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"0000718-06.2023.8.26.0288" - Resultados da Busca – Página 226 de 266

Andre Gustavo Manoel e outros x Cooperativa Central Aurora Alimentos

ID: 329192070

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000718-38.2025.5.12.0009

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE GUSTAVO MANOEL DANIEL VERNILUS

Polo Passivo:

COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS

Notificação

Advogados:

MYLENNA ROMAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TAYANA BIZZON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ ATSum 0000718-38.2025.5.12.0009 RECLAMANTE: DANIEL VERNILUS RECLAMADO: COOPERATIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ ATSum 0000718-38.2025.5.12.0009 RECLAMANTE: DANIEL VERNILUS RECLAMADO: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID edeed3a proferido nos autos. DESPACHO I. Ratificado o pedido de perícia médica, intime-se a parte autora para que junte aos autos, até a data da perícia designada, o prontuário do SUS dos últimos 10 anos, e os prontuários dos médicos ou consultórios onde se tratou da doença, eventualmente ainda não juntados aos autos. II. Intime-se a ré para que junte aos autos, no prazo de 10 dias, cópia dos prontuários médicos que possuir e eventualmente ainda não juntados aos autos. III. Para realização de perícia médica, nomeia-se ANDRÉ GUSTAVO MANOEL, para perícia a ser realizada no dia 10/10/2025, às 16h30min, no FÓRUM TRABALHISTA DE CHAPECÓ, Rua Rui Barbosa, 239-E (sala de perícias), centro, Chapecó/SC. A parte autora deverá comparecer com 30 minutos de antecedência e portar sua CTPS, se eletrônica, apresentá-la em celular. Todos os documentos médicos pertinentes devem ser acostados aos autos, sendo desnecessária sua apresentação na avaliação. IV. O Juízo formula, desde já, os seguintes quesitos, que deverão ser respondidos pelo perito: 1 - Se o autor foi acometido de alguma patologia? Em caso positivo, explique o Sr. Perito o que vem a ser a eventual patologia diagnosticada? 2 - Descreva o Sr. Perito o histórico laboral do autor e se possível a história mórbida pregressa. 3 - Se a patologia que acomete o autor poderia ser enquadrada como sendo DORT ou LER e se há a presença do nexo técnico epidemiológico entre a moléstia e a atividade da ré? 4 - Em razão da patologia há incapacidade para o trabalho? Em caso positivo, se é esta temporária ou definitiva, parcial (para atividades repetitivas e com sobrecarga de peso) ou total? 5 - Especificar o grau da incapacidade em percentuais: 20%, 30%, 50% ou 100%? 6 - Na situação do(a) autor(a) se existe tratamento e, em caso positivo, no que consistiria este e se existe cobertura do SUS, inclusive em relação ao fornecimento de medicamentos? 7 - Caso não tenha sido a causa principal se o exercício do trabalho na ré contribuiu diretamente para a redução ou perda da capacidade de trabalho do autor. 8 - Poderia o Sr. Perito indicar se há possibilidade de reabilitação profissional? Em caso negativo, se há na ré outra função que o autor possa ser readaptado? Indique. 9 - Poderia o Sr. Perito indicar qual o prazo médio para recuperação da eventual patologia diagnosticada? 10 - Em caso de nexo de causalidade confirmado, indique o Sr. Perito se a reclamada desrespeitou alguma Norma Regulamentadora (Portaria 3218/74 do MTb ou outras), ou outras normas de proteção ao trabalhador (pausas durante o trabalho, ergonomia, iluminação, etc.), bem como se o desrespeito a tais normas foi fator determinante ou atuou como causa para o surgimento da patologia. 11 - Haveria possibilidade de a ré ter evitado o aparecimento ou agravamento da doença desenvolvida pela parte autora por meio de adequação do ambiente e métodos de trabalho? 12 - Se a parte-autora no desempenho de suas funções possuía algum tipo de controle com relação à linha de produção, ou se esta é/era determinada exclusivamente pela ré, pela fixação da velocidade de nóreas ou esteiras. Os autos aguardarão à margem de pauta. CHAPECO/SC, 17 de julho de 2025. CARLOS FREDERICO FIORINO CARNEIRO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS

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Andre Gustavo Manoel e outros x Cooperativa Central Aurora Alimentos

ID: 329192084

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000718-38.2025.5.12.0009

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE GUSTAVO MANOEL DANIEL VERNILUS

Polo Passivo:

COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS

Notificação

Advogados:

MYLENNA ROMAN

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TAYANA BIZZON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ ATSum 0000718-38.2025.5.12.0009 RECLAMANTE: DANIEL VERNILUS RECLAMADO: COOPERATIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ ATSum 0000718-38.2025.5.12.0009 RECLAMANTE: DANIEL VERNILUS RECLAMADO: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID edeed3a proferido nos autos. DESPACHO I. Ratificado o pedido de perícia médica, intime-se a parte autora para que junte aos autos, até a data da perícia designada, o prontuário do SUS dos últimos 10 anos, e os prontuários dos médicos ou consultórios onde se tratou da doença, eventualmente ainda não juntados aos autos. II. Intime-se a ré para que junte aos autos, no prazo de 10 dias, cópia dos prontuários médicos que possuir e eventualmente ainda não juntados aos autos. III. Para realização de perícia médica, nomeia-se ANDRÉ GUSTAVO MANOEL, para perícia a ser realizada no dia 10/10/2025, às 16h30min, no FÓRUM TRABALHISTA DE CHAPECÓ, Rua Rui Barbosa, 239-E (sala de perícias), centro, Chapecó/SC. A parte autora deverá comparecer com 30 minutos de antecedência e portar sua CTPS, se eletrônica, apresentá-la em celular. Todos os documentos médicos pertinentes devem ser acostados aos autos, sendo desnecessária sua apresentação na avaliação. IV. O Juízo formula, desde já, os seguintes quesitos, que deverão ser respondidos pelo perito: 1 - Se o autor foi acometido de alguma patologia? Em caso positivo, explique o Sr. Perito o que vem a ser a eventual patologia diagnosticada? 2 - Descreva o Sr. Perito o histórico laboral do autor e se possível a história mórbida pregressa. 3 - Se a patologia que acomete o autor poderia ser enquadrada como sendo DORT ou LER e se há a presença do nexo técnico epidemiológico entre a moléstia e a atividade da ré? 4 - Em razão da patologia há incapacidade para o trabalho? Em caso positivo, se é esta temporária ou definitiva, parcial (para atividades repetitivas e com sobrecarga de peso) ou total? 5 - Especificar o grau da incapacidade em percentuais: 20%, 30%, 50% ou 100%? 6 - Na situação do(a) autor(a) se existe tratamento e, em caso positivo, no que consistiria este e se existe cobertura do SUS, inclusive em relação ao fornecimento de medicamentos? 7 - Caso não tenha sido a causa principal se o exercício do trabalho na ré contribuiu diretamente para a redução ou perda da capacidade de trabalho do autor. 8 - Poderia o Sr. Perito indicar se há possibilidade de reabilitação profissional? Em caso negativo, se há na ré outra função que o autor possa ser readaptado? Indique. 9 - Poderia o Sr. Perito indicar qual o prazo médio para recuperação da eventual patologia diagnosticada? 10 - Em caso de nexo de causalidade confirmado, indique o Sr. Perito se a reclamada desrespeitou alguma Norma Regulamentadora (Portaria 3218/74 do MTb ou outras), ou outras normas de proteção ao trabalhador (pausas durante o trabalho, ergonomia, iluminação, etc.), bem como se o desrespeito a tais normas foi fator determinante ou atuou como causa para o surgimento da patologia. 11 - Haveria possibilidade de a ré ter evitado o aparecimento ou agravamento da doença desenvolvida pela parte autora por meio de adequação do ambiente e métodos de trabalho? 12 - Se a parte-autora no desempenho de suas funções possuía algum tipo de controle com relação à linha de produção, ou se esta é/era determinada exclusivamente pela ré, pela fixação da velocidade de nóreas ou esteiras. Os autos aguardarão à margem de pauta. CHAPECO/SC, 17 de julho de 2025. CARLOS FREDERICO FIORINO CARNEIRO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL VERNILUS

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Fabio Nogueira De Freitas Ltda e outros x Emilly Cristina Pinheiro Damasceno e outros

ID: 258969908

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000718-48.2023.5.11.0005

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FABIO NOGUEIRA DE FREITAS LTDA F S E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E SERVICOS HOSPITALARES LTDA UNIMED DE MANAUS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA UNIMED DO BRASIL CONFEDERACAO NAC DAS COOPERATIVAS MED

Polo Passivo:

EMILLY CRISTINA PINHEIRO DAMASCENO FABIO NOGUEIRA DE FREITAS LTDA F S E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E SERVICOS HOSPITALARES LTDA LARISSA DE SOUZA MATOS UNIMED DE MANAUS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA UNIMED DO BRASIL CONFEDERACAO NAC DAS COOPERATIVAS MED

Acórdão

Advogados:

KAMYLA VICUNA GARRIDO DA ROCHA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PANTOJA DE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LOREN CKRISTIEN DIAS DE SOUSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATO SAUER COLAUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO RICARDO DA SILVA SANTOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FRED ANDRES DO COUTO SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES ROT 0000718-48.2023.5.11.0005 RECORRENTE: F S E COMERCIO DE PRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES ROT 0000718-48.2023.5.11.0005 RECORRENTE: F S E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E SERVICOS HOSPITALARES LTDA E OUTROS (3) RECORRIDO: LARISSA DE SOUZA MATOS E OUTROS (5) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. f2cd056, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25020900442490200000013693334 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS LITISCONSORTES. VÍCIOS INEXISTENTES NO MÉRITO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. OMISSÃO NO DISPOSITIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. As litisconsortes argumentam ter ocorrido omissão, contradição e obscuridade no acórdão quanto à análise dos elementos configuradores do vínculo de emprego e dos documentos que demonstram a condição de recuperação judicial que isenta a empresa do preparo recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Analisa-se a existência ou não dos defeitos previstos no artigo 1.022, I e II, do CPC e no artigo 897-A da CLT, quais sejam, a contradição, obscuridade, omissão e erro material. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se verifica omissão, contradição ou obscuridade quanto à análise das provas produzidas nos autos, tendo o acórdão aplicado seu entendimento de maneira clara e fundamentada, obedecendo ao seu dever previsto no art. 93, IX, da CRFB/88 e no art. 489, §§ 1º e 2º, do CPC/15. 4. Nos embargos declaratórios com a finalidade de prequestionamento a que se refere à Súmula n.º 297 do c.TST, a parte deve se limitar às hipóteses legalmente previstas no 897-A da CLT e 1.022 do CPC, o que não ocorreu no caso analisado. 5. Constatada a omissão no dispositivo do acórdão quanto ao não conhecimento do recurso ordinário da litisconsorte, merece saneamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração da Unimed do Brasil conhecidos e rejeitados. Embargos de declaração da Unimed de Manaus conhecidos e parcialmente acolhidos. ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração opostos pela litisconsorte UNIMED DO BRASIL CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS e, no mérito, rejeitá-los; bem como conhecer dos embargos de declaração opostos pela litisconsorte UNIMED DE MANAUS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA e, no mérito, acolhê-los parcialmente para sanar a omissão da seguinte forma: Onde se lê no dispositivo: Diante do exposto, conheço do Recurso Ordinário interposto pela litisconsorte, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo-se a sentença inalterada, na forma da fundamentação em epígrafe. Leia-se: Diante do exposto, não conheço do Recurso ordinário da litisconsorte UNIMED DE MANAUS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA por deserção; e conheço do Recurso Ordinário da litisconsorte UNIMED DO BRASIL CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo-se a sentença inalterada, na forma da fundamentação em epígrafe. Sessão virtual realizada no período de 02 a 14 de abril de 2025. Ormy da Conceição Dias Bentes Relatora" MANAUS/AM, 22 de abril de 2025. JEINE SANTOS DA SILVA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - F S E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E SERVICOS HOSPITALARES LTDA

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Fabio Nogueira De Freitas Ltda e outros x Emilly Cristina Pinheiro Damasceno e outros

ID: 258969943

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000718-48.2023.5.11.0005

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FABIO NOGUEIRA DE FREITAS LTDA F S E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E SERVICOS HOSPITALARES LTDA UNIMED DE MANAUS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA UNIMED DO BRASIL CONFEDERACAO NAC DAS COOPERATIVAS MED

Polo Passivo:

EMILLY CRISTINA PINHEIRO DAMASCENO FABIO NOGUEIRA DE FREITAS LTDA F S E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E SERVICOS HOSPITALARES LTDA LARISSA DE SOUZA MATOS UNIMED DE MANAUS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA UNIMED DO BRASIL CONFEDERACAO NAC DAS COOPERATIVAS MED

Acórdão

Advogados:

KAMYLA VICUNA GARRIDO DA ROCHA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PANTOJA DE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LOREN CKRISTIEN DIAS DE SOUSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATO SAUER COLAUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO RICARDO DA SILVA SANTOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FRED ANDRES DO COUTO SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES ROT 0000718-48.2023.5.11.0005 RECORRENTE: F S E COMERCIO DE PRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES ROT 0000718-48.2023.5.11.0005 RECORRENTE: F S E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E SERVICOS HOSPITALARES LTDA E OUTROS (3) RECORRIDO: LARISSA DE SOUZA MATOS E OUTROS (5) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. f2cd056, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25020900442490200000013693334 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS LITISCONSORTES. VÍCIOS INEXISTENTES NO MÉRITO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. OMISSÃO NO DISPOSITIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. As litisconsortes argumentam ter ocorrido omissão, contradição e obscuridade no acórdão quanto à análise dos elementos configuradores do vínculo de emprego e dos documentos que demonstram a condição de recuperação judicial que isenta a empresa do preparo recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Analisa-se a existência ou não dos defeitos previstos no artigo 1.022, I e II, do CPC e no artigo 897-A da CLT, quais sejam, a contradição, obscuridade, omissão e erro material. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se verifica omissão, contradição ou obscuridade quanto à análise das provas produzidas nos autos, tendo o acórdão aplicado seu entendimento de maneira clara e fundamentada, obedecendo ao seu dever previsto no art. 93, IX, da CRFB/88 e no art. 489, §§ 1º e 2º, do CPC/15. 4. Nos embargos declaratórios com a finalidade de prequestionamento a que se refere à Súmula n.º 297 do c.TST, a parte deve se limitar às hipóteses legalmente previstas no 897-A da CLT e 1.022 do CPC, o que não ocorreu no caso analisado. 5. Constatada a omissão no dispositivo do acórdão quanto ao não conhecimento do recurso ordinário da litisconsorte, merece saneamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração da Unimed do Brasil conhecidos e rejeitados. Embargos de declaração da Unimed de Manaus conhecidos e parcialmente acolhidos. ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração opostos pela litisconsorte UNIMED DO BRASIL CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS e, no mérito, rejeitá-los; bem como conhecer dos embargos de declaração opostos pela litisconsorte UNIMED DE MANAUS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA e, no mérito, acolhê-los parcialmente para sanar a omissão da seguinte forma: Onde se lê no dispositivo: Diante do exposto, conheço do Recurso Ordinário interposto pela litisconsorte, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo-se a sentença inalterada, na forma da fundamentação em epígrafe. Leia-se: Diante do exposto, não conheço do Recurso ordinário da litisconsorte UNIMED DE MANAUS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA por deserção; e conheço do Recurso Ordinário da litisconsorte UNIMED DO BRASIL CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo-se a sentença inalterada, na forma da fundamentação em epígrafe. Sessão virtual realizada no período de 02 a 14 de abril de 2025. Ormy da Conceição Dias Bentes Relatora" MANAUS/AM, 22 de abril de 2025. JEINE SANTOS DA SILVA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FABIO NOGUEIRA DE FREITAS LTDA

