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Delson Dos Santos Peres Junior x Bemaven S.A e outros

ID: 277014885

Tribunal: TRT8 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000748-95.2022.5.08.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DELSON DOS SANTOS PERES JUNIOR

Polo Passivo:

BEMAVEN S.A RAIMUNDO SOUZA DAS MERCES R&L SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO DE SOUZA FURTADO MENDONCA

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SILVIO EVERTON OLIVEIRA DA SILVA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000748-95.2022.5.08.0007 : DELSON DOS SANTOS PERES JUNIOR : R&L SERVICOS DE LIMPEZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000748-95.2022.5.08.0007 : DELSON DOS SANTOS PERES JUNIOR : R&L SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 244e24a proferida nos autos. Decisão Verifico que foi determinado, no r. despacho de ID 208fac5, a expedição de certidão de habilitação de créditos do autor, em relação à empresa BEMAVEN S.A., a qual foi condenada, de modo subsidiário, no presente feito. Não é novidade nesta Especializada, considerando os diversos processos que tramitam em desfavor da ré, que, no bojo do processo n. 0044484-89.2012.8.14.0301, em trâmite na 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém, foi decretado o encerramento da recuperação judicial, tendo sido interposta apelação em virtude dessa decisão, a qual foi recebida com efeitos devolutivo e suspensivo. Inobstante tal fato, tem-se que o pedido de recuperação judicial da segunda reclamada, outrora B.A. Meio Ambiente Ltda., deu-se em 04/10/2012. Todavia, ultrapassado o prazo de suspensão de ações e execuções de 180 dias, previsto no § 4º, do art. 6º, da Lei n. 11.101/2005, o credor tem o direito de prosseguir na execução perante a Justiça do Trabalho. Ademais, no caso vertente, o vínculo de emprego do reclamante foi de 18/05/2022 a 19/10/2022, tendo sido a r. sentença de conhecimento prolatada em 02/03/2023. Ou seja, o crédito reconhecido é extraconcursal, pois foi fixado em sentença proferida após o pedido de recuperação judicial, conforme disciplina o art. 49, da Lei n. 11.101/2005, e o Tema 1.051, do STJ. Logo, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, compete ao Juízo do Trabalho a cobrança do crédito devido, sendo vedado ao Juízo da recuperação judicial o controle dos atos constritivos. Desse modo, embora tenha sido recebido o recurso de apelação (processo n. 0044484-89.2012.8.14.0301), com efeitos devolutivo e suspensivo, não há se falar em suspensão de eventual execução ou habilitação do crédito no juízo falimentar, pois o presente crédito é extraconcursal, tendo se exaurido o período de stay period, previsto no § 4º, do art. 6º, da Lei n. 11.101/2005. Transcrevo a jurisprudência a seguir, apenas para corroborar o aqui expendido: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRABALHISTA REFERENTE A CRÉDITO EXTRACONCURSAL. JUÍZO TRABALHISTA QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO, EM ATENÇÃO À COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO REFERIDO CRÉDITO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL INDEFERIDO PELO JUÍZO RECUPERACIONAL, JUSTAMENTE EM RAZÃO DE SUA EXTRACONCURSALIDADE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. DE ACORDO COM § 7-A DO ART. 6º DA LRF (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.112/2020), O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA INTERFERIR, APÓS O DECURSO DO STAY PERIOD, NAS CONSTRIÇÕES EFETIVADAS NO BOJO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. 1. A controvérsia posta no presente incidente centra-se em definir o Juízo competente para conhecer e julgar o cumprimento de sentença trabalhista, cujo crédito ali reconhecido tem seu fato gerador em data posterior ao pedido de recuperação judicial (extraconcursal, portanto), afigurando-se relevante, a esse propósito - sobretudo em atenção ao teor da decisão proferida pelo Juízo trabalhista, bem como ao parecer manifestado pelo Ministério Público Federal -sopesar a subsistência (ou não) da competência do Juízo da recuperação judicial para, nos termos propugnados, exercer juízo de controle sobre atos constritivos, considerado, no caso dos autos, o exaurimento do prazo de blindagem, estabelecido no § 4º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 (com redação dada pela Lei n. 14.112/2020). 2. Com o advento da Lei n. 14.112/2020, tem-se não mais haver espaço - diante de seus termos resolutivos - para a interpretação que confere ao Juízo da recuperação judicial o status de competente universal para deliberar sobre toda e qualquer constrição judicial efetivada no âmbito das execuções de crédito extraconcursal, a pretexto de sua essencialidade ao desenvolvimento de sua atividade, principalmente em momento posterior ao decurso do stay period. 3. A partir da entrada em vigência da Lei n. 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite (afinal se trata de regra processual que cuida de questão afeta à própria competência), o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. Em se tratando de execuções fiscais, a competência do Juízo recuperacional restringe-se a substituir os atos de constrição que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. 4. Uma vez exaurido o período de blindagem - mormente nos casos em que sobrevém sentença de concessão da recuperação judicial, a ensejar a novação de todas as obrigações sujeitas ao plano de recuperação judicial -, é absolutamente necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual, não sendo possível que o Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a satisfação do crédito, com suporte no princípio da preservação da empresa, o qual não se tem por absoluto.4.1 Naturalmente, remanesce incólume o dever do Juízo em que se processa a execução individual de crédito extraconcursal de bem observar o princípio da menor onerosidade, a fim de que a satisfação do débito exequendo se dê na forma menos gravosa ao devedor, podendo obter, em cooperação do Juízo da recuperação judicial, as informações que reputar relevantes e necessárias. 5. Diante do exaurimento do stay period, deve-se observar que a execução do crédito trabalhista extraconcursal em exame deve prosseguir normalmente perante o Juízo trabalhista suscitado, sendo vedado ao Juízo da recuperação judicial - porque exaurida sua competência (restrita ao sobrestamento de ato constritivo incidente sobre bem de capital)- proceder ao controle dos atos constritivos a serem ali exarados. 6. Conflito de competência negativo conhecido, para declarar a competência do Juízo trabalhista.” (STJ - CC: 191533 MT 2022/0286489-7, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 18/04/2024, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 26/04/2024) gn Diante do exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM, para tornar sem o r. despacho de ID 208fac5, bem como a certidão de ID dec4f1b. Considerando, ademais, que a citação da segunda reclamada não se perfectibilizou (IDs 63e222a e bee31f6), DETERMINO à Secretaria que promova nova tentativa de citação, mediante prévia pesquisa de endereço via sistema INFOJUD, para que, no prazo de 02 (dois) dias, efetue o depósito do valor da execução, em conta vinculada a este Juízo, nos termos do art. 880, da CLT. Dê-se ciência. Cumpra-se. Nada mais. BELEM/PA, 22 de maio de 2025. TEREZA CRISTINA DE ALMEIDA CAVALCANTE ARANHA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - R&L SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - BEMAVEN S.A

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Processo nº 0000748-46.2025.8.17.8234

ID: 324810778

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000748-46.2025.8.17.8234

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA RENATA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

DOUGLAS JORDAO DE SOUZA ANDRADE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h - (81) 36288… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h - (81) 36288655 ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUERRA BARRETO, BAIRRO JOÃO ERNESTO, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 Processo nº 0000748-46.2025.8.17.8234 DEMANDANTE: JULIANA RENATA PEREIRA DA SILVA DEMANDADO(A): BANCO BRADESCO S/A INTIMAÇÃO (Despacho/Decisão) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da decisão, conforme segue transcrito abaixo. DECISÃO Pugna a parte autora pela concessão da liminar para que a empresa em regime de urgência proceda a retirada do nome da parte do cadastro de inadimplentes. Decido. Conforme se extrai da leitura do art. 300 do CPC, a tutela provisória de urgência está condicionada à constatação, no caso concreto, da probabilidade do direito alegado pelo requerente e ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito deve vir alicerçado em prova que detenha aptidão para produzir no espírito do magistrado o juízo de verossimilhança, capaz de autorizar a concessão da referida tutela. É a existência de prova robusta, qualquer que seja a espécie, que demonstre a plausibilidade do direito afirmado pelo autor. Sendo assim, só se considera verossímil a alegação construída com base no que se pode inferir dos conteúdos de materialidade da prova instrumentalizados e vistos (já existentes) nos autos e não porque parece relevante ou compatíveis os fatos e a relação de direito material alegado. Explica-se como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, um receio de que, não sendo deferido a tutela provisória de urgência logo após o requerimento apresentado pelo autor, venha a perecer parte ou a totalidade do direito material envolvido no processo. Por fim, há de se observar, ainda, a possibilidade da reversão do provimento judicial, impedindo que a medida antecipada se torne de forma irreversível a própria "vitória" do autor (art. 300, §3º do NCPC). Entendo que a natureza da presente tutela provisória de urgência é antecipada (visa assegurar a efetividade do direito material) de caráter incidental. Isto significa dizer que se faz preciso demonstrar além da probabilidade do direito e a urgência, que o direito material postulado estará em risco se não obtida a concessão da medida. Destaco que o presente pleito de tutela provisória de urgência não possui natureza cautelar, uma vez que nesta a comprovação da emergência está ligada a efetividade de um futuro processo, o qual estará em risco se não deferida a medida de imediato. No caso em tela, verifico que a parte autora alega a permanência de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito por dívida já quitada. Para alicerçar suas afirmações anexou comprovante de pagamento e espelho do SPC/SERASA. Não se pode olvidar, ainda, a hipossuficiência do autor com relação à prova do fato, aplicando-se, na espécie, a inversão do ônus probante, assim disciplinada no art. 6.º do estatuto consumerista: Art. 6.º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Nestes termos, verifico o fumus boni juris que reside, então, na hipossuficiência do consumidor e no direito básico à facilitação da defesa dos seus direitos. Sendo discutida a dívida em Juízo, realmente abusiva é a inclusão/permanência do nome do consumidor no cadastro de maus pagadores. A restrição ao crédito em face de dívida discutida - constitui ofensa à legislação consumerista, cuja filosofia é tutelar o hipossuficiente afastando eventual prejuízo ao consumidor, sendo certo que os órgãos de proteção ao crédito existem para servir de auxílio às relações de consumo, não para criar embaraço e vexame àquele que consome, mormente, repita-se, quando a dívida está sendo objeto de impugnação judicial. Por outro lado, há o fundado receio de dano irreparável em razão da demora, haja vista a impossibilidade do Autor de obter crédito junto a instituições financeiras e comerciais e também ao constrangimento a que é submetida a cada vez que se dirige a um estabelecimento comercial ou bancário e, feita a consulta cadastral, o mesmo é visto como mau pagador, como inadimplente, como uma pessoa indigna de confiança, com danos à sua honra e à sua imagem. Ademais, tal medida liminar não assume caráter de irreversibilidade, podendo ser revogada/alterada a partir das provas produzidas pela parte adversa. Assim sendo, pelos argumentos supracitados, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, determinando, conforme art. 301, §1º, do CPC, que intime-se o demandado para que proceda à à exclusão dos dados do autor dos cadastros dos órgãos restritivos de crédito, pela dívida indicada na inicial, no prazo de cinco dias a contar da intimação da presente decisão, até posterior decisão, fixando-se desde logo multa diária pelo eventual descumprimento, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), sendo esta a decisão até ulterior determinação. É de ser reconhecida ainda a hipossuficiência do autor com relação à prova do fato, aplicando-se, na espécie, a inversão do ônus probante. A jurisprudência da 2ª Seção, após o julgamento do Reps 802.832/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 21.09.2011, consolidou-se no sentido de que a inversão do ônus da prova constitui regra de instrução, e não de julgamento (REsp 1395254/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 29/11/2013), em se tratando de prova de fato negativo e a fim de não acarretar maiores prejuízos ao demandado no exercício do contraditório e da ampla defesa, defiro, nesta oportunidade, o pedido de inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, por vislumbrar presente a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência econômica do autor. No mais, aguarde-se a realização da audiência. P.I. LIMOEIRO, 11 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito LIMOEIRO, 13 de julho de 2025. ISABELLA CRISTINA QUEIROZ COELHO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: JULIANA RENATA PEREIRA DA SILVA Endereço: Rua Joaquim de Araújo, 47A, centro, VICÊNCIA - PE - CEP: 55850-000 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Rayane Oliveira De Moraes x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 263028959

Tribunal: TRT14 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000748-69.2023.5.14.0403

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RAYANE OLIVEIRA DE MORAES

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL TIM S A

Notificação

Advogados:

MARIA DE JESUS DE SOUSA MORAES LUCAS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATSum 0000748-69.2023.5.14.0403 RECLAMANTE: RAYANE OLIVEIRA DE MORAES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATSum 0000748-69.2023.5.14.0403 RECLAMANTE: RAYANE OLIVEIRA DE MORAES RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID afcf2a5 proferido nos autos. Vistos os autos. O art. 49 da Lei nº 11.101/2005 dispõe que estão sujeitos à recuperação judicial os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, sem estabelecer expressamente qual seria esse marco temporal balizador. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) submeteu a questão a julgamento para definir a “Interpretação do artigo 49, caput, da Lei n. 11.101/2005, de modo a definir se a existência do crédito é determinada pela data de seu fato gerador ou pelo trânsito em julgado da sentença que o reconhece”. Solucionando a controvérsia, foi firmada a tese no Tema Repetitivo 1051, nos seguintes termos: “Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador”. (sem grifos no original). Transcreve-se, a seguir, trechos do voto do Relator do referido Tema Repetitivo 1051 “Diante disso, conclui-se que a submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial não depende de sentença que o declare ou o quantifique, menos ainda de seu trânsito em julgado, bastando a ocorrência do fato gerador, conforme defende a segunda corrente interpretativa mencionada, entendimento adotado pela iterativa jurisprudência desta Corte (...) (sem grifos no original). É oportuno consignar que esse entendimento é o que melhor garante o tratamento paritário entre os credores, pois se a existência do crédito dependesse de declaração judicial, algumas vítimas do mesmo evento danoso poderiam, a depender do trâmite processual, estar submetidas aos efeitos da recuperação judicial, enquanto outras não.” No caso sob análise, o vínculo empregatício teve início em 12/02/2022 e findou em 23/10/2023. A executada teve deferido o processamento da recuperação judicial em 15/06/2022 (Id b879cfc), de pedido formulado em 08/06/2022. Sendo assim, as parcelas cujo o fato gerador ocorreu em data anterior a 08/06/2022 deverão ser submetidas à recuperação judicial (a exemplo do FGTS), pois entender de forma diversa implicaria preferência indevida a um credor em detrimento dos demais, podendo, inclusive, inviabilizar o plano de recuperação judicial. Contudo, o crédito decorrente das parcelas rescisórias e FGTS devido após 08/06/2022 tem natureza extraconcursal, em razão de seu fato gerador ser posterior ao pedido de recuperação judicial. Portanto, quando ao mencionado crédito, deve ser dado prosseguimento à execução na Justiça do Trabalho, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 196846 - RN (2023/0143306-7): CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ATO CONSTRITIVO DETERMINADO PELO JUÍZO CÍVEL PERANTE O QUAL SE PROCESSA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL EM DESFAVOR DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXAURIMENTO DO STAY PERIOD. DE ACORDO COM § 7-A DO ART. 6º DA LRF (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.14.112/2020), O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA INTERFERIR, APÓS O DECURSO DO STAY PERIOD, NAS CONSTRIÇÕES EFETIVADAS NO BOJO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. 1. A controvérsia posta no presente incidente centra-se em definir se, a partir da vigência da Lei n. 14.112/2020, uma vez exaurido o prazo estabelecido no § 4º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005, a decisão proferida pelo Juízo Cível que, em execução de crédito extraconcursal, determina a realização de atos constritivos sobre os bens da recuperanda invade, de qualquer modo, a competência do Juízo da recuperação judicial. 2. Com o advento da Lei n. 14.112/2020, tem-se não mais haver espaço – diante de seus termos resolutivos – para a interpretação que confere ao Juízo da recuperação judicial o status de competente universal para deliberar sobre toda e qualquer constrição judicial efetivada no âmbito das execuções de crédito extraconcursal, a pretexto de sua essencialidade ao desenvolvimento de sua atividade, sobretudo em momento posterior ao decurso do stay period. 3 A partir da entrada em vigência da Lei n. 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite (ut art. 5º da referida lei), o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. Em se tratando de execuções fiscais, a competência do Juízo recuperacional restringe-se a substituir os atos de constrição que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. 4. Uma vez exaurido o período de blindagem – principalmente nos casos em que sobrevém sentença de concessão da recuperação judicial, a ensejar a novação de todas as obrigações sujeitas ao plano de recuperação judicial –, é absolutamente necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual, não sendo possível que o Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a satisfação do crédito, com suporte no princípio da preservação da empresa, o qual não se tem por absoluto. 4.1 Naturalmente, remanesce incólume o dever do Juízo em que se processa a execução individual de crédito extraconcursal de bem observar o princípio da menor onerosidade, a fim de que a satisfação do débito exequendo se dê na forma menos gravosa ao devedor, podendo obter, em cooperação do Juízo da recuperação judicial, as informações que reputar relevantes e necessárias. 5. Diante do exaurimento do stay period, a decisão proferida pelo Juízo cível que, no bojo de execução individual de crédito extraconcursal, determinou bloqueio de bens imóveis da recuperanda não se imiscuiu na competência do Juízo da recuperação judicial (restrita ao sobrestamento do ato constritivo), no caso, já exaurida, mostrando-se, por isso, desnecessário qualquer consideração a respeito da natureza do bem constrito (se bem de capital, ou não). 6. Conflito de competência não conhecido. Ante o exposto, quanto aos créditos de natureza concursal, e em conformidade com o Tema Repetitivo 1051 do STJ, resta incompetente esta Justiça Especializada para o prosseguimento dos atos expropriatórios nesta execução. Quanto aos créditos extraconcursais, determino que a execução seja processada em desfavor da Contax. Assim, por ora, remetam-se os autos à contadoria judicial a fim de serem elaboradas planilhas de cálculos distintas para os créditos concursais e extraconcursais. Com o retorno, façam os autos conclusos. RIO BRANCO/AC, 29 de abril de 2025. GABRIEL LIMA CAMPELO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL - TIM S A

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Rayane Oliveira De Moraes x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 263029158

Tribunal: TRT14 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000748-69.2023.5.14.0403

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RAYANE OLIVEIRA DE MORAES

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL TIM S A

Notificação

Advogados:

MARIA DE JESUS DE SOUSA MORAES LUCAS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATSum 0000748-69.2023.5.14.0403 RECLAMANTE: RAYANE OLIVEIRA DE MORAES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATSum 0000748-69.2023.5.14.0403 RECLAMANTE: RAYANE OLIVEIRA DE MORAES RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID afcf2a5 proferido nos autos. Vistos os autos. O art. 49 da Lei nº 11.101/2005 dispõe que estão sujeitos à recuperação judicial os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, sem estabelecer expressamente qual seria esse marco temporal balizador. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) submeteu a questão a julgamento para definir a “Interpretação do artigo 49, caput, da Lei n. 11.101/2005, de modo a definir se a existência do crédito é determinada pela data de seu fato gerador ou pelo trânsito em julgado da sentença que o reconhece”. Solucionando a controvérsia, foi firmada a tese no Tema Repetitivo 1051, nos seguintes termos: “Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador”. (sem grifos no original). Transcreve-se, a seguir, trechos do voto do Relator do referido Tema Repetitivo 1051 “Diante disso, conclui-se que a submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial não depende de sentença que o declare ou o quantifique, menos ainda de seu trânsito em julgado, bastando a ocorrência do fato gerador, conforme defende a segunda corrente interpretativa mencionada, entendimento adotado pela iterativa jurisprudência desta Corte (...) (sem grifos no original). É oportuno consignar que esse entendimento é o que melhor garante o tratamento paritário entre os credores, pois se a existência do crédito dependesse de declaração judicial, algumas vítimas do mesmo evento danoso poderiam, a depender do trâmite processual, estar submetidas aos efeitos da recuperação judicial, enquanto outras não.” No caso sob análise, o vínculo empregatício teve início em 12/02/2022 e findou em 23/10/2023. A executada teve deferido o processamento da recuperação judicial em 15/06/2022 (Id b879cfc), de pedido formulado em 08/06/2022. Sendo assim, as parcelas cujo o fato gerador ocorreu em data anterior a 08/06/2022 deverão ser submetidas à recuperação judicial (a exemplo do FGTS), pois entender de forma diversa implicaria preferência indevida a um credor em detrimento dos demais, podendo, inclusive, inviabilizar o plano de recuperação judicial. Contudo, o crédito decorrente das parcelas rescisórias e FGTS devido após 08/06/2022 tem natureza extraconcursal, em razão de seu fato gerador ser posterior ao pedido de recuperação judicial. Portanto, quando ao mencionado crédito, deve ser dado prosseguimento à execução na Justiça do Trabalho, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 196846 - RN (2023/0143306-7): CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ATO CONSTRITIVO DETERMINADO PELO JUÍZO CÍVEL PERANTE O QUAL SE PROCESSA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL EM DESFAVOR DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXAURIMENTO DO STAY PERIOD. DE ACORDO COM § 7-A DO ART. 6º DA LRF (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.14.112/2020), O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA INTERFERIR, APÓS O DECURSO DO STAY PERIOD, NAS CONSTRIÇÕES EFETIVADAS NO BOJO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. 1. A controvérsia posta no presente incidente centra-se em definir se, a partir da vigência da Lei n. 14.112/2020, uma vez exaurido o prazo estabelecido no § 4º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005, a decisão proferida pelo Juízo Cível que, em execução de crédito extraconcursal, determina a realização de atos constritivos sobre os bens da recuperanda invade, de qualquer modo, a competência do Juízo da recuperação judicial. 2. Com o advento da Lei n. 14.112/2020, tem-se não mais haver espaço – diante de seus termos resolutivos – para a interpretação que confere ao Juízo da recuperação judicial o status de competente universal para deliberar sobre toda e qualquer constrição judicial efetivada no âmbito das execuções de crédito extraconcursal, a pretexto de sua essencialidade ao desenvolvimento de sua atividade, sobretudo em momento posterior ao decurso do stay period. 3 A partir da entrada em vigência da Lei n. 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite (ut art. 5º da referida lei), o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. Em se tratando de execuções fiscais, a competência do Juízo recuperacional restringe-se a substituir os atos de constrição que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. 4. Uma vez exaurido o período de blindagem – principalmente nos casos em que sobrevém sentença de concessão da recuperação judicial, a ensejar a novação de todas as obrigações sujeitas ao plano de recuperação judicial –, é absolutamente necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual, não sendo possível que o Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a satisfação do crédito, com suporte no princípio da preservação da empresa, o qual não se tem por absoluto. 4.1 Naturalmente, remanesce incólume o dever do Juízo em que se processa a execução individual de crédito extraconcursal de bem observar o princípio da menor onerosidade, a fim de que a satisfação do débito exequendo se dê na forma menos gravosa ao devedor, podendo obter, em cooperação do Juízo da recuperação judicial, as informações que reputar relevantes e necessárias. 5. Diante do exaurimento do stay period, a decisão proferida pelo Juízo cível que, no bojo de execução individual de crédito extraconcursal, determinou bloqueio de bens imóveis da recuperanda não se imiscuiu na competência do Juízo da recuperação judicial (restrita ao sobrestamento do ato constritivo), no caso, já exaurida, mostrando-se, por isso, desnecessário qualquer consideração a respeito da natureza do bem constrito (se bem de capital, ou não). 6. Conflito de competência não conhecido. Ante o exposto, quanto aos créditos de natureza concursal, e em conformidade com o Tema Repetitivo 1051 do STJ, resta incompetente esta Justiça Especializada para o prosseguimento dos atos expropriatórios nesta execução. Quanto aos créditos extraconcursais, determino que a execução seja processada em desfavor da Contax. Assim, por ora, remetam-se os autos à contadoria judicial a fim de serem elaboradas planilhas de cálculos distintas para os créditos concursais e extraconcursais. Com o retorno, façam os autos conclusos. RIO BRANCO/AC, 29 de abril de 2025. GABRIEL LIMA CAMPELO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - RAYANE OLIVEIRA DE MORAES

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Processo nº 0000748-14.2025.4.05.8202

ID: 331250432

Tribunal: TRF5 Órgão: 38ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000748-14.2025.4.05.8202

