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I. De R. E. R. L. x A. E. S. e outros

ID: 325648199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001016-09.2005.8.26.0456

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

I. DE R. E. R. L.

Polo Passivo:

A. E. S. P. A. P. S. S. DE O.

Intimação

Advogados:

RODRIGO P. A. INSFRAN

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ROBSON OLIMPIO FIALHO

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MARLON S. RESINA FERNANDES

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MAICRON EDER LEZINA BETIN

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LUIZ FERNANDO BARBIERI

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LUIS ALBERTO SQUARIZ VANNI

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GERVÁSIO ALVES DE OLIVEIRA NETO

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GERVÁSIO ALVES DE OLIVEIRA JÚNIOR

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GERALDO GONÇALVES

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ÉLCIO ANTÔNIO GONÇALVES

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EDILSON TESSARO JUNIOR

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DÁLVIO TSCHINKEL

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ANTÔNIO GONÇALVES NETO

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Processo 0001016-09.2005.8.26.0456 (456.01.2005.001016) - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - I.R.E.R. - A.E. - - S.S.O. - - P.A.P. - C.M.F.S. - A.G.N.A.A. - D.T. - - K.B.M. - -… Processo 0001016-09.2005.8.26.0456 (456.01.2005.001016) - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - I.R.E.R. - A.E. - - S.S.O. - - P.A.P. - C.M.F.S. - A.G.N.A.A. - D.T. - - K.B.M. - - N.B.G. - O C. Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a preferência do crédito trabalhista em relação a qualquer outro, inclusive sobre os créditos hipotecário e tributário, independentemente da data em que registrada a respectiva penhora, limitado à quantia correspondente a cento e cinquenta salários mínimos (v. REsp no 1.454.257-PR, DJe 11/05/2017). Assim, é certo que o crédito trabalhista tem preferência sobre qualquer outro crédito, limitado, contudo, à quantia equivalente à cento e cinquenta (150) salários-mínimos. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PARTICULAR DE CREDORES. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA SOBRE O CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO CUJA PENHORA FOI REGISTRADA ANTERIORMENTE. RESSALVA DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NoS 283 E 284 DO STF E 7 DO STJ. 1. A regra segundo a qual a satisfação dos créditos, em caso de concorrência de credores, deve observar a anterioridade das respectivas penhoras (prior in tempore, prior in jure) somente pode ser observada quando nenhum desses créditos ostente preferência fundada em direito material. Isso porque impossível sobrepor uma preferência de direito processual a uma de direito material. 2. No concurso particular de credores, o crédito trabalhista prefere aos de outra natureza independentemente da data em que registradas as respectivas penhoras. 3. Não há como sustentar que a preferência do crédito trabalhista deveria observar o valor apurado com a arrematação somente até o limite da meação do cônjuge varão sem esbarrar nas Súmulas nos 283 e 284 do STF e 7 do STJ. 4. Os arts. 592, IV, do CPC/73 e 1.664 do CC/02 indicados como violados nas razões do recurso especial não são suficientes para amparar a tese jurídica deduzida no recurso especial de que o credor detém legitimidade e interesse para tutelar a meação do cônjuge do executado (art. 6º do CPC/73 e 18 do NCPC). Tampouco são suficientes para impugnar, por completo, o fundamento do acórdão recorrido, relativamente à necessidade de prova da propriedade comum ou exclusiva do bem arrematado. Incidem, assim, as Súmulas nos 283 e 284 do STF. 5. Se o Tribunal de origem afirmou não haver prova de que a dívida foi contraída em benefício exclusivo do marido, comprometendo, assim, o patrimônio de ambos os cônjuges, não é possível afastar essa solidariedade sob a alegação de que a dívida era exclusiva do marido, sem reexaminar fatos e provas. Incide, nesses termos, a Súmula no 7 do STJ. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido Antecipação de tutela recursal revogada, prejudicado o agravo interno manejado contra referida decisão (REsp No 1.454.257 - PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 11/05/2017). TRIBUTÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. ART. 186 DO CTN. 1. Nos termos do art. 186 do CTN, o crédito tributário tem preferência sobre qualquer outro, independente de sua natureza ou tempo de constituição, somente sendo preterido por créditos decorrentes de acidente de trabalho, resultantes da legislação trabalhista até o montante de 150 salários- mínimos, restituíveis, gravados com garantia real em processo falimentar e extraconcursais. 2. Instaurado o concurso de credores, o crédito tributário prefere aos demais, ressaltadas as exceções do art. 186 do CTN, não estando condicionado à expressa manifestação da Fazenda Pública. 3. Hipótese em que o crédito tributário prefere ao crédito quirografário. Recurso especial provido. (REsp n. 1.233.721/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 1/3/2011, DJe de 15/3/2011). Agravo de instrumento. Arrendamento mercantil. Reintegração de posse. Fase de cumprimento de sentença. Concurso de credores. Honorários advocatícios têm natureza alimentar e preferência de igual patamar ao crédito trabalhista. O critério da anterioridade da constrição, previsto no art. 908, § 2º, do CPC, não incide para créditos de mesma estatura com preferência legal. Art. 962 do CC. Precedentes desta C. Turma. Aplicação do art. 150, I, da Lei nº 11.101/05, por analogia, com a estipulação de limite de 150 salários mínimos. Decisão mantida. Recurso improvido. 2096519-37.2022.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Arrendamento Mercantil Relator (a): Walter Exner Comarca: Guarulhos Órgão julgador: 36a Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 05/07/2022 Data de publicação: 05/07/2022. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Concurso singular de credores. Insurgência contra decisão que declarou a preferência do crédito trabalhista sobre o tributário, mas não delimitou o levantamento dos créditos trabalhistas. Limitação do levantamento a 150 salários-mínimos por credor, em aplicação analógica ao disposto no art. 83, I, da Lei nº 11.101/2005. Possibilidade. Precedentes. Decisão parcialmente reformada apenas para declarar a incidência do art. 83, inc. I, da Lei n. 11.101/05, por analogia. Recurso provido. 2189560-92.2021.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Espécies de Títulos de Crédito Relator (a): Tasso Duarte de Melo Comarca: São Paulo Órgão julgador: 12a Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 24/02/2022 Data de publicação: 24/02/2022. Assim como os créditos trabalhistas, os honorários advocatícios dotam de critério preferencial em razão de sua natureza alimentar, respeitado, também, o limite de 150 salários mínimos. Importante observar que os credores concorrentes são circunscritos a dois grupos distintos, o primeiro relacionado aos credores quirografários, cuja preferência advém estritamente da penhora e o segundo formado pelos credores detentores de títulos de preferência derivados do direito material. Inegável, portanto, que a preferência emanada da anterioridade da penhora é condicional e eventual, visto que apenas atua em sua plenitude quando concorrem ao produto da arrematação judicial dois ou mais credores quirografários, não envolvendo os credores pertencentes àquele segundo grupo, cuja primazia é oriunda do direito material. Dessa forma, nos termos do art. 908, o dinheiro será distribuído e entregue aos credores concorrentes "consoante a ordem das respectivas preferências .". Por essa ordem, recebem em primeiro lugar os credores dotados de título legal de preferência, e, apenas em momento ulterior, no que tange à quantia remanescente, os credores quirografários, observada a respectiva ordem cronológica das penhoras. Quanto aos credores com título de preferência, portanto, se aplica o disposto no artigo 962 do Código Civil: "Quando concorrerem aos mesmos bens, e por título igual, dois ou mais credores da mesma classe especialmente privilegiados, haverá entre eles rateio proporcional ao valor dos respectivos créditos, se o produto não bastar para o pagamento integral de todos". Nesse sentido, a propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITO CONDOMINIAL, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COMANDO QUE DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA PARCELA ATINENTE A ESTA INSURGÊNCIA, AO ESTABELECER DIRETRIZES PROCEDIMENTAIS QUANTO AO CONCURSO DE CREDORES, DETERMINOU QUE OS DETENTORES DE CRÉDITO TRABALHISTA/ALIMENTAR RECEBERIAM TENDO POR CRITÉRIO ORDEM CRONOLÓGICA DE PENHORAS ENTENDIMENTO QUE NÃO SE COADUNA COM POSICIONAMENTO DO C. STJ INADMISSIBILIDADE, IMPONDO ADEQUAÇÃO PARA QUE, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 962, DO CC, OS CREDORES INTEGRANTES DA SUBCLASSE TRABALHISTA/ALIMENTAR SEJAM PAGOS DE FORMA A ATENDER A PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO AOS RESPECTIVOS CRÉDITOS RECURSO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2141321-86.2023.8.26.0000; Relator (a): Francisco Casconi; Órgão Julgador: 31a Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 25/08/2023; Data de Registro: 25/08/2023). "Agravo de instrumento. Execução. Concurso de credores, ambos com direito a honorários advocatícios de natureza alimentar. O critério da anterioridade da constrição, previsto no art. 908, § 2o, do CPC, não incide para créditos de mesma estatura com preferência legal. Rateio proporcional ao valor dos respectivos créditos. Art. 962 do CC. Precedentes desta C. Turma. Recurso parcialmente provido, com observação, prejudicado o agravo interno." (TJSP; Agravo de Instrumento 2078313-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível 6a Vara Cível; Data do Julgamento: 15/06/2023; Data de Registro: 15/06/2023). "EXECUÇÃO CONCURSO DE CREDORES Os honorários advocatícios de sucumbência fixados pela r. sentença, proferida na fase de conhecimento, na vigência do CPC/2015, transitada em julgado, não integra o patrimônio da parte autora, mas de seu patrono constituído, que tem direito autônomo para executá-los, nos mesmo autos em que fixados ( LF 8.906/94, art. 22, caput, 23 e 24, § 1º)- Os créditos referentes a honorários advocatícios possuem natureza alimentar, equiparando-se aos créditos trabalhistas e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial (art. 24, LF8.906/94 e artes. 85, § 14, CPC/2015)- Como, na espécie, (a) o valor depositado nos autos para satisfação das obrigações objeto da ação (a.1) é disputado por credores titulares de créditos com preferência legal de igual classe, eis que relativos a honorários advocatícios contratuais e a verbas trabalhistas, todos em valores inferiores a 150 salários mínimos e (a.2) é insuficiente para pagamento integral de todos os credores, e (b) a questão da distribuição e entrega do dinheiro deve ser decidido com base no art. 962, do CC, que trata do concurso de credores com igual título legal de preferência, e afasta a incidência do art. 908, § 2º, do CPC, que regula concursos de credores sem título legal de preferência, (c) a solução é a reforma da r. decisão agravada, para determinar, como estabelece o art. 962, do CC, a norma aplicável, o rateio do valor depositado pelo qual concorrem, os credores trabalhistas e a patrona da parte autora, pelo valor dos honorários advocatícios contratuais, de forma proporcional aos respectivos créditos, expedindo-se a competente guia de levantamento da verba honorária contratual em favor da patrono da parte autora e providenciando as respectivas transferências de quantia aos feitos em que MM Juízo das Varas Trabalhistas, que deferiram penhora no rosto dos autos, (d) observando-se que a quantia correspondente ao honorários advocatícios sucumbenciais objeto da condenação do julgado exequendo pertencem à patrona da parte autora vencedora da ação e, portanto, não integral o valor a ser rateado Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2140395-76.2021.8.26.0000; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20a Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 03/12/2021; Data de Registro: 03/12/2021). No caso dos autos, os créditos trabalhistas são: 1 - Processo n.º 0059700-83.2004.5.15.0078 em que tem como credor Vanderlei Alves de Almeida, cujo valor do débito atualizado é de R$ 89.200,27 (fls. 2649/2653); 2 - Processo n.º 0097700-60.2001.5.15.0078 em que em como credor José Aurilando Feitoza Bezerra, cujo valor do débito atualizado é de R$ 14.771,68 (fls. 2654/2663). Após temos os créditos alimentares oriundos de honorários advocatícios, nesta ordem: 3 - Processo n.º 0126346-13.2005.8.12.0001 com penhora averbada em 27/11/2023 (fls. 2452/2453), cujo valor atualizado é de R$ 466.291,09 e deste montante apenas o valor de R$ 74.182,67 se refere a dívida alimentar (honorários advocatícios); 4 - Processo n.º 0001221-42.2022.8.26.0456 cuja averbação se deu em 27/11/2023 (fls. 2452/2453), com valor atualizado de R$ 80,450,70. As penhoras mencionadas às fls. 2613/2640 e 1993/1995 não foram averbadas nos autos e, em havendo dívida alimentar (honorários advocatícios), deverão também ser rateadas de forma preferencial: 5 - Processo n.º 0500400-90.2013.8.12.0001 existente dívida de caráter alimentar (honorários advocatícios) e quirografário, nos valores de R$ 1.994.851,60 e R$ 19.948.516,01, cuja penhora foi realizada em 09/05/2010 (fls. 2031); 6 - Processo n.º 0104197-86.2006.8.12.0001 com valor atualizado de R$ 174.181,16, dos quais o valor de R$ 15.834,65 é dívida alimentar (honorários advocatícios) - averbação se deu em 27/11/2023 (fls. 2452/2453). Ressalto que a ordem acima estabelecida diz respeito apenas a eventual existência de crédito quirografário, sendo que os créditos trabalhistas e alimentares deverão concorrer de forma igualitária. A soma dos créditos preferenciais alcançam a soma de R$ 2.269.291,57 e o valor disponível para transferência é de R$ 902.561,30. Assim, haverá disponibilização de 39% do valor total do crédito a cada um dos créditos preferenciais, levando-se em consideração os valores acima informados. Transitada em julgado esta decisão, intimem-se as partes para que apresentem nos autos o formulário devidamente preenchido (1 formulário para cada beneficiário) e que se encontra no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?638409945379138610 Atente-se a parte interessada que por conta de características próprias das contas da Caixa Econômica Federal (números de conta com mais de 13 posições numéricas), ainda não é possível o envio de PIX por meio do Portal de Custas devido a características acima informadas. Tal problema também ocorre nas transferências via TED (número de conta com 20 posições numéricas). O preenchimento do Formulário MLE deve seguir as instruções do Comunicado CG 12/24 e que pode ser consultado neste link https://esaj.tjsp.jus.br/gecon/legislacao/find/214910 É de suma importância que sejam observadas as instruções a fim de que se evitar morosidade e erro na expedição do MLE. Após, EXPEÇAM-SE os MLEs no percentual de 39% de cada crédito acima mencionado. Ficamaspartesadvertidas de que a oposição de embargosde declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentesimplicará a imposição da multaprevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, além de multa por litigância de má-fé (Tema 507, STJ). Int. - ADV: LUIS ALBERTO SQUARIZ VANNI (OAB 10398/MS), RODRIGO P. A. INSFRAN (OAB 9658/MS), MAICRON EDER LEZINA BETIN (OAB 261698/SP), MARLON S. RESINA FERNANDES (OAB 8015/MS), DÁLVIO TSCHINKEL (OAB 2039/MS), DÁLVIO TSCHINKEL (OAB 2039/MS), MAICRON EDER LEZINA BETIN (OAB 261698/SP), MAICRON EDER LEZINA BETIN (OAB 261698/SP), LUIZ FERNANDO BARBIERI (OAB 62540/SP), ROBSON OLIMPIO FIALHO (OAB 139625/SP), ÉLCIO ANTÔNIO GONÇALVES (OAB 7512/MS), GERVÁSIO ALVES DE OLIVEIRA NETO (OAB 357610/SP), EDILSON TESSARO JUNIOR (OAB 27085/MS), ANTÔNIO GONÇALVES NETO (OAB 3839/MS), GERALDO GONÇALVES (OAB 9792/MS), GERVÁSIO ALVES DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB 3592/MS)

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Processo nº 0001016-04.2018.4.01.3812

ID: 303556191

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001016-04.2018.4.01.3812

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO ANTONIO REIS DE VASCONCELOS HILTON JOSE DE VASCONCELOS REIS IRAN DE FREITAS VASCONCELOS JOSE MARCELINO DE ARAUJO LEONARDO FRANCISCO GUIMARAES LUCIANO CAIRO REIS MARCILIO JOSE REIS MARILIA DE FATIMA ALVES MARIO LUCIO VASCONCELOS REIS MURILO RIBEIRO REIS NEVIO CAITANO ANDREOLA ROSILENE LUCIA GONCALVES SERGIO ANTONIO DE MIRANDA TRANSPORTES E COMERCIO MS LTDA VITOR COSTA VASCONCELOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADEIVAN PEREIRA DA SILVA

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ANTONIO OLINTO FERNANDES SILVA

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DANIEL AROEIRA PEREIRA

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SERGIO FERREIRA DOS SANTOS

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SEBASTIAO DE FARIA CASTRO

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HEZICK ALVARES FILHO

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CHARLENE CRISTINA RANGEL FERREIRA

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DANIEL GONCALVES LIMA

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JOAO PAULO MALDONADO GAMA

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ANTONIO FERNANDO PAMPLONA BRAGA JUNIOR

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GABRIEL DA SILVEIRA FERREIRA DE MELO

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SARA CARVALHO MATANZAZ

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RICARDO SILVEIRA FERREIRA DE MELO

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MARCELO SILVEIRA FERREIRA DE MELO

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AÇÃO PENAL Nº 0001016-04.2018.4.01.3812/MG RÉU : MARILIA DE FATIMA ALVES ADVOGADO(A) : MARCELO SILVEIRA FERREIRA DE MELO (OAB MG052579) ADVOGADO(A) : RICARDO SILVEIRA FERREIRA DE MELO (OAB MG064638)… AÇÃO PENAL Nº 0001016-04.2018.4.01.3812/MG RÉU : MARILIA DE FATIMA ALVES ADVOGADO(A) : MARCELO SILVEIRA FERREIRA DE MELO (OAB MG052579) ADVOGADO(A) : RICARDO SILVEIRA FERREIRA DE MELO (OAB MG064638) ADVOGADO(A) : SARA CARVALHO MATANZAZ (OAB MG124834) ADVOGADO(A) : GABRIEL DA SILVEIRA FERREIRA DE MELO (OAB MG100300) RÉU : TRANSPORTES E COMERCIO MS LTDA ADVOGADO(A) : GABRIEL DA SILVEIRA FERREIRA DE MELO (OAB MG100300) ADVOGADO(A) : SARA CARVALHO MATANZAZ (OAB MG124834) ADVOGADO(A) : RICARDO SILVEIRA FERREIRA DE MELO (OAB MG064638) ADVOGADO(A) : MARCELO SILVEIRA FERREIRA DE MELO (OAB MG052579) RÉU : ROSILENE LUCIA GONCALVES ADVOGADO(A) : ANTONIO FERNANDO PAMPLONA BRAGA JUNIOR (OAB MG121018) RÉU : LUCIANO CAIRO REIS ADVOGADO(A) : JOAO PAULO MALDONADO GAMA (OAB MG102230) ADVOGADO(A) : DANIEL GONCALVES LIMA (OAB MG109761) ADVOGADO(A) : CHARLENE CRISTINA RANGEL FERREIRA (OAB MG121181) RÉU : SERGIO ANTONIO DE MIRANDA ADVOGADO(A) : HEZICK ALVARES FILHO (OAB MG057267) ADVOGADO(A) : SEBASTIAO DE FARIA CASTRO (OAB MG043987) ADVOGADO(A) : SERGIO FERREIRA DOS SANTOS (OAB MG144264) RÉU : MARIO LUCIO VASCONCELOS REIS ADVOGADO(A) : JOAO PAULO MALDONADO GAMA (OAB MG102230) ADVOGADO(A) : DANIEL GONCALVES LIMA (OAB MG109761) ADVOGADO(A) : CHARLENE CRISTINA RANGEL FERREIRA (OAB MG121181) RÉU : MURILO RIBEIRO REIS ADVOGADO(A) : DANIEL AROEIRA PEREIRA (OAB MG104974) RÉU : MARCILIO JOSE REIS ADVOGADO(A) : DANIEL AROEIRA PEREIRA (OAB MG104974) RÉU : FERNANDO ANTONIO REIS DE VASCONCELOS ADVOGADO(A) : ANTONIO OLINTO FERNANDES SILVA (OAB MG108102) RÉU : NEVIO CAITANO ANDREOLA ADVOGADO(A) : MARCELO SILVEIRA FERREIRA DE MELO (OAB MG052579) ADVOGADO(A) : RICARDO SILVEIRA FERREIRA DE MELO (OAB MG064638) ADVOGADO(A) : SARA CARVALHO MATANZAZ (OAB MG124834) ADVOGADO(A) : GABRIEL DA SILVEIRA FERREIRA DE MELO (OAB MG100300) RÉU : LEONARDO FRANCISCO GUIMARAES ADVOGADO(A) : HEZICK ALVARES FILHO (OAB MG057267) ADVOGADO(A) : ADEIVAN PEREIRA DA SILVA (OAB MG149915) ADVOGADO(A) : SERGIO FERREIRA DOS SANTOS (OAB MG144264) RÉU : VITOR COSTA VASCONCELOS ADVOGADO(A) : ANTONIO OLINTO FERNANDES SILVA (OAB MG108102) RÉU : HILTON JOSE DE VASCONCELOS REIS ADVOGADO(A) : ANTONIO OLINTO FERNANDES SILVA (OAB MG108102) RÉU : JOSE MARCELINO DE ARAUJO ADVOGADO(A) : ANTONIO OLINTO FERNANDES SILVA (OAB MG108102) RÉU : IRAN DE FREITAS VASCONCELOS ADVOGADO(A) : ANTONIO OLINTO FERNANDES SILVA (OAB MG108102) DESPACHO/DECISÃO O Ministério Público Federal (MPF) ofereceu denúncia ( evento 47, DOC2 , págs. 4/19) contra MARILIA DE FATIMA ALVES , CPF: 31705448615, TRANSPORTES E COMERCIO MS LTDA, CNPJ: 01190590000125, ROSILENE LUCIA GONCALVES , CPF: 92394507691, LUCIANO CAIRO REIS , CPF: 02969951690, SERGIO ANTONIO DE MIRANDA , CPF: 29554381620, MARIO LUCIO VASCONCELOS REIS , CPF: 00977950620, MURILO RIBEIRO REIS , CPF: 50016415604, MARCELO GONCALVES DOS REIS , CPF: 73566934615, MARCILIO JOSE REIS , CPF: 40095029672, FERNANDO ANTONIO REIS DE VASCONCELOS , CPF: 44822243672, NEVIO CAITANO ANDREOLA , CPF: 16883721991, LEONARDO FRANCISCO GUIMARAES , CPF: 03934800629, VITOR COSTA VASCONCELOS , CPF: 01277129681, HILTON JOSE DE VASCONCELOS REIS , CPF: 17839289649, JOSE MARCELINO DE ARAUJO , CPF: 23381159615 e IRAN DE FREITAS VASCONCELOS , CPF: 27132820630. Denúncia recebida em 07/11/2017 evento 47, DOC4 , págs. 138/140). Citação dos réus Marcílio ( evento 47, DOC4 , pág. 207/208), José Marcelino ( evento 47, DOC4 , pág. 209/210), Luciano Cairo ( evento 47, DOC4 , pág. 211/212), Murilo Ribeiro ( evento 47, DOC4 , pág. 214/215), Fernando Reis ( evento 47, DOC4 , pág. 217/218), Mário Lúcio ( evento 47, DOC4 , pág. 219/220), Iran de Freitas ( evento 47, DOC4 , pág. 225/226), Hilton ( evento 47, DOC4 , pág. 227/228), Vitor Costa ( evento 47, DOC4 , pág. 229/230), Marilia de Fátima ( evento 47, DOC4 , pág. 231/232), Leonardo Francisco ( evento 47, DOC4 , pág. 233/234), Transporte Comercio ( evento 47, DOC4 , pág. 235/236), Névio Caitano ( evento 47, DOC4 , pág. 237/238), Marcelo Gonçalves ( evento 47, DOC4 , pág.243/244), Sérgio Miranda ( evento 47, DOC4 , pág. 245/246), Anderson ( evento 47, DOC5 , pág. 63) e Rosilene ( evento 47, DOC5 , pág. 64/65). Decisão evento 136, DOC1 declarou extinta a punibilidade quanto aos réus CARLOS ALBERTO VALADARES BAHIA e ANDERSON FERNANDES, com fundamento no artigo 107, I, do Código Penal Brasileiro. No evento 207, DOC1 , o MPF reconhece a prescrição do crime previsto no artigo 55 da Lei 9.605/98, e manifesta-se pelo regular prosseguimento do feito. Despacho evento 211, DOC1 determina vista ao MPF para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca da eventual ausência de interesse de agir do Estado. Parecer do MPF no evento 215, DOC1 , no qual manifesta-se pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, extinguindo-se, consequentemente, a punibilidade de HILTON JOSE DE VASCONCELOS REIS , NEVIO CAITANO ANDREOLA e MARIO LUCIO VASCONCELOS REIS , nos termos do art. 107, IV, do Código Penal. É o relato do essencial. Decido. Crime previsto no art. 55 da Lei 9605/98. O crime previsto no art. 55 da Lei 9.605/98 se submete ao prazo prescricional de 4 nos (art. 109, V, do Código Penal). Ocorre que já transcorreram mais de 7 anos entre o recebimento da denúncia, ocorrido no dia 07/11/2017 ( evento 47, DOC4 , págs. 138/140) e o presente momento, sem o advento de qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, estando prescrito esse crime. Dessa forma, é impositiva a declaração de extinção da punibilidade em favor dos acusados pela configuração da prescrição em abstrato em relação ao crime previsto no art. 55 da Lei 9.605/98. Réus HILTON JOSE DE VASCONCELOS REIS , NEVIO CAITANO ANDREOLA e MARIO LUCIO VASCONCELOS REIS . Sem maiores delongas, o caso é de extinção do feito sem resolução do mérito pela ausência de interesse processual quanto aos réus HILTON JOSE DE VASCONCELOS REIS , NEVIO CAITANO ANDREOLA e MARIO LUCIO VASCONCELOS REIS , ante a impossibilidade de formação de um título executivo penal. Explico. Fazendo uma análise detida dos autos depois de encerrada a instrução processual, verifico que, embora presentes razoáveis indícios de autoria e materialidade do crime remanescente imputado aos réus na denúncia (art. 2º, da Lei n. 8.176/91), não há qualquer interesse-utilidade no prosseguimento desta ação penal. Isso porque, ainda que os acusados fossem condenados, fatalmente ocorreria a prescrição no caso. A pena a ser eventualmente fixada em desfavor dos réus dificilmente seria aplicada em patamar capaz de impedir a ocorrência do fenômeno prescricional. Ora, o delito em tela tem uma pena em abstrato que varia de 1 (um) a 5 (cinco) anos de detenção. Considerando os parâmetros comumente utilizados por este Juízo na dosimetria da pena para essa espécie delitiva, ainda que ultrapassasse o mínimo legal dificilmente excederia a 4 ( quatro ) anos de detenção . Sendo a pena final fixada em patamar não superior a 4 (quatro) anos de reclusão, o prazo prescricional aplicável ao caso inevitavelmente seria o de 08 ( oito) anos (109, I V , CP). No caso, porém, esse prazo deve ser reduzido pela metade, isto é, para 4 (quatro) anos, uma vez que os réus já possuem mais de 70 anos (art. 115 CP), porquanto nascidos em 20/01/1952 (Hilton), 28/08/1951 (Névio) e 26/03/1944 (Mário Lúcio). Nota-se que transcorreram mais de 4 anos entre o dia do recebimento da denúncia (07/11/2017 evento 47, DOC4 , págs. 138/140) e a presente data. Forçoso reconhecer, portanto, que é certa a ocorrência da prescrição retroativa na espécie. Toda a complexa máquina judiciária seria movimentada sem qualquer possibilidade de, ao final, formar-se um título executivo penal válido quanto a esses réus, gerando um dispêndio inútil de tempo, recursos e força de trabalho em busca de um fim inatingível. Como se sabe, a declaração de extinção da punibilidade pela prescrição produz efeitos jurídicos idênticos ao da anistia e da absolvição, provocando o desaparecimento de qualquer resquício de processo penal. Nessa ordem de ideias, é imperioso concluir que o presente processo não mais ostenta uma das condições indispensáveis ao seu regular exercício, que é o interesse de agir , especialmente em sua dimensão utilidade , uma vez que eventual provimento condenatório seria completamente destituído de eficácia em face de reconhecimento certo da extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição retroativa. Portanto, a solução jurídica correta para o presente procedimento é a extinção sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo Penal (art. 3º CPP), ante a patente impossibilidade de concreção da pretensão punitiva requerida na inicial acusatória. Ante o exposto, a) DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos réus em relação ao crime previsto no art. 55, da Lei 9.605/98 face a ocorrência da prescrição em abstrato. b) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fundamento no art. 3º do CPP c/c art. 485, VI, do CPC, diante da perda do interesse-utilidade na pretensão condenatória deduzida nestes autos em relação aos réus HILTON JOSE DE VASCONCELOS REIS , NEVIO CAITANO ANDREOLA e MARIO LUCIO VASCONCELOS REIS . Sem recurso, proceda-se às anotações e comunicações de praxe em relação aos réus HILTON JOSE DE VASCONCELOS REIS , NEVIO CAITANO ANDREOLA e MARIO LUCIO VASCONCELOS REIS . Em seguida, retifique-se a autuação. Prosseguimento do feito em relação aos demais réus Intime-se o Ministério Público Federal para juntar, no prazo de 5 (cinco) dias, a qualificação e endereço atualizados das testemunhas arroladas na denúncia. Sete Lagoas/MG, data da assinatura.

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Processo nº 1019182-03.2022.4.01.3400

ID: 276415864

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1019182-03.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARLOS VALERIANO BORGES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DAYSE RODRIGUES MANSO

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PEDRO HENRIQUE RODRIGUES TIMO

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CAROLINE DANTE RIBEIRO

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ISABELLA RIBEIRO BARBIRATO TAVARES

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NATHALY DE ALMEIDA CAVALCANTI

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019182-03.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019182-03.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: MARL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019182-03.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019182-03.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: MARLOS VALERIANO BORGES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: NATHALY DE ALMEIDA CAVALCANTI - DF41631-A, ISABELLA RIBEIRO BARBIRATO TAVARES - DF38646-A, CAROLINE DANTE RIBEIRO - DF31766-A, PEDRO HENRIQUE RODRIGUES TIMO - DF53683-A e DAYSE RODRIGUES MANSO - DF41403-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1019182-03.2022.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de apelação, interposto pela parte autora, em face da sentença proferida em ação de rito comum, na qual foi julgado improcedente o pedido formulado contra a Caixa Econômica Federal para que fosse aplicado, nas contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), os índices de variação do INPC ou, alternativamente, do IPCA, em substituição à Taxa Referencial - TR. Sem custas. Sem honorários. Sustenta a parte recorrente que o julgamento da ADI nº 5.090 ainda não transitou em julgado, diante da possibilidade de recurso. Com contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1019182-03.2022.4.01.3400 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): A questão controvertida diz respeito à correção das contas vinculadas da parte autora, ora agravante, pelo INPC ou pelo IPCA-e, em substituição à TR. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.102.578/MG, em sede de recurso repetitivo (Tema 731), firmou entendimento no sentido de que a “remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice” (STJ, REsp n. 1.614.874/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 15/5/2018.) Contudo, o Supremo Tribunal Federal, superando o entendimento firmado pelo STJ, decidiu que o “art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA)”, de maneira que, nos “anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF)” (ADI 5090, Rel. Luís Roberto Barroso, Rel. p/ Acórdão: Flávio Dino, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, DJe 09/10/2024). A Corte Constitucional, porém, modulou os efeitos da referida decisão, determinando a sua aplicação a partir da data de publicação da ata do julgamento, ou seja, 12/6/2024, com o esclarecimento de que não “é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão.” Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. ADI 5090/DF. 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, nos autos de ação em que se discute a substituição da TR como índice de correção monetária dos valores constantes em conta vinculada ao FGTS. 2. O Supremo Tribunal Federal, em tese jurídica fixada no julgamento da ADI 5090/DF, consignou o tema nos seguintes termos: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: (a) a remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e (b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, que caberá ao Conselho Curador do Fundo — art. 3º da Lei nº 8.036/1990) — definir a forma de compensação." 3. Dessa forma, em conformidade com a decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS, assim como a solicitação de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata do julgamento da ADI 5090, é juridicamente improcedente, pois os novos critérios de remuneração somente têm aplicabilidade a partir da data da publicação da ADI. 4. Agravo interno desprovido. (TRF1, AGT 0001016-15.2014.4.01.3304, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 19/12/2024) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). SUBSTITUIÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DEPOSITADOS POR ÍNDICE QUE MELHOR REPONHA AS PERDAS DECORRENTES DO PROCESSO INFLACIONÁRIO. TEMA 731/STJ. ADI 5.090/DF. OBSERVÂNCIA MÍNIMA DO IPCA PARA A REMUNERAÇÃO DO VALOR DA CONTA VINCULADA. EFEITOS VINCULANTE, OBRIGATÓRIO E PROSPECTIVO DO DECIDIDO EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. 1. A discussão posta nestes autos diz respeito ao pedido de condenação da Caixa Econômica Federal (CEF) à correção do saldo da conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (Fgts) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (Inpc), pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (Ipca), ou por outros índices que preservem o valor do capital, em substituição à TR. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a controvérsia sobre a possibilidade, ou não, de a TR ser substituída como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fgts, assentou, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 731), a tese de que "a remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice" (cf. REsp 1.614.874/SC, Primeira Seção, da relatoria do ministro Benedito Gonçalves, DJ 15/05/2018). 3. A Suprema Corte, em novel julgamento de ação em controle concentrado de constitucionalidade, superando o entendimento adotado pelo STJ, decidiu que a remuneração das contas vinculadas ao Fgts deve ser realizada de modo que a soma dos índices previstos da legislação específica, ou seja, TR + 3% a.a. (três por cento ao ano) + distribuição dos resultados auferidos, deva garantir o piso mínimo do índice oficial de inflação (Ipca) em todos os exercícios. Indo além, fixou o entendimento de que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não alcançar o referido índice de inflação, caberá ao Conselho Curador do Fundo, conforme o art. 3.º da Lei 8.036/90, determinar a forma de compensação. Entretanto, tal posicionamento com eficácia erga omnes somente terá efeitos prospectivos a partir da data de publicação da ata do julgamento, a qual ocorreu em 12/06/2024. (Cf. ADI 5.090/DF, Tribunal Pleno, relator para o acórdão ministro Flávio Dino, julgado em 12/06/2024). 4. Na concreta situação dos autos, a sentença recorrida, que não merece reforma, está em conformidade com o superado entendimento da Corte Federativa e também com aquele recente do Pretório Excelso, vez que neste último caso houve modulação dos efeitos para que somente haja aplicação da correção das contas vinculadas ao Fundo no referido patamar mínimo a partir de 12/06/2024 e inexiste necessidade de declaração de eventual direito a tanto a partir da citada data, mormente diante da vinculação e obediência obrigatória do controle concentrado realizado. 5. Apelação não provida. 6. Incabível a majoração dos honorários de que trata o art. 85, § 11, do CPC/2015, visto que os honorários recursais não têm autonomia e existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo ao ônus estabelecido previamente, motivo por que na hipótese de descabimento ou de ausência de fixação anterior, inclusive em desfavor da parte recorrente, não há falar-se em tal verba. Precedentes do STJ. (TRF1, AC 0011367-47.2014.4.01.3304, Rel. Desembargador Federal Joao Carlos Mayer Soares, Sexta Turma, PJe 17/10/2024) Na hipótese dos autos, a sentença está em conformidade com o superado entendimento do STJ e também com aquele do STF, quanto à modulação dos efeitos para que somente haja aplicação da correção das contas vinculadas ao Fundo no referido patamar mínimo a partir de 12/06/2024. É certo que são cabíveis embargos de declaração para se conhecer do pedido de modulação dos efeitos da decisão de mérito das ações de controle concentrado. (STF, ADI 6578 ED, Rel. Ministro Cristiano Zanin, Tribunal Pleno, DJe 1º/04/2024), assim, como, também, é certo que a eficácia da decisão de mérito, proferida com base no referido procedimento, tem eficácia a partir da publicação da ata de julgamento, não havendo necessidade de se aguardar o trânsito em julgado do acórdão. (STF, ADPF 189 AgR-ED-ED, Rel. Ministro Edson Fachin, Rel. p/ Acórdão Ministro Flávio Dino, Tribunal Pleno, DJe 14/06/2024; Rcl 65381 AgR, Rel. Ministro Cristiano Zanin, Primeira Turma, DJe 15/04/2024). Caso em que o Tribunal Constitucional já modulou os efeitos do decisum proferido na ADI nº 5.090/DF. Nesse mesmo sentido, já decidiu este Tribunal, em situação similar a discutida nestes autos: PROCESSUAL CIVIL. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO FGTS. TAXA REFERENCIAL (TR). INDEXADOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DEPÓSITOS. SUBSTITUIÇÃO POR ÍNDICE DIVERSO. JULGAMENTO NO E. STJ PELO RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO PELO C. STF NA ADI 5090. EFEITOS EX NUNC. EFICÁCIA DA DECISÃO PROFERIDA EM CONTROLE CONCENTRADO. SENTENÇA MANTIDA. I Controvérsia circunscrita à substituição do índice TR, como fator de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS. II O c. STF, depois de reconhecida a natureza infraconstitucional da matéria, no ARE 848240 RG, determinou, à vista da ADI 5090, a suspensão de todos os processos referentes ao tema da aplicação da TR como índice de correção monetária dos depósitos efetuados nas contas vinculadas ao FGTS, e, em 12 de junho de 2024, proferiu a decisão cujo entendimento, tomado por maioria e votos, adotou a orientação de que os saldos do FGTS devem ser corrigidos em valor que preserve, no mínimo, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), modulando a decisão para surtir efeitos ex nunc, a ser aplicada a contar da data da publicação da ata de julgamento. III Aplicada a tese firmada no c. STF, no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5090, apresentou a parte recorrente o argumento recursal de que deve ser declarada nula a sentença, uma vez que ainda não houve o trânsito em julgado da decisão prolatada no dia 12.06.2024, sendo "comum que as decisões da Suprema Corte estabeleçam modulações." IV É entendimento do c. Supremo Tribunal Federal que o julgamento de mérito das ações do controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos imediatos, não havendo falar em necessidade de trânsito em julgado, bastando a publicação da ata de julgamento para que tenha plena eficácia" (Rcl-AgR 65.381, Rel. Ministro Cristiano Zanin, Primeira Turma, publicado em 15/04/2024). Precedentes. V Apelação da parte autora a que se nega provimento. Honorários recursais, a teor do art. 85, § 11, do CPC, ora fixados em 1% sobre o valor originalmente arbitrado, considerando-se a condição suspensiva de exigibilidade, pelo deferimento da gratuidade de justiça. (TRF1, AC 1035771-75.2019.4.01.3400, Rel. Juiz Federal Convocado Pablo Enrique Carneiro Baldivieso, Décima Primeira Turma, PJe 16/12/2024) RAZÕES PELAS QUAIS se nega provimento à apelação. Sem honorários recursais, pois não fixada verba de sucumbência na instância de origem. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1019182-03.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019182-03.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: MARLOS VALERIANO BORGES REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATHALY DE ALMEIDA CAVALCANTI - DF41631-A, ISABELLA RIBEIRO BARBIRATO TAVARES - DF38646-A, CAROLINE DANTE RIBEIRO - DF31766-A e PEDRO HENRIQUE RODRIGUES TIMO - DF53683-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). SUBSTITUIÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) POR ÍNDICE QUE MELHOR REPONHA AS PERDAS DECORRENTES DO PROCESSO INFLACIONÁRIO. TEMA 731/STJ. ADI 5.090/DF. OBSERVÂNCIA MÍNIMA DO IPCA PARA A REMUNERAÇÃO DO VALOR DA CONTA VINCULADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A questão controvertida diz respeito à correção das contas vinculadas da parte autora, ora agravante, pelo INPC ou pelo IPCA-e, a partir de janeiro/99, em substituição à TR. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.102.578/MG, em sede de recurso repetitivo (Tema 731), firmou entendimento no sentido de que a “remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice” (STJ, REsp n. 1.614.874/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 15/5/2018.) 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, superando o entendimento firmado pelo STJ, decidiu que o “art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA)”, de maneira que, nos “anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF)” (ADI 5090, Rel. Luís Roberto Barroso, Rel. p/ Acórdão: Flávio Dino, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, DJe 09/10/2024). 4. A Corte Constitucional, porém, modulou os efeitos da referida decisão, determinando a sua aplicação a partir da data de publicação da ata do julgamento, ou seja, 12/6/2024, com o esclarecimento de que não “é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão.” 5. Na hipótese dos autos, a decisão agravada está em conformidade com o superado entendimento do STJ e também com aquele do STF que deu ao julgado efeitos prospectivos para que somente haja aplicação da correção das contas vinculadas ao Fundo no referido patamar mínimo a partir de 12/06/2024. 6. É certo que são cabíveis embargos de declaração para se conhecer do pedido de modulação dos efeitos da decisão de mérito das ações de controle concentrado. (STF, ADI 6578 ED, Rel. Ministro Cristiano Zanin, Tribunal Pleno, DJe 1º/04/2024), assim, como, também, é certo que a eficácia da decisão de mérito, proferida com base no referido procedimento, tem eficácia a partir da publicação da ata de julgamento (STF, ADPF 189 AgR-ED-ED, Rel. Ministro Edson Fachin, Rel. p/ Acórdão Ministro Flávio Dino, Tribunal Pleno, DJe 14/06/2024). Caso em que o Tribunal Constitucional já modulou os efeitos do decisum proferido na ADI nº 5.090/DF. 7. Sentença mantida. 8. Apelação não provida.9. Sem honorários recursais, pois não fixada verba de sucumbência na instância de origem. A C Ó R D Ã O Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, data do julgamento. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Claudecir Ferreira Bantes

ID: 259192793

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Ubiratã Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001016-97.2024.8.16.0172

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CLAUDECIR FERREIRA BANTES

Conclusão

Advogados:

LUNA KAROLYNA MOREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA CRIMINAL DE UBIRATÃ - PROJUDI Av. Clodoaldo de Oliveira, 1260 - Centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3259-7731 - E-mail: ubi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA CRIMINAL DE UBIRATÃ - PROJUDI Av. Clodoaldo de Oliveira, 1260 - Centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3259-7731 - E-mail: ubi-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001016-97.2024.8.16.0172 Processo: 0001016-97.2024.8.16.0172 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 17/05/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): CLAUDECIR FERREIRA BANTES SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação penal em que o Ministério Público imputa a CLAUDECIR FERREIRA BANTES a prática dos crimes de desobediência e de conduzir veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool e dirigir veículo automotor sem habilitação, previstos, respectivamente, no artigo 330, “caput”, do Código Penal e nos artigos 306, § 1º, inciso II e 309, “caput”, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, reunidos em concurso material, nos termos do artigo 69 do Código Penal, cujos fatos foram assim descritos na denúncia: FATO I Em 17 de maio de 2024, por volta das 18h40min, na Avenida João Medeiros, cruzamento com a Avenida Yolanda Loureiro de Carvalho e na Avenida João Medeiros, esquina com a Rua Pedro de Oliveira, nesta cidade e Comarca de Ubiratã/PR, o denunciado CLAUDECIR FERREIRA BANTES, dolosamente, com consciência e vontade, desobedeceu a ordem legal de funcionário público, uma vez que, após receber ordem de parada emitida por policiais militares, em atividade ostensiva de policiamento, empreendeu fuga na condução do veiculo MARCA/MODELO: FIAT/TIPO, 2.0, COR VERMELHA; PLACAS/UF: CDM-1616. Tudo cf. Termos de Depoimentos (movs. 1.3/1.4 e 1.5/1.6); e, Boletim de Ocorrência n° 2024/621457 (mov. 9.2). FATO II Em 17 de maio de 2024, por volta das 18h40min, na Avenida João Medeiros, esquina com a Rua Pedro de Oliveira, nesta cidade e Comarca de Ubiratã/PR, CLAUDECIR FERREIRA BANTES, dolosamente, com consciência e vontade, conduziu veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, apresentando visíveis sinais de embriaguez, sendo eles: olhos vermelhos, hálito alcoólico, exaltação, postura falante, com ironia e dispersão. Tudo cf. Boletim de Ocorrência n° 2024/621457; Auto de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora (mov. 1.13); Registro Audiovisual (mov. (1.18); e, Termos de Depoimentos (movs. 1.3/1.4 e 1.5/1.6). FATO III Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar acima narradas, o denunciado CLAUDECIR FERREIRA BANTES, com consciência e vontade, dirigiu o veículo MARCA/MODELO: FIAT/TIPO, 2.0, COR VERMELHA; PLACAS/UF: CDM-1616, sem a devida permissão ou habilitação para dirigir, gerando perigo de dano, já que conduzia o veículo em alta velocidade pelas ruas da cidade, notadamente pelas vielas do bairro Vila Recife, quando empreendia fuga da Polícia Militar. Tudo cf. Termos de Depoimentos (movs. 1.3/1.4 e 1.5/1.6); Boletim de Ocorrência n° 2024/621457 (mov. 9.2); e, Resultado de Consulta de Condutores (mov. 1.12). A denúncia foi recebida em 08/11/2024 (mov. 48.1) e o réu foi devidamente citado (mov. 61.1), oportunidade em que requereu a nomeação de defensor(a) dativo(a). Nomeada a defensora dativa em favor do réu (mov. 66.1), foi apresentada a resposta escrita à acusação no mov. 69.1, e não sendo o caso de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento (mov. 72.1). Durante a instrução probatória foram ouvidas as duas testemunhas, Policiais Militares, tendo ao final sido decretada a revelia do réu, que mesmo intimado pessoalmente (mov. 80.1) não compareceu à instrução (mov. 88.1). O Ministério Público em suas alegações finais orais (mov. 91.4) requereu a procedência parcial da denúncia, no sentido de que há provas suficientes nos autos para a condenação do acusado no que tange aos delitos do Código de Trânsito (fatos 2 e 3). Todavia, em relação ao delito de desobediência requereu a absolvição (fato 01). A defesa, por sua vez, em suas alegações finais escritas requereu a absolvição total por insuficiência de provas e, subsidiariamente, requereu a aplicação da pena no mínimo legal (mov. 93.1). Acostaram-se aos autos os antecedentes criminais do réu (mov. 94). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Regularidade processual Constato que o processo seguiu o rito legal previsto para a hipótese dos autos, estando presentes, também, as condições da ação. Ademais, verifico que foram observados os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal), não havendo nulidades para sanar. Por fim, observo que não há preliminares ou exceções a serem enfrentadas pelo juízo, de modo que satisfeitos os pressupostos processuais, entendo que o processo pode seguir para análise de mérito. 2.2 Mérito A pretensão punitiva estatal se iniciou com a imputação pelo Ministério Público ao réu da prática de três crimes, quais seja, desobediência, condução de veículo automotor sob a influência de álcool e condução de veículo automotor sem habilitação. Assim, a fim de individualizar o juízo a respeito das imputações, passo a analisar cada uma delas em separado, a fim de permitir uma melhor compreensão do pronunciamento judicial. Pois bem. 2.2.1. Do crime de desobediência (fato 1): A denúncia afirma que o réu, no dia 17 de maio de 2024, por volta das 18h40min, dolosamente, desobedeceu a ordem legal de funcionário público, uma vez que, após receber ordem de parada emitida por policiais militares em atividade ostensiva de policiamento, empreendeu fuga na condução do veículo MARCA/MODELO: FIAT/TIPO, 2.0, COR VERMELHA; PLACAS/UF: CDM-1616. O réu, embora tenha sido ouvido somente quando da prisão em flagrante pelo Delegado de Polícia (mov. 1.9), declarou que “é verdade (sic)”, referindo-se às perguntas da Autoridade Policial sobre a descrição dos fatos narrada pelos Policiais Militares, ou seja, na fase inquisitorial o acusado confessou que desobedeceu a ordem legal de parada emitida pela equipe policial. As testemunhas, ambos Policiais Militares, quando foram ouvidos em juízo prestaram depoimentos harmônicos entre si (mov. 91.2 e 91.3), relatando, em resumo, “que a abordagem foi realizada em razão de que o veículo conduzido pelo réu apresentava uma lanterna quebrada, mas que diante da ordem de parada ele empreendeu fuga, momento em que foi iniciado o acompanhamento. Que posteriormente, quando ele parou, foi solicitado que ele colocasse as mãos na cabeça, mas que novamente ele entrou no veículo e empreendeu fuga, passando por diversos cruzamentos e bairros, saindo na estrada que liga a Vila Rural do Município e dá acesso à BR 369, sendo que a abordagem somente foi possível próximo à base da PRF. Que não foi encontrado nada ilícito no veículo, mas havia um litro de pinga da marca Jamel pela metade dentro do carro e que o réu confirmou ter bebido, apenas de se recusar a realizar o teste do etilômetro. Que foi realizado o laudo de constatação de alteração dos sinais psicomotores e encaminhado o réu para a Delegacia. Que ele atravessou diversos cruzamentos e, inclusive, quase colidiu com outro veículo, mas o condutor conseguiu se desvencilhar e evitar a colisão”. Diante deste conjunto probatório, embora não se desconheça do entendimento expressado pelo Ministério Público a respeito da atipicidade da conduta diante do princípio da especialidade, na hipótese dos autos não vejo como julgar improcedente a denúncia. Explico. O crime de desobediência previsto no art. 330 do Código Penal possui a seguinte descrição: Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa. Neste particular, verifico inegável a presença da materialidade, que pode ser constatada a partir do auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), termo de interrogatório (mov. 1.9) e depoimentos dos Policiais Militares, tanto na fase inquisitorial (mov. 1.4 e 1.7), quanto em juízo (mov. 91.2 e 91.3). A autoria, por sua vez, é ínsita a própria natureza do delito em discussão e recai, até mesmo por lógica, na pessoa do acusado. A discussão, portanto, a respeito da procedência ou improcedência da acusação passa pela análise dos dois posicionamentos existentes sobre a hipótese dos autos. O primeiro posicionamento é aquele levantado pelo Ministério Público a respeito da atipicidade em decorrência do princípio da especialidade, segundo o qual, havendo a existência de previsão de sanção administrativa para a conduta o direito penal não deve ser aplicado, por ser subsidiário. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do assunto e afetou o RE 1400172 para julgamento sob o tema 1.242, assim ementado: Tema 1242 - Possibilidade ou não de se criminalizar a conduta daquele que descumpre ordem de parada, no contexto de atividade de policiamento ostensivo de segurança pública, com o fim deliberado de ocultar delito anterior, tendo em conta a garantia constitucional contra a autoincriminação. Não há, contudo, data marcada para o julgamento e não foi determinada a suspensão das ações em curso que versarem sobre o mesmo assunto. E o segundo posicionamento é aquele expressado no Tema Repetitivo 1.060 do Superior Tribunal de Justiça, que resultou na repercussão geral acima mencionada, segundo o qual “a desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para a prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penalmente típica, prevista no art. 330 do Código Penal Brasileiro”. Nesse contexto, importante citar, também, que na pendência de julgamento pelo STF do tema 1.242, atualmente o STJ vem aplicando o entendimento de que a conduta de desobedecer a ordem legal de parada emanada por equipe policial em atividade de policiamento ostensivo é típica[1]. A fim de dirimir nos presentes autos a controvérsia existente entre os posicionamentos, filio-me ao entendimento do Min. André Mendonça, Relator do HC 228.200/SC, julgado monocraticamente 03/11/2023: (...) 15. Com efeito, há de observar a necessária distinção entre, de um lado, a atuação policial realizada no contexto de fiscalização de trânsito, quando então o agente público deve ser considerado autoridade de trânsito, para fins do art. 195 do CTB, e, de outro, o exercício de patrulhamento policial ostensivo voltado à prevenção e repressão de crimes, envolvida atividade típica de segurança pública. No primeiro caso, a conduta de desobedecer ordem emitida por policiais, repito, em situação de fiscalização de trânsito (blitz, por exemplo), enquadra-se na infração prevista no art. 195 do Código de Trânsito Brasileiro, afastando-se a incidência do art. 330 do Código Penal. Na segunda hipótese, tem-se a adequação da conduta no tipo penal referido. Embora as testemunhas afirmem que inicialmente a ordem legal de abordagem se deu em virtude de que o veículo conduzido pelo réu estava com uma lanterna sem funcionamento, em tais relatos ambos os Policiais afirmam que o réu empreendeu fuga e, após ser parado, desobedeceu as ordem de abordagem uma vez mais, novamente empreendendo fuga, inclusive atravessando vias preferenciais, somente tido sido possível a abordagem com o auxilio de outras equipes policiais e após longo acompanhamento até mesmo na BR 369. As testemunhas afirmam, também, que o réu não atendeu aos comandos de colocar as mãos na cabeça, estando visivelmente embriagado e mesmo durante a abordagem, logo após a primeira parada, entrou novamente no veículo e empreendeu fuga. Ou seja, nada obstante a abordagem tenha se dado inicialmente pela lanterna em sem funcionamento, a abordagem se desenvolveu e foi convertida em típica situação de policiamento ostensivo, uma vez que os Policiais constataram estar ele embriagado e visando fugir da abordagem policial. Ademais, as ordens emanadas pela equipe policial não foram genéricas, pelo contrário, foram específicas e direcionadas exclusivamente ao réu, que deliberadamente decidiu não obedecer, fazendo-se avesso aos comandos legais dos funcionários públicos. A doutrina clássica[2], aqui necessária, explica o seguinte: "O delito de desobediência traz enunciado objetivo, que gera pouca dúvida sobre seu conteúdo mais genérico. A ordem do funcionário público, desde que legal, tem de ser obedecida, de modo que negar-se a fazê-lo implica pena de detenção (...) O delito de desobediência tem como fundamento o desrespeito à Administração Pública, e serve como um elemento a mais para tentar garantir a segurança do Estado, pois a obediência à ordem legal significa, no limite, a observância do ordenamento como um todo, a partir daquilo que é mais particular: um comando direcionado ao indivíduo." Portanto, nestas condições fáticas e sopesado o conjunto probatório, entendo que a conduta praticada pelo réu, de se negar a cumprir os comandos policiais durante a abordagem e empreender fuga encontram a tipicidade necessária para o enquadramento no crime previsto no art. 330 do Código Penal. Dessa forma, tendo sido comprovada a materialidade e autoria do delito, verificada a tipicidade da conduta e ausentes qualquer causa de exclusão de ilicitude ou de culpabilidade, a condenação pelo crime de desobediência, previsto no art. 330, do Código Penal, é medida que se impõe ao réu. 2.2.2. Do crime de conduzir veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada (fato 2): A denúncia, no segundo fato, imputa ao réu a prática do crime previsto no art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro, afirmando que o réu dolosamente no 17 de maio de 2024, por volta das 18h40min, na Avenida João Medeiros, esquina com a Rua Pedro de Oliveira, conduziu veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, apresentando visíveis sinais de embriaguez, sendo eles: olhos vermelhos, hálito alcoólico, exaltação, postura falante, com ironia e dispersão. E de fato procede a acusação, uma vez que há prova incontestável de que Claudecir Ferreira Bantes conduzia o veículo MARCA/MODELO: FIAT/TIPO, 2.0, COR VERMELHA; PLACAS/UF: CDM-1616 no momento da abordagem policial, tendo inclusive empreendido fuga com referido veículo. Assim, dispensa-se maiores digressões quanto a prova da autoria delitiva, até mesmo porque as testemunhas foram uníssonas em apontar o réu como condutor do veículo no momento da abordagem. Extrai-se neste particular que as testemunhas afirmaram em juízo de que dentro do veículo com o réu havia um litro de pinga, da marca Jamel, pela metade, fato este que indica estar ele sob o efeito de álcool. O próprio réu, em sede policial, afirmou que era verdade, confirmando a descrição dos fatos que lhe foi narrada pelo Delegado de Polícia. Portanto, a prova da materialidade e autoria caminham juntas, sendo possível verificá-las a partir do auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), termo de interrogatório (mov. 1.9), depoimentos dos Policiais Militares, tanto na fase inquisitorial (mov. 1.4 e 1.7), quanto em juízo (mov. 91.2 e 91.3) e do auto de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora (mov. 1.13). Embora a defesa sustente que não há provas de que o réu estivesse com a capacidade psicomotora alterada, é necessário discordar de tal afirmação, uma vez que a gravação audiovisual do seu interrogatório policial é clara para demonstrar que Claudecir Ferreira Bantes não estava em perfeito estado de cognição, demonstrando desatenção às falas da Autoridade Policial, apresentando estar perdido no tempo e no espaço. No mais, fora juntado aos autos, também, o auto de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora (mov. 1.13), do qual se extrai que o acusado confessou ter ingerido bebida alcoólica e apresentava olhos vermelhos, hálito alcoólico, dificuldade no equilíbrio, fala alterada, entre outros. É importante citar que o Código de Trânsito prevê as formas de constatação dessa alteração da capacidade psicomotora, e conforme a disposição legal “as condutas previstas no caput serão constatadas por sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora”[3]. E o CONTRAN regulamentou a matéria através da RESOLUÇÃO Nº 432, DE 23 DE JANEIRO DE 2013[4], que dispõe expressamente sobre a verificação dos sinais que indiquem a alteração da capacidade psicomotora do condutor através do auto de constatação. Nessas condições, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento remansoso de que o teste de etilômetro não é prova única da alteração da capacidade psicomotora, sendo possível de ser constatada por outros meios: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA COMPROVADA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CONTEMPORÂNEA. SÚMULA 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A decisão que inadmitiu o recurso especial na origem foi pautada nos óbices das súmulas 7 e 83/STJ. Entretanto, a parte agravante não apresentou impugnação específica em relação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas. Aplicação da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. No caso, o Tribunal de origem, ao examinar a questão, consignou que a autoria e a materialidade do crime de embriaguez ao volante foram devidamente comprovadas, sendo desnecessária a aferição da graduação alcoólica para a configuração do delito, bastando a alteração da capacidade psicomotora do condutor. Destacou, ainda, que o crime previsto no art. 306 do CTB é de perigo abstrato, o que dispensa a comprovação de risco concreto. 3. A partir do advento da Lei 12.760/2012, que alterou a redação do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, entende-se ser despicienda a submissão do acusado a teste de etilômetro, sendo admitida a comprovação da embriaguez por vídeo, testemunhos ou outros meios de prova admitidos em direito, observado o direito à contraprova. (AgRg no AgRg no AREsp n. 1.829.045/GO, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 27/8/2021.) 4. O acórdão recorrido fundamentou-se em conjunto probatório consistente, incluindo depoimentos testemunhais, auto de constatação e relatos policiais, os quais indicaram olhos vermelhos, vestes desalinhadas e odor etílico, sendo aptos, portanto, a demonstrar a alteração da capacidade psicomotora do réu. Diante disso, a pretensão recursal exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. A decisão agravada encontra-se em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, sendo inviável o recurso especial com base em alegada divergência jurisprudencial sem a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes ao julgado impugnado. Aplicação da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.808.614/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 26/2/2025.) Dessa forma, tendo sido comprovada a materialidade e autoria do delito, verificada a tipicidade da conduta e ausentes qualquer causa de exclusão de ilicitude ou de culpabilidade, a condenação pelo crime de crime de conduzir veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada, previsto no art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro, é medida que se impõe ao réu. 2.2.3. Do crime de dirigir veículo automotor sem habilitação gerando perigo de dano (fato 3): A denúncia imputa ao réu, por fim, a prática do crime previsto no art. 309, do Código de Trânsito Brasileiro, afirmando que nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar dos fatos 1 e 2, CLAUDECIR FERREIRA BANTES, dolosamente, dirigiu o veículo MARCA/MODELO: FIAT/TIPO, 2.0, COR VERMELHA; PLACAS/UF: CDM-1616, sem a devida permissão ou habilitação para dirigir, gerando perigo de dano, já que conduzia o veículo em alta velocidade pelas ruas da cidade, notadamente pelas vielas do bairro Vila Recife, quando empreendia fuga da Polícia Militar. A fim de provar a materialidade do delito, acostou-se aos autos o Boletim de Ocorrência (mov. 9.2) e o extrato de consulta (mov. 1.12), além, ainda, dos termos de depoimentos dos Policiais Militares, tanto na fase inquisitorial (mov. 1.4 e 1.7), quanto em juízo (mov. 91.2 e 91.3). E a comprovação da autoria é indissociável da prova da materialidade. Após a análise do conjunto de fatos imputados ao acusado, conclui-se de forma inarredável, então, que o réu conduzia o veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada pelo uso de álcool e tendo empreendido fuga da equipe policial, conforme bem explicado acima, fatos estes que já seriam o bastante para demonstrar a tipicidade e adequação de sua conduta ao ilícito penal previsto no art. 309, do CTB que assim dispõe: Art. 309. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa. Porém, a fim de esgarçar o fundamento, trago às lições de Renato Marcão[5] sobre o assunto: "Para que exista correspondência típica é imprescindível que o agente se ponha a conduzir veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão ou habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir (...) "Mas não é só. É preciso que da maneira de conduzir decorra perigo concreto, pois, do contrário, haverá apenas infração administrativa." Portanto, conclui-se que uma vez inconteste que o acusado conduzia o veículo automotor em vias públicas sem possuir habilitação, necessário também perquirir se o seu modo de conduzir gerou perigo concreto aos transeuntes ou demais motoristas. E essa hipótese está cabalmente demonstrada pelo depoimento dos Policiais Militares que informaram que o réu, ao empreender fuga da equipe policial, atravessou diversas vias preferenciais, quase bateu em outro veículo, além, inclusive, de ter em alguns momentos se perdido e saído da estrada rural, adentrando à plantação. Os Militares afirmaram, ainda, que o réu conduziu o veículo com alta velocidade e atravessou a cidade de Ubiratã, tendo sido possível abordá-lo somente com a ajuda de outra equipe policial e após longo período de acompanhamento tático. O entendimento deste juízo de que a conduta do réu de empreender fuga em alta velocidade, com a capacidade psicomotora alterada e atravessando vias preferenciais gera perigo concreto de dano encontra abrigo no entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO. ART. 330, DO CP E ART. 309, DO CTB. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. ORDEM DE ABORDAGEM FEITA POR POLICIAIS MILITARES NÃO ACATADA PELO RÉU. PERSEGUIÇÃO TÁTICA, COM GIROFLEX E SIRENE. TENTATIVA DE FUGA EM ALTA VELOCIDADE PELO ACUSADO, SEM POSSUIR HABILITAÇÃO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS UNÍSSONOS ENTRE SI. ESPECIAL RELEVÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CERTIDÃO DO SISTEMA ORÁCULO QUE EVIDENCIA OUTRA CONDENAÇÃO ANTES DA DATA DO FATO ORA APURADO. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002199-91.2019.8.16.0168 - Terra Roxa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 11.08.2024) Dessa forma, tendo sido comprovada a materialidade e autoria do delito, verificada a tipicidade da conduta e ausentes qualquer causa de exclusão de ilicitude ou de culpabilidade, a condenação pelo crime de crime de dirigir veículo automotor sem habilitação e gerando perigo de dano, previsto no art. 309, do Código de Trânsito Brasileiro, é medida que se impõe ao réu. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva do Estado, para o fim de CONDENAR o réu CLAUDECIR FERREIRA BANTES, já qualificado nos autos, nas sanções do artigo 330, “caput”, do Código Penal (fato 1) e nos artigos 306 (fato 2) e 309 (fato 3), ambos do Código de Trânsito Brasileiro. CONDENO ainda o réu ao pagamento das custas processuais (art. 804, Código de Processo Penal). 4. Passo à DOSIMETRIA DA PENA. FATO 01 – artigo 330, do Código Penal 1ª fase–circunstâncias judiciais – art. 59, do CP. a) Quanto à culpabilidade, a conduta do réu se reveste de grau normal de reprovabilidade, considerando suas condições pessoais e a natureza do delito, não revelando a conjuntura fático-jurídica um plus que autorize a elevação da pena; b) Conforme certidão do sistema Oráculo (mov. 94.1), o acusado é primário; c) A conduta social do réu é considerada boa ante a ausência de informações desabonadoras nos autos; d) Não há elementos nos autos que permitam aferir a personalidade do réu e esta magistrada não possui conhecimentos técnicos necessários para fazer tal análise, que fica adstrita a outras ciências, como psicologia e psiquiatria; e) Os motivos do crime não permitem valoração negativa; f) As circunstâncias são normais à espécie; g) as consequências do delito não ultrapassam o normal esperado para o tipo penal; h) O comportamento da vítima, nesse tipo de crime, não permite valoração negativa. Diante disso, FIXO A PENA-BASE em 15 (quinze) dias de detenção. 2ª fase - Atenuantes e agravantes: Ausente qualquer circunstância atenuante ou agravante. Assim, converto a pena-base em pena intermediária de 15 (quinze) dias de detenção. 3ª fase – Causas de aumento e diminuição: Não há causas de aumento e/ou diminuição a serem valoradas, motivo pelo qual, converto a pena intermediária em pena definitiva de 15 (quinze) dias de detenção. Da pena de multa do Fato 1 Diante da valoração das circunstâncias judiciais realizada para a fixação da pena-base, não tendo nenhuma das vetoriais sido valorada negativamente, fixo a pena de multa no mínimo legal, qual seja, 10 (dez) dias-multa, na forma do art. 49, do Código Penal. Arbitro o valor de cada multa em 1/30 (um trigésimo) do maior salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato. FATO 02 – artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro: 1ª fase–circunstâncias judiciais – art. 59, do CP. a) Quanto à culpabilidade, a conduta do réu se reveste de grau normal de reprovabilidade, considerando suas condições pessoais e a natureza do delito, não revelando a conjuntura fático-jurídica um plus que autorize a elevação da pena; b) Conforme certidão do sistema Oráculo (mov. 94.1), o acusado é primário; c) A conduta social do réu é considerada boa ante a ausência de informações desabonadoras nos autos; d) Não há elementos nos autos que permitam aferir a personalidade do réu e esta magistrada não possui conhecimentos técnicos necessários para fazer tal análise, que fica adstrita a outras ciências, como psicologia e psiquiatria; e) Os motivos do crime não permitem valoração negativa; f) As circunstâncias são normais à espécie; g) as consequências do delito não ultrapassam o normal esperado para o tipo penal; h) O comportamento da vítima, nesse tipo de crime, não permite valoração negativa. Diante disso, FIXO A PENA-BASE em 06 (seis) meses de detenção. 2ª fase - Atenuantes e agravantes: Ausente qualquer circunstância atenuante ou agravante. Assim, converto a pena-base em pena intermediária e 06 (seis) meses de detenção. 3ª fase – Causas de aumento e diminuição: Não há causas de aumento e/ou diminuição a serem valoradas, motivo pelo qual, converto a pena intermediária em pena definitiva de 06 (seis) meses de detenção. Da pena de multa do Fato 2 Diante da valoração das circunstâncias judiciais realizada para a fixação da pena-base, não tendo nenhuma das vetoriais sido valorada negativamente, fixo a pena de multa no mínimo legal, qual seja, 10 (dez) dias-multa, na forma do art. 49, do Código Penal. Arbitro o valor de cada multa em 1/30 (um trigésimo) do maior salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato. Da pena de proibição de obter habilitação pelo fato 2 Conforme previsão expressa do preceito secundário do art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro, deve ser aplicada ao réu a penalidade de proibição de obter habilitação para condução de veículo automotor. Nos termos do art. 293 do CTB, tal penalidade tem como período mínimo a duração de dois meses e como período máximo cinco anos, de modo que, atenta também aos critérios estabelecidos pela análise das circunstâncias judiciais, tenho por bem que deve ser fixado no mínimo legal. Assim, aplico ao réu a pena de proibição de obter habilitação pelo prazo de 02 (dois) meses. FATO 03 – artigo 309, do Código de Trânsito Brasileiro: 1ª fase–circunstâncias judiciais – art. 59, do CP. a) Quanto à culpabilidade, a conduta do réu se reveste de grau normal de reprovabilidade, considerando suas condições pessoais e a natureza do delito, não revelando a conjuntura fático-jurídica um plus que autorize a elevação da pena; b) Conforme certidão do sistema Oráculo (mov. 94.1), o acusado é primário; c) A conduta social do réu é considerada boa ante a ausência de informações desabonadoras nos autos; d) Não há elementos nos autos que permitam aferir a personalidade do réu e esta magistrada não possui conhecimentos técnicos necessários para fazer tal análise, que fica adstrita a outras ciências, como psicologia e psiquiatria; e) Os motivos do crime não permitem valoração negativa; f) As circunstâncias são normais à espécie; g) as consequências do delito não ultrapassam o normal esperado para o tipo penal; h) O comportamento da vítima, nesse tipo de crime, não permite valoração negativa. Diante disso, FIXO A PENA-BASE em 06 (seis) meses de detenção. 2ª fase - Atenuantes e agravantes: Ausente qualquer circunstância atenuante. Presente, porém, a agravante genérica prevista no art. 298, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro. Assim, majoro a pena-base em 1/6 e fixo a pena intermediária em 07 (sete) meses de detenção. 3ª fase – Causas de aumento e diminuição: Não há causas de aumento e/ou diminuição a serem valoradas, motivo pelo qual, converto a pena intermediária em pena definitiva de 07 (sete) meses de detenção. 4.1. Do concurso material O acusado perpetrou 3 (três) ações, distintas e com desígnios autônomos. Dessa forma, em razão de os fatos narrados na denúncia serem fatos distintos, cada um com dolo direto, reconheço o concurso material. Diante disso, aplico a regra do concurso material previsto no art. 69, do Código Penal e, sendo assim, fixo a pena final do acusado em 01 (um) ano, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção e 20 (vinte) dias multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do maior salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato. 4.2. Regime de cumprimento de pena: O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade deverá ser o ABERTO (art. 33, §2°, “c”, do Código Penal), ante o montante de pena aplicado, cujas condições deverão ser fixadas pelo juízo da execução penal. 4.3. Substituição da Pena Privativa ou Sursis: Diante do quantum de pena aplicada, então cabível a substituição por duas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, a qual fixo em 02 (dois) salários-mínimos. Sendo cabível a substituição, incabível, então, a suspensão da pena. 5. Da prisão preventiva Não há que se falar em prisão preventiva, uma vez que o quantum de pena aplicado e o regime inicial de cumprimento de pena estabelecido contraindicam tal possibilidade. 6. Lance-se o nome do réu no rol dos culpados. 7. Após o trânsito em julgado: a) expeça-se a guia de execução, encaminhando uma via para o juízo da execução penal competente; b) comuniquem-se os órgãos de identificação, o Cartório Distribuidor, a Delegacia de Polícia e o Tribunal Regional Eleitoral; c) após certificada a existência de execução da pena imposta nestes autos junto ao juízo de execução penal competente, arquivem-se os presentes autos; 8. Arbitro os honorários advocatícios da defensora dativa Dra. LUNA KAROLYNA MOREIRA (OAB/PR nº. 120.457) em R$ 2.000,00, conforme item 1.2 da Tabela prevista na Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, em atenção ao grau de zelo da profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço. 8.1. Expeça-se a certidão de honorários. 9. Intime-se o réu para pagar as custas, no prazo de 10 (dez) dias. Não havendo pagamento, proceda-se ao protesto das custas. 10. Cumpra-se, no que for pertinente, as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 11. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 12. Oportunamente, arquivem-se. Ubiratã/PR, datado eletronicamente. Linckse Bianca Oliveira Ramires Juíza Substituta [1] (REsp n. 2.039.601/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.); (AgRg no REsp n. 2.085.510/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.). [2] Código Penal Comentado / Alexandre Wunderlich. [et al.]; coordenação de Miguel Reale Júnior – 2. ed. – São Paulo: SaraivaJur, 2023. Pag. 2.785/2.798. [3] Art. 306, § 1º, inciso II, CTB. [4] Disponível em: https://www.gov.br/transportes/pt-br/assuntos/transito/conteudo-contran/resolucoes/resolu-o-uo-432-2013c.pdf Acesso em: 10 de Abril de 2025. [5] MARCÃO, Renato. Crimes de trânsito / Renato Marcão. – 7. ed. – São Paulo: SaraivaJur, 2024. Pag. 405.

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Clarice Marcelino Da Silva Alves x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 312035898

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Nova Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001016-56.2024.8.16.0121

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLARICE MARCELINO DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

CLOVIS BARBOSA BRAGA

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - Celular: (44) 99742-8929 - E-mail: isdo@tjpr.jus.br Autos nº. 0001016-56.2024.8.16.0121 SENTENÇA I. Relatório Trata-se de Ação Previdenciária para Concessão de Aposentadoria por Idade Rural ajuizada por Clarice Marcelino da Silva Alves em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Narra a inicial que a parte requerente completou a idade exigida para se aposentar em 20/02/2024, 55 (cinquenta e cinco) anos de idade para mulheres. Sustentou que no período de carência laborou na agricultura, junto com sua família, em condições de dependência e colaboração, para a sua própria subsistência e da família, sem utilização de empregados, nos termos do artigo 11, inciso VII, do artigo 143, c/c com artigo 39, inciso I, todos da Lei n. 8.213/91 e que faz jus a regra de transição prevista no artigo 142, da mesma Lei. Relatou que ingressou com o pedido administrativo, não tendo sido reconhecido o benefício por falta de comprovação dos requisitos. Por fim, requereu a concessão da gratuidade da justiça e a procedência do pedido para reconhecer o direito ao benefício de aposentadoria por idade rural, a contar da data de entrada do requerimento administrativo (DER 21/03/2024) e condenar a parte requerida ao pagamento das parcelas vencidas corrigidas e acrescidas de juros ao ônus de sucumbência. Juntou documentos (seq. 1.1/1.24). Na seq. 10, foi determinada a emenda a inicial para comprovar a hipossuficiência, o que foi cumprido (seq. 11). Na decisão da seq. 15, foi deferida a gratuidade da justiça, indeferida a liminar, recebida a inicial e determinada a citação da parte ré. Citado, o requerido apresentou contestação, sustentando em síntese, que não houve a demonstração dos requisitos necessários à concessão do benefício, por isso, os pedidos devem ser julgados totalmente improcedentes, com a condenação da parte requerente ao pagamento do ônus de sucumbência. Juntou documentos (seq. 21). Em réplica, a parte requerente impugnou os termos da contestação (seq. 25). Instadas as partes a se manifestar acerca das provas que pretendem produzir, a parte requerida informou que não tem interesse em produzir outras provas (seq. 30) e a parte requerente pediu a produção de prova oral (seq. 29). Na decisão da seq. 32, foi afastada a prejudicial de mérito, saneado o processo, foram fixados os pontos controvertidos e foi deferida a produção de prova oral, com a designação de audiência. Na seq. 37, a parte requerente apresentou rol de testemunhas. Realizada a audiência de instrução e julgamento, foram inquiridas as testemunhas arroladas pela parte requerente (seq. 38 e 39). Em sede de alegações finais, as partes as fizeram de forma remissiva (seq. 39 e seq. 42). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II. Fundamentação Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo preliminares, nem prejudiciais de mérito, a serem analisadas, passo à análise do mérito. O benefício de aposentadoria por idade é devido ao segurado (a) que cumprir a carência exigida e completar idade necessária à concessão do benefício, na forma do artigo 48 da Lei n. 8.213/91: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995). § 1º. Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99). § 2º. Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11,718, de 2008). § 3º. Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008). § 4º. Para efeito do § 3º deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008). Destaquei. Da análise dos autos, verifica-se que a parte requerente, nascida em 20/02/1969, completou a idade exigida para se aposentar em 20/02/2024, conforme demonstram os documentos pessoais (seq. 1.3), portanto, a parte requerente deve provar o período de 2009 a 2024 de atividade rural. Na época em que completou a idade necessária para a concessão do benefício e/ou na data do requerimento administrativo, a parte autora já possuía tempo de serviço suficiente para o benefício pretendido, porquanto, aplicável, à hipótese, a regra de transição do artigo 142 da Lei n. 8.213/91. No período de carência do benefício, a parte autora laborou na agricultura, junto com sua família, em condições de dependência e colaboração, por ser indispensável à própria subsistência do grupo familiar, sem a utilização de empregados, bem como individualmente, o que, pela lei, a torna segurada especial perante a autarquia, garantindo-lhe o benefício pleiteado, a teor do artigo 143 combinado o artigo 39, inciso I, ambos da Lei de Benefícios. Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86 desta Lei, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, observado o disposto nos arts. 38-A e 38-B desta Lei; ou Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. Quanto à atividade rural, a lei exige prova de 180 (cento e oitenta) meses de exercício, imediatamente anteriores à data em que foram implementadas as condições legais, ainda que em períodos de tempo descontínuos, sendo dispensável o recolhimento de contribuições. Ressalte-se que a verificação desse tempo é feita por meio da tabela constante no artigo 142 da Lei 8.213/91, levando-se em conta o ano em que o segurado completou o requisito etário, mesmo que o requerimento ocorra em anos posteriores, em respeito ao direito adquirido, nos termos do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e do artigo 102, parágrafo 1º, da Lei 8.213/9. Como regra geral, a comprovação do tempo de atividade rural para fins previdenciários exige, pelo menos, início de prova material (documental), complementado por prova testemunhal idônea. O início de prova material não precisa abranger todo o período cujo reconhecimento é postulado, bastando ser contemporâneo aos fatos alegados. O artigo 55, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991, exige a apresentação de início de prova material para o reconhecimento do tempo rural. Ainda, a Súmula 149 do STJ confirma que a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de benefício previdenciário. Como início de prova material a parte requerente anexou os seguintes documentos: a) Documentos pessoais (seq. 1.3); b) Certidão de Casamento, onde consta o cônjuge da parte requerente como campeiro, do ano de 1993 (seq. 1.6); c) Certidão de Casamento da filha da parte requerente, onde consta a residência dos genitores em área rural, Fazenda WR, do ano de 2021 (seq. 1.7); d) CTPS, sem registro de trabalho urbano (seq. 1.8); e) CTPS do cônjuge da parte requerente, onde constam registros como auxiliar de produção (01/10/1988 a 18/01/1989), serviços gerais (02/03/1992 a 30/04/1995) e (01/07/1997 a 28/06/2023) (seq. 1.9); f) Declaração Escolar em nome da parte requerente, afirmando que estudou em escola na zona rural, nos anos 1978 a 1980 (seq. 1.10); g) Declaração dos irmãos da parte requerente afirmando que estudaram em escola na zona rural, entre os anos de 1979 e 1989 (seq. 1.10); h) Requerimento de matrícula das filhas da parte requerente, onde consta como endereço residencial na área rural, Fazenda WR, entre os anos de 2007 e 2012 e de 2013 e 2018 (seq. 1.16-1.17); i) Ficha de atendimento médico, em nome da parte requerente, onde consta como seu endereço a Fazenda São Pedro, com registros de atendimento entre os anos 2002 e 2018 (seq. 1.18); j) Auto declaração de segurado especial rural, expedida em 2024, afirmando que exerceu atividade rural em regime de economia familiar, como trabalhador rural, no período de 01/01/2009 a 20/03/2024 (seq. 1.19). Em audiência de instrução as testemunhas corroboraram, em síntese, que a parte requerente sempre trabalhou exercendo atividade rural, morava na Fazenda, há mais de 30 (trinta) anos, com os pais, trabalhavam na fazenda de algodão, casou e foi morar na Fazenda WR, onde carpia quintal, mandioca, pomar. Uníssonos, os depoimentos vêm ao encontro da prova documental trazida pela autora, bem como de suas alegações iniciais. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal Regional da 4ª Região, veja-se: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR OU TRABALHADOR BOIA-FRIA. REQUISITOS LEGAIS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. DOCUMENTOS QUE COMPROVEM ANO A ANO. DESNECESSIDADE. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. TUTELA ESPECÍFICA. CONCESSÃO. 1. O trabalhador rural que preencher os requisitos previstos nos artigos 11, VII, 48, § 1º, e 142, da Lei nº 8.213/91, faz jus à concessão do benefício da aposentadoria rural por idade. 2. Para fins de comprovação do exercício da atividade rural, não se exige prova robusta, sendo necessário que o segurado especial apresente início de prova material (art. 106 da Lei nº 8.213/91), corroborada por prova testemunhal idônea, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, sendo que se admite inclusive documentos em nome de terceiros do mesmo grupo familiar, a teor da Súmula nº 73 do TRF da 4ª Região. 3. A jurisprudência não exige a comprovação da atividade rural ano a ano, de forma contínua pois início de prova material não significa prova cabal, mas algum registro por escrito que possa estabelecer liame entre o universo fático e aquilo que expresso pela testemunhal. (TRF 4ª Região - AC n° 2000.04.01.128896-6/RS, Relator Juiz João Surreaux Chagas, DJU de 25-7-2001, p. 215). 4. O art. 435 do CPC, que reproduz a redação do art. 397 do antigo CPC, admite a juntada de documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. 5. Determinada a imediata implantação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do CPC/2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário. (TRF4, AC 5005460-64.2024.4.04.9999, 10ª Turma, Relatora para Acórdão IVANISE CORREA RODRIGUES PEROTONI, julgado em 18/02/2025). Destaquei. Assim, preenchido o requisito idade (55 anos em 20/02/2024) e comprovado o exercício de atividade rural no período correspondente à carência (180 meses), considerada a data de entrada do requerimento administrativo (DER: 21/03/2024), faz jus a parte autora à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural pleiteado na inicial. Com relação à data de início do benefício, deverá reger-se pelo disposto no artigo 49, da Lei 8.213/91, ou se seja, desde a data de entrada do requerimento administrativo em 21/03/2024. Por fim, quanto a renda mensal a ser fixada, o segurado trabalhador rural empregado pode optar pela aposentadoria por idade com o requisito etário reduzido em 5 anos, com renda mensal fixada em um salário mínimo, nos termos expressos do artigo 48, §1º, da Lei n. 8.213/91, com redação conferida pela Lei 9.876/99, e do art. 51 do Decreto 3.048/99. Já, o segurado trabalhador rural que pretender aproveitar contribuições na qualidade de empregado para o cálculo do valor da renda mensal da aposentadoria por idade não poderá valer-se da idade reduzida, e os recolhimentos efetuados na condição de empregado rural deverão perfazer o número necessário ao implemento da carência. No caso dos autos, verifica-se que a parte requerente optou pela aposentadoria por idade com o requisito etário reduzido em 5 anos. Portanto, a renda mensal deverá ser fixada em um salário mínimo, nos termos expressos do artigo 48, §1º, da Lei n. 8.213/91. III. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para reconhecer à parte requerente o direito ao benefício de aposentadoria por idade rural, a contar da data de entrada do requerimento administrativo (DER 21/03/2024), com renda mensal fixada em um salário mínimo, nos termos expressos do artigo 48, §1º, da Lei n. 8.213/91 e condenar a parte requerida ao pagamento das parcelas vencidas. Correção monetária: A correção monetária incide a contar do vencimento de cada prestação, aplicando-se o INPC a partir de setembro de 2006 (Lei 11.430/06, que acrescentou o artigo 41-A à Lei 8.213/91), conforme decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 810, RE 870.947, Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, DJE de 20.11.2017, item “2” (embargos de declaração rejeitados sem modulação dos efeitos em 03.10.2019, trânsito em julgado em 03.03.2020), e do Superior Tribunal de Justiça no Tema 905, REsp. 1.492.221/PR, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 20.03.2018, item “3.2” da decisão e da tese firmada. SELIC: A partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Juros moratórios: Os juros de mora incidirão à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29/06/2009. A partir de 30/06/2009, incidirão segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494 /97, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF ao julgar a 1ª tese do Tema 810 da repercussão geral (RE 870.947), julgado em 20/09/2017, com ata de julgamento publicada no DJe nº 216, de 22/09/2017. Custas e despesas processuais: Condeno o INSS ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos da Súmula 20 do TRF da 4ª Região, uma vez que não é isento do pagamento de custas quando demandado na Justiça Estadual. Honorários advocatícios de sucumbência: Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, em percentual a ser fixado quando da liquidação da sentença, nos termos do artigo 85, § 4°, inciso II, do Código de Processo Civil, os quais não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença, com fulcro na Súmula nº 111 do STJ. Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau obrigatório, em razão do disposto no art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que apesar de ilíquido o valor, é certo que não ultrapassará 1.000 (um mil) salários mínimos, em conformidade com o julgamento do Recurso Especial n° 1.735.097 – RS (2018/0084148-0). Cumpram-se, no que couber, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Nova Londrina/PR, datado e assinado digitalmente. Felipe Castello Cintra Juiz de Direito

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Processo nº 1015568-87.2022.4.01.3400

ID: 276186180

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015568-87.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MATILDE DA CUNHA BORGES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE RODRIGUES TIMO

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CAROLINE DANTE RIBEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ISABELLA RIBEIRO BARBIRATO TAVARES

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MARCUS VYNICIUS DE ASSIS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015568-87.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015568-87.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MATILDE DA CUNHA BOR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015568-87.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015568-87.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MATILDE DA CUNHA BORGES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARCUS VYNICIUS DE ASSIS - DF42138-A, ISABELLA RIBEIRO BARBIRATO TAVARES - DF38646-A, CAROLINE DANTE RIBEIRO - DF31766-A e PEDRO HENRIQUE RODRIGUES TIMO - DF53683-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1015568-87.2022.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de apelação, interposto pela parte autora, em face da sentença proferida em ação de rito comum, na qual foi julgado improcedente o pedido formulado contra a Caixa Econômica Federal para que fosse aplicado, nas contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), os índices de variação do INPC, em substituição à Taxa Referencial - TR. Sem custas. Sem honorários. Sustenta a parte recorrente que o julgamento da ADI nº 5.090 ainda não transitou em julgado, diante da possibilidade de recurso. Com contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1015568-87.2022.4.01.3400 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Inicialmente, defere-se à parte autora o pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC/2015, observado que “o benefício da assistência judiciária gratuita, conquanto possa ser requerido a qualquer tempo, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores a sua concessão, (STJ, AgInt no AREsp n. 895.135/SP, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 22/11/2024). A questão controvertida diz respeito à correção das contas vinculadas da parte autora, ora agravante, pelo INPC ou pelo IPCA-e, em substituição à TR. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.102.578/MG, em sede de recurso repetitivo (Tema 731), firmou entendimento no sentido de que a “remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice” (STJ, REsp n. 1.614.874/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 15/5/2018.) Contudo, o Supremo Tribunal Federal, superando o entendimento firmado pelo STJ, decidiu que o “art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA)”, de maneira que, nos “anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF)” (ADI 5090, Rel. Luís Roberto Barroso, Rel. p/ Acórdão: Flávio Dino, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, DJe 09/10/2024). A Corte Constitucional, porém, modulou os efeitos da referida decisão, determinando a sua aplicação a partir da data de publicação da ata do julgamento, ou seja, 12/6/2024, com o esclarecimento de que não “é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão.” Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. ADI 5090/DF. 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, nos autos de ação em que se discute a substituição da TR como índice de correção monetária dos valores constantes em conta vinculada ao FGTS. 2. O Supremo Tribunal Federal, em tese jurídica fixada no julgamento da ADI 5090/DF, consignou o tema nos seguintes termos: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: (a) a remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e (b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, que caberá ao Conselho Curador do Fundo — art. 3º da Lei nº 8.036/1990) — definir a forma de compensação." 3. Dessa forma, em conformidade com a decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS, assim como a solicitação de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata do julgamento da ADI 5090, é juridicamente improcedente, pois os novos critérios de remuneração somente têm aplicabilidade a partir da data da publicação da ADI. 4. Agravo interno desprovido. (TRF1, AGT 0001016-15.2014.4.01.3304, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 19/12/2024) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). SUBSTITUIÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DEPOSITADOS POR ÍNDICE QUE MELHOR REPONHA AS PERDAS DECORRENTES DO PROCESSO INFLACIONÁRIO. TEMA 731/STJ. ADI 5.090/DF. OBSERVÂNCIA MÍNIMA DO IPCA PARA A REMUNERAÇÃO DO VALOR DA CONTA VINCULADA. EFEITOS VINCULANTE, OBRIGATÓRIO E PROSPECTIVO DO DECIDIDO EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. 1. A discussão posta nestes autos diz respeito ao pedido de condenação da Caixa Econômica Federal (CEF) à correção do saldo da conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (Fgts) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (Inpc), pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (Ipca), ou por outros índices que preservem o valor do capital, em substituição à TR. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a controvérsia sobre a possibilidade, ou não, de a TR ser substituída como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fgts, assentou, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 731), a tese de que "a remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice" (cf. REsp 1.614.874/SC, Primeira Seção, da relatoria do ministro Benedito Gonçalves, DJ 15/05/2018). 3. A Suprema Corte, em novel julgamento de ação em controle concentrado de constitucionalidade, superando o entendimento adotado pelo STJ, decidiu que a remuneração das contas vinculadas ao Fgts deve ser realizada de modo que a soma dos índices previstos da legislação específica, ou seja, TR + 3% a.a. (três por cento ao ano) + distribuição dos resultados auferidos, deva garantir o piso mínimo do índice oficial de inflação (Ipca) em todos os exercícios. Indo além, fixou o entendimento de que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não alcançar o referido índice de inflação, caberá ao Conselho Curador do Fundo, conforme o art. 3.º da Lei 8.036/90, determinar a forma de compensação. Entretanto, tal posicionamento com eficácia erga omnes somente terá efeitos prospectivos a partir da data de publicação da ata do julgamento, a qual ocorreu em 12/06/2024. (Cf. ADI 5.090/DF, Tribunal Pleno, relator para o acórdão ministro Flávio Dino, julgado em 12/06/2024). 4. Na concreta situação dos autos, a sentença recorrida, que não merece reforma, está em conformidade com o superado entendimento da Corte Federativa e também com aquele recente do Pretório Excelso, vez que neste último caso houve modulação dos efeitos para que somente haja aplicação da correção das contas vinculadas ao Fundo no referido patamar mínimo a partir de 12/06/2024 e inexiste necessidade de declaração de eventual direito a tanto a partir da citada data, mormente diante da vinculação e obediência obrigatória do controle concentrado realizado. 5. Apelação não provida. 6. Incabível a majoração dos honorários de que trata o art. 85, § 11, do CPC/2015, visto que os honorários recursais não têm autonomia e existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo ao ônus estabelecido previamente, motivo por que na hipótese de descabimento ou de ausência de fixação anterior, inclusive em desfavor da parte recorrente, não há falar-se em tal verba. Precedentes do STJ. (TRF1, AC 0011367-47.2014.4.01.3304, Rel. Desembargador Federal Joao Carlos Mayer Soares, Sexta Turma, PJe 17/10/2024) Na hipótese dos autos, a sentença está em conformidade com o superado entendimento do STJ e também com aquele do STF, quanto à modulação dos efeitos para que somente haja aplicação da correção das contas vinculadas ao Fundo no referido patamar mínimo a partir de 12/06/2024. É certo que são cabíveis embargos de declaração para se conhecer do pedido de modulação dos efeitos da decisão de mérito das ações de controle concentrado. (STF, ADI 6578 ED, Rel. Ministro Cristiano Zanin, Tribunal Pleno, DJe 1º/04/2024), assim, como, também, é certo que a eficácia da decisão de mérito, proferida com base no referido procedimento, tem eficácia a partir da publicação da ata de julgamento, não havendo necessidade de se aguardar o trânsito em julgado do acórdão. (STF, ADPF 189 AgR-ED-ED, Rel. Ministro Edson Fachin, Rel. p/ Acórdão Ministro Flávio Dino, Tribunal Pleno, DJe 14/06/2024; Rcl 65381 AgR, Rel. Ministro Cristiano Zanin, Primeira Turma, DJe 15/04/2024). Caso em que o Tribunal Constitucional já modulou os efeitos do decisum proferido na ADI nº 5.090/DF. Nesse mesmo sentido, já decidiu este Tribunal, em situação similar a discutida nestes autos: PROCESSUAL CIVIL. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO FGTS. TAXA REFERENCIAL (TR). INDEXADOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DEPÓSITOS. SUBSTITUIÇÃO POR ÍNDICE DIVERSO. JULGAMENTO NO E. STJ PELO RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO PELO C. STF NA ADI 5090. EFEITOS EX NUNC. EFICÁCIA DA DECISÃO PROFERIDA EM CONTROLE CONCENTRADO. SENTENÇA MANTIDA. I Controvérsia circunscrita à substituição do índice TR, como fator de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS. II O c. STF, depois de reconhecida a natureza infraconstitucional da matéria, no ARE 848240 RG, determinou, à vista da ADI 5090, a suspensão de todos os processos referentes ao tema da aplicação da TR como índice de correção monetária dos depósitos efetuados nas contas vinculadas ao FGTS, e, em 12 de junho de 2024, proferiu a decisão cujo entendimento, tomado por maioria e votos, adotou a orientação de que os saldos do FGTS devem ser corrigidos em valor que preserve, no mínimo, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), modulando a decisão para surtir efeitos ex nunc, a ser aplicada a contar da data da publicação da ata de julgamento. III Aplicada a tese firmada no c. STF, no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5090, apresentou a parte recorrente o argumento recursal de que deve ser declarada nula a sentença, uma vez que ainda não houve o trânsito em julgado da decisão prolatada no dia 12.06.2024, sendo "comum que as decisões da Suprema Corte estabeleçam modulações." IV É entendimento do c. Supremo Tribunal Federal que o julgamento de mérito das ações do controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos imediatos, não havendo falar em necessidade de trânsito em julgado, bastando a publicação da ata de julgamento para que tenha plena eficácia" (Rcl-AgR 65.381, Rel. Ministro Cristiano Zanin, Primeira Turma, publicado em 15/04/2024). Precedentes. V Apelação da parte autora a que se nega provimento. Honorários recursais, a teor do art. 85, § 11, do CPC, ora fixados em 1% sobre o valor originalmente arbitrado, considerando-se a condição suspensiva de exigibilidade, pelo deferimento da gratuidade de justiça. (TRF1, AC 1035771-75.2019.4.01.3400, Rel. Juiz Federal Convocado Pablo Enrique Carneiro Baldivieso, Décima Primeira Turma, PJe 16/12/2024) RAZÕES PELAS QUAIS se nega provimento à apelação. Sem honorários recursais, pois não fixada verba de sucumbência na instância de origem. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1015568-87.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015568-87.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MATILDE DA CUNHA BORGES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCUS VYNICIUS DE ASSIS - DF42138-A, ISABELLA RIBEIRO BARBIRATO TAVARES - DF38646-A, CAROLINE DANTE RIBEIRO - DF31766-A e PEDRO HENRIQUE RODRIGUES TIMO - DF53683-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). SUBSTITUIÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) POR ÍNDICE QUE MELHOR REPONHA AS PERDAS DECORRENTES DO PROCESSO INFLACIONÁRIO. TEMA 731/STJ. ADI 5.090/DF. OBSERVÂNCIA MÍNIMA DO IPCA PARA A REMUNERAÇÃO DO VALOR DA CONTA VINCULADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A questão controvertida diz respeito à correção das contas vinculadas da parte autora, ora agravante, pelo INPC ou pelo IPCA-e, em substituição à TR. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.102.578/MG, em sede de recurso repetitivo (Tema 731), firmou entendimento no sentido de que a “remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice” (STJ, REsp n. 1.614.874/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 15/5/2018.) 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, superando o entendimento firmado pelo STJ, decidiu que o “art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA)”, de maneira que, nos “anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF)” (ADI 5090, Rel. Luís Roberto Barroso, Rel. p/ Acórdão: Flávio Dino, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, DJe 09/10/2024). 4. A Corte Constitucional, porém, modulou os efeitos da referida decisão, determinando a sua aplicação a partir da data de publicação da ata do julgamento, ou seja, 12/6/2024, com o esclarecimento de que não “é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão.” 5. Na hipótese dos autos, a decisão agravada está em conformidade com o superado entendimento do STJ e também com aquele do STF que deu ao julgado efeitos prospectivos para que somente haja aplicação da correção das contas vinculadas ao Fundo no referido patamar mínimo a partir de 12/06/2024. 6. É certo que são cabíveis embargos de declaração para se conhecer do pedido de modulação dos efeitos da decisão de mérito das ações de controle concentrado. (STF, ADI 6578 ED, Rel. Ministro Cristiano Zanin, Tribunal Pleno, DJe 1º/04/2024), assim, como, também, é certo que a eficácia da decisão de mérito, proferida com base no referido procedimento, tem eficácia a partir da publicação da ata de julgamento, não havendo necessidade de se aguardar o trânsito em julgado do acórdão. (STF, ADPF 189 AgR-ED-ED, Rel. Ministro Edson Fachin, Rel. p/ Acórdão Ministro Flávio Dino, Tribunal Pleno, DJe 14/06/2024; Rcl 65381 AgR, Rel. Ministro Cristiano Zanin, Primeira Turma, DJe 15/04/2024). Caso em que o Tribunal Constitucional já modulou os efeitos do decisum proferido na ADI nº 5.090/DF. 7. Nesse mesmo sentido, já decidiu este Tribunal, em situação similar a discutida nestes autos. (TRF1, AC 1035771-75.2019.4.01.3400, Rel. Juiz Federal Convocado Pablo Enrique Carneiro Baldivieso, Décima Primeira Turma, PJe 16/12/2024). 8. Sentença mantida.9. Apelação não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, data do julgamento. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator

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Processo nº 0055591-39.2015.4.01.3400

ID: 276415861

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0055591-39.2015.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS DE LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PERISSON LOPES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0055591-39.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0055591-39.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUIS CARLOS DE LIMA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0055591-39.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0055591-39.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUIS CARLOS DE LIMA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: PERISSON LOPES DE ANDRADE - SP192291-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0055591-39.2015.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de apelação, interposto pela parte autora, em face da sentença proferida em ação de rito comum, na qual foi julgado improcedente o pedido formulado contra a Caixa Econômica Federal para que fosse aplicado, nas contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), os índices de variação do INPC ou, alternativamente, do IPCA-e, em substituição à Taxa Referencial - TR. Sem custas. Sem honorários. Sustenta a parte recorrente, em síntese, que é possível que o STF promova a modulação dos efeitos do julgamento da ADI 5090, diante da oposição dos embargos de declaração, bem como que não houve o trânsito em julgado da referida decisão. Com contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0055591-39.2015.4.01.3400 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): A questão controvertida diz respeito à correção das contas vinculadas da parte autora, ora agravante, pelo INPC ou pelo IPCA-e, em substituição à TR. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.102.578/MG, em sede de recurso repetitivo (Tema 731), firmou entendimento no sentido de que a “remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice” (STJ, REsp n. 1.614.874/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 15/5/2018.) Contudo, o Supremo Tribunal Federal, superando o entendimento firmado pelo STJ, decidiu que o “art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA)”, de maneira que, nos “anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF)” (ADI 5090, Rel. Luís Roberto Barroso, Rel. p/ Acórdão: Flávio Dino, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, DJe 09/10/2024). A Corte Constitucional, porém, modulou os efeitos da referida decisão, determinando a sua aplicação a partir da data de publicação da ata do julgamento, ou seja, 12/6/2024, com o esclarecimento de que não “é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão.” Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. ADI 5090/DF. 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, nos autos de ação em que se discute a substituição da TR como índice de correção monetária dos valores constantes em conta vinculada ao FGTS. 2. O Supremo Tribunal Federal, em tese jurídica fixada no julgamento da ADI 5090/DF, consignou o tema nos seguintes termos: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: (a) a remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e (b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, que caberá ao Conselho Curador do Fundo — art. 3º da Lei nº 8.036/1990) — definir a forma de compensação." 3. Dessa forma, em conformidade com a decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS, assim como a solicitação de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata do julgamento da ADI 5090, é juridicamente improcedente, pois os novos critérios de remuneração somente têm aplicabilidade a partir da data da publicação da ADI. 4. Agravo interno desprovido. (TRF1, AGT 0001016-15.2014.4.01.3304, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 19/12/2024) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). SUBSTITUIÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DEPOSITADOS POR ÍNDICE QUE MELHOR REPONHA AS PERDAS DECORRENTES DO PROCESSO INFLACIONÁRIO. TEMA 731/STJ. ADI 5.090/DF. OBSERVÂNCIA MÍNIMA DO IPCA PARA A REMUNERAÇÃO DO VALOR DA CONTA VINCULADA. EFEITOS VINCULANTE, OBRIGATÓRIO E PROSPECTIVO DO DECIDIDO EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. 1. A discussão posta nestes autos diz respeito ao pedido de condenação da Caixa Econômica Federal (CEF) à correção do saldo da conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (Fgts) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (Inpc), pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (Ipca), ou por outros índices que preservem o valor do capital, em substituição à TR. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a controvérsia sobre a possibilidade, ou não, de a TR ser substituída como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fgts, assentou, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 731), a tese de que "a remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice" (cf. REsp 1.614.874/SC, Primeira Seção, da relatoria do ministro Benedito Gonçalves, DJ 15/05/2018). 3. A Suprema Corte, em novel julgamento de ação em controle concentrado de constitucionalidade, superando o entendimento adotado pelo STJ, decidiu que a remuneração das contas vinculadas ao Fgts deve ser realizada de modo que a soma dos índices previstos da legislação específica, ou seja, TR + 3% a.a. (três por cento ao ano) + distribuição dos resultados auferidos, deva garantir o piso mínimo do índice oficial de inflação (Ipca) em todos os exercícios. Indo além, fixou o entendimento de que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não alcançar o referido índice de inflação, caberá ao Conselho Curador do Fundo, conforme o art. 3.º da Lei 8.036/90, determinar a forma de compensação. Entretanto, tal posicionamento com eficácia erga omnes somente terá efeitos prospectivos a partir da data de publicação da ata do julgamento, a qual ocorreu em 12/06/2024. (Cf. ADI 5.090/DF, Tribunal Pleno, relator para o acórdão ministro Flávio Dino, julgado em 12/06/2024). 4. Na concreta situação dos autos, a sentença recorrida, que não merece reforma, está em conformidade com o superado entendimento da Corte Federativa e também com aquele recente do Pretório Excelso, vez que neste último caso houve modulação dos efeitos para que somente haja aplicação da correção das contas vinculadas ao Fundo no referido patamar mínimo a partir de 12/06/2024 e inexiste necessidade de declaração de eventual direito a tanto a partir da citada data, mormente diante da vinculação e obediência obrigatória do controle concentrado realizado. 5. Apelação não provida. 6. Incabível a majoração dos honorários de que trata o art. 85, § 11, do CPC/2015, visto que os honorários recursais não têm autonomia e existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo ao ônus estabelecido previamente, motivo por que na hipótese de descabimento ou de ausência de fixação anterior, inclusive em desfavor da parte recorrente, não há falar-se em tal verba. Precedentes do STJ. (TRF1, AC 0011367-47.2014.4.01.3304, Rel. Desembargador Federal Joao Carlos Mayer Soares, Sexta Turma, PJe 17/10/2024) Na hipótese dos autos, a sentença está em conformidade com o superado entendimento do STJ e também com aquele do STF, quanto à modulação dos efeitos para que somente haja aplicação da correção das contas vinculadas ao Fundo no referido patamar mínimo a partir de 12/06/2024. É certo que são cabíveis embargos de declaração para se conhecer do pedido de modulação dos efeitos da decisão de mérito das ações de controle concentrado. (STF, ADI 6578 ED, Rel. Ministro Cristiano Zanin, Tribunal Pleno, DJe 1º/04/2024), assim, como, também, é certo que a eficácia da decisão de mérito, proferida com base no referido procedimento, tem eficácia a partir da publicação da ata de julgamento, não havendo necessidade de se aguardar o trânsito em julgado do acórdão. (STF, ADPF 189 AgR-ED-ED, Rel. Ministro Edson Fachin, Rel. p/ Acórdão Ministro Flávio Dino, Tribunal Pleno, DJe 14/06/2024; Rcl 65381 AgR, Rel. Ministro Cristiano Zanin, Primeira Turma, DJe 15/04/2024). Caso em que o Tribunal Constitucional já modulou os efeitos do decisum proferido na ADI nº 5.090/DF. Nesse mesmo sentido, já decidiu este Tribunal, em situação similar a discutida nestes autos: PROCESSUAL CIVIL. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO FGTS. TAXA REFERENCIAL (TR). INDEXADOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DEPÓSITOS. SUBSTITUIÇÃO POR ÍNDICE DIVERSO. JULGAMENTO NO E. STJ PELO RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO PELO C. STF NA ADI 5090. EFEITOS EX NUNC. EFICÁCIA DA DECISÃO PROFERIDA EM CONTROLE CONCENTRADO. SENTENÇA MANTIDA. I Controvérsia circunscrita à substituição do índice TR, como fator de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS. II O c. STF, depois de reconhecida a natureza infraconstitucional da matéria, no ARE 848240 RG, determinou, à vista da ADI 5090, a suspensão de todos os processos referentes ao tema da aplicação da TR como índice de correção monetária dos depósitos efetuados nas contas vinculadas ao FGTS, e, em 12 de junho de 2024, proferiu a decisão cujo entendimento, tomado por maioria e votos, adotou a orientação de que os saldos do FGTS devem ser corrigidos em valor que preserve, no mínimo, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), modulando a decisão para surtir efeitos ex nunc, a ser aplicada a contar da data da publicação da ata de julgamento. III Aplicada a tese firmada no c. STF, no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5090, apresentou a parte recorrente o argumento recursal de que deve ser declarada nula a sentença, uma vez que ainda não houve o trânsito em julgado da decisão prolatada no dia 12.06.2024, sendo "comum que as decisões da Suprema Corte estabeleçam modulações." IV É entendimento do c. Supremo Tribunal Federal que o julgamento de mérito das ações do controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos imediatos, não havendo falar em necessidade de trânsito em julgado, bastando a publicação da ata de julgamento para que tenha plena eficácia" (Rcl-AgR 65.381, Rel. Ministro Cristiano Zanin, Primeira Turma, publicado em 15/04/2024). Precedentes. V Apelação da parte autora a que se nega provimento. Honorários recursais, a teor do art. 85, § 11, do CPC, ora fixados em 1% sobre o valor originalmente arbitrado, considerando-se a condição suspensiva de exigibilidade, pelo deferimento da gratuidade de justiça. (TRF1, AC 1035771-75.2019.4.01.3400, Rel. Juiz Federal Convocado Pablo Enrique Carneiro Baldivieso, Décima Primeira Turma, PJe 16/12/2024) RAZÕES PELAS QUAIS se nega provimento à apelação. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0055591-39.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0055591-39.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: LUIS CARLOS DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PERISSON LOPES DE ANDRADE - SP192291-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). SUBSTITUIÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) POR ÍNDICE QUE MELHOR REPONHA AS PERDAS DECORRENTES DO PROCESSO INFLACIONÁRIO. TEMA 731/STJ. ADI 5.090/DF. OBSERVÂNCIA MÍNIMA DO IPCA PARA A REMUNERAÇÃO DO VALOR DA CONTA VINCULADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A questão controvertida diz respeito à correção das contas vinculadas da parte autora, ora agravante, pelo INPC ou pelo IPCA-e, em substituição à TR. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.102.578/MG, em sede de recurso repetitivo (Tema 731), firmou entendimento no sentido de que a “remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice” (STJ, REsp n. 1.614.874/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 15/5/2018.) 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, superando o entendimento firmado pelo STJ, decidiu que o “art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA)”, de maneira que, nos “anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF)” (ADI 5090, Rel. Luís Roberto Barroso, Rel. p/ Acórdão: Flávio Dino, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, DJe 09/10/2024). 4. A Corte Constitucional, porém, modulou os efeitos da referida decisão, determinando a sua aplicação a partir da data de publicação da ata do julgamento, ou seja, 12/6/2024, com o esclarecimento de que não “é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão.” 5. Na hipótese dos autos, a decisão agravada está em conformidade com o superado entendimento do STJ e também com aquele do STF que deu ao julgado efeitos prospectivos para que somente haja aplicação da correção das contas vinculadas ao Fundo no referido patamar mínimo a partir de 12/06/2024. 6. É certo que são cabíveis embargos de declaração para se conhecer do pedido de modulação dos efeitos da decisão de mérito das ações de controle concentrado. (STF, ADI 6578 ED, Rel. Ministro Cristiano Zanin, Tribunal Pleno, DJe 1º/04/2024), assim, como, também, é certo que a eficácia da decisão de mérito, proferida com base no referido procedimento, tem eficácia a partir da publicação da ata de julgamento, não havendo necessidade de se aguardar o trânsito em julgado do acórdão. (STF, ADPF 189 AgR-ED-ED, Rel. Ministro Edson Fachin, Rel. p/ Acórdão Ministro Flávio Dino, Tribunal Pleno, DJe 14/06/2024; Rcl 65381 AgR, Rel. Ministro Cristiano Zanin, Primeira Turma, DJe 15/04/2024). Caso em que o Tribunal Constitucional já modulou os efeitos do decisum proferido na ADI nº 5.090/DF. 7. Nesse mesmo sentido, já decidiu este Tribunal, em situação similar a discutida nestes autos. (TRF1, AC 1035771-75.2019.4.01.3400, Rel. Juiz Federal Convocado Pablo Enrique Carneiro Baldivieso, Décima Primeira Turma, PJe 16/12/2024). 8. Sentença mantida. 9. Apelação não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, data do julgamento. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator

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Aec Centro De Contatos S/A x Ruan Pedro Batista Da Silva

ID: 321309989

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000119-72.2025.5.13.0009

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

Polo Passivo:

RUAN PEDRO BATISTA DA SILVA

Notificação

Advogados:

JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA

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LIGIA GONCALVES DE MAGALHAES ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILLA EMANUELLE LISBOA DA COSTA

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAIA FILHO RORSum 0000119-72.2025.5.13.0009 RECORRENTE: AEC CENTRO DE CONTATOS S/A RECORRIDO: RUAN PEDRO BATI… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAIA FILHO RORSum 0000119-72.2025.5.13.0009 RECORRENTE: AEC CENTRO DE CONTATOS S/A RECORRIDO: RUAN PEDRO BATISTA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 99d7e36 proferida nos autos. RORSum 0000119-72.2025.5.13.0009 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. AEC CENTRO DE CONTATOS S/A JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA (PB10914) LIGIA GONCALVES DE MAGALHAES ALMEIDA (MG87801) Recorrido: Advogado(s): RUAN PEDRO BATISTA DA SILVA CAMILLA EMANUELLE LISBOA DA COSTA (PB17243) RECURSO DE: AEC CENTRO DE CONTATOS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id 9151ad4; recurso apresentado em 02/07/2025 - Id e96bc94). Representação processual regular (Id 99b30cf ). Preparo satisfeito, mediante apólice de seguro garantia judicial em RO (Id. 8a8509c) e recolhimento de custas (Id. d001c6b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 12 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial A recorrente postula a reforma do acórdão, para afastar o reconhecimento do vínculo de emprego do período do processo seletivo. Para tanto, argumenta que: "(...) reconhecer o vínculo de emprego com base nas afirmações realizadas pelas partes, é algo totalmente equivocado, uma vez que caberia à parte reclamante produzir prova sobre a prestação de serviços no período do processo seletivo”. Prossegue reivindicando “ (...) o conhecimento do presente recurso, por contrariedade à Súmula 12 do C. TST e por violação ao artigo 818, I, da CLT, devendo ser reformado o acórdão recorrido, no sentido de afastar o período clandestino de trabalho alegado pela parte autora, devendo prevalecer os registros já lançados na CTPS da parte reclamante”. A Turma Julgadora assim fundamentou a questão em comento: "Do período de treinamento A recorrente busca a reforma da sentença que reconheceu o vínculo empregatício durante o período de treinamento. Argumenta que este período, na verdade, consistia em um processo seletivo condicionado à aprovação, sem garantia de contratação. Alega a inexistência dos requisitos do vínculo empregatício: onerosidade (não havia remuneração), subordinação (ausência de demandas a clientes) e jornada de trabalho. Sustenta que a decisão desconsiderou a natureza do treinamento como etapa seletiva com chancela sindical e que o reclamante não comprovou a existência de subordinação ou jornada fixa. Requer a reforma da sentença, sob pena de violação dos artigos 3º e 4º da CLT e artigo 5º, inciso I da CRFB, e artigo 818, inciso I da CLT. Subsidiariamente, pede a exclusão das obrigações acessórias, como a retificação da CTPS e o pagamento de verbas rescisórias. Ao exame. O reclamante alega que foi contratado pela reclamada, para exercer a função de atendente de telemarketing, em 30/11/2021, mas sua CTPS somente foi anotada em 03/01/2022. Aduziu que o primeiro mês de labor se deu na forma de "período de treinamento". Em razão disso, pleiteia que o período de treinamento integre o contrato de trabalho, e, por isso, deve ser pago salário de forma integral ao funcionário, devendo ser pago o 13º salário, as férias proporcionais acrescidas de 1/3 desse período e o FGTS + 40%. Pois bem. A designação de "processo seletivo" pela reclamada, na realidade, configura um período de treinamento, ainda que os candidatos tivessem ciência da possibilidade de não serem efetivados. A jurisprudência desta Corte tem reiteradamente decidido que o tempo despendido em treinamento integra a relação empregatícia, por se tratar de tempo à disposição do empregador. Durante esse período, o treinando aprende e pratica os procedimentos inerentes às suas futuras atribuições, em horários e locais determinados pela empresa. Assim, o interregno que antecede a contratação formal é considerado parte integrante da relação de trabalho desde o seu início, conforme o disposto no art. 4º da CLT. Com efeito, o período de treinamento tem como finalidade adaptar o trabalhador ao ambiente de trabalho e às exigências da empresa, com sua estrutura organizacional e modus operandi específicos. É evidente que o treinando, de forma análoga ao contrato de experiência, já executa os serviços para os quais está sendo capacitado, ainda que em fase probatória. Portanto, o período de treinamento deve ser considerado como de efetivo exercício para todos os efeitos legais. Não se mostra razoável que um processo seletivo se estenda por um período tão longo, como o exigido pela demandada, submetendo o candidato a uma jornada de trabalho idêntica à dos empregados já contratados. Ademais, é crucial distinguir entre processo seletivo e período de treinamento, pois são situações distintas, embora complementares. O processo seletivo visa à escolha do candidato, enquanto o período de treinamento destina-se a avaliar a capacidade funcional do treinando, que executa os serviços a seu cargo em fase probatória. Diante do contexto processual, e considerando os elementos de prova presentes em inúmeros outros processos julgados por este Regional, não resta dúvida de que, durante o período de treinamento, o promovente estava inequivocamente à disposição da empresa e submetido a todas as suas diretrizes. Esse entendimento é corroborado pela jurisprudência das duas Turmas deste 13º Regional, em processos análogos envolvendo a mesma empresa recorrente, conforme demonstram as seguintes ementas: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PERÍODO DE TREINAMENTO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. CONFIGURAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que reconheceu o vínculo empregatício a partir do período de treinamento, ao fundamento de que tal fase consistia em processo seletivo e não envolvia prestação de serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em definir se o período de treinamento anterior à contratação formal deve ser considerado como tempo à disposição do empregador e integrar o vínculo empregatício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O período de treinamento caracteriza-se como tempo à disposição do empregador, pois o trabalhador permanece sob seu comando, cumprindo horários e atividades determinadas, nos termos do art. 4º da CLT. 4. A fase de treinamento, ainda que sob a denominação de "processo seletivo", configura relação de trabalho quando envolve aprendizado e execução de tarefas relacionadas à futura função. 5. Não se mostra razoável que um processo seletivo se estenda por período prolongado, submetendo o candidato a carga horária idêntica à dos empregados já contratados, sem o reconhecimento do vínculo. 6. O entendimento consolidado na jurisprudência deste Regional confirma que o período de treinamento integra o contrato de trabalho, conforme precedentes citados. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "O período de treinamento, quando envolve aprendizado e prática de atividades sob a subordinação do empregador, configura tempo à disposição da empresa e deve ser considerado para fins de vínculo empregatício". (TRT da 13ª Região; Processo: 0001016-43.2024.5.13.0007; Data de assinatura: 13-03-2025; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Ubiratan Moreira Delgado - 2ª Turma; Relator(a): UBIRATAN MOREIRA DELGADO) DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DURANTE TREINAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1 - Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que reconheceu vínculo empregatício durante período de treinamento.[...] IV. Dispositivo e tese 6 - Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido, apenas retificação da proporção nos reflexos das férias e 13º salário proporcionais. Tese de julgamento: "O período de treinamento configura vínculo empregatício, desde que realizado em benefício do empregador." [...] (TRT da 13ª Região; Processo: 0001247-22.2024.5.13.0023; Data de assinatura: 12-03-2025; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro - 2ª Turma; Relator(a): WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO) DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO TRABALHISTA. PERÍODO DE TREINAMENTO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. INTEGRAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1.Reclamação trabalhista ajuizada com fundamento na Lei nº 13.467/2017, na qual a reclamante pleiteia, dentre outros, reconhecimento de vínculo empregatício durante o período de treinamento, com anotação da CTPS da obreira, pagamento de saldo de salário e consectários legais. [...] IV. Dispositivo e tese 5.Recurso da reclamada desprovido. Tese de julgamento: "1. O período de treinamento, precedente à contratação, no qual o trabalhador fica à disposição da empresa é avaliado em sua aptidão para a função pretendida, se afigura como período do contrato de experiência e deve integrar o período do contrato de trabalho." [...] (TRT da 13ª Região; Processo: 0001221-18.2024.5.13.0025; Data de assinatura: 14-02-2025; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Thiago de Oliveira Andrade - 1ª Turma; Relator(a): THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE) Ademais, a ré juntou aos autos a Convenção Coletiva: CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - PROCESSO SELETIVO Empresa e sindicato ajustam que o processo seletivo, de caráter eliminatório, poderá conter uma etapa técnica na qual haverá comparecimento dos candidatos sendo que a duração dessa parte presencial não excederá 8(oito) dias. (grifei) Conforme a defesa apresentada pela demandada, o autor participou da etapa técnica do processo seletivo, realizada no período de 06/12/2021 a 30/12/2021. Asseverou que esse período não pode ser considerado integrante do contrato de trabalho, vez que a reclamante ficava sujeita a provas com nota mínima para ser aprovada e posteriormente contratada, caso existente a vaga. A data de 06/12/2021 permanece como marco inicial do treinamento e, consequentemente, do contrato de trabalho, considerando o registro na lista de presença do processo seletivo da ré e a falta de prova robusta do autor sobre período anterior. Diante do exposto, considerando que o início do contrato de trabalho se materializa com a inserção do reclamante no ambiente empresarial, por meio do treinamento oferecido, mantenho a sentença que determinou a retificação da data de admissão na CTPS do autor, para constar 06/12/2021, bem como 13º salário, férias proporcionais acrescidas de 1/3 e FGTS + 40% do referido período." De início, importante pontuar que a presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo e que o recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Desse modo, revela-se inócua a menção aos dispositivos infraconstitucionais e a alegação de divergência jurisprudencial. O órgão julgador, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que “Diante do contexto processual, e considerando os elementos de prova presentes em inúmeros outros processos julgados por este Regional, não resta dúvida de que, durante o período de treinamento, o promovente estava inequivocamente à disposição da empresa e submetido a todas as suas diretrizes”, razão pela qual concluiu estar correta a decisão do juízo de primeiro grau que reconheceu o vínculo trabalhista. Desse modo, qualquer conclusão em sentido diverso encontra óbice na Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do presente apelo revisional sob quaisquer alegações, inclusive quanto à alegada divergência jurisprudencial. Nesse contexto, nego seguimento, no tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA (10685) / TAXA REFERENCIAL - TR X IPCA-E Alegação(ões): - violação aos artigos 5º, II, 48, XIV, 102, § 2º, "a", 164, § 2º da Constituição Federal; - afronta ao artigo 1º, §1º da Circular nº 3.868/2017 do BACEN; artigo 406 do CC; - contrariedade ao julgamento das ADC 58 E 59; ADI 5867 e 6021 do STF. Alega a recorrente que "os cálculos apresentados partiram de um critério de atualização equivocado já que o entendimento atual sobre o tema é claro, ou seja, IPCA-E até o ajuizamento da ação e posteriormente apenas a taxa SELIC." A Turma Julgadora dirimiu a controvérsia em comento, nos seguintes termos: "Da correção monetária A recorrente contesta a correção monetária da sentença, argumentando que os cálculos estão incorretos por utilizarem critério equivocado. Alega que a jurisprudência atual (STF, ADCs 58 e 59/ADIs 5867 e 6021) determina o uso exclusivo da taxa SELIC após o ajuizamento da ação, incorporando juros e correção monetária, e o IPCA-E apenas na fase pré-judicial. Cita decisões do STF (Ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli) e do STJ (REsp 1.025.298/RS) para fundamentar seu pedido de retificação das contas, utilizando o IPCA-E antes do ajuizamento e a SELIC posteriormente. Passo a análise. Em consonância com o estabelecido pela Lei nº 14.905/2024, que promoveu alterações na Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), e em aderência à decisão proferida pela SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) no processo nº TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, com publicação no DEJT em 25 de outubro de 2024, a correção do débito objeto da condenação observará os seguintes critérios: (i) na fase anterior ao ajuizamento da ação, aplicar-se-á o IPCA-E acrescido de juros de mora (conforme o artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991); (ii) no período compreendido entre o ajuizamento da ação e 29 de agosto de 2024, incidirá a taxa SELIC, ressalvando-se os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação definida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), sendo vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças apuradas pelo critério de cálculo precedente; (iii) a partir de 30 de agosto de 2024, o cálculo da atualização monetária será realizado mediante a aplicação do IPCA (nos termos do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil), cumulativamente com os juros de mora. Destarte, a liquidação da sentença proferida em primeira instância revela-se acertada no tocante à correção monetária e aos juros incidentes. Nega-se, pois, provimento ao recurso." Verifica-se que o acórdão regional decidiu em consonância com a jurisprudência pacífica do C. TST, consubstanciada no julgado proferido, nos autos do processo TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, pela SBDI-1, órgão de uniformização de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho. Diante disso, o seguimento do recurso resulta obstado sob quaisquer alegações, consoante a disposição do art. 896, § 7º da CLT e entendimento cristalizado na Súmula n. 333 do TST, em razão dos quais não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Nego seguimento, no tema. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/LRMA/IBGC JOAO PESSOA/PB, 09 de julho de 2025. HERMINEGILDA LEITE MACHADO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

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Aec Centro De Contatos S/A x Ruan Pedro Batista Da Silva

ID: 321310019

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000119-72.2025.5.13.0009

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

Polo Passivo:

RUAN PEDRO BATISTA DA SILVA

Notificação

Advogados:

JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA

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LIGIA GONCALVES DE MAGALHAES ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILLA EMANUELLE LISBOA DA COSTA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAIA FILHO RORSum 0000119-72.2025.5.13.0009 RECORRENTE: AEC CENTRO DE CONTATOS S/A RECORRIDO: RUAN PEDRO BATI… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAIA FILHO RORSum 0000119-72.2025.5.13.0009 RECORRENTE: AEC CENTRO DE CONTATOS S/A RECORRIDO: RUAN PEDRO BATISTA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 99d7e36 proferida nos autos. RORSum 0000119-72.2025.5.13.0009 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. AEC CENTRO DE CONTATOS S/A JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA (PB10914) LIGIA GONCALVES DE MAGALHAES ALMEIDA (MG87801) Recorrido: Advogado(s): RUAN PEDRO BATISTA DA SILVA CAMILLA EMANUELLE LISBOA DA COSTA (PB17243) RECURSO DE: AEC CENTRO DE CONTATOS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id 9151ad4; recurso apresentado em 02/07/2025 - Id e96bc94). Representação processual regular (Id 99b30cf ). Preparo satisfeito, mediante apólice de seguro garantia judicial em RO (Id. 8a8509c) e recolhimento de custas (Id. d001c6b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 12 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial A recorrente postula a reforma do acórdão, para afastar o reconhecimento do vínculo de emprego do período do processo seletivo. Para tanto, argumenta que: "(...) reconhecer o vínculo de emprego com base nas afirmações realizadas pelas partes, é algo totalmente equivocado, uma vez que caberia à parte reclamante produzir prova sobre a prestação de serviços no período do processo seletivo”. Prossegue reivindicando “ (...) o conhecimento do presente recurso, por contrariedade à Súmula 12 do C. TST e por violação ao artigo 818, I, da CLT, devendo ser reformado o acórdão recorrido, no sentido de afastar o período clandestino de trabalho alegado pela parte autora, devendo prevalecer os registros já lançados na CTPS da parte reclamante”. A Turma Julgadora assim fundamentou a questão em comento: "Do período de treinamento A recorrente busca a reforma da sentença que reconheceu o vínculo empregatício durante o período de treinamento. Argumenta que este período, na verdade, consistia em um processo seletivo condicionado à aprovação, sem garantia de contratação. Alega a inexistência dos requisitos do vínculo empregatício: onerosidade (não havia remuneração), subordinação (ausência de demandas a clientes) e jornada de trabalho. Sustenta que a decisão desconsiderou a natureza do treinamento como etapa seletiva com chancela sindical e que o reclamante não comprovou a existência de subordinação ou jornada fixa. Requer a reforma da sentença, sob pena de violação dos artigos 3º e 4º da CLT e artigo 5º, inciso I da CRFB, e artigo 818, inciso I da CLT. Subsidiariamente, pede a exclusão das obrigações acessórias, como a retificação da CTPS e o pagamento de verbas rescisórias. Ao exame. O reclamante alega que foi contratado pela reclamada, para exercer a função de atendente de telemarketing, em 30/11/2021, mas sua CTPS somente foi anotada em 03/01/2022. Aduziu que o primeiro mês de labor se deu na forma de "período de treinamento". Em razão disso, pleiteia que o período de treinamento integre o contrato de trabalho, e, por isso, deve ser pago salário de forma integral ao funcionário, devendo ser pago o 13º salário, as férias proporcionais acrescidas de 1/3 desse período e o FGTS + 40%. Pois bem. A designação de "processo seletivo" pela reclamada, na realidade, configura um período de treinamento, ainda que os candidatos tivessem ciência da possibilidade de não serem efetivados. A jurisprudência desta Corte tem reiteradamente decidido que o tempo despendido em treinamento integra a relação empregatícia, por se tratar de tempo à disposição do empregador. Durante esse período, o treinando aprende e pratica os procedimentos inerentes às suas futuras atribuições, em horários e locais determinados pela empresa. Assim, o interregno que antecede a contratação formal é considerado parte integrante da relação de trabalho desde o seu início, conforme o disposto no art. 4º da CLT. Com efeito, o período de treinamento tem como finalidade adaptar o trabalhador ao ambiente de trabalho e às exigências da empresa, com sua estrutura organizacional e modus operandi específicos. É evidente que o treinando, de forma análoga ao contrato de experiência, já executa os serviços para os quais está sendo capacitado, ainda que em fase probatória. Portanto, o período de treinamento deve ser considerado como de efetivo exercício para todos os efeitos legais. Não se mostra razoável que um processo seletivo se estenda por um período tão longo, como o exigido pela demandada, submetendo o candidato a uma jornada de trabalho idêntica à dos empregados já contratados. Ademais, é crucial distinguir entre processo seletivo e período de treinamento, pois são situações distintas, embora complementares. O processo seletivo visa à escolha do candidato, enquanto o período de treinamento destina-se a avaliar a capacidade funcional do treinando, que executa os serviços a seu cargo em fase probatória. Diante do contexto processual, e considerando os elementos de prova presentes em inúmeros outros processos julgados por este Regional, não resta dúvida de que, durante o período de treinamento, o promovente estava inequivocamente à disposição da empresa e submetido a todas as suas diretrizes. Esse entendimento é corroborado pela jurisprudência das duas Turmas deste 13º Regional, em processos análogos envolvendo a mesma empresa recorrente, conforme demonstram as seguintes ementas: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PERÍODO DE TREINAMENTO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. CONFIGURAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que reconheceu o vínculo empregatício a partir do período de treinamento, ao fundamento de que tal fase consistia em processo seletivo e não envolvia prestação de serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em definir se o período de treinamento anterior à contratação formal deve ser considerado como tempo à disposição do empregador e integrar o vínculo empregatício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O período de treinamento caracteriza-se como tempo à disposição do empregador, pois o trabalhador permanece sob seu comando, cumprindo horários e atividades determinadas, nos termos do art. 4º da CLT. 4. A fase de treinamento, ainda que sob a denominação de "processo seletivo", configura relação de trabalho quando envolve aprendizado e execução de tarefas relacionadas à futura função. 5. Não se mostra razoável que um processo seletivo se estenda por período prolongado, submetendo o candidato a carga horária idêntica à dos empregados já contratados, sem o reconhecimento do vínculo. 6. O entendimento consolidado na jurisprudência deste Regional confirma que o período de treinamento integra o contrato de trabalho, conforme precedentes citados. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "O período de treinamento, quando envolve aprendizado e prática de atividades sob a subordinação do empregador, configura tempo à disposição da empresa e deve ser considerado para fins de vínculo empregatício". (TRT da 13ª Região; Processo: 0001016-43.2024.5.13.0007; Data de assinatura: 13-03-2025; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Ubiratan Moreira Delgado - 2ª Turma; Relator(a): UBIRATAN MOREIRA DELGADO) DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DURANTE TREINAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1 - Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que reconheceu vínculo empregatício durante período de treinamento.[...] IV. Dispositivo e tese 6 - Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido, apenas retificação da proporção nos reflexos das férias e 13º salário proporcionais. Tese de julgamento: "O período de treinamento configura vínculo empregatício, desde que realizado em benefício do empregador." [...] (TRT da 13ª Região; Processo: 0001247-22.2024.5.13.0023; Data de assinatura: 12-03-2025; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro - 2ª Turma; Relator(a): WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO) DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO TRABALHISTA. PERÍODO DE TREINAMENTO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. INTEGRAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1.Reclamação trabalhista ajuizada com fundamento na Lei nº 13.467/2017, na qual a reclamante pleiteia, dentre outros, reconhecimento de vínculo empregatício durante o período de treinamento, com anotação da CTPS da obreira, pagamento de saldo de salário e consectários legais. [...] IV. Dispositivo e tese 5.Recurso da reclamada desprovido. Tese de julgamento: "1. O período de treinamento, precedente à contratação, no qual o trabalhador fica à disposição da empresa é avaliado em sua aptidão para a função pretendida, se afigura como período do contrato de experiência e deve integrar o período do contrato de trabalho." [...] (TRT da 13ª Região; Processo: 0001221-18.2024.5.13.0025; Data de assinatura: 14-02-2025; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Thiago de Oliveira Andrade - 1ª Turma; Relator(a): THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE) Ademais, a ré juntou aos autos a Convenção Coletiva: CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - PROCESSO SELETIVO Empresa e sindicato ajustam que o processo seletivo, de caráter eliminatório, poderá conter uma etapa técnica na qual haverá comparecimento dos candidatos sendo que a duração dessa parte presencial não excederá 8(oito) dias. (grifei) Conforme a defesa apresentada pela demandada, o autor participou da etapa técnica do processo seletivo, realizada no período de 06/12/2021 a 30/12/2021. Asseverou que esse período não pode ser considerado integrante do contrato de trabalho, vez que a reclamante ficava sujeita a provas com nota mínima para ser aprovada e posteriormente contratada, caso existente a vaga. A data de 06/12/2021 permanece como marco inicial do treinamento e, consequentemente, do contrato de trabalho, considerando o registro na lista de presença do processo seletivo da ré e a falta de prova robusta do autor sobre período anterior. Diante do exposto, considerando que o início do contrato de trabalho se materializa com a inserção do reclamante no ambiente empresarial, por meio do treinamento oferecido, mantenho a sentença que determinou a retificação da data de admissão na CTPS do autor, para constar 06/12/2021, bem como 13º salário, férias proporcionais acrescidas de 1/3 e FGTS + 40% do referido período." De início, importante pontuar que a presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo e que o recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Desse modo, revela-se inócua a menção aos dispositivos infraconstitucionais e a alegação de divergência jurisprudencial. O órgão julgador, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que “Diante do contexto processual, e considerando os elementos de prova presentes em inúmeros outros processos julgados por este Regional, não resta dúvida de que, durante o período de treinamento, o promovente estava inequivocamente à disposição da empresa e submetido a todas as suas diretrizes”, razão pela qual concluiu estar correta a decisão do juízo de primeiro grau que reconheceu o vínculo trabalhista. Desse modo, qualquer conclusão em sentido diverso encontra óbice na Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do presente apelo revisional sob quaisquer alegações, inclusive quanto à alegada divergência jurisprudencial. Nesse contexto, nego seguimento, no tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA (10685) / TAXA REFERENCIAL - TR X IPCA-E Alegação(ões): - violação aos artigos 5º, II, 48, XIV, 102, § 2º, "a", 164, § 2º da Constituição Federal; - afronta ao artigo 1º, §1º da Circular nº 3.868/2017 do BACEN; artigo 406 do CC; - contrariedade ao julgamento das ADC 58 E 59; ADI 5867 e 6021 do STF. Alega a recorrente que "os cálculos apresentados partiram de um critério de atualização equivocado já que o entendimento atual sobre o tema é claro, ou seja, IPCA-E até o ajuizamento da ação e posteriormente apenas a taxa SELIC." A Turma Julgadora dirimiu a controvérsia em comento, nos seguintes termos: "Da correção monetária A recorrente contesta a correção monetária da sentença, argumentando que os cálculos estão incorretos por utilizarem critério equivocado. Alega que a jurisprudência atual (STF, ADCs 58 e 59/ADIs 5867 e 6021) determina o uso exclusivo da taxa SELIC após o ajuizamento da ação, incorporando juros e correção monetária, e o IPCA-E apenas na fase pré-judicial. Cita decisões do STF (Ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli) e do STJ (REsp 1.025.298/RS) para fundamentar seu pedido de retificação das contas, utilizando o IPCA-E antes do ajuizamento e a SELIC posteriormente. Passo a análise. Em consonância com o estabelecido pela Lei nº 14.905/2024, que promoveu alterações na Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), e em aderência à decisão proferida pela SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) no processo nº TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, com publicação no DEJT em 25 de outubro de 2024, a correção do débito objeto da condenação observará os seguintes critérios: (i) na fase anterior ao ajuizamento da ação, aplicar-se-á o IPCA-E acrescido de juros de mora (conforme o artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991); (ii) no período compreendido entre o ajuizamento da ação e 29 de agosto de 2024, incidirá a taxa SELIC, ressalvando-se os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação definida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), sendo vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças apuradas pelo critério de cálculo precedente; (iii) a partir de 30 de agosto de 2024, o cálculo da atualização monetária será realizado mediante a aplicação do IPCA (nos termos do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil), cumulativamente com os juros de mora. Destarte, a liquidação da sentença proferida em primeira instância revela-se acertada no tocante à correção monetária e aos juros incidentes. Nega-se, pois, provimento ao recurso." Verifica-se que o acórdão regional decidiu em consonância com a jurisprudência pacífica do C. TST, consubstanciada no julgado proferido, nos autos do processo TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, pela SBDI-1, órgão de uniformização de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho. Diante disso, o seguimento do recurso resulta obstado sob quaisquer alegações, consoante a disposição do art. 896, § 7º da CLT e entendimento cristalizado na Súmula n. 333 do TST, em razão dos quais não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Nego seguimento, no tema. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/LRMA/IBGC JOAO PESSOA/PB, 09 de julho de 2025. HERMINEGILDA LEITE MACHADO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RUAN PEDRO BATISTA DA SILVA

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Etamar Carneiro Gomes e outros

ID: 259405921

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Ortigueira Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001796-90.2024.8.16.0122

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ETAMAR CARNEIRO GOMES JOCEMIR RODRIGUES DA SILVA VALDINEI PIRANGA

Conclusão

Advogados:

IRINEU DOS SANTOS VAINER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS ANDRÉ GOUVEIA SCAFF

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KAMYLA KAWANA ELIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA VARA CRIMINAL DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - Centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 3309 3251 - E-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA VARA CRIMINAL DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - Centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 3309 3251 - E-mail: ORT-JU-ECR@tjpr.jus.br Autos nº. 0001796-90.2024.8.16.0122 Processo: 0001796-90.2024.8.16.0122 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Roubo Majorado Data da Infração: 24/06/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): DONATO ANTONIO PRIOLI NETO Réu(s): ETAMAR CARNEIRO GOMES JOCEMIR RODRIGUES DA SILVA VALDINEI PIRANGA 1. Trata-se de Ação Penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de ETAMAR CARNEIRO GOMES, JOCEMIR RODRIGUES DA SILVA e VALDINEI PIRANGA, pelo cometimento, em tese, do crime previsto no artigo 157 § 2º, incisos II e V e § 2º-A, inciso I, do Código Penal, por três vezes. A denúncia foi recebida (seq. 34.1). Os réus foram citados (seq. 63.1; 65.1 e 67.1). O réu ETAMAR CARNEIRO GOMES alegou ausência de provas e requereu a conexão/continência dos processos e reconhecimento do crime continuado (seq. 60.1). O réu JOCEMIR RODRIGUES DA SILVA alegou ausência de provas (seq. 77.1). O réu VALDINEI PIRANGA, não alegou preliminares (seq. 79.1). Em manifestação, a D. Promotora de Justiça pugnou pela manutenção do recebimento da denúncia; indeferimento do pedido de conexão de processos e prosseguimento do feito (seq. 82.1). É o relatório. Decido. 2. Das preliminares Os réus ETAMAR CARNEIRO GOMES e JOCEMIR RODRIGUES DA SILVA, alegaram, em síntese, inépcia da denúncia; ausência de provas. As alegações não comportam deferimento. Compulsando os autos, verifica-se a existência de elementos mínimos à deflagração da ação penal. Outrossim, verifico que este juízo, no recebimento da denúncia, constatou a observância dos requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal. Ainda, uma das condições da ação penal, a justa causa constitui-se em um verdadeiro limite ao direito de ação, uma garantia frente a eventuais abusos. Segundo Aury Lopes Junior[1], “a justa causa identifica-se com a existência de uma causa jurídica e fática que legitime e justifique a acusação (e a própria intervenção penal)”. Por essa razão, o artigo 395 do Código de Processo Penal estabelece entre as hipóteses de rejeição da denúncia ou queixa a ausência de justa causa, vejamos: Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. Pretendeu o legislador, através dessa inserção, não só frear eventuais abusos no que concerne ao exercício do direito de ação, como estabelecer um mecanismo de controle processual do caráter fragmentário da intervenção penal. A despeito da fragmentariedade, princípio limitador da intervenção penal estatal, sintetiza Cezar Roberto Bittencourt[2]: Resumindo, “caráter fragmentário” do Direito Penal significa que o Direito Penal não deve sancionar todas as condutas lesivas dos bens jurídicos, mas tão somente aquelas condutas mais graves e mais perigosas praticadas contra bens mais relevantes. Sob esse aspecto, a justa causa encontra relação com os princípios da intervenção mínima e da reserva legal, na medida em que impede o desencadeamento do processo criminal e o constrangimento pela assunção da condição de réu em casos menos gravosos e não afetos à tutela repressiva penal. Por outro lado, a justa causa impõe ao Estado a fundamentação da acusação em um acervo probatório mínimo (suficiente) à abertura do processo penal. A respeito dessa perspectiva, merece destaque: Deve a acusação ser portadora de elementos – geralmente extraídos da investigação preliminar (inquérito policial) – probatórios que justifiquem a admissão da acusação e o custo que representa o processo penal em termos de estigmatizacao e penas processuais. Caso os elementos probatórios do inquérito sejam insuficientes para justificar a abertura do processo penal, deve o juiz rejeitar a acusação[3]. Reafirmando a importância da justa causa frente ao status dignitatis, assevera Renato Brasileiro de Lima[4]: Justa causa é o suporte probatório mínimo (probable cause) que deve lastrear toda e qualquer acusação penal. Tendo em vista que a simples instauração de um processo penal já atinge o chamado status dignitatis do imputado, não se pode admitir a instauração de processos levianos, temerários, desprovidos de um lastro mínimo de elementos de informação, provas cautelares, antecipadas ou não repetíveis, que dê arrimo à acusação. Sobre o tema, ainda, aduz Edilson Mougenot Bomfin[5]: (...) a previsão de falta de justa causa para a ação penal nem sequer deveria ter sido prevista como hipótese autônoma de rejeição da petição inicial, por estar englobada no inciso anterior, já que se trata de condição genérica da ação penal, em que pese a divergência doutrinária no sentido de ser ela condição autônoma ou requisito do interesse de agir. Nada mais e a justa causa do que a prova da materialidade e de indícios de autoria. Não se verificando cumulativamente desses requisitos, resta ao magistrado não receber a denúncia ou queixa. Compulsando os autos, verifica-se a existência de elementos mínimos à deflagração da ação penal. Analisando-se a denúncia, nota-se que consta a exposição dos fatos criminosos, a qualificação da ré, a classificação do crime e o rol de testemunhas, de forma que restam cumpridos todos os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo penal, permitindo-se ao acusado o exercício do contraditório e da ampla defesa. Deve-se consignar que para o recebimento da denúncia, a justa causa se apresenta com a presença de indícios mínimos da ocorrência de determinado fato descrito na acusação. Presentes indícios mínimos de materialidade e de autoria, impõe-se o recebimento da denúncia, de modo que a certeza deverá ser comprovada durante a instrução probatória. Nesta quadra, a existência de depoimentos a confirmar os fatos, ainda que prestados por informantes, tornam preenchidos os requisitos em apreço. Neste sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DOS ARTS. 288, 297, 299e 304DO CPE ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/67. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PRESENÇA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE AMPLO REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPPATENDIDOS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A denúncia que contém a "exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas" (art. 41do CPP)é apta a iniciar a persecução criminal, como se verifica no presente caso. II - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria, o que não ocorre na espécie. III - Segundo firme jurisprudência desta Corte Superior, a propositura da ação penal exige tão somente a presença de indícios mínimos e suficientes de autoria. A certeza será comprovada ou afastada durante a instrução probatória, prevalecendo, na fase de oferecimento da denúncia o princípio do in dubio pro societate. IV - O acolhimento da tese defensiva - ausência de indícios mínimos da prática dos delitos, negativa de autoria, por não ter agido com dolo ou por inexistência de prejuízos ao erário - demandaria, necessariamente, amplo reexame da matéria fático-probatória, procedimento a toda evidência incompatível com a via estreita do habeas corpus. V - In casu, inviável afastar as conclusões das instâncias ordinárias para afirmar se houve ou não desvio, apropriação de verbas públicas ou, ainda, ingressar no ânimo dos pacientes para atestar o verdadeiro desiderato da conduta. VI - Não transcorrido o prazo de 8 anos entre os marcos interruptivos do fato típico descrito no art. 288 CP, notadamente entre a cessação da permanência e o recebimento da denúncia, incabível a declaração de extinção da punibilidade pela prescrição retroativa, ex vi dos arts. 109, III, 111, todos do Código Penal. Habeas Corpus não conhecido. (HC 433.299/TO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 26/04/2018) Diante do exposto, afasto as alegações da defesa. 3. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e de validade e ausentes as hipóteses de absolvição sumária do artigo 397[6] do Código de Processo Penal, ratifico o recebimento da denúncia. 4. Procedam-se às retificações necessárias. 5. Da conexão e continência Consta na seq. 60.1 que o réu ETAMAR CARNEIRO GOMES responde às seguintes ações penais por crime de roubo de carga: autos n° 0001016-53.2024.8.16.0122, 0001020- 90.2024.8.16.0122, 001017-38.2024.8.16.0122, 0001024-30.2024.8.16.0122, 0001056-35.2024.8.16.0122, 0001019-08.2024.8.16.0122, 0001018- 23.2024.8.16.0122, 0000731-60.2024.8.16.0122, 0000730-75.2024.8.16.0122, 0000731-60.2024.8.16.0122, 0001021-75.2024.8.16.0122, 0000398- 11.2024.8.16.0122, 0000409-64.2024.8.16.0114, 0001796-90.2024.8.16.0122, 0000942-96.2024.8.16.0122. Aduz a defesa que a) há intercalação de agentes nos delitos, demonstrando um vínculo associativo entre os acusados; b) o modus operandi é semelhante em todos os crimes, o que evidencia uma ação orquestrada; c) os crimes ocorreram dentro de um lapso temporal contínuo, reforçando a tese de continuidade delitiva. Pois bem. A conexão é a reunião de processos diversos em um só, a qual tem como objetivo promover economia processual, reunindo as causas para julgamento simultâneo. Ressalto que para que haja conexão, não basta apenas a identidade de partes, modus operandi e lapso temporal entre o cometimento dos delitos. Veja-se: Direito processual penal. conflito negativo de competência. controvérsia quanto ao juízo competente para processar a medida cautelar inominada. competência de juízo suscitado. conflito procedente.I. Caso em exame1. Conflito de jurisdição suscitado pelo Juízo da 13ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Curitiba em relação ao Juízo da 7ª Vara Criminal do mesmo foro, por conta da medida cautelar inominada n. 0016427-75.2024.8.16.0013, que envolve pedidos de prisão temporária, busca e apreensão e quebra de sigilo de dados telefônicos e telemáticos. O Juízo da 7ª Vara declinou a remessa dos autos, sob a afirmativa de existir conexão entre os processos, enquanto o Juízo da 13ª Vara contestou a competência e defendeu a ausência de conexão probatória entre os delitos investigados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a competência para o processamento da medida cautelar inominada n. 0016427-75.2024.8.16.0013 é do Juízo da 13ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Curitiba ou do Juízo da 7ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Curitiba.III. Razões de decidir3. O Juízo da 7ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Curitiba declinou a remessa dos autos ao Juízo da 13ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Curitiba, sob a justificativa de existir conexão entre os processos, todavia, o Juízo da 13ª Vara suscitou conflito negativo de competência por considerar que não há conexão probatória entre as infrações investigadas.4. Não há conexão entre as condutas apuradas, pois a comprovação de um fato não influencia diretamente na averiguação do outro, consoante artigo 76, III, do Código de Processo Penal. Além disso, a descoberta fortuita de provas de um crime durante diligências para outros fatos não é, por si só, argumentação suficiente para reconhecer a conexão probatória.5. A competência para o processamento da medida cautelar inominada é do Juízo da 7ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Curitiba.IV. Dispositivo e tese7. Conflito de competência julgado procedente para declarar a competência do Juízo da 7ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Curitiba.Tese de julgamento: Em caso de conflito de competência entre juízos, a conexão entre os delitos investigados deve ser demonstrada de forma inequívoca, e não basta a mera coincidência de partes ou o encontro fortuito de provas para autorizar a reunião dos feitos. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 76, III, e 77; AgRg no HC n. 909.611/RS; AgRg no AREsp n. 2.655.951/SC.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 909.611/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 12.08.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.655.951/SC, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 05.11.2024; TJPR, Conflito Negativo de Jurisdição, 0086683-19.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Carvilio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 26.02.2024. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0017740-71.2024.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 17.02.2025) Ademais, conforme supracitado, a conexão é realizada a fim de dar celeridade processual, todavia, no presente caso se mostra inviável a conexão, notadamente diante da complexidade probatória, além da pluralidade de réus. Nesse sentido, cito: HABEAS CORPUS. “DIÁRIOS SECRETOS”. INTENTO DE REUNIÃO DE PROCESSOS. CONEXÃO INTERSUBJETIVA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AÇÕES QUE TRAMITAM PERANTE A MESMA VARA CRIMINAL. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA COM FULCRO NO ARTIGO 80 DO CPP. SEPARAÇÃO DOS AUTOS QUE MELHOR CONSAGRA OS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E CELERIDADE PROCESSUAL. COMPLEXIDADE DA CAUSA E SIGNIFICATIVO NÚMERO DE RÉUS CAPAZES DE EVIDENCIAR O DESAFIO QUANTO À GESTÃO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. FACULDADE DO JUÍZO NA CONDUÇÃO DO PROCESSO PENAL. PRECEDENTES DO STJ. HABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM DENEGADA. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0047292-91.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 26.09.2022) No mesmo sentido é o que dispõe o artigo 80 do Código de Processo Penal: “Art. 80. Será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não Ihes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação”. Quanto a alegada continência, conforme dispõe o artigo 56 do Código de Processo Civil: “Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais”. No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A LITISPENDÊNCIA ENTRE OS EMBARGOS E A AÇÃO ANULATÓRIA ANTERIORMENTE AJUIZADA. OCORRÊNCIA DE CONTINÊNCIA NO CASO CONCRETO, POIS O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO ANULATÓRIA É MAIS ABRANGENTE DO QUE AQUELE FORMULADO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO CONTINENTE AJUIZADA APÓS A EXECUÇÃO FISCAL E ANTERIORMENTE À APRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS (AÇÃO CONTIDA). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 57 DO CPC). SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0025683-29.2021.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTO EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 02.05.2023) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. SEGURO PRESTAMISTA E TARIFA DE EMISSÃO DE CARTÃO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AÇÃO QUE POSSUI AS MESMAS PARTES, OBJETO E CAUSA DE PEDIR EM RELAÇÃO A OUTRA COM OBJETO MAIS AMPLO. OCORRÊNCIA DE CONTINÊNCIA. ARTIGOS 56 E 57 DO CPC. Recurso prejudicado. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001525-56.2022.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 17.04.2023) Todavia, conforme fundamentação acerca da conexão dos processos, a presença de diversos réus tumultuaria o andamento do feito. Diante do exposto, não reconheço a conexão/continência entre os processos. 6. Do crime continuado A defesa do réu ETAMAR CARNEIRO GOMES pugnou pelo reconhecimento da continuidade delitiva. Reconhecer neste momento a continuidade delitiva ensejaria em antecipação da análise do mérito ou eventual reconhecimento através de juízo de valor. Sem delongas, o referido pedido será analisado em momento oportuno, qual seja, em sentença. Assim sendo, indefiro o pedido de reconhecimento do crime continuado. 7. Da designação da audiência de instrução e julgamento Para a realização da audiência de instrução e julgamento, designo a data 31 de março de 2026, às 13h30min, oportunidade em que deverão ser intimadas as testemunhas arroladas pelas partes, bem como os réus. 8. A priori, a audiência deverá ser realizada de forma semipresencial. 9. Conste no mandado de intimação que as partes deverão estar munidas de documentos de identificação. 10. Ciência ao Ministério Público e a Defesa. Diligências necessárias. [1] LOPES JR, Aury. Direito Processual Penal. 14ª Edição. São Paulo: Saraiva, 2017. p. 196 [2] BITTENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte geral. 23ª Edição. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 58 [3] LOPES JR, 2017, p. 196 [4] LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal: volume único. 5ª Edição. Salvador: JusPodivm, 2017, p. 214 [5] BOMFIN, Edilson Mougenot. Código de Processo Penal anotado. 6ª Edição. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 782 [6] Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente. Ortigueira, datado e assinado digitalmente. José Valdir Haluch Junior Juiz de Direito

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