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Fabio Nogueira De Freitas Ltda e outros x Emilly Cristina Pinheiro Damasceno e outros

ID: 258969988

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000718-48.2023.5.11.0005

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FABIO NOGUEIRA DE FREITAS LTDA F S E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E SERVICOS HOSPITALARES LTDA UNIMED DE MANAUS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA UNIMED DO BRASIL CONFEDERACAO NAC DAS COOPERATIVAS MED

Polo Passivo:

EMILLY CRISTINA PINHEIRO DAMASCENO FABIO NOGUEIRA DE FREITAS LTDA F S E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E SERVICOS HOSPITALARES LTDA LARISSA DE SOUZA MATOS UNIMED DE MANAUS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA UNIMED DO BRASIL CONFEDERACAO NAC DAS COOPERATIVAS MED

Acórdão

Advogados:

KAMYLA VICUNA GARRIDO DA ROCHA

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RAFAEL PANTOJA DE OLIVEIRA

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LOREN CKRISTIEN DIAS DE SOUSA

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RENATO SAUER COLAUTO

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PAULO RICARDO DA SILVA SANTOS

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FRED ANDRES DO COUTO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES ROT 0000718-48.2023.5.11.0005 RECORRENTE: F S E COMERCIO DE PRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES ROT 0000718-48.2023.5.11.0005 RECORRENTE: F S E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E SERVICOS HOSPITALARES LTDA E OUTROS (3) RECORRIDO: LARISSA DE SOUZA MATOS E OUTROS (5) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. f2cd056, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25020900442490200000013693334 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS LITISCONSORTES. VÍCIOS INEXISTENTES NO MÉRITO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. OMISSÃO NO DISPOSITIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. As litisconsortes argumentam ter ocorrido omissão, contradição e obscuridade no acórdão quanto à análise dos elementos configuradores do vínculo de emprego e dos documentos que demonstram a condição de recuperação judicial que isenta a empresa do preparo recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Analisa-se a existência ou não dos defeitos previstos no artigo 1.022, I e II, do CPC e no artigo 897-A da CLT, quais sejam, a contradição, obscuridade, omissão e erro material. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se verifica omissão, contradição ou obscuridade quanto à análise das provas produzidas nos autos, tendo o acórdão aplicado seu entendimento de maneira clara e fundamentada, obedecendo ao seu dever previsto no art. 93, IX, da CRFB/88 e no art. 489, §§ 1º e 2º, do CPC/15. 4. Nos embargos declaratórios com a finalidade de prequestionamento a que se refere à Súmula n.º 297 do c.TST, a parte deve se limitar às hipóteses legalmente previstas no 897-A da CLT e 1.022 do CPC, o que não ocorreu no caso analisado. 5. Constatada a omissão no dispositivo do acórdão quanto ao não conhecimento do recurso ordinário da litisconsorte, merece saneamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração da Unimed do Brasil conhecidos e rejeitados. Embargos de declaração da Unimed de Manaus conhecidos e parcialmente acolhidos. ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração opostos pela litisconsorte UNIMED DO BRASIL CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS e, no mérito, rejeitá-los; bem como conhecer dos embargos de declaração opostos pela litisconsorte UNIMED DE MANAUS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA e, no mérito, acolhê-los parcialmente para sanar a omissão da seguinte forma: Onde se lê no dispositivo: Diante do exposto, conheço do Recurso Ordinário interposto pela litisconsorte, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo-se a sentença inalterada, na forma da fundamentação em epígrafe. Leia-se: Diante do exposto, não conheço do Recurso ordinário da litisconsorte UNIMED DE MANAUS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA por deserção; e conheço do Recurso Ordinário da litisconsorte UNIMED DO BRASIL CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo-se a sentença inalterada, na forma da fundamentação em epígrafe. Sessão virtual realizada no período de 02 a 14 de abril de 2025. Ormy da Conceição Dias Bentes Relatora" MANAUS/AM, 22 de abril de 2025. JEINE SANTOS DA SILVA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - UNIMED DE MANAUS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA

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Fabio Nogueira De Freitas Ltda e outros x Emilly Cristina Pinheiro Damasceno e outros

ID: 258970030

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000718-48.2023.5.11.0005

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FABIO NOGUEIRA DE FREITAS LTDA F S E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E SERVICOS HOSPITALARES LTDA UNIMED DE MANAUS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA UNIMED DO BRASIL CONFEDERACAO NAC DAS COOPERATIVAS MED

Polo Passivo:

EMILLY CRISTINA PINHEIRO DAMASCENO FABIO NOGUEIRA DE FREITAS LTDA F S E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E SERVICOS HOSPITALARES LTDA LARISSA DE SOUZA MATOS UNIMED DE MANAUS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA UNIMED DO BRASIL CONFEDERACAO NAC DAS COOPERATIVAS MED

Acórdão

Advogados:

KAMYLA VICUNA GARRIDO DA ROCHA

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RAFAEL PANTOJA DE OLIVEIRA

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LOREN CKRISTIEN DIAS DE SOUSA

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RENATO SAUER COLAUTO

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PAULO RICARDO DA SILVA SANTOS

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FRED ANDRES DO COUTO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES ROT 0000718-48.2023.5.11.0005 RECORRENTE: F S E COMERCIO DE PRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES ROT 0000718-48.2023.5.11.0005 RECORRENTE: F S E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E SERVICOS HOSPITALARES LTDA E OUTROS (3) RECORRIDO: LARISSA DE SOUZA MATOS E OUTROS (5) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. f2cd056, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25020900442490200000013693334 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS LITISCONSORTES. VÍCIOS INEXISTENTES NO MÉRITO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. OMISSÃO NO DISPOSITIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. As litisconsortes argumentam ter ocorrido omissão, contradição e obscuridade no acórdão quanto à análise dos elementos configuradores do vínculo de emprego e dos documentos que demonstram a condição de recuperação judicial que isenta a empresa do preparo recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Analisa-se a existência ou não dos defeitos previstos no artigo 1.022, I e II, do CPC e no artigo 897-A da CLT, quais sejam, a contradição, obscuridade, omissão e erro material. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se verifica omissão, contradição ou obscuridade quanto à análise das provas produzidas nos autos, tendo o acórdão aplicado seu entendimento de maneira clara e fundamentada, obedecendo ao seu dever previsto no art. 93, IX, da CRFB/88 e no art. 489, §§ 1º e 2º, do CPC/15. 4. Nos embargos declaratórios com a finalidade de prequestionamento a que se refere à Súmula n.º 297 do c.TST, a parte deve se limitar às hipóteses legalmente previstas no 897-A da CLT e 1.022 do CPC, o que não ocorreu no caso analisado. 5. Constatada a omissão no dispositivo do acórdão quanto ao não conhecimento do recurso ordinário da litisconsorte, merece saneamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração da Unimed do Brasil conhecidos e rejeitados. Embargos de declaração da Unimed de Manaus conhecidos e parcialmente acolhidos. ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração opostos pela litisconsorte UNIMED DO BRASIL CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS e, no mérito, rejeitá-los; bem como conhecer dos embargos de declaração opostos pela litisconsorte UNIMED DE MANAUS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA e, no mérito, acolhê-los parcialmente para sanar a omissão da seguinte forma: Onde se lê no dispositivo: Diante do exposto, conheço do Recurso Ordinário interposto pela litisconsorte, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo-se a sentença inalterada, na forma da fundamentação em epígrafe. Leia-se: Diante do exposto, não conheço do Recurso ordinário da litisconsorte UNIMED DE MANAUS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA por deserção; e conheço do Recurso Ordinário da litisconsorte UNIMED DO BRASIL CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo-se a sentença inalterada, na forma da fundamentação em epígrafe. Sessão virtual realizada no período de 02 a 14 de abril de 2025. Ormy da Conceição Dias Bentes Relatora" MANAUS/AM, 22 de abril de 2025. JEINE SANTOS DA SILVA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - UNIMED DO BRASIL CONFEDERACAO NAC DAS COOPERATIVAS MED

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Fabio Nogueira De Freitas Ltda e outros x Emilly Cristina Pinheiro Damasceno e outros

ID: 258970063

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000718-48.2023.5.11.0005

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FABIO NOGUEIRA DE FREITAS LTDA F S E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E SERVICOS HOSPITALARES LTDA UNIMED DE MANAUS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA UNIMED DO BRASIL CONFEDERACAO NAC DAS COOPERATIVAS MED

Polo Passivo:

EMILLY CRISTINA PINHEIRO DAMASCENO FABIO NOGUEIRA DE FREITAS LTDA F S E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E SERVICOS HOSPITALARES LTDA LARISSA DE SOUZA MATOS UNIMED DE MANAUS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA UNIMED DO BRASIL CONFEDERACAO NAC DAS COOPERATIVAS MED

Acórdão

Advogados:

KAMYLA VICUNA GARRIDO DA ROCHA

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RAFAEL PANTOJA DE OLIVEIRA

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LOREN CKRISTIEN DIAS DE SOUSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATO SAUER COLAUTO

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PAULO RICARDO DA SILVA SANTOS

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FRED ANDRES DO COUTO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES ROT 0000718-48.2023.5.11.0005 RECORRENTE: F S E COMERCIO DE PRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES ROT 0000718-48.2023.5.11.0005 RECORRENTE: F S E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E SERVICOS HOSPITALARES LTDA E OUTROS (3) RECORRIDO: LARISSA DE SOUZA MATOS E OUTROS (5) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. f2cd056, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25020900442490200000013693334 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS LITISCONSORTES. VÍCIOS INEXISTENTES NO MÉRITO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. OMISSÃO NO DISPOSITIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. As litisconsortes argumentam ter ocorrido omissão, contradição e obscuridade no acórdão quanto à análise dos elementos configuradores do vínculo de emprego e dos documentos que demonstram a condição de recuperação judicial que isenta a empresa do preparo recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Analisa-se a existência ou não dos defeitos previstos no artigo 1.022, I e II, do CPC e no artigo 897-A da CLT, quais sejam, a contradição, obscuridade, omissão e erro material. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se verifica omissão, contradição ou obscuridade quanto à análise das provas produzidas nos autos, tendo o acórdão aplicado seu entendimento de maneira clara e fundamentada, obedecendo ao seu dever previsto no art. 93, IX, da CRFB/88 e no art. 489, §§ 1º e 2º, do CPC/15. 4. Nos embargos declaratórios com a finalidade de prequestionamento a que se refere à Súmula n.º 297 do c.TST, a parte deve se limitar às hipóteses legalmente previstas no 897-A da CLT e 1.022 do CPC, o que não ocorreu no caso analisado. 5. Constatada a omissão no dispositivo do acórdão quanto ao não conhecimento do recurso ordinário da litisconsorte, merece saneamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração da Unimed do Brasil conhecidos e rejeitados. Embargos de declaração da Unimed de Manaus conhecidos e parcialmente acolhidos. ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração opostos pela litisconsorte UNIMED DO BRASIL CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS e, no mérito, rejeitá-los; bem como conhecer dos embargos de declaração opostos pela litisconsorte UNIMED DE MANAUS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA e, no mérito, acolhê-los parcialmente para sanar a omissão da seguinte forma: Onde se lê no dispositivo: Diante do exposto, conheço do Recurso Ordinário interposto pela litisconsorte, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo-se a sentença inalterada, na forma da fundamentação em epígrafe. Leia-se: Diante do exposto, não conheço do Recurso ordinário da litisconsorte UNIMED DE MANAUS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA por deserção; e conheço do Recurso Ordinário da litisconsorte UNIMED DO BRASIL CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo-se a sentença inalterada, na forma da fundamentação em epígrafe. Sessão virtual realizada no período de 02 a 14 de abril de 2025. Ormy da Conceição Dias Bentes Relatora" MANAUS/AM, 22 de abril de 2025. JEINE SANTOS DA SILVA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LARISSA DE SOUZA MATOS

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Fabio Nogueira De Freitas Ltda e outros x Emilly Cristina Pinheiro Damasceno e outros

ID: 258970103

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000718-48.2023.5.11.0005

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FABIO NOGUEIRA DE FREITAS LTDA F S E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E SERVICOS HOSPITALARES LTDA UNIMED DE MANAUS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA UNIMED DO BRASIL CONFEDERACAO NAC DAS COOPERATIVAS MED

Polo Passivo:

EMILLY CRISTINA PINHEIRO DAMASCENO FABIO NOGUEIRA DE FREITAS LTDA F S E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E SERVICOS HOSPITALARES LTDA LARISSA DE SOUZA MATOS UNIMED DE MANAUS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA UNIMED DO BRASIL CONFEDERACAO NAC DAS COOPERATIVAS MED

Acórdão

Advogados:

KAMYLA VICUNA GARRIDO DA ROCHA

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RAFAEL PANTOJA DE OLIVEIRA

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LOREN CKRISTIEN DIAS DE SOUSA

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RENATO SAUER COLAUTO

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PAULO RICARDO DA SILVA SANTOS

