supervisor; Assistente de acolhimento.), Fisioterapia (Recepcionista; Porteiro; Auxiliar de serviços gerais; Auxiliar administrativo), Informática (Técnico de informática; Técnico de enfermagem), Psiquiatria (Técnico de enfermagem; Auxiliar de enfermagem), Centro de Materiais (Técnico de enfermagem; Auxiliar de enfermagem),Acolhimento emergência (Técnico de enfermagem ;Auxiliar de enfermagem), Sala de Gesso (Técnico de Gesso), Tomografia (Técnico de radiologia). Condenar a demandada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), com relação ao período entre 16/03/2020 a 31/12/2021, enquanto vigorou o estado de calamidade pública no Estado do Ceará, a todos os empregados substituídos dos setores acima especificados, com reflexos, ante a habitualidade, em 13º salário, férias +1/3, horas extras, adicional noturno e nos depósitos de FGTS, observados os parâmetros da fundamentação”. Como se vê, são muitas as diretrizes estabelecidas pelo Juízo prolator da decisão que se almeja a executar. Nesse diapasão, caberia ao sindicato autor comprovar: Que o substituído foi ou é empregado do Hospital Ana Lima Maracanaú e que tinha contrato de trabalho ativo entre 16/03/2020 a 31/12/2021;Que o substituído laborava nos setores indicados no julgado, ocupando quaisquer das funções apontadas na sentença em epígrafe; eQue o reclamante não recebeu adicional de insalubridade ou recebeu tal adicional em grau médio. Desta forma, conclui-se que para o prosseguimento regular da presente ação de Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas, deverá o sindicato juntar aos autos: CTPS do substituído (com cópias das folhas de qualificação pessoal e dos dados do contrato de trabalho) ou contrato de trabalho celebrado com o Hospital Ana Lima Maracanaú e contracheques ou comprovantes de depósitos salariais dos meses de março de 2020 a dezembro de 2021, frisando-se que tais documentos são imprescindíveis à análise dos cálculos liquidatórios apresentados. Nesse diapasão, assinala-se ao Sindicato autor prazo de 05 dias para que traga aos autos a CTPS do substituído (com cópias das folhas de qualificação pessoal e dos dados do contrato de trabalho) ou contrato de trabalho celebrado com o Hospital Ana Lima Maracanaú e contracheques ou comprovantes de depósitos salariais dos meses de março de 2020 a dezembro de 2021, sob pena de indeferimento da petição inicial, com extinção, sem resolução do mérito, da execução (art. 485, I, c/c o art. 924, I, do CPC e arts. 509, II, e 511 c/c 320 e 370, II, também do CPC). Notifique-se. Nada mais. MARACANAÚ/CE, 12 de abril de 2025. ANA CAROLINE BENTO MACIEL FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA

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Dejanira De Oliveira e outros x Municipio De Colatina

ID: 256155253

Tribunal: TRT17 Órgão: PRESIDÊNCIA - Precatório e RPV Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000748-62.2025.5.17.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DEJANIRA DE OLIVEIRA DEVANIRA DIAS DE OLIVEIRA ELIANA DE OLIVEIRA CORREIA ELISANGELA ZANOLE DE OLIVEIRA JULIANO DIAS DE OLIVEIRA VALDECI ZANOLE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE COLATINA

Notificação

Advogados:

NIVALDA ZANOTTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE PRECATÓRIO E RPV Relatora: ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER 0000748-62.2025.5.17.0000 : DEJANIRA DE OLIVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE PRECATÓRIO E RPV Relatora: ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER 0000748-62.2025.5.17.0000 : DEJANIRA DE OLIVEIRA : MUNICIPIO DE COLATINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cdab303 proferida nos autos. DECISÃO Certifica a Coordenadoria de Precatórios (ID 568ff48), que apesar de ter sido realizada a sucessão dos herdeiros - diante do falecimento da beneficiária originária -, posteriormente, uma das sucessoras veio a óbito e o presente ofício precatório foi confeccionado com a indicação de cinco dos seis sucessores e seus respectivos créditos, deixando de fora os herdeiros da sucessora. Certifica, ainda, que os dados dos herdeiros foram cadastrados no campo terceiros interessados. Consoante princípio da saisine, disciplinado no art. 1791, do Código Civil, "aberta a sucessão, a herança se transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários", sendo certo que, a herança, na forma do art. 1791 do mesmo diploma legal, é transmitida como um todo unitário aos herdeiros. Além disso, o crédito da beneficiária originária é uno e indivisível, de forma que sua requisição há de ser feita por meio de apenas uma requisição após o regular processamento da sucessão e habilitação dos herdeiros. Uma vez identificado a situação de falecimento do beneficiário do crédito a ser requisitado, aduz a Resolução CNJ nº 303/2019, em seu artigo 6º, § 5º, que "nos autos de cumprimento de sentença, competirá ao juízo da execução decidir a respeito da sucessão processual nos casos de falecimento, divórcio, dissolução de união estável ou empresarial, dentre outras hipóteses legalmente previstas, caso em que comunicará ao presidente do tribunal os novos beneficiários do crédito requisitado, inclusive os relativos aos novos honorários contratuais, se houver". Corroborando tal entendimento, a Resolução Administrativa nº 63/2024, editada por este E. Regional, disciplinou sobre a expedição de requisições quando identificado o falecimento do credor originário, especialmente antes de confeccionado o ofício precatório, in verbis: "Art. 15. Competirá ao juízo da execução decidir a respeito da sucessão processual nos casos de falecimento, divórcio, dissolução de união estável, dentre outras hipóteses legalmente previstas. §1º Concluída a habilitação dos sucessores, antes da apresentação do precatório ou RPV Federal, deverá o juízo da execução, quando do preenchimento do pré-cadastro no GPREC, informar o CPF do beneficiário falecido no campo "Beneficiário" e encaminhar via mensagem eletrônica à Coordenadoria de Precatórios a íntegra da decisão que julgou a habilitação, o nome completo dos sucessores, o quinhão devido a cada um, o número de inscrição do CPF e os respectivos dados bancários. §2º A Vara do Trabalho somente poderá encaminhar para validação o ofício precatório, em caso de falecimento, quando os herdeiros estiverem devidamente habilitados. §3º Verificado o falecimento da parte beneficiária após a apresentação do precatório, mas antes da sua autuação, será devolvido o pré-cadastro do GPREC em diligência ao juízo da execução para que proceda aos trâmites acerca da habilitação dos beneficiários sucessores e expedição de um novo ofício precatório." (destaquei) Vislumbra-se para o presente ofício precatório a ausência de habilitação completa dos herdeiros da sucessora, tendo a Vara de Origem cindido o crédito da beneficiária originária parte em uma requisição de precatório e outra a ser posteriormente enviada, ao invés de apenas uma requisição com o valor total e global. Além disso, verifica-se no caso em apreço que os sucessores foram cadastrados como terceiros interessados, situação que obsta, via sistema, o reconhecimento de eventuais superpreferências, em descompasso com o procedimento elencado no artigo 15 supracitado. Diante de toda fundamentação supra, pela ausência de requisição do precatório em seu valor global, uma vez que o crédito devido é uno e indivisível, bem como pela ausência de habilitação de todos os herdeiros, com fulcro na competência da Presidência para examinar a regularidade formal das requisições de pagamento, a teor do art 15, "a", da Resolução CSJT nº 314/2021, reputo irregular e determino a não validação do ofício precatório ID 33ccf4e, vinculado ao pré-cadastro GPrec nº 11123. Determino, ainda, à Coordenadoria de Precatórios que proceda a devolução do pré-cadastro 11123 em diligência no GPrec e comunique-se à Vara do Trabalho por mensagem eletrônica do teor desta decisão. Solicito ao Juízo de Execução que tão logo haja habilitação de todos os herdeiros, cadastre nova RP no GPrec e expeça novo Ofício Precatório para validação com o valor global devido, sendo necessária a urgente regularização pela Vara de Origem para o devido prosseguimento, bem como a exclusão da RP devolvida. Destaco, ainda, que, nos termos do art. 7º, § 6º, da Resolução CNJ nº 303/2019, “É vedada a apresentação pelo juízo da execução ao tribunal de requisição de pagamento sem a prévia intimação das partes quanto ao seu inteiro teor”, bem como, quando da habilitação dos herdeiros, a intimação da entidade devedora para ciência de tal feito, a teor do artigo 18, §2º, da Resolução CSJT 314/2021. Por fim, arquive-se o presente PJe 2º Grau. VITORIA/ES, 11 de abril de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - DEJANIRA DE OLIVEIRA