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO 38ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº:0000748-14.2025.4.05.8202 RÉU:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO 38ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº:0000748-14.2025.4.05.8202 RÉU:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-S AUTOR:ANTONIO MARCOS DOS SANTOS SENTENÇA I. Relatório Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 36 e 38 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei nº 10.259/01. II. Fundamentação Destaco, inicialmente, que os princípios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade, entre outros, orientam os processos de competência dos juizados especiais, revelando que a maior preocupação do operador do direito, nestas causas, deve ser a matéria de fundo, enfim, a busca da justiça, de forma simples e objetiva. No mérito, busca a parte autora, em síntese, a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) com conversão em aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), com o pagamento das prestações vencidas e vincendas, a contar da data do requerimento (DER 19/12/2024). Conforme se afere do art. 60 da Lei nº. 8.213/91, o auxílio-doença consiste em um benefício previdenciário devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício, faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, exigindo, portanto, para o deferimento, a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Já a aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Lei nº 8.213/81, art. 42). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade, pelo menos a princípio, de reabilitação. Neste contexto, cabe verificar se a parte autora preenche os requisitos necessários à fruição da aposentadoria por incapacidade permanente ou do auxílio por incapacidade temporária, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurada; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por incapacidade permanente) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio por incapacidade temporária). Passemos, agora, à análise das questões pertinentes à resolução da presente lide. No caso dos autos, foi realizada perícia médica (id.77076679) por perito de confiança do Juízo e equidistante do interesse das partes. Analisando-se a referida perícia, verifica-se, nos itens iniciais, um histórico da patologia que acomete a parte autora. Transcrevo: Pericianda com histórico de: CID 10 – M15 Poliartrose CID 10 – M79.7 Fibromialgia CID 10 - F41.1 Transtorno de Ansiedade Generalizada (TAG), CID 10 - M51.1 Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia Autor alega dores crônicas generalizadas. Refere agravamento em 2008 após queda de altura de 3 metros durante serviço laboral, com piora desde então. Após investigação foram diagnosticadas as condições acima. Nega cirurgias previas. Relata dores lombares que irradia para membros inferiores. Atualmente em uso de pregabalina 75 mg 3x ao dia duloxetina 60mg 1x ao dia, clonazepam 2,5 mg/ml, vale ressaltar que medicçãoes são compatíveis com a condição apresentada. Refere ainda diagnostico de ansiedade, alucinações auditivas e visuais, como alega o laudo médico do psiquiatra Dr. Neston. Relata realização de fisioterapia 2x por semana no momento, mas não comprova a realização no momento Continuando na análise, no próximo item do laudo, o expert realizou exame físico/clínico e constatou que: Autor é um homem pardo, que deu entrada caminhando por seus próprios meios e sem auxílio; com passos rápidos, está em um bom estado físico, bom estado de nutrição e aparenta uma idade física compatível com a idade cronológica. Tem boas vestias e bom estado de higiene. Está lúcido e orientado. O pensamento tem forma, curso e conteúdo normal, a memória está preservada, o humor com reação normal às situações propostas. Não noto presença de delírios ou alucinações. Sobe e desce da maca sem dificuldade. Teste de Hoover negativo bilateralmente, teste de Lasegue e Bragard positivos bilateralmente. Teste de Jobe negativo bilateralmente. A inspeção revela ausência de alterações tegumentares e tumorações na região posterior do pescoço e nas regiões dorsal, lombar e sacrococcígea. Curvaturas cervical, dorsal e lombar fisiológicas. Musculatura paravertebral normotrófica, dolorida ao toque e sem espasmo. Com limitação dos movimentos na coluna lombar. Marcha sem claudicação. Não há parestesia ou perda de força em membros inferiores e superiores. Sem atrofias musculares em membros inferiores e superiores. Ainda no item seis, discutiu-se que: Autor com queixas álgicas, comprovadas com documentação trazida, porém não apresenta incapacidade laboral. Conclusão: Não há incapacidade atual. Vale ressaltar que o perito concluiu, também, que não há lesões decorrentes de acidente de outra natureza e não restam sequelas que impliquem em redução da capacidade laborativa. Convém asseverar que o médico nomeado como perito guarda a confiança do Juízo não somente por suas conclusões, mas também quanto a ter a iniciativa, se for o caso, de informar eventual insuficiência de conhecimento técnico para opinar com propriedade e segurança acerca do mal incapacitante, sobre o qual se discute no processo. É importante frisar, também, que a existência de determinada patologia não implica necessariamente no reconhecimento da incapacidade laboral, mormente se o nível de gravidade daquela não impede o exercício das atividades laborais habituais da pessoa examinada, como é afirmado pelo perito judicial no caso dos autos. Assim, após a discussão sobre a patologia que acomete a parte autora e as consequências para a sua atividade laboral, o expert concluiu que não possui incapacidade para o labor. Esclarece que houve incapacidade em período anterior (de 22/06/2024 até 05/08/2024) e (de 06/08/2024 até 18/12/2024), mas este foi objeto de benefício previdenciário, conforme consta em CNIS da parte autora (id. 61223017). Desta forma, restou desatendido um dos requisitos, cumulativos, necessários à concessão do benefício requestado, pelo que deixo de apreciar os demais. III. Dispositivo Por essas razões, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a gratuidade à parte autora (art. 98 do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Registre-se. Publique-se. Intime-se Serra Talhada/PE, data da validação Juiz(a) Federal da 38ª Vara/SJPE

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Cleberson Protexe

ID: 294213535

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas Cíveis e Anexos de Irati - 2ª Vara Cível Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000748-38.2024.8.16.0206

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CLEBERSON PROTEXE

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: ira-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000748-38.2024.8.16.0206 Processo: 0000748-38.2024.8.16.0206 Classe Processual: Ação Civil Pública Assunto Principal: Área de Preservação Permanente Valor da Causa: R$7.980,00 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): CLEBERSON PROTEXE SENTENÇA Trata-se de ação civil pública do meio ambiente ajuizada por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em desfavor de CLEBERSON PROTEXE, qualificados na inicial. Em síntese, relatou o Ministério Público que houve a lavratura de um auto de infração ambiental em face do réu Cleberson Protexe, sendo instaurado o Inquérito Civil nº. MPPR 0067.24.000393-8, em razão da destruição de vegetação nativa, em estágio médio de regeneração do bioma Mata Atlântica, mediante corte e destoca, em área correspondente a 1,14 hectares, sem autorização do Órgão Ambiental competente; que os danos são passíveis de recuperação, sendo que, por outro lado, o réu deixou de comparecer perante o Órgão Ambiental com o escopo de apresentar Projeto de Recuperação Ambiental ou firmar eventual Termo de Compromisso visando a recuperação do dano, conforme informado pelo Instituto Água e Terra. Ao final, requereu a procedência dos pedidos iniciais para o fim de o réu ser condenado à obrigação de fazer consistente em recuperar a atual área degradada e todo o passivo ambiental existente, visando à restauração do ambiente ao status quo mediante a apresentação de projeto técnico devidamente homologado pelo Instituto Água e Terra, com a posterior juntada de relatório conclusivo atestando (pelo mesmo Órgão Ambiental) a recuperação do dano. Juntou documentos (eventos 1.2/.17). A petição inicial foi recebida (evento 7.1). O réu foi citado (evento 25.1) e não houve apresentação de contestação. Foi decretada a revelia do réu (evento 36.1). O Ministério Público requereu o julgamento antecipado da lide (evento 39.1). Foi anunciado o julgamento antecipado da lide (evento 42.1). O processo foi remetido à conclusão. É o relatório. DECIDO. A controvérsia cinge-se em delimitar: existência e extensão de dano ambiental praticado pelo réu sobre a área supostamente degradada. Concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como todas as etapas procedimentais foram percorridas e o feito se encontra pronto para julgamento. No mérito Nas Ações Civis Públicas Ambientais o ônus de demonstrar a segurança do empreendimento é transferindo para o empreendedor da atividade potencialmente lesiva, a partir de uma interpretação sistemática do art. 21, da Lei 7.347/85, com o art. 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90 (que preveem a regra de inversão do ônus da prova) e com o princípio da precaução - que impede a realização da atividade, diante da ameaça de degradação e da falta de conhecimentos mais profundos acerca dos riscos. É o que decidiu o Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 972.902. No presente caso, cinge-se a controvérsia na existência de danos ambientais decorrentes da atividade do réu no imóvel rural descrito na inicial e na sua consequente responsabilização pela reparação e pelo pagamento de indenização por danos morais coletivos. Com efeito, dispõe o art. 225 da Constituição da República: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Para a garantia desta previsão de integridade do meio ambiente, como futuras gerações”, o § 1º do mesmo artigo prevê diferentes instrumentos, entre eles, como destacou o Ministério Público, a proteção da flora e a vedação de práticas que coloquem em risco sua função ecológica e provoquem a extinção de espécies. O § 4º do artigo 225, por sua vez, dá o status de patrimônio nacional a alguns ecossistemas, como a Mata Atlântica, por serem frágeis e possuírem expressiva diversidade biológica, devendo ser respeitado os interesses ecológicos e de preservação ambiental. Assim, o Poder Público tem a obrigação de realizar tudo o que for necessário para a sua proteção e para a manutenção do equilíbrio ecológico da região, podendo a sua utilização somente se dar na forma prevista em lei, que atualmente é a de nº. 11.428/2006. Frise-se, na referida lei, que qualquer pessoa que queira suprimir ou desmatar alguma área de vegetação nativa da Mata Atlântica deverá ter licença do órgão ambiental competente, que somente autorizará em casos excepcionais, verificado o interesse público ou a utilidade pública e desde que não exista outro local para a obra ou empreendimento. No presente caso, contudo, o réu não possuía licença do órgão ambiental competente, e da análise dos documentos juntados nos autos, verifica-se que o dano ambiental restou incontestável. A responsabilidade civil, em matéria ambiental, tem caráter propter rem. Ou seja, direciona-se ao proprietário da terra e, solidariamente, ao agente degradador. Ademais, o art, 14, § 1º, da referida lei, em consonância com o art. 225, § 3º da Constituição Federal, demonstra que a responsabilidade pelos danos ambientais causados é de natureza objetiva, ou seja, não requer culpa ou dolo, bastando a constatação do dano e do nexo de causalidade, o que ocorre no presente caso, comprovado pelos documentos proferidos, que identificam as coordenadas da propriedade e, consequentemente, a atribuição da responsabilidade a quem figura como seu proprietário. Portanto, por se tratar de dano ambiental, não cabe falar em culpa ou nexo causal como fatores determinantes do dever de recuperar a vegetação por parte do proprietário ou possuidor, antigo ou novo, mesmo que o imóvel já estivesse desmatado quando de sua aquisição/ocupação. A obrigação é, conforme já dito, propter rem, conforme a Súmula n°. 623 do Superior Tribunal de Justiça, e, portanto, não se discute quem causou o dano ambiental, se o atual proprietário ou os anteriores. Inclusive essa questão consta no Enunciado nº 09 da “Jurisprudência em Teses” nº 30 publicado pelo Superior Tribunal de Justiça: “9) A obrigação de recuperar a degradação ambiental é do titular da propriedade do imóvel, mesmo que não tenha contribuído para a deflagração do dano, tendo em conta sua natureza propter rem”. Não se aplica, no caso, qualquer excludente de ilicitude. De acordo com os Autos de infração nº. 152474 lavrado pelo IAT em 17/06/2024 (evento 1.4), o réu foi autuado pelo desmatamento de 1,14 hectares de vegetação nativa pertencente ao Bioma Mata Atlântica, através do corte de vegetação nativa secundária, em estágio médio de regeneração do bioma mata atlântica, mediante destoca, que estava sendo utilizado para cultivo agrícola, conforme descrição do boletim de ocorrência e ilustração fotográfica do relatório (eventos 1.3 e 1.6), objeto de especial preservação o que o enquadra na infração administrativa prevista no art. 49, parágrafo único, do Decreto-federal nº. 6.514/08, in verbis: “Art. 49. Destruir ou danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa, objeto de especial preservação, não passíveis de autorização para exploração ou supressão: (...)”. Consta da cópia do procedimento administrativo (evento 1.16), a evidência do dano concreto ao meio ambiente, pois o réu suprimiu vegetação nativa do bioma Mata Atlântica, conforme bem ilustrado pelo laudo de monitoramento (evento 1.16, págs. 11 a 15/pdf), que comprova a fiscalização do dano, inclusive por meio de imagens de satélite e programas de geoprocessamento, documentos que constituem prova da ocorrência de danos ambientais provocados pelo réu, bem como da necessidade de reparação e de medida que obste a reiteração. Ainda, importante salientar que, em se tratando de obrigação propter rem, aliando a obrigação de recuperação ambiental ao comodatário do imóvel, foi juntado o contrato de comodato de evento 1.8. Nesse ponto, ressalte-se que o auto de infração ambiental confeccionado possui fé pública e gozam de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade, conforme entendimento firmado pelo Egrégio Tribunal de Justiça: AUTO DE INFRAÇÃO QUESTIONADO PELA LITIGANTE QUE, NA QUALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO, GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE E DE LEGITIMIDADE, SENDO ÔNUS DA AUTORA DESCONSTITUI-LA, NOS MOLDES, INCLUSIVE, DO ART. 373, INCISO I, DO CPC, NÃO TENDO DELE SE DESINCUMBIDO. INSTADA A INFORMAR AS PROVAS QUE DESEJAVA PRODUZIR, POSTULOU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PESSOA JURÍDICA QUE RESPONDE administrativa, civil e penalmente nos casos em que a infração AMBIENTAL seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade, CONSOANTE ART. 3º, CAPUT, DA LEI Nº 9.606/1998. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE EM SE TRATANDO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA. SÓCIO DA RECORRENTE QUE PROMOVEU O PAGAMENTO EM NOME PRÓPRIO DE AIA DIVERSO, LAVRADO EM SEU DESFAVOR ENQUANTO PESSOA FÍSICA, NÃO SE ADMITINDO QUE O SEU PAGAMENTO SUPRA A MULTA IMPOSTA EM AIA lavrado em desfavor da SOCIEDADE EMPRESÁRIA, AINDA MAIS QUANDO SEQUER HOUVE A DESCONSTITUIÇÃO DA primeira AUTUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.recurso interposto pelo instituto água e terra conhecido e desprovido.recurso interposto por v. gabriel da silva e cia ltda conhecido e desprovido (TJPR - 4ª C.Cível - 0018804-40.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 28.03.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. AMBIENTAL. DERRUBADA DE ÁRVORES NATIVAS PARA CONSTRUÇÃO DE PISTA DE SKATE. LIMINAR DE PARALISAÇÃO IMEDIATA. DESCUMPRIMENTO VERIFICADO. JUÍZO SINGULAR QUE DETERMINOU O LACRE DA OBRA COM A COLOCAÇÃO DE TAPUMES EM SEU ENTORNO. MEDIDA QUE MERECE SER MANTIDA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUTO DE INFRAÇÃO QUE POSSUI PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. IMAGENS OBTIDAS POR DRONE QUE EVIDENCIAM A CONTINUIDADE DAS OBRAS.RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 4ª C.Cível - 0061597-51.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 31.05.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E REPARAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA POSTULADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.DETERMINAÇÃO DE PRONTA DEMOLIÇÃO DE PONTE CONSTRUÍDA SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS COMPETENTES E, DE ACORDO COM A NARRATIVA DA PETIÇÃO INICIAL, EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. IRREVERSIBILIDADE CONSTATADA. ART. 300, §3º, DO CPC. AGRAVADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A URGÊNCIA DA MEDIDA, A JUSTIFICAR EXCEPCIONAL AFASTAMENTO DA REGRA. DECISÃO A MERECER REFORMA QUANTO À QUESTÃO.PEDIDOS DE REFORMA DAS DETERMINAÇÕES DE REGISTRO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 127.443 NO PROCEDIMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DA AGRAVANTE E DE APRESENTAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA – PRAD E DA MATRÍCULA DO IMÓVEL OBJETO DOS DANOS QUE, POR SUA VEZ, NÃO COMPORTAM ACOLHIMENTO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR QUE SE ENCONTRA FORTEMENTE CORROBORADA POR ATOS ADMINISTRATIVOS, FIRMADOS POR FISCAL DO IAT E POR POLICIAL MILITAR AMBIENTAL, OS QUAIS GOZAM DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E DE LEGITIMIDADE, A QUAL A PARTE INSURGENTE NÃO LOGROU, ATÉ O MOMENTO, DESCONSTITUIR. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO, NESSE PONTO, MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 4ª C.Cível - 0065088-66.2020.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 12.04.2021) Registre-se que referidos documentos possuem presunção iuris tantum, em decorrência da fé pública dos agentes dos órgãos ambientais, isto é, conjecturam-se legítimos e verdadeiros, até que sejam apresentadas provas em contrário e, dessa forma, possuem valor probatório. Tal conclusão se deve ao princípio da legalidade e destina-se a dar celeridade e segurança jurídica às atividades do poder público. Nos dizeres de Hely Lopes Meirelles: “Os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. Já a presunção de veracidade, inerente à de legitimidade, refere-se aos fatos alegados e afirmados pela Administração para a prática do ato, os quais são tidos e havidos como verdadeiros até prova em contrário” (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 18. ed. São Paulo: Malheiros, 1993. p. 141). Destarte, no que tange à responsabilidade do réu, impõe-se a sua condenação à obrigação de reparação dos danos. A responsabilidade civil é instituto que visa amparar aquele que tem um direito lesado e encontra previsão no artigo 927 do Código Civil, com a seguinte redação: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. Desse modo, aquele que, culposamente, causar dano a terceiro tem o dever de reparação, que pode ocorrer mediante indenização. E aquele que exerce atividade de risco e causa dano a terceiro tem o dever de reparar, independentemente de culpa. Especificamente na seara ambiental, a Lei n° 6.938/81 prevê a responsabilidade objetiva (independente de culpa) no artigo 14, §1º: “Art. 14. (...) § 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente. E o artigo 3º, inciso IV, da mesma lei, define poluidor como “a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental”. Mas também a referida lei já prevê esta responsabilidade como objetivo da Política Nacional do Meio Ambiente, no artigo 4, inciso VII, com o seguinte teor: “imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos”. E mais, a Constituição da República tem disposição específica sobre esta responsabilidade no artigo 225, § 3º: “As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”. De todos esses dispositivos decorre a norma do poluidor-pagador, no seu aspecto reparador, que impõe a reparação dos danos causados ao meio ambiente de forma objetiva. Por conseguinte, provada a conduta e o dano e sendo objetiva a responsabilidade do réu, ele deve reparar os danos causados e se abster de praticar novos atos danosos. Para tanto, a procedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de condenar o réu à obrigação de fazer consistente em recuperar a atual área degradada e todo o passivo ambiental existente, visando à restauração do ambiente ao status quo mediante a apresentação de projeto técnico ao Órgão Ambiental Competente, conforme solução técnica do órgão ambiental e por prazo por ele indicado como razoável, sob pena de incidência de multa o valor de R$ 7.980,00 (sete mil, novecentos e oitenta reais), para o caso de descumprimento (artigo 11 da Lei n° 7.347/1985). Intime-se o IAT para que, no prazo de 30 (trinta) dias, informe a maneira mais eficaz para a restauração ambiental completa da área rural degradada, indicando ainda qual o prazo razoável para a restauração pelo réu. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios. Por fim, JULGO EXTINTO o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Irati, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

