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Processo nº 0001016-91.2025.8.26.0299

ID: 290717496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001016-91.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS PEREIRA NUNES ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAYS DE LOURDES RODRIGUES MENDES CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001016-91.2025.8.26.0299 (apensado ao processo 1001736-75.2024.8.26.0299) (processo principal 1001736-75.2024.8.26.0299) - Cumprimento de sentença - Depósito - Marcos Pereira Nunes Me - Vis… Processo 0001016-91.2025.8.26.0299 (apensado ao processo 1001736-75.2024.8.26.0299) (processo principal 1001736-75.2024.8.26.0299) - Cumprimento de sentença - Depósito - Marcos Pereira Nunes Me - Vistos. 1 - Recebo o requerimento de cumprimento de sentença, uma vez que preenchidos os requisitos previstos nos artigos 52, IV, da Lei n.º 9.099/95, e 524 do Código de Processo Civil. Certifique-se o ingresso do presente incidente nos autos principais, extinguindo-se e arquivando-se aqueles autos (código 61615), nos termos das orientações constantes do Comunicado CG nº 1789/2017, na hipótese de ainda não ter sido tomada tal providência. Intime-se a parte executada para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, observando-se o disposto no artigo 513, §1º, I a III, e §4º, do mesmo diploma legal, isto é, deve a intimação ser realizada: (i) pelo Diário da Justiça Eletrônico, caso possua advogado constituído nos autos; (ii) por carta com aviso de recebimento, se não tiver procurador constituído nos autos; ou (iii) por meio eletrônico, online, se possuir cadastro específico e não tiver procurador constituído nos autos. Deve a intimação, na hipótese de ser realizada por carta com aviso de recebimento, ser dirigida ao endereço em que a parte devedora foi citada no processo de conhecimento, valendo enfatizar que será considerada válida ainda que não recebida pessoalmente ou se devolvida com a notícia de mudança de endereço, nos termos do artigo 19, §2º, da Lei n.º 9.099/95. Estabelece o Enunciado 13 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje) que nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação. Na hipótese de não ocorrer o pagamento voluntário no prazo ora concedido, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. Cabe destacar que em sede de Juizado Especial Cível, na hipótese de não ocorrer o pagamento voluntário pela parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, não há acréscimo também de honorários de advogado de 10% (dez por cento), uma vez que a parte final do dispositivo legal acima mencionado não é compatível com o procedimento sumaríssimo, notadamente com as disposições do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95, como, aliás, preconiza o Enunciado 97 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje), segundo o qual a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. 2 Caso haja pagamento do débito pela parte devedora no prazo de 15 (quinze) dias, intime-se a parte credora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, independentemente de nova decisão, presumindo-se, caso permaneça silente, que concorda com o pagamento realizado, de tal sorte que o cumprimento de sentença será extinto pela satisfação da obrigação em tal hipótese, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, com a expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor da parte credora, que deverá acostar aos autos o formulário previsto no Comunicado Conjunto TJ/SP nº 474/2017, de modo a possibilitar tal medida. 3 Caso não haja pagamento do débito pela parte devedora no prazo de 15 (quinze) dias, deve a parte exequente ser intimada, na pessoa de seu(ua)(eus) patrono(a)(s), para apresentar nova memória de cálculo, com acréscimo da multa de 10% (dez por cento), prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, e requerer as medidas necessárias para a localização de bens da parte executada e satisfação de sua obrigação, no prazo de 10 (dez) dias. Destaco que depois de apresentada memória de cálculo do valor atualizado pela parte exequente, e sem prejuízo da apreciação de outras medidas que venham a ser requeridas, haverá determinação de acionamento dos sistemas Infojud, Renajud, Arisp e Sisbajud (com reiteração automática e diária da ordem de bloqueio pelo período de 30 dias) visando a localização e constrição de bens da parte executada para satisfazer a obrigação em execução. Calha assentar que a determinação de medidas de localização de bens da parte devedora e sua constrição, de ofício, possui amparo nos princípios do impulso oficial, economia processual e celeridade, incumbindo ao Poder Judiciário zelar pela efetividade do cumprimento de sentença e satisfação do crédito perseguido, encontrando ressonância, inclusive, no artigo 523, §3º, do Código de Processo Civil, segundo o qual não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Nesse sentido: LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. (...). 2. Entretanto, não há fundamento para cogitar de qualquer vício na determinação judicial de penhora, uma vez que se trata de providência que cabe ao juiz adotar de ofício, por ser inerente ao impulso oficial. (...) (TJSP; Agravo de Instrumento 2081398-66.2022.8.26.0000; Relator (a): Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Amparo - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2022; Data de Registro: 14/06/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Decisão que determinou o reforço da penhora sobre o faturamento da executada, que recaiu sobre bens particulares dos sócios, que são coexecutados e devedores solidários da mesma Medida que pode se dar de ofício pelo juízo de origem, sem postulação da parte interessada, ante a preponderância do princípio do impulso oficial, que impõe ao Magistrado que assegure à causa andamento rápido, sem prejuízo da defesa dos interessados (...) - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2054171-38.2021.8.26.0000; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2021; Data de Registro: 07/05/2021). EMBARGOS À EXECUÇÃO. Improcedência do pedido, rejeitados os aclaratórios. (...). Medidas de constrição determinadas, de ofício, pelo juízo a quo amparadas no princípio do impulso oficial, incumbindo ao magistrado zelar pela efetividade da execução e satisfação do crédito perseguido. Arts. 523, § 3º, e 536, caput, do CPC. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido (TJSP; Apelação Cível 1002328-76.2018.8.26.0543; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Isabel - 1ª Vara; Data do Julgamento: 20/05/2020; Data de Registro: 20/05/2020). 4 - Insta esclarecer, desde logo, ser descabida a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença pela parte devedora após o decurso do prazo para pagamento voluntário do débito, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil. A defesa do executado em cumprimento de sentença em trâmite perante Juizado Especial Cível se dá por meio de embargos, que são processados nos próprios autos, e não de impugnação, por inteligência do artigo 52, IX, da Lei n.º 9.099/95, que estabelece que o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: (...), dispositivo que prevalece em detrimento do disposto no Código de Processo Civil, em razão do princípio da especialidade. Impende anotar, por oportuno, que a garantia do juízo é pressuposto para a oposição de embargos do devedor em Juizado Especial Cível, por exegese do artigo 53, §1º, da Lei n.º 9.099/95, segundo o qual efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente", garantia que é exigida mesmo em se tratando de cumprimento de sentença, e não execução de título executivo extrajudicial, conforme entendimento sedimentado pelo Enunciado 117 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje), que dispõe que "é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". Já quanto ao prazo para a oposição de embargos, preconiza o Enunciado 142 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje), que "na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora". Por sua vez, de acordo com o Enunciado 156, também do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje), "na execução de título judicial, o prazo para oposição de embargos flui da data do depósito espontâneo, valendo este como termo inicial, ficando dispensada a lavratura de termo de penhora". Em suma: (i) a defesa da parte executada em cumprimento de sentença em trâmite perante Juizado Especial Cível se dá por meio de embargos, que são processados nos próprios autos, e não de impugnação; (ii) a oposição de embargos pela parte devedora é possível apenas com a garantia do juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar de sua intimação da penhora de bens suficientes para satisfazer a obrigação; (iii) é facultado à parte devedora depositar em juízo o valor da obrigação, para garantia do juízo, consignando expressamente sua intenção, e opor embargos no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente da lavratura de termo de penhora e intimação específica. É de se consignar, também, que o depósito realizado para garantia do juízo não afasta a incidência da multa prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, conforme sedimentando entendimento jurisprudencial. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC. NÃO OCORRÊNCIA. GARANTIA DO JUÍZO. DEPÓSITO INTEGRAL. POSTERIOR IMPUGNAÇÃO. MULTA E HONORÁRIOS. INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA N.º 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...). 3. O aresto combatido foi proferido de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o pagamento constante do art. 523, § 1º, do NCPC deve ser interpretado de forma restritiva, isto é, somente é considerada como pagamento a hipótese na qual o devedor deposita em juízo a quantia devida sem condicionar o seu levantamento à discussão do débito em sede de impugnação do cumprimento de sentença, não havendo que se falar em afastamento da multa quando o depósito se deu a título de garantia do juízo. Incidência da Súmula n.º 568 do STJ. (...). 5. Agravo interno não provido (STJ, AgInt no AREsp n.º 1.965.900/MS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 13/10/2022). Assim sendo, deve a parte executada ter em vista as considerações acima lançadas caso opte por exercer seu direito de defesa. Int - ADV: LAYS DE LOURDES RODRIGUES MENDES CAMPOS (OAB 407754/SP)

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Joao Batista De Melo Silva e outros

ID: 317033819

Tribunal: TRT19 Órgão: Gab Des Laerte Neves Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000016-32.2025.5.19.0063

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE QUEBRANGULO

Polo Passivo:

JOAO BATISTA DE MELO SILVA MODERNIZA - COOPERATIVA DE TRABALHO, SERVICOS GERAIS E ADMINISTRATIVOS

Notificação

Advogados:

MICHAEL CARDOSO BARROS

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JOAO PAULO RAPOSO LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA ROT 0000016-32.2025.5.19.0063 RECORRENTE: MUNICIPIO DE QUEBRANGULO RECORRIDO: JOAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA ROT 0000016-32.2025.5.19.0063 RECORRENTE: MUNICIPIO DE QUEBRANGULO RECORRIDO: JOAO BATISTA DE MELO SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b2939eb proferida nos autos. DECISÃO O reclamante requer a reconsideração da decisão que determinou a suspensão do presente processo para que o feito tenha sua tramitação regular, por não se enquadrar a matéria discutida nos autos no Tema 1389 da Repercussão Geral. Afirma que “o cerne da discussão nos presentes autos não reside na licitude de um contrato civil ou comercial de prestação de serviços, mas sim na fraude perpetrada na constituição e na manutenção de uma suposta associação cooperada” e que se trata “de uma simulação, onde a figura da cooperativa foi utilizada como mero artifício para mascarar uma relação de emprego subordinada, com o intuito de burlar a legislação trabalhista”. Prossegue afirmando que “a decisão judicial reconheceu que a relação estabelecida não era de natureza civil ou comercial, mas sim uma relação de emprego disfarçada, em total descompasso com os princípios do cooperativismo”. Ressalta que inexiste contrato escrito, reforçando a alegação de fraude, assim como a controvérsia dos presentes autos limitou-se à descaracterização da relação cooperada e ao reconhecimento do vínculo empregatício. Faz referência à decisão do Min. Dias Tóffoli na Rcl 79.469-BA em que restou afastada a aderência estrita da controvérsia com os paradigmas (ADPF 324 e Tema 725 de RG), sob o argumento de que a decisão reclamada não se fundamentou na ilicitude de terceirização por “pejotização”, mas sim na “admissão informal do obreiro com o objetivo de dissimular a existência de contrato de trabalho”. Ao exame. Como bem destacado pelo reclamante, a decisão do juízo de primeiro grau reconheceu que a relação estabelecida não era de natureza civil ou comercial, de forma que para o reconhecimento do vínculo empregatício restou expressamente analisada a validade da relação mantida entre cooperativa e cooperado. A decisão proferida pelo Min. Dias Tóffoli na Rcl 76.469-BA, abordou matéria fática absolutamente diversa, na medida em que sequer envolvia cooperativa. Ademais, os Ministros do STF – inclusive o Min. Dias Tóffoli - em várias Reclamações ajuizadas envolvendo situações fáticas semelhantes à tratada nos presentes autos – reconhecimento de vínculo entre cooperativa e cooperado – têm se posicionado no sentido de determinar a suspensão dos autos em observância à determinação contida no ARE-RG 1.532.603 (Tema 1.389). Nesse sentido: Rcl 77128-BA – Min. GilMar Mendes – 30.04.2025 “Trata-se de reclamação constitucional com pedido de liminar, proposta por Redesaúde Cooperativa de Trabalho, em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Feira de Santana, nos autos do Processo nº 0000121-02.2022.5.05.0193, que reconheceu o vínculo empregatício entre as partes, apesar da existência de contrato de cooperativa de trabalho firmado com base na Lei 12.690/2012. (...) Na sequência, determinei a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas no Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.035, § 5º, do CPC. A medida se deu para impedir a multiplicação de decisões divergentes sobre a matéria, privilegiando o princípio da segurança jurídica. No caso dos autos, verifica-se que a controvérsia se refere à existência de fraude na contratação civil, visando ao consequente reconhecimento de vínculo empregatício, matéria abrangida pelo Tema 1.389. Nesses termos, o processo de origem deve ficar suspenso até julgamento final do ARE-RG 1.532.603 (Tema 1.389). Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a reclamação para determinar a suspensão do Processo nº 0000121-02.2022.5.05.0193 até julgamento do mérito do Tema 1.389 da repercussão geral.” Ag. Reg. na Rcl 77411-BA – Min. Dias Tóffoli – 28.04.2025 “Cuida-se de tempestivo agravo regimental ajuizado por Redesaude Cooperativa de Trabalho com o objetivo de submeter ao crivo do colegiado do Supremo Tribunal Federal decisão monocrática mediante a qual neguei seguimento à reclamação, por compreender não haver aderência estrita entre as matérias decididas na ADPF nº 324, nas ADC nºs 48 e 66, nas ADI nºs 3.961 e 5.625 e no RE nº 958.252 (vinculado ao Tema nº 725 RG) e o ato reclamado, no qual a Justiça do Trabalho, com base nas provas dos autos, assentou “a descaracterização da qualidade de cooperada da trabalhadora, porquanto não atendidos os pressupostos dessa modalidade de relação jurídica”. (...) Compulsados os autos, verifico a demanda foi originalmente instaurada por Carla Michele Machado Sales em face da Redesaude Cooperativa de Trabalho e do Município de Feira de Santana, na qual a Justiça do Trabalho declarou a nulidade do vínculo cooperativado, reconhecendo o vínculo empregatício com a Cooperativa e imputou ao Município de Feira de Santana a correspondente responsabilidade subsidiária. (...) Logo, a superveniência do reconhecimento da repercussão geral no Tema n. 1389 da RG (ARE n. 1532603) e a ordem nacional de suspensão de processos com a temática constituem mudança na moldura jurídica que impõe seja dada parcial procedência à presente reclamação para cassar a decisão da Justiça do Trabalho, determinando-se a observância da supracitada ordem de suspensão nacional de processos cuja discussão envolva o instituto da “pejotização” e seus desdobramentos, nos termos da supramencionada decisão. (...) Pelo exposto, dou provimento parcial ao agravo e reconsidero a decisão agravada para, nos termos do art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno desta Suprema Corte, cassar o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, nos autos do Processo nº 0000797- 18.2020.5.05.0193, e determinar a observância da supracitada ordem de suspensão nacional de processos determinada nos autos do ARE n. 1532603 (Tema n. 1389 da RG).” Reconsideração na Rcl 72478-MG – Min. André Mendonça – 07.05.2025 “1. Trata-se de reclamação, com pedido liminar, formalizada pela Cooperativa de Transportes e Serviços Urbanos e Rurais, contra decisão proferida pela 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, no Processo nº 0010205-17.2022.5.03.0032, mediante a qual teria sido inobservado o que decidido na ADPF nº 324/DF, na ADC nº 48/DF, nas ADIs nº 3.961/DF e nº 5.625/DF e no Recurso Extraordinário nº 958.252- RG/MG (Tema nº 725 do ementário da Repercussão Geral). (...) 3. Relata que o Juízo de 1º Grau julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Todavia, o Tribunal Regional do Trabalho deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo autor da demanda, para declarar a nulidade da relação civil estabelecida entre as partes e reconhecer a existência de vínculo empregatício entre elas. (...) 7. Inicialmente, julguei procedente o pedido formulado na reclamação, para cassar o acórdão reclamado, no tocante à ilicitude da relação jurídica estabelecida entre as partes, e determinar que outro fosse proferido, em observância à jurisprudência vinculante desta Suprema Corte (e-doc. 37). (...) 9. O reexame deste feito à luz da repercussão geral recentemente reconhecida nos autos do RE nº 1.532.603/PR, leading case do Tema RG nº 1.389, me conduz a reconsiderar a decisão agravada. Logo, passo, nos termos do art. 317, § 2º, do RISTF, ao exame de reconsideração da decisão agravada. (...) 12. A providência abrange o processo de origem no qual proferida a decisão reclamada, já que tem como questão de fundo a “licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para prestação de serviço”, bem como competência da Justiça do Trabalho e ônus da prova como questões processuais adjacentes, razão pela qual deverá ficar sobrestado até julgamento definitivo do referido recurso extraordinário, nos moldes da suspensão nacional determinada. 13. Ante o exposto, reconsidero a decisão proferida em 24/03/2025 (e-doc. 37) e julgo parcialmente procedente o pedido para determinar a suspensão do Processo nº 0010205-17.2022.5.03.0032 (na origem), até o exame definitivo do ARE nº 1.532.603/PR (Tema RG nº 1.389), ficando prejudicado o agravo regimental.” Rcl 77185-CE – Min. Nunes Marques – 14.05.2025 “1. COOSAÚDE - Cooperativa dos Trabalhadores e Profissionais de Saúde do Estado do Ceará Ltda. alega ter o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, no processo n. 0001016- 55.2017.5.07.0007, descumprido o decidido por esta Suprema Corte nos julgamentos das ADPF 324, ADC 48, ADIs 3.961 e 5.625 e do RE 958.252 (Tema n. 725/RG). Narra que o órgão reclamado reconheceu vínculo empregatício entre a cooperativa reclamante e cooperativados, por entender presentes os requisitos enumerados no art. 3º da CLT. (...) Verifico que a controvérsia se refere à existência de fraude em contratação civil. Sobre a matéria, o Plenário, analisando o ARE 1.532.603 (Tema 1.389/RG), por maioria, em 12 de abril de 2025, reconheceu a repercussão geral das seguintes questões: 1) competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante. No dia 14 de abril de 2025, o Relator do ARE 1532603, ministro Gilmar Mendes, determinou a suspensão nacional de todos os processos que tratem das questões objeto do Tema 1.389/RG. Cumpre, então, em deferência ao assentado por Sua Excelência, determinar a suspensão do processo originário até a análise do mérito do ARE 1.532.603 (Tema 1.389/RG). Uma vez dirimido o paradigma, caberá ao órgão de origem apreciar o caso concreto a partir da compreensão a ser fixada. 3. Do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do RISTF, julgo parcialmente procedente o pedido, para determinar a suspensão do processo originário até o julgamento de mérito do ARE 1.532.603 (Tema 1.389/RG).” Reforço que a existência ou não de contrato escrito diz respeito à questão a ser analisada no reconhecimento ou não da fraude da contratação. Desse modo, mantenho a decisão que determinou a suspensão da tramitação dos presentes autos até ulterior determinação do STF nos autos do ARE 1.532.603 (Tema 1.389/RG). Dê-se ciência ao reclamante. MACEIO/AL, 04 de julho de 2025. LAERTE NEVES DE SOUZA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOAO BATISTA DE MELO SILVA

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Aline Nunes Costa x Instituto Brasileiro De Gestao Hospitalar - Ibgh e outros

ID: 274916123

Tribunal: TRT8 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001340-44.2024.5.08.0210

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALINE NUNES COSTA

Polo Passivo:

INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTAO HOSPITALAR - IBGH PRIMORDIAL GESTAO MEDICO HOSPITALAR LTDA

Edital

Advogados:

ULISSES TRASEL

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ANTONIO ARTUR FEITOSA AZEVEDO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

AGATA LORAINE DA COSTA AZEVEDO

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FABIANA ADALGISA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ 0001340-44.2024.5.08.0210 : ALINE NUNES COSTA : PRIMORDIAL GESTAO MEDICO HOSPITALA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ 0001340-44.2024.5.08.0210 : ALINE NUNES COSTA : PRIMORDIAL GESTAO MEDICO HOSPITALAR LTDA E OUTROS (1) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - PJe-JT DESTINATÁRIO: PRIMORDIAL GESTAO MEDICO HOSPITALAR LTDA O Excelentíssimo Senhor HARLEY WANZELLER COUTO DA ROCHA, Juiz Titular da 3ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ/AP. FAZ SABER, pelo presente EDITAL a todos que virem ou dele tiverem notícia, que fica a parte identificada no campo "DESTINATÁRIO", ora em local incerto e não sabido, NOTIFICADA para tomar ciência do recurso ordinário https://pje.trt8.jus.br/pjekz/validacao/25051913454329600000049366363?instancia=1 Os documentos do processo Judicial eletrônico poderão ser acessados pelo site http://pje.trt8.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** _ADPF_324 Prova Emprestada 25051913493067500000049366530 RE_958252 Prova Emprestada 25051913492880800000049366528 ADI_5625 Prova Emprestada 25051913492824000000049366526 ACORDÃO NEGATIVA DE VÍNCULO ASSISTENTE SOCIAL Prova Emprestada 25051913492712700000049366525 TEMA 1389 STF Prova Emprestada 25051913492694200000049366524 Reconhecimento da gratuidade da justiça IBGH Prova Emprestada 25051913492674300000049366523 Relatório e Voto - Assistência Judiciária Prova Emprestada 25051913492658600000049366522 Ofício 328-2023 - Termo de acordo do ano de 2023 Prova Emprestada 25051913492640100000049366521 Ofício 327-2023 - TERMO DE ACORDO 2022 Prova Emprestada 25051913492588200000049366520 ACORDÃO TRT 8 Prova Emprestada 25051913492516200000049366519 SESA_46db73e1ecf86d1e70665337a009a2c9 ESTADO DO AMAPÁ Prova Emprestada 25051913492495000000049366518 04 - DECRETO DE QUALIFICA__O IBGH ESTADO DO AMAPA Prova Emprestada 25051913492357400000049366517 Ofício nº 159.2024 IBGH Referente OFÍCIO N° 0980.2024 GABSESA. Prova Emprestada 25051913492332400000049366516 Locamail Ofício nº 1592024 IBGH Referente OFÍCIO N° 0980 2024GABSESA Prova Emprestada 25051913492301400000049366515 doc (6) Prova Emprestada 25051913492285000000049366514 Lista dos Aprovados pra Receber Prova Emprestada 25051913492238900000049366513 Locamail Ofício nº 1592024 IBGH Referente OFÍCIO N° 09802024-GABSESA Prova Emprestada 25051913492149100000049366512 postagem Instagram Prova Emprestada 25051913492121800000049366511 postagem Instagram Governo Prova Emprestada 25051913491918900000049366509 Postagem ESTADO DO AMAPÁ Prova Emprestada 25051913491898100000049366508 Postagem ESTADO DO AMAPÁ 2 Prova Emprestada 25051913491878000000049366507 TERMO DE RESCISÃO ASSINADO Prova Emprestada 25051913491855400000049366506 COMUNICADO GREVE Prova Emprestada 25051913491839000000049366505 OFICIO MPT IBGH Prova Emprestada 25051913491815100000049366503 RELATÓRIO GERAL DE PROCESSOS CÍVEIS - ESTADO DO AMAPÁ Prova Emprestada 25051913491754300000049366501 RELATÓRIO GERAL - PROCESSOS TRABALHISTAS AMAPÁ Prova Emprestada 25051913491732300000049366500 DIÁRIO OFICIAL - DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS - UEI Prova Emprestada 25051913491706600000049366499 RELATÓRIO DE PROCESSOS TRABALHISTAS - UEI Prova Emprestada 25051913491673300000049366498 RELATÓRIO DE PROCESSOS CÍVEIS - UEI Prova Emprestada 25051913491653800000049366497 UEI 06-2024 Prova Emprestada 25051913491631300000049366496 IBGH UEI - Demonstrações Contábeis - final 2023_compressed Prova Emprestada 25051913491614000000049366495 diario_oficial_2024-05-21_completo-256-273 Prova Emprestada 25051913491542300000049366494 RELATÓRIO GERAL - PROCESSOS TRABALHISTAS AMAPÁ (1) Prova Emprestada 25051913491496600000049366493 UPA ZS - 06-2024 Prova Emprestada 25051913491464700000049366492 RELATÓRIO GERAL DE PROCESSOS CÍVEIS - ESTADO DO AMAPÁ (1) Prova Emprestada 25051913491448700000049366491 diario oficial2024-05-21_completo-274-293 Prova Emprestada 25051913491424600000049366490 RELATÓRIO GERAL - PROCESSOS TRABALHISTAS AMAPÁ (2) Prova Emprestada 25051913491360200000049366489 HE - 06-2024 Prova Emprestada 25051913491306000000049366488 diario_oficial_2024-05-21_completo-256-273 (1) Prova Emprestada 25051913491155800000049366485 03 - Demonstrações contábeis auditadas Prova Emprestada 25051913491121300000049366483 02 - DIÁRIO OFICIAL - DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS - UEI Prova Emprestada 25051913491086400000049366482 DECISAO-MONOCRATICA_MINISTRO-LUIZ-FUX_RCL-68.964-DF_PROCEDENTE_CALCINI-ADVOGADOS Prova Emprestada 25051913491043500000049366481 Certidões - Certidão Trabalhista IBGH Prova Emprestada 25051913491024300000049366480 PROCESSOS AMAPÁ - 30-07 Prova Emprestada 25051913491005600000049366479 10111930220244013100_2137216910_Decisão Prova Emprestada 25051913490976300000049366478 IBGH HEOC - Demonstrações Contábeis - 2023 final (1) (1)_compressed Prova Emprestada 25051913490954800000049366477 COMPROVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO AMAPÁ - DECRETO N0935-22072017 Prova Emprestada 25051913490886200000049366475 Extrato Mensal_Agosto2024 Prova Emprestada 25051913490774400000049366471 Extrato Mensal_Agosto2024 UPA Prova Emprestada 25051913490752700000049366470 Extrato Mensal_Agosto2024 UEI Prova Emprestada 25051913490722500000049366468 Extrato Mensal_Agosto2024 SEDE Prova Emprestada 25051913490699800000049366467 Extrato Mensal_Agosto2024 PISO Prova Emprestada 25051913490669200000049366466 Extrato Mensal_Agosto2024 HE Prova Emprestada 25051913490644400000049366465 Extrato Mensal_Agosto2024 FILIAL 17 Prova Emprestada 25051913490619900000049366464 Extrato Mensal_Agosto2023 ZONANORTE Prova Emprestada 25051913490593500000049366462 Recurso Ordinário IBGH - ALINE NUNES COSTA - ALVARENGA - HE Recurso Ordinário 25051913454329600000049366363 Intimação Intimação 25051908530897200000049353192 Edital Edital 25051908530870600000049353191 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 25051615572314300000049337460 PRIMORDIAL GESTAO MEDICO HOSPITALAR LTDA Edital 25050811043102200000049157512 Intimação Intimação 25050616555286800000049108871 Cálculo Planilha de Cálculos 25050616555437600000049108882 Sentença Sentença 25050511271272200000049065716 Intimação Intimação 25031808305067700000048190862 Despacho Despacho 25031714325560100000048176683 Certidão Certidão 25031714313650900000048176593 Impugnação Impugnação 25022609143515600000047871475 Ata da Audiência Ata da Audiência 25022011573310300000047769142 Substabelecimento Ágata - assinado 20.02 Substabelecimento com Reserva de Poderes 25022008510817700000047760992 Habilitação Solicitação de Habilitação 25022008505487300000047760987 RELACAO DE CONTRATOS - HE - DEZEMBRO Contrato 25021809464068500000047705934 Nota Fiscal n. 79 HE sin 39269 (2) Nota Fiscal 25021809464042500000047705933 Nota Fiscal n. 78 Sin 38762 (1) Nota Fiscal 25021809464015200000047705932 Nota Fiscal n. 77 HE competência setembro 2022 sin 38272 (1)_compressed Nota Fiscal 25021809463975700000047705930 Nota Fiscal n. 77 HE competência setembro 2022 sin 38272 (1) Nota Fiscal 25021809463941600000047705929 Nota Fiscal n. 76 sin 38270 (1) Nota Fiscal 25021809463904800000047705928 Comprovante de pagamento sin 38272 (1) Documento Diverso 25021809463878800000047705927 Certidões sin 39269 (2) Documento Diverso 25021809463855700000047705926 Certidões sin 38272 (1) Documento Diverso 25021809463828500000047705925 certidões sin 38270 (1) Documento Diverso 25021809463795400000047705924 Certidões de Regularidade Fiscal sin 38762 (2) Documento Diverso 25021809463771100000047705923 Certidões de Regularidade Fiscal sin 38762 (1) Documento Diverso 25021809463732000000047705922 26 - NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO - PRIMORDIAL - HE (1) Documento Diverso 25021809463688300000047705921 24 - CONTRATO N° 030-2022 - PRIMORDIAL - HE (3) Contrato 25021809463653300000047705920 Contrato de Prestação de Serviços Paradigmas Assistente Social Contrato 25021809454704700000047705882 _ADPF_324 Acórdão (cópia) 25021809454658400000047705881 RE_958252 Acórdão (cópia) 25021809454588000000047705880 ADI_5625 Acórdão (cópia) 25021809454544300000047705879 ACORDÃO NEGATIVA DE VÍNCULO ASSISTENTE SOCIAL Acórdão (cópia) 25021809454504700000047705878 ACÓRDÃO NEGATIVA DE VÍNCULO CREMILDA MORAES FERREIRA Acórdão (cópia) 25021809454483900000047705877 ACÓRDÃO NEGATIVA VÍNCULO RENILDA PAIXAO MONTEIRO Acórdão (cópia) 25021809454460700000047705876 ACÓRDÃO NEGATIVA DE VÍNCULO JOELSON AMARAL CARMO Acórdão (cópia) 25021809454431600000047705875 ACÓRDÃO NEGATIVA DE VÍNCULO JACIANE PONCIANO VASCONCELOS Acórdão (cópia) 25021809454404800000047705874 Relatório e Voto - Assistência Judiciária Prova Emprestada 25021809454387200000047705873 Ofício 328-2023 - Termo de acordo do ano de 2023 Prova Emprestada 25021809454368500000047705872 Ofício 327-2023 - TERMO DE ACORDO 2022 Prova Emprestada 25021809454342200000047705871 ACORDÃO TRT 8 Prova Emprestada 25021809454316400000047705870 SESA_46db73e1ecf86d1e70665337a009a2c9 ESTADO DO AMAPÁ Prova Emprestada 25021809454298500000047705869 04 - DECRETO DE QUALIFICA__O IBGH ESTADO DO AMAPA Prova Emprestada 25021809454275600000047705868 Ofício nº 159.2024 IBGH Referente OFÍCIO N° 0980.2024 GABSESA. Prova Emprestada 25021809454248200000047705867 Locamail Ofício nº 1592024 IBGH Referente OFÍCIO N° 0980 2024GABSESA Prova Emprestada 25021809454214900000047705866 doc (6) Prova Emprestada 25021809454191100000047705865 Lista dos Aprovados pra Receber Prova Emprestada 25021809454138100000047705864 Locamail Ofício nº 1592024 IBGH Referente OFÍCIO N° 09802024-GABSESA Prova Emprestada 25021809454080400000047705862 postagem Instagram Prova Emprestada 25021809454052700000047705861 postagem Instagram Governo Prova Emprestada 25021809453996900000047705860 Postagem ESTADO DO AMAPÁ Prova Emprestada 25021809453978800000047705859 Postagem ESTADO DO AMAPÁ 2 Prova Emprestada 25021809453961600000047705858 TERMO DE RESCISÃO ASSINADO Prova Emprestada 25021809453938100000047705857 COMUNICADO GREVE Prova Emprestada 25021809453907700000047705856 OFICIO MPT IBGH Prova Emprestada 25021809453890200000047705855 RELATÓRIO GERAL DE PROCESSOS CÍVEIS - ESTADO DO AMAPÁ Prova Emprestada 25021809453865800000047705854 RELATÓRIO GERAL - PROCESSOS TRABALHISTAS AMAPÁ Prova Emprestada 25021809453844200000047705853 DIÁRIO OFICIAL - DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS - UEI Prova Emprestada 25021809453820300000047705852 RELATÓRIO DE PROCESSOS TRABALHISTAS - UEI Prova Emprestada 25021809453796500000047705851 RELATÓRIO DE PROCESSOS CÍVEIS - UEI Prova Emprestada 25021809453777300000047705850 UEI 06-2024 Prova Emprestada 25021809453760700000047705849 IBGH UEI - Demonstrações Contábeis - final 2023_compressed Prova Emprestada 25021809453742200000047705848 diario_oficial_2024-05-21_completo-256-273 Prova Emprestada 25021809453708500000047705847 RELATÓRIO GERAL - PROCESSOS TRABALHISTAS AMAPÁ (1) Prova Emprestada 25021809453680000000047705846 UPA ZS - 06-2024 Prova Emprestada 25021809453662500000047705844 RELATÓRIO GERAL DE PROCESSOS CÍVEIS - ESTADO DO AMAPÁ (1) Prova Emprestada 25021809453640500000047705843 diario oficial2024-05-21_completo-274-293 Prova Emprestada 25021809453612100000047705842 RELATÓRIO GERAL - PROCESSOS TRABALHISTAS AMAPÁ (2) Prova Emprestada 25021809453571600000047705841 HE - 06-2024 Prova Emprestada 25021809453543500000047705840 diario_oficial_2024-05-21_completo-256-273 (1) Prova Emprestada 25021809453516500000047705839 03 - Demonstrações contábeis auditadas Prova Emprestada 25021809453495600000047705837 02 - DIÁRIO OFICIAL - DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS - UEI Prova Emprestada 25021809453464000000047705836 DECISAO-MONOCRATICA_MINISTRO-LUIZ-FUX_RCL-68.964-DF_PROCEDENTE_CALCINI-ADVOGADOS Prova Emprestada 25021809453441100000047705835 Certidões - Certidão Trabalhista IBGH Prova Emprestada 25021809453413900000047705834 PROCESSOS AMAPÁ - 30-07 Prova Emprestada 25021809453393300000047705833 10111930220244013100_2137216910_Decisão Prova Emprestada 25021809453371500000047705832 IBGH HEOC - Demonstrações Contábeis - 2023 final (1) (1)_compressed Prova Emprestada 25021809453346000000047705830 COMPROVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO AMAPÁ - DECRETO N0935-22072017 Prova Emprestada 25021809453312600000047705829 Extrato Mensal_Agosto2024 Prova Emprestada 25021809453273200000047705826 Extrato Mensal_Agosto2024 UPA Prova Emprestada 25021809453253800000047705825 Extrato Mensal_Agosto2024 UEI Prova Emprestada 25021809453237200000047705824 Extrato Mensal_Agosto2024 SEDE Prova Emprestada 25021809453214500000047705823 Extrato Mensal_Agosto2024 PISO Prova Emprestada 25021809453188100000047705822 Extrato Mensal_Agosto2024 HE Prova Emprestada 25021809453162700000047705821 Extrato Mensal_Agosto2024 FILIAL 17 Prova Emprestada 25021809453136600000047705820 Extrato Mensal_Agosto2023 ZONANORTE Prova Emprestada 25021809453108500000047705819 Contestação IBGH - ALINE NUNES COSTA - PRIMORDIAL Contestação 25021809424991800000047705722 Edital Edital 24112521584572300000046502642 adesão juizo 100 por cento digital IBGH -ALINE NUNES COSTA Manifestação 24111309232254800000046304197 6 - Carta de Preposição -Sede - Dra. Fernanda Trad (1) Carta de Preposição 24111309221929400000046304112 6 - Carta de Preposição - Sede - Dr. Daniel Carta de Preposição 24111309221816700000046304108 4 - Estatuto Social Consolidado Estatuto 24111309221668900000046304100 3- AGE 08-02-2024 - ELEIÇÃO DIRETORIA EXECUTIVA Documento Diverso 24111309221348100000046304089 2 - RG - Geraldo Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24111309220915500000046304079 Habilitação Solicitação de Habilitação 24111309215727400000046304071 Intimação Intimação 24111108474271100000046242338 Despacho Despacho 24111020401434300000046238650 Decisão Decisão 24110515334633500000046174693 Decisão Decisão 24102508311689700000046012824 Decisão Decisão 24102113142507900000045919756 Prova emprestada proc 0000498-98.2023.5.08.0210 Prova Emprestada 24102109562655600000045911520 Prova emprestada proc 0000492-94.2023.5.08.0209 Prova Emprestada 24102109562629600000045911519 Prova emprestada proc 0000455-67.2023.5.08.0209 Prova Emprestada 24102109562601200000045911516 Prova emprestada proc 0000436-58.2023.5.08.0210 Prova Emprestada 24102109562570200000045911514 Prova emprestada proc 0000367-26.2023.5.08.0210 Prova Emprestada 24102109562540400000045911513 Prova emprestada proc 0000075-65.2023.5.08.0202 Prova Emprestada 24102109562513300000045911512 Prova emprestada proc 0000063-54.2023.5.08.0201 Prova Emprestada 24102109562488200000045911510 Prova emprestada proc 0000060-02.2023.5.08.0201 Prova Emprestada 24102109562459900000045911509 Prova emprestada proc 0000053-80.2023.5.08.0210 Prova Emprestada 24102109562431300000045911508 Prova emprestada proc 0000029-52.2023.5.08.0210 Prova Emprestada 24102109562404000000045911507 ata proc. 0000828-95.2023.5.08.0210 Prova Emprestada 24102109562375500000045911506 ata proc. 0000705-06.2023.5.08.0208 Prova Emprestada 24102109562347800000045911505 acórdão proc. 0001108-69.2023.5.08.0209 Acórdão (cópia) 24102109562314800000045911504 acórdão proc. 0001016-91.2023.5.08.0209 Acórdão (cópia) 24102109562287100000045911503 acórdão proc. 0000811-62.2023.5.08.0209 Acórdão (cópia) 24102109562256900000045911502 acórdão proc. 0000809-92.2023.5.08.0210 Acórdão (cópia) 24102109562225000000045911501 acórdão 0000436-58.2023.5.08.0210 Acórdão (cópia) 24102109562189900000045911500 acórdão 0000435-73.2023.5.08.0210 Acórdão (cópia) 24102109562154100000045911499 acórdão 0000367-26.2023.5.08.0210 Acórdão (cópia) 24102109562122700000045911498 acórdão 0000053-80.2023.5.08.0210 Acórdão (cópia) 24102109562094700000045911497 sentenca 000828-95.2023.5.08.0210 Sentença (cópia) 24102109562066800000045911496 sentenca 0000705-06.2023.5.08.0208 Sentença (cópia) 24102109562039500000045911495 sentenca 0000502-38.2023.5.08.0210 Sentença (cópia) 24102109562011600000045911494 sentenca 0000436-58.2023.5.08.0210 Sentença (cópia) 24102109561980600000045911493 sentenca 0000429-93.2023.5.08.0201 Sentença (cópia) 24102109561954600000045911492 sentenca 0000367-26.2023.5.08.0210 Sentença (cópia) 24102109561925700000045911491 sentenca 0000083-30.2023.5.08.0206 Sentença (cópia) 24102109561893800000045911490 sentenca 0000075-65.2023.5.08.0202 Sentença (cópia) 24102109561864200000045911489 sentenca 0000063-54.2023.5.08.0201 Sentença (cópia) 24102109561833600000045911488 sentenca 0000053-80.2023.5.08.0210 Sentença (cópia) 24102109561801200000045911487 sentenca 0000029-52.2023.5.08.0210 Sentença (cópia) 24102109561774700000045911486 Prova emprestada proc 0000502-38.2023.5.08.0210 Prova Emprestada 24102109561747900000045911485 Relacao de contratos vigentes Contrato 24102109561720500000045911484 Contrato-de-Gestao-02.2022-HE (IBGH e Estado) Contrato 24102109561674700000045911483 Contrato-026-Primordial e IBGH Contrato 24102109561573900000045911482 Contrato IBGH e Primordial 042.2021 Contrato 24102109561505800000045911480 Contrato IBGH e Primordial 010.2022 Contrato 24102109561406600000045911479 Contrato fiscal Contrato 24102109561334700000045911478 CONTRATO DE GESTÃO Nº 03-2022 Contrato 24102109561301800000045911477 Contrato de Gestao IBGH e Estado do Amapa 01.2017 Contrato 24102109561267000000045911476 Contrato 015.2022 e aditivo Contrato 24102109561195900000045911475 Contrato 03-2022 Estado e IBGH Contrato 24102109561120700000045911474 Comunicado Primordial Documento Diverso 24102109561090400000045911473 Aline Nunes Costa - Declaração Hipossuficiência UTA Declaração de Hipossuficiência 24102109561062500000045911470 Planilha de cálculos Planilha de Cálculos 24102109561033600000045911469 CNH Digital (1) Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24102109560982400000045911468 Aline Nunes Costa - Extrato bancário - pagamento Primordial Extrato Bancário 24102109560954500000045911467 Aline Nunes Costa - Escala Serviço Primordial Cartão de Ponto/Controle de Frequência 24102109560923600000045911466 Petição Inicial Petição Inicial 24102109481682200000045911136 MACAPA/AP, 20 de maio de 2025. MAGNO VINICIUS PENA LOPES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - PRIMORDIAL GESTAO MEDICO HOSPITALAR LTDA

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Processo nº 0806544-34.2023.8.10.0026

ID: 277136586

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Balsas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806544-34.2023.8.10.0026

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALDO DE MATTOS SABINO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELIO DE SOUZA NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ALDO DE MATTOS SABINO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCESSO PJE Nº: 0806544-34.2023.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ALDO DE MATTOS SABINO JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: ALDO DE MATTOS SABINO JUNIOR - PR17134-S REQUERIDO: COOPER… PROCESSO PJE Nº: 0806544-34.2023.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ALDO DE MATTOS SABINO JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: ALDO DE MATTOS SABINO JUNIOR - PR17134-S REQUERIDO: COOPERATIVA AGROPECUARIA BATAVO NORDESTE LTDA Advogado do(a) REU: CELIO DE SOUZA NETO - MA23557 De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados da DECISÃO de ID: 149388004, da ação acima identificada. DECISÃO: Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela COOPERATIVA AGROPECUÁRIA BATAVO NORDESTE LTDA (ID 129116772) em face do despacho de ID 127691673, que redesignou audiência de instrução e julgamento. A embargante sustenta, em síntese, a ocorrência de omissão no referido despacho, uma vez que este Juízo não teria se manifestado sobre questões processuais relevantes arguidas em momentos anteriores. Especificamente, alega que não foram analisadas as preliminares suscitadas em sua Contestação (ID 114847366) e os pedidos de produção de prova formulados na petição de Especificação de Provas (ID 117375870). Requer, assim, o conhecimento e provimento dos embargos para que seja sanada a omissão, com a devida manifestação judicial sobre as preliminares de incorreção do valor da causa e litispendência, bem como sobre as provas requeridas, e a intimação da parte adversa para contrarrazões. O autor, ALDO DE MATTOS SABINO JUNIOR, apresentou réplica aos embargos de declaração (ID 146777420), pugnando pela sua rejeição. Argumenta que seriam meramente protelatórios e não preencheriam os requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial, conforme preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em tela, a embargante aponta omissão no despacho que designou audiência de instrução e julgamento sem a prévia análise de questões processuais pendentes. Essas questões incluem preliminares e o deferimento de provas, o que, em sua visão, obstaria o prosseguimento regular do feito e a própria realização do ato instrutório. Assiste razão à embargante quanto à necessidade de prévia manifestação sobre as questões processuais pendentes antes da designação de audiência de instrução. Isso é especialmente relevante quando se trata de preliminares que podem, em tese, levar à extinção do processo ou à alteração de seu curso. Ademais, é fundamental a definição das provas que serão produzidas, matéria própria da fase de saneamento e organização do processo, prevista no artigo 357 do CPC. Com efeito, o despacho embargado incorreu em omissão ao designar a audiência de instrução e julgamento sem enfrentar as preliminares arguidas pela ré em sua contestação (incorreção do valor da causa e litispendência). Da mesma forma, deixou de deliberar sobre as provas especificadas por ambas as partes, pois não se pronunciou sobre pontos que deveriam ser analisados previamente. Tal análise é fundamental para delimitar o objeto da prova e preparar o processo para a fase instrutória ou mesmo para um julgamento antecipado, se for o caso. Observa-se, assim, o devido processo legal e a organização processual adequada. Desta forma, os presentes embargos de declaração devem ser acolhidos para sanar a omissão apontada. Esta decisão integra-se ao conteúdo do despacho embargado, passando-se, doravante, à análise das questões processuais pendentes e ao saneamento do feito. Ante o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos pela COOPERATIVA AGROPECUÁRIA BATAVO NORDESTE LTDA (ID 129116772). Determino, para sanar a omissão apontada no despacho de ID 127691673, que seja tornado sem efeito a designação de audiência de instrução e julgamento ali constante. Procedo ao saneamento e organização do processo, nos termos que seguem. B. DA DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO O presente feito comporta saneamento, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Objetiva-se resolver as questões processuais pendentes, delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificar os meios de prova admitidos e distribuir o ônus da prova. B.1. Breve Relatório do Processo Trata-se de Ação de Arbitramento de Honorários ajuizada por ALDO DE MATTOS SABINO JUNIOR em face de COOPERATIVA AGROPECUÁRIA BATAVO NORDESTE LTDA – EM LIQUIDAÇÃO. O autor alega, em sua petição inicial (ID 106837091), que prestou serviços advocatícios à ré em diversas demandas judiciais, especificadas como: a) Ações fiscais "REFIS Rural" e "PRR" (processos nº 0001016-18.2014.4.01.3400 e nº 1008424-04.2018.4.01.3400); b) Embargos contra Execuções Fiscais Estaduais (processos nº 0802590-19.2019.8.10.0026 e nº 0803875-81.2018.8.10.0026); c) Ação da Corn/Ingredion/Agromantova (processo nº 0000553-20.2004.8.17.0370); d) Ação de Usucapião movida por Maria de Fátima Dias Moura (processo nº 0000148-55.2015.8.10.0026). Sustenta que para tais serviços não houve contrato escrito prevendo remuneração específica, razão pela qual busca o arbitramento judicial dos honorários devidos. Apresenta critérios e valores estimados para cada atuação. Atribuiu à causa o valor de R$ 100.000,00. Regularmente citada, a ré apresentou Contestação (ID 114847366), arguindo, preliminarmente: a) incorreção do valor da causa, que entende deveria ser de R$ 1.942.673,78; b) litispendência com a Ação Monitória nº 0804797-83.2022.8.10.0026, que tramita nesta 2ª Vara Cível, movida pela sociedade de advogados Mattos Advogados Associados em face da cooperativa. No mérito, sustenta, em resumo, que os pagamentos anuais de US$ 15.000,00, realizados à sociedade de advogados da qual o autor faz parte, destinavam-se a cobrir a generalidade dos serviços prestados. Aduz, ainda, a existência de um "Termo de acordo para liquidação de honorários advocatícios" firmado com a referida sociedade. Tal acordo abrangeria todas as pendências e implicaria renúncia a novas postulações, embora reconheça que o autor não o devolveu assinado. Impugna os critérios de arbitramento propostos e alega violação da boa-fé objetiva e litigância de má-fé por parte do autor. Requereu a produção de provas, incluindo a emprestada, e o saneamento do processo. O autor apresentou Impugnação à Contestação (ID 116426229), rebatendo as preliminares e os argumentos de mérito. Defende a correção do valor da causa, a inexistência de litispendência e a invalidade do suposto acordo. Reiterou os pedidos da inicial e impugnou os documentos juntados pela ré, pleiteando também a condenação desta por litigância de má-fé. Instadas a especificarem provas, o autor (ID 116895046) requereu: a) produção de prova pericial a ser realizada por advogado; b) prova testemunhal; c) expedição de ofício à Vara do Trabalho; d) oitiva dos representantes legais da ré. A ré (ID 117375870), por sua vez, reiterou o pedido de prova emprestada, requereu o depoimento pessoal do autor, prova testemunhal e prova pericial. B.2. Das Questões Processuais Pendentes (Análise das Preliminares) Passo à análise das preliminares arguidas pela ré em sua contestação. B.2.1. Da Incorreção do Valor da Causa A ré sustenta que o valor da causa, atribuído pelo autor em R$ 100.000,00, está incorreto. Deveria corresponder à soma dos valores pleiteados a título de honorários para cada uma das ações listadas na inicial, totalizando R$ 1.942.673,78. O autor, em impugnação, defende que, por se tratar de ação de arbitramento de honorários, o valor da causa pode ser meramente estimativo, para fins de alçada. Argumenta que o quantum debeatur será definido ao final pelo Juízo. O Código de Processo Civil, em seu artigo 291, estabelece que a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. O artigo 292, por sua vez, elenca critérios para a fixação do valor da causa em diversas hipóteses. Especificamente, o inciso II do referido artigo dispõe que, na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, considera-se o valor do ato ou o de sua parte controvertida. Em ações indenizatórias, inclusive por dano moral, considera-se o valor pretendido (art. 292, V). Na ação de arbitramento de honorários advocatícios, embora o objetivo final seja a fixação de um valor pecuniário, a pretensão inicial é a de que o Judiciário defina esse valor. Assim, inexiste, no momento da propositura, uma quantia líquida e certa. Contudo, o autor, na própria petição inicial, ao detalhar os pedidos, sugere valores específicos para cada uma das seis situações de prestação de serviços que elenca. A soma desses valores, conforme apontado pela ré, alcança o montante de R$ 1.942.673,78. Esse valor representa o proveito econômico que o autor busca obter com a demanda, ainda que dependente de arbitramento judicial. O § 3º do artigo 292 do CPC autoriza o juiz a corrigir, de ofício ou a requerimento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. No presente caso, o proveito econômico perseguido pelo autor, conforme se extrai de suas próprias estimativas detalhadas na exordial, é o valor de R$ 1.942.673,78. Assim, este deve ser o valor da causa, para que reflita adequadamente a expressão econômica da lide e sirva de base para o cálculo das custas processuais e eventuais honorários sucumbenciais. Portanto, ACOLHO a preliminar de incorreção do valor da causa, para fixá-lo em R$ 1.942.673,78 (um milhão, novecentos e quarenta e dois mil, seiscentos e setenta e três reais e setenta e oito centavos). Intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, complementar as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. B.2.2. Da Litispendência A ré argui a existência de litispendência entre a presente Ação de Arbitramento de Honorários (nº 0806544-34.2023.8.10.0026) e a Ação Monitória nº 0804797-83.2022.8.10.0026, também em trâmite nesta 2ª Vara Cível. Alega que ambas as ações possuem o mesmo propósito de recebimento de valores a título de honorários advocatícios, com identidade de causa de pedir e partes. Considera que o autor desta ação é sócio da sociedade de advogados autora da ação monitória. O autor, por sua vez, nega a litispendência. Argumenta que as partes são distintas (pessoa física nesta ação e pessoa jurídica na monitória), bem como as causas de pedir e os pedidos. Sustenta que se trata de arbitramento de honorários por serviços sem contrato específico nesta ação, versus cobrança de dívida reconhecida em ata de assembleia na monitória. Nos termos do artigo 337, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil, a litispendência ocorre quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, que ainda está em curso. Para sua configuração, é necessária a identidade de partes, de causa de pedir e de pedido. Analisando os elementos das ações, verifica-se: Partes: Na presente ação, figura como autor ALDO DE MATTOS SABINO JUNIOR (pessoa física). Na Ação Monitória nº 0804797-83.2022.8.10.0026, a autora é Mattos Advogados Associados (pessoa jurídica). Em regra, a personalidade jurídica da sociedade de advogados não se confunde com a de seus sócios. Embora o autor desta ação seja sócio da sociedade autora da monitória, a titularidade dos créditos postulados em cada ação pode ser distinta. Uma refere-se a direitos da pessoa física e outra a direitos da pessoa jurídica. Causa de Pedir: Na presente ação de arbitramento, a causa de pedir repousa na alegação de prestação de serviços advocatícios pelo autor (pessoa física) em seis grupos de processos específicos. Para tais serviços não haveria contrato escrito estipulando remuneração, buscando-se a fixação judicial desses honorários. Na Ação Monitória, segundo alega o autor em sua impugnação à contestação, a causa de pedir seria um suposto reconhecimento de dívida pela cooperativa em favor da sociedade Mattos Advogados Associados, no valor de R$ 3.500.000,00, conforme deliberado em assembleia. A ré, por outro lado, sugere que a monitória também visa a cobrança geral de honorários pendentes desde 2003. A precisa delimitação da causa de pedir da ação monitória, a ser verificada em seus próprios autos, é crucial. Contudo, a priori, a causa de pedir desta ação de arbitramento (prestação de serviços específicos sem contrato pela pessoa física) parece distinta daquela que embasaria uma monitória fundada em reconhecimento de dívida em ata de assembleia em favor da pessoa jurídica. Pedido: Nesta ação, o pedido é o arbitramento de honorários advocatícios para os serviços individualizados na inicial. Na Ação Monitória, o pedido é, tipicamente, a expedição de mandado de pagamento de quantia certa, baseada em prova escrita desprovida de força executiva. Da análise perfunctória, não se vislumbra, de plano, a tríplice identidade necessária para configurar a litispendência. A distinção entre a atuação da pessoa física do advogado e da sociedade de advogados, bem como a natureza dos créditos, sugere a ausência de identidade plena. Trata-se da diferença entre honorários a arbitrar por serviços sem contrato versus dívida supostamente reconhecida em favor da sociedade. A eventual discussão sobre a sobreposição de cobranças ou a abrangência de acordos firmados pela sociedade de advogados em relação aos serviços prestados pela pessoa física é matéria que se confunde com o mérito. Poderá ser dirimida pela instrução probatória, inclusive pela análise da prova emprestada requerida. Portanto, REJEITO a preliminar de litispendência. B.3. Das Questões de Fato Controvertidas Resolvidas as questões processuais pendentes, fixo os seguintes pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A efetiva prestação de serviços advocatícios pelo autor, ALDO DE MATTOS SABINO JUNIOR, em nome próprio, nas seguintes ações e para os fins alegados na petição inicial: 1) Ações fiscais "REFIS Rural" e "PRR" (processos nº 0001016-18.2014.4.01.3400 e nº 1008424-04.2018.4.01.3400); 2) Embargos contra Execuções Fiscais Estaduais (processos nº 0802590-19.2019.8.10.0026 e nº 0803875-81.2018.8.10.0026); 3) Ação da Corn/Ingredion/Agromantova (processo nº 0000553-20.2004.8.17.0370); 4) Ação de Usucapião movida por Maria de Fátima Dias Moura (processo nº 0000148-55.2015.8.10.0026). b) A existência e os termos de eventual ajuste verbal ou tácito de honorários entre o autor (pessoa física) e a ré para a atuação nas referidas ações, ou a ausência de qualquer estipulação contratual. c) O alcance e a natureza dos pagamentos anuais no valor de US$ 15.000,00, alegadamente realizados pela ré à sociedade Mattos Advogados Associados: se tais pagamentos se destinavam a remunerar a totalidade dos serviços advocatícios prestados à cooperativa, incluindo aqueles objeto desta ação, ou se referiam a contrato específico (defesa em face de BNB, Cargill e Syngenta), não abrangendo os serviços ora em arbitramento. d) A existência, validade, termos e oponibilidade ao autor (pessoa física) do "Termo de acordo para liquidação de honorários advocatícios" (ID 114851305 - Pág. 1 / ID 67007574 - Pág. 1), supostamente firmado entre a ré e a sociedade Mattos Advogados Associados, e se houve, por meio deste ou de qualquer outro ato, renúncia do autor aos honorários pleiteados nesta ação. e) O trabalho efetivamente desenvolvido pelo autor em cada uma das ações listadas na inicial (complexidade das teses, número de peças elaboradas, tempo despendido, recursos interpostos, acompanhamento processual). f) O valor econômico das causas patrocinadas pelo autor e o proveito econômico eventualmente auferido pela ré em decorrência da atuação do autor. g) O grau de zelo profissional do autor, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância das causas por ele patrocinadas. h) A eventual duplicidade de cobrança dos mesmos serviços advocatícios nesta ação e na Ação Monitória nº 0804797-83.2022.8.10.0026. i) A ocorrência de comportamento processual das partes que configure litigância de má-fé. B.4. Das Questões de Direito Relevantes As questões de direito relevantes para a decisão do mérito cingem-se à aplicação das normas relativas ao contrato de prestação de serviços advocatícios, ao arbitramento de honorários na ausência de estipulação contratual (artigo 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94 – Estatuto da Advocacia e da OAB), aos critérios para fixação de honorários (artigo 85 do CPC, aplicável por remissão do Estatuto da Advocacia), à validade e eficácia dos negócios jurídicos (Código Civil), à boa-fé objetiva e à vedação ao enriquecimento sem causa. B.5. Da Distribuição do Ônus da Prova O ônus da prova observará a regra geral do artigo 373 do Código de Processo Civil. Incumbe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito (prestação dos serviços, ausência de contrato escrito para os serviços específicos, e os elementos para o arbitramento). À ré incumbe a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (existência de pagamento integral, acordo com quitação geral, abrangência dos pagamentos anuais a todos os serviços, etc.). Não se vislumbra, no momento, hipótese de inversão do ônus da prova ou de distribuição dinâmica diversa da regra legal. B.6. Das Provas a Serem Produzidas Para a elucidação dos pontos controvertidos, DEFIRO a produção das seguintes provas: B.6.1. Prova Documental As já acostadas aos autos e outras que eventualmente se mostrem pertinentes, a serem juntadas na forma da lei. B.6.2. Depoimento Pessoal: a) Do autor, ALDO DE MATTOS SABINO JUNIOR, conforme requerido pela ré (ID 117375870). b) Dos representantes legais da ré, COOPERATIVA AGROPECUÁRIA BATAVO NORDESTE LTDA, Srs. Deomar Lima de Sousa e Alex Barth, conforme requerido pelo autor (ID 116895046). As partes deverão ser intimadas pessoalmente para comparecer à audiência de instrução, sob pena de confesso (art. 385, § 1º, do CPC). B.6.3. Prova Testemunhal Requerida por ambas as partes (ID 116895046 e ID 117375870). As partes deverão apresentar o rol de testemunhas no prazo comum de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, nos termos do artigo 357, § 4º, do CPC, sob pena de preclusão. O número de testemunhas observará o limite legal do artigo 357, § 6º, do CPC. Caberá aos advogados das partes informar ou intimar as testemunhas por eles arroladas do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do art. 455 do CPC, salvo as exceções legais. B.6.4. Prova Pericial Foram requeridas duas perícias: Pelo autor (ID 116895046): Perícia a ser realizada por profissional com conhecimento técnico em advocacia, para analisar o trabalho desenvolvido pelo autor nas ações listadas na inicial. Deve considerar o volume de peças, a complexidade, o tempo de tramitação, o local da prestação dos serviços, o valor econômico das causas e outros elementos pertinentes. Objetiva subsidiar o arbitramento dos honorários, podendo, inclusive, apresentar estimativa de valores com base nos critérios legais e contratuais discutidos. Pela ré (ID 117375870): Perícia para verificar se os serviços advocatícios discutidos na Ação Monitória nº 0804797-83.2022.8.10.0026 são os mesmos, total ou parcialmente, que os discutidos na presente Ação de Arbitramento de Honorários. Considerando a natureza das perícias requeridas, que se complementam e visam à apuração de fatos relevantes para o deslinde da controvérsia, DEFIRO a realização de prova pericial única. Será conduzida por perito de confiança do Juízo, com formação em Direito e experiência na área, para responder aos quesitos que serão formulados pelas partes e por este Juízo, abrangendo os objetos de ambas as perícias pleiteadas. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, querendo (art. 465, § 1º, do CPC). Após, voltem os autos conclusos para nomeação do perito e fixação dos honorários periciais. Os honorários serão rateados entre as partes, na proporção de 50% para cada uma, tendo em vista o interesse mútuo na produção da prova e a sucumbência recíproca em relação à sua necessidade para os diferentes pontos que pretendem elucidar. Alternativamente, poderão ser custeados pela parte que restar sucumbente ao final, caso seja deferida a gratuidade da justiça a alguma delas ou haja acordo sobre o custeio. B.6.5. Prova Emprestada Requerida pela ré (ID 117375870). DEFIRO a juntada, como prova emprestada, de cópias integrais e/ou peças específicas dos seguintes processos, a serem providenciadas pela parte ré no prazo de 15 (quinze) dias: a) Processo nº 0802184-90.2022.8.10.0026 (cópia do Termo de Acordo para Liquidação de Honorários Advocatícios – ID 67007574, e outras peças que a ré entender pertinentes, observado o contraditório). b) Processo nº 0801127-37.2022.8.10.0026 (peças que demonstrem o alegado conhecimento do acordo por outros cooperados, observado o contraditório). c) Processo nº 0804797-83.2022.8.10.0026 (cópia da Petição dos Embargos à Execução Monitória de ID 86988325, do Termo de Acordo de ID 86989331, da Carta de Renúncia de ID 86989333, e outras peças que a ré entender pertinentes, observado o contraditório). Caso haja impossibilidade justificada, mediante expedição de ofício por este Juízo, se necessário, após indicação precisa das peças e justificativa da impossibilidade. A utilização da prova emprestada observará o contraditório, sendo facultado à parte contrária manifestar-se sobre os documentos juntados. B.6.6. Expedição de Ofício à Vara do Trabalho Requerida pelo autor (ID 116895046), para que a Vara do Trabalho informe sobre ação trabalhista na qual a advogada associada Hérica Lima teria relacionado os autos em que atuou, visando comprovar a estrutura do escritório para atender a ré. INDEFIRO, por ora, o pedido, por não vislumbrar sua pertinência direta e indispensável para o arbitramento dos honorários devidos ao autor pessoa física pelos serviços específicos listados na inicial. Tal diligência pode ser reavaliada caso se demonstre, no curso da instrução, sua efetiva necessidade e relevância para algum ponto controvertido específico que não possa ser provado por outros meios. Ademais, a prova da estrutura mantida pode ser feita por outros meios, como documental e testemunhal. B.7. Da Designação de Audiência de Instrução e Julgamento Considerando a necessidade de produção de prova oral (depoimentos pessoais e oitiva de testemunhas) e a eventual necessidade de esclarecimentos do perito, designo Audiência de Instrução e Julgamento para data a ser oportunamente agendada pela Secretaria. A designação ocorrerá após a conclusão da prova pericial e a juntada das provas emprestadas, bem como o cumprimento do prazo para apresentação dos róis de testemunhas. As partes serão intimadas com a antecedência legal. B.8. Das Alegações de Litigância de Má-Fé Ambas as partes imputam uma à outra a litigância de má-fé. Tais alegações serão apreciadas por ocasião da prolação da sentença, após a cognição exauriente das provas e dos fatos. C. DISPOSIÇÕES FINAIS a) Intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, complementar as custas processuais, conforme determinado no item B.2.1, sob pena de cancelamento da distribuição. b) Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias: 1) Apresentarem quesitos à perícia e indicarem assistentes técnicos, querendo (item B.6.4). 2) Apresentarem o rol de testemunhas (item B.6.3). 3) A parte ré deverá providenciar a juntada das provas emprestadas deferidas (item B.6.5). c) Após o decurso dos prazos e o cumprimento das determinações, voltem os autos conclusos para nomeação de perito e demais deliberações. d) Cumpra-se. Intimem-se. Balsas/MA, 22 de maio de 2025. TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ Juiz de Direito da 2ª Vara de Balsas. RODRIGO DE ABREU SOUSA Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)

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Processo nº 0001016-47.2022.8.17.2110

ID: 326503336

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Afogados da Ingazeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001016-47.2022.8.17.2110

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL DAVID SOMBRA PEIXOTO

Ofício (Outros)

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONES PINHEIRO NEVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0001016-47.2022.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0001016-47.2022.8.17.2110 AUTOR(A): MARIA JOSE DE VASCONCELOS GALINDO RÉU: BANCO DO BRASIL, LEVI PAES DA SILVA SENTENÇA Vistos, etc ... MARIA JOSE DE VASCONCELOS GALINDO, com qualificação nos autos, ajuizou a presente "AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES POR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA INDEVIDA CC. DANO MORAL E TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INCIDENTAL" em face de BANCO DO BRASIL e LEVI PAES DA SILVA, igualmente qualificados. Afirma a autora, em síntese, que em 23/08/2021, ao realizar uma transferência bancária no valor de R$ 820,00 (oitocentos e vinte reais) destinada a sua prima, por equívoco, digitou dados incorretos e o valor foi creditado na conta de titularidade do segundo réu, Sr. Levi Paes da Silva, cliente do primeiro réu, Banco do Brasil. Narra que, após constatar o erro, buscou auxílio junto à agência do Banco do Brasil, onde foi informada que nada poderia ser feito pela instituição, sendo-lhe fornecidos apenas os dados da transação. Aduz ter tentado contato com o segundo réu, Sr. Levi Paes da Silva, para reaver o montante, mas não obteve êxito na devolução voluntária do valor. Requereu: a) a concessão da gratuidade da justiça; b) a citação do Banco do Brasil para fornecer os dados do segundo réu e, posteriormente, a citação deste para compor a lide; c) a concessão de tutela de urgência para o imediato estorno do valor (o que foi indeferido conforme despacho nos autos); d) a inversão do ônus da prova; e) a procedência dos pedidos para condenar os réus à restituição do valor de R$ 820,00 a título de danos materiais e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00; f) a condenação dos réus ao pagamento de honorários sucumbenciais. O despacho inicial deferiu a gratuidade da justiça à autora e indeferiu o pedido de tutela de urgência. Determinou a citação do Banco do Brasil para fornecer os dados do corréu Levi Paes da Silva. Foi designada audiência de conciliação, a qual restou infrutífera, conforme termo de audiência, ocasião em que o Banco do Brasil foi intimado para apresentar contestação. Citado, o Banco do Brasil apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que a transferência foi realizada por erro exclusivo da autora e que atuou apenas como intermediário da transação, sem praticar ato ilícito. No mérito, reiterou a ausência de falha na prestação de seus serviços e de nexo causal com os danos alegados, pugnando pela improcedência dos pedidos. O corréu Levi Paes da Silva foi citado e apresentou contestação, requerendo, inicialmente, os benefícios da gratuidade da justiça. No mérito, alegou ser pessoa idosa, com problemas de saúde e poucos recursos. Afirmou que, ao ser contatado sobre o depósito, dirigiu-se à sua agência bancária em Bauru/SP, onde foi informado que não havia tal crédito. Após a citação, retornou à agência e foi informado que a conta recebedora (Ag. 1178-9, C/C 229-1) era uma conta antiga, aberta em Ariquemes/RO, que acreditava estar encerrada por falta de movimentação há mais de 30 anos. Negou má-fé ou intenção de enriquecimento ilícito e manifestou concordância com a devolução do valor, solicitando que fosse determinada por ofício judicial ao Banco do Brasil para transferência da referida conta para a autora. Impugnou o pedido de danos morais. A autora apresentou réplica à contestação do Banco do Brasil, requerendo o descadastramento do banco do polo passivo, por entender que sua participação se limitaria ao fornecimento de dados, e reiterando os pedidos em face do corréu Levi Paes da Silva. Instadas a especificar provas, a autora e o réu Levi Paes da Silva manifestaram desinteresse na produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado da lide. O réu Levi Paes da Silva reiterou o pedido de devolução do valor via ofício judicial. É o relatório. Passo a decidir. Cuida-se de ação de restituição de valores cumulada com pedido de indenização por danos morais, movida por MARIA JOSE DE VASCONCELOS GALINDO em face do BANCO DO BRASIL e LEVI PAES DA SILVA, com alegações de que teria realizado uma transferência bancária por equívoco para a conta do segundo réu, sem obter a devolução do montante. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo réu LEVI PAES DA SILVA, considerando os documentos e alegações apresentadas quanto à sua condição de pessoa idosa e com problemas de saúde, que corroboram a presunção de hipossuficiência. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo BANCO DO BRASIL. Conforme se depreende dos autos, a transferência bancária equivocada que deu origem à presente demanda decorreu de erro exclusivo da parte autora ao inserir os dados do destinatário. O Banco do Brasil, na qualidade de instituição financeira intermediadora, apenas processou a transação conforme os dados fornecidos pela correntista, não se vislumbrando qualquer falha na prestação do serviço bancário que tenha contribuído para o equívoco ou para a ausência de devolução imediata do valor. Assim, a responsabilidade pela correta indicação dos dados da transferência é da emitente da ordem. Logo, não sendo o Banco do Brasil o destinatário do valor indevidamente transferido, nem tendo praticado ato ilícito que ensejasse o dano alegado, impõe-se o reconhecimento de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo desta demanda no que tange aos pedidos de restituição e indenização. Passo, portanto, ao exame do mérito em relação ao réu LEVI PAES DA SILVA. Compulsando os autos, observa-se que a autora logrou demonstrar, por meio de documentos idôneos (comprovante de transferência e Boletim de Ocorrência), que de fato realizou, por equívoco, a transferência da quantia de R$ 820,00 para a conta de titularidade do réu Levi Paes da Silva. A narrativa inicial é verossímil e os documentos apresentados sustentam a ocorrência do erro na transação. O réu Levi Paes da Silva, em sua contestação, não nega o recebimento do valor em sua conta bancária, mas alega desconhecimento da ativação da referida conta, que acreditava estar encerrada há muitos anos. Afirma ser pessoa idosa, com problemas de saúde e que não agiu de má-fé, manifestando concordância com a devolução do valor, desde que realizada por meio de determinação judicial ao banco. Com efeito, o Código Civil, em seu artigo 876, estabelece que "Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir". No presente caso, é incontroverso que o valor de R$ 820,00 foi creditado na conta do réu Levi Paes da Silva sem que houvesse uma causa jurídica que justificasse tal pagamento por parte da autora. Trata-se, portanto, de pagamento indevido, gerando para o recebedor a obrigação de restituir, sob pena de enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico (art. 884 do Código Civil). A alegação do réu Levi Paes da Silva de desconhecimento da conta ou dificuldades para devolução, embora possa contextualizar a demora, não o exime da obrigação de restituir o valor indevidamente recebido. Ademais, a própria manifestação de concordância com a devolução em juízo corrobora o reconhecimento do direito da autora à restituição. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, entendo que a situação vivenciada pela autora, embora tenha gerado aborrecimentos e transtornos pela necessidade de buscar a devolução do valor, não configurou, por si só, uma violação a direitos da personalidade apta a ensejar reparação pecuniária. O erro inicial partiu da própria autora, e a demora na devolução pelo réu Levi Paes da Silva, embora reprovável, não atingiu um patamar de gravidade que ultrapasse o mero dissabor, especialmente considerando suas alegações de dificuldades e desconhecimento, e sua posterior concordância com a devolução. Não se vislumbra, no caso concreto, ofensa à honra, imagem ou dignidade da autora que justifique a condenação por danos morais. Assim, a procedência parcial dos pedidos em relação ao réu Levi Paes da Silva é medida que se impõe, para determinar a restituição do valor indevidamente transferido. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta: ACOLHO A PRELIMINAR de ilegitimidade passiva arguida pelo BANCO DO BRASIL e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação a ele, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil; JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial em face de LEVI PAES DA SILVA, para CONDENÁ-LO a restituir à autora a importância de R$ 820,00 (oitocentos e vinte reais), corrigida monetariamente desde a data da transferência e juros de mora a partir da citação; DETERMINO que a restituição seja operacionalizada pelo BANCO DO BRASIL, mediante transferência do valor acima especificado da conta de titularidade de LEVI PAES DA SILVA (Agência 1178-9, Conta 229-1, ou outra que detenha o saldo) para a conta bancária de titularidade da autora e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. . Utilize-se uma via desta sentença como Ofício ao Banco do Brasil para cumprimento da decisão judicial. Declaro extinto o processo com resolução de mérito em relação a Levi Paes da Silva, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão do acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva do BANCO DO BRASIL, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais relativas à sua inclusão no polo passivo e honorários advocatícios em favor do patrono do Banco do Brasil, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade da justiça deferida à autora (art. 85, §2º, CPC). No tocante à lide remanescente entre a autora e o réu LEVI PAES DA SILVA, considerando a sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas processuais restantes. Condeno a autora a pagar honorários advocatícios ao patrono do réu Levi Paes da Silva, fixados em 10% sobre o valor do pedido de dano moral, e condeno o réu Levi Paes da Silva a pagar honorários advocatícios ao patrono da autora, fixados em 10% sobre o valor da condenação, ficando vedada a compensação dos honorários (art. 85, §14, CPC). Ressalta-se que a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação à autora e ao réu Levi Paes da Silva fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Ressalto a incidência dos Enunciados nºs 23 e 27 da I Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados de 1º Grau do TJPE: 23º) Os embargos de declaração devem indicar especificamente o ponto inicial da decisão judicial que contenha erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, demonstrando sua correlação com os pedidos formulados pela parte embargante. A oposição genérica do recurso ou com intuito de rediscutir teses já apreciadas, sem apontar objetivamente o vício embargável, caracteriza intuito protelatório passível de multa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 27º) Com a promulgação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil (CC) em relação a juros e atualização monetária, adotar-se-á, nas ações propostas antes da vigência da mencionada lei, regra mista, com a utilização da Tabela do Encoge, e juros de 1% ao mês até o dia 27/08/2024 e, a partir do dia 28/08/2024 a taxa Selic, com a fixação da atualização monetária através do IPCA e os juros através da taxa Selic menos o IPCA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazões e encaminhem-se os autos ao E. TJPE, observadas as formalidades legais. Com o trânsito em julgado, arquive-se, independentemente de novo despacho. Recife, data e assinatura eletrônicas. ANA CAROLINA AVELLAR DINIZ Juíza de Direito em exercício cumulativo Central de Agilização Processual memc

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Maria Aparecida Saraiva Souza Casoni x Município De Paiçandu/Pr

ID: 305857882

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Paiçandu Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0001016-80.2024.8.16.0210

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SARAIVA SOUZA CASONI

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PAIçANDU/PR

Conclusão

Advogados:

ROBERTA MAZZER DE HENRIQUE MEDEIROS

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LUCIANA GIRALDELLI BENOSSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VITOR QUEIROZ COSECHEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE PAIÇANDU JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PAIÇANDU - PROJUDI Avenida Ivaí, 1412 - centro - Pai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE PAIÇANDU JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PAIÇANDU - PROJUDI Avenida Ivaí, 1412 - centro - Paiçandu/PR - CEP: 87.140-000 - Fone: 443259-7792 - E-mail: pndu-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001016-80.2024.8.16.0210 Processo: 0001016-80.2024.8.16.0210 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Piso Salarial Valor da Causa: R$67.279,70 Requerente(s): MARIA APARECIDA SARAIVA SOUZA CASONI (CPF/CNPJ: 945.660.979-00) Rua Nova York, 693 - Jardim Canadá - PAIÇANDU/PR - CEP: 87.140-000 - E-mail: vitor@qcadvocacia.com - Telefone(s): (45) 99117-6434 Requerido(s): Município de Paiçandu/PR (CPF/CNPJ: 76.282.664/0001-52) R. 7 DE SETEMBRO, 499 - CENTRO - PAIÇANDU/PR - CEP: 87.140-000 SENTENÇA 1. Relatório dispensado, na forma do art. 38, parte final, da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009. 2. FUNDAMENTAÇÃO MARIA APARECIDA SARAIVA SOUZA CASONI propôs a presente AÇÃO DE COBRANÇA c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER, em face de FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO DE PAIÇANDU e MUNICÍPIO DE PAIÇANDU, todos qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese, que exerce o cargo de professora de educação infantil do Município de Paiçandu e que o Piso Nacional do Magistério não foi respeitado pelo Município de Paiçandu, resultando em prejuízos financeiros. Requer a procedência de seus pedidos para que seja determinado aos réus a implantação dos reajustes referentes ao piso salarial do magistério, mantendo a proporcionalidade nas progressões e promoções da carreira, com reflexo nas demais verbas recebidas. Além disso, pugna pela condenação dos réus ao pagamento das diferenças pela implementação tardia do piso, incluindo reflexos pretéritos. Em sede de contestação, o Município arguiu, preliminarmente, a prescrição de verbas referentes ao período anterior ao ajuizamento da ação, conforme Decreto 20.910/32. No mérito, defendeu que o reajuste salarial do magistério anunciado pelo governo federal tem um impacto significativo no orçamento dos municípios, podendo elevar os gastos com pessoal acima dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), dizendo que o ente municipal já está acima de dois limites impostos pela LC 101/00, quais sejam, do percentual de alerta (48,6%) e do limite prudencial (51,30%) nos termos da legislação, de acordo com os arts. 59, § 1º, II, e 22 da LRF, com as consequências danosas ao erário local. Argumentou também que a Lei n. 11.494/2007 foi revogada pela Lei n. 14.113/2020, sendo que a Lei Municipal n. 2329/2014 está em acordo com a Lei Federal n. 11.738/2008. Argumentou que o Município de Paiçandu ajuizou uma ação (autos n. 5013796-92.2022.4.04.7003 - 2ª Vara Federal de Maringá) para declarar a nulidade da Portaria nº 67/2022 do MEC, que reajusta o piso salarial do magistério, a qual foi julgada procedente. Alegou que a portaria foi baseada em normas revogadas e, portanto, não possui amparo legal. Sustentou também que a lei específica disporá sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério da educação básica pública (Emenda Constitucional n. 108, de 2020). Argumentou que a matéria deve ser regulamentada pelo Congresso Nacional através da edição de nova lei do piso, pois do contrário, afirma que o legislador não adotaria a previsão de forma tão evidente. Alegou o réu que foi editada a Lei Federal 14.113/2020, revogando expressamente a Lei Federal 11.494/2007. Ressaltou que a exigência de edição da nova lei do piso, em substituição à lei 11.738/2008, está alicerçada na lei 11.494/2007, revogada pela Lei 14.113/2020, que não foi cumprida pelo Governo e pelo Congresso. Portanto, diz que a publicação da portaria que instituiu o piso nacional, com reajuste de 33,24% para o ano de 2022, não possui amparo nem base legal para tanto. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos formulados pela autora. 2.1. DA ALEGAÇÃO DA PARTE RÉ DE PRESCRIÇÃO DAS VERBAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. No caso, se aplica o prazo prescricional estabelecido no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, que determina que “as dívidas passivas da União, dos Estado e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram”. Salienta-se que, em se tratando de relação de trato sucessivo, o termo inicial da contagem do prazo prescricional é o quinquênio anterior à data da propositura da ação. Sobre o tema, confira-se a súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. Assim, a prescrição somente atinge as parcelas que alcançaram o decurso de 5 (cinco) anos, a teor do previsto no art. 1º, do Decreto nº 20.910/32, contados da propositura da presente demanda. 2.2 DO MÉRITO. No caso, a parte autora sustentou que existe previsão normativa municipal (art. 37 da Lei n. 2329/2014) autorizando os reajustes, de forma que seria de rigor a procedência dos pedidos formulados em sua integralidade. Como visto, a controvérsia está concentrada na possibilidade de aplicação do piso nacional, instituído pela Lei Federal n. 11.738/2008, com os seus reajustes anuais respectivos, de forma instantânea na tabela de vencimentos já estabelecida na Lei Municipal. Ou seja, em relação aos avanços funcionais, como a lei local estabelece a majoração dos vencimentos dos profissionais do magistério em percentuais. Nesse aspecto, questiona-se o cabimento da base de cálculo do vencimento da classe/nível inicial se utilizar do valor fixado a título de piso nacional, e a partir de então refletir dos demais valores da tabela. O entendimento da 6ª Turma Recursal, advindo da orientação que se havia consolidado desde o julgamento do REsp 1426210/RS pelo Superior Tribunal de Justiça, e consequente fixação da tese jurídica no Tema Repetitivo 911, era o de que existindo respaldo em lei local seria possível o reflexo imediato sobre as demais vantagens. Contudo, tal entendimento não mais prevalece, tendo em vista que o próprio STJ sobrestou o Tema 911, já que a matéria será analisada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1326541-RG, no âmbito do Tema 1218, que decidirá a seguinte questão submetida à julgamento: “Discute-se, à luz dos artigos 2º, 18, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor da educação básica do Estado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classes”. Além disso, recentemente alguns acórdãos foram objetos de reclamação junto ao STF, a exemplo da Rcl n. 69.156/PR, a qual cassou acórdão da Turma Recursal que reconheceu a aplicação do piso do Magistério aos Servidores do Município de Sarandi-PR; assim como da Rcl n. 59768 AgR-ED-ED/PR do município de Tomazina/PR, o qual afastou a utilização do piso para os reajustes dos vencimentos dos servidores. Portanto, mostra-se adequado seguir o entendimento por hora sedimentado pelo STF, de que a aplicação da Lei Federal n. 11.738/2008 para o reajuste dos vencimentos básicos dos professores afronta o teor da Súmula Vinculante n. 42, segundo a qual: “É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária”. No mais, consoante se depreende das referidas decisões prolatadas pelo Supremo, a Súmula Vinculante 42 buscou preservar o §1º do artigo 39 e o §1º do artigo 169, ambos da Constituição Federal, que condicionam qualquer vantagem ou aumento de remuneração do servidor público municipal à prévia dotação orçamentária e à autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, sendo esta de competência legislativa do ente federado – no caso, do município. Por ser oportuno, segue o precedente: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. PLANO DE CARREIRA DO MUNICÍPIO. VINCULAÇÃO AO PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. SÚMULA VINCULANTE 42. 1. Agravo interno interposto contra decisão que julgou procedente reclamação ajuizada em face de decisão que determinou a aplicação dos percentuais previstos para progressão no plano de carreira do magistério do município (Lei municipal nº 308/2011) a partir do piso nacional para os profissionais do magistério público da educação básica (Lei federal nº 11.738/2008). 2. Nos termos do art. 5º, caput, da Lei nº 11.738/2008, o “piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009”. Assim, “ainda que não se trate de índice federal de correção monetária em sentido estrito, a atualização do piso nacional dos professores da educação básica se dá com base em cálculos efetuados pelo Ministério da Educação, segundo sistemática estabelecida em normas federais, por meio da utilização de critérios que não guardam nenhuma relação com as finanças municipais” (Rcl 51.091, Min. Gilmar Mendes). 3. A determinação de que percentuais devidos a título de progressão na carreira municipal incidam sobre o valor atualizado do piso nacional implica sobreposição de índices de reajuste e, consequentemente, aumento de vencimentos de servidor público municipal atrelado a parâmetro o que ofende a Súmula Vinculante 42: “É inconstitucional a federal, vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária”. Precedente: Rcl 57.806-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STF, Primeira Turma, Rel. Luís Roberto Barroso, Unanimidade. AgRg no Rcl nº 59.757/PR, Dje. 15/08/2023). - (grifou-se) No mesmo sentido, é o entendimento jurisprudencial da Turma Recursal do Paraná acerca do tema: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL N. 11.738/2008. VINCULAÇÃO AUTOMÁTICA NA TABELA DE VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE N. 42. AUTONOMIA MUNICIPAL. RECURSO PROVIDO.1. A parte autora interpôs recurso inominado contra a sentença que julgou improcedente o pedido para que a Administração municipal instituísse o piso nacional da educação, garantido pela Lei Federal n. 11.738/2008, em favor da tabela de vencimento dos professores, bem como a pagar as diferenças retroativas.2. O Município de Ivaiporã igualmente interpôs o recurso contra a sentença, especificamente em relação ao tópico que lhe obrigou a realizar a discriminação das vantagens remuneratórias recebidas pela autora em seu comprovante de pagamento. 3. O ponto central em exame recai sobre a possibilidade de o piso salarial nacional instituído pela Lei Federal n. 11.738/2008 ser utilizado como base de cálculo automaticamente à tabela de vencimentos dos servidores do magistério municipal, sem violar a Súmula Vinculante n. 42 do STF e a autonomia municipal.4. A Súmula Vinculante n. 42 do STF veda a vinculação ou equiparação automática de vencimentos de servidores municipais a índices federais de correção, preservando a autonomia dos entes federados para fixar a remuneração de seus servidores, com base nas finanças locais.5. A aplicação automática do piso nacional do magistério, nos moldes da Lei Federal n. 11.738/2008, para reajustar a tabela de vencimentos dos servidores municipais, fere a autonomia municipal e o princípio da separação dos poderes, conforme precedentes recentes do STF (Rcl n. 69.156/PR e Rcl n. 59.757/PR).6. Necessidade de distinção das vantagens remuneratórias recebidas pela autora em seu comprovante de pagamento, posto que a Administração deve atendimento ao princípio da publicidade.7. Recursos inominados conhecidos e desprovidos.(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003612-22.2023.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 19.02.2025) RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SARANDI/PR. SUPERVISORA EDUCACIONAL. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO REAJUSTE SALARIAL. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTADA. RECORRENTE QUE LOGROU DEMONSTRAR AS RAZÕES DE SEU INCONFORMISMO. DO MÉRITO. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO REAJUSTE SALARIAL E PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS REFERENTES AOS ÚLTIMOS CINCO ANOS. IMPOSSIBILIDADE, CONFORME MOTIVOS EXPOSTOS A SEGUIR:1. APLICAÇÃO DOS PRECEDENTES FIXADOS PELO JULGAMENTO DA RCL Nº 69.156 E RCL Nº 70.227, AMBAS DO MUNICÍPIO DE SARANDI. MINISTRO RELATOR QUE RECONHECEU VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 42 PELA APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL PARA REAJUSTE DOS SALÁRIOS NO MUNICÍPIO E CASSOU O ACÓRDÃO DE ORIGEM: "No entanto, tendo em vista o posicionamento majoritário da Segunda Turma formado no julgamento do agravo regimental nos autos da Rcl nº 59.759 (cuja ata de julgamento foi publicada no DJe de 31.10.2023), ressalvo o entendimento pessoal, ante a prevalência da compreensão de que o reajuste dos vencimentos dos profissionais do magistério com base na Lei Federal nº 11.738/08, em detrimento ao estabelecido em lei local, viola o enunciado da Súmula Vinculante nº 42 do STF" (RCL Nº 69.156/PR, MIN. DIAS TOFFOLI, 22/08/2024). PRESERVAÇÃO DA AUTONOMIA DOS MUNICÍPIOS PARA FIXAR OS PADRÕES DE VENCIMENTO E DEMAIS COMPONENTES DO SISTEMA REMUNERATÓRIO DOS SEUS SERVIDORES. ARTIGOS 39, §1º E 169, §1º, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENTENDIMENTO FIXADO TAMBÉM NO JULGAMENTO DO AGREG NA RCL Nº 59.757/PR PELO STF EM 15/08/2023. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 QUE ESTABELECE SISTEMÁTICA UTILIZANDO CRITÉRIOS QUE NÃO GUARDAM NENHUMA RELAÇÃO COM AS FINANÇAS MUNICIPAIS. 2. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 QUE DISCIPLINA APENAS O PISO SALARIAL. NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA PARA APLICAÇÃO DO PISO, CONFORME EC Nº 108/2020. CONDIÇÃO IMPOSTA POR REGRA CONSTITUCIONAL QUE TORNA NULAS AS PORTARIAS DO MEC. APLICAÇÃO ANÁLOGA DE DECISÃO DA 6ª VARA FEDERAL DE CURITIBA, A QUAL RECONHECEU A NULIDADE DA PORTARIA Nº 67/2022 DO MEC PELA AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA DISPONDO SOBRE A MATÉRIA. 3. TEMA 911 DO STJ QUE SE ENCONTRA SOBRESTADO, HAJA VISTA EXISTÊNCIA DE DEBATE SOBRE O TEMA 1.218 PELO STF (APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL PARA O MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA ESTADUAL). IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO, MORMENTE CONSIDERANDO ENTENDIMENTO RECENTE DO STF NO JULGAMENTO DA RCL Nº 69.156 E RCL Nº 70.227. EQUIPARAÇÃO SALARIAL VEDADA AO SERVIDOR PÚBLICO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98. SALÁRIO COMPLESSIVO. 4. NECESSIDADE DE ATENTAR À DECISÃO RECENTE EMITIDA PELO STF EM SEDE DE RCL Nº 59768 AGR-ED-ED/PR, REFERENTE AO MUNICÍPIO DE TOMAZINA. ACÓRDÃO QUE REITEROU A IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAR O REAJUSTE DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS LOCAIS A ÍNDICES FEDERAIS DE CORREÇÃO, SOB PENA DE RENUNCIA PELO ENTE FEDERATIVO À SUA PRÓPRIA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. EM RELAÇÃO À LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, REITEROU QUE “ainda que não se trate de índice federal de correção monetária em sentido estrito, a atualização do piso nacional dos professores da educação básica se dá com base em cálculos efetuados pelo Ministério da Educação, segundo sistemática estabelecida em normas federais, por meio da utilização de critérios que não guardam nenhuma relação com as finanças municipais (…). Nesses termos, entendo que a autoridade reclamada, ao determinar o reajuste automático dos vencimentos de profissional da educação básica do Município de Tomazina, mediante aplicação de parâmetros previstos em lei federal, mesmo para os profissionais que auferem vencimento básico superior ao piso nacional, violou o disposto na Súmula Vinculante 42”. SISTEMÁTICA QUE DEVE SER APLICADA AO CASO CONCRETO. 5. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAR O PISO COMO REAJUSTE AUTOMÁTICO DOS VENCIMENTOS DA AUTORA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0008370-49.2023.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 27.09.2024) Portanto, ainda que o piso nacional não represente um fator de correção monetária, a atualização da tabela de vencimento tendo como parâmetro o valor fixado para o piso nacional, ocorre "segundo sistemática estabelecida em normas federais, por meio da utilização de critérios que não guardam nenhuma relação com as finanças municipais (RcL 51.091, Min. Gilmar Mendes)". Tal é exatamente o caso dos autos em exame, porquanto a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores municipais ao piso representaria associação indireta aos índices federais de correção monetária, situação que não apenas ofende a Súmula 42 do STF, conforme destacado acima, mas igualmente indica violação à autonomia dos Municípios e o postulado da separação dos Poderes. Do mesmo modo, na Rcl n. 69.156/PR, oposta contra acórdão da 6ª Turma Recursal, da relatoria do Min. Dias Toffoli, frisou-se que a prevalência do reajuste dos vencimentos dos servidores pela Lei Federal n. 11.738/08, em detrimento do estabelecido nas normas locais, incorre em violação à Súmula Vinculante n. 42. Segue o contexto da fundamentação na referida reclamação: Conforme mencionado na decisão agravada, o debate proposto na presente na presente reclamatória com paradigma na Súmula Vinculante nº 42 e na ADI nº 668 está, em verdade, submetido à sistemática da repercussão geral no Tema nº 1.218 (“Adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada”), motivo pelo qual compreendo que julgar a alegada violação à autoridade do STF constitui subversão à sistemática da repercussão geral; devendo o debate se desenvolver nas vias recursais próprias. No entanto, tendo em vista o posicionamento majoritário da Segunda Turma formado no julgamento do agravo regimental nos autos da Rcl nº 59.759 (cuja ata de julgamento foi publicada no DJe de 31.10.2023), ressalvo o entendimento pessoal, ante a prevalência da compreensão de que o reajuste dos vencimentos dos profissionais do magistério com base na Lei Federal nº 11.738/08, em detrimento ao estabelecido em lei local, viola o enunciado da Súmula Vinculante nº 42 do STF. Por oportuno, transcrevo trecho de interesse do voto vencedor proferido pelo Ministro Gilmar Mendes nos autos do supracitado julgado: “A propósito do tema, destaco que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da fixação, por lei federal, de um piso salarial para os professores da educação básica de qualquer ente federado. Assim, restou-se assentada a constitucionalidade da Lei Federal 11.738/2008. Confira-se, no relevante, a ementa da ADI4.167, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 9.10.2013: ‘CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. (...) 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008’. E nos termos do art. 5º, caput, da Lei 11.738/2008, o piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica deverá ser atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009. Referida atualização, deverá ser calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente pela Lei 11.494/2007, conforme disposição no parágrafo único do mesmo artigo. Confira-se: ‘Art. 5º O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009. Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007’. Ora, ainda que não se trate de índice federal de correção monetária em sentido estrito, a atualização do piso nacional dos professores da educação básica se dá com base em cálculos efetuados pelo Ministério da Educação, segundo sistemática estabelecida em normas federais, por meio da utilização de critérios que não guardam nenhuma relação com as finanças municipais. Rememoro que o entendimento assentado na Súmula Vinculante 42/STF buscou preservar a autonomia dos Estados e Municípios para fixar os padrões de vencimento e demais componentes do sistema remuneratório dos seus servidores, em homenagem ao equilíbrio do pacto federativo. Nesses termos, entendo que a autoridade reclamada, ao determinar o reajuste automático dos vencimentos de profissional da educação básica do Município de Tomazina, mediante aplicação de parâmetros previstos em lei federal, mesmo para os profissionais que auferem vencimento básico superior ao piso nacional, violou o disposto na Súmula Vinculante 42”. Na linha do entendimento vencedor, é o posicionamento que vem sendo adotado na Primeira Turma desta Corte”. (Rcl nº 69.156/PR, Min. Dias Toffoli, 22/08/2024). Em outro precedente recente do STF, também restou mantida vedação de vinculação do piso nacional do magistério aos demais valores devidos aos servidores municipais: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. AUMENTO AUTOMÁTICO DE REMUNERAÇÕES DE PROFESSOR MUNICIPAL. VINCULAÇÃO AO PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. ARTIGO 37, XIII, CF/88. AUTONOMIA DOS ENTES FEDERADOS. OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 42. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Decisão da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Paraná que substituiu o índice de correção de vencimento, fixado por lei local, para a progressão na carreira de Professor, por um índice geral, fixado em lei federal exclusivamente para a correção do valor do piso nacional. Ofensa ao teor da Súmula Vinculante 42.2. O enunciado da Súmula Vinculante 42 determina que “é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público”. Ele decorre de precedentes desta CORTE que preconizam o respeito às competências constitucionais, especialmente a separação de poderes e a autonomia dos entes federados. 3. Agravo Interno ao qual se nega provimento. (Rcl 57806 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 03/05/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-05- 2023 PUBLIC 05-05-2023) Com efeito, com fundamento nos precedentes supra ementados, são improcedentes os pedidos postulados pela parte autora, por afronta à Súmula Vinculante n. 42 e à autonomia municipal, no especial contexto da análise particularizada de suas finanças públicas. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA APARECIDA SARAIVA SOUZA CASONI em face do MUNICÍPIO DE PAIÇANDU/PR e da FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO DE PAIÇANDU, todos qualificados nos autos, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. Oportunamente, arquive-se. Com a inclusão desta sentença no sistema, a mesma fica publicada e registrada consoante disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Paiçandu, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0001016-23.2019.8.08.0002

ID: 299466520

Tribunal: TJES Órgão: 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001016-23.2019.8.08.0002

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AOCP - ASSESSORIA EM ORGANIZACAO DE CONCURSOS PUBLICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

CAMILA BONI BILIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO RICARDO MORELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0001016-23.2019.8.08.0002 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: LUCAS DE OLIVEIRA FERRAZ APELADO: AOCP - ASSESSORIA EM ORGANIZACAO DE CONCURSOS PUBLICOS… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0001016-23.2019.8.08.0002 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: LUCAS DE OLIVEIRA FERRAZ APELADO: AOCP - ASSESSORIA EM ORGANIZACAO DE CONCURSOS PUBLICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e outros RELATOR(A):ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESPÍRITO SANTO. EXAME PSICOSSOMÁTICO. FALTA DE OBJETIVIDADE DOS CRITÉRIOS AVALIATIVOS. CANDIDATO JÁ INTEGRANTE DA CORPORAÇÃO. NULIDADE DO ATO DE ELIMINAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por candidato eliminado do Concurso Público para o Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo (Edital n.º 03/2018 - CFO/PMES), em razão de contraindicação na fase de avaliação psicossomática. A parte autora alegou a adoção de critérios subjetivos e a ausência de cientificidade no exame psicotécnico. A sentença julgou improcedentes os pedidos, sob o fundamento de que os critérios utilizados seriam objetivos e respaldados por testes aprovados pelo CFP. Interposta Apelação, o autor reiterou a ausência de critérios objetivos e destacou a sua reintegração ao certame por força de decisão liminar, além de já integrar a corporação militar desde 2013. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se os critérios adotados na avaliação psicossomática foram objetivos e cientificamente validados; e (ii) analisar a razoabilidade da eliminação do candidato, à luz de sua condição funcional de praça já integrante da Polícia Militar. III. RAZÕES DE DECIDIR O exame psicossomático aplicado no certame não observa critérios objetivos e cientificamente padronizados, conforme já reconhecido em precedentes do TJES, em especial no contexto do Edital n.º 03/2018 - CFO/PMES. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que a ausência de objetividade nos critérios avaliativos do exame psicotécnico compromete a legalidade da etapa e impõe a sua nulidade. A eliminação do candidato, que já exerce regularmente a função de praça combatente desde 2013, mostra-se ilógica e contraditória, pois a ascensão ao posto de oficial pode ocorrer por promoção interna sem necessidade de novo exame psicossomático. A realização de novo exame, no qual o candidato foi considerado apto, confirma a inadequação do primeiro exame e reforça a necessidade de sua anulação. A modificação posterior de critérios no curso do certame viola o princípio da vinculação ao edital, comprometendo a segurança jurídica e a isonomia entre os candidatos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A ausência de critérios objetivos e cientificamente validados no exame psicossomático compromete sua legalidade e impõe a nulidade do ato de eliminação do candidato. A eliminação de candidato já integrante da corporação militar por alegada inaptidão psicológica para o cargo de oficial mostra-se irrazoável e contraditória, diante da possibilidade de ascensão funcional sem novo exame psicotécnico. A alteração de critérios editalícios durante o curso do certame viola os princípios da vinculação ao edital, da isonomia e da segurança jurídica. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, II e XXXV; CPC, art. 370; Lei Estadual n.º 3.196/1978. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.655.461/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 02.05.2017; STJ, AgRg no RMS 32.388/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 30.09.2015; TJES, AI n.º 5000007-73.2021.8.08.0000, Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida, j. 21.02.2022; TJES, AC n.º 0028908-35.2019.8.08.0024, Rel. Des. Robson Luiz Albanez, j. 23.08.2023. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, dar provimento ao recurso e julgar prejudicado o Agravo Interno, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA Composição de julgamento: 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Relator / 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Vogal / 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Vogal VOTOS VOGAIS 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0001016-23.2019.8.08.0002 APELANTE: LUCAS DE OLIVEIRA FERRAZ APELADOS: AOCP - ASSESSORIA EM ORGANIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RELATOR: DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA V O T O Eminentes Pares, depreende-se dos autos que Luca de Oliveira Ferraz prestou concurso público para composição dos quadros de admissão no Curso de Formação de Oficiais (CFO), regido pelo Edital n.º 03/2018 - CFO 2018/PMES de 20 de junho de 2018 e, após ter sido eliminado do certame em razão de sua contraindicação na avaliação psicossomática, ingressou com a presente demanda (Ação de Obrigação de Fazer) com alegação de ilegalidade de sua eliminação; em resumo, os critérios adotados pela banca examinadora não seriam objetivos. Os pedidos formulados na petição inicial foram julgados improcedentes nos termos da Sentença inserida no id 10163467 (integrada no id 10163476). Na ocasião, o MM. Juiz a quo, além de reconhecer a existência de conexão com os processo de ns.º 0002097-07.2019.8.08.0002 e 5000887-93.2020.8.08.0002, assim consignou em seu decisum: “O Superior Tribunal de Justiça entende que três são os requisitos para a realização de exames psicotécnicos em concursos públicos, quais sejam: a existência de previsão legal; a adoção de critérios científicos e objetivos; e a possibilidade de revisão do resultado. (...). (...). 2. Da adoção de critérios científicos e objetivos Ao contrário do que alega o Requerente, uma vez que menciona que a banca utilizou de critérios subjetivos na realização do exame em tela, entendo que, no presente caso, foram utilizados critérios científicos e objetivos, como será exposto a seguir. A Lei Estadual n.º 3.196/1978 estabelece que o exame psicossomático deve ter como parâmetro o perfil profissiográfico correspondente ao cargo constante no edital do concurso, segundo normas internas da corporação. Tais critérios constaram expressamente no edital (Anexo III), como determina a Lei, quais sejam: atenção concentrada, desenvolvimento cognitivo, memória, fluência, controle emocional, iniciativa, organização, impulsividade, agressividade, sociabilidade, ansiedade e franqueza. Ademais, o laudo psicológico do autor revela que este fora elaborado por profissional habilitado – psicólogo –, tendo sido consignado que: Os testes utilizados para mensuração das aptidões específicas foram os testes Beta III, AC – Suzy, TEPIC e Fluência, da Bateria TSP. Para avaliar as características de personalidade foi utilizado o teste IFP II – Inventário Fatorial de Personalidade II. Ainda, no mencionado laudo, é possível ver que o demandante foi considerado contraindicado nos critérios de desenvolvimento cognitivo, organização e impulsividade, tendo sido examinado por testes que são considerados favoráveis pelo Sistema de Avaliação de Testes Psicológicos – SATEPSI do Conselho Federal de Psicologia, conforme se observa no site “https://satepsi.cfp.org.br/testesFavoraveis.cfm”. Por essas razões, entendo que não há qualquer indício de subjetividade ou de ausência de cientificidade no edital ou quando da elaboração do laudo, mesmo porque utilizados testes aprovados pelo órgão federal competente, em observância ao disposto no próprio edital (...).” Inconformado com os termos da Sentença, o Autor interpôs o apelo em julgamento (id 10163478), no qual aduz que a Sentença recorrida deve ser reformada porque, em síntese, foram várias as irregularidades na execução do concurso deflagrado pelo Edital n.º 03/2018 - CFO/PMES de 20.06.2018, sobretudo na fase da avaliação psicossomática. Sustenta, ademais, que a condição de “apto” na avaliação psicossomática, mesmo que por força de ordem judicial proferida nos processos que tratam do mesmo tema e foram reconhecidos como conexos pelo MM. Juiz a quo, é suficiente para gerar direito de continuar a exercer suas funções. Com estas breves informações sobre os fatos e circunstâncias que envolvem o caso concreto em julgamento, passo a expor as razões pelas quais entendo que o recurso merece provimento, porquanto as alegações deduzidas pelo Apelante, data maxima venia, estão em harmonia com a orientação mais recente deste egrégio Tribunal de Justiça (TJES). Aliás, a situação do Apelante não é desconhecida deste egrégio Órgão Colegiado, haja vista os julgados nos Agravos de Instrumento que peço vênia para citar: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉNICO EM CERTAME DA POLÍCIA E DO CORPO DE BOMBEIROS DE 2018. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DE PRONTO DA QUESTÃO. EXCLUSÃO DO CANDIDATO DO CURSO DE FORMAÇÃO. CANDIDATO QUE RESTOU INDICADO NA AVALIAÇÃO PSICOSSOMÁTICA E QUE PARTICIPA EFETIVAMENTE DO CURSO DE FORMAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento em face de decisão na qual o juiz determina a reintegração de candidato em curso de formação de concurso público. Caso do concurso público de 2018 da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Espírito Santo, em que houve grande número de reprovações (contraindicados) na etapa da avaliação psicossomática (exame psicotécnico). 2. Alegação de litispendência com outra demanda ajuizada anteriormente pelo candidato. Aparente diferença na causa de pedir. 3. A litispendência configura matéria de ordem pública que, por esta razão, pode ser conhecida até mesmo de ofício e suscitada em qualquer grau de jurisdição. No entanto, o entendimento do e. TJES é no sentido de que mesmo em tais hipóteses o Tribunal não deve proceder a análise do tema diretamente, sobretudo quando a questão não é aferível de plano, sem que haja prévia manifestação na Instância originária. 4. Candidato que, por força de decisão liminar, realiza novo exame psicoténico e é considerado indicado, prosseguindo no certame e participando efetivamente do curso de formação. Exclusão do candidato que se revela desarrazoada na fase em que os autos se encontram. 5. Decisão mantida. 6. Recurso conhecido e desprovido. Agravo interno prejudicado. (Agravo de Instrumento n.º 5000007-73.2021.8.08.0000, Relator: Des. Arthur José Neiva de Almeida, julgado pela Quarta Câmara Cível em 21.02.2022). (Sem grifo no original). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APROVAÇÃO DE CANDIDATO EM TODAS AS FASES DO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA PMES. PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONFIRMANDO A DECLARAÇÃO DE APTIDÃO DO CANDIDATO NO EXAME PSICOTÉCNICO. POSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO NAS SOLENIDADES DE FORMATURA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Candidato que, por força de medida liminar concedida em processo diverso, é considerado apto no exame psicotécnico realizado em concurso da PMES e logra aprovação em todas as disciplinas do Curso de Formação de Oficiais. 2. Confirmação, por Sentença, da tutela de urgência na qual se permitiu ao candidato a realizar novo exame psicotécnico (no qual foi considerado apto) que possibilita e recomenda sua participação nas solenidades do Curso de Formação de Oficiais. 3. Inexistência de risco da irreversibilidade da medida, porquanto o c. STJ não tem permitido a adoção da chamada teoria do fato consumado (por exemplo, AgRg no RMS 41199/DF). 4. Decisão reformada. 5. Recurso conhecido e provido. (Agravo de Instrumento n.º 5002753-40.2023.8.08.0000, Relator: Des. Arthur José Neiva de Almeida, julgado pela Quarta Câmara Cível em 18.08.2023). (Sem grifo no original). Como se vê, o Apelante já teve Decisão judicial com ordem de realizar novo exame psicossomático porque o aplicado pela banca examinadora não obedecia o critério da objetividade, entendimento este, aliás, em consonância com vários julgados deste egrégio Órgão Colegiado, com destaque, no ponto, para o aresto assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INCIDENTAL. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO COMBATENTE DA PM/ES 2018. APROVAÇÃO EM TESTE PSICOSSOMÁTICO. ALTERAÇÃO DOS PARÂMETROS DURANTE O CERTAME. ADMISSÃO DO CANDIDATO NO CURSO DE FORMAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Afere-se que o autor logrou aprovação nas fases iniciais do certame realizado para admissão na carreira de Soldado Combatente Bombeiro Militar – inclusive no exame psicotécnico, tudo com base nos termos mais rígidos originários do Edital nº 05/2018, não se demonstrando possível e pertinente que a alteração editalícia se concretize de forma sumária, sem a observância do contraditório, estabelecendo critério de menor intensidade em favor de terceiros, adentrando também na esfera de interesses dos já declarados aprovados dentro do número de vagas ofertadas, já que tal proceder teve o condão de eliminá-lo. 2. Como é cediço, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que as regras editalícias, consideradas em conjunto como verdadeira lei interna do certame, vinculam tanto a administração como os candidatos participantes. Desse modo, o concurso público deverá respeitar o princípio da vinculação ao edital. (AgInt no RMS 58.798/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 29/03/2019) 3. Quanto ao perigo de dano, o mesmo milita inversamente em desfavor do agravado, haja vista a sumária alteração do panorama que se encontrava - e conquistou - para fins de regular continuidade no certame, e apesar das considerações externadas pelo agravante, o direito da parte não pode valer tão pouco. 4. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento n.º 5003980-36.2021.8.08.0000, Relator: Des. Walace Pandolpho Kiffer, julgado pela Quarta Câmara Cível em 01.04.2022). No citado julgamento, concessa venia, esta Quarta Câmara Cível já havia sinalizado a falta de objetividade do teste psicotécnico no mesmo certame prestado pelo Apelante, circunstância que se confirmou em outros julgados, a exemplo do aresto firmado nos autos da Apelação Cível n.º 0000994-76.2019.8.08.0062, na qual funcionei como Relator e mencionei os seguintes precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deste egrégio TJES: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM. EXAME PSICOTÉCNICO. FALTA DE REQUISITOS OBJETIVOS DE AFERIÇÃO. ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. OBSTÁCULO AO CANDIDATO NA OBTENÇÃO DOS LAUDOS E EXAMES. IMPOSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DO CANDIDATO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME. [...] II - Quanto ao mérito, com relação à realização do exame psicotécnico a jurisprudência dessa Corte entende que é necessária a observância de pressupostos tais como a objetividade dos critérios, a cientificidade e a possibilidade de revisão do resultado. Nesse sentido: REsp 1655461/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 02/05/2017; AgRg no RMS 32.388/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 30/09/2015. III - No caso em apreço, o laudo dos exames foi disponibilizado ao recorrente em momento inoportuno, - após o recurso administrativo - e aponta resultados subjetivos, assim como não comprova a utilização de critérios objetivos para a obtenção do resultado. IV - Dessa forma, fica caracterizada a ilegalidade, considerando a impossibilidade do recorrente de obter acesso aos laudos e informações referentes ao exame psicotécnico, impossibilitando o ato de revisão da decisão. V - É incabível a providência de se determinar a posse ao autor no Cargo, pois não se pode suplantar a fase do concurso relativa ao exame psicotécnico, para garantir judicialmente a nomeação do candidato. Nessa hipótese, deve ser realizado novo exame, compatível com as deficiências do candidato, bem como que atenda aos critérios de objetividade, cientificidade e possibilidade de recurso, conforme a jurisprudência dominante neste Superior Tribunal. Nesse sentido: REsp 1655461/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 02/05/2017. VI - Agravo interno improvido (STJ, AgInt no RMS n. 51.809/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 1/3/2018, DJe de 6/3/2018). (Sem grifo no original). ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO DECLARADO NULO PARA DETERMINAR A PARTICIPAÇÃO DO CANDIDATO NAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME. 1. Na forma da jurisprudência desta Corte, "a legalidade do exame psicotécnico em provas de concurso público está condicionada à observância de três pressupostos necessários: previsão legal, cientificidade e objetividade dos critérios adotados, e possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato", razão pela qual, "Declarada a nulidade do teste psicotécnico, em razão da falta de objetividade, deve o candidato submeter-se a novo exame" (STJ, AgRg no Ag 1.291.819/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 21/6/2010). 2. Recurso Especial conhecido e, nessa parte, provido (STJ, REsp n. 1.655.461/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/4/2017, DJe de 2/5/2017). (Sem grifo no original). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. ART. 1.018, §§ 2º E 3º, CPC. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DA DEFESA NÃO DEMONSTRADO. MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL Nº 03/2018 CFO 2018/PMES. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. EDITAL. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROSSEGUIMENTO NAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] 3. O caso trata de análise de apontados critérios subjetivos previstos em edital para aferição do aspecto psicossomático de concurso público, que estão sujeitos ao controle judicial. 4. A regra reconhecidamente contraditória e desproporcional constante do edital original, reconhecida foi modificada após a realização do exame psicotécnico, quando foram alterados os critérios de aferição da aptidão, mas, igualmente, sem embasamento objetivo e em dissonância com a disposição editalícia de análise global das características, o que também foi observado pelo órgão especializado em psicologia (sem notícias nos autos do deslinde do procedimento preparatório instaurado pelo MPES após denúncia realizada pelo Conselho Regional de Psicologia). 5. Presente a probabilidade do direito do agravante, assim como o perigo na demora. 6. Vencido o entendimento que conhecia e negava provimento ao recurso, por não vislumbrar ilegalidade na regra editalícia. 7. Recurso conhecido e provido (TJES, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 5000212-05.2021.8.08.0000, Relator: DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/06/2021). (Sem grifo no original). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO ALTERAÇÃO DO EDITAL APÓS RESULTADO DO EXAME PSICOTÉCNICO. RECURSO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que a realização de exames psicotécnicos em concursos públicos é legítima se houver previsão legal e editalícia, se forem objetivos os critérios adotados para a avaliação e se couber a interposição de recurso contra o resultado. 2. No caso em análise, a Lei Estadual n.º 6.184/2000 dispõe sobre a instituição do exame psicossomático como requisito para ingresso do policial militar, civil e do corpo de bombeiros militar na carreira e o edital do concurso prevê a possibilidade de interposição de recurso. Assim, dúvidas não há acerca da legalidade da previsão editalícia e realização de exame psicossomático no presente caso. 3. Ocorre que há fundadas dúvidas acerca dos critérios adotados pela banca examinadora que, inclusive, teriam sido alterados durante o trâmite do concurso. Precedentes do TJES. 4. Recurso conhecido e provido. 5. Agravo Interno não conhecido (TJES, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 5000812-26.2021.8.08.0000, Relator: DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 10/06/2021). (Sem grifo no original). Na ocasião ainda citei o seguinte julgado de Relatoria do eminente Desembargador Robson Luiz Albanez: APELAÇÃO CÍVEL – CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - CONCURSO OFICIAL PM/ES 2018 – TESTE PSICOSSOMÁTICO – MODIFICAÇÃO DO EDITAL NO CURSO DO CERTAME – CRITÉRIOS SUBJETIVOS - PREJUDICIALIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – Se há nos autos provas que possibilitam que o julgador fundamente suficientemente a decisão, não há nulidade a ser reconhecida por negativa de produção de prova. Inocorrência de cerceamento de defesa. II - O exame de legalidade e abusividade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não reflete na violação ao princípio da separação dos Poderes. Precedentes STJ. III - O edital, verdadeira lei interna do certame, vincula tanto os candidatos participantes quanto a própria Administração. Eventual modificação mostra-se prejudicial sem que ocorra sob justificativa plausível. IV – Havendo dúvidas acerca da presença dos critérios objetivos no edital do certame para o teste psicossomático, a permanência do agravante no concurso público deve ser garantida em razão da prudência e cautela que deve nortear toda decisão judicial. V - Recurso conhecido e provido (TJES, APELAÇÃO CÍVEL n.º 0028908-35.2019.8.08.0024, Magistrado: ROBSON LUIZ ALBANEZ, 4ª Câmara Cível, Data: 23/08/2023). (Sem grifo no original). No voto condutor do Acórdão ora mencionado, o Desembargador Robson consignou circunstância fática ocorrida naquele caso que, data venia, é idêntica à que se observa nestes autos. Na ocasião, assim concluiu o eminente Relator daquele julgado: “Não bastasse isso, consigne-se que o apelante já integra as fileiras da PMES desde 2014, oportunidade em que fora submetido a exame psicológico quando de sua aprovação como soldado combatente, cenário este que, futuramente, culminará na ocupação do posto de oficial, ou seja, o pleiteado nestes autos, o que torna inócua a afirmação de que o ora recorrente não tenha o perfil adequado para o cargo. (…). O cargo ora pretendido pelo apelante é de oficial da Polícia Militar e, atualmente, este ocupa função de praça combatente, no posto de soldado. Ocorre que, os praças (soldados, cabos, sargentos e subtenentes) tornam-se oficiais (2º Tenente, 1º Tenente e Capitão) mediante promoções, as quais não incluem, como um de seus requisitos, a aptidão em exame psicossomático. (…). Destarte, ainda que contraindicado no exame psicossomático do concurso sob debate, o autor/apelante chegará à categoria de oficial mediante simples promoções, de modo que se mostra ilógica sua reprovação no exame psicossomático, devendo este prosseguir nas demais etapas do concurso.” A hipótese dos autos em julgamento é idêntica, isto é, o Apelante já integra as fileiras da PMES desde 2013, como se depreende do documento de fl. 16, além de, ainda que por força de Decisão judicial, ter sido indicado no novo exame por ele realizado. Saliento, por oportuno, não desconhecer a existência de julgados em sentido contrário ao ora externado. Todavia, meu entendimento continua a ser o proposto neste voto, como se vê no recente julgado deste egrégio Órgão Colegiado:: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOSSOMÁTICO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. ALTERAÇÃO DAS REGRAS EDITALÍCIAS DURANTE O CERTAME. CANDIDATOS JÁ INTEGRANTES DA CORPORAÇÃO. RAZOABILIDADE E ISONOMIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por candidatos eliminados na fase de exame psicossomático do Concurso Público para o Quadro de Oficiais Combatentes da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo, regido pelo Edital nº 03/2018 – CFO/PMES. Os autores, já integrantes da corporação como praças combatentes, requerem a anulação da sua eliminação em razão de alegadas irregularidades no exame psicossomático e da ausência de critérios objetivos e científicos na avaliação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial requerida pelos Apelantes; e (ii) analisar a legalidade da eliminação dos candidatos no exame psicossomático, à luz da ausência de critérios objetivos, da alteração editalícia no curso do certame e da situação funcional dos Apelantes. III. RAZÕES DE DECIDIR O indeferimento da prova pericial não configura cerceamento de defesa, pois o juiz, como destinatário da prova, pode rejeitar a produção de provas que considerar desnecessárias, nos termos do art. 370 do CPC, especialmente quando os autos já contêm elementos suficientes à formação do convencimento judicial. O exame psicossomático aplicado no certame não observou critérios objetivos e cientificamente validados, conforme apontado em fiscalização realizada pelo Conselho Regional de Psicologia da 16ª Região, que constatou inadequações técnicas, ausência de padronização e desrespeito às normas do CFP. A retificação do edital, promovida após a divulgação do resultado da etapa psicotécnica, alterou o número de características exigidas para contraindicação, sem sanar as irregularidades já identificadas e violando o princípio da vinculação ao edital. A eliminação dos Apelantes revela-se irrazoável e contraditória, considerando que ambos já exercem, sem máculas funcionais, as atribuições de praça combatente, função de risco e exigência psicológica similares às do cargo de oficial pretendido. A jurisprudência consolidada deste egrégio Tribunal tem reconhecido a nulidade da etapa psicossomática em situações idênticas, diante da ausência de critérios objetivos e da modificação de regras editalícias durante o certame, em afronta aos princípios da isonomia, da legalidade e da segurança jurídica. A eliminação de candidatos já integrantes da corporação militar por alegada inadequação psicológica para cargo que naturalmente ascenderiam internamente, sem novo exame, carece de razoabilidade e lógica administrativa, devendo ser corrigida pelo controle judicial de legalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. (Apelação Cível n.º 0013477-58.2019.8.08.0024, Relator: Des. Arthur José Neiva de Almeida, julgado pela Quarta Câmara Cível em 06.05.2025). (Sem grifo no original). Assim, nada obstante a relevância e contundência dos fundamentos declinados na Sentença, a hipótese, data maxima venia, é de provimento do recurso, uma vez que a pretensão recursal se encontra em harmonia com o entendimento deste TJES, isto é, que faltou objetividade no exame psicoténico realizado no concurso prestado pelo Apelante. Do exposto, dou provimento ao recurso para reformar a Sentença e julgar procedente o pedido formulado na petição inicial no sentido de declarar a nulidade do ato de eliminação do Apelante no teste psicossomático, considerando-o apto e, por sua vez, confirmando as medidas liminares concedidas nos autos. Condeno os Apelados ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo, por apreciação equitativa, em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Julgo, por fim, prejudicado o Agravo Interno interposto no id 11335629. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho integralmente o voto do Eminente Relator. Acompanho o voto do e. Relator.

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Processo nº 0001016-23.2019.8.08.0002

ID: 299466533

Tribunal: TJES Órgão: 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001016-23.2019.8.08.0002

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS DE OLIVEIRA FERRAZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VICTOR HUGO MERCON AZEVEDO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0001016-23.2019.8.08.0002 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: LUCAS DE OLIVEIRA FERRAZ APELADO: AOCP - ASSESSORIA EM ORGANIZACAO DE CONCURSOS PUBLICOS… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0001016-23.2019.8.08.0002 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: LUCAS DE OLIVEIRA FERRAZ APELADO: AOCP - ASSESSORIA EM ORGANIZACAO DE CONCURSOS PUBLICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e outros RELATOR(A):ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESPÍRITO SANTO. EXAME PSICOSSOMÁTICO. FALTA DE OBJETIVIDADE DOS CRITÉRIOS AVALIATIVOS. CANDIDATO JÁ INTEGRANTE DA CORPORAÇÃO. NULIDADE DO ATO DE ELIMINAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por candidato eliminado do Concurso Público para o Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo (Edital n.º 03/2018 - CFO/PMES), em razão de contraindicação na fase de avaliação psicossomática. A parte autora alegou a adoção de critérios subjetivos e a ausência de cientificidade no exame psicotécnico. A sentença julgou improcedentes os pedidos, sob o fundamento de que os critérios utilizados seriam objetivos e respaldados por testes aprovados pelo CFP. Interposta Apelação, o autor reiterou a ausência de critérios objetivos e destacou a sua reintegração ao certame por força de decisão liminar, além de já integrar a corporação militar desde 2013. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se os critérios adotados na avaliação psicossomática foram objetivos e cientificamente validados; e (ii) analisar a razoabilidade da eliminação do candidato, à luz de sua condição funcional de praça já integrante da Polícia Militar. III. RAZÕES DE DECIDIR O exame psicossomático aplicado no certame não observa critérios objetivos e cientificamente padronizados, conforme já reconhecido em precedentes do TJES, em especial no contexto do Edital n.º 03/2018 - CFO/PMES. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que a ausência de objetividade nos critérios avaliativos do exame psicotécnico compromete a legalidade da etapa e impõe a sua nulidade. A eliminação do candidato, que já exerce regularmente a função de praça combatente desde 2013, mostra-se ilógica e contraditória, pois a ascensão ao posto de oficial pode ocorrer por promoção interna sem necessidade de novo exame psicossomático. A realização de novo exame, no qual o candidato foi considerado apto, confirma a inadequação do primeiro exame e reforça a necessidade de sua anulação. A modificação posterior de critérios no curso do certame viola o princípio da vinculação ao edital, comprometendo a segurança jurídica e a isonomia entre os candidatos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A ausência de critérios objetivos e cientificamente validados no exame psicossomático compromete sua legalidade e impõe a nulidade do ato de eliminação do candidato. A eliminação de candidato já integrante da corporação militar por alegada inaptidão psicológica para o cargo de oficial mostra-se irrazoável e contraditória, diante da possibilidade de ascensão funcional sem novo exame psicotécnico. A alteração de critérios editalícios durante o curso do certame viola os princípios da vinculação ao edital, da isonomia e da segurança jurídica. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, II e XXXV; CPC, art. 370; Lei Estadual n.º 3.196/1978. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.655.461/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 02.05.2017; STJ, AgRg no RMS 32.388/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 30.09.2015; TJES, AI n.º 5000007-73.2021.8.08.0000, Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida, j. 21.02.2022; TJES, AC n.º 0028908-35.2019.8.08.0024, Rel. Des. Robson Luiz Albanez, j. 23.08.2023. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, dar provimento ao recurso e julgar prejudicado o Agravo Interno, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA Composição de julgamento: 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Relator / 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Vogal / 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Vogal VOTOS VOGAIS 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0001016-23.2019.8.08.0002 APELANTE: LUCAS DE OLIVEIRA FERRAZ APELADOS: AOCP - ASSESSORIA EM ORGANIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RELATOR: DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA V O T O Eminentes Pares, depreende-se dos autos que Luca de Oliveira Ferraz prestou concurso público para composição dos quadros de admissão no Curso de Formação de Oficiais (CFO), regido pelo Edital n.º 03/2018 - CFO 2018/PMES de 20 de junho de 2018 e, após ter sido eliminado do certame em razão de sua contraindicação na avaliação psicossomática, ingressou com a presente demanda (Ação de Obrigação de Fazer) com alegação de ilegalidade de sua eliminação; em resumo, os critérios adotados pela banca examinadora não seriam objetivos. Os pedidos formulados na petição inicial foram julgados improcedentes nos termos da Sentença inserida no id 10163467 (integrada no id 10163476). Na ocasião, o MM. Juiz a quo, além de reconhecer a existência de conexão com os processo de ns.º 0002097-07.2019.8.08.0002 e 5000887-93.2020.8.08.0002, assim consignou em seu decisum: “O Superior Tribunal de Justiça entende que três são os requisitos para a realização de exames psicotécnicos em concursos públicos, quais sejam: a existência de previsão legal; a adoção de critérios científicos e objetivos; e a possibilidade de revisão do resultado. (...). (...). 2. Da adoção de critérios científicos e objetivos Ao contrário do que alega o Requerente, uma vez que menciona que a banca utilizou de critérios subjetivos na realização do exame em tela, entendo que, no presente caso, foram utilizados critérios científicos e objetivos, como será exposto a seguir. A Lei Estadual n.º 3.196/1978 estabelece que o exame psicossomático deve ter como parâmetro o perfil profissiográfico correspondente ao cargo constante no edital do concurso, segundo normas internas da corporação. Tais critérios constaram expressamente no edital (Anexo III), como determina a Lei, quais sejam: atenção concentrada, desenvolvimento cognitivo, memória, fluência, controle emocional, iniciativa, organização, impulsividade, agressividade, sociabilidade, ansiedade e franqueza. Ademais, o laudo psicológico do autor revela que este fora elaborado por profissional habilitado – psicólogo –, tendo sido consignado que: Os testes utilizados para mensuração das aptidões específicas foram os testes Beta III, AC – Suzy, TEPIC e Fluência, da Bateria TSP. Para avaliar as características de personalidade foi utilizado o teste IFP II – Inventário Fatorial de Personalidade II. Ainda, no mencionado laudo, é possível ver que o demandante foi considerado contraindicado nos critérios de desenvolvimento cognitivo, organização e impulsividade, tendo sido examinado por testes que são considerados favoráveis pelo Sistema de Avaliação de Testes Psicológicos – SATEPSI do Conselho Federal de Psicologia, conforme se observa no site “https://satepsi.cfp.org.br/testesFavoraveis.cfm”. Por essas razões, entendo que não há qualquer indício de subjetividade ou de ausência de cientificidade no edital ou quando da elaboração do laudo, mesmo porque utilizados testes aprovados pelo órgão federal competente, em observância ao disposto no próprio edital (...).” Inconformado com os termos da Sentença, o Autor interpôs o apelo em julgamento (id 10163478), no qual aduz que a Sentença recorrida deve ser reformada porque, em síntese, foram várias as irregularidades na execução do concurso deflagrado pelo Edital n.º 03/2018 - CFO/PMES de 20.06.2018, sobretudo na fase da avaliação psicossomática. Sustenta, ademais, que a condição de “apto” na avaliação psicossomática, mesmo que por força de ordem judicial proferida nos processos que tratam do mesmo tema e foram reconhecidos como conexos pelo MM. Juiz a quo, é suficiente para gerar direito de continuar a exercer suas funções. Com estas breves informações sobre os fatos e circunstâncias que envolvem o caso concreto em julgamento, passo a expor as razões pelas quais entendo que o recurso merece provimento, porquanto as alegações deduzidas pelo Apelante, data maxima venia, estão em harmonia com a orientação mais recente deste egrégio Tribunal de Justiça (TJES). Aliás, a situação do Apelante não é desconhecida deste egrégio Órgão Colegiado, haja vista os julgados nos Agravos de Instrumento que peço vênia para citar: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉNICO EM CERTAME DA POLÍCIA E DO CORPO DE BOMBEIROS DE 2018. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DE PRONTO DA QUESTÃO. EXCLUSÃO DO CANDIDATO DO CURSO DE FORMAÇÃO. CANDIDATO QUE RESTOU INDICADO NA AVALIAÇÃO PSICOSSOMÁTICA E QUE PARTICIPA EFETIVAMENTE DO CURSO DE FORMAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento em face de decisão na qual o juiz determina a reintegração de candidato em curso de formação de concurso público. Caso do concurso público de 2018 da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Espírito Santo, em que houve grande número de reprovações (contraindicados) na etapa da avaliação psicossomática (exame psicotécnico). 2. Alegação de litispendência com outra demanda ajuizada anteriormente pelo candidato. Aparente diferença na causa de pedir. 3. A litispendência configura matéria de ordem pública que, por esta razão, pode ser conhecida até mesmo de ofício e suscitada em qualquer grau de jurisdição. No entanto, o entendimento do e. TJES é no sentido de que mesmo em tais hipóteses o Tribunal não deve proceder a análise do tema diretamente, sobretudo quando a questão não é aferível de plano, sem que haja prévia manifestação na Instância originária. 4. Candidato que, por força de decisão liminar, realiza novo exame psicoténico e é considerado indicado, prosseguindo no certame e participando efetivamente do curso de formação. Exclusão do candidato que se revela desarrazoada na fase em que os autos se encontram. 5. Decisão mantida. 6. Recurso conhecido e desprovido. Agravo interno prejudicado. (Agravo de Instrumento n.º 5000007-73.2021.8.08.0000, Relator: Des. Arthur José Neiva de Almeida, julgado pela Quarta Câmara Cível em 21.02.2022). (Sem grifo no original). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APROVAÇÃO DE CANDIDATO EM TODAS AS FASES DO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA PMES. PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONFIRMANDO A DECLARAÇÃO DE APTIDÃO DO CANDIDATO NO EXAME PSICOTÉCNICO. POSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO NAS SOLENIDADES DE FORMATURA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Candidato que, por força de medida liminar concedida em processo diverso, é considerado apto no exame psicotécnico realizado em concurso da PMES e logra aprovação em todas as disciplinas do Curso de Formação de Oficiais. 2. Confirmação, por Sentença, da tutela de urgência na qual se permitiu ao candidato a realizar novo exame psicotécnico (no qual foi considerado apto) que possibilita e recomenda sua participação nas solenidades do Curso de Formação de Oficiais. 3. Inexistência de risco da irreversibilidade da medida, porquanto o c. STJ não tem permitido a adoção da chamada teoria do fato consumado (por exemplo, AgRg no RMS 41199/DF). 4. Decisão reformada. 5. Recurso conhecido e provido. (Agravo de Instrumento n.º 5002753-40.2023.8.08.0000, Relator: Des. Arthur José Neiva de Almeida, julgado pela Quarta Câmara Cível em 18.08.2023). (Sem grifo no original). Como se vê, o Apelante já teve Decisão judicial com ordem de realizar novo exame psicossomático porque o aplicado pela banca examinadora não obedecia o critério da objetividade, entendimento este, aliás, em consonância com vários julgados deste egrégio Órgão Colegiado, com destaque, no ponto, para o aresto assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INCIDENTAL. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO COMBATENTE DA PM/ES 2018. APROVAÇÃO EM TESTE PSICOSSOMÁTICO. ALTERAÇÃO DOS PARÂMETROS DURANTE O CERTAME. ADMISSÃO DO CANDIDATO NO CURSO DE FORMAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Afere-se que o autor logrou aprovação nas fases iniciais do certame realizado para admissão na carreira de Soldado Combatente Bombeiro Militar – inclusive no exame psicotécnico, tudo com base nos termos mais rígidos originários do Edital nº 05/2018, não se demonstrando possível e pertinente que a alteração editalícia se concretize de forma sumária, sem a observância do contraditório, estabelecendo critério de menor intensidade em favor de terceiros, adentrando também na esfera de interesses dos já declarados aprovados dentro do número de vagas ofertadas, já que tal proceder teve o condão de eliminá-lo. 2. Como é cediço, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que as regras editalícias, consideradas em conjunto como verdadeira lei interna do certame, vinculam tanto a administração como os candidatos participantes. Desse modo, o concurso público deverá respeitar o princípio da vinculação ao edital. (AgInt no RMS 58.798/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 29/03/2019) 3. Quanto ao perigo de dano, o mesmo milita inversamente em desfavor do agravado, haja vista a sumária alteração do panorama que se encontrava - e conquistou - para fins de regular continuidade no certame, e apesar das considerações externadas pelo agravante, o direito da parte não pode valer tão pouco. 4. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento n.º 5003980-36.2021.8.08.0000, Relator: Des. Walace Pandolpho Kiffer, julgado pela Quarta Câmara Cível em 01.04.2022). No citado julgamento, concessa venia, esta Quarta Câmara Cível já havia sinalizado a falta de objetividade do teste psicotécnico no mesmo certame prestado pelo Apelante, circunstância que se confirmou em outros julgados, a exemplo do aresto firmado nos autos da Apelação Cível n.º 0000994-76.2019.8.08.0062, na qual funcionei como Relator e mencionei os seguintes precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deste egrégio TJES: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM. EXAME PSICOTÉCNICO. FALTA DE REQUISITOS OBJETIVOS DE AFERIÇÃO. ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. OBSTÁCULO AO CANDIDATO NA OBTENÇÃO DOS LAUDOS E EXAMES. IMPOSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DO CANDIDATO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME. [...] II - Quanto ao mérito, com relação à realização do exame psicotécnico a jurisprudência dessa Corte entende que é necessária a observância de pressupostos tais como a objetividade dos critérios, a cientificidade e a possibilidade de revisão do resultado. Nesse sentido: REsp 1655461/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 02/05/2017; AgRg no RMS 32.388/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 30/09/2015. III - No caso em apreço, o laudo dos exames foi disponibilizado ao recorrente em momento inoportuno, - após o recurso administrativo - e aponta resultados subjetivos, assim como não comprova a utilização de critérios objetivos para a obtenção do resultado. IV - Dessa forma, fica caracterizada a ilegalidade, considerando a impossibilidade do recorrente de obter acesso aos laudos e informações referentes ao exame psicotécnico, impossibilitando o ato de revisão da decisão. V - É incabível a providência de se determinar a posse ao autor no Cargo, pois não se pode suplantar a fase do concurso relativa ao exame psicotécnico, para garantir judicialmente a nomeação do candidato. Nessa hipótese, deve ser realizado novo exame, compatível com as deficiências do candidato, bem como que atenda aos critérios de objetividade, cientificidade e possibilidade de recurso, conforme a jurisprudência dominante neste Superior Tribunal. Nesse sentido: REsp 1655461/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 02/05/2017. VI - Agravo interno improvido (STJ, AgInt no RMS n. 51.809/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 1/3/2018, DJe de 6/3/2018). (Sem grifo no original). ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO DECLARADO NULO PARA DETERMINAR A PARTICIPAÇÃO DO CANDIDATO NAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME. 1. Na forma da jurisprudência desta Corte, "a legalidade do exame psicotécnico em provas de concurso público está condicionada à observância de três pressupostos necessários: previsão legal, cientificidade e objetividade dos critérios adotados, e possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato", razão pela qual, "Declarada a nulidade do teste psicotécnico, em razão da falta de objetividade, deve o candidato submeter-se a novo exame" (STJ, AgRg no Ag 1.291.819/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 21/6/2010). 2. Recurso Especial conhecido e, nessa parte, provido (STJ, REsp n. 1.655.461/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/4/2017, DJe de 2/5/2017). (Sem grifo no original). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. ART. 1.018, §§ 2º E 3º, CPC. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DA DEFESA NÃO DEMONSTRADO. MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL Nº 03/2018 CFO 2018/PMES. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. EDITAL. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROSSEGUIMENTO NAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] 3. O caso trata de análise de apontados critérios subjetivos previstos em edital para aferição do aspecto psicossomático de concurso público, que estão sujeitos ao controle judicial. 4. A regra reconhecidamente contraditória e desproporcional constante do edital original, reconhecida foi modificada após a realização do exame psicotécnico, quando foram alterados os critérios de aferição da aptidão, mas, igualmente, sem embasamento objetivo e em dissonância com a disposição editalícia de análise global das características, o que também foi observado pelo órgão especializado em psicologia (sem notícias nos autos do deslinde do procedimento preparatório instaurado pelo MPES após denúncia realizada pelo Conselho Regional de Psicologia). 5. Presente a probabilidade do direito do agravante, assim como o perigo na demora. 6. Vencido o entendimento que conhecia e negava provimento ao recurso, por não vislumbrar ilegalidade na regra editalícia. 7. Recurso conhecido e provido (TJES, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 5000212-05.2021.8.08.0000, Relator: DES. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/06/2021). (Sem grifo no original). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO ALTERAÇÃO DO EDITAL APÓS RESULTADO DO EXAME PSICOTÉCNICO. RECURSO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que a realização de exames psicotécnicos em concursos públicos é legítima se houver previsão legal e editalícia, se forem objetivos os critérios adotados para a avaliação e se couber a interposição de recurso contra o resultado. 2. No caso em análise, a Lei Estadual n.º 6.184/2000 dispõe sobre a instituição do exame psicossomático como requisito para ingresso do policial militar, civil e do corpo de bombeiros militar na carreira e o edital do concurso prevê a possibilidade de interposição de recurso. Assim, dúvidas não há acerca da legalidade da previsão editalícia e realização de exame psicossomático no presente caso. 3. Ocorre que há fundadas dúvidas acerca dos critérios adotados pela banca examinadora que, inclusive, teriam sido alterados durante o trâmite do concurso. Precedentes do TJES. 4. Recurso conhecido e provido. 5. Agravo Interno não conhecido (TJES, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 5000812-26.2021.8.08.0000, Relator: DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 10/06/2021). (Sem grifo no original). Na ocasião ainda citei o seguinte julgado de Relatoria do eminente Desembargador Robson Luiz Albanez: APELAÇÃO CÍVEL – CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - CONCURSO OFICIAL PM/ES 2018 – TESTE PSICOSSOMÁTICO – MODIFICAÇÃO DO EDITAL NO CURSO DO CERTAME – CRITÉRIOS SUBJETIVOS - PREJUDICIALIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – Se há nos autos provas que possibilitam que o julgador fundamente suficientemente a decisão, não há nulidade a ser reconhecida por negativa de produção de prova. Inocorrência de cerceamento de defesa. II - O exame de legalidade e abusividade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não reflete na violação ao princípio da separação dos Poderes. Precedentes STJ. III - O edital, verdadeira lei interna do certame, vincula tanto os candidatos participantes quanto a própria Administração. Eventual modificação mostra-se prejudicial sem que ocorra sob justificativa plausível. IV – Havendo dúvidas acerca da presença dos critérios objetivos no edital do certame para o teste psicossomático, a permanência do agravante no concurso público deve ser garantida em razão da prudência e cautela que deve nortear toda decisão judicial. V - Recurso conhecido e provido (TJES, APELAÇÃO CÍVEL n.º 0028908-35.2019.8.08.0024, Magistrado: ROBSON LUIZ ALBANEZ, 4ª Câmara Cível, Data: 23/08/2023). (Sem grifo no original). No voto condutor do Acórdão ora mencionado, o Desembargador Robson consignou circunstância fática ocorrida naquele caso que, data venia, é idêntica à que se observa nestes autos. Na ocasião, assim concluiu o eminente Relator daquele julgado: “Não bastasse isso, consigne-se que o apelante já integra as fileiras da PMES desde 2014, oportunidade em que fora submetido a exame psicológico quando de sua aprovação como soldado combatente, cenário este que, futuramente, culminará na ocupação do posto de oficial, ou seja, o pleiteado nestes autos, o que torna inócua a afirmação de que o ora recorrente não tenha o perfil adequado para o cargo. (…). O cargo ora pretendido pelo apelante é de oficial da Polícia Militar e, atualmente, este ocupa função de praça combatente, no posto de soldado. Ocorre que, os praças (soldados, cabos, sargentos e subtenentes) tornam-se oficiais (2º Tenente, 1º Tenente e Capitão) mediante promoções, as quais não incluem, como um de seus requisitos, a aptidão em exame psicossomático. (…). Destarte, ainda que contraindicado no exame psicossomático do concurso sob debate, o autor/apelante chegará à categoria de oficial mediante simples promoções, de modo que se mostra ilógica sua reprovação no exame psicossomático, devendo este prosseguir nas demais etapas do concurso.” A hipótese dos autos em julgamento é idêntica, isto é, o Apelante já integra as fileiras da PMES desde 2013, como se depreende do documento de fl. 16, além de, ainda que por força de Decisão judicial, ter sido indicado no novo exame por ele realizado. Saliento, por oportuno, não desconhecer a existência de julgados em sentido contrário ao ora externado. Todavia, meu entendimento continua a ser o proposto neste voto, como se vê no recente julgado deste egrégio Órgão Colegiado:: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOSSOMÁTICO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. ALTERAÇÃO DAS REGRAS EDITALÍCIAS DURANTE O CERTAME. CANDIDATOS JÁ INTEGRANTES DA CORPORAÇÃO. RAZOABILIDADE E ISONOMIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por candidatos eliminados na fase de exame psicossomático do Concurso Público para o Quadro de Oficiais Combatentes da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo, regido pelo Edital nº 03/2018 – CFO/PMES. Os autores, já integrantes da corporação como praças combatentes, requerem a anulação da sua eliminação em razão de alegadas irregularidades no exame psicossomático e da ausência de critérios objetivos e científicos na avaliação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial requerida pelos Apelantes; e (ii) analisar a legalidade da eliminação dos candidatos no exame psicossomático, à luz da ausência de critérios objetivos, da alteração editalícia no curso do certame e da situação funcional dos Apelantes. III. RAZÕES DE DECIDIR O indeferimento da prova pericial não configura cerceamento de defesa, pois o juiz, como destinatário da prova, pode rejeitar a produção de provas que considerar desnecessárias, nos termos do art. 370 do CPC, especialmente quando os autos já contêm elementos suficientes à formação do convencimento judicial. O exame psicossomático aplicado no certame não observou critérios objetivos e cientificamente validados, conforme apontado em fiscalização realizada pelo Conselho Regional de Psicologia da 16ª Região, que constatou inadequações técnicas, ausência de padronização e desrespeito às normas do CFP. A retificação do edital, promovida após a divulgação do resultado da etapa psicotécnica, alterou o número de características exigidas para contraindicação, sem sanar as irregularidades já identificadas e violando o princípio da vinculação ao edital. A eliminação dos Apelantes revela-se irrazoável e contraditória, considerando que ambos já exercem, sem máculas funcionais, as atribuições de praça combatente, função de risco e exigência psicológica similares às do cargo de oficial pretendido. A jurisprudência consolidada deste egrégio Tribunal tem reconhecido a nulidade da etapa psicossomática em situações idênticas, diante da ausência de critérios objetivos e da modificação de regras editalícias durante o certame, em afronta aos princípios da isonomia, da legalidade e da segurança jurídica. A eliminação de candidatos já integrantes da corporação militar por alegada inadequação psicológica para cargo que naturalmente ascenderiam internamente, sem novo exame, carece de razoabilidade e lógica administrativa, devendo ser corrigida pelo controle judicial de legalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. (Apelação Cível n.º 0013477-58.2019.8.08.0024, Relator: Des. Arthur José Neiva de Almeida, julgado pela Quarta Câmara Cível em 06.05.2025). (Sem grifo no original). Assim, nada obstante a relevância e contundência dos fundamentos declinados na Sentença, a hipótese, data maxima venia, é de provimento do recurso, uma vez que a pretensão recursal se encontra em harmonia com o entendimento deste TJES, isto é, que faltou objetividade no exame psicoténico realizado no concurso prestado pelo Apelante. Do exposto, dou provimento ao recurso para reformar a Sentença e julgar procedente o pedido formulado na petição inicial no sentido de declarar a nulidade do ato de eliminação do Apelante no teste psicossomático, considerando-o apto e, por sua vez, confirmando as medidas liminares concedidas nos autos. Condeno os Apelados ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo, por apreciação equitativa, em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Julgo, por fim, prejudicado o Agravo Interno interposto no id 11335629. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho integralmente o voto do Eminente Relator. Acompanho o voto do e. Relator.

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Processo nº 5000238-85.2022.8.08.0026

ID: 336108876

Tribunal: TJES Órgão: Itapemirim - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000238-85.2022.8.08.0026

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS MAGNO FEU JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

IGOR VIDON RANGEL

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim - 1ª Vara Cível Rua Melchíades Félix de Souza, 200, Fórum Desembargador Freitas Barbosa, Serramar, ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29330-000 Telef… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim - 1ª Vara Cível Rua Melchíades Félix de Souza, 200, Fórum Desembargador Freitas Barbosa, Serramar, ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29330-000 Telefone:(28) 35297600 PROCESSO Nº 5000238-85.2022.8.08.0026 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CARLOS MAGNO FEU JUNIOR REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: IGOR VIDON RANGEL - ES19942 SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Versam os autos sobre Ação Por Dano Moral proposta por CARLOS MAGNO FEU JÚNIOR em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ambos devidamente qualificados nos autos, nos termos da inicial de Id 11725672, instruída com os documentos de 11725692 e seguintes. Sustenta a parte autora que “foi condenado a pena privativa de liberdade definitiva de 8 anos de reclusão nos autos 0018399-51.2011.8.08.0048, conforme se verifica no acordão juntado aos autos e em pesquisa no site do TJES, sendo que o acordão transitou em julgado em 04/02/2015, conforme documentação constante na execução penal 0023938-90.2014.8.08.0048”. Afirmara, ainda, que “devido a condenação o requerente ficou preso através de prisão temporária decretada de 05/07/2011 a 04/11/2011, sendo posto em liberdade e depois foi decretada a prisão preventiva do mesmo onde foi preso dia 21/09/2011 ficando preso até 19/10/2020”. Alegara, por sua vez, que “ficou preso devido ao processo 0018399-51.2011.8.08.0048, por 09 anos 01 mês e 29 dias, ou seja, o requerente cumpriu 01 ano 01 mês e 29 dias a mais da sua pena, sem qualquer justificativa plausível para essa prisão excessiva”. Sustenta que tal situação lhe ensejara danos de ordem moral, razão pela qual propôs a presente ação, veiculando a pretensão reparatória correspondente. Contestação apresentada através do Id 18880907. Manifestação das partes concordando com o julgamento antecipado da lide (Id 55424185). 2 – FUNDAMENTAÇÃO O feito se encontra pronto para julgamento, eis que não se encontram questões preliminares pendentes de apreciação. Tenho que os elementos probatórios colhidos nos autos rendem consistência para acolhimento do pleito autoral. O autor busca a condenação do Estado ao pagamento de danos morais, afirmando ter ficado preso por mais de 01 (um) ano, 01 (um) mês e 29 (vinte e nove) dias após ter cumprido sua pena de 08 (oito) anos de reclusão. O Estado do Espírito Santo, por sua vez, impugna tal pretensão com a alegação de que o Magistrado e os agentes públicos agiram de forma lícita em razão do estrito cumprimento do dever legal, ressaltando que incumbia ao advogado peticionar nos autos da execução penal pleiteando as devidas progressões e até mesmo a liberdade do condenado, de modo a atuar em cooperação com a justiça. Pois bem. No que diz respeito à responsabilidade civil do Estado, a regra é a responsabilidade objetiva, fundamentada pela teoria do risco administrativo. O Poder Público se obriga a reparar eventual dano por ele causado a outrem em razão de uma ação lícita ou ilícita de seus agentes, de acordo com a disciplina constante no §6º do artigo 37 da Constituição Federal de 1988. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Seguindo essa lógica, tem-se prescrito três requisitos essenciais para o efetivo estabelecimento de indenização por dano causado em decorrência de falha do Estado, quais sejam: i) dano; ii) conduta danosa e iii) nexo de causalidade entre os dois. Especificamente em relação aos erros sobre fato ou direito praticados no exercício da atividade judiciária, o artigo 5º, inciso LXXV da Constituição de 1988 determina que “o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença”. In casu, conforme cópia do Acórdão juntado no Id 11725699, o autor foi condenado a uma pena de 08 (oito) anos de reclusão, pela prática do crime previsto no artigo 121, §2°, inciso IV, do Código Penal Brasileiro. No dia 06/10/2020, o Juízo da execução, através de decisão (Id 11726065, pág. 01), determinou que fosse certificado as datas de entrada e saídas do requerente que constavam nos autos físicos, sendo certificado pela serventia do Juízo da execução que o autor foi preso no dia 21/09/2011 permanecendo na condição de custodiado até aquela data (06/10/2020). Ao proferir a sentença nos autos da guia de execução n° 0023938-90.2014.8.08.0048, o Magistrado pontuou que o “apenado possui uma condenação” nos autos n° 0018399-51.2011.8.08.0048, pela prática do crime previsto no art. 121, §2°, inciso IV do CP, cuja pena imposta foi de 08 (oito) anos de reclusão. Em outro trecho da sentença, foi consignado que: “Ocorre que conforme consta na certidão movimento 137.1, foi aplicado em favor do apenado a detração de pena, sendo assim, resta ao apenado a pena de 04 anos, 11 meses e 26 dias com marco para fins de benefícios na data de 25/08/2014. Total de pena cumprida: De 25/08/2014 até a presente data: 06 anos, 01 mês e 24 dias. Sendo assim, até a presente data o apenado já cumpriu mais de 06 de reclusão, tendo o apenado cumprido integralmente a pena imposta na ação penal nº. 00183995120118080048, devendo a mesma ser declarada extinta por integral cumprimento”. Assim, verifica-se que o autor, em razão de sua condenação, permaneceu custodiado do dia 21/09/2011 até o dia 19/10/2020 (data da expedição do alvará de soltura, Id 11726081), ficando recolhido por mais de um ano do que o determinado na sentença condenatória. Em que pese requerente ostentar outras ações penais em seu desfavor, conforme asseverado pelo requerido em sede de contestação, ressalto que a demanda de n° 0001016-10.2012.8.08.0021 foi extinta em 2017 por litispendência/coisa julgada e no processo de n° 0009504-81.2008.8.08.0024, o autor foi absolvido em segunda instância, sendo que a demanda de n° 0028868-59.2011.8.08.0048 se trata de processo afeto ao procedimento comum cível. Assim, diferente do alegado pelo demandado, o encarceramento do autor se deu única e exclusivamente pelo processo de n° 0018399-51.2011.8.08.0048. Tecidas essas considerações, verifica-se que o autor ficou custodiado ilegalmente, não pelo estrito cumprimento de um dever legal, conforme asseverado pelo demandado, mas sim de erro judiciário em razão da não observância da data em que o autor deveria ter sido solto pelo cumprimento de sua pena. Em vista disso, não há dúvidas de que resta configurada a responsabilidade do Estado. A respeito do tema, há precedente do TJES reconhecendo a responsabilidade do Estado do Espírito Santo. Nesse sentido: […] 3 Evidenciado o nexo causal entre o evento danoso e o ato do agente público que manteve injustamente o recorrente sob cárcere pelo período de 05 (cinco) meses e 15 (quinze) dias. 4 Danos morais fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros moratórios calculados nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009 e a correção monetária conforme o índice IPCA-E. […] (TJES, Classe: Apelação, 035160015778, Relator: JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/07/2018, Data da Publicação no Diário: 07/08/2018) No tocante aos danos morais devidos, conforme pacificado na jurisprudência, esses se mostram in re ipsa no caso de prisão ilegal, sendo desnecessária a comprovação do abalo psicológico sofrido. Destarte, transcrevo os seguintes julgados sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – Ação de indenização por danos morais – Prisão ilegal – Pretensão voltada à reparação extrapatrimonial por suposto erro da Administração, tendo em vista os danos suportados em razão de ter sido detido de forma indevida, pois constava junto ao sistema da PRODESP registro no sentido de ser “procurado pela Justiça”, nada obstante o cumprimento da pena privativa de liberdade que lhe foi imposta – Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido – Insurgência recursal do Estado de São Paulo – Não cabimento – Negligência do poder público – Configurada falha no serviço público a ensejar a responsabilidade objetiva do Estado de São Paulo não descaracterizada pelos elementos dos autos – Responsabilidade solidária mantida – Inteligência do art. 37, § 6º, da CF – Dano moral in re ipsa – Quantum indenizatório fixado no importe de R$10.000,00 (dez mil reais), com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não comportando qualquer alteração – Precedentes desta C. Câmara – Sentença mantida, com observação, a fim de que se cumprir, também, a EC 113/2021 na correção do débito – Recurso não provido, com observação. (TJSP; Apelação Cível1028101-75.2017.8.26.0053; Relator (a): Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central – Fazenda Pública/Acidentes – 13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/09/2022; Data de Registro: 14/09/2022). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PRISÃO ILEGAL - DANO MORAL "IN RE IPSA" - QUANTUM - CRITÉRIO DA EQUIDADE - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - ADEQUAÇÃO - ENTENDIMENTO STF. - A responsabilidade civil do Estado, nos casos de erro judiciário, é objetiva (art. 37, § 6º, da CF/88), cabendo ao lesado demonstrar tão somente a existência do evento e o nexo causal com o dano sofrido. - Desnecessária a comprovação do dano moral nas hipóteses de aprisionamento indevido e ilegal, por se tratar de atentado contra a dignidade humana, que causa prejuízo de ordem extrapatrimonial (dano moral "in re ipsa"). - A quantificação do dano moral deve considerar elementos objetivos, como condição financeira dos envolvidos e duração do ilícito, de modo a se atingir o equilíbrio na condenação. (TJMG - Apelação Cível 1.0322.13.000856-6/001, Relator(a): Des.(a) Alice Birchal , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/07/2019, publicação da súmula em 15/07/2019) A propósito do arbitramento do quantum compensatório, não há dúvidas da dificuldade em se mensurar o sofrimento que uma prisão indevida causa em alguém. Inclusive, nos casos de ofensa à liberdade pessoal, ou seja, de prisão ilegal, o artigo 954 do Código Civil permite a fixação do valor da indenização com base nas circunstâncias do caso, quando os prejuízos suportados não puderem ser provados pela vítima. Por tais razões, em razão da ausência de maior comprovação quanto a eventuais reflexos consistentes no desenvolvimento social do demandante , atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, conclui-se que o valor de R$7.000,00 se presta à devida reparação do dano sofrido pelo autor. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para condenar o requerido ao pagamento da quantia de R$ 7.000,00, a título de reparação por danos morais, devendo sobre o montante, até a expedição de requisição de pagamento ou precatório, incidir o art. 1º.-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, que autoriza a adoção dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Após o requisitório passa a incidir o IPCA-e, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4425, e juros de mora a partir da citação (RE nº 870947/SE, o Exmo. Min. Relator, Luiz Fux). Por consequência, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, na forma do art. 487, I, CPC. Condeno o Estado do Espírito Santo ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, I, do CPC. Isento o Estado réu de custas, nos termos do artigo 20, inciso V, da Lei Estadual nº 9.974/13. Não há remessa necessária (art. 496, § 3º, inciso II, CPC). Após o trânsito em julgado, não subsistindo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ITAPEMIRIM-ES, 5 de junho de 2025. THIAGO BALBI DA COSTA Juiz(a) de Direito

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Companhia Energetica Do Ceara x Aurineide Fernandes Do Nascimento

ID: 320482089

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000292-84.2022.5.07.0004

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

Polo Passivo:

AURINEIDE FERNANDES DO NASCIMENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FRANCISCA JANE EIRE CALIXTO DE ALMEIDA MORAIS

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ANTONIO CLETO GOMES

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FLAVIO HENRIQUE LUNA SILVA

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LUIZA MARIA SOARES CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000292-84.2022.5.07.0004 AGRAVANTE: COMPANHIA ENERG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000292-84.2022.5.07.0004 AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA AGRAVADO: AURINEIDE FERNANDES DO NASCIMENTO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000292-84.2022.5.07.0004 AGRAVANTE : COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA ADVOGADO : Dr. ANTONIO CLETO GOMES AGRAVADO : AURINEIDE FERNANDES DO NASCIMENTO ADVOGADO : Dr. FLAVIO HENRIQUE LUNA SILVA ADVOGADA : Dra. FRANCISCA JANE EIRE CALIXTO DE ALMEIDA MORAIS ADVOGADA : Dra. LUIZA MARIA SOARES CAVALCANTE D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0000292-84.2022.5.07.0004 RECORRENTE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA RECORRIDO: AURINEIDE FERNANDES DO NASCIMENTO Recorrente(s): 1. COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA Recorrido(a)(s): 1. AURINEIDE FERNANDES DO NASCIMENTO RECURSO DE:COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/11/2024 - Id4088de3; recurso apresentado em 10/12/2024 - Id 36a0979). Representação processual regular (Id 2a7cdee ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 919db34 :R$100.000,00; Custas fixadas, id 919db34 : R$2.000,00; Depósito recursal recolhido noRO, id f87f255,cc1e72d : R$16.464,68; Custas pagas no RO: id 0448d78 ; Condenaçãono acórdão, id 681ad33: ; Custas no acórdão id : ; Depósito recursal recolhido no RR, ida99e0b3,4043b12 : R$34.147,00; Custas processuais pagas no RR: id . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / AÇÃORESCISÓRIA (12933) / OFENSA À COISA JULGADA 1.2 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO(12942) / PRESCRIÇÃO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANOMORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 20/12/2024, às 00:03:22 - fcb6b1c 1.4DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DOCONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃOSUBSTITUTIVA 1.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANOMORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 378 do Tribunal Superior doTrabalho. - violação do(s) incisos V, X e XXXVI do artigo 5º; incisos XXII eXXVIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 186, 927 e 944 do Código Civil; inciso I doartigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 11 da Consolidação das Leis doTrabalho. - divergência jurisprudencial. - violação ao art. 20, §1º da Lei nº 8213/91. violação ao art. 118 da Lei nº 8.213/91. A Recorrente alega que: [...] DA COISA JULGADA. PROCESSO ANTERIORCOM O MESMO PEDIDO (...) Contudo, ambas as ações pleiteiam peloreconhecimento de estabilidade decorrente da mesma doença. É certo que por tal pedido já ter transitadoem julgado, as partes estão impedidas de reconduzirem ademanda, relativa ao mesmo pleito, conforme constitucionalmenteassegurado no art. 5º, inciso XXXVI, in verbis: Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 20/12/2024, às 00:03:22 - fcb6b1c (...) Ora Excelências, não pode a recorridarequerer novamente reconhecimento de doença ocupacional pelomesmo fato gerador, qual seja, doença ocupacional supostamentesofrida, visto que a empresa já foi condenada nos autos doprocesso de nº 0000510-68.2011.5.07.0014. Ademais, já se trata da 3ª vez que arecorrida entra na justiça sob o mesmo pedido, tendo ajuizadoreclamação trabalhista de nº 0001016- 25.2021.5.07.0004, a qualnão compareceu a audiência inicial, e foi arquivada em razão desua ausência. Assim, tendo em vista esta ofensa à coisajulgada, requer-se o provimento do recurso, sob pena de violaçãoao art. 5º, XXXVI da CF, a fim de extinguir os pedidos idênticos, emespecial a indenização por danos morais e estabilidade provisória,com base no artigo 485, inciso V, do CPC, por ser medida de direitoe justiça. DA PRESCRIÇÃO BIENAL (...) Todavia, o V. Acórdão merece reforma, sobpena de violação ao art. 7º, XXIX da CF. Ocorre que a recorrida ajuizou a presenteação no dia 04/05/2022, tendo sido demitida no dia 26/11/2019. Nos termos do inciso XXIX, do art. 7º daConstituição Federal de 1988, a prescrição da ação com o objetivode obter valores oriundos da relação de trabalho ocorre dois anosapós a extinção do contrato, senão veja-se: (...) Interpretando o sentido do aviso prévioindenizado, o TST, por meio da Súmula n° 371, formalizou oentendimento de que a projeção do aviso prévio é limitada àsvantagens econômicas daquele período tais como salários,reflexos e verbas rescisórias. Veja-se: Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 20/12/2024, às 00:03:22 - fcb6b1c (...) Desse modo, para efeito de prescrição, oprazo deve ser contado a partir do término do contrato detrabalho e não do término da projeção do aviso prévio. Nopresente caso, o aviso prévio da recorrida, apenas para efeitosfinanceiros se estenderia até 24/02/2020. Assim, a obreira tinha até 26/11/2021 paraajuizar a presente ação sem que fosse atingida pelo prazoprescricional. Nesse sentido: (...) Portanto, quando do ajuizamento destaação, já havia ocorrido a prescrição bienal, pelo que referida açãonão interrompeu o prazo para ingresso com a ação de nº 0000292-84.2022.5.07.0004. Pelo exposto, tratando-se a reclamatória deparcelas eminentemente trabalhistas, requer a a extinção dopresente processo, com julgamento de mérito, nos termos do art.7º, XXIX, da CF/88 c/c o art. 485, IV, do CPC, aplicadosubsidiariamente à CLT, por ser de direito. DA VIOLAÇÃO AO ART. 7º, XXII E XXVIII DACF, ARTS. 186 E 927 DO CC, ART. 818, I DA CLT, ART. 20, §1ª DA LEI8213/91, SÚMULA 378 DO TST, ART. 118 DA LEI nº 8.213/91 (...) O simples fato da recorrida ter sidoacometida de doença profissional, o que não está provado nosautos, não gera uma presunção de culpa do empregador oucaracteriza a obrigação de indenizar. A legislação pátria, em especial aConstituição Federal, prevê a existência de dolo ou culpa doempregador a fim de ensejar a reparação perquerida. Neste sentido é o art. 7º, inciso XXVIII, da CF/88, que restou violado pelo Regional, com a devida vênia: (...) Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 20/12/2024, às 00:03:22 - fcb6b1c O texto constitucional não deixa qualquerdúvida acerca da necessidade inafastável de se demonstrar aCULPA OU DOLO DO EMPREGADOR a fim de embasar a obrigaçãode indenizar. Tais requisitos, assim como o nexo causal, nãorestaram demonstrados nos autos. A simples existência de moléstiaincapacitante não atrai, por si só, a responsabilidade civil dabeneficiária da prestação laboral quanto aos danos moraisvindicados na reclamatória. Quando se trata de discutirjudicialmente a reparação civil daí decorrente, não há como deixarde perquirir sobre a existência de nexo causal, bem como aresponsabilidade subjetiva no infortúnio, sobretudo diante daexcludente de responsabilidade consagrada no inciso XXVIII do art.7º da Constituição Federal, onde está assentado que "compete aoempregador o seguro contra acidentes de trabalho, sem excluir aindenização a que está obrigado, quando incorrer em dolo ouculpa. O fato da empregada recorrida ter sidoacometido de suposta doença profissional (o que se argumentapor argumentar, não reconhecendo a recorrente), por si só, não érazão suficiente para assegurar-lhe o direito à indenização pordanos morais e/ou materiais. É que, a par da existência do fato (oque se argumenta por argumentar, não reconhecendo areclamada), há a necessidade, também, da prova de que aempregadora tenha concorrido, por ação ou omissão, dolosa ouculposa, para o dano, configurando assim o nexo causal. Note-se que a norma do inciso XXVIII, do art.7º, da Constituição Federal, ao atribuir ao empregador aresponsabilidade de pagamento de indenização por conta deacidentes de trabalho e benefícios pagos pela previdência oficial,exige que haja dolo ou culpa. As normas de Direito Civil, quetratam sobre a responsabilidade civil, também exigem a verificaçãode culpa. O mesmo entendimento deve ser aplicado em casos dedoença profissional. A recorrida atribui a culpa da enfermidade àrecorrente; no entanto, não se vislumbra a ocorrência de dolo ouculpa para a eclosão do evento. Em alegando a recorrida a culpa Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 20/12/2024, às 00:03:22 - fcb6b1c da empregadora, deveria comprovar os fatos constitutivos do seudireito, o que não ocorreu no caso concreto, violando-se assim oart. 818, I da CLT. Entende-se não se tratar de doença detrabalho ou doença profissional, entre a patologia alegada e asatividades realizadas, motivo pelo qual restam indevidas quaisquerindenizações seja de ordem moral ou material, sob pena deviolação ao art. 7º, XXII e XXVIII da CF. (...) Uma vez não identificado o nexo causal como trabalho, não pode ser caracterizada a depressão/ansiedadecomo doença ocupacional. Portanto, diversos fatores da vida privadada recorrida e relacionados à sua saúde podem estar (ecertamente estão) intimamente ligados aos sintomas daspatologias que ora, forçosamente, tenta a recorrida caracterizarcomo “doenças ocupacionais”. A doença da recorrida não pode serenquadrada como doença ocupacional, com fulcro no art. 118 daLei 8.213/91. Assim, a recorrente concluiu o ato jurídicoda extinção do contrato de trabalho validamente, tendo a rescisãodo contrato de trabalho revestindo-se de legalidade, não havendomáculas ao procedimento. (...) Assim, o V. Acórdão não merece se manter,sob pena de continuidade à violação aos artigos 186 e 927 do CC,art. 818, I da CLT, Súmula 378 do TST, art. 7º, XXII e XXVIII da CF/88,art. 118 da Lei 8.213/91. (...) Ora, resta claro ausente qualquer culpa oudolo da Recorrente, ainda que se considere ter havido doençaocupacional. Ademais, inexiste nos autos qualquer evidência ecomprovação de dano, de fato, à honra e imagem da Recorrida. Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 20/12/2024, às 00:03:22 - fcb6b1c Frise-se que o simples fato de demitirempregado não gera direito a dano moral, mesmo que a demissãoseja declarada nula, o que não se espera, mas argumenta-seapenas pelo amor ao debate, conforme as ementas abaixo: (...) Assim, inexistindo embasamento fático-probatório, restam violados os dispositivos supracitados, devendoser extirpada a condenação em dano moral e indenizaçãosubstitutiva. DO VALOR DOS DANOS MORAIS EM CASODA MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO (...) Ocorre que o valor concedido não guardaproporção com os danos e nem com o grau de culpa imputável àempregadora. A este propósito, invocável o disposto noparágrafo único do art. 944 do Código Civil Brasileiro, que reza: (...) No caso dos autos, à luz do princípio darazoabilidade, visto que a indenização por dano moral não objetivaproporcionar ganhos exacerbados, tem-se que o valor deferidoapresenta-se abusivo e desproporcional em relação aos fatosnarrados, ainda mais porque não provados, sendo incompatívelcom os incisos V e X do art. 5º da CF/88, in verbis: (...) Além da violação ao art. 5º, incisos V e X daCF e art. 944 do CC, há de se destacar a existência de divergênciajurisprudencial: (...) Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 20/12/2024, às 00:03:22 - fcb6b1c Os julgados de nossos tribunais pugnampela aplicação do princípio da razoabilidade quando da fixação dovalor do dano moral e determinam a sua redução quando fordesatendida a observância do referido princípio, senão vejamos: (...) Portanto, mesmo em caso de manutençãoda condenação em indenização por danos morais, o que não seadmite, apenas a título argumentativo, requer que o valor sejaminorado em razão da razoabilidade e proporcionalidade, sobpena de violação ao art. 944 do CC e art. 5º, V e X da CF. DA DEDUÇÃO DOS VALORES PARAAPURAÇÃO DA INDENIZAÇÃO Só a título de argumentação e por extremacautela, requer à recorrente, em caso de manutenção do acórdão,que os valores eventualmente deferidos sejam apurados emliquidação de sentença, deduzindo-se as parcelas pagas sob omesmo título, inclusive as verbas rescisórias. Este juízo, de ofício, poderá aplicar oinstituto da dedução quanto aos valores já recebidos pelarecorrida, por força do princípio "non bis in idem", que tem por fimevitar o enriquecimento ilícito de uma parte em detrimento daoutra. [...] A Recorrente requer: [...] Diante do exposto, requer a V. Exa. sejaCONHECIDO o RECURSO DE REVISTA, face à violação aosdispositivos supracitados, além de legislações federais correlatasda própria Carta Magna na aplicação dos mesmos e divergênciajurisprudencial, e PROVIDO no sentido de reformar integralmenteo acórdão Regional a fim de julgar improcedente os seguintespedidos: 1- Indenização por dano moral; Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 20/12/2024, às 00:03:22 - fcb6b1c 2- Indenização substitutiva. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] PRELIMINAR DA COISA JULGADA. Alega a reclamada/recorrente que "nãopode a recorrida requerer novamente reconhecimento de doençaocupacional pelo mesmo fato gerador, qual seja, doençaocupacional supostamente sofrida, visto que a empresa já foicondenada nos autos do processo de nº 0000510-68.2011.5.07.0014. Ademais, já se trata da 3ª vez que a recorridaentra na justiça sob o mesmo pedido, tendo ajuizado reclamaçãotrabalhista de nº 0001016 25.2021.5.07.0004, a qual nãocompareceu a audiência inicial, e foi arquivada em razão de suaausência. Assim, tendo em vista esta ofensa à coisa julgada, requer-se o provimento do recurso, a fim de extinguir os pedidosidênticos, em especial a indenização por danos morais eestabilidade provisória, com base no artigo 485, inciso V, do CPC,por ser medida de direito e justiça". Prossegue sustentando que "a recorrida,após o desligamento no ano de 2019, ajuíza a presente ação natentativa de convencer esse Juízo acerca de suposto direito à novaestabilidade provisória e pagamento de indenização por danosmorais e materiais. Ocorre que, como informado, esse pedido éimpossível, pois já foi objeto de decisão transitada em julgado. Atéporque a recorrida já foi vencedora no pleito naquele processo.Diante de todos esses esclarecimentos, resta totalmente válido oato demissório, sem qualquer irregularidade, razão pela qual serequer o provimento do recurso, a fim de que ação seja julgadatotalmente improcedente". Ao exame. O MM. Juízo a quo, sobre o presente tema,esclareceu: Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 20/12/2024, às 00:03:22 - fcb6b1c "DA COISA JULGADA Como se sabe, uma ação somente é idênticaa outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedire mesmo pedido. Pelo que se depreende da análise dosautos, não se verifica a identidade de causa de pedir entre areclamação 00510-68.2011.5.07.0014 e a presente reclamaçãotrabalhista, pois, apesar de haver parcial identidade de partes, opedido e a causa de pedir são diversos. A primeira Reclamação possui como pedidoprincipal a reintegração da Reclamante ao Trabalho, uma vez quefora demitida em 11.03.2011 e o pagamento da indenização doperíodo estabilitário gerado pelo afastamento previdenciário daReclamante, pelo código 91, no período de 29/03/2011 a 27/04/2011. A reclamante logrou sucesso, tendo determinado asentença que a Reclamante fosse reintegrada e indenizado operíodo de estabilidade de 03.05.2011 a 02.05.2012. Já a segunda ação tem como causa de pediro agravamento da doença existente em 2011 e o surgimento denovas patologias. Relata a inicial. "Ocorre que nos anos de 2018 e 2019 areclamante voltou a ser acometida de doença ocupacional em seusmembros superiores, desta vez sendo acometida de tendinopatiado supraespinhal e bursite subacromial/subdeltóide, consoanteevidenciam os atestados em anexo. O retorno ao quadro de saúde apresentadoem 2011 se deu pela ausência de cuidados por parte da reclamadapara com a reclamante, o que, aliado a inexistência de treinamentopara o desenvolvimento de postura adequada no ambiente detrabalho, provocou no retorno e nova aquisição de LESÃOPROVOCADA POR ESFORÇO REPETITIVO NO OMBROCARACTERIZADO COM DORT/LER". Como se observa a causa de pedir dasReclamações são diferentes. Da mesma forma, o pedido dapresente Reclamação é posterior e mais amplo do que o pedido daprimeira Reclamação, pois envolve declaração de que é portadora Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 20/12/2024, às 00:03:22 - fcb6b1c de doença ocupacional, diferenças da multa de 40% do FGTS,indenização do período estabilitário, indenização por danos moraise materiais, todos relativos aos anos de 2018 e 2019. Assim, rejeito a preliminar de coisa julgada". Não merece reparo o julgado. Importante destacar que em consulta àplataforma PJe, verifica-se que a ação de consignação empagamento nº 0000510-68.2011.5.07.0014 foi julgadaconjuntamente com a reclamação trabalhista nº 0000674-36.2011.5.07.0013, em razão da determinação judicial deapensamento dos respectivos autos. Consta da petição inicial dacitada reclamação trabalhista, ajuizada pela ora reclamante/recorrida contra a ora reclamada/recorrente, os seguintes pedidos: "01. De todo o exposto, é a presente para, primeiramente, requerer a V. Exª., que seja concedida a Autora, naforma do art. 273-CPC, c/c artigo 769-CLT, mediante decisãointerlocutória INITIO LITIS ET INAUDITA ALTERA PARTE, medidaliminar de antecipação dos efeitos da tutela quanto a declaraçãode nulidade do ato demissório levado a efeito pela reclamada, paraque nenhum efeito possa subsistir na órbita jurídica. 02. PARA TANTO, REQUER A EXPEDIÇÃO DOURGENTE E COMPETENTE MANDATO DE REINTEGRAÇÃO, PARAQUE A RECLAMANTE POSSA DAR PROSSEGUIMENTO AOTRATAMENTO COM ACESSO AO PLANO DE ASSISTENCIA MÉDICAPREVISTO NO ACT 2010/2012, HAJA VISTA QUE A DOENÇA FOIADQUIRIDA NA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO, conformefoi ampla e satisfatoriamente demonstrado e reconhecido peloINSS - como atesta a vasta documentação colacionada. 03. Pugna pela condenação da reclamadano pagamento dos salários e demais vantagens, tais como férias,13º salário, repouso semanal remunerado, FGTS, benefíciosestabelecidos no ACT 2010/2012 ora anexado, em termos vencidose vincendos, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. (...)". Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 20/12/2024, às 00:03:22 - fcb6b1c A reclamação trabalhista acima mencionadafoi julgada em 31/10/2017 pelo MM. Juízo da 14ª Vara do Trabalhode Fortaleza, nos seguintes termos: "(...) b) QUANTO À RECLAMAÇÃOTRABALHISTA MOVIDA POR AURINEIDE FERNANDES DONASCIMENTO EM FACE DE COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ -COELCE, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS DA INICIAL,PARA RECONHECER A ESTABILIDADE DA RECLAMANTE ENTRE 03.05.2011 a 02.05.2012 E CONDENAR A RECLAMADA A PAGAR OVALOR DE R$ 1.000,00, A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. (...)". Por outro lado, no pedido da presentereclamatória consta (ID. 591c702): "A) Que seja declarada a existência do nexocausal entre as doenças contraídas pela reclamante e atividadedesempenhada na empresa, reconhecendo-se a existência dedoença ocupacional; B) Pagamento de indenização substitutivaequivalente ao período estabilitário, na forma da súmula 396, I, doTST, referente ao período de 12 meses, no valor de R$ 41.848,80,com reflexos sobre 13º salário (R$ 5.598,29), férias + 1/3 (R$4.649,75) e FGTS + 40%, (R$ 5.598,29), no valor de R$ 55.584,24(cinquenta e quatro mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e vintee quatro centavos); C) O reconhecimento da existência deDanos Morais e Materiais com o pagamento de indenização daseguinte forma: C.1) A condenação da reclamada aopagamento de indenização pelos danos morais por elaocasionados e acima relatados, correspondente a 20 vezes osalário percebido pela reclamante (20 x R$ 2.789,92 = R$55.798,40), ou valor a ser definido por V. Exª através de sentença; C.2) A condenação da reclamada aopagamento de pensão mensal vitalícia, na forma do parágrafoúnico do art. 950, do Código Civil, pela perda da capacidade para o Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 20/12/2024, às 00:03:22 - fcb6b1c trabalho, correspondente ao salário mensal da reclamantedevidamente atualizado R$ 2.789,92 (dois mil, setecentos e oitentae nove mil e noventa e dois centavos), ou valor a ser definido por V.Exª, pelo período a ser definido através de exame pericial, ou seja,em valor a ser apurado quando da prolação da sentença, restandoinviabilizado, nesta fase processual, a sua devida liquidação, nostermos do que determina o art. 324, §1º, II, do CPC; D) Pagamento da quantia de R$ 28.154,64(vinte e oito mil, cento e cinquenta e quatro reais e sessenta equatro centavos), a título de diferença da multa de 40% do FGTS,paga a menor quando da rescisão do contrato de trabalho dareclamante. (...)". Com efeito, a configuração de coisa julgadaestá condicionada à presença de tríplice identidade, nos termos doart. 337, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC, abrangendo partes, pedidos e causade pedir. No caso, conforme acima transcrito, verifica-se que os pedidos das reclamações trabalhistas em questão sãodistintos, o que, por si só, já afasta a caracterização de coisajulgada. Preliminar afastada. PREJUDICIAL DA PRESCRIÇÃO BIENAL. Aduz a recorrente que "o aviso prévio darecorrida, apenas para efeitos financeiros se estenderia até 24/02/2020. Assim, a obreira tinha até 26/11/2021 para ajuizar apresente ação sem que fosse atingida pelo prazo prescricional. (...) Destaca-se que a ação de nº 0001016-25.2021.5.07.0004 foiautuada apenas em 15/12/2021. Portanto, quando do ajuizamentodesta ação, já havia ocorrido a prescrição bienal, pelo que referidaação não interrompeu o prazo para ingresso com a ação de nº0000292-84.2022.5.07.0004". Sem razão. Ao contrário do que pretende fazer crer areclamada, o aviso prévio indenizado projeta o contrato de Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 20/12/2024, às 00:03:22 - fcb6b1c trabalho para todos os efeitos legais, de modo que a data darescisão do contrato de trabalho firmado entre as partes foi 24/02/2020. Assim, a reclamação nº 0001016-25.2021.5.07.0004, ajuizada em 15/12/2021, observou o prazoprescricional (até 24/02/2022). Oportuno destacar que referida açãodetinha pedidos idênticos aos da presente reclamação, bem comoque foi arquivada, em face do não comparecimento da reclamante,com trânsito em julgado na data de 02/05/2022. Nos termos da súmula nº 268 do TST, "aação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescriçãosomente em relação aos pedidos idênticos", o que é o caso dosautos. Assim, ante o ajuizamento da presentereclamação trabalhista em 04/05/2022, inexiste prescrição bienal aser declarada. MÉRITO DA DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃOSUBSTITUTIVA DA ESTABILIDADE. DA INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS A reclamada afirma que "durante arealização da perícia a obreira já estava apta a exercer as suasfunções. Logo, não existe nexo de causalidade ou concausa com asatividades laborativas. Deve-se salientar, que o magistrado nãoestá adstrito apenas ao laudo pericial, devendo, por conseguinteanalisar outros meios de prova para a correta aplicação da justiça". Sustenta, ainda, que "para que a recorrentepossa ser imputada responsabilidade civil, é necessária aexistência da destruição do bem moral, com sua comprovação,sofrido pelo Reclamante, a existência de ato ilícito praticado poraquele (agente) e o nexo de causalidade entre estes doiselementos. Todos estes elementos estão ausentes no caso em tela.(...) Não bastasse a total ausência de comprovação da ocorrênciade acidente de trabalho, cabe ressaltar que a recorrida jamaisesteve em gozo de auxílio doença-acidentário, condição sine qua Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 20/12/2024, às 00:03:22 - fcb6b1c non para a ocorrência da estabilidade provisória por acidente detrabalho, nos termos estabelecidos pelo artigo 118 da Lei nº 8.213/91". Por fim, aduz a recorrente que "em sendomantida a indenização por dano moral, o que não se espera,argumentando-se por argumentar, requer a recorrente que oquantum seja minorado, por ser medida de direito e de justiça. Examina-se. Fundamentos da sentença ID. 919db34: "DA DOENÇA OCUPACIONAL Na peça inicial, a autora assevera que emrazão da atividade laboral repetitiva desenvolveu tenossinovite deombro e punho esquerdo (CID M65.9) em 24.03.2011. Explica queem razão desta patologia, foi emitida a CAT em 24.03.2011 (fls.422), e ficou afastada pelo INSS, sob o código 91, no período de 29/03/2011 a 27/04 /2011. Entretanto a Reclamante foi dispensadapela empresa em 11.03.2011, o que acarretou o ajuizamento daação nº 00510-68.2011.5.07.0014, a qual reconheceu a doençaocupacional e determinou a reintegração da Reclamante e aindenização do período estabilitário. Observa que após a reintegração, aReclamada se absteve de readapta-la às suas funções e modificaras suas condições de trabalho, logo, por culpa do comportamentoomissivo da Reclamada, nos anos de 2018 e 2019, voltou aapresentar doença ocupacional em seus membros superiores,desta vez, tendinopatia do supraespinhal e bursite subacromial/subdeltóide, além do agravamento da mesma doença de 2011.Relata que, doente, foi desligada da Reclamada em 26.11.2019. Inicialmente, destaco que o conceito deacidente de trabalho está previsto no art. 19 da Lei nº 8.213/91,que, dentre outras providências, dispõe sobre os Planos deBenefícios da Previdência Social. Vejamos: Art. 19. Acidente de trabalho é o que ocorrepelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercíciodo trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 destaLei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 20/12/2024, às 00:03:22 - fcb6b1c cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária,da capacidade para o trabalho. Por sua vez, os incisos I e II do artigo 20 daLei nº 8.213/91 equiparam ao acidente de trabalho as doençasproduzidas ou desencadeadas pelo exercício do trabalho peculiar àdeterminada atividade, bem como as adquiridas oudesencadeadas em função de condições especiais em que otrabalho é realizado e com ele se relacione diretamente. Sabe-se que a regra geral daresponsabilidade do empregador por danos acidentários ésubjetiva (art. 7º, XXVIII, da CF), fazendo-se necessária a conjugaçãodo dano, nexo causal e culpa. Será, por exceção, objetiva aresponsabilidade em situações de risco acentuado, devendo areclamada ser responsabilizada independentemente da análise daculpa, caso fortuito ou força maior, bastando que se prove o danodecorrente da referida atividade. A hipótese em apreço insere-se na regra daresponsabilidade subjetiva, devendo, portanto, ser verificada, alémdo nexo causal e do dano, a culpa do empregador para surgimentoou agravamento das doenças descritas na inicial, o que, de acordocom o art. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC/15, incumbe à parteautora. Assim sendo, passo ao exame da existênciaou não de doença ocupacional na parte autora, e para tanto aprova definidora é a perícia médica judicial, tendo sido naaudiência inicial determinada a realização de perícia feita por MÉDICO ORTOPEDISTA, vindo aos autos o laudo de fls. 547. Esclareço, por oportuno, que a períciamédica é necessária nos casos em que o juiz não dispõe deconhecimentos técnicos suficientes para resolver um litígio. Issoporque o magistrado não dispõe de conhecimentos universais,devendo se socorrer de pessoas especializadas que lhe supram acarência, a fim de que possa formar, com segurança, a convicçãopara o julgamento da causa. Cumpre esclarecer, igualmente, que o peritodo Juízo não possui interesse em beneficiar nenhuma das partesenvolvidas no litígio. Ao contrário, tem responsabilidade perante o Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 20/12/2024, às 00:03:22 - fcb6b1c Juízo, em razão do compromisso prestado, motivo pelo qual o seulaudo merece credibilidade. Além disso, o Juiz não está adstrito aolaudo, podendo formar o seu convencimento em outros elementosde prova trazidos aos autos. Pois bem. Em parecer circunstanciado, analisando oconjunto das atribuições da reclamante, o histórico, a evolução dasdoenças ósseas e os atestados médicos apresentados nos autos,após a realização de exame físico, concluiu o perito médico, Dr.FREDERICO SÉRGIO UCHÔA FEITOSA, que: "CONCLUSÃO: A periciada foi e ainda é portadora detendinopatia do ombro esquerdo. Não existe nexo causal, ou deconcausa entre esta doença e seu trabalho na reclamada. Nãohouve incapacidade laboral, devido esta doença. A periciada foi e ainda é portadora deDoença de Kienbock. Não temos como determinar se existe umnão nexo causal entre esta doença seu trabalho na reclamada, porfalta de provas. A periciada foi e ainda é portadora detendinite do punho esquerdo. Existe nexo causal entre esta doençae seu trabalho na reclamada. Houve incapacidade laboraltemporária, devido esta doença. Atualmente não existeincapacidade laboral. Porém, não recomendamos seu retorno aotrabalho, na mesma função que exercia na reclamada, sob pena deagravamento da doença. Poderá retornar em outra funçãodiferente, que não sobrecarregue o punho esquerdo." Embora o magistrado não esteja adstrito aolaudo pericial (art. 479 do CPC), como dito anteriormente, o estudotécnico traz elementos importantes para balizar o juízo,especialmente quando não há nos autos outros elementos deconvicção para que não seja acolhido o seu resultado (art. 371 doCPC). Conforme conclusão pericial não existe nexo causal entre atendinopatia do ombro esquerdo, a Doença de Kienbock e o laborda Reclamante. Portanto, estas doenças não se equiparam aoacidente de trabalho, não havendo nada a decidir a este respeito. Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 20/12/2024, às 00:03:22 - fcb6b1c Quanto à patologia identificada ainda em2011, a tendinite do punho esquerdo, o nexo causal foireconhecido pelo perito, bem como, que "Houve incapacidadelaboral temporária, devido esta doença. Atualmente não existeincapacidade laboral." Passo a analisar os pedidos da Reclamanteem relação a esta doença ocupacional. Dos danos morais Noticiam os autos que desde 2011, aReclamante é portadora de tendinite do punho esquerdo, quepossui nexo de causalidade com o trabalho. Quando de sua dispensa em 26.11.2019, aReclamante estava em crise de sua doença ocupacional e aReclamada possuía pleno conhecimento deste fato, façamos alinha do tempo: O atestado médico de fls.57, datado de 06.11.2019, afastou a Reclamante por quinze dias do trabalho. Emnova consulta, a licença médica da Reclamante foi estendida pormais 20 dias a partir de 29.11.2019. A reclamada tomouconhecimento destes dois atestados, os quais diagnosticavam aReclamante com M659- Sinovite e tenossinovite não especificada ereabriu a CAT, originariamente expedidaem 2007, em 28.11.2019,conforme documento de fls.442. O primeiro atestado médico da Reclamanteterminou em uma quinta -feira e, após cinco dias, na terça feira, aReclamada demitiu a Reclamante. Não há nos autos o examedemissional relativo ao desligamento de novembro de 2019, queateste sua aptidão para o trabalho. Desta forma, RECONHEÇO quea reclamada deliberadamente dispensou a Reclamante enquantoela estava em crise de sua doença ocupacional e temporariamenteincapacitada. Existe nexo de causalidade entre os atos daReclamada, o surgimento da doença da Reclamante em 2011 e oagravamento e quadro agudo da doença da Reclamante queculminou com seu afastamento em novembro de 2019. O SenhorPerito, no item discussão do laudo, vincula claramente a patologia Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 20/12/2024, às 00:03:22 - fcb6b1c ao trabalho e demonstra que as medidas tomadas pelaReclamada, como ginástica laboral, não impactaram a melhora noestado de saúde da Reclamante: "A periciada foi, e ainda é portadora detendinite (tenossinovite) do punho esquerdo. Como foi dito acima,esta patologia está comumente associada ao uso excessivo dopunho. Ela realizava estas atividades de sobrecarga do punho,mãos e dedos. Ela passava todo o tempo trabalhado digitando emteclado de computador. Apesar de existir ginástica laboral, nãohavia pausas pré-determinados para descanso. Não foi encontradooutras causas para esta doença. Não foi encontrado outrasdoenças, outros movimentos repetitivos realizados fora de seutrabalho na reclamada, não existiu gravidez no período do início dadoença, ou qualquer outra causa para o desenvolvimento destapatologia. Lembro que a reclamada emitiu a CAT, no início dadoença, admitindo o nexo causal. O perito do INSS também emitiua licença pelo código 91 (mesmo quatro anos após a missão daCAT pela reclamada). Ela afirmou que melhorou dos sintomas,após se afastar do trabalho, confirmando a tese que existe umarelação entre a doença e seu trabalho. Por tudo isso, concluímosque existe nexo causal entre a doença do punho esquerdo e seutrabalho na reclamada. Finalmente lembramos que, apesar de nomomento não haver incapacidade laboral, não recomendamos seuretorno ao trabalho, na mesma função que exercia na reclamada,sob pena de agravamento da doença. Confirmando o laudo pericial, a primeiratestemunha da Reclamante declarou que aquela trabalhavacontinuamente nos serviços de digitação: "....que não trabalhavam na mesma sala;que interagiam em algumas atividades; que a reclamante digitavaos contratos; que a reclamante trabalhava direto no computador;que a reclamante não passou por nenhuma adaptação oumudança; que não sabe informar se a reclamante pleiteoureadaptação ou apresentou algum laudo médico requerendo areadaptação das suas funções; que interagia muito com areclamante e frequentava sua sala de trabalho; que não existeninguém na ENEL que não trabalhe digitando, salvo a limpeza." Ora, o empregador possui obrigação deadotar as medidas necessárias para evitar os acidentes de trabalho Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 20/12/2024, às 00:03:22 - fcb6b1c e lesões à saúde do trabalhador, bem como de manutenção demeio ambiente salubre do trabalho, nos termos dos arts. 7º, XXII,170, VI e 225, §3º da Constituição Federal e dos arts. 157 da CLT,motivo pelo qual se presume a culpa do empregador em casos deacidentes de trabalho e doenças profissionais ou do trabalho. AReclamada não comprovou a adoção de medidas de segurança emedicina do trabalho capazes de neutralizar os efeitos danosos daatividade laboral desempenhada pela Reclamante. Nãodemonstrou mudança de função da Reclamante ou a adoção demedidas que não sobrecarregassem o pulso esquerdo daReclamante. Sendo assim, entende este Juízo restarcaracterizado ato ilícito culposo da Reclamada para ocorrência dadoença profissional sofrida pela Reclamada. O dano moral envolve o dano à saúde,entendido como a lesão que resulte na perda ou redução defunção de órgão do corpo humano, ainda que temporária,especialmente quando acompanhada de dor, sendo o corpohumano inclusive bem jurídico indisponível protegidojuridicamente, nos termos do art. 13 do Código Civil. Portanto, adoença do trabalho da qual é portadora a Reclamante resulta emdano moral, com o consequente direito à indenização, nos termosdo art. 5º, V, da Constituição Federal. A indenização por dano moral possuinatureza dúplice, sendo compensatória com relação à vítima,como forma de abrandar o sofrimento causado à mesma, esancionatória com relação ao agressor, como forma de punir ereprimir a prática de atos ilícitos. Portanto, a quantificação daindenização por dano moral deve ser feita através do prudentearbítrio de Juízo, de maneira que tal indenização concretizeefetivamente suas funções compensatória e sancionatória,levando-se em consideração a gravidade do ato ilícito, aintensidade do dano, o grau de culpa do ofensor e as condiçõessocioeconômicas das partes envolvidas, conforme interpretação doart. 944 do Código Civil. Reforço que na aferição do quantumindenizatório do dano moral, deixo também de aplicar o art. 223-G,parágrafo primeiro da CLT, por reputá-lo flagrantementeinconstitucional. Tal dispositivo legal pretende a tarifação do dano Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 20/12/2024, às 00:03:22 - fcb6b1c moral de acordo com o salário percebido pelo ofendido. Estamedida viola o princípio da dignidade da pessoa humana e daisonomia, ambos expressamente garantidos na CRFB/88 (art.1o, IIIe art.5o, I). Não se pode medir a dignidade, a honra, a imagem, asaúde, a integridade física da pessoa pelo salário recebido poresta. Admitir esta prática é afirmar em sentença que os direitosextra patrimoniais de um profissional bem sucedido merecemmaior proteção ante sua violação que o trabalhador mais humilde,mede-se a dignidade humana pelo sucesso profissional. Execrável,a criação de um fator discriminante que desiguala os já desiguais.Ademais, o art. 223-G, parágrafo primeiro da CLT também viola osincisos V e X do artigo quinto da CRFB, na medida em que obsta aintegral reparação do dano extra patrimonial. Dispõem aquelesincisos constitucionais: V - é assegurado o direito de resposta,proporcional ao agravo, além da indenização por dano material,moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vidaprivada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito aindenização pelo dano material ou moral decorrente de suaviolação; Por fim, observo que, o STF decidiu pela nãorecepção dos arts. 51 e 52 da - Lei de Imprensa, e, desta formaentendeu incompatível com a lei 5.250/67 Constituição Brasileira atarifação do dano extra patrimonial. No caso sub judice, a intensidade do danosofrido pela Reclamante é mitigada pelo fato de a redução dafunção do membro esquerdo sofrido por aquela ser parcial etemporária. Por outro lado, é preciso considerar que tal reduçãoresulta no sofrimento da Reclamante, afastamento do trabalho,redução temporária de sua capacidade laborativa. A Reclamadaagiu com dolo ao "descartar" a Reclamante em razão de suadoença, inclusive, efetuando a rescisão contratual quando sabiaque ela estava em uma fase aguda da doença. Ademais aReclamada se absteve de tomar, desde a reintegração daReclamante em 2012, qualquer medida que evitasse efetivamenteo agravamento da patologia da Reclamante. Sendo assim, Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 20/12/2024, às 00:03:22 - fcb6b1c analisadas as condições envolvendo o caso sub judice, defere-se àReclamante o pagamento de indenização por dano moral arbitradano valor equivalente a R$50.000,00. (...) Da indenização do período de estabilidade O art. 118 da Lei 8.213/91, garante aotrabalhador acidentado estabilidade por 12 meses após a cessaçãodo auxílio-doença. O gozo do auxílio doença acidentário não énecessário quando a doença é constatada após a despedida doempregado, conforme estabelece a Súmula 378 do E. TST: "ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DOTRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991.CONSTITUCIONALIDADE. PRESSUPOSTOS I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória porperíodo de 12 meses após a cessação do auxílio-doença aoempregado acidentado. II - São pressupostos para a concessão daestabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequentepercepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, apósa despedida, doença profissional que guarde relação decausalidade com a execução do contrato de emprego. III - O empregado submetido a contrato detrabalho por tempo determinado goza da garantia provisória deemprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118da Lei nº 8.213/91. Conforme reconhecido nesta sentença, aReclamante foi desligada da empresa em novembro de 2019,enquanto estava inapta para o Trabalho. Duas licenças médicas, aprimeira de quinze dias (a partir de 06.11.2019) e a segunda devinte dias (29.11.2019) foram concedidas à Reclamante pelos seusmédicos assistentes no mês da rescisão. A Reclamada reconheceuestes atestados médicos, tanto que reabriu a CAT (fls.442), emfavor da Reclamante. Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 20/12/2024, às 00:03:22 - fcb6b1c Em uma atitude eticamente condenável, aReclamada desligou a Reclamante, sem exame demissional, noexíguo espaço de oito dias existentes entre os atestados médicos eapenas três dias úteis após a cessação da primeira licença médica. Ora, estabelece o Art. 129. do Código Civilque: "Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condiçãocujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quemdesfavorecer, considerando-se, ao contrário, não verificada acondição maliciosamente levada a efeito por aquele a quemaproveita o seu implemento." Entendo que a rescisão contratual, impediua Reclamante de ficar afastada em gozo do auxílio doençaacidentário, pelo código 91, em novembro de 2019. Assim, reconheço que a Reclamante faz jusà estabilidade provisória. DEFIRO à Reclamante indenizaçãosubstitutiva do período de estabilidade correspondente ao valor de12 salários, um 13º salário, um período de férias simples acrescidasde 1/3; e o equivalente aos depósitos de FGTS". A COMPANHIA ENERGETICA DO CEARArecorre da condenação ao pagamento de indenização por danosmorais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) maisindenização referente ao período estabilitário. O juiz do primeiro grau determinourealização de perícia médica para verificar a existência ou não dedoença ocupacional. No laudo ID. 3e0a1b7 consta: "1. Poderia o Sr. Perito definir com exatidãoquais eram as atividades da reclamante? R- Trabalhava na reclamada como agenteadministrativo, das 8hs às 12hs, e das 14hs às 18hs, sempredigitando muito em teclado de computador. Incialmente iniciouseu trabalho no setor financeiro, sempre digitando muito. Comcerca de 15 anos, passou para o setor de contabilidade, e emseguida foi para o setor comercial. Afirmou que durante todo estetempo, houveram muitas modificações no local de trabalho, com Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 20/12/2024, às 00:03:22 - fcb6b1c mudanças de móveis, computadores e até de paredes eambientes. Afirmou que apesare de digitar muito, e durante todo otempo que trabalhava, não elevava os braços acima dos ombros,de maneira frequente. (...) 4. Há quanto tempo a reclamantedesempenhava as mesmas atividades? R- Desde seu ingresso nareclamada, em 1989. 5. Desde que data a reclamante afirma teriniciado os supostos problemas de saúde? R- Em 2007. (...) 17. A reclamante tem condições de exerceralguma atividade laboral? Em caso positivo, qual tipo de funçãopode ser exercido por ela? R- Sim, poderá exercer atividades que nãosobrecarregue o punho e o ombro esquerdo. (...) 19. A reclamante teve afastamento para oINSS pelo motivo alegado na inicial? R- Sim, teve. Vide itemhistórico. (...) 32. É possível estabelecer de forma seguraum nexo causal entre as atividades laborais exercidas peloreclamante e a doença noticiada nos autos? Se positivo, existiaalguma medida preventiva e eficaz a ser tomada pela reclamada afim de evitar a doença? R- Sim. Podemos estabelecer nexo casualentre a doença do punho esquerdo e o trabalho na reclamada. Adoença do ombro não tem nexo casual. Vide item discussão para afundamentação. Sim, pausas, e mudança de função. (...) CONCLUSÃO: Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 20/12/2024, às 00:03:22 - fcb6b1c (...) A periciada foi e ainda é portadora detendinite do punho esquerdo. Existe nexo causal entre esta doençae seu trabalho na reclamada. Houve incapacidade laboraltemporária, devido esta doença. Atualmente não existeincapacidade laboral. Porém, não recomendamos seu retorno aotrabalho, na mesma função que exercia na reclamada, sob pena deagravamento da doença. Poderá retornar em outra funçãodiferente, que não sobrecarregue o punho esquerdo". Das respostas do perito e da sua conclusãonão resta dúvida quanto à existência de concausa entre a doençaadquirida pela reclamante e as suas atividades laborais exercidasna reclamada no exercício das atividades de agente administrativo. Não obstante o julgador não estejaobrigado a motivar seu convencimento com base nas conclusõesdo perito, nos termos do art. 479, do CPC, não se verificam, nocaso, elementos capazes de afastar o entendimento doprofissional, uma vez que a perícia foi realizada com análiseminuciosa do caso, da documentação médica, além de exameclínico da reclamante. Assim, concluído pelo perito que o trabalhoda reclamante concorreu para o seu adoecimento, restandoconfigurado o nexo de concausalidade, impõe-se oreconhecimento da doença ocupacional, equiparável a acidente detrabalho, nos termos do artigo 20, da Lei N.º 8.213 /91. Nesse contexto, a reclamante tem direito àestabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91, emrazão da existência de concausalidade com a execução do contratode emprego, sendo a jurisprudência e doutrina pacíficas nosentido de que a concausa configura nexo jurídico que tipificadoença profissional. Por essas razões, mantém-se a sentença,em razão da patologia ocupacional em todos os seus termos. Quanto ao valor da indenização por danosmorais, no mesmo sentido não merece reparo o julgado, poisrazoável e proporcional ao dano sofrido pela reclamante. Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 20/12/2024, às 00:03:22 - fcb6b1c Assim, observando-se os parâmetros do art.223-G da CLT, entendo que o valor fixado pelo juízo de origem, R$50.000,00 (cinquenta mil reais), a título de indenização por danomoral, mostra-se compatível com a extensão do dano e acapacidade econômica da empresa, além de observar os aspectosde compensação do ofendido e educação/punição do ofensoratendendo ao princípio da razoabilidade. Ante o exposto, impõe-se a manutenção dasentença. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. Pugna a demandada que "caso mantida acondenação da recorrente, o que não se espera, deve ser limitadoo valor dos honorários periciais, na forma do art. 3º, da Resolução66/2010, da CSTJ, e art. 5º, caput, da CLT, ao valor máximo de R$1.000,00 (um mil reais)". Razão não lhe assiste. De acordo com o art. 790-B da CLT, oshonorários periciais devem ser suportados pela parte sucumbentena pretensão objeto da perícia, nos termos do artigo 790-B da CLT,assim redigido: "Art. 790-B. A responsabilidade pelopagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente napretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiçagratuita." Da análise dos autos, verifica-se que operito judicial, em laudo válido e fundamentado, concluiu pelaexistência de nexo causal entre a doença da autora e seu trabalhona reclamada. Dessa forma, impõe-se a manutenção dacondenação da reclamada ao pagamento de honorários periciais,cujo valor de R$ 2.500,00 encontra-se compatível com o trabalhodesenvolvido pelo perito e o grau de complexidade do caso. Nega-se provimento. Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 20/12/2024, às 00:03:22 - fcb6b1c DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSSUCUMBENCIAIS. Alega a recorrente que "a sentença mereceser reformada, devendo a presente reclamação ser julgadatotalmente improcedente, razão pela qual resta indevido opagamento de honorários sucumbências. Desta forma, não hácomo ser mantida a condenação em honorários advocatícios emfavor do recorrido, eis que o mesmo foi totalmente sucumbente.Ad cautelam, ainda que inobstante todo o exposto este Juízo venhaa confirmar como devido o pagamento das verbas deferidas, o quenão se admite, apenas a título argumentativo, requer que opercentual seja minorado". Sem razão. Honorários advocatícios em 15% mantidos,pois confirmada a sentença. Improvido o apelo. É como voto. CONCLUSÃO DO VOTO Voto por conhecer do recurso ordinário dareclamada, rejeitar a preliminar de coisa julgada e a prejudicial deprescrição bienal e, no mérito, negar-lhe provimento. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] DIREITO DO TRABALHO. RECURSOORDINÁRIO DA RECLAMADA. COISA JULGADA. DOENÇAOCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO ESTABILITÁRIA E POR DANOSMORAIS. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. I. Caso em exame Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 20/12/2024, às 00:03:22 - fcb6b1c 1. Recurso ordinário da reclamada em quepretende o julgamento totalmente improcedente da ação. II. Questão em discussão 2. É questão em discussão saber se houvecoisa julgada com relação a ação nº 0000510-68.2011.5.07.0014. 3. Outra questão em discussão é saber seexiste nexo causal entre a doença da reclamante e o labor exercidopara a reclamada. III. Razões de decidir 4. A configuração de coisa julgada estácondicionada à presença de tríplice identidade, nos termos do art.337, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC, abrangendo partes, pedidos e causa depedir. No caso, verifica-se que os pedidos das reclamaçõestrabalhistas em questão são distintos, o que, por si só, já afasta acaracterização de coisa julgada. 5. Das respostas do perito e da suaconclusão não resta dúvida quanto à existência de concausa entrea doença adquirida pela reclamante e as suas atividades laboraisexercidas na reclamada no exercício das atividades de agenteadministrativo. Nesse contexto, a reclamante tem direito àestabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91,sendo a jurisprudência e doutrina pacíficas no sentido de que aconcausa configura nexo jurídico que tipifica doença profissional. 6. Observando-se os parâmetros do art. 223-G da CLT, entendo que o valor fixado pelo juízo de origem, R$50.000,00 (cinquenta mil reais), a título de indenização por danomoral, mostra-se compatível com a extensão do dano e acapacidade econômica da empresa, além de observar os aspectosde compensação do ofendido e educação/punição do ofensoratendendo ao princípio da razoabilidade. IV. Dispositivo e tese Recurso ordinário conhecido e não provido. Documento assinado eletronicamente por DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 20/12/2024, às 00:03:22 - fcb6b1c Tese de Julgamento: A atividade laboral daautora, por ter relação de causalidade com a doença adquirida,impõe ao empregador o dever de indenizar, pelos danosevidenciados. ________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art.337, §§ 1º, 2º e 4º; art. 479. Lei nº 8.213/1991, arts. 20 e 118. CLT,arts. 223-G e 790-B. Jurisprudência relevante citada: TST, súmula268. […] À análise. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma estáassentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir deforma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de seralcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior doTrabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratadana decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federale de divergência jurisprudencial. Ainda assim, não se constata possível ofensa aos dispositivosconstitucionais apontados pela parte recorrente. Violação, se houvesse, seriameramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso derevista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em DissídiosIndividuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471 ,Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma,Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR -17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber,3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). Ademais, diante do pressuposto fático delineado no acórdão,não suscetível de ser revisto nesta fase processual, infere-se que o julgado está em consonância com a Súmula nº 378, do TST . Não é razoável admitir que a manifestaçãoreiterada do Tribunal Superior do Trabalho seja contra legem ou em afronta àConstituição Federal. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-seciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-seo trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão,encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente denova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentarcontraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, noprazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em quesão partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão aspartes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para finsconciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. Osilêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora euma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos nadefinição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dosFeitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessáriospara que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência doTRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum emconciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação decontraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo TribunalSuperior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. FORTALEZA/CE, 20 de dezembro de 2024. DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIADesembargador Federal do Trabalho Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA

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