Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0000718-06.2023.8.26.0288" - Resultados da Busca – Página 228 de 249

Regiane Queiroz Scheffer x Ama - Centro Medico De Diagnostico Laboratorial Ltda

ID: 314720465

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000718-84.2025.5.23.0121

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

REGIANE QUEIROZ SCHEFFER

Polo Passivo:

AMA - CENTRO MEDICO DE DIAGNOSTICO LABORATORIAL LTDA

Notificação

Advogados:

KARLA MARTINS DA CRUZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM ATSum 0000718-84.2025.5.23.0121 RECLAMANTE: REGIANE QUEIROZ SCHEFFER RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM ATSum 0000718-84.2025.5.23.0121 RECLAMANTE: REGIANE QUEIROZ SCHEFFER RECLAMADO: AMA - CENTRO MEDICO DE DIAGNOSTICO LABORATORIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) a tomar ciência do inteiro teor do Despacho ID #id:53809af, e a comparecer à AUDIÊNCIA INICIAL E DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, telepresencial, para o dia 28/07/2025 08:45horas, que será realizada na sede da Vara do Trabalho, sendo facultada às partes e advogados a participação presencial na sede deste juízo (Avenida dos Beija-Flores, n.º 1182-N, Jardim das Orquídeas, Nova Mutum–MT). A audiência será realizada de forma TELEPRESENCIAL, através da plataforma ZOOM, a qual poderá ser baixada no endereço eletrônico https://zoom.us/pt-pt/meetings.html . https://trt23-jus-br.zoom.us/my/vtnovamutum ID da reunião: 525 746 4936 Senha de acesso: @Nm121 ou acesse o link abaixo: https://trt23-jus-br.zoom.us/my/vtnovamutum?pwd=YUtIQWQ2T2h2U2Fya0lNZ2M1dkJodz09 OU aponte a câmera de seu celular para o QR Code abaixo: Sala de Audiências Ao adentrar na sala da videoconferência, deve-se habilitar a câmera e o microfone. A parte autora deverá estar munida do número de conta bancária própria, nos bancos oficiais físicos, para eventual deferimento de liberação de FGTS e Seguro-desemprego. 1. O processo tramitará pelo RITO SUMARÍSSIMO. 2. O não comparecimento do(a) autor(a) implicará no arquivamento do feito, e o não comparecimento do(a) ré(u) importará revelia, além de confissão quanto a matéria de fato, na forma do "Caput" do art. 844 da CLT). REQUISITOS OBRIGATÓRIOS PARA O INGRESSO NA SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL: 1 – Partes e advogados devidamente identificados com o nome. NÃO SERÃO ADMITIDOS NA SALA DE AUDIÊNCIA ACESSOS NÃO IDENTIFICADOS, IDENTIFICADOS ERRONEAMENTE OU IDENTIFICADOS APENAS COM O NOME DO DISPOSITIVO UTILIZADO (IPHONE, SAMSUNG ETC) 2 – Partes e advogados deverão estar vestidos de forma apropriada e estar em local adequado, silencioso e com bom sinal de internet, sendo responsabilidade do advogado a qualidade do acesso, tanto em relação ao vídeo quanto ao áudio. 3 – Todos os participantes devem permanecer na sala de espera virtual até ser admitido pelo secretário de audiência, sob pena de ser considerado ausente. 4 - A consulta à pauta de audiência poderá ser acessada em tempo real em https://portal.trt23.jus.br/portal/node/6678. Em atenção ao Provimento n. 15/2020, art. 6º § 1º Os advogados e membros do Ministério Público devem instalar em seus computadores, celulares, tablets, ou qualquer outro dispositivo tecnológico que possibilite o acesso à plataforma disponibilizada por este Tribunal para participação da audiência de tentativa de conciliação, por meio do link fornecido via e-mail ou certidão nos autos, sem necessidade de prévio cadastro, sendo que a conexão estável à internet, instalação e utilização do equipamento e acesso ao sistema são de suas EXCLUSIVAS RESPONSABILIDADES. Em caso de dificuldade no acesso à plataforma eletrônica onde serão realizadas as audiências telepresenciais de tentativa de conciliação, poderão a parte ou advogado ligar para o telefone/whatsapp desta Vara do Trabalho – (65) 99309-3076, para receber orientação. NA AUDIÊNCIA DESIGNADA, NÃO HAVENDO CONCILIAÇÃO, O FEITO TERÁ O SEGUINTE PROCEDIMENTO: 1º) será recebida a defesa, acompanhada de documentos, com observância do disposto no art. 847 da CLT, sendo que a não apresentação da defesa, implicará revelia, além de confissão quanto a matéria de fato, na forma do "Caput" do art. 844 da CLT c/c art. 344 do CPC, aplicado subsidiariamente. Todavia, eventual apresentação de exceção de incompetência deverá ser feita no prazo de 05 (cinco) dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção, a fim de que o prosseguimento do feito seja direcionado, se for o caso, à solução dessa matéria. 2º) O autor(a) sairá ciente do prazo para apresentação da Impugnação à contestação e documentos juntados pela parte reclamada. 3º) Considerando a complexidade da causa, bem como a necessidade de se garantir a higidez dos depoimentos das partes e testemunhas, garantindo a incomunicabilidade, ausência de interferências ilegais nos depoimentos, bem como garantir qualidade de conexão, agilidade na conexão de áudio e vídeo, participação em ambiente silencioso, bem como participação com vestimentas adequadas, inclusive em relação aos próprios advogados(as), a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO SERÁ PRESENCIAL, na sede da Vara do Trabalho de Nova Mutum, localizada na Avenida Beija-Flores, n. 1182-N – Jardim das Orquídeas. A realização da audiência de instrução de forma presencial, especialmente nos processos com necessidade da oitiva de testemunhas, é conveniente e oportuno, de forma a evitar que a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão de Internet comprometam a qualidade da colheita das provas, a qual tem se evidenciado muito superior quando realizada presencialmente. Ressalto que a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, na Consulta Administrativa n. 0000077-85.2023.2.00.0500, decidiu que, “[…] muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo com tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Partes (autor e réu) e testemunhas que comprovadamente não residam na jurisdição, poderão participar da audiência por meio de sala passiva, sendo que para tanto deverão informar até a DATA DA AUDIÊNCIA INICIAL, dados da parte/testemunha,incluindo-se CPF E ENDEREÇO, além da Vara do Trabalho que responde pela jurisdição da localidade onde a parte ou a testemunha reside para que seja reservada a sala passiva. SOB PENA DE PRECLUSÃO, ficando assegurada a possibilidade de se fazer acompanhar presencialmente da testemunha que pretende seja ouvida. No mesmo prazo, deve fornecer a relação de testemunhas que pretende que seja intimada ou juntar carta convite, para efeito de redesignação, caso não compareça. A VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM SE RESPONSABILIZARÁ PELA RESERVA DA SALA PASSIVA. A NÃO INDICAÇÃO DE SALA PASSIVA NO PRAZO ACIMA GERARÁ PRESUNÇÃO DE QUE A PARTE OU A TESTEMUNHA COMPARECERÁ PRESENCIALMENTE NA VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM. A participação do advogado na audiência de instrução deverá ser PRESENCIAL na Vara do Trabalho de Nova Mutum, visando garantir a qualidade do sinal, bem como a produção hábil das provas e demais atos necessários para condução da audiência. Incumbe aos advogados das partes providenciarem a informação (carta convite) ou a intimação das suas testemunhas (carta com AR) na forma e no prazo do art. 455 do CPC, caso em que, se não atendido o procedimento legal, considerar-se-á como desistência quanto à prova testemunhal. DESTINATÁRIO: REGIANE QUEIROZ SCHEFFER NOVA MUTUM/MT, 02 de julho de 2025. BRUNO EVARISTO REIS SANTOS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - REGIANE QUEIROZ SCHEFFER

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dat Comercio De Derivados De Petroleo Ltda e outros x Dat Comercio De Derivados De Petroleo Ltda e outros

ID: 277127444

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000718-72.2024.5.11.0018

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DAT COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA DENYS ANTONIO ABDALA TUMA POSTO MANAUTO LTDA SIND DOS EMP EM POSTOS DE SERV DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LOJAS DE CONV LAVA RAPIDO TROCA DE OLEO E COM DE LUBRIFICANTES DO AM

Polo Passivo:

DAT COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA DENYS ANTONIO ABDALA TUMA POSTO MANAUTO LTDA SIND DOS EMP EM POSTOS DE SERV DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LOJAS DE CONV LAVA RAPIDO TROCA DE OLEO E COM DE LUBRIFICANTES DO AM

Acórdão

Advogados:

RENATO MENDES MOTA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CAROLINE PEREIRA DA COSTA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ATABIRIO EDSON SOUZA DE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA AP 0000718-72.2024.5.11.0018 AGRAVANTE: SIND DOS EMP EM POSTOS DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA AP 0000718-72.2024.5.11.0018 AGRAVANTE: SIND DOS EMP EM POSTOS DE SERV DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LOJAS DE CONV LAVA RAPIDO TROCA DE OLEO E COM DE LUBRIFICANTES DO AM E OUTROS (3) AGRAVADO: SIND DOS EMP EM POSTOS DE SERV DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LOJAS DE CONV LAVA RAPIDO TROCA DE OLEO E COM DE LUBRIFICANTES DO AM E OUTROS (3) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. 24c0873, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25040308571069500000013969065 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS. COISA JULGADA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. I. CASO EM EXAME 1. Agravos de Petição interpostos pelo Sindicato Exequente e pelas empresas Executadas contra a decisão que rejeitou embargos à execução, versando sobre reflexos de horas extras, custas processuais e critérios de juros e correção monetária em execução de sentença proferida em ação coletiva. O Sindicato Exequente agravou contra a alteração dos parâmetros de juros e correção monetária, enquanto as Executadas contestaram a inclusão de reflexos das horas extras em DSR, férias + 1/3 e 13º salário, alegando julgamento ultra petita e ausência de pedido expresso na ação principal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a inclusão dos reflexos das horas extras em DSR, férias + 1/3 e 13º salário na execução individual configura julgamento ultra petita; (ii) estabelecer se a cobrança de novas custas processuais na execução individual é devida, mesmo após o pagamento das custas na ação coletiva; (iii) determinar se a alteração dos critérios de juros e correção monetária na execução individual viola a coisa julgada parcial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inclusão dos reflexos das horas extras não configura ultra petita, pois a ação coletiva, ainda que não tenha pedido explicitamente tais reflexos, abrangia, em sua sentença, a concessão de reflexos de horas extras. Tal conclusão é sustentada pela análise dos autos da ação coletiva, que demonstram a inclusão expressa dos valores referentes a esses reflexos nos cálculos de liquidação apresentados pelo sindicato. A sentença da ação coletiva e o acórdão do recurso ordinário confirmaram a concessão desses reflexos. 4. As custas processuais são devidas na execução individual, por se tratar de processo autônomo e diverso da ação coletiva, apesar do pagamento das custas na ação originária. A jurisprudência indica que a execução individual constitui ação autônoma, com custas próprias e independentes das quitadas na ação coletiva. 5. A alteração dos parâmetros de juros e correção monetária na execução individual não viola a coisa julgada, pois o trânsito em julgado do capítulo referente aos juros e correção monetária ocorreu antes do julgamento das ADCs 58 e 59 do STF. A jurisprudência do TST é pacífica no sentido de que, havendo fixação expressa de critérios de juros e correção monetária na sentença de mérito, e não havendo recurso sobre esse ponto, a coisa julgada parcial prevalece, mesmo com a posterior modulação dos efeitos das ADCs 58 e 59. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de Petição interposto pelo Sindicato Exequente provido. Agravo de Petição interposto pelas empresas Executadas desprovido. Tese de julgamento: 1. Em execução individual de sentença proferida em ação coletiva, a inclusão de reflexos de horas extras em DSR, férias + 1/3 e 13º salário não configura julgamentoultra petita se comprovada a abrangência desses reflexos na condenação original. 2. Em execução individual de sentença proferida em ação coletiva, são devidas novas custas processuais, independentemente do pagamento das custas na ação coletiva. 3. Havendo fixação expressa dos critérios de juros e correção monetária na sentença de mérito da ação coletiva, bem como ausência de recurso sobre este ponto específico, a coisa julgada parcial prevalece, mesmo com a posterior modulação dos efeitos das ADCs 58 e 59 do STF. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 789-A, IV; Súmula nº 100, II, do TST; ADCs 58 e 59 do STF; Lei nº 8.177/1991, art. 39, §1º. Jurisprudência relevante citada: Jurisprudência do TST e de outros TRTs sobre custas em execuções individuais de sentenças proferidas em ações coletivas e sobre a coisa julgada parcial em relação à atualização monetária e juros de mora após o julgamento das ADCs 58 e 59 do STF. ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos Agravos de Petição interpostos e, no mérito, por maioria, dar provimento somente ao apresentado pelo Sindicato Exequente para reformar a sentença e determinar a aplicação, na fase de liquidação, dos critérios definidos no título executivo, quais sejam, IPCA-E como índice de correção monetária, a partir do vencimento de cada obrigação, bem como juros de mora de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da reclamação. Tudo na forma da fundamentação. Custas pelas empresas Executadas, a serem recolhidas ao final do processo, no importe de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), na forma do artigo 789-A, IV, da CLT. Vencida, em parte, a Excelentíssima Desembargadora ELEONORA DE SOUZA SAUNIER, nos fundamentos de seu voto diz que os agravantes alegam que a incidência de reflexos sobre RSR, aviso prévio, 13º salários, férias e FGTS 40% violam a coisa julgada, uma vez que não houve condenação nesse aspecto. O título executivo transitado em julgado condenou os reclamados ao pagamento de "horas extraordinárias e reflexos", sem especificar as verbas de incidência como repercussão do principal. Entretanto, consta na petição inicial do processo principal que o sindicato reclamante postulou "horas extraordinárias diurnas e noturnas a 100% (cem por cento) da remuneração em dobro de horas trabalhadas e não pagas de feriados, com reflexos na periculosidade, adicional noturno e FGTS". Portanto, em obediência à coisa julgada, os reflexos devem incidir somente sobre as verbas de periculosidade, adicional noturno e FGTS (8%), pelo que dar provimento ao agravo de petição para determinar o refazimento dos cálculos. Sessão virtual realizada no período de 14 a 19 de maio 2025. Márcia Nunes da Silva Bessa Relatora " MANAUS/AM, 22 de maio de 2025. JEINE SANTOS DA SILVA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS EMP EM POSTOS DE SERV DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LOJAS DE CONV LAVA RAPIDO TROCA DE OLEO E COM DE LUBRIFICANTES DO AM

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Dat Comercio De Derivados De Petroleo Ltda e outros x Dat Comercio De Derivados De Petroleo Ltda e outros

ID: 277127482

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000718-72.2024.5.11.0018

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DAT COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA DENYS ANTONIO ABDALA TUMA POSTO MANAUTO LTDA SIND DOS EMP EM POSTOS DE SERV DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LOJAS DE CONV LAVA RAPIDO TROCA DE OLEO E COM DE LUBRIFICANTES DO AM

Polo Passivo:

DAT COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA DENYS ANTONIO ABDALA TUMA POSTO MANAUTO LTDA SIND DOS EMP EM POSTOS DE SERV DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LOJAS DE CONV LAVA RAPIDO TROCA DE OLEO E COM DE LUBRIFICANTES DO AM

Acórdão

Advogados:

RENATO MENDES MOTA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CAROLINE PEREIRA DA COSTA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ATABIRIO EDSON SOUZA DE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA AP 0000718-72.2024.5.11.0018 AGRAVANTE: SIND DOS EMP EM POSTOS DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA AP 0000718-72.2024.5.11.0018 AGRAVANTE: SIND DOS EMP EM POSTOS DE SERV DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LOJAS DE CONV LAVA RAPIDO TROCA DE OLEO E COM DE LUBRIFICANTES DO AM E OUTROS (3) AGRAVADO: SIND DOS EMP EM POSTOS DE SERV DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LOJAS DE CONV LAVA RAPIDO TROCA DE OLEO E COM DE LUBRIFICANTES DO AM E OUTROS (3) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. 24c0873, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25040308571069500000013969065 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS. COISA JULGADA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. I. CASO EM EXAME 1. Agravos de Petição interpostos pelo Sindicato Exequente e pelas empresas Executadas contra a decisão que rejeitou embargos à execução, versando sobre reflexos de horas extras, custas processuais e critérios de juros e correção monetária em execução de sentença proferida em ação coletiva. O Sindicato Exequente agravou contra a alteração dos parâmetros de juros e correção monetária, enquanto as Executadas contestaram a inclusão de reflexos das horas extras em DSR, férias + 1/3 e 13º salário, alegando julgamento ultra petita e ausência de pedido expresso na ação principal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a inclusão dos reflexos das horas extras em DSR, férias + 1/3 e 13º salário na execução individual configura julgamento ultra petita; (ii) estabelecer se a cobrança de novas custas processuais na execução individual é devida, mesmo após o pagamento das custas na ação coletiva; (iii) determinar se a alteração dos critérios de juros e correção monetária na execução individual viola a coisa julgada parcial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inclusão dos reflexos das horas extras não configura ultra petita, pois a ação coletiva, ainda que não tenha pedido explicitamente tais reflexos, abrangia, em sua sentença, a concessão de reflexos de horas extras. Tal conclusão é sustentada pela análise dos autos da ação coletiva, que demonstram a inclusão expressa dos valores referentes a esses reflexos nos cálculos de liquidação apresentados pelo sindicato. A sentença da ação coletiva e o acórdão do recurso ordinário confirmaram a concessão desses reflexos. 4. As custas processuais são devidas na execução individual, por se tratar de processo autônomo e diverso da ação coletiva, apesar do pagamento das custas na ação originária. A jurisprudência indica que a execução individual constitui ação autônoma, com custas próprias e independentes das quitadas na ação coletiva. 5. A alteração dos parâmetros de juros e correção monetária na execução individual não viola a coisa julgada, pois o trânsito em julgado do capítulo referente aos juros e correção monetária ocorreu antes do julgamento das ADCs 58 e 59 do STF. A jurisprudência do TST é pacífica no sentido de que, havendo fixação expressa de critérios de juros e correção monetária na sentença de mérito, e não havendo recurso sobre esse ponto, a coisa julgada parcial prevalece, mesmo com a posterior modulação dos efeitos das ADCs 58 e 59. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de Petição interposto pelo Sindicato Exequente provido. Agravo de Petição interposto pelas empresas Executadas desprovido. Tese de julgamento: 1. Em execução individual de sentença proferida em ação coletiva, a inclusão de reflexos de horas extras em DSR, férias + 1/3 e 13º salário não configura julgamentoultra petita se comprovada a abrangência desses reflexos na condenação original. 2. Em execução individual de sentença proferida em ação coletiva, são devidas novas custas processuais, independentemente do pagamento das custas na ação coletiva. 3. Havendo fixação expressa dos critérios de juros e correção monetária na sentença de mérito da ação coletiva, bem como ausência de recurso sobre este ponto específico, a coisa julgada parcial prevalece, mesmo com a posterior modulação dos efeitos das ADCs 58 e 59 do STF. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 789-A, IV; Súmula nº 100, II, do TST; ADCs 58 e 59 do STF; Lei nº 8.177/1991, art. 39, §1º. Jurisprudência relevante citada: Jurisprudência do TST e de outros TRTs sobre custas em execuções individuais de sentenças proferidas em ações coletivas e sobre a coisa julgada parcial em relação à atualização monetária e juros de mora após o julgamento das ADCs 58 e 59 do STF. ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos Agravos de Petição interpostos e, no mérito, por maioria, dar provimento somente ao apresentado pelo Sindicato Exequente para reformar a sentença e determinar a aplicação, na fase de liquidação, dos critérios definidos no título executivo, quais sejam, IPCA-E como índice de correção monetária, a partir do vencimento de cada obrigação, bem como juros de mora de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da reclamação. Tudo na forma da fundamentação. Custas pelas empresas Executadas, a serem recolhidas ao final do processo, no importe de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), na forma do artigo 789-A, IV, da CLT. Vencida, em parte, a Excelentíssima Desembargadora ELEONORA DE SOUZA SAUNIER, nos fundamentos de seu voto diz que os agravantes alegam que a incidência de reflexos sobre RSR, aviso prévio, 13º salários, férias e FGTS 40% violam a coisa julgada, uma vez que não houve condenação nesse aspecto. O título executivo transitado em julgado condenou os reclamados ao pagamento de "horas extraordinárias e reflexos", sem especificar as verbas de incidência como repercussão do principal. Entretanto, consta na petição inicial do processo principal que o sindicato reclamante postulou "horas extraordinárias diurnas e noturnas a 100% (cem por cento) da remuneração em dobro de horas trabalhadas e não pagas de feriados, com reflexos na periculosidade, adicional noturno e FGTS". Portanto, em obediência à coisa julgada, os reflexos devem incidir somente sobre as verbas de periculosidade, adicional noturno e FGTS (8%), pelo que dar provimento ao agravo de petição para determinar o refazimento dos cálculos. Sessão virtual realizada no período de 14 a 19 de maio 2025. Márcia Nunes da Silva Bessa Relatora " MANAUS/AM, 22 de maio de 2025. JEINE SANTOS DA SILVA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DENYS ANTONIO ABDALA TUMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dat Comercio De Derivados De Petroleo Ltda e outros x Dat Comercio De Derivados De Petroleo Ltda e outros

ID: 277127518

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000718-72.2024.5.11.0018

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DAT COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA DENYS ANTONIO ABDALA TUMA POSTO MANAUTO LTDA SIND DOS EMP EM POSTOS DE SERV DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LOJAS DE CONV LAVA RAPIDO TROCA DE OLEO E COM DE LUBRIFICANTES DO AM

Polo Passivo:

DAT COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA DENYS ANTONIO ABDALA TUMA POSTO MANAUTO LTDA SIND DOS EMP EM POSTOS DE SERV DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LOJAS DE CONV LAVA RAPIDO TROCA DE OLEO E COM DE LUBRIFICANTES DO AM

Acórdão

Advogados:

RENATO MENDES MOTA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CAROLINE PEREIRA DA COSTA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ATABIRIO EDSON SOUZA DE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA AP 0000718-72.2024.5.11.0018 AGRAVANTE: SIND DOS EMP EM POSTOS DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA AP 0000718-72.2024.5.11.0018 AGRAVANTE: SIND DOS EMP EM POSTOS DE SERV DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LOJAS DE CONV LAVA RAPIDO TROCA DE OLEO E COM DE LUBRIFICANTES DO AM E OUTROS (3) AGRAVADO: SIND DOS EMP EM POSTOS DE SERV DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LOJAS DE CONV LAVA RAPIDO TROCA DE OLEO E COM DE LUBRIFICANTES DO AM E OUTROS (3) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. 24c0873, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25040308571069500000013969065 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS. COISA JULGADA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. I. CASO EM EXAME 1. Agravos de Petição interpostos pelo Sindicato Exequente e pelas empresas Executadas contra a decisão que rejeitou embargos à execução, versando sobre reflexos de horas extras, custas processuais e critérios de juros e correção monetária em execução de sentença proferida em ação coletiva. O Sindicato Exequente agravou contra a alteração dos parâmetros de juros e correção monetária, enquanto as Executadas contestaram a inclusão de reflexos das horas extras em DSR, férias + 1/3 e 13º salário, alegando julgamento ultra petita e ausência de pedido expresso na ação principal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a inclusão dos reflexos das horas extras em DSR, férias + 1/3 e 13º salário na execução individual configura julgamento ultra petita; (ii) estabelecer se a cobrança de novas custas processuais na execução individual é devida, mesmo após o pagamento das custas na ação coletiva; (iii) determinar se a alteração dos critérios de juros e correção monetária na execução individual viola a coisa julgada parcial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inclusão dos reflexos das horas extras não configura ultra petita, pois a ação coletiva, ainda que não tenha pedido explicitamente tais reflexos, abrangia, em sua sentença, a concessão de reflexos de horas extras. Tal conclusão é sustentada pela análise dos autos da ação coletiva, que demonstram a inclusão expressa dos valores referentes a esses reflexos nos cálculos de liquidação apresentados pelo sindicato. A sentença da ação coletiva e o acórdão do recurso ordinário confirmaram a concessão desses reflexos. 4. As custas processuais são devidas na execução individual, por se tratar de processo autônomo e diverso da ação coletiva, apesar do pagamento das custas na ação originária. A jurisprudência indica que a execução individual constitui ação autônoma, com custas próprias e independentes das quitadas na ação coletiva. 5. A alteração dos parâmetros de juros e correção monetária na execução individual não viola a coisa julgada, pois o trânsito em julgado do capítulo referente aos juros e correção monetária ocorreu antes do julgamento das ADCs 58 e 59 do STF. A jurisprudência do TST é pacífica no sentido de que, havendo fixação expressa de critérios de juros e correção monetária na sentença de mérito, e não havendo recurso sobre esse ponto, a coisa julgada parcial prevalece, mesmo com a posterior modulação dos efeitos das ADCs 58 e 59. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de Petição interposto pelo Sindicato Exequente provido. Agravo de Petição interposto pelas empresas Executadas desprovido. Tese de julgamento: 1. Em execução individual de sentença proferida em ação coletiva, a inclusão de reflexos de horas extras em DSR, férias + 1/3 e 13º salário não configura julgamentoultra petita se comprovada a abrangência desses reflexos na condenação original. 2. Em execução individual de sentença proferida em ação coletiva, são devidas novas custas processuais, independentemente do pagamento das custas na ação coletiva. 3. Havendo fixação expressa dos critérios de juros e correção monetária na sentença de mérito da ação coletiva, bem como ausência de recurso sobre este ponto específico, a coisa julgada parcial prevalece, mesmo com a posterior modulação dos efeitos das ADCs 58 e 59 do STF. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 789-A, IV; Súmula nº 100, II, do TST; ADCs 58 e 59 do STF; Lei nº 8.177/1991, art. 39, §1º. Jurisprudência relevante citada: Jurisprudência do TST e de outros TRTs sobre custas em execuções individuais de sentenças proferidas em ações coletivas e sobre a coisa julgada parcial em relação à atualização monetária e juros de mora após o julgamento das ADCs 58 e 59 do STF. ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos Agravos de Petição interpostos e, no mérito, por maioria, dar provimento somente ao apresentado pelo Sindicato Exequente para reformar a sentença e determinar a aplicação, na fase de liquidação, dos critérios definidos no título executivo, quais sejam, IPCA-E como índice de correção monetária, a partir do vencimento de cada obrigação, bem como juros de mora de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da reclamação. Tudo na forma da fundamentação. Custas pelas empresas Executadas, a serem recolhidas ao final do processo, no importe de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), na forma do artigo 789-A, IV, da CLT. Vencida, em parte, a Excelentíssima Desembargadora ELEONORA DE SOUZA SAUNIER, nos fundamentos de seu voto diz que os agravantes alegam que a incidência de reflexos sobre RSR, aviso prévio, 13º salários, férias e FGTS 40% violam a coisa julgada, uma vez que não houve condenação nesse aspecto. O título executivo transitado em julgado condenou os reclamados ao pagamento de "horas extraordinárias e reflexos", sem especificar as verbas de incidência como repercussão do principal. Entretanto, consta na petição inicial do processo principal que o sindicato reclamante postulou "horas extraordinárias diurnas e noturnas a 100% (cem por cento) da remuneração em dobro de horas trabalhadas e não pagas de feriados, com reflexos na periculosidade, adicional noturno e FGTS". Portanto, em obediência à coisa julgada, os reflexos devem incidir somente sobre as verbas de periculosidade, adicional noturno e FGTS (8%), pelo que dar provimento ao agravo de petição para determinar o refazimento dos cálculos. Sessão virtual realizada no período de 14 a 19 de maio 2025. Márcia Nunes da Silva Bessa Relatora " MANAUS/AM, 22 de maio de 2025. JEINE SANTOS DA SILVA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DAT COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dat Comercio De Derivados De Petroleo Ltda e outros x Dat Comercio De Derivados De Petroleo Ltda e outros

