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Jusceara Rodrigues Cordeiro x Tubarao Multimarcas Cn Ltda

ID: 304804093

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Capinzal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000883-91.2025.8.24.0016

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JUSCEARA RODRIGUES CORDEIRO

Polo Passivo:

TUBARAO MULTIMARCAS CN LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FÁTIMA MARY DA SILVA

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JULIANE PEROTONI

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BIANCA APARECIDA PERIN

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LAIS RODRIGUES CANDEIA CAMPAGNOLO

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ISABELLA SCHMITZ

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FRANCIELE KIELBOVICZ

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EDEMILSON JOSE LEORATO

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Procedimento Comum Cível Nº 5000883-91.2025.8.24.0016/SC AUTOR : JUSCEARA RODRIGUES CORDEIRO ADVOGADO(A) : BIANCA APARECIDA PERIN (OAB SC071545) ADVOGADO(A) : JULIANE PEROTONI (OAB SC033765) ADVOGAD… Procedimento Comum Cível Nº 5000883-91.2025.8.24.0016/SC AUTOR : JUSCEARA RODRIGUES CORDEIRO ADVOGADO(A) : BIANCA APARECIDA PERIN (OAB SC071545) ADVOGADO(A) : JULIANE PEROTONI (OAB SC033765) ADVOGADO(A) : FÁTIMA MARY DA SILVA (OAB SC010603) RÉU : TUBARAO MULTIMARCAS CN LTDA ADVOGADO(A) : EDEMILSON JOSE LEORATO (OAB SC053343) ADVOGADO(A) : FRANCIELE KIELBOVICZ (OAB SC059967) ADVOGADO(A) : ISABELLA SCHMITZ (OAB SC071663) ADVOGADO(A) : LAIS RODRIGUES CANDEIA CAMPAGNOLO (OAB SC040487) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Procedimento Comum Cível ajuizada por Jusceara Rodrigues Cordeiro em face de Tubarao Multimarcas Cn Ltda. A parte passiva, devidamente citada no evento 22, juntou a respectiva procuração no evento 25, mas não apresentou qualquer defesa. Após o regular trâmite, os autos vieram conclusos para providências preliminares e saneamento, conforme arts. 347 e 357 do CPC. Da Revelia Como a parte ré foi devidamente citada no evento 22 e não ofereceu qualquer resposta ao pleito formulado, limitando-se a juntar procuração desprovida de defesa, necessário decretar a sua revelia, conforme art. 344 do CPC. Referido artigo é claro ao dispor que " se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor" . Ou seja, verificada a ausência de impugnação pela parte ré, decreta-se sua revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos arguidos na inicial. Uma vez comprovados os fatos, cabe apreciar os pedidos da parte autora à luz do direito, porquanto a revelia não induz necessariamente a procedência. Nesse sentido, já se decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SEMOVENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DECRETAÇÃO DA REVELIA QUE NÃO ACARRETA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE ACERCA DOS FATOS NARRADOS NA PEÇA PORTAL. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO HÁBIL A DAR RESPALDO À INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. TESE AFASTADA. PAGAMENTO DO NEGÓCIO REALIZADO POR MEIO DE FINANCIAMENTO DE INCENTIVO DO GOVERNO. DEPÓSITO REALIZADO DIRETAMENTE NA CONTA DO VENDEDOR. "A revelia, por si só, não ocasiona a procedência dos pleitos expostos na exordial, uma vez que a presunção de veracidade destes é relativa. Verificando o julgador a ausência de substrato probatório suficiente a dar azo à pretensão inaugural, mesmo sendo indiscutível a configuração da revelia, a prolação de édito de improcedência é medida imperiosa" (TJSC, Apelação Cível n. 0500304-74.2013.8.24.0055, de Rio Negrinho, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 02-08-2018). CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. ALTERAÇÃO DA REALIDADE DOS FATOS. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 80, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15 PRESENTES. SENTENÇA CONFIRMADA. "'Demonstrada a alteração da verdade dos fatos, pertinente o reconhecimento da litigância de má-fé, com a aplicação das penalidades previstas no art. 18, caput, do CPC/1973 (art. 81,CPC/2015). [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0007941-26.2012.8.24.0005, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-05-2018)'" (TJSC, Apelação Cível n. 0000748-44.2011.8.24.0053, de Quilombo, rel. Des. Helio David Vieira Figueira dos Santos, 2ª Câmara de Enfrentamento de Acervos, j. 13-09-2018). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0300054-83.2015.8.24.0013, de Campo Erê, rel. Des. Haidée Denise Grin, 2ª Câmara de Do valor da causa Quanto ao valor da causa, em análise preliminar à instrução processual, verifico que aparenta corresponder ao proveito econômico perseguido, de modo a ser desnecessária correção, ao menos por ora, consoante art. 292 do CPC. Das questões preliminares No tocante às preliminares processuais, verifico que não pendem teses defensivas indiretas a serem apreciadas no presente momento. Do ônus da prova Deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, em conformidade ao entendimento pacífico da jurisprudência e da doutrina, por se enquadrarem as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente, constantes na Lei 8.078/90. Nesse arcabouço, entendendo-se a inversão do ônus da prova como regra de procedimento, e norma de ordem pública, deve ela ser determinada, diante da evidente hipossuficiência do autor em relação a ré (art. 6, VIII, do CDC). Em casos semelhantes, já decidiu a Suprema Corte Catarinense: O art. 6, VIII, do CDC elenca a demonstração da verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência técnica da parte interessada, como pressupostos necessários à inversão do onus probandi, ainda que não de forma concomitante, vale dizer, a presença de apenas um desses requisitos, autoriza o magistrado a aplicar os efeitos jurídicos decorrentes da derrogação da regra insculpida no artigo 333 do Código de Processo Civil. Apelação Cível n. 2007.019504-9, de São João Batista. Do saneamento do feito Verifico que as partes são legítimas, estão regularmente representadas e não há outras questões processuais para serem resolvidas nesse momento. Declaro o feito saneado, pois está em ordem. Das provas a serem produzidas As partes devem especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370, caput , do CPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o parágrafo único do referido dispositivo legal. Assim, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, esclareçam as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis (art. 219, CPC), se pretendem a produção de outras provas. Caso haja necessidade de prova oral, o rol de testemunhas deverá constar na manifestação das partes, sob pena de preclusão (art. 357, § 4º, CPC), cujo número não poderá ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para cada fato (art. 357, § 6º, CPC). O rol deverá conter as informações do art. 450 do CPC e a intimação das testemunhas caberá ao advogado da parte na forma do art. 455 do CPC ou poderão comparecer independentemente de intimação (§ 2º), hipóteses em que a ausência ao ato também implicará em preclusão na oitiva (§ 3º). As hipóteses do § 4º do art. 455 do CPC deverão ser previamente declaradas e comprovadas no máximo 15 (quinze) dias antes da audiência de instrução e julgamento. No mesmo ato deverá a parte esclarecer acerca da necessidade/possibilidade de realizar a oitiva das testemunhas por meio de videoconferência. Para o deferimento de eventual perícia a parte deverá esclarecer sua necessidade em relação ao fato que pretende provar, no que se constitui a prova técnica, a área de atuação do perito, a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico. Na hipótese de a parte não apresentar referidas especificações entender-se-á pelo seu desinteresse na produção da prova pericial, sujeitando-se ao ônus da preclusão. Sendo a competência da Lei n. 9.099/1995, eventual pedido de perícia será indeferido, diante da impossibilidade de produção de prova complexa em âmbito de Juizado Especial Cível (arts. 3º, e 38, parágrafo único, ambos da Lei n. 9.099/1995; e Enunciado 54 do Fonaje). Requerimentos genéricos acerca dos itens anteriores serão desconsiderados, hipótese em que será entendido que não há interesse na produção de outras provas. Intimem-se.

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Processo nº 0000748-27.2010.8.10.0099

ID: 312029938

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE MIRADOR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000748-27.2010.8.10.0099

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO NABARRO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

BENEDITO NABARRO

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OSVALDO PAIVA MARTINS

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JOSE EDMILSON CARVALHO FILHO

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR Processo Judicial Eletrônico - PJe Processo nº 0000748-27.2010.8.10.0099 | Classe judicial: [Execução Contratual] Requerente(s): B… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR Processo Judicial Eletrônico - PJe Processo nº 0000748-27.2010.8.10.0099 | Classe judicial: [Execução Contratual] Requerente(s): BANCO DO NORDESTE Requerido(a): ANTONIO FERREIRA DE BRITO SENTENÇA I – Relatório Trata-se de Cumprimento de Sentença em Ação Monitória ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE em face de ANTONIO FERREIRA DE BRITO, pleiteando a condenação dos réus no valor de R$ 2.892,32 (dois mil oitocentos e noventa e dois reais e trinta e dois centavos). A parte autora foi instada a se manifestar sobre a prescrição intercorrente e eventual sentença de extinção (id. 133708607). Devidamente intimada, a parte demandante manifestou-se apenas com relação ao RENAJUD (id. 135446701). Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. II – Fundamentação As operações de crédito rural são regidas por diversos normativos específicos, dentre eles a Lei n.º 12.249/2010, que prevê, dentre outras nuances, a possibilidade de rebate da dívida (desconto/perdão parcial) e a remissão (perdão total), desde que alcançados os requisitos legais, como se observa da redação do art. 69 da referida lei. Vejamos: Art. 69. São remitidas as dívidas decorrentes de operações de crédito rural renegociadas nas condições do art. 2° da Lei no 11.322, de 13 de julho de 2006, cujos saldos devedores na data de publicação desta Lei, atualizados pelos encargos financeiros contratuais aplicáveis para a situação de normalidade, excluídos os bônus, sejam de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), desde que as operações sejam: (Vide Decreto nº 7.339, de 2010) I - lastreadas em recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE; II - lastreadas em recursos mistos do FNE com outras fontes; III - lastreadas em outras fontes de crédito rural cujo risco seja da União; ou IV - contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF. § 1º Do valor de que trata o caput deste artigo excluem-se as multas. § 2º A remissão de que trata este artigo também se aplica às operações de crédito rural que se enquadrem nas condições para renegociação previstas no art. 2º da Lei nº 11.322, de 13 de julho de 2006, efetuadas com recursos do FNE, ou com recursos mistos do FNE com outras fontes, ou com recursos de outras fontes efetuadas com risco da União, ou ainda às operações contratadas no âmbito do Pronaf, cujos mutuários não as tenham renegociado nas condições ali estabelecidas e cujo saldo devedor atualizado até a data de publicação desta Lei, nas condições abaixo especificadas, seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais): I - até 15 de janeiro de 2001, pelos encargos financeiros originalmente contratados, sem bônus e sem encargos adicionais de inadimplemento; II - de 16 de janeiro de 2001 até a data de publicação desta Lei: a) para as operações efetuadas no âmbito do Pronaf, taxa efetiva de juros de 3% a.a. (três por cento ao ano); b) para as demais operações, pelos encargos financeiros previstos no art. 45 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, para cada período, sem encargos adicionais de inadimplemento, observado o porte do mutuário. (…) Como se observa, o artigo em questão elenca os seguintes requisitos: 1) que sejam operações de crédito rural renegociadas nas condições do art. 2° da Lei no 11.322, de 13 de julho de 2006 (art. 69, caput, da Lei n.º 12.249/2010), ou, caso não tenham sido efetivamente renegociadas, enquadrem-se nas condições de renegociações previstas no art. 2º da Lei nº 11.322, de 13 de julho de 2006 (art. 69, § 2º, da Lei n.º 12.249/2010); 2) que os valores estejam lastreados em recursos do FNE, de outras fontes efetuadas com risco da União ou de operações vinculadas ao PRONAF (art. 69, I a IV, e § 2°, da Lei n.º 12.249/2010); 3) saldo devedor atualizado inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) na data de publicação da Lei n.º 12.249/2010 (11/06/2010). Por sua vez, o art. 2° da Lei nº 11.322/2006 salienta quais eram as condições de renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste – ADENE, ipsis litteris: Art. 2º Fica autorizada a repactuação de dívidas de operações originárias de crédito rural relativas a empreendimentos localizados na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, contratadas por agricultores familiares, mini, pequenos e médios produtores rurais, suas cooperativas ou associações, até 15 de janeiro de 2001, de valor originalmente contratado até R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), em uma ou mais operações do mesmo mutuário, nas seguintes condições: I - nos financiamentos de custeio e investimento concedidos até 31 de dezembro de 1997, com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE, do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, no caso de operações classificadas como Proger Rural ou equalizadas pelo Tesouro Nacional, no valor total originalmente contratado de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que não foram renegociadas com base na Lei n º 9.138, de 29 de novembro de 1995 : (Redação dada pela Lei nº 11775, de 2008). (…) II - nos financiamentos de custeio e investimento concedidos no período de 2 de janeiro de 1998 a 15 de janeiro de 2001 ao abrigo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF; com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE; do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, no caso de operações classificadas como Proger Rural ou equalizadas pelo Tesouro Nacional, no valor total originalmente contratado de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais): (…) III - nos financiamentos concedidos nos períodos referenciados nos incisos I e II do caput deste artigo, ao amparo de recursos do FNE, com valor total originalmente contratado acima de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e até R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), observadas as seguintes condições: (…) Pois bem, observa-se no caso concreto que a cédula rural pignoratícia anexada aos autos e assinada em 27/12/2006 (id. 41722698, p.7/12), especifica no tópico "fonte de recursos" que os recursos da operação são oriundos do FAT e FNE, cujo valor atualizado do débito até 11/06/2010 era de R$ 2.766,60 (dois mil setecentos e sessenta e seis reais e sessenta centavos), como se verifica no demonstrativo de débito anexo aos autos (id. 41722698, p.13/16). A dívida, embora não tenha sido efetivamente renegociada nas condições do 2° da Lei n.º 11.322/2006, enquadrava-se nos referidos critérios, motivo pelo qual se aplica a hipótese de remissão do art. 69, § 2°, da Lei n.º 12.249/2010. Ademais, não há que se falar que a remissão não atinge o débito pelo fato de o banco autor cobrar apenas os juros da dívida, uma vez que os juros remuneratórios integram o débito, enquanto acessório da dívida principal, motivo pelo qual deve seguir o mesmo destino deste, seja com relação ao prazo prescricional ou à remissão. Ou seja, a remissão atinge o débito principal e seus acessórios, tal como os juros remuneratórios. Portanto, verificada a presença de todos os requisitos legais para a remissão, esta ocorre automaticamente na data da lei, não sendo conferido a esta sentença qualquer efeito condenatório ou constitutivo/desconstitutivo, mas apenas declaratório quanto à extinção da dívida pelo perdão legal, o que resulta na extinção do processo. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. REMISSÃO PERMITIDA PELO ART. 69 DA LEI FEDERAL N. 12.249/2010. EXECUTADO QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS. PERDÃO LEGAL DA DÍVIDA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. EXECUÇÃO EXTINTA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. Quando a execução basear-se em cédula de crédito rual, e o executado preencher todos os requisitos autorizadores do perdão de dívida, nos termos do art. 69 da Lei n. 12.249/2010, e do art. 2º da Lei n. 11.322/2006, é adequada sua extinção, ante a inexigibilidade do título. Art. 69 da Lei 12.249/2010: “São remitidas as dívidas decorrentes de operações de crédito rural renegociadas nas condições do art. 2º da Lei n. 11.322, de 13 de julho de 2006 cujos saldos devedores na data de publicação desta lei, atualizados pelos encargos financeiros contratuais aplicáveis para a situação de normalidade, excluídos os bônus, sejam de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), desde que as operações sejam: I - lastreadas em recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE; II - lastreadas em recursos mistos do FNE com outras fontes; III - lastreadas em outras fontes de crédito rural cujo risco seja da União; ou IV - contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF.” Recurso a que se nega provimento. (TJPB, AC n.º 0000696-80.2011.815.0091, Rel. Des.ª Maria das Neves do Egito de A. D. Ferreira, pub. 17/11/2015) (grifo nosso). De mais a mais, sabe-se que o interesse processual desdobra-se no binômio necessidade/adequação, de sorte que quando a parte necessita ingressar em Juízo para ver atendida pretensão existente e o faz pela via processual adequada, está presente o interesse processual. Entretanto, nos termos do que foi abordado, resta evidenciado que o banco autor cobra juros de uma dívida remitida, ou seja, perdoada, aquilatando a ausência do interesse de agir em juízo. Considerando que o processo encontra-se em fase de cumprimento de sentença, deve esta fase ser encerrada. Ensina o atual Código de Processo Civil em seu art. 924, II, que será determinada a extinção da execução quando satisfeita a obrigação. Para tanto, objetivando garantir a validade da determinação, é necessário que esta seja realizada pela via de sentença, como discrimina o art. 925 do atual CPC, in verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: […] III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Como dito, há nos autos informações que comprovam a extinção total da dívida pela remissão, razão fática que justifica a extinção da presente execução. III - Dispositivo Havendo o cumprimento da sentença imposta por este juízo e ante a inexistência de débitos remanescentes, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA na forma dos artigos 924, inciso III, e 925, do CPC. Custas já recolhidas e sem honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mirador/MA, datado e assinado eletronicamente. MIRNA CARDOSO SIQUEIRA Juíza de Direito Titular da Comarca de Mirador

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Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros x Rosiane Ferreira Da Luz

ID: 315385097

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000358-76.2024.5.22.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ROSIANE FERREIRA DA LUZ

Acórdão

Advogados:

THIAGO LOPES CARDOSO CAMPOS

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FLAVIANE BARBOSA SILVA

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MILTON MIZAEL COBE FONSECA

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NIKACIO BORGES LEAL FILHO

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ANA KERCIA VERAS BOGEA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Ag AIRR 0000358-76.2024.5.22.0004 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Ag AIRR 0000358-76.2024.5.22.0004 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH AGRAVADO: ROSIANE FERREIRA DA LUZ Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0000358-76.2024.5.22.0004 A C Ó R D Ã O 8ª Turma GDCJPC/yd/ AGRAVO. RITO SUMARÍSSIMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REDUÇÃO DE JORNADA PARA ACOMPANHAMENTO DE FILHO DIAGNOSTICADO COM TEA. RELAÇÃO DE TRABALHO. TEMA 1.143 DO STF. INAPLICABILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. É improcedente a alegação de incompetência material da Justiça do Trabalho para julgar demanda que versa sobre a redução da jornada de trabalho de empregada celetista para acompanhamento de filho com Transtorno do Espectro Autista (TEA), uma vez que a causa de pedir e o pedido têm origem direta na relação de emprego. 2. O Tema 1.143 do STF, que trata da competência da Justiça Comum para ações de natureza administrativa ajuizadas por servidores celetistas contra o Poder Público, não se aplica à hipótese dos autos. 3. Prevalece, portanto, a regra do artigo 114, inciso I, da Constituição Federal, que atribui à Justiça do Trabalho a competência para dirimir controvérsias oriundas da relação de trabalho. Precedente em caso análogo envolvendo a mesma reclamada. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0000358-76.2024.5.22.0004, em que é AGRAVANTE EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH, é AGRAVADO ROSIANE FERREIRA DA LUZ e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Por meio de decisão monocrática, a Presidência negou seguimento ao agravo de instrumento da reclamada, com base no artigo 41, XL, do RITST. A parte recorrente interpõe o presente agravo, sustentando que o seu agravo de instrumento merece regular trânsito. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Presentes seus pressupostos objetivos e subjetivos, conheço do agravo. 2. MÉRITO 2.1. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA 1.143 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRETENSÃO RELACIONADA À JORNADA DE TRABALHO. Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da reclamada, mantendo-se os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso de revista, nos seguintes termos: "(...) O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 18/10/2024 - seq.(s)/Id(s).8437a55; recurso apresentado em 29/10/2024 - seq.(s)/Id(s).79f794b). Regular a representação processual, seq.(s)/Id(s). efd78d5. Desnecessário o preparo, tendo em vista a concessão à recorrente das prerrogativas da Fazenda Pública Federal quanto às custas e aos depósitos recursais pela sentença de Id. f6d01be. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas". Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / Competência / Competência da Justiça do Trabalho. Alegação(ões): - violação da (o) artigo 927 do Código de Processo Civil de 2015. - contrariedade ao julgamento do RE 1288440/STF. A recorrente alega que o caso tratado nos autos versa sobre pedido de redução de jornada de trabalho, fundamentado nas normas da Constituição Federal e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais, Lei n. 8.112/90, sendo competente a Justiça Comum para apreciar a demanda, já que esta não apresenta como causa de pedir ou pedido de direitos relacionados à legislação trabalhista. Argumenta que, segundo o entendimento do STF no julgamento do RE 1288440/SP, Tema 1.143, as matérias de cunho administrativo, mesmo se tratando de agentes públicos regidos pela CLT, devem ser julgadas pela Justiça Comum, sendo referida decisão de repercussão geral, devendo obrigatoriamente ser aplicado pelos tribunais, a teor do disposto no art. 927 do CPC. Consta da decisão recorrida sobre a competência: [...] Embora o pedido se funde em utilização analógica de normas que regem os servidores estatutários, destaca-se que não se trata de qualquer pedido de parcela remuneratória a excluir a jurisdição da justiça laboral. As partes são evidentemente regidas pelo regime celetista, tratando-se de relação de emprego, atraindo a competência da Justiça do Trabalho nos exatos termos do art. 114 da CF, tendo a reclamada inclusive utilizando em sua defesa a existência de eventuais acordos coletivos, isto é, pelo menos de modo superficial, a própria reclamada admite a possibilidade de redução de jornada, estando inserido dentro do contexto normativo que rege seus empregados. Nega-se no particular. (Relator desembargador Téssio da Silva Tôrres). Como já assinalado, em trâmite sob o procedimento sumaríssimo, não se examina a admissibilidade do recurso de revista por ofensa a dispositivo de lei federal. Como visto, a Turma Regional rejeitou a incompetência da Justiça do Trabalho, tendo em vista se tratar de relação contratual regida pela CLT, consignando que a reclamada, inclusive, fundamentou sua defesa na existência de acordos coletivos, e que "a própria reclamada admite a possibilidade de redução de jornada, estando inserido dentro do contexto normativo que rege seus empregados", versando a pretensão sobre matéria de natureza trabalhista, atraindo a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal. Nesse contexto, diante dos fundamentos expendidos no acórdão, não se constata a incidência na espécie do entendimento fixado no Tema 1143/STF, segundo o qual "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa". Ante o exposto, não se admite o recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST." Inconformada, a reclamada interpõe o presente agravo. Sustenta a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para julgar a presente ação, por se tratar de matéria de natureza estritamente administrativa, relacionada à redução de jornada para acompanhamento de familiar doente, com fundamento na Lei nº 8.112/90. Alega que o Tema 1.143 do STF, de repercussão geral e com efeito vinculante, estabelece que ações dessa natureza, mesmo envolvendo servidores celetistas, são de competência da Justiça Comum. Defende que o acórdão regional contrariou esse entendimento, aplicando equivocadamente normas trabalhistas a uma controvérsia administrativa. Alega violação do artigo 114, I, da Constituição Federal. Ao exame. A pretensão deste agravo mostra-se infundada. Isso porque o pedido de declaração de incompetência material desta Justiça Especializada para o deslinde da controvérsia apoia-se na tese de repercussão geral firmada no Tema 1.143, que não guarda pertinência com a matéria debatida no presente feito. Isso porque o aludido Tema cuida da competência da Justiça do Trabalho para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia prestação de natureza administrativa, ao passo que, nos autos, causa versa sobre a redução da jornada de trabalho da empregada regida pela CLT para acompanhamento do filho diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Diante desse cenário, uma vez que a causa de pedir decorre da relação de trabalho, é reconhecida a competência da Justiça do Trabalho para julgar a demanda, conforme dispõe o artigo 114, inciso I, da CLT. Nesse mesmo sentido, inclusive, é o seguinte precedente, envolvendo a mesma reclamada: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA ACOMPANHAMENTO DE FILHO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. Não merece provimento o agravo cujos argumentos não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. No caso, o Tribunal Regional reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar esta ação, ao fundamento de que a causa de pedir e o pedido, que versam sobre a redução da jornada de trabalho da empregada regida pela CLT para acompanhamento do filho diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), tem origem na relação de trabalho, logo é competente esta Justiça Especial. Nesse contexto, considerando que a causa de pedir ampara-se em uma relação trabalhista fixada está a competência desta Justiça Especializada para julgar a causa, nos termos do artigo 114, I, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (AIRR-0000748-58.2023.5.08.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/04/2025). No agravo em exame, portanto, em que pese a parte demonstrar o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 26 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - ROSIANE FERREIRA DA LUZ

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Achilles De Oliveira Lima e outros x Marta Maria Magalhaes

ID: 320135569

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000748-30.2020.8.17.2670

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ACHILLES DE OLIVEIRA LIMA JESSIKA DE MELO LIMA

Polo Passivo:

MARTA MARIA MAGALHAES

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339899 Processo nº 0000748-30.2020.8.1… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339899 Processo nº 0000748-30.2020.8.17.2670 AUTOR(A): VALDENIZE MARIA DOS SANTOS RÉU: RIVAELSON MARTINS DA SILVA SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO VALDENIZE MARIA DOS SANTOS, devidamente qualificada, por meio de seus advogados, ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de ERIKA CARVALHO ARAUJO e CLÍNICA ODONTO MARTINS, esta representada por RIVAELSON MARTINS DA SILVA, também qualificados nos autos. Narra a autora, em sua petição inicial (ID 67711672), que se submeteu a um procedimento odontológico de tratamento de canal, realizado pela primeira ré nas dependências da segunda ré. Aduz que, em decorrência de suposto erro profissional na execução do serviço, sofreu graves danos, notadamente uma paresia de hemiface esquerda, com dor e parestesia local, conforme laudo neurológico que anexa (ID 67714696). Alega que tal fato desfigurou seu rosto, causando-lhe danos estéticos, morais e psicológicos. Afirma ter despendido a quantia total de R$ 3.542,00 para reparação do dano, sendo R$ 900,00 pelo procedimento mal-sucedido e R$ 2.642,00 com tratamentos e deslocamentos subsequentes. Para comprovar os dispêndios, junta recibos de táxi (IDs 67714690 e 67714691) e uma nota fiscal de farmácia (ID 67711681). Ao final, pugna pela condenação solidária dos réus ao pagamento de R$ 3.542,00 a título de danos materiais e R$ 100.000,00 por danos morais. Requereu e obteve os benefícios da justiça gratuita, conforme despacho de ID 68181257. Após diversas tentativas frustradas de citação, os réus foram finalmente localizados e citados, conforme certidão de ID 163958580. Em sua peça de resistência (Contestação - ID 166215363), os réus arguiram, em sede preliminar, a inépcia da inicial por ausência de nexo lógico entre a narração dos fatos e a conclusão. No mérito, refutaram a ocorrência de erro profissional, sustentando que o edema facial apresentado pela autora constitui uma intercorrência comum e previsível em tratamentos endodônticos. Afirmaram que o tratamento foi realizado por meio de plano odontológico, não tendo havido o pagamento particular de R$ 900,00. Impugnaram os documentos apresentados, argumentando que os recibos não comprovam a totalidade do dano material alegado e que o laudo neurológico é questionável. Informaram que a pessoa jurídica "Odontologia Martins Ltda" teve suas atividades encerradas em 07/07/2022, conforme comprovante de baixa de CNPJ (ID 166215369). Por fim, acusaram a autora de litigância de má-fé, pleiteando a total improcedência dos pedidos e a condenação da demandante nas penas correspondentes. A autora apresentou réplica à contestação (Manifestação - ID 169718643), rechaçando a preliminar arguida e reiterando os termos da exordial. Por meio do despacho de ID 149822216, este juízo intimou as partes para que, no prazo de 15 dias, declinassem se pretendiam produzir outras provas, indicando-as e especificando sua finalidade, com a advertência de que a omissão importaria em julgamento antecipado da lide. A Secretaria certificou o decurso do prazo sem qualquer manifestação das partes (Certidão - ID 176988416). Designada audiência de conciliação, esta se realizou em 18/10/2024 (Termo de Audiência - ID 185736926), com a presença de todas as partes e seus respectivos patronos, contudo, a tentativa de composição restou infrutífera. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o necessário a relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos exatos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida, sendo de direito e de fato, não demanda a produção de outras provas. Cumpre ressaltar que, devidamente intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 149822216), as partes quedaram-se inertes, conforme certificado no ID 176988416, operando-se a preclusão quanto à fase instrutória. Assim, passo à análise da lide com base no acervo probatório já constante dos autos. Da Preliminar de Inépcia da Inicial A preliminar de inépcia da inicial, arguida pelos réus, não merece prosperar. A petição inicial expõe de forma clara uma causa de pedir (suposto erro em tratamento odontológico) e formula pedidos correlatos (indenização por danos materiais e morais). A suposta ausência de provas robustas para amparar as alegações é questão que se confunde com o mérito da causa e com ele será analisada, não configurando vício processual apto a indeferir a exordial. Rejeito, pois, a preliminar. Da Relação de Consumo e da Inversão do Ônus da Prova A relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, na qual a autora figura como consumidora e os réus como fornecedores de serviço, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Tratando-se de responsabilidade pelo fato do serviço, o CDC estabelece, em seu art. 14, um regime diferenciado. A clínica odontológica (segunda ré) responde objetivamente pelos danos causados, independentemente da verificação de culpa. Já a cirurgiã-dentista (primeira ré), por ser profissional liberal, tem sua responsabilidade apurada mediante a verificação de culpa, em suas modalidades de negligência, imperícia ou imprudência, conforme a exceção prevista no § 4º do mesmo artigo. Nesse contexto, a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é medida que se impõe. A verossimilhança das alegações da autora é patente, amparada pelo laudo neurológico de ID 67714696, que atesta "paresia de hemiface esquerda após procedimento dentário". Ademais, sua hipossuficiência técnica para demonstrar a ocorrência do erro odontológico é manifesta frente aos conhecimentos especializados dos réus. Assim, inverto o ônus da prova, cabendo aos demandados comprovar que o serviço foi prestado sem defeitos ou a ocorrência de alguma das causas excludentes de responsabilidade previstas no art. 14, § 3º, do CDC. Do Mérito: Do Ato Ilícito e do Dever de Indenizar Invertido o ônus probatório, competia aos réus demonstrar, de forma cabal, que o procedimento endodôntico foi realizado com a técnica adequada e que a paresia facial sofrida pela autora não decorreu de falha na prestação do serviço. Contudo, os demandados limitaram-se a alegar, genericamente, que o quadro clínico da autora era uma "intercorrência normal", sem produzir qualquer prova técnica que corroborasse tal assertiva. Não trouxeram aos autos o prontuário odontológico completo da paciente, literatura médica que chancelasse sua tese, ou qualquer outro elemento que afastasse a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial e amparados pelo laudo neurológico. A ausência de produção de prova, especialmente quando o ônus lhes competia, milita em seu desfavor. A alegação de que a autora não seguiu as recomendações médicas também veio desprovida de qualquer suporte probatório. Desta forma, não tendo os réus se desincumbido do ônus que lhes foi imposto, reconheço a falha na prestação do serviço. A ocorrência de uma paresia facial, ainda que temporária, não pode ser considerada um mero aborrecimento ou uma consequência trivial de um tratamento de canal. Trata-se de um dano desproporcional e inesperado, que viola a legítima expectativa da consumidora de ter sua saúde e integridade física preservadas, configurando o ato ilícito e o nexo de causalidade. Dos Danos Materiais A indenização por danos materiais exige a efetiva comprovação do prejuízo. A autora pleiteia o montante de R$ 3.542,00. No entanto, o acervo probatório é insuficiente para sustentar a totalidade do pedido. Os únicos gastos comprovados nos autos são R$ 180,00 referentes a despesas com táxi (IDs 67714690 e 67714691) e R$ 9,80 com a compra de medicamento (ID 67711681), totalizando R$ 189,80. O suposto pagamento de R$ 900,00 pelo procedimento não foi comprovado por qualquer recibo, e a alegação dos réus de que foi coberto por plano de saúde não foi refutada com provas em contrário. Os demais valores pleiteados carecem de qualquer lastro documental. Portanto, o ressarcimento material deve se limitar ao valor efetivamente comprovado. Dos Danos Morais O dano moral, no caso em tela, é in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato. A dor, a angústia e a aflição sofridas pela autora ao perceber uma paralisia em seu rosto após um procedimento que visava à sua saúde são evidentes. Tal ocorrência ultrapassa, em muito, os meros dissabores da vida cotidiana, atingindo direitos da personalidade, como a integridade física, a imagem e a dignidade da pessoa humana. Para a fixação do quantum indenizatório, adoto os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico-punitivo da medida. O valor pleiteado pela autora (R$ 100.000,00) mostra-se excessivo e desproporcional. Por outro lado, um valor irrisório não cumpriria a função da indenização. Assim, considerando as particularidades do caso, arbitro a indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), quantia que considero justa e adequada para compensar o abalo sofrido pela autora, sem gerar enriquecimento ilícito. Da Litigância de Má-fé Embora a autora não tenha logrado êxito na comprovação de toda a extensão do dano material pleiteado, não vislumbro a presença de dolo processual ou a intenção deliberada de alterar a verdade dos fatos a ponto de justificar a condenação por litigância de má-fé. O acolhimento parcial do pedido, especialmente quanto ao dano moral, afasta a tese de aventura jurídica. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para CONDENAR os réus, ERIKA CARVALHO ARAUJO e CLÍNICA ODONTO MARTINS, solidariamente, a: PAGAR à autora, a título de indenização por danos materiais, a quantia de R$ 189,80 (cento e oitenta e nove reais e oitenta centavos), a ser corrigida monetariamente pela tabela ENCOGE desde a data de cada desembolso e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (art. 405, CC); PAGAR à autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a ser corrigida monetariamente pela tabela ENCOGE a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (art. 405, CC). Diante da sucumbência recíproca, mas em proporções distintas (art. 86, CPC), condeno os réus ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios, e a autora ao pagamento dos 30% (trinta por cento) restantes. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, a serem distribuídos na proporção acima definida. Contudo, em relação à autora, a exigibilidade das verbas de sucumbência fica suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, em razão da gratuidade de justiça que lhe foi deferida, conforme o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Gravatá/PE, data da assinatura eletrônica. LUIS VITAL DO CARMO FILHO Juiz de Direito

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Sandra Sueli Galindo Maciel x Associação Gestão Veicular Universo

ID: 321668918

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Alagoinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000748-37.2022.8.17.2160

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA SUELI GALINDO MACIEL

Polo Passivo:

ASSOCIAÇÃO GESTÃO VEICULAR UNIVERSO

Sentença (Outras)

Advogados:

JOANNA GRASIELLE GONCALVES GUEDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANILO GALINDO PAES DE LIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

OZENILSON MIRANDA GALINDO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Alagoinha AV GONÇALO ANTUNES BEZERRA, S/N, Forum Dr. José Vital Bezerra Galindo, Centro, ALAGOINHA - PE - CEP: 55260-000 - … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Alagoinha AV GONÇALO ANTUNES BEZERRA, S/N, Forum Dr. José Vital Bezerra Galindo, Centro, ALAGOINHA - PE - CEP: 55260-000 - F:(87) 38391917 Processo nº 0000748-37.2022.8.17.2160 AUTOR(A): SANDRA SUELI GALINDO MACIEL RÉU: ASSOCIAÇÃO GESTÃO VEICULAR UNIVERSO SENTENÇA SANDRA SUELI GALINDO MACIEL, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS em face da ASSOCIAÇÃO GESTÃO VEICULAR UNIVERSO, igualmente qualificada. Narra a autora, em síntese, que celebrou com a ré contrato de proteção veicular para seu automóvel Ford Focus, placa DOT8162. Alega que, em 12 de agosto de 2022, sofreu um acidente que resultou na perda total de seu veículo e de um terceiro. Sustenta que, apesar de estar adimplente, a ré negou a cobertura contratual de forma indevida. Pede, ao final, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais relativos ao seu veículo e ao do terceiro, além de indenização por danos morais. Juntou documentos. Regularmente citada, a ré apresentou contestação (ID 172167705). Em sede preliminar, arguiu a ilegitimidade ativa da autora para pleitear indenização em nome do terceiro. No mérito, defendeu que não se trata de contrato de seguro, mas de associação civil, sendo inaplicável o CDC. Asseverou que a negativa de cobertura foi legítima, pois a autora se encontrava inadimplente, tendo sua proteção veicular suspensa. Afirmou que, embora o pagamento tenha ocorrido antes do sinistro, a reativação da cobertura dependia de uma nova vistoria, conforme previsão contratual, a qual não foi realizada pela autora. Concluiu pela inexistência de ato ilícito e, por conseguinte, de dever de indenizar, pugnando pela total improcedência dos pedidos. A autora apresentou réplica (ID 183813881), rebatendo os argumentos da defesa e insistindo que a responsabilidade pelo agendamento da vistoria era da ré. Instadas a especificarem provas, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes estão suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. A ré suscita a ilegitimidade da autora para pleitear indenização por danos materiais sofridos pelo veículo de terceiro. A preliminar merece acolhimento. Nos termos do art. 18, caput, do Código de Processo Civil, "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". A pretensão de reparação civil por dano material pertence, por direito, ao titular do patrimônio que sofreu o prejuízo. No caso em tela, o prejuízo de R$ 30.000,00 foi suportado pelo proprietário do outro veículo envolvido no acidente, pessoa estranha a esta lide. Ainda que o contrato de proteção veicular firmado entre as partes preveja cobertura para danos a terceiros, tal cláusula estabelece uma obrigação de fazer ou pagar em favor do associado, mas não confere a este a titularidade do direito de ação do terceiro prejudicado. A legitimidade para buscar a reparação do dano é do próprio terceiro, que pode, se assim desejar, acionar diretamente a associação ou o causador do dano. Dessa forma, a autora carece de legitimidade para postular em juízo a indenização referente ao veículo de terceiro. Impõe-se, quanto a este pedido, a extinção do processo sem resolução de mérito. Superada a questão preliminar, passo à análise dos pedidos remanescentes: a indenização pelo veículo da própria autora e os danos morais. A controvérsia central reside em verificar a legitimidade da recusa da ré em fornecer a cobertura para o sinistro ocorrido com o veículo da autora. De início, cumpre assentar a natureza da relação jurídica. Quanto à natureza do contrato e existência de relação de consumo, não obstante a alegação da parte ré que se trata de uma relação entre associação e associado destinada a “O PLANO DE ASSISTÊNCIA RECÍPROCA - PAR é um programa mutualista de fruição exclusiva dos associados da ASSOCIAÇÃO DE GESTÃO VEICULAR UNIVERSO – UNIVERSO AGV. O objetivo do PAR é, através da cooperação recíproca entre os associados, possibilitar a contratação coletiva de serviços e promover a reparação de eventuais danos sofridos nos veículos ou ressarcimento aos participantes do plano.” (contrato, Id. 172167723, item 1), a natureza consumerista da relação resta configurada no caso em função da existência de características típicas de contrato de seguro (bilateralidade, onerosidade aleatoriedade, as figuras do segurado e segurador, além de prêmio e indenização), da existência de contrato de adesão e do conteúdo econômico do serviço prestado, e do fato do serviço de “proteção” ser aberto a um grupo indiscriminado e indistinto de interessados (REsp 1616359/RJ) Desta forma, Autor e Ré se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo irrelevante a natureza jurídica da ré. Em consonância: CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. ROUBO DO VEÍCULO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. NECESSIDADE. ENTENDIMENTO DE QUE CONTRATOS FIRMADOS POR ASSOCIAÇÕES DE PROTEÇÃO VEICULAR SÃO CONTRATOS ATÍPICOS DE SEGURO E SÃO REGIDOS PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTA E. 34ª CÂMARA. [...]INDEVIDA A NEGATIVA DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Recursos de apelação improvidos. (TJSP; Apelação Cível 1002039-26.2022.8.26.0278; Relator (a): Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2023; Data de Registro: 25/07/2023) 1. Incidem as normas do CDC na demanda ajuizada pelo associado em face da associação prestadora de proteção automotiva veicular (PPA), uma vez que a demandada é considerada fornecedora do serviço e o associado destinatário final desse serviço (art. 2 e 3º, do CDC), ainda que lhe falte legalidade para atuar no seguimento de serviços de seguro automotivo. [...] 3. Considerando a obscuridade da expressão "atos de hostilidade", situada entre as excludentes de "tumultos, motins, sabotagem e vandalismo", deve-se interpretar a limitação do risco de forma teleológica e sistemática com as demais situações descritas, as quais trazem hipóteses de perturbação coletiva e difusa. [...] (TJDFR Acórdão 1377224, 07198033720208070007, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Quinta Turma Cível, data de julgamento: 6/10/2021, publicado no DJe: 3/11/2021.) Pois bem. É fato incontroverso nos autos, admitido pela própria autora em sua réplica, que houve atraso no pagamento da mensalidade com vencimento em 20 de julho de 2022, a qual só foi quitada em 09 de agosto de 2022. O sinistro ocorreu três dias depois, em 12 de agosto de 2022. O "Termo de Adesão ao Plano de Assistência Recíproca - PAR" (ID 172167723), em suas cláusulas 8.5 e 8.6, é cristalino ao dispor sobre as consequências da mora: 8.5. O atraso no pagamento das obrigações, inclusive a participação mensal, acarretará a imediata perda da condição de associado e consequentemente dos serviços cadastrados e quaisquer benefícios do PAR. (...) 8.6. O associado que incorrer na situação da cláusula 8.5 supra, somente poderá ser reintegrado ao quadro de associados, voltando a usufruir de todos os serviços e benefícios do PAR mediante: i) regularização da pendência financeira (...); ii) realização de nova vistoria junto a empresa credenciada, às expensas do integrante e; iii) assinatura de novo contrato. A interpretação das cláusulas contratuais, à luz do princípio da pacta sunt servanda e da boa-fé objetiva (art. 422 do CC), não deixa margem para dúvidas. A mora no pagamento resultou na suspensão automática da cobertura. A reativação não era igualmente automática com o simples pagamento, mas condicionada ao cumprimento de outros requisitos, dentre eles, a realização de uma nova vistoria. Em função do inciso do artigo 373, II, do diploma processual, arguido o direito do Autor, dotado de verossimilhança e suficientemente provado, recai sobre o réu o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo daquele direito. In casu, diante de relação consumerista, a inversão do ônus da prova tem caráter ope legis, de modo que a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do autor já bastariam para fazer recair sobre o fornecedor o ônus de provar o contrário do alegado. Em todo caso, as alegações da ré merecem prosperar. A vistoria é uma condição imposta para a reativação de um benefício que foi suspenso por culpa da própria associada (inadimplência). Caberia à autora, como maior interessada na restauração de sua proteção veicular, tomar as providências necessárias para cumprir todas as exigências contratuais, inclusive contatar a ré para agendar ou realizar a vistoria. Não há, no contrato ou na lei, qualquer dispositivo que imponha à associação o dever de proativamente, agendar a vistoria para o associado inadimplente. Ademais, o boleto pago em 09/08/2022 (ID 119714996) continha aviso expresso de que "apenas o pagamento deste boleto não confere o retorno ao PAR" e que para se associar novamente era necessária "a realização de nova vistoria". A autora, portanto, tinha plena ciência da condição. Dessa forma, na data do sinistro (12/08/2022), a cobertura veicular da autora encontrava-se legitimamente suspensa, pois, embora tivesse purgado a mora financeira, não havia cumprido o requisito indispensável da nova vistoria para a reativação do plano. A recusa da ré, portanto, constituiu exercício regular de um direito (art. 188, I, do Código Civil), e não um ato ilícito. Ausente o ato ilícito, pressuposto basilar da responsabilidade civil (art. 186 do CC), não há que se falar em dever de indenizar, seja por danos materiais, seja por danos morais. A pretensão indenizatória da autora, em sua totalidade, deve ser julgada improcedente. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: a) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, no que tange ao pedido de indenização por danos materiais no veículo de terceiro, em razão da ilegitimidade ativa da autora, o que faço com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. b) JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Todavia, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade da justiça deferida (art. 98, §3º, CPC), pelo prazo de 5 (cinco) anos, ou até que se demonstre a alteração de sua condição de hipossuficiência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uma vez transitada em julgado e nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. P.R.I. ALAGOINHA, 9 de julho de 2025 Maria Fernanda Campello de Souza Juíza Substituta

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Antonio Nurmberg e outros x Aldemir Bertoni e outros

ID: 320539449

Tribunal: TRT9 Órgão: GAB. DES. ARION MAZURKEVIC Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000381-54.2013.5.09.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO NURMBERG MANOELINA DE ALMEIDA MACHADO MANOELINA DE ALMEIDA MACHADO GRAFICA - ME

Polo Passivo:

ALDEMIR BERTONI ATUAL COMERCIO EXTERIOR LTDA - ME BYTA BRAZILIAN COMERCIO EXTERIOR LTDA - ME DENISIA DA COSTA FERREIRA DENISIA DA COSTA FERREIRA GRAFICA - ME JEFERSON SILVA DE OLIVEIRA JEFERSON SIQUEIRA GRAFICA - EPP

Notificação

Advogados:

PAULO VICENTE ROCHA DE ASSIS

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JOSIEL VACISKI BARBOSA

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LUIZ ALBERTO MARIM

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MARCIO JONES SUTTILE

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LARISSA DA CUNHA DE ASSIS

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GILSON VACISKI BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: ARION MAZURKEVIC AP 0000381-54.2013.5.09.0041 AGRAVANTE: MANOELINA DE ALMEIDA MACHAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: ARION MAZURKEVIC AP 0000381-54.2013.5.09.0041 AGRAVANTE: MANOELINA DE ALMEIDA MACHADO GRAFICA - ME E OUTROS (1) AGRAVADO: JEFERSON SILVA DE OLIVEIRA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 14c026d proferida nos autos. Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Petição interposto pelas Executadas MANOELINA DE ALMEIDA MACHADO GRÁFICA - ME e MANOELINA DE ALMEIDA MACHADO. Pretendem a reforma da decisão que indeferiu o pedido de nulidade da notificação quanto à propositura da ação (fls. 2137/2139). Afirmam que "não houve a comprovação de recebimento de qualquer notificação pela Agravante, somente por terceiros" (fl. 2144); que "foi prejudicada e não compareceu aos atos processuais, tampouco pôde exercer seu direito ao contraditório e ampla defesa, foi condenada indevidamente e está respondendo com seu patrimônio por débito alheio"; e que "A nulidade de citação é matéria de ordem pública, sobre a qual não se opera a preclusão" (fl. 2147). Pedem que "seja declarada a nulidade da citação da Executada MANOELINA DE ALMEIDA MACHADO GRAFICA, com retorno do processo ao status quo ante, intimando-se a parte para apresentar defesa" (fl. 2149). Em suas razões, postulam também a concessão de tutela de urgência a fim de que seja determinado o desbloqueio de valores penhorados em contas de titularidade da Executada Manoelina De Almeida Machado (pessoa física). Ademais dos fundamentos relacionados à nulidade da citação da pessoa jurídica, defendem a impenhorabilidade do numerário, sob o argumento de que "os proventos bloqueados em sua conta bancária advêm da aposentadoria e investimentos" (fl. 2150). Analiso. A teor do art. 300 do CPC, "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: Vistos etc. Trata-se de pedido de declaração de nulidade processual formulado pela executada MANOELINA DE ALMEIDA MACHADO GRÁFICA, sob o fundamento de que não teria sido regularmente citada nos autos, uma vez que a notificação inicial e as demais intimações teriam sido recebidas por terceiro, e não pela própria parte interessada. O autor apresentou manifestação (ID 5542895), na qual contesta o pedido, argumentando que a executada, em nenhum momento, alegou desconhecimento ou invalidade do endereço, tampouco afirmou não ter recebido a citação ou não ter ciência da existência do processo. Ao contrário, reconheceu que a citação foi recebida por terceiro. O autor acrescenta que não há nos autos qualquer prova ou declaração de que a pessoa que recebeu a correspondência desconhecia a executada. É o relatório. Passo à análise. Inicialmente, importa ressaltar que, no âmbito da Justiça do Trabalho, vigora o princípio da informalidade e da simplicidade dos atos processuais, inclusive no que tange à citação e às intimações. Conforme dispõe a Súmula nº 16 do Tribunal Superior do Trabalho, é válida a notificação postal encaminhada ao endereço da parte, sendo prescindível a entrega pessoal, desde que haja confirmação do recebimento no domicílio informado. No caso concreto, verifica-se que, por meio dos convênios disponíveis ao juízo, foi possível localizar o endereço da sócia Manoelina de Almeida Machado, situado à Rua Carmosina Guimarães, nº 303, Bairro São Cristóvão/Vila Santa Luzia, Araxá/MG, conforme consulta ao Sistema de Informações Eleitorais – SIEL. No referido endereço, foi realizada a notificação para audiência inicial, sendo o respectivo AR assinado por Daguimar R. da Silva, em 17/09/2013. Na sequência, outras comunicações processuais foram remetidas ao mesmo endereço, com confirmações de recebimento, conforme se observa: Documento recebido novamente por Daguimar R. da Silva em 20/12/2013 (fl. 819); Documento entregue, sem identificação do recebedor, em 21/06/2016 (fl. 987); Apenas em 27/07/2016 (fl. 1000), houve devolução da correspondência, com a informação de que o destinatário não se apresentou para recebimento. Dessa forma, constata-se que a executada foi reiteradamente notificada no mesmo endereço, com recebimentos comprovados ao longo de três anos. Ainda que não haja prova de que a sócia Manoelina de Almeida Machado tenha pessoalmente recebido tais comunicações, compete à parte interessada o ônus de demonstrar que não mais residia no local indicado à época dos recebimentos, ônus este do qual não se desincumbiu. Destaca-se que, conforme os princípios da boa-fé e da cooperação processual, incumbe à própria parte manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos oficiais. A ausência dessa diligência compromete a eficácia dos atos de comunicação e não pode, posteriormente, ser invocada como justificativa para invalidar atos processuais que observaram os trâmites legais. Não se mostra razoável, portanto, que a executada venha alegar vício de citação apenas após 12 anos de tramitação do feito e somente após a constrição de valores em sua conta bancária, pretendendo retroagir o processo ao estado anterior à citação inicial, o que configuraria grave prejuízo à efetividade da prestação jurisdicional e ofensa ao princípio da segurança jurídica. Ademais, conforme entendimento pacificado na jurisprudência, eventual nulidade da citação ocorrida após o trânsito em julgado da sentença deve ser arguida por meio da competente ação rescisória, nos termos do art. 966 do CPC, sendo inadequada a via eleita por meio de simples petição incidental, como se observa do seguinte julgado: COISA JULGADA MATERIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE OU INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. NULIDADE DE CITAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ARTIGO 966, DO CPC. A ação de declaração de nulidade (querela nullitatis) é inadequada para a desconstituição de decisão de mérito transitada em julgado, sendo a ação rescisória o único meio processual cabível para tanto, ainda que a questão em discussão esteja relacionada à eventual vício de citação. Recurso da autora a que se nega provimento no particular. Inteligência do art. 966 do CPC. (TRT-9 - RORSum: 0000709-13.2023.5.09.0015, Rel. Des. EDUARDO MILLEO BARACAT, j. 14/11/2023, 3ª Turma, pub. 20/11/2023). Diante de todo o exposto, INDEFIRO o pedido de nulidade processual formulado pela executada MANOELINA DE ALMEIDA MACHADO GRÁFICA. A matéria relativa à suposta impenhorabilidade dos valores constritos em contas bancárias da Executada foi apreciada em decisão proferida em 14.03.2025 (fls. 2055/2056), na qual se determinou a liberação do importe comprovadamente recebido a título de aposentadoria, mantendo-se a penhora sobre a penhora sobre valores de origem não identificada. Decorreu sem manifestação das partes o prazo para interposição de recurso em 22.04.2025. O agravo de petição ora em análise, interposto em 03.06.2025, volta-se em face da decisão transcrita que, como visto, sequer trata da natureza dos valores penhorados, razão pela qual descabem maiores considerações a tal respeito, mostrando-se as razões de recurso, no particular, totalmente dissociadas da decisão agravada. Quanto à alegação de nulidade da citação, segundo entendimento prevalecente desta Seção Especializada, trata-se de vício transrescisório, que pode ser alegado mesmo após o trânsito em julgado da sentença, não dependendo seu reconhecimento do ajuizamento de ação rescisória, cabendo à parte interessada sua arguição na primeira oportunidade de manifestação, a teor do disposto no art. 795 da CLT. A decisão agravada apreciou manifestação da Executada Manoelina de Almeida Machado Gráfica - ME, datada de 25.02.2025, na qual pretendeu o reconhecimento de nulidade da notificação entregue em 17.09.2013 (fls. 258 e 2013/2028). A comunicação foi entregue no endereço obtido pela Secretaria da Vara do Trabalho mediante consulta aos dados cadastrais da titular da empresa perante o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (fl. 252), também utilizado na intimação de despacho ocorrida em 11.12.2013 (fl. 818), cujo comprovante de entrega foi devidamente firmado por Daguimar R. da Silva, a exemplo da notificação cuja validade se questiona. Em 21.06.2016 foi realizada nova intimação no mesmo endereço, desta feita sem identificação do recebedor (fl. 987), e em 27.07.2016 a intimação para manifestação quanto ao laudo pericial não foi entregue, em razão da ausência do destinatário em 3 tentativas de entrega (fl. 1000). Frustradas as tentativas de localização da Ré em novos endereços (fls. 1010, 1094 e e 1110), foi realizada sua intimação por edital em 17.03.2017 (fls. 1102/1103). O mesmo procedimento foi observado nas comunicações processuais subsequentes dirigidas à pessoa jurídica (fls. 1380, 1408, 1548, 1676) e à Executada Manoelina de Almeida Machado (pessoa física), após frustradas inúmeras tentativas de sua localização (fls. 1883, 1921, 1980/1981). Em 25.02.2025 as Executadas compareceram aos autos e, na primeira oportunidade, alegaram a nulidade processual. Não há sequer alegação, contudo, de que o endereço a que se dirigiu a notificação inicial (Rua Carmosina Guimaraes, 303, Araxá - MG) não correspondia ao seu local de residência à época da entrega, limitando-se as Executadas a alegar que "para a citação da empresa na pessoa do sócio ser considerada adequada, essa deve ser pessoal" (fl. 2016). A notificação no Processo do Trabalho prescinde da pessoalidade (art. 841, § 1º, da CLT) e se aperfeiçoa com a simples entrega da notificação, via postal, no endereço do destinatário, o que é suficiente para gerar a presunção de que a Reclamada dela tomou ciência. Destaque-se que, à distinção do precedente invocado pelas Agravantes (AP 0000748-78.2021.05.09.0015, fls. 2018 e 2146/2147), da notificação ora impugnada constou expressamente como destinatária a pessoa jurídica de "Manoelina de Almeida Machado Gráfica - Na Pessoa do Sócio Manoelina de Almeida Machado" (fl. 258). Conforme Súmula n. 16, do TST, é do destinatário o ônus da prova do não recebimento da notificação, encargo do qual as Agravantes não se desincumbiram. Note-se, outrossim, que em diligências realizadas em 03.03.2017 e 21.11.2022, os oficiais de justiça foram informados de que a Executada "mudou-se para Minas Gerais" (fls. 1100 e 1825), o que reforça a convicção de que o endereço informado pela Agravante à Justiça Eleitoral correspondia ao seu local de residência à época da notificação. Logo, INDEFIRO a tutela de urgência, uma vez que não se vislumbra a probabilidade do direito invocado, a justificar sua concessão. Intimem-se. Após, voltem conclusos para análise do Agravo de Petição. mr CURITIBA/PR, 08 de julho de 2025. ARION MAZURKEVIC Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DENISIA DA COSTA FERREIRA GRAFICA - ME - ATUAL COMERCIO EXTERIOR LTDA - ME - JEFERSON SILVA DE OLIVEIRA - JEFERSON SIQUEIRA GRAFICA - EPP

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Franciele Alamini x Juízo Da Vara Do Trabalho De Dois Vizinhos

ID: 327119721

Tribunal: TRT9 Órgão: GAB. DES. THEREZA CRISTINA GOSDAL Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0004566-44.2025.5.09.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE ALAMINI

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE DOIS VIZINHOS

Notificação

Advogados:

TCHARLES RODRIGO MOREIRA DE MEDEIROS

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GELSON HIPOLITO MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA Relatora: THEREZA CRISTINA GOSDAL MSCiv 0004566-44.2025.5.09.0000 IMPETRANTE: FRANCIELE ALAMI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA Relatora: THEREZA CRISTINA GOSDAL MSCiv 0004566-44.2025.5.09.0000 IMPETRANTE: FRANCIELE ALAMINI AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE DOIS VIZINHOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 659db16 proferida nos autos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por FRANCIELE ALAMINI em face do JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE DOIS VIZINHOS, diante de decisão proferida nos autos da AÇÃO REVISIONAL 0000166-68.2025.5.09.0749 movida por BRF S.A. em face da ora impetrante. A impetrante relata que originalmente ajuizou a Ação Trabalhista 0001076-81.2014.5.09.0749, na qual foi reconhecida sua incapacidade laboral permanente e foi deferida pensão mensal vitalícia. Acrescenta que, em Recurso Ordinário, a então ré pleiteou fosse autorizada a realização das avaliações periódicas na Impetrante (então autora) a fim de revisar periodicamente o quadro clínico da obreira, o que foi indeferido, com trânsito em julgado. Afirma que apesar das disposições transitadas em julgado, a empregadora propôs ação revisional na Vara do Trabalho de Dois Vizinhos sob número 0000166-68.2025.5.09.0749, ao argumento de que diante de laudo médico produzido na Justiça Comum teria sido constatada a capacidade da Impetrante. Aduz que foi alegada pela ora impetrante (então ré na ação revisional) a existência de coisa julgada, mas esta alegação não foi acolhida. Relata que após manifestações da impetrante foi determinada a realização de perícia médica na ação revisional, mas não se acolheu o pedido para que a ação fosse imediatamente extinta. Afirma que "muito embora o juízo Impetrado tenha reconsiderado em relação a realização de prova pericial médica, até o momento não fora corretamente observada a tese de ofensa a coisa julgada e a impossibilidade da propositura de ação revisional, ao passo que, o próprio recebimento da demanda e a determinação de prova pericial médica na ação revisional, fere de morte o direito líquido e certo da Impetrante em relação a seu direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e a coisa julgada" e acrescenta que "o juízo impetrado deveria de ofício ter extinguido a ação revisional com resolução de mérito diante da coisa julgada existente" (fl. 07). Assevera que a ação revisional seria impossível no presente caso. Aduz também que "o presente caso não deve ser avaliado sob a ótica comum em que se permite pela lei processual civil a revisão de relações jurídicas de trato continuado, vez que a possibilidade ou não de avaliações periódicas/revisionais, já foi decidida negativamente pelo tribunal diante da natureza consolidada como permanente e definitiva das lesões da trabalhadora". Conclui que "a decisão do Juízo Impetrado no sentido de prosseguir com a instrução processual com o agendamento de exame médico pericial (fls. 190/191), configura ato ilícito em confronto com os direitos líquidos e certos da Impetrante" (fl. 08). Pleiteia em sede liminar a suspensão da "decisão que determinou a realização de perícia médica nos autos 0000166- 68.2025.5.09.0749, suspendendo-se de igual forma o prosseguimento da instrução processual e a realização de perícia médica até o trânsito em julgado do presente remédio". O pedido final da impetrante é para "que reconhecendo- se a existência de coisa julgada, este Egrégio Tribunal julgue extinta a Ação Revisional número 0000166-68.2025.5.09.0749 com resolução do mérito e deferimento e fixação dos honorários advocatícios devidos conforme Contestação" (fl. 17). Examino. Preliminarmente, verifica-se que foi juntada procuração adequada ao feito (fl. 20) e foi trazida cópia do ato coator (fl. 22), bem como outras cópias dos autos. Não foi trazida a qualificação do litisconsorte, o que justificaria a intimação para regularização, já que a a qualificação completa do litisconsorte necessário é um dado imprescindível para o processamento da ação, porquanto o § 2º do art. 144 do Regimento Interno deste Tribunal prevê que as demais partes do processo principal tenham ciência do feito: "Sempre que o mandado de segurança envolva relação litigiosa trabalhista, deverá ser processado com a ciência dos litisconsortes, por despacho do relator, devendo o impetrante fornecer, com a petição inicial, tantas cópias quantos forem os litisconsortes; a petição inicial deverá conter a qualificação completa, com respectivos endereços atualizados dos litisconsortes". Apesar disso, prossigo na análise por entender o presente Mandado de Segurança incabível. Como visto do relato da impetrante, sua insurgência em é relação ao fato de que a ação revisional não foi extinta pela autoridade dita coatora, que se limitou a acolher seu pedido sucessivo de realização de perícia médica, dando prosseguimento na instrução do feito através do seguinte despacho: "Intimada acerca do encerramento da instrução, a parte ré se manifestou alegando que não foi realizada perícia médica no presente feito e que o laudo produzido na Justiça Comum não pode substituir a prova pericial a ser produzida na Justiça do Trabalho. Sustenta, ainda, que a autora deveria ter ajuizado ação rescisória e não revisional. Ressalto que a análise quanto à correção ou não da via processual eleita será realizada por ocasião da sentença. No entanto, considerando a relevância da prova técnica para a adequada solução da controvérsia, defiro o requerimento para realização de perícia médica nos presentes autos. Diante disso, torno sem efeito o despacho que determinou o encerramento da instrução processual. Intime-se o perito médico DIRCEU VIANNA DA SILVEIRA para ciência da nomeação e que deverá apresentar laudo em 30 dias (trinta) dias, a contar da realização do ato. No prazo de 10 (dez) dias, poderão as partes apresentar quesitos e indicar assistente técnico, sob pena de preclusão." (fl. 22) A decisão atacada, ora transcrita, versa exclusivamente sobre o deferimento de perícia médica nos autos originários, nada trazendo acerca do indeferimento do requerimento de que fosse extinta a ação em virtude da coisa julgada. Para que se chegasse à conclusão de que esta decisão efetivamente indeferiu tal pedido de forma tácita era essencial que tivessem vindo aos autos as manifestações anteriores. Exigindo o Mandado de segurança prova pré-constituída, a ausência de documentos que permitam verificar o próprio alcance da decisão imporia a extinção do processo, nos termos da Súmula 415 do E. TST: "SUM-415 MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL. ART. 321 DO CPC DE 2015. ART. 284 DO CPC de 1973. INAPLICABILIDADE - Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o art. 321 do CPC de 2015 (art. 284 do CPC de 1973) quando verificada, na petição inicial do "mandamus", a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação. (ex-OJ nº 52 da SBDI-II - inserida em 20.09.2000). De qualquer forma, mesmo que se acatassem as alegações da impetrante como corretas, fato é que a questão proposta sobre a "ausência de extinção imediata do processo" não pode ser revista por mandado de segurança, já que este não se presta a determinar o resultado da demanda originária, mas apenas apreciar eventuais flagrantes ilegalidades não impugnáveis por outro meio. No caso em tela, a demanda principal será resolvida através de sentença a qual será passível de Recurso Ordinário, momento em que a questão poderá ser integralmente analisada. Havendo remédio processual próprio e específico, é manifestamente incabível o o presente mandado de segurança. Nesta esteira é a orientação contida na OJ nº 92 da SDI-2 do C. TST: OJ-SDI2-92 MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO (inserida em 27.05.2002) Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido. Não se mostra viável, através do Mandado de Segurança julgar extinto o processo originário, até porque a análise acerca do cabimento ou não da ação revisional é questão complexa, a ser analisada com profundidade pela autoridade apontada como coatora. Não se pretende aqui tratar de forma profunda da questão, mas fato é que a ação revisional é justamente o meio adequado para se revisar os efeitos futuros de situações já acobertadas pela coisa julgada. Ou seja, a ação revisional é decorrente da existência de coisa julgada, não sendo impedida por esta. Neste sentido a previsão do artigo 505 do CPC, aplicável subsidiariamente: "Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. Portanto, verifica-se, a princípio, o cabimento da ação em tela, sendo certo que o mérito da questão deverá ser objeto da decisão lá proferida, a qual será passível do adequado recurso. Neste sentido é a jurisprudência: AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATUAL. REVOGAÇÃO DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. Nos termos do artigo 505, I, do CPC, nas relações jurídicas de trato continuado, sobrevindo modificação no estado de fato ou de direito, é facultado à parte interessada pedir revisão do estatuído na sentença. Evidenciada, por meio de prova pericial, a ausência de incapacidade laboral atual e permanente decorrente do acidente de trabalho, com fulcro no art. 19 da Lei 8.213/1991 e art. 944 do Código Civil, à vista da ausência de incapacidade laboral atual e permanente decorrente do acidente de trabalho, mantém-se a r. sentença que julgou procedente a ação revisional, com a revogação da pensão mensal vitalícia. Sentença mantida. (TRT9 - RORSum 0000549-40.2022.5.09.0009, 2ª Turma, Relatoria de ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO, Julgado em 25/06/2024) AÇÃO REVISIONAL. PENSÃO MENSAL. ACIDENTE DE TRABALHO. Prevalece neste E. Tribunal o entendimento de que a cessação da incapacidade deve ser discutida em ação revisional própria, a fim de que seja preservado o contraditório e a ampla defesa. No caso, ficou comprovado que não houve modificação das condições fáticas que ensejaram o pagamento da pensão correspondente a 100% da remuneração do trabalhador no processo principal. Recurso da parte ré a que se dá provimento. (TRT9 - ROT 0000748-67.2021.5.09.0245, Relatoria de ROSIRIS RODRIGUES DE ALMEIDA AMADO RIBEIRO, 5ª Turma, Julgado em 15/06/2023) Vale acrescentar que o indeferimento da realização de "avaliações periódicas" constante da decisão proferida na ação original apenas afasta esta obrigação na fase de execução daquela, mas não impede o eventual ajuizamento da ação revisional, que se presta justamente a demonstrar a alegada alteração no estado de fato, cuja existência (ou não) é exatamente o mérito daquela demanda. Ante o exposto, indefiro a inicial com base no art. 10 da Lei nº 12.016/2009 e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC. Tendo a impetrante, pessoa física, requerido a concessão da Justiça Gratuita e apresentado declaração atual de hipossuficiência por ela assinada (fl. 21), defiro o benefício pleiteado. Custas pela impetrante, fixadas em R$ 20,00 (calculadas sobre o valor da ação, de R$ 1.000,00), dispensadas em face da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Intime-se a impetrante. CURITIBA/PR, 15 de julho de 2025. THEREZA CRISTINA GOSDAL Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FRANCIELE ALAMINI

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Processo nº 0000748-88.2016.8.10.0140

ID: 305156214

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000748-88.2016.8.10.0140

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Decisão

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL N° 0000748-88.2016.8.10.0140 APELANTE: MANOEL MARTINS MENDES ADVOGADO: GEORGE VINÍCIUS BARRETO CAETANO - OAB MA606… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL N° 0000748-88.2016.8.10.0140 APELANTE: MANOEL MARTINS MENDES ADVOGADO: GEORGE VINÍCIUS BARRETO CAETANO - OAB MA6060-A APELADO: BANCO BMG S.A ADVOGADO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB BA29442-A RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA 1 Relatório Trata-se de apelação cível interposta por MANOEL MARTINS MENDES contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Vitória do Mearim, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito e indenizatória ajuizada em desfavor do Banco BMG S.A. Na inicial, o autor, ora apelante, alegou, em síntese, a nulidade de um contrato de empréstimo consignado (n° 235473501), no valor de R$ 1.627,04, por não ter solicitado. Aduziu a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, totalizando R$ 499,50, motivos pelos quais requereu a declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Citado, o réu não apresentou contestação, tendo sido decretada sua revelia. Sobreveio sentença, que julgou procedentes os pedidos para: a) declarar a invalidade do contrato de empréstimo impugnado; e b) condenar o requerido ao pagamento de R$ 1.371,96 a título de indenização por danos morais. Para apurar esse valor, o juízo a quo determinou a restituição em dobro dos descontos indevidos, no montante de R$ 499,50 - totalizando R$ 999,00. No entanto, deduziu dessa quantia o valor do empréstimo de R$ 1.627,04, sob o fundamento de que o autor não comprovou o não recebimento da quantia, resultando em um saldo devedor de R$ 628,04. Por fim, esse saldo foi compensado com a indenização por danos morais, arbitrada em R$ 2.000,00, fixando-se, ao final, a condenação no valor líquido de R$ 1.371,96. 1.1 Argumentos do apelante 1.1.1 Pugnou pela reforma parcial da sentença, especificamente para afastar a determinação de desconto/compensação do valor do empréstimo (R$ 1.627,04), alegando que o ônus de comprovar a disponibilização do crédito era do banco apelado, o qual permaneceu revel. 1.2 Não houve apresentação de contrarrazões. 1.3 Posteriormente à interposição do apelo e à certificação da ausência de contrarrazões, o Banco BMG S.A., peticionou nos autos, arguindo, em sede de chamamento do feito à ordem, a nulidade da citação. É o relatório. Decido. 2 Linhas argumentativas da decisão 2.1 Preliminar. Alegação de nulidade da citação O banco apelado, por meio da petição de Id 39521061, alegou a nulidade da citação, ao argumento de que a citação eletrônica não teria sido confirmada e que não teriam sido adotadas outras formas de citação, em afronta ao disposto no art. 246, §1º-A, do Código de Processo Civil. A alegação, contudo, não merece acolhimento. Explico. Nos termos do art. 246, §1º do Código de Processo Civil, as empresas públicas e privadas, excetuadas as microempresas e empresas de pequeno porte, devem manter cadastro nos sistemas dos tribunais para o recebimento de citações e intimações eletrônicas, que deverão ser realizadas preferencialmente por esse meio. In casu, a citação foi regularmente expedida por meio eletrônico e direcionada à Procuradoria do Banco BMG, endereço cadastrado no sistema PJe especificamente para o recebimento de comunicações processuais. A existência de tal cadastro implica a presunção de ciência e o dever da instituição financeira de acompanhar regularmente as notificações encaminhadas por esse canal. A ausência de confirmação expressa de leitura não invalida o ato, uma vez que a própria legislação processual estabelece que, transcorrido o prazo legal sem manifestação, presume-se a citação regularmente realizada. Não há nos autos qualquer indício de falha sistêmica que tenha impedido o acesso à comunicação ou causado prejuízo à parte. Ressalte-se, ainda, que a alegação de nulidade somente foi suscitada em 22/10/2024, após a prolação da sentença e a interposição do recurso de apelação, o que evidencia, no mínimo, desídia da própria parte em acompanhar o andamento do processo por meio eletrônico, conforme lhe incumbia. Dessa forma, tendo a citação eletrônica sido direcionada ao cadastro mantido pela instituição financeira no sistema PJe, em conformidade com a legislação processual, não há que se falar em nulidade. No mais, preenchidos os requisitos recursais intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso. 2.2 Das teses firmadas no IRDR n° 53.983/2016 A teor do disposto no art. 932, do Código de Processo Civil, verifico que o recurso interposto diz respeito à tese firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas julgado por este Tribunal, circunstância que autoriza o julgamento monocrático. Conforme relatado, o apelante insurge-se contra a parte da sentença que determinou o desconto da quantia de R$ 1.627,04 (valor do empréstimo) do montante a ser restituído em dobro, sob o fundamento de que não teria comprovado o não recebimento do valor. A sentença, em sua fundamentação, após reconhecer a nulidade do contrato por ausência de prova da contratação pelo banco e o direito do autor à restituição em dobro dos valores descontados, ponderou: “(…) Deste valor, deve-se descontar a quantia de R$ 1.627,04 (um mil, seiscentos e vinte e sete reais e quatro centavos) que não foi demonstrada pelo autor como não recebida. Ressalto que tal desconto deve ser operado uma vez que a parte autora, em conformidade com a primeira tese firmada no IRDR n° 53983/2016, tem o dever de colaborar com a justiça e trazer aos autos os seus extratos bancários, para que se possa averiguar se os valores que alega não ter contratado foram recebidos ou não em sua conta bancária. Como não cumpriu com este ônus, há de se presumir que os valores foram recebidos e merecem, portanto, serem deduzidos da condenação de restituição em dobro.” O cerne da controvérsia recursal reside, portanto, na correta distribuição do ônus da prova quanto ao efetivo recebimento do valor do empréstimo pelo consumidor, quando este alega a nulidade da contratação. Com efeito, este Tribunal, nos autos do IRDR nº 53.983/2016, firmou a tese segundo a qual “independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação”. No presente caso, o apelante, em sua petição inicial, ao narrar os fatos afirma que: pela documentação anexada, a partir de 09/2013, o autor passou a sofrer deduções de R$ 49,95, no valor de sua aposentadoria, em razão de um empréstimo consignado, disponibilizado pelo banco requerido, mediante o contrato de n° 235473501, no total emprestado de R$ 1.627,04, que fora liberado em 60 (sessenta) parcelas, iguais e sucessivas, com término previsto para 07/09/2018. No caso em análise, o apelante alega, na petição inicial, que, conforme os documentos anexados aos autos, a partir de setembro de 2013 passou a sofrer descontos mensais de R$ 49,95 em sua aposentadoria, em razão de contrato de empréstimo consignado firmado com o banco requerido. Trata-se do contrato nº 235473501, no valor de R$ 1.627,04, que teria sido liberado pelo banco mediante o pagamento de 60 parcelas mensais e sucessivas, com término previsto para setembro de 2018. Da leitura da exordial, verifica-se que o próprio Autor/Apelante reconhece que o valor do empréstimo foi "disponibilizado pelo banco-requerido". Embora alegue a nulidade da contratação por ausência de sua vontade, não nega o ingresso do numerário em sua esfera de disponibilidade, nem apresenta, como lhe competia em colaboração com a justiça – conforme tese do IRDR –, extratos bancários que demonstrassem o não recebimento ou a imediata devolução da quantia, caso creditada sem sua anuência. Assim, declarada a nulidade do contrato, as partes devem retornar ao status quo ante. Se o valor do empréstimo foi efetivamente disponibilizado ao Autor e este não comprovou sua devolução ou o não recebimento (apesar de sua própria narrativa inicial indicar a disponibilização), a sua retenção configuraria enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Correta, portanto, a decisão do juízo de 1° grau que, ao determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, também determinou a compensação com o valor principal do empréstimo que se presumiu recebido pelo autor, diante da ausência de prova em contrário e da própria narrativa inicial. Dessa forma, não merece reparos a sentença vergastada. 3 Legislação aplicável 3.1 Código de Processo Civil Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. 4 Jurisprudência aplicável 4.1 IRDR nº 53.983/2016 do TJ/MA 1ª TESE: Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. (redação originária). Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II) (redação fixada pelo STJ no Tema 1061). 5 Parte dispositiva Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso, conforme a fundamentação supra. Por fim, advirto que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa à origem. São Luís – MA, data do sistema. Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro Relatora

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Processo nº 0000748-88.2016.8.10.0140

ID: 305156215

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000748-88.2016.8.10.0140

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL MARTINS MENDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GEORGE VINICIUS BARRETO CAETANO

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QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL N° 0000748-88.2016.8.10.0140 APELANTE: MANOEL MARTINS MENDES ADVOGADO: GEORGE VINÍCIUS BARRETO CAETANO - OAB MA606… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL N° 0000748-88.2016.8.10.0140 APELANTE: MANOEL MARTINS MENDES ADVOGADO: GEORGE VINÍCIUS BARRETO CAETANO - OAB MA6060-A APELADO: BANCO BMG S.A ADVOGADO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB BA29442-A RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA 1 Relatório Trata-se de apelação cível interposta por MANOEL MARTINS MENDES contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Vitória do Mearim, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito e indenizatória ajuizada em desfavor do Banco BMG S.A. Na inicial, o autor, ora apelante, alegou, em síntese, a nulidade de um contrato de empréstimo consignado (n° 235473501), no valor de R$ 1.627,04, por não ter solicitado. Aduziu a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, totalizando R$ 499,50, motivos pelos quais requereu a declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Citado, o réu não apresentou contestação, tendo sido decretada sua revelia. Sobreveio sentença, que julgou procedentes os pedidos para: a) declarar a invalidade do contrato de empréstimo impugnado; e b) condenar o requerido ao pagamento de R$ 1.371,96 a título de indenização por danos morais. Para apurar esse valor, o juízo a quo determinou a restituição em dobro dos descontos indevidos, no montante de R$ 499,50 - totalizando R$ 999,00. No entanto, deduziu dessa quantia o valor do empréstimo de R$ 1.627,04, sob o fundamento de que o autor não comprovou o não recebimento da quantia, resultando em um saldo devedor de R$ 628,04. Por fim, esse saldo foi compensado com a indenização por danos morais, arbitrada em R$ 2.000,00, fixando-se, ao final, a condenação no valor líquido de R$ 1.371,96. 1.1 Argumentos do apelante 1.1.1 Pugnou pela reforma parcial da sentença, especificamente para afastar a determinação de desconto/compensação do valor do empréstimo (R$ 1.627,04), alegando que o ônus de comprovar a disponibilização do crédito era do banco apelado, o qual permaneceu revel. 1.2 Não houve apresentação de contrarrazões. 1.3 Posteriormente à interposição do apelo e à certificação da ausência de contrarrazões, o Banco BMG S.A., peticionou nos autos, arguindo, em sede de chamamento do feito à ordem, a nulidade da citação. É o relatório. Decido. 2 Linhas argumentativas da decisão 2.1 Preliminar. Alegação de nulidade da citação O banco apelado, por meio da petição de Id 39521061, alegou a nulidade da citação, ao argumento de que a citação eletrônica não teria sido confirmada e que não teriam sido adotadas outras formas de citação, em afronta ao disposto no art. 246, §1º-A, do Código de Processo Civil. A alegação, contudo, não merece acolhimento. Explico. Nos termos do art. 246, §1º do Código de Processo Civil, as empresas públicas e privadas, excetuadas as microempresas e empresas de pequeno porte, devem manter cadastro nos sistemas dos tribunais para o recebimento de citações e intimações eletrônicas, que deverão ser realizadas preferencialmente por esse meio. In casu, a citação foi regularmente expedida por meio eletrônico e direcionada à Procuradoria do Banco BMG, endereço cadastrado no sistema PJe especificamente para o recebimento de comunicações processuais. A existência de tal cadastro implica a presunção de ciência e o dever da instituição financeira de acompanhar regularmente as notificações encaminhadas por esse canal. A ausência de confirmação expressa de leitura não invalida o ato, uma vez que a própria legislação processual estabelece que, transcorrido o prazo legal sem manifestação, presume-se a citação regularmente realizada. Não há nos autos qualquer indício de falha sistêmica que tenha impedido o acesso à comunicação ou causado prejuízo à parte. Ressalte-se, ainda, que a alegação de nulidade somente foi suscitada em 22/10/2024, após a prolação da sentença e a interposição do recurso de apelação, o que evidencia, no mínimo, desídia da própria parte em acompanhar o andamento do processo por meio eletrônico, conforme lhe incumbia. Dessa forma, tendo a citação eletrônica sido direcionada ao cadastro mantido pela instituição financeira no sistema PJe, em conformidade com a legislação processual, não há que se falar em nulidade. No mais, preenchidos os requisitos recursais intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso. 2.2 Das teses firmadas no IRDR n° 53.983/2016 A teor do disposto no art. 932, do Código de Processo Civil, verifico que o recurso interposto diz respeito à tese firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas julgado por este Tribunal, circunstância que autoriza o julgamento monocrático. Conforme relatado, o apelante insurge-se contra a parte da sentença que determinou o desconto da quantia de R$ 1.627,04 (valor do empréstimo) do montante a ser restituído em dobro, sob o fundamento de que não teria comprovado o não recebimento do valor. A sentença, em sua fundamentação, após reconhecer a nulidade do contrato por ausência de prova da contratação pelo banco e o direito do autor à restituição em dobro dos valores descontados, ponderou: “(…) Deste valor, deve-se descontar a quantia de R$ 1.627,04 (um mil, seiscentos e vinte e sete reais e quatro centavos) que não foi demonstrada pelo autor como não recebida. Ressalto que tal desconto deve ser operado uma vez que a parte autora, em conformidade com a primeira tese firmada no IRDR n° 53983/2016, tem o dever de colaborar com a justiça e trazer aos autos os seus extratos bancários, para que se possa averiguar se os valores que alega não ter contratado foram recebidos ou não em sua conta bancária. Como não cumpriu com este ônus, há de se presumir que os valores foram recebidos e merecem, portanto, serem deduzidos da condenação de restituição em dobro.” O cerne da controvérsia recursal reside, portanto, na correta distribuição do ônus da prova quanto ao efetivo recebimento do valor do empréstimo pelo consumidor, quando este alega a nulidade da contratação. Com efeito, este Tribunal, nos autos do IRDR nº 53.983/2016, firmou a tese segundo a qual “independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação”. No presente caso, o apelante, em sua petição inicial, ao narrar os fatos afirma que: pela documentação anexada, a partir de 09/2013, o autor passou a sofrer deduções de R$ 49,95, no valor de sua aposentadoria, em razão de um empréstimo consignado, disponibilizado pelo banco requerido, mediante o contrato de n° 235473501, no total emprestado de R$ 1.627,04, que fora liberado em 60 (sessenta) parcelas, iguais e sucessivas, com término previsto para 07/09/2018. No caso em análise, o apelante alega, na petição inicial, que, conforme os documentos anexados aos autos, a partir de setembro de 2013 passou a sofrer descontos mensais de R$ 49,95 em sua aposentadoria, em razão de contrato de empréstimo consignado firmado com o banco requerido. Trata-se do contrato nº 235473501, no valor de R$ 1.627,04, que teria sido liberado pelo banco mediante o pagamento de 60 parcelas mensais e sucessivas, com término previsto para setembro de 2018. Da leitura da exordial, verifica-se que o próprio Autor/Apelante reconhece que o valor do empréstimo foi "disponibilizado pelo banco-requerido". Embora alegue a nulidade da contratação por ausência de sua vontade, não nega o ingresso do numerário em sua esfera de disponibilidade, nem apresenta, como lhe competia em colaboração com a justiça – conforme tese do IRDR –, extratos bancários que demonstrassem o não recebimento ou a imediata devolução da quantia, caso creditada sem sua anuência. Assim, declarada a nulidade do contrato, as partes devem retornar ao status quo ante. Se o valor do empréstimo foi efetivamente disponibilizado ao Autor e este não comprovou sua devolução ou o não recebimento (apesar de sua própria narrativa inicial indicar a disponibilização), a sua retenção configuraria enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Correta, portanto, a decisão do juízo de 1° grau que, ao determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, também determinou a compensação com o valor principal do empréstimo que se presumiu recebido pelo autor, diante da ausência de prova em contrário e da própria narrativa inicial. Dessa forma, não merece reparos a sentença vergastada. 3 Legislação aplicável 3.1 Código de Processo Civil Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. 4 Jurisprudência aplicável 4.1 IRDR nº 53.983/2016 do TJ/MA 1ª TESE: Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. (redação originária). Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II) (redação fixada pelo STJ no Tema 1061). 5 Parte dispositiva Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso, conforme a fundamentação supra. Por fim, advirto que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa à origem. São Luís – MA, data do sistema. Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro Relatora

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Mineração Paragominas S/A x Instituto Nacional Do Seguro Social e outros

ID: 277873633

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000748-60.2014.8.14.0039

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINERAÇÃO PARAGOMINAS S/A

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ODIMARIA ROSARIO ARAUJO

Sentença

Advogados:

SOFIA FOGAROLLI VIEIRA

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PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO

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RENAN AZEVEDO SANTOS

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THIAGO LIMA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Processo nº. 0000748-60.2014.8.14.0039 AUTOR: MINERAÇÃO PARAGOMINAS S/A REU: ODIMARIA ROSARIO ARAUJO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Processo nº. 0000748-60.2014.8.14.0039 AUTOR: MINERAÇÃO PARAGOMINAS S/A REU: ODIMARIA ROSARIO ARAUJO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por MINERAÇÃO PARAGOMINAS S/A em face da sentença de ID 118762202, que julgou extinto sem resolução do mérito o processo, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, por reconhecer a ilegitimidade ativa da embargante para pleitear a reclassificação de benefício previdenciário concedido pelo INSS em favor de sua empregada. A embargante, em ID 119500250, sustenta que os embargos são tempestivos e requer o suprimento de omissões contidas na sentença, alegando que alguns argumentos e entendimentos jurisprudenciais foram omitidos pela sentença. Susteta violação ao artigo 48 da Lei 9.784/99, artigo 5º, XXXV da Constituição Federal, artigo 21-A, § 2º da Lei 8.213/91 e artigo 17 da Lei 13.105/2015. Argumenta que existe previsão legal para que o empregador discuta judicialmente a reclassificação de benefício previdenciário, conforme o disposto no artigo 21-A, § 2º da Lei 8.213/91 e artigo 337, §§ 7º e 8º do Decreto nº 6.042/07, e que o INSS jamais respondeu ao pleito administrativo formulado. Requer a concessão de efeitos infringentes aos embargos para reforma da decisão. A parte Embargada declarou não se opor ao acolhimento dos embargos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Análise da Tempestividade e Cabimento Os embargos de declaração foram tempestivamente opostos no prazo legal de cinco dias, conforme certificado nos autos (ID 119593374), sendo, portanto, conhecidos. Quanto ao cabimento, os embargos de declaração se prestam às finalidades previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material. Análise das Alegações da Embargante Da Alegada Omissão Quanto à Legitimidade Ativa A embargante alega que a sentença foi omissa ao não analisar adequadamente a legitimidade ativa conferida pelo artigo 21-A, § 2º da Lei 8.213/91 e artigo 337, §§ 7º e 8º do Decreto nº 6.042/07, que autorizam o empregador a requerer a não aplicação do nexo técnico epidemiológico. Entretanto, tal alegação não procede. A sentença embargada analisou detidamente a questão da legitimidade ativa do empregador, citando expressamente os dispositivos legais invocados pela embargante e esclarecendo que, embora a legislação autorize o empregador a questionar administrativamente o nexo técnico epidemiológico, não existe previsão legal que autorize o ingresso em juízo para revisão ou reclassificação de benefício concedido pelo INSS em favor do segurado. A fundamentação da sentença foi clara ao distinguir entre a possibilidade de discussão administrativa da matéria, que é assegurada pela legislação, e a discussão judicial, para a qual não há previsão legal. Tal distinção foi adequadamente fundamentada com base na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, conforme decisão no REsp 1702491/RJ. Da Alegada Violação ao Princípio do Acesso à Justiça A embargante sustenta que houve violação ao artigo 5º, XXXV da Constituição Federal e ao artigo 48 da Lei 9.784/99, argumentando que o ajuizamento da ação somente ocorreu após o silêncio administrativo do INSS. Tal alegação também não prospera. O princípio do acesso à justiça não assegura legitimidade ativa indiscriminada para qualquer pessoa pleitear qualquer direito. A legitimidade ativa é requisito específico que deve ser aferido em cada caso concreto, conforme as disposições legais aplicáveis. O fato de o INSS não ter respondido tempestivamente ao requerimento administrativo não confere automaticamente legitimidade ativa ao empregador para discutir judicialmente questão atinente à concessão de benefício previdenciário. A via adequada para compelir a Administração Pública a se manifestar seria a impetração de mandado de segurança ou ação específica contra a inércia administrativa, e não ação de obrigação de fazer para reclassificação de benefício. Da Impossibilidade de Concessão de Efeitos Infringentes A embargante requer expressamente a concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração para reforma da decisão. Contudo, os embargos de declaração não possuem natureza rescisória e não se prestam, em regra, à modificação do julgado, salvo nas hipóteses excepcionais em que o acolhimento dos embargos implique necessariamente alteração da conclusão do julgamento. No caso em análise, não se vislumbra qualquer omissão, obscuridade ou contradição na sentença embargada que justifique a alteração do julgado. A fundamentação foi adequada e suficiente para sustentar a conclusão pela ilegitimidade ativa da embargante. Jurisprudência Aplicável A questão da ilegitimidade ativa do empregador para discutir judicialmente a classificação de benefício previdenciário é matéria pacificada nos tribunais superiores, conforme demonstrado na sentença embargada. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, embora o empregador possa discutir administrativamente o nexo técnico epidemiológico, não possui legitimidade para propor ação judicial contra o INSS para discutir questão relacionada à concessão de benefício previdenciário. Tal orientação encontra-se consolidada não apenas no REsp 1702491/RJ citado na sentença, mas também em diversos outros julgados dos tribunais estaduais, como: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA . MÉRITO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO. TEORIA DA CAUSA MADURA. LEGITIMIDADE ATIVA DO EMPREGADOR PARA REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1) Apelação cível em que a parte apelante alega nulidade da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ter sido proferida sem prévia oitiva das partes, violando o contraditório e a ampla defesa . No mérito, o pedido consiste em determinar se o empregador possui legitimidade para pleitear, judicialmente, a alteração da espécie de benefício concedido pelo INSS ao empregado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa com a prolação de sentença sem a oitiva prévia das partes; (ii) estabelecer se o empregador tem legitimidade ativa para pleitear a revisão judicial da espécie de benefício concedido ao empregado pelo INSS. III . RAZÕES DE DECIDIR 3) A decisão judicial sem prévia oitiva das partes viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme preceituado nos artigos 9º e 10 do CPC/2015, bem como inciso LV do artigo 5º da CF/1988, que vedam a decisão surpresa, exigindo a participação das partes no debate sobre questões relevantes. 4) Verifica-se vício procedimental que resulta na nulidade da sentença, por não ter sido assegurado o contraditório substancial, uma vez que a decisão foi proferida sem oitiva prévia da parte apelante. 5) Quanto ao mérito, a legislação previdenciária, especialmente o art. 21-A da Lei nº 8 .213/91 e o art. 337, §§ 7º e 8º, do Decreto nº 6.042/2007, limita a atuação do empregador à esfera administrativa, não conferindo a ele legitimidade para propor ação judicial visando à revisão da espécie de benefício previdenciário concedido ao empregado. 6) A relação jurídica de seguridade social se dá entre o INSS e o empregado, sem envolvimento direto do empregador, sendo o interesse desse limitado a questões técnicas no âmbito administrativo . 7) A jurisprudência entende pela ausência de legitimidade ativa do empregador para discutir, judicialmente, a concessão de benefícios previdenciários a empregados, conforme precedentes citados (TJMG e TJSC). IV. DISPOSITIVO E TESE 8) Recurso parcialmente provido. Sentença anulada . Ação julgada improcedente. 9) Tese de julgamento: 1. A decisão judicial que extingue o processo sem resolução de mérito, sem a oitiva prévia das partes, viola o princípio do contraditório e da ampla defesa. 2 . O empregador não possui legitimidade ativa para propor ação judicial visando à alteração ou revisão da espécie de benefício previdenciário concedido pelo INSS ao empregado, sendo essa discussão restrita à esfera administrativa. -------- Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC/2015, arts. 9º, 10, e 485, VI; Lei nº 8 .213/91, art. 21-A; Decreto nº 6.042/2007, art. 337, §§ 7º e 8º . Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível nº 1.0024.12.240121-9/001, Rel . Des. Arnaldo Maciel, 18ª Câm. Cível, j. 03 .03.2020; TJSC, Apelação nº 5003239-88.2022.8 .24.0008, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câm . Dir. Público, j. 15.08 .2023. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 00095167520208080024, Relator.: JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, 1ª Câmara Cível) Analisadas as alegações da embargante, verifica-se que a sentença embargada não padece dos vícios apontados. A fundamentação foi clara, completa e adequada para sustentar a conclusão pela extinção do feito sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa da parte autora. Não há omissão a ser suprida, porquanto todas as questões relevantes foram devidamente apreciadas. A distinção entre a possibilidade de discussão administrativa e a impossibilidade de discussão judicial da matéria foi adequadamente esclarecida, com base na legislação aplicável e na jurisprudência consolidada. Além do mais, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que o magistrado não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir o decisum: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. [...]. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no MS: 21315 DF 2014/0257056-9, Relator: Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), Data de Julgamento: 08/06/2016, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 15/06/2016 JC vol. 132 p. 89). A alegação de violação ao princípio do acesso à justiça não procede, uma vez que tal princípio deve ser interpretado em conformidade com os demais requisitos processuais, incluindo a legitimidade ativa, que constitui condição da ação. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por MINERAÇÃO PARAGOMINAS S/A, por ausência dos requisitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo incólume a sentença embargada. Caso haja a interposição de apelação, por ser esta detentora de efeito regressivo, voltem os autos conclusos para fins de juízo de retratação, nos termos do artigo 331 do CPC. Publique-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Servirá a presente sentença, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO, nos termos do Proc. Nº03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Paragominas/PA, Data da Assinatura Eletrônica. AGENOR DE ANDRADE Juiz Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas

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