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FRED ANDRES DO COUTO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES ROT 0000718-48.2023.5.11.0005 RECORRENTE: F S E COMERCIO DE PRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES ROT 0000718-48.2023.5.11.0005 RECORRENTE: F S E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E SERVICOS HOSPITALARES LTDA E OUTROS (3) RECORRIDO: LARISSA DE SOUZA MATOS E OUTROS (5) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. f2cd056, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25020900442490200000013693334 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS LITISCONSORTES. VÍCIOS INEXISTENTES NO MÉRITO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. OMISSÃO NO DISPOSITIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. As litisconsortes argumentam ter ocorrido omissão, contradição e obscuridade no acórdão quanto à análise dos elementos configuradores do vínculo de emprego e dos documentos que demonstram a condição de recuperação judicial que isenta a empresa do preparo recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Analisa-se a existência ou não dos defeitos previstos no artigo 1.022, I e II, do CPC e no artigo 897-A da CLT, quais sejam, a contradição, obscuridade, omissão e erro material. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se verifica omissão, contradição ou obscuridade quanto à análise das provas produzidas nos autos, tendo o acórdão aplicado seu entendimento de maneira clara e fundamentada, obedecendo ao seu dever previsto no art. 93, IX, da CRFB/88 e no art. 489, §§ 1º e 2º, do CPC/15. 4. Nos embargos declaratórios com a finalidade de prequestionamento a que se refere à Súmula n.º 297 do c.TST, a parte deve se limitar às hipóteses legalmente previstas no 897-A da CLT e 1.022 do CPC, o que não ocorreu no caso analisado. 5. Constatada a omissão no dispositivo do acórdão quanto ao não conhecimento do recurso ordinário da litisconsorte, merece saneamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração da Unimed do Brasil conhecidos e rejeitados. Embargos de declaração da Unimed de Manaus conhecidos e parcialmente acolhidos. ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração opostos pela litisconsorte UNIMED DO BRASIL CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS e, no mérito, rejeitá-los; bem como conhecer dos embargos de declaração opostos pela litisconsorte UNIMED DE MANAUS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA e, no mérito, acolhê-los parcialmente para sanar a omissão da seguinte forma: Onde se lê no dispositivo: Diante do exposto, conheço do Recurso Ordinário interposto pela litisconsorte, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo-se a sentença inalterada, na forma da fundamentação em epígrafe. Leia-se: Diante do exposto, não conheço do Recurso ordinário da litisconsorte UNIMED DE MANAUS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA por deserção; e conheço do Recurso Ordinário da litisconsorte UNIMED DO BRASIL CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo-se a sentença inalterada, na forma da fundamentação em epígrafe. Sessão virtual realizada no período de 02 a 14 de abril de 2025. Ormy da Conceição Dias Bentes Relatora" MANAUS/AM, 22 de abril de 2025. JEINE SANTOS DA SILVA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FABIO NOGUEIRA DE FREITAS LTDA

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Fabio Nogueira De Freitas Ltda e outros x Emilly Cristina Pinheiro Damasceno e outros

ID: 258970138

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000718-48.2023.5.11.0005

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FABIO NOGUEIRA DE FREITAS LTDA F S E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E SERVICOS HOSPITALARES LTDA UNIMED DE MANAUS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA UNIMED DO BRASIL CONFEDERACAO NAC DAS COOPERATIVAS MED

Polo Passivo:

EMILLY CRISTINA PINHEIRO DAMASCENO FABIO NOGUEIRA DE FREITAS LTDA F S E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E SERVICOS HOSPITALARES LTDA LARISSA DE SOUZA MATOS UNIMED DE MANAUS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA UNIMED DO BRASIL CONFEDERACAO NAC DAS COOPERATIVAS MED

Acórdão

Advogados:

KAMYLA VICUNA GARRIDO DA ROCHA

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RAFAEL PANTOJA DE OLIVEIRA

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LOREN CKRISTIEN DIAS DE SOUSA

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RENATO SAUER COLAUTO

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PAULO RICARDO DA SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES ROT 0000718-48.2023.5.11.0005 RECORRENTE: F S E COMERCIO DE PRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES ROT 0000718-48.2023.5.11.0005 RECORRENTE: F S E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E SERVICOS HOSPITALARES LTDA E OUTROS (3) RECORRIDO: LARISSA DE SOUZA MATOS E OUTROS (5) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. f2cd056, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25020900442490200000013693334 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS LITISCONSORTES. VÍCIOS INEXISTENTES NO MÉRITO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. OMISSÃO NO DISPOSITIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. As litisconsortes argumentam ter ocorrido omissão, contradição e obscuridade no acórdão quanto à análise dos elementos configuradores do vínculo de emprego e dos documentos que demonstram a condição de recuperação judicial que isenta a empresa do preparo recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Analisa-se a existência ou não dos defeitos previstos no artigo 1.022, I e II, do CPC e no artigo 897-A da CLT, quais sejam, a contradição, obscuridade, omissão e erro material. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se verifica omissão, contradição ou obscuridade quanto à análise das provas produzidas nos autos, tendo o acórdão aplicado seu entendimento de maneira clara e fundamentada, obedecendo ao seu dever previsto no art. 93, IX, da CRFB/88 e no art. 489, §§ 1º e 2º, do CPC/15. 4. Nos embargos declaratórios com a finalidade de prequestionamento a que se refere à Súmula n.º 297 do c.TST, a parte deve se limitar às hipóteses legalmente previstas no 897-A da CLT e 1.022 do CPC, o que não ocorreu no caso analisado. 5. Constatada a omissão no dispositivo do acórdão quanto ao não conhecimento do recurso ordinário da litisconsorte, merece saneamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração da Unimed do Brasil conhecidos e rejeitados. Embargos de declaração da Unimed de Manaus conhecidos e parcialmente acolhidos. ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração opostos pela litisconsorte UNIMED DO BRASIL CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS e, no mérito, rejeitá-los; bem como conhecer dos embargos de declaração opostos pela litisconsorte UNIMED DE MANAUS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA e, no mérito, acolhê-los parcialmente para sanar a omissão da seguinte forma: Onde se lê no dispositivo: Diante do exposto, conheço do Recurso Ordinário interposto pela litisconsorte, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo-se a sentença inalterada, na forma da fundamentação em epígrafe. Leia-se: Diante do exposto, não conheço do Recurso ordinário da litisconsorte UNIMED DE MANAUS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA por deserção; e conheço do Recurso Ordinário da litisconsorte UNIMED DO BRASIL CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo-se a sentença inalterada, na forma da fundamentação em epígrafe. Sessão virtual realizada no período de 02 a 14 de abril de 2025. Ormy da Conceição Dias Bentes Relatora" MANAUS/AM, 22 de abril de 2025. JEINE SANTOS DA SILVA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMILLY CRISTINA PINHEIRO DAMASCENO