ID: 277127554

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000718-72.2024.5.11.0018

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DAT COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA DENYS ANTONIO ABDALA TUMA POSTO MANAUTO LTDA SIND DOS EMP EM POSTOS DE SERV DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LOJAS DE CONV LAVA RAPIDO TROCA DE OLEO E COM DE LUBRIFICANTES DO AM

Polo Passivo:

DAT COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA DENYS ANTONIO ABDALA TUMA POSTO MANAUTO LTDA SIND DOS EMP EM POSTOS DE SERV DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LOJAS DE CONV LAVA RAPIDO TROCA DE OLEO E COM DE LUBRIFICANTES DO AM

Acórdão

Advogados:

RENATO MENDES MOTA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CAROLINE PEREIRA DA COSTA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ATABIRIO EDSON SOUZA DE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA AP 0000718-72.2024.5.11.0018 AGRAVANTE: SIND DOS EMP EM POSTOS DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA AP 0000718-72.2024.5.11.0018 AGRAVANTE: SIND DOS EMP EM POSTOS DE SERV DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LOJAS DE CONV LAVA RAPIDO TROCA DE OLEO E COM DE LUBRIFICANTES DO AM E OUTROS (3) AGRAVADO: SIND DOS EMP EM POSTOS DE SERV DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LOJAS DE CONV LAVA RAPIDO TROCA DE OLEO E COM DE LUBRIFICANTES DO AM E OUTROS (3) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. 24c0873, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25040308571069500000013969065 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS. COISA JULGADA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. I. CASO EM EXAME 1. Agravos de Petição interpostos pelo Sindicato Exequente e pelas empresas Executadas contra a decisão que rejeitou embargos à execução, versando sobre reflexos de horas extras, custas processuais e critérios de juros e correção monetária em execução de sentença proferida em ação coletiva. O Sindicato Exequente agravou contra a alteração dos parâmetros de juros e correção monetária, enquanto as Executadas contestaram a inclusão de reflexos das horas extras em DSR, férias + 1/3 e 13º salário, alegando julgamento ultra petita e ausência de pedido expresso na ação principal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a inclusão dos reflexos das horas extras em DSR, férias + 1/3 e 13º salário na execução individual configura julgamento ultra petita; (ii) estabelecer se a cobrança de novas custas processuais na execução individual é devida, mesmo após o pagamento das custas na ação coletiva; (iii) determinar se a alteração dos critérios de juros e correção monetária na execução individual viola a coisa julgada parcial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inclusão dos reflexos das horas extras não configura ultra petita, pois a ação coletiva, ainda que não tenha pedido explicitamente tais reflexos, abrangia, em sua sentença, a concessão de reflexos de horas extras. Tal conclusão é sustentada pela análise dos autos da ação coletiva, que demonstram a inclusão expressa dos valores referentes a esses reflexos nos cálculos de liquidação apresentados pelo sindicato. A sentença da ação coletiva e o acórdão do recurso ordinário confirmaram a concessão desses reflexos. 4. As custas processuais são devidas na execução individual, por se tratar de processo autônomo e diverso da ação coletiva, apesar do pagamento das custas na ação originária. A jurisprudência indica que a execução individual constitui ação autônoma, com custas próprias e independentes das quitadas na ação coletiva. 5. A alteração dos parâmetros de juros e correção monetária na execução individual não viola a coisa julgada, pois o trânsito em julgado do capítulo referente aos juros e correção monetária ocorreu antes do julgamento das ADCs 58 e 59 do STF. A jurisprudência do TST é pacífica no sentido de que, havendo fixação expressa de critérios de juros e correção monetária na sentença de mérito, e não havendo recurso sobre esse ponto, a coisa julgada parcial prevalece, mesmo com a posterior modulação dos efeitos das ADCs 58 e 59. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de Petição interposto pelo Sindicato Exequente provido. Agravo de Petição interposto pelas empresas Executadas desprovido. Tese de julgamento: 1. Em execução individual de sentença proferida em ação coletiva, a inclusão de reflexos de horas extras em DSR, férias + 1/3 e 13º salário não configura julgamentoultra petita se comprovada a abrangência desses reflexos na condenação original. 2. Em execução individual de sentença proferida em ação coletiva, são devidas novas custas processuais, independentemente do pagamento das custas na ação coletiva. 3. Havendo fixação expressa dos critérios de juros e correção monetária na sentença de mérito da ação coletiva, bem como ausência de recurso sobre este ponto específico, a coisa julgada parcial prevalece, mesmo com a posterior modulação dos efeitos das ADCs 58 e 59 do STF. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 789-A, IV; Súmula nº 100, II, do TST; ADCs 58 e 59 do STF; Lei nº 8.177/1991, art. 39, §1º. Jurisprudência relevante citada: Jurisprudência do TST e de outros TRTs sobre custas em execuções individuais de sentenças proferidas em ações coletivas e sobre a coisa julgada parcial em relação à atualização monetária e juros de mora após o julgamento das ADCs 58 e 59 do STF. ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos Agravos de Petição interpostos e, no mérito, por maioria, dar provimento somente ao apresentado pelo Sindicato Exequente para reformar a sentença e determinar a aplicação, na fase de liquidação, dos critérios definidos no título executivo, quais sejam, IPCA-E como índice de correção monetária, a partir do vencimento de cada obrigação, bem como juros de mora de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da reclamação. Tudo na forma da fundamentação. Custas pelas empresas Executadas, a serem recolhidas ao final do processo, no importe de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), na forma do artigo 789-A, IV, da CLT. Vencida, em parte, a Excelentíssima Desembargadora ELEONORA DE SOUZA SAUNIER, nos fundamentos de seu voto diz que os agravantes alegam que a incidência de reflexos sobre RSR, aviso prévio, 13º salários, férias e FGTS 40% violam a coisa julgada, uma vez que não houve condenação nesse aspecto. O título executivo transitado em julgado condenou os reclamados ao pagamento de "horas extraordinárias e reflexos", sem especificar as verbas de incidência como repercussão do principal. Entretanto, consta na petição inicial do processo principal que o sindicato reclamante postulou "horas extraordinárias diurnas e noturnas a 100% (cem por cento) da remuneração em dobro de horas trabalhadas e não pagas de feriados, com reflexos na periculosidade, adicional noturno e FGTS". Portanto, em obediência à coisa julgada, os reflexos devem incidir somente sobre as verbas de periculosidade, adicional noturno e FGTS (8%), pelo que dar provimento ao agravo de petição para determinar o refazimento dos cálculos. Sessão virtual realizada no período de 14 a 19 de maio 2025. Márcia Nunes da Silva Bessa Relatora " MANAUS/AM, 22 de maio de 2025. JEINE SANTOS DA SILVA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - POSTO MANAUTO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dat Comercio De Derivados De Petroleo Ltda e outros x Dat Comercio De Derivados De Petroleo Ltda e outros

ID: 277127594

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000718-72.2024.5.11.0018

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DAT COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA DENYS ANTONIO ABDALA TUMA POSTO MANAUTO LTDA SIND DOS EMP EM POSTOS DE SERV DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LOJAS DE CONV LAVA RAPIDO TROCA DE OLEO E COM DE LUBRIFICANTES DO AM

Polo Passivo:

DAT COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA DENYS ANTONIO ABDALA TUMA POSTO MANAUTO LTDA SIND DOS EMP EM POSTOS DE SERV DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LOJAS DE CONV LAVA RAPIDO TROCA DE OLEO E COM DE LUBRIFICANTES DO AM

Acórdão

Advogados:

RENATO MENDES MOTA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CAROLINE PEREIRA DA COSTA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ATABIRIO EDSON SOUZA DE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA AP 0000718-72.2024.5.11.0018 AGRAVANTE: SIND DOS EMP EM POSTOS DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA AP 0000718-72.2024.5.11.0018 AGRAVANTE: SIND DOS EMP EM POSTOS DE SERV DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LOJAS DE CONV LAVA RAPIDO TROCA DE OLEO E COM DE LUBRIFICANTES DO AM E OUTROS (3) AGRAVADO: SIND DOS EMP EM POSTOS DE SERV DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LOJAS DE CONV LAVA RAPIDO TROCA DE OLEO E COM DE LUBRIFICANTES DO AM E OUTROS (3) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. 24c0873, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25040308571069500000013969065 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS. COISA JULGADA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. I. CASO EM EXAME 1. Agravos de Petição interpostos pelo Sindicato Exequente e pelas empresas Executadas contra a decisão que rejeitou embargos à execução, versando sobre reflexos de horas extras, custas processuais e critérios de juros e correção monetária em execução de sentença proferida em ação coletiva. O Sindicato Exequente agravou contra a alteração dos parâmetros de juros e correção monetária, enquanto as Executadas contestaram a inclusão de reflexos das horas extras em DSR, férias + 1/3 e 13º salário, alegando julgamento ultra petita e ausência de pedido expresso na ação principal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a inclusão dos reflexos das horas extras em DSR, férias + 1/3 e 13º salário na execução individual configura julgamento ultra petita; (ii) estabelecer se a cobrança de novas custas processuais na execução individual é devida, mesmo após o pagamento das custas na ação coletiva; (iii) determinar se a alteração dos critérios de juros e correção monetária na execução individual viola a coisa julgada parcial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inclusão dos reflexos das horas extras não configura ultra petita, pois a ação coletiva, ainda que não tenha pedido explicitamente tais reflexos, abrangia, em sua sentença, a concessão de reflexos de horas extras. Tal conclusão é sustentada pela análise dos autos da ação coletiva, que demonstram a inclusão expressa dos valores referentes a esses reflexos nos cálculos de liquidação apresentados pelo sindicato. A sentença da ação coletiva e o acórdão do recurso ordinário confirmaram a concessão desses reflexos. 4. As custas processuais são devidas na execução individual, por se tratar de processo autônomo e diverso da ação coletiva, apesar do pagamento das custas na ação originária. A jurisprudência indica que a execução individual constitui ação autônoma, com custas próprias e independentes das quitadas na ação coletiva. 5. A alteração dos parâmetros de juros e correção monetária na execução individual não viola a coisa julgada, pois o trânsito em julgado do capítulo referente aos juros e correção monetária ocorreu antes do julgamento das ADCs 58 e 59 do STF. A jurisprudência do TST é pacífica no sentido de que, havendo fixação expressa de critérios de juros e correção monetária na sentença de mérito, e não havendo recurso sobre esse ponto, a coisa julgada parcial prevalece, mesmo com a posterior modulação dos efeitos das ADCs 58 e 59. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de Petição interposto pelo Sindicato Exequente provido. Agravo de Petição interposto pelas empresas Executadas desprovido. Tese de julgamento: 1. Em execução individual de sentença proferida em ação coletiva, a inclusão de reflexos de horas extras em DSR, férias + 1/3 e 13º salário não configura julgamentoultra petita se comprovada a abrangência desses reflexos na condenação original. 2. Em execução individual de sentença proferida em ação coletiva, são devidas novas custas processuais, independentemente do pagamento das custas na ação coletiva. 3. Havendo fixação expressa dos critérios de juros e correção monetária na sentença de mérito da ação coletiva, bem como ausência de recurso sobre este ponto específico, a coisa julgada parcial prevalece, mesmo com a posterior modulação dos efeitos das ADCs 58 e 59 do STF. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 789-A, IV; Súmula nº 100, II, do TST; ADCs 58 e 59 do STF; Lei nº 8.177/1991, art. 39, §1º. Jurisprudência relevante citada: Jurisprudência do TST e de outros TRTs sobre custas em execuções individuais de sentenças proferidas em ações coletivas e sobre a coisa julgada parcial em relação à atualização monetária e juros de mora após o julgamento das ADCs 58 e 59 do STF. ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos Agravos de Petição interpostos e, no mérito, por maioria, dar provimento somente ao apresentado pelo Sindicato Exequente para reformar a sentença e determinar a aplicação, na fase de liquidação, dos critérios definidos no título executivo, quais sejam, IPCA-E como índice de correção monetária, a partir do vencimento de cada obrigação, bem como juros de mora de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da reclamação. Tudo na forma da fundamentação. Custas pelas empresas Executadas, a serem recolhidas ao final do processo, no importe de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), na forma do artigo 789-A, IV, da CLT. Vencida, em parte, a Excelentíssima Desembargadora ELEONORA DE SOUZA SAUNIER, nos fundamentos de seu voto diz que os agravantes alegam que a incidência de reflexos sobre RSR, aviso prévio, 13º salários, férias e FGTS 40% violam a coisa julgada, uma vez que não houve condenação nesse aspecto. O título executivo transitado em julgado condenou os reclamados ao pagamento de "horas extraordinárias e reflexos", sem especificar as verbas de incidência como repercussão do principal. Entretanto, consta na petição inicial do processo principal que o sindicato reclamante postulou "horas extraordinárias diurnas e noturnas a 100% (cem por cento) da remuneração em dobro de horas trabalhadas e não pagas de feriados, com reflexos na periculosidade, adicional noturno e FGTS". Portanto, em obediência à coisa julgada, os reflexos devem incidir somente sobre as verbas de periculosidade, adicional noturno e FGTS (8%), pelo que dar provimento ao agravo de petição para determinar o refazimento dos cálculos. Sessão virtual realizada no período de 14 a 19 de maio 2025. Márcia Nunes da Silva Bessa Relatora " MANAUS/AM, 22 de maio de 2025. JEINE SANTOS DA SILVA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS EMP EM POSTOS DE SERV DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LOJAS DE CONV LAVA RAPIDO TROCA DE OLEO E COM DE LUBRIFICANTES DO AM

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dat Comercio De Derivados De Petroleo Ltda e outros x Dat Comercio De Derivados De Petroleo Ltda e outros

ID: 277127631

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000718-72.2024.5.11.0018

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DAT COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA DENYS ANTONIO ABDALA TUMA POSTO MANAUTO LTDA SIND DOS EMP EM POSTOS DE SERV DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LOJAS DE CONV LAVA RAPIDO TROCA DE OLEO E COM DE LUBRIFICANTES DO AM

Polo Passivo:

DAT COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA DENYS ANTONIO ABDALA TUMA POSTO MANAUTO LTDA SIND DOS EMP EM POSTOS DE SERV DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LOJAS DE CONV LAVA RAPIDO TROCA DE OLEO E COM DE LUBRIFICANTES DO AM

Acórdão

Advogados:

RENATO MENDES MOTA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CAROLINE PEREIRA DA COSTA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ATABIRIO EDSON SOUZA DE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA AP 0000718-72.2024.5.11.0018 AGRAVANTE: SIND DOS EMP EM POSTOS DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA AP 0000718-72.2024.5.11.0018 AGRAVANTE: SIND DOS EMP EM POSTOS DE SERV DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LOJAS DE CONV LAVA RAPIDO TROCA DE OLEO E COM DE LUBRIFICANTES DO AM E OUTROS (3) AGRAVADO: SIND DOS EMP EM POSTOS DE SERV DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LOJAS DE CONV LAVA RAPIDO TROCA DE OLEO E COM DE LUBRIFICANTES DO AM E OUTROS (3) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. 24c0873, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25040308571069500000013969065 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS. COISA JULGADA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. I. CASO EM EXAME 1. Agravos de Petição interpostos pelo Sindicato Exequente e pelas empresas Executadas contra a decisão que rejeitou embargos à execução, versando sobre reflexos de horas extras, custas processuais e critérios de juros e correção monetária em execução de sentença proferida em ação coletiva. O Sindicato Exequente agravou contra a alteração dos parâmetros de juros e correção monetária, enquanto as Executadas contestaram a inclusão de reflexos das horas extras em DSR, férias + 1/3 e 13º salário, alegando julgamento ultra petita e ausência de pedido expresso na ação principal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a inclusão dos reflexos das horas extras em DSR, férias + 1/3 e 13º salário na execução individual configura julgamento ultra petita; (ii) estabelecer se a cobrança de novas custas processuais na execução individual é devida, mesmo após o pagamento das custas na ação coletiva; (iii) determinar se a alteração dos critérios de juros e correção monetária na execução individual viola a coisa julgada parcial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inclusão dos reflexos das horas extras não configura ultra petita, pois a ação coletiva, ainda que não tenha pedido explicitamente tais reflexos, abrangia, em sua sentença, a concessão de reflexos de horas extras. Tal conclusão é sustentada pela análise dos autos da ação coletiva, que demonstram a inclusão expressa dos valores referentes a esses reflexos nos cálculos de liquidação apresentados pelo sindicato. A sentença da ação coletiva e o acórdão do recurso ordinário confirmaram a concessão desses reflexos. 4. As custas processuais são devidas na execução individual, por se tratar de processo autônomo e diverso da ação coletiva, apesar do pagamento das custas na ação originária. A jurisprudência indica que a execução individual constitui ação autônoma, com custas próprias e independentes das quitadas na ação coletiva. 5. A alteração dos parâmetros de juros e correção monetária na execução individual não viola a coisa julgada, pois o trânsito em julgado do capítulo referente aos juros e correção monetária ocorreu antes do julgamento das ADCs 58 e 59 do STF. A jurisprudência do TST é pacífica no sentido de que, havendo fixação expressa de critérios de juros e correção monetária na sentença de mérito, e não havendo recurso sobre esse ponto, a coisa julgada parcial prevalece, mesmo com a posterior modulação dos efeitos das ADCs 58 e 59. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de Petição interposto pelo Sindicato Exequente provido. Agravo de Petição interposto pelas empresas Executadas desprovido. Tese de julgamento: 1. Em execução individual de sentença proferida em ação coletiva, a inclusão de reflexos de horas extras em DSR, férias + 1/3 e 13º salário não configura julgamentoultra petita se comprovada a abrangência desses reflexos na condenação original. 2. Em execução individual de sentença proferida em ação coletiva, são devidas novas custas processuais, independentemente do pagamento das custas na ação coletiva. 3. Havendo fixação expressa dos critérios de juros e correção monetária na sentença de mérito da ação coletiva, bem como ausência de recurso sobre este ponto específico, a coisa julgada parcial prevalece, mesmo com a posterior modulação dos efeitos das ADCs 58 e 59 do STF. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 789-A, IV; Súmula nº 100, II, do TST; ADCs 58 e 59 do STF; Lei nº 8.177/1991, art. 39, §1º. Jurisprudência relevante citada: Jurisprudência do TST e de outros TRTs sobre custas em execuções individuais de sentenças proferidas em ações coletivas e sobre a coisa julgada parcial em relação à atualização monetária e juros de mora após o julgamento das ADCs 58 e 59 do STF. ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos Agravos de Petição interpostos e, no mérito, por maioria, dar provimento somente ao apresentado pelo Sindicato Exequente para reformar a sentença e determinar a aplicação, na fase de liquidação, dos critérios definidos no título executivo, quais sejam, IPCA-E como índice de correção monetária, a partir do vencimento de cada obrigação, bem como juros de mora de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da reclamação. Tudo na forma da fundamentação. Custas pelas empresas Executadas, a serem recolhidas ao final do processo, no importe de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), na forma do artigo 789-A, IV, da CLT. Vencida, em parte, a Excelentíssima Desembargadora ELEONORA DE SOUZA SAUNIER, nos fundamentos de seu voto diz que os agravantes alegam que a incidência de reflexos sobre RSR, aviso prévio, 13º salários, férias e FGTS 40% violam a coisa julgada, uma vez que não houve condenação nesse aspecto. O título executivo transitado em julgado condenou os reclamados ao pagamento de "horas extraordinárias e reflexos", sem especificar as verbas de incidência como repercussão do principal. Entretanto, consta na petição inicial do processo principal que o sindicato reclamante postulou "horas extraordinárias diurnas e noturnas a 100% (cem por cento) da remuneração em dobro de horas trabalhadas e não pagas de feriados, com reflexos na periculosidade, adicional noturno e FGTS". Portanto, em obediência à coisa julgada, os reflexos devem incidir somente sobre as verbas de periculosidade, adicional noturno e FGTS (8%), pelo que dar provimento ao agravo de petição para determinar o refazimento dos cálculos. Sessão virtual realizada no período de 14 a 19 de maio 2025. Márcia Nunes da Silva Bessa Relatora " MANAUS/AM, 22 de maio de 2025. JEINE SANTOS DA SILVA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DENYS ANTONIO ABDALA TUMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dat Comercio De Derivados De Petroleo Ltda e outros x Dat Comercio De Derivados De Petroleo Ltda e outros

ID: 277127671

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000718-72.2024.5.11.0018

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DAT COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA DENYS ANTONIO ABDALA TUMA POSTO MANAUTO LTDA SIND DOS EMP EM POSTOS DE SERV DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LOJAS DE CONV LAVA RAPIDO TROCA DE OLEO E COM DE LUBRIFICANTES DO AM

Polo Passivo:

DAT COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA DENYS ANTONIO ABDALA TUMA POSTO MANAUTO LTDA SIND DOS EMP EM POSTOS DE SERV DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LOJAS DE CONV LAVA RAPIDO TROCA DE OLEO E COM DE LUBRIFICANTES DO AM

Acórdão

Advogados:

RENATO MENDES MOTA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CAROLINE PEREIRA DA COSTA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ATABIRIO EDSON SOUZA DE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA AP 0000718-72.2024.5.11.0018 AGRAVANTE: SIND DOS EMP EM POSTOS DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA AP 0000718-72.2024.5.11.0018 AGRAVANTE: SIND DOS EMP EM POSTOS DE SERV DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LOJAS DE CONV LAVA RAPIDO TROCA DE OLEO E COM DE LUBRIFICANTES DO AM E OUTROS (3) AGRAVADO: SIND DOS EMP EM POSTOS DE SERV DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LOJAS DE CONV LAVA RAPIDO TROCA DE OLEO E COM DE LUBRIFICANTES DO AM E OUTROS (3) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. 24c0873, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25040308571069500000013969065 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS. COISA JULGADA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. I. CASO EM EXAME 1. Agravos de Petição interpostos pelo Sindicato Exequente e pelas empresas Executadas contra a decisão que rejeitou embargos à execução, versando sobre reflexos de horas extras, custas processuais e critérios de juros e correção monetária em execução de sentença proferida em ação coletiva. O Sindicato Exequente agravou contra a alteração dos parâmetros de juros e correção monetária, enquanto as Executadas contestaram a inclusão de reflexos das horas extras em DSR, férias + 1/3 e 13º salário, alegando julgamento ultra petita e ausência de pedido expresso na ação principal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a inclusão dos reflexos das horas extras em DSR, férias + 1/3 e 13º salário na execução individual configura julgamento ultra petita; (ii) estabelecer se a cobrança de novas custas processuais na execução individual é devida, mesmo após o pagamento das custas na ação coletiva; (iii) determinar se a alteração dos critérios de juros e correção monetária na execução individual viola a coisa julgada parcial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inclusão dos reflexos das horas extras não configura ultra petita, pois a ação coletiva, ainda que não tenha pedido explicitamente tais reflexos, abrangia, em sua sentença, a concessão de reflexos de horas extras. Tal conclusão é sustentada pela análise dos autos da ação coletiva, que demonstram a inclusão expressa dos valores referentes a esses reflexos nos cálculos de liquidação apresentados pelo sindicato. A sentença da ação coletiva e o acórdão do recurso ordinário confirmaram a concessão desses reflexos. 4. As custas processuais são devidas na execução individual, por se tratar de processo autônomo e diverso da ação coletiva, apesar do pagamento das custas na ação originária. A jurisprudência indica que a execução individual constitui ação autônoma, com custas próprias e independentes das quitadas na ação coletiva. 5. A alteração dos parâmetros de juros e correção monetária na execução individual não viola a coisa julgada, pois o trânsito em julgado do capítulo referente aos juros e correção monetária ocorreu antes do julgamento das ADCs 58 e 59 do STF. A jurisprudência do TST é pacífica no sentido de que, havendo fixação expressa de critérios de juros e correção monetária na sentença de mérito, e não havendo recurso sobre esse ponto, a coisa julgada parcial prevalece, mesmo com a posterior modulação dos efeitos das ADCs 58 e 59. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de Petição interposto pelo Sindicato Exequente provido. Agravo de Petição interposto pelas empresas Executadas desprovido. Tese de julgamento: 1. Em execução individual de sentença proferida em ação coletiva, a inclusão de reflexos de horas extras em DSR, férias + 1/3 e 13º salário não configura julgamentoultra petita se comprovada a abrangência desses reflexos na condenação original. 2. Em execução individual de sentença proferida em ação coletiva, são devidas novas custas processuais, independentemente do pagamento das custas na ação coletiva. 3. Havendo fixação expressa dos critérios de juros e correção monetária na sentença de mérito da ação coletiva, bem como ausência de recurso sobre este ponto específico, a coisa julgada parcial prevalece, mesmo com a posterior modulação dos efeitos das ADCs 58 e 59 do STF. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 789-A, IV; Súmula nº 100, II, do TST; ADCs 58 e 59 do STF; Lei nº 8.177/1991, art. 39, §1º. Jurisprudência relevante citada: Jurisprudência do TST e de outros TRTs sobre custas em execuções individuais de sentenças proferidas em ações coletivas e sobre a coisa julgada parcial em relação à atualização monetária e juros de mora após o julgamento das ADCs 58 e 59 do STF. ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos Agravos de Petição interpostos e, no mérito, por maioria, dar provimento somente ao apresentado pelo Sindicato Exequente para reformar a sentença e determinar a aplicação, na fase de liquidação, dos critérios definidos no título executivo, quais sejam, IPCA-E como índice de correção monetária, a partir do vencimento de cada obrigação, bem como juros de mora de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da reclamação. Tudo na forma da fundamentação. Custas pelas empresas Executadas, a serem recolhidas ao final do processo, no importe de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), na forma do artigo 789-A, IV, da CLT. Vencida, em parte, a Excelentíssima Desembargadora ELEONORA DE SOUZA SAUNIER, nos fundamentos de seu voto diz que os agravantes alegam que a incidência de reflexos sobre RSR, aviso prévio, 13º salários, férias e FGTS 40% violam a coisa julgada, uma vez que não houve condenação nesse aspecto. O título executivo transitado em julgado condenou os reclamados ao pagamento de "horas extraordinárias e reflexos", sem especificar as verbas de incidência como repercussão do principal. Entretanto, consta na petição inicial do processo principal que o sindicato reclamante postulou "horas extraordinárias diurnas e noturnas a 100% (cem por cento) da remuneração em dobro de horas trabalhadas e não pagas de feriados, com reflexos na periculosidade, adicional noturno e FGTS". Portanto, em obediência à coisa julgada, os reflexos devem incidir somente sobre as verbas de periculosidade, adicional noturno e FGTS (8%), pelo que dar provimento ao agravo de petição para determinar o refazimento dos cálculos. Sessão virtual realizada no período de 14 a 19 de maio 2025. Márcia Nunes da Silva Bessa Relatora " MANAUS/AM, 22 de maio de 2025. JEINE SANTOS DA SILVA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DAT COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dat Comercio De Derivados De Petroleo Ltda e outros x Dat Comercio De Derivados De Petroleo Ltda e outros

ID: 277127711

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000718-72.2024.5.11.0018

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DAT COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA DENYS ANTONIO ABDALA TUMA POSTO MANAUTO LTDA SIND DOS EMP EM POSTOS DE SERV DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LOJAS DE CONV LAVA RAPIDO TROCA DE OLEO E COM DE LUBRIFICANTES DO AM

Polo Passivo:

DAT COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA DENYS ANTONIO ABDALA TUMA POSTO MANAUTO LTDA SIND DOS EMP EM POSTOS DE SERV DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LOJAS DE CONV LAVA RAPIDO TROCA DE OLEO E COM DE LUBRIFICANTES DO AM

Acórdão

Advogados:

RENATO MENDES MOTA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CAROLINE PEREIRA DA COSTA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ATABIRIO EDSON SOUZA DE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA AP 0000718-72.2024.5.11.0018 AGRAVANTE: SIND DOS EMP EM POSTOS DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARCIA NUNES DA SILVA BESSA AP 0000718-72.2024.5.11.0018 AGRAVANTE: SIND DOS EMP EM POSTOS DE SERV DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LOJAS DE CONV LAVA RAPIDO TROCA DE OLEO E COM DE LUBRIFICANTES DO AM E OUTROS (3) AGRAVADO: SIND DOS EMP EM POSTOS DE SERV DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LOJAS DE CONV LAVA RAPIDO TROCA DE OLEO E COM DE LUBRIFICANTES DO AM E OUTROS (3) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. 24c0873, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25040308571069500000013969065 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS. COISA JULGADA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. I. CASO EM EXAME 1. Agravos de Petição interpostos pelo Sindicato Exequente e pelas empresas Executadas contra a decisão que rejeitou embargos à execução, versando sobre reflexos de horas extras, custas processuais e critérios de juros e correção monetária em execução de sentença proferida em ação coletiva. O Sindicato Exequente agravou contra a alteração dos parâmetros de juros e correção monetária, enquanto as Executadas contestaram a inclusão de reflexos das horas extras em DSR, férias + 1/3 e 13º salário, alegando julgamento ultra petita e ausência de pedido expresso na ação principal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a inclusão dos reflexos das horas extras em DSR, férias + 1/3 e 13º salário na execução individual configura julgamento ultra petita; (ii) estabelecer se a cobrança de novas custas processuais na execução individual é devida, mesmo após o pagamento das custas na ação coletiva; (iii) determinar se a alteração dos critérios de juros e correção monetária na execução individual viola a coisa julgada parcial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inclusão dos reflexos das horas extras não configura ultra petita, pois a ação coletiva, ainda que não tenha pedido explicitamente tais reflexos, abrangia, em sua sentença, a concessão de reflexos de horas extras. Tal conclusão é sustentada pela análise dos autos da ação coletiva, que demonstram a inclusão expressa dos valores referentes a esses reflexos nos cálculos de liquidação apresentados pelo sindicato. A sentença da ação coletiva e o acórdão do recurso ordinário confirmaram a concessão desses reflexos. 4. As custas processuais são devidas na execução individual, por se tratar de processo autônomo e diverso da ação coletiva, apesar do pagamento das custas na ação originária. A jurisprudência indica que a execução individual constitui ação autônoma, com custas próprias e independentes das quitadas na ação coletiva. 5. A alteração dos parâmetros de juros e correção monetária na execução individual não viola a coisa julgada, pois o trânsito em julgado do capítulo referente aos juros e correção monetária ocorreu antes do julgamento das ADCs 58 e 59 do STF. A jurisprudência do TST é pacífica no sentido de que, havendo fixação expressa de critérios de juros e correção monetária na sentença de mérito, e não havendo recurso sobre esse ponto, a coisa julgada parcial prevalece, mesmo com a posterior modulação dos efeitos das ADCs 58 e 59. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de Petição interposto pelo Sindicato Exequente provido. Agravo de Petição interposto pelas empresas Executadas desprovido. Tese de julgamento: 1. Em execução individual de sentença proferida em ação coletiva, a inclusão de reflexos de horas extras em DSR, férias + 1/3 e 13º salário não configura julgamentoultra petita se comprovada a abrangência desses reflexos na condenação original. 2. Em execução individual de sentença proferida em ação coletiva, são devidas novas custas processuais, independentemente do pagamento das custas na ação coletiva. 3. Havendo fixação expressa dos critérios de juros e correção monetária na sentença de mérito da ação coletiva, bem como ausência de recurso sobre este ponto específico, a coisa julgada parcial prevalece, mesmo com a posterior modulação dos efeitos das ADCs 58 e 59 do STF. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 789-A, IV; Súmula nº 100, II, do TST; ADCs 58 e 59 do STF; Lei nº 8.177/1991, art. 39, §1º. Jurisprudência relevante citada: Jurisprudência do TST e de outros TRTs sobre custas em execuções individuais de sentenças proferidas em ações coletivas e sobre a coisa julgada parcial em relação à atualização monetária e juros de mora após o julgamento das ADCs 58 e 59 do STF. ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos Agravos de Petição interpostos e, no mérito, por maioria, dar provimento somente ao apresentado pelo Sindicato Exequente para reformar a sentença e determinar a aplicação, na fase de liquidação, dos critérios definidos no título executivo, quais sejam, IPCA-E como índice de correção monetária, a partir do vencimento de cada obrigação, bem como juros de mora de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da reclamação. Tudo na forma da fundamentação. Custas pelas empresas Executadas, a serem recolhidas ao final do processo, no importe de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), na forma do artigo 789-A, IV, da CLT. Vencida, em parte, a Excelentíssima Desembargadora ELEONORA DE SOUZA SAUNIER, nos fundamentos de seu voto diz que os agravantes alegam que a incidência de reflexos sobre RSR, aviso prévio, 13º salários, férias e FGTS 40% violam a coisa julgada, uma vez que não houve condenação nesse aspecto. O título executivo transitado em julgado condenou os reclamados ao pagamento de "horas extraordinárias e reflexos", sem especificar as verbas de incidência como repercussão do principal. Entretanto, consta na petição inicial do processo principal que o sindicato reclamante postulou "horas extraordinárias diurnas e noturnas a 100% (cem por cento) da remuneração em dobro de horas trabalhadas e não pagas de feriados, com reflexos na periculosidade, adicional noturno e FGTS". Portanto, em obediência à coisa julgada, os reflexos devem incidir somente sobre as verbas de periculosidade, adicional noturno e FGTS (8%), pelo que dar provimento ao agravo de petição para determinar o refazimento dos cálculos. Sessão virtual realizada no período de 14 a 19 de maio 2025. Márcia Nunes da Silva Bessa Relatora " MANAUS/AM, 22 de maio de 2025. JEINE SANTOS DA SILVA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - POSTO MANAUTO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000718-49.2025.4.05.8405

