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Samuel Lopes Nogueira e outros x S.A. Tubonal

ID: 263131557

Tribunal: TRT3 Órgão: 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010109-03.2024.5.03.0106

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SAMUEL LOPES NOGUEIRA WOLNEY BATISTA FERREIRA MACHADO

Polo Passivo:

S.A. TUBONAL

Notificação

Advogados:

LEANDRO DE ASSIS MOREIRA

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FELIPE LEONCIO MORAIS DE ASSIS

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ANNE SHIRLEY MARIS FALEIRO UBA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010109-03.2024.5.03.0106 : SAMUEL LOPES NOGUEIRA : S.A. TUBONAL INTIMAÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010109-03.2024.5.03.0106 : SAMUEL LOPES NOGUEIRA : S.A. TUBONAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c146ff3 proferida nos autos. 1 - RELATÓRIO SAMUEL LOPES NOGUEIRA, já qualificado nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de S/A TUBONAL, por entender, pelos fatos e fundamentos narrados na inicial, fazer jus ao rol de pedidos de fls. 2/12. Postulou honorários advocatícios e gratuidade da Justiça. Atribuiu à causa o valor de R$112.785,65. Juntou documentos. A reclamada apresentou defesa, às fls. 199/211, acompanhada de documentos, arguindo preliminares e refutando o mérito. Na audiência inicial (fls. 355/356), foi recebida a defesa e documentos, sendo concedida vista destes à parte autora e determinada a realização de perícia de insalubridade. Impugnação à defesa às fls. 362/430. Indicados os quesitos. O autor requereu a realização de nova perícia (fl. 433), manifestando-se o i. perito às fls. 438. Pronunciou-se o autor às fls. 442/443. Laudo pericial apresentado às fls. 448/458, impugnado pelo autor às fls. 461/466. Determinada a realização de nova perícia (fls. 467), sob protestos do autor (fls. 474). Novo laudo pericial juntado às fls. 483/494, com manifestação das partes e esclarecimentos periciais às fls. 518. Deferido em parte o requerimento do autor, a fim de que o i. perito procedesse à complementação da prova pericial (fls. 536/537). Ratificado o laudo pericial pelo i. perito (fls. 546). Laudo suplementar impugnado pelo autor às fls. 549/556, manifestando-se o i. perito às fls. 625. Na assentada de fls. 645/646, foi colhido o depoimento da parte autora e da preposta, bem como ouvidas uma testemunha indicada pelo autor e uma indicada pela reclamada. Sem outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. As partes apresentaram razões finais orais. Recusada a última tentativa de conciliação. É o relatório. II – FUNDAMENTOS Adesão ao Juízo 100% Digital A reclamada concordou com a utilização do Juízo 100% digital (fls. 199), bem como o autor (fl. 183). Nos termos do art. 3º da Resolução do CNJ nº 345, de 09/10/2020 “a escolha pelo “Juízo 100% Digital” é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação, podendo a parte demandada opor-se a essa opção até o momento da contestação”. Logo, tendo em vista a concordância da reclamada com a adoção da referida modalidade de tramitação, a presente demanda será processada no Juízo 100% Digital, estando os atos processuais submetidos exclusivamente ao meio eletrônico. Aplicabilidade da Lei 13.467/17 A Lei 13.467/2017 passou a viger em 11/11/2017, nos termos do art. 8°, da Lei Complementar n. 95/1998, com a redação dada pela Lei Complementar n. 107/2001 (encerrada a vacatio da norma em 10/11/2017, o início da vigência começa em 11/11/2017). Portanto, aplicam-se ao presente processo as regras de direito processual previstas na Lei 13.467/2017, salvo os dispositivos declarados inconstitucionais pelo STF, na ADI 5766, em 20/10/2021, a qual julgou inconstitucional o artigo 790-B, caput , e parágrafo 4º, e o artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, uma vez que a presente ação foi interposta em data posterior à vigência da Lei 13.467/17. O mesmo ocorre em relação ao Direito Material do Trabalho, considerando que o alegado contrato de trabalho teve início, segundo informação da exordial, em data posterior à vigência da Lei 13.467/17. Destarte, são aplicáveis nesta demanda as inovações trazidas pela Lei 13.467/2017, ressalvados os dispositivos declarados inconstitucionais pela ADI 5766 julgada pelo STF. Impugnação aos valores – limitação ao valor indicado na inicial (art. 292 do CPC) No caso, sequer foi demonstrado, de forma pontual, qualquer incorreção nos valores atribuídos aos pedidos iniciais, sendo que eventual julgamento extra, ultra ou cita petita poderá ser objeto de recurso próprio endereçado à instância ad quem. Além disso, no Processo do Trabalho, os valores atribuídos aos pedidos não necessariamente expressam o real montante das pretensões cuja satisfação se busca em Juízo, mas apenas servem, pelo seu somatório, para estabelecer o tipo de procedimento a ser adotado (ordinário, sumário ou sumaríssimo). Ainda, eventuais valores objeto de condenação serão apurados em momento processual próprio (fase de liquidação), ocasião em que serão feitos os cálculos em consonância com a sentença. Rejeito. Impugnação aos documentos Foram impugnados genericamente os documentos anexados aos autos, sem apontamento de qualquer inconsistência em relação ao seu conteúdo para fim de prova. Assim, a força probante da documentação carreada com a inicial será aferida por ocasião da análise do mérito da demanda, em confronto com os demais elementos dos autos. Rejeito. Protestos O reclamante registrou protesto em razão do indeferimento da realização de uma terceira perícia por outro expert. Inicialmente, é importante destacar que o trabalho pericial mostra-se claro, objetivo e conclusivo, não contendo os vícios apontados pelo autor. Mantenho, portanto, a decisão, pois a avaliação pericial se deu in loco, tendo o perito formação profissional para análise das condições de trabalho do autor e a possibilidade ou não de exposição do trabalhador a agentes insalubres. Ademais, não há falar em designação de nova perícia, tendo em vista que o perito nomeado nos autos é de confiança deste Juízo, não estando o magistrado adstrito à conclusão do expert. Por outro lado, a verificação das condições de trabalho do autor demanda apenas de prova técnica, que foi devidamente realizada. Assim, não há se falar em cerceamento de defesa, pois a prova pericial então produzida, somada à vasta documentação acostada pelas partes, foi suficiente para a formação do convencimento deste Juízo, o qual vai ser devidamente motivado, tudo como preceituam os artigos 371, do CPC e 93, IX, da CF/88. De mais a mais, cabe ao Juízo zelar pelo bom andamento do feito, indeferindo, quando achar pertinente, as diligências e requerimentos que entender inúteis ou protelatórios, na forma dos artigos 370, do CPC e 765, da CLT. Nesta toada, nenhuma nulidade se vislumbra na presente. Mérito Relação de emprego Alegou o autor que foi admitido em 04/02/2019, para exercer a função de menor aprendiz, passando a exercer a função de estagiário em 19/05/2020 e promovido a inspetor de qualidade em 02/08/2021, sendo dispensado em 03/03/2023. Passo a analisar os períodos em separado. Do período em que o autor esteve enquadrado na função de menor aprendiz – 04/02/2019 a 18/05/2020 Sustentou o reclamante que, a partir do 4º mês de contratação, sua jornada extrapolava aquela prevista na Lei 10.097/2000 (6 horas), não lhe sendo, porém, autorizado o correto registro. Apontou o recebimento de horas extras “por fora”. Acrescentou que trabalhava em local insalubre. Da análise da prova documental presente nos autos constata-se que o contrato de aprendiz foi pactuado de forma expressa (fls. 213/216), por prazo determinado, por intermédio do CIEE – CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA DE MINAS GERAIS (declaração de matrícula em programa de aprendizagem profissional nos termos da Lei 10.097/2000, fl. 221), com indicação das atividades e possui expressa previsão da necessidade de o aprendiz participar, dentre outras obrigações, atendendo os requisitos do artigo 428 da CLT que dispõe verbis: “Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação”. (Redação dada pela Lei nº 11.180, de 2005) "§ 1o - A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e frequência do aprendiz à escola, caso não haja concluído o ensino fundamental, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob a orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica”. "§ 2o Ao menor aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o salário mínimo hora”. "§ 3o O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de dois anos”. "§ 4o A formação técnico-profissional a que se refere o caput deste artigo caracteriza-se por atividades teóricas e práticas, metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho”. Constata-se, ainda, pela documentação juntada com a defesa, que a rescisão ocorreu na data prevista para o término – 18/05/2020 - do Contrato de Aprendiz firmado com a reclamante (fl. 227), sendo ele admitido como estagiário (fls. 249/252) a partir de 20/05/2020 (fl. 250). A reclamada juntou, ainda, o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho relativo ao período em que o reclamante laborou como jovem aprendiz (fls. 227), o qual não foi especificamente impugnado pela parte autora. Também não demonstrou o reclamante, de forma cabal, qualquer vício de consentimento quanto ao ato de sua admissão. Veja-se ainda que, em seu depoimento, o reclamante afirmou que: "as funções e tarefas desempenhadas enquanto aprendiz e estagiário eram as mesmas: fazer o controle e medição do óleo, controle de PH e sujidade, ensaios destrutivos nos tubos, ensaios e micro e macro estruturas no laboratório, ensaio de líquido penetrante". A preposta, por sua vez, afirmou que, como aprendiz e estagiário, ele "dava suporte no setor de qualidade das ferramentas de gestão, dos manuais de qualidade, controle de cópia de documento dos processos da qualidade; só mudaram as atividades, quando passou a ser celetista, quando poderia inspecionar o produto final, controle de amostra; não manuseava ensaio de tubos, produtos químicos, nestas funções". O reclamante não trouxe aos autos qualquer prova a comprovar que, durante o exercício da função de aprendiz, tenha manuseado tubos, produtos químicos, o que poderia desconfigurar tal função, mormente porquanto, em seu contrato de trabalho de fls. 213, as tarefas a serem realizadas foram definidas, a saber, atividades de atendimento telefônico e ao público; organização de arquivos de documentos, digitação de dados; preenchimento de planilhas em Excell; formulários diversos e rotinas administrativas”. Como se vê, todas as atividades exercidas são compatíveis com ao cargo de jovem aprendiz, não havendo o autor comprovando o exercício de atividades diversas daquelas constantes do Contrato de Aprendizagem de fl. 213. Importante destacar que o i. perito, no laudo apresentado, relativamente ao período do contrato de aprendizagem em análise, destacou que as atividades realizadas pelo autor eram “auxiliar os trabalhadores da área de Qualidade, separando documentos, atendendo telefone, arquivando documentos, entregando documentos e demais serviços de apoio” (fl. 451). Por fim, constato que não houve labor em atividade insalubre, como atestado pelo i. perito. Nesse passo, não há como declarar o pretendido vínculo empregatício, no referido período, ficando, pois, indeferidas as parcelas correlatas. A jornada será analisada no item próprio. Do período em que o autor esteve enquadrado como estagiário – 19/05/2020 a 01/08/2021 O reclamante asseverou que as rés descumpriram vários dispositivos previstos na Lei 11.788; que não podia anotar a correta jornada de trabalho; recebia horas extras de forma parcial e “por fora”; recebia R$600,00 mensais e ainda R$900,00 quitados extrafolha. O réu impugnou os pedidos, argumentando que o autor não foi seu empregado, havendo firmado válido contrato de estágio. Pois bem. O contrato de estágio está regulado pela Lei nº 11.788/2008, distinguindo-se da relação de emprego especificamente em razão da finalidade educativa de que dispõe, havendo participação direta da instituição de ensino na relação estabelecida entre o concedente do estágio e o estagiário. O descumprimento das obrigações constantes do termo de compromisso firmado entre as partes, bem assim dos requisitos formais estabelecidos pela Lei nº 11.788/2008, levam à configuração da relação de emprego. Nessa toada, o reclamado não comprovou nos autos a celebração do contrato de estágio com a participação da instituição de ensino, ou seja, que teriam sido atendidos os requisitos formais previstos no art. 3º da Lei nº 11.788/2008. Veja-se que, no contrato de estágio de fls. 252, não se vê assinatura da Escola Estadual Carlos Drummond de Andrade. Também não trouxe aos autos a comprovação da interveniência da instituição de ensino, relatórios de atividades desenvolvidas enquanto a parte autora exercia a função de estagiário, com avaliações feitas (art. 3º da Lei citada). Desta feita, e nos termos do art. 3º, par. 2º c/c art. 15 da Lei 11.788/2008, os descumprimentos apontados autorizam o reconhecimento do vínculo empregatício com o real empregador, no caso, a ré. Via de consequência, declaro a nulidade do contrato de estágio, à luz do art. 9º da CLT, reconhecendo-se a formação do liame empregatício no período de 19/05/2020 a 01/08/2021. No caso, contudo, é de se observar que o pedido do autor cinge-se unicamente ao período de relação de emprego ora reconhecido. Assim, são devidas as seguintes parcelas: - aviso prévio indenizado (33 dias); - férias vencidas 2020/2021; - 3/12 de férias proporcionais; - 7/12 de 13º salário proporcional de 2020; - 7/12 de 13º salário proporcional de 2021; - FGTS do período acrescido da multa de 40%. O salário para cálculo das parcelas rescisórias será a última remuneração recebida. Condena-se o réu, ainda, à obrigação de fazer, consistente na retificação da CTPS do autor, para constar admissão em 19/05/2020, no cargo de auxiliar inspetor de qualidade (contrato de trabalho de fl. 267), sem qualquer menção a esta decisão, sob pena de indenização à reclamante, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado e intimação específica para tanto, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$1.000,00. Para tanto, após intimação, as partes deverão, em 10 dias, ajustar a forma de anotar a CTPS, sem a intermediação deste Juízo (por meio de deslocamento até a sede da empresa; remessa via correios, etc.), com a anexação de recibo nos autos. Decorrido o prazo sem acordo, fica desde já intimada a parte autora para, em 10 dias após o prazo supra, depositar a CTPS na secretaria do Juízo, para anotação, sem prejuízo da cobrança da multa imposta. Indefere-se o pedido de multa do art. 477 da CLT, posto que o período de relação de emprego somente foi reconhecido em sentença. Não há falar em multa do art. 467 da CLT, uma vez que não deferida qualquer parcela rescisória incontroversa. Integração dos valores recebidos extrafolha O autor requereu a integração à sua remuneração da importância paga “por fora” pela ré, considerando que à época em que atuou como menor aprendiz recebia R$600,00 por fora, e, à época que atuou como estagiário percebia R$900,00, pagos "por fora", bem como os reflexos correlatos. Vejamos. Quanto ao salário, sustentou o reclamante que, enquanto trabalhou como menor aprendiz e estagiário, recebia respectivamente R$600,00 e R$900,00 pagos por fora, requerendo a integração e os reflexos devidos. Em seu depoimento, o autor disse que depositavam em sua conta o salário por fora. A preposta, por sua vez, negou a existência de salário pago “por fora” e esclareceu que os créditos no valor de R$948,00 em julho/2020 correspondem ao salário e adiantamento. O depoimento da testemunha Carlos em nada interfere quanto ao tema, porquanto foi admitido em outubro de 2021, ou seja, após o exercício da função de estagiário pelo autor. Lado outro, a testemunha Leonardo disse que o tudo o que recebe encontra-se anotado na CTPS. Portanto, não comprovado o pagamento de salário por fora, seja no período em que atuou como menor aprendiz, seja no período que se ativou como estagiário, sendo indevidas as integrações e reflexos pleiteados. Da jornada de trabalho O autor requereu a nulidade dos cartões de ponto e o pagamento das horas extras excedentes à 8ª diária e/ou 444ª semanal, além dos reflexos. Sucessivamente, pugnou, caso se entenda pela validade dos cartões de ponto e pela existência do regime de compensação de jornada, que este deve ser descaracterizado, tendo em vista a habitualidade das horas extras e o labor sob condições insalubres. Disse ser devido não apenas o adicional de horas extras, mas sim a repetição de horas trabalhadas e acrescidas do adicional. No período em que laborou como aprendiz, 04/02/2019 a 18/05/2020, a jornada seria de 30 horas semanais, no máximo 6 diárias, não havendo que se falar em prorrogação ou compensação da jornada (art. 432, da CLT), sendo que, no caso de o aprendiz já haver completado o ensino fundamental, a jornada poderá ser de até 8h diárias. No caso, o contrato de aprendizagem do autor prevê o labor em 4h diárias e 20h semanais, o que consta dos registros trazidos aos autos, assinados pelo reclamante e não infirmados por outro meio de prova. Conforme quadro de fl. 373, o reclamante indicou horas extras laboradas no período e não quitadas corretamente, razão pela qual são as mesmas devidas, a serem apuradas a partir da 4ª diária. Quanto ao período laborado na função de estagiário, melhor sorte não assiste ao autor (19/05/2020 a 01/08/2021). O contrato de fls. 250 prevê jornada de 4h diárias. Embora os registros de ponto do período não tenham sido aos autos trazidos, é certo que o autor afirmou que exercia as mesmas funções quando do exercício da função de aprendiz, presumindo-se, pois, a mesma carga horária. Assim, deferem-se as horas extras laboradas no período, que deverão ser apuradas considerando a média do período laborado no contrato de aprendizagem, porquanto os registros, enquanto no exercício da função de estagiário não se encontram nos autos. Por fim, enquanto foi contratado como empregado pela reclamada, no período de 02/08/2021 a 03/03/2023, havendo assinado acordo de compensação de horas (fls. 272), foi verificada a realização de horas extras sem a devida compensação e/ou pagamento. Destaco que a reclamada juntou aos autos os registros de ponto, devidamente assinados pelo autor, fls. 283, por exemplo, e que registram horários variados. Não foi produzida prova apta a desconstituir os referidos registros, os quais considero válidos, cabendo ao autor apontar as diferenças que entende devidas (art. 818 da CLT), ônus do qual se desvencilhou. Destaco que as horas extras habituais não invalidam o acordo de compensação e/ou banco de horas, ressaltando-se que este último tem por sua própria natureza o acúmulo de horas para posterior deduções. Além disso, o parágrafo único, do art.59-B, da CLT, prevê que: “A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas”. Nesse passo, desvencilhou-se o reclamante de seu encargo probatório, demonstrando a existência de horas extras laboradas e não compensadas ou quitadas (fls. 373). Deferem-se, pois, como extras, no período da admissão do contrato de aprendizagem até o exercício da função de estagiário, as horas laboradas acima da 4ª diária, considerando para o período de estágio a média da jornada do período de aprendizagem, bem como no período de 19/05/2020 a 01/08/2021, as horas excedentes a 8ª diária ou 44ª semanal, não quitadas e não compensadas, conforme se apurar considerando os cartões de ponto aos autos trazidos e, na sua falta, a média do período. Porque parcela salarial habitual, as horas extras deverão refletir em RSR’s, inclusive feriados (feriados (súmulas 172 e 347, do TST; art. 1º da Lei 605/49; OJ nº 394 da SDI-1 do TST), aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, e de todos no FGTS/40%. Diante da decisão proferida pelo C. TST no IRR – 10169-57.2013.5.05.0024, “a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso-prévio e do FGTS, sem que se configure a ocorrência de bis in idem”. Contudo, houve modulação de efeitos, sendo que o novo entendimento somente atingisse o labor prestado a partir de 20/03/2023. Assim, como no caso a parte autora foi dispensada em 03/03/2023, não incide a OJ 394 da SDI-I do TST, não havendo os reflexos em RSR’s e destes nas demais parcelas. São os critérios para cálculo: horários informados nos registros de ponto, inclusive de intervalo intrajornada; base de cálculo formada de todas as parcelas de natureza salarial; evolução salarial; divisor 220; adicional legal e, na falta, o constitucional; autorizada a dedução de valores quitados a mesmo título; exclusão dos dias não trabalhados sem justificativa e de afastamento previdenciário. RSR’s Alegou o reclamante que, por inúmeras vezes, era obrigado a trabalhar em suas folgas semanais e, ainda, usufruir os repousos semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, sem receber integralmente pelos dias trabalhados, nos termos da Súmula 146 e da OJ 410, da SDI-I do TST e Súmula 146 do TST. Acrescentou que trabalhava em feriados civis e religiosos, pugnando o correto pagamento. Em sua impugnação de fls. 369, na metodologia de cálculo, afirmou o autor que apurou as diferenças com percentual de 95% para os dias de feriados trabalhados. Foi apresentado o quadro “Horas extras além da jornada” (fls. 373/375), no qual se observa apuração de horas extras devidas a 95%, ou seja, feriados laborados e não compensados ou quitados (fls. 377). Havendo o autor se desvencilhado do ônus probatório, deferem-se os feriados laborados, em dobro, inexistindo reflexos, diante da falta de habitualidade. Lado outro, indefere-se o pedido de repousos semanais remunerados após o 7º dia consecutivo, por ausência de apontamento neste sentido. Adicional noturno Defere-se o pagamento do adicional noturno, conforme apurado pelo autor, às fls. 371, somente no mês de fevereiro de 2022, sem reflexos, eis que inexistente a habitualidade de horas noturnas. Quanto ao período sem cartão (menor do que aquele em que aos autos vieram os registros de ponto), também não há falar em labor em horário noturno, diante da ocorrência de apuração em somente um mês de trabalho, o que demonstra que, de fato, não houve labor no período noturno. Insalubridade Instaurada a controvérsia, a matéria foi submetida ao crivo da prova técnica, por imposição do art. 195 da CLT. Apresentado o laudo pericial de fls. 483 e ss, dele consta que após detido exame das condições de trabalho da parte autora, o perito oficial chegou à conclusão de que “não se caracteriza a insalubridade, nas atividades ou locais de trabalho analisados”. Insta salientar que o i. perito fez constar as atividades realizadas pelo autor e concluiu que não ensejam o pagamento do adicional em comento. Acrescento que, em resposta ao quesito 8 formulado pela ré, respondeu o i. perito que “o reclamante recebeu EPI’s para utilizá-los quando ia na área de produção” (fl. 454, repetido à fl. 490), inclusive com certificado de aprovação do Ministério do Trabalho e Emprego (resposta ao quesito 11 do autor, fl. 457, repetido à fl. 493). É bem verdade que o Juiz não fica adstrito à prova técnica para a formação do seu convencimento (art. 479 do CPC), sobretudo porque o exame da matéria deve ser feito também à luz da legislação vigente e da jurisprudência dominante. Entretanto, não há nos autos elementos que venham a infirmar a conclusão pericial, a qual deve ser acolhida. Nesse passo, improcede o pedido de adicional de insalubridade, e, via de consequência, dos reflexos. Indenização substitutiva Sustentou o reclamante que não recebeu houve o fornecimento de lanche gratuito pela ré, nos termos convencionais, devidos aos empregados que realizassem horas extras. Contudo, como se viu, foi apurado que o autor trabalhou em horário extraordinário, razão pela qual defiro a indenização pelo não fornecimento de lanche, naqueles dias em que houve a prestação extraordinária de serviços em período igual ou superior a 1h, nos termos dos instrumentos normativos respeitados os termos da respectiva cláusula e vigência do mesmo. FGTS O autor se desincumbiu de seu encargo probatório e demonstrou a existência de diferenças de FGTS não depositado, conforme se extrai de sua impugnação. Assim, deferem-se as diferenças de FGTS, durante todo o contrato de trabalho. DA COMPENSAÇÃO E/OU DEDUÇÃO Na hipótese, não restou comprovada a existência de nenhuma parcela sujeita à compensação. Por outro lado, autorizo a dedução de parcelas quitadas a idêntico título, ainda que comprovadas em sede de liquidação, porque vedado o enriquecimento sem causa. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente no objeto da perícia, o reclamante responderá pelos honorários periciais, arbitrados em R$ 1.000,00, em favor do perito, tendo em vista as despesas de deslocamento, a complexidade dos trabalhos e a qualidade técnica do laudo, atualizados monetariamente, observando-se o critério fixado na Orientação Jurisprudencial n. 198 da SDI-1 do Colendo TST, a contar da data da entrega do laudo pericial. No entanto, referido valor será quitado pela União, na forma disciplinada pela Resolução CSJT 247/2019, tendo em vista o julgamento pelo STF da ADIn 5.766, por meio do qual foi inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e §4º da CLT, com a redação alterada e o acréscimo pela Lei nº 13.467/2017. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À vista dos termos da declaração de fl. 14 e inexistindo provas nos autos de que a parte autora aufere, atualmente, proventos superiores a 40% do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, concedo ao mesmo os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Nos termos do art. 791-A, caput e §2º, da CLT, tendo em vista a procedência parcial dos pedidos, são devidos honorários advocatícios de sucumbência à parte autora e dos réus. Diante disso, levando em conta a complexidade da causa, condeno as rés a pagarem ao advogado do autor os honorários de sucumbência, ora fixados em 5%, sobre o valor apurado da condenação em liquidação de sentença e condeno o autor a pagar ao advogado das rés os honorários de sucumbência, ora fixados em 5%, sobre os pedidos julgados improcedentes, observada a condição de suspensão de exigibilidade em virtude da justiça gratuita, ante a decisão do E. STF no julgamento da ADIn 5766, o C. STF. Quanto ao prazo da suspensão da exigibilidade, na forma da jurisprudência do TST, fixo-o em dois anos a partir do trânsito em julgado. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS Conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021, na fase de liquidação deverá se “considerar que os créditos decorrentes de condenação judicial e os depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho serão atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, ou seja, o IPCA-e na .”fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). E, conforme Ata de Julgamento dos Embargos de Declaração (ADI 5.875 - processos apensados: ADC 58 , ADC 59 E ADI 6.021), publicada em 04.11.2021, "O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer 'a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)', sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator". Quanto aos juros, os itens 6 e 7 da ementa do acórdão de julgamento das ADCs 58 e 59 prevêem a possibilidade de aplicação do caput do art. 39 da Lei n. 8.177/91, ou seja, a adoção da TRD como fator de atualização monetária em concomitância com o IPCA-E na fase extra judicial. Em resumo, os cálculos de liquidação deve ser considerada a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial (fase anterior ao ajuizamento da ação), acrescido dos juros equivalentes à TRD e, a partir da data do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária), nos termos definidos no ADC 58/STF. Acrescente-se que o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021 firmou os critérios para correção dos créditos trabalhista, os quais serão observados neste julgado, não havendo determinação daquela Corte para o deferimento de indenização suplementar do art. 404 do CC. DESCONTOS DO INSS E IRRF Os descontos fiscais deverão ser recolhidos e comprovados pela ré na forma do artigo 46 da Lei nº 8541/92, do Decreto 3.000/99, do Provimento CGJT nº 03/05 e da Súmula 368 do TST. Em atendimento ao § 3º do art. 832 da CLT, as contribuições previdenciárias incidirão sobre as parcelas de natureza salarial, na forma do artigo 28, Lei 8.212/91. Observe-se o teto do salário de contribuição a cada mês, cabendo à ré efetuar os recolhimentos, deduzindo do crédito da autora a parcela de contribuição por ele devida. III - CONCLUSÃO Por todo o exposto, nos autos da reclamatória trabalhista ajuizada por SAMUEL LOPES NOGUEIRA em desfavor de TUBONAL S/A, decido julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na petição inicial para condenar a parte ré a pagar à parte autora, no prazo legal, com aplicação de juros de mora sobre o capital corrigido monetariamente, conforme se apurar em liquidação de sentença, o valor referente às seguintes parcelas: - aviso prévio indenizado (33 dias); - férias vencidas 2020/2021; - 3/12 de férias proporcionais; - 7/12 de 13º salário proporcional de 2020; - 7/12 de 13º salário proporcional de 2021; - diferenças do FGTS do período acrescido da multa de 40%. - como extras, no período da admissão do contrato de aprendizagem até o exercício da função de estagiário, as horas laboradas acima da 4ª diária, considerando para o período de estágio a média do período de aprendizagem, bem como no período de 19/05/2020 a 01/08/2021, as horas excedentes a 8ª diária ou 44ª semanal, não quitadas e não compensadas, conforme se apurar considerando os cartões de ponto aos autos trazidos e, na sua falta, a média do período. As horas extras deverão refletir em RSR’s, inclusive feriados (feriados (súmulas 172 e 347, do TST; art. 1º da Lei 605/49; OJ nº 394 da SDI-1 do TST), aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, e de todos no FGTS/40%. - diferenças de FGTS. - feriados laborados, em dobro. - indenização pelo não fornecimento de lanche, naqueles dias em que houve a prestação extraordinária de serviços em período igual ou superior a 1h, nos termos dos instrumentos normativos respeitados os termos da respectiva cláusula e vigência do mesmo. Condena-se o réu, ainda, à obrigação de fazer, consistente na retificação da CTPS da autora, para constar admissão em 19/05/2020, no cargo de auxiliar inspetor de qualidade (contrato de trabalho de fl. 267), sem qualquer menção a esta decisão, sob pena de indenização à reclamante, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado e intimação específica para tanto, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$1.000,00. Para tanto, após intimação, as partes deverão, em 10 dias, ajustar a forma de anotar a CTPS, sem a intermediação deste Juízo (por meio de deslocamento até a sede da empresa; remessa via correios, etc.), com a anexação de recibo nos autos. Decorrido o prazo sem acordo, fica desde já intimada a parte autora para, em 10 dias após o prazo supra, depositar a CTPS na secretaria do Juízo, para anotação, sem prejuízo da cobrança da multa imposta. Parâmetros de liquidação e descontos fiscais e previdenciários, conforme fundamentação. Justiça gratuita concedida à parte autora. Em atendimento ao § 3º do art. 832 da CLT, as contribuições previdenciárias incidirão sobre as parcelas de natureza salarial, na forma do artigo 28, Lei 8.212/91. Honorários advocatícios sucumbenciais e periciais, também nos termos da fundamentação supra. Custas processuais a cargo da ré, no importe de R$800,00, calculadas sobre o valor de R$40.000,00, este atribuído provisoriamente à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. CHRISTIANNE DE OLIVEIRA LANSKY Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SAMUEL LOPES NOGUEIRA

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Samuel Lopes Nogueira e outros x S.A. Tubonal

ID: 263131561

Tribunal: TRT3 Órgão: 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010109-03.2024.5.03.0106

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SAMUEL LOPES NOGUEIRA WOLNEY BATISTA FERREIRA MACHADO

Polo Passivo:

S.A. TUBONAL

Notificação

Advogados:

LEANDRO DE ASSIS MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE LEONCIO MORAIS DE ASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANNE SHIRLEY MARIS FALEIRO UBA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010109-03.2024.5.03.0106 : SAMUEL LOPES NOGUEIRA : S.A. TUBONAL INTIMAÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010109-03.2024.5.03.0106 : SAMUEL LOPES NOGUEIRA : S.A. TUBONAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c146ff3 proferida nos autos. 1 - RELATÓRIO SAMUEL LOPES NOGUEIRA, já qualificado nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de S/A TUBONAL, por entender, pelos fatos e fundamentos narrados na inicial, fazer jus ao rol de pedidos de fls. 2/12. Postulou honorários advocatícios e gratuidade da Justiça. Atribuiu à causa o valor de R$112.785,65. Juntou documentos. A reclamada apresentou defesa, às fls. 199/211, acompanhada de documentos, arguindo preliminares e refutando o mérito. Na audiência inicial (fls. 355/356), foi recebida a defesa e documentos, sendo concedida vista destes à parte autora e determinada a realização de perícia de insalubridade. Impugnação à defesa às fls. 362/430. Indicados os quesitos. O autor requereu a realização de nova perícia (fl. 433), manifestando-se o i. perito às fls. 438. Pronunciou-se o autor às fls. 442/443. Laudo pericial apresentado às fls. 448/458, impugnado pelo autor às fls. 461/466. Determinada a realização de nova perícia (fls. 467), sob protestos do autor (fls. 474). Novo laudo pericial juntado às fls. 483/494, com manifestação das partes e esclarecimentos periciais às fls. 518. Deferido em parte o requerimento do autor, a fim de que o i. perito procedesse à complementação da prova pericial (fls. 536/537). Ratificado o laudo pericial pelo i. perito (fls. 546). Laudo suplementar impugnado pelo autor às fls. 549/556, manifestando-se o i. perito às fls. 625. Na assentada de fls. 645/646, foi colhido o depoimento da parte autora e da preposta, bem como ouvidas uma testemunha indicada pelo autor e uma indicada pela reclamada. Sem outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. As partes apresentaram razões finais orais. Recusada a última tentativa de conciliação. É o relatório. II – FUNDAMENTOS Adesão ao Juízo 100% Digital A reclamada concordou com a utilização do Juízo 100% digital (fls. 199), bem como o autor (fl. 183). Nos termos do art. 3º da Resolução do CNJ nº 345, de 09/10/2020 “a escolha pelo “Juízo 100% Digital” é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação, podendo a parte demandada opor-se a essa opção até o momento da contestação”. Logo, tendo em vista a concordância da reclamada com a adoção da referida modalidade de tramitação, a presente demanda será processada no Juízo 100% Digital, estando os atos processuais submetidos exclusivamente ao meio eletrônico. Aplicabilidade da Lei 13.467/17 A Lei 13.467/2017 passou a viger em 11/11/2017, nos termos do art. 8°, da Lei Complementar n. 95/1998, com a redação dada pela Lei Complementar n. 107/2001 (encerrada a vacatio da norma em 10/11/2017, o início da vigência começa em 11/11/2017). Portanto, aplicam-se ao presente processo as regras de direito processual previstas na Lei 13.467/2017, salvo os dispositivos declarados inconstitucionais pelo STF, na ADI 5766, em 20/10/2021, a qual julgou inconstitucional o artigo 790-B, caput , e parágrafo 4º, e o artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, uma vez que a presente ação foi interposta em data posterior à vigência da Lei 13.467/17. O mesmo ocorre em relação ao Direito Material do Trabalho, considerando que o alegado contrato de trabalho teve início, segundo informação da exordial, em data posterior à vigência da Lei 13.467/17. Destarte, são aplicáveis nesta demanda as inovações trazidas pela Lei 13.467/2017, ressalvados os dispositivos declarados inconstitucionais pela ADI 5766 julgada pelo STF. Impugnação aos valores – limitação ao valor indicado na inicial (art. 292 do CPC) No caso, sequer foi demonstrado, de forma pontual, qualquer incorreção nos valores atribuídos aos pedidos iniciais, sendo que eventual julgamento extra, ultra ou cita petita poderá ser objeto de recurso próprio endereçado à instância ad quem. Além disso, no Processo do Trabalho, os valores atribuídos aos pedidos não necessariamente expressam o real montante das pretensões cuja satisfação se busca em Juízo, mas apenas servem, pelo seu somatório, para estabelecer o tipo de procedimento a ser adotado (ordinário, sumário ou sumaríssimo). Ainda, eventuais valores objeto de condenação serão apurados em momento processual próprio (fase de liquidação), ocasião em que serão feitos os cálculos em consonância com a sentença. Rejeito. Impugnação aos documentos Foram impugnados genericamente os documentos anexados aos autos, sem apontamento de qualquer inconsistência em relação ao seu conteúdo para fim de prova. Assim, a força probante da documentação carreada com a inicial será aferida por ocasião da análise do mérito da demanda, em confronto com os demais elementos dos autos. Rejeito. Protestos O reclamante registrou protesto em razão do indeferimento da realização de uma terceira perícia por outro expert. Inicialmente, é importante destacar que o trabalho pericial mostra-se claro, objetivo e conclusivo, não contendo os vícios apontados pelo autor. Mantenho, portanto, a decisão, pois a avaliação pericial se deu in loco, tendo o perito formação profissional para análise das condições de trabalho do autor e a possibilidade ou não de exposição do trabalhador a agentes insalubres. Ademais, não há falar em designação de nova perícia, tendo em vista que o perito nomeado nos autos é de confiança deste Juízo, não estando o magistrado adstrito à conclusão do expert. Por outro lado, a verificação das condições de trabalho do autor demanda apenas de prova técnica, que foi devidamente realizada. Assim, não há se falar em cerceamento de defesa, pois a prova pericial então produzida, somada à vasta documentação acostada pelas partes, foi suficiente para a formação do convencimento deste Juízo, o qual vai ser devidamente motivado, tudo como preceituam os artigos 371, do CPC e 93, IX, da CF/88. De mais a mais, cabe ao Juízo zelar pelo bom andamento do feito, indeferindo, quando achar pertinente, as diligências e requerimentos que entender inúteis ou protelatórios, na forma dos artigos 370, do CPC e 765, da CLT. Nesta toada, nenhuma nulidade se vislumbra na presente. Mérito Relação de emprego Alegou o autor que foi admitido em 04/02/2019, para exercer a função de menor aprendiz, passando a exercer a função de estagiário em 19/05/2020 e promovido a inspetor de qualidade em 02/08/2021, sendo dispensado em 03/03/2023. Passo a analisar os períodos em separado. Do período em que o autor esteve enquadrado na função de menor aprendiz – 04/02/2019 a 18/05/2020 Sustentou o reclamante que, a partir do 4º mês de contratação, sua jornada extrapolava aquela prevista na Lei 10.097/2000 (6 horas), não lhe sendo, porém, autorizado o correto registro. Apontou o recebimento de horas extras “por fora”. Acrescentou que trabalhava em local insalubre. Da análise da prova documental presente nos autos constata-se que o contrato de aprendiz foi pactuado de forma expressa (fls. 213/216), por prazo determinado, por intermédio do CIEE – CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA DE MINAS GERAIS (declaração de matrícula em programa de aprendizagem profissional nos termos da Lei 10.097/2000, fl. 221), com indicação das atividades e possui expressa previsão da necessidade de o aprendiz participar, dentre outras obrigações, atendendo os requisitos do artigo 428 da CLT que dispõe verbis: “Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação”. (Redação dada pela Lei nº 11.180, de 2005) "§ 1o - A validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e frequência do aprendiz à escola, caso não haja concluído o ensino fundamental, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob a orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica”. "§ 2o Ao menor aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o salário mínimo hora”. "§ 3o O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de dois anos”. "§ 4o A formação técnico-profissional a que se refere o caput deste artigo caracteriza-se por atividades teóricas e práticas, metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho”. Constata-se, ainda, pela documentação juntada com a defesa, que a rescisão ocorreu na data prevista para o término – 18/05/2020 - do Contrato de Aprendiz firmado com a reclamante (fl. 227), sendo ele admitido como estagiário (fls. 249/252) a partir de 20/05/2020 (fl. 250). A reclamada juntou, ainda, o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho relativo ao período em que o reclamante laborou como jovem aprendiz (fls. 227), o qual não foi especificamente impugnado pela parte autora. Também não demonstrou o reclamante, de forma cabal, qualquer vício de consentimento quanto ao ato de sua admissão. Veja-se ainda que, em seu depoimento, o reclamante afirmou que: "as funções e tarefas desempenhadas enquanto aprendiz e estagiário eram as mesmas: fazer o controle e medição do óleo, controle de PH e sujidade, ensaios destrutivos nos tubos, ensaios e micro e macro estruturas no laboratório, ensaio de líquido penetrante". A preposta, por sua vez, afirmou que, como aprendiz e estagiário, ele "dava suporte no setor de qualidade das ferramentas de gestão, dos manuais de qualidade, controle de cópia de documento dos processos da qualidade; só mudaram as atividades, quando passou a ser celetista, quando poderia inspecionar o produto final, controle de amostra; não manuseava ensaio de tubos, produtos químicos, nestas funções". O reclamante não trouxe aos autos qualquer prova a comprovar que, durante o exercício da função de aprendiz, tenha manuseado tubos, produtos químicos, o que poderia desconfigurar tal função, mormente porquanto, em seu contrato de trabalho de fls. 213, as tarefas a serem realizadas foram definidas, a saber, atividades de atendimento telefônico e ao público; organização de arquivos de documentos, digitação de dados; preenchimento de planilhas em Excell; formulários diversos e rotinas administrativas”. Como se vê, todas as atividades exercidas são compatíveis com ao cargo de jovem aprendiz, não havendo o autor comprovando o exercício de atividades diversas daquelas constantes do Contrato de Aprendizagem de fl. 213. Importante destacar que o i. perito, no laudo apresentado, relativamente ao período do contrato de aprendizagem em análise, destacou que as atividades realizadas pelo autor eram “auxiliar os trabalhadores da área de Qualidade, separando documentos, atendendo telefone, arquivando documentos, entregando documentos e demais serviços de apoio” (fl. 451). Por fim, constato que não houve labor em atividade insalubre, como atestado pelo i. perito. Nesse passo, não há como declarar o pretendido vínculo empregatício, no referido período, ficando, pois, indeferidas as parcelas correlatas. A jornada será analisada no item próprio. Do período em que o autor esteve enquadrado como estagiário – 19/05/2020 a 01/08/2021 O reclamante asseverou que as rés descumpriram vários dispositivos previstos na Lei 11.788; que não podia anotar a correta jornada de trabalho; recebia horas extras de forma parcial e “por fora”; recebia R$600,00 mensais e ainda R$900,00 quitados extrafolha. O réu impugnou os pedidos, argumentando que o autor não foi seu empregado, havendo firmado válido contrato de estágio. Pois bem. O contrato de estágio está regulado pela Lei nº 11.788/2008, distinguindo-se da relação de emprego especificamente em razão da finalidade educativa de que dispõe, havendo participação direta da instituição de ensino na relação estabelecida entre o concedente do estágio e o estagiário. O descumprimento das obrigações constantes do termo de compromisso firmado entre as partes, bem assim dos requisitos formais estabelecidos pela Lei nº 11.788/2008, levam à configuração da relação de emprego. Nessa toada, o reclamado não comprovou nos autos a celebração do contrato de estágio com a participação da instituição de ensino, ou seja, que teriam sido atendidos os requisitos formais previstos no art. 3º da Lei nº 11.788/2008. Veja-se que, no contrato de estágio de fls. 252, não se vê assinatura da Escola Estadual Carlos Drummond de Andrade. Também não trouxe aos autos a comprovação da interveniência da instituição de ensino, relatórios de atividades desenvolvidas enquanto a parte autora exercia a função de estagiário, com avaliações feitas (art. 3º da Lei citada). Desta feita, e nos termos do art. 3º, par. 2º c/c art. 15 da Lei 11.788/2008, os descumprimentos apontados autorizam o reconhecimento do vínculo empregatício com o real empregador, no caso, a ré. Via de consequência, declaro a nulidade do contrato de estágio, à luz do art. 9º da CLT, reconhecendo-se a formação do liame empregatício no período de 19/05/2020 a 01/08/2021. No caso, contudo, é de se observar que o pedido do autor cinge-se unicamente ao período de relação de emprego ora reconhecido. Assim, são devidas as seguintes parcelas: - aviso prévio indenizado (33 dias); - férias vencidas 2020/2021; - 3/12 de férias proporcionais; - 7/12 de 13º salário proporcional de 2020; - 7/12 de 13º salário proporcional de 2021; - FGTS do período acrescido da multa de 40%. O salário para cálculo das parcelas rescisórias será a última remuneração recebida. Condena-se o réu, ainda, à obrigação de fazer, consistente na retificação da CTPS do autor, para constar admissão em 19/05/2020, no cargo de auxiliar inspetor de qualidade (contrato de trabalho de fl. 267), sem qualquer menção a esta decisão, sob pena de indenização à reclamante, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado e intimação específica para tanto, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$1.000,00. Para tanto, após intimação, as partes deverão, em 10 dias, ajustar a forma de anotar a CTPS, sem a intermediação deste Juízo (por meio de deslocamento até a sede da empresa; remessa via correios, etc.), com a anexação de recibo nos autos. Decorrido o prazo sem acordo, fica desde já intimada a parte autora para, em 10 dias após o prazo supra, depositar a CTPS na secretaria do Juízo, para anotação, sem prejuízo da cobrança da multa imposta. Indefere-se o pedido de multa do art. 477 da CLT, posto que o período de relação de emprego somente foi reconhecido em sentença. Não há falar em multa do art. 467 da CLT, uma vez que não deferida qualquer parcela rescisória incontroversa. Integração dos valores recebidos extrafolha O autor requereu a integração à sua remuneração da importância paga “por fora” pela ré, considerando que à época em que atuou como menor aprendiz recebia R$600,00 por fora, e, à época que atuou como estagiário percebia R$900,00, pagos "por fora", bem como os reflexos correlatos. Vejamos. Quanto ao salário, sustentou o reclamante que, enquanto trabalhou como menor aprendiz e estagiário, recebia respectivamente R$600,00 e R$900,00 pagos por fora, requerendo a integração e os reflexos devidos. Em seu depoimento, o autor disse que depositavam em sua conta o salário por fora. A preposta, por sua vez, negou a existência de salário pago “por fora” e esclareceu que os créditos no valor de R$948,00 em julho/2020 correspondem ao salário e adiantamento. O depoimento da testemunha Carlos em nada interfere quanto ao tema, porquanto foi admitido em outubro de 2021, ou seja, após o exercício da função de estagiário pelo autor. Lado outro, a testemunha Leonardo disse que o tudo o que recebe encontra-se anotado na CTPS. Portanto, não comprovado o pagamento de salário por fora, seja no período em que atuou como menor aprendiz, seja no período que se ativou como estagiário, sendo indevidas as integrações e reflexos pleiteados. Da jornada de trabalho O autor requereu a nulidade dos cartões de ponto e o pagamento das horas extras excedentes à 8ª diária e/ou 444ª semanal, além dos reflexos. Sucessivamente, pugnou, caso se entenda pela validade dos cartões de ponto e pela existência do regime de compensação de jornada, que este deve ser descaracterizado, tendo em vista a habitualidade das horas extras e o labor sob condições insalubres. Disse ser devido não apenas o adicional de horas extras, mas sim a repetição de horas trabalhadas e acrescidas do adicional. No período em que laborou como aprendiz, 04/02/2019 a 18/05/2020, a jornada seria de 30 horas semanais, no máximo 6 diárias, não havendo que se falar em prorrogação ou compensação da jornada (art. 432, da CLT), sendo que, no caso de o aprendiz já haver completado o ensino fundamental, a jornada poderá ser de até 8h diárias. No caso, o contrato de aprendizagem do autor prevê o labor em 4h diárias e 20h semanais, o que consta dos registros trazidos aos autos, assinados pelo reclamante e não infirmados por outro meio de prova. Conforme quadro de fl. 373, o reclamante indicou horas extras laboradas no período e não quitadas corretamente, razão pela qual são as mesmas devidas, a serem apuradas a partir da 4ª diária. Quanto ao período laborado na função de estagiário, melhor sorte não assiste ao autor (19/05/2020 a 01/08/2021). O contrato de fls. 250 prevê jornada de 4h diárias. Embora os registros de ponto do período não tenham sido aos autos trazidos, é certo que o autor afirmou que exercia as mesmas funções quando do exercício da função de aprendiz, presumindo-se, pois, a mesma carga horária. Assim, deferem-se as horas extras laboradas no período, que deverão ser apuradas considerando a média do período laborado no contrato de aprendizagem, porquanto os registros, enquanto no exercício da função de estagiário não se encontram nos autos. Por fim, enquanto foi contratado como empregado pela reclamada, no período de 02/08/2021 a 03/03/2023, havendo assinado acordo de compensação de horas (fls. 272), foi verificada a realização de horas extras sem a devida compensação e/ou pagamento. Destaco que a reclamada juntou aos autos os registros de ponto, devidamente assinados pelo autor, fls. 283, por exemplo, e que registram horários variados. Não foi produzida prova apta a desconstituir os referidos registros, os quais considero válidos, cabendo ao autor apontar as diferenças que entende devidas (art. 818 da CLT), ônus do qual se desvencilhou. Destaco que as horas extras habituais não invalidam o acordo de compensação e/ou banco de horas, ressaltando-se que este último tem por sua própria natureza o acúmulo de horas para posterior deduções. Além disso, o parágrafo único, do art.59-B, da CLT, prevê que: “A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas”. Nesse passo, desvencilhou-se o reclamante de seu encargo probatório, demonstrando a existência de horas extras laboradas e não compensadas ou quitadas (fls. 373). Deferem-se, pois, como extras, no período da admissão do contrato de aprendizagem até o exercício da função de estagiário, as horas laboradas acima da 4ª diária, considerando para o período de estágio a média da jornada do período de aprendizagem, bem como no período de 19/05/2020 a 01/08/2021, as horas excedentes a 8ª diária ou 44ª semanal, não quitadas e não compensadas, conforme se apurar considerando os cartões de ponto aos autos trazidos e, na sua falta, a média do período. Porque parcela salarial habitual, as horas extras deverão refletir em RSR’s, inclusive feriados (feriados (súmulas 172 e 347, do TST; art. 1º da Lei 605/49; OJ nº 394 da SDI-1 do TST), aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, e de todos no FGTS/40%. Diante da decisão proferida pelo C. TST no IRR – 10169-57.2013.5.05.0024, “a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso-prévio e do FGTS, sem que se configure a ocorrência de bis in idem”. Contudo, houve modulação de efeitos, sendo que o novo entendimento somente atingisse o labor prestado a partir de 20/03/2023. Assim, como no caso a parte autora foi dispensada em 03/03/2023, não incide a OJ 394 da SDI-I do TST, não havendo os reflexos em RSR’s e destes nas demais parcelas. São os critérios para cálculo: horários informados nos registros de ponto, inclusive de intervalo intrajornada; base de cálculo formada de todas as parcelas de natureza salarial; evolução salarial; divisor 220; adicional legal e, na falta, o constitucional; autorizada a dedução de valores quitados a mesmo título; exclusão dos dias não trabalhados sem justificativa e de afastamento previdenciário. RSR’s Alegou o reclamante que, por inúmeras vezes, era obrigado a trabalhar em suas folgas semanais e, ainda, usufruir os repousos semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, sem receber integralmente pelos dias trabalhados, nos termos da Súmula 146 e da OJ 410, da SDI-I do TST e Súmula 146 do TST. Acrescentou que trabalhava em feriados civis e religiosos, pugnando o correto pagamento. Em sua impugnação de fls. 369, na metodologia de cálculo, afirmou o autor que apurou as diferenças com percentual de 95% para os dias de feriados trabalhados. Foi apresentado o quadro “Horas extras além da jornada” (fls. 373/375), no qual se observa apuração de horas extras devidas a 95%, ou seja, feriados laborados e não compensados ou quitados (fls. 377). Havendo o autor se desvencilhado do ônus probatório, deferem-se os feriados laborados, em dobro, inexistindo reflexos, diante da falta de habitualidade. Lado outro, indefere-se o pedido de repousos semanais remunerados após o 7º dia consecutivo, por ausência de apontamento neste sentido. Adicional noturno Defere-se o pagamento do adicional noturno, conforme apurado pelo autor, às fls. 371, somente no mês de fevereiro de 2022, sem reflexos, eis que inexistente a habitualidade de horas noturnas. Quanto ao período sem cartão (menor do que aquele em que aos autos vieram os registros de ponto), também não há falar em labor em horário noturno, diante da ocorrência de apuração em somente um mês de trabalho, o que demonstra que, de fato, não houve labor no período noturno. Insalubridade Instaurada a controvérsia, a matéria foi submetida ao crivo da prova técnica, por imposição do art. 195 da CLT. Apresentado o laudo pericial de fls. 483 e ss, dele consta que após detido exame das condições de trabalho da parte autora, o perito oficial chegou à conclusão de que “não se caracteriza a insalubridade, nas atividades ou locais de trabalho analisados”. Insta salientar que o i. perito fez constar as atividades realizadas pelo autor e concluiu que não ensejam o pagamento do adicional em comento. Acrescento que, em resposta ao quesito 8 formulado pela ré, respondeu o i. perito que “o reclamante recebeu EPI’s para utilizá-los quando ia na área de produção” (fl. 454, repetido à fl. 490), inclusive com certificado de aprovação do Ministério do Trabalho e Emprego (resposta ao quesito 11 do autor, fl. 457, repetido à fl. 493). É bem verdade que o Juiz não fica adstrito à prova técnica para a formação do seu convencimento (art. 479 do CPC), sobretudo porque o exame da matéria deve ser feito também à luz da legislação vigente e da jurisprudência dominante. Entretanto, não há nos autos elementos que venham a infirmar a conclusão pericial, a qual deve ser acolhida. Nesse passo, improcede o pedido de adicional de insalubridade, e, via de consequência, dos reflexos. Indenização substitutiva Sustentou o reclamante que não recebeu houve o fornecimento de lanche gratuito pela ré, nos termos convencionais, devidos aos empregados que realizassem horas extras. Contudo, como se viu, foi apurado que o autor trabalhou em horário extraordinário, razão pela qual defiro a indenização pelo não fornecimento de lanche, naqueles dias em que houve a prestação extraordinária de serviços em período igual ou superior a 1h, nos termos dos instrumentos normativos respeitados os termos da respectiva cláusula e vigência do mesmo. FGTS O autor se desincumbiu de seu encargo probatório e demonstrou a existência de diferenças de FGTS não depositado, conforme se extrai de sua impugnação. Assim, deferem-se as diferenças de FGTS, durante todo o contrato de trabalho. DA COMPENSAÇÃO E/OU DEDUÇÃO Na hipótese, não restou comprovada a existência de nenhuma parcela sujeita à compensação. Por outro lado, autorizo a dedução de parcelas quitadas a idêntico título, ainda que comprovadas em sede de liquidação, porque vedado o enriquecimento sem causa. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente no objeto da perícia, o reclamante responderá pelos honorários periciais, arbitrados em R$ 1.000,00, em favor do perito, tendo em vista as despesas de deslocamento, a complexidade dos trabalhos e a qualidade técnica do laudo, atualizados monetariamente, observando-se o critério fixado na Orientação Jurisprudencial n. 198 da SDI-1 do Colendo TST, a contar da data da entrega do laudo pericial. No entanto, referido valor será quitado pela União, na forma disciplinada pela Resolução CSJT 247/2019, tendo em vista o julgamento pelo STF da ADIn 5.766, por meio do qual foi inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e §4º da CLT, com a redação alterada e o acréscimo pela Lei nº 13.467/2017. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À vista dos termos da declaração de fl. 14 e inexistindo provas nos autos de que a parte autora aufere, atualmente, proventos superiores a 40% do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, concedo ao mesmo os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Nos termos do art. 791-A, caput e §2º, da CLT, tendo em vista a procedência parcial dos pedidos, são devidos honorários advocatícios de sucumbência à parte autora e dos réus. Diante disso, levando em conta a complexidade da causa, condeno as rés a pagarem ao advogado do autor os honorários de sucumbência, ora fixados em 5%, sobre o valor apurado da condenação em liquidação de sentença e condeno o autor a pagar ao advogado das rés os honorários de sucumbência, ora fixados em 5%, sobre os pedidos julgados improcedentes, observada a condição de suspensão de exigibilidade em virtude da justiça gratuita, ante a decisão do E. STF no julgamento da ADIn 5766, o C. STF. Quanto ao prazo da suspensão da exigibilidade, na forma da jurisprudência do TST, fixo-o em dois anos a partir do trânsito em julgado. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS Conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021, na fase de liquidação deverá se “considerar que os créditos decorrentes de condenação judicial e os depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho serão atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, ou seja, o IPCA-e na .”fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). E, conforme Ata de Julgamento dos Embargos de Declaração (ADI 5.875 - processos apensados: ADC 58 , ADC 59 E ADI 6.021), publicada em 04.11.2021, "O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer 'a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)', sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator". Quanto aos juros, os itens 6 e 7 da ementa do acórdão de julgamento das ADCs 58 e 59 prevêem a possibilidade de aplicação do caput do art. 39 da Lei n. 8.177/91, ou seja, a adoção da TRD como fator de atualização monetária em concomitância com o IPCA-E na fase extra judicial. Em resumo, os cálculos de liquidação deve ser considerada a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial (fase anterior ao ajuizamento da ação), acrescido dos juros equivalentes à TRD e, a partir da data do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária), nos termos definidos no ADC 58/STF. Acrescente-se que o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021 firmou os critérios para correção dos créditos trabalhista, os quais serão observados neste julgado, não havendo determinação daquela Corte para o deferimento de indenização suplementar do art. 404 do CC. DESCONTOS DO INSS E IRRF Os descontos fiscais deverão ser recolhidos e comprovados pela ré na forma do artigo 46 da Lei nº 8541/92, do Decreto 3.000/99, do Provimento CGJT nº 03/05 e da Súmula 368 do TST. Em atendimento ao § 3º do art. 832 da CLT, as contribuições previdenciárias incidirão sobre as parcelas de natureza salarial, na forma do artigo 28, Lei 8.212/91. Observe-se o teto do salário de contribuição a cada mês, cabendo à ré efetuar os recolhimentos, deduzindo do crédito da autora a parcela de contribuição por ele devida. III - CONCLUSÃO Por todo o exposto, nos autos da reclamatória trabalhista ajuizada por SAMUEL LOPES NOGUEIRA em desfavor de TUBONAL S/A, decido julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na petição inicial para condenar a parte ré a pagar à parte autora, no prazo legal, com aplicação de juros de mora sobre o capital corrigido monetariamente, conforme se apurar em liquidação de sentença, o valor referente às seguintes parcelas: - aviso prévio indenizado (33 dias); - férias vencidas 2020/2021; - 3/12 de férias proporcionais; - 7/12 de 13º salário proporcional de 2020; - 7/12 de 13º salário proporcional de 2021; - diferenças do FGTS do período acrescido da multa de 40%. - como extras, no período da admissão do contrato de aprendizagem até o exercício da função de estagiário, as horas laboradas acima da 4ª diária, considerando para o período de estágio a média do período de aprendizagem, bem como no período de 19/05/2020 a 01/08/2021, as horas excedentes a 8ª diária ou 44ª semanal, não quitadas e não compensadas, conforme se apurar considerando os cartões de ponto aos autos trazidos e, na sua falta, a média do período. As horas extras deverão refletir em RSR’s, inclusive feriados (feriados (súmulas 172 e 347, do TST; art. 1º da Lei 605/49; OJ nº 394 da SDI-1 do TST), aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, e de todos no FGTS/40%. - diferenças de FGTS. - feriados laborados, em dobro. - indenização pelo não fornecimento de lanche, naqueles dias em que houve a prestação extraordinária de serviços em período igual ou superior a 1h, nos termos dos instrumentos normativos respeitados os termos da respectiva cláusula e vigência do mesmo. Condena-se o réu, ainda, à obrigação de fazer, consistente na retificação da CTPS da autora, para constar admissão em 19/05/2020, no cargo de auxiliar inspetor de qualidade (contrato de trabalho de fl. 267), sem qualquer menção a esta decisão, sob pena de indenização à reclamante, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado e intimação específica para tanto, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$1.000,00. Para tanto, após intimação, as partes deverão, em 10 dias, ajustar a forma de anotar a CTPS, sem a intermediação deste Juízo (por meio de deslocamento até a sede da empresa; remessa via correios, etc.), com a anexação de recibo nos autos. Decorrido o prazo sem acordo, fica desde já intimada a parte autora para, em 10 dias após o prazo supra, depositar a CTPS na secretaria do Juízo, para anotação, sem prejuízo da cobrança da multa imposta. Parâmetros de liquidação e descontos fiscais e previdenciários, conforme fundamentação. Justiça gratuita concedida à parte autora. Em atendimento ao § 3º do art. 832 da CLT, as contribuições previdenciárias incidirão sobre as parcelas de natureza salarial, na forma do artigo 28, Lei 8.212/91. Honorários advocatícios sucumbenciais e periciais, também nos termos da fundamentação supra. Custas processuais a cargo da ré, no importe de R$800,00, calculadas sobre o valor de R$40.000,00, este atribuído provisoriamente à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. CHRISTIANNE DE OLIVEIRA LANSKY Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - S.A. TUBONAL

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Kamila Stefane Augusta Pereira e outros x Humberto Jose Hagime Alvarenga 86521519620

ID: 257033947

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010599-54.2024.5.03.0064

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

KAMILA STEFANE AUGUSTA PEREIRA MARLON GATTI

Polo Passivo:

HUMBERTO JOSE HAGIME ALVARENGA 86521519620

Notificação

Advogados:

JULIA MARQUES DE SOUZA

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JUNIA MARINA DA SILVA MOREIRA

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RUAN ANDRE GONCALVES

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ELIEZER EVANGELISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE 0010599-54.2024.5.03.0064 : KAMILA STEFANE AUGUSTA PEREIRA : HUMBERTO JOSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE 0010599-54.2024.5.03.0064 : KAMILA STEFANE AUGUSTA PEREIRA : HUMBERTO JOSE HAGIME ALVARENGA 86521519620 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 36af88a proferida nos autos. Sentença Vistos. Submetido o processo a julgamento, profere-se a seguinte SENTENÇA: 1 – RELATÓRIO KAMILA STEFANE AUGUSTA PEREIRA propôs Ação Trabalhista em face de HUMBERTO JOSE HAGIME ALVARENGA (86521519620), todos qualificados, alegando os fatos e formulando os pedidos discriminados na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 144.580,06. Devidamente notificada, a ré compareceu à audiência inicial e, recusada a primeira proposta de conciliação, apresentou contestação escrita, acompanhada de documentos, combatendo todos os pedidos formulados na exordial e postulando pela improcedência da ação. A reclamante apresentou impugnação à defesa e aos documentos apresentados pela ré. Audiência de instrução foi realizada de forma virtual. Presentes as partes, foram colhidos os depoimentos da reclamante e de uma testemunha. Sem outras provas, prejudicada a derradeira proposta conciliatória, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais pela reclamada e remissivas pela autora. É o relatório. Decido. 2 – FUNDAMENTOS INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO DE TODO O PERÍODO LABORADO Nos termos do art. 195, I, “a”, da CR/88 assim como o teor da Súmula 368 do TST, a competência material da seara trabalhista restringe-se às parcelas decorrentes da sentença. Nesse sentido, deixo de declarar a incompetência arguida pela ré, uma vez que não há nos autos pedido relacionado a recolhimento das contribuições previdenciárias cujo fato gerador não seja a própria decisão judicial. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL No processo do trabalho a petição inicial deve conter apenas um breve relato dos fatos, ao teor do artigo 840 da CLT, o que restou satisfatoriamente cumprido pelo autor. Tanto que a ré conseguiu combater as pretensões dele, sem qualquer prejuízo à defesa. Rejeito. LIMITAÇÃO DO VALOR DOS PEDIDOS Os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 840, §3º, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Nesse sentido, a Tese Prevalecente n. 16 deste Eg. Regional. Assim, eventual condenação não se sujeita às limitações dos valores dados aos pedidos exordiais, e deverá ser procedida por cálculos, em liquidação de sentença, observando-se os parâmetros que se definirem. Rejeito. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS É inócua a impugnação aos documentos juntados pelas partes. Tratando-se de impugnação genérica, sem indicação específica de vícios ou nulidades, declaro que o valor probante de cada documento será atribuído no mérito, em conjunto com a análise dos demais elementos de prova. Rejeito. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA As partes insurgiram-se contra o pedido de justiça gratuita formulado nos autos. Inicialmente, cumpre esclarecer que as preliminares no Direito Processual correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais e que impedem o conhecimento, pelo Juiz, do mérito da demanda. Contudo, a alegação apresentada em relação ao pedido de justiça gratuita não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 337 do CPC, razão pela qual a rejeito, remetendo o seu exame ao mérito da causa. LIMITES DA LIDE A parte reclamada requer a observância do artigo 329 do NCPC, que veda ao reclamante a possibilidade de alterar ou ampliar os pedidos lançados na exordial. A ocorrência de inovação ou modificação do pedido, causa de pedir ou alteração dos limites da lide, será apurada no momento da apreciação do pedido relacionado. Registro que é dever do juiz, com fulcro no princípio da congruência/adstrição, prolatar sentença em observância aos limites traçados na inicial, sendo desnecessária a determinação postulada. VÍNCULO DE EMPREGO – RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE AS PARTES – PEDIDOS CORRELATOS Narra a inicial que a reclamante laborou para o reclamado sem registro na CTPS em dois períodos distintos: de agosto de 2021 a dezembro de 2022 e, posteriormente, de abril de 2023 a março de 2024, exercendo as funções de camareira, copeira e recepcionista, sendo a única funcionária no período noturno, atendendo clientes, organizando o hotel e preparando o café da manhã. Requer o reconhecimento do vínculo empregatício, com o devido registro na CTPS, e o pagamento das verbas rescisórias. A parte reclamada apresentou contestação, impugnando os pedidos formulados pela reclamante e alegando a inexistência de vínculo empregatício, sustentando que a reclamante prestava serviços de forma autônoma. Apresentada impugnação à contestação pela reclamante. Pois bem. Cumpre ressaltar, primeiramente, que o Direito do Trabalho se norteia pelo princípio da primazia da realidade. Assim, o que se busca é a verdade real dos fatos, independente do tratamento dado pelas partes. Conforme exsurge do exame conjunto dos artigos 2º e 3º, da CLT, a relação de emprego só existe no mundo jurídico quando ocorre o labor não eventual, prestado com pessoalidade, por pessoa física, a empregador (pessoa física ou jurídica), mediante salário e de forma subordinada. In casu, negada a relação de emprego, mas reconhecida a prestação de serviços, incumbe ao reclamado a comprovação de forma inequívoca das excludentes do vínculo laboral, nos termos do art. 373, II, do CPC c/c art. 818 da CLT, encargo do que não se cuidou a contento, pois não produziu prova oral ou documental a respeito da alegada relação diversa da empregatícia. A testemunha ouvida confirmou a presença da reclamante no local, reforçando a prestação habitual de serviços. Assim, à míngua de prova de relação diversa, reconheço a existência da relação empregatícia entre as partes, devendo o reclamado proceder ao devido registro na CTPS da autora. Em continuidade, quanto à data de origem e do fim da relação jurídica, dado o descumprimento pelo empregador do dever de registro na CTPS, fato que traria presunção relativa de veracidade das informações nela apostas, o ônus da prova passa a ser da reclamada, prevalecendo as datas alegadas na inicial se esta não se desincumbir de seu encargo. Nesse sentido, o TRT3: “VÍNCULO DE EMPREGO. DATAS DE INÍCIO E TÉRMINO. Comprovado que houve vínculo de emprego entre as partes, estando presentes os requisitos da subordinação, não eventualidade pessoalidade e remuneração, à falta de dados concretos a respeito das datas de início e término do vínculo, julga-se contra a parte a quem incumbia o encargo probatório. Não há dúvidas de que, tendo descumprido a obrigação legal de anotação da CTPS, esse ônus passa a ser da reclamada, em virtude da presunção iuris tantum de veracidade que tais anotações trariam”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010109-45.2017.5.03.0139 (ROT); Disponibilização: 07/06/2019; Órgão Julgador: Primeira Turma; Redator: Convocada Angela C.Rogedo Ribeiro) “VÍNCULO DE EMPREGO. OBRIGAÇÃO DE ANOTAÇÃO NA CTPS. DATA DO INÍCIO DO VÍNCULO. ÔNUS DA PROVA. Considerando-se a obrigação legal do empregador quanto à anotação da CTPS, acerca dos dados básicos do contrato de trabalho (art. 29, caput e § 2ª, da CLT), que, inclusive, gera presunção relativa de veracidade das informações anotadas (art. 41 da CLT e Súmula 12 do TST), o ônus da prova de comprovar a data de início do vínculo, quando não registrada a CTPS do trabalhador, e sendo incontroversa a relação de emprego, recai sobre a empresa”. (TRT-3 – RO: 00105092120175030087 0010509-21.2017.5.03.0087, Relator: Paulo Mauricio R. Pires, Quinta Turma). E desse encargo o reclamado não se desvencilhou, posto que não coligiu aos autos nenhuma prova pré-constituída, tampouco prova oral a respeito deste ponto, impondo-se o reconhecimento das datas afirmadas na exordial, quais sejam: de 21/08/2021 a 12/12/2022 e de 11/04/2023 a 28/03/2024. No que diz respeito a modalidade de dispensa, a autora admitiu em depoimento pessoal que se demitiu em ambos os períodos contratuais, de forma que reconheço o rompimento do liame laboral por iniciativa da empregada, sem justo motivo. Em que pese ter alegado coação no pedido de demissão do segundo vínculo, a autora não comprovou o alegado vício de vontade, ônus que lhe incumbia, de modo que julgo improcedente o pedido de conversão de demissão para rescisão indireta. Com todos esses elementos, impõe reconhecer a existência de vínculo empregatício entre a reclamante e a reclamada, pelo período de 21/08/2021 a 12/12/2022 e de 11/04/2023 a 28/03/2024. É cediço que o pagamento de salário se prova contra recibo, nos termos do art. 464, da CLT. Por se tratar de prova pré-constituída, caberia à reclamada comprovar o montante pago mensalmente durante toda a prestação de serviço, trazendo os recibos salariais datados e assinados pelo reclamante, o que não ocorreu in casu. Logo, admite-se o salário indicado na inicial, nos seguintes valores: R$ 600,00 no período de 21/08/2021 a 31/10/2021; R$ 800,00 no período de 01/11/2021 a 30/11/2022; R$ 1.000,00 no período de 01/12/2022 a 12/12/2022; R$ 1.320,00 no período de 11/04/2023 a 28/03/2024. VERBAS RESCISÓRIAS Em consequência do vínculo empregatício ora reconhecido, com o reconhecimento da ruptura por iniciativa da empregada, e dada a ausência de comprovante de pagamento das verbas rescisórias, são devidas as seguintes verbas, nos limites do pedido, tendo como base o salário informado na inicial e as demais verbas de caráter salarial porventura deferidas nesta sentença. Verbas do 1º contrato (período de 21/08/2021 a 12/12/2022): - 4/12 de 13º salário de 2021 e 11/12 de 13º salário de 2022; - férias simples, do período aquisitivo 2021/2022 e 4/12 de férias proporcionais do período aquisitivo 2022/2023, ambas acrescidas de 1/3; - FGTS sobre os salários pagos e sobre 13ºs salários deferidos; - multa prevista no parágrafo 8º do art. 477 da CLT, pois o fato de o vínculo empregatício ter sido reconhecido somente através desta decisão não afasta a incidência da multa em comento, que tem aplicação objetiva. Verbas do 2º contrato (período de 11/04/2023 a 28/03/2024): - 9/12 de 13º salário de 2023 e 3/12 de 13º salário de 2024; - férias integrais, de forma simples, referentes ao período aquisitivo 2023/2024, acrescidas de 1/3; - FGTS sobre os salários pagos e sobre 13ºs salários deferidos; - multa prevista no parágrafo 8º do art. 477 da CLT. Improcede o pedido de saldo de salário, pois a reclamante confessou em depoimento pessoal que recebeu o salário do mês da dispensa. Considerando que ao tempo do término dos contratos, ainda não havia exaurido o prazo para concessão das férias do período aquisitivo 2021/2022 e ainda não havia sequer iniciado o período concessivo das férias de 2023/2024, é indevida a dobra pleiteada. Em decorrência do reconhecimento de que a ruptura se deu por iniciativa da autora, improcedem os pedidos de aviso prévio, multa de 40% sobre o FGTS e guias para saque do FGTS e habilitação do seguro-desemprego. Improcede também o pedido de DSR, pois o salário mensal já remunera os dias de repouso. Diante da ausência de séria controvérsia, é devida a multa do art. 467 da CLT sobre as parcelas rescisórias decorrentes da demissão: 13º salário proporcional e férias integrais e proporcionais. Após o trânsito em julgado, o réu deverá proceder, no prazo de 8 dias da intimação específica, à anotação da CTPS da autora, com a data de início em 21/08/2021 e saída em 12/12/2022, e data de início em 11/04/2023 e saída em 28/03/2024, na função de copeira, com o salário definido nesta decisão, sob pena de multa diária, no importe de R$100,00, limitada a R$1.000,00, a ser revertida em favor da autora. No mesmo prazo, deverá o réu entregar o TRCT – código SJ1, sob pena de multa diária, no importe de R$100,00, limitada a R$1.000,00. Integralizadas as multas cominadas acima e não sendo cumpridas as obrigações de fazer, deverá a Secretaria proceder à anotação determinada em CTPS, com oficiamento à DRTE, nos termos do art. 39, §1º, da CLT. Não deverá haver qualquer menção a esta decisão, na forma do art. 29, §4º, da CLT. DIFERENÇAS SALARIAIS – SALÁRIO MÍNIMO – JORNADA DE TRABALHO Requer a autora as diferenças salariais pelo recebimento de salário em valor abaixo do mínimo legal. A Constituição Federal garante a todo trabalhador a percepção do salário mínimo, fixado em lei. Nos termos do art. 7º, IV da Carta Magna, a remuneração não pode ser inferior ao salário-mínimo legal para o trabalho mensal com a jornada de trabalho de oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais. Constitui ônus do empregador a prova da quitação do salário pactuado, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015). Segundo a OJ 358 da SDI1 do TST, “havendo contratação para cumprimento de jornada reduzida, inferior à previsão constitucional de oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais, é lícito o pagamento do piso salarial ou do salário mínimo proporcional ao tempo trabalhado”. Reconhecido o vínculo de emprego e definido o valor salarial (admitido valor indicado na inicial), deve-se averiguar a jornada da obreira para, após, em cotejo com o valor do salário reconhecido nesta decisão, verificar se a contraprestação era proporcional à jornada da reclamante. A parte autora disse que trabalhava das 07:00 às 17:00, de sexta-feira a domingo, e de 17:00 às 07:00 todas as segundas e terças-feiras, sem horário de almoço. Por outro lado, a reclamada assevera que, na prestação de serviços pela obreira, foi pactuado entre as partes que o serviço diário não poderia extrapolar as 8h trabalhadas, devendo a reclamante se afastar de suas atividades por no mínimo 1 (uma) hora para descanso. Considerando que a reclamada contava com menos de 20 empregados à época do contrato de trabalho, conforme depoimento pessoal, não havia obrigação de registro da jornada de trabalho, conforme § 2º do art. 74 da CLT, sendo ônus da autora comprovar a jornada de trabalho, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, I do CPC. No entanto, não há nos autos prova da jornada de trabalho. A testemunha ouvida a rogo da autora não trabalhava no local e apenas confirmou já ter visto à autora iniciar a jornada às 7h e que depois teria notado que a autora teria passado a trabalhar à noite, vendo a autora no local às 20h, quando ia para a casa do namorado. No entanto, tais declarações não são suficientes para que se reconheça que a autora trabalhava na jornada declinada na inicial, notadamente, que teria passado a trabalhar em horário noturno. Por outro lado, a própria defesa reconhece que a autora poderia iniciar a sua jornada às 7h e que não ultrapassava 8 horas de labor diário. Assim, há que se considerar que a jornada contratual da autora corresponde à jornada legal padrão, qual seja, de 8 horas diárias e 44 horas semanais. Defiro, pois, o pagamento de diferenças salariais em razão da inobservância do salário-mínimo, conforme valores vigentes ao longo do período contratual e salários pagos, conforme tópico anterior, com reflexos em 13º salário, férias + 1/3 e FGTS. Por outro lado, diante de falta de provas acerca dos horários efetivamente trabalhados, julgo improcedente o pedido de horas extras sobrejornada e de intervalo intrajornada, bem como seus respectivos reflexos. Da mesma forma, não comprovado o labor entre as 22h e 5h, julgo improcedente o pedido de adicional noturno e seus reflexos decorrentes. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Diz a reclamante que, no exercício de suas funções, laborava em condições insalubres, cabendo-lhe o respectivo adicional. Diante do pedido, foi determinada a perícia técnica para se aferir o pretendido. O laudo foi apresentado aos autos, concluindo o perito pela inexistência de insalubridade (fl. 196), apesar de considerar no laudo que a autora era responsável por limpeza de banheiros e recolhimento de lixo dos quartos dos hóspedes. Em que pese as conclusões do perito, em se tratando de hotéis e motéis, o uso público ou coletivo de grande circulação é circunstância ínsita à natureza da atividade, que pressupõe estar aberto ao público em geral, sendo frequentado por clientela diária, flutuante e indeterminada, com alta rotatividade. De acordo com o art. 479 do CPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, como também a partir de ampla jurisprudência sobre o tema. Nesse sentido, afasto as conclusões do laudo pericial, para entender caracterizada a insalubridade em grau máximo, nos termos da Súmula 448, II, do TST, a qual preconiza que: “a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano”. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: “RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – LIMPEZA DE BANHEIRO – MOTEL – GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. O Tribunal Superior do Trabalho firmou sua jurisprudência no sentido de que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, ensejam o pagamento de adicional de insalubridade. No que tange especificamente aos empregados que atuam na limpeza e na higienização de sanitários disponibilizados em estabelecimentos de motéis e hotéis, caso da reclamada, esta Corte Superior tem consolidado sua jurisprudência no sentido de que, considerando o público numeroso e indeterminado que frequenta os referidos estabelecimentos e, em razão da rotatividade de hóspedes, mostra-se devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do Item II da Súmula 448 do TST. Recurso de revista conhecido e provido” (RR-0000027-67.2023.5.21.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 16/04/2024). “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE SANITÁRIOS. HOTEL. A limpeza dos banheiros do setor hoteleiro, frequentados por um público diário, flutuante e indeterminado, equipara-se à limpeza de banheiro público ou com grande circulação de pessoas e gera direito à percepção do adicional de insalubridade, em seu grau máximo, na forma da Súmula nº 448, II, do TST”.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010416-96.2023.5.03.0168 (ROT); Disponibilização: 10/10/2024, DJEN; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Marcelo Oliveira da Silva). “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECOLHIMENTO DE LIXO. LIMPEZA DE BANHEIRO PÚBLICO OU DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. HOTEL. A limpeza dos banheiros do setor hoteleiro equipara-se à limpeza de banheiro público ou com grande circulação de pessoas e gera direito à percepção do adicional de insalubridade, em seu grau máximo, na forma da Súmula nº 448, II, do TST”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010632-32.2021.5.03.0102 (ROT); Disponibilização: 14/09/2022; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Sérgio Oliveira de Alencar). Por tais fundamentos, defiro o adicional de insalubridade, por todo o período contratual, considerando os dois vínculos, a incidir em grau máximo, calculado à base de 40% sobre o salário mínimo legal, com reflexos em com reflexos em férias com 1/3, 13º salários e FGTS. Após o trânsito em julgado desta decisão, no prazo de 08 (oito) dias, contados da respectiva intimação, determino que a ré forneça ao reclamante o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), devidamente preenchido, em estrita conformidade com o laudo pericial, sob pena de multa diária no valor de R$100,00, com total limitado a R$10.000,00 (art. 497 do CPC). ACÚMULO DE FUNÇÕES Alega a reclamante, em síntese, que, durante o pacto laboral, acumulou funções além daquelas inerentes ao cargo de copeira, exercendo cumulativamente atividades de faxina, lavanderia, camareira e recepção., sem a devida contraprestação pecuniária. Requereu o pagamento de adicional por acúmulo de função. A reclamada, em contestação, argumenta que a reclamante exercia apenas a atividade de atendimento ao público. Pois bem. O acúmulo e o desvio de função caracterizam-se pelo desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre a função contratada e aquelas efetivamente exercidas, sendo que, no primeiro caso, o empregado passa a exercer atividade alheia e desproporcional junto à função inicialmente pactuada, e, no segundo, a exercer atividade alheia e desproporcional à avençada. O artigo 456, parágrafo único, da CLT, dispõe que “à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal”, sendo certo que o exercício de uma tarefa ou outra complementar, que inicialmente não estivesse inserida nas atribuições do empregado, não caracteriza, por si só, o desvio ou acúmulo de funções, de modo que não influencia na atribuição principal, estando nos limites do jus variandi empresarial. Para reconhecimento do direito à remuneração pelo desvio ou acúmulo de funções é necessária a prova do exercício habitual de atividades distintas que não sejam compatíveis com a condição pessoal do empregado e com a jornada e remuneração pactuadas. No laudo pericial, o expert constatou que a reclamante exercia as atividades de limpeza em geral das áreas, troca de roupa de cama, arrumação de quartos, limpeza de banheiros, conservação e varrição das demais áreas do hotel. Já a testemunha ouvida disse que viu a reclamante limpando a calçada e na recepção do hotel. Entretanto, as atividades de limpeza e organização em geral não exigiam da autora maior grau de qualificação, habilitação específica ou aumento de responsabilidade ou complexidade compatíveis com função mais bem remunerada. Além disso, tais atividades são compatíveis com a condição pessoal da reclamante, exercidas dentro da mesma jornada e para o mesmo empregador, sendo decorrência do jus variandi a este reconhecido, de forma a não justificar o pleiteado acréscimo salarial. É certo que, à falta de prova ou inexistindo cláusula contratual expressa a respeito, entende-se que o desenvolvimento de atividades em uma mesma jornada de trabalho em serviço compatível com a condição pessoal do empregado constitui obrigação deste, sem que se possa cogitar de acúmulo de função (parágrafo único do artigo 456 da CLT). Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de acréscimo salarial por acúmulo de funções. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há compensação a ser deferida, porquanto não comprovado pela parte ré que a parte autora tenha assumido dívidas de natureza trabalhista (Súmula 18/TST). Nada a deduzir, visto que deferidas parcelas não quitadas no curso do contrato de trabalho. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Correção monetária na forma das ADC´s 58 e 59 e nas ADI’s 5.867 e 6.021 (18/12/2020) e nos respectivos Embargos de Declaração (15/10/2021), observando-se o IPCA-E + juros de 1% (artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991) na fase pré-judicial (por obediência à jurisprudência do E. STF (Reclamações n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929) e apenas a SELIC-simples (tabela da RFB) na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação (TST. AIRR-715-49.2018.5.05.0001), inclusive quanto aos danos normais eventualmente deferidos (TST-RRAg-12177-11.2017.5.15.0049). A partir de 31/08/2024, na fase judicial, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, em razão da alteração promovida pela Lei 14.905/2024. A correção monetária e os juros somente cessarão com o efetivo pagamento do crédito reconhecido em juízo, nos termos da Súmula 15 deste Egrégio TRT. JUSTIÇA GRATUITA Diante do expresso requerimento constante na inicial e da declaração contida à fl. 24, sem prova em contrário, concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Registro ser o bastante a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, munido de procuração com poderes específicos para esse fim, conforme preceitua o art. 99, caput, e §3º, do CPC c/c o art. 1º da Lei 7.115/83, ambos aplicados a todos os litigantes que buscam tutela jurisdicional do Estado e que, portanto, não podem ter sua aplicação afastada dos litigantes da Justiça do Trabalho, em sua maioria trabalhadores, nos termos dos arts.769 da CLT e 15 do CPC/2015. Nesse sentido, a Súmula 463 do C. TST. JUSTIÇA GRATUITA RECLAMADA Indefiro os benefícios da justiça gratuita à reclamada, porquanto, nos termos do art. 99, § 3º do CPC, tratando-se de pessoa jurídica, a concessão do benefício dependeria da existência de prova robusta de que não possui condições financeiras de litigar sem prejuízo da continuação de suas atividades, o que não é alcançado pela simples declaração de necessidade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Considerando-se a procedência parcial da demanda, serão devidos ao advogado do autor honorários advocatícios, fixados à razão de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observados os parâmetros do parágrafo 2º, do referido dispositivo. Também se mostram devidos honorários advocatícios aos patronos das reclamadas, nos termos do art. 791-A, §3º, da CLT, arbitrados em 10% do valor dos pedidos cuja improcedência total foi reconhecida nesta sentença (acúmulo de função, horas extras, intrajornada, adicional noturno), conforme se verificar em liquidação de sentença, fase em que deverá ser efetuado cálculo das pretensões julgadas improcedentes, tão somente para se extrair base de cálculo dos honorários aqui arbitrados. Sendo, contudo, o reclamante reconhecido como beneficiário da Justiça Gratuita, incide, na hipótese, a regra constitucional prevista no art. 5º, LXXIV, com força de cláusula pétrea, e representativa de direito fundamental. In literis: “Art. 5º, LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Neste sentido, o art. 791-A, parágrafo 4º, da CLT, com redação conferida pela lei 13.467/2017, foi declarado inconstitucional, conforme entendimento já firmado pela maioria do STF no julgamento da ADI 5766. Por conseguinte, as obrigações decorrentes da sucumbência da parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, os advogados credores demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade às partes ex-adversas, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações dos beneficiários (art. 98, § 3°, do CPC). HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente a ré na pretensão objeto da perícia, competirá a ela o pagamento dos honorários devidos ao perito, no importe de R$1.500,00, que deverão ser atualizados em conformidade com a OJ 198, da SDI-I, do TST. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A parte reclamada deverá proceder ao recolhimento do Imposto de Renda, se existente, na forma determinada pelo art. 46 da Lei nº 8.541/1992, observado o disposto no art. 404 do CC/02 e na OJ 400 da SDI-1 do TST, bem como no art. 12-A da Lei 7.713/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (Súmula 368, II, do TST). Deverá proceder, também, ao recolhimento das contribuições previdenciárias, autorizada a dedução da cota devida pela parte autora, mediante comprovação nos autos, sob pena de execução direta, pela quantia equivalente, conforme art. 114, VIII, da CR/88, observando-se o limite do salário de contribuição e o regime de competência, conforme art. 43 da Lei 8.212/1991, com a redação alterada pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, destacando-se que os juros e as multas previstos na lei previdenciária serão de responsabilidade exclusiva do empregador. 3 – CONCLUSÃO Diante do exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por KAMILA STEFANE AUGUSTA PEREIRA em face de HUMBERTO JOSE HAGIME ALVARENGA 86521519620, rejeito as preliminares suscitadas; e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, para declarar a existência do vínculo empregatício entre as partes, nos períodos de 21/08/2021 a 12/12/2022 e de 11/04/2023 a 28/03/2024; e para condenar a reclamada a pagar à reclamante, conforme se apurar em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: - 4/12 de 13º salário de 2021 e 11/12 de 13º salário de 2022; - férias simples, do período aquisitivo 2021/2022 e 4/12 de férias proporcionais do período aquisitivo 2022/2023, ambas acrescidas de 1/3; - FGTS sobre os salários pagos e sobre 13ºs salários deferidos; - multa prevista no parágrafo 8º do art. 477 da CLT, referente ao primeiro contrato; - 9/12 de 13º salário de 2023 e 3/12 de 13º salário de 2024; - férias integrais, de forma simples, referentes ao período aquisitivo 2023/2024, acrescidas de 1/3; - FGTS sobre os salários pagos e sobre 13ºs salários deferidos; - multa prevista no parágrafo 8º do art. 477 da CLT, referente ao segundo contrato; - multa do art. 467 da CLT sobre 13º salário proporcional e férias integrais e proporcionais; - diferenças salariais em razão da inobservância do salário-mínimo, conforme valores vigentes ao longo do período contratual e salários pagos, com reflexos em 13º salário, férias + 1/3 e FGTS; - adicional de insalubridade, por todo o período contratual, considerando os dois vínculos, a incidir em grau máximo, calculado à base de 40% sobre o salário mínimo legal, com reflexos em com reflexos em férias com 1/3, 13º salários e FGTS; Após o trânsito em julgado, o réu deverá proceder, no prazo de 8 dias da intimação específica, à anotação da CTPS da autora, com a data de início em 21/08/2021 e saída em 12/12/2022, e data de início em 11/04/2023 e saída em 28/03/2024, na função de copeira, com o salário definido neste decisum, sob pena de multa diária, no importe de R$100,00, limitada a R$1.000,00, a ser revertida em favor da autora. No mesmo prazo, deverá o réu entregar o TRCT – código SJ1, sob pena de multa diária, no importe de R$100,00, limitada a R$1.000,00. Por fim, no mesmo prazo, determino que a ré forneça ao reclamante o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), devidamente preenchido, em estrita conformidade com o laudo pericial, sob pena de multa diária no valor de R$100,00, com total limitado a R$10.000,00 (art. 497 do CPC). Integralizadas as multas cominadas acima e não sendo cumpridas as obrigações de fazer, deverá a Secretaria proceder à anotação determinada em CTPS, com oficiamento à DRTE, nos termos do art. 39, §1º, da CLT. Não deverá haver qualquer menção a esta decisão, na forma do art. 29, §4º, da CLT. Autorizada a dedução de parcelas quitadas a idêntico título, nos termos da fundamentação. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, devendo ser observados todos os parâmetros definidos na fundamentação. Os créditos apurados a título de FGTS deverão ser depositados em conta vinculada. Juros, correção monetária e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Declaro, para os fins do art. 832, §3º, da CLT, que das parcelas acolhidas, possuem natureza salarial: 13º salário; diferenças salariais; adicional de insalubridade; reflexos em 13º salário. Deferida a gratuidade judicial à parte reclamante e indeferida ao réu. Honorários advocatícios, pela ré, em favor dos procuradores do autor, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, devendo ser observados os termos da OJ 348 da SDI-I do TST e da TJP nº 4 do TRT3. Honorários advocatícios, pelo autor, aos procuradores da ré, nos termos do art. 791-A, §3º, da CLT, arbitrados em 10% do valor dos pedidos cuja improcedência total foi reconhecida, cuja exigibilidade permanecerá suspensa. Honorários periciais, pela ré, no importe de R$1.500,00. Custas, pelo réu, no importe de R$300,00, calculadas sobre R$15.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. JOAO MONLEVADE/MG, 14 de abril de 2025. PATRICIA VIEIRA NUNES DE CARVALHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KAMILA STEFANE AUGUSTA PEREIRA

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Kamila Stefane Augusta Pereira e outros x Humberto Jose Hagime Alvarenga 86521519620

ID: 257033971

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010599-54.2024.5.03.0064

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

KAMILA STEFANE AUGUSTA PEREIRA MARLON GATTI

Polo Passivo:

HUMBERTO JOSE HAGIME ALVARENGA 86521519620

Notificação

Advogados:

JULIA MARQUES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUNIA MARINA DA SILVA MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RUAN ANDRE GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELIEZER EVANGELISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE 0010599-54.2024.5.03.0064 : KAMILA STEFANE AUGUSTA PEREIRA : HUMBERTO JOSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE 0010599-54.2024.5.03.0064 : KAMILA STEFANE AUGUSTA PEREIRA : HUMBERTO JOSE HAGIME ALVARENGA 86521519620 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 36af88a proferida nos autos. Sentença Vistos. Submetido o processo a julgamento, profere-se a seguinte SENTENÇA: 1 – RELATÓRIO KAMILA STEFANE AUGUSTA PEREIRA propôs Ação Trabalhista em face de HUMBERTO JOSE HAGIME ALVARENGA (86521519620), todos qualificados, alegando os fatos e formulando os pedidos discriminados na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 144.580,06. Devidamente notificada, a ré compareceu à audiência inicial e, recusada a primeira proposta de conciliação, apresentou contestação escrita, acompanhada de documentos, combatendo todos os pedidos formulados na exordial e postulando pela improcedência da ação. A reclamante apresentou impugnação à defesa e aos documentos apresentados pela ré. Audiência de instrução foi realizada de forma virtual. Presentes as partes, foram colhidos os depoimentos da reclamante e de uma testemunha. Sem outras provas, prejudicada a derradeira proposta conciliatória, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais pela reclamada e remissivas pela autora. É o relatório. Decido. 2 – FUNDAMENTOS INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO DE TODO O PERÍODO LABORADO Nos termos do art. 195, I, “a”, da CR/88 assim como o teor da Súmula 368 do TST, a competência material da seara trabalhista restringe-se às parcelas decorrentes da sentença. Nesse sentido, deixo de declarar a incompetência arguida pela ré, uma vez que não há nos autos pedido relacionado a recolhimento das contribuições previdenciárias cujo fato gerador não seja a própria decisão judicial. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL No processo do trabalho a petição inicial deve conter apenas um breve relato dos fatos, ao teor do artigo 840 da CLT, o que restou satisfatoriamente cumprido pelo autor. Tanto que a ré conseguiu combater as pretensões dele, sem qualquer prejuízo à defesa. Rejeito. LIMITAÇÃO DO VALOR DOS PEDIDOS Os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 840, §3º, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Nesse sentido, a Tese Prevalecente n. 16 deste Eg. Regional. Assim, eventual condenação não se sujeita às limitações dos valores dados aos pedidos exordiais, e deverá ser procedida por cálculos, em liquidação de sentença, observando-se os parâmetros que se definirem. Rejeito. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS É inócua a impugnação aos documentos juntados pelas partes. Tratando-se de impugnação genérica, sem indicação específica de vícios ou nulidades, declaro que o valor probante de cada documento será atribuído no mérito, em conjunto com a análise dos demais elementos de prova. Rejeito. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA As partes insurgiram-se contra o pedido de justiça gratuita formulado nos autos. Inicialmente, cumpre esclarecer que as preliminares no Direito Processual correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais e que impedem o conhecimento, pelo Juiz, do mérito da demanda. Contudo, a alegação apresentada em relação ao pedido de justiça gratuita não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 337 do CPC, razão pela qual a rejeito, remetendo o seu exame ao mérito da causa. LIMITES DA LIDE A parte reclamada requer a observância do artigo 329 do NCPC, que veda ao reclamante a possibilidade de alterar ou ampliar os pedidos lançados na exordial. A ocorrência de inovação ou modificação do pedido, causa de pedir ou alteração dos limites da lide, será apurada no momento da apreciação do pedido relacionado. Registro que é dever do juiz, com fulcro no princípio da congruência/adstrição, prolatar sentença em observância aos limites traçados na inicial, sendo desnecessária a determinação postulada. VÍNCULO DE EMPREGO – RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE AS PARTES – PEDIDOS CORRELATOS Narra a inicial que a reclamante laborou para o reclamado sem registro na CTPS em dois períodos distintos: de agosto de 2021 a dezembro de 2022 e, posteriormente, de abril de 2023 a março de 2024, exercendo as funções de camareira, copeira e recepcionista, sendo a única funcionária no período noturno, atendendo clientes, organizando o hotel e preparando o café da manhã. Requer o reconhecimento do vínculo empregatício, com o devido registro na CTPS, e o pagamento das verbas rescisórias. A parte reclamada apresentou contestação, impugnando os pedidos formulados pela reclamante e alegando a inexistência de vínculo empregatício, sustentando que a reclamante prestava serviços de forma autônoma. Apresentada impugnação à contestação pela reclamante. Pois bem. Cumpre ressaltar, primeiramente, que o Direito do Trabalho se norteia pelo princípio da primazia da realidade. Assim, o que se busca é a verdade real dos fatos, independente do tratamento dado pelas partes. Conforme exsurge do exame conjunto dos artigos 2º e 3º, da CLT, a relação de emprego só existe no mundo jurídico quando ocorre o labor não eventual, prestado com pessoalidade, por pessoa física, a empregador (pessoa física ou jurídica), mediante salário e de forma subordinada. In casu, negada a relação de emprego, mas reconhecida a prestação de serviços, incumbe ao reclamado a comprovação de forma inequívoca das excludentes do vínculo laboral, nos termos do art. 373, II, do CPC c/c art. 818 da CLT, encargo do que não se cuidou a contento, pois não produziu prova oral ou documental a respeito da alegada relação diversa da empregatícia. A testemunha ouvida confirmou a presença da reclamante no local, reforçando a prestação habitual de serviços. Assim, à míngua de prova de relação diversa, reconheço a existência da relação empregatícia entre as partes, devendo o reclamado proceder ao devido registro na CTPS da autora. Em continuidade, quanto à data de origem e do fim da relação jurídica, dado o descumprimento pelo empregador do dever de registro na CTPS, fato que traria presunção relativa de veracidade das informações nela apostas, o ônus da prova passa a ser da reclamada, prevalecendo as datas alegadas na inicial se esta não se desincumbir de seu encargo. Nesse sentido, o TRT3: “VÍNCULO DE EMPREGO. DATAS DE INÍCIO E TÉRMINO. Comprovado que houve vínculo de emprego entre as partes, estando presentes os requisitos da subordinação, não eventualidade pessoalidade e remuneração, à falta de dados concretos a respeito das datas de início e término do vínculo, julga-se contra a parte a quem incumbia o encargo probatório. Não há dúvidas de que, tendo descumprido a obrigação legal de anotação da CTPS, esse ônus passa a ser da reclamada, em virtude da presunção iuris tantum de veracidade que tais anotações trariam”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010109-45.2017.5.03.0139 (ROT); Disponibilização: 07/06/2019; Órgão Julgador: Primeira Turma; Redator: Convocada Angela C.Rogedo Ribeiro) “VÍNCULO DE EMPREGO. OBRIGAÇÃO DE ANOTAÇÃO NA CTPS. DATA DO INÍCIO DO VÍNCULO. ÔNUS DA PROVA. Considerando-se a obrigação legal do empregador quanto à anotação da CTPS, acerca dos dados básicos do contrato de trabalho (art. 29, caput e § 2ª, da CLT), que, inclusive, gera presunção relativa de veracidade das informações anotadas (art. 41 da CLT e Súmula 12 do TST), o ônus da prova de comprovar a data de início do vínculo, quando não registrada a CTPS do trabalhador, e sendo incontroversa a relação de emprego, recai sobre a empresa”. (TRT-3 – RO: 00105092120175030087 0010509-21.2017.5.03.0087, Relator: Paulo Mauricio R. Pires, Quinta Turma). E desse encargo o reclamado não se desvencilhou, posto que não coligiu aos autos nenhuma prova pré-constituída, tampouco prova oral a respeito deste ponto, impondo-se o reconhecimento das datas afirmadas na exordial, quais sejam: de 21/08/2021 a 12/12/2022 e de 11/04/2023 a 28/03/2024. No que diz respeito a modalidade de dispensa, a autora admitiu em depoimento pessoal que se demitiu em ambos os períodos contratuais, de forma que reconheço o rompimento do liame laboral por iniciativa da empregada, sem justo motivo. Em que pese ter alegado coação no pedido de demissão do segundo vínculo, a autora não comprovou o alegado vício de vontade, ônus que lhe incumbia, de modo que julgo improcedente o pedido de conversão de demissão para rescisão indireta. Com todos esses elementos, impõe reconhecer a existência de vínculo empregatício entre a reclamante e a reclamada, pelo período de 21/08/2021 a 12/12/2022 e de 11/04/2023 a 28/03/2024. É cediço que o pagamento de salário se prova contra recibo, nos termos do art. 464, da CLT. Por se tratar de prova pré-constituída, caberia à reclamada comprovar o montante pago mensalmente durante toda a prestação de serviço, trazendo os recibos salariais datados e assinados pelo reclamante, o que não ocorreu in casu. Logo, admite-se o salário indicado na inicial, nos seguintes valores: R$ 600,00 no período de 21/08/2021 a 31/10/2021; R$ 800,00 no período de 01/11/2021 a 30/11/2022; R$ 1.000,00 no período de 01/12/2022 a 12/12/2022; R$ 1.320,00 no período de 11/04/2023 a 28/03/2024. VERBAS RESCISÓRIAS Em consequência do vínculo empregatício ora reconhecido, com o reconhecimento da ruptura por iniciativa da empregada, e dada a ausência de comprovante de pagamento das verbas rescisórias, são devidas as seguintes verbas, nos limites do pedido, tendo como base o salário informado na inicial e as demais verbas de caráter salarial porventura deferidas nesta sentença. Verbas do 1º contrato (período de 21/08/2021 a 12/12/2022): - 4/12 de 13º salário de 2021 e 11/12 de 13º salário de 2022; - férias simples, do período aquisitivo 2021/2022 e 4/12 de férias proporcionais do período aquisitivo 2022/2023, ambas acrescidas de 1/3; - FGTS sobre os salários pagos e sobre 13ºs salários deferidos; - multa prevista no parágrafo 8º do art. 477 da CLT, pois o fato de o vínculo empregatício ter sido reconhecido somente através desta decisão não afasta a incidência da multa em comento, que tem aplicação objetiva. Verbas do 2º contrato (período de 11/04/2023 a 28/03/2024): - 9/12 de 13º salário de 2023 e 3/12 de 13º salário de 2024; - férias integrais, de forma simples, referentes ao período aquisitivo 2023/2024, acrescidas de 1/3; - FGTS sobre os salários pagos e sobre 13ºs salários deferidos; - multa prevista no parágrafo 8º do art. 477 da CLT. Improcede o pedido de saldo de salário, pois a reclamante confessou em depoimento pessoal que recebeu o salário do mês da dispensa. Considerando que ao tempo do término dos contratos, ainda não havia exaurido o prazo para concessão das férias do período aquisitivo 2021/2022 e ainda não havia sequer iniciado o período concessivo das férias de 2023/2024, é indevida a dobra pleiteada. Em decorrência do reconhecimento de que a ruptura se deu por iniciativa da autora, improcedem os pedidos de aviso prévio, multa de 40% sobre o FGTS e guias para saque do FGTS e habilitação do seguro-desemprego. Improcede também o pedido de DSR, pois o salário mensal já remunera os dias de repouso. Diante da ausência de séria controvérsia, é devida a multa do art. 467 da CLT sobre as parcelas rescisórias decorrentes da demissão: 13º salário proporcional e férias integrais e proporcionais. Após o trânsito em julgado, o réu deverá proceder, no prazo de 8 dias da intimação específica, à anotação da CTPS da autora, com a data de início em 21/08/2021 e saída em 12/12/2022, e data de início em 11/04/2023 e saída em 28/03/2024, na função de copeira, com o salário definido nesta decisão, sob pena de multa diária, no importe de R$100,00, limitada a R$1.000,00, a ser revertida em favor da autora. No mesmo prazo, deverá o réu entregar o TRCT – código SJ1, sob pena de multa diária, no importe de R$100,00, limitada a R$1.000,00. Integralizadas as multas cominadas acima e não sendo cumpridas as obrigações de fazer, deverá a Secretaria proceder à anotação determinada em CTPS, com oficiamento à DRTE, nos termos do art. 39, §1º, da CLT. Não deverá haver qualquer menção a esta decisão, na forma do art. 29, §4º, da CLT. DIFERENÇAS SALARIAIS – SALÁRIO MÍNIMO – JORNADA DE TRABALHO Requer a autora as diferenças salariais pelo recebimento de salário em valor abaixo do mínimo legal. A Constituição Federal garante a todo trabalhador a percepção do salário mínimo, fixado em lei. Nos termos do art. 7º, IV da Carta Magna, a remuneração não pode ser inferior ao salário-mínimo legal para o trabalho mensal com a jornada de trabalho de oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais. Constitui ônus do empregador a prova da quitação do salário pactuado, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015). Segundo a OJ 358 da SDI1 do TST, “havendo contratação para cumprimento de jornada reduzida, inferior à previsão constitucional de oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais, é lícito o pagamento do piso salarial ou do salário mínimo proporcional ao tempo trabalhado”. Reconhecido o vínculo de emprego e definido o valor salarial (admitido valor indicado na inicial), deve-se averiguar a jornada da obreira para, após, em cotejo com o valor do salário reconhecido nesta decisão, verificar se a contraprestação era proporcional à jornada da reclamante. A parte autora disse que trabalhava das 07:00 às 17:00, de sexta-feira a domingo, e de 17:00 às 07:00 todas as segundas e terças-feiras, sem horário de almoço. Por outro lado, a reclamada assevera que, na prestação de serviços pela obreira, foi pactuado entre as partes que o serviço diário não poderia extrapolar as 8h trabalhadas, devendo a reclamante se afastar de suas atividades por no mínimo 1 (uma) hora para descanso. Considerando que a reclamada contava com menos de 20 empregados à época do contrato de trabalho, conforme depoimento pessoal, não havia obrigação de registro da jornada de trabalho, conforme § 2º do art. 74 da CLT, sendo ônus da autora comprovar a jornada de trabalho, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, I do CPC. No entanto, não há nos autos prova da jornada de trabalho. A testemunha ouvida a rogo da autora não trabalhava no local e apenas confirmou já ter visto à autora iniciar a jornada às 7h e que depois teria notado que a autora teria passado a trabalhar à noite, vendo a autora no local às 20h, quando ia para a casa do namorado. No entanto, tais declarações não são suficientes para que se reconheça que a autora trabalhava na jornada declinada na inicial, notadamente, que teria passado a trabalhar em horário noturno. Por outro lado, a própria defesa reconhece que a autora poderia iniciar a sua jornada às 7h e que não ultrapassava 8 horas de labor diário. Assim, há que se considerar que a jornada contratual da autora corresponde à jornada legal padrão, qual seja, de 8 horas diárias e 44 horas semanais. Defiro, pois, o pagamento de diferenças salariais em razão da inobservância do salário-mínimo, conforme valores vigentes ao longo do período contratual e salários pagos, conforme tópico anterior, com reflexos em 13º salário, férias + 1/3 e FGTS. Por outro lado, diante de falta de provas acerca dos horários efetivamente trabalhados, julgo improcedente o pedido de horas extras sobrejornada e de intervalo intrajornada, bem como seus respectivos reflexos. Da mesma forma, não comprovado o labor entre as 22h e 5h, julgo improcedente o pedido de adicional noturno e seus reflexos decorrentes. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Diz a reclamante que, no exercício de suas funções, laborava em condições insalubres, cabendo-lhe o respectivo adicional. Diante do pedido, foi determinada a perícia técnica para se aferir o pretendido. O laudo foi apresentado aos autos, concluindo o perito pela inexistência de insalubridade (fl. 196), apesar de considerar no laudo que a autora era responsável por limpeza de banheiros e recolhimento de lixo dos quartos dos hóspedes. Em que pese as conclusões do perito, em se tratando de hotéis e motéis, o uso público ou coletivo de grande circulação é circunstância ínsita à natureza da atividade, que pressupõe estar aberto ao público em geral, sendo frequentado por clientela diária, flutuante e indeterminada, com alta rotatividade. De acordo com o art. 479 do CPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, como também a partir de ampla jurisprudência sobre o tema. Nesse sentido, afasto as conclusões do laudo pericial, para entender caracterizada a insalubridade em grau máximo, nos termos da Súmula 448, II, do TST, a qual preconiza que: “a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano”. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: “RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – LIMPEZA DE BANHEIRO – MOTEL – GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. O Tribunal Superior do Trabalho firmou sua jurisprudência no sentido de que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, ensejam o pagamento de adicional de insalubridade. No que tange especificamente aos empregados que atuam na limpeza e na higienização de sanitários disponibilizados em estabelecimentos de motéis e hotéis, caso da reclamada, esta Corte Superior tem consolidado sua jurisprudência no sentido de que, considerando o público numeroso e indeterminado que frequenta os referidos estabelecimentos e, em razão da rotatividade de hóspedes, mostra-se devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do Item II da Súmula 448 do TST. Recurso de revista conhecido e provido” (RR-0000027-67.2023.5.21.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 16/04/2024). “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE SANITÁRIOS. HOTEL. A limpeza dos banheiros do setor hoteleiro, frequentados por um público diário, flutuante e indeterminado, equipara-se à limpeza de banheiro público ou com grande circulação de pessoas e gera direito à percepção do adicional de insalubridade, em seu grau máximo, na forma da Súmula nº 448, II, do TST”.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010416-96.2023.5.03.0168 (ROT); Disponibilização: 10/10/2024, DJEN; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Marcelo Oliveira da Silva). “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECOLHIMENTO DE LIXO. LIMPEZA DE BANHEIRO PÚBLICO OU DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. HOTEL. A limpeza dos banheiros do setor hoteleiro equipara-se à limpeza de banheiro público ou com grande circulação de pessoas e gera direito à percepção do adicional de insalubridade, em seu grau máximo, na forma da Súmula nº 448, II, do TST”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010632-32.2021.5.03.0102 (ROT); Disponibilização: 14/09/2022; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Sérgio Oliveira de Alencar). Por tais fundamentos, defiro o adicional de insalubridade, por todo o período contratual, considerando os dois vínculos, a incidir em grau máximo, calculado à base de 40% sobre o salário mínimo legal, com reflexos em com reflexos em férias com 1/3, 13º salários e FGTS. Após o trânsito em julgado desta decisão, no prazo de 08 (oito) dias, contados da respectiva intimação, determino que a ré forneça ao reclamante o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), devidamente preenchido, em estrita conformidade com o laudo pericial, sob pena de multa diária no valor de R$100,00, com total limitado a R$10.000,00 (art. 497 do CPC). ACÚMULO DE FUNÇÕES Alega a reclamante, em síntese, que, durante o pacto laboral, acumulou funções além daquelas inerentes ao cargo de copeira, exercendo cumulativamente atividades de faxina, lavanderia, camareira e recepção., sem a devida contraprestação pecuniária. Requereu o pagamento de adicional por acúmulo de função. A reclamada, em contestação, argumenta que a reclamante exercia apenas a atividade de atendimento ao público. Pois bem. O acúmulo e o desvio de função caracterizam-se pelo desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre a função contratada e aquelas efetivamente exercidas, sendo que, no primeiro caso, o empregado passa a exercer atividade alheia e desproporcional junto à função inicialmente pactuada, e, no segundo, a exercer atividade alheia e desproporcional à avençada. O artigo 456, parágrafo único, da CLT, dispõe que “à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal”, sendo certo que o exercício de uma tarefa ou outra complementar, que inicialmente não estivesse inserida nas atribuições do empregado, não caracteriza, por si só, o desvio ou acúmulo de funções, de modo que não influencia na atribuição principal, estando nos limites do jus variandi empresarial. Para reconhecimento do direito à remuneração pelo desvio ou acúmulo de funções é necessária a prova do exercício habitual de atividades distintas que não sejam compatíveis com a condição pessoal do empregado e com a jornada e remuneração pactuadas. No laudo pericial, o expert constatou que a reclamante exercia as atividades de limpeza em geral das áreas, troca de roupa de cama, arrumação de quartos, limpeza de banheiros, conservação e varrição das demais áreas do hotel. Já a testemunha ouvida disse que viu a reclamante limpando a calçada e na recepção do hotel. Entretanto, as atividades de limpeza e organização em geral não exigiam da autora maior grau de qualificação, habilitação específica ou aumento de responsabilidade ou complexidade compatíveis com função mais bem remunerada. Além disso, tais atividades são compatíveis com a condição pessoal da reclamante, exercidas dentro da mesma jornada e para o mesmo empregador, sendo decorrência do jus variandi a este reconhecido, de forma a não justificar o pleiteado acréscimo salarial. É certo que, à falta de prova ou inexistindo cláusula contratual expressa a respeito, entende-se que o desenvolvimento de atividades em uma mesma jornada de trabalho em serviço compatível com a condição pessoal do empregado constitui obrigação deste, sem que se possa cogitar de acúmulo de função (parágrafo único do artigo 456 da CLT). Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de acréscimo salarial por acúmulo de funções. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há compensação a ser deferida, porquanto não comprovado pela parte ré que a parte autora tenha assumido dívidas de natureza trabalhista (Súmula 18/TST). Nada a deduzir, visto que deferidas parcelas não quitadas no curso do contrato de trabalho. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Correção monetária na forma das ADC´s 58 e 59 e nas ADI’s 5.867 e 6.021 (18/12/2020) e nos respectivos Embargos de Declaração (15/10/2021), observando-se o IPCA-E + juros de 1% (artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991) na fase pré-judicial (por obediência à jurisprudência do E. STF (Reclamações n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929) e apenas a SELIC-simples (tabela da RFB) na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação (TST. AIRR-715-49.2018.5.05.0001), inclusive quanto aos danos normais eventualmente deferidos (TST-RRAg-12177-11.2017.5.15.0049). A partir de 31/08/2024, na fase judicial, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, em razão da alteração promovida pela Lei 14.905/2024. A correção monetária e os juros somente cessarão com o efetivo pagamento do crédito reconhecido em juízo, nos termos da Súmula 15 deste Egrégio TRT. JUSTIÇA GRATUITA Diante do expresso requerimento constante na inicial e da declaração contida à fl. 24, sem prova em contrário, concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Registro ser o bastante a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, munido de procuração com poderes específicos para esse fim, conforme preceitua o art. 99, caput, e §3º, do CPC c/c o art. 1º da Lei 7.115/83, ambos aplicados a todos os litigantes que buscam tutela jurisdicional do Estado e que, portanto, não podem ter sua aplicação afastada dos litigantes da Justiça do Trabalho, em sua maioria trabalhadores, nos termos dos arts.769 da CLT e 15 do CPC/2015. Nesse sentido, a Súmula 463 do C. TST. JUSTIÇA GRATUITA RECLAMADA Indefiro os benefícios da justiça gratuita à reclamada, porquanto, nos termos do art. 99, § 3º do CPC, tratando-se de pessoa jurídica, a concessão do benefício dependeria da existência de prova robusta de que não possui condições financeiras de litigar sem prejuízo da continuação de suas atividades, o que não é alcançado pela simples declaração de necessidade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Considerando-se a procedência parcial da demanda, serão devidos ao advogado do autor honorários advocatícios, fixados à razão de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observados os parâmetros do parágrafo 2º, do referido dispositivo. Também se mostram devidos honorários advocatícios aos patronos das reclamadas, nos termos do art. 791-A, §3º, da CLT, arbitrados em 10% do valor dos pedidos cuja improcedência total foi reconhecida nesta sentença (acúmulo de função, horas extras, intrajornada, adicional noturno), conforme se verificar em liquidação de sentença, fase em que deverá ser efetuado cálculo das pretensões julgadas improcedentes, tão somente para se extrair base de cálculo dos honorários aqui arbitrados. Sendo, contudo, o reclamante reconhecido como beneficiário da Justiça Gratuita, incide, na hipótese, a regra constitucional prevista no art. 5º, LXXIV, com força de cláusula pétrea, e representativa de direito fundamental. In literis: “Art. 5º, LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Neste sentido, o art. 791-A, parágrafo 4º, da CLT, com redação conferida pela lei 13.467/2017, foi declarado inconstitucional, conforme entendimento já firmado pela maioria do STF no julgamento da ADI 5766. Por conseguinte, as obrigações decorrentes da sucumbência da parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, os advogados credores demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade às partes ex-adversas, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações dos beneficiários (art. 98, § 3°, do CPC). HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente a ré na pretensão objeto da perícia, competirá a ela o pagamento dos honorários devidos ao perito, no importe de R$1.500,00, que deverão ser atualizados em conformidade com a OJ 198, da SDI-I, do TST. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A parte reclamada deverá proceder ao recolhimento do Imposto de Renda, se existente, na forma determinada pelo art. 46 da Lei nº 8.541/1992, observado o disposto no art. 404 do CC/02 e na OJ 400 da SDI-1 do TST, bem como no art. 12-A da Lei 7.713/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (Súmula 368, II, do TST). Deverá proceder, também, ao recolhimento das contribuições previdenciárias, autorizada a dedução da cota devida pela parte autora, mediante comprovação nos autos, sob pena de execução direta, pela quantia equivalente, conforme art. 114, VIII, da CR/88, observando-se o limite do salário de contribuição e o regime de competência, conforme art. 43 da Lei 8.212/1991, com a redação alterada pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, destacando-se que os juros e as multas previstos na lei previdenciária serão de responsabilidade exclusiva do empregador. 3 – CONCLUSÃO Diante do exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por KAMILA STEFANE AUGUSTA PEREIRA em face de HUMBERTO JOSE HAGIME ALVARENGA 86521519620, rejeito as preliminares suscitadas; e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, para declarar a existência do vínculo empregatício entre as partes, nos períodos de 21/08/2021 a 12/12/2022 e de 11/04/2023 a 28/03/2024; e para condenar a reclamada a pagar à reclamante, conforme se apurar em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: - 4/12 de 13º salário de 2021 e 11/12 de 13º salário de 2022; - férias simples, do período aquisitivo 2021/2022 e 4/12 de férias proporcionais do período aquisitivo 2022/2023, ambas acrescidas de 1/3; - FGTS sobre os salários pagos e sobre 13ºs salários deferidos; - multa prevista no parágrafo 8º do art. 477 da CLT, referente ao primeiro contrato; - 9/12 de 13º salário de 2023 e 3/12 de 13º salário de 2024; - férias integrais, de forma simples, referentes ao período aquisitivo 2023/2024, acrescidas de 1/3; - FGTS sobre os salários pagos e sobre 13ºs salários deferidos; - multa prevista no parágrafo 8º do art. 477 da CLT, referente ao segundo contrato; - multa do art. 467 da CLT sobre 13º salário proporcional e férias integrais e proporcionais; - diferenças salariais em razão da inobservância do salário-mínimo, conforme valores vigentes ao longo do período contratual e salários pagos, com reflexos em 13º salário, férias + 1/3 e FGTS; - adicional de insalubridade, por todo o período contratual, considerando os dois vínculos, a incidir em grau máximo, calculado à base de 40% sobre o salário mínimo legal, com reflexos em com reflexos em férias com 1/3, 13º salários e FGTS; Após o trânsito em julgado, o réu deverá proceder, no prazo de 8 dias da intimação específica, à anotação da CTPS da autora, com a data de início em 21/08/2021 e saída em 12/12/2022, e data de início em 11/04/2023 e saída em 28/03/2024, na função de copeira, com o salário definido neste decisum, sob pena de multa diária, no importe de R$100,00, limitada a R$1.000,00, a ser revertida em favor da autora. No mesmo prazo, deverá o réu entregar o TRCT – código SJ1, sob pena de multa diária, no importe de R$100,00, limitada a R$1.000,00. Por fim, no mesmo prazo, determino que a ré forneça ao reclamante o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), devidamente preenchido, em estrita conformidade com o laudo pericial, sob pena de multa diária no valor de R$100,00, com total limitado a R$10.000,00 (art. 497 do CPC). Integralizadas as multas cominadas acima e não sendo cumpridas as obrigações de fazer, deverá a Secretaria proceder à anotação determinada em CTPS, com oficiamento à DRTE, nos termos do art. 39, §1º, da CLT. Não deverá haver qualquer menção a esta decisão, na forma do art. 29, §4º, da CLT. Autorizada a dedução de parcelas quitadas a idêntico título, nos termos da fundamentação. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, devendo ser observados todos os parâmetros definidos na fundamentação. Os créditos apurados a título de FGTS deverão ser depositados em conta vinculada. Juros, correção monetária e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Declaro, para os fins do art. 832, §3º, da CLT, que das parcelas acolhidas, possuem natureza salarial: 13º salário; diferenças salariais; adicional de insalubridade; reflexos em 13º salário. Deferida a gratuidade judicial à parte reclamante e indeferida ao réu. Honorários advocatícios, pela ré, em favor dos procuradores do autor, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, devendo ser observados os termos da OJ 348 da SDI-I do TST e da TJP nº 4 do TRT3. Honorários advocatícios, pelo autor, aos procuradores da ré, nos termos do art. 791-A, §3º, da CLT, arbitrados em 10% do valor dos pedidos cuja improcedência total foi reconhecida, cuja exigibilidade permanecerá suspensa. Honorários periciais, pela ré, no importe de R$1.500,00. Custas, pelo réu, no importe de R$300,00, calculadas sobre R$15.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. JOAO MONLEVADE/MG, 14 de abril de 2025. PATRICIA VIEIRA NUNES DE CARVALHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HUMBERTO JOSE HAGIME ALVARENGA 86521519620

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Jessica Da Silva Siqueira x Invicta Solucoes Em Seguranca E Servicos Ltda e outros

ID: 257499225

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011002-28.2024.5.03.0030

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JESSICA DA SILVA SIQUEIRA

Polo Passivo:

INVICTA SOLUCOES EM SEGURANCA E SERVICOS LTDA IPIRANGA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA PAULISTA,GESTAO EMPRESARIAL E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

RUBIA MARQUES DE SOUZA PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE SIQUEIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVALDO TADEU DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JENNIFER CHRISTIE VAZZOLER DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011002-28.2024.5.03.0030 : JESSICA DA SILVA SIQUEIRA : IPIRANGA SEGURANCA PATRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011002-28.2024.5.03.0030 : JESSICA DA SILVA SIQUEIRA : IPIRANGA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5abac85 proferida nos autos. m SENTENÇA RELATÓRIO JÉSSICA DA SILVA SIQUEIRA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou ação trabalhista em face de IPIRANGA SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA., PAULISTA, GESTÃO EMPRESARIAL E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA., INVICTA SOLUÇÕES EM SEGURANÇA E SERVIÇOS LTDA., também devidamente qualificadas, aduzindo, em síntese, ter sido contratado, em 31/05/2022, para exercer a função de vigilante, com salário de R$ 2.972,42. Pleiteia o reconhecimento de grupo econômico entre as reclamadas, a rescisão indireta do contrato de trabalho, pagamento de depósitos de FGTS em atraso, férias em dobro, horas de intervalo intrajornada, horas extras, diferenças do auxílio alimentação, restituição de valores gastos com reciclagem, exame e uniforme, multas por descumprimento de convenção coletiva, verbas rescisórias e multas dos artigos 477 e 467 da CLT. Produziu prova documental e à causa atribuiu o valor de R$ 80.247,51. Emenda à inicial no Id ecc6038. Regularmente notificadas, as reclamadas compareceram à audiência inicial, ocasião em que foi recusada a proposta de conciliação (ID 50394de). Recebida as contestações (ID da231a7, pela 3ª reclamada e ID a22f9bb, pela 1ª e 2ª rés), impugnando os fatos, propugnando, ao final, pela improcedência da ação. Juntaram documentos. Impugnação da reclamante à defesa com documentos (ID ae4ed94). Audiência de instrução (ID 43e195f) foi colhido o depoimento pessoal da autora e da 1a e 2a rés, com oitiva de uma testemunha. Sem outras provas, conciliação recusada. Razões finais orais remissivas. É este, em suma, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO DE ORDEM. Poderá ser utilizada nesta sentença a numeração por folhas, observando-se a ordem crescente de abertura do arquivo no formato PDF. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Ajuizada a demanda em face das pessoas apontadas como responsáveis pelos direitos pleiteados, são elas partes legítimas para compor o polo passivo da demanda, pois, à luz da teoria da asserção, a análise da legitimidade deve ser feita em abstrato, consideradas as informações lançadas na petição inicial, independentemente de sua efetiva ocorrência. Rejeito. LIQUIDAÇÃO – LIMITE AO VALOR DO PEDIDO. As verbas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença e ficam limitadas às quantidades e aos valores assinalados na causa de pedir no rol de pedidos (cf. arts. 852-B, I, da CLT, e 141 e 492, do CPC, além do decidido pela SDI-1, do TST, no E-ARR-0010472-61.2015.518.0211, no RR 0002016-03.2020504.0662 e no RRAg 0020417-98.2020.504.0304), não incluídos nessa limitação os juros de mora e correção monetária. FGTS. A reclamante Jéssica da Silva Siqueira menciona que pelo menos 9 meses de FGTS não foram depositados, conforme extrato anexado à inicial. Solicita o pagamento dos depósitos faltantes, acrescidos da multa de 40%. As reclamadas argumentam que a reclamante foi inicialmente contratada pela Paulista Gestão como vigia no cliente Shoppe até janeiro/2023, sendo depois transferida para a Ipiranga como vigilante. Impugnam o pedido de pagamento de FGTS de maio/2024, afirmando que a reclamante não trabalhou nesse mês, tendo seu último dia de trabalho em 30 de abril de 2024, conforme cartões de ponto anexados. Em relação ao FGTS, conforme a Súmula 461 do TST, é do empregador o ônus de provar a regularidade dos depósitos do FGTS, por se tratar de fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). Analisando os extratos juntados aos autos (IDs 0b0747f, 317ae83 e a61d2f9), verifico que constam os depósitos do FGTS referentes a todo o período de trabalho, não havendo prova de irregularidade nos recolhimentos conforme alegado na inicial. Portanto, improcede o pedido de pagamento de diferenças de depósitos do FGTS. FÉRIAS A reclamante alega que não usufruiu de nenhum período de férias durante todo o contrato de trabalho. Requer o pagamento das férias em dobro referente aos períodos aquisitivos de 2022/2023 e de forma simples para 2023/2024. A ré aduziu que último dia trabalho ocorreu em 30/04/2024, conforme cartões de ponto anexados pela reclamada (fl. 308). Ademais, esse fato não foi impugnado especificamente pela autora, tornando-se incontroverso, nos termos do art. 374, II e III, do CPC. Concluo, portanto, que reclamante trabalhou até 30/04/2024 para a 1ª reclamada. Sendo assim, admitida em 31/05/2022, conforme art. 134 da CLT, a empresa teria até 30/05/2024 para conceder as férias referentes ao período aquisitivo de 2022/2023, sem que incorresse em mora. Quanto ao segundo período aquisitivo (31/05/2023 a 30/05/2024), este sequer havia se completado na data do último dia trabalhado (30/04/2024). Assim, na data em que a reclamante cessou a prestação de serviços (30/04/2024), as férias do primeiro período aquisitivo ainda estavam dentro do prazo concessivo legal, e o segundo período aquisitivo não havia se completado. Portanto, improcede o pedido de pagamento de férias em dobro do período aquisitivo de 2022/2023 e de forma simples para o período aquisitivo de 2023/2024, por não terem sido verificadas as condições que ensejam tal penalidade. INTERVALO INTRAJORNADA A reclamante alega que não usufruía integralmente do intervalo intrajornada. Afirma que, na realidade, somente se alimentava no próprio local de serviço (entre 15 a 20 minutos) e mantinha a vigilância do setor. Argumenta que os registros dos cartões não refletiam a realidade. As reclamadas, por sua vez, defenderam-se argumentando que os horários de trabalho foram corretamente anotados nos cartões de ponto. Asseveram que a obreira usufruiu de 60 minutos de intervalo intrajornada, em todos os dias laborados. A reclamada instruiu a contestação com parte dos cartões de ponto do autor (fls. 283/308), os quais possuem registros de horários variáveis de início, término da jornada e intervalo, inclusive com assinatura da demandante em parte deles. Como se sabe, a prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos espelhos de ponto, conforme dispõe o artigo 74, § 2º, da CLT, os quais detêm presunção de veracidade. A testemunha Odirley Pereira de Castro, que trabalhou na mesma função e turno que a reclamante, declarou que usufruíam de apenas "10 a 15 minutos de intervalo intrajornada" e que "não era possível revezar com outro vigilante na hora do almoço, pois precisavam cuidar de 15000 metros quadrados e 400 pessoas". Assim, concluo que a autora trabalhou usufruindo 15min de intervalo. O descumprimento pelo empregador da norma prevista no art. 71 caput e §1º, da CLT implica no pagamento do período como extras. Sendo assim, em decorrência da apontada supressão do intervalo intrajornada, defiro à parte autora o pagamento de 45 minutos por dia trabalhado, considerando os minutos equivalentes ao tempo suprimido do intervalo mínimo de uma hora e que o trabalho era na escala de 12x36, acrescidos do adicional legal de convencional de 60%, de natureza indenizatória, sem reflexos, em virtude das alterações legislativas introduzidas pela Lei nº 13.467/17. Em sede de liquidação, deverão ser observados os seguintes parâmetros: frequência integral; divisor (cláusula 38ª da CCT – fl. 112), base de cálculo conforme Súmula 264 do TST; evolução salarial do reclamante. DOBRAS DE JORNADA - HORAS EXTRAS A reclamante alega que realizou diversos plantões extras (dobras) nos dias de folga, especialmente durante campanhas promocionais do cliente Shopee. Afirma que a empresa pagava apenas parcialmente estas horas extras, sendo que no mês de novembro de 2023 não recebeu nada pelos plantões realizados. Diante disso, pugnou pelo pagamento de horas extras com os reflexos nas parcelas que indicou. As reclamadas rechaçaram a pretensão da reclamante. Relativamente à validade dos controles de ponto acostados aos autos como prova das jornadas de trabalho efetivamente realizadas, entendo que há indícios que demonstram imprestabilidade dos registros nem qualquer prova capaz de invalidá-los. A única testemunha ouvida atestou que: “que no ponto manual eram instruídos a registrar apenas os dias trabalhados; que as horas extras não eram registradas no ponto manual, sendo que informavam ao supervisor quando realizavam horas extras; que duas a três vezes por mês trabalhava em dias de folga, para atender às demandas de campanha de vendas da shopee; que a autora trabalhava no mesmo número de dias de folgas do depoente; que uma parte das horas extras vinha no contracheque, mas também havia pagamento por fora; (...) que a Ipiranga e Invicta pediam para fazer as horas extras; que não era possível revezar com outro vigilante na hora do almoço” (f. 400) Neste contexto, declaro inválidos como meio de prova os cartões de ponto juntados, os quais não registraram as dobras de jornada. Deste modo, fixo que a reclamante realizou 2 plantões mensais de 12 horas (de 19h00min às 07h00min). Registro, por oportuno, que não passou despercebido por este Magistrado o fato de a autora e testemunha terem afirmado que parte das horas extras eram quitadas por fora. Sendo assim, não tendo sido provada de forma inequívoca a quantidade paga dos plantões, fixo que ao mesmo um plantão mensal já foi pago. Há de se salientar ainda que na causa de pedir tem alegação de horas extras pagas por fora, mas não há pedido a respeito da eventual integração de horas extras pagas por fora. Nestes termos, considerando a jornada fixada, condeno a ré ao pagamento de 1 plantão de 12 horas, por mês, conforme se apurar em liquidação de sentença, ao longo do pacto laboral, com adicional convencional de 60%. Ante a natureza salarial da parcela, defiro também os seus respectivos reflexos em RSR, férias, mais um terço, 13º salário e FGTS, cujo depósito deve ser feito na conta vinculada da obreira. No que se refere ao pedido de reflexo em aviso prévio e multa de 40%, o pleito será analisado no capítulo da rescisão indireta. Registro, por oportuno, que a majoração do valor do repouso semanal remunerado em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas repercute no cálculo das demais verbas (férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS com quarenta por cento) apenas para as horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023, conforme julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº TST-IRR-10169-57.2013.5.05.0024 (Tema 9), realizado no dia 20.03.2023. Para as horas extras laboradas no período anterior a 20.03.2023, tal como no presente caso, deve ser aplicado o entendimento consubstanciado na redação original da OJ 394, da SDI-1, do TST. Nesse sentindo, o seguinte julgado deste E. TRT da 3ª Região: AGRAVO DE PETIÇÃO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. OJ 394 DA SBDI-I DO TST. APLICABILIDADE. No julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº TST-IRR-10169-57.2013.5.05.0024 (Tema 9), realizado no dia 20/03/2023, restou decidido que o valor do descanso semanal remunerado majorado pelo pagamento habitual de horas extras deve repercutir, também, sobre outras parcelas salariais, não se cogitando de bis in idem. Todavia, houve a modulação dos efeitos da referida decisão, restando fixado que esse entendimento será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023. Assim, para as horas extras laboradas no período anterior a 20/03/2023 deve ser aplicado o entendimento consubstanciado na redação original da OJ 394, verbis: "A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de 'bis in idem'." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010109-14.2023.5.03.0146 (AP); Disponibilização: 04/06/2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Rosemary de O.Pires) Consultar Andamento.” RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO– VERBAS RESCISÓRIAS Aduziu a autora que a empresa descumpriu obrigações trabalhistas, tais como o atraso no pagamento de salários, a irregularidade nos recolhimentos do FGTS por pelo menos 9 meses, a não concessão de férias, o não pagamento de horas extras e intervalos intrajornada, além do não reajuste dos benefícios conforme a convenção coletiva. Afirma que em 03/06/2024 os vigilantes foram surpreendidos com a informação de que a reclamada perdeu o contrato com o cliente de marketplace, não recebendo orientação sobre como proceder e não sendo realocados em outros postos de trabalho. Diante disso, pleiteou a decretação da rescisão indireta do pacto laboral, assim como o pagamento das parcelas resilitórias. Quanto à rescisão indireta do vínculo de emprego, necessário destacar que decorre da comprovação de falta grave do empregador, a tornar insustentável a manutenção do vínculo, de modo a justificar a resolução contratual por culpa empresária. Devem, portanto, ao se analisar o pleito em questão ser observadas as hipóteses do art. 483, da CLT. Conforme demonstrado na instrução processual, restou comprovada a violação ao direito da reclamante quanto ao correto pagamento das horas extras e do intervalo intrajornada. O Colendo Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do tema repetitivo nº 85, fixou como Precedentes Vinculantes que: “O descumprimento contratual contumaz relativo à ausência do pagamento de horas extraordinárias e a não concessão do intervalo intrajornada autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483, "d", da CLT.” Diante disso, declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho pelo descumprimento de obrigações trabalhistas (art. 483, alínea 'd', §3º, CLT), considerando o último dia trabalhado 30/04/2024 e, assim, julgo procedentes os pedidos para condenar a 1ª ré ao pagamento das seguintes parcelas (considerando o início do pacto laboral em 31/05/2022 e o salário de R$ 2.972,42, conforme recibo de fl. 361), observados os limites do pedido: - aviso prévio indenizado (33 dias); - 13º salário proporcional de 2024 (05/12); - Férias vencidas de 2022/2023 + 1/3; - 11/12 de férias proporcionais + 1/3; - FGTS rescisório (incidente sobre 13° salário proporcional); - multa de 40% sobre o montante do FGTS; - multa do art. 477 da CLT (tese vinculante firmada pelo TST no Tema 52 IRR); - reflexos das horas extras em aviso prévio e multa de 40%. Improcede o pedido de saldo de salário de abril/2024, porque demonstrado o seu pagamento (fls. 361/362). Improcedente o pedido de pagamento de multa prevista no art. 467 da CLT, uma vez que a reclamada não admitiu ser devedora da reclamante de qualquer parcela de natureza rescisória, hipótese única a autorizar a aplicação da referida penalidade. Não anotado o encerramento do contrato de trabalho, determino que a 1ª ré, após o trânsito em julgado e no prazo de dez dias da intimação específica, proceda à anotação da CTPS digital da autora, fazendo constar a saída em 02/06/2024 (OJ 82 da SDI - I do TST). Decorrido o prazo, a secretaria da vara procederá às anotações. No mesmo prazo, a 1ª reclamada fornecerá o TRCT (código RI2), chave de conectividade social, assim como as guias CD/SD. DIFERENÇAS DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO (VALE CESTA BÁSICA E TÍQUETE REFEIÇÃO) A reclamante alega que a empresa não procedeu ao reajuste do cartão cesta básica e tíquete refeição em 2023, conforme estabelecido na convenção coletiva. Afirma que não recebia vale-transporte e alimentação quando trabalhava nos dias de folga (plantões extras), bem como não recebe o vale-transporte integral desde dezembro de 2023. Diante disso, pugnou pelo pagamento das parcelas de forma indenizada. A ré, em defesa, negou os pedidos do autor. Afirmou ter quitado corretamente as parcelas, sendo que os descontos foram realizados em razão de adiantamentos feitos. Ao admitir a existência das parcelas, recaiu sobre a reclamada o ônus da prova, por se tratar de fato obstativo do pretenso direito da obreira (cf. art. 818, da CLT c/c art. 373, II, do CPC), encargo do qual não se desincumbiu. Em relação ao auxílio alimentação, a empresa acostou ao feito os contracheques do período contratual (fls. 309/361) que expressamente constam a dedução de Vale Transporte e Vale Refeição, evidenciando que as parcelas eram quitadas, visto que não me parece crível que por 2 anos a autora tenha aceitado os referidos descontos sem o recebimento das verbas. Apesar de alegar que "adimpliu todos os pagamentos correspondentes" ao vale alimentação e refeição, a reclamada não juntou aos autos os extratos do cartão fornecido pela operadora PLUXEE, de modo a comprovar efetivamente os valores e datas dos créditos realizados. Mera alegação, sem a devida comprovação documental, não é suficiente para afastar o direito da autora, principalmente considerando que a empresa tinha plenas condições de apresentar tais documentos. No que concerne ao vale-transporte, a reclamada limitou-se a juntar comprovantes de depósito de fls. 246/281, os quais não contêm discriminação da natureza dos valores pagos. Tais documentos são insuficientes para comprovar o adimplemento regular da obrigação, pois não é possível identificar se os valores se referem efetivamente ao vale-transporte ou a outras parcelas. Admitir tal modalidade de pagamento implicaria aceitar o pagamento de salário complessivo, vedado pelo ordenamento jurídico trabalhista Diante disso, acolho os pleitos da reclamante, inclusive quanto aos valores indicados no rol de pedidos, para condenar a ré a pagar ao autor o reajuste do ticket refeição e do vale cesta, nos termos da inicial, no valor de R$ 1.029,50 e, ainda, o ticket refeição e vale cesta referente ao último mês trabalhado e aos plantões extras realizados, no valor de R$ 700,00. Julgo procedente o pagamento de indenização substitutiva do vale-transporte referente à complementação de valores devidos pela reclamada, incluindo-se o último mês trabalhado, no valor indicado na inicial, no total de R$ 1.000,00. REEMBOLSO DE DESPESAS A reclamante afirma que precisou pagar do próprio bolso o curso de reciclagem, o exame admissional uniforme e outros itens de trabalho, tendo gasto R$300,00 (curso de formação/reciclagem), R$25,00 (atestado de saúde ocupacional), R$78,00 (avaliação psicológica) e R$350,00 para aquisição de uniforme completo, totalizando R$753,00. Postula a restituição dos valores desembolsados, devidamente corrigidos. A 1ª reclamada argumenta que a reclamante recebeu todos os itens necessários, bem como indevidos os reembolsos postulados. A matéria não foi abordada durante a produção de prova oral. Assim dispõe o regramento convencional aplicável sobre o uniforme (fl. 42 - cláusula 49ª da CCT de 2022): "Os uniformes ou fardas, quando exigidos, inclusive os calçados - se exigidos de determinado tipo, serão fornecidos gratuitamente pelo empregador, devendo o empregado deles fazer uso somente quando em serviço e zelar pela sua conservação, por se tratarem de instrumentos de trabalho pertencentes à Empresa, devendo devolvê-los quando do término do contrato de trabalho." A reclamada apresentou nos autos o recibo de entrega de uniforme junto com EPI que inclui camisa, jaqueta, calça e botas, com a assinatura da reclamante (fl. 282). Sendo assim, improcede o pedido referente ao reembolso de despesas com o uniforme. No que tange às despesas com o exame admissional, a empresa não demonstrou a veracidade de sua alegação de que reembolsou a autora por estes gastos, ônus que lhe competia (art. 818, II, da CLT). Em relação aos valores desembolsados, constato que a trabalhadora comprovou que o exame custou exatamente a quantia indicada na inicial, R$25,00 (atestado de saúde), R$78,00 (avaliação psicológica), R$300,00 (curso de reciclagem), conforme fls. 130, 131 e 136. Diante do exposto, deve a 1ª reclamada ressarcir a reclamante pelos gastos efetuados para sua contratação, no valor total de R$403,00 (R$25,00 + R$78,00 + R$300,00). PLANO DE SAÚDE E ODONTOLÓGICO A reclamante alega que a empresa não realizou os repasses previstos na Convenção Coletiva de Trabalho nem contratou os planos de saúde e odontológico obrigatórios. Por isso, solicita a aplicação da multa normativa por descumprimento do instrumento negociado. Em sua defesa, a 1ª reclamada sustenta que o valor de repasse estipulado não é pago diretamente aos trabalhadores. Argumenta também que o plano de saúde é obrigatório apenas para empregados de empresas sindicalizadas. Adicionalmente, pondera que caberia ao sindicato profissional a responsabilidade de indicar as operadoras de planos de assistência médica e odontológica, providência que, segundo a reclamada, não foi tomada pelo sindicato da categoria. As cláusulas 17ª e 18ª das CCTs de 2023 dispõem: (fls. 62/63): “AUXÍLIO SAÚDE CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - CONTRIBUIÇÃO DAS EMPRESAS PARA CUSTEIO DE PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA Fica mantida, pelo presente instrumento normativo, a contribuição das empresas para custeio de plano de assistência médica, conforme a legislação vigente, cabendo às mesmas participarem do custo com o valor fixo mensal de R$ 129,90 (cento e vinte e nove reais e noventa centavos) por empregado, valor este que será repassado às operadoras dos respectivos convênios, que serão selecionadas e indicadas pelos sindicatos laborais signatários, em suas respectivas bases territoriais. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Fica estabelecido que os sindicatos laborais, cada um em sua respectiva base territorial, indicarão a operadora do plano de assistência médica para os empregados a ser contratada pelas empresas. PARÁGRAFO SEGUNDO - Fica certo que o benefício aqui disposto não tem natureza salarial e não se integra ao contrato de trabalho para nenhum efeito. PARÁGRAFO TERCEIRO - Caso o empregado titular, cujo plano individual está integralmente coberto pela contribuição prevista no caput, deseje incluir seus dependentes, terá que arcar com o pagamento integral da mensalidade referente a estes beneficiários adicionais no que exceder à contribuição da empresa, R$ 129,90 (cento e vinte e nove reais e noventa centavos), diferença esta que será descontada na folha de pagamento, mediante autorização individual expressa do empregado. PARÁGRAFO QUARTO - Fica instituída multa convencional equivalente ao piso salarial do vigilante patrimonial, por mês e por empregado, para a hipótese de ausência ou falta de pagamento das contribuições previstas no caput da presente cláusula. [...] CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - CONTRIBUIÇÃO DAS EMPRESAS PARA CUSTEIO DE PLANO ODONTOLÓGICO Fica instituído contribuição das empresas para custeio de plano odontológico, gratuito, a todos os empregados das empresas abrangidas pelo presente instrumento. PARÁGRAFO PRIMEIRO – A partir de 01 de janeiro de 2023, as empresas contribuirão com o valor mensal por empregado de R$ 18,60 (dezoito reais e sessenta centavos), visando o custeio do plano odontológico gratuito para todos os empregados abrangidos por este instrumento coletivo de trabalho. PARÁGRAFO SEGUNDO – A operadora do plano odontológico a ser contratada pelas empresas será indicada pelos sindicatos profissionais signatários, em suas respectivas bases territoriais.” Conforme se depreende da análise da cláusula 17ª do instrumento coletivo, resta estabelecido que as operadoras "serão selecionadas e indicadas pelos sindicatos laborais signatários, em suas respectivas bases territoriais". Subsequentemente, o parágrafo primeiro prescreve que "os sindicatos laborais, cada um em sua respectiva base territorial, indicarão a operadora do plano de assistência médica para os empregados a ser contratada pelas empresas". Disposição análoga encontra-se no parágrafo segundo da cláusula 18ª. Verifica-se, portanto, que o encargo para a efetivação das cláusulas em comento recai precipuamente sobre a entidade sindical representativa da categoria profissional, o que enfraquece substancialmente a tese de responsabilização do ente empregador, mormente quando não há comprovação nos autos de que tenha havido a necessária indicação, pelo sindicato obreiro, das operadoras a serem contratadas. Destarte, entendo que incumbia à parte reclamante a demonstração cabal da existência de prévia indicação pelo sindicato das respectivas operadoras, ônus probatório do qual não logrou êxito em se desonerar. Em face do exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão deduzida neste particular. MULTA CONVENCIONAL – CCT. Julgo procedente o pedido de condenação da empresa no pagamento de multa convencional, uma vez que comprovado o descumprimento da norma coletiva no que se refere ao tíquete-alimentação, da cesta básica e do pagamento da reciclagem. As demais violações apontadas na exordial não foram provadas. Assim, condeno a ré a pagar uma multa por norma coletiva descumprida, nos exatos termos e valores fixados nos instrumentos coletivos juntados aos autos, observando-se, ainda, o período de vigência de cada uma das CCT's. GRUPO ECONÔMICO – 1ª E 2ª RECLAMADAS. As rés não negaram a constituição de grupo econômico para fins trabalhistas, nos termos do art. 2º, §2º, da CLT. Além disso, restou expressamente lançado na CTPS obreira que a admissão do autor pela primeira ré decorreu de transferência de empresa do mesmo grupo econômico (ID 358b19b – fl. 156). Logo, ficam 1ª e 2ª rés condenadas a responderem solidariamente pelas pretensões deferidas ao autor, além das contribuições previdenciárias e fiscais, custas e demais encargos processuais. RESPONSABILIDADE DA 3ª RECLAMADA. No que concerne à 3ª reclamada, consta da inicial que a reclamante, “desde o início do vínculo empregatício, foi submetido à supervisão e recebia ordens diretamente da 2ª reclamada (Invicta). Inclusive, foi a 3ª reclamada (Invicta) quem conduziu o processo de sua entrevista de contratação, fiscalizando seus horários de trabalho, evidenciando seu papel ativo na relação de trabalho estabelecida.” (fl. 05) A testemunha Odirley Pereira declarou: “que Marcos Lourenço começou trabalhando na Ipiranga e depois passou para a Invicta, na função de supervisor; que os empregados da Ipiranga eram subordinados ao Sr. Marcos, durante todo o contrato” (fl. 400). Assim, na condição de beneficiária do trabalho da autora, responderá a 3ª ré subsidiariamente pelas verbas deferidas nesta sentença, nos termos da Tese resultante do julgamento do Tema 725 da Repercussão Geral do Excelso STF. Não há falar em execução dos sócios ou administradores da 1ª reclamada antes da execução imediata das devedoras subsidiárias. Neste sentido, a OJ n. 18 das Turmas do Eg. TRT 3ª Região. Esclareço que a responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada abrange todas as verbas objeto da condenação, nos termos da Súmula 331, VI, do TST, salvo as obrigações de fazer a cargo exclusivo da 1ª ré. TUTELA DE URGÊNCIA - BLOQUEIO DE VALORES Considerando que foi reconhecido o grupo econômico composto pelas reclamadas integrantes do polo passivo e a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, não vislumbro, o atendimento aos requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada, a fim de determinar o imediato pagamento de valores à autora. Por tal razão, indefiro a tutela de urgência pleiteada. JUSTIÇA GRATUITA. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, com fundamento no artigo 790, §3º da CLT, eis que há elementos nos autos a demonstrar que auferia rendimentos inferiores a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, consoante consta em contracheque (fl. 361). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A parte autora deverá arcar com os honorários em favor do advogado da parte ré, arbitrados em 5%, sobre valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes. Contudo, a cobrança da verba fica sob condição suspensiva de exigibilidade, em consonância ao entendimento do E. STF na ADI 5766, assim como adoto o mesmo entendimento da decisão proferida na Reclamação 60.142 Minas Gerais, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes. As rés, por sua vez, deverão arcar com os honorários em favor do advogado da parte autora, arbitrados em 5%, sobre valor que resultar da liquidação dos pedidos julgados procedentes. Parâmetros fixados em observância ao disposto nos incisos I a IV do parágrafo 2º, do art. 791-A, da CLT, grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa e o tempo exigido para o seu serviço. Vedada a compensação, na forma do §3º do art. 791-A, da CLT. INSS E IMPOSTO DE RENDA. O fato gerador é o efetivo pagamento, motivo pelo qual a ré não poderia ter feito retenções anteriores e, assim, não incorreu em ato ilícito. Deste modo, não surge a reparabilidade, permanecendo com a parte autora a responsabilidade pelo IR e contribuição previdenciária que recaia sobre sua cota parte. Recolhimentos previdenciários e fiscais são de responsabilidade do empregador. Aqueles incidem sobre as verbas de natureza salarial, artigo 28 da Lei 8.212/91, devendo considerar o fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado posteriormente a 04/03/2009 como a prestação dos serviços (regime de competência), incidindo juros conforme cada período, em razão da Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, a qual incluiu o §2º ao artigo 43, da Lei n. 8.212/91. Nesse sentido, a Súmula n. 368, IV e V, do C. TST. Autorizo a dedução da cota empregado e observadas as alíquotas do artigo 198, Decreto 3.048/99 e Súmula n. 368 do TST. Imposto de renda calculado sobre a totalidade de verbas tributáveis, regime de competência, Súmula n. 368, VI, C. TST. Não incide imposto de renda sobre juros de mora, inteligência do artigo 404 do CC, aplicado subsidiariamente consoante artigo 8º, §1o, da CLT. Observe-se a OJ n. 400 da SDI-I, do TST. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Índices de correção monetária e juros de mora, conforme definido no julgamento da ADC n° 58, pelo Excelso STF, em julgamento realizado em 18/12/2020, cujo acórdão foi finalmente publicado em 07/04/2021. A seguir, transcrição da r. decisão do E. STF, in verbis: STF (ADC 58 - DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 07/04/2021) EMENTA: “(...) 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, §3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º,da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. (...)” COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO. Não há comprovação de que autor e ré sejam credor e devedora ao mesmo tempo um do outro, nos moldes do artigo 368 do CC e Súmula n. 18 do C. TST, pelo que não há falar em compensação. Autorizo a dedução de parcelas quitadas ao mesmo título, desde que devidamente provadas no feito. DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, decido, na ação ajuizada por JESSICA DA SILVA SIQUEIRA, em face de IPIRANGA SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA, PAULISTA, GESTÃO EMPRESARIAL E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA, INVICTA SOLUÇÕES EM SEGURANÇA E SERVIÇOS LTDA, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo: - REJEITAR as preliminares; - JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar 1ª e 2ª reclamadas, de forma solidária, e a 3ª reclamada, de forma subsidiária, a pagarem ao autor as seguintes parcelas e a cumprirem a seguinte obrigação de fazer: - pagar 45 minutos por dia trabalhado, considerando os minutos equivalentes ao tempo suprimido do intervalo mínimo de uma hora e que o trabalho era na escala de 12x36, acrescidos do adicional legal de convencional de 60%, de natureza indenizatória, sem reflexos; - pagar ao autor diferença de 09 dias relativa ao aviso prévio indenizado; - quitar 1 plantão de 12 horas, por mês, conforme se apurar em liquidação de sentença, ao longo do pacto laboral, com adicional convencional de 60%, com reflexos em RSR, férias, mais um terço, 13º salário e FGTS, cujo depósito deve ser feito na conta vinculada da obreira. - pagar as seguintes verbas rescisórias: - aviso prévio indenizado (33 dias); - 13º salário proporcional de 2024 (05/12); - Férias vencidas de 2022/2023 + 1/3; - 11/12 de férias proporcionais + 1/3; - FGTS rescisório (incidente sobre 13° salário proporcional); - multa de 40% sobre o montante do FGTS; - multa do art. 477 da CLT (tese vinculante firmada pelo TST no Tema 52 IRR); - reflexos das horas extras em aviso prévio e multa de 40%. - proceder à anotação da CTPS digital da autora, fazendo constar a saída em 02/06/2024 (OJ 82 da SDI - I do TST). Decorrido o prazo, a secretaria da vara procederá às anotações. - fornecer o TRCT (código RI2), chave de conectividade social, assim como as guias CD/SD. - ressarcir a reclamante pelos gastos efetuados para sua contratação, no valor total de R$403,00 (R$25,00 + R$78,00 + R$300,00). - pagar uma multa por norma coletiva descumprida, nos exatos termos e valores fixados nos instrumentos coletivos juntados aos autos, observando-se, ainda, o período de vigência de cada uma das CCT's. Defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Honorários advocatícios, na forma da fundamentação. Parcelas salariais, para os fins do artigo 832, §3º da CLT: aviso prévio, horas extras e suas respectivas repercussões em RSR, 13º salário e aviso prévio, observando-se o artigo 28, §9º, da Lei 8212/91. Demais parâmetros de apuração, consoante fundamentação. Liquidação por cálculos. Demais pedidos improcedentes. A oposição protelatória de embargos de declaração será objeto de multa. Custas de R$ 300,00, ônus das rés, sobre o valor de R$ 15.000,00, arbitrado à condenação, artigo 789, I e §2º, da CLT. Cumpra-se no prazo legal. INTIMEM-SE AS PARTES. CONTAGEM/MG, 15 de abril de 2025. ANDRÉ LUIZ MAIA SECCO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA DA SILVA SIQUEIRA

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Jessica Da Silva Siqueira x Invicta Solucoes Em Seguranca E Servicos Ltda e outros

ID: 257499283

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011002-28.2024.5.03.0030

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JESSICA DA SILVA SIQUEIRA

Polo Passivo:

INVICTA SOLUCOES EM SEGURANCA E SERVICOS LTDA IPIRANGA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA PAULISTA,GESTAO EMPRESARIAL E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

RUBIA MARQUES DE SOUZA PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE SIQUEIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVALDO TADEU DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JENNIFER CHRISTIE VAZZOLER DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011002-28.2024.5.03.0030 : JESSICA DA SILVA SIQUEIRA : IPIRANGA SEGURANCA PATRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011002-28.2024.5.03.0030 : JESSICA DA SILVA SIQUEIRA : IPIRANGA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5abac85 proferida nos autos. m SENTENÇA RELATÓRIO JÉSSICA DA SILVA SIQUEIRA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou ação trabalhista em face de IPIRANGA SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA., PAULISTA, GESTÃO EMPRESARIAL E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA., INVICTA SOLUÇÕES EM SEGURANÇA E SERVIÇOS LTDA., também devidamente qualificadas, aduzindo, em síntese, ter sido contratado, em 31/05/2022, para exercer a função de vigilante, com salário de R$ 2.972,42. Pleiteia o reconhecimento de grupo econômico entre as reclamadas, a rescisão indireta do contrato de trabalho, pagamento de depósitos de FGTS em atraso, férias em dobro, horas de intervalo intrajornada, horas extras, diferenças do auxílio alimentação, restituição de valores gastos com reciclagem, exame e uniforme, multas por descumprimento de convenção coletiva, verbas rescisórias e multas dos artigos 477 e 467 da CLT. Produziu prova documental e à causa atribuiu o valor de R$ 80.247,51. Emenda à inicial no Id ecc6038. Regularmente notificadas, as reclamadas compareceram à audiência inicial, ocasião em que foi recusada a proposta de conciliação (ID 50394de). Recebida as contestações (ID da231a7, pela 3ª reclamada e ID a22f9bb, pela 1ª e 2ª rés), impugnando os fatos, propugnando, ao final, pela improcedência da ação. Juntaram documentos. Impugnação da reclamante à defesa com documentos (ID ae4ed94). Audiência de instrução (ID 43e195f) foi colhido o depoimento pessoal da autora e da 1a e 2a rés, com oitiva de uma testemunha. Sem outras provas, conciliação recusada. Razões finais orais remissivas. É este, em suma, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO DE ORDEM. Poderá ser utilizada nesta sentença a numeração por folhas, observando-se a ordem crescente de abertura do arquivo no formato PDF. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Ajuizada a demanda em face das pessoas apontadas como responsáveis pelos direitos pleiteados, são elas partes legítimas para compor o polo passivo da demanda, pois, à luz da teoria da asserção, a análise da legitimidade deve ser feita em abstrato, consideradas as informações lançadas na petição inicial, independentemente de sua efetiva ocorrência. Rejeito. LIQUIDAÇÃO – LIMITE AO VALOR DO PEDIDO. As verbas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença e ficam limitadas às quantidades e aos valores assinalados na causa de pedir no rol de pedidos (cf. arts. 852-B, I, da CLT, e 141 e 492, do CPC, além do decidido pela SDI-1, do TST, no E-ARR-0010472-61.2015.518.0211, no RR 0002016-03.2020504.0662 e no RRAg 0020417-98.2020.504.0304), não incluídos nessa limitação os juros de mora e correção monetária. FGTS. A reclamante Jéssica da Silva Siqueira menciona que pelo menos 9 meses de FGTS não foram depositados, conforme extrato anexado à inicial. Solicita o pagamento dos depósitos faltantes, acrescidos da multa de 40%. As reclamadas argumentam que a reclamante foi inicialmente contratada pela Paulista Gestão como vigia no cliente Shoppe até janeiro/2023, sendo depois transferida para a Ipiranga como vigilante. Impugnam o pedido de pagamento de FGTS de maio/2024, afirmando que a reclamante não trabalhou nesse mês, tendo seu último dia de trabalho em 30 de abril de 2024, conforme cartões de ponto anexados. Em relação ao FGTS, conforme a Súmula 461 do TST, é do empregador o ônus de provar a regularidade dos depósitos do FGTS, por se tratar de fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). Analisando os extratos juntados aos autos (IDs 0b0747f, 317ae83 e a61d2f9), verifico que constam os depósitos do FGTS referentes a todo o período de trabalho, não havendo prova de irregularidade nos recolhimentos conforme alegado na inicial. Portanto, improcede o pedido de pagamento de diferenças de depósitos do FGTS. FÉRIAS A reclamante alega que não usufruiu de nenhum período de férias durante todo o contrato de trabalho. Requer o pagamento das férias em dobro referente aos períodos aquisitivos de 2022/2023 e de forma simples para 2023/2024. A ré aduziu que último dia trabalho ocorreu em 30/04/2024, conforme cartões de ponto anexados pela reclamada (fl. 308). Ademais, esse fato não foi impugnado especificamente pela autora, tornando-se incontroverso, nos termos do art. 374, II e III, do CPC. Concluo, portanto, que reclamante trabalhou até 30/04/2024 para a 1ª reclamada. Sendo assim, admitida em 31/05/2022, conforme art. 134 da CLT, a empresa teria até 30/05/2024 para conceder as férias referentes ao período aquisitivo de 2022/2023, sem que incorresse em mora. Quanto ao segundo período aquisitivo (31/05/2023 a 30/05/2024), este sequer havia se completado na data do último dia trabalhado (30/04/2024). Assim, na data em que a reclamante cessou a prestação de serviços (30/04/2024), as férias do primeiro período aquisitivo ainda estavam dentro do prazo concessivo legal, e o segundo período aquisitivo não havia se completado. Portanto, improcede o pedido de pagamento de férias em dobro do período aquisitivo de 2022/2023 e de forma simples para o período aquisitivo de 2023/2024, por não terem sido verificadas as condições que ensejam tal penalidade. INTERVALO INTRAJORNADA A reclamante alega que não usufruía integralmente do intervalo intrajornada. Afirma que, na realidade, somente se alimentava no próprio local de serviço (entre 15 a 20 minutos) e mantinha a vigilância do setor. Argumenta que os registros dos cartões não refletiam a realidade. As reclamadas, por sua vez, defenderam-se argumentando que os horários de trabalho foram corretamente anotados nos cartões de ponto. Asseveram que a obreira usufruiu de 60 minutos de intervalo intrajornada, em todos os dias laborados. A reclamada instruiu a contestação com parte dos cartões de ponto do autor (fls. 283/308), os quais possuem registros de horários variáveis de início, término da jornada e intervalo, inclusive com assinatura da demandante em parte deles. Como se sabe, a prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos espelhos de ponto, conforme dispõe o artigo 74, § 2º, da CLT, os quais detêm presunção de veracidade. A testemunha Odirley Pereira de Castro, que trabalhou na mesma função e turno que a reclamante, declarou que usufruíam de apenas "10 a 15 minutos de intervalo intrajornada" e que "não era possível revezar com outro vigilante na hora do almoço, pois precisavam cuidar de 15000 metros quadrados e 400 pessoas". Assim, concluo que a autora trabalhou usufruindo 15min de intervalo. O descumprimento pelo empregador da norma prevista no art. 71 caput e §1º, da CLT implica no pagamento do período como extras. Sendo assim, em decorrência da apontada supressão do intervalo intrajornada, defiro à parte autora o pagamento de 45 minutos por dia trabalhado, considerando os minutos equivalentes ao tempo suprimido do intervalo mínimo de uma hora e que o trabalho era na escala de 12x36, acrescidos do adicional legal de convencional de 60%, de natureza indenizatória, sem reflexos, em virtude das alterações legislativas introduzidas pela Lei nº 13.467/17. Em sede de liquidação, deverão ser observados os seguintes parâmetros: frequência integral; divisor (cláusula 38ª da CCT – fl. 112), base de cálculo conforme Súmula 264 do TST; evolução salarial do reclamante. DOBRAS DE JORNADA - HORAS EXTRAS A reclamante alega que realizou diversos plantões extras (dobras) nos dias de folga, especialmente durante campanhas promocionais do cliente Shopee. Afirma que a empresa pagava apenas parcialmente estas horas extras, sendo que no mês de novembro de 2023 não recebeu nada pelos plantões realizados. Diante disso, pugnou pelo pagamento de horas extras com os reflexos nas parcelas que indicou. As reclamadas rechaçaram a pretensão da reclamante. Relativamente à validade dos controles de ponto acostados aos autos como prova das jornadas de trabalho efetivamente realizadas, entendo que há indícios que demonstram imprestabilidade dos registros nem qualquer prova capaz de invalidá-los. A única testemunha ouvida atestou que: “que no ponto manual eram instruídos a registrar apenas os dias trabalhados; que as horas extras não eram registradas no ponto manual, sendo que informavam ao supervisor quando realizavam horas extras; que duas a três vezes por mês trabalhava em dias de folga, para atender às demandas de campanha de vendas da shopee; que a autora trabalhava no mesmo número de dias de folgas do depoente; que uma parte das horas extras vinha no contracheque, mas também havia pagamento por fora; (...) que a Ipiranga e Invicta pediam para fazer as horas extras; que não era possível revezar com outro vigilante na hora do almoço” (f. 400) Neste contexto, declaro inválidos como meio de prova os cartões de ponto juntados, os quais não registraram as dobras de jornada. Deste modo, fixo que a reclamante realizou 2 plantões mensais de 12 horas (de 19h00min às 07h00min). Registro, por oportuno, que não passou despercebido por este Magistrado o fato de a autora e testemunha terem afirmado que parte das horas extras eram quitadas por fora. Sendo assim, não tendo sido provada de forma inequívoca a quantidade paga dos plantões, fixo que ao mesmo um plantão mensal já foi pago. Há de se salientar ainda que na causa de pedir tem alegação de horas extras pagas por fora, mas não há pedido a respeito da eventual integração de horas extras pagas por fora. Nestes termos, considerando a jornada fixada, condeno a ré ao pagamento de 1 plantão de 12 horas, por mês, conforme se apurar em liquidação de sentença, ao longo do pacto laboral, com adicional convencional de 60%. Ante a natureza salarial da parcela, defiro também os seus respectivos reflexos em RSR, férias, mais um terço, 13º salário e FGTS, cujo depósito deve ser feito na conta vinculada da obreira. No que se refere ao pedido de reflexo em aviso prévio e multa de 40%, o pleito será analisado no capítulo da rescisão indireta. Registro, por oportuno, que a majoração do valor do repouso semanal remunerado em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas repercute no cálculo das demais verbas (férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS com quarenta por cento) apenas para as horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023, conforme julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº TST-IRR-10169-57.2013.5.05.0024 (Tema 9), realizado no dia 20.03.2023. Para as horas extras laboradas no período anterior a 20.03.2023, tal como no presente caso, deve ser aplicado o entendimento consubstanciado na redação original da OJ 394, da SDI-1, do TST. Nesse sentindo, o seguinte julgado deste E. TRT da 3ª Região: AGRAVO DE PETIÇÃO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. OJ 394 DA SBDI-I DO TST. APLICABILIDADE. No julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº TST-IRR-10169-57.2013.5.05.0024 (Tema 9), realizado no dia 20/03/2023, restou decidido que o valor do descanso semanal remunerado majorado pelo pagamento habitual de horas extras deve repercutir, também, sobre outras parcelas salariais, não se cogitando de bis in idem. Todavia, houve a modulação dos efeitos da referida decisão, restando fixado que esse entendimento será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023. Assim, para as horas extras laboradas no período anterior a 20/03/2023 deve ser aplicado o entendimento consubstanciado na redação original da OJ 394, verbis: "A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de 'bis in idem'." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010109-14.2023.5.03.0146 (AP); Disponibilização: 04/06/2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Rosemary de O.Pires) Consultar Andamento.” RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO– VERBAS RESCISÓRIAS Aduziu a autora que a empresa descumpriu obrigações trabalhistas, tais como o atraso no pagamento de salários, a irregularidade nos recolhimentos do FGTS por pelo menos 9 meses, a não concessão de férias, o não pagamento de horas extras e intervalos intrajornada, além do não reajuste dos benefícios conforme a convenção coletiva. Afirma que em 03/06/2024 os vigilantes foram surpreendidos com a informação de que a reclamada perdeu o contrato com o cliente de marketplace, não recebendo orientação sobre como proceder e não sendo realocados em outros postos de trabalho. Diante disso, pleiteou a decretação da rescisão indireta do pacto laboral, assim como o pagamento das parcelas resilitórias. Quanto à rescisão indireta do vínculo de emprego, necessário destacar que decorre da comprovação de falta grave do empregador, a tornar insustentável a manutenção do vínculo, de modo a justificar a resolução contratual por culpa empresária. Devem, portanto, ao se analisar o pleito em questão ser observadas as hipóteses do art. 483, da CLT. Conforme demonstrado na instrução processual, restou comprovada a violação ao direito da reclamante quanto ao correto pagamento das horas extras e do intervalo intrajornada. O Colendo Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do tema repetitivo nº 85, fixou como Precedentes Vinculantes que: “O descumprimento contratual contumaz relativo à ausência do pagamento de horas extraordinárias e a não concessão do intervalo intrajornada autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483, "d", da CLT.” Diante disso, declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho pelo descumprimento de obrigações trabalhistas (art. 483, alínea 'd', §3º, CLT), considerando o último dia trabalhado 30/04/2024 e, assim, julgo procedentes os pedidos para condenar a 1ª ré ao pagamento das seguintes parcelas (considerando o início do pacto laboral em 31/05/2022 e o salário de R$ 2.972,42, conforme recibo de fl. 361), observados os limites do pedido: - aviso prévio indenizado (33 dias); - 13º salário proporcional de 2024 (05/12); - Férias vencidas de 2022/2023 + 1/3; - 11/12 de férias proporcionais + 1/3; - FGTS rescisório (incidente sobre 13° salário proporcional); - multa de 40% sobre o montante do FGTS; - multa do art. 477 da CLT (tese vinculante firmada pelo TST no Tema 52 IRR); - reflexos das horas extras em aviso prévio e multa de 40%. Improcede o pedido de saldo de salário de abril/2024, porque demonstrado o seu pagamento (fls. 361/362). Improcedente o pedido de pagamento de multa prevista no art. 467 da CLT, uma vez que a reclamada não admitiu ser devedora da reclamante de qualquer parcela de natureza rescisória, hipótese única a autorizar a aplicação da referida penalidade. Não anotado o encerramento do contrato de trabalho, determino que a 1ª ré, após o trânsito em julgado e no prazo de dez dias da intimação específica, proceda à anotação da CTPS digital da autora, fazendo constar a saída em 02/06/2024 (OJ 82 da SDI - I do TST). Decorrido o prazo, a secretaria da vara procederá às anotações. No mesmo prazo, a 1ª reclamada fornecerá o TRCT (código RI2), chave de conectividade social, assim como as guias CD/SD. DIFERENÇAS DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO (VALE CESTA BÁSICA E TÍQUETE REFEIÇÃO) A reclamante alega que a empresa não procedeu ao reajuste do cartão cesta básica e tíquete refeição em 2023, conforme estabelecido na convenção coletiva. Afirma que não recebia vale-transporte e alimentação quando trabalhava nos dias de folga (plantões extras), bem como não recebe o vale-transporte integral desde dezembro de 2023. Diante disso, pugnou pelo pagamento das parcelas de forma indenizada. A ré, em defesa, negou os pedidos do autor. Afirmou ter quitado corretamente as parcelas, sendo que os descontos foram realizados em razão de adiantamentos feitos. Ao admitir a existência das parcelas, recaiu sobre a reclamada o ônus da prova, por se tratar de fato obstativo do pretenso direito da obreira (cf. art. 818, da CLT c/c art. 373, II, do CPC), encargo do qual não se desincumbiu. Em relação ao auxílio alimentação, a empresa acostou ao feito os contracheques do período contratual (fls. 309/361) que expressamente constam a dedução de Vale Transporte e Vale Refeição, evidenciando que as parcelas eram quitadas, visto que não me parece crível que por 2 anos a autora tenha aceitado os referidos descontos sem o recebimento das verbas. Apesar de alegar que "adimpliu todos os pagamentos correspondentes" ao vale alimentação e refeição, a reclamada não juntou aos autos os extratos do cartão fornecido pela operadora PLUXEE, de modo a comprovar efetivamente os valores e datas dos créditos realizados. Mera alegação, sem a devida comprovação documental, não é suficiente para afastar o direito da autora, principalmente considerando que a empresa tinha plenas condições de apresentar tais documentos. No que concerne ao vale-transporte, a reclamada limitou-se a juntar comprovantes de depósito de fls. 246/281, os quais não contêm discriminação da natureza dos valores pagos. Tais documentos são insuficientes para comprovar o adimplemento regular da obrigação, pois não é possível identificar se os valores se referem efetivamente ao vale-transporte ou a outras parcelas. Admitir tal modalidade de pagamento implicaria aceitar o pagamento de salário complessivo, vedado pelo ordenamento jurídico trabalhista Diante disso, acolho os pleitos da reclamante, inclusive quanto aos valores indicados no rol de pedidos, para condenar a ré a pagar ao autor o reajuste do ticket refeição e do vale cesta, nos termos da inicial, no valor de R$ 1.029,50 e, ainda, o ticket refeição e vale cesta referente ao último mês trabalhado e aos plantões extras realizados, no valor de R$ 700,00. Julgo procedente o pagamento de indenização substitutiva do vale-transporte referente à complementação de valores devidos pela reclamada, incluindo-se o último mês trabalhado, no valor indicado na inicial, no total de R$ 1.000,00. REEMBOLSO DE DESPESAS A reclamante afirma que precisou pagar do próprio bolso o curso de reciclagem, o exame admissional uniforme e outros itens de trabalho, tendo gasto R$300,00 (curso de formação/reciclagem), R$25,00 (atestado de saúde ocupacional), R$78,00 (avaliação psicológica) e R$350,00 para aquisição de uniforme completo, totalizando R$753,00. Postula a restituição dos valores desembolsados, devidamente corrigidos. A 1ª reclamada argumenta que a reclamante recebeu todos os itens necessários, bem como indevidos os reembolsos postulados. A matéria não foi abordada durante a produção de prova oral. Assim dispõe o regramento convencional aplicável sobre o uniforme (fl. 42 - cláusula 49ª da CCT de 2022): "Os uniformes ou fardas, quando exigidos, inclusive os calçados - se exigidos de determinado tipo, serão fornecidos gratuitamente pelo empregador, devendo o empregado deles fazer uso somente quando em serviço e zelar pela sua conservação, por se tratarem de instrumentos de trabalho pertencentes à Empresa, devendo devolvê-los quando do término do contrato de trabalho." A reclamada apresentou nos autos o recibo de entrega de uniforme junto com EPI que inclui camisa, jaqueta, calça e botas, com a assinatura da reclamante (fl. 282). Sendo assim, improcede o pedido referente ao reembolso de despesas com o uniforme. No que tange às despesas com o exame admissional, a empresa não demonstrou a veracidade de sua alegação de que reembolsou a autora por estes gastos, ônus que lhe competia (art. 818, II, da CLT). Em relação aos valores desembolsados, constato que a trabalhadora comprovou que o exame custou exatamente a quantia indicada na inicial, R$25,00 (atestado de saúde), R$78,00 (avaliação psicológica), R$300,00 (curso de reciclagem), conforme fls. 130, 131 e 136. Diante do exposto, deve a 1ª reclamada ressarcir a reclamante pelos gastos efetuados para sua contratação, no valor total de R$403,00 (R$25,00 + R$78,00 + R$300,00). PLANO DE SAÚDE E ODONTOLÓGICO A reclamante alega que a empresa não realizou os repasses previstos na Convenção Coletiva de Trabalho nem contratou os planos de saúde e odontológico obrigatórios. Por isso, solicita a aplicação da multa normativa por descumprimento do instrumento negociado. Em sua defesa, a 1ª reclamada sustenta que o valor de repasse estipulado não é pago diretamente aos trabalhadores. Argumenta também que o plano de saúde é obrigatório apenas para empregados de empresas sindicalizadas. Adicionalmente, pondera que caberia ao sindicato profissional a responsabilidade de indicar as operadoras de planos de assistência médica e odontológica, providência que, segundo a reclamada, não foi tomada pelo sindicato da categoria. As cláusulas 17ª e 18ª das CCTs de 2023 dispõem: (fls. 62/63): “AUXÍLIO SAÚDE CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - CONTRIBUIÇÃO DAS EMPRESAS PARA CUSTEIO DE PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA Fica mantida, pelo presente instrumento normativo, a contribuição das empresas para custeio de plano de assistência médica, conforme a legislação vigente, cabendo às mesmas participarem do custo com o valor fixo mensal de R$ 129,90 (cento e vinte e nove reais e noventa centavos) por empregado, valor este que será repassado às operadoras dos respectivos convênios, que serão selecionadas e indicadas pelos sindicatos laborais signatários, em suas respectivas bases territoriais. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Fica estabelecido que os sindicatos laborais, cada um em sua respectiva base territorial, indicarão a operadora do plano de assistência médica para os empregados a ser contratada pelas empresas. PARÁGRAFO SEGUNDO - Fica certo que o benefício aqui disposto não tem natureza salarial e não se integra ao contrato de trabalho para nenhum efeito. PARÁGRAFO TERCEIRO - Caso o empregado titular, cujo plano individual está integralmente coberto pela contribuição prevista no caput, deseje incluir seus dependentes, terá que arcar com o pagamento integral da mensalidade referente a estes beneficiários adicionais no que exceder à contribuição da empresa, R$ 129,90 (cento e vinte e nove reais e noventa centavos), diferença esta que será descontada na folha de pagamento, mediante autorização individual expressa do empregado. PARÁGRAFO QUARTO - Fica instituída multa convencional equivalente ao piso salarial do vigilante patrimonial, por mês e por empregado, para a hipótese de ausência ou falta de pagamento das contribuições previstas no caput da presente cláusula. [...] CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - CONTRIBUIÇÃO DAS EMPRESAS PARA CUSTEIO DE PLANO ODONTOLÓGICO Fica instituído contribuição das empresas para custeio de plano odontológico, gratuito, a todos os empregados das empresas abrangidas pelo presente instrumento. PARÁGRAFO PRIMEIRO – A partir de 01 de janeiro de 2023, as empresas contribuirão com o valor mensal por empregado de R$ 18,60 (dezoito reais e sessenta centavos), visando o custeio do plano odontológico gratuito para todos os empregados abrangidos por este instrumento coletivo de trabalho. PARÁGRAFO SEGUNDO – A operadora do plano odontológico a ser contratada pelas empresas será indicada pelos sindicatos profissionais signatários, em suas respectivas bases territoriais.” Conforme se depreende da análise da cláusula 17ª do instrumento coletivo, resta estabelecido que as operadoras "serão selecionadas e indicadas pelos sindicatos laborais signatários, em suas respectivas bases territoriais". Subsequentemente, o parágrafo primeiro prescreve que "os sindicatos laborais, cada um em sua respectiva base territorial, indicarão a operadora do plano de assistência médica para os empregados a ser contratada pelas empresas". Disposição análoga encontra-se no parágrafo segundo da cláusula 18ª. Verifica-se, portanto, que o encargo para a efetivação das cláusulas em comento recai precipuamente sobre a entidade sindical representativa da categoria profissional, o que enfraquece substancialmente a tese de responsabilização do ente empregador, mormente quando não há comprovação nos autos de que tenha havido a necessária indicação, pelo sindicato obreiro, das operadoras a serem contratadas. Destarte, entendo que incumbia à parte reclamante a demonstração cabal da existência de prévia indicação pelo sindicato das respectivas operadoras, ônus probatório do qual não logrou êxito em se desonerar. Em face do exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão deduzida neste particular. MULTA CONVENCIONAL – CCT. Julgo procedente o pedido de condenação da empresa no pagamento de multa convencional, uma vez que comprovado o descumprimento da norma coletiva no que se refere ao tíquete-alimentação, da cesta básica e do pagamento da reciclagem. As demais violações apontadas na exordial não foram provadas. Assim, condeno a ré a pagar uma multa por norma coletiva descumprida, nos exatos termos e valores fixados nos instrumentos coletivos juntados aos autos, observando-se, ainda, o período de vigência de cada uma das CCT's. GRUPO ECONÔMICO – 1ª E 2ª RECLAMADAS. As rés não negaram a constituição de grupo econômico para fins trabalhistas, nos termos do art. 2º, §2º, da CLT. Além disso, restou expressamente lançado na CTPS obreira que a admissão do autor pela primeira ré decorreu de transferência de empresa do mesmo grupo econômico (ID 358b19b – fl. 156). Logo, ficam 1ª e 2ª rés condenadas a responderem solidariamente pelas pretensões deferidas ao autor, além das contribuições previdenciárias e fiscais, custas e demais encargos processuais. RESPONSABILIDADE DA 3ª RECLAMADA. No que concerne à 3ª reclamada, consta da inicial que a reclamante, “desde o início do vínculo empregatício, foi submetido à supervisão e recebia ordens diretamente da 2ª reclamada (Invicta). Inclusive, foi a 3ª reclamada (Invicta) quem conduziu o processo de sua entrevista de contratação, fiscalizando seus horários de trabalho, evidenciando seu papel ativo na relação de trabalho estabelecida.” (fl. 05) A testemunha Odirley Pereira declarou: “que Marcos Lourenço começou trabalhando na Ipiranga e depois passou para a Invicta, na função de supervisor; que os empregados da Ipiranga eram subordinados ao Sr. Marcos, durante todo o contrato” (fl. 400). Assim, na condição de beneficiária do trabalho da autora, responderá a 3ª ré subsidiariamente pelas verbas deferidas nesta sentença, nos termos da Tese resultante do julgamento do Tema 725 da Repercussão Geral do Excelso STF. Não há falar em execução dos sócios ou administradores da 1ª reclamada antes da execução imediata das devedoras subsidiárias. Neste sentido, a OJ n. 18 das Turmas do Eg. TRT 3ª Região. Esclareço que a responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada abrange todas as verbas objeto da condenação, nos termos da Súmula 331, VI, do TST, salvo as obrigações de fazer a cargo exclusivo da 1ª ré. TUTELA DE URGÊNCIA - BLOQUEIO DE VALORES Considerando que foi reconhecido o grupo econômico composto pelas reclamadas integrantes do polo passivo e a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, não vislumbro, o atendimento aos requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada, a fim de determinar o imediato pagamento de valores à autora. Por tal razão, indefiro a tutela de urgência pleiteada. JUSTIÇA GRATUITA. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, com fundamento no artigo 790, §3º da CLT, eis que há elementos nos autos a demonstrar que auferia rendimentos inferiores a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, consoante consta em contracheque (fl. 361). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A parte autora deverá arcar com os honorários em favor do advogado da parte ré, arbitrados em 5%, sobre valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes. Contudo, a cobrança da verba fica sob condição suspensiva de exigibilidade, em consonância ao entendimento do E. STF na ADI 5766, assim como adoto o mesmo entendimento da decisão proferida na Reclamação 60.142 Minas Gerais, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes. As rés, por sua vez, deverão arcar com os honorários em favor do advogado da parte autora, arbitrados em 5%, sobre valor que resultar da liquidação dos pedidos julgados procedentes. Parâmetros fixados em observância ao disposto nos incisos I a IV do parágrafo 2º, do art. 791-A, da CLT, grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa e o tempo exigido para o seu serviço. Vedada a compensação, na forma do §3º do art. 791-A, da CLT. INSS E IMPOSTO DE RENDA. O fato gerador é o efetivo pagamento, motivo pelo qual a ré não poderia ter feito retenções anteriores e, assim, não incorreu em ato ilícito. Deste modo, não surge a reparabilidade, permanecendo com a parte autora a responsabilidade pelo IR e contribuição previdenciária que recaia sobre sua cota parte. Recolhimentos previdenciários e fiscais são de responsabilidade do empregador. Aqueles incidem sobre as verbas de natureza salarial, artigo 28 da Lei 8.212/91, devendo considerar o fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado posteriormente a 04/03/2009 como a prestação dos serviços (regime de competência), incidindo juros conforme cada período, em razão da Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, a qual incluiu o §2º ao artigo 43, da Lei n. 8.212/91. Nesse sentido, a Súmula n. 368, IV e V, do C. TST. Autorizo a dedução da cota empregado e observadas as alíquotas do artigo 198, Decreto 3.048/99 e Súmula n. 368 do TST. Imposto de renda calculado sobre a totalidade de verbas tributáveis, regime de competência, Súmula n. 368, VI, C. TST. Não incide imposto de renda sobre juros de mora, inteligência do artigo 404 do CC, aplicado subsidiariamente consoante artigo 8º, §1o, da CLT. Observe-se a OJ n. 400 da SDI-I, do TST. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Índices de correção monetária e juros de mora, conforme definido no julgamento da ADC n° 58, pelo Excelso STF, em julgamento realizado em 18/12/2020, cujo acórdão foi finalmente publicado em 07/04/2021. A seguir, transcrição da r. decisão do E. STF, in verbis: STF (ADC 58 - DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 07/04/2021) EMENTA: “(...) 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, §3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º,da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. (...)” COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO. Não há comprovação de que autor e ré sejam credor e devedora ao mesmo tempo um do outro, nos moldes do artigo 368 do CC e Súmula n. 18 do C. TST, pelo que não há falar em compensação. Autorizo a dedução de parcelas quitadas ao mesmo título, desde que devidamente provadas no feito. DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, decido, na ação ajuizada por JESSICA DA SILVA SIQUEIRA, em face de IPIRANGA SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA, PAULISTA, GESTÃO EMPRESARIAL E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA, INVICTA SOLUÇÕES EM SEGURANÇA E SERVIÇOS LTDA, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo: - REJEITAR as preliminares; - JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar 1ª e 2ª reclamadas, de forma solidária, e a 3ª reclamada, de forma subsidiária, a pagarem ao autor as seguintes parcelas e a cumprirem a seguinte obrigação de fazer: - pagar 45 minutos por dia trabalhado, considerando os minutos equivalentes ao tempo suprimido do intervalo mínimo de uma hora e que o trabalho era na escala de 12x36, acrescidos do adicional legal de convencional de 60%, de natureza indenizatória, sem reflexos; - pagar ao autor diferença de 09 dias relativa ao aviso prévio indenizado; - quitar 1 plantão de 12 horas, por mês, conforme se apurar em liquidação de sentença, ao longo do pacto laboral, com adicional convencional de 60%, com reflexos em RSR, férias, mais um terço, 13º salário e FGTS, cujo depósito deve ser feito na conta vinculada da obreira. - pagar as seguintes verbas rescisórias: - aviso prévio indenizado (33 dias); - 13º salário proporcional de 2024 (05/12); - Férias vencidas de 2022/2023 + 1/3; - 11/12 de férias proporcionais + 1/3; - FGTS rescisório (incidente sobre 13° salário proporcional); - multa de 40% sobre o montante do FGTS; - multa do art. 477 da CLT (tese vinculante firmada pelo TST no Tema 52 IRR); - reflexos das horas extras em aviso prévio e multa de 40%. - proceder à anotação da CTPS digital da autora, fazendo constar a saída em 02/06/2024 (OJ 82 da SDI - I do TST). Decorrido o prazo, a secretaria da vara procederá às anotações. - fornecer o TRCT (código RI2), chave de conectividade social, assim como as guias CD/SD. - ressarcir a reclamante pelos gastos efetuados para sua contratação, no valor total de R$403,00 (R$25,00 + R$78,00 + R$300,00). - pagar uma multa por norma coletiva descumprida, nos exatos termos e valores fixados nos instrumentos coletivos juntados aos autos, observando-se, ainda, o período de vigência de cada uma das CCT's. Defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Honorários advocatícios, na forma da fundamentação. Parcelas salariais, para os fins do artigo 832, §3º da CLT: aviso prévio, horas extras e suas respectivas repercussões em RSR, 13º salário e aviso prévio, observando-se o artigo 28, §9º, da Lei 8212/91. Demais parâmetros de apuração, consoante fundamentação. Liquidação por cálculos. Demais pedidos improcedentes. A oposição protelatória de embargos de declaração será objeto de multa. Custas de R$ 300,00, ônus das rés, sobre o valor de R$ 15.000,00, arbitrado à condenação, artigo 789, I e §2º, da CLT. Cumpra-se no prazo legal. INTIMEM-SE AS PARTES. CONTAGEM/MG, 15 de abril de 2025. ANDRÉ LUIZ MAIA SECCO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PAULISTA,GESTAO EMPRESARIAL E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - IPIRANGA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - INVICTA SOLUCOES EM SEGURANCA E SERVICOS LTDA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Construtora Oz Ltda - Me e outros

ID: 318814109

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: INCIDENTE DE RESOLUçãO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº Processo: 0000431-05.2025.5.12.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO VALDECIR LUIZ PESCADOR VALDIR KIRKHOFF

Polo Passivo:

CONSTRUTORA OZ LTDA - ME ELENICE ANA VIDALETTI OSS GILMAR ROQUE OSS

Acórdão

Advogados:

JANI DE MENEZES

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ANDRE LUIZ SCHAFER

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OENES NECKEL DE MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO IRDR 0000431-05.2025.5.12.0000 REQUERENTE: VALDECIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO IRDR 0000431-05.2025.5.12.0000 REQUERENTE: VALDECIR LUIZ PESCADOR E OUTROS (1) REQUERIDO: CONSTRUTORA OZ LTDA - ME E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000431-05.2025.5.12.0000 (IRDR) SUSCITANTE: DESEMBARGADOR ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO (Relator do agravo de petição interposto na ação trabalhista nº 0102600-83.2001.5.12.0009) RELATOR DO IRDR: DESEMBARGADOR ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. INSTITUIÇÃO DE TESE JURÍDICA: SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR UM ANO PREVISTA NO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/1980 ANTES DO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS E DO INÍCIO DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO DIREITO DE EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS DISPOSTA NO ART. 11-A DA CLT. INAPLICABILIDADE. Não é admitida a aplicação supletiva do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830/1980 à execução de créditos trabalhistas no que diz respeito à suspensão do curso da execução por um ano antes do arquivamento dos autos e do início da contagem do prazo de prescrição intercorrente, ante a regra própria na legislação trabalhista prevista no art. 11-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017. Tese jurídica fixada: "EXECUÇÃO TRABALHISTA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/1980. A execução de créditos trabalhistas rege-se por norma própria quanto à prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT), sendo inaplicável o art. 40 da Lei nº 6.830/1980, que prevê a suspensão da execução por um ano antes do arquivamento dos autos." VISTOS, relatados e discutidos estes autos de INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, proveniente da ação trabalhista nº 0002335-76.2010.5.12.0003, sendo suscitante DESEMBARGADOR ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO. Cuida-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), cuja instauração, em atenção à Nota Técnica TRT 12 nº 10/CI/2024, foi suscitada de ofício por este Relator na ação trabalhista nº 0102600-83.2001.5.12.0009, na forma disposta no art. 977, inc. I, do CPC, objetivando a uniformização da jurisprudência no âmbito deste Regional, como forma de dirimir o seguinte ponto controvertido: "Definir se é admitida ou não a aplicação supletiva do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830/1980 à execução de créditos trabalhistas no que diz respeito à suspensão do curso da execução por um ano antes do arquivamento dos autos e do início da contagem do prazo de prescrição intercorrente prevista no art. 11-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017" (Tema 27 do TRT 12). O Exmo. Desembargador do Trabalho-Presidente deste Tribunal Regional determinou a autuação do IRDR e a sua distribuição, na forma disposta no parágrafo único do art. 4º da Resolução Administrativa (RA) nº 10/2018 deste Tribunal Regional. A admissibilidade do processamento do presente incidente foi acolhida pelo Tribunal Pleno, por maioria, vencido o Exmo. Desembargador Marcos Vinicio Zanchetta, conforme acórdão das fls. 126-131. Por meio do despacho das fls. 170-171, foram providenciadas as diligências e as notificações dispostas nos incs. II a V da RA nº 10/2018, bem como se decidiu por não sobrestar os processos em tramitação no Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região que contemplam a matéria atinente ao presente IRDR. Na forma disposta no art. 9º, inc. IX, da RA nº 10/2018 deste Regional, foi realizada consulta prévia aos Exmos. Desembargadores do Trabalho sobre o tema objeto do IRDR. O Ministério Público do Trabalho, no parecer das fls. 211-215, manifesta-se pela fixação de tese jurídica no sentido da aplicação do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830/1980 à execução trabalhista no que diz respeito à necessária suspensão da execução por um ano antes do arquivamento dos autos e da fluência do respectivo prazo de prescrição intercorrente. É o relatório. V O T O Cabimento do IRDR O processamento do presente IRDR foi admitido por decisão majoritária do Tribunal Pleno, conforme acórdão das fls. 126-131. M É R I T O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Aplicação supletiva ou não do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830/1980 à execução de créditos trabalhistas no que diz respeito à suspensão do curso da execução por um ano antes do arquivamento dos autos e do início da contagem do prazo de prescrição intercorrente prevista no art. 11-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017 (Tema 27 do TRT12) Por meio da Nota Técnica TRT 12 nº 10/CI/2024, o Grupo Decisório do Centro de Inteligência do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região recomendou a instauração de IRDR, no moldes previstos nos arts. 976 a 987 do CPC, em virtude da constatação de decisões divergentes no âmbito deste Tribunal Regional acerca da aplicação supletiva ou não do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830/1980 à execução de créditos trabalhistas, no que diz respeito à suspensão do curso da execução por um ano para o arquivamento dos autos e início da contagem do prazo de prescrição intercorrente. Na ação trabalhista nº 0102600-83.2001.5.12.0009, ante o apontamento da existência de reiteradas decisões com posicionamentos divergentes, conforme o teor da referida Nota Técnica, com o intuito de buscar a uniformização da jurisprudência no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina, este Relator suscitou a instauração do presente IRDR para fins de deliberação acerca do seguinte ponto controvertido: "Definir se é admitida ou não a aplicação supletiva do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830/1980 à execução de créditos trabalhistas no que diz respeito à suspensão do curso da execução por um ano antes do arquivamento dos autos e do início da contagem do prazo de prescrição intercorrente prevista no art. 11-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017." Por intermédio da realização de consulta prévia aos Desembargadores, nos moldes previstos no art. 9º, inc. IX da Resolução Administrativa nº 10/2018 deste Regional, foram colhidos os seguintes posicionamentos acerca do tema em debate: O Exmo. Des. Marcos Vinicio Zanchetta, a respeito do tema, manifesta-se no sentido de não ser cabível a suspensão do processo na forma do art. 40 da Lei n. 6.830/80, porque não se trata de execução de crédito da Fazenda Pública. O Exmo. Des. Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira defende que não se admite a aplicação do art. 40, da Lei nº 6.830/1980. Indica precedente 4ª Turma (AP 0001617-31.2010.5.12.0019). O Exmo. Des. Gracio Ricardo Barboza Petrone expende o sentido posicionamento: "Entendo inexistir a obrigatoriedade de suspensão do processo na forma do art. 40 da Lei n.º 6.830/80, em especial, por não versar o presente caso sobre crédito da Fazenda Pública e por haver na CLT regramento específico quanto aos parâmetros de incidência da prescrição intercorrente, inclusive quanto aos prazos." A Exma. Des.ª Mari Eleda Migliorini defende o posicionamento de que, a partir da vigência da Lei n.º 13.467/2017, não é mais aplicável o art. 40 da Lei n.º 6.830/1980 à execução trabalhista para fins de estabelecimento do marco inicial da prescrição intercorrente, indicando trecho de acórdão de sua relatoria sobre o tema, decisão proferida em 6-2-2025 nos autos n.º AP 0001241-66.2020.5.12.0028: [...] antes da "Reforma Trabalhista", prevalecia o entendimento de que a contagem do prazo prescricional se iniciava com a decisão que, após a suspensão do processo por um ano sem a localização de bens do devedor, determinava o arquivamento do processo, por aplicação subsidiária do disposto no art. 40, § 4º, da Lei n.º 6.830/80, conforme autorizado pelo art. 889 da CLT. Agora, esse critério foi modificado, como se depreende da redação do art. 11-A, § 1º, da CLT: "a fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução". Considerando que as novas disposições sobre a matéria não podem retroagir e surpreender as partes, o prazo prescricional de dois anos mencionado no art. 11-A, caput, da CLT só deve incidir após o advento da Lei n.º 13.467/17, e, também, se observado o início de sua fluência na forma do parágrafo 1º do mesmo dispositivo legal. A Exma. Des.ª Maria de Lourdes Leiria se posiciona pela não aplicação da suspensão do art. 40 da Lei nº 6.830/1980 como condição prévia à contagem da prescrição intercorrente do art. 11-A da CLT. O Exmo. Des. José Ernesto Manzi posiciona-se no sentido de que o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 é aplicável à execução de créditos trabalhistas no que diz respeito à suspensão do curso da execução por um ano antes do arquivamento dos autos e do início da contagem do prazo de prescrição intercorrente prevista no art. 11-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017. Indica ementa do acórdão do processo AP nº 0019600-83.2006.5.12.0051, de sua relatoria, julgado na sessão de 19-03-2025: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SITUAÇÕES POSTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 40, CAPUT E § 2º, LEI Nº 6.830/1980. STJ. TEMAS REPETITIVOS Nº 566 A 571. STF. TEMA Nº 390. O art. 40 da Lei nº 6.830/1980, aplicável subsidiariamente à fase executória no Direito Processual do Trabalho (art. 889 da CLT), prescreve a suspensão do curso da execução enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, prazo de natureza processual e que se inicia automaticamente após findo o prazo do exequente para manifestar-se. Somente após o decurso da referida suspensão, há se cogitar do início da contagem do prazo prescricional a que se refere o novel art. 11-A, caput e § 1º, da CLT, em atenção aos julgamentos recentes das Cortes Superiores (STJ, Temas Repetitivos nº 566 a 571; STF, Tema nº 390). Agravo a que se dá provimento para afastar a prescrição intercorrente pronunciada em descompasso com tais diretrizes. O Exmo. Des. Amarildo Carlos de Lima manifesta-se no seguinte sentido: Entendo que a aplicação do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830/1980 se destina à execução de créditos que possuem natureza de tributária (por exemplo, os créditos fiscais e previdenciários), na qual a prescrição intercorrente será decretada quando decorrido o prazo prescricional de cinco anos, contados do arquivamento provisório de que trata o § 2º, do mesmo dispositivo, e desde que previamente ouvida a Fazenda Pública, ou seja, sujeita-se à legislação própria. A execução do crédito trabalhista, de natureza alimentar, também possui legislação específica (art. 11-A da CLT), cujo início da contagem do prazo bienal para a declaração da prescrição intercorrente, é contado a partir da inércia do exequente em cumprir determinação judicial proferida no curso da execução. Portanto, diante da norma específica da CLT acerca do início da contagem do prazo da prescrição intercorrente (art. 11-A), NÃO cabe a suspensão do curso da execução dos créditos oriundos de ação trabalhista por um ano antes do arquivamento dos autos, regra esta prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980 e destinada aos créditos tributários. A Exma. Des.ª Teresa Regina Cotosky adota o posicionamento a seguir: Quanto à suspensão na forma do art. 40 da LEF, o fato é que a partir da reforma trabalhista, a CLT passou a ter regramento próprio em relação ao instituto, não mais subsistindo justificativa plausível para o uso de legislação outra, ainda que de modo subsidiário ou supletivo, pelo operador. Com efeito, sendo o crédito constituído de natureza trabalhista, a utilização do disposto no art. 11-A da CLT é medida que se impõe. O Exmo. Des. Roberto Basilone Leite posiciona-se no sentido de que não se aplica, no âmbito do processo trabalhista, a suspensão do curso do prazo prescricional previsto no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais. Cita o seguinte precedente (AP 0010109-36.2015.5.12.0019): Tampouco há que se falar em obrigatoriedade de suspensão do processo pelo prazo de um ano nos moldes do que dispõe o art. 40 da Lei n° 6.830/1980, visto que a CLT tem regramento próprio para o instituto, não mais subsistindo justificativa para aplicação de legislação diversa, ainda que de forma subsidiária. Cumpre destacar que a Recomendação n. 3 da GCGJT foi revogada pelo Provimento n. 04/GCGJT, de 26/09/2023, não mais subsistindo a previsão de aplicação subsidiária do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais. O posicionamento deste Relator é de ser inaplicável a suspensão do curso da execução disposta no art. 40 da Lei nº 6.830/1980, tampouco a que menciona o art. 921 do CPC, considerando que a CLT, quanto ao tema, não possui omissão que autorize esse procedimento, contemplando, a partir do advento da Lei nº 13.467/2017, regramento expresso acerca da prescrição intercorrente no âmbito justrabalhista, em face da inclusão do art. 11-A, caput e § 1º, ao Texto Consolidado. O Exmo. Des. Wanderley Godoy Júnior manifesta o entendimento de que não é admitida a aplicação supletiva do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830/1980 à execução de créditos trabalhistas, mediante o fundamento de que a legislação trabalhista já disciplina a matéria, tornando desnecessária a aplicação supletiva de outros dispositivos legais, uma vez que a CLT possui regramento próprio no que concerne à prescrição intercorrente, conforme previsto no art. 11-A, incluído pela Lei nº 13.467/2017. O Exmo. Des. Hélio Bastida Lopes adota o posicionamento de que é inaplicável a suspensão da execução de crédito trabalhista por 1 (um) ano prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/1980, ou seja, antes da deflagração da contagem do prazo da prescrição intercorrente prevista no art. 11-A da CLT. A Exma. Des.ª Mirna Uliano Bertoldi adota o seguinte posicionamento: A hipótese de suspensão do prazo prescricional por um ano, delineada no art. 40 da Lei n. 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), não se aplica à execução dos créditos trabalhistas, dada sua incompatibilidade com os princípios desta seara processual. Cito precedente de minha Relatoria a respeito da matéria em análise no IRDR: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 13.467/2017. INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO. SUSPENSÃO PRÉVIA DO PROCESSO. ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. INAPLICABILIDADE. O instituto da prescrição intercorrente foi introduzido à seara Trabalhista pela Lei 13.467/2017, cuja vigência se iniciou em 11/11/2017. Nesse sentido, a prescrição intercorrente se configura no prazo de dois anos, contados do desatendimento de determinação judicial, prevista no art. 11-A da CLT, desde que proferida na vigência da Lei 13.467/2017. Além disso, a hipótese de suspensão do prazo prescricional por um ano, delineada no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, não se aplica aos créditos trabalhistas, dada sua incompatibilidade com os princípios desta seara processual. (TRT12 - AP - 0232500-11.2009.5.12.0019, Rel. MIRNA ULIANO BERTOLDI, 2ª Turma, Data de Assinatura: 27/09/2024). A Exma. Des.ª Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez se posiciona nos seguintes moldes: Entendo aplicável a disposição do art. 40 da Lei nº 6.830/1980, segundo a qual o prazo de 2 anos da prescrição intercorrente só deve iniciar após o transcurso do prazo de um ano da suspensão pelo arquivamento provisório da execução. A Lei 13.467/2017, que incluiu a previsão da prescrição intercorrente na CLT (art. 11-A), não dispõe sobre o prazo processual para suspensão da execução, como o faz a Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal - LEF). Diante desse silêncio da norma reformadora, torna-se aplicável supletivamente o art. 40 da LEF, nos termos do art. 889 da CLT. No mesmo sentido, cita-se as seguintes decisões do TST: B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO . PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA CONSTITUÍDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE OMISSÃO CULPOSA DO EXEQUENTE. Na fase de liquidação e execução não incidia, em princípio, regra geral, a prescrição intercorrente. Entretanto a Lei n. 13.467/2017 inseriu texto expresso acolhendo a prescrição intercorrente na fase da execução (novo art. 11-A, CLT). A esse respeito, a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017, estabeleceu, em seu art. 2º, que o fluxo da prescrição intercorrente se conta a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11.11.2017 (vigência da Lei nº 13.467/2017). Contudo o novo texto legal harmoniza-se, de certo modo, à anterior compreensão sobre a possibilidade da prescrição intercorrente na fase executória - situação essa que já permitia harmonizar, assim, os entendimentos consubstanciados nas Súmulas 327/STF e 114/TST. Trata-se da omissão reiterada do exequente no processo, em que ele abandona, de fato, a execução, por um prazo superior a dois anos, deixando de praticar, por exclusiva omissão sua, atos que tornem fisicamente possível a continuidade do processo . Nesse específico caso, arguida a prescrição, na forma do art. 884, § 1º, CLT (e, agora, na forma do art. 11-A da CLT), pode ela ser acatada pelo Juiz Executor (ou, segundo o art. 11-A, pode ela ser declarada, de ofício, pelo Magistrado). Essa é, na verdade, igualmente a nova hipótese aventada pelo novo art. 11-A da Consolidação. Desse modo, a ausência de atos executórios derivada de falta de bens do executado (ou de seu desaparecimento...) não enseja a decretação da prescrição intercorrente. É que, nesse caso, a inércia processual não pode ser imputada ao exequente . Por esse motivo, a alternativa processual que emerge para o Juiz Executor, em tais situações, será aquela prevista no art. 40, §§ 2º e 3º, Lei n. 6.830/80 (aplicável ao Processo do Trabalho por força do art. 889, CLT). Ou seja: " decorrido o prazo máximo de um ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos " (§ 2º). Porém fica aberta a ressalva: " encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução " (§ 3º do art. 40). No caso dos autos , constata-se que a pretensão executória é relativa a título judicial constituído após a Lei nº 13.467/2017, sendo aplicável, a princípio, o art. 11-A da CLT, que prevê a possibilidade de aplicação da prescrição intercorrente no âmbito trabalhista. Contudo não se vislumbra do quadro fático descrito no acórdão recorrido, um evidente abandono, pelo obreiro, dos atos executórios, e sim a paralisação do processo pela dificuldade na identificação de bens para satisfação da dívida. A propósito, consta, no acórdão regional, que o Juiz da Execução determinou que o Reclamante dissesse, no prazo de 10 dias, se teria interesse em promover o início da execução, com utilização de todas as ferramentas de pesquisa patrimonial , sob pena de prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT). Ocorre que, em virtude do princípio constitucional da efetividade da jurisdição, não se pode considerar omissão culposa do Exequente a ausência de informações a respeito do paradeiro do Executado ou de seus bens, em vista das prerrogativas amplas que se abrem ao Juiz Executor nesta seara, em contraponto aos inegáveis obstáculos enfrentados pelo exequente no tocante à busca dessa informação prática. Omissão culposa e sob responsabilidade exclusiva do Exequente é apenas aquela que dependa, estritamente, de ato volitivo processual seu, sem correspondência com a conduta maliciosa do Executado no interior do mesmo processo judicial. Assim, o Tribunal Regional, ao concluir pela prescrição da pretensão executória do crédito trabalhista, incorreu em ofensa à coisa julgada, prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (TST- RR - 1662-80.2014.5.10.0009, 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Julgamento: 29/10/2024, Publicação: 14/11/2024) EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO DO TRABALHO. NÃO OBSERVÂNCIA A PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS ANTES DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. 1. Esta Corte Superior sedimentou em sua jurisprudência a compreensão de que a prescrição intercorrente, prevista no art. 11-A da CLT (acrescido pela Lei 13.467/2017), não se aplica às execuções cujos títulos executivos sejam anteriores à vigência da Lei 13.467/2017, que teve início em 11/11/2017. 2. O caso dos autos, todavia, refere-se a título executivo que transitou em julgado após o início da vigência do art. 11-A, da CLT e da nova redação dada pela Lei 13.467/2017 ao art. 878 da CLT. Na hipótese, tanto a constituição do crédito trabalhista quanto, logicamente, a determinação judicial a que alude o art. 11-A, § 1.º, da CLT ocorreram já sob a égide da nova legislação, a qual admite a pronúncia da prescrição intercorrente no processo do trabalho. 3. Nesses casos, uma vez ultrapassada a verificação do marco temporal definido na jurisprudência do TST, faz-se necessário prosseguir na análise pontual do caso concreto, de modo a perquirir o cumprimento das demais exigências legais estabelecidas pelas normas de regência do instituto da prescrição intercorrente. 4. Diante de um cenário em que a CLT determina o cabimento do instituto, porém o faz de modo absolutamente sucinto, sendo certo que a IN 41/2018 apenas disciplinou o procedimento de contagem do prazo, observa-se a necessidade de integração da norma pelas disposições subsidiárias da Lei de Execução Fiscal, consoante preconiza o art. 889 da CLT, e pelo Código de Processo Civil, na forma autorizada pelo art. 769 da CLT, sob pena de o instituto da prescrição ser aplicado de maneira generalizada e sem a observância de garantias necessárias à legitimidade de suas finalidades. 5. Extrai-se da expressão "determinação judicial" contida no art. 11-A da CLT que o termo diz respeito apenas a atos indispensáveis ao trâmite da execução, estritamente pessoais do exequente e que não possam ser praticados pelo juiz. 6 . A próxima providência a ser efetivada pelo magistrado é a determinação de suspensão da execução por um ano, consoante estabelecem o caput e o § 2.º do art. 40, da Lei n.º 6.830/80. Com efeito, a partir do momento em que o juiz determinar a suspensão do processo, a contagem do prazo prescricional será imediatamente suspensa, como consequência jurídica lógica da suspensão. Aliás, esse efeito consta da própria legislação, uma vez que, nos termos do art. 921, § 1.º, do CPC, quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis, "o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição" . 7. Após o decurso do prazo de suspensão de até um ano, caso não seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a remessa dos autos ao arquivo provisório (art. 40, § 2.º, da Lei n.º 6.830/80 c/c 921, § 2.º, do CPC). Considerando que, antes dessa determinação de arquivamento, a prescrição estava suspensa em função da suspensão do próprio processo por um ano, na prática, é a partir desse momento que corre o prazo de prescrição intercorrente. Essa, a propósito, é a compreensão que se extrai do art. 40, § 4.º, da Lei n.º 6.830/80, senão vejamos: " Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato" . 8. O último passo a ser observado nesses casos, até mesmo como forma de evitar a chamada "decisão surpresa" (art. 10 do CPC), é a intimação das partes, em 15 dias, antes que se possa reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir o processo com resolução de mérito (art. 921, § 5.º, do CPC). A providência vai também ao encontro da regra prevista no art. 9.º do CPC, segundo a qual "Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida" . 9. Na situação dos autos, não há registro de prévia determinação de suspensão da execução pelo prazo um ano, na forma dos arts. 921, § 2.º do CPC, e 40 da Lei 6.830/80, o que suspenderia o prazo prescricional, não só por consequência jurídica lógica, como também por expressa previsão legal (§1.º do 921/CPC). Somente a partir do fim da suspensão poderia haver a fluência do prazo de prescrição intercorrente e a remessa dos autos ao arquivo provisório. Outro vício grave no caso foi a ausência de intimação da parte autora antes do reconhecimento da prescrição e da declaração de extinção da execução, conforme exige o art. 921, § 5.º do CPC. Ao proferir decisão contra a exequente sem que ela fosse previamente ouvida, caracterizou-se a denominada "decisão surpresa", em franco desrespeito aos princípios que orientam o Direito Processual vigente e às garantias constitucionais do processo. Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR - 10581-56.2018.5.03.0092, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, Julgamento: 29/05/2024, Publicação: 21/06/2024). O Exmo. Des. Nivaldo Stankiewicz adota o seguinte posicionamento, conforme ementa de aresto de sua relatoria: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO DO TRABALHO. O fluxo do prazo para o cômputo da prescrição intercorrente, na forma do art. 11-A da CLT, inicia-se a partir do descumprimento de determinação judicial pelo exequente, desde que tenha acontecido após 11/11/2017 (vigência da Lei nº 13.467/17). Inaplicável a suspensão do processo prevista no art. 40, da Lei 6.830/80, ante a revogação da Recomendação n. 3/2018, da CGJT, pelo Provimento n. 4/GCGJT, de 26 de setembro de 2023.(TRT da 12ª Região; Processo: 0369600-45.1995.5.12.0036; Data de assinatura: 16-07-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Nivaldo Stankiewicz - 4ª Turma; Relator(a): NIVALDO STANKIEWICZ) O Exmo. Des. Narbal Antônio de Mendonça Fileti manifesta-se pela possibilidade de suspensão do processo executivo pelo prazo de um ano, inclusive quanto aos créditos trabalhistas, em consonância com o art. 40 da Lei nº 6.830/1980, aplicado de forma subsidiária à execução trabalhista (art. 889 da CLT). Cita acórdãos de seus julgados pela então 6ª Câmara, que abordam o tema objeto da consulta: AGRAVO DE PETIÇÃO. BUSCA PATRIMONIAL. UTILIZAÇÃO DE CONVÊNIOS. REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO.1. Propugna-se entendimento de que constitui faculdade atribuída pela ordem jurídica ao magistrado a utilização dos convênios firmados pela Justiça do Trabalho com outros órgãos e instituições para tornar disponíveis as ferramentas de localização de patrimônio do devedor de créditos pendentes de satisfação no bojo das ações trabalhistas em fase de execução.2. A reiteração de tentativas inexitosas de bloqueio remoto (on-line) ou de consulta aos sistemas à disposição do juízo, em curto lapso de tempo, não se mostra hábil aos fins perseguidos. Nesses casos, aliás, o ordenamento jurídico possibilita a suspensão do curso da execução (art. 40, caput,da Lei nº 6.830/80).3. No caso em análise, contudo, considerando que as últimas consultas patrimoniais foram realizadas há mais de um ano, dá-se provimento ao agravo de petição da exequente para afastar a prescrição intercorrente pronunciada na origem e determinar a realização da pesquisa patrimonial requerida por meio dos convênios SISBAJUD e RENAJUD.(TRT da 12ª Região; Processo: 0679000-77.2008.5.12.0028; Data de assinatura: 07-11-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Narbal Antônio de Mendonça Fileti - 6ª Câmara; Relator(a): NARBAL ANTONIO DE MENDONCA FILETI) AGRAVO DE PETIÇÃO. BUSCA PATRIMONIAL. UTILIZAÇÃO DE CONVÊNIOS. REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE.1. Propugna-se entendimento de que constitui faculdade atribuída pela ordem jurídica ao magistrado a utilização dos convênios firmados pela Justiça do Trabalho com outros órgãos e instituições para tornar disponíveis as ferramentas de localização de patrimônio do devedor de créditos pendentes de satisfação no bojo das ações trabalhistas em fase de execução.2. A mera reiteração de tentativas inexitosas de bloqueio on-line ou de consulta aos sistemas à disposição do juízo, em curto lapso de tempo, não se mostra hábil aos fins perseguidos. Nesses casos, aliás, o ordenamento jurídico possibilita a suspensão do curso da execução (art. 40, caput,da Lei nº 6.830/80).3. No caso em análise, contudo, considerando que as últimas consultas patrimoniais foram realizadas há, aproximadamente, um ano, dá-se provimento ao agravo de petição da exequente, determinando-se que o juízo de origem realize a pesquisa patrimonial pleiteada.(TRT da 12ª Região; Processo: 0001037-69.2018.5.12.0035; Data de assinatura: 14-08-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Narbal Antônio de Mendonça Fileti - 6ª Câmara; Relator(a): NARBAL ANTONIO DE MENDONCA FILETI) SUSPENSÃO DO CURSO DA EXECUÇÃO. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/1980. APLICAÇÃO DE FORMA SUBSIDIÁRIA AO PROCESSO TRABALHISTA (ART. 889 DA CLT). POSSIBILIDADE QUANDO FRUSTRADAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAR ATIVOS FINANCEIROS E BENS PASSÍVEIS DE BLOQUEIO E PENHORA E NÃO VERIFICADA A PROBABILIDADE DE ÊXITO DE NOVAS DILIGÊNCIAS EM LAPSO DE TEMPO RAZOÁVEL. Frustradas as tentativas de localizar ativos financeiros e bens passíveis de bloqueio e penhora e não se visualizando a possibilidade de êxito de novas diligências em razoável lapso temporal, justifica-se a suspensão do curso do processo executivo, na forma prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/1980, aplicado de forma subsidiária à execução trabalhista (art. 889 da CLT), antes de iniciada a contagem do prazo prescricional instituído no art. 11-A da CLT, incorporado pela Lei nº 13.467/2017.(TRT da 12ª Região; Processo: 0024700-75.2003.5.12.0034; Data de assinatura: 06-10-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Narbal Antônio de Mendonça Fileti - 6ª Câmara; Relator(a): NARBAL ANTONIO DE MENDONCA FILETI) O Exmo. Des. Cesar Luiz Pasold Júnior posiciona-se no seguinte sentido: Restou consignado no acórdão do AP 0001913-14.2014.5.12.0019, de minha relatoria, julgado em 28-11-2024 pela 5ª Turma, o entendimento no sentido que, a teor do disposto no art. 11-A da CLT, o prazo para a prescrição intercorrente somente se inicia quando o exequente deixa de cumprir determinação no curso da execução, e se opera decorridos dois anos da sua inércia, não se aplicando o que dispõe o art. 40 da Lei 6.830/80, conforme a ementa a seguir transcrita: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 40 DA LEI N. 6.830/80. INÉRCIA DO EXEQUENTE. OCORRÊNCIA. O prazo para a prescrição intercorrente somente se inicia quando o exequente deixa de cumprir determinação no curso da execução, e se opera decorridos dois anos da sua inércia, nos termos do que alude o art. 11-A da CLT. Não se aplica o art. 40 da Lei 6.830/80 como regra processual supletiva ante a regulação exaustiva pelas normas celetistas. Arquivado o processo e inerte o credor por dois anos, deve ser pronunciada a prescrição intercorrente. O Exmo. Des. Reinaldo Branco de Moraes expende o seguinte posicionamento: Entendo que a alteração introduzida no art. 11-A, "caput", da CLT, pela lei 13.467/2017 (prescrição intercorrente de dois anos no processo do trabalho), é restrita ao direito material e, por isso, persiste a plena aplicação na seara laboral da suspensão do processo (direito processual) por um ano (LEF, art. 40) antes do início do prazo da prescrição intercorrente vigente no Texto Consolidado desde 11.11.2017. Nesse sentido, trecho de voto de minha relatoria: "A Lei 13.467/2017, que incluiu o art. 11-A na CLT, não tratou do prazo processual (de um ano) da suspensão da execução previsto na Lei nº 6.830/1980 (LEF - art. 40, "caput" e § 2º), aplicável à seara trabalhista (CLT, art. 889) e que antecede o de dois anos previsto na cabeça do art. 11-A da Norma Consolidada. Portanto, a interpretação a ser ministrada aos arts. 11-A, "caput" e § 1º e 889, da CLT, não é excludente nem de conflito entre eles; ao contrário, tratam de situações distintas e, por isso, se complementam. Este, ao prever a aplicação das normas da LEF à execução trabalhista, leva-nos aos comandos do art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (regulador do marco prescricional com anterior suspensão do processo por um ano - "caput" e § 2º do art. 40 da LEF), no que não conflitar com o art. 11-A, íntegro, da CLT (o conflito está apenas no prazo da prescrição intercorrente que é de 2 anos desde 11.11.2017). A totalidade do art. 40 da LEF é constitucional (STF - tema 390- trânsito em julgado em 31-03-2023): "É constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000027-18.2018.5.12.0058; Data de assinatura: 16-02-2025; 3ª Turma; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES)" Penso que o só fato de haver a possibilidade de duas interpretações em processo trabalhista - e de uma delas ser prejudicial ao trabalhador - atrai a aplicação dos princípios do direito material do trabalho como o da norma mais favorável e o da interpretação mais benéfica à parte trabalhadora. As normas processuais servem apenas como instrumento à busca do direito material. O instrumento não pode ser mais importante do que o próprio direito subjetivo material vindicado e encartado no título executivo. Concluindo: entendo aplicável à execução trabalhista o prazo processual do art. 40 da LEF (suspensão do processo por um ano) antes do início do prazo de prescrição intercorrente (dois anos) do art. 11-A da CLT, incluído pela lei 13.467/2017. Pois bem. Explicitados os posicionamentos e efetuado o cômputo dos votos, registro que 14 (quatorze) Desembargadores se posicionaram no sentido de que não se admite a aplicação supletiva do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830/1980 à execução de créditos trabalhistas no que diz respeito à suspensão do curso da execução por um ano antes do arquivamento dos autos e do início da contagem do prazo de prescrição intercorrente prevista no art. 11-A da CLT (Exmos. Desembargadores Marcos, Garibaldi, Gracio, Mari Eleda, Maria de Lourdes, Amarildo, Teresa, Roberto Basilone Leite, Roberto Luiz Guglielmetto, Wanderley, Hélio, Mirna, Nivaldo e Cesar), enquanto que 4 (quatro) Desembargadores manifestaram o entendimento de que é admitida a aplicação supletiva do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830/1980 à execução de créditos trabalhistas para fins de suspensão do curso da execução por um ano antes do arquivamento dos autos e do início da contagem do prazo de prescrição intercorrente prevista no art. 11-A da CLT (Exmos. Desembargadores José Ernesto, Quézia, Narbal e Reinaldo). Assim, ressalvados os posicionamentos em contrário, cumpre a aprovação da tese jurídica que triunfou, nos seguintes termos: "EXECUÇÃO TRABALHISTA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/1980. A execução de créditos trabalhistas rege-se por norma própria quanto à prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT), sendo inaplicável o art. 40 da Lei nº 6.830/1980, que prevê a suspensão da execução por um ano antes do arquivamento dos autos." Pelo que, ACORDAM os Exmos. Desembargadores e as Exmas. Desembargadoras do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, à unanimidade, CONHECER DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. No mérito, por igual votação, APROVAR a Tese Jurídica quanto ao tema: "Definir se é admitida ou não a aplicação supletiva do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830/1980 à execução de créditos trabalhistas no que diz respeito à suspensão do curso da execução por um ano antes do arquivamento dos autos e do início da contagem do prazo de prescrição intercorrente prevista no art. 11-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017.", que receberá numeração sequencial específica para a Classe IRDR, conforme abaixo especificada: TESE JURÍDICA Nº 22: "EXECUÇÃO TRABALHISTA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/1980. A execução de créditos trabalhistas rege-se por norma própria quanto à prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT), sendo inaplicável o art. 40 da Lei nº 6.830/1980, que prevê a suspensão da execução por um ano antes do arquivamento dos autos." À Divisão de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas - DIGEPAC - para comunicar aos competentes órgãos judiciários da Região acerca da fixação da presente Tese Jurídica. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 30-6-2025, na sala de sessões do Tribunal Pleno, sob a presidência do Exmo. Desembargador do Trabalho AMARILDO CARLOS DE LIMA, Presidente; e com a participação das Exmas. Desembargadoras e dos Exmos. Desembargadores do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta, Gracio Ricardo Barboza Petrone, José Ernesto Manzi, Roberto Basilone Leite, Roberto Luiz Guglielmetto, Wanderley Godoy Junior, Hélio Bastida Lopes, Mirna Uliano Bertoldi, Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez, Vice-Presidente; Nivaldo Stankiewicz, Narbal Antônio de Mendonça Fileti, Corregedor; Cesar Luiz Pasold Júnior, Reinaldo Branco de Moraes, e com a presença do Exmo. Dr. Piero Rosa Menegazzi, Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª Região. Redigirá o acórdão o Exmo. Desembargador do Trabalho-Relator. Não participaram as Exmas. Juízas convocadas Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert (TRC), Karem Mirian Didoné (MEM) e Maria Aparecida Ferreira Jerônimo (GTPF), na forma do art. 25 da RA- 010/2018 deste Regional. Ausente, em folga compensatória, a Exma. Desembargadora do Trabalho Maria de Lourdes Leiria AA 1130/2025. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO Desembargador-Relator FLORIANOPOLIS/SC, 07 de julho de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - VALDECIR LUIZ PESCADOR

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Construtora Oz Ltda - Me e outros

ID: 318814170

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: INCIDENTE DE RESOLUçãO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº Processo: 0000431-05.2025.5.12.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO VALDECIR LUIZ PESCADOR VALDIR KIRKHOFF

Polo Passivo:

CONSTRUTORA OZ LTDA - ME ELENICE ANA VIDALETTI OSS GILMAR ROQUE OSS

Acórdão

Advogados:

JANI DE MENEZES

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ANDRE LUIZ SCHAFER

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OENES NECKEL DE MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO IRDR 0000431-05.2025.5.12.0000 REQUERENTE: VALDECIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO IRDR 0000431-05.2025.5.12.0000 REQUERENTE: VALDECIR LUIZ PESCADOR E OUTROS (1) REQUERIDO: CONSTRUTORA OZ LTDA - ME E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000431-05.2025.5.12.0000 (IRDR) SUSCITANTE: DESEMBARGADOR ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO (Relator do agravo de petição interposto na ação trabalhista nº 0102600-83.2001.5.12.0009) RELATOR DO IRDR: DESEMBARGADOR ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. INSTITUIÇÃO DE TESE JURÍDICA: SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR UM ANO PREVISTA NO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/1980 ANTES DO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS E DO INÍCIO DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO DIREITO DE EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS DISPOSTA NO ART. 11-A DA CLT. INAPLICABILIDADE. Não é admitida a aplicação supletiva do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830/1980 à execução de créditos trabalhistas no que diz respeito à suspensão do curso da execução por um ano antes do arquivamento dos autos e do início da contagem do prazo de prescrição intercorrente, ante a regra própria na legislação trabalhista prevista no art. 11-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017. Tese jurídica fixada: "EXECUÇÃO TRABALHISTA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/1980. A execução de créditos trabalhistas rege-se por norma própria quanto à prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT), sendo inaplicável o art. 40 da Lei nº 6.830/1980, que prevê a suspensão da execução por um ano antes do arquivamento dos autos." VISTOS, relatados e discutidos estes autos de INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, proveniente da ação trabalhista nº 0002335-76.2010.5.12.0003, sendo suscitante DESEMBARGADOR ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO. Cuida-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), cuja instauração, em atenção à Nota Técnica TRT 12 nº 10/CI/2024, foi suscitada de ofício por este Relator na ação trabalhista nº 0102600-83.2001.5.12.0009, na forma disposta no art. 977, inc. I, do CPC, objetivando a uniformização da jurisprudência no âmbito deste Regional, como forma de dirimir o seguinte ponto controvertido: "Definir se é admitida ou não a aplicação supletiva do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830/1980 à execução de créditos trabalhistas no que diz respeito à suspensão do curso da execução por um ano antes do arquivamento dos autos e do início da contagem do prazo de prescrição intercorrente prevista no art. 11-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017" (Tema 27 do TRT 12). O Exmo. Desembargador do Trabalho-Presidente deste Tribunal Regional determinou a autuação do IRDR e a sua distribuição, na forma disposta no parágrafo único do art. 4º da Resolução Administrativa (RA) nº 10/2018 deste Tribunal Regional. A admissibilidade do processamento do presente incidente foi acolhida pelo Tribunal Pleno, por maioria, vencido o Exmo. Desembargador Marcos Vinicio Zanchetta, conforme acórdão das fls. 126-131. Por meio do despacho das fls. 170-171, foram providenciadas as diligências e as notificações dispostas nos incs. II a V da RA nº 10/2018, bem como se decidiu por não sobrestar os processos em tramitação no Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região que contemplam a matéria atinente ao presente IRDR. Na forma disposta no art. 9º, inc. IX, da RA nº 10/2018 deste Regional, foi realizada consulta prévia aos Exmos. Desembargadores do Trabalho sobre o tema objeto do IRDR. O Ministério Público do Trabalho, no parecer das fls. 211-215, manifesta-se pela fixação de tese jurídica no sentido da aplicação do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830/1980 à execução trabalhista no que diz respeito à necessária suspensão da execução por um ano antes do arquivamento dos autos e da fluência do respectivo prazo de prescrição intercorrente. É o relatório. V O T O Cabimento do IRDR O processamento do presente IRDR foi admitido por decisão majoritária do Tribunal Pleno, conforme acórdão das fls. 126-131. M É R I T O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Aplicação supletiva ou não do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830/1980 à execução de créditos trabalhistas no que diz respeito à suspensão do curso da execução por um ano antes do arquivamento dos autos e do início da contagem do prazo de prescrição intercorrente prevista no art. 11-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017 (Tema 27 do TRT12) Por meio da Nota Técnica TRT 12 nº 10/CI/2024, o Grupo Decisório do Centro de Inteligência do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região recomendou a instauração de IRDR, no moldes previstos nos arts. 976 a 987 do CPC, em virtude da constatação de decisões divergentes no âmbito deste Tribunal Regional acerca da aplicação supletiva ou não do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830/1980 à execução de créditos trabalhistas, no que diz respeito à suspensão do curso da execução por um ano para o arquivamento dos autos e início da contagem do prazo de prescrição intercorrente. Na ação trabalhista nº 0102600-83.2001.5.12.0009, ante o apontamento da existência de reiteradas decisões com posicionamentos divergentes, conforme o teor da referida Nota Técnica, com o intuito de buscar a uniformização da jurisprudência no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina, este Relator suscitou a instauração do presente IRDR para fins de deliberação acerca do seguinte ponto controvertido: "Definir se é admitida ou não a aplicação supletiva do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830/1980 à execução de créditos trabalhistas no que diz respeito à suspensão do curso da execução por um ano antes do arquivamento dos autos e do início da contagem do prazo de prescrição intercorrente prevista no art. 11-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017." Por intermédio da realização de consulta prévia aos Desembargadores, nos moldes previstos no art. 9º, inc. IX da Resolução Administrativa nº 10/2018 deste Regional, foram colhidos os seguintes posicionamentos acerca do tema em debate: O Exmo. Des. Marcos Vinicio Zanchetta, a respeito do tema, manifesta-se no sentido de não ser cabível a suspensão do processo na forma do art. 40 da Lei n. 6.830/80, porque não se trata de execução de crédito da Fazenda Pública. O Exmo. Des. Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira defende que não se admite a aplicação do art. 40, da Lei nº 6.830/1980. Indica precedente 4ª Turma (AP 0001617-31.2010.5.12.0019). O Exmo. Des. Gracio Ricardo Barboza Petrone expende o sentido posicionamento: "Entendo inexistir a obrigatoriedade de suspensão do processo na forma do art. 40 da Lei n.º 6.830/80, em especial, por não versar o presente caso sobre crédito da Fazenda Pública e por haver na CLT regramento específico quanto aos parâmetros de incidência da prescrição intercorrente, inclusive quanto aos prazos." A Exma. Des.ª Mari Eleda Migliorini defende o posicionamento de que, a partir da vigência da Lei n.º 13.467/2017, não é mais aplicável o art. 40 da Lei n.º 6.830/1980 à execução trabalhista para fins de estabelecimento do marco inicial da prescrição intercorrente, indicando trecho de acórdão de sua relatoria sobre o tema, decisão proferida em 6-2-2025 nos autos n.º AP 0001241-66.2020.5.12.0028: [...] antes da "Reforma Trabalhista", prevalecia o entendimento de que a contagem do prazo prescricional se iniciava com a decisão que, após a suspensão do processo por um ano sem a localização de bens do devedor, determinava o arquivamento do processo, por aplicação subsidiária do disposto no art. 40, § 4º, da Lei n.º 6.830/80, conforme autorizado pelo art. 889 da CLT. Agora, esse critério foi modificado, como se depreende da redação do art. 11-A, § 1º, da CLT: "a fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução". Considerando que as novas disposições sobre a matéria não podem retroagir e surpreender as partes, o prazo prescricional de dois anos mencionado no art. 11-A, caput, da CLT só deve incidir após o advento da Lei n.º 13.467/17, e, também, se observado o início de sua fluência na forma do parágrafo 1º do mesmo dispositivo legal. A Exma. Des.ª Maria de Lourdes Leiria se posiciona pela não aplicação da suspensão do art. 40 da Lei nº 6.830/1980 como condição prévia à contagem da prescrição intercorrente do art. 11-A da CLT. O Exmo. Des. José Ernesto Manzi posiciona-se no sentido de que o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 é aplicável à execução de créditos trabalhistas no que diz respeito à suspensão do curso da execução por um ano antes do arquivamento dos autos e do início da contagem do prazo de prescrição intercorrente prevista no art. 11-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017. Indica ementa do acórdão do processo AP nº 0019600-83.2006.5.12.0051, de sua relatoria, julgado na sessão de 19-03-2025: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SITUAÇÕES POSTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 40, CAPUT E § 2º, LEI Nº 6.830/1980. STJ. TEMAS REPETITIVOS Nº 566 A 571. STF. TEMA Nº 390. O art. 40 da Lei nº 6.830/1980, aplicável subsidiariamente à fase executória no Direito Processual do Trabalho (art. 889 da CLT), prescreve a suspensão do curso da execução enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, prazo de natureza processual e que se inicia automaticamente após findo o prazo do exequente para manifestar-se. Somente após o decurso da referida suspensão, há se cogitar do início da contagem do prazo prescricional a que se refere o novel art. 11-A, caput e § 1º, da CLT, em atenção aos julgamentos recentes das Cortes Superiores (STJ, Temas Repetitivos nº 566 a 571; STF, Tema nº 390). Agravo a que se dá provimento para afastar a prescrição intercorrente pronunciada em descompasso com tais diretrizes. O Exmo. Des. Amarildo Carlos de Lima manifesta-se no seguinte sentido: Entendo que a aplicação do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830/1980 se destina à execução de créditos que possuem natureza de tributária (por exemplo, os créditos fiscais e previdenciários), na qual a prescrição intercorrente será decretada quando decorrido o prazo prescricional de cinco anos, contados do arquivamento provisório de que trata o § 2º, do mesmo dispositivo, e desde que previamente ouvida a Fazenda Pública, ou seja, sujeita-se à legislação própria. A execução do crédito trabalhista, de natureza alimentar, também possui legislação específica (art. 11-A da CLT), cujo início da contagem do prazo bienal para a declaração da prescrição intercorrente, é contado a partir da inércia do exequente em cumprir determinação judicial proferida no curso da execução. Portanto, diante da norma específica da CLT acerca do início da contagem do prazo da prescrição intercorrente (art. 11-A), NÃO cabe a suspensão do curso da execução dos créditos oriundos de ação trabalhista por um ano antes do arquivamento dos autos, regra esta prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980 e destinada aos créditos tributários. A Exma. Des.ª Teresa Regina Cotosky adota o posicionamento a seguir: Quanto à suspensão na forma do art. 40 da LEF, o fato é que a partir da reforma trabalhista, a CLT passou a ter regramento próprio em relação ao instituto, não mais subsistindo justificativa plausível para o uso de legislação outra, ainda que de modo subsidiário ou supletivo, pelo operador. Com efeito, sendo o crédito constituído de natureza trabalhista, a utilização do disposto no art. 11-A da CLT é medida que se impõe. O Exmo. Des. Roberto Basilone Leite posiciona-se no sentido de que não se aplica, no âmbito do processo trabalhista, a suspensão do curso do prazo prescricional previsto no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais. Cita o seguinte precedente (AP 0010109-36.2015.5.12.0019): Tampouco há que se falar em obrigatoriedade de suspensão do processo pelo prazo de um ano nos moldes do que dispõe o art. 40 da Lei n° 6.830/1980, visto que a CLT tem regramento próprio para o instituto, não mais subsistindo justificativa para aplicação de legislação diversa, ainda que de forma subsidiária. Cumpre destacar que a Recomendação n. 3 da GCGJT foi revogada pelo Provimento n. 04/GCGJT, de 26/09/2023, não mais subsistindo a previsão de aplicação subsidiária do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais. O posicionamento deste Relator é de ser inaplicável a suspensão do curso da execução disposta no art. 40 da Lei nº 6.830/1980, tampouco a que menciona o art. 921 do CPC, considerando que a CLT, quanto ao tema, não possui omissão que autorize esse procedimento, contemplando, a partir do advento da Lei nº 13.467/2017, regramento expresso acerca da prescrição intercorrente no âmbito justrabalhista, em face da inclusão do art. 11-A, caput e § 1º, ao Texto Consolidado. O Exmo. Des. Wanderley Godoy Júnior manifesta o entendimento de que não é admitida a aplicação supletiva do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830/1980 à execução de créditos trabalhistas, mediante o fundamento de que a legislação trabalhista já disciplina a matéria, tornando desnecessária a aplicação supletiva de outros dispositivos legais, uma vez que a CLT possui regramento próprio no que concerne à prescrição intercorrente, conforme previsto no art. 11-A, incluído pela Lei nº 13.467/2017. O Exmo. Des. Hélio Bastida Lopes adota o posicionamento de que é inaplicável a suspensão da execução de crédito trabalhista por 1 (um) ano prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/1980, ou seja, antes da deflagração da contagem do prazo da prescrição intercorrente prevista no art. 11-A da CLT. A Exma. Des.ª Mirna Uliano Bertoldi adota o seguinte posicionamento: A hipótese de suspensão do prazo prescricional por um ano, delineada no art. 40 da Lei n. 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), não se aplica à execução dos créditos trabalhistas, dada sua incompatibilidade com os princípios desta seara processual. Cito precedente de minha Relatoria a respeito da matéria em análise no IRDR: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 13.467/2017. INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO. SUSPENSÃO PRÉVIA DO PROCESSO. ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. INAPLICABILIDADE. O instituto da prescrição intercorrente foi introduzido à seara Trabalhista pela Lei 13.467/2017, cuja vigência se iniciou em 11/11/2017. Nesse sentido, a prescrição intercorrente se configura no prazo de dois anos, contados do desatendimento de determinação judicial, prevista no art. 11-A da CLT, desde que proferida na vigência da Lei 13.467/2017. Além disso, a hipótese de suspensão do prazo prescricional por um ano, delineada no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, não se aplica aos créditos trabalhistas, dada sua incompatibilidade com os princípios desta seara processual. (TRT12 - AP - 0232500-11.2009.5.12.0019, Rel. MIRNA ULIANO BERTOLDI, 2ª Turma, Data de Assinatura: 27/09/2024). A Exma. Des.ª Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez se posiciona nos seguintes moldes: Entendo aplicável a disposição do art. 40 da Lei nº 6.830/1980, segundo a qual o prazo de 2 anos da prescrição intercorrente só deve iniciar após o transcurso do prazo de um ano da suspensão pelo arquivamento provisório da execução. A Lei 13.467/2017, que incluiu a previsão da prescrição intercorrente na CLT (art. 11-A), não dispõe sobre o prazo processual para suspensão da execução, como o faz a Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal - LEF). Diante desse silêncio da norma reformadora, torna-se aplicável supletivamente o art. 40 da LEF, nos termos do art. 889 da CLT. No mesmo sentido, cita-se as seguintes decisões do TST: B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO . PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA CONSTITUÍDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE OMISSÃO CULPOSA DO EXEQUENTE. Na fase de liquidação e execução não incidia, em princípio, regra geral, a prescrição intercorrente. Entretanto a Lei n. 13.467/2017 inseriu texto expresso acolhendo a prescrição intercorrente na fase da execução (novo art. 11-A, CLT). A esse respeito, a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017, estabeleceu, em seu art. 2º, que o fluxo da prescrição intercorrente se conta a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11.11.2017 (vigência da Lei nº 13.467/2017). Contudo o novo texto legal harmoniza-se, de certo modo, à anterior compreensão sobre a possibilidade da prescrição intercorrente na fase executória - situação essa que já permitia harmonizar, assim, os entendimentos consubstanciados nas Súmulas 327/STF e 114/TST. Trata-se da omissão reiterada do exequente no processo, em que ele abandona, de fato, a execução, por um prazo superior a dois anos, deixando de praticar, por exclusiva omissão sua, atos que tornem fisicamente possível a continuidade do processo . Nesse específico caso, arguida a prescrição, na forma do art. 884, § 1º, CLT (e, agora, na forma do art. 11-A da CLT), pode ela ser acatada pelo Juiz Executor (ou, segundo o art. 11-A, pode ela ser declarada, de ofício, pelo Magistrado). Essa é, na verdade, igualmente a nova hipótese aventada pelo novo art. 11-A da Consolidação. Desse modo, a ausência de atos executórios derivada de falta de bens do executado (ou de seu desaparecimento...) não enseja a decretação da prescrição intercorrente. É que, nesse caso, a inércia processual não pode ser imputada ao exequente . Por esse motivo, a alternativa processual que emerge para o Juiz Executor, em tais situações, será aquela prevista no art. 40, §§ 2º e 3º, Lei n. 6.830/80 (aplicável ao Processo do Trabalho por força do art. 889, CLT). Ou seja: " decorrido o prazo máximo de um ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos " (§ 2º). Porém fica aberta a ressalva: " encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução " (§ 3º do art. 40). No caso dos autos , constata-se que a pretensão executória é relativa a título judicial constituído após a Lei nº 13.467/2017, sendo aplicável, a princípio, o art. 11-A da CLT, que prevê a possibilidade de aplicação da prescrição intercorrente no âmbito trabalhista. Contudo não se vislumbra do quadro fático descrito no acórdão recorrido, um evidente abandono, pelo obreiro, dos atos executórios, e sim a paralisação do processo pela dificuldade na identificação de bens para satisfação da dívida. A propósito, consta, no acórdão regional, que o Juiz da Execução determinou que o Reclamante dissesse, no prazo de 10 dias, se teria interesse em promover o início da execução, com utilização de todas as ferramentas de pesquisa patrimonial , sob pena de prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT). Ocorre que, em virtude do princípio constitucional da efetividade da jurisdição, não se pode considerar omissão culposa do Exequente a ausência de informações a respeito do paradeiro do Executado ou de seus bens, em vista das prerrogativas amplas que se abrem ao Juiz Executor nesta seara, em contraponto aos inegáveis obstáculos enfrentados pelo exequente no tocante à busca dessa informação prática. Omissão culposa e sob responsabilidade exclusiva do Exequente é apenas aquela que dependa, estritamente, de ato volitivo processual seu, sem correspondência com a conduta maliciosa do Executado no interior do mesmo processo judicial. Assim, o Tribunal Regional, ao concluir pela prescrição da pretensão executória do crédito trabalhista, incorreu em ofensa à coisa julgada, prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (TST- RR - 1662-80.2014.5.10.0009, 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Julgamento: 29/10/2024, Publicação: 14/11/2024) EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO DO TRABALHO. NÃO OBSERVÂNCIA A PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS ANTES DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. 1. Esta Corte Superior sedimentou em sua jurisprudência a compreensão de que a prescrição intercorrente, prevista no art. 11-A da CLT (acrescido pela Lei 13.467/2017), não se aplica às execuções cujos títulos executivos sejam anteriores à vigência da Lei 13.467/2017, que teve início em 11/11/2017. 2. O caso dos autos, todavia, refere-se a título executivo que transitou em julgado após o início da vigência do art. 11-A, da CLT e da nova redação dada pela Lei 13.467/2017 ao art. 878 da CLT. Na hipótese, tanto a constituição do crédito trabalhista quanto, logicamente, a determinação judicial a que alude o art. 11-A, § 1.º, da CLT ocorreram já sob a égide da nova legislação, a qual admite a pronúncia da prescrição intercorrente no processo do trabalho. 3. Nesses casos, uma vez ultrapassada a verificação do marco temporal definido na jurisprudência do TST, faz-se necessário prosseguir na análise pontual do caso concreto, de modo a perquirir o cumprimento das demais exigências legais estabelecidas pelas normas de regência do instituto da prescrição intercorrente. 4. Diante de um cenário em que a CLT determina o cabimento do instituto, porém o faz de modo absolutamente sucinto, sendo certo que a IN 41/2018 apenas disciplinou o procedimento de contagem do prazo, observa-se a necessidade de integração da norma pelas disposições subsidiárias da Lei de Execução Fiscal, consoante preconiza o art. 889 da CLT, e pelo Código de Processo Civil, na forma autorizada pelo art. 769 da CLT, sob pena de o instituto da prescrição ser aplicado de maneira generalizada e sem a observância de garantias necessárias à legitimidade de suas finalidades. 5. Extrai-se da expressão "determinação judicial" contida no art. 11-A da CLT que o termo diz respeito apenas a atos indispensáveis ao trâmite da execução, estritamente pessoais do exequente e que não possam ser praticados pelo juiz. 6 . A próxima providência a ser efetivada pelo magistrado é a determinação de suspensão da execução por um ano, consoante estabelecem o caput e o § 2.º do art. 40, da Lei n.º 6.830/80. Com efeito, a partir do momento em que o juiz determinar a suspensão do processo, a contagem do prazo prescricional será imediatamente suspensa, como consequência jurídica lógica da suspensão. Aliás, esse efeito consta da própria legislação, uma vez que, nos termos do art. 921, § 1.º, do CPC, quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis, "o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição" . 7. Após o decurso do prazo de suspensão de até um ano, caso não seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a remessa dos autos ao arquivo provisório (art. 40, § 2.º, da Lei n.º 6.830/80 c/c 921, § 2.º, do CPC). Considerando que, antes dessa determinação de arquivamento, a prescrição estava suspensa em função da suspensão do próprio processo por um ano, na prática, é a partir desse momento que corre o prazo de prescrição intercorrente. Essa, a propósito, é a compreensão que se extrai do art. 40, § 4.º, da Lei n.º 6.830/80, senão vejamos: " Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato" . 8. O último passo a ser observado nesses casos, até mesmo como forma de evitar a chamada "decisão surpresa" (art. 10 do CPC), é a intimação das partes, em 15 dias, antes que se possa reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir o processo com resolução de mérito (art. 921, § 5.º, do CPC). A providência vai também ao encontro da regra prevista no art. 9.º do CPC, segundo a qual "Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida" . 9. Na situação dos autos, não há registro de prévia determinação de suspensão da execução pelo prazo um ano, na forma dos arts. 921, § 2.º do CPC, e 40 da Lei 6.830/80, o que suspenderia o prazo prescricional, não só por consequência jurídica lógica, como também por expressa previsão legal (§1.º do 921/CPC). Somente a partir do fim da suspensão poderia haver a fluência do prazo de prescrição intercorrente e a remessa dos autos ao arquivo provisório. Outro vício grave no caso foi a ausência de intimação da parte autora antes do reconhecimento da prescrição e da declaração de extinção da execução, conforme exige o art. 921, § 5.º do CPC. Ao proferir decisão contra a exequente sem que ela fosse previamente ouvida, caracterizou-se a denominada "decisão surpresa", em franco desrespeito aos princípios que orientam o Direito Processual vigente e às garantias constitucionais do processo. Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR - 10581-56.2018.5.03.0092, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, Julgamento: 29/05/2024, Publicação: 21/06/2024). O Exmo. Des. Nivaldo Stankiewicz adota o seguinte posicionamento, conforme ementa de aresto de sua relatoria: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO DO TRABALHO. O fluxo do prazo para o cômputo da prescrição intercorrente, na forma do art. 11-A da CLT, inicia-se a partir do descumprimento de determinação judicial pelo exequente, desde que tenha acontecido após 11/11/2017 (vigência da Lei nº 13.467/17). Inaplicável a suspensão do processo prevista no art. 40, da Lei 6.830/80, ante a revogação da Recomendação n. 3/2018, da CGJT, pelo Provimento n. 4/GCGJT, de 26 de setembro de 2023.(TRT da 12ª Região; Processo: 0369600-45.1995.5.12.0036; Data de assinatura: 16-07-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Nivaldo Stankiewicz - 4ª Turma; Relator(a): NIVALDO STANKIEWICZ) O Exmo. Des. Narbal Antônio de Mendonça Fileti manifesta-se pela possibilidade de suspensão do processo executivo pelo prazo de um ano, inclusive quanto aos créditos trabalhistas, em consonância com o art. 40 da Lei nº 6.830/1980, aplicado de forma subsidiária à execução trabalhista (art. 889 da CLT). Cita acórdãos de seus julgados pela então 6ª Câmara, que abordam o tema objeto da consulta: AGRAVO DE PETIÇÃO. BUSCA PATRIMONIAL. UTILIZAÇÃO DE CONVÊNIOS. REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO.1. Propugna-se entendimento de que constitui faculdade atribuída pela ordem jurídica ao magistrado a utilização dos convênios firmados pela Justiça do Trabalho com outros órgãos e instituições para tornar disponíveis as ferramentas de localização de patrimônio do devedor de créditos pendentes de satisfação no bojo das ações trabalhistas em fase de execução.2. A reiteração de tentativas inexitosas de bloqueio remoto (on-line) ou de consulta aos sistemas à disposição do juízo, em curto lapso de tempo, não se mostra hábil aos fins perseguidos. Nesses casos, aliás, o ordenamento jurídico possibilita a suspensão do curso da execução (art. 40, caput,da Lei nº 6.830/80).3. No caso em análise, contudo, considerando que as últimas consultas patrimoniais foram realizadas há mais de um ano, dá-se provimento ao agravo de petição da exequente para afastar a prescrição intercorrente pronunciada na origem e determinar a realização da pesquisa patrimonial requerida por meio dos convênios SISBAJUD e RENAJUD.(TRT da 12ª Região; Processo: 0679000-77.2008.5.12.0028; Data de assinatura: 07-11-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Narbal Antônio de Mendonça Fileti - 6ª Câmara; Relator(a): NARBAL ANTONIO DE MENDONCA FILETI) AGRAVO DE PETIÇÃO. BUSCA PATRIMONIAL. UTILIZAÇÃO DE CONVÊNIOS. REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE.1. Propugna-se entendimento de que constitui faculdade atribuída pela ordem jurídica ao magistrado a utilização dos convênios firmados pela Justiça do Trabalho com outros órgãos e instituições para tornar disponíveis as ferramentas de localização de patrimônio do devedor de créditos pendentes de satisfação no bojo das ações trabalhistas em fase de execução.2. A mera reiteração de tentativas inexitosas de bloqueio on-line ou de consulta aos sistemas à disposição do juízo, em curto lapso de tempo, não se mostra hábil aos fins perseguidos. Nesses casos, aliás, o ordenamento jurídico possibilita a suspensão do curso da execução (art. 40, caput,da Lei nº 6.830/80).3. No caso em análise, contudo, considerando que as últimas consultas patrimoniais foram realizadas há, aproximadamente, um ano, dá-se provimento ao agravo de petição da exequente, determinando-se que o juízo de origem realize a pesquisa patrimonial pleiteada.(TRT da 12ª Região; Processo: 0001037-69.2018.5.12.0035; Data de assinatura: 14-08-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Narbal Antônio de Mendonça Fileti - 6ª Câmara; Relator(a): NARBAL ANTONIO DE MENDONCA FILETI) SUSPENSÃO DO CURSO DA EXECUÇÃO. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/1980. APLICAÇÃO DE FORMA SUBSIDIÁRIA AO PROCESSO TRABALHISTA (ART. 889 DA CLT). POSSIBILIDADE QUANDO FRUSTRADAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAR ATIVOS FINANCEIROS E BENS PASSÍVEIS DE BLOQUEIO E PENHORA E NÃO VERIFICADA A PROBABILIDADE DE ÊXITO DE NOVAS DILIGÊNCIAS EM LAPSO DE TEMPO RAZOÁVEL. Frustradas as tentativas de localizar ativos financeiros e bens passíveis de bloqueio e penhora e não se visualizando a possibilidade de êxito de novas diligências em razoável lapso temporal, justifica-se a suspensão do curso do processo executivo, na forma prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/1980, aplicado de forma subsidiária à execução trabalhista (art. 889 da CLT), antes de iniciada a contagem do prazo prescricional instituído no art. 11-A da CLT, incorporado pela Lei nº 13.467/2017.(TRT da 12ª Região; Processo: 0024700-75.2003.5.12.0034; Data de assinatura: 06-10-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Narbal Antônio de Mendonça Fileti - 6ª Câmara; Relator(a): NARBAL ANTONIO DE MENDONCA FILETI) O Exmo. Des. Cesar Luiz Pasold Júnior posiciona-se no seguinte sentido: Restou consignado no acórdão do AP 0001913-14.2014.5.12.0019, de minha relatoria, julgado em 28-11-2024 pela 5ª Turma, o entendimento no sentido que, a teor do disposto no art. 11-A da CLT, o prazo para a prescrição intercorrente somente se inicia quando o exequente deixa de cumprir determinação no curso da execução, e se opera decorridos dois anos da sua inércia, não se aplicando o que dispõe o art. 40 da Lei 6.830/80, conforme a ementa a seguir transcrita: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 40 DA LEI N. 6.830/80. INÉRCIA DO EXEQUENTE. OCORRÊNCIA. O prazo para a prescrição intercorrente somente se inicia quando o exequente deixa de cumprir determinação no curso da execução, e se opera decorridos dois anos da sua inércia, nos termos do que alude o art. 11-A da CLT. Não se aplica o art. 40 da Lei 6.830/80 como regra processual supletiva ante a regulação exaustiva pelas normas celetistas. Arquivado o processo e inerte o credor por dois anos, deve ser pronunciada a prescrição intercorrente. O Exmo. Des. Reinaldo Branco de Moraes expende o seguinte posicionamento: Entendo que a alteração introduzida no art. 11-A, "caput", da CLT, pela lei 13.467/2017 (prescrição intercorrente de dois anos no processo do trabalho), é restrita ao direito material e, por isso, persiste a plena aplicação na seara laboral da suspensão do processo (direito processual) por um ano (LEF, art. 40) antes do início do prazo da prescrição intercorrente vigente no Texto Consolidado desde 11.11.2017. Nesse sentido, trecho de voto de minha relatoria: "A Lei 13.467/2017, que incluiu o art. 11-A na CLT, não tratou do prazo processual (de um ano) da suspensão da execução previsto na Lei nº 6.830/1980 (LEF - art. 40, "caput" e § 2º), aplicável à seara trabalhista (CLT, art. 889) e que antecede o de dois anos previsto na cabeça do art. 11-A da Norma Consolidada. Portanto, a interpretação a ser ministrada aos arts. 11-A, "caput" e § 1º e 889, da CLT, não é excludente nem de conflito entre eles; ao contrário, tratam de situações distintas e, por isso, se complementam. Este, ao prever a aplicação das normas da LEF à execução trabalhista, leva-nos aos comandos do art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (regulador do marco prescricional com anterior suspensão do processo por um ano - "caput" e § 2º do art. 40 da LEF), no que não conflitar com o art. 11-A, íntegro, da CLT (o conflito está apenas no prazo da prescrição intercorrente que é de 2 anos desde 11.11.2017). A totalidade do art. 40 da LEF é constitucional (STF - tema 390- trânsito em julgado em 31-03-2023): "É constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000027-18.2018.5.12.0058; Data de assinatura: 16-02-2025; 3ª Turma; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES)" Penso que o só fato de haver a possibilidade de duas interpretações em processo trabalhista - e de uma delas ser prejudicial ao trabalhador - atrai a aplicação dos princípios do direito material do trabalho como o da norma mais favorável e o da interpretação mais benéfica à parte trabalhadora. As normas processuais servem apenas como instrumento à busca do direito material. O instrumento não pode ser mais importante do que o próprio direito subjetivo material vindicado e encartado no título executivo. Concluindo: entendo aplicável à execução trabalhista o prazo processual do art. 40 da LEF (suspensão do processo por um ano) antes do início do prazo de prescrição intercorrente (dois anos) do art. 11-A da CLT, incluído pela lei 13.467/2017. Pois bem. Explicitados os posicionamentos e efetuado o cômputo dos votos, registro que 14 (quatorze) Desembargadores se posicionaram no sentido de que não se admite a aplicação supletiva do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830/1980 à execução de créditos trabalhistas no que diz respeito à suspensão do curso da execução por um ano antes do arquivamento dos autos e do início da contagem do prazo de prescrição intercorrente prevista no art. 11-A da CLT (Exmos. Desembargadores Marcos, Garibaldi, Gracio, Mari Eleda, Maria de Lourdes, Amarildo, Teresa, Roberto Basilone Leite, Roberto Luiz Guglielmetto, Wanderley, Hélio, Mirna, Nivaldo e Cesar), enquanto que 4 (quatro) Desembargadores manifestaram o entendimento de que é admitida a aplicação supletiva do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830/1980 à execução de créditos trabalhistas para fins de suspensão do curso da execução por um ano antes do arquivamento dos autos e do início da contagem do prazo de prescrição intercorrente prevista no art. 11-A da CLT (Exmos. Desembargadores José Ernesto, Quézia, Narbal e Reinaldo). Assim, ressalvados os posicionamentos em contrário, cumpre a aprovação da tese jurídica que triunfou, nos seguintes termos: "EXECUÇÃO TRABALHISTA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/1980. A execução de créditos trabalhistas rege-se por norma própria quanto à prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT), sendo inaplicável o art. 40 da Lei nº 6.830/1980, que prevê a suspensão da execução por um ano antes do arquivamento dos autos." Pelo que, ACORDAM os Exmos. Desembargadores e as Exmas. Desembargadoras do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, à unanimidade, CONHECER DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. No mérito, por igual votação, APROVAR a Tese Jurídica quanto ao tema: "Definir se é admitida ou não a aplicação supletiva do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830/1980 à execução de créditos trabalhistas no que diz respeito à suspensão do curso da execução por um ano antes do arquivamento dos autos e do início da contagem do prazo de prescrição intercorrente prevista no art. 11-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017.", que receberá numeração sequencial específica para a Classe IRDR, conforme abaixo especificada: TESE JURÍDICA Nº 22: "EXECUÇÃO TRABALHISTA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/1980. A execução de créditos trabalhistas rege-se por norma própria quanto à prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT), sendo inaplicável o art. 40 da Lei nº 6.830/1980, que prevê a suspensão da execução por um ano antes do arquivamento dos autos." À Divisão de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas - DIGEPAC - para comunicar aos competentes órgãos judiciários da Região acerca da fixação da presente Tese Jurídica. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 30-6-2025, na sala de sessões do Tribunal Pleno, sob a presidência do Exmo. Desembargador do Trabalho AMARILDO CARLOS DE LIMA, Presidente; e com a participação das Exmas. Desembargadoras e dos Exmos. Desembargadores do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta, Gracio Ricardo Barboza Petrone, José Ernesto Manzi, Roberto Basilone Leite, Roberto Luiz Guglielmetto, Wanderley Godoy Junior, Hélio Bastida Lopes, Mirna Uliano Bertoldi, Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez, Vice-Presidente; Nivaldo Stankiewicz, Narbal Antônio de Mendonça Fileti, Corregedor; Cesar Luiz Pasold Júnior, Reinaldo Branco de Moraes, e com a presença do Exmo. Dr. Piero Rosa Menegazzi, Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª Região. Redigirá o acórdão o Exmo. Desembargador do Trabalho-Relator. Não participaram as Exmas. Juízas convocadas Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert (TRC), Karem Mirian Didoné (MEM) e Maria Aparecida Ferreira Jerônimo (GTPF), na forma do art. 25 da RA- 010/2018 deste Regional. Ausente, em folga compensatória, a Exma. Desembargadora do Trabalho Maria de Lourdes Leiria AA 1130/2025. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO Desembargador-Relator FLORIANOPOLIS/SC, 07 de julho de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - VALDIR KIRKHOFF

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Alexandre Alvarenga Santos Caldas e outros x Ambev S.A.

ID: 317662359

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São José dos Campos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010109-70.2023.5.15.0084

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ALVARENGA SANTOS CALDAS TIAGO QUARESMA TEIXEIRA

Polo Passivo:

AMBEV S.A.

Notificação

Advogados:

FULVIO FERNANDES FURTADO

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ANTONIO CARLOS FARDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCELIA MARQUES DE ALMEIDA PRADO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATOrd 0010109-70.2023.5.15.0084 AUTOR: ALEXANDRE ALVARENGA SANTOS CALD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATOrd 0010109-70.2023.5.15.0084 AUTOR: ALEXANDRE ALVARENGA SANTOS CALDAS RÉU: AMBEV S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 576a2cc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Aos quatro dias do mês de julho de 2025, sexta-feira, às dezessete horas e doze minutos, na sala de audiência desta 4ª Vara do Trabalho de São José dos Campos, por ordem do MM. Juiz MAURÍCIO MATSUSHIMA TEIXEIRA, foram apregoados os litigantes: Reclamante: ALEXANDRE ALVARENGA SANTOS CALDAS Reclamada: AMBEV S.A. AUSENTES AS PARTES. Conciliação prejudicada. Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte SENTENÇA ALEXANDRE ALVARENGA SANTOS CALDAS, qualificado na inicial, ajuizou reclamação trabalhista contra AMBEV S.A., aduzindo que foi desligado sob alegação de justa causa, sem que houvesse motivo para seu despedimento; que laborou em regime de sobrejornada, sem a devida contraprestação; que não usufruía do intervalo mínimo para alimentação e repouso; que é credor de adicional de sobreaviso; que é credor de participação nos resultados proporcional; que é credor de indenização por danos morais; postulando, em síntese, reversão da justa causa e pagamento dos títulos rescisórios referentes à dispensa sem justo motivo por iniciativa patronal; anotação da data de saída em CTPS; entrega de guias para o levantamento do FGTS de sua conta vinculada e para o percebimento do seguro-desemprego; multa do § 8º, do artigo 477, da Consolidação das Leis do Trabalho; aplicação do artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho; horas extras e reflexos; intervalo intrajornada e reflexos; adicional de sobreaviso; participação nos resultados proporcional; indenização por danos morais; gratuidade de justiça e honorários de advogado. Atribuiu à causa o valor de R$ 263.462,90 (duzentos e sessenta e três mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e noventa centavos) e juntou documentos. Emenda à inicial às 129 e seguintes. Contestando a ação, fls. 158 e seguintes, a reclamada arguiu prescrição; refutou os termos da inicial, impugnou os títulos postulados, requerendo a improcedência da ação. Juntou documentos. Em audiência, foram ouvidas as partes e uma testemunha. Encerrada a instrução processual. Razões finais pelo autor às fls. 579 e seguintes e pela reclamada às fls. 640 e seguintes. Sem êxito as propostas conciliatórias. Relatados. D E C I D E - S E Dos valores lançados na petição inicial O legislador da reforma trabalhista de 2017 bem esclareceu no artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho, que é requisito da petição inicial a singela indicação do valor do pedido, providência que se adequa à simplicidade do Processo do Trabalho, de forma que com a alteração ocorrida, os artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil deixaram de ser compatíveis com o Processo do Trabalho, por força do artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, diante da previsão expressa constante do novo artigo 840, 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Consequentemente, os valores lançados na petição inicial se constituem em meras estimativas, não se traduzindo em limitações ao julgado, de forma que os haveres efetivamente devidos ao reclamante, em caso de condenação, serão apurados em liquidação de sentença. Da prescrição/decadência A ruptura do contrato de trabalho mantido entre as partes ocorreu no dia 07 de novembro de 2022, não restando consumada a prescrição bienal prevista no artigo 7o, XXIX, da Constituição Federal. A presente ação foi distribuída no dia 27 de janeiro de 2023, de forma que restariam alcançados pela prescrição quinquenal créditos anteriores a 27 de janeiro de 2018, contudo, o reclamante foi contratado no dia 15 de janeiro de 2019. Deste modo, inexiste prescrição a ser acolhida. Rejeito, destarte, a prejudicial arguida pela reclamada. Da causa da extinção do contrato de trabalho Constitui-se em ônus do empregador a prova da alegada justa causa a ensejar o rompimento do liame laboral mantido entre as partes, diante do princípio da continuidade da relação de emprego (Súmula 212 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho), bem como diante da presunção de inocência do empregado que resultaria num desligamento imotivado, além de se tratar de um fato impeditivo ao natural direito do trabalhador de percebimento de verbas rescisórias, liberação dos depósitos de FGTS e percebimento do seguro desemprego[1]. No caso dos autos, os elementos do processo não são suficientes para a aplicação da penalidade máxima. Ademais, há irregularidade no procedimento adotado pela ré. Aduz a defesa que o desligamento do autor se deu pela condução de veículo da empresa, após o consumo de bebida alcoólica, o que, de ciência do empregado, além dos prejuízos inequívocos inerentes à conduta, ocasiona risco para a campanha de consumo consciente por ela promovida e para sua imagem perante a sociedade. O documento de fls. 572 (comunicação de dispensa por justa causa), não está subscrito pelo trabalhador. A carta datada de 31 de outubro de 2022 (fls. 457), não aponta os motivos do afastamento, apenas indicando aguardar melhor verificação dos fatos apurados através de Sindicância Interna. O desligamento se deu apenas em 07 de novembro de 2022. O autor não teve ciência de quem foram as testemunhas ouvidas naquela oportunidade e não há clareza de que tinha ciência do teor das denuncias efetivadas. A Sindicância abrange duas questões: o retorno de festa particular, no dia 11 de outubro de 2022, com direção de carro da empresa, após o consumo de bebida alcoólica (situação que abrange o reclamante) e o retorno de visitação promovida pela empresa, dirigindo o veículo do empregador, após o consumo de bebida alcoólica, mesmo com orientação expressa, para o evento, em sentido contrário (situação que não envolve o reclamante, mas sim Tiago). Ainda que a ré promova campanha no sentido de que não haja, em qualquer oportunidade, direção, por seus empregados, quando alcoolizados, o desligamento por justa causa, nesse contexto, extrapola os limites do poder diretivo, quando na esfera particular (ou seja, fora do contexto do trabalho), até porque a medida visa a preservação da imagem e da campanha de consumo consciente dos produtos que comercializa, que trazem risco para a sociedade. Não se nega, obviamente, que se trata de conduta criminosa e reprovável, porém de âmbito privado do trabalhador. No caso, houve a direção de veículo da empresa, após o consumo de bebida alcoólica, o que, dependendo do contexto, poderia levar à medida aplicada. Todavia, conforme afirmado, os elementos do processo não justificam a penalidade máxima adotada. Não há informação a respeito de quem são as testemunhas ouvidas na sindicância. O fato se deu fora do horário de trabalho e em situação não relacionada com a empresa. O reclamante não se deslocou para a festa com o veículo da empresa, sendo certo que somente o dirigiu na saída, porque Tiago estava sem condições de faze-lo em razão da quantidade de bebida alcoólica consumida. Na forma da prova oral produzida, o próprio Tiago que foi ao local da festa com o veículo do empregador não foi desligado pelos fatos ocorridos, inexistindo justificativa plausível para se adotar medida diferente e mais gravosa em relação ao reclamante. Deste modo, declaro, de forma incidental, a extinção do contrato de trabalho mantido entre as partes sem justo motivo, por iniciativa patronal. Consequentemente, são procedentes os pedidos de aviso prévio indenizado (39 dias, na forma da Lei 12.506, de 11 de outubro de 2012); férias proporcionais (11/12) acrescidas do terço constitucional e abono trezeno proporcional (12/12). Não juntou a reclamada recibo referente às férias do período aquisitivo 2021/2022, de forma que é devido o pagamento deste título acrescido do terço constitucional. Defiro. Deverá a reclamada providenciar a anotação de baixa na Carteira de Trabalho do reclamante, cinco dias após o trânsito em julgado da presente decisão, sendo intimada para tanto, sob pena de igual procedimento ser adotado pela Secretaria desta Vara. Diante da possibilidade da providência ser tomada por terceiro, não há que se cogitar em aplicação de multa diária, nos termos do artigo 817 do Código de Processo Civil. Tendo em vista o afastamento da justa causa considerada pela reclamada, deverá a ré comprovar os recolhimentos de FGTS incidentes sobre os títulos ora deferidos, bem como o acréscimo de 40% incidente sobre a totalidade dos depósitos de FGTS e fornecer o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (código 01) cinco dias após o trânsito em julgado da presente decisão, sendo devidamente intimada para tanto, sob pena de execução e expedição de alvará para levantamento dos depósitos já realizados pela reclamada. Efetuará a ré, ainda, no mesmo prazo acima fixado, a entrega das guias para recebimento do seguro-desemprego, sob pena de expedição de alvará. Não há que se falar em indenização substitutiva do seguro-desemprego, tendo em vista que a observância dos requisitos para o percebimento do benefício previdenciário se dará no momento do trânsito em julgado da presente decisão, conforme artigo 4o, IV, da Resolução CODEFAT 467/2005. A verificação do preenchimento dos requisitos para o percebimento do seguro desemprego será realizada pela autoridade competente. A alegação de existência de justa causa obsta a aplicação da multa do artigo 477, § 8o, da Consolidação das Leis do Trabalho. Todavia, a ré não demonstrou o pagamento das férias vencidas, acrescidas do terço constitucional, de forma que procede o pleito de pagamento da multa do artigo 477, § 8o, da Consolidação das Leis do Trabalho. Para a apuração da verba rescisória devida (férias vencidas, acrescidas do terço constitucional) deverá ser observado o artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho. O artigo 477, § 8o, da Consolidação das Leis do Trabalho, estipula que o valor da multa a ser paga pelo empregador que não quita tempestivamente os haveres rescisórios devidos ao empregado será equivalente a um salário do empregado. A noção de salário é prevista no artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, que em seu § 1o estabelece que além das parcelas fixas, incluem-se no salário as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. Também se incluem no salário os adicionais pagos com habitualidade (v.g. Súmula 60 do Tribunal Superior do Trabalho). Portanto, o valor da multa do artigo 477, § 8o, da Consolidação das Leis do Trabalho equivale ao valor das parcelas estipuladas pelo artigo 457, § 1o, da Consolidação das Leis do Trabalho, acrescidas dos adicionais habitualmente pagos e do salário fixo. Da jornada de trabalho A reclamada juntou aos autos os registros de frequência do reclamante, relativamente ao período em que havia anotação (fls. 257 e seguintes), impugnados pelo obreiro. Deste modo, para se afastar as anotações constantes dos documentos juntados, incumbia ao autor produzir prova robusta no sentido da incorreção da jornada anotada. Neste sentido: “Cartão de ponto. Inidoneidade. Ao alegar a inidoneidade dos controles de frequência, o Autor atrai para si o onus probandi da jornada alegada (artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC). Recurso não provido. Ac. (unânime) TRT 1a Reg. 2a T. (RO 2249/97), Rel. Juiz Aloysio Santos, DO/RJ 03/05/99, p. 130.”.[2] No caso dos autos, em seu depoimento, o autor informou que anotava corretamente os horários de trabalho nos cartões de ponto mantidos pela ré, de forma que prevalecem os horários ali consignados, no período. A contar de janeiro de 2021, aduz a reclamada que por estar investido em encargo de gestão, não sujeito a controle de horário, estaria o obreiro inserido na exceção do artigo 62, II, da Consolidação das Leis do Trabalho. Segundo Sérgio Pinto Martins[3]: “O inciso II do art. 62 da CLT continua utilizando a palavra gerente. A maior dificuldade consiste em dizer quem é gerente, pois o empregado pode ser rotulado de gerente, mas efetivamente não o ser, ou não ter poderes para tanto. É gerente o que tem poderes de gestão, como de admitir ou dispensar funcionários, adverti-los, puni-los, suspendê-los, de fazer compras ou vendas em nome do empregador, sendo aquele que tem subordinados, pois não se pode falar num chefe que não tem chefiados. (...) Estando o empregado, porém, sujeito a controle de horário, na entrada e saída do serviço, terá direito a horas extras, inclusive o gerente, porque, aí, não se poderá falar em liberdade total do empregado, devendo ser aplicada a duração do trabalho de oito horas diárias e 44 semanais.”. Vólia Bomfim[4], ao se referir aos gerentes, esclarece que “um único ato destes empregados poderá colocar em risco não só a atividade do empregador, mas a sua própria existência”, ou seja, exige-se deste empregado uma autonomia típica do empregador. Deste modo, para que se possa alegar a exceção do artigo 62, II, da Consolidação das Leis do Trabalho necessário que o empregado detenha poderes de gestão e não tenha controle efetivo de sua jornada laboral, ou seja, “o que vale é o poder de autonomia nas opções importantes a serem tomadas, poder este em que o empregado se substitui ao empregador”[5]. No caso dos autos, os elementos do processo não apontam para o efetivo encargo de gestão, ainda que houvesse aparente autonomia e representação. As procurações apresentadas às fls. 306 e seguintes determinam que os poderes conferidos serão exercidos com atuação em conjunto com um(a) diretor(a) ou em conjunto com outro(a) procurador(a) de iguais poderes. Em seu depoimento, a testemunha conduzida pela reclamada, Amanda, que trabalha como gerente de distribuição, apontou já ter participado de processo seletivo na função de gerente esclarecendo que há uma seleção pela gerência de gente, passando os candidatos por entrevista com o gerente da área e o gerente de gente do CDD, que selecionam alguns candidatos, mais de um, cujos nomes são enviados aos gerentes comerciais e regionais, que dão a palavra final para a contratação, o que demonstra, nesse aspecto, atuação muito limitada do reclamante, efetivamente não poderia definir o candidato selecionado. Informou a testemunha, ainda, “que a negociação de frete é feita pela regional, sendo pré desenhado aos gerente locais” e “que poderiam negociar metas e prêmios diretamente com a transportadora mediante fluxo de pagamentos dentro do orçamento anual prefixado”o que reforça a falta de autonomia do autor em decisões relevantes. O fato de o gerente poder decidir as férias dos empregados de sua equipe ou de poder aplicar advertência/suspensão, não enseja o entendimento de que era detentor de encargo de gestão, até porque, conforme relatou a testemunha, as penalidades a serem aplicadas devem seguir o cronograma do sistema CLICK. Também é de se notar que, diferente do alegado na defesa, havia o controle da jornada ante o relato da testemunha no sentido de “que algumas matinais são responsabilidade do gerente, ocasiões em que devem estar presentes às 7:00 ou 7:40, esclarecendo que há obrigatoriedade de comparecimento às 11:20 para acompanhamento dos indicadores do dia anterior”. Além disso, a testemunha, gerente, declarou que "reporta faltas e atrasos ao gerente comercial", de forma que não havia liberdade para a condução de seu próprio horário pelo reclamante, elemento essencial para o reconhecimento do exercício do cargo de confiança alegado em defesa. Deste modo, o reclamante não era detentor de cargo de confiança e sofria controle da jornada praticada, de forma que deveria a reclamada manter o controle escrito da jornada de trabalho do autor, nos termos do artigo 74, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Como ensina Mozart Victor Russomano, “o art. 74 tem importância prática, porque o registro de horário de trabalho efetivo do empregado é um meio correto de aferição do valor de seu salário ou de outras vantagens previstas em lei e correlacionadas com sua assiduidade ao trabalho”[6], de forma que estes meios de controle de horário devem ser mantidos pelo empregador em total consonância com as normas expedidas sobre a matéria, por se constituírem, caso seguidas estas normas, em meios idôneos para a aferição do valor do salário e assiduidade do empregado, e, na hipótese de demanda em que se postula o pagamento de horas extras, devem ser juntados aos autos, como meio de demonstrar os horários de trabalho desenvolvidos pelo empregado. Em razão da Resolução 121/2003 do Egrégio Pleno do Colendo Tribunal Superior do Trabalho foi, por maioria absoluta, revisada a Súmula 338, que passou a ter a seguinte redação: “É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro de jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2o, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário”. Assim, cumpria à reclamada trazer aos autos os controles de frequência na forma do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho, por se constituírem os cartões de ponto nos documentos hábeis, por essência, a fazer da jornada de labor desenvolvida pelo reclamante. Todavia, não trouxe a reclamada à colação os cartões de ponto relativos ao contrato de labor mantido com o reclamante, em relação ao período em que se ativou como coordenador e gerente, não se desonerando de seu encargo probatório nos termos da Súmula 338 do Tribunal Superior do Trabalho e do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho, pelo que prevalece a jornada de trabalho descrita na emenda à inicial, uma vez que não há nos autos elemento de prova que confrontem referida jornada. Assim sendo, fixo a seguinte jornada de trabalho do autor, com base na emenda à inicial (fls. 129/130): 1) no período em que apresentados os cartões de ponto, os horários ali consignados; 2) a contar de janeiro de 2021, das 07h00min. às 21h00min; 3) aos sábados, dois por mês, das 07h00min. às 16h00min.; 4) 30 minutos de intervalo para repouso e alimentação; 5) folgas aos demais sábados, domingos e feriados. Em que pesem argumentos que sustentem a possibilidade de fixação de jornada de trabalho superior ao módulo semanal previsto no artigo 7o, XIII, da Constituição Federal, em razão da legislação que criou o chamado regime de banco de horas, este Juízo entende que a Constituição Federal não autorizou tal modalidade de compensação de jornada. O caput do artigo 7o da Constituição Federal é claro ao estabelecer que “são direitos dos trabalhadores, além de outros que visem à melhoria de sua condição social”. Portanto, os direitos elencados nos incisos do artigo 7o da Carta Magna se constituem em direitos mínimos assegurados aos trabalhadores, sendo possibilitada a inclusão de outros que visem a melhoria da condição social dos trabalhadores. Não se afigura possível, portanto, reduzir os direitos assegurados pelo artigo 7o da Carta da República, mediante Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho ou mesmo por legislação infraconstitucional. Ou seja, ainda que haja previsão legal de que o negociado deverá prevalecer sobre o legislado, os limites mínimos da Constituição Federal devem, sempre, ser assegurados. Os direitos consagrados no artigo 7o da Constituição Federal são os chamados direitos sociais, que segundo José Afonso da Silva[7] são aqueles que “como dimensão dos direitos fundamentais do homem, são prestações positivas proporcionadas pelo Estado direta ou indiretamente, enunciadas em normas constitucionais, que possibilitam melhores condições de vida aos mais fracos, direitos que tendem a realizar a igualização de situações sociais desiguais. São, portanto, direitos que se ligam ao direito de igualdade. Valem como pressupostos do gozo de direitos individuais na medida em que criam condições materiais mais propícias ao auferimento da igualdade real, o que, por sua vez, proporciona condição mais compatível com o exercício efetivo da liberdade”. Tal objetivo, não seria alcançado se o legislador constituinte houvesse permitido a derrogação deste inciso protetor de direito social do trabalhador por norma coletiva ou por Lei Ordinária que simplesmente ignora o módulo semanal para fins de compensação de jornada, posto que como salientado, estas normas de direito social visam reduzir o grau de desigualdade, como pressuposto do gozo de direitos individuais, o que não é alcançado pelo trabalho em regime de compensação pelo sistema de banco de horas, posto que referido regime não traz qualquer contrapartida ao empregado, ao contrário, posto que sempre se exigirá o máximo rendimento daqueles trabalhadores que não estão em gozo das folgas em decorrência da prestação de serviços extraordinários que serão remuneradas sem o adicional também previsto no artigo 7º da Constituição Federal, de forma que o regime de compensação anual somente se presta aos interesses do empresário, que não pagará horas extras, adequando seu nível de produção, mantendo o ritmo de trabalho mesmo nos períodos de menor movimentação, posto que nestes momentos poderá fazer o balanço de débitos e créditos de horas trabalhadas, utilizando-se de um número reduzido de trabalhadores, que individualmente, não sentirão a redução do volume de trabalho. O mesmo se dá em relação ao banco de horas mensal, trimestral ou semestral. Neste sentido se posicionou Maurício Godinho Delgado[8]: “a pactuação de horas complementares à jornada padrão, que extenue o trabalhador ao longo de diversas semanas e meses, cria riscos adicionais inevitáveis à saúde e segurança daquele que presta serviços, deteriorando as condições de saúde, higiene e segurança no trabalho (em contraponto, aliás, àquilo que estabelece o art. 7o, XXII, da Carta Magna). O regime de compensação anual, desse modo, escapa à dubiedade instigante que respondia pelo prestígio do mecanismo compensatório no estuário normativo da Carta Magna, já que deixa de ser manejado em extensão ponderada, perdendo, neste aspecto, o caráter de vantagem trabalhista em benefício recíproco de ambas as partes contratuais”. Enfoque diverso, todavia, deve ser dado ao se observar o regime de compensação previsto na Constituição Federal, posto que este traz inegáveis benefícios para as duas partes do contrato, propiciando racionalização do tempo de produção, concentrando-o durante os dias da semana, assim como, em contrapartida, permite ao empregado mais tempo livre para o lazer e outras atividades, uma vez que elimina um dia de deslocamento para o posto de serviço. Portanto, o regime anual de compensação, ou banco de horas, propicia ao empregador a possibilidade de exigir labor extraordinário de seus empregados por longo lapso de tempo (até um ano), sem qualquer contrapartida em benefício dos trabalhadores, afrontando, destarte, os incisos XXII e XIII, do artigo 7o, da Constituição Federal, de forma que afasto a aplicação do § 2o, do artigo 59, da Consolidação das Leis do Trabalho, por entendê-lo inconstitucional. Assim sendo, a jornada normal de trabalho do reclamante era de oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais. Deste modo, havia prestação de serviços em regime de sobrejornada, não havendo nos autos prova de sua regular quitação, restando procedente o pleito de pagamento de horas extras. Para a apuração das horas extras será observada a evolução salarial do reclamante; os dias efetivamente laborados pelo reclamante; o divisor 220 e o adicional de 50% (cinquenta por cento). Serão consideradas extraordinárias as horas laboradas excedentes de oito diárias ou quarenta e quatro semanais. A base de cálculo a ser adotada é a prevista na Súmula 264 do Tribunal Superior do Trabalho. Serão observados os limites constantes do artigo 58, parágrafo 1o, da Consolidação das Leis do Trabalho. Serão consideradas noturnas as horas laboradas após às 22h00min, com a redução prevista no artigo 73, parágrafo 1o, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ante a habitualidade da prestação de serviços extraordinários, as horas extras restam integradas à remuneração do reclamante, de forma que são devidos os reflexos em descansos semanais remunerados [9] férias acrescidas do terço constitucional [10]; aviso prévio indenizado [11]; abonos trezenos [12] e depósitos de FGTS acrescidos da indenização compensatória de 40%[13]. Não há que se cogitar em reflexos dos descansos semanais remunerados nas demais verbas[14]. Servirá o adicional noturno como parcela da base de cálculo das horas extras.[15] Anteriormente à Lei 13.467/2017 este Juízo já entendia que a penalidade trazida pelo artigo 71, § 4o, da CLT se traduzia numa indenização devida ao obreiro que tinha seu intervalo para alimentação e repouso diminuído ou suprimido, posto que seria devida mesmo em casos em que não ocorresse a prestação de serviços extraordinários, v.g., prestação de serviços contínuos de sete horas sem intervalo para refeição e repouso. Portanto, não havia que se falar em duplicidade de pagamento na hipótese de condenação em horas extras e na indenização pela não concessão regular do intervalo para alimentação e repouso, posto que se tratavam de institutos diversos. Após a edição da Lei 13.467/2017, a redação do § 4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho passou a prever expressamente a natureza indenizatória da verba. Deste modo, por não ter havido a concessão integral do intervalo para alimentação e repouso de uma hora é devido o pagamento da indenização preconizada pelo § 4o, do artigo 71, da Consolidação das Leis do Trabalho. O montante devido a título de indenização será de trinta minutos por dia em que não foi concedido integralmente o intervalo para alimentação e repouso, diante dos termos expressos do § 4o, do artigo 71, da Consolidação das Leis do Trabalho, a partir da Lei 13.467/2017, no sentido de que o pagamento será apenas do período suprimido. Por se tratar de indenização, são indevidos os reflexos postulados pelo reclamante. Pelo exposto, defiro o pagamento de indenização pela não concessão integral do intervalo para alimentação e repouso, no importe de trinta minutos por dia em que não se verificou a integral concessão do intervalo, acrescida do adicional de 50%. Para a apuração do valor devido será observada a evolução salarial do reclamante, os dias efetivamente laborados pelo reclamante em que não se observou a concessão regular do intervalo para alimentação e repouso e o divisor 220. A base de cálculo para a apuração do valor devido observará o artigo 71, § 4o, da Consolidação das Leis do Trabalho, ou seja, a remuneração da hora normal de trabalho, incluindo-se, portanto, na forma do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, a importância fixa ajustada, as comissões, as gratificações e as gorjetas. Do sobreaviso O regime de sobreaviso é previsto no artigo 244 da Consolidação das Leis do Trabalho, que trata dos ferroviários. No regime do artigo 244 da Consolidação das Leis do Trabalho, o empregado deveria permanecer aguardando ordens do empregador, para que fizesse jus ao pagamento de horas de sobreaviso, conforme lição de Sérgio Pinto Martins (Direito do Trabalho. 15a edição. São Paulo: Ed. Atlas, 2002. p. 482): “O sobreaviso caracteriza-se pelo fato de o empregado ficar em sua casa (e não em outro local) aguardando ser chamado para o serviço. Permanece em estado de expectativa durante seu descanso, aguardando ser chamado a qualquer momento. Não tem o empregado condições de assumir compromissos, pois pode ser chamado de imediato, comprometendo até seus afazeres familiares, pessoais ou até seu lazer”. Ainda que seja inequívoco que aparelhos de telefonia móvel permitam que o trabalhador se ausente de sua residência, é também correto dizer que o empregado que porta aparelho de telefonia celular para o recebimento de tarefas a serem repassadas por seu empregador tem sua liberdade de locomoção restringida, pois deve estar em local cuja distância permita atender ao chamado do empregador em tempo hábil ao desenvolvimento da tarefa solicitada, ou seja, tem seu direito ao lazer limitado. É neste sentido que vem se posicionando o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, através da edição da Súmula 428, que em seu item II dispõe: “Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso”. No caso dos autos, a prova oral produzida dá conta de que quando se ativou como gerente o autor permanecia de sobreaviso. Nesse ponto, a testemunha Amanda esclareceu que as ocorrências do terceiro turno, caso não solucionadas pelos supervisores, são direcionadas aos gerentes de operação e distribuição, no telefone particular, que deve ficar ligado. Apontou que o reclamante era frequentemente acionado no terceiro turno seja para logar no sistema, seja para resolver alguma questão por telefone. Assim sendo, o Juízo convence-se da alegação inicial de sobreaviso, no período em que o obreiro se ativou como gerente, após o encerramento da jornada de trabalho do obreiro, no período de duração do terceiro turno e nos domingos e feriados das 08h00min. às 15h00min. Deste modo, encontrava-se o reclamante com sua liberdade de locomoção mitigada durante seus períodos de descanso, pois aguardava chamados da reclamada em aparelho de telefonia móvel, de forma que procede o pleito exordial de pagamento do adicional de sobreaviso, no importe de 1/3 do valor do salário hora do reclamante. Para a apuração do adicional de sobreaviso será observada a evolução salarial do reclamante; os dias em que o reclamante efetivamente manteve-se em sobreaviso; o divisor 220. A base de cálculo a ser adotada é a prevista no Enunciado 264 do Tribunal Superior do Trabalho. Ante a habitualidade da prestação de serviços em sobreaviso são devidos os reflexos em férias acrescidas do terço constitucional (artigo 142, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho); aviso prévio indenizado (artigo 487, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho); abonos trezenos (artigo 3º do Decreto 1.881/62) e depósitos de FGTS acrescidos da indenização compensatória de 40% (calculados na forma dos artigos 15 da Lei 8036/90; 27 do Decreto 99684/90; 12o e 13o, da Instrução Normativa SIT/MTE 25/2001). O reclamante percebia salário mensal, de forma que não procede o pleito de pagamento de reflexos do adicional de sobreaviso nos descansos semanais remunerados. Da participação nos resultados Pretende o reclamante o percebimento de participação nos resultados proporcional instituída em norma coletiva. Deste modo, cumpria ao obreiro trazer aos autos a prova da existência do direito vindicado. Neste sentido: “A parte que pretende o reconhecimento de direitos resultantes de normas coletivas deve trazer aos autos o instrumento que institui as benesses postuladas, vez que indispensáveis à prova de suas alegações. A inexistência de prova neste sentido, acarreta, indubitavelmente, na improcedência do pedido. Recursos ordinários não providos. Ac. (unânime) TRT 1a Reg. 4a T (RO 23248/00), Rel. Juiz Luiz Alfredo Mafra Lino, DO/RJ 13/09/01, p. 138.”.[16] Todavia, não trouxe o reclamante à colação o Instrumento Normativo que assegura o direito vindicado exordialmente, de forma que improcede o pleito de participação nos lucros e resultados proporcional. Da indenização por danos morais A moderna doutrina tem admitido a existência de dano moral naqueles casos em que há afronta a direito personalíssimo do ofendido, podendo ser configurado nas seguintes espécies: 1) dano estético; 2) dano à intimidade; 3) dano à vida de relação (honra, dignidade, honestidade, imagem, nome); 4) dano biológico e 5) dano psíquico. Como ensina Rui Stoco, “os danos morais são ofensas aos direitos de personalidade, assim como o direito à imagem constitui um direito de personalidade, ou seja, àqueles direitos da pessoa sobre ela mesma, no dizer de Teresa Ancona, direitos esses insuscetíveis de serem avaliados em dinheiro”[17], sendo correto que, dentre os direitos de personalidade, “temos a dimensão moral e é aí que se localiza o gozo dos direitos sobre a integridade moral. Dentre esses estão o direito à liberdade, à honra, ao segredo, ao recato, ao nome, ao próprio retrato e à própria imagem”[18], e, “o direito à honra, como todos sabem, se traduz juridicamente em larga série de expressões compreendidas como princípio da dignidade humana: o bom nome, a fama, o prestígio, a reputação, a estima, o decoro, a consideração, o respeito”[19]. No caso dos autos, restou comprovado que o reclamante foi desligado sob a alegação de justa causa, afastada pelo Juízo. Diante dos fatos ocorridos no presente feito, observa-se que foi maculada a fama, o prestígio, a reputação, a estima, o decoro, a consideração e o respeito do reclamante, uma vez que este foi surpreendido por seu desligamento por justa causa, sendo certo que para a sociedade o obreiro passou a ser visto com outros olhos, já que não há dúvida de que sobre o empregado desligado por justa causa paira uma aura de desconfiança, especialmente acerca de sua honestidade. E no caso dos autos, a conduta se afigura ainda mais repulsiva, pois a reclamada se considerou legítima censora da vida privada do trabalhador, prática que não pode ser tolerada pelo juízo. Não há nos autos prova da existência de qualquer das excludentes de responsabilidade, quais sejam: culpa exclusiva da vítima; fato de terceiro; caso fortuito ou força maior; cláusula de não indenizar; estado de necessidade ou legítima defesa. Para a apuração do montante devido a título de danos morais, devem ser observados o grau de culpa do agente bem sua capacidade econômica, sendo certo que esta é importante no sentido de se evitar que o autor do ato ilícito volte a causar o mesmo prejuízo para outras pessoas, trata-se, portanto, de penalidade com cunho pedagógico. Por outro lado, a indenização deve ser suficiente para minimizar o sofrimento da vítima, arbitrável de acordo com a prudente estimativa do julgador[20]. No caso dos autos, a reclamada é empresa com capital social expressivo, de forma que a indenização a ser arbitrada não pode ser reduzida a ponto de encorajar futuras atitudes semelhantes à presente. Houve elevado grau de culpa da reclamada, que dispensou o empregado por justa causa, o que foi afastado pelo Juízo. A fixação do dano extrapatrimonial, destarte não pode se pautar em um referencial meramente econômico, como os vencimentos do trabalhador, posto que admitir-se esta forma de estipulação criaria um paradoxal sistema ressarcitório[21], onde seria possível que os herdeiros de um diretor de uma empresa, viúvo, idoso e sem filhos, morto num mesmo acidente de um jovem motorista, casado e pai de dois filhos, recebessem uma indenização por danos morais, decorrentes deste acidente, substancialmente superior àquela dos herdeiros deste último, afrontando a diretriz do artigo 5º, V, da Constituição Federal, uma vez que não haveria proporcionalidade entre as ofensas e as compensações porventura fixadas. Este, aliás, foi o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 130/DF que declarou a não recepção da Lei 5.250/67, que estabelecia critérios tarifados de estipulação das indenizações por danos morais[22]. Deste modo, fixo em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a indenização por danos morais devida. Os juros de mora e a correção monetária serão computados a partir da data da fixação dos danos (Súmula 362 do STJ). Demais pedidos As limitações previstas nos artigos 790 e 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho afrontam a literalidade do artigo 5º, LXXIV[23], da Constituição Federal, de forma que sua aplicação é afastada por este Juízo, bastando para o intento de concessão dos benefícios da gratuidade processual o preenchimento dos singelos requisitos do artigo 99 do Código de Processo Civil, em especial seu § 2º, que somente permite o indeferimento deste pedido na hipótese de existirem elementos de convicção nos autos a indicar a não miserabilidade da parte requerente, ou seja, presume-se a boa-fé do requerente[24]. Deste modo, defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade processual, isentando-o do pagamento de custas processuais e demais despesas do processo, como honorários de advogado e de peritos. Fixo em 15% (quinze por cento) do valor da execução o valor dos honorários de advogado em favor dos patronos do reclamante, na forma do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. O processo do trabalho possui uma singularidade que é a habitual cumulação objetiva de pedidos, de forma que não é incomum que num mesmo processo sejam formulados inúmeros pedidos com base num mesmo contrato de trabalho[25]. Diferentemente ocorre no processo civil, onde não é comum a cumulação objetiva, que deve observar os requisitos do artigo 327 do Código de Processo Civil. Consequentemente, a disciplina da sucumbência no processo civil e no processo do trabalho, consideradas suas peculiaridades, deveria seguir caminhos distintos. E parece que este foi o direcionamento adotado pelo legislador da Lei 13.467/2017, pois ao contrário do legislador do Código de Processo Civil, estabeleceu no artigo 791-A, § 3º, que os honorários de advogado somente seriam devidos pela parte vencida parcialmente na hipótese de sucumbência recíproca, enquanto que o legislador do Código de Processo Civil estabeleceu que estes seriam devidos também na hipótese de sucumbência parcial, conforme artigo 86 do Código de Processo Civil. A segunda modalidade de sucumbência ocorre naquelas hipóteses em que autor e réu são em parte vencedores e vencidos, ou seja, na situação de um processo em que se discute o pagamento de danos morais e horas extras, e, o autor somente foi vencedor no pleito de horas extras. Aplicando-se a disciplina do Código de Processo Civil haveria condenação de honorários de advogado para as duas partes, pois ocorreria sucumbência parcial do autor e do réu. A sucumbência recíproca – esta prevista na Consolidação das Leis do Trabalho – não se equipara àquela, pois nesta é necessário que cada parte seja integralmente vencedor e vencida, sendo clássico o exemplo da procedência do pedido principal e da reconvenção[26]. E este tratamento diferenciado da disciplina dos honorários advocatícios no processo do trabalho justifica-se por aquela característica acima mencionada, uma vez que a multiplicidade de pedidos, típica deste ramo processual, gera uma potencial sucumbência da parte menos favorecida processualmente à produção de provas – muitas vezes limitada à prova testemunhal – que resultaria num injustificável obstáculo ao amplo acesso à Justiça, princípio de cariz constitucional, caso adotada a sucumbência parcial do processo civil. Sabedor destas peculiaridades, o legislador de 2017, sabiamente, limitou a condenação da parte autora em honorários de advogado às hipóteses de improcedência dos pedidos, e, na circunstância de procedência parcial – aqui a expressão é utilizada para enfatizar a hipótese – somente em caso de sucumbência recíproca das partes. Deste modo, por não haver sucumbência recíproca no caso dos autos, não são devidos honorários de advogado à reclamada. Para que se cogite em compensação, é necessário que as partes detenham obrigações e créditos recíprocos, ou seja, é imprescindível a existência de reciprocidade de obrigações entre as partes. No caso vertente, não se vislumbra a existência de créditos fungíveis, líquidos e presentemente exigíveis em favor da reclamada[27], donde não se pode cogitar em compensação, conforme postulado em defesa. Serão, todavia, deduzidos os títulos pagos a igual título a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte autora. Na hipótese de deferimento de horas extras será observada a OJ 415 da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho. Do índice de correção monetária e juros Juros e correção monetária, na forma da Ação Direta de Constitucionalidade 58 do Supremo Tribunal Federal. Das contribuições previdenciárias Não haverá incidência da contribuição previdenciária nas verbas deferidas que estejam elencadas no rol constante do artigo 28, parágrafo 9o, da Lei 8212/91. DISPOSITIVO Pelo acima exposto, rejeito a prejudicial arguida e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ALEXANDRE ALVARENGA SANTOS CALDAS contra AMBEV S.A., para condenar a reclamada a pagar, nos limites constantes da inicial e da fundamentação supra, ao reclamante os seguintes títulos: aviso prévio indenizado (39 dias, na forma da Lei 12.506, de 11 de outubro de 2012); férias proporcionais (11/12) acrescidas do terço constitucional; abono trezeno proporcional (12/12); férias do período aquisitivo 2021/2022, acrescidas do terço constitucional; multa do §8º, do artigo 477, da Consolidação das Leis do Trabalho; aplicação do artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho; horas extras; reflexos das horas extras em descansos semanais remunerados, férias acrescidas do terço constitucional, aviso prévio indenizado, abonos trezenos e depósitos de FGTS acrescidos da indenização compensatória de 40%; indenização pela não concessão integral do intervalo para alimentação e repouso; adicional de sobreaviso; reflexos do adicional de sobreaviso em férias acrescidas do terço constitucional; aviso prévio indenizado; abonos trezenos; depósitos de FGTS acrescidos de 40%; indenização por danos morais e honorários de advogado. Deverá a reclamada providenciar a anotação de baixa na Carteira de Trabalho do reclamante, cinco dias após o trânsito em julgado da presente decisão, sendo intimada para tanto, sob pena de igual procedimento ser adotado pela Secretaria desta Vara. Diante da possibilidade da providência ser tomada por terceiro, não há que se cogitar em aplicação de multa diária, nos termos do artigo 817 do Código de Processo Civil. Deverá a ré, ainda, comprovar os recolhimentos de FGTS incidentes sobre os títulos ora deferidos, bem como o acréscimo de 40% incidente sobre a totalidade dos depósitos de FGTS e fornecer o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (código 01) cinco dias após o trânsito em julgado da presente decisão, sendo devidamente intimada para tanto, sob pena de execução e expedição de alvará para levantamento dos depósitos já realizados pela reclamada. Efetuará a Reclamada, por fim, no mesmo prazo acima fixado, a entrega das guias para recebimento do seguro-desemprego, sob pena de expedição de alvará. Os valores da condenação serão apurados em regular liquidação de sentença, acrescidos de juros de mora e correção monetária na forma da ADC 58 do STF. Em relação aos entes públicos, aplicar-se-á o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021: “Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Autoriza-se a dedução de parcelas pagas a igual título. Juros de mora e correção monetária incidentes sobre a indenização por danos morais, na forma da fundamentação. Contribuições fiscais e previdenciárias, exceto aquelas devidas a terceiros, nos termos da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (artigos 74 a 92), autorizando-se a reclamada a efetuar a dedução dos valores devidos pelo reclamante, observando-se para as entidades filantrópicas do quanto estipulado na Lei 12.101/2009. Os cálculos dos descontos previdenciários serão feitos mês a mês, respeitado o teto de contribuição[28]. Com relação à contribuição fiscal, haverá desconto sobre o crédito mensal apurado em liquidação de Sentença, excluindo-se os juros de mora [29], observada a tabela em vigor à época da execução e o disposto no Ato Declaratório número 01, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, de 27 de março de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 14 de maio de 2009, página 15 e Instrução Normativa 1500/2014 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Deverá a reclamada comprovar nos autos os recolhimentos respectivos 15 dias após a efetivação do pagamento do crédito exequendo, sob as penas da lei. A reclamada resta absolvida das demais postulações. Custas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), no importe de R$ 32.000,00 (três mil reais), pela reclamada. Publique-se. Saem as partes intimadas nos termos da Súmula 197 do TST. MAURÍCIO MATSUSHIMA TEIXEIRA Juiz do Trabalho Titular [1]Cfr. Sérgio Pinto Martins. Direito do Trabalho. 15a edição. São Paulo: Editora Atlas, 2002. p. 334. [2] .B. Calheiros Bomfim, Silvério dos Santos, Cristina Kaway. Dicionário de Decisões Trabalhistas. 31a edição. Edições Trabalhistas: Rio de Janeiro, 2000. p. 144. [3]Sérgio Pinto Martins. Direito do Trabalho. 13ª edição. São Paulo: Editora Atlas, 2002. p. 445. [4]Vólia Bomfim. Direito do Trabalho. 11ª edição. São Paulo: Editora Método, 2015. p. 665. [5]Valentin Carrion. Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho. 27ª edição. São Paulo: Editora Saraiva, 2002. p. 112. [6]Mozart Victor Russomano. CLT Anotada. 4a edição. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2002. p. 32. [7]José Afonso da Silva. Curso de Direito Constitucional Positivo. 16a edição. São Paulo: Malheiros Editores. p. 289. [8]Maurício Godinho Delgado. Curso de Direito do Trabalho. 4a edição. São Paulo: Editora LTR, 2005. p. 863. [9] Cf. artigo 7º, “a”, da Lei 605/49, não prevalecendo a alegação da Reclamada de não incidência de horas extras neste título. [10] Cf. artigo 142, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. [11] Cf. artigo 487, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho. [12] Cf. artigo 3º do Decreto 1.881/62. [13] Calculados na forma dos artigos 15 da Lei 8036/90; 27 do Decreto 99684/90; 12o e 13o, da Instrução Normativa SIT/MTE 25/2001. [14] Cf. artigo 7o, parágrafo 2o, da Lei 605/49. [15] Cf. Orientação Jurisprudencial 97 da Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho [16] B. Calheiros Bomfim, Silvério dos Santos, Cristina Kaway, “Dicionário de Decisões Trabalhistas”, 33a edição, Rio de Janeiro, Edições Trabalhistas, 2002, p. 273. [17]Op. cit. p. 1612. [18]Op. cit. p. 1613. [19]Op. cit. p. 1635. [20]Precedente do TJSP JTJ/LEX 230/94:“INDENIZAÇÃO. Responsabilidade Civil. Dano moral. Verba devida. Arbitramento. Juízo prudencial. Adequação à situação pessoal das partes. A indenização por dano moral é arbitrável mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado, o autor da ofensa. Deve, por isso, adequar-se à condição pessoal das partes, por que não sirva de fonte de enriquecimento da vítima, nem agrave, sem proveito, a obrigação do ofensor. (Ap. Cível 78.455-4/SP, Rel. Cezar Peluso, j. 21-12-99.”. [21]Cfr. Antonio Umberto de Souza Júnior et al. Reforma trabalhista análise comparativa e crítica da Lei nº 13.467/2017 e da Medida Provisória nº 808/2017. 2ª edição. São Paulo: Editora Rideel, 2018. p. 141. [22]Destaca-se trecho do voto do Ministro Ricardo Lewandowski: “a indenização por dano moral – depois de uma certa perplexidade inicial por parte dos magistrados – vem sendo normalmente fixada pelos juízes e tribunais, sem quaisquer exageros, aliás, com muita parcimônia, tendo em vista os princípios da equidade e da razoabilidade, além de outros critérios como o da gravidade e a extensão do dano; a reincidência do ofensor; a posição profissional e social do ofendido; e a condição financeira do ofendido e do ofensor. Tais decisões, de resto, podem ser sempre submetidas ao crivo do sistema recursal. Esta Suprema Corte, no tocante à indenização por dano moral, de longa data, cristalizou jurisprudência no sentido de que os arts. 52 e 56 da Lei de Imprensa não foram recepcionados pela Constituição, com o que afastou a possibilidade do estabelecimento de qualquer tarifação”. [23]Artigo 5º. LXXIV: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos”. [24]Conforme precedente do STF. Edcl-AgRg-Rcl 1905. DJU de 20 de setembro de 2002, em que se assentou que as pessoas físicas gozam de presunção de veracidade do estado de hipossuficiência, somente sendo possível se exigir das pessoas jurídicas a prova da declarada pobreza. [25]Neste sentido: Antonio Umberto de Souza Júnior et al. Reforma trabalhista. Análise comparativa e crítica da Lei nº 13.467/2017 e da Medida Provisória nº 808/2017. 2ª edição. São Paulo: Editora Riedel, 2018. p. 459. [26]Essa é a lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero. Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 176. [27]Assim se manifestava Sílvio Rodrigues. Direito Civil – Volume II. 19ª edição. São Paulo: Editora Saraiva, 1990. p. 249, acerca do instituto da compensação: “A compensação opera, automaticamente, sine facto hominis, pela força exclusiva da lei, desde que se apresentem os pressupostos necessários para sua configuração. São os seguintes os pressupostos e condições da compensação: a) reciprocidade das obrigações; b) liquidez das dívidas; c) exigibilidade atual das prestações; d) fungibilidade dos débitos. Reciprocidade das obrigações - Este é o requisito fundamental da compensação, pois trata-se de um meio de extinção das obrigações pelo encontro de dois direitos opostos. (...) Assim, para que haja compensação, mister se faz a presença de obrigações e créditos recíprocos, entre as mesmas partes.”. [28] Cf. Lei 8212/91, regulamentada pelo Decreto 3048/99, artigo 43 e parágrafos (redações atribuídas pela Lei 8620/93 – caput - e pela Lei 11941/2009 - parágrafos 1º a 6º), observando-se os termos da Súmula 368 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. [29] Cf. artigo 46, § 1o, I, da Lei 8541/1992. MAURICIO MATSUSHIMA TEIXEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE ALVARENGA SANTOS CALDAS

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Alexandre Alvarenga Santos Caldas e outros x Ambev S.A.

ID: 317662383

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São José dos Campos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010109-70.2023.5.15.0084

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ALVARENGA SANTOS CALDAS TIAGO QUARESMA TEIXEIRA

Polo Passivo:

AMBEV S.A.

Notificação

Advogados:

FULVIO FERNANDES FURTADO

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ANTONIO CARLOS FARDIN

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LUCELIA MARQUES DE ALMEIDA PRADO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATOrd 0010109-70.2023.5.15.0084 AUTOR: ALEXANDRE ALVARENGA SANTOS CALD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATOrd 0010109-70.2023.5.15.0084 AUTOR: ALEXANDRE ALVARENGA SANTOS CALDAS RÉU: AMBEV S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 576a2cc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Aos quatro dias do mês de julho de 2025, sexta-feira, às dezessete horas e doze minutos, na sala de audiência desta 4ª Vara do Trabalho de São José dos Campos, por ordem do MM. Juiz MAURÍCIO MATSUSHIMA TEIXEIRA, foram apregoados os litigantes: Reclamante: ALEXANDRE ALVARENGA SANTOS CALDAS Reclamada: AMBEV S.A. AUSENTES AS PARTES. Conciliação prejudicada. Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte SENTENÇA ALEXANDRE ALVARENGA SANTOS CALDAS, qualificado na inicial, ajuizou reclamação trabalhista contra AMBEV S.A., aduzindo que foi desligado sob alegação de justa causa, sem que houvesse motivo para seu despedimento; que laborou em regime de sobrejornada, sem a devida contraprestação; que não usufruía do intervalo mínimo para alimentação e repouso; que é credor de adicional de sobreaviso; que é credor de participação nos resultados proporcional; que é credor de indenização por danos morais; postulando, em síntese, reversão da justa causa e pagamento dos títulos rescisórios referentes à dispensa sem justo motivo por iniciativa patronal; anotação da data de saída em CTPS; entrega de guias para o levantamento do FGTS de sua conta vinculada e para o percebimento do seguro-desemprego; multa do § 8º, do artigo 477, da Consolidação das Leis do Trabalho; aplicação do artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho; horas extras e reflexos; intervalo intrajornada e reflexos; adicional de sobreaviso; participação nos resultados proporcional; indenização por danos morais; gratuidade de justiça e honorários de advogado. Atribuiu à causa o valor de R$ 263.462,90 (duzentos e sessenta e três mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e noventa centavos) e juntou documentos. Emenda à inicial às 129 e seguintes. Contestando a ação, fls. 158 e seguintes, a reclamada arguiu prescrição; refutou os termos da inicial, impugnou os títulos postulados, requerendo a improcedência da ação. Juntou documentos. Em audiência, foram ouvidas as partes e uma testemunha. Encerrada a instrução processual. Razões finais pelo autor às fls. 579 e seguintes e pela reclamada às fls. 640 e seguintes. Sem êxito as propostas conciliatórias. Relatados. D E C I D E - S E Dos valores lançados na petição inicial O legislador da reforma trabalhista de 2017 bem esclareceu no artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho, que é requisito da petição inicial a singela indicação do valor do pedido, providência que se adequa à simplicidade do Processo do Trabalho, de forma que com a alteração ocorrida, os artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil deixaram de ser compatíveis com o Processo do Trabalho, por força do artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, diante da previsão expressa constante do novo artigo 840, 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Consequentemente, os valores lançados na petição inicial se constituem em meras estimativas, não se traduzindo em limitações ao julgado, de forma que os haveres efetivamente devidos ao reclamante, em caso de condenação, serão apurados em liquidação de sentença. Da prescrição/decadência A ruptura do contrato de trabalho mantido entre as partes ocorreu no dia 07 de novembro de 2022, não restando consumada a prescrição bienal prevista no artigo 7o, XXIX, da Constituição Federal. A presente ação foi distribuída no dia 27 de janeiro de 2023, de forma que restariam alcançados pela prescrição quinquenal créditos anteriores a 27 de janeiro de 2018, contudo, o reclamante foi contratado no dia 15 de janeiro de 2019. Deste modo, inexiste prescrição a ser acolhida. Rejeito, destarte, a prejudicial arguida pela reclamada. Da causa da extinção do contrato de trabalho Constitui-se em ônus do empregador a prova da alegada justa causa a ensejar o rompimento do liame laboral mantido entre as partes, diante do princípio da continuidade da relação de emprego (Súmula 212 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho), bem como diante da presunção de inocência do empregado que resultaria num desligamento imotivado, além de se tratar de um fato impeditivo ao natural direito do trabalhador de percebimento de verbas rescisórias, liberação dos depósitos de FGTS e percebimento do seguro desemprego[1]. No caso dos autos, os elementos do processo não são suficientes para a aplicação da penalidade máxima. Ademais, há irregularidade no procedimento adotado pela ré. Aduz a defesa que o desligamento do autor se deu pela condução de veículo da empresa, após o consumo de bebida alcoólica, o que, de ciência do empregado, além dos prejuízos inequívocos inerentes à conduta, ocasiona risco para a campanha de consumo consciente por ela promovida e para sua imagem perante a sociedade. O documento de fls. 572 (comunicação de dispensa por justa causa), não está subscrito pelo trabalhador. A carta datada de 31 de outubro de 2022 (fls. 457), não aponta os motivos do afastamento, apenas indicando aguardar melhor verificação dos fatos apurados através de Sindicância Interna. O desligamento se deu apenas em 07 de novembro de 2022. O autor não teve ciência de quem foram as testemunhas ouvidas naquela oportunidade e não há clareza de que tinha ciência do teor das denuncias efetivadas. A Sindicância abrange duas questões: o retorno de festa particular, no dia 11 de outubro de 2022, com direção de carro da empresa, após o consumo de bebida alcoólica (situação que abrange o reclamante) e o retorno de visitação promovida pela empresa, dirigindo o veículo do empregador, após o consumo de bebida alcoólica, mesmo com orientação expressa, para o evento, em sentido contrário (situação que não envolve o reclamante, mas sim Tiago). Ainda que a ré promova campanha no sentido de que não haja, em qualquer oportunidade, direção, por seus empregados, quando alcoolizados, o desligamento por justa causa, nesse contexto, extrapola os limites do poder diretivo, quando na esfera particular (ou seja, fora do contexto do trabalho), até porque a medida visa a preservação da imagem e da campanha de consumo consciente dos produtos que comercializa, que trazem risco para a sociedade. Não se nega, obviamente, que se trata de conduta criminosa e reprovável, porém de âmbito privado do trabalhador. No caso, houve a direção de veículo da empresa, após o consumo de bebida alcoólica, o que, dependendo do contexto, poderia levar à medida aplicada. Todavia, conforme afirmado, os elementos do processo não justificam a penalidade máxima adotada. Não há informação a respeito de quem são as testemunhas ouvidas na sindicância. O fato se deu fora do horário de trabalho e em situação não relacionada com a empresa. O reclamante não se deslocou para a festa com o veículo da empresa, sendo certo que somente o dirigiu na saída, porque Tiago estava sem condições de faze-lo em razão da quantidade de bebida alcoólica consumida. Na forma da prova oral produzida, o próprio Tiago que foi ao local da festa com o veículo do empregador não foi desligado pelos fatos ocorridos, inexistindo justificativa plausível para se adotar medida diferente e mais gravosa em relação ao reclamante. Deste modo, declaro, de forma incidental, a extinção do contrato de trabalho mantido entre as partes sem justo motivo, por iniciativa patronal. Consequentemente, são procedentes os pedidos de aviso prévio indenizado (39 dias, na forma da Lei 12.506, de 11 de outubro de 2012); férias proporcionais (11/12) acrescidas do terço constitucional e abono trezeno proporcional (12/12). Não juntou a reclamada recibo referente às férias do período aquisitivo 2021/2022, de forma que é devido o pagamento deste título acrescido do terço constitucional. Defiro. Deverá a reclamada providenciar a anotação de baixa na Carteira de Trabalho do reclamante, cinco dias após o trânsito em julgado da presente decisão, sendo intimada para tanto, sob pena de igual procedimento ser adotado pela Secretaria desta Vara. Diante da possibilidade da providência ser tomada por terceiro, não há que se cogitar em aplicação de multa diária, nos termos do artigo 817 do Código de Processo Civil. Tendo em vista o afastamento da justa causa considerada pela reclamada, deverá a ré comprovar os recolhimentos de FGTS incidentes sobre os títulos ora deferidos, bem como o acréscimo de 40% incidente sobre a totalidade dos depósitos de FGTS e fornecer o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (código 01) cinco dias após o trânsito em julgado da presente decisão, sendo devidamente intimada para tanto, sob pena de execução e expedição de alvará para levantamento dos depósitos já realizados pela reclamada. Efetuará a ré, ainda, no mesmo prazo acima fixado, a entrega das guias para recebimento do seguro-desemprego, sob pena de expedição de alvará. Não há que se falar em indenização substitutiva do seguro-desemprego, tendo em vista que a observância dos requisitos para o percebimento do benefício previdenciário se dará no momento do trânsito em julgado da presente decisão, conforme artigo 4o, IV, da Resolução CODEFAT 467/2005. A verificação do preenchimento dos requisitos para o percebimento do seguro desemprego será realizada pela autoridade competente. A alegação de existência de justa causa obsta a aplicação da multa do artigo 477, § 8o, da Consolidação das Leis do Trabalho. Todavia, a ré não demonstrou o pagamento das férias vencidas, acrescidas do terço constitucional, de forma que procede o pleito de pagamento da multa do artigo 477, § 8o, da Consolidação das Leis do Trabalho. Para a apuração da verba rescisória devida (férias vencidas, acrescidas do terço constitucional) deverá ser observado o artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho. O artigo 477, § 8o, da Consolidação das Leis do Trabalho, estipula que o valor da multa a ser paga pelo empregador que não quita tempestivamente os haveres rescisórios devidos ao empregado será equivalente a um salário do empregado. A noção de salário é prevista no artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, que em seu § 1o estabelece que além das parcelas fixas, incluem-se no salário as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. Também se incluem no salário os adicionais pagos com habitualidade (v.g. Súmula 60 do Tribunal Superior do Trabalho). Portanto, o valor da multa do artigo 477, § 8o, da Consolidação das Leis do Trabalho equivale ao valor das parcelas estipuladas pelo artigo 457, § 1o, da Consolidação das Leis do Trabalho, acrescidas dos adicionais habitualmente pagos e do salário fixo. Da jornada de trabalho A reclamada juntou aos autos os registros de frequência do reclamante, relativamente ao período em que havia anotação (fls. 257 e seguintes), impugnados pelo obreiro. Deste modo, para se afastar as anotações constantes dos documentos juntados, incumbia ao autor produzir prova robusta no sentido da incorreção da jornada anotada. Neste sentido: “Cartão de ponto. Inidoneidade. Ao alegar a inidoneidade dos controles de frequência, o Autor atrai para si o onus probandi da jornada alegada (artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC). Recurso não provido. Ac. (unânime) TRT 1a Reg. 2a T. (RO 2249/97), Rel. Juiz Aloysio Santos, DO/RJ 03/05/99, p. 130.”.[2] No caso dos autos, em seu depoimento, o autor informou que anotava corretamente os horários de trabalho nos cartões de ponto mantidos pela ré, de forma que prevalecem os horários ali consignados, no período. A contar de janeiro de 2021, aduz a reclamada que por estar investido em encargo de gestão, não sujeito a controle de horário, estaria o obreiro inserido na exceção do artigo 62, II, da Consolidação das Leis do Trabalho. Segundo Sérgio Pinto Martins[3]: “O inciso II do art. 62 da CLT continua utilizando a palavra gerente. A maior dificuldade consiste em dizer quem é gerente, pois o empregado pode ser rotulado de gerente, mas efetivamente não o ser, ou não ter poderes para tanto. É gerente o que tem poderes de gestão, como de admitir ou dispensar funcionários, adverti-los, puni-los, suspendê-los, de fazer compras ou vendas em nome do empregador, sendo aquele que tem subordinados, pois não se pode falar num chefe que não tem chefiados. (...) Estando o empregado, porém, sujeito a controle de horário, na entrada e saída do serviço, terá direito a horas extras, inclusive o gerente, porque, aí, não se poderá falar em liberdade total do empregado, devendo ser aplicada a duração do trabalho de oito horas diárias e 44 semanais.”. Vólia Bomfim[4], ao se referir aos gerentes, esclarece que “um único ato destes empregados poderá colocar em risco não só a atividade do empregador, mas a sua própria existência”, ou seja, exige-se deste empregado uma autonomia típica do empregador. Deste modo, para que se possa alegar a exceção do artigo 62, II, da Consolidação das Leis do Trabalho necessário que o empregado detenha poderes de gestão e não tenha controle efetivo de sua jornada laboral, ou seja, “o que vale é o poder de autonomia nas opções importantes a serem tomadas, poder este em que o empregado se substitui ao empregador”[5]. No caso dos autos, os elementos do processo não apontam para o efetivo encargo de gestão, ainda que houvesse aparente autonomia e representação. As procurações apresentadas às fls. 306 e seguintes determinam que os poderes conferidos serão exercidos com atuação em conjunto com um(a) diretor(a) ou em conjunto com outro(a) procurador(a) de iguais poderes. Em seu depoimento, a testemunha conduzida pela reclamada, Amanda, que trabalha como gerente de distribuição, apontou já ter participado de processo seletivo na função de gerente esclarecendo que há uma seleção pela gerência de gente, passando os candidatos por entrevista com o gerente da área e o gerente de gente do CDD, que selecionam alguns candidatos, mais de um, cujos nomes são enviados aos gerentes comerciais e regionais, que dão a palavra final para a contratação, o que demonstra, nesse aspecto, atuação muito limitada do reclamante, efetivamente não poderia definir o candidato selecionado. Informou a testemunha, ainda, “que a negociação de frete é feita pela regional, sendo pré desenhado aos gerente locais” e “que poderiam negociar metas e prêmios diretamente com a transportadora mediante fluxo de pagamentos dentro do orçamento anual prefixado”o que reforça a falta de autonomia do autor em decisões relevantes. O fato de o gerente poder decidir as férias dos empregados de sua equipe ou de poder aplicar advertência/suspensão, não enseja o entendimento de que era detentor de encargo de gestão, até porque, conforme relatou a testemunha, as penalidades a serem aplicadas devem seguir o cronograma do sistema CLICK. Também é de se notar que, diferente do alegado na defesa, havia o controle da jornada ante o relato da testemunha no sentido de “que algumas matinais são responsabilidade do gerente, ocasiões em que devem estar presentes às 7:00 ou 7:40, esclarecendo que há obrigatoriedade de comparecimento às 11:20 para acompanhamento dos indicadores do dia anterior”. Além disso, a testemunha, gerente, declarou que "reporta faltas e atrasos ao gerente comercial", de forma que não havia liberdade para a condução de seu próprio horário pelo reclamante, elemento essencial para o reconhecimento do exercício do cargo de confiança alegado em defesa. Deste modo, o reclamante não era detentor de cargo de confiança e sofria controle da jornada praticada, de forma que deveria a reclamada manter o controle escrito da jornada de trabalho do autor, nos termos do artigo 74, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Como ensina Mozart Victor Russomano, “o art. 74 tem importância prática, porque o registro de horário de trabalho efetivo do empregado é um meio correto de aferição do valor de seu salário ou de outras vantagens previstas em lei e correlacionadas com sua assiduidade ao trabalho”[6], de forma que estes meios de controle de horário devem ser mantidos pelo empregador em total consonância com as normas expedidas sobre a matéria, por se constituírem, caso seguidas estas normas, em meios idôneos para a aferição do valor do salário e assiduidade do empregado, e, na hipótese de demanda em que se postula o pagamento de horas extras, devem ser juntados aos autos, como meio de demonstrar os horários de trabalho desenvolvidos pelo empregado. Em razão da Resolução 121/2003 do Egrégio Pleno do Colendo Tribunal Superior do Trabalho foi, por maioria absoluta, revisada a Súmula 338, que passou a ter a seguinte redação: “É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro de jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2o, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário”. Assim, cumpria à reclamada trazer aos autos os controles de frequência na forma do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho, por se constituírem os cartões de ponto nos documentos hábeis, por essência, a fazer da jornada de labor desenvolvida pelo reclamante. Todavia, não trouxe a reclamada à colação os cartões de ponto relativos ao contrato de labor mantido com o reclamante, em relação ao período em que se ativou como coordenador e gerente, não se desonerando de seu encargo probatório nos termos da Súmula 338 do Tribunal Superior do Trabalho e do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho, pelo que prevalece a jornada de trabalho descrita na emenda à inicial, uma vez que não há nos autos elemento de prova que confrontem referida jornada. Assim sendo, fixo a seguinte jornada de trabalho do autor, com base na emenda à inicial (fls. 129/130): 1) no período em que apresentados os cartões de ponto, os horários ali consignados; 2) a contar de janeiro de 2021, das 07h00min. às 21h00min; 3) aos sábados, dois por mês, das 07h00min. às 16h00min.; 4) 30 minutos de intervalo para repouso e alimentação; 5) folgas aos demais sábados, domingos e feriados. Em que pesem argumentos que sustentem a possibilidade de fixação de jornada de trabalho superior ao módulo semanal previsto no artigo 7o, XIII, da Constituição Federal, em razão da legislação que criou o chamado regime de banco de horas, este Juízo entende que a Constituição Federal não autorizou tal modalidade de compensação de jornada. O caput do artigo 7o da Constituição Federal é claro ao estabelecer que “são direitos dos trabalhadores, além de outros que visem à melhoria de sua condição social”. Portanto, os direitos elencados nos incisos do artigo 7o da Carta Magna se constituem em direitos mínimos assegurados aos trabalhadores, sendo possibilitada a inclusão de outros que visem a melhoria da condição social dos trabalhadores. Não se afigura possível, portanto, reduzir os direitos assegurados pelo artigo 7o da Carta da República, mediante Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho ou mesmo por legislação infraconstitucional. Ou seja, ainda que haja previsão legal de que o negociado deverá prevalecer sobre o legislado, os limites mínimos da Constituição Federal devem, sempre, ser assegurados. Os direitos consagrados no artigo 7o da Constituição Federal são os chamados direitos sociais, que segundo José Afonso da Silva[7] são aqueles que “como dimensão dos direitos fundamentais do homem, são prestações positivas proporcionadas pelo Estado direta ou indiretamente, enunciadas em normas constitucionais, que possibilitam melhores condições de vida aos mais fracos, direitos que tendem a realizar a igualização de situações sociais desiguais. São, portanto, direitos que se ligam ao direito de igualdade. Valem como pressupostos do gozo de direitos individuais na medida em que criam condições materiais mais propícias ao auferimento da igualdade real, o que, por sua vez, proporciona condição mais compatível com o exercício efetivo da liberdade”. Tal objetivo, não seria alcançado se o legislador constituinte houvesse permitido a derrogação deste inciso protetor de direito social do trabalhador por norma coletiva ou por Lei Ordinária que simplesmente ignora o módulo semanal para fins de compensação de jornada, posto que como salientado, estas normas de direito social visam reduzir o grau de desigualdade, como pressuposto do gozo de direitos individuais, o que não é alcançado pelo trabalho em regime de compensação pelo sistema de banco de horas, posto que referido regime não traz qualquer contrapartida ao empregado, ao contrário, posto que sempre se exigirá o máximo rendimento daqueles trabalhadores que não estão em gozo das folgas em decorrência da prestação de serviços extraordinários que serão remuneradas sem o adicional também previsto no artigo 7º da Constituição Federal, de forma que o regime de compensação anual somente se presta aos interesses do empresário, que não pagará horas extras, adequando seu nível de produção, mantendo o ritmo de trabalho mesmo nos períodos de menor movimentação, posto que nestes momentos poderá fazer o balanço de débitos e créditos de horas trabalhadas, utilizando-se de um número reduzido de trabalhadores, que individualmente, não sentirão a redução do volume de trabalho. O mesmo se dá em relação ao banco de horas mensal, trimestral ou semestral. Neste sentido se posicionou Maurício Godinho Delgado[8]: “a pactuação de horas complementares à jornada padrão, que extenue o trabalhador ao longo de diversas semanas e meses, cria riscos adicionais inevitáveis à saúde e segurança daquele que presta serviços, deteriorando as condições de saúde, higiene e segurança no trabalho (em contraponto, aliás, àquilo que estabelece o art. 7o, XXII, da Carta Magna). O regime de compensação anual, desse modo, escapa à dubiedade instigante que respondia pelo prestígio do mecanismo compensatório no estuário normativo da Carta Magna, já que deixa de ser manejado em extensão ponderada, perdendo, neste aspecto, o caráter de vantagem trabalhista em benefício recíproco de ambas as partes contratuais”. Enfoque diverso, todavia, deve ser dado ao se observar o regime de compensação previsto na Constituição Federal, posto que este traz inegáveis benefícios para as duas partes do contrato, propiciando racionalização do tempo de produção, concentrando-o durante os dias da semana, assim como, em contrapartida, permite ao empregado mais tempo livre para o lazer e outras atividades, uma vez que elimina um dia de deslocamento para o posto de serviço. Portanto, o regime anual de compensação, ou banco de horas, propicia ao empregador a possibilidade de exigir labor extraordinário de seus empregados por longo lapso de tempo (até um ano), sem qualquer contrapartida em benefício dos trabalhadores, afrontando, destarte, os incisos XXII e XIII, do artigo 7o, da Constituição Federal, de forma que afasto a aplicação do § 2o, do artigo 59, da Consolidação das Leis do Trabalho, por entendê-lo inconstitucional. Assim sendo, a jornada normal de trabalho do reclamante era de oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais. Deste modo, havia prestação de serviços em regime de sobrejornada, não havendo nos autos prova de sua regular quitação, restando procedente o pleito de pagamento de horas extras. Para a apuração das horas extras será observada a evolução salarial do reclamante; os dias efetivamente laborados pelo reclamante; o divisor 220 e o adicional de 50% (cinquenta por cento). Serão consideradas extraordinárias as horas laboradas excedentes de oito diárias ou quarenta e quatro semanais. A base de cálculo a ser adotada é a prevista na Súmula 264 do Tribunal Superior do Trabalho. Serão observados os limites constantes do artigo 58, parágrafo 1o, da Consolidação das Leis do Trabalho. Serão consideradas noturnas as horas laboradas após às 22h00min, com a redução prevista no artigo 73, parágrafo 1o, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ante a habitualidade da prestação de serviços extraordinários, as horas extras restam integradas à remuneração do reclamante, de forma que são devidos os reflexos em descansos semanais remunerados [9] férias acrescidas do terço constitucional [10]; aviso prévio indenizado [11]; abonos trezenos [12] e depósitos de FGTS acrescidos da indenização compensatória de 40%[13]. Não há que se cogitar em reflexos dos descansos semanais remunerados nas demais verbas[14]. Servirá o adicional noturno como parcela da base de cálculo das horas extras.[15] Anteriormente à Lei 13.467/2017 este Juízo já entendia que a penalidade trazida pelo artigo 71, § 4o, da CLT se traduzia numa indenização devida ao obreiro que tinha seu intervalo para alimentação e repouso diminuído ou suprimido, posto que seria devida mesmo em casos em que não ocorresse a prestação de serviços extraordinários, v.g., prestação de serviços contínuos de sete horas sem intervalo para refeição e repouso. Portanto, não havia que se falar em duplicidade de pagamento na hipótese de condenação em horas extras e na indenização pela não concessão regular do intervalo para alimentação e repouso, posto que se tratavam de institutos diversos. Após a edição da Lei 13.467/2017, a redação do § 4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho passou a prever expressamente a natureza indenizatória da verba. Deste modo, por não ter havido a concessão integral do intervalo para alimentação e repouso de uma hora é devido o pagamento da indenização preconizada pelo § 4o, do artigo 71, da Consolidação das Leis do Trabalho. O montante devido a título de indenização será de trinta minutos por dia em que não foi concedido integralmente o intervalo para alimentação e repouso, diante dos termos expressos do § 4o, do artigo 71, da Consolidação das Leis do Trabalho, a partir da Lei 13.467/2017, no sentido de que o pagamento será apenas do período suprimido. Por se tratar de indenização, são indevidos os reflexos postulados pelo reclamante. Pelo exposto, defiro o pagamento de indenização pela não concessão integral do intervalo para alimentação e repouso, no importe de trinta minutos por dia em que não se verificou a integral concessão do intervalo, acrescida do adicional de 50%. Para a apuração do valor devido será observada a evolução salarial do reclamante, os dias efetivamente laborados pelo reclamante em que não se observou a concessão regular do intervalo para alimentação e repouso e o divisor 220. A base de cálculo para a apuração do valor devido observará o artigo 71, § 4o, da Consolidação das Leis do Trabalho, ou seja, a remuneração da hora normal de trabalho, incluindo-se, portanto, na forma do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, a importância fixa ajustada, as comissões, as gratificações e as gorjetas. Do sobreaviso O regime de sobreaviso é previsto no artigo 244 da Consolidação das Leis do Trabalho, que trata dos ferroviários. No regime do artigo 244 da Consolidação das Leis do Trabalho, o empregado deveria permanecer aguardando ordens do empregador, para que fizesse jus ao pagamento de horas de sobreaviso, conforme lição de Sérgio Pinto Martins (Direito do Trabalho. 15a edição. São Paulo: Ed. Atlas, 2002. p. 482): “O sobreaviso caracteriza-se pelo fato de o empregado ficar em sua casa (e não em outro local) aguardando ser chamado para o serviço. Permanece em estado de expectativa durante seu descanso, aguardando ser chamado a qualquer momento. Não tem o empregado condições de assumir compromissos, pois pode ser chamado de imediato, comprometendo até seus afazeres familiares, pessoais ou até seu lazer”. Ainda que seja inequívoco que aparelhos de telefonia móvel permitam que o trabalhador se ausente de sua residência, é também correto dizer que o empregado que porta aparelho de telefonia celular para o recebimento de tarefas a serem repassadas por seu empregador tem sua liberdade de locomoção restringida, pois deve estar em local cuja distância permita atender ao chamado do empregador em tempo hábil ao desenvolvimento da tarefa solicitada, ou seja, tem seu direito ao lazer limitado. É neste sentido que vem se posicionando o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, através da edição da Súmula 428, que em seu item II dispõe: “Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso”. No caso dos autos, a prova oral produzida dá conta de que quando se ativou como gerente o autor permanecia de sobreaviso. Nesse ponto, a testemunha Amanda esclareceu que as ocorrências do terceiro turno, caso não solucionadas pelos supervisores, são direcionadas aos gerentes de operação e distribuição, no telefone particular, que deve ficar ligado. Apontou que o reclamante era frequentemente acionado no terceiro turno seja para logar no sistema, seja para resolver alguma questão por telefone. Assim sendo, o Juízo convence-se da alegação inicial de sobreaviso, no período em que o obreiro se ativou como gerente, após o encerramento da jornada de trabalho do obreiro, no período de duração do terceiro turno e nos domingos e feriados das 08h00min. às 15h00min. Deste modo, encontrava-se o reclamante com sua liberdade de locomoção mitigada durante seus períodos de descanso, pois aguardava chamados da reclamada em aparelho de telefonia móvel, de forma que procede o pleito exordial de pagamento do adicional de sobreaviso, no importe de 1/3 do valor do salário hora do reclamante. Para a apuração do adicional de sobreaviso será observada a evolução salarial do reclamante; os dias em que o reclamante efetivamente manteve-se em sobreaviso; o divisor 220. A base de cálculo a ser adotada é a prevista no Enunciado 264 do Tribunal Superior do Trabalho. Ante a habitualidade da prestação de serviços em sobreaviso são devidos os reflexos em férias acrescidas do terço constitucional (artigo 142, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho); aviso prévio indenizado (artigo 487, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho); abonos trezenos (artigo 3º do Decreto 1.881/62) e depósitos de FGTS acrescidos da indenização compensatória de 40% (calculados na forma dos artigos 15 da Lei 8036/90; 27 do Decreto 99684/90; 12o e 13o, da Instrução Normativa SIT/MTE 25/2001). O reclamante percebia salário mensal, de forma que não procede o pleito de pagamento de reflexos do adicional de sobreaviso nos descansos semanais remunerados. Da participação nos resultados Pretende o reclamante o percebimento de participação nos resultados proporcional instituída em norma coletiva. Deste modo, cumpria ao obreiro trazer aos autos a prova da existência do direito vindicado. Neste sentido: “A parte que pretende o reconhecimento de direitos resultantes de normas coletivas deve trazer aos autos o instrumento que institui as benesses postuladas, vez que indispensáveis à prova de suas alegações. A inexistência de prova neste sentido, acarreta, indubitavelmente, na improcedência do pedido. Recursos ordinários não providos. Ac. (unânime) TRT 1a Reg. 4a T (RO 23248/00), Rel. Juiz Luiz Alfredo Mafra Lino, DO/RJ 13/09/01, p. 138.”.[16] Todavia, não trouxe o reclamante à colação o Instrumento Normativo que assegura o direito vindicado exordialmente, de forma que improcede o pleito de participação nos lucros e resultados proporcional. Da indenização por danos morais A moderna doutrina tem admitido a existência de dano moral naqueles casos em que há afronta a direito personalíssimo do ofendido, podendo ser configurado nas seguintes espécies: 1) dano estético; 2) dano à intimidade; 3) dano à vida de relação (honra, dignidade, honestidade, imagem, nome); 4) dano biológico e 5) dano psíquico. Como ensina Rui Stoco, “os danos morais são ofensas aos direitos de personalidade, assim como o direito à imagem constitui um direito de personalidade, ou seja, àqueles direitos da pessoa sobre ela mesma, no dizer de Teresa Ancona, direitos esses insuscetíveis de serem avaliados em dinheiro”[17], sendo correto que, dentre os direitos de personalidade, “temos a dimensão moral e é aí que se localiza o gozo dos direitos sobre a integridade moral. Dentre esses estão o direito à liberdade, à honra, ao segredo, ao recato, ao nome, ao próprio retrato e à própria imagem”[18], e, “o direito à honra, como todos sabem, se traduz juridicamente em larga série de expressões compreendidas como princípio da dignidade humana: o bom nome, a fama, o prestígio, a reputação, a estima, o decoro, a consideração, o respeito”[19]. No caso dos autos, restou comprovado que o reclamante foi desligado sob a alegação de justa causa, afastada pelo Juízo. Diante dos fatos ocorridos no presente feito, observa-se que foi maculada a fama, o prestígio, a reputação, a estima, o decoro, a consideração e o respeito do reclamante, uma vez que este foi surpreendido por seu desligamento por justa causa, sendo certo que para a sociedade o obreiro passou a ser visto com outros olhos, já que não há dúvida de que sobre o empregado desligado por justa causa paira uma aura de desconfiança, especialmente acerca de sua honestidade. E no caso dos autos, a conduta se afigura ainda mais repulsiva, pois a reclamada se considerou legítima censora da vida privada do trabalhador, prática que não pode ser tolerada pelo juízo. Não há nos autos prova da existência de qualquer das excludentes de responsabilidade, quais sejam: culpa exclusiva da vítima; fato de terceiro; caso fortuito ou força maior; cláusula de não indenizar; estado de necessidade ou legítima defesa. Para a apuração do montante devido a título de danos morais, devem ser observados o grau de culpa do agente bem sua capacidade econômica, sendo certo que esta é importante no sentido de se evitar que o autor do ato ilícito volte a causar o mesmo prejuízo para outras pessoas, trata-se, portanto, de penalidade com cunho pedagógico. Por outro lado, a indenização deve ser suficiente para minimizar o sofrimento da vítima, arbitrável de acordo com a prudente estimativa do julgador[20]. No caso dos autos, a reclamada é empresa com capital social expressivo, de forma que a indenização a ser arbitrada não pode ser reduzida a ponto de encorajar futuras atitudes semelhantes à presente. Houve elevado grau de culpa da reclamada, que dispensou o empregado por justa causa, o que foi afastado pelo Juízo. A fixação do dano extrapatrimonial, destarte não pode se pautar em um referencial meramente econômico, como os vencimentos do trabalhador, posto que admitir-se esta forma de estipulação criaria um paradoxal sistema ressarcitório[21], onde seria possível que os herdeiros de um diretor de uma empresa, viúvo, idoso e sem filhos, morto num mesmo acidente de um jovem motorista, casado e pai de dois filhos, recebessem uma indenização por danos morais, decorrentes deste acidente, substancialmente superior àquela dos herdeiros deste último, afrontando a diretriz do artigo 5º, V, da Constituição Federal, uma vez que não haveria proporcionalidade entre as ofensas e as compensações porventura fixadas. Este, aliás, foi o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 130/DF que declarou a não recepção da Lei 5.250/67, que estabelecia critérios tarifados de estipulação das indenizações por danos morais[22]. Deste modo, fixo em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a indenização por danos morais devida. Os juros de mora e a correção monetária serão computados a partir da data da fixação dos danos (Súmula 362 do STJ). Demais pedidos As limitações previstas nos artigos 790 e 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho afrontam a literalidade do artigo 5º, LXXIV[23], da Constituição Federal, de forma que sua aplicação é afastada por este Juízo, bastando para o intento de concessão dos benefícios da gratuidade processual o preenchimento dos singelos requisitos do artigo 99 do Código de Processo Civil, em especial seu § 2º, que somente permite o indeferimento deste pedido na hipótese de existirem elementos de convicção nos autos a indicar a não miserabilidade da parte requerente, ou seja, presume-se a boa-fé do requerente[24]. Deste modo, defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade processual, isentando-o do pagamento de custas processuais e demais despesas do processo, como honorários de advogado e de peritos. Fixo em 15% (quinze por cento) do valor da execução o valor dos honorários de advogado em favor dos patronos do reclamante, na forma do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. O processo do trabalho possui uma singularidade que é a habitual cumulação objetiva de pedidos, de forma que não é incomum que num mesmo processo sejam formulados inúmeros pedidos com base num mesmo contrato de trabalho[25]. Diferentemente ocorre no processo civil, onde não é comum a cumulação objetiva, que deve observar os requisitos do artigo 327 do Código de Processo Civil. Consequentemente, a disciplina da sucumbência no processo civil e no processo do trabalho, consideradas suas peculiaridades, deveria seguir caminhos distintos. E parece que este foi o direcionamento adotado pelo legislador da Lei 13.467/2017, pois ao contrário do legislador do Código de Processo Civil, estabeleceu no artigo 791-A, § 3º, que os honorários de advogado somente seriam devidos pela parte vencida parcialmente na hipótese de sucumbência recíproca, enquanto que o legislador do Código de Processo Civil estabeleceu que estes seriam devidos também na hipótese de sucumbência parcial, conforme artigo 86 do Código de Processo Civil. A segunda modalidade de sucumbência ocorre naquelas hipóteses em que autor e réu são em parte vencedores e vencidos, ou seja, na situação de um processo em que se discute o pagamento de danos morais e horas extras, e, o autor somente foi vencedor no pleito de horas extras. Aplicando-se a disciplina do Código de Processo Civil haveria condenação de honorários de advogado para as duas partes, pois ocorreria sucumbência parcial do autor e do réu. A sucumbência recíproca – esta prevista na Consolidação das Leis do Trabalho – não se equipara àquela, pois nesta é necessário que cada parte seja integralmente vencedor e vencida, sendo clássico o exemplo da procedência do pedido principal e da reconvenção[26]. E este tratamento diferenciado da disciplina dos honorários advocatícios no processo do trabalho justifica-se por aquela característica acima mencionada, uma vez que a multiplicidade de pedidos, típica deste ramo processual, gera uma potencial sucumbência da parte menos favorecida processualmente à produção de provas – muitas vezes limitada à prova testemunhal – que resultaria num injustificável obstáculo ao amplo acesso à Justiça, princípio de cariz constitucional, caso adotada a sucumbência parcial do processo civil. Sabedor destas peculiaridades, o legislador de 2017, sabiamente, limitou a condenação da parte autora em honorários de advogado às hipóteses de improcedência dos pedidos, e, na circunstância de procedência parcial – aqui a expressão é utilizada para enfatizar a hipótese – somente em caso de sucumbência recíproca das partes. Deste modo, por não haver sucumbência recíproca no caso dos autos, não são devidos honorários de advogado à reclamada. Para que se cogite em compensação, é necessário que as partes detenham obrigações e créditos recíprocos, ou seja, é imprescindível a existência de reciprocidade de obrigações entre as partes. No caso vertente, não se vislumbra a existência de créditos fungíveis, líquidos e presentemente exigíveis em favor da reclamada[27], donde não se pode cogitar em compensação, conforme postulado em defesa. Serão, todavia, deduzidos os títulos pagos a igual título a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte autora. Na hipótese de deferimento de horas extras será observada a OJ 415 da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho. Do índice de correção monetária e juros Juros e correção monetária, na forma da Ação Direta de Constitucionalidade 58 do Supremo Tribunal Federal. Das contribuições previdenciárias Não haverá incidência da contribuição previdenciária nas verbas deferidas que estejam elencadas no rol constante do artigo 28, parágrafo 9o, da Lei 8212/91. DISPOSITIVO Pelo acima exposto, rejeito a prejudicial arguida e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ALEXANDRE ALVARENGA SANTOS CALDAS contra AMBEV S.A., para condenar a reclamada a pagar, nos limites constantes da inicial e da fundamentação supra, ao reclamante os seguintes títulos: aviso prévio indenizado (39 dias, na forma da Lei 12.506, de 11 de outubro de 2012); férias proporcionais (11/12) acrescidas do terço constitucional; abono trezeno proporcional (12/12); férias do período aquisitivo 2021/2022, acrescidas do terço constitucional; multa do §8º, do artigo 477, da Consolidação das Leis do Trabalho; aplicação do artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho; horas extras; reflexos das horas extras em descansos semanais remunerados, férias acrescidas do terço constitucional, aviso prévio indenizado, abonos trezenos e depósitos de FGTS acrescidos da indenização compensatória de 40%; indenização pela não concessão integral do intervalo para alimentação e repouso; adicional de sobreaviso; reflexos do adicional de sobreaviso em férias acrescidas do terço constitucional; aviso prévio indenizado; abonos trezenos; depósitos de FGTS acrescidos de 40%; indenização por danos morais e honorários de advogado. Deverá a reclamada providenciar a anotação de baixa na Carteira de Trabalho do reclamante, cinco dias após o trânsito em julgado da presente decisão, sendo intimada para tanto, sob pena de igual procedimento ser adotado pela Secretaria desta Vara. Diante da possibilidade da providência ser tomada por terceiro, não há que se cogitar em aplicação de multa diária, nos termos do artigo 817 do Código de Processo Civil. Deverá a ré, ainda, comprovar os recolhimentos de FGTS incidentes sobre os títulos ora deferidos, bem como o acréscimo de 40% incidente sobre a totalidade dos depósitos de FGTS e fornecer o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (código 01) cinco dias após o trânsito em julgado da presente decisão, sendo devidamente intimada para tanto, sob pena de execução e expedição de alvará para levantamento dos depósitos já realizados pela reclamada. Efetuará a Reclamada, por fim, no mesmo prazo acima fixado, a entrega das guias para recebimento do seguro-desemprego, sob pena de expedição de alvará. Os valores da condenação serão apurados em regular liquidação de sentença, acrescidos de juros de mora e correção monetária na forma da ADC 58 do STF. Em relação aos entes públicos, aplicar-se-á o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021: “Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Autoriza-se a dedução de parcelas pagas a igual título. Juros de mora e correção monetária incidentes sobre a indenização por danos morais, na forma da fundamentação. Contribuições fiscais e previdenciárias, exceto aquelas devidas a terceiros, nos termos da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (artigos 74 a 92), autorizando-se a reclamada a efetuar a dedução dos valores devidos pelo reclamante, observando-se para as entidades filantrópicas do quanto estipulado na Lei 12.101/2009. Os cálculos dos descontos previdenciários serão feitos mês a mês, respeitado o teto de contribuição[28]. Com relação à contribuição fiscal, haverá desconto sobre o crédito mensal apurado em liquidação de Sentença, excluindo-se os juros de mora [29], observada a tabela em vigor à época da execução e o disposto no Ato Declaratório número 01, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, de 27 de março de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 14 de maio de 2009, página 15 e Instrução Normativa 1500/2014 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Deverá a reclamada comprovar nos autos os recolhimentos respectivos 15 dias após a efetivação do pagamento do crédito exequendo, sob as penas da lei. A reclamada resta absolvida das demais postulações. Custas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), no importe de R$ 32.000,00 (três mil reais), pela reclamada. Publique-se. Saem as partes intimadas nos termos da Súmula 197 do TST. MAURÍCIO MATSUSHIMA TEIXEIRA Juiz do Trabalho Titular [1]Cfr. Sérgio Pinto Martins. Direito do Trabalho. 15a edição. São Paulo: Editora Atlas, 2002. p. 334. [2] .B. Calheiros Bomfim, Silvério dos Santos, Cristina Kaway. Dicionário de Decisões Trabalhistas. 31a edição. Edições Trabalhistas: Rio de Janeiro, 2000. p. 144. [3]Sérgio Pinto Martins. Direito do Trabalho. 13ª edição. São Paulo: Editora Atlas, 2002. p. 445. [4]Vólia Bomfim. Direito do Trabalho. 11ª edição. São Paulo: Editora Método, 2015. p. 665. [5]Valentin Carrion. Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho. 27ª edição. São Paulo: Editora Saraiva, 2002. p. 112. [6]Mozart Victor Russomano. CLT Anotada. 4a edição. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2002. p. 32. [7]José Afonso da Silva. Curso de Direito Constitucional Positivo. 16a edição. São Paulo: Malheiros Editores. p. 289. [8]Maurício Godinho Delgado. Curso de Direito do Trabalho. 4a edição. São Paulo: Editora LTR, 2005. p. 863. [9] Cf. artigo 7º, “a”, da Lei 605/49, não prevalecendo a alegação da Reclamada de não incidência de horas extras neste título. [10] Cf. artigo 142, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. [11] Cf. artigo 487, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho. [12] Cf. artigo 3º do Decreto 1.881/62. [13] Calculados na forma dos artigos 15 da Lei 8036/90; 27 do Decreto 99684/90; 12o e 13o, da Instrução Normativa SIT/MTE 25/2001. [14] Cf. artigo 7o, parágrafo 2o, da Lei 605/49. [15] Cf. Orientação Jurisprudencial 97 da Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho [16] B. Calheiros Bomfim, Silvério dos Santos, Cristina Kaway, “Dicionário de Decisões Trabalhistas”, 33a edição, Rio de Janeiro, Edições Trabalhistas, 2002, p. 273. [17]Op. cit. p. 1612. [18]Op. cit. p. 1613. [19]Op. cit. p. 1635. [20]Precedente do TJSP JTJ/LEX 230/94:“INDENIZAÇÃO. Responsabilidade Civil. Dano moral. Verba devida. Arbitramento. Juízo prudencial. Adequação à situação pessoal das partes. A indenização por dano moral é arbitrável mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado, o autor da ofensa. Deve, por isso, adequar-se à condição pessoal das partes, por que não sirva de fonte de enriquecimento da vítima, nem agrave, sem proveito, a obrigação do ofensor. (Ap. Cível 78.455-4/SP, Rel. Cezar Peluso, j. 21-12-99.”. [21]Cfr. Antonio Umberto de Souza Júnior et al. Reforma trabalhista análise comparativa e crítica da Lei nº 13.467/2017 e da Medida Provisória nº 808/2017. 2ª edição. São Paulo: Editora Rideel, 2018. p. 141. [22]Destaca-se trecho do voto do Ministro Ricardo Lewandowski: “a indenização por dano moral – depois de uma certa perplexidade inicial por parte dos magistrados – vem sendo normalmente fixada pelos juízes e tribunais, sem quaisquer exageros, aliás, com muita parcimônia, tendo em vista os princípios da equidade e da razoabilidade, além de outros critérios como o da gravidade e a extensão do dano; a reincidência do ofensor; a posição profissional e social do ofendido; e a condição financeira do ofendido e do ofensor. Tais decisões, de resto, podem ser sempre submetidas ao crivo do sistema recursal. Esta Suprema Corte, no tocante à indenização por dano moral, de longa data, cristalizou jurisprudência no sentido de que os arts. 52 e 56 da Lei de Imprensa não foram recepcionados pela Constituição, com o que afastou a possibilidade do estabelecimento de qualquer tarifação”. [23]Artigo 5º. LXXIV: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos”. [24]Conforme precedente do STF. Edcl-AgRg-Rcl 1905. DJU de 20 de setembro de 2002, em que se assentou que as pessoas físicas gozam de presunção de veracidade do estado de hipossuficiência, somente sendo possível se exigir das pessoas jurídicas a prova da declarada pobreza. [25]Neste sentido: Antonio Umberto de Souza Júnior et al. Reforma trabalhista. Análise comparativa e crítica da Lei nº 13.467/2017 e da Medida Provisória nº 808/2017. 2ª edição. São Paulo: Editora Riedel, 2018. p. 459. [26]Essa é a lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero. Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 176. [27]Assim se manifestava Sílvio Rodrigues. Direito Civil – Volume II. 19ª edição. São Paulo: Editora Saraiva, 1990. p. 249, acerca do instituto da compensação: “A compensação opera, automaticamente, sine facto hominis, pela força exclusiva da lei, desde que se apresentem os pressupostos necessários para sua configuração. São os seguintes os pressupostos e condições da compensação: a) reciprocidade das obrigações; b) liquidez das dívidas; c) exigibilidade atual das prestações; d) fungibilidade dos débitos. Reciprocidade das obrigações - Este é o requisito fundamental da compensação, pois trata-se de um meio de extinção das obrigações pelo encontro de dois direitos opostos. (...) Assim, para que haja compensação, mister se faz a presença de obrigações e créditos recíprocos, entre as mesmas partes.”. [28] Cf. Lei 8212/91, regulamentada pelo Decreto 3048/99, artigo 43 e parágrafos (redações atribuídas pela Lei 8620/93 – caput - e pela Lei 11941/2009 - parágrafos 1º a 6º), observando-se os termos da Súmula 368 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. [29] Cf. artigo 46, § 1o, I, da Lei 8541/1992. MAURICIO MATSUSHIMA TEIXEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AMBEV S.A.

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