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Danielle Cristina Venâncio Nigra x Bruna Raisa Lopes De Mello e outros

ID: 276677921

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000748-23.2024.8.16.0017

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DANIELLE CRISTINA VENâNCIO NIGRA

Polo Passivo:

BRUNA RAISA LOPES DE MELLO LOPES E MELLO SERVIçOES MéDICOS LTDA

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE BARREIRO PACHECO

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FRANCISLEIDI DE FÁTIMA MOURA NIGRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atend… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 - Celular: (44) 3472-2304 - E-mail: mar-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000748-23.2024.8.16.0017 Processo: 0000748-23.2024.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$639.741,20 Autor(s): DANIELLE CRISTINA VENÂNCIO NIGRA Réu(s): BRUNA RAISA LOPES DE MELLO LOPES E MELLO SERVIÇOES MÉDICOS LTDA DECISÃO SANEADORA 1. Trata-se de ação indenizatória movida por Danielle Cristina Venâncio Nigra em face de Bruna Raisa Lopes de Mello e Lopes e Mello Serviços Médicos Ltda. Alega a autora, em síntese, que: a) em 06 de junho de 2023, compareceu na clínica ré para realizar o exame de colonoscopia, realizado pela médica Bruna Raisa Lopes de Mello; b) o fundamento para o exame foi a suspeita de neoplasia de ceco; c) a médica responsável pelo exame exarou laudo com a informação de "ceco sem alterações", agindo com negligência; d) por essa razão, a autora seguiu sem diagnóstico correto, sendo incorretamente tratada por doença celíaca ou giardia; e) em 06 de novembro de 2023, após fortes dores, foi ao Hospital Santa Clara, onde repetiu alguns exames, sendo novamente constatada a existência de processo neoplásico; f) diante da urgência da situação, a parte autora, em 08 de novembro de 2023, agendou consulta com a Dr.ᵃ Carolina Cortezzi, e após a consulta a médica, solicitou ressonância magnética e colonoscopia; g) após a realização da colonoscopia e ressonância magnética, ficou comprovada existência de neoplasia maligna; h) foi encaminhada ao Dr. Andre Crivelaro, cirurgião oncológico, que indicou tratamento cirúrgico com urgência, em razão do tamanho da neoplasia (12 cm), bem como infiltração aos demais órgãos; i) não havendo outra alternativa e diante a urgência, a parte autora realizou todos os procedimentos na via particular no Hospital do Câncer de Maringá; j) a responsabilidade das rés é objetiva e solidária; k) aplicável o CDC no presente caso. Requereu a condenação das rés ao pagamento de danos morais, materiais e estéticos. A decisão de seq. 8.1 concedeu a gratuidade e determinou a citação das rés. Audiência de conciliação infrutífera em seq. 51.1. Bruna Raisa Lopes de Mello apresentou contestação em seq. 54.1, narrou, em síntese, que: a) a autora não faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita; b) há incorreção no valor da causa; c) não é aplicável o CDC, tampouco a inversão do ônus da prova; d) em 5.3% dos pacientes podem ocorrer resultados inespecíficos durante o exame; e) na data do primeiro exame, em 29.05.2023, a paciente relatou dor, todavia, o preparo estava sujo, impossibilitando o prosseguimento do exame; f) no dia 06.06.2023 o preparo ainda possuía restos fecais, mesmo assim, decidiu prosseguir o exame; g) nenhuma imagem indicou patologia preocupante; h) não há negligência, imprudência ou imperícia; i) a responsabilidade no caso é subjetiva e não comprovada; j) inexiste dever de indenizar; k) inexistiu diagnóstico incorreto; l) a autora ao retornar ao Hospital Santa Clara tempos depois, assinou uma alta voluntária durante o procedimento investigativo, para prosseguir com a investigação posteriormente pela via particular; m) apenas realizou a colonoscopia, não tendo ingerência sobre os tratamentos realizados posteriormente, de modo que não pode ser responsabilizada pelo custeio; n) os danos estéticos não guardam relação com o exame realizado; o) há bis in idem ao cumular danos estéticos e danos morais. Sustentou a improcedência dos pedidos. Lopes e Mello Serviços Médicos Ltda. contestou em seq. 55.1, alegou, em suma, que: a) é ilegítima para figurar no polo passivo; b) o feito deve tramitar em segredo de justiça; c) há incorreção no valor da causa; d) não é aplicável o CDC; e) a responsabilidade é subjetiva; f) não é possível a inversão do ônus da prova; g) a autora não faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita; h) inexiste nexo de causalidade, pois a neoplasia somente foi diagnosticada meses depois; i) inexiste erro médico; j) a detecção de neoplasias malignas pode ser dificultada em casos de tumores pequenos ou não invasivos, que, à época do exame, poderiam não ser suficientemente visíveis, especialmente diante de um preparo inadequado, como foi o caso; k) o fato de a neoplasia ter sido diagnosticada em 11/11/2023, meses após o exame colonoscópio, não implica que a médica tenha agido negligentemente; l) não há elementos que demonstrem a relação entre o exame e piora no quadro da autora; m) inexistem danos morais, materiais ou estéticos; n) há bis in idem ao se cumular danos estéticos e danos morais. Requereu a improcedência. A autora impugnou as contestações em seq. 59.1, reforçando, em linhas gerais, os argumentos formulados na inicial. Intimadas para indicação das provas, a parte autora requereu a prova pericial, testemunhal e expedição de ofício ao Hospital do Câncer e Hospital Santa Clara (seq. 65.1). A ré Bruna Raisa Lopes de Mello requereu a prova oral, a pericial e documental (seq. 66.1). Lopes e Mello Serviços Médicos Ltda. pleiteou pela prova testemunhal, documental e pericial. Em seq. 68.1 a parte autora formulou pedido para expedição de ofício ao Ministério Público do Município de Colorado/PR para informar a existência de procedimentos instaurados em face da ré. 2. Da impugnação à assistência judiciária gratuita. As rés deixaram de apresentar documentos aptos a infirmar o estado de hipossuficiência da parte autora, de modo que mantenho os benefícios da assistência judiciária gratuita em razão do apresentado em seq. 1.6. 3. Do valor da causa. Não prospera a insurgência das rés. Embora o valor da causa seja expressivo, o montante pretendido obedeceu ao previsto no art. 292, CPC e decorrem dos pedidos formulados na inicial. Se os pedidos serão acolhidos e, mais especificamente, na quantia pretendida pela parte autora, a questão é meritória, não sendo o caso de alteração do valor da causa de ofício. 4. Do Código de Defesa do Consumidor e ilegitimidade passiva de Lopes e Mello Serviços Ltda. A ré Lopes e Mello Serviços Médicos Ltda suscitou sua ilegitimidade passiva. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.145.728/MG, analisando a questão da responsabilidade dos serviços de saúde prestados por sociedades empresárias e pessoas físicas, estabeleceu importantes premissas. Na ocasião, concluiu aquela Corte que as obrigações assumidas diretamente pelo complexo hospitalar limitam-se ao fornecimento de recursos materiais e humanos auxiliares adequados à prestação dos serviços médicos e à supervisão do paciente, hipótese em que a responsabilidade objetiva da instituição (por ato próprio) exsurge somente em decorrência de defeito no serviço prestado (art. 14, caput, CDC). Lado outro, os atos técnicos praticados pelos médicos sem vínculo de emprego ou subordinação com o hospital são imputados ao profissional pessoalmente, eximindo-se a entidade hospitalar de qualquer responsabilidade (art. 14, § 4º, CDC), se não concorreu para a ocorrência do dano. Por fim, quanto aos atos técnicos praticados defeituosamente pelos profissionais da saúde vinculados de alguma forma à clínica, respondem solidariamente à instituição hospitalar e o profissional responsável, apurada a sua culpa profissional. Nesse caso, o hospital ou, no caso, a clínica, é responsabilizado indiretamente por ato de terceiro (arts. 932 e 933, CC). Dessa forma, por fazer parte da cadeia de fornecimento do serviço médico, a clínica responde solidariamente ao médico pelos danos causados por falha nos serviços médicos, desde que comprovada a responsabilidade subjetiva do profissional liberal, nos termos do art. 14, §4º, do Código de Defesa do Consumidor. Quer dizer, por atos médicos, não se pode excluir a responsabilidade do profissional e, ao mesmo tempo, responsabilizar a clínica, mesmo que, prima facie, a responsabilidade desta seja objetiva. Tampouco se pode responsabilizar objetivamente o hospital sem existir análise da responsabilidade subjetiva do médico. A responsabilidade da clínica está intrinsecamente vinculada a existência do erro médico alegado. Ambas fazem parte da cadeia de fornecedores do serviço médico e são solidárias, dependendo, primeiramente, a comprovação da responsabilidade subjetiva do profissional liberal. A jurisprudência em caso semelhante: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO HOSPITAL E AFASTAMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. ATENDIMENTO REALIZADO PELO SUS. CARÁTER ECONÔMICO DA ATIVIDADE MÉDICA. DIREITO À SAÚDE E À DEFESA DO CONSUMIDOR GARANTIDOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBRIGAÇÃO DE MEIO. GARANTIA DE ATENDIMENTO COM EMPREGO DA MELHOR TÉCNICA E NÃO, EFETIVAMENTE, DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO NOSOCÔMIO. ARTS. 932, CCB E 14, CDC. DEVER DE INDENIZAR ATRELADO À VERIFICAÇÃO DE CULPA DOS PROFISSIONAIS QUE ATENDERAM O AUTOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0024926-65.2012.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargadora Ângela Khury - J. 06.02.2020). 5. Da decretação de sigilo. Dispõe o artigo 5, inciso LX, da Constituição Federal: Art. 5. [...] LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem. Ainda, o art. 93, inc. IX, CF/88: Art. 93. [...] IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação. E o CPC, em complemento: Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. § 1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores. § 2º O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação. Em análise dos autos, conjugado com os referidos artigos da Constituição Federal e Código de Processo Civil, não verifico excepcionalidade apta a se decretar o sigilo deste processo. A demanda versa sobre erro médico e, consequentemente, danos morais, materiais e estéticos, não havendo nos autos documentos que demandem a decretação de segredo de justiça, com exceção do documento de seq. 54.2, pois prontuário médico da autora. Nessa linha, incide o disposto na Resolução nº 1605/2000 do Conselho Federal de Medicina em seu artigo 7º: Art. 7º. Para sua defesa judicial, o médico poderá apresentar a ficha ou prontuário médico à autoridade competente, solicitando que a matéria seja mantida em segredo de justiça. Assim, determino a anotação de segredo de justiça exclusivamente sobre o documento de seq. 54.2. 6. Verifica-se que as condições da ação estão preenchidas, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, VI e IV, CPC), razão pela qual declaro o presente feito saneado. 7. Dos fatos controvertidos. Como fatos controvertidos (art. 357, II, CPC), identifico, portanto: a) Se o atendimento prestado à paciente pela clínica ré, bem como pelo médica médica Dra. Bruna, deu-se de acordo com as condutas esperadas pela literatura médica; b) Houve negligência ou imperícia por parte da Dra. Bruna ao realizar o exame de colonoscopia e, consequentemente, erro de diagnóstico? c) Existindo o erro de diagnóstico, há nexo de causalidade com os fatos posteriores, isto é, o agravamento da neoplasia e necessidade de intervenção cirúrgica? Se houvesse o diagnóstico correto em junho de 2023, haveria outro tratamento à época e seria a cirurgia dispensável? c.1) Em suma, existindo o erro de diagnóstico, há nexo de causalidade com os danos morais, materiais e estéticos que exsurgem dos fatos decorrentes do suposto erro médico? d) Os danos materiais, morais e estéticos pretendidos restaram realmente configurados e em qual monta? 8. Do ônus probatório. Como já disposto, não há dúvidas quanto à incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor no caso em exame, visto que a relação estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, conforme conceitos de consumidor e fornecedor estampados nos artigos 2º e 3º daquele regramento, respectivamente. Ademais, a responsabilidade de hospitais e casas de saúde em geral é objetiva (art. 14, CDC), ou seja, independe da verificação de culpa pelos danos causados aos consumidores no desempenho de suas atividades. Uma vez verificada a relação de consumo, deve ser observada a regra contida no artigo 14, parágrafo 3º, do Código de Defesa do Consumidor, que determina a inversão do ônus da prova ope legis, nos casos de fato do serviço. Ocorre que, mesmo que o hospital responda objetivamente, deve ser primeiramente comprovada a culpa do médico que promoveu o procedimento, nos exatos termos do artigo 14, §4º, do Código de Defesa do Consumidor. Tendo em vista a relação entre paciente, médico e hospital envolve um elemento que vai além da confiança genérica depositada pelo consumidor no fornecedor, caracterizada pela própria confiança pessoal, que em certas ocasiões ultrapassa a dependência, resta plenamente configurada a vulnerabilidade e a hipossuficiência técnica e financeira da autora. A jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CASO. ERRO MÉDICO – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO HOSPITAL – ART. 14, §3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ARTIGOS 932, III E 933 DO CÓDIGO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA “OPE LEGIS”. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.1. Em se tratando de falha na prestação do serviço, a hipótese é de inversão do ônus probatório legal de forma automática (“ope legis”), nos termos do que dispõe o artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0089494-49.2023.8.16.0000 - Curitiba- Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 03.03.2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PACIENTE SUBMETIDO À CIRURGIA. [...] FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SOBEJAMENTE DEMONSTRADA. RELAÇÃO JURÍDICA ALBERGADA PELA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. REGIME DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA. [...]. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM FULCRO NO ART. 85, §11 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível 0006402-35.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Juiz Carlos Henrique Licheski Klein - J. 21.11.2019). Assim, pelo exposto, determino a inversão do ônus da prova. Não obstante, a fim de se evitar a produção de prova diabólica, deverá a autora comprovar o fato constitutivo de seu direito no que diz respeito ao ponto controvertido de item "d". 9. Ante a inversão do ônus da prova, intimem-se novamente as partes para especificarem as provas que desejam produzir, no prazo de 15 (quinze) dias e, no mesmo prazo, para querendo, interporem agravo de instrumento. 9.1. Havendo interesse em prova testemunhal, o rol deverá ser depositado no prazo acima fixado, observados os limites do artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil. 10. Advirto às partes que, nos termos do art. 357, §1º, poderão, no prazo de cinco dias, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes na decisão, caso entendam necessários. 11. Diligências e intimações necessárias. Maringá, data da assinatura digital Rafael Altoé Juiz de Direito Substituto

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Município De Santo Antonio Da Platina/Pr x B T A Da Silva & Silva Ltda

ID: 322288033

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Santo Antônio da Platina Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000748-03.2024.8.16.0153

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR

Polo Passivo:

B T A DA SILVA & SILVA LTDA

Conclusão

Advogados:

DIEGO LEMES DE MELO BRUM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Plati… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-3478 - E-mail: jvbe@tjpr.jus.br Autos nº. 0000748-03.2024.8.16.0153 Processo: 0000748-03.2024.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.110,57 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR Executado(s): B T A DA SILVA & SILVA LTDA DECISÃO INICIAL 1. Presentes os requisitos do art. 6º da Lei n. 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), assim como preenchidas as disposições do Tema 1184 do STF, haja vista comparecimento espontâneo da parte executada (mov. 7), recebo a inicial. 2. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução, os quais serão reduzidos pela metade se a parte executada pagar integralmente a dívida no prazo legal. 3. Cite-se a parte executada, preferencialmente por correio (com aviso de recebimento), para no prazo de 5 (cinco) dias, pagar o principal, acrescido de juros e correção monetária, bem como das custas processuais e dos honorários advocatícios, ou, no mesmo prazo, garantir a execução com nomeação de bens à penhora (art. Art. 8º da Lei n. 6.830/1980). 3.1. Por cautela, conste-se na ordem de citação que o prazo para oferecimento de embargos será de 30 (trinta) dias e iniciará a partir do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia ou da intimação da penhora (art. 16, incisos I, II e III da Lei n. 6.830/1980). 3.2. Nos termos do art. 8º, inciso I da Lei n. 6.830/1980, a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço da parte executada, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal. 3.3. Infrutífera a citação por correio ou havendo pedido expresso e fundamentado da parte exequente, expeça-se mandado de citação a ser cumprido pelo Oficial de Justiça, devendo constar a ordem de arresto de bens nos termos do Art. 7º, inciso III, da Lei n. 6.830/1980. 3.4. Não localizado o devedor, a Secretaria deverá proceder nos termos do artigo 23 e seguintes da Portaria 29/2023, ressalvando apenas que no caso de inércia da parte exequente, o feito será suspenso e posteriormente arquivado nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/1980. 4. Havendo pagamento no prazo assinalado no item 3, expeça-se alvará ao credor, que deverá ser intimado a se manifestar sobre a satisfação do crédito em 10 (dez) dias. 5. Se houver oferecimento de bens pelo devedor, no prazo do item 3, intime-se o credor para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias. 5.1. Não havendo manifestação no prazo ou se houver concordância, lavre-se o respectivo termo de penhora, intimando-se o devedor sobre a penhora e para oferecer embargos no prazo de 30(trinta) dias, nos termos do artigo 16, inciso II da Lei 6.830/80). 6. Transcorrido o prazo sem providências do devedor, com fundamento nos princípios norteadores do processo civil, mormente o da celeridade processual, passo a descrever todo o programa executivo, no intuito de evitar conclusões protelatórias e desnecessárias. Tal medida se justifica em razão da execução, independentemente da natureza judicial ou extrajudicial do título, visar à satisfação do credor, de forma que não havendo o pagamento no prazo assinalado, fica o Juiz autorizado a utilizar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV, do CPC). Diante disso, entendo que é desnecessário e, até mesmo, prejudicial à duração razoável do processo – que contempla além da fase cognitiva, a atividade executiva (art. 4º do CPC) – que o deferimento de medidas constritivas típicas seja realizado de forma fracionada, ensejando nova conclusão a cada requerimento realizado pelo credor que, ao final do processo, chegará a único fim: pagamento do debito ou extinção por ausência de bens. Ressalta-se que o presente programa executivo, contempla os meios típicos de penhora que são rotineiramente requeridos (em alguma fase do processo) pelos credores que geralmente litigam neste Juízo. Ademais, o requerimento de medida constritiva atípica não prevista nesta decisão, deverá ser imediatamente submetido à conclusão, para que seja analisada sua proporcionalidade no caso concreto. Dito isso, desde já ficam deferidas as seguintes medidas: SISBAJUD: Fica autorizada, por uma única vez, a busca de ativos financeiros pelo referido sistema. Cumpra-se, observando os termos do artigo 77 e seguintes da Portaria 29/2023 deste Juízo. Considerando que o sistema já está integrado às cooperativas de crédito, bem como às instituições de pagamento que operam de forma digital (FINTECHS), tais como Nubank, Neon e etc., fica indeferido eventual pedido de ofício neste sentido. Caso reste negativa o bloqueio de valores, a repetição da medida em prazo inferior a 01 ano, deverá ser devidamente fundamentada pela parte exequente, caso em que o processo deverá ser remetido à conclusão. RENAJUD: Fica, desde já, deferido, se houver pedido expresso, além do bloqueio de “transferência” e o bloqueio de “circulação” perante o órgão competente, devendo a busca de bens ser feita nos termos do artigo 80 e seguintes da Portaria 29/2023 deste Juízo. A apreensão do veículo após o bloqueio deverá observar o disposto no § 4º do artigo 80 da Portaria 29/2023 deste Juízo. Realizada a consulta verificada a existência de alienação fiduciária e/ou restrições decorrentes de outros processos, a Secretaria deverá juntar aos autos a o documento correspondente a essas informações, a fim de que a parte exequente possa ter ciência. Em caso de alienação fiduciária, fica desde já, deferida a expedição de mandado de penhora sobre os direitos que a parte executada possui sobre o referido veículo. A fim de dar maior eficácia a medida, oficie-se ao credor fiduciário para, no prazo de 15 dias, informar este Juízo quanto ao prazo do contrato entabulado entre ele e o executado referente ao veículo penhorado, ciente de que deverá comunicar o término da relação contratual. Com a resposta, intime-se a parte executada para se manifestar em 15 (quinze) dias. PENHORA DE IMÓVEL: Indicado imóvel em nome da parte executada e juntada a respectiva matrícula (art. 84 da Portaria 29/2023), lavre-se o respectivo termo de penhora nos autos (§ 1º do art. 845 do CPC), conforme disposto no § 2º do art. 84 da Portaria 29/2023, devendo o executado e eventual cônjuge ser intimados do ato. Observe-se, ainda, o contido no art. 799, e incisos, do Código de Processo Civil. Em cumprimento ao princípio da menor onerosidade da execução, expressamente previsto no artigo 805 do CPC, nomeio como depositário do imóvel penhorado o próprio executado, uma vez que após a averbação da penhora é improvável a dissipação da garantia. Se requerido, fica desde já deferida a expedição de mandado de avaliação, devendo ser cumprido o disposto no art. 87 da Portaria 29/2023. Ressalto que a avaliação deverá considerar o atual valor de mercado e descrever todas as especificidades consideradas na indicação do valor e deverá observar as disposições do art. 872 do CPC que assim prevê: Art. 872. A avaliação realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora ou, em caso de perícia realizada por avaliador, de laudo apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo-se, em qualquer hipótese, especificar: I - os bens, com as suas características, e o estado em que se encontram; II - o valor dos bens. § 1º Quando o imóvel for suscetível de cômoda divisão, a avaliação, tendo em conta o crédito reclamado, será realizada em partes, sugerindo-se, com a apresentação de memorial descritivo, os possíveis desmembramentos para alienação. § 2º Realizada a avaliação e, sendo o caso, apresentada a proposta de desmembramento, as partes serão ouvidas no prazo de 5 (cinco) dias. Ainda, deverá observar o contido no art. 147 do Código de Normas da CGJ, que assim prevê: Art. 147. No laudo de avaliação, descrever-se-á pormenorizadamente o bem avaliado, consignando-se suas características e estado, bem como os critérios utilizados para a avaliação, as indicações de pesquisas de mercado efetuadas e o seu valor. Parágrafo único. Quando o bem avaliado estiver acrescido de benfeitorias, elas também serão descritas minuciosamente, no mesmo laudo do bem principal, em item apartado. Aliás, nesse sentido, é o entendimento do TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O VALOR DE AVALIAÇÃO CONSTANTE NO LAUDO ELABORADO NOS AUTOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONSTANTES NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 872, CPC) E NO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL (ART. 147, DO PROVIMENTO Nº 316/22 – CGJ). NECESSIDADE DE DISCRIMINAÇÃO PORMENORIZADA DO BEM AVALIADO, SUAS CARACTERÍSTICAS E ESTADO, CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA A AVALIAÇÃO, INDICAÇÕES DE PESQUISA DE MERCADO EFETUADAS E O SEU VALOR. PRECEDENTES DESTA COLENDA CÂMARA JULGADORA. AVALIAÇÃO REALIZADA QUE NÃO APRESENTA ESTADO QUE SE ENCONTRA O BEM. DIFERENÇA EXPRESSIVA, ADEMAIS, DE VALORES ENTRE A AVALIAÇÃO JUDICIAL E A PARTICULAR. CENÁRIO FÁTICO QUE ENSEJA DÚVIDA SOBRE O VALOR DO BEM. NOVA AVALIAÇÃO QUE SE REVELA JUSTIFICÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 873, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00219917420248160000 Pérola, Relator: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Data de Julgamento: 15/07/2024, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/07/2024) Havendo impugnação à avaliação, intime-se o avaliador e a parte contrária para se manifestarem em 15 dias e, na sequência, façam os autos conclusos para decisão. Realizadas todas as diligências e não havendo pedido de adjudicação, façam os autos conclusos para designação de leilão. INFOJUD: O INFOJUD é utilizado para obtenção das declarações fiscais registradas junto aos órgãos competentes. Se requerido e realizado ao menos busca de bens pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, fica desde já deferida a consulta com relação aos últimos três anos, devendo incluir a utilização dos sistemas DOI e DITR. Diante do sigilo fiscal que envolve tal operação, juntado aos autos o resultado da busca, a secretaria deverá restringir o acesso da respectiva movimentação somente às partes, servidores e Magistrados. Diante do INFOJUD fica indeferido qualquer ofício aos órgãos fiscais com a finalidade de obter declarações fiscais, a exemplo do imposto de renda. CNIB: A Central Nacional de Indisponibilidade de bens atinge a alienação e a oneração de todos os bens do indivíduo, sejam eles imóveis, veículos, barcos, aeronaves, quadros, joias, ações, animais etc. Além disso, a partir do momento em que alguém está com seus bens indisponíveis, quem adquiri-los ou financiá-los não poderá invocar o benefício jurídico de ser contratante de boa-fé. Dessa forma, realizada todas as diligências anteriores, caso requerido, defiro o pedido de indisponibilidade de bens via CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, bem como para que referida entidade informe sobre a localização de bens em nome do devedor, no prazo de 15 (quinze) dias. BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA: Se requerido, fica, desde já autorizado, a penhora dos bens que guarnecem a residência da parte executada, com exceção daqueles considerados essenciais, ressalvado se localizado em duplicidade. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAÇÃO DE BENS: Decorrido o prazo para pagamento concedido ao devedor, e tendo havido requerimento, defiro o pedido de intimação pessoal do devedor para, em 15 (quinze) dias indicar quais são e onde estão os bens sujeitos a penhora, sob pena de a sua conduta ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa que, desde já, fixo em 10% sobre o valor atualizado do débito (art. 774, V e Parágrafo único do Código de Processo Civil). NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR: Caso haja requerimento, independente da realização das diligências anteriores, promova-se a inclusão nos cadastros de inadimplentes na forma do art. 782, §§ 3º e 5º, do CPC. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR SOBRE A PENHORA: Realizada qualquer tipo de penhora, a parte devedora deverá ser imediatamente intimada nos termos do artigo 12 da LEF, observando as demais disposições da Portaria n. 29/2023. Ainda, se a penhora for suficiente para garantir a execução, será aberto o prazo de 30 dias para oferecimento de embargos na forma do art. 16 da Lei n. 6.830/1980. Advirta-se a parte executada que não serão recebidos embargos sem a garantia do juízo, ressalvados apenas a hipótese do parágrafo único do art. 803 do CPC. DO SANEAMENTO E CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA: Em qualquer caso, o cartório poderá intimar a parte interessada para, em 15 (quinze) dias, cumprir providência necessária para o bom cumprimento da decisão, tais como o fornecimento de informações sobre o CPF ou endereço da parte executada, sob pena de extinção ou suspensão/arquivamento provisório. Não cumprido, voltem conclusos. CONCLUSÃO DOS AUTOS: Havendo qualquer pedido envolvendo impugnação do ato judicial, arguição de vício de ato jurisdicional, impenhorabilidade, nulidade ou invalidade, cuja solução não esteja contemplada nesta decisão, a parte contrária deverá ser intimada para se manifestar em 15 dias. Após, o cartório deverá fazer a conclusão imediata dos autos. AUSÊNCIA DE BENS: Esgotadas todas as etapas do fluxo de localização de bens, indique o credor, no prazo de 15 (quinze) dias, bens passíveis de penhora ou movimento útil, sob pena suspensão do feito nos termos do art. 40 da LEF. No mais, observe-se o disposto no capítulo V da Portaria 29/2023 deste Juízo. 7. Em tempo, esclareço que eventuais pedidos de dilação de prazo deverão ser devidamente fundamentados, acompanhados de justificativa plausível, uma vez que o presente feito não apresenta complexidade e nem número elevado de partes a justificar a aplicação do disposto no artigo 139, IV do CPC, além de não suspender ou interromper o prazo cumprimento das determinações acima expostas. Além disso, não se admitirá a formulação de pedidos protelatórios, tais como a apresentação de pleito de reconsideração/revogação da decisão, uma vez que inexiste previsibilidade legal para tanto, devendo a parte, caso discorde do pronunciamento judicial, valer-se dos meios próprios para obtenção de sua pretensão, sob pena de ser penalizado com a aplicação de multa por litigância de má-fé. 8. Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios ensejará na aplicação de multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC. Diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 1005273-12.2023.8.11.0015