ID: 325795164

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000718-49.2025.4.05.8405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RUFINO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MATHEUS RIBEIRO CHAVES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 0000718-49.2025.4.05.8405 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO RUFINO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuiza… PROCESSO Nº: 0000718-49.2025.4.05.8405 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO RUFINO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada contra o INSS, na qual a parte autora, FRANCISCO RUFINO DA SILVA, requer benefício de aposentadoria por idade rural, alegando condição de segurada especial. Pede, ainda, o pagamento das parcelas devidas desde a data do requerimento administrativo. A lei de benefícios prevê que a aposentadoria por idade será concedida ao trabalhador rural que complete 60 anos, se homem, e 55 anos de idade, se mulher. Para ter direito ao benefício, é necessário comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, durante o tempo correspondente ao exigido para cumprimento da carência, que no caso é de 15 anos. O benefício de aposentadoria por idade rural é devido aos trabalhadores rurais que se caracterizem como empregados rurais (aqueles que prestam serviços de natureza rural à empresa, em caráter não eventual); contribuintes individuais (aqueles que prestem serviços em caráter eventual a uma ou mais empresas, sem relação de emprego); trabalhadores avulsos (aqueles que prestam, a diversas empresas, sem vínculo de emprego, serviços de natureza rural); e segurados especiais. No caso dos segurados especiais, a lei de benefícios estabeleceu um regime jurídico diferenciado, dispensando o recolhimento de contribuição previdenciária. É necessário, porém, comprovar que o segurado trabalha com atividade agropecuária ou pesca artesanal em regime de economia familiar. Esse regime se caracteriza quando o trabalho rural exercido pelos membros da família é indispensável ao próprio sustento. Não basta, assim, o mero exercício de atividade rural por um dos integrantes da família de forma complementar ou acessória, sendo necessário comprovar que esse trabalho é, de fato, essencial ao sustento da família. Também não basta a comprovação de residência em zona rural, uma vez que a lei exige a demonstração do efetivo trabalho em regime de economia familiar. Caso o segurado não comprove o tempo mínimo de trabalho necessário à aposentadoria como segurado especial, poderá requerer o benefício com a mesma idade dos trabalhadores urbanos (65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher), somando o tempo de trabalho como segurado especial (rural) ao tempo de trabalho urbano. Esse benefício é conhecido como aposentadoria híbrida, em virtude de ser concedido com base na soma dos períodos de contribuição sob outras categorias além da rural, sem a redução da idade. Para a comprovação do tempo de atividade rural, a lei exige início de prova material, ou seja, documentos que constituam indícios do trabalho no campo. A prova testemunhal, exceto em situações excepcionais (força maior ou caso fortuito), não basta, assim, para a demonstração do tempo de atividade rural. No caso em análise, considerando-se a data de nascimento da parte autora (30.07.1961), verifica-se que NÃO alcançou a idade legal para concessão de aposentadoria por idade na data do requerimento administrativo, em 26.09.2024 (63 anos). Portanto, resta apurar o tempo de atividade campesina. A parte autora juntou, para demonstrar sua atividade rural, os seguintes documentos: Autodeclaração do Segurado Especial/INSS (id. 63911213); Declaração reconhecida em cartório de posse de lote, emitida em 31.05.2004 (id. 63911216); cópias das fichas de matrículas dos filhos da Secretaria de Educação, no município de Ielmo Marinho/RN (id. 63911214). Foi determinada a realização de perícia social, na qual a assistente social designada por este Juízo concluiu (Laudo Social – id. 71875894): “[...] 8. Considerações finais Em conformidade com o disposto no inciso IV do artigo 5º da Lei 8.662/1993, constituem atribuições privativas do Assistente Social “realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria do serviço social”. A presente análise consiste em avaliação e interpretação social fundada em estudo minucioso, horas de trabalho in loco, compreensão de contextos, particularidades, culturas, identificação e prática de padrões éticos, capacitação, respeito para com as partes, viabilizar/nortear acesso a serviços e informações sociais, identificar expressões fisionômicas, movimentos e verbalizações que produzam o real significado de vida e contextos vividos. (...) Diante dos elementos verificados em campo, dos relatos consistentes da comunidade e do reconhecimento local, conclui-se que o senhor Francisco, conhecido como 'Lindo', possui histórico consolidado como trabalhador rural, atuando de forma contínua na agricultura de subsistência. Sua atividade está diretamente vinculada ao sustento próprio e familiar, sendo amplamente identificado na região por sua dedicação ao trabalho no campo. Tais informações reforçam a credibilidade das declarações prestadas e atestam sua condição de agricultor. Destaco ainda que, no dia 09/04/2025, foi realizado estudo social na mesma residência, referente à Sra. Maria Rosilda Ferreira da Silva, no âmbito do processo de n° 0022212-19.2024.4.05.8400. Naquela ocasião, já havia sido informado à perita que o Sr. Francisco Rufino da Silva exercia atividade como agricultor. Imagem do parágrafo correspondente, extraída do referido processo, segue anexada. [...]” Ressalte-se, ainda, que o perito anotou que o autor foi segurado especial – agricultor -, nos seguintes períodos: 03.03.1980 a 01.08.1981; 01.12.1981 a 01.10.1993 e 01.12.1993 a 26.09.2024. Em análise ao Laudo Social, vê-se que a parte autora vive na gleba onde planta para sobreviver, exercendo a agricultura familiar, conforme constatado, inclusive com fotos das plantações. Portanto, a parte autora comprovou que atende os requisitos legais para ter direito ao benefício pretendido. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente o pedido para determinar ao INSS a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, em favor da parte autora. O benefício deverá ser pago a partir do primeiro dia em que ocorrer o trânsito em julgado desta sentença, com valores devidos desde a data do requerimento administrativo, em 26.09.2024 (PA/Protocolo de Requerimento nº 14750416715 – id. 63911222). Os valores atrasados devem ser pagos por RPV ou precatório, com correção monetária a partir de quando cada parcela deveria ter sido paga, com base no IPCA-E. Os juros de mora são devidos a contar da citação inicial válida (Súmula nº 204 do STJ). Devem ser calculados segundo a sistemática aplicada à poupança (0,5% enquanto a meta SELIC for superior a 8,5% ou 70% da meta da taxa SELIC quando esta for igual ou inferior a 8,5%) até 08/12/2021, dia anterior ao da publicação da Emenda Constitucional nº 113/21. A partir de 09/12/2021, será aplicada a SELIC, tendo como termo final o efetivo pagamento, respeitada a prescrição quinquenal. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais. Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. PARÂMETROS DE CONCESSÃO (CEAB-DJ) Benefício: Aposentadoria por idade rural DIB: 26.09.2024 (DER) DIP: no primeiro dia do mês do trânsito em julgado da sentença DCB: não se aplica Tutela antecipada: NÃO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "0000718-06.2023.8.26.0288" – Página 228 de 249