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Processo nº 0000718-69.2009.8.24.0088

ID: 320791639

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Lebon Regis Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 0000718-69.2009.8.24.0088

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

IZABEL DIAS DE SOUZA LUIZA DE SOUZA DIAS VALDOMI BELLI MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO WALDYR LUZ

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ELIZEANA BARZOTTO

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MARIANA KLIPPERT TORRI

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Arrolamento Comum Nº 0000718-69.2009.8.24.0088/SC REQUERENTE : VALDOMI BELLI MARTINS ADVOGADO(A) : MARIANA KLIPPERT TORRI (OAB SC034698) REQUERENTE : LUIZA DE SOUZA DIAS ADVOGADO(A) : ELIZEANA BARZO… Arrolamento Comum Nº 0000718-69.2009.8.24.0088/SC REQUERENTE : VALDOMI BELLI MARTINS ADVOGADO(A) : MARIANA KLIPPERT TORRI (OAB SC034698) REQUERENTE : LUIZA DE SOUZA DIAS ADVOGADO(A) : ELIZEANA BARZOTTO (OAB SC027438) REQUERENTE : IZABEL DIAS DE SOUZA ADVOGADO(A) : JOÃO WALDYR LUZ (OAB SC003317) ADVOGADO(A) : ELIZEANA BARZOTTO (OAB SC027438) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Trata-se de inventário proposto por Valdomi Belli Martins em razão do óbito de Francisco Dias de Souza , falecido em 3.8.2007 (Ev. 169). Foi nomeado Valdomi como inventariante (Ev. 128, 16). O autor Valdomi é herdeiro testamentário de 25% dos bens deixados pelo falecido, conforme dispõe o testamento particular juntado no Ev. 128, 9-10. Ainda, restou juntado outro testamento particular em favor da herdeira testamentária Bernardina Dias Martins, em que também lhe foi disponibilizado 25% dos bens deixados pelo falecido (Ev. 128, 11-12). Os herdeiros colaterais do falecido pugnaram pela habilitação nos autos (Ev. 128, 25-27). Sobreveio sentença determinando a remoção de Valdomi do cargo de inventariante, sendo nomeada a herdeira Luiza (Ev. 128, 89-92). Determinado o prosseguimento do feito, a procuradora da inventariante apresentou termo de renúncia ao mandato, sendo ela devidamente notificada (Ev. 160, 175). Foi proferida nova decisão, removendo Luiza do encargo de inventariante e novamente nomeando o herdeiro Valdomi (Ev. 164). A herdeira Luiza manifestou interesse na renúncia da herança (Ev. 200). Sobreveio informação do óbito da herdeira Luiza (Ev. 219, 1), tendo a advogada Elizeana apresentado termo de renúncia e notificação dos demais herdeiros que representava (Ev. 219, 3-8). Os herdeiros de Margarida Dias de Souza pugnaram por habilitação ao feito, afirmando que esta era irmã do falecido (Evs. 232 e 244). Desta feita: I. Intime-se o inventariante para, no prazo de 20 (vinte) dias , sob pena de extinção do feito: a) Oferecer as primeiras declarações (arts. 617 e 620 do CPC); b) Apresentar relação completa de todos os herdeiros e cônjuges, assim como os respectivos comprovantes (certidões de nascimento ou casamento) e cópia dos documentos pessoais (carteira de identidade e CPF - para fins do registro junto ao Registro de Imóveis); c) CPF do autor da herança; d) relação e local dos bens (inclusive bens alheios e aqueles que devem ser conferidos à colação), respectivos comprovantes e valor corrente dos mesmos; e) certidões negativas federal, estadual e municipal, inclusive do cessionário dos direitos hereditários, se for o caso; f) comprovante do recolhimento dos tributos incidentes (imposto causa mortis e, se houver cessão de direitos hereditários, o comprovante do recolhimento do imposto inter vivos); g) certidão de inexistência de testamento público ou de instrumentos de aprovação de testamentos cerrados em nome do(a)(s) autor(a)(s) da herança perante a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (Censec). (O que poderá ser feito por meio do acesso ao endereço eletrônico <www.censec.org.br>, localizando a opção "Busca de Testamento"). II. Intime-se a Fazenda Pública (art. 626, § 4º, do CPC). III. Publique-se edital, nos termos do art. 626, § 1º, combinado com o art. 259, III, ambos do Código de Processo Civil. IV. Após, voltem conclusos.

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Geisily Rodrigues Barbosa x Gislenemultimarcas Ltda

ID: 277101192

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000718-91.2025.5.18.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GEISILY RODRIGUES BARBOSA

Polo Passivo:

GISLENEMULTIMARCAS LTDA

Notificação

Advogados:

AGRIPINO PINHEIRO CARDOSO

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ANDRESSA RODRIGUES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0000718-91.2025.5.18.0002 AUTOR: GEISILY RODRIGUES BARBOSA RÉU: GISLENEMULT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0000718-91.2025.5.18.0002 AUTOR: GEISILY RODRIGUES BARBOSA RÉU: GISLENEMULTIMARCAS LTDA CEJUSC - GOIÂNIA - (WhatsApp): (62)3222-5799 INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA INICIAL VIRTUAL Data da audiência: 27/05/2025 11:55 LINK: https://trt18-jus-br.zoom.us/my/cejuscgoiania2vt ID: cejuscgoiania2vt (Pelo celular, clicar em “ingressar com nome do link pessoal”) Orientações para participação: www.trt18.jus.br/portal/servicos/audiencias-telepresenciais/ (Juízo 100% Digital” - Portaria TRT 18ª SGP/SGJ nº 896/2021) Fica o(a) RECLAMADO(A) INTIMADO(A), na pessoa de seu(a) advogado(a) para participar, de AUDIÊNCIA INICIAL que acontecerá de forma TELEPRESENCIAL, data e horário acima indicados, por intermédio do sistema ZOOM, com o código de acesso à sala acima, na qual serão observados, em conformidade com a PORTARIA TRT 18a GP/SGP No 437/2022, OS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 843 a 850 e 852-E a 852-H da CLT, ficando ciente de que: 1 - A PARTE AUTORA OPTOU PELO JUÍZO 100% DIGITAL. FICA ESCLARECIDA A PARTE DEMANDADA QUE PODERÁ SE OPOR À ESCOLHA, NO PRAZO DE 05 DIAS ÚTEIS, A CONTAR DA NOTIFICAÇÃO, OCORRENDO ACEITAÇÃO TÁCITA EM CASO DE NÃO MANIFESTAÇÃO. Fica informada ainda que as partes poderão retratar-se, por uma única vez, até a prolação da sentença, preservados todos os atos processuais já praticados e as audiências telepresenciais já designadas (artigo 7o da Portaria TRT18a SGP/SGJ No 896/2021); 2 - É de responsabilidade das partes e advogados dispor de equipamento (celular, tablet, computador, notebook, etc.) que contenha câmera, microfone e acesso à internet para participação na audiência por videoconferência; 3 - Deverá comparecer pessoalmente(na audiência virtual) ou, tratando-se de pessoa jurídica, através de sócio ou diretor, podendo fazer-se representar por preposto que tenha conhecimento dos fatos alegados pelo(a) Reclamante, cujas declarações o obrigarão, munido de documento de identificação e com carta de preposto, preferencialmente acompanhado de advogado. O não comparecimento à audiência importará em julgamento à sua REVELIA, com a presunção de sua CONFISSÃO quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. 4 - Na audiência, será tentada, inicialmente, a conciliação das partes. NÃO HAVENDO ACORDO, SERÃO RECEBIDOS A DEFESA E OS DOCUMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 847 E PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT; 5 - A contestação, reconvenção e documentos deverão ser protocolados no PJe até a realização da proposta conciliatória infrutífera, nos termos do artigo 22 da Resolução CSJT 185/2017, sendo recebida a defesa, nos termos do artigo 847 da CLT, caso não seja alcançada a conciliação; 6 - Caso haja, na petição inicial, requerimento do(a/s) reclamante(s) de exibição de documento(s) na forma do art. 397 do PC, que se encontre(m) em poder do(a/s) reclamado(a/s), fica(m), desde já, ciente(s) o(a/s) reclamado(a/s) que deverá(ão) apresenta-lo(s) junto(s) à contestação, ou apresentar justificativa que impeça(m) sua(s) juntada(s) (recusa legítima - art. 398, do CPC, sob as penas do art. 400, do CRC de aplicação subsidiária; 7 - Incidindo a hipótese prevista no art. 74, § 2o, da CLT, a parte reclamada deverá, juntamente com a defesa, apresentar os cartões de ponto, sob pena de presumir-se verdadeira a jornada alegada pela parte autora (Súmula no 338/TST); 7.1 - Os cartões de ponto deverão ser juntados aos autos em PDF "a", ou seja, PDF editável. Estando em formato distinto, o referido documento poderá ser desconsiderada por este juízo. 8 - Os originais dos documentos utilizados como provas deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando for o caso, até o final do prazo para ação rescisória, conforme a Lei no 11.419/2006; 9 - OS ADVOGADOS DEVERÃO ENCAMINHAR ELETRONICAMENTE AS CONTESTAÇÕES E OS DOCUMENTOS, ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, sem prescindir de sua presença àquele ato processual, ficando facultada a apresentação de defesa oral, pelo tempo de até 20 minutos, conforme art. 847 da CLT e art. 20 do Provimento Geral Consolidado. 10 - Fica vedada a gravação, por qualquer meio, das audiências iniciais e de conciliação, em atendimento ao Princípio da Confidencialidade (art. 12, § 4o, c/c art. 1o, I, do Anexo III, ambos da Resolução 125/CNJ; art. 7o, § 9o, parte final, da Resolução 174/CSJT), salvo na hipótese prevista no § 10 do artigo 4o da Portaria TRT-18 GP/SGP 437/2022. GOIANIA/GO, 22 de maio de 2025. ROGERIO ADAO COSTA PRADO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GISLENEMULTIMARCAS LTDA

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Processo nº 0000718-49.2025.4.05.8502

ID: 320210104

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000718-49.2025.4.05.8502

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GEISA OLIVEIRA SANTOS CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATA AGUIAR TELES PALOMARES

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª VARA FEDERAL SE PROCESSO: 0000718-49.2025.4.05.8502 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GEISA OLIVEIRA SANTOS CONCEICAO … JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª VARA FEDERAL SE PROCESSO: 0000718-49.2025.4.05.8502 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GEISA OLIVEIRA SANTOS CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: RENATA AGUIAR TELES PALOMARES - SE9374 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1 - FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de pedido de auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por incapacidade permanente. Os requisitos cumulativos para concessão do auxílio por incapacidade temporária são os seguintes: (I) qualidade de segurado; (II) a carência, o que se dá pelo atendimento do lapso temporal de 12 (doze) meses, ressalvadas as doenças especificadas na Portaria Interministerial nº 22/2022/MTP/MS; e (III) existência de incapacidade para o trabalho ou ocupação habitual por mais de 15 (quinze) dias [art. 59 da Lei nº. 8.213/91]. Já a aposentadoria por incapacidade permanente, além dos dois primeiros requisitos supracitados, apresenta como pressuposto a existência de incapacidade total e permanente para todo e qualquer trabalho, sem possibilidade de reabilitação [art. 42 da Lei nº. 8.213/91]. No caso concreto, o requisito da incapacidade está ausente, porquanto o laudo pericial constatou de forma segura e elucidativa que a(s) enfermidade(s) que acomete(m) a parte autora não traz(em) prejuízo significativo ao exercício de suas atividades laborativas, tampouco trazia(m) à época do requerimento/cessação administrativo(a), conforme demonstram os trechos abaixo reproduzidos: 5) A parte autora encontrava-se incapacitada para o trabalho ou para a vida habitual ao tempo da DER (Data de Entrada do Requerimento no INSS) ou DCB (Data de cessação do benefício)? Justificar de modo esclarecedor, em caso de resposta negativa; NÃO EXISTEM EVIDENCIAS DE INCAPACIDADE AO TEMPO DA DER 6) A parte autora encontra-se atualmente incapacitada para o trabalho ou para a vida habitual? Justificar de modo esclarecedor, em caso de resposta negativa; NÃO. AO EXAME FISICO NÃO SE OBSERVOU LIMITAÇÃO QUE SE TRADUZISSE EM INCAPACIDADE. FORÇA MUSCULAR PRESERVADA. MARCHA HARMÔNICA. PERMANECE DE PÉ SEM NECESSIDADE DE QUALQUER TIPO DE APOIO. SENTA DE FORMA CONFORTAVEL FLETINDO QUADRIS E JOELHOS. ARCOS DE MOVIMENTOS DA COLUNA LOMBAR (FLEXO EXTENSÃO, ROTAÇÃO E LATERALIZAÇÃO) E CERVICAL (FLEXO EXTENSÃO, ROTAÇÃO E LATERALIZAÇÃO) PRESERVADOS. MEMBROS SUPERIORES (OMBROS, COTOVELOS, PUNHOS E MÃOS) SEM SINAIS DE DEFICIT. JOELHOS (FLEXO EXTENSÃO) TORNOZELOS E PÉS COM MOVIMENTOS PRESERVADOS (FLEXÃO, DORSO FLEXÃO, INVERSÃO E EVERSÃO). REFLEXOS PATELAR E AQUILEU PRESENTES E SIMETRICOS. SUBIU, DEITOU E DESCEU DA MACA SEM DIFICULDADE. REFERIU NÃO AGACHAR. AUSENCIA DE ATROFIAS. PROVAS IRRITATIVAS DE BECHTEREW E KERNIG NEGATIVAS MILGRAM DUVIDOSO. MANIPULA DOCUMENTOS SEM DIFICULDADE. BOA PREENSÃO. A PERICIANDA NO ATO PERICIAL SE ENCONTRAVA LUCIDA E ORIENTADA, COM DISCURSO LOGICO E COERENTE, CLAREZA NAS IDEIAS, SEM AGITAÇÃO PSICOMOTORA APRESENTANDO ZELO COM O AUTO CUIDADO. AUSENCIA DE ATIVIDADE DELIRANTE E/OU ALUCINOGENA, NÃO APRESENTANDO ALTERAÇÃO COMPORTAMENTAL. RESPONDEU TODOS OS QUESTIONAMENTOS E SOLICITAÇÕES. Ressalte-se, por oportuno, que o laudo do perito médico oficiante neste juízo prevalece sobre aqueles formulados pelos médicos assistentes da parte autora. Exegese contrária transformaria a perícia judicial em ato processual totalmente inútil, já que a função do magistrado nas demandas de benefício previdenciário por incapacidade seria meramente homologatória de laudos confeccionados por outros profissionais. Frise-se, ainda, que toda documentação juntada pela parte autora é devidamente analisada pelo perito antes de se chegar ao diagnóstico de inexistência de incapacidade, não merecendo prosperar a alegação de que o expert foi indiferente a tal suporte probatório. Manifesta a desnecessidade de médico especialista e dupla perícia, procedimentos incompatíveis com a informalidade, celeridade, economia e simplicidade do rito especial, sobretudo quando o laudo ora acostado se mostra bastante elucidativo quanto a inexistência de incapacidade. No tocante ao Provimento n° 10/2018 do TRF5, o qual recomenda que se faça uma perícia médica por processo. Por fim, desnecessária dilação probatória em audiência, porquanto, em não havendo preenchimento do requisito da incapacidade, a análise do requisito da qualidade de segurado restaria inócua, já que, para a concessão do benefício, ambos os requisitos devem estar conjugados. Desnecessária, ainda, inspeção judicial no que atine ao estado de saúde da parte autora, considerando que, da análise do laudo pericial, não remanescem dúvidas acerca da inexistência de incapacidade. Lembre-se, por cautela, que nos termos da Súmula nº. 77 da TNU, "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual". 2 - DISPOSITIVO: Julgo improcedente o pedido. Sem custas ou honorários. Defiro os benefícios da AJG. P.R.I.

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Simone Helena Da Silva De Souza x F. S. Barbosa Servicos E Locacoes Ltda e outros

ID: 323089032

Tribunal: TRT8 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PARAGOMINAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000718-19.2025.5.08.0116

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE HELENA DA SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

F. S. BARBOSA SERVICOS E LOCACOES LTDA MUNICIPIO DE PARAGOMINAS

Edital

Advogados:

ALEX JUNIOR DE OLIVEIRA BICHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARAGOMINAS ATOrd 0000718-19.2025.5.08.0116 RECLAMANTE: SIMONE HELENA DA SILVA DE SOUZA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARAGOMINAS ATOrd 0000718-19.2025.5.08.0116 RECLAMANTE: SIMONE HELENA DA SILVA DE SOUZA RECLAMADO: F. S. BARBOSA SERVICOS E LOCACOES LTDA E OUTROS (1) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO INICIAL DESTINATÁRIO: F. S. BARBOSA SERVICOS E LOCACOES LTDA O Excelentíssimo Senhor MARCOS CEZAR MOUTINHO DA CRUZ, Juiz Titular da Vara do Trabalho de Paragominas, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, Fica a parte identificada no campo "DESTINATÁRIO", ora em local incerto e não sabido notificada para comparecer à AUDIÊNCIA UNA designada para o dia 25/09/2025 às 08h15, a ser realizada na MM. Vara do Trabalho de Paragominas, situada na Rua Bernardo Sayão, 301, Célio Miranda, CEP 68625-150, Paragominas-PA. As partes, advogados e eventuais testemunhas que dispuserem de condições técnicas e possuírem sinal de internet estável, equipamento próprio e noções básicas de informática, poderão comparecer por meio de videoconferência, através da plataforma Zoom Meeting, mediante o acesso ao link indicado abaixo. https://trt8-jus-br.zoom.us/j/89675496478?pwd=eGtSaXc4b2xlcDV3MExkbGtOQkl3QT09 ID: 896 7549 6478 | Senha: VTPgm0116. Nessa audiência, a parte deverá: Participar ou se fazer substituir pelo gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento dos fatos, cujas declarações obrigarão o preponente. o preposto deve trazer carta de preposição, qualificando-o para tanto e assinada por sócio ou gerente da empresa devidamente identificado com nome e função. o não comparecimento à audiência importará no julgamento da questão à sua revelia e na consideração de confissão quanto à matéria de fato. Apresentar ao juízo todas as provas que julgar necessárias. no caso de prova documental, estas deverão ser apresentadas em ordem cronológica, separadas por espécie. Apresentar até duas testemunhas, caso o valor dado à causa seja igual ou inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, ou até três testemunhas, se o valor da causa superar os 40 (quarenta) salários mínimos. Apresentar o programa de controle médico de saúde ocupacional (pcmso), o programa de prevenção de riscos ambientais (ppra), o laudo técnico de condições ambientais de trabalho (ltcat), bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho do reclamante, se o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho, adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, sob as penas previstas no art. 400 do CPC/2015. Se o objeto da reclamação versar sobre pedido de horas extras, deverá apresentar prova do número de trabalhadores empregados, controles de ponto (manual ou eletrônico) que possuir e comprovantes de pagamento, sob as penas previstas no art. 400 do CPC/2015. Apresentar registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas (cnpj) ou, no caso de pessoa física, o número do cadastro nacional de pessoas físicas (cpf), cadastro específico do inss (cei), conforme determina a consolidação dos provimentos da corregedoria geral da justiça do trabalho. qualquer alteração nestes dados, durante o trâmite processual, deverá ser imediatamente comunicada ao juízo. A parte deverá observar todas as disposições contidas no Ato 458/2012, do TRT 8ª Região, e mais especificamente o contido no Art. 5º, §1º, 2º e 3º, a seguir transcrito: "§ 1º A contestação, demais petições e documentos deverão ser apresentadas até a data da audiência, antes do início do ato, utilizando a parte interessada seus próprios meios e podendo ainda dispor dos serviços da Central de Atendimento da Unidade Judiciária. § 2º Não será aceita apresentação de contestação, demais petições e documentos, em meio escrito ou digital, no momento da audiência. § 3º Fica facultada a apresentação de defesa oral, pelo tempo de até 20 minutos, conforme o disposto no art. 847 da CLT." O advogado deverá possuir o seu certificado digital, assim como deverá estar cadastrado no sistema Pje-JT. Os documentos do processo Judicial eletrônico poderão ser acessados pelo site http://pje.trt8.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando as chaves de acesso. Caso a parte não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações, também poderá solicitar as informações através do telefone (91) 98588-4130, e-mail vtparagominas.sec@trt8.jus.br ou do balcão virtual https://meet.google.com/iuc-umjh-ves. Edital assinado pelo próprio servidor por delegação do Juiz Titular da Vara dada por meio da Ordem de Serviço nº 1/2017, publicada no Caderno Administrativo do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho nº 2223/2017, de 10/05/2017. PARAGOMINAS/PA, 10 de julho de 2025. ZAIDAN RODRIGUES LOPES Servidor Intimado(s) / Citado(s) - F. S. BARBOSA SERVICOS E LOCACOES LTDA

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Julio Silva Santos x Companhia De Gas Da Bahia Bahiagas e outros

ID: 322364464

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Jequié Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000718-56.2025.5.05.0551

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JULIO SILVA SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE GAS DA BAHIA BAHIAGAS CONSORCIO GAS NATURAL BAHIA J. F. E. EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA TBW HOLDINGS ENTERPRISES S.A TD CONSTRUCOES, REDES E INSTALACOES DE GAS LTDA

Edital

Advogados:

FRANCISCO SOBRINHO DE SOUSA

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AUDREY MARTINS MAGALHAES FORTES

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TAILA NOVAES LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JEQUIÉ ATOrd 0000718-56.2025.5.05.0551 RECLAMANTE: JULIO SILVA SANTOS RECLAMADO: CONSORCIO GA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JEQUIÉ ATOrd 0000718-56.2025.5.05.0551 RECLAMANTE: JULIO SILVA SANTOS RECLAMADO: CONSORCIO GAS NATURAL BAHIA E OUTROS (4) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Pelo presente Edital, com prazo de 5 dias, após o decurso de 20 dias de sua publicação, fica notificado(a) CONSORCIO GAS NATURAL BAHIA, com endereço incerto e não sabido, para comparecer à AUDIÊNCIA designada para o dia 03/09/2025 08:45, a ser realizada na sala de audiência da Vara do Trabalho de Jequié, situada na RUA GILDÉLITO FERRAZ, 100, FÓRUM MINISTRO HYLO GURGEL, JEQUIEZINHO, JEQUIE/BA - CEP: 45208-905 Facultada a presença de forma TELEPRESENCIAL das partes, patronos e testemunhas, via link: https://trt5-jus-br.zoom.us/my/audiencia1vtjeq. As partes (destinatário) deverão comparecer à sala de audiência do Fórum, preferencialmente de forma presencial, sob as penalidades do artigo 844 da CLT, bem como deverão de igual forma, comparecer suas testemunhas, no máximo em número de 3 (três) de cada parte, independentemente de notificação, sob pena de preclusão (art. 845 da CLT). A petição inicial e os documentos poderão ser acessados pelo site https://pje.trt5.jus.br/pjekz/validacao, mediante prévio credenciamento, digitando o Código Localizador da Certidão informado no rodapé desta notificação. Caso V. Sa. não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária para receber orientações. (http://pje.trt5.jus.br/primeirograu). A contestação e os documentos deverão ser cadastrados e encaminhados, eletronicamente, até antes da realização da audiência, pelo PJe. Fica também facultada à parte a apresentação de defesa oral. Os documentos cuja exibição foi requerida na inicial deverão ser anexados, sob pena de confissão. Os documentos deverão ser cadastrados de forma individualizada, organizada e legível, observando o disposto na Resolução CSJT Nº 185/2017, sob pena de desentranhamento. Não serão recebidos documentos em papel, em audiência, nem está autorizado o uso de qualquer mídia em computadores da sala de audiências. Fica advertida a parte requerente que fica responsável pelo acesso e participação virtual, via link ZOOM, do participante indicado, devendo ele estar apto para participar de forma plena da sessão (conexão de internet, áudio e vídeo), desde o momento do pregão até o encerramento da audiência ou liberação pelo magistrado, arcando com as consequências legais pela não realização dos atos processuais na hipótese de problemas tecnológicos ocorridos no momento da sessão, conforme art. 7º, parágrafo único, do ATO CONJUNTO GP/CRNº 8 DE 05/10/2022). Fica ainda advertida a parte requerente que o participante, cuja presença na sala virtual foi deferida deverá seguir a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas, conforme artigo 7º. VI da Resolução nº 354/2020, sob pena de ser indeferida a sua participação no ato processual praticado e, consequentemente, de aplicação da pena de confissão ou preclusão. Na hipótese de 2 (dois) arquivamentos da ação por não comparecimento do autor em audiência, seu direito de reclamar nessa Justiça pelo prazo de 6 (seis) meses poderá ser suspenso (art. 732 CLT). Fica a parte advertida de que a atribuição de DE SEGREDO DE JUSTIÇA deve ser JUSTIFICADA, nos termos do §2º do Art. 22 da Resolução CSJT nº 185/2017, com as modificações da Resolução CSJT n° 241/2019, somente se admitindo quando se tratar de interesse público ou social, dados protegidos pelos direito constitucional à intimidade ou dados sigilosos (art. 770, caput, da CLT, e artigos 189 ou 773 do CPC) e pela Lei 13.709/18 (LGPD). Quanto ao SIGILO, devem as partes observar o disposto no §3º, do Art. 22 da mesma Resolução, ficando advertidas que documentos e petições indevidamente protocolados em sigilo ensejará a respectiva EXCLUSÃO, conforme Art. 22, §4º, da Resolução citada. Caso necessário, poderá ser utilizado o Serviço de Auto Atendimento disponibilizado na Secretaria do Fórum Hylo Gurgel, para a prática dos atos processuais pelo interessado. Caso haja mudança de endereço físico ou eletrônico, a qualquer momento do curso processual, as partes deverão comunicar imediatamente à Secretaria desta Vara. Caso haja necessidade de intérprete em LIBRAS para a audiência, as partes deverão solicitar com antecedência, para evitar o adiamento. É possível o acesso ao processo via smartphone pelo aplicativo JTe - https://jte.trt5.jus.br. É vedado o acesso ao Fórum de pessoas portando armas de fogo e objetos que representem ameaça à segurança institucional. JEQUIE/BA, 10 de julho de 2025. SILVANA CASTILHANO CORREIA Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO GAS NATURAL BAHIA

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Julio Silva Santos x Companhia De Gas Da Bahia Bahiagas e outros

ID: 322364502

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Jequié Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000718-56.2025.5.05.0551

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JULIO SILVA SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE GAS DA BAHIA BAHIAGAS CONSORCIO GAS NATURAL BAHIA J. F. E. EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA TBW HOLDINGS ENTERPRISES S.A TD CONSTRUCOES, REDES E INSTALACOES DE GAS LTDA

Edital

Advogados:

FRANCISCO SOBRINHO DE SOUSA

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AUDREY MARTINS MAGALHAES FORTES

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TAILA NOVAES LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JEQUIÉ ATOrd 0000718-56.2025.5.05.0551 RECLAMANTE: JULIO SILVA SANTOS RECLAMADO: CONSORCIO GA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JEQUIÉ ATOrd 0000718-56.2025.5.05.0551 RECLAMANTE: JULIO SILVA SANTOS RECLAMADO: CONSORCIO GAS NATURAL BAHIA E OUTROS (4) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Pelo presente Edital, com prazo de 5 dias, após o decurso de 20 dias de sua publicação, fica notificado(a) J. F. E. EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA ,Endereço desconhecido, com endereço incerto e não sabido, para comparecer à AUDIÊNCIA designada para o dia 03/09/2025 08:45, a ser realizada na sala de audiência da Vara do Trabalho de Jequié, situada na RUA GILDÉLITO FERRAZ, 100, FÓRUM MINISTRO HYLO GURGEL, JEQUIEZINHO, JEQUIE/BA - CEP: 45208-905 Facultada a presença de forma TELEPRESENCIAL das partes, patronos e testemunhas, via link: https://trt5-jus-br.zoom.us/my/audiencia1vtjeq. As partes (destinatário) deverão comparecer à sala de audiência do Fórum, preferencialmente de forma presencial, sob as penalidades do artigo 844 da CLT, bem como deverão de igual forma, comparecer suas testemunhas, no máximo em número de 3 (três) de cada parte, independentemente de notificação, sob pena de preclusão (art. 845 da CLT). A petição inicial e os documentos poderão ser acessados pelo site https://pje.trt5.jus.br/pjekz/validacao, mediante prévio credenciamento, digitando o Código Localizador da Certidão informado no rodapé desta notificação. Caso V. Sa. não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária para receber orientações. (http://pje.trt5.jus.br/primeirograu). A contestação e os documentos deverão ser cadastrados e encaminhados, eletronicamente, até antes da realização da audiência, pelo PJe. Fica também facultada à parte a apresentação de defesa oral. Os documentos cuja exibição foi requerida na inicial deverão ser anexados, sob pena de confissão. Os documentos deverão ser cadastrados de forma individualizada, organizada e legível, observando o disposto na Resolução CSJT Nº 185/2017, sob pena de desentranhamento. Não serão recebidos documentos em papel, em audiência, nem está autorizado o uso de qualquer mídia em computadores da sala de audiências. Fica advertida a parte requerente que fica responsável pelo acesso e participação virtual, via link ZOOM, do participante indicado, devendo ele estar apto para participar de forma plena da sessão (conexão de internet, áudio e vídeo), desde o momento do pregão até o encerramento da audiência ou liberação pelo magistrado, arcando com as consequências legais pela não realização dos atos processuais na hipótese de problemas tecnológicos ocorridos no momento da sessão, conforme art. 7º, parágrafo único, do ATO CONJUNTO GP/CRNº 8 DE 05/10/2022). Fica ainda advertida a parte requerente que o participante, cuja presença na sala virtual foi deferida deverá seguir a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas, conforme artigo 7º. VI da Resolução nº 354/2020, sob pena de ser indeferida a sua participação no ato processual praticado e, consequentemente, de aplicação da pena de confissão ou preclusão. Na hipótese de 2 (dois) arquivamentos da ação por não comparecimento do autor em audiência, seu direito de reclamar nessa Justiça pelo prazo de 6 (seis) meses poderá ser suspenso (art. 732 CLT). Fica a parte advertida de que a atribuição de DE SEGREDO DE JUSTIÇA deve ser JUSTIFICADA, nos termos do §2º do Art. 22 da Resolução CSJT nº 185/2017, com as modificações da Resolução CSJT n° 241/2019, somente se admitindo quando se tratar de interesse público ou social, dados protegidos pelos direito constitucional à intimidade ou dados sigilosos (art. 770, caput, da CLT, e artigos 189 ou 773 do CPC) e pela Lei 13.709/18 (LGPD). Quanto ao SIGILO, devem as partes observar o disposto no §3º, do Art. 22 da mesma Resolução, ficando advertidas que documentos e petições indevidamente protocolados em sigilo ensejará a respectiva EXCLUSÃO, conforme Art. 22, §4º, da Resolução citada. Caso necessário, poderá ser utilizado o Serviço de Auto Atendimento disponibilizado na Secretaria do Fórum Hylo Gurgel, para a prática dos atos processuais pelo interessado. Caso haja mudança de endereço físico ou eletrônico, a qualquer momento do curso processual, as partes deverão comunicar imediatamente à Secretaria desta Vara. Caso haja necessidade de intérprete em LIBRAS para a audiência, as partes deverão solicitar com antecedência, para evitar o adiamento. É possível o acesso ao processo via smartphone pelo aplicativo JTe - https://jte.trt5.jus.br. É vedado o acesso ao Fórum de pessoas portando armas de fogo e objetos que representem ameaça à segurança institucional. JEQUIE/BA, 10 de julho de 2025. SILVANA CASTILHANO CORREIA Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - J. F. E. EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA

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Julio Silva Santos x Companhia De Gas Da Bahia Bahiagas e outros

ID: 322364519

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Jequié Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000718-56.2025.5.05.0551

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JULIO SILVA SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE GAS DA BAHIA BAHIAGAS CONSORCIO GAS NATURAL BAHIA J. F. E. EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA TBW HOLDINGS ENTERPRISES S.A TD CONSTRUCOES, REDES E INSTALACOES DE GAS LTDA

Edital

Advogados:

FRANCISCO SOBRINHO DE SOUSA

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AUDREY MARTINS MAGALHAES FORTES