ID: 263119640

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005273-12.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LAYS MARTINS DE SOUSA LUSTOSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAYTON OLIMPIO PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Vistos etc. LAYS MARTINS DE SOUSA LUSTOSA ingressou com ação de rescisão de contrato c/c indenização por danos morais e tutela d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Vistos etc. LAYS MARTINS DE SOUSA LUSTOSA ingressou com ação de rescisão de contrato c/c indenização por danos morais e tutela de urgência, em desfavor de CONSÓRCIO NACIONAL CONTEMPLA, ambos qualificados. Alegado que na data de 18/08/2022 aderiu um contrato de participação em grupo de consórcio que deu origem à cota n.° 202200542, no valor de R$ 210.000,00 pelo prazo de 150 meses, além do valor de entrada de R$ 11.309,24 (onze mil, trezentos e nove reais e vinte e quatro centavos) pagos incialmente. Relatado que lhe foi garantida pelo vendedor que a contemplação ocorreria no máximo em 60 dias. Passado o prazo, não ocorreu a sua contemplação. Ao questionar os vendedores cada uma ficava jogando pra o outro a responsabilidade, sendo lhe informado que por tratar-se de consorcio deveria aguardar o prazo do contrato. Narrado ter caído em um golpe, posto que jamais teria adquirido o negócio se tivesse que aguardar 30 anos para ter a sua casa própria. Por essa razão, requer a rescisão do contrato, com a devolução imediata dos valores pagos e multa, além da condenação da parte requerida em danos morais no valor de R$ 10.000,00. Juntou os documentos de Id. 112896560/112896580. Citada, a parte requerida não manifestou. A parte requerente pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (Id. 140679192). É o relatório. Julgo. Cabível e oportuno o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, segundo o qual: “(...) O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; (...)”. Destarte, como a parte requerida, devidamente citada, deixou transcorrer in albis o prazo legal sem apresentar resposta, motivo pelo qual decreto sua revelia. Apesar de relativos, sem dispensar o cotejo e suporte confirmatório da tese nas provas coligidas, aplico os efeitos previstos nos arts. 344 e 346, ambos do Código de Processo Civil. A parte requerida foi citada, ficou silente, e sujeitando-se, por conseguinte, aos efeitos da revelia, que se revelam em perfeita sintonia com a prova apresentada. Apenas para relembrar, uma vez que já mencionado no recebimento da exordial, a relação jurídica estabelecida entre as partes, está, sujeita às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Bem caracterizada a condição da parte autora como consumidora e da parte requerida como fornecedora, na forma dos arts. 2.º e 3.º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Aplicação da teoria de responsabilidade civil pelo risco do empreendimento ou da atividade, esposada pelo Código de Defesa do Consumidor, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Forte nos arts. 12 e 14 do citado CDC. Destarte os negócios jurídicos nascem da conjunção de duas ou mais vontades coincidentes (autonomia da vontade), cujo comportamento dos contratantes devem se pautar na boa-fé, para que a relação jurídica estabelecida não seja fonte de prejuízo ou decepção para uma das partes. Dito isso, a parte requerente pretendeu que o negócio jurídico que realizou seja rescindido, posto que entendeu ter sido enganada pela parte requerida, pelo prazo que precisa esperar para ser contemplada no consórcio. No tocante ao ponto que desconhecia as cláusulas do contrato, ao assinar a proposta de participação em grupo de consórcio, aderiu a todas as cláusulas, condições e obrigações constantes do regulamento da proposta de participação em grupo de consórcio. Assim sendo, nota-se que a requerente tinha plena ciência, ou pelo menos deveria ter, dos termos do contrato, já que é pessoa com o entendimento mediano dos autos da vida civil. O vício de consentimento não se presume, devendo ser cabalmente demonstrado através de prova escoimada de dúvidas, sem o que não se mostra possível invalidar transação perfeita e acabada, realizada por pessoas maiores, capazes e livres para deliberar sobre suas conveniências Cumpre lembrar que a inversão do ônus da prova, medida prevista no Código de Defesa do Consumidor, não deve ser usada de forma absoluta e não exclui disposição do Código Civil segundo a qual a prova deve ser feita por quem faz a alegação. Neste sentido é a jurisprudência mato-grossense (negritado): “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA – AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO É ABSOLUTA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS – NECESSIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Conforme disposição, do Código do Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, tendo a autora acostado tão somente fotos com a turma, um histórico escolar que mostram alteração da nota, e testemunhos de colegas. Todavia, comprova-se que as notas foram, alteradas em decorrência de e-mail falso encaminhado com o nome da autora, o que posteriormente foi corrigido, provas estas frágeis frente as afirmações da instituição de ensino -Os fatos devem ser devidamente comprovados pelo autor, carreando aos autos, mesmo havendo aplicação do CDC, prova mínima que corrobore as suas alegações. Sem embargo da aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova não é absoluta, e ao autor cabe minimamente demonstrar os fatos -Vencido em grau recursal, de oficio, deve o Tribunal majorar os honorários advocatícios, pelos serviços desempenhados pelo profissional do direito, após a prolação da sentença de piso”. (TJ-MT - AC: 00041352720158110041 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 03/04/2019, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2019). No que se refere ao último ponto, de que as declarações constantes na participação em grupo de consórcio, extraído do documento o seguinte, Id. 112896570, de que tinha ciência dos termos e condições da contratação. Com tais considerações, a proposta assinalada é de fácil leitura. A fonte da letra é razoável. O português é simples e claro, especialmente na parte em que o cliente necessita assinalar. Sem devaneios, tem-se que a parte requerente desistiu do consórcio e quer a rescisão do contrato com a restituição do valor pago, o que é perfeitamente viável, posto que ninguém é obrigado a permanecer em um negócio de forma obrigatória. Nesse contexto, o STJ afirmou que: (...). Em contrato de consórcio, no tocante aos consorciados excluídos ou desistentes, após o término do grupo (grifei), é devida a devolução integral das parcelas pagas, com juros e correção monetária. (...). (STJ – 4ª T. REsp 702976/SP. Rel. Min. Luis Felipe Salomão. J. 09/06/2009. DJe 22/06/2009). Notadamente, não se pode admitir a restituição imediata em detrimento dos demais participantes e da própria administradora do negócio, conforme se pode conferir do voto do eminente Ministro Ruy Rosado de Aguiar, por ocasião do julgamento do REsp nº. 94.266/RS, veja-se: “A desistência é sempre um incidente negativo no grupo, que deve se recompor, a exigir a transferência da quota, a extensão do prazo ou o aumento das prestações para os remanescentes, etc. O pagamento imediato ao desistente será um encargo imprevisto, que se acrescenta à despesa normal. Quem ingressa em negócio dessa natureza e dele se retira por disposição própria não pode ter mais direitos do que o último contemplado com o bem, ao término do prazo previsto para o grupo. Se este, que cumpriu regularmente com todas suas obrigações e aguardou pacientemente a última distribuição, pode colaborar com os seus recursos para que os outros antes dele fossem contemplados, também o mesmo ônus há de se impor ao desistente, que se retira por decisão unilateral”. Como se observa, o direito assiste a parte requerente de ver-se restituída nos valores que adimpliu, mas somente após o encerramento do grupo, pois neste caso é justificável a espera do encerramento do grupo, uma vez que seria um encargo desproporcional a parte requerida a devolução das parcelas pagas imediatamente, bem como aos demais consorciados. Por tal razão, deve o reembolso das quantias ser efetuado em período determinado após a contemplação do último consorciado. Ainda, seguem o seguinte julgado proferido pelo Egrégio STJ: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano, consoante RESP 1.119.300/rs, julgado nos moldes da Lei de recurso repetitivos. 2. Os juros de mora incidem a partir do final do prazo de 30 (trinta) dias, se não houver pagamento. 3. O recurso interposto contra decisão que está em harmonia com o entendimento firmando em sede de julgamento de recurso representativo de controvérsia repetitiva (art. 543-c do cpc) mostra-se manifestamente infundado, a ensejar a aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC. 4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa”. (Superior Tribunal de Justiça STJ; AgRg-REsp 1.355.071; Proc. 2012/0246625-2; MG; Quarta Turma; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; DJE 18/06/2013; Pág. 738). Seguindo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assim tem manifestado os nossos Tribunais: “APELAÇÃO CIVIL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS PELO CONSORCIADO DESISTENTE. STJ. RECURSO REPETITIVO Resp. 1.119.300 – RS. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES AO CONSORCIADO, MAS NÃO DE IMEDIATO, E SIM APÓS O PRAZO DE 30 DIAS DO PRAZO PREVISTO EM CONTRATO PARA O ENCERRAMENTO DO GRUPO. DANOS MORAIS. INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO”. (TJ-BA - APL: 01638850320088050001, Relator: CYNTHIA MARIA PINA RESENDE, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/03/2020); “RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS PELO CONSORCIADO DESISTENTE. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO QUE DEVE SE DAR EM ATÉ 30 DIAS DO ENCERRAMENTO DO GRUPO, OU QUANDO DE SUA CONTEMPLAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000748-48.2018.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: Juiz Luiz Henrique Vianna Silva - J. 26.11.2019)”. (TJ-PR - RI: 00007484820188160109 PR 0000748-48.2018.8.16.0109 (Acórdão), Relator: Juiz Luiz Henrique Vianna Silva, Data de Julgamento: 26/11/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 27/11/2019). Logo, resta nítido o entendimento jurisprudencial de que a restituição dos valores pagos pelo consorciado desistente somente será devida após o lapso temporal de 30 dias contados do encerramento do plano. Portanto, não há que se falar em abusividade de cláusula contratual que prevê a restituição somente após o encerramento do grupo, pois está de acordo com entendimento firmado pelo STJ e demais Tribunais. Por assim dizer, esta parte do pedido da requerente procede em parte, posto que deverá aguardar o encerramento do consórcio para ser restituída no que adimpliu. Assim, os valores a serem restituídos a requerente devem ser corrigidos monetariamente a contar dos desembolsos, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do 31ª (trigésimo primeiro) dia após o encerramento do grupo. Por fim, há de ser afastado o pedido de indenização por dano moral. Inexiste notícia de que a situação tenha causado efetivo abalo aos direitos de personalidade da parte autora. Não foi demonstrado, por exemplo, lesão ao nome, à vida, à dignidade, ou ainda à integridade psíquica do demandante. Ademais, não há como haver condenação em danos morais com pura finalidade punitiva, isso porque os danos morais têm cunho compensatório, não havendo lei que ampare punição patrimonial por danos morais. No sentido do caráter compensatório, dos danos morais, já ensinava Christino Almeida do Valle, ‘in’ Dano Moral, doutrina, modelos e jurisprudência, Ed. Aide, 1993, ao lecionar, p. 37: “ICÍLIO VANNI aventou que a indenização sob a forma econômica é um bem sucedâneo, um não equipolente a um outro, porém em substituição a um outro. Há solução numa vantagem pela lesão do direito. BORCIANI chama a atenção dos juristas para não confundirem dano moral puro com o proveniente do dano material, que este sim, é, na verdade, dano material ou dano patrimonial, embora de origem moral. (...). No dano moral há uma compensação, jamais ressarcimento . Assim, os danos morais são compensáveis.” Nesse sentido, outrossim, reza o seguinte excerto jurisprudencial, com destaques em negrito: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. CANCELAMENTO POR INADIMPLÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MATÉRIA EXCLUSIVA DE DIREITO. RESTITUIÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. DEVOLUÇÃO DOS VALORES APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. MULTA COMPENSATÓRIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. EXCLUSÃO. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0554353-22.2017.8.05.0001, Relator (a): Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 04/12/2018)”. (TJ-BA - APL: 05543532220178050001, Relator: Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 04/12/2018); “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONSÓRCIO. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO COMPROVADA. AGIR INDEVIDO DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO. RESCISÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL DOS VALORES ADIMPLIDOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO POR NÃO COMPROVADO ABALO A ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE E POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA IMPOR DANOS MORAIS COM CARÁTER MERAMENTE PUNITIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007345531, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 31/01/2018)”.(TJ-RS - Recurso Cível: 71007345531 RS, Relator: Luís Francisco Franco, Data de Julgamento: 31/01/2018, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/02/2018). Sendo assim, a improcedência do pedido de indenização por danos morais é medida imperativa. Do mesmo modo, inaplicável a multa contratual em desfavor do requerido, tendo em vista que foi a requerente quem desistiu do negócio. Isto posto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido, com resolução de mérito, alicerçado nos arts. 487, inciso I, e 490 do Código de Processo Civil, de modo que determino: a) A rescisão do contrato do plano de consórcio para aquisição de automóvel que deu origem às cota n.° 202200542, entabulado entre as partes; b) Restituição das parcelas adimplidas pela parte requerente, após 30 dias contados do encerramento do plano, deduzidas a multa e taxa de administração. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente e a aplicação dos juros de mora de 1% ao mês, deverá ocorrer partir do 31ª (trigésimo primeiro) dia após o encerramento do grupo, conforme já delineado acima. Diante da existência de sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas/despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Deve a parte requerente arcar com o importe de 30% e a requerida com o importe 70% das aludidas verbas. Todavia, fica suspensa a exigibilidade de tais verbas em relação ao requerente, uma vez que é beneficiário da justiça gratuita. Preclusas as vias recursais, o que deverá ser certificado, se nada for requerido em 15 dias, anote-se, baixe-se e arquive-se. P. I. C. Sinop – MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Luan Pereira Magalhães

ID: 262196417

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Jandaia do Sul Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000748-28.2025.8.16.0101

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUAN PEREIRA MAGALHãES

Conclusão

Advogados:

GABRIELA VIZEL GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CRIMINAL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Dr. Clementino Schiavon Puppi, Nº 1266 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CRIMINAL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Dr. Clementino Schiavon Puppi, Nº 1266 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - E-mail: js-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000748-28.2025.8.16.0101 Processo: 0000748-28.2025.8.16.0101 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 09/03/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): J.D.L.S. Réu(s): LUAN PEREIRA MAGALHÃES DECISÃO Trata-se de autos de Ação Penal em que se apuram eventuais práticas dos crimes previstos no artigo 147, §1°, por duas vezes (fatos 01 e 02), na forma do art. 69 (concurso material), ambos do Código Penal pelo acusado LUAN PEREIRA MAGALHÃES em face da vítima J.D.L.S. O flagranteado foi preso em flagrante em 09/03/2025 (seq. 1.4), cuja prisão foi homologada na decisão de mov. seq. 14.1. Na decisão de mov. seq. 25.1, a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva. Realizou-se audiência de custódia (seq. 28.1). O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor do acusado (seq. 29.1), a qual foi recebida em 14.03.2025 (seq. 37.1). O réu foi citado (seq. 48.1) e apresentou resposta à acusação através da Defensoria Pública (seq. 58.1). Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Decido. 1. Da decisão de saneamento e organização processual Analisadas a alegação aduzida pela defesa do acusado em sede de resposta à acusação (seq. 58.1), de acordo com o disposto nos artigos 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal aplicáveis ao caso, passo a decidir. Os dados colhidos pela Autoridade Policial estão a indicar a configuração, em tese, da infração penal capitulada na denúncia e somente após o transcorrer da instrução poder-se-á concluir a respeito. Com efeito, entendendo estarem presentes os indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, visualizo na denúncia os requisitos estampados no artigo 41 do Código Processual Penal. Por outro lado, não vislumbro a presença de qualquer das causas de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. 1.2. Assim, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 29.05.2025, às 14h45m, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação (seq. 29.1) e pela defesa (seq. 58.1), sendo que ao final será realizado o interrogatório dos réus (CPP., art. 531). Consigno que a solenidade será realizada nos exatos moldes do item "2." desta decisão. 2. Da forma de realização da audiência de instrução e julgamento 2.1. A audiência será realizada, por regra, de forma PRESENCIAL. Isso porque a Instrução Normativa 106/2022 assim previu em seu artigo 1º. Vejamos: “Art. 1º: Alterar o art. 3º da Instrução Normativa Conjunta nº nº 94, de 17 de maio de 2022, para que passe a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º As audiências telepresenciais serão determinadas pelo juízo, a requerimento das partes, se conveniente e viável, ou, de ofício, nos casos de: I – urgência; II – substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; III – mutirão ou projeto específico; IV – conciliação ou mediação; e V – indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. Parágrafo único. A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial" (NR) 2.2. No entanto, desde já, deixo registrado que este Magistrado participará da audiência de forma virtual, por videoconferência. Explico. Este Juiz de Direito se encontra em regime de teletrabalho, autorizado pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no SEI nº 0037751-13.2021.8.16.6000, em consonância com o que dispõe a Resolução nº 343/2020 e a Instrução Normativa nº 42/2021 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Neste procedimento administrativo foi autorizado o regime de teletrabalho e a realização de audiências por videoconferência. 2.3. Em relação às partes, advogados, membros do Ministério Público e testemunhas a audiência será realizada de FORMA PRESENCIAL, se assim houver requerimento, no prazo de 15 dias anteriores à audiência. Caso não haja requerimento neste sentido, fica autorizada a participação por videoconferência, de quem assim preferir, ou de forma presencial para aqueles que assim desejarem. A realidade de nossa comarca indica a viabilidade da realização do ato por videoconferência. Isso porque a comarca possui grande extensão territorial, com cinco municípios, onde muitas vezes se torna difícil para a população se deslocar até a sede da comarca para a realização de audiências. A grande maioria do público desta Vara Judicial (Criminal, Família, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal) é de pessoas de baixa renda, que possuem dificuldade em se deslocar até a sede da comarca, dificultando e até mesmo inviabilizando o acesso à justiça. Ainda, em relação às audiências criminais, muitas vezes policiais são testemunhas e nem sempre residem na comarca, o que também dificulta o comparecimento presencial e gera muitas redesignações de audiências, prejudicando a economia processual e a rápida solução do litígio. Por todas estas razões, caso não haja requerimento das partes para a realização de audiência presencial, fica autorizada a participação de todos por videoconferência pelo sistema Microsoft TEAMS (OFÍCIO-CIRCULAR Nº. 5839678 - P-GP-DG-DA/TJPR). 2.4. Aqueles que tenham dificuldades técnicas ou práticas para participar do ato de forma virtual, deverão participar de forma PRESENCIAL, no Fórum da Comarca de Jandaia do Sul. 2.5. Os mandados de intimações deverão conter, além das advertências legais de praxe, todas as informações necessárias ao acesso à sala virtual, a possibilidade de participar do ato de forma presencial ou virtual. 2.6. Os oficiais de justiça deverão informar, em suas certidões, se as testemunhas, partes, indiciados, réus e/ou sentenciados irão participar do ato por videoconferência de forma virtual ou presencial, na forma acima exposta, sendo que no primeiro caso deverão ser certificados os endereços de e-mail e/ou numerais telefônicos de preferência para contato oportuno pelo servidor responsável. 2.7. Caso as partes entendam pela necessidade de os depoimentos de partes, interrogatórios e depoimentos de testemunhas sejam prestados de FORMA PRESENCIAL, devem formular requerimento neste sentido, no prazo de 15 dias anteriores à audiência. 3. Procedam-se às requisições e intimações das testemunhas arroladas pelas partes, réu, preferencialmente por meio eletrônico (IN nº. 73/2021 e OC nº. 227/2021) ou por mandado regionalizado (IN Conjunta nº. 25/2020), e demais diligências necessárias. 3.1. Da forma de intimação das partes envolvidas Tratando-se de ação de natureza infracional ou criminal a citação deve ser feita por mandado (via oficial de justiça), nos termos do artigo 6º da Lei 11.419/2019. Lembre-se que nos termos do artigo 1º da Lei nº. 11.419/2006, é autorizado o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais, com as ressalvas do artigo 6º da mesma Lei (citações excetuadas as dos direitos processuais criminal e infracional). Neste mesmo sentido, oportuno destacar que nos termos do Ofício-Circular nº. 238/2021 – CGJ, expedido no SEI!TJPR 0101125-03.2021.8.16.6000, conforme Decisão 6876336, foram realizadas as seguintes orientações no tocante à ciência das partes dos autos processuais: “Tentativa de comunicação pela via postal ou eletrônica antes da expedição dos mandados de citação e intimação. a) Para citação, intimação ou notificação pessoal, determina-se às Secretarias e Escrivanias: a.1) Ressalvada expressa e fundamentada decisão judicial em contrário, seja primeiramente realizada a tentativa de comunicação pela via postal (e-Carta) ou eletrônica, expedindo-se o mandado para cumprimento na Central de Mandados apenas quando frustradas as tentativas anteriores, situação que deverá ser certificada nos autos, conforme previsão dos artigos 249 e 275, ambos do Código de Processo Civil. a.2) Para a efetivação da comunicação por meio eletrônico deverá ser observada a Instrução Normativa 073/2021-CGJ e seus respectivos anexos.” Além disso, dispõe o artigo 2º da Instrução Normativa n. 73/2021-CGJ: “Art. 2º As comunicações de atos processuais, excetuadas as citações relacionadas a direitos processuais criminal e infracional (art. 6° da Lei 11.419/2006) e as hipóteses elencadas no art. 247 da Lei 13016/2015 (Código de Processo Civil), poderão ser cumpridos mediante a utilização dos seguintes meios eletrônicos, isolada ou complementarmente: I - aplicativos de mensagens multiplataforma, com mensagens de texto, voz ou vídeo; II - plataformas de videoconferência, com gravação do ato; III - e-mail profissional; IV - contato telefônico”. (g.n.) O oficial de justiça responsável pelo cumprimento do mandado poderá se valer de meios eletrônicos para o cumprimento da ordem. Neste sentido vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça. Vejamos no seguinte sítio eletrônico: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/15032021-Quinta-Turma-estabelece-criterios-para-validade-de-citacao-por-aplicativo-em-acoes-penais.aspx “Como ocorre no processo civil, é possível admitir, na esfera penal, a utilização de aplicativo de mensagens – como o WhatsApp – para o ato de citação, desde que sejam adotados todos os cuidados para comprovar a identidade do destinatário. Essa autenticação deve ocorrer por três meios principais: o número do telefone, a confirmação escrita e a foto do citando. O entendimento foi fixado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, embora reconhecendo a possibilidade de comunicação judicial via WhatsApp, anulou uma citação realizada por meio do aplicativo sem nenhum comprovante de autenticidade da identidade da parte. A decisão foi unânime. Segundo o relator do habeas corpus, ministro Ribeiro Dantas, a citação do acusado é um dos atos mais importantes do processo, pois é por meio dele que a pessoa toma conhecimento das imputações que o Estado lhe direciona e, assim, passa a poder apresentar seus argumentos contra a versão da acusação. Esse momento, destacou, aperfeiçoa a relação jurídico-processual penal que garante o contraditório e a ampla defesa, por meio do devido processo legal. "Não se pode prescindir, de maneira alguma, da autêntica, regular e comprovada citação do acusado, sob pena de se infringir a regra mais básica do processo penal, qual seja a da observância ao princípio do contraditório", disse o ministro. Sem fechar os olhos. Ribeiro Dantas ressaltou que vários obstáculos poderiam ser alegados contra a citação via WhatsApp – por exemplo, a falta de previsão legal, a possível violação de princípios que norteiam o processo penal e até mesmo o fato de que só a União tem competência para legislar sobre matéria processual. Entretanto, o relator declarou que não é possível "fechar os olhos para a realidade", excluindo, de forma peremptória, a possibilidade de utilização do aplicativo para a prática de comunicação processual penal. O ministro enfatizou que não se trata de permitir que os tribunais criem normas processuais, mas de reconhecer que, em tese, a adoção de certos cuidados pode afastar prejuízos e nulidades nas ações penais. "A tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de Justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade da identidade do destinatário", afirmou. Situações possíveis. Para exemplificar, Ribeiro Dantas disse que seria possível validar uma situação na qual o oficial de Justiça, após se identificar pelo WhatsApp, pedisse ao acusado o envio da foto de seu documento e de um termo de ciência da citação, assinado de próprio punho – quando o agente público possuísse meios de comparar a assinatura, ou outra forma de se assegurar sobre a identidade do interlocutor. O ministro ponderou, todavia, que a mera confirmação escrita da identidade pelo usuário do WhatsApp não é suficiente para se considerar o acusado ciente da imputação penal, especialmente quando não houver foto individual no aplicativo. Além disso, mesmo nos casos em que os riscos forem mitigados pela verificação daqueles três elementos – número do telefone, confirmação escrita e foto –, o relator ressalvou o direito da parte de comprovar eventual nulidade, relacionada, por exemplo, a furto ou roubo do celular. Sem foto. No caso analisado pelo colegiado, o ministro apontou que há nos autos certidão de citação via WhatsApp, bem como imagem da conversa entre o oficial de Justiça e o acusado. Contudo, o relator enfatizou que o citando não possui foto, que diminuiria os riscos de uma citação inválida, nem há outra prova incontestável de sua identidade. "Diante da ausência de dado concreto que autorize deduzir tratar-se efetivamente do citando, não se pode aferir com certeza que o indivíduo com quem se travou o diálogo via WhatsApp era o acusado. Destaque-se que a presunção de fé pública não se revela suficiente para o ato", concluiu o ministro, considerando "imperiosa" a decretação de nulidade da citação. Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): HC 641877”. O mesmo deve se dar em relação as intimações das testemunhas, notadamente diante do fato de as testemunhas ficarem mais receosas de prestarem depoimentos em matéria criminal, o que exige a intervenção de um oficial de justiça para a realização das intimações. Salienta-se que a carência de recursos e acesso à internet é uma realidade que assola muitos daqueles que são partes em processos criminais, o que também reclama a ação do oficial de justiça. 4. Destaco que a Secretaria deverá retirar a visibilidade externa dos contatos pessoais de todas as partes para fins de preservação dos dados informados. 5. Deixo de analisar o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita por não ser esse o Juízo competente para tanto. Senão vejamos: PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PRELIMINARES. 1) PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. NÃO CONHECIMENTO. 2) SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REVISÃO CRIMINAL SEM EFEITO SUSPENSIVO. REJEITADA. 3) PRISÃO DOMICILIAR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DIANTE DE DEPOIMENTO COMPROVADAMENTE FALSO (ART. 621, INC. II, DO CPP). IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ALEGAÇÃO. 01. Condenado à pena de 12 (doze) anos de reclusão em regime fechado, pela prática do crime previsto no art. 217-A, c/c art. 226, inciso II, todos do Código Penal Brasileiro (CPB). 02. Inicialmente, quanto ao pedido de isenção de custas processuais com concessão da justiça gratuita, tem-se que sua análise compete ao juízo das execuções, não devendo o pleito ser conhecido por este e. Tribunal. (...). (TJCE; RevCr 0620002-02.2020.8.06.0000; Seção Criminal; Rel. Des. Mário Parente Teófilo Neto; DJCE 08/07/2020; Pág. 197). (g.n.) 6. Em obediência ao disposto no artigo 27 da Lei nº. 11.340/2006, nomeio o defensor Dr. GUILHERME RAMOS SCHUINDT, inscrito na OAB/PR nº. 108853 para proceder ao acompanhamento da vítima J.D.L.S em audiência de instrução e julgamento. Consigno que a nomeação foi realizada por intermédio do Portal da Advocacia Dativa da OAB/PR. Intime-se. 7. Não tendo havido alteração da situação fática, MANTENHO a decisão que decretou a prisão preventiva do acusado pelos próprios fundamentos. Anote-se no sistema PROJUDI esta data para os fins do art. 316, parágrafo único, do CPP. 8. Ciência ao Ministério Público. Intime-se a defesa. 9. Diligências necessárias. João Gustavo Rodrigues Stolsis JUIZ DE DIREITO

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