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Josanne Myria Da Silva Dantas Ribeiro x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 330896756

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000748-45.2025.5.21.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSANNE MYRIA DA SILVA DANTAS RIBEIRO

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

KEILLA SILVA DANTAS

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NEY JOSE CAMPOS

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ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000748-45.2025.5.21.0002 RECLAMANTE: JOSANNE MYRIA DA SILVA DANTAS RIBEIRO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000748-45.2025.5.21.0002 RECLAMANTE: JOSANNE MYRIA DA SILVA DANTAS RIBEIRO RECLAMADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3b507bc proferida nos autos. DECISÃO NÃO CONCESSIVA DE TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA R. hoje. Vistos, etc. 1. Trata-se de pedido de Tutela Provisória formulado pela parte autora, em que requer a determinação judicial para que ré “forneça o KIT FOOT RELEASE, ADHESION GEL 3g e PONTEIRA FLUSH CUT, bem como todos os instrumentais, materiais e medicamentos necessários para o procedimento cirúrgico da Reclamante, conforme relatório médico anexado.” 2. A antecipação de tutela no processo do trabalho tem os mesmos fundamentos, requisitos e efeitos no processo civil. Aliás, não há, no Processo do Trabalho, disciplina diferenciada para a tutela antecipada, decorrendo sua aplicação do que prescreve o art. 769 da CLT: "Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título". No mesmo sentido, o art. 15 do NCPC. 3. Desse modo, e considerando o disposto no art. 294, parágrafo único c/c art. 300 do NCPC, é possível ao Juiz conceder tutela provisória de urgência "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". 4. Na espécie, assevera a parte autora que atualmente está com 60 anos e que há 8 meses está acometida de instabilidade crônica de tornozelo com lesão do ligamento talofibular anterior, bursite retrocalcânea e proeminência de Haglund gerando conflito com o tendão de Aquiles, necessitando realizar procedimento cirúrgico. 5. Afirma que o procedimento cirúrgico consiste em reconstrução ligamentar artroscópica, osteotomia de Haglund, sinovectomia total e esteocondroplastia do tálus, com a utilização de instrumental de acesso minimamente invasivo para reduzir dano tecidual e acelerar reabilitação. 6. Aduz, que, embora autorizado o procedimento cirúrgico, três itens imprescindíveis não foram autorizados (IT FOOT RELEASE, ADHESION GEL 3g e PONTEIRA FLUSH CUT). 7. A reclamada, em sua manifestação (fls. 52 e ss) assevera que houve a negativa parcial, tendo sido negado o fornecimento de alguns materiais, em razão do médico assistente estar exigindo marca específica. 8. Afirma, ainda, que a cirurgia foi solicitada em caráter eletivo, descaracterizando o caráter urgente. 9. Assim, não obstante as alegações autorais, entendo que o julgamento do pedido de autorização e custeio dos materiais solicitados para a cirurgia, em sede de tutela antecipatória, necessita de uma instrução processual prévia, com apresentação da defesa e das provas necessárias, assegurando-se uma cognição mais ampla, a fim de se perquirir acerca da plausibilidade jurídica em torno da tese inaugural, até porque a tese da defesa trata-se de negativa em relação à “marca” dos itens solicitados. 10. Necessária, assim, um maior aprofundamento da questão, com a formação da relação jurídica processual, assegurada a oportunidade do contraditório e a produção de provas pelos litigantes. 11. Desta forma, indefiro, por ora, o pedido de tutela provisória, reservando-me no direito de reavaliar o pedido após a manifestação da reclamada. 12. Por fim, observo que o presente feito aguarda impulso inicial. 13. Observo a regularidade da classe processual eleita e a adequação dos assuntos cadastrados no momento da autuação do feito. 14. Tendo em vista as peculiaridades da demanda, determino a citação da parte requerida, nos termos do art. 841 da CLT, para que compareça à audiência virtual no dia 14/08/2025 às 08:30h, sob as penas da Lei (art. 844, CLT), sendo a audiência para tentativa de conciliação e, em caso negativo, apresentação de defesa e documentos que entender necessários, o que pode ser feito até a data da referida audiência. 15. A audiência será realizada virtualmente, por intermédio da plataforma ZOOM, disponível para utilização em celular, tablet e computador, por meio do seguinte link: https://trt21-jus-br.zoom.us/j/6044890902?pwd=ejhPeEFpK1VkZzQvV1RvTGlIalJYdz09 ou pelo ID 604 489 0902 e senha (se requisitada) 791010, ocasião em que deverão apontar o horário de sua audiência juntamente com o nome do usuário quando do login na plataforma de videoconferência. 16. Verifique a Secretaria se a(s) ré(s) possui(em) procuradores já cadastrados no PJe-JT, de modo a permitir a intimação pelo sistema ou pelo DeJT. Caso contrário, providencie a Secretaria a notificação/inicial por via postal ou por outro meio processualmente idôneo. 17. Fica ressalvada, desde já, a possibilidade de as partes indicarem que as provas a serem produzidas são meramente documentais, assim como de as partes requererem, a qualquer tempo, audiência de conciliação (art. 763, § 3º da CLT c/c art. 190, CPC), sem prejuízo da apresentação de requerimento comum para homologação de conciliação, observadas as disposições legais, diretamente no Pje. 18. Por fim, determino a retificação do polo passivo para que seja incluída a ASSOCIAÇÃO PETROBRAS DE SAÚDE – APS. 19. Dê-se ciência. 20. Cumpra-se. NATAL/RN, 21 de julho de 2025. LUCIANO ATHAYDE CHAVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSANNE MYRIA DA SILVA DANTAS RIBEIRO

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Josanne Myria Da Silva Dantas Ribeiro x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 330896799

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000748-45.2025.5.21.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSANNE MYRIA DA SILVA DANTAS RIBEIRO

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

KEILLA SILVA DANTAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000748-45.2025.5.21.0002 RECLAMANTE: JOSANNE MYRIA DA SILVA DANTAS RIBEIRO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000748-45.2025.5.21.0002 RECLAMANTE: JOSANNE MYRIA DA SILVA DANTAS RIBEIRO RECLAMADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3b507bc proferida nos autos. DECISÃO NÃO CONCESSIVA DE TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA R. hoje. Vistos, etc. 1. Trata-se de pedido de Tutela Provisória formulado pela parte autora, em que requer a determinação judicial para que ré “forneça o KIT FOOT RELEASE, ADHESION GEL 3g e PONTEIRA FLUSH CUT, bem como todos os instrumentais, materiais e medicamentos necessários para o procedimento cirúrgico da Reclamante, conforme relatório médico anexado.” 2. A antecipação de tutela no processo do trabalho tem os mesmos fundamentos, requisitos e efeitos no processo civil. Aliás, não há, no Processo do Trabalho, disciplina diferenciada para a tutela antecipada, decorrendo sua aplicação do que prescreve o art. 769 da CLT: "Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título". No mesmo sentido, o art. 15 do NCPC. 3. Desse modo, e considerando o disposto no art. 294, parágrafo único c/c art. 300 do NCPC, é possível ao Juiz conceder tutela provisória de urgência "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". 4. Na espécie, assevera a parte autora que atualmente está com 60 anos e que há 8 meses está acometida de instabilidade crônica de tornozelo com lesão do ligamento talofibular anterior, bursite retrocalcânea e proeminência de Haglund gerando conflito com o tendão de Aquiles, necessitando realizar procedimento cirúrgico. 5. Afirma que o procedimento cirúrgico consiste em reconstrução ligamentar artroscópica, osteotomia de Haglund, sinovectomia total e esteocondroplastia do tálus, com a utilização de instrumental de acesso minimamente invasivo para reduzir dano tecidual e acelerar reabilitação. 6. Aduz, que, embora autorizado o procedimento cirúrgico, três itens imprescindíveis não foram autorizados (IT FOOT RELEASE, ADHESION GEL 3g e PONTEIRA FLUSH CUT). 7. A reclamada, em sua manifestação (fls. 52 e ss) assevera que houve a negativa parcial, tendo sido negado o fornecimento de alguns materiais, em razão do médico assistente estar exigindo marca específica. 8. Afirma, ainda, que a cirurgia foi solicitada em caráter eletivo, descaracterizando o caráter urgente. 9. Assim, não obstante as alegações autorais, entendo que o julgamento do pedido de autorização e custeio dos materiais solicitados para a cirurgia, em sede de tutela antecipatória, necessita de uma instrução processual prévia, com apresentação da defesa e das provas necessárias, assegurando-se uma cognição mais ampla, a fim de se perquirir acerca da plausibilidade jurídica em torno da tese inaugural, até porque a tese da defesa trata-se de negativa em relação à “marca” dos itens solicitados. 10. Necessária, assim, um maior aprofundamento da questão, com a formação da relação jurídica processual, assegurada a oportunidade do contraditório e a produção de provas pelos litigantes. 11. Desta forma, indefiro, por ora, o pedido de tutela provisória, reservando-me no direito de reavaliar o pedido após a manifestação da reclamada. 12. Por fim, observo que o presente feito aguarda impulso inicial. 13. Observo a regularidade da classe processual eleita e a adequação dos assuntos cadastrados no momento da autuação do feito. 14. Tendo em vista as peculiaridades da demanda, determino a citação da parte requerida, nos termos do art. 841 da CLT, para que compareça à audiência virtual no dia 14/08/2025 às 08:30h, sob as penas da Lei (art. 844, CLT), sendo a audiência para tentativa de conciliação e, em caso negativo, apresentação de defesa e documentos que entender necessários, o que pode ser feito até a data da referida audiência. 15. A audiência será realizada virtualmente, por intermédio da plataforma ZOOM, disponível para utilização em celular, tablet e computador, por meio do seguinte link: https://trt21-jus-br.zoom.us/j/6044890902?pwd=ejhPeEFpK1VkZzQvV1RvTGlIalJYdz09 ou pelo ID 604 489 0902 e senha (se requisitada) 791010, ocasião em que deverão apontar o horário de sua audiência juntamente com o nome do usuário quando do login na plataforma de videoconferência. 16. Verifique a Secretaria se a(s) ré(s) possui(em) procuradores já cadastrados no PJe-JT, de modo a permitir a intimação pelo sistema ou pelo DeJT. Caso contrário, providencie a Secretaria a notificação/inicial por via postal ou por outro meio processualmente idôneo. 17. Fica ressalvada, desde já, a possibilidade de as partes indicarem que as provas a serem produzidas são meramente documentais, assim como de as partes requererem, a qualquer tempo, audiência de conciliação (art. 763, § 3º da CLT c/c art. 190, CPC), sem prejuízo da apresentação de requerimento comum para homologação de conciliação, observadas as disposições legais, diretamente no Pje. 18. Por fim, determino a retificação do polo passivo para que seja incluída a ASSOCIAÇÃO PETROBRAS DE SAÚDE – APS. 19. Dê-se ciência. 20. Cumpra-se. NATAL/RN, 21 de julho de 2025. LUCIANO ATHAYDE CHAVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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