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TAILA NOVAES LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JEQUIÉ ATOrd 0000718-56.2025.5.05.0551 RECLAMANTE: JULIO SILVA SANTOS RECLAMADO: CONSORCIO GA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JEQUIÉ ATOrd 0000718-56.2025.5.05.0551 RECLAMANTE: JULIO SILVA SANTOS RECLAMADO: CONSORCIO GAS NATURAL BAHIA E OUTROS (4) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Pelo presente Edital, com prazo de 5 dias, após o decurso de 20 dias de sua publicação, fica notificado(a) TBW HOLDINGS ENTERPRISES S.A, Endereço desconhecido, com endereço incerto e não sabido, para comparecer à AUDIÊNCIA designada para o dia 03/09/2025 08:45, a ser realizada na sala de audiência da Vara do Trabalho de Jequié, situada na RUA GILDÉLITO FERRAZ, 100, FÓRUM MINISTRO HYLO GURGEL, JEQUIEZINHO, JEQUIE/BA - CEP: 45208-905 Facultada a presença de forma TELEPRESENCIAL das partes, patronos e testemunhas, via link: https://trt5-jus-br.zoom.us/my/audiencia1vtjeq. As partes (destinatário) deverão comparecer à sala de audiência do Fórum, preferencialmente de forma presencial, sob as penalidades do artigo 844 da CLT, bem como deverão de igual forma, comparecer suas testemunhas, no máximo em número de 3 (três) de cada parte, independentemente de notificação, sob pena de preclusão (art. 845 da CLT). A petição inicial e os documentos poderão ser acessados pelo site https://pje.trt5.jus.br/pjekz/validacao, mediante prévio credenciamento, digitando o Código Localizador da Certidão informado no rodapé desta notificação. Caso V. Sa. não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária para receber orientações. (http://pje.trt5.jus.br/primeirograu). A contestação e os documentos deverão ser cadastrados e encaminhados, eletronicamente, até antes da realização da audiência, pelo PJe. Fica também facultada à parte a apresentação de defesa oral. Os documentos cuja exibição foi requerida na inicial deverão ser anexados, sob pena de confissão. Os documentos deverão ser cadastrados de forma individualizada, organizada e legível, observando o disposto na Resolução CSJT Nº 185/2017, sob pena de desentranhamento. Não serão recebidos documentos em papel, em audiência, nem está autorizado o uso de qualquer mídia em computadores da sala de audiências. Fica advertida a parte requerente que fica responsável pelo acesso e participação virtual, via link ZOOM, do participante indicado, devendo ele estar apto para participar de forma plena da sessão (conexão de internet, áudio e vídeo), desde o momento do pregão até o encerramento da audiência ou liberação pelo magistrado, arcando com as consequências legais pela não realização dos atos processuais na hipótese de problemas tecnológicos ocorridos no momento da sessão, conforme art. 7º, parágrafo único, do ATO CONJUNTO GP/CRNº 8 DE 05/10/2022). Fica ainda advertida a parte requerente que o participante, cuja presença na sala virtual foi deferida deverá seguir a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas, conforme artigo 7º. VI da Resolução nº 354/2020, sob pena de ser indeferida a sua participação no ato processual praticado e, consequentemente, de aplicação da pena de confissão ou preclusão. Na hipótese de 2 (dois) arquivamentos da ação por não comparecimento do autor em audiência, seu direito de reclamar nessa Justiça pelo prazo de 6 (seis) meses poderá ser suspenso (art. 732 CLT). Fica a parte advertida de que a atribuição de DE SEGREDO DE JUSTIÇA deve ser JUSTIFICADA, nos termos do §2º do Art. 22 da Resolução CSJT nº 185/2017, com as modificações da Resolução CSJT n° 241/2019, somente se admitindo quando se tratar de interesse público ou social, dados protegidos pelos direito constitucional à intimidade ou dados sigilosos (art. 770, caput, da CLT, e artigos 189 ou 773 do CPC) e pela Lei 13.709/18 (LGPD). Quanto ao SIGILO, devem as partes observar o disposto no §3º, do Art. 22 da mesma Resolução, ficando advertidas que documentos e petições indevidamente protocolados em sigilo ensejará a respectiva EXCLUSÃO, conforme Art. 22, §4º, da Resolução citada. Caso necessário, poderá ser utilizado o Serviço de Auto Atendimento disponibilizado na Secretaria do Fórum Hylo Gurgel, para a prática dos atos processuais pelo interessado. Caso haja mudança de endereço físico ou eletrônico, a qualquer momento do curso processual, as partes deverão comunicar imediatamente à Secretaria desta Vara. Caso haja necessidade de intérprete em LIBRAS para a audiência, as partes deverão solicitar com antecedência, para evitar o adiamento. É possível o acesso ao processo via smartphone pelo aplicativo JTe - https://jte.trt5.jus.br. É vedado o acesso ao Fórum de pessoas portando armas de fogo e objetos que representem ameaça à segurança institucional. JEQUIE/BA, 10 de julho de 2025. SILVANA CASTILHANO CORREIA Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - TBW HOLDINGS ENTERPRISES S.A

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Processo nº 0000718-08.2025.8.17.8235

ID: 322466130

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000718-08.2025.8.17.8235

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA MEIRELES DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARLON DALYSON FRANCELINO DE ARRUDA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira - (87) 38358293 AV. LA… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira - (87) 38358293 AV. LARGO BERNARDO VIEIRA DE MELO, S/N, Fórum Sérgio Higino Dias, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 Processo nº 0000718-08.2025.8.17.8235 AUTOR(A): AMANDA MEIRELES DA SILVA RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II INTIMAÇÃO (Despacho/Decisão) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da decisão, conforme segue transcrito abaixo. DECISÃO INDEFIRO o requerimento de realização de audiência una de instrução e julgamento de forma remota. A determinação de audiência presencial para a parte autora decorre de análise específica deste juízo sobre a necessidade de prevenir práticas abusivas no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais, especialmente considerando o aumento exponencial de ações com características indicativas de litigância predatória. Trata-se de medida que visa assegurar a celeridade e a eficiência processual, pilares do rito sumaríssimo, sem desrespeitar os direitos das partes ou os princípios constitucionais invocados. É certo que a Lei dos Juizados Especiais invoca como norteadores do seu especial procedimento a oralidade, a simplicidade, a informalidade, devendo-se sempre que possível buscar a conciliação. O Conselho Nacional de Justiça, por sua vez, estabelece o incremento no número de conciliações como meta do poder judiciário. Destarte, considerando que atos presenciais são mais exitosos do ponto de vista da conciliação, bem como são mais eficazes na instrução probatória, razoável que esta seja exigida dos requerentes. Ressalte-se que o ingresso no Sistema dos Juizados Especiais é uma faculdade da parte acionante, que possui total liberdade para optar entre este rito ou o ajuizamento da demanda no juízo comum de sua própria comarca. Ao protocolar a presente ação no Juizado Especial Cível desta Comarca, a autora possuía pleno conhecimento de que o juízo competente seria desta localidade e da possibilidade de realização de audiência presencial. Tal circunstância se mostra previsível e esperada, cabendo à parte acionante o prévio planejamento para cumprir com eventuais exigências atinentes a este rito sumaríssimo. Ressalte-se que, ao optar por este foro, a parte demandante usufrui de um procedimento mais célere, isento de custas processuais, sendo razoavelmente exigível que arque com os eventuais custos de deslocamento, que, por si só, não configuram barreira ao acesso à justiça. Quem demanda nesta Justiça Especial, deve se amoldar às peculiaridades e exigências legais, não se podendo confundir a simplicidade com a falta de mínima formalidade e observância das condições da ação e dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Em sede de Juizados Especiais há necessidade de comparecimento pessoal à audiência. Outrossim, a presente decisão está em consonância com o art. 10 da Resolução nº 345/2020 do CNJ, que prevê a possibilidade de realização de atos processuais presenciais no âmbito do Juízo 100% Digital. In verbis: Art. 10. No âmbito do Juízo 100% Digital, todos os atos processuais, inclusive as audiências, serão preferencialmente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores. ... § 2º As unidades judiciárias poderão realizar atos processuais presenciais no âmbito do Juízo 100% Digital, sendo obrigatória a oitiva das partes e dos advogados acerca dessa possibilidade. Além disso, a Portaria Conjunta nº 13/2022 da Presidência do TJPE estabelece que: Art. 1º. Implantar em todas as unidades judiciárias de primeiro grau o "Juízo 100% Digital", independente de requerimento. Parágrafo único: As unidades judiciárias de primeiro grau deverão observar integralmente a Resolução CNJ n° 345/2020 e Portaria Conjunta TJPE n° 23/2020, em relação aos feitos eletrônicos que tramitarem no âmbito do "Juízo 100% Digital", em especial, que: II - as audiências a que se refere o inciso anterior deverão ser realizadas na forma do artigo 5º da Portaria Conjunta TJPE n° 23, de 27 de novembro de 2020, e da Resolução CNJ nº 465/2022; Sendo assim, mantenho em todos os seus termos a decisão de ID. 205108951. Intime-se. Pesqueira/PE, data da assinatura eletrônica. MONICA WANDERLEY CAVALCANTI MAGALHÃES Juíza de Direito PESQUEIRA, 10 de julho de 2025. ISABELLA CRISTINA QUEIROZ COELHO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: AMANDA MEIRELES DA SILVA Endereço: Área Rural, 500, SI Cafundo, Área Rural de Belo Jardim, BELO JARDIM - PE - CEP: 55159-899 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Francisco De Assis Lima Madeiro x Expresso Vale Real Ltda e outros

ID: 261827148

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Sobral Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000718-31.2025.5.07.0024

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS LIMA MADEIRO

Polo Passivo:

EXPRESSO VALE REAL LTDA IRAPURU TRANSPORTES LTDA PISTA LIVRE ESCOLTAS E TRANSPORTES LTDA SERVIPEX SERVICOS DE ESCOLTA NO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS ESPECIAIS LTDA VESTAS DO BRASIL ENERGIA EOLICA LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS NAGERIO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL 0000718-31.2025.5.07.0024 : FRANCISCO DE ASSIS LIMA MADEIRO : PISTA LIVRE ESCOLTAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL 0000718-31.2025.5.07.0024 : FRANCISCO DE ASSIS LIMA MADEIRO : PISTA LIVRE ESCOLTAS E TRANSPORTES LTDA E OUTROS (4) Pelo presente expediente, fica(m) a(s) parte(s), FRANCISCO DE ASSIS LIMA MADEIRO, por meio de seu(sua)(s) advogado(a)(s), notificado(a)(s) para comparecer à AUDIÊNCIA no dia 15/05/2025 09:25 horas, que se realizará na Sala de Audiências da 1ª Vara do Trabalho de Sobral, endereço AVENIDA LUCIA SABOIA, 500, CENTRO, SOBRAL/CE - CEP: 62010-830. O não comparecimento do(a) destinatário(a), sem motivo relevante, importará no arquivamento da reclamação e na hipótese de dar causa a 2 (dois) arquivamentos, poderá ter suspenso o direito de reclamar, nesta Justiça, pelo prazo de 6 (seis) meses. 1.A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da CLT. Na audiência serão colhidos os depoimentos pessoais e a prova testemunhal. 2. As testemunhas, por cada parte, até o máximo de 2(DUAS), no caso de a ação tramitar sob o RITO SUMARÍSSIMO ou até o máximo de 3(TRÊS) quando o procedimento for no RITO ORDINÁRIO ou SUMÁRIO, deverão ser trazidas independentemente de intimação ou notificação (art. 825 c/c art. 852-H, §2º e §3º, ambos da CLT), sob pena de preclusão, e deverão portar documento de identidade com foto. 3. A defesa e os documentos (Carta de preposto, contrato social, suas alterações, CNPJ, CPF dos sócios e administradores, matrícula CEI - Cadastro Específico do INSS -, registros de horários do(s) empregado(s) demandante(s) - caso haja pleito de horas extras ou existam outras controvérsias acerca da jornada de trabalho, nos termos da Súmula 338 do TST e art. 74 da CLT, sob pena de aplicação das presunções e consequências legais cabíveis). Orienta-se que o profissional habilitado no processo realize tal procedimento com pelo menos 48h de antecedência da audiência. 4. CASO AS PARTES CHEGUEM À CONCILIAÇÃO ATÉ A DATA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA, PODERÃO APRESENTAR PETIÇÃO NOS AUTOS, DEVIDAMENTE SUBSCRITA PELOS LITIGANTES E PROCURADORES, CONSTANDO OS TERMOS DO ACERTO. 5. DEVERÁ CONSTAR, AINDA, AUTORIZAÇÃO PARA QUE O JUÍZO DEFINA AS CLÁUSULAS RELATIVAS À MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, À NATUREZA DAS PARCELAS E A POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DIRETA DE SÓCIOS, JUNTAMENTE COM A PESSOA JURÍDICA, SEM NECESSIDADE DE CITAÇÃO PRÉVIA. 6. HAVENDO LITISCONSÓRCIO PASSIVO, DEVERÁ SER INDICADA NA PETIÇÃO DE ACORDO A RESPONSABILIDADE DE CADA LITISCONSORTE OU A EXCLUSÃO DAQUELES QUE NÃO FARÃO PARTE DO ACORDO. 7. SERÁ INDEFERIDO, LIMINARMENTE, PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO QUE NÃO RESPEITE AS CONDIÇÕES INDICADAS NOS PARÁGRAFOS ANTERIORES, AINDA QUE AMBAS AS PARTES, CONJUNTAMENTE, TRANSIJAM DIVERSAMENTE. 8. CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO DO TST, NA JUSTIÇA DO TRABALHO A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO É FACULDADE DO JUIZ, NÃO ESTANDO ADSTRITO ÀS CONVENÇÕES DAS PARTES. SÚMULA nº 418 do TST - MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança 9. O deferimento para que intimações e publicações sejam realizadas com exclusividade só serão aceitos quando observados o § 10 do Art. 5º da RESOLUÇÃO CSJT Nº185/2017 c/c o inciso I, § 5º do Art. 9º da RESOLUÇÃO TRT Nº 188/2016. Art. 5º § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado, deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital. RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, DE 24 DE MARÇO DE 2017. Art. 9º § 5º I - A habilitação de advogado deve ser realizada pela funcionalidade habilitação nos autos, mesmo que já exista advogado cadastrado para a parte e que a procuração já esteja nos autos. RESOLUÇÃO Nº 188/2016 do TRT da 7ª Região. 10. Ficam cientes ainda os causídicos de que, no processo eletrônico, conforme Lei nº 11.419/2006, existindo advogado(a) habilitado(a) nos autos, os expedientes serão dirigidos única e exclusivamente ao(s) advogado(s) da parte ou à procuradoria competente, ficando o(s) patrono(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) constituintes(s) acerca da data e do horário da audiência designada. SOBRAL/CE, 28 de abril de 2025. MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE COSTA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO DE ASSIS LIMA MADEIRO

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Sodexo Do Brasil Comercial S.A. x Excelentíssima Juíza Da 22ª Vara Do Trabalho De Salvador - Dra. Ariane Xavier Ferrari (Autoridade Coatora)

ID: 260708730

Tribunal: TRT5 Órgão: Gab. Des. Marizete Menezes Corrêa Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0004040-88.2025.5.05.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Polo Passivo:

EXCELENTíSSIMA JUíZA DA 22ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - DRA. ARIANE XAVIER FERRARI (AUTORIDADE COATORA)

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS I Relatora: MARIZETE MENEZES CORREA 0004040-88.2025.5.05.0000 : SODEXO DO BRASIL COMERCIAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS I Relatora: MARIZETE MENEZES CORREA 0004040-88.2025.5.05.0000 : SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. : EXCELENTÍSSIMA JUÍZA DA 22ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - DRA. ARIANE XAVIER FERRARI (AUTORIDADE COATORA) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c2e700b proferida nos autos. Vistos, etc. SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. impetra o presente mandado de segurança, com pedido de concessão de medida liminar contra ato praticado pelo MM. JUÍZO DA 22ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR – BAHIA que, nos autos da reclamação trabalhista n.º 0000718-28.2024.5.05.0022, concedeu a tutela provisória e determinou a reintegração da reclamante, KAILANE DE ALMEIDA BRANDÃO, ora litisconsorte. Apresentada em breve síntese o objeto do presente mandado de segurança, passo a deliberar sobre o seu cabimento. Com efeito, a ação do mandado de segurança, assim com as demais existentes no ordenamento jurídico pátrio, deve obediência aos requisitos legais devendo, por isso atender aos pressupostos processuais e condições gerais da ação. Além dos requisitos genéricos, o legislador constitucional e ordinário estabeleceram requisitos específicos para o cabimento daquela ação constitucional. Nesse sentido, destaco que a Lei n.º 12.016/2009, no artigo 23, dispõe que: “O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.”. Tal prazo, como é cediço, por influenciar o exercício do direito de ação, é decadencial, não se interrompendo ou suspendendo, consoante norma disposta no artigo 207 do Código Civil. Por outro lado, o artigo 10 do citado diploma lega estabelece que: “A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.”. Dito isto e, ante a narrativa lançada na petição inicial em confronto com a prova pré-constituída, verifico que a decisão que deferiu a tutela de urgência, no sentido de determinar a reintegração da litisconsorte, foi proferida em 20/09/2024, (fls. 398/400). Desta decisão a impetrante, pelo menos, teve conhecimento em 25/09/2024, quando, interpôs petição nos autos da ação subjacente requerendo a sua habilitação, (fl.401). Não satisfeito, em 02/10/2024, a impetrante, formulou pedido de reconsideração, (fls.465/468), o qual foi indeferido na decisão de fls. 472/473, em 08/10/2024. Após desenvolvimento da marchar processual, com realização de audiência inaugural, inclusive, juntada de documentos e exercício do contraditório e ampla defesa, a impetrante formulou o segundo pedido de reconsideração da ordem de reintegração da reclamante, em 26/03/2025, (fl. 729/734). Tal pleito, apresentado como ato impugnado neste Mandado de segurança, restou igualmente indeferido, em 07/04/2025, (fl.737). Nesse sentido, a deflagração da contagem do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para a impetração do mandado de segurança contra aquele provimento se deu, a bem da verdade, em 25/09/2024, quando da habilitação da impetrante nos autos subjacente, sendo que o respectivo escoamento em 25/01/2025. No entanto, o presente mandado de segurança fora ajuizado em 11/04/2025, ou seja, mais de 2 mês após o decurso do prazo decadencial. Nem se diga que o marco inicial da contagem do prazo decadencial se deu em 07/04/2025, quando proferida decisão que apreciou o segundo pedido de reconsideração do provimento que deferiu a antecipação de tutela, fl.737. É que, além do pedido de reconsideração não interromper o prazo para o ajuizamento do mandamus, conforme Súmula 430 do STF, analogicamente invocada, segundo a Orientação Jurisprudencial n.º 127 da SDI-II do TST, na contagem do prazo decadencial para ajuizamento de mandado de segurança, o efetivo ato coator é o primeiro em que se firmou a tese hostilizada e não aquele que a ratificou. Destarte, com esteio no artigo 23 da Lei n.º 12.016/2009, reconheço a decadência do direito do impetrante impugnar, pela via do mandado de segurança, a decisão que indeferiu a antecipação de tutela na ação subjacente, ao tempo em que, extingo o presente feito com resolução do mérito, na forma autorizada pelo artigo 487, inciso II, CPC. Portanto, condeno a impetrante no pagamento das custas processuais, no importe de R$20,00 (vinte reais), calculadas sobre R$1.000,00 (mil reais), valor arbitrado à causa na inicial. Intime-se o impetrante do inteiro teor da presente decisão. Decorrido o prazo legal sem recurso, arquive-se o processo. SALVADOR/BA, 24 de abril de 2025. MARIZETE MENEZES CORREA Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

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