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Fabio Nogueira De Freitas Ltda e outros x Emilly Cristina Pinheiro Damasceno e outros

ID: 258970169

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000718-48.2023.5.11.0005

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FABIO NOGUEIRA DE FREITAS LTDA F S E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E SERVICOS HOSPITALARES LTDA UNIMED DE MANAUS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA UNIMED DO BRASIL CONFEDERACAO NAC DAS COOPERATIVAS MED

Polo Passivo:

EMILLY CRISTINA PINHEIRO DAMASCENO FABIO NOGUEIRA DE FREITAS LTDA F S E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E SERVICOS HOSPITALARES LTDA LARISSA DE SOUZA MATOS UNIMED DE MANAUS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA UNIMED DO BRASIL CONFEDERACAO NAC DAS COOPERATIVAS MED

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Advogados:

KAMYLA VICUNA GARRIDO DA ROCHA

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RAFAEL PANTOJA DE OLIVEIRA

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LOREN CKRISTIEN DIAS DE SOUSA

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FRED ANDRES DO COUTO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES ROT 0000718-48.2023.5.11.0005 RECORRENTE: F S E COMERCIO DE PRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES ROT 0000718-48.2023.5.11.0005 RECORRENTE: F S E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E SERVICOS HOSPITALARES LTDA E OUTROS (3) RECORRIDO: LARISSA DE SOUZA MATOS E OUTROS (5) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. f2cd056, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25020900442490200000013693334 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS LITISCONSORTES. VÍCIOS INEXISTENTES NO MÉRITO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. OMISSÃO NO DISPOSITIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. As litisconsortes argumentam ter ocorrido omissão, contradição e obscuridade no acórdão quanto à análise dos elementos configuradores do vínculo de emprego e dos documentos que demonstram a condição de recuperação judicial que isenta a empresa do preparo recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Analisa-se a existência ou não dos defeitos previstos no artigo 1.022, I e II, do CPC e no artigo 897-A da CLT, quais sejam, a contradição, obscuridade, omissão e erro material. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se verifica omissão, contradição ou obscuridade quanto à análise das provas produzidas nos autos, tendo o acórdão aplicado seu entendimento de maneira clara e fundamentada, obedecendo ao seu dever previsto no art. 93, IX, da CRFB/88 e no art. 489, §§ 1º e 2º, do CPC/15. 4. Nos embargos declaratórios com a finalidade de prequestionamento a que se refere à Súmula n.º 297 do c.TST, a parte deve se limitar às hipóteses legalmente previstas no 897-A da CLT e 1.022 do CPC, o que não ocorreu no caso analisado. 5. Constatada a omissão no dispositivo do acórdão quanto ao não conhecimento do recurso ordinário da litisconsorte, merece saneamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração da Unimed do Brasil conhecidos e rejeitados. Embargos de declaração da Unimed de Manaus conhecidos e parcialmente acolhidos. ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração opostos pela litisconsorte UNIMED DO BRASIL CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS e, no mérito, rejeitá-los; bem como conhecer dos embargos de declaração opostos pela litisconsorte UNIMED DE MANAUS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA e, no mérito, acolhê-los parcialmente para sanar a omissão da seguinte forma: Onde se lê no dispositivo: Diante do exposto, conheço do Recurso Ordinário interposto pela litisconsorte, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo-se a sentença inalterada, na forma da fundamentação em epígrafe. Leia-se: Diante do exposto, não conheço do Recurso ordinário da litisconsorte UNIMED DE MANAUS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA por deserção; e conheço do Recurso Ordinário da litisconsorte UNIMED DO BRASIL CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo-se a sentença inalterada, na forma da fundamentação em epígrafe. Sessão virtual realizada no período de 02 a 14 de abril de 2025. Ormy da Conceição Dias Bentes Relatora" MANAUS/AM, 22 de abril de 2025. JEINE SANTOS DA SILVA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - UNIMED DE MANAUS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA

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