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Processo nº 0000748-27.2025.8.17.2970

ID: 297914557

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000748-27.2025.8.17.2970

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE GOMES DE MELO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WALDONES DE OLIVEIRA MAXIMINO PESSOA

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JULIO CESAR GOMES BRASIL

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0000748-27.2025.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0000748-27.2025.8.17.2970 AUTOR(A): JOSE GOMES DE MELO RÉU: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A DESPACHO Ressalto, considerando o dever de cooperação e orientação atribuídos ao Poder Judiciário, que não se aplica nesta unidade o processamento e julgamento de processos sob o rito sumaríssimo, previsto na Lei nº 9.099/95, nem a hipótese de inexigibilidade das custas processuais em primeiro grau de jurisdição, em razão da ausência de norma regulamentadora do art. 65 do Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco (Lei Complementar nº 100/2007). Entretanto, considerando que o presente caso não possui qualquer complexidade que afaste a jurisdição e se adequa integralmente aos termos legais do procedimento sumaríssimo, caso a parte deseje se beneficiar do referido rito e da inexigibilidade do recolhimento das custas processuais na propositura da ação, conforme o art. 54 da Lei nº 9.099/95, registro que o E. TJPE possui Juizados Especiais Cíveis e de Relações de Consumo com jurisdição regional, sendo esta unidade integrante da circunscrição do JEC de Jaboatão dos Guararapes/PE, cidade vizinha, conforme a Resolução nº 407/2017 (atualizada pela Resolução nº 419/2018) do E. TJPE. Não restou comprovado, até o momento, que o requerente faça jus à gratuidade de justiça, havendo dúvida razoável quanto à sua condição financeira. Conforme análise dos documentos apresentados, verifico que sequer indicou sua profissão, descumprindo o art. 319, II, CPC, além de não acostar qualquer comprovação fidedigna de renda, se limitando, inclusive, a comprovar a propriedade de veículo no ID n. 207187982. Referidas informações, de forma conjunta, afastam a alegação de hipossuficiência em favor da parte, requisito necessário para o acolhimento do pedido. A mera apresentação da declaração de hipossuficiência não se presta para confirmar de forma absoluta a alegação de insuficiência de recursos da parte. A simples alegação de que a parte não pode arcar com os custos do processo não é suficiente quando houver indicativos de que ela tem condições de arcar com as despesas ou quando não houver qualquer elemento que comprove minimamente seu direito. Além disso, a concessão da gratuidade de justiça deve considerar o contexto do pedido, incluindo a natureza da demanda. Nesse sentido, inclusive acerca do entendimento firmado por este E. TJPE: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REGRESSO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. INDEFERIMENTO. 1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo" ( Súmula 211/STJ). 2. A concessão ou manutenção da gratuidade de justiça depende da comprovação da precariedade da situação econômico-financeira da parte, já que é relativa a presunção de veracidade da declaração de miserabilidade (hipossuficiência). Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1825363 RJ 2021/0017608-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) grifo nosso A simples declaração de hipossuficiência firmada pelo requerente goza de presunção legal de veracidade. Em relação à pessoa física, a presunção é relativa, pois o magistrado não está vinculado à declaração de pobreza apresentada e, dependendo do caso concreto, pode exigir a comprovação do requisito. Inocorrência de indeferimento de plano do benefício da gratuidade da justiça, como afirma o agravante, porquanto a autora foi intimada para comprovar sua alegada incapacidade financeira. A incapacidade de arcar com as despesas do processo, sem afetar sua subsistência e de sua família é pressuposto legal à concessão. (AI 0010489-14.2023.8.17.9000. Relator: Des. Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto. Julgamento: 21/11/2023) O legislador previu referido benefício àquelas pessoas que, sem ele, não poderiam litigar em juízo sem impor em risco a própria subsistência. Constato, a priori, não ser o caso do autor. Esclareço que no Poder Judiciário, assim como nos demais integrantes do poder público, os serviços são, em regra, devidamente remunerados. As exceções legais, amparados pelo benefício da justiça gratuita ou demais isenções positivadas, se devem a observância do direito de ação previsto na Carta Magna no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, subsistindo para não impedir que as pessoas hipossuficientes tenham acesso ao seu direito de, em caso de necessidade, litigar em juízo. Referido benefício não pode - e não deve - ser mitigado, relativizado ou utilizado imotivamente por pessoas que possuem condição financeira confortável, mas que, por mera comodidade e conveniência, não querem recolher as devidas taxas judiciárias, alegando sem qualquer fundamento concreto se inserir em parcela da população que realmente não possui condições de arcar com os valores legais sem impor em risco a própria sobrevivência familiar. Não se trata de uma opção da parte ou uma mera liberalidade, mas sim uma obrigação legal para se utilizar da prestação jurisdicional devida e adequada. A regra é o dever de qualquer cidadão recolher as custas processuais, sendo a gratuidade uma exceção criada pelo legislador como forma de garantir o acesso à justiça e que deve ser amplamente demonstrada quando verificado qualquer indício da ausência dos elementos legais para a concessão do benefício, na forma do art. 99, §2º, CPC e art. 19, §4º, da lei estadual n. 17116/20, fatores aplicáveis ao caso. Corroborando a intenção do legislador, o art. 98, §6º do CPC e a lei estadual n. 17116/20, em seu art. 21, previram o parcelamento das custas processuais se devidamente justificado a fim de possibilitar e facilitar o seu recolhimento. Cumpre salientar que a aferição da capacidade financeira da parte e a necessidade de concessão da gratuidade de justiça devem ser analisadas também sob o prisma do valor das custas processuais e do efetivo impacto econômico que sua exigência possa causar na manutenção da subsistência do requerente. O referido benefício, concebido como instrumento de concretização do acesso à justiça, deve ser interpretado de forma objetiva, exigindo-se a demonstração concreta de que a imposição dos encargos processuais inviabiliza o cumprimento das obrigações sem comprometimento da renda destinada às necessidades básicas. No caso em tela, as custas processuais perfazem o montante de R$ 335,00, sendo viável, ademais, se efetivamente comprovado, o deferimento do parcelamento, conforme já delineado, até em 12 vezes, na forma do art. 21 da lei estadual n. 17116/20, o que mitiga a alegada condição de hipossuficiência econômica, afastando-se do risco de subsistência. Renovo, ainda, que o sistema e procedimento da lei n. 9099/95 foi desenvolvido exatamente para situações como a presente, tendo sabiamente o E. TJPE regionalizado sua jurisdição, facultando aos interessados o seu acionamento com a dispensa de custas processuais. Dessa forma, considerando a nota técnica n. 08/2023 do E. TJPE, aliado ao art. 99, §2º, CPC, concedo o prazo de 15 dias para o autor recolher as custas processuais ou, ainda, justificar concretamente e motivadamente seu pleito de justiça gratuita, devendo, impreterivelmente, apresentar certidão do CRI e do Detran para analise conjunta de seu pedido, bem como declaração de IR desse ano e comprovante dos últimos três vencimentos, além de extrato bancário de todas as suas contas nos últimos três meses, sem prejuízo de outros documentos que entender pertinente e que comprovem sua condição financeira, sob pena de indeferimento. O descumprimento injustificado de quaisquer das documentações acima conduzirá ao indeferimento do pleito em razão da presunção de omissão voluntária de renda deste juízo. Eventual pedido de desistência para propositura da ação no JEC de Jaboatão dos Guararapes/PE afastará as custas iniciais já vigentes, na forma do julgado pelo C. STJ no AREsp n. 1442134/SP. MORENO, 12 de junho de 2025 Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0807052-11.2025.8.20.0000

ID: 316593302

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0807052-11.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA BEZERRA BARROS DA COSTA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUTENBERG AGEU SILVA DE MEDEIROS SEGUNDO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0807052-11.2025.8.20.0000 Polo ativo ANDREA BEZERRA BARROS DA COSTA SOUZA Advo… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0807052-11.2025.8.20.0000 Polo ativo ANDREA BEZERRA BARROS DA COSTA SOUZA Advogado(s): GUTENBERG AGEU SILVA DE MEDEIROS SEGUNDO Polo passivo JUIZ DE DIREITO DA 12ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NATAL/RN Advogado(s): Habeas Corpus com liminar 0807052-11.2025.8.20.0000 Paciente: Andréa Bezerra Barros da Costa Souza Impetrante: Gutenberg Ageu Silva de Medeiros Segundo (OAB/RN 10.744) Aut. Coat.: Colegiado da UJUDOCrim Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT E 35 C/C 40, IV, DA LEI 11.343/06). PLEITO REVOGATÓRIO DA PREVENTIVA. ENCARCERAMENTO ARRIMADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, GRAVIDADE DOS DELITOS E MODUS OPERANDI (FIGURANDO NA ESTRUTURA DO GRUPO CRIMINOSO COMO VENDEDORA DE ENTORPECENTES). CAUTELAR MÁXIMA EM CONTEMPORANEIDADE COM OS ATOS INVESTIGATÓRIOS. PACIENTE CONTUMAZ. REQUISITOS SATISFATORIAMENTE DEMONSTRADOS. ROGO PELO CARCÉRE DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PLAUSÍVEIS A DEMONSTRAR DEBILIDADE EXTREMA E ÓBICE À TERAPÊUTICA JUNTO AO SISTEMA PRISIONAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO. GENITORA DE FILHO MAIOR DE 12 (DOZE) ANOS. EXCEPCIONALIDADE DE CUIDADOS NÃO DEMONSTRADA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores da Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos e em consonância com a 2ª PJ, conhecer e denegar a ordem, nos termos do voto do Relator Desembargador SARAIVA SOBRINHO, sendo acompanhado pelos Desembargadores GLAUBER RÊGO e RICARDO PROCÓPIO. RELATÓRIO 1. Habeas Corpus com liminar em favor de Andréa Bezerra Barros da Costa Souza, apontando como autoridade coatora o Colegiado da UJUDOCrim, o qual, na AP 0856746-15.2024.8.20.5001, onde se acha incurso nos arts. 33, caput e 35 c/c 40, IV, da Lei 11.343/06, manteve sua prisão preventiva (ID 30792036). 2. Sustenta, em resumo: 2.1) ausência de contemporaneidade; e 2.2) fazer jus à modalidade domiciliar da clausura, porquanto é portadora de comorbidades e é genitora de menor com 14 (quatorze) anos (ID 30784294). 3. Pugna, ao cabo, pela concessão da Ordem. 4. Junta os documentos insertos nos IDs 30784295 e ss. 5. Liminar indeferida (ID 30948591). 6. Informações prestadas, com caráter historiador (ID 31062381). 7. Parecer da 2ª PJ pela inalterabilidade do édito (ID 31186067). 8. É o relatório. VOTO 9. Conheço do writ. 10. No mais, inexitoso o desiderato. 11. Principiando pela ausência de contemporaneidade (subitem 2.1), calha constar que esta relatoria sempre simpatizou com a corrente jurisprudencial de relativizar o critério cronológico, consolidada no aprisionamento preventivo em correspondência temporal com a análise, para dar especial relevância aos riscos eventualmente provocados pelo estado de liberdade, em consonância com a Corte Cidadã: ... A contemporaneidade se refere aos fatos ensejadores da prisão preventiva e não à época do crime...” (AgRg no HC n. 974.802/MG, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 2/4/2025, DJEN de 7/4/2025.). 12. De mais a mais, a contemporaneidade do carcer ad cautelam, implementado após apuração dos fatos na seara policial (atos apuratórios conduzidos pela DEICOR - Relatório final de IP ao ID 30792037, p. 339) com supedâneo em dados concretos, atuais e na probabilidade de recalcitrância, sobretudo pela dinâmica reportada nos autos, indicando a influência da Investigada no comércio de entorpecentes, contribuindo diretamente com o fluxo da mercancia ilícita, restando preenchido o requisito do art. 315, §1º do CPP. 13. Outrossim, trata-se de Agente contumaz, porquanto ostenta Sentença condenatória pela prática do crime de tráfico e associação para o tráfico, proferida em 14/11/2024, lhe sendo imputada uma pena de 10 (dez) anos e 6 (seis) meses, além de 1.517 (mil quinhentos e dezessete) dias-multas (PJe 1º Grau: Autos 0000748-08.2011.8.20.0101 - édito ao ID 140427410, p. 6.751), tendo o Juízo a quo destacado o papel exercido pela Paciente na ORCrim “Sindicato do Crime”, a qual era responsável por auxiliar na contabilidade e no recebimento de valores provenientes da venda de drogas. 14. Fosse outra a realidade em voga, a tese soerguida da ausência de contemporaneidade na manutenção da custódia cautelar não foi objeto de exame pelo Magistrado singular, circunstância obstativa da análise por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 15. Acerca da temática, o STJ: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGENTE QUE LIDERAVA COMÉRCIO DE DROGAS DE DENTRO DO PRESÍDIO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A alegação de ausência de contemporaneidade na manutenção da custódia cautelar não foi objeto de exame no acórdão impugnado, o que obsta a análise por este Tribunal Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. (...) As condições favoráveis do agente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada, conforme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça. 6. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do delito evidenciam a insuficiência das providências menos graves. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 961.741/PB, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 8/4/2025.) 16. Avançando ao subitem 2.2, inobstante o Paciente alegue ser portadora de depressão crônica profunda e necessitar urgente de cirurgia para retirada do útero (histerectomia total) devido a mioma uterino, não galgou êxito em demonstrar o estado atual de debilidade extrema, somada à impossibilidade de recebimento do tratamento adequado no estabelecimento prisional, consoante sopesado no decisum impugnado (ID 30792036, p. “... Analisando os documentos juntados pela defesa, é possível perceber que em nenhum deles consta a indicação de que a conduta médica indicada seja a cirurgia, apenas o comparecimento a consultas e, em relação à condição psicológica, a utilização de medicação por via oral, de modo que não se constata de plano a gravidade ou debilidade da requerente em razão da doença alegada. Segundo se observa, a requerente está recebendo o acompanhamento médico devido e o tratamento adequado, inexistindo indícios de inobservância de obrigação por parte da unidade prisional....”. 17. Logo, embora constitua dever do Estado prestar assistência médica aos encarcerados, o instituto do art. 318, II, do CPP exige minuciosa análise, inexistindo, no caso vertente, comprovação do estado gravoso e a incompatibilidade entre o tratamento e o cárcere, conforme pacificado no Tribunal da Cidadania: “... A substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar exige comprovação inequívoca de doença grave e da impossibilidade de tratamento no sistema penitenciário, o que não se verifica no caso concreto...” (AgRg no HC n. 825.713/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 18/6/2025.). 18. Por derradeiro, malgrado alegue ser genitora de menor com 14 (quatorze) anos que necessita de cuidados, urge rememorar, o art. 318 do CPP restringe a custódia domiciliar às mulheres com filho de até 12 (doze) anos, além do mais, o Impetrante se limitou a juntar documentação pessoal do adolescente, não comprovando a situação de vulnerabilidade e essencialidade dos cuidados, não havendo situação excepcional a justificar a concessão da benesse. 19. Destarte, em consonância com a 2ª PJ, voto pela não conceção da Ordem. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Saraiva Sobrinho Relator Natal/RN, 3 de Julho de 2025.

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Itau Unibanco Holding S.A. x Jucelia Mariana Michalowski

ID: 320756214

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Grandes Rios Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000748-13.2024.8.16.0085

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

JUCELIA MARIANA MICHALOWSKI

Conclusão

Advogados:

CÉLIO OTÁVIO MENA BARRETTO

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JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS VARA CÍVEL DE GRANDES RIOS - PROJUDI Avenida José Monteiro de Noronha, s/n - Ed. Fórum - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS VARA CÍVEL DE GRANDES RIOS - PROJUDI Avenida José Monteiro de Noronha, s/n - Ed. Fórum - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone: (43) 3572-8598 - E-mail: nels@tjpr.jus.br Processo: 0000748-13.2024.8.16.0085 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$191.781,31 Autor(s): ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Réu(s): JUCELIA MARIANA MICHALOWSKI SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em face de JUCELIA MARIANA MICHALOWSKI em que alega, em síntese, que as partes firmaram Cédula de Crédito Bancário sob o nº 30410000000424958205, no valor total de R$ 231.054,96, garantida por alienação fiduciária, aduzindo que a ré se tornou inadimplente, razão pela qual postulou a busca e apreensão do veículo dado em garantia. Juntou documentos (mov. 1.2/1.10). A liminar foi concedida (mov. 18). O advogado da ré se habilitou no mov. 25 com a juntada de procuração. A ré informou que houve a apreensão do bem em 21/02/2025 e requereu o reparcelamento dos valores (mov. 58). Assim, houve informações sobre a apreensão do bem pela autora (mov. 62.2), que também requereu a validação do comparecimento espontâneo da ré e a continuidade do feito no mov. 66. Foi deferida a validade da citação da ré (mov. 68) e anunciou o julgamento antecipado do feito (mov. 75). Vieram os autos para sentença. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, decorrente do descumprimento de Contrato de Financiamento garantido por alienação fiduciária. 2.1. DA REVELIA A parte ré, regularmente citada, com as devidas advertências acerca da revelia e da confissão quanto à matéria fática, não ofereceu resposta nos autos, deixando assim de apresentar resistência à pretensão da autora, impondo-lhe a decretação da revelia. De acordo com as disposições previstas no artigo 344, do Código de Processo Civil, a ausência de oferecimento de contestação, gera presunção de veracidade, em relação à matéria fática alegada pela parte autora e, no caso em tela, tem-se que não se encontram presentes as exceções previstas no artigo 345 e seus incisos, do mesmo Diploma Legal. Assim, conclui-se que o direito invocado pela autora corresponde aos fatos narrados e admitidos tacitamente pelo réu diante da sua inércia e consequente decretação da revelia. Nesta senda, decretada a revelia do réu, alinhada aos limites da lide, desnecessária qualquer dilação probatória, impondo-se, pois, a solução célere do litígio. Portanto, o julgamento antecipado se impõe (art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil), não por faculdade do Estado-juiz, mas por imperativo legal, cogente, público e inderrogável. 2.2. DO MÉRITO Diante da ausência de contestação dentro do prazo legal, julgo antecipadamente à lide, consoante disposição contida no artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. O pedido formulado pelo autor encontra-se devidamente instruído com o contrato (mov. 1.7), a constituição em mora com o envio da notificação no endereço do contrato (mov. 1.8) e a planilha de débitos (mov. 1.10). Em entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a mora decorre automaticamente do vencimento do prazo para pagamento, sendo que para a constituição da mora basta que a notificação seja entregue no endereço do devedor, mesmo que não seja pessoalmente. A propósito, dispõe o entendimento jurisprudencial: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A LIMINAR. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DA MORA PORQUE A NOTIFICAÇÃO NÃO CHEGOU A SER ENTREGUE. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 1132 DO STJ. COMPROVAÇÃO DA MORA QUE É SUFICIENTE COM O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIROS (RESP 1651888/RS E RESP 1951662/RS). HIPÓTESE CONCRETA EM QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FOI ENVIADA AO ENDEREÇO DO CONTRATO E, RETORNOU COM INFORMAÇÃO “NÚMERO NÃO EXISTE”. ENDEREÇO DO CONTRATO QUE COINCIDE COM O ENDEREÇO INDICADO NA PROCURAÇÃO QUE INSTRUIU O AGRAVO. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO DE FORMA MONOCRÁTICA (ART. 932, IV, “B”, CPC).” (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0035763-70.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 08.04.2025) (grifei). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE INDEFERE A INICIAL E EXTINGUE O FEITO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. AR QUE RETORNA COM CARIMBO DE “DESCONHECIDO”. IRRELEVÂNCIA. ENVIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO ENDEREÇO INFORMADO PELA PARTE NO CONTRATO. TESE FIXADA NO TEMA 1132/STJ, DE EFICÁCIA VINCULANTE, QUE ESTABELECEU SER SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA O ENDEREÇO DECLINADO PELO DEVEDOR NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. DISPENSABILIDADE DA PROVA DO RECEBIMENTO PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO. MORA COMPROVADA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.Recurso de apelação conhecido e provido.” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0003479-97.2022.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 07.04.2025) (grifei). Por outro lado, a parte ré tornou-se revel pela ausência de resposta ao pedido, o que enseja a aplicação da disposição contida no artigo 344 do Código de Processo Civil, isto é, reputam-se como verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. No caso, trata-se de feito que versa sobre direitos de ordem patrimonial, vale dizer, disponíveis, o que autoriza a aceitação da presunção relativa estabelecida no dispositivo legal acima reproduzido. Assinale-se, contudo, que os autos encerram evidências de que o contrato do qual se originaram obrigações de pagamento para a parte ré não foi cumprido, bem como a comprovação de que o réu foi constituído em mora, porquanto notificado extrajudicialmente. De outra parte, observou-se no curso do processo o estabelecido no Decreto-lei 911/69, que disciplina o procedimento da ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente em garantia. Logo, demonstrada a inadimplência por parte da parte ré, a solução legal para a relação contratual pactuada juntamente com o requerente é a consolidação da posse do veículo de propriedade do réu, descrito na exordial, seguindo os estritos preceitos do Decreto-Lei nº 911/69, a qual a aludida relação jurídica encontra-se atrelada. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de confirmar a liminar concedida no mov. 18 e consolidar a posse do bem apreendido em mãos do autor, ou seja, o veículo “MARCA: MITSUBISHI, MODELO: L200 CDTRITONSPTHPES2.4AT D4C, ANO: 2022/2023, PLACA: 0000000, CHASSI: 93XTYKL1TPCN55633" descrito na inicial e no contrato de mov. 1.7. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários do advogado da parte autora, que fixo, forte nos parágrafos 2º e 8º do art. 85 do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Proceda-se o levantamento de eventual restrição que pende sobre o veículo objeto dos autos. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme o CN/TJPR. Providencie-se as anotações e comunicações necessárias, em conformidade com o Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná. Diligências, anotações e intimações necessárias. Grandes Rios, data e hora de inserção no Sistema PROJUDI. Maria Ângela Carobrez Franzini Juíza de Direito

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Israel Oliveira Leiria x Fcg Comercio,Corte E Transporte De Madeiras Ltda

ID: 322214022

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000748-12.2025.5.09.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ISRAEL OLIVEIRA LEIRIA

Polo Passivo:

FCG COMERCIO,CORTE E TRANSPORTE DE MADEIRAS LTDA

Notificação

Advogados:

LIZIANE APARECIDA KUCHLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA ATSum 0000748-12.2025.5.09.0024 RECLAMANTE: ISRAEL OLIVEIRA LEIRIA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA ATSum 0000748-12.2025.5.09.0024 RECLAMANTE: ISRAEL OLIVEIRA LEIRIA RECLAMADO: FCG COMERCIO,CORTE E TRANSPORTE DE MADEIRAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 136dcf2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho, em razão de determinação. PONTA GROSSA, 09 de julho de 2025. JOSIANE DE FATIMA CORDEIRO p/Diretor de Secretaria Designo Audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo), no processo em referência, para o dia 28/10/2025 09:30. O não comparecimento da parte autora implicará na extinção do processo sem exame de mérito e consequente arquivamento dos autos (artigo 844 da CLT). Cite-se a reclamada para que apresente defesa e documentos ATÉ O DIA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA, bem como para que compareça na audiência UNA acima designada, pessoalmente ou por meio de um preposto que tenha conhecimento dos fatos e cujas declarações obrigarão o proponente (CLT, art. 843), e apresentar resposta (CLT, art. 847), inclusive os atos constitutivos como procuração/substabelecimento, contrato social/estatuto e carta de preposição, sob pena de REVELIA E CONFISSÃO quanto à matéria de fato (CPC, art. 344). Todas as provas deverão ser produzidas na referida audiência, sendo que as testemunhas, estas no máximo de duas (2), deverão ser trazidas independentemente de intimação (art. 852-H, § 2º, da CLT), devendo a parte comprovar, por escrito, que as convidou para a audiência, sob pena de ser indeferida a intimação judicial das que deixarem de comparecer espontaneamente ao ato. Na petição inicial a parte autora manifestou interesse no Juízo 100% Digital, conforme Resolução CNJ nº 345/2020, podendo o(a) reclamado(a) manifestar, expressamente, quanto a sua aceitação, até 05 dias (úteis) antes da audiência, presumindo, no silêncio, a concordância. A resposta da intimação deverá ser feita via aplicativo desenvolvido pelo TRT9 em: https://digital.trt9.jus.br A audiência será realizada por videoconferência, através da “Plataforma Zoom - plataforma oficial de videoconferência para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho”. As informações sobre utilização da nova plataforma, podem ser obtidas no seguinte endereço: https://www.trt9.jus.br/videoconferencia. O link de acesso à audiência será disponibilizado nos autos, oportunamente, mediante certidão e publicação no DEJT. Assim, o(a) advogado(a) deverá consultar a certidão nos autos, para obtenção do link. Obtido o link de acesso, os procuradores deverão encaminhá-lo para seus clientes, bem como para as testemunhas que pretendem ouvir. Para facilitar a identificação dos partícipes na videoconferência, solicita-se que a identificação do advogado, quando do acesso à plataforma, deve incluir a denominação “Advogado”, o prenome, um sobrenome e o número de inscrição na OAB, nos termos do § 4º do art. 19 do Ato Conjunto TST.GP.GVP.CGJT nº 173, de 30 de abril de 2020. Serão realizadas outras audiências no mesmo dia, também por videoconferência, sendo agendada pauta com tempo espaçado; todavia, alguns atrasos poderão ocorrer. Portanto, deverão as partes e procuradores se apresentar via sistema no horário designado, todavia, somente serão aceitos quando finalizada a audiência anterior, mantendo-se na sala de espera até liberação pela Secretária de Audiências. Oportuno informar que, a pauta pode ser acompanhada no site do TRT9 (https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml) - Pauta Eletrônica ou pelo aplicativo de celular JTe, que apresenta em tempo real o estado da audiência (Aguardando início, Em andamento, Suspensa, Encerrada). Nos termos da Resolução 354 do CNJ, as videoconferências se dão em sua normalidade em ambientes de unidade judiciária (art. 2º, § único, I). Já no que respeita as audiências telepresenciais, a análise de conveniência da sua realização cabe ao Juiz que presidirá a mesma (art. 3º). A citada Resolução em seu art. 4º confirma que peritos e testemunhas devem comparecer nas unidades judiciais para fins de participação do ato da audiência, tanto que expressamente prevê que as testemunhas e peritos residentes fora da sede do juízo serão inquiridos e prestarão esclarecimentos por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio. No mesmo compasso, os parágrafos primeiro e segundo do art. 4º estabelecem exceção para o jurisdicionado que resida fora da sede da unidade judiciária onde tramita o processo (§ 1º No interesse da parte que residir distante da sede do juízo – seja reclamante ou reclamado, o depoimento pessoal ou interrogatório será realizado por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio). Cabe ao Magistrado zelar pela ordem, decoro, respeito mútuo, bem como nos termos da Resolução 465/22 do CNJ é seu dever a presidência da audiência (art. 3º) recomendando entre outros que se certifique que todos se encontram participando da videoconferência com a câmera ligada, em condições satisfatórias e em local adequado. Assim, cabendo ao Juízo a análise da conveniência quanto a teleconferência e, considerando o dever de presidência da audiência; considerando as máxima da experiência quanto a impossibilidade de averiguação da comunicabilidade das testemunhas, partes e advogados no decorrer da audiência haja vista a inviolabilidade do escritório do advogado e a infinidade de tecnologias digitais e de construção civil que facilitam esta comunicação; considerando o direito da testemunha de prestar depoimento em ambiente onde não se sinta coagida por coleguismos ou mesmo subordinação; considerando que o princípio da transparência e publicidade da audiência se sobrepõe ao princípio da boa-fé; considerando as inúmeras circunstâncias de falha de internet durante os depoimentos com a consequente comunicação dos advogados com seus clientes e testemunhas indicadas; considerando o dever de celeridade com realização do maior número de audiências possíveis; considerando o dever de se manter as audiências no horário, o respeito com o tempo do profissional advogado que também se vê na situação de aguardar a conexão das testemunhas da outra parte e da parte adversa; considerando a realidade do tempo despendido para viabilizar os depoimentos na maior parte das audiências por videoconferência; considerando o princípio da igualdade de tratamento aos jurisdicionados, advogados e testemunhas independentemente da sua condição financeira e poderio econômico de quaisquer deles e o dever de adoção de procedimento uniforme em todos os processos; Decido à vista das justificativas da resolução 354 CNJ aqui transcritas - (“o Estado deve observar os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência (art. 37, CF); os vetores constitucionais da efetividade jurisdicional, da duração razoável do processo e da eficiência administrativa (CF, artigos 5º , XXXV e LXXVIII, e 37, caput); as disposições insculpidas nos art. 385, § 3º (depoimento pessoal), art. 453, § 1º (oitiva de testemunha), 461, § 2º (acareação), art. 449, parágrafo único (possibilidade do juiz designar dia, hora e lugar para inquirir parte e testemunha quando o comparecimento em juízo não foi possível) e art. 460 (possibilidade de registro do depoimento por meio de gravação), o disposto no art. 769 da CLT” - que os depoimentos serão prioritariamente colhidos a partir da sala de audiências da unidade judiciária, garantido o direito do advogado participar de seu escritório profissional sendo sua responsabilidade o acesso. A adesão ao Juízo 100% digital e a videoconferência é ato voluntário, de forma que, eventuais ausências importarão nas penalidades da lei, haja vista que as videoconferências se assemelham aos atos presenciais para os fins legais. As partes ficam cientes ainda que a não observância das Resoluções citadas poderá repercutir na avaliação da prova caso se entenda que esta ficou comprometida. Intime-se a parte autora, por seus procuradores e cite-se a reclamada. Nos casos de citação por meio eletrônico, não havendo confirmação no prazo de 05 dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, renove-se o expediente pela via postal (AR Digital) e/ou Oficial de Justiça. PONTA GROSSA/PR, 10 de julho de 2025. GIANA MALUCELLI TOZETTO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ISRAEL OLIVEIRA LEIRIA

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José Cardoso De Oliveira x Banco Votorantim S.A.

ID: 323120990

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0074106-38.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARDOSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Conclusão

Advogados:

JOSÉ EDUARDO KOTWICA JARDIM

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JORGE LUCAS RODRIGUES MARTINS

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MARCO ANTONIO GOULART LANES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Vistos e examinados estes autos 0074106-38.2025.8.16.0000, de agravo de instrumento, em que é agravante José Cardoso de Oliveira e agravado Banco Votora… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Vistos e examinados estes autos 0074106-38.2025.8.16.0000, de agravo de instrumento, em que é agravante José Cardoso de Oliveira e agravado Banco Votorantim. Insurge-se o agravante contra decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, nos autos 0000748-95.2025.8.16.0014, de ação revisional de contrato de financiamento veicular, que indeferiu a antecipação de tutela pleiteada, nos seguintes termos: “1) Intenta a parte autora a concessão de tutela de urgência, com vistas a: I) determinar que instituição bancária reemita novos boletos no valor que considera incontroverso das parcelas vincendas, afastando a mora e seus efeitos (busca e apreensão do veículo); e, II) impor à instituição financeira ré obrigação de não fazer, consistente no dever de abster-se de inscrever o nome da contratante em cadastros de inadimplentes. Contudo, após juízo de cognição sumária, entende-se que o fumus boni iuris não está presente. Necessário é, com vagar, apreciar as taxas de juros aplicadas, os termos contratuais, a eventual existência das iniquidades apontadas, etc. Aliás, os valores assinalados como devidos foram apontados em planilha elaborada de forma unilateral (mov. 1.14), o que retira a plausibilidade da demanda. Ainda não há como estabelecer se o valor contratado é ou não exorbitante e ilegal. Mister consignar, nesta senda, entendimento do Eg. STJ (Súmula 380), in verbis: “A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”. Há de se ter em conta, ainda, que, à luz do que dispõem os §§ 2º e 3º, ambos do art. 330, do CPC, em se tratando de ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. Embora até fosse possível o depósito das parcelas inferiores ao contratado, tal providência não teria o efeito prático pretendido, qual seja afastar a mora e os efeitos dela decorrentes. A não perder de vista, ademais, que devem ser prestigiados o contraditório e a ampla defesa, mormente a fim de averiguar-se a higidez dos valores exigidos, a validade das cláusulas combinadas, etc. A dar amparo, veja-se o entendimento jurisprudencial em caso análogo: (…). Do exposto, indefiro a rogada tutela provisória de urgência” (mov. 33.1, autos principais). Sustenta, em síntese, que: (a) há probabilidade do direito, pois os juros remuneratórios praticados no contrato de financiamento entabulado com a instituição financeira são claramente abusivos, vez que superam significativamente a média estabelecida pelo Banco Central; (b) o valor da prestação mensal, aplicando-se a taxa de juros do BACEN, deveria ser de R$ 1.355,87 (um mil trezentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e sete centavos), ao invés de R$ 1.498,11 (um mil quatrocentos e noventa e oito reais e onze centavos), devidos em razão dos juros abusivos; (c) foi efetuada a cobrança indevida de tarifa de cadastro, de avaliação de bem e de registro do contrato; (d) o perigo de dano se revela na onerosidade excessiva das cláusulas contratuais, que pode levar à inadimplência, à perda do bem dado em garantia e à inscrição do nome do agravante em cadastros de inadimplentes, gerando prejuízos irreparáveis; (e) o agravado deve se abster de inscrever o nome do agravante no cadastro de devedores, medida necessária para assegurar o direito à revisão de cláusulas contratuais abusivas, sem o risco de restrição ao crédito; (f) deve ser autorizado o depósito judicial das parcelas incontroversas, que não apenas resguarda o agravante dos efeitos deletérios da onerosidade excessiva, mas também assegura o equilíbrio contratual e a boa-fé objetiva, preservando o objeto do contrato e mitigando os riscos de prejuízo ao credor. Pede, em antecipação dos efeitos da tutela e também como provimento final, que seja afastada a mora, o agravado seja impedido de inscrever o nome do agravante no cadastro de inadimplentes e para que lhe seja permitido depositar em juízo o valor incontroverso (mov. 1.1). Decidindo, acerca da liminar postulada. A decisão recorrida trata de análise de tutela provisória, sendo viável sua impugnação por meio de agravo de instrumento (art. 1.015, I, CPC). Conheço do recurso porque adequado, tempestivo e isento de preparo, ante a concessão da gratuidade judicial nos autos 0036880-96.2025.8.16.0000, de agravo de instrumento (mov. 8.1). A tutela de urgência em recurso de agravo de instrumento se submete ao preenchimento de três requisitos (arts. 300, cabeça, e § 3º, e 1.019, I, do CPC): (a) probabilidade do direito; (b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; (c) reversibilidade dos efeitos da decisão. Em cognição sumária não há probabilidade de provimento do recurso. Cuida-se de ação revisional de contrato de financiamento de veículo, ajuizada pelo agravante em face do agravado, em que argumenta a abusividade dos juros remuneratórios praticados e das tarifas de cadastro, de avaliação de bem e de registro do contrato. Em razão disso, pede para que lhe seja autorizado pagar ou depositar em juízo apenas o valor que entende devido, sendo a agravada impedida de negativar o nome do agravante nos cadastros de inadimplentes pelo não pagamento da diferença. Ocorre que, diferentemente do que alega, não parece haver abusividade nas taxas de juros remuneratórios praticadas no contrato. Do contrato consta que as alíquotas aplicadas foram 2,09% ao mês e 28,20% ao ano (mov. 1.12, autos principais). A taxa média do Banco Central prevista para a operação (série 20749) no mês da celebração (setembro/2024), era de 1,91% ao mês (série 25471) e de 25,51% ao ano (série 20749). Ou seja, as taxas aplicadas são de 1,8 vez superior à média, o que não indica, por si só, abusividade. Portanto, ainda que o agravante intente o depósito do valor incontroverso, essa conduta não é capaz de elidir a mora (AI 0049977-03.2024.8.16.0000, 14ª CCív, Rel. Des. João Antônio de Marchi, j. 21.10.2024), nem de impedir a agravada de adotar as medidas que entende cabíveis diante do eventual inadimplemento. Sequer há qualquer indício nos autos de que o nome do agravante esteja em vias de ser negativado, tampouco de que o pagamento da diferença mensal apontada (R$ 138,24) esteja impedindo o acesso do agravante ao mínimo existencial. Também as tarifas de cadastro, de avaliação de bem e de registro do contrato podem ser cobradas do consumidor, desde que o serviço seja efetivamente prestado e que não haja abusividade no valor. As três tarifas estão expressamente previstas no instrumento contratual (mov. 1.12, autos principais) e representam, respectivamente, 2,35%, 0,83% e 0,69% do valor total da operação. O cadastro foi efetivamente realizado (mov. 28.2, p. 7, autos principais), não havendo notícia de que ele já tenha sido aberto junto ao réu em outra oportunidade. Houve a efetiva avaliação do bem (mov. 28.2, pág. 10, autos principais), bem como o réu informou, em contestação, que efetuou a solicitação de registro da alienação fiduciária perante o órgão de trânsito. Não há, a princípio, a abusividade alegada. Diante do exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal, cabendo ao Colegiado o julgamento do mérito do recurso. Comunique-se, por mensageiro, o Juízo de origem, não havendo necessidade de prestar informação, salvo em caso de retratação. Intime-se a parte agravada para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente resposta e junte documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Dê-se ciência ao agravante. Curitiba 10 julho 2024. (assinado digitalmente) Des. Luiz Cezar Nicolau, relator

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Município De Santa Luzia Do Norte-Al. x Drogafonte Ltda

ID: 260173172

Tribunal: TJAL Órgão: Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0700527-11.2019.8.02.0034

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SANTA LUZIA DO NORTE-AL.

Polo Passivo:

DROGAFONTE LTDA

Despacho

Advogados:

PEDRO QUEIROZ NEVES

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MICHEL ALMEIDA GALVÃO

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RAFAEL DA SILVA CAMILO

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DESPACHO Nº 0700527-11.2019.8.02.0034 - Apelação Cível - Santa Luzia do Norte - Apelante: Município de Santa Luzia do Norte-al. - Apelado: Drogafonte Ltda - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº … DESPACHO Nº 0700527-11.2019.8.02.0034 - Apelação Cível - Santa Luzia do Norte - Apelante: Município de Santa Luzia do Norte-al. - Apelado: Drogafonte Ltda - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0700527-11.2019.8.02.0034 Recorrente : Município de Santa Luzia do Norte-al.. Advogados : Rafael da Silva Camilo (OAB: 12137/AL) e outro. Recorrido : Drogafonte Ltda. Advogado : Pedro Queiroz Neves (OAB: 27955/PE). DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _________/2025. Trata-se de recurso especial interposto pelo Município de Santa Luzia do Norte-al, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal. Aduziu a parte recorrente, em suma, que o acórdão objurgado teria violado o art 373, I, do Código de Processo Civil, bem como o art. 2º, da Lei Federal 5474/68, o qual estabelece o aceite como requisito para a regularidade da duplicata. Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 99/106, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, por ser a parte recorrente pessoa jurídica de direito público interno, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal. Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias. Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente. Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora. Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal, sob o argumento de que houve violação ao art. 373, I, do Código de Processo Civil, por entender que a duplicata sem aceite não seria documento apto a deflagrar a execução de título executivo extrajudicial. Sobre a matéria, assim se pronunciou o órgão julgador: "[...]Outrossim, em que pese o aceite esteja previsto como requisito essencial, há a possibilidade da duplicata ser exigível sem o aceite, desde que ela esteja devidamente protestada e acompanhada de comprovante de entrega da mercadoria, dispensando-se, assim, a prova do aceite, nos termos do art. 15, II, b, da Lei nº 5.474/68, vejamos: Art 15 - A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil, quando se tratar: [...] II - de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente: a) haja sido protestada; b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria. In casu, a parte executada se insurge quanto aos documentos trazidos nos autos da execução de nº 0000748-11.2014.8.02.0034 (duplicatas exequendas, instrumento de protesto, notas fiscais, contrato celebrado e alteração social), alegando que os requisitos da duplicata não estão preenchidos, assim como não houve a comprovação da entrega das mercadorias. Porém, em conformidade com o acervo probatório, depreende-se que os requisitos de validade da duplicata previstos em lei estão devidamente preenchidos, bem como houve o recebimento da mercadoria, tendo em vista as assinaturas das notas fiscais. Nesse sentido, corroborando tal raciocínio, colaciono os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA SEM ACEITE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, I E IV, C/C 798, I, ALÍNEA A E 803, I, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, POR ENTENDER PELA AUSÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. 1) Cinge-se a controvérsia quanto ao preenchimento dos requisitos legais pelas duplicatas apresentadas na presente ação de execução. 2) Documentos apresentados pelo exequente que não se prestam para comprovar a entrega das mercadorias, uma vez que o subscritor não integra o quadro societário da demandante, tampouco o quadro de funcionários, conforme comprovado documentalmente nos autos em apenso. 3) Destarte, como bem ressaltado pelo d. Juízo sentenciante, não comprovadas as transações realizadas, o título executivo extrajudicial apresentado não se mostra provido de liquidez, o que viola o disposto no artigo 783 do CPC. 4) RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00298916020168190209 2022001101415, Relator: Des(a). WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO, Data de Julgamento: 09/02/2023, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2023) [...] Assim, é possível reconhecer que as duplicatas exequendas não aceitas e devidamente protestas, com a comprovação da entrega da mercadoria, tornam o título executivo extrajudicial apresentado líquido e exigível, logo, a sentença proferida, acertadamente, rejeitou os embargos à execução e determinou o prosseguimento da ação de execução não merecendo reparos. [...]"(sic, fls. 73/75, grifo nosso) Como se vê, a fundamentação veiculada neste recurso especial não é hábil a infirmar o julgado combatido, pois a conclusão a que chegou este Tribunal está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. ACEITE. PROTESTO. COMPROVANTE ENTREGA DAS MERCADORIAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. DISSÍDIO JURISPRUENCIAL. NÃO COMPROVADO. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. A duplicata sem aceite, devidamente protestada e acompanhada dos documentos suficientes para comprovar a entrega das mercadorias, é título hábil a aparelhar o processo de execução. Precedentes. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idêntica 5. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido não provido. (AgInt no AREsp n. 2.493.036/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024.) (Grifo nosso). Logo, entendo que a pretensão recursal encontra óbice no enunciado sumular nº 83 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, na forma do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Rafael da Silva Camilo (OAB: 12137/AL) - Michel Almeida Galvão (OAB: 7510/AL) - Pedro Queiroz Neves (OAB: 27955/PE)

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Alvaro Freire De Oliveira e outros x Patrimonial Ilha Dos Frades

ID: 261294180

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000402-94.2024.5.05.0222

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALVARO FREIRE DE OLIVEIRA DOUGLAS NEVES DA ROCHA

Polo Passivo:

PATRIMONIAL ILHA DOS FRADES

Notificação

Advogados:

LUZIA DIAS BARBOSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLOS GUSTAVO DA SILVA GOMEZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUDIMILA RIBEIRO FONSECA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS 0000402-94.2024.5.05.0222 : DOUGLAS NEVES DA ROCHA : PATRIMONIAL ILHA DOS FRAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS 0000402-94.2024.5.05.0222 : DOUGLAS NEVES DA ROCHA : PATRIMONIAL ILHA DOS FRADES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 48ab403 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc... I - RELATÓRIO: PATRIMONIAL ILHA DOS FRADES LTDA, nos autos da reclamação Trabalhista em que contende com DOUGLAS NEVES DA ROCHA, opõe embargos declaratórios em face da sentença de ID. ccf1742. Os embargos são tempestivos. É o breve relatório, passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO: Alega a embargante que “Em sua peça contestatória (ID 889fb72), a Embargante arguiu, de forma clara e incisiva, a preliminar de coisa julgada, demonstrando que o Reclamante, Sr. Douglas Neves da Rocha, já havia buscado, em ação anterior (Processo nº 0000748-79.2023.5.05.0222), o reconhecimento do direito ao adicional de periculosidade, fundamentando seu pedido no exercício da função de apontador. Apesar da relevância da matéria, e da sua potencial influência no deslinde da causa, a sentença limitou-se a rejeitar a preliminar de coisa julgada, sob o fundamento de que: "Nestes termos, é certo que não houve análise propriamente dita acerca do mérito do pedido de adicional de periculosidade, pelo que não há falar em coisa julgada. Da mesma forma, cumpre salientar que o autor formula o pedido de pagamento de adicional de periculosidade tendo como causa de pedir a exposição a agentes perigosos durante o exercício de suas atividades na empresa, não havendo qualquer vinculação em relação ao cargo efetivamente ocupado”. Data maxima venia, tal entendimento revela grave equívoco quanto aos limites da coisa julgada e das questões efetivamente decididas no processo anterior. Ao afirmar que não há “qualquer vinculação em relação ao cargo efetivamente ocupado", a sentença se omite em analisar ponto crucial para o deslinde da questão: a essencialidade da função de apontador para a configuração da periculosidade alegada. É imperioso destacar que, tanto na petição inicial da ação anterior, quanto naquela colacionada a presente ação, o Reclamante não alegou genericamente a exposição a agentes perigosos. Ao contrário, fundamentou seu pedido de adicional de periculosidade no exercício da função de apontador, conforme se depreende da própria petição inicial deste processo (ID 11f7667 – fls. 05 do pdf): "Desempenhando os misteres de apontador o Reclamante laborou em situação de periculosidade, pois tinha contato diário com óleo diesel e gasolina, porém jamais recebeu o adicional referido."Ora, Excelência, ao analisar o caso, na decisão que transitou em julgado, o Juízo concluiu que o Reclamante não comprovou o exercício da função de apontador. Essa conclusão, por si só, já afastaria a possibilidade de reconhecimento do direito ao adicional de periculosidade, na forma como foi pleiteado pelo Reclamante”. Registra, ademais, que “é preciso reiterar a necessidade premente de que Vossa Excelência se manifeste expressamente acerca da pertinência e relevância da prova emprestada carreada aos autos (ID´s 447121556 a 447121557), consubstanciada na Ação Penal nº 8071786-13.2024.8.05.0001, em trâmite perante a 17ª Vara Criminal da Comarca de Salvador, na qual o Reclamante, Sr. Douglas Neves da Rocha, figura como réu, acusado de crimes de furto qualificado e associação criminosa, praticados justamente contra a Reclamada. A sentença ora embargada, ao quedar-se silente sobre a existência e o conteúdo da referida Ação Penal, incorre em omissão e priva a Embargante de um elemento probatório de suma importância para a justa solução da lide, comprometendo a busca pela verdade real e abrindo espaço para que prevaleça uma narrativa distorcida dos fatos. Não se trata, Excelência, de mero detalhe ou de questão periférica. A Ação Penal em questão atinge o cerne da credibilidade do Reclamante e desmascara a sua tentativa de se locupletar ilicitamente às custas da Reclamada. Naquela ação, o Ministério Público descreve, com riqueza de detalhes, como o Reclamante, abusando da confiança nele depositada, e em conluio com outros indivíduos, subtraía combustível e outros materiais da empresa, causando-lhe prejuízos consideráveis. Os depoimentos colhidos na fase inquisitorial, os documentos apreendidos e os demais elementos de informação ali reunidos contradizem frontalmente a versão apresentada pelo Reclamante nesta Reclamação Trabalhista, revelando que ele não laborava em condições de periculosidade”. Defende que “Os presentes embargos servem-se ainda para apontar contradição no ponto em que Vossa Excelência, reproduz na sentença o depoimento do Sr. José Aldo Peroba Oliveira Santos, que de forma clara e transparente nega peremptoriamente qualquer trabalho do Reclamante em ambiente perigoso, e em seguida este MM Juízo conclui “que o reclamante trabalhou em condições perigosas”. O depoimento da referida testemunha (ID cbe80c3) é fundamental para desconstruir a tese autoral e demonstrar a inconsistência do laudo pericial. Reitere-se que Vossa Excelência reproduziu trecho de tal depoimento na sentença, no entanto sem atribuir qualquer valoração ou ponderação à esta prova, concluiu pela existência de trabalho em ambiente perigoso. Excelência, a referida testemunha, que trabalha na Reclamada por 14 anos e exerce a função de encarregado geral, afirmou de forma clara e inequívoca que: • O Reclamante não era responsável pelo abastecimento de combustíveis, mas sim pela anotação da quantidade de combustível utilizada. • O Reclamante exercia funções de apoio administrativo e operacional, tais como a entrega de documentos e a distribuição de refeições. • As atividades do Reclamante eram realizadas a uma distância considerável do local de armazenamento dos combustíveis. Data maxima venia, é fundamental esclarecer em sentença os motivos que levaram este Nobre Julgador, a desconsiderar totalmente a depoimento colhido em audiência, e privilegiar um laudo pericial claramente parcial, baseado em informações genéricas e exclusivamente nas alegações do próprio Reclamante”. Salienta, por fim, que “Não é demais ressaltar que o laudo pericial (ID c534be5) apresenta diversas fragilidades que comprometem a sua validade como prova técnica. Entre elas, o fato de que não menciona nem analisa as medidas de segurança adotadas pela Reclamada para mitigar eventuais riscos aos quais os trabalhadores poderiam estar expostos, o que é crucial para a correta avaliação da periculosidade; e de que o perito sequer detalhou com precisão quais atividades específicas do Reclamante o expunham a condições perigosas, limitando-se a afirmações genéricas sobre o manuseio de combustíveis, e tomando como verdades absolutas as alegações do próprio Reclamante”. Não assiste razão à embargante. Ora, os embargos de declaração têm a finalidade específica de proporcionar o aperfeiçoamento e aclaramento das decisões judiciais, nas hipóteses de omissão, obscuridade, contradição, erro material e equívoco na análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1022 do CPC/2015, não servindo, portanto, como supedâneo de pedido de reconsideração da decisão embargada. Nesse contexto, revela-se infundada a alegação de omissão, porquanto evidenciado que o julgado manifestou-se sobre os temas propostos. À luz de tal raciocínio, não se detecta nenhum defeito a ser integrado no julgado embargado, especialmente porquanto a lide foi dirimida com a devida e suficiente fundamentação acerca do tema. Como se sabe, os embargos de declaração consubstanciam recurso de cunho integrativo, não se prestando para reexame da controvérsia anteriormente decidida. Se a decisão enveredou por uma interpretação que contraria os argumentos da embargante, não há que se falar em omissão, tampouco em acolhimento dos embargos. Improcede. III- DISPOSITIVO: Posto isso, julgo IMPROCEDENTES os presentes embargos, conforme fundamentação supra, a qual integra este decisum como se aqui estivesse transcrita. Intimem-se as partes. PRISCILA CUNHA LIMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS NEVES DA ROCHA

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Alvaro Freire De Oliveira e outros x Patrimonial Ilha Dos Frades

ID: 261294203

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000402-94.2024.5.05.0222

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALVARO FREIRE DE OLIVEIRA DOUGLAS NEVES DA ROCHA

Polo Passivo:

PATRIMONIAL ILHA DOS FRADES

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Advogados:

LUZIA DIAS BARBOSA

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CARLOS GUSTAVO DA SILVA GOMEZ

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LUDIMILA RIBEIRO FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS 0000402-94.2024.5.05.0222 : DOUGLAS NEVES DA ROCHA : PATRIMONIAL ILHA DOS FRAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS 0000402-94.2024.5.05.0222 : DOUGLAS NEVES DA ROCHA : PATRIMONIAL ILHA DOS FRADES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 48ab403 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc... I - RELATÓRIO: PATRIMONIAL ILHA DOS FRADES LTDA, nos autos da reclamação Trabalhista em que contende com DOUGLAS NEVES DA ROCHA, opõe embargos declaratórios em face da sentença de ID. ccf1742. Os embargos são tempestivos. É o breve relatório, passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO: Alega a embargante que “Em sua peça contestatória (ID 889fb72), a Embargante arguiu, de forma clara e incisiva, a preliminar de coisa julgada, demonstrando que o Reclamante, Sr. Douglas Neves da Rocha, já havia buscado, em ação anterior (Processo nº 0000748-79.2023.5.05.0222), o reconhecimento do direito ao adicional de periculosidade, fundamentando seu pedido no exercício da função de apontador. Apesar da relevância da matéria, e da sua potencial influência no deslinde da causa, a sentença limitou-se a rejeitar a preliminar de coisa julgada, sob o fundamento de que: "Nestes termos, é certo que não houve análise propriamente dita acerca do mérito do pedido de adicional de periculosidade, pelo que não há falar em coisa julgada. Da mesma forma, cumpre salientar que o autor formula o pedido de pagamento de adicional de periculosidade tendo como causa de pedir a exposição a agentes perigosos durante o exercício de suas atividades na empresa, não havendo qualquer vinculação em relação ao cargo efetivamente ocupado”. Data maxima venia, tal entendimento revela grave equívoco quanto aos limites da coisa julgada e das questões efetivamente decididas no processo anterior. Ao afirmar que não há “qualquer vinculação em relação ao cargo efetivamente ocupado", a sentença se omite em analisar ponto crucial para o deslinde da questão: a essencialidade da função de apontador para a configuração da periculosidade alegada. É imperioso destacar que, tanto na petição inicial da ação anterior, quanto naquela colacionada a presente ação, o Reclamante não alegou genericamente a exposição a agentes perigosos. Ao contrário, fundamentou seu pedido de adicional de periculosidade no exercício da função de apontador, conforme se depreende da própria petição inicial deste processo (ID 11f7667 – fls. 05 do pdf): "Desempenhando os misteres de apontador o Reclamante laborou em situação de periculosidade, pois tinha contato diário com óleo diesel e gasolina, porém jamais recebeu o adicional referido."Ora, Excelência, ao analisar o caso, na decisão que transitou em julgado, o Juízo concluiu que o Reclamante não comprovou o exercício da função de apontador. Essa conclusão, por si só, já afastaria a possibilidade de reconhecimento do direito ao adicional de periculosidade, na forma como foi pleiteado pelo Reclamante”. Registra, ademais, que “é preciso reiterar a necessidade premente de que Vossa Excelência se manifeste expressamente acerca da pertinência e relevância da prova emprestada carreada aos autos (ID´s 447121556 a 447121557), consubstanciada na Ação Penal nº 8071786-13.2024.8.05.0001, em trâmite perante a 17ª Vara Criminal da Comarca de Salvador, na qual o Reclamante, Sr. Douglas Neves da Rocha, figura como réu, acusado de crimes de furto qualificado e associação criminosa, praticados justamente contra a Reclamada. A sentença ora embargada, ao quedar-se silente sobre a existência e o conteúdo da referida Ação Penal, incorre em omissão e priva a Embargante de um elemento probatório de suma importância para a justa solução da lide, comprometendo a busca pela verdade real e abrindo espaço para que prevaleça uma narrativa distorcida dos fatos. Não se trata, Excelência, de mero detalhe ou de questão periférica. A Ação Penal em questão atinge o cerne da credibilidade do Reclamante e desmascara a sua tentativa de se locupletar ilicitamente às custas da Reclamada. Naquela ação, o Ministério Público descreve, com riqueza de detalhes, como o Reclamante, abusando da confiança nele depositada, e em conluio com outros indivíduos, subtraía combustível e outros materiais da empresa, causando-lhe prejuízos consideráveis. Os depoimentos colhidos na fase inquisitorial, os documentos apreendidos e os demais elementos de informação ali reunidos contradizem frontalmente a versão apresentada pelo Reclamante nesta Reclamação Trabalhista, revelando que ele não laborava em condições de periculosidade”. Defende que “Os presentes embargos servem-se ainda para apontar contradição no ponto em que Vossa Excelência, reproduz na sentença o depoimento do Sr. José Aldo Peroba Oliveira Santos, que de forma clara e transparente nega peremptoriamente qualquer trabalho do Reclamante em ambiente perigoso, e em seguida este MM Juízo conclui “que o reclamante trabalhou em condições perigosas”. O depoimento da referida testemunha (ID cbe80c3) é fundamental para desconstruir a tese autoral e demonstrar a inconsistência do laudo pericial. Reitere-se que Vossa Excelência reproduziu trecho de tal depoimento na sentença, no entanto sem atribuir qualquer valoração ou ponderação à esta prova, concluiu pela existência de trabalho em ambiente perigoso. Excelência, a referida testemunha, que trabalha na Reclamada por 14 anos e exerce a função de encarregado geral, afirmou de forma clara e inequívoca que: • O Reclamante não era responsável pelo abastecimento de combustíveis, mas sim pela anotação da quantidade de combustível utilizada. • O Reclamante exercia funções de apoio administrativo e operacional, tais como a entrega de documentos e a distribuição de refeições. • As atividades do Reclamante eram realizadas a uma distância considerável do local de armazenamento dos combustíveis. Data maxima venia, é fundamental esclarecer em sentença os motivos que levaram este Nobre Julgador, a desconsiderar totalmente a depoimento colhido em audiência, e privilegiar um laudo pericial claramente parcial, baseado em informações genéricas e exclusivamente nas alegações do próprio Reclamante”. Salienta, por fim, que “Não é demais ressaltar que o laudo pericial (ID c534be5) apresenta diversas fragilidades que comprometem a sua validade como prova técnica. Entre elas, o fato de que não menciona nem analisa as medidas de segurança adotadas pela Reclamada para mitigar eventuais riscos aos quais os trabalhadores poderiam estar expostos, o que é crucial para a correta avaliação da periculosidade; e de que o perito sequer detalhou com precisão quais atividades específicas do Reclamante o expunham a condições perigosas, limitando-se a afirmações genéricas sobre o manuseio de combustíveis, e tomando como verdades absolutas as alegações do próprio Reclamante”. Não assiste razão à embargante. Ora, os embargos de declaração têm a finalidade específica de proporcionar o aperfeiçoamento e aclaramento das decisões judiciais, nas hipóteses de omissão, obscuridade, contradição, erro material e equívoco na análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1022 do CPC/2015, não servindo, portanto, como supedâneo de pedido de reconsideração da decisão embargada. Nesse contexto, revela-se infundada a alegação de omissão, porquanto evidenciado que o julgado manifestou-se sobre os temas propostos. À luz de tal raciocínio, não se detecta nenhum defeito a ser integrado no julgado embargado, especialmente porquanto a lide foi dirimida com a devida e suficiente fundamentação acerca do tema. Como se sabe, os embargos de declaração consubstanciam recurso de cunho integrativo, não se prestando para reexame da controvérsia anteriormente decidida. Se a decisão enveredou por uma interpretação que contraria os argumentos da embargante, não há que se falar em omissão, tampouco em acolhimento dos embargos. Improcede. III- DISPOSITIVO: Posto isso, julgo IMPROCEDENTES os presentes embargos, conforme fundamentação supra, a qual integra este decisum como se aqui estivesse transcrita. Intimem-se as partes. PRISCILA CUNHA LIMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PATRIMONIAL ILHA DOS FRADES

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Processo nº 0015229-89.2025.8.17.2001

ID: 329412380

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 15ª Vara Cível da Capital Classe: HABILITAçãO Nº Processo: 0015229-89.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ILDEFONSO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

WILSON RUBEN DA SILVA MACIEL

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 15ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0015229-89.2025.8.17.2001 REQUERENTE: CLAUDIO ILDEFONSO DE ALMEIDA REQUERIDO(A): ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 208817139, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos etc. CLAUDIO ILDELFONSO DE ALMEIDA, através de Advogado legalmente constituído, ajuizou habilitação de crédito trabalhista em face de em face de do “GRUPO JOÃO SANTOS” (NASSAU ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA e outras - processo 0169521-37.2022.8.17.2001), objetivando a habilitação, no quadro-geral de credores do referido Grupo Devedor, do crédito oriundo da ação trabalhista 0000748-38.2018.5.11.0012, que teve curso perante a 12ª Vara do Trabalho de Manaus-AM. Através do despacho interlocutório de ID. 201151966, este Juízo intimou o Credor/Impugnante a, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a “exordial (Artigo 321 do CPC), acostando aos autos a(s) certidão(ões) de habilitação de crédito trabalhