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"0000748-07.2023.8.26.0655" - Resultados da Busca – Página 224 de 232

Diuheine Garcia Cristaldo x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 257878743

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000748-40.2024.5.22.0006

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DIUHEINE GARCIA CRISTALDO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNALDO BOSON PAES 0000748-40.2024.5.22.0006 : DIUHEINE GARCIA CRISTALDO : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNALDO BOSON PAES 0000748-40.2024.5.22.0006 : DIUHEINE GARCIA CRISTALDO : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 98531d3 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA-0000748-40.2024.5.22.0006 - 1ª Turma Lei 13.015/2014 Lei 13.467/2017 Recorrente(s): 1. DIUHEINE GARCIA CRISTALDO Advogado(a)(s): FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR, OAB: 0004494 Recorrido(a)(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado(a)(s): RECURSO DE: DIUHEINE GARCIA CRISTALDO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Representação processual regular (Id 133f4fa). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXII do artigo 7º; artigo 225 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 178 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 200 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O recorrente sustenta que o acórdão recorrido viola frontalmente o art. 7°, inciso XXII ,art. 225° da CF ; artigos 178 ,200 253 e 71 §4°da CLT. Requerendo assim o pagamento de horas extras quando não concedidos os intervalos para recuperação térmica , de acordo com o anexo 3 da NR-15 do MTE. Consta do r. Acórdão (Id. 46bbb47): "HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. PROVA PERICIAL EMPRESTADA. PODERES INSTRUTÓRIOS DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE PROVA ESPECÍFICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O recorrente defende a nulidade da sentença por cerceamento de defesa alegando que a prova pericial requerida para aferição da exposição ao calor excessivo é imprescindível para estabelecer a pausa térmica necessária de acordo com o tipo de atividade desempenhada pelo obreiro. Em audiência o juízo acatou a prova emprestada pericial proferida na Ação Civil Coletiva 0001426-92.2023.5.22.000 e na ACC 0000388-77.2023.5.14.0131, indeferindo prova pericial específica, considerando "a prova emprestada já deferida, bem como em atenção ao princípio da duração razoável do processo e a economia". Ao final, destacou que as partes "informam que não têm outras provas a produzir", declarando encerrada a instrução processual. E em sentença registrou que "não há falar em cerceamento do direito de ação, tendo em vista que foi deferida a prova pericial emprestada juntada pela Parte Autora, a qual concluiu de forma mais favorável a ela" e que "este Juízo não está obrigado a acolher sua conclusão, conforme dispõe o artigo 479 do NCPC." Portanto, o juízo acolheu a prova pericial emprestada haja vista constar a análise do meio ambiente de trabalho do carteiro, função do autor. Estabelece o art. 372 do CPC que "O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório". Prova emprestada é a prova de um fato, produzida em outro processo, por qualquer meio probatório, inclusive exame pericial, que ingressa no outro processo sob a forma documental. Há orientação específica autorizando "laudo pericial da atividade ou local de trabalho, passível de utilização como prova emprestada" (art. 10 da Resolução 66/2010 do CSJT). A ausência de prova pericial específica não caracteriza cerceamento do direito de defesa, na medida em que já havia nos autos outros elementos probatórios para esclarecer as condições de trabalho. Nesse contexto, decidindo o juízo pela desnecessidade da produção de determinada perícia, acolhendo laudo pericial como prova emprestada, inexiste qualquer ilegalidade. Preliminar rejeitada. MÉRITO DA CAUSA EBCT. HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. EXPOSIÇÃO AO AGENTE CALOR. ANEXO 3 DA NR Nº 15. ATIVIDADE EXTERNA. TRABALHO COMO CARTEIRO EM USO DE BICICLETA, MOTOCICLISTA OU CARRO COM AR CONDICIONADO. ATIVIDADE A CÉU ABERTO EM PERÍODOS INTERMITENTES. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO CONTÍNUA AO AGENTE CALOR. O autor, carteiro, pretende o pagamento de horas extras pela supressão de pausas de 45 min para recuperação térmica, a cada 15 min de trabalho, segundo o disposto no Anexo III da NR-15 do Ministério do Trabalho. A reclamada aduz que a exposição ao sol é intermitente e o trabalho a céu aberto não configura atividade insalubre, conforme alteração na NR-15 pela Portaria 1.359, de 9/12/2019. A sentença fixou: "A parte autora juntou aos autos prova pericial emprestada, em que é reconhecida a exposição ao agente insalubre alegado. Logo, por economia processual, este Juízo indeferiu a produção de nova prova pericial, uma vez que, ainda que acolhida a conclusão exposta no laudo, este d. Juízo entende que as pretensões autorais não merecem prosperar. [...]. Com efeito, houve evidente distorção na interpretação da Portaria 3.214/78, NR- 15, anexo 7, que trata de empregados que desenvolvem suas atividades em contato permanente com radiações não ionizantes, as micro-ondas, ultravioletas e lasers. Com efeito, não obstante a nocividade dos raios de sol, tal exposição, por si só, não serve de fundamento para pagamento do adicional de insalubridade, por ausência de amparo legal. Nesse sentido: [...]. O entendimento contrário foi corroborado pela opção legislativa posterior, a partir da entrada em vigor da Portaria SEPRT nº 1.359/2019, que alterou o Anexo 3 da NR-15 do MTE, excluindo-se expressamente tal interpretação e dando uma pá de cal ao tema, conforme item 1.1.1. in verbis: Este Anexo não se aplica a atividades ocupacionais realizadas a céu aberto sem fonte artificial de calor. Nessa ordem de ideias, entende este Juízo, mesmo antes do advento da referida alteração da norma regulamentar, que não há previsão legal ou normatização hábil que preveja a exposição ao calor decorrente de trabalho externo, com exposição ao sol que redunde em calor, como atividade insalubre. Entendimento diverso faria com que todos os trabalhadores desta comarca, que necessitam transitar nas ruas, fizessem jus ao adicional. Dessa forma, é incorreta a conclusão do laudo ao mencionar, como norma aplicável, o quadro 1 do anexo 3 da NR 15, uma vez que, ao aplicá-la, o d. expert olvidou a redação já vigente do anexo, que expressamente afasta a sua aplicação às atividades em céu aberto, como é o caso dos autos. Ou seja, o d. perito fez letra morta do item 1.1.1 do referido anexo. Por todo o exposto, julgo improcedentes os pleitos autorais." O inciso V do art. 200 da CLT estabelece a necessidade de instituição de normas regulamentares sobre "proteção contra insolação, calor, frio, umidade e ventos, sobretudo no trabalho a céu aberto, com provisão, quanto a este, de água potável, alojamento profilaxia de endemias". A norma celetista foi regulamentada pela Portaria nº 3.214/1978, do Ministério do Trabalho, dispondo a NR-15 sobre as atividades que devem ser consideradas insalubres, gerando direito ao adicional de insalubridade. A NR-15 contém uma parte geral e 13 anexos, que definem os limites de tolerância para agentes físicos, químicos e biológicos, quando é possível quantificar a contaminação do ambiente, ou listando ou mencionando situações em que o trabalho é considerado insalubre qualitativamente. O Anexo III trata dos limites de tolerância para exposição do empregado ao agente calor, prevendo no Quadro 1 a possibilidade de aumento desses limites na hipótese de serem concedidas pausas como forma de neutralizar os efeitos nocivos do agente insalubre. O Quadro 1 do Anexo III da NR-15, em redação anterior à Portaria nº 1.359/2019, dispõe em seu item 2 que "os períodos de descanso serão considerados tempo de serviço para todos os efeitos legais", ampliando os limites de tolerância do empregado ao agente insalubre calor, caso lhe sejam conferidas pausas regulares de recuperação térmica. O trabalho realizado a céu aberto, submetido ao agente calor, além dos níveis de tolerância, gera o direito ao adicional de insalubridade, inclusive em ambiente externo com carga solar, como reconhece o item II da OJ nº 173 da SBDI-I, a cujo teor: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR - II - Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria nº 3214/78 do MTE." Portanto, quando excedidos os limites de tolerância, o trabalho a céu aberto, realizado em período anterior à Portaria 1.359/2019, sujeito ao agente calor, também gera o direito ao adicional de insalubridade e, se for o caso, aos intervalos para recuperação térmica previstos pelo Ministério do Trabalho no Anexo III da NR-15. Com o advento da Portaria MTE nº 1.359/2019, alterou-se o Anexo III da NR-15, excluindo das disposições relativas à insalubridade o trabalho realizado a céu aberto sem fonte artificial do calor. Como o contrato do reclamante é anterior à alteração da redação do Anexo III da NR-15, incide, prima facie, a normativa antecedente, em razão do direito adquirido às condições de trabalho mais benéficas, incidindo o inciso XXXVI do art. 5º da Constituição e o art. 468 da CLT. Cumpre, então, definir se o autor tem ou não direito às pausas térmicas pela realização de trabalho a céu aberto, com exposição ao agente calor, acima dos limites de tolerância. O reclamante foi admitido no cargo de carteiro, em 10/6/2013 (ID. f6317b8). Durante o contrato, não recebeu adicional de insalubridade, mas percebeu adicional de periculosidade (30%, p. 255). A percepção desse adicional, contudo, não obsta o reconhecimento do direito à pausa térmica. Embora inacumuláveis os citados adicionais, nada veda a concomitância de adicional com o reconhecimento do direito à pausa térmica. Isso porque "A exigência de trabalho nos momentos em que o empregado deveria estar em pausa constitui labor extraordinário a ser pago com o acréscimo legal (art. 7.º, XIII, da CR). Se a ausência da pausa térmica resulta em aumento do tempo de exposição ao agente insalubre, pode também gerar o pagamento do adicional de insalubridade" (TST - RR: 2952020125240003, Relator: Aloysio Corrêa da Veiga, j. 25/02/2015, 6ª Turma, DEJT 13/03/2015). A supressão do intervalo para recuperação térmica em razão da exposição a calor excessivo pode gerar "o pagamento de horas extras, sem prejuízo do direito ao adicional de insalubridade devido por razão outra, como a exposição a temperatura para além do limite de tolerância" (RR 0000229-87.2019.5.13.0007, Relator: Augusto César Leite De Carvalho, j. 13/03/2024, 6ª Turma, 5/03/2024). Na inicial, informou o reclamante que "A jornada de trabalho dos carteiros começa às 8h e termina às 12h, com um intervalo de 1h30min para o almoço. Em seguida, as atividades de entrega são retomadas às 13h30min e a jornada é encerrada às 17h30min de segunda a sexta feira." Diz que cerca de 80% dos carteiros no Piauí fazem a entrega de correspondências de bicicleta ou motocicleta, o que intensifica a sensação térmica devido à atividade física de pedalar exposto ao sol, adicionando que o carteiro "somente possui pausa durante o intervalo de almoço, o que significa que ele fica exposto a radiação solar (fonte de calor natural), enquanto realiza as entregas de correspondências de forma ininterrupta". Todavia, não descreveu como funcionava a rotina de entregas nem qual tipo de veículo utilizava, se bicicleta, moto ou carro. A ficha de registro de empregado apenas informa que, em certos períodos, o reclamante atuou como motorizado, em substituição (p. 246). A reclamada, por sua vez, esclareceu que "O turno de entrega externa de objetos não é uma jornada fixa" e "a atividade externa do carteiro não é submetida a supervisão pari passu pelo empregador". As partes não prestaram depoimentos e não apresentaram testemunhas. A prova emprestada consiste no laudo técnico de insalubridade produzido na ação coletiva nº 0000388-77.2023.5.14.0131, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores da EBCT de Rondônia, e na Ação Coletiva de nº 0001426-92.2023.5.22.0005 (p. 229), proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores da EBCT do Estado do Piauí, em tramitação na 5ª Vara do Trabalho de Teresina, contendo depoimentos de três testemunhas, conforme já apreciado em processos anteriores, de relatoria deste magistrado. A perícia realizada em Rondônia, tendo por base IBUTG (Índice de Bulbo Úmido e Temperatura de Globo) de 32.9ºC e taxas metabólicas da FUNDACENTRO, classificou as atividades de carteiro ciclista e carteiro motociclista como pesadas, as quais requerem medidas adequadas de controle, e propôs a adoção do regime de 15 minutos de trabalho seguidos por 45 minutos de descanso para tais atividades. Quanto à atividade de carteiro motorizado em veículo, classificou-a como moderada, propondo também a adoção do regime de 15 minutos de trabalho seguidos por 45 minutos de descanso. A prova testemunhal produzida na ação coletiva nº 0001426-92.2023.5.22.0005, indicada como prova emprestada, consistiu no depoimento de um carteiro em bicicleta, um em motocicleta e um em carro. A testemunha Douglas, que utiliza bicicleta, afirmou que a atividade externa realiza-se no período da manhã, dedicando-se a atividades internas no período da tarde, após o almoço, adicionando que "não realiza pausa durante as entregas, porque na rua não dá tempo, parando somente no horário de almoço" . A testemunha Jailson, que trabalha em motocicleta, esclareceu que: "há carteiros em motos que são conhecidos como 'Convencionais' e outros como 'Especiais'; que os Convencionais realizam entregas somente no turno da manhã e apenas uma vez por semana fazem entregas também no turno da tarde, estas de correspondências /objetos especiais, que são os que têm urgência, como as encomendas por Sedex que chegam no turno da tarde; que os Especiais são designados diariamente para entregas nos dois turnos, pela manhã os objetos/correspondências simples e à tarde os especiais; que as entregas no turno da tarde demandam menos tempo, cerca de 2 horas, e estes carteiros são orientados a sair para as entregas por volta das 15h, depois de realizado o trabalho interno de seleção de objetos; que há casos em que um carteiro falta e, por isso, outro precisa fazer entregas à tarde mesmo de objetos/correspondências simples." A testemunha Murilo disse que "realiza entregas dirigindo carro, Fiat Mobi ou Fiorino, ambos com ar condicionado; que inicia o trabalho às 8h em atividade interna e depois de 1h/1h30 sai para entregas na rua, o que faz até as 12h; que ao retornar do intervalo de almoço às 14h continua na rua fazendo entregas até aproximadamente 17h, quando volta para a unidade para concluir os serviços internos." Pelo quadro fático, portanto, os carteiros em bicicleta e motocicleta, mais expostos ao calor, laboram parte a céu aberto, em atividade externa, e parte em atividade interna, privilegiando-se o turno matutino e o período após as 15h, com menor incidência solar, para as entregas. Os carteiros em carros, por sua vez, trabalham em veículos com ar-condicionado, nos dois turnos. As condições de trabalho variam diariamente, bem como as rotas e as condições climáticas. Além disso, as entregas não são feitas ininterruptamente, havendo possibilidade de pausas, conforme o senso de autonomia, responsabilidade e necessidade do empregado, dada a ausência de fiscalização da atividade pelo empregador. Os depoimentos confirmam que a empresa efetivamente entrega EPIs, incluindo "luva, bota, fardamento com luvas de manga comprida, óculos escuros e protetor solar" . Conclui-se que o labor não se realiza continuamente a céu aberto, não tem exposição permanente ao agente calor, conta com utilização de EPIs e há possibilidade de pausas para recuperação térmica durante a atividade externa. Adicione-se que na ACC 0001426-92.2023.5.22.0005 foi proferida sentença de improcedência em 28/12/2024 ao fundamento, dentre outros, de que "além de os carteiros executarem também serviços internos diariamente, fica claro que, pela própria natureza da atividade desenvolvida e considerando que a ECT não os supervisiona ou fiscaliza durante as entregas, eles podem realizar pausas em locais diversos, incluindo "ambiente termicamente mais ameno". Tais peculiaridades, dessa forma, não conferem direito a intervalo para recuperação térmica e, por conseguinte, às horas extras pretendidas, sendo desnecessária perícia específica considerando que o contexto fático não indica exposição a calor acima dos limites de tolerância. Prejudicado o exame das demais matérias." (Rel. Desembargador ARNALDO BOSON PAES) Trata-se de Recurso de Revista interposto pela parte reclamante em face de acórdão proferido pela 1ª Turma do TRT da 22ª Região, que manteve a improcedência do pedido de pagamento de horas extras em razão da supressão do intervalo para recuperação térmica, com fundamento na inaplicabilidade do Quadro I do Anexo 3 da NR-15 às atividades externas. A parte recorrente invoca violação aos arts. 7º, XXII, e 225 da CF; 178, 200, 71, §4º e 253 da CLT, e divergência jurisprudencial com acórdãos proferidos pelos TRTs da 11ª e 14ª Regiões, que, em situações análogas, reconheceram o direito ao intervalo para recuperação térmica mesmo para carteiros em atividade externa. Verifica-se que a parte recorrente atendeu aos pressupostos extrínsecos de admissibilidade, tendo apresentado decisão divergente válida, oriunda de TRT diverso, com tese jurídica oposta àquela adotada pelo acórdão recorrido, e com identidade fática e jurídica suficiente para caracterizar o dissenso. A jurisprudência colacionada, proveniente de Turmas dos TRT's da 11ª e 14ª Regiões, reconhece que o trabalho sob calor excessivo, com base nos limites do IBUTG previstos no Anexo 3 da NR-15 (vigente à época dos fatos), mesmo em ambientes externos, enseja o direito à pausa térmica, e, na sua ausência, o consequente pagamento de horas extras. A decisão recorrida, por outro lado, nega a aplicação do Quadro I da NR-15 sob o argumento de que se trata de atividade externa, não realizada no mesmo local, afastando a obrigatoriedade do intervalo. Presente, portanto, o conflito interpretativo entre órgãos judiciários de diferentes regiões da Justiça do Trabalho, nos termos da alínea "a" do art. 896 da CLT. Diante do exposto, admite-se o Recurso de Revista apenas por divergência jurisprudencial, quanto ao tema “intervalo para recuperação térmica – Anexo 3 da NR-15 – atividades externas”, para melhor análise pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, nos termos do art. 900 da CLT. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. À parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao C. TST. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - DIUHEINE GARCIA CRISTALDO

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Processo nº 0000748-27.2025.8.17.2970

ID: 304582183

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000748-27.2025.8.17.2970

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

JOSE GOMES DE MELO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WALDONES DE OLIVEIRA MAXIMINO PESSOA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR GOMES BRASIL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0000748-27.2025.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0000748-27.2025.8.17.2970 AUTOR(A): JOSE GOMES DE MELO RÉU: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A DECISÃO O exame dos autos revela que o demandante postula a concessão do benefício da Gratuidade de Justiça, sob o argumento de que é pobre na forma da Lei. Segundo estabelece o artigo 5º, LXXIV da Constituição, todos, pessoa natural ou pessoa jurídica, beneficente ou não de assistência social, devem comprovar a alegada miserabilidade jurídica para fazer jus à assistência judiciária gratuita. O §3º do art. 99 do CPC, diz que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No entanto, em regra, toda presunção legal permite prova contrária. O § 2º do mesmo artigo diz que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Na casuística, o despacho anterior foi bem claro em pontuar a duvida existente acerca da hipossuficiência da autora, concedendo prazo hábil para que pudesse comprovar a impossibilidade de litigar em juízo sem o deferimento do beneficio. O despacho anterior previu: Não restou comprovado, até o momento, que o requerente faça jus à gratuidade de justiça, havendo dúvida razoável quanto à sua condição financeira. Conforme análise dos documentos apresentados, verifico que sequer indicou sua profissão, descumprindo o art. 319, II, CPC, além de não acostar qualquer comprovação fidedigna de renda, se limitando, inclusive, a comprovar a propriedade de veículo no ID n. 207187982. Referidas informações, de forma conjunta, afastam a alegação de hipossuficiência em favor da parte, requisito necessário para o acolhimento do pedido. A mera apresentação da declaração de hipossuficiência não se presta para confirmar de forma absoluta a alegação de insuficiência de recursos da parte. A simples alegação de que a parte não pode arcar com os custos do processo não é suficiente quando houver indicativos de que ela tem condições de arcar com as despesas ou quando não houver qualquer elemento que comprove minimamente seu direito. Além disso, a concessão da gratuidade de justiça deve considerar o contexto do pedido, incluindo a natureza da demanda. Nesse sentido, inclusive acerca do entendimento firmado por este E. TJPE: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REGRESSO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. INDEFERIMENTO. 1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo" ( Súmula 211/STJ). 2. A concessão ou manutenção da gratuidade de justiça depende da comprovação da precariedade da situação econômico-financeira da parte, já que é relativa a presunção de veracidade da declaração de miserabilidade (hipossuficiência). Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1825363 RJ 2021/0017608-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) grifo nosso A simples declaração de hipossuficiência firmada pelo requerente goza de presunção legal de veracidade. Em relação à pessoa física, a presunção é relativa, pois o magistrado não está vinculado à declaração de pobreza apresentada e, dependendo do caso concreto, pode exigir a comprovação do requisito. Inocorrência de indeferimento de plano do benefício da gratuidade da justiça, como afirma o agravante, porquanto a autora foi intimada para comprovar sua alegada incapacidade financeira. A incapacidade de arcar com as despesas do processo, sem afetar sua subsistência e de sua família é pressuposto legal à concessão. (AI 0010489-14.2023.8.17.9000. Relator: Des. Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto. Julgamento: 21/11/2023) O legislador previu referido benefício àquelas pessoas que, sem ele, não poderiam litigar em juízo sem impor em risco a própria subsistência. Constato, a priori, não ser o caso do autor. Esclareço que no Poder Judiciário, assim como nos demais integrantes do poder público, os serviços são, em regra, devidamente remunerados. As exceções legais, amparados pelo benefício da justiça gratuita ou demais isenções positivadas, se devem a observância do direito de ação previsto na Carta Magna no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, subsistindo para não impedir que as pessoas hipossuficientes tenham acesso ao seu direito de, em caso de necessidade, litigar em juízo. Referido benefício não pode - e não deve - ser mitigado, relativizado ou utilizado imotivamente por pessoas que possuem condição financeira confortável, mas que, por mera comodidade e conveniência, não querem recolher as devidas taxas judiciárias, alegando sem qualquer fundamento concreto se inserir em parcela da população que realmente não possui condições de arcar com os valores legais sem impor em risco a própria sobrevivência familiar. Não se trata de uma opção da parte ou uma mera liberalidade, mas sim uma obrigação legal para se utilizar da prestação jurisdicional devida e adequada. A regra é o dever de qualquer cidadão recolher as custas processuais, sendo a gratuidade uma exceção criada pelo legislador como forma de garantir o acesso à justiça e que deve ser amplamente demonstrada quando verificado qualquer indício da ausência dos elementos legais para a concessão do benefício, na forma do art. 99, §2º, CPC e art. 19, §4º, da lei estadual n. 17116/20, fatores aplicáveis ao caso. Corroborando a intenção do legislador, o art. 98, §6º do CPC e a lei estadual n. 17116/20, em seu art. 21, previram o parcelamento das custas processuais se devidamente justificado a fim de possibilitar e facilitar o seu recolhimento. Cumpre salientar que a aferição da capacidade financeira da parte e a necessidade de concessão da gratuidade de justiça devem ser analisadas também sob o prisma do valor das custas processuais e do efetivo impacto econômico que sua exigência possa causar na manutenção da subsistência do requerente. O referido benefício, concebido como instrumento de concretização do acesso à justiça, deve ser interpretado de forma objetiva, exigindo-se a demonstração concreta de que a imposição dos encargos processuais inviabiliza o cumprimento das obrigações sem comprometimento da renda destinada às necessidades básicas. No caso em tela, as custas processuais perfazem o montante de R$ 335,00, sendo viável, ademais, se efetivamente comprovado, o deferimento do parcelamento, conforme já delineado, até em 12 vezes, na forma do art. 21 da lei estadual n. 17116/20, o que mitiga a alegada condição de hipossuficiência econômica, afastando-se do risco de subsistência. Renovo, ainda, que o sistema e procedimento da lei n. 9099/95 foi desenvolvido exatamente para situações como a presente, tendo sabiamente o E. TJPE regionalizado sua jurisdição, facultando aos interessados o seu acionamento com a dispensa de custas processuais. Dessa forma, considerando a nota técnica n. 08/2023 do E. TJPE, aliado ao art. 99, §2º, CPC, concedo o prazo de 15 dias para o autor recolher as custas processuais ou, ainda, justificar concretamente e motivadamente seu pleito de justiça gratuita, devendo, impreterivelmente, apresentar certidão do CRI e do Detran para analise conjunta de seu pedido, bem como declaração de IR desse ano e comprovante dos últimos três vencimentos, além de extrato bancário de todas as suas contas nos últimos três meses, sem prejuízo de outros documentos que entender pertinente e que comprovem sua condição financeira, sob pena de indeferimento. O descumprimento injustificado de quaisquer das documentações acima conduzirá ao indeferimento do pleito em razão da presunção de omissão voluntária de renda deste juízo. Facultado o ingresso diretamente no JEC de Jaboatão dos Guararapes/PE, o autor se limitou a apresentar a petição de ID n. 207915653. Este juízo fixou documentos de simples obtenção para que o autor comprove a alegada hipossuficiência no ID n. 207193052, porém a parte autora, voluntariamente, não cumpriu a determinação, pugnando pela dispensa dos elementos de convicção fixados pelo juízo, se limitando a apresentar tela de que não possui "restituição de imposto de renda" e uma fotografia, alegando que reside em local humilde. A documentação acostada no ID n. 207193052 não foi acostada, se omitindo voluntariamente a comprovar a hipossuficiência ou minimamente demonstrá-la. É cediço que a mera fotografia acostada não se presta para comprovação de renda, tampouco a informação de inexistir valores a serem restituídos pela Fazenda Nacional, que sequer se refere a declaração ou não de renda. Em razão disso, não se enquadrando na situação de necessitada, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária e determino a sua intimação para que proceda ao recolhimento das custas iniciais e da taxa judiciária no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Nesse sentido: O art. 99, § 2º, do CPC estabelece que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Caso concreto em que o magistrado determinou a intimação do agravante para que comprovasse sua condição de hipossuficiência, conforme previsão do § 2º do art. 99 do CPC. A ausência de comprovação da hipossuficiência alegada, considerando-se as condições socioeconômicas, é suficiente para afastar a concessão da gratuidade de justiça. Recurso não provido. Unânime. (Ap 0008290-09.2022.8.17.3130. Relator: Des. Ruy Trezena Patu Júnior. Julgamento: 30/05/2024) Em caso de demonstração de protocolo de recurso de agravo de instrumento diretamente junto ao E. TJPE, suspenda-se o feito até manifestação do relator, na forma do art. 101, §1º, CPC. MORENO, 19 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Kleyton Ribeiro De Araujo x Instituto Consulpam Consultoria Publico-Privada

ID: 275991463

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3029271-55.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

KLEYTON RIBEIRO DE ARAUJO

Polo Passivo:

INSTITUTO CONSULPAM CONSULTORIA PUBLICO-PRIVADA

Intimação

Advogados:

VANESSA ALVES HOLANDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FABIANNY COSTA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO Nº: 3029271-55.2023.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: FORTALEZA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA APELANTE: KLEYTON RIBEIRO DE ARAÚJO APELADO: … PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO Nº: 3029271-55.2023.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: FORTALEZA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA APELANTE: KLEYTON RIBEIRO DE ARAÚJO APELADO: INSTITUTO CONSULPAM CONSULTORIA PÚBLICO - PRIVADA RELATORA: DRA. MARIA MARLEIDE MACIEL MENDES (JUÍZA CONVOCADA) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de apelação cível interposta por KLEYTON RIBEIRO DE ARAÚJO, insurgindo-se contra sentença prolatada pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, que denegou a segurança requestada (Id nº 14802832). Na origem, KLEYTON RIBEIRO DE ARAÚJO impetrou mandado de segurança contra ato praticado pelo Diretor da Comissão de Concursos Públicos do Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada (Id nº 14802797), pugnando pela anulação da questão 21 da prova objetiva do concurso para médico do Município de Sítio d'Abadia/GO. O impetrante pugnou pelo reconhecimento das Varas da Fazenda Pública para o processamento do feito, nos seguintes termos (páginas 2/4 do mesmo id): "No que tange à Vara onde o feito deve tramitar, informa o Impetrante estar protocolando perante a Vara de Fazendas Públicas desta Comarca, tendo em vista o teor do julgamento recente de conflito de competência nº 0626876- 95.2023.8.06.0000 empreendido pelo TJCE, realizado no dia 31 de maio de 2023, relatado pelo Desembargador Raimundo Nonato Silva Santos, em procedimento envolvendo o primeiro Impetrado. Segue ementa: (…) Por outro lado, há de se reconhecer que a comissão organizadora do concurso público, não obstante tratar-se de pessoa jurídica de direito privado, tem no seu diretor, autoridade apontada como coatora, a função delegada pelo poder público de presidir o certame, estabelecendo-se, dessa forma, nos termos do art. 56, inciso I, alínea "b", do Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará, a competência das Varas da Fazenda Pública para processar o mandamus em questão, in verbis: (…) Nessa Linha intelectiva, considerando que a primeira autoridade coatora está agindo como delegatária da segunda autoridade apontada, de rigor estabelecer a competência desta douta Vara de Fazendas Públicas da Comarca de Fortaleza/CE". Após a prolação da sentença, o autor apresentou recurso de apelação (Id nº 14802838). Contrarrazões apresentadas pelo INSTITUTO CONSULPAM CONSULTORIA PÚBLICO - PRIVADA (Id nº 14802842). Parecer da Douta Procuradoria-Geral de Justiça opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso (Id nº 15273161). Distribuído o feito para a e. Desembargadora Joriza Magalhães Pinheiro, membra da Terceira Câmara de Direito Público deste Tribunal, a então Relatora inseriu relatório pedindo pauta para julgamento (Id nº 15358788). No entanto, posteriormente declinou da competência, por entender ser o feito de atribuição de uma das Câmaras de Direito Privado, na forma do artigo 17, inciso I, alínea "d", do Regimento Interno desta Corte (Id nº 15736262). É o relatório, no essencial. DECIDO. Cabe pontuar que o impetrante almejou o reconhecimento da competência das Varas da Fazenda Pública para o processamento do presente writ com base na atuação delegada do Diretor da Comissão de Concursos Públicos do Instituto Consulpam - Consultoria Público - Privada, atribuída pelo Prefeito do Município de Sítio d'Abadia/GO. De acordo com a Lei Estadual nº 16.397/2017 (Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará): Artigo 56. Aos Juízes de Direito das Varas da Fazenda Pública compete, por distribuição: I - processar e julgar com jurisdição em todo o território do Estado: (...) b) os mandados de segurança contra atos das autoridades estaduais, municipais, autárquicas ou pessoas naturais ou jurídicas que exerçam funções delegadas do Poder Público, no que se entender com essas funções, ressalvada a competência originária do Tribunal de Justiça e de seus órgãos em relação à categoria da autoridade apontada como coatora, bem como a competência dos Juízes de Direito das comarcas do interior onde a autoridade impetrada tiver sua sede.(destaquei) A respeito do tema, encontram-se precedentes desta Corte entendendo que o membro da pessoa jurídica de direito privado responsável pela organização do certame atuaria mediante delegação do poder público, o que impulsionaria a competência das Varas da Fazenda. Veja-se: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE REVER QUESTÕES DE PROVA OBJETIVA. EMPRESA ORGANIZADORA DO CERTAME EM FORTALEZA. DIRETOR APONTADO COMO AUTORIDADE COATORA. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORTALEZA. 1. A delimitação da controvérsia se dá pela análise do teor do Mandado de Segurança impetrado pela ora suscitante, haja vista tanto o juízo cível comum, quanto o da Vara da Fazenda Pública, terem reconhecido a incompetência para tanto. 2. O Mandado de Segurança impetrado pela suscitante tem por objetivo rever/anular questões de prova objetiva do concurso público para o Instituto de Ciência, Tecnologia e Inovação de Maricá/ICTIM, município do Rio de Janeiro, a cargo da Comissão de Concursos do Instituto Cosulpam Consultoria Público-Privada, com sede nesta Capital, daí revelar-se evidente a competência da Justiça do Estado do Ceará para apreciar a matéria. 3. Na eventualidade de concessão da ordem pleiteada, será da autoridade apontada como coatora, com sede nesta Capital, a atribuição de, se for o caso, rever as questões da prova subjetiva do certame. 4. Há de se reconhecer que a comissão organizadora do concurso público, não obstante tratar-se de pessoa jurídica de direito privado, tem no seu diretor, autoridade apontada como coatora, a função delegada pelo poder público de presidir o certame, estabelecendo-se, dessa forma, nos termos do art. 56, inciso I, alínea "b", do Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará, a competência das Varas da Fazenda Pública para processar o mandamus em questão. 5. Conflito de Competência conhecido para reconhecer a competência do juízo da 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza para processar e julgar o Mandado de Segurança nos termos em que foi impetrado pela suscitante.1(destaquei) DIREITO PÚBLICO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. VARA CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESIDENTE DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO. INTERESSE DA EMATERCE. DELEGAÇÃO DE PODERES. ART. 56, I, A' E 'B', DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ. CONFLITO DIRIMIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Cuida-se de Conflito Negativo de Competência o qual visa definir o Juízo competente para apreciação do Mandado de Segurança (processo nº 0141491-86.2019.8.06.0001) por meio do qual a impetrante impugna ato coator que não aceitou documento apresentado na fase de prova de títulos do concurso público para preenchimento de cargos da EMATERCE (Edital nº 001/2018). Inicialmente o feito fora distribuído ao Juízo suscitado (12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza), o qual entendeu pela remessa dos autos a uma Vara Cível, tendo em vista constar no polo passivo o Presidente da Comissão Organizadora do Concurso, sendo este administrado pelo CETREDE, pessoa jurídica de direito privado. Redistribuído o feito, o Juízo suscitante (17ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza) entendeu que encontra-se no polo passivo a EMATERCE, empresa pública, o que firma a competência em uma das Varas da Fazenda do Estado do Ceará. 2. In casu, a despeito de no polo passivo encontrar-se o presidente da comissão organizadora do concurso, integrante do CETRED, sociedade civil sem fins lucrativos, não há como afastar o interesse da EMATERCE, empresa pública estadual, no deslinde do feito, o que atrai a competência da Vara da Fazenda, com esteio no referido art. 56, I, alínea 'a', do Código de Organização Judiciária do Ceará. 3. Ainda, bom que se diga que também que a autoridade apontada como coatora exerce a função de presidente da comissão por meio de delegação de poderes do Poder Público Estadual, o que mais uma vez demonstra a competência da Vara da Fazenda Pública, nos termos do art. 56, I, alínea 'b' do Código de Organização Judiciária do Ceará. 4. Conflito dirimido para declarar a competência do Juízo suscitado (12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza) para processamento e julgamento do Mandado de Segurança em referência (Processo nº 0141491-86.2019.8.06.0001).2 (destaquei) Além disso, analisando a jurisprudência do Tribunal, verifica-se que os mandados de segurança impetrados contra atos praticados pela banca examinadora de concurso público costumam tramitar nas Varas da Fazenda Pública, e os recursos, por via de consequência, nas Câmaras de Direito Público. Nessa direção, interno aplicável o seguinte dispositivo do Regimento Interno desta Corte: Artigo 15. Compete às câmaras de direito público: I. processar e julgar: a) incidentes processuais e recursos das sentenças e de decisões interlocutórias proferidas em matéria cível pelos juízes de primeiro grau nos feitos em que o Estado do Ceará e seus municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas, e respectivas autoridades, além de outra pessoa de direito público, forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência e as de recuperação judicial. (destaquei) Cabe pontuar, ainda, que o reconhecimento da competência da Câmara de Direito Privado para o processamento do recurso de apelação implicaria, salvo melhor juízo, na anulação da sentença exarada pela 4ª Vara da Fazenda Pública. ISSO POSTO, suscito o conflito negativo de competência, o que faço nos termos do artigo 951 do Código de Processo Civil e 282, §1º, inciso I, do Regimento Interno desta Corte. Expediente necessário. Fortaleza, 14 de maio de 2025. Maria Marleide Maciel Mendes Relatora (Juíza convocada) Portaria nº 1.152/2025 1Conflito de competência cível - 0626876-95.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 31/05/2023, data da publicação: 31/05/2023. 2Conflito de competência cível - 0000748-92.2020.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 01/06/2020, data da publicação: 02/06/2020.

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Patrick Vinicius Silva Santos x Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial

ID: 322215076

Tribunal: TRT5 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Itabuna Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000131-75.2023.5.05.0463

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PATRICK VINICIUS SILVA SANTOS

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MURILO MELO BARROS DE SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BENJAMIN ALVES DE CARVALHO NETO

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LETICIA DE SOUZA VENTIN

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JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO

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HORACIO DA CUNHA BASTOS

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EDMUNDO FAHEL FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ITABUNA ATOrd 0000131-75.2023.5.05.0463 RECLAMANTE: PATRICK VINICIUS SILVA SANTOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ITABUNA ATOrd 0000131-75.2023.5.05.0463 RECLAMANTE: PATRICK VINICIUS SILVA SANTOS RECLAMADO: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 179b95d proferida nos autos. DECISÃO (Impugnação aos Cálculos) I – RELATÓRIO: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A. apresentou impugnação à planilha de ID 0245942, conforme argumentos veiculados na peça de ID 8db08a2. Autos conclusos para apreciação. II – FUNDAMENTAÇÃO: 1. DO JUROS E CORREÇÃO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A impugnante diz que “a contadoria, não se atentou devidamente a Lei nº11.101/2005, na qual prevê que empresas que se encontra em recuperação judicial, o crédito deve ser atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, conforme consta no art. 9º inciso II”. Sem razão. A hipótese aventada pela impugnante não é respaldada pelo dispositivo legal que invoca, o qual, em verdade, cinge-se a estabelecer que para o procedimento de habilitação de crédito realizado pelo credor o valor deve estar atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, não implicando a dita previsão em efetiva limitação ou exclusão dos juros e atualização monetária dos créditos trabalhistas, sobretudo porque o artigo 124, da Lei nº 11.101/2005 taxativamente impõe a não incidência de juros apenas para a massa falida, não para a empresa em recuperação judicial. As ementas a seguir reproduzidas corroboram tal compreensão do tema: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DOS juros ATÉ A DATA DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O art. 9º da Lei 11.101/05 não limita a incidência de correção monetária e juros até a data do deferimento da recuperação judicial, mas tão somente estabelecem os requisitos para a habilitação do crédito perante o Juízo responsável pelo processo da recuperação judicial. A exclusão dos juros de mora alcança apenas a massa falida, nos exatos termos do art. 124 da Lei 11.101/2005. agravo de petição do exequente a que se dá provimento.(TRT da 5ª Região; Processo: 0000748-87.2020.5.05.0221; Data de assinatura: 20-03-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Agenor Calazans - Quarta Turma; Relator(a): AGENOR CALAZANS DA SILVA FILHO). AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA. O art. 9º, II, da Lei 11.101 /05 não veda a incidência de juros de mora e correção monetária após o pedido de recuperação judicial, mas meramente estabelece que a habilitação feita pelo credor deverá ser realizada com o valor do crédito já devidamente atualizado. Já o art. 124 da Lei 11.101 /2005 dispõe que "contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados", sendo que tal benefício não se estende aos casos de recuperação judicial, que é a hipótese dos autos. Nego provimento ao Agravo de Petição da Executada.(TRT da 5ª Região; Processo: 0000050-35.2023.5.05.0461; Data de assinatura: 19-03-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Luís Carneiro - Quinta Turma; Relator(a): LUIS CARLOS GOMES CARNEIRO FILHO). EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA TURMA JULGADORA. Em julgados pretéritos me posicionei no sentido de que, em face de crédito trabalhista reconhecido em processo judicial, os critérios de juros e correção monetária aplicáveis são os da decisão transitada em julgado, o que prevalecerá até a data do pedido de recuperação judicial, após o que, incidirão os termos fixados no plano de recuperação. Inteligência dos artigos 9º II e 59 da Lei n. 11.101/2005, decorrência da novação do crédito quando da instauração da recuperação judicial e necessária observância pelos credores do plano de recuperação aprovado. Não tem o juízo trabalhista como intervir e modificar critérios que são definidos pela lei de recuperação judicial e que são consectário da novação legalmente imposta pelo art. 59 da Lei n. 11.101/2005. Entretanto, a posição majoritária deste Colegiado é no sentido de que os arts. 9º, inciso II, e 124 da Lei nº 11.101/2005 não vedam a incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. Negado provimento ao recurso.(TRT da 5ª Região; Processo: 0000275-57.2022.5.05.0019; Data de assinatura: 17-03-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Ana Paola Santos Machado Diniz - Segunda Turma; Relator(a): ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ). EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS ATÉ A DATA DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. O art. 9º da Lei 11.101/05 não limita a incidência de correção monetária e juros até a data do deferimento da recuperação judicial, mas tão somente estabelecem os requisitos para a habilitação do crédito perante o Juízo responsável pelo processo da recuperação judicial.AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA IMPROVIDO (TRT da 5ª Região; Processo: 0000761-84.2019.5.05.0039; Data de assinatura: 15-03-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Vânia Jacira Tanajura Chaves - Quarta Turma; Relator(a): ANGELICA DE MELLO FERREIRA). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIA . Hipótese em que a Corte Regional consignou que não cabe limitar os juros e a correção monetária à data da decretação da recuperação judicial, por absoluta ausência de amparo legal. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que as normas previstas nos arts. 9º, II e 124, da Lei 11.101/2005 não restringem a incidência de juros de mora e correção monetária de débitos trabalhistas inadimplidos à data da homologação de plano de recuperação judicial, os quais, nos termos do artigo 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/1991, incidem até a data do efetivo pagamento . Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...). Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1000134-93.2023.5.02.0431, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/03/2025). I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA. EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. O art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 não disciplina que os juros e correção ficarão limitados à data do pedido de recuperação judicial, tratando apenas dos parâmetros a serem observados no momento da habilitação do crédito, ou seja, apenas estipula que o valor deverá estar atualizado. Precedentes. (…). (RRAg-54500-22.2006.5.04.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/03/2025). 2. DA INCORRETA APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. A impugnante diz que “o Juízo sentenciante determinou expressamente a aplicação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 58/DF e ADC 59/DF” e que “ao aplicar o IPCA e Taxa Legal como juros moratórios a partir de 30/08/2024, a Contadoria incorre em violação ao título executivo judicial, uma vez que a r. sentença, ao adotar os parâmetros da ADC 58/59, vincula as partes e os cálculos da fase de liquidação, nos termos do art. 879, §1º, da CLT”. Sem razão. Como no bojo da ADC 58 o E. STF estabeleceu que “à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral”, e considerando que com o advento da Lei. 10.406/2024 o Código Civil passou a prever a aplicação de juros fixados de acordo com a taxa legal (art. 406), tenho por escorreitos os parâmetros de juros e correção aplicados na planilha hostilizada, os quais são corroborados pelo teor da ementa a seguir reproduzida: DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. Na fase pré-processual, há o acréscimo ao valor devido pela Parte Reclamada de juros de mora, mais precisamente, o previsto no caput do art. 39 da Lei 8.177/1991, ou seja, os da taxa referencial (TR), além da correção monetária pelo IPCA-E. Por sua vez, após o ajuizamento da reclamação, cabe exclusivamente a incidência da Selic. Cumpre ressaltar, por fim, que a Lei n. 14.905, de 28 de junho de 2024 alterou o Código Civil de 2002 (Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002), assim, a partir de 30/08/2024, a correção monetária se dá pelo IPCA acrescido de juros legais (os quais serão apurados pela diferença da taxa Selic e IPCA). Recurso ordinário do Reclamante provido parcialmente.DAS HORAS EXTRAS. Para que a jornada 12x36 fosse válida, era necessária a sua pactuação mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo. Contudo, em relação ao ano de 2021, o Reclamado não fez prova da existência de norma coletiva ou acordo coletivo individual de pactuação do regime 12x36. Portanto, correta a sentença que determinou a condenação do Reclamado ao pagamento de horas extras, com adicionais legais, a partir da 8ª hora diária e da 44ª semanal, de forma não cumulativa. Em relação ao período no qual há norma coletiva válida, a prestação de horas extras habituais não torna nulo o ajuste firmado em norma coletiva para o regime de 12X36. Permanece, contudo, a condenação em relação aos dias em que comprovadamente foram extrapolados os limites previstos na norma coletiva. Recurso ordinário do Reclamado provido parcialmente. (TRT da 5ª Região; Processo: 0000611-69.2023.5.05.0005; Data de assinatura: 02-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Luís Carneiro - Quinta Turma; Relator(a): LUIS CARLOS GOMES CARNEIRO FILHO). III – CONCLUSÃO: Destarte, julgo IMPROCEDENTE a impugnação aos cálculos, nos termos da fundamentação supra e da planilha de ID 0245942, que fazem parte integrante deste decisum como se aqui transcritas estivessem. Notifiquem-se. ITABUNA/BA, 09 de julho de 2025. JOAO BATISTA SALES SOUZA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PATRICK VINICIUS SILVA SANTOS

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Patrick Vinicius Silva Santos x Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial

ID: 322215126

Tribunal: TRT5 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Itabuna Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000131-75.2023.5.05.0463

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PATRICK VINICIUS SILVA SANTOS

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MURILO MELO BARROS DE SOUSA

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BENJAMIN ALVES DE CARVALHO NETO

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LETICIA DE SOUZA VENTIN

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JOAQUIM ARTHUR PEDREIRA FRANCO DE CASTRO

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HORACIO DA CUNHA BASTOS

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EDMUNDO FAHEL FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ITABUNA ATOrd 0000131-75.2023.5.05.0463 RECLAMANTE: PATRICK VINICIUS SILVA SANTOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ITABUNA ATOrd 0000131-75.2023.5.05.0463 RECLAMANTE: PATRICK VINICIUS SILVA SANTOS RECLAMADO: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 179b95d proferida nos autos. DECISÃO (Impugnação aos Cálculos) I – RELATÓRIO: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A. apresentou impugnação à planilha de ID 0245942, conforme argumentos veiculados na peça de ID 8db08a2. Autos conclusos para apreciação. II – FUNDAMENTAÇÃO: 1. DO JUROS E CORREÇÃO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A impugnante diz que “a contadoria, não se atentou devidamente a Lei nº11.101/2005, na qual prevê que empresas que se encontra em recuperação judicial, o crédito deve ser atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, conforme consta no art. 9º inciso II”. Sem razão. A hipótese aventada pela impugnante não é respaldada pelo dispositivo legal que invoca, o qual, em verdade, cinge-se a estabelecer que para o procedimento de habilitação de crédito realizado pelo credor o valor deve estar atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, não implicando a dita previsão em efetiva limitação ou exclusão dos juros e atualização monetária dos créditos trabalhistas, sobretudo porque o artigo 124, da Lei nº 11.101/2005 taxativamente impõe a não incidência de juros apenas para a massa falida, não para a empresa em recuperação judicial. As ementas a seguir reproduzidas corroboram tal compreensão do tema: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DOS juros ATÉ A DATA DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O art. 9º da Lei 11.101/05 não limita a incidência de correção monetária e juros até a data do deferimento da recuperação judicial, mas tão somente estabelecem os requisitos para a habilitação do crédito perante o Juízo responsável pelo processo da recuperação judicial. A exclusão dos juros de mora alcança apenas a massa falida, nos exatos termos do art. 124 da Lei 11.101/2005. agravo de petição do exequente a que se dá provimento.(TRT da 5ª Região; Processo: 0000748-87.2020.5.05.0221; Data de assinatura: 20-03-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Agenor Calazans - Quarta Turma; Relator(a): AGENOR CALAZANS DA SILVA FILHO). AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA. O art. 9º, II, da Lei 11.101 /05 não veda a incidência de juros de mora e correção monetária após o pedido de recuperação judicial, mas meramente estabelece que a habilitação feita pelo credor deverá ser realizada com o valor do crédito já devidamente atualizado. Já o art. 124 da Lei 11.101 /2005 dispõe que "contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados", sendo que tal benefício não se estende aos casos de recuperação judicial, que é a hipótese dos autos. Nego provimento ao Agravo de Petição da Executada.(TRT da 5ª Região; Processo: 0000050-35.2023.5.05.0461; Data de assinatura: 19-03-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Luís Carneiro - Quinta Turma; Relator(a): LUIS CARLOS GOMES CARNEIRO FILHO). EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA TURMA JULGADORA. Em julgados pretéritos me posicionei no sentido de que, em face de crédito trabalhista reconhecido em processo judicial, os critérios de juros e correção monetária aplicáveis são os da decisão transitada em julgado, o que prevalecerá até a data do pedido de recuperação judicial, após o que, incidirão os termos fixados no plano de recuperação. Inteligência dos artigos 9º II e 59 da Lei n. 11.101/2005, decorrência da novação do crédito quando da instauração da recuperação judicial e necessária observância pelos credores do plano de recuperação aprovado. Não tem o juízo trabalhista como intervir e modificar critérios que são definidos pela lei de recuperação judicial e que são consectário da novação legalmente imposta pelo art. 59 da Lei n. 11.101/2005. Entretanto, a posição majoritária deste Colegiado é no sentido de que os arts. 9º, inciso II, e 124 da Lei nº 11.101/2005 não vedam a incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. Negado provimento ao recurso.(TRT da 5ª Região; Processo: 0000275-57.2022.5.05.0019; Data de assinatura: 17-03-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Ana Paola Santos Machado Diniz - Segunda Turma; Relator(a): ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ). EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS ATÉ A DATA DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. O art. 9º da Lei 11.101/05 não limita a incidência de correção monetária e juros até a data do deferimento da recuperação judicial, mas tão somente estabelecem os requisitos para a habilitação do crédito perante o Juízo responsável pelo processo da recuperação judicial.AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA IMPROVIDO (TRT da 5ª Região; Processo: 0000761-84.2019.5.05.0039; Data de assinatura: 15-03-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Vânia Jacira Tanajura Chaves - Quarta Turma; Relator(a): ANGELICA DE MELLO FERREIRA). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIA . Hipótese em que a Corte Regional consignou que não cabe limitar os juros e a correção monetária à data da decretação da recuperação judicial, por absoluta ausência de amparo legal. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que as normas previstas nos arts. 9º, II e 124, da Lei 11.101/2005 não restringem a incidência de juros de mora e correção monetária de débitos trabalhistas inadimplidos à data da homologação de plano de recuperação judicial, os quais, nos termos do artigo 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/1991, incidem até a data do efetivo pagamento . Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...). Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1000134-93.2023.5.02.0431, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/03/2025). I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA. EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. O art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 não disciplina que os juros e correção ficarão limitados à data do pedido de recuperação judicial, tratando apenas dos parâmetros a serem observados no momento da habilitação do crédito, ou seja, apenas estipula que o valor deverá estar atualizado. Precedentes. (…). (RRAg-54500-22.2006.5.04.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/03/2025). 2. DA INCORRETA APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. A impugnante diz que “o Juízo sentenciante determinou expressamente a aplicação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 58/DF e ADC 59/DF” e que “ao aplicar o IPCA e Taxa Legal como juros moratórios a partir de 30/08/2024, a Contadoria incorre em violação ao título executivo judicial, uma vez que a r. sentença, ao adotar os parâmetros da ADC 58/59, vincula as partes e os cálculos da fase de liquidação, nos termos do art. 879, §1º, da CLT”. Sem razão. Como no bojo da ADC 58 o E. STF estabeleceu que “à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral”, e considerando que com o advento da Lei. 10.406/2024 o Código Civil passou a prever a aplicação de juros fixados de acordo com a taxa legal (art. 406), tenho por escorreitos os parâmetros de juros e correção aplicados na planilha hostilizada, os quais são corroborados pelo teor da ementa a seguir reproduzida: DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. Na fase pré-processual, há o acréscimo ao valor devido pela Parte Reclamada de juros de mora, mais precisamente, o previsto no caput do art. 39 da Lei 8.177/1991, ou seja, os da taxa referencial (TR), além da correção monetária pelo IPCA-E. Por sua vez, após o ajuizamento da reclamação, cabe exclusivamente a incidência da Selic. Cumpre ressaltar, por fim, que a Lei n. 14.905, de 28 de junho de 2024 alterou o Código Civil de 2002 (Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002), assim, a partir de 30/08/2024, a correção monetária se dá pelo IPCA acrescido de juros legais (os quais serão apurados pela diferença da taxa Selic e IPCA). Recurso ordinário do Reclamante provido parcialmente.DAS HORAS EXTRAS. Para que a jornada 12x36 fosse válida, era necessária a sua pactuação mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo. Contudo, em relação ao ano de 2021, o Reclamado não fez prova da existência de norma coletiva ou acordo coletivo individual de pactuação do regime 12x36. Portanto, correta a sentença que determinou a condenação do Reclamado ao pagamento de horas extras, com adicionais legais, a partir da 8ª hora diária e da 44ª semanal, de forma não cumulativa. Em relação ao período no qual há norma coletiva válida, a prestação de horas extras habituais não torna nulo o ajuste firmado em norma coletiva para o regime de 12X36. Permanece, contudo, a condenação em relação aos dias em que comprovadamente foram extrapolados os limites previstos na norma coletiva. Recurso ordinário do Reclamado provido parcialmente. (TRT da 5ª Região; Processo: 0000611-69.2023.5.05.0005; Data de assinatura: 02-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Luís Carneiro - Quinta Turma; Relator(a): LUIS CARLOS GOMES CARNEIRO FILHO). III – CONCLUSÃO: Destarte, julgo IMPROCEDENTE a impugnação aos cálculos, nos termos da fundamentação supra e da planilha de ID 0245942, que fazem parte integrante deste decisum como se aqui transcritas estivessem. Notifiquem-se. ITABUNA/BA, 09 de julho de 2025. JOAO BATISTA SALES SOUZA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Antonio Nurmberg e outros x Aldemir Bertoni e outros

ID: 320539564

Tribunal: TRT9 Órgão: GAB. DES. ARION MAZURKEVIC Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000381-54.2013.5.09.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO NURMBERG MANOELINA DE ALMEIDA MACHADO MANOELINA DE ALMEIDA MACHADO GRAFICA - ME

Polo Passivo:

ALDEMIR BERTONI ATUAL COMERCIO EXTERIOR LTDA - ME BYTA BRAZILIAN COMERCIO EXTERIOR LTDA - ME DENISIA DA COSTA FERREIRA DENISIA DA COSTA FERREIRA GRAFICA - ME JEFERSON SILVA DE OLIVEIRA JEFERSON SIQUEIRA GRAFICA - EPP

Notificação

Advogados:

PAULO VICENTE ROCHA DE ASSIS

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JOSIEL VACISKI BARBOSA

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LUIZ ALBERTO MARIM

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MARCIO JONES SUTTILE

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LARISSA DA CUNHA DE ASSIS

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GILSON VACISKI BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: ARION MAZURKEVIC AP 0000381-54.2013.5.09.0041 AGRAVANTE: MANOELINA DE ALMEIDA MACHAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: ARION MAZURKEVIC AP 0000381-54.2013.5.09.0041 AGRAVANTE: MANOELINA DE ALMEIDA MACHADO GRAFICA - ME E OUTROS (1) AGRAVADO: JEFERSON SILVA DE OLIVEIRA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 14c026d proferida nos autos. Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Petição interposto pelas Executadas MANOELINA DE ALMEIDA MACHADO GRÁFICA - ME e MANOELINA DE ALMEIDA MACHADO. Pretendem a reforma da decisão que indeferiu o pedido de nulidade da notificação quanto à propositura da ação (fls. 2137/2139). Afirmam que "não houve a comprovação de recebimento de qualquer notificação pela Agravante, somente por terceiros" (fl. 2144); que "foi prejudicada e não compareceu aos atos processuais, tampouco pôde exercer seu direito ao contraditório e ampla defesa, foi condenada indevidamente e está respondendo com seu patrimônio por débito alheio"; e que "A nulidade de citação é matéria de ordem pública, sobre a qual não se opera a preclusão" (fl. 2147). Pedem que "seja declarada a nulidade da citação da Executada MANOELINA DE ALMEIDA MACHADO GRAFICA, com retorno do processo ao status quo ante, intimando-se a parte para apresentar defesa" (fl. 2149). Em suas razões, postulam também a concessão de tutela de urgência a fim de que seja determinado o desbloqueio de valores penhorados em contas de titularidade da Executada Manoelina De Almeida Machado (pessoa física). Ademais dos fundamentos relacionados à nulidade da citação da pessoa jurídica, defendem a impenhorabilidade do numerário, sob o argumento de que "os proventos bloqueados em sua conta bancária advêm da aposentadoria e investimentos" (fl. 2150). Analiso. A teor do art. 300 do CPC, "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: Vistos etc. Trata-se de pedido de declaração de nulidade processual formulado pela executada MANOELINA DE ALMEIDA MACHADO GRÁFICA, sob o fundamento de que não teria sido regularmente citada nos autos, uma vez que a notificação inicial e as demais intimações teriam sido recebidas por terceiro, e não pela própria parte interessada. O autor apresentou manifestação (ID 5542895), na qual contesta o pedido, argumentando que a executada, em nenhum momento, alegou desconhecimento ou invalidade do endereço, tampouco afirmou não ter recebido a citação ou não ter ciência da existência do processo. Ao contrário, reconheceu que a citação foi recebida por terceiro. O autor acrescenta que não há nos autos qualquer prova ou declaração de que a pessoa que recebeu a correspondência desconhecia a executada. É o relatório. Passo à análise. Inicialmente, importa ressaltar que, no âmbito da Justiça do Trabalho, vigora o princípio da informalidade e da simplicidade dos atos processuais, inclusive no que tange à citação e às intimações. Conforme dispõe a Súmula nº 16 do Tribunal Superior do Trabalho, é válida a notificação postal encaminhada ao endereço da parte, sendo prescindível a entrega pessoal, desde que haja confirmação do recebimento no domicílio informado. No caso concreto, verifica-se que, por meio dos convênios disponíveis ao juízo, foi possível localizar o endereço da sócia Manoelina de Almeida Machado, situado à Rua Carmosina Guimarães, nº 303, Bairro São Cristóvão/Vila Santa Luzia, Araxá/MG, conforme consulta ao Sistema de Informações Eleitorais – SIEL. No referido endereço, foi realizada a notificação para audiência inicial, sendo o respectivo AR assinado por Daguimar R. da Silva, em 17/09/2013. Na sequência, outras comunicações processuais foram remetidas ao mesmo endereço, com confirmações de recebimento, conforme se observa: Documento recebido novamente por Daguimar R. da Silva em 20/12/2013 (fl. 819); Documento entregue, sem identificação do recebedor, em 21/06/2016 (fl. 987); Apenas em 27/07/2016 (fl. 1000), houve devolução da correspondência, com a informação de que o destinatário não se apresentou para recebimento. Dessa forma, constata-se que a executada foi reiteradamente notificada no mesmo endereço, com recebimentos comprovados ao longo de três anos. Ainda que não haja prova de que a sócia Manoelina de Almeida Machado tenha pessoalmente recebido tais comunicações, compete à parte interessada o ônus de demonstrar que não mais residia no local indicado à época dos recebimentos, ônus este do qual não se desincumbiu. Destaca-se que, conforme os princípios da boa-fé e da cooperação processual, incumbe à própria parte manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos oficiais. A ausência dessa diligência compromete a eficácia dos atos de comunicação e não pode, posteriormente, ser invocada como justificativa para invalidar atos processuais que observaram os trâmites legais. Não se mostra razoável, portanto, que a executada venha alegar vício de citação apenas após 12 anos de tramitação do feito e somente após a constrição de valores em sua conta bancária, pretendendo retroagir o processo ao estado anterior à citação inicial, o que configuraria grave prejuízo à efetividade da prestação jurisdicional e ofensa ao princípio da segurança jurídica. Ademais, conforme entendimento pacificado na jurisprudência, eventual nulidade da citação ocorrida após o trânsito em julgado da sentença deve ser arguida por meio da competente ação rescisória, nos termos do art. 966 do CPC, sendo inadequada a via eleita por meio de simples petição incidental, como se observa do seguinte julgado: COISA JULGADA MATERIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE OU INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. NULIDADE DE CITAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ARTIGO 966, DO CPC. A ação de declaração de nulidade (querela nullitatis) é inadequada para a desconstituição de decisão de mérito transitada em julgado, sendo a ação rescisória o único meio processual cabível para tanto, ainda que a questão em discussão esteja relacionada à eventual vício de citação. Recurso da autora a que se nega provimento no particular. Inteligência do art. 966 do CPC. (TRT-9 - RORSum: 0000709-13.2023.5.09.0015, Rel. Des. EDUARDO MILLEO BARACAT, j. 14/11/2023, 3ª Turma, pub. 20/11/2023). Diante de todo o exposto, INDEFIRO o pedido de nulidade processual formulado pela executada MANOELINA DE ALMEIDA MACHADO GRÁFICA. A matéria relativa à suposta impenhorabilidade dos valores constritos em contas bancárias da Executada foi apreciada em decisão proferida em 14.03.2025 (fls. 2055/2056), na qual se determinou a liberação do importe comprovadamente recebido a título de aposentadoria, mantendo-se a penhora sobre a penhora sobre valores de origem não identificada. Decorreu sem manifestação das partes o prazo para interposição de recurso em 22.04.2025. O agravo de petição ora em análise, interposto em 03.06.2025, volta-se em face da decisão transcrita que, como visto, sequer trata da natureza dos valores penhorados, razão pela qual descabem maiores considerações a tal respeito, mostrando-se as razões de recurso, no particular, totalmente dissociadas da decisão agravada. Quanto à alegação de nulidade da citação, segundo entendimento prevalecente desta Seção Especializada, trata-se de vício transrescisório, que pode ser alegado mesmo após o trânsito em julgado da sentença, não dependendo seu reconhecimento do ajuizamento de ação rescisória, cabendo à parte interessada sua arguição na primeira oportunidade de manifestação, a teor do disposto no art. 795 da CLT. A decisão agravada apreciou manifestação da Executada Manoelina de Almeida Machado Gráfica - ME, datada de 25.02.2025, na qual pretendeu o reconhecimento de nulidade da notificação entregue em 17.09.2013 (fls. 258 e 2013/2028). A comunicação foi entregue no endereço obtido pela Secretaria da Vara do Trabalho mediante consulta aos dados cadastrais da titular da empresa perante o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (fl. 252), também utilizado na intimação de despacho ocorrida em 11.12.2013 (fl. 818), cujo comprovante de entrega foi devidamente firmado por Daguimar R. da Silva, a exemplo da notificação cuja validade se questiona. Em 21.06.2016 foi realizada nova intimação no mesmo endereço, desta feita sem identificação do recebedor (fl. 987), e em 27.07.2016 a intimação para manifestação quanto ao laudo pericial não foi entregue, em razão da ausência do destinatário em 3 tentativas de entrega (fl. 1000). Frustradas as tentativas de localização da Ré em novos endereços (fls. 1010, 1094 e e 1110), foi realizada sua intimação por edital em 17.03.2017 (fls. 1102/1103). O mesmo procedimento foi observado nas comunicações processuais subsequentes dirigidas à pessoa jurídica (fls. 1380, 1408, 1548, 1676) e à Executada Manoelina de Almeida Machado (pessoa física), após frustradas inúmeras tentativas de sua localização (fls. 1883, 1921, 1980/1981). Em 25.02.2025 as Executadas compareceram aos autos e, na primeira oportunidade, alegaram a nulidade processual. Não há sequer alegação, contudo, de que o endereço a que se dirigiu a notificação inicial (Rua Carmosina Guimaraes, 303, Araxá - MG) não correspondia ao seu local de residência à época da entrega, limitando-se as Executadas a alegar que "para a citação da empresa na pessoa do sócio ser considerada adequada, essa deve ser pessoal" (fl. 2016). A notificação no Processo do Trabalho prescinde da pessoalidade (art. 841, § 1º, da CLT) e se aperfeiçoa com a simples entrega da notificação, via postal, no endereço do destinatário, o que é suficiente para gerar a presunção de que a Reclamada dela tomou ciência. Destaque-se que, à distinção do precedente invocado pelas Agravantes (AP 0000748-78.2021.05.09.0015, fls. 2018 e 2146/2147), da notificação ora impugnada constou expressamente como destinatária a pessoa jurídica de "Manoelina de Almeida Machado Gráfica - Na Pessoa do Sócio Manoelina de Almeida Machado" (fl. 258). Conforme Súmula n. 16, do TST, é do destinatário o ônus da prova do não recebimento da notificação, encargo do qual as Agravantes não se desincumbiram. Note-se, outrossim, que em diligências realizadas em 03.03.2017 e 21.11.2022, os oficiais de justiça foram informados de que a Executada "mudou-se para Minas Gerais" (fls. 1100 e 1825), o que reforça a convicção de que o endereço informado pela Agravante à Justiça Eleitoral correspondia ao seu local de residência à época da notificação. Logo, INDEFIRO a tutela de urgência, uma vez que não se vislumbra a probabilidade do direito invocado, a justificar sua concessão. Intimem-se. Após, voltem conclusos para análise do Agravo de Petição. mr CURITIBA/PR, 08 de julho de 2025. ARION MAZURKEVIC Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MANOELINA DE ALMEIDA MACHADO - MANOELINA DE ALMEIDA MACHADO GRAFICA - ME

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Processo nº 0912141-81.2024.8.19.0001

ID: 263062328

Tribunal: TJRJ Órgão: Secretaria da 3ª Câmara de Direito Público Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 0912141-81.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ARODI MOREIRA DE BRITO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LEONARDO JOSÉ PALMIER AMORIM

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Remessa Necessária Cível (Câmara) Nº 0912141-81.2024.8.19.0001/RJ TIPO DE AÇÃO: Gratificação Complementar de Vencimento RELATOR(A): Desa. INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO PARTE AUTORA : ARODI MOREIRA… Remessa Necessária Cível (Câmara) Nº 0912141-81.2024.8.19.0001/RJ TIPO DE AÇÃO: Gratificação Complementar de Vencimento RELATOR(A): Desa. INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO PARTE AUTORA : ARODI MOREIRA DE BRITO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEONARDO JOSÉ PALMIER AMORIM (OAB RJ171185) EMENTA REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE, PARA CORRESPONDER A 100% DO QUE RECEBERIA O EX-SERVIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A 500 SALÁRIOS-MÍNIMOS. DESCABIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO, NA FORMA DO ART. 496, PAR. 3º, INC. II, DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDOREMESSA NECESSÁRIA QUE NÃO SE CONHECE, NA FORMA DO ART.932, III DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de remessa necessária de sentença que julgou procedente o pedido formulado pela parte autora, ARODI MOREIRA DE BRITO para condenar o FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando a parte ré a reajustar a verba “DIR. PESSOAL MAGIST. ART. 3º, da Lei nº 2.365/94”, percebida pela parte autora em seus proventos, atualmente no valor de R$ 82,84, aplicando os índices dos reajustes gerais anuais dos vencimentos ou proventos dos professores públicos estaduais – a serem estabelecidos em sede de liquidação de sentença –, e ao pagamento das diferenças atrasadas, respeitada prescrição quinquenal, acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros de mora cf. o art. 1º-F da Lei 9494/97 (tema 810 do STF e tema 905 STJ – item 3.2) desde a data em que devido o pagamento. A contar de 09 de dezembro de 2021, correção e juros por aplicação única da SELIC, na forma do art. 3º da EC 113/2021. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários sucumbenciais em percentual a ser fixado quando da liquidação da sentença, cf. art. 85, §4º, II do CPC, observada a súmula 111 do STJ. Isenta de custas da forma do art. 17, IX da Lei 3350/99. Não houve recurso voluntário. É o breve relatório. O recurso não deve ser conhecido. De fato, como se verifica, a sentença foi proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015, que disciplina a remessa necessária em seu art. 496, observe-se: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. § 1º Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á. § 2º Em qualquer dos casos referidos no § 1º, o tribunal julgará a remessa necessária. § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: (...) II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; (...) “ Em que pese a iliquidez da sentença, verifica-se dos elementos dos autos que a condenação não tem o condão de alcançar o limite de 500 salários-mínimos, ainda que considerado o valor da causa, fixado em R$ 90.720,00 (noventa mil, setecentos e vinte reais). Desta forma, na presente demanda, ainda que ilíquida, a sentença não se sujeita a remessa necessária, não incidindo no caso a precisão da Súmula nº 490 do STJ. Neste sentido: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE HORAS EXTRAS. SERVIDOR DO MUNICIPIO DE MACAÉ. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR AO DISPOSTO NO ART. 496, §3º, III, DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 490 DA SÚMULA DO STJ. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA QUE EQUIVALE AO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE E NÃO EXCEDE O TETO ESTABELECIDO DE 100 SALÁRIOS-MÍNIMOS PREVISTO NO NOVO CÓDIGO PARA O CABIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA (ART. 496, §3º, III, DO CPC). REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA, NA FORMA DO ART. 932, III, DO CPC. (0010779-90.2021.8.19.0028 - APELAÇÃO. Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA - Julgamento: 09/09/2022 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL DE MACAÉ. COBRANÇA DE HORAS TRABALHADAS EM EXCESSO, SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO. PEDIDO LASTREADO NA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 278/2017, DECLARADA EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJERJ (PROCESSO Nº. 0012621-97.2018.8.19.0000), COM EFEITOS EX TUNC. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ENTENDENDO PELA PREVALÊNCIA DAS REGRAS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 211/2013 NA HIPÓTESE. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO NO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS TRABALHADAS ACIMA DA CARGA HORÁRIA LEGAL, INCLUÍDOS FÉRIAS E 13º SALÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM FACE DO JULGADO. REMESSA NECESSÁRIA QUE NÃO DEVE SER CONHECIDA, UMA VEZ QUE O PRESENTE FEITO SE INSERE NA HIPÓTESE DO ART. 496, § 3º, INCISO III DO CPC. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO QUE, MESMO ACRESCIDO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, NÃO ALCANÇARIA O PATAMAR DE 100 (CEM) SALÁRIOS-MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. (0001410-43.2019.8.19.0028 - REMESSA NECESSARIA. Des(a). MÔNICA FELDMAN DE MATTOS - Julgamento: 18/04/2022 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE MACAÉ. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. LEI COMPLEMENTAR Nº 278/2017. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENOU O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE VERBAS A TÍTULO DE HORAS EXTRAS SUPRIMIDAS EM RAZÃO DA IMPOSIÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO FIXADA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 278/2017. INEXISTÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO PELAS PARTES. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. ART. 509, §2º, DO CPC. BENEFÍCIO ECONÔMICO INFERIOR A 100 (CEM) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 496, §3º, III, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA NA FORMA DO ARTIGO 932, III, DO CPC. (0000748-79.2019.8.19.0028 - REMESSA NECESSARIA. Des(a). LUCIA HELENA DO PASSO - Julgamento: 16/10/2021 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL) POR TAIS FUNDAMENTOS, NÃO CONHEÇO DA REMESSA NECESSÁRIA NA FORMA DO ART.932, III DO CPC.

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14ª Vara Do Trabalho Do Recife e outros x 17ª Vara Do Trabalho De Recife

ID: 276207909

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Seção Especializada Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0000734-84.2025.5.06.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

14ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE AMARA CRISTINA DA SILVA DIANA CAFETERIA LTDA JULIANA CAFETERIA LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

17ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE

Acórdão

Advogados:

DANIELA SIQUEIRA VALADARES

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VALDOMIRO XAVIER DE SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA CCCiv 0000734-84.2025.5.06.0000 SUSCITANTE: 14ª VAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA CCCiv 0000734-84.2025.5.06.0000 SUSCITANTE: 14ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE SUSCITADO: 17ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª Seção Especializada PROC. N.º TRT - 0000734-84.2025.5.06.0000 (CCCiv) Órgão Julgador: 2.ª Seção Especializada em Dissídio Individual Relatora: Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva Suscitante: JUÍZO DA 14.ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE Suscitado: JUÍZO DA 17.ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE Interessados: AMARA CRISTINA DA SILVA, JULIANA CAFETERIA LTDA. e DIANA CAFETERIA LTDA. Advogados: Daniela Siqueira Valadares (OAB/PE 21290) e Valdomiro Xavier de Santana (OAB/PE 54564) Procedência: Competência Originária EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO ENTRE AÇÕES TRABALHISTAS. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. I. Caso em exame Conflito negativo de competência instaurado entre os Juízos da 14ª e da 17ª Varas do Trabalho do Recife/PE, em razão da existência de duas ações autônomas, propostas por AMARA CRISTINA DA SILVA contra JULIANA CAFETERIA LTDA. e DIANA CAFETERIA LTDA., fundadas no mesmo contrato de trabalho (01/07/2008 a 15/04/2024), com pedidos distintos, porém interligados. Na ação nº 0001311-45.2024.5.06.0017, foi requerido o pagamento de adicional de insalubridade. Na ação nº 0001166-86.2024.5.06.0017, foram pleiteadas horas extras, dobras de feriados e reflexos. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se está configurada a conexão entre as duas ações, de forma a justificar sua reunião para julgamento conjunto, diante da inter-relação fático-jurídica entre os pedidos e do risco de decisões conflitantes, nos termos dos arts. 55, §§ 1º e 3º, e 58 do CPC. III. Razões de decidir Ainda que os pedidos formulados nas ações não sejam idênticos, existe relação entre os temas tratados, pois a definição sobre o adicional de insalubridade repercute na base de cálculo das verbas pleiteadas na outra ação, como as horas extras e reflexos. A reunião dos feitos é recomendada para evitar decisões contraditórias e prestigiar os princípios da segurança jurídica, economia e celeridade processual. Aplicação das disposições dos arts. 55, §§ 1º e 3º, e 58 do CPC. Precedentes do TRT da 6ª Região corroboram a orientação pela reunião das ações. IV. Dispositivo e tese Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 17ª Vara do Trabalho do Recife/PE para processar e julgar a reclamação trabalhista nº 0001311-45.2024.5.06.0017. Tese de julgamento: "1. Configura-se a conexão processual quando há identidade de partes, vínculo comum entre os pedidos e risco de decisões conflitantes. 2. Nos termos do art. 55, § 3º, do CPC, é obrigatória a reunião dos feitos para julgamento conjunto, ainda que ausente conexão em sentido estrito, desde que haja inter-relação fático-jurídica entre as ações." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, §§ 1º e 3º, e 58. Jurisprudência relevante citada: TRT da 6ª Região, Processo: 0000864-79.2022.5.06.0000, Rel. Des. Solange Moura de Andrade, j. 22.09.2022; Processo: CCCiv - 0000028-09.2022.5.06.0000, Rel. Des. Ana Claudia Petruccelli de Lima, j. 01.02.2022; Processo: CC - 0000748-15.2018.5.06.0000, Rel. Des. Eduardo Pugliesi, j. 29.04.2019. Vistos etc. Trata-se de conflito negativo de competência, suscitado pelo JUÍZO DA 14.ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE em face do JUÍZO DA 17.ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE, nos autos da reclamação trabalhista n.º 0001311-45.2024.5.06.0017, na qual litigam AMARA CRISTINA DA SILVA, JULIANA CAFETERIA LTDA. e DIANA CAFETERIA LTDA. O Juízo Suscitante fundamenta o conflito nos seguintes termos (Id 706dd1a): "Através da petição de Id. 8acee8d, a parte reclama aponta a conexão com o processo nº 0001166-86.2024.5.06.0017. Pois bem. Extrai-se do Id. fce44d6, que a 17ª Vara do Trabalho do Recife rejeitou a conexão destes autos quando distribuídos para aquele Juízo, motivo pelo qual fora redistribuído para 14ª VT. Ocorre que, melhor analisando a petição inicial neste e no processo mencionado, este Juízo entende pela conexão dos mesmos. Isso porque o §3º do art. 55 do CPC dispõe que "serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles." É a hipótese em tela, porquanto eventual procedência do pedido de adicional de insalubridade nestes autos repercute diretamente na base de cálculo das horas extraordinárias eventualmente deferidas no processo nº 0001166-86.2024.5.06.0017. Considerando que em nenhum dos processos em questão foi prolatada sentença até o presente momento, entendo, salvo melhor juízo, que se impõe a reunião dos feitos no Juízo da 17ª Vara do Trabalho do Recife, Órgão jurisdicional prevento em razão da distribuição do processo nº 0001166-86.2024.5.06.0017 em data anterior à distribuição do processo nº 0001311-45.2024.5.06.0017, na forma do art. 58 c/c art. 286, I, do CPC. Portanto, suscito conflito negativo de competência perante o E. TRT6.". Em vista do despacho de Id d9b050e, oficiou-se, nos termos do artigo 209 do Regimento Interno, ao Juízo Suscitado, o que resultou nas seguintes informações (Id b2cf52e), in verbis: "Atendendo determinação de V. Exa. contida em despacho proferido no Conflito de Competência TRT6-CCCiv-0000734-84-2025-5-06-0000 referente aos autos supracitados, em que é suscitante a 14ª Vara do Trabalho de Recife, que me chegou ao conhecimento através do Ofício TRT6-STP-456-2025 e os respectivos anexos, datado de 26/03/2025 (quarta-feira) e remetidos a este Juízo em 26/03/2025 (quarta-feira) data em que me vieram os autos conclusos, tenho a informar o seguinte: 1 - O supracitado feito 0001311-45-2024-5-06-0017 foi autuado em 11/12/2024 distribuído, via sistema, nesta mesma data, para este Juízo da 17ª Vara do Trabalho do Recife por dependência ao processo 1166-86.2024.5.06.0017; 2 - Nesta demanda redistribuída, 1311-45-2024, o reclamante busca basicamente a condenação da reclamada no pagamento do adicional de insalubridade, no grau máximo, a ser verificado em perícia técnica, com as devidas repercussões nas demais verbas salariais e rescisórias; 3 - Já no processo 1166-86-2024, que foi autuado um mês antes do acima mencionado (06/11/2024), o reclamante pleiteia apenas títulos relativos à jornada de trabalho (horas extras, inclusive do intervalo intrajornada, dobra de jornada, plantões extras, domingos e feriados em dobro, com as devidas repercussões nas demais verbas salariais, além de complementação dos vales alimentação e transporte, referentes aos dias de plantões extras); 4 - Este processo 1166-86-2024 foi encaminhado para a Central de Audiências Iniciais do Recife, conforme despacho exarado na data 12/11/2024 em Id. 0e63d0e, e a audiência inaugural já ocorreu em 12/02/2025 conforme ata Id.eea665a, e remarcada para 21/02/2025, vide ata Id. 35b2c03, tendo as rés apresentado defesas e documentos; As partes aguardam a designação da audiência instrutória e a devida intimação; 5 - Já o processo 1311-45-2024.5.06.0017 veio concluso para análise da dependência por conexão ao processo 1166-86-2024 e, ao verificar os pleitos basilares de cada demanda (jornada de trabalho x adicional de insalubridade) o Juízo entendeu pela não conexão e encaminhou para a redistribuição aleatória; Sendo o que nos cumpre informar, ponho-me a inteira disposição de V. Exa. para outras informações que se fizerem necessárias." O Ministério Público do Trabalho, em parecer exarado pela Dr.ª Lívia Viana de Arruda, opinou pela admissibilidade do conflito negativo de competência, e, no mérito, pela sua procedência, a fim de que o Juízo da 14ª Vara do Trabalho do Recife seja declarado competente para conhecer da demanda veiculada nos autos do Processo nº 0001311-45.2024.5.06.0017. É o relatório. VOTO: O presente conflito negativo de competência, conforme consta do relatório, diz respeito à existência, ou não, de conexão e à necessidade de reunião das ações, de modo a justificar a distribuição do processo nº 0001311-45.2024.5.06.0017 ao Juízo da 17ª Vara do Trabalho do Recife/PE. Pois bem. Da petição inicial do processo nº 0001311-45.2024.5.06.0017, AMARA CRISTINA DA SILVA, postulou, relativamente ao contrato de trabalho que vigorou entre 01/07/2008 e 15/04/2024, os seguintes títulos, contra as empresas JULIANA CAFETERIA LTDA. e DIANA CAFETERIA LTDA. (Id 5c98ccc): "(...) 11. Ante o exposto, requer a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo ou em percentual a ser definido após a realização de perícia técnica, devendo ser calculado sobre o salário profissional da autora, nos termos da Súmula nº 17 do C. TST e da jurisprudência consolidada de nossos tribunais, ou conforme o entendimento deste Juízo, durante todo o período trabalhado, com as devidas incidências sobre as horas extras, dobras dos feriados trabalhados, repouso semanal remunerado, verbas rescisórias (aviso-prévio, 13º salário e férias + 1/3 proporcionais), bem como nos depósitos do FGTS + 40%." E, na peça vestibular do processo nº 0001166-86.2024.5.06.0017, que envolve os mesmos sujeitos e a mesma relação empregatícia, requereu o seguinte (Id 6c0f16c): "(...) 10. A condenação da reclamada ao pagamento das horas extraordinárias que ultrapassavam a oitava hora diária e a 44ª semanal, conforme previsão constitucional, calculadas sobre todas as parcelas de natureza salarial constantes dos contracheques, com as respectivas incidências legais sobre aviso-prévio, férias + 1/3, 13º salários, repouso semanal remunerado e FGTS de todo o período, com acréscimo de 40%, além da repercussão sobre o 13º salário, com os devidos adicionais legais (50%). 11. De forma sucessiva, caso este MM. Juízo não entenda pelo deferimento das horas extras, o que não se espera, requer-se, ad cautelam, além da declaração de invalidade do banco de horas, a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras, a serem apuradas conforme os controles de jornada eventualmente juntados aos autos, e, de forma cumulativa, o pagamento das horas excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal, no período em que não havia acordo coletivo. 12. O pagamento de horas extras pela não concessão dos intervalos intrajornada, nos termos do art. 71 da CLT (vigente à época do contrato), no montante de 1 (uma) hora extra por dia, com adicional de 50%, conforme previsão constitucional. 13. O pagamento de dobras de feriados, com a mesma base de cálculo e reflexos das horas extras: a) incidência do FGTS + 40%; b) reflexos no repouso semanal remunerado e no aviso-prévio; c) reflexos em todos os 13º salários e nas férias (acrescidas de 1/3), simples e proporcionais." Embora os pedidos formulados nas duas ações não coincidam em sua literalidade, verifica-se clara interdependência entre os títulos pleiteados. O adicional de insalubridade pleiteado no processo nº 0001311-45.2024.5.06.0017 poderá impactar diretamente a base de cálculo das verbas de natureza salarial , que requeridas no processo nº 0001166-86.2024.5.06.0017, especialmente as horas extras e seus reflexos. Esta relação de dependência probatória e contábil, impõe a reunião dos processos para julgamento conjunto, a fim de se preservar a unidade lógica e coerente da prestação jurisdicional. Além disso, ambos os feitos envolvem os mesmos sujeitos processuais e derivam do mesmo vínculo contratual, com sobreposição de períodos laborados, o que reforça a unicidade do contexto fático a ser examinado. A cisão na tramitação dessas demandas, por juízos distintos, poderia ocasionar decisões conflitantes sobre aspectos jurídicos centrais da relação empregatícia - como o reconhecimento da natureza jurídica de certas verbas, a validade do banco de horas e a apuração das jornadas efetivamente cumpridas - em manifesta violação ao princípio da segurança jurídica. Nesse cenário, é plenamente aplicável a regra contida no art. 55, § 3º, do CPC, que impõe a reunião dos processos que, embora não conectados por identidade formal de pedido ou causa de pedir, possam ensejar decisões contraditórias se apreciados separadamente. Trata-se de norma voltada à proteção da coerência do ordenamento jurídico e à eficácia da função jurisdicional, evitando que diferentes órgãos do Judiciário profiram decisões incompatíveis sobre fatos e fundamentos comuns. Tampouco se pode olvidar os princípios constitucionais da celeridade e da economia processual (CRFB/88, art. 5º, LXXVIII), que recomendam a racionalização da atividade jurisdicional e a prevenção de atos processuais duplicados. A análise conjunta dos pedidos assegura tratamento mais eficiente, evita retrabalho pericial e reduz custos judiciais e operacionais para o Estado e as partes. Com efeito, diante da interdependência fático-jurídica das pretensões formuladas, da possibilidade de sobreposição probatória e da inexistência de sentença proferida em qualquer dos feitos, impõe-se a aplicação dos artigos 55, §§ 1º e 3º, e 58 do CPC, in verbis: "Art. 55. Reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles." "Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente." Este entendimento é reiteradamente prestigiado pela jurisprudência desta Corte Regional, conforme demonstram os diversos precedentes, os quais reconhecem a competência do Juízo prevento sempre que se evidencie a necessidade de julgamento unificado, com vistas à preservação da coerência judicial, conforme arestos abaixo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO ENTRE OS FATOS REFERENTES AO OBJETO DA DEMANDA. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. ART. 55, § 3º, DO CPC. JULGAMENTO CONJUNTO. 1. Caso em que as duas ações, além de possuírem as mesmas partes e dizerem respeito ao mesmo contrato de trabalho, detêm pedidos interligados, uma vez que, para se calcular horas extras com comissões/prêmios em sua base de cálculo é preciso, antes disso, reconhecer que essas comissões/prêmios são efetivamente devidos e possuem natureza salarial. 2. Nessa linha, ainda que não se trate de postulação com fundamentação fático-jurídica idêntica, ressoa necessária a reunião dos processos para julgamento conjunto, evitando-se o risco de decisões conflitantes a respeito dos fatos que permeiam ambas as demandas. Incide, na hipótese, a dicção do art. 55 § 3º, do CPC. Conflito conhecido e declarado competente o Juízo suscitado, para apreciar e julgar a demanda de origem. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000864-79.2022.5.06.0000; Data de assinatura: 22-09-2022; Órgão Julgador: Desembargadora Solange Moura de Andrade - 2ª Seção Especializada; Relator(a): SOLANGE MOURA DE ANDRADE) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 1. Matérias que, apesar de serem debatidas em ações diversas, estão inequivocamente interligadas. 2. Imposição de julgamento em conjunto, a se evitarem decisões incompatíveis. 3. Inteligência do artigo 55, § 3º, do CPC/2015. 4. Competência do Juízo que recebeu a primeira demanda, qual seja, o da 1ª Vara do Trabalho do Recife - PE, para processar e julgar a reclamação trabalhista autuada sob o nº. 0000464-96.2021.5.06.0001. (Processo: CCCiv - 0000028-09.2022.5.06.0000, Redator: Ana Claudia Petruccelli de Lima, Data de julgamento: 01/02/2022, 2ª Seção Especializada em Dissídio Individual, Data da assinatura: 01/02/2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO ENTRE AÇÕES. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 55, §3º, E 286, INCISO III, DO CPC. As circunstâncias dos autos, sobretudo relacionadas ao exercício de função de confiança bancária, a tornar aplicável (ou não) a jornada especial a que alude o art. 224, § 2º, da CLT, tornam necessária a análise conjunta dos processos, evitando-se, com isso, eventuais decisões conflitantes.Conflito acolhido para declarar competente o Juízo suscitado para apreciar e julgar a demanda. (Processo: CCCiv - 0000523-87.2021.5.06.0000, Redator: Carmen Lucia Vieira do Nascimento, Data de julgamento: 27/07/2021, 2ª Seção Especializada em Dissídio Individual, Data da assinatura: 27/07/2021) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. IDENTIDADE DE PARTE DO OBJETO DA DEMANDA. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - O caso apresenta conexão em razão de identidade parcial de pedidos e causa de pedir e claro risco de decisões conflitantes, se julgadas por órgão distintos, na medida em que o julgamento de uma demanda poderá alterar os parâmetros de julgamento da outra demanda. Desta sorte, impõe-se a reunião dos feitos, em aplicação às normas constante do art. 55 c/c art. 286 do CPC, verbis. (Processo: CCCiv - 0000003-30.2021.5.06.0000, Redator: Fabio André de Farias, Data de julgamento: 06/04/2021, 2ª Seção Especializada em Dissídio Individual, Data da assinatura: 08/04/2021) CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. LIDES COM MESMAS PARTES E MESMA CAUSA DE PEDIR. CONEXÃO CONFIGURADA. ART. 55 DO CPC/15. A conexão aparece entre demandas que tenham o mesmo pedido ou a mesma causa de pedir (requisitos alternativos), isto é, que tratem da mesma relação jurídica subjacente ao processo. O objetivo é evitar duas decisões conflitantes entre si, sobre uma mesma matéria. Na hipótese, verifica-se a existência de alguns pedidos idênticos nas duas reclamatórias, bem como identidade de partes, e ainda pleitos relacionados ao mesmo contrato de trabalho, emergindo a conexão processual em sentido estrito, aplicando-se, assim, a norma contida no art. 55, § 3º, do CPC/15. Conflito negativo de competência provido, para declarar competente o MM Juízo suscitado. (Processo: CC - 0000748-15.2018.5.06.0000, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 29/04/2019, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 03/05/2019). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 55, § 3º DO CPC. Nos termos do art. 55, § 3º do CPC, "serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles". Conflito Negativo de Competência que se julga procedente, para reconhecer a competência do Juízo suscitante.(Processo: CCCiv - 0000786-51.2023.5.06.0000, Redator: Ivan de Souza Valenca Alves, Data de julgamento: 20/06/2023, 2ª Seção Especializada, Data da assinatura: 21/06/2023) Desse modo, considerando a identidade das partes, o vínculo único de trabalho de que emergem os pedidos, a interligação das matérias controvertidas e a potencial repercussão de uma decisão sobre a outra, reconhece-se a conexão entre os feitos e a necessidade de reunião dos processos, nos termos do art. 286 do CPC, a fim de assegurar a unidade da prestação jurisdicional. Por conseguinte, impõe-se declarar a competência do Juízo da 17ª Vara do Trabalho do Recife/PE para processar e julgar a reclamação trabalhista nº 0001311-45.2024.5.06.0017, a fim de evitar decisões conflitantes e garantir a observância aos princípios constitucionais da segurança jurídica, da economia e da celeridade processuais. acp/df Conclusão: Ante o exposto, declaro competente o MM. Juízo da 17.ª Vara do Trabalho do Recife/PE, suscitado, para apreciar e julgar a reclamação trabalhista n.º 0001311-45.2024.5.06.0017. Deve a Secretaria do Tribunal Pleno proceder à comunicação imediata desta decisão às autoridades conflitantes, independentemente de lavratura e publicação do respectivo acórdão, conforme artigo 210 do Regimento Interno deste Regional. ACORDAM os membros integrantes da Segunda Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, declarar competente o MM. Juízo da 17.ª Vara do Trabalho do Recife/PE, suscitado, para apreciar e julgar a reclamação trabalhista n.º 0001311-45.2024.5.06.0017. Deve a Secretaria do Tribunal Pleno proceder à comunicação imediata desta decisão às autoridades conflitantes, independentemente de lavratura e publicação do respectivo acórdão, conforme artigo 210 do Regimento Interno deste Regional. Recife, 13 de maio de 2025. DIONE NUNES FURTADO DA SILVA Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária virtual realizada em 13 de maio de 2025, sob a presidência do Excelentíssimo Desembargador Vice-Presidente EDUARDO PUGLIESI, com a presença de Suas Excelências os Desembargadores Dione Nunes Furtado da Silva (Relatora), Fábio André de Farias, Ana Cláudia Petruccelli de Lima, Solange Moura de Andrade,Virgínio Henriques de Sá e Benevides, a Juíza Convocada Ana Cristina da Silva; os Desembargadores Corregedor Paulo Alcântara, Ivan de Souza Valença Alves; e o Procurador da Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região, Dr. José Laízio Pinto Junior, resolveu a Segunda Seção Especializada deste Tribunal, por unanimidade, declarar competente o MM. Juízo da 17.ª Vara do Trabalho do Recife/PE, suscitado, para apreciar e julgar a reclamação trabalhista n.º 0001311-45.2024.5.06.0017. Deve a Secretaria do Tribunal Pleno proceder à comunicação imediata desta decisão às autoridades conflitantes, independentemente de lavratura e publicação do respectivo acórdão, conforme artigo 210 do Regimento Interno deste Regional. Ausência justificada do Excelentíssimo Desembargador Presidente Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, em razão de compromissos institucionais. Presença da Excelentíssima Juíza Ana Cristina da Silva, em razão de sua convocação para o Gabinete da Excelentíssima Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento, em razão de férias. Votos colhidos por ordem de assento, a partir do(a) Relator(a), nos termos do art. 102 do Regimento Interno do TRT6 (Redação da Resolução Administrativa TRT6 n.º 13/2022). KARINA DE POSSÍDIO MARQUES LUSTOSA Secretária do Tribunal Pleno - 2ª Seção Especializada DIONE NUNES FURTADO DA SILVA Relator RECIFE/PE, 21 de maio de 2025. JOSE ROBERTO GOUVEIA RODRIGUES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AMARA CRISTINA DA SILVA

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14ª Vara Do Trabalho Do Recife e outros x 17ª Vara Do Trabalho De Recife

ID: 276207968

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Seção Especializada Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0000734-84.2025.5.06.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

14ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE AMARA CRISTINA DA SILVA DIANA CAFETERIA LTDA JULIANA CAFETERIA LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

17ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE

Acórdão

Advogados:

DANIELA SIQUEIRA VALADARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VALDOMIRO XAVIER DE SANTANA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA CCCiv 0000734-84.2025.5.06.0000 SUSCITANTE: 14ª VAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA CCCiv 0000734-84.2025.5.06.0000 SUSCITANTE: 14ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE SUSCITADO: 17ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª Seção Especializada PROC. N.º TRT - 0000734-84.2025.5.06.0000 (CCCiv) Órgão Julgador: 2.ª Seção Especializada em Dissídio Individual Relatora: Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva Suscitante: JUÍZO DA 14.ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE Suscitado: JUÍZO DA 17.ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE Interessados: AMARA CRISTINA DA SILVA, JULIANA CAFETERIA LTDA. e DIANA CAFETERIA LTDA. Advogados: Daniela Siqueira Valadares (OAB/PE 21290) e Valdomiro Xavier de Santana (OAB/PE 54564) Procedência: Competência Originária EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO ENTRE AÇÕES TRABALHISTAS. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. I. Caso em exame Conflito negativo de competência instaurado entre os Juízos da 14ª e da 17ª Varas do Trabalho do Recife/PE, em razão da existência de duas ações autônomas, propostas por AMARA CRISTINA DA SILVA contra JULIANA CAFETERIA LTDA. e DIANA CAFETERIA LTDA., fundadas no mesmo contrato de trabalho (01/07/2008 a 15/04/2024), com pedidos distintos, porém interligados. Na ação nº 0001311-45.2024.5.06.0017, foi requerido o pagamento de adicional de insalubridade. Na ação nº 0001166-86.2024.5.06.0017, foram pleiteadas horas extras, dobras de feriados e reflexos. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se está configurada a conexão entre as duas ações, de forma a justificar sua reunião para julgamento conjunto, diante da inter-relação fático-jurídica entre os pedidos e do risco de decisões conflitantes, nos termos dos arts. 55, §§ 1º e 3º, e 58 do CPC. III. Razões de decidir Ainda que os pedidos formulados nas ações não sejam idênticos, existe relação entre os temas tratados, pois a definição sobre o adicional de insalubridade repercute na base de cálculo das verbas pleiteadas na outra ação, como as horas extras e reflexos. A reunião dos feitos é recomendada para evitar decisões contraditórias e prestigiar os princípios da segurança jurídica, economia e celeridade processual. Aplicação das disposições dos arts. 55, §§ 1º e 3º, e 58 do CPC. Precedentes do TRT da 6ª Região corroboram a orientação pela reunião das ações. IV. Dispositivo e tese Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 17ª Vara do Trabalho do Recife/PE para processar e julgar a reclamação trabalhista nº 0001311-45.2024.5.06.0017. Tese de julgamento: "1. Configura-se a conexão processual quando há identidade de partes, vínculo comum entre os pedidos e risco de decisões conflitantes. 2. Nos termos do art. 55, § 3º, do CPC, é obrigatória a reunião dos feitos para julgamento conjunto, ainda que ausente conexão em sentido estrito, desde que haja inter-relação fático-jurídica entre as ações." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, §§ 1º e 3º, e 58. Jurisprudência relevante citada: TRT da 6ª Região, Processo: 0000864-79.2022.5.06.0000, Rel. Des. Solange Moura de Andrade, j. 22.09.2022; Processo: CCCiv - 0000028-09.2022.5.06.0000, Rel. Des. Ana Claudia Petruccelli de Lima, j. 01.02.2022; Processo: CC - 0000748-15.2018.5.06.0000, Rel. Des. Eduardo Pugliesi, j. 29.04.2019. Vistos etc. Trata-se de conflito negativo de competência, suscitado pelo JUÍZO DA 14.ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE em face do JUÍZO DA 17.ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE, nos autos da reclamação trabalhista n.º 0001311-45.2024.5.06.0017, na qual litigam AMARA CRISTINA DA SILVA, JULIANA CAFETERIA LTDA. e DIANA CAFETERIA LTDA. O Juízo Suscitante fundamenta o conflito nos seguintes termos (Id 706dd1a): "Através da petição de Id. 8acee8d, a parte reclama aponta a conexão com o processo nº 0001166-86.2024.5.06.0017. Pois bem. Extrai-se do Id. fce44d6, que a 17ª Vara do Trabalho do Recife rejeitou a conexão destes autos quando distribuídos para aquele Juízo, motivo pelo qual fora redistribuído para 14ª VT. Ocorre que, melhor analisando a petição inicial neste e no processo mencionado, este Juízo entende pela conexão dos mesmos. Isso porque o §3º do art. 55 do CPC dispõe que "serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles." É a hipótese em tela, porquanto eventual procedência do pedido de adicional de insalubridade nestes autos repercute diretamente na base de cálculo das horas extraordinárias eventualmente deferidas no processo nº 0001166-86.2024.5.06.0017. Considerando que em nenhum dos processos em questão foi prolatada sentença até o presente momento, entendo, salvo melhor juízo, que se impõe a reunião dos feitos no Juízo da 17ª Vara do Trabalho do Recife, Órgão jurisdicional prevento em razão da distribuição do processo nº 0001166-86.2024.5.06.0017 em data anterior à distribuição do processo nº 0001311-45.2024.5.06.0017, na forma do art. 58 c/c art. 286, I, do CPC. Portanto, suscito conflito negativo de competência perante o E. TRT6.". Em vista do despacho de Id d9b050e, oficiou-se, nos termos do artigo 209 do Regimento Interno, ao Juízo Suscitado, o que resultou nas seguintes informações (Id b2cf52e), in verbis: "Atendendo determinação de V. Exa. contida em despacho proferido no Conflito de Competência TRT6-CCCiv-0000734-84-2025-5-06-0000 referente aos autos supracitados, em que é suscitante a 14ª Vara do Trabalho de Recife, que me chegou ao conhecimento através do Ofício TRT6-STP-456-2025 e os respectivos anexos, datado de 26/03/2025 (quarta-feira) e remetidos a este Juízo em 26/03/2025 (quarta-feira) data em que me vieram os autos conclusos, tenho a informar o seguinte: 1 - O supracitado feito 0001311-45-2024-5-06-0017 foi autuado em 11/12/2024 distribuído, via sistema, nesta mesma data, para este Juízo da 17ª Vara do Trabalho do Recife por dependência ao processo 1166-86.2024.5.06.0017; 2 - Nesta demanda redistribuída, 1311-45-2024, o reclamante busca basicamente a condenação da reclamada no pagamento do adicional de insalubridade, no grau máximo, a ser verificado em perícia técnica, com as devidas repercussões nas demais verbas salariais e rescisórias; 3 - Já no processo 1166-86-2024, que foi autuado um mês antes do acima mencionado (06/11/2024), o reclamante pleiteia apenas títulos relativos à jornada de trabalho (horas extras, inclusive do intervalo intrajornada, dobra de jornada, plantões extras, domingos e feriados em dobro, com as devidas repercussões nas demais verbas salariais, além de complementação dos vales alimentação e transporte, referentes aos dias de plantões extras); 4 - Este processo 1166-86-2024 foi encaminhado para a Central de Audiências Iniciais do Recife, conforme despacho exarado na data 12/11/2024 em Id. 0e63d0e, e a audiência inaugural já ocorreu em 12/02/2025 conforme ata Id.eea665a, e remarcada para 21/02/2025, vide ata Id. 35b2c03, tendo as rés apresentado defesas e documentos; As partes aguardam a designação da audiência instrutória e a devida intimação; 5 - Já o processo 1311-45-2024.5.06.0017 veio concluso para análise da dependência por conexão ao processo 1166-86-2024 e, ao verificar os pleitos basilares de cada demanda (jornada de trabalho x adicional de insalubridade) o Juízo entendeu pela não conexão e encaminhou para a redistribuição aleatória; Sendo o que nos cumpre informar, ponho-me a inteira disposição de V. Exa. para outras informações que se fizerem necessárias." O Ministério Público do Trabalho, em parecer exarado pela Dr.ª Lívia Viana de Arruda, opinou pela admissibilidade do conflito negativo de competência, e, no mérito, pela sua procedência, a fim de que o Juízo da 14ª Vara do Trabalho do Recife seja declarado competente para conhecer da demanda veiculada nos autos do Processo nº 0001311-45.2024.5.06.0017. É o relatório. VOTO: O presente conflito negativo de competência, conforme consta do relatório, diz respeito à existência, ou não, de conexão e à necessidade de reunião das ações, de modo a justificar a distribuição do processo nº 0001311-45.2024.5.06.0017 ao Juízo da 17ª Vara do Trabalho do Recife/PE. Pois bem. Da petição inicial do processo nº 0001311-45.2024.5.06.0017, AMARA CRISTINA DA SILVA, postulou, relativamente ao contrato de trabalho que vigorou entre 01/07/2008 e 15/04/2024, os seguintes títulos, contra as empresas JULIANA CAFETERIA LTDA. e DIANA CAFETERIA LTDA. (Id 5c98ccc): "(...) 11. Ante o exposto, requer a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo ou em percentual a ser definido após a realização de perícia técnica, devendo ser calculado sobre o salário profissional da autora, nos termos da Súmula nº 17 do C. TST e da jurisprudência consolidada de nossos tribunais, ou conforme o entendimento deste Juízo, durante todo o período trabalhado, com as devidas incidências sobre as horas extras, dobras dos feriados trabalhados, repouso semanal remunerado, verbas rescisórias (aviso-prévio, 13º salário e férias + 1/3 proporcionais), bem como nos depósitos do FGTS + 40%." E, na peça vestibular do processo nº 0001166-86.2024.5.06.0017, que envolve os mesmos sujeitos e a mesma relação empregatícia, requereu o seguinte (Id 6c0f16c): "(...) 10. A condenação da reclamada ao pagamento das horas extraordinárias que ultrapassavam a oitava hora diária e a 44ª semanal, conforme previsão constitucional, calculadas sobre todas as parcelas de natureza salarial constantes dos contracheques, com as respectivas incidências legais sobre aviso-prévio, férias + 1/3, 13º salários, repouso semanal remunerado e FGTS de todo o período, com acréscimo de 40%, além da repercussão sobre o 13º salário, com os devidos adicionais legais (50%). 11. De forma sucessiva, caso este MM. Juízo não entenda pelo deferimento das horas extras, o que não se espera, requer-se, ad cautelam, além da declaração de invalidade do banco de horas, a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras, a serem apuradas conforme os controles de jornada eventualmente juntados aos autos, e, de forma cumulativa, o pagamento das horas excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal, no período em que não havia acordo coletivo. 12. O pagamento de horas extras pela não concessão dos intervalos intrajornada, nos termos do art. 71 da CLT (vigente à época do contrato), no montante de 1 (uma) hora extra por dia, com adicional de 50%, conforme previsão constitucional. 13. O pagamento de dobras de feriados, com a mesma base de cálculo e reflexos das horas extras: a) incidência do FGTS + 40%; b) reflexos no repouso semanal remunerado e no aviso-prévio; c) reflexos em todos os 13º salários e nas férias (acrescidas de 1/3), simples e proporcionais." Embora os pedidos formulados nas duas ações não coincidam em sua literalidade, verifica-se clara interdependência entre os títulos pleiteados. O adicional de insalubridade pleiteado no processo nº 0001311-45.2024.5.06.0017 poderá impactar diretamente a base de cálculo das verbas de natureza salarial , que requeridas no processo nº 0001166-86.2024.5.06.0017, especialmente as horas extras e seus reflexos. Esta relação de dependência probatória e contábil, impõe a reunião dos processos para julgamento conjunto, a fim de se preservar a unidade lógica e coerente da prestação jurisdicional. Além disso, ambos os feitos envolvem os mesmos sujeitos processuais e derivam do mesmo vínculo contratual, com sobreposição de períodos laborados, o que reforça a unicidade do contexto fático a ser examinado. A cisão na tramitação dessas demandas, por juízos distintos, poderia ocasionar decisões conflitantes sobre aspectos jurídicos centrais da relação empregatícia - como o reconhecimento da natureza jurídica de certas verbas, a validade do banco de horas e a apuração das jornadas efetivamente cumpridas - em manifesta violação ao princípio da segurança jurídica. Nesse cenário, é plenamente aplicável a regra contida no art. 55, § 3º, do CPC, que impõe a reunião dos processos que, embora não conectados por identidade formal de pedido ou causa de pedir, possam ensejar decisões contraditórias se apreciados separadamente. Trata-se de norma voltada à proteção da coerência do ordenamento jurídico e à eficácia da função jurisdicional, evitando que diferentes órgãos do Judiciário profiram decisões incompatíveis sobre fatos e fundamentos comuns. Tampouco se pode olvidar os princípios constitucionais da celeridade e da economia processual (CRFB/88, art. 5º, LXXVIII), que recomendam a racionalização da atividade jurisdicional e a prevenção de atos processuais duplicados. A análise conjunta dos pedidos assegura tratamento mais eficiente, evita retrabalho pericial e reduz custos judiciais e operacionais para o Estado e as partes. Com efeito, diante da interdependência fático-jurídica das pretensões formuladas, da possibilidade de sobreposição probatória e da inexistência de sentença proferida em qualquer dos feitos, impõe-se a aplicação dos artigos 55, §§ 1º e 3º, e 58 do CPC, in verbis: "Art. 55. Reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles." "Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente." Este entendimento é reiteradamente prestigiado pela jurisprudência desta Corte Regional, conforme demonstram os diversos precedentes, os quais reconhecem a competência do Juízo prevento sempre que se evidencie a necessidade de julgamento unificado, com vistas à preservação da coerência judicial, conforme arestos abaixo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO ENTRE OS FATOS REFERENTES AO OBJETO DA DEMANDA. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. ART. 55, § 3º, DO CPC. JULGAMENTO CONJUNTO. 1. Caso em que as duas ações, além de possuírem as mesmas partes e dizerem respeito ao mesmo contrato de trabalho, detêm pedidos interligados, uma vez que, para se calcular horas extras com comissões/prêmios em sua base de cálculo é preciso, antes disso, reconhecer que essas comissões/prêmios são efetivamente devidos e possuem natureza salarial. 2. Nessa linha, ainda que não se trate de postulação com fundamentação fático-jurídica idêntica, ressoa necessária a reunião dos processos para julgamento conjunto, evitando-se o risco de decisões conflitantes a respeito dos fatos que permeiam ambas as demandas. Incide, na hipótese, a dicção do art. 55 § 3º, do CPC. Conflito conhecido e declarado competente o Juízo suscitado, para apreciar e julgar a demanda de origem. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000864-79.2022.5.06.0000; Data de assinatura: 22-09-2022; Órgão Julgador: Desembargadora Solange Moura de Andrade - 2ª Seção Especializada; Relator(a): SOLANGE MOURA DE ANDRADE) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 1. Matérias que, apesar de serem debatidas em ações diversas, estão inequivocamente interligadas. 2. Imposição de julgamento em conjunto, a se evitarem decisões incompatíveis. 3. Inteligência do artigo 55, § 3º, do CPC/2015. 4. Competência do Juízo que recebeu a primeira demanda, qual seja, o da 1ª Vara do Trabalho do Recife - PE, para processar e julgar a reclamação trabalhista autuada sob o nº. 0000464-96.2021.5.06.0001. (Processo: CCCiv - 0000028-09.2022.5.06.0000, Redator: Ana Claudia Petruccelli de Lima, Data de julgamento: 01/02/2022, 2ª Seção Especializada em Dissídio Individual, Data da assinatura: 01/02/2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO ENTRE AÇÕES. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 55, §3º, E 286, INCISO III, DO CPC. As circunstâncias dos autos, sobretudo relacionadas ao exercício de função de confiança bancária, a tornar aplicável (ou não) a jornada especial a que alude o art. 224, § 2º, da CLT, tornam necessária a análise conjunta dos processos, evitando-se, com isso, eventuais decisões conflitantes.Conflito acolhido para declarar competente o Juízo suscitado para apreciar e julgar a demanda. (Processo: CCCiv - 0000523-87.2021.5.06.0000, Redator: Carmen Lucia Vieira do Nascimento, Data de julgamento: 27/07/2021, 2ª Seção Especializada em Dissídio Individual, Data da assinatura: 27/07/2021) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. IDENTIDADE DE PARTE DO OBJETO DA DEMANDA. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - O caso apresenta conexão em razão de identidade parcial de pedidos e causa de pedir e claro risco de decisões conflitantes, se julgadas por órgão distintos, na medida em que o julgamento de uma demanda poderá alterar os parâmetros de julgamento da outra demanda. Desta sorte, impõe-se a reunião dos feitos, em aplicação às normas constante do art. 55 c/c art. 286 do CPC, verbis. (Processo: CCCiv - 0000003-30.2021.5.06.0000, Redator: Fabio André de Farias, Data de julgamento: 06/04/2021, 2ª Seção Especializada em Dissídio Individual, Data da assinatura: 08/04/2021) CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. LIDES COM MESMAS PARTES E MESMA CAUSA DE PEDIR. CONEXÃO CONFIGURADA. ART. 55 DO CPC/15. A conexão aparece entre demandas que tenham o mesmo pedido ou a mesma causa de pedir (requisitos alternativos), isto é, que tratem da mesma relação jurídica subjacente ao processo. O objetivo é evitar duas decisões conflitantes entre si, sobre uma mesma matéria. Na hipótese, verifica-se a existência de alguns pedidos idênticos nas duas reclamatórias, bem como identidade de partes, e ainda pleitos relacionados ao mesmo contrato de trabalho, emergindo a conexão processual em sentido estrito, aplicando-se, assim, a norma contida no art. 55, § 3º, do CPC/15. Conflito negativo de competência provido, para declarar competente o MM Juízo suscitado. (Processo: CC - 0000748-15.2018.5.06.0000, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 29/04/2019, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 03/05/2019). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 55, § 3º DO CPC. Nos termos do art. 55, § 3º do CPC, "serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles". Conflito Negativo de Competência que se julga procedente, para reconhecer a competência do Juízo suscitante.(Processo: CCCiv - 0000786-51.2023.5.06.0000, Redator: Ivan de Souza Valenca Alves, Data de julgamento: 20/06/2023, 2ª Seção Especializada, Data da assinatura: 21/06/2023) Desse modo, considerando a identidade das partes, o vínculo único de trabalho de que emergem os pedidos, a interligação das matérias controvertidas e a potencial repercussão de uma decisão sobre a outra, reconhece-se a conexão entre os feitos e a necessidade de reunião dos processos, nos termos do art. 286 do CPC, a fim de assegurar a unidade da prestação jurisdicional. Por conseguinte, impõe-se declarar a competência do Juízo da 17ª Vara do Trabalho do Recife/PE para processar e julgar a reclamação trabalhista nº 0001311-45.2024.5.06.0017, a fim de evitar decisões conflitantes e garantir a observância aos princípios constitucionais da segurança jurídica, da economia e da celeridade processuais. acp/df Conclusão: Ante o exposto, declaro competente o MM. Juízo da 17.ª Vara do Trabalho do Recife/PE, suscitado, para apreciar e julgar a reclamação trabalhista n.º 0001311-45.2024.5.06.0017. Deve a Secretaria do Tribunal Pleno proceder à comunicação imediata desta decisão às autoridades conflitantes, independentemente de lavratura e publicação do respectivo acórdão, conforme artigo 210 do Regimento Interno deste Regional. ACORDAM os membros integrantes da Segunda Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, declarar competente o MM. Juízo da 17.ª Vara do Trabalho do Recife/PE, suscitado, para apreciar e julgar a reclamação trabalhista n.º 0001311-45.2024.5.06.0017. Deve a Secretaria do Tribunal Pleno proceder à comunicação imediata desta decisão às autoridades conflitantes, independentemente de lavratura e publicação do respectivo acórdão, conforme artigo 210 do Regimento Interno deste Regional. Recife, 13 de maio de 2025. DIONE NUNES FURTADO DA SILVA Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária virtual realizada em 13 de maio de 2025, sob a presidência do Excelentíssimo Desembargador Vice-Presidente EDUARDO PUGLIESI, com a presença de Suas Excelências os Desembargadores Dione Nunes Furtado da Silva (Relatora), Fábio André de Farias, Ana Cláudia Petruccelli de Lima, Solange Moura de Andrade,Virgínio Henriques de Sá e Benevides, a Juíza Convocada Ana Cristina da Silva; os Desembargadores Corregedor Paulo Alcântara, Ivan de Souza Valença Alves; e o Procurador da Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região, Dr. José Laízio Pinto Junior, resolveu a Segunda Seção Especializada deste Tribunal, por unanimidade, declarar competente o MM. Juízo da 17.ª Vara do Trabalho do Recife/PE, suscitado, para apreciar e julgar a reclamação trabalhista n.º 0001311-45.2024.5.06.0017. Deve a Secretaria do Tribunal Pleno proceder à comunicação imediata desta decisão às autoridades conflitantes, independentemente de lavratura e publicação do respectivo acórdão, conforme artigo 210 do Regimento Interno deste Regional. Ausência justificada do Excelentíssimo Desembargador Presidente Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, em razão de compromissos institucionais. Presença da Excelentíssima Juíza Ana Cristina da Silva, em razão de sua convocação para o Gabinete da Excelentíssima Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento, em razão de férias. Votos colhidos por ordem de assento, a partir do(a) Relator(a), nos termos do art. 102 do Regimento Interno do TRT6 (Redação da Resolução Administrativa TRT6 n.º 13/2022). KARINA DE POSSÍDIO MARQUES LUSTOSA Secretária do Tribunal Pleno - 2ª Seção Especializada DIONE NUNES FURTADO DA SILVA Relator RECIFE/PE, 21 de maio de 2025. JOSE ROBERTO GOUVEIA RODRIGUES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA CAFETERIA LTDA

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14ª Vara Do Trabalho Do Recife e outros x 17ª Vara Do Trabalho De Recife

ID: 276208029

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Seção Especializada Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0000734-84.2025.5.06.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

14ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE AMARA CRISTINA DA SILVA DIANA CAFETERIA LTDA JULIANA CAFETERIA LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

17ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE

Acórdão

Advogados:

DANIELA SIQUEIRA VALADARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VALDOMIRO XAVIER DE SANTANA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA CCCiv 0000734-84.2025.5.06.0000 SUSCITANTE: 14ª VAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA CCCiv 0000734-84.2025.5.06.0000 SUSCITANTE: 14ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE SUSCITADO: 17ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª Seção Especializada PROC. N.º TRT - 0000734-84.2025.5.06.0000 (CCCiv) Órgão Julgador: 2.ª Seção Especializada em Dissídio Individual Relatora: Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva Suscitante: JUÍZO DA 14.ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE Suscitado: JUÍZO DA 17.ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE Interessados: AMARA CRISTINA DA SILVA, JULIANA CAFETERIA LTDA. e DIANA CAFETERIA LTDA. Advogados: Daniela Siqueira Valadares (OAB/PE 21290) e Valdomiro Xavier de Santana (OAB/PE 54564) Procedência: Competência Originária EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO ENTRE AÇÕES TRABALHISTAS. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. I. Caso em exame Conflito negativo de competência instaurado entre os Juízos da 14ª e da 17ª Varas do Trabalho do Recife/PE, em razão da existência de duas ações autônomas, propostas por AMARA CRISTINA DA SILVA contra JULIANA CAFETERIA LTDA. e DIANA CAFETERIA LTDA., fundadas no mesmo contrato de trabalho (01/07/2008 a 15/04/2024), com pedidos distintos, porém interligados. Na ação nº 0001311-45.2024.5.06.0017, foi requerido o pagamento de adicional de insalubridade. Na ação nº 0001166-86.2024.5.06.0017, foram pleiteadas horas extras, dobras de feriados e reflexos. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se está configurada a conexão entre as duas ações, de forma a justificar sua reunião para julgamento conjunto, diante da inter-relação fático-jurídica entre os pedidos e do risco de decisões conflitantes, nos termos dos arts. 55, §§ 1º e 3º, e 58 do CPC. III. Razões de decidir Ainda que os pedidos formulados nas ações não sejam idênticos, existe relação entre os temas tratados, pois a definição sobre o adicional de insalubridade repercute na base de cálculo das verbas pleiteadas na outra ação, como as horas extras e reflexos. A reunião dos feitos é recomendada para evitar decisões contraditórias e prestigiar os princípios da segurança jurídica, economia e celeridade processual. Aplicação das disposições dos arts. 55, §§ 1º e 3º, e 58 do CPC. Precedentes do TRT da 6ª Região corroboram a orientação pela reunião das ações. IV. Dispositivo e tese Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 17ª Vara do Trabalho do Recife/PE para processar e julgar a reclamação trabalhista nº 0001311-45.2024.5.06.0017. Tese de julgamento: "1. Configura-se a conexão processual quando há identidade de partes, vínculo comum entre os pedidos e risco de decisões conflitantes. 2. Nos termos do art. 55, § 3º, do CPC, é obrigatória a reunião dos feitos para julgamento conjunto, ainda que ausente conexão em sentido estrito, desde que haja inter-relação fático-jurídica entre as ações." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, §§ 1º e 3º, e 58. Jurisprudência relevante citada: TRT da 6ª Região, Processo: 0000864-79.2022.5.06.0000, Rel. Des. Solange Moura de Andrade, j. 22.09.2022; Processo: CCCiv - 0000028-09.2022.5.06.0000, Rel. Des. Ana Claudia Petruccelli de Lima, j. 01.02.2022; Processo: CC - 0000748-15.2018.5.06.0000, Rel. Des. Eduardo Pugliesi, j. 29.04.2019. Vistos etc. Trata-se de conflito negativo de competência, suscitado pelo JUÍZO DA 14.ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE em face do JUÍZO DA 17.ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE, nos autos da reclamação trabalhista n.º 0001311-45.2024.5.06.0017, na qual litigam AMARA CRISTINA DA SILVA, JULIANA CAFETERIA LTDA. e DIANA CAFETERIA LTDA. O Juízo Suscitante fundamenta o conflito nos seguintes termos (Id 706dd1a): "Através da petição de Id. 8acee8d, a parte reclama aponta a conexão com o processo nº 0001166-86.2024.5.06.0017. Pois bem. Extrai-se do Id. fce44d6, que a 17ª Vara do Trabalho do Recife rejeitou a conexão destes autos quando distribuídos para aquele Juízo, motivo pelo qual fora redistribuído para 14ª VT. Ocorre que, melhor analisando a petição inicial neste e no processo mencionado, este Juízo entende pela conexão dos mesmos. Isso porque o §3º do art. 55 do CPC dispõe que "serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles." É a hipótese em tela, porquanto eventual procedência do pedido de adicional de insalubridade nestes autos repercute diretamente na base de cálculo das horas extraordinárias eventualmente deferidas no processo nº 0001166-86.2024.5.06.0017. Considerando que em nenhum dos processos em questão foi prolatada sentença até o presente momento, entendo, salvo melhor juízo, que se impõe a reunião dos feitos no Juízo da 17ª Vara do Trabalho do Recife, Órgão jurisdicional prevento em razão da distribuição do processo nº 0001166-86.2024.5.06.0017 em data anterior à distribuição do processo nº 0001311-45.2024.5.06.0017, na forma do art. 58 c/c art. 286, I, do CPC. Portanto, suscito conflito negativo de competência perante o E. TRT6.". Em vista do despacho de Id d9b050e, oficiou-se, nos termos do artigo 209 do Regimento Interno, ao Juízo Suscitado, o que resultou nas seguintes informações (Id b2cf52e), in verbis: "Atendendo determinação de V. Exa. contida em despacho proferido no Conflito de Competência TRT6-CCCiv-0000734-84-2025-5-06-0000 referente aos autos supracitados, em que é suscitante a 14ª Vara do Trabalho de Recife, que me chegou ao conhecimento através do Ofício TRT6-STP-456-2025 e os respectivos anexos, datado de 26/03/2025 (quarta-feira) e remetidos a este Juízo em 26/03/2025 (quarta-feira) data em que me vieram os autos conclusos, tenho a informar o seguinte: 1 - O supracitado feito 0001311-45-2024-5-06-0017 foi autuado em 11/12/2024 distribuído, via sistema, nesta mesma data, para este Juízo da 17ª Vara do Trabalho do Recife por dependência ao processo 1166-86.2024.5.06.0017; 2 - Nesta demanda redistribuída, 1311-45-2024, o reclamante busca basicamente a condenação da reclamada no pagamento do adicional de insalubridade, no grau máximo, a ser verificado em perícia técnica, com as devidas repercussões nas demais verbas salariais e rescisórias; 3 - Já no processo 1166-86-2024, que foi autuado um mês antes do acima mencionado (06/11/2024), o reclamante pleiteia apenas títulos relativos à jornada de trabalho (horas extras, inclusive do intervalo intrajornada, dobra de jornada, plantões extras, domingos e feriados em dobro, com as devidas repercussões nas demais verbas salariais, além de complementação dos vales alimentação e transporte, referentes aos dias de plantões extras); 4 - Este processo 1166-86-2024 foi encaminhado para a Central de Audiências Iniciais do Recife, conforme despacho exarado na data 12/11/2024 em Id. 0e63d0e, e a audiência inaugural já ocorreu em 12/02/2025 conforme ata Id.eea665a, e remarcada para 21/02/2025, vide ata Id. 35b2c03, tendo as rés apresentado defesas e documentos; As partes aguardam a designação da audiência instrutória e a devida intimação; 5 - Já o processo 1311-45-2024.5.06.0017 veio concluso para análise da dependência por conexão ao processo 1166-86-2024 e, ao verificar os pleitos basilares de cada demanda (jornada de trabalho x adicional de insalubridade) o Juízo entendeu pela não conexão e encaminhou para a redistribuição aleatória; Sendo o que nos cumpre informar, ponho-me a inteira disposição de V. Exa. para outras informações que se fizerem necessárias." O Ministério Público do Trabalho, em parecer exarado pela Dr.ª Lívia Viana de Arruda, opinou pela admissibilidade do conflito negativo de competência, e, no mérito, pela sua procedência, a fim de que o Juízo da 14ª Vara do Trabalho do Recife seja declarado competente para conhecer da demanda veiculada nos autos do Processo nº 0001311-45.2024.5.06.0017. É o relatório. VOTO: O presente conflito negativo de competência, conforme consta do relatório, diz respeito à existência, ou não, de conexão e à necessidade de reunião das ações, de modo a justificar a distribuição do processo nº 0001311-45.2024.5.06.0017 ao Juízo da 17ª Vara do Trabalho do Recife/PE. Pois bem. Da petição inicial do processo nº 0001311-45.2024.5.06.0017, AMARA CRISTINA DA SILVA, postulou, relativamente ao contrato de trabalho que vigorou entre 01/07/2008 e 15/04/2024, os seguintes títulos, contra as empresas JULIANA CAFETERIA LTDA. e DIANA CAFETERIA LTDA. (Id 5c98ccc): "(...) 11. Ante o exposto, requer a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo ou em percentual a ser definido após a realização de perícia técnica, devendo ser calculado sobre o salário profissional da autora, nos termos da Súmula nº 17 do C. TST e da jurisprudência consolidada de nossos tribunais, ou conforme o entendimento deste Juízo, durante todo o período trabalhado, com as devidas incidências sobre as horas extras, dobras dos feriados trabalhados, repouso semanal remunerado, verbas rescisórias (aviso-prévio, 13º salário e férias + 1/3 proporcionais), bem como nos depósitos do FGTS + 40%." E, na peça vestibular do processo nº 0001166-86.2024.5.06.0017, que envolve os mesmos sujeitos e a mesma relação empregatícia, requereu o seguinte (Id 6c0f16c): "(...) 10. A condenação da reclamada ao pagamento das horas extraordinárias que ultrapassavam a oitava hora diária e a 44ª semanal, conforme previsão constitucional, calculadas sobre todas as parcelas de natureza salarial constantes dos contracheques, com as respectivas incidências legais sobre aviso-prévio, férias + 1/3, 13º salários, repouso semanal remunerado e FGTS de todo o período, com acréscimo de 40%, além da repercussão sobre o 13º salário, com os devidos adicionais legais (50%). 11. De forma sucessiva, caso este MM. Juízo não entenda pelo deferimento das horas extras, o que não se espera, requer-se, ad cautelam, além da declaração de invalidade do banco de horas, a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras, a serem apuradas conforme os controles de jornada eventualmente juntados aos autos, e, de forma cumulativa, o pagamento das horas excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal, no período em que não havia acordo coletivo. 12. O pagamento de horas extras pela não concessão dos intervalos intrajornada, nos termos do art. 71 da CLT (vigente à época do contrato), no montante de 1 (uma) hora extra por dia, com adicional de 50%, conforme previsão constitucional. 13. O pagamento de dobras de feriados, com a mesma base de cálculo e reflexos das horas extras: a) incidência do FGTS + 40%; b) reflexos no repouso semanal remunerado e no aviso-prévio; c) reflexos em todos os 13º salários e nas férias (acrescidas de 1/3), simples e proporcionais." Embora os pedidos formulados nas duas ações não coincidam em sua literalidade, verifica-se clara interdependência entre os títulos pleiteados. O adicional de insalubridade pleiteado no processo nº 0001311-45.2024.5.06.0017 poderá impactar diretamente a base de cálculo das verbas de natureza salarial , que requeridas no processo nº 0001166-86.2024.5.06.0017, especialmente as horas extras e seus reflexos. Esta relação de dependência probatória e contábil, impõe a reunião dos processos para julgamento conjunto, a fim de se preservar a unidade lógica e coerente da prestação jurisdicional. Além disso, ambos os feitos envolvem os mesmos sujeitos processuais e derivam do mesmo vínculo contratual, com sobreposição de períodos laborados, o que reforça a unicidade do contexto fático a ser examinado. A cisão na tramitação dessas demandas, por juízos distintos, poderia ocasionar decisões conflitantes sobre aspectos jurídicos centrais da relação empregatícia - como o reconhecimento da natureza jurídica de certas verbas, a validade do banco de horas e a apuração das jornadas efetivamente cumpridas - em manifesta violação ao princípio da segurança jurídica. Nesse cenário, é plenamente aplicável a regra contida no art. 55, § 3º, do CPC, que impõe a reunião dos processos que, embora não conectados por identidade formal de pedido ou causa de pedir, possam ensejar decisões contraditórias se apreciados separadamente. Trata-se de norma voltada à proteção da coerência do ordenamento jurídico e à eficácia da função jurisdicional, evitando que diferentes órgãos do Judiciário profiram decisões incompatíveis sobre fatos e fundamentos comuns. Tampouco se pode olvidar os princípios constitucionais da celeridade e da economia processual (CRFB/88, art. 5º, LXXVIII), que recomendam a racionalização da atividade jurisdicional e a prevenção de atos processuais duplicados. A análise conjunta dos pedidos assegura tratamento mais eficiente, evita retrabalho pericial e reduz custos judiciais e operacionais para o Estado e as partes. Com efeito, diante da interdependência fático-jurídica das pretensões formuladas, da possibilidade de sobreposição probatória e da inexistência de sentença proferida em qualquer dos feitos, impõe-se a aplicação dos artigos 55, §§ 1º e 3º, e 58 do CPC, in verbis: "Art. 55. Reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles." "Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente." Este entendimento é reiteradamente prestigiado pela jurisprudência desta Corte Regional, conforme demonstram os diversos precedentes, os quais reconhecem a competência do Juízo prevento sempre que se evidencie a necessidade de julgamento unificado, com vistas à preservação da coerência judicial, conforme arestos abaixo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO ENTRE OS FATOS REFERENTES AO OBJETO DA DEMANDA. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. ART. 55, § 3º, DO CPC. JULGAMENTO CONJUNTO. 1. Caso em que as duas ações, além de possuírem as mesmas partes e dizerem respeito ao mesmo contrato de trabalho, detêm pedidos interligados, uma vez que, para se calcular horas extras com comissões/prêmios em sua base de cálculo é preciso, antes disso, reconhecer que essas comissões/prêmios são efetivamente devidos e possuem natureza salarial. 2. Nessa linha, ainda que não se trate de postulação com fundamentação fático-jurídica idêntica, ressoa necessária a reunião dos processos para julgamento conjunto, evitando-se o risco de decisões conflitantes a respeito dos fatos que permeiam ambas as demandas. Incide, na hipótese, a dicção do art. 55 § 3º, do CPC. Conflito conhecido e declarado competente o Juízo suscitado, para apreciar e julgar a demanda de origem. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000864-79.2022.5.06.0000; Data de assinatura: 22-09-2022; Órgão Julgador: Desembargadora Solange Moura de Andrade - 2ª Seção Especializada; Relator(a): SOLANGE MOURA DE ANDRADE) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 1. Matérias que, apesar de serem debatidas em ações diversas, estão inequivocamente interligadas. 2. Imposição de julgamento em conjunto, a se evitarem decisões incompatíveis. 3. Inteligência do artigo 55, § 3º, do CPC/2015. 4. Competência do Juízo que recebeu a primeira demanda, qual seja, o da 1ª Vara do Trabalho do Recife - PE, para processar e julgar a reclamação trabalhista autuada sob o nº. 0000464-96.2021.5.06.0001. (Processo: CCCiv - 0000028-09.2022.5.06.0000, Redator: Ana Claudia Petruccelli de Lima, Data de julgamento: 01/02/2022, 2ª Seção Especializada em Dissídio Individual, Data da assinatura: 01/02/2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO ENTRE AÇÕES. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 55, §3º, E 286, INCISO III, DO CPC. As circunstâncias dos autos, sobretudo relacionadas ao exercício de função de confiança bancária, a tornar aplicável (ou não) a jornada especial a que alude o art. 224, § 2º, da CLT, tornam necessária a análise conjunta dos processos, evitando-se, com isso, eventuais decisões conflitantes.Conflito acolhido para declarar competente o Juízo suscitado para apreciar e julgar a demanda. (Processo: CCCiv - 0000523-87.2021.5.06.0000, Redator: Carmen Lucia Vieira do Nascimento, Data de julgamento: 27/07/2021, 2ª Seção Especializada em Dissídio Individual, Data da assinatura: 27/07/2021) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. IDENTIDADE DE PARTE DO OBJETO DA DEMANDA. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - O caso apresenta conexão em razão de identidade parcial de pedidos e causa de pedir e claro risco de decisões conflitantes, se julgadas por órgão distintos, na medida em que o julgamento de uma demanda poderá alterar os parâmetros de julgamento da outra demanda. Desta sorte, impõe-se a reunião dos feitos, em aplicação às normas constante do art. 55 c/c art. 286 do CPC, verbis. (Processo: CCCiv - 0000003-30.2021.5.06.0000, Redator: Fabio André de Farias, Data de julgamento: 06/04/2021, 2ª Seção Especializada em Dissídio Individual, Data da assinatura: 08/04/2021) CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. LIDES COM MESMAS PARTES E MESMA CAUSA DE PEDIR. CONEXÃO CONFIGURADA. ART. 55 DO CPC/15. A conexão aparece entre demandas que tenham o mesmo pedido ou a mesma causa de pedir (requisitos alternativos), isto é, que tratem da mesma relação jurídica subjacente ao processo. O objetivo é evitar duas decisões conflitantes entre si, sobre uma mesma matéria. Na hipótese, verifica-se a existência de alguns pedidos idênticos nas duas reclamatórias, bem como identidade de partes, e ainda pleitos relacionados ao mesmo contrato de trabalho, emergindo a conexão processual em sentido estrito, aplicando-se, assim, a norma contida no art. 55, § 3º, do CPC/15. Conflito negativo de competência provido, para declarar competente o MM Juízo suscitado. (Processo: CC - 0000748-15.2018.5.06.0000, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 29/04/2019, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 03/05/2019). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 55, § 3º DO CPC. Nos termos do art. 55, § 3º do CPC, "serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles". Conflito Negativo de Competência que se julga procedente, para reconhecer a competência do Juízo suscitante.(Processo: CCCiv - 0000786-51.2023.5.06.0000, Redator: Ivan de Souza Valenca Alves, Data de julgamento: 20/06/2023, 2ª Seção Especializada, Data da assinatura: 21/06/2023) Desse modo, considerando a identidade das partes, o vínculo único de trabalho de que emergem os pedidos, a interligação das matérias controvertidas e a potencial repercussão de uma decisão sobre a outra, reconhece-se a conexão entre os feitos e a necessidade de reunião dos processos, nos termos do art. 286 do CPC, a fim de assegurar a unidade da prestação jurisdicional. Por conseguinte, impõe-se declarar a competência do Juízo da 17ª Vara do Trabalho do Recife/PE para processar e julgar a reclamação trabalhista nº 0001311-45.2024.5.06.0017, a fim de evitar decisões conflitantes e garantir a observância aos princípios constitucionais da segurança jurídica, da economia e da celeridade processuais. acp/df Conclusão: Ante o exposto, declaro competente o MM. Juízo da 17.ª Vara do Trabalho do Recife/PE, suscitado, para apreciar e julgar a reclamação trabalhista n.º 0001311-45.2024.5.06.0017. Deve a Secretaria do Tribunal Pleno proceder à comunicação imediata desta decisão às autoridades conflitantes, independentemente de lavratura e publicação do respectivo acórdão, conforme artigo 210 do Regimento Interno deste Regional. ACORDAM os membros integrantes da Segunda Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, declarar competente o MM. Juízo da 17.ª Vara do Trabalho do Recife/PE, suscitado, para apreciar e julgar a reclamação trabalhista n.º 0001311-45.2024.5.06.0017. Deve a Secretaria do Tribunal Pleno proceder à comunicação imediata desta decisão às autoridades conflitantes, independentemente de lavratura e publicação do respectivo acórdão, conforme artigo 210 do Regimento Interno deste Regional. Recife, 13 de maio de 2025. DIONE NUNES FURTADO DA SILVA Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária virtual realizada em 13 de maio de 2025, sob a presidência do Excelentíssimo Desembargador Vice-Presidente EDUARDO PUGLIESI, com a presença de Suas Excelências os Desembargadores Dione Nunes Furtado da Silva (Relatora), Fábio André de Farias, Ana Cláudia Petruccelli de Lima, Solange Moura de Andrade,Virgínio Henriques de Sá e Benevides, a Juíza Convocada Ana Cristina da Silva; os Desembargadores Corregedor Paulo Alcântara, Ivan de Souza Valença Alves; e o Procurador da Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região, Dr. José Laízio Pinto Junior, resolveu a Segunda Seção Especializada deste Tribunal, por unanimidade, declarar competente o MM. Juízo da 17.ª Vara do Trabalho do Recife/PE, suscitado, para apreciar e julgar a reclamação trabalhista n.º 0001311-45.2024.5.06.0017. Deve a Secretaria do Tribunal Pleno proceder à comunicação imediata desta decisão às autoridades conflitantes, independentemente de lavratura e publicação do respectivo acórdão, conforme artigo 210 do Regimento Interno deste Regional. Ausência justificada do Excelentíssimo Desembargador Presidente Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, em razão de compromissos institucionais. Presença da Excelentíssima Juíza Ana Cristina da Silva, em razão de sua convocação para o Gabinete da Excelentíssima Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento, em razão de férias. Votos colhidos por ordem de assento, a partir do(a) Relator(a), nos termos do art. 102 do Regimento Interno do TRT6 (Redação da Resolução Administrativa TRT6 n.º 13/2022). KARINA DE POSSÍDIO MARQUES LUSTOSA Secretária do Tribunal Pleno - 2ª Seção Especializada DIONE NUNES FURTADO DA SILVA Relator RECIFE/PE, 21 de maio de 2025. JOSE ROBERTO GOUVEIA RODRIGUES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DIANA CAFETERIA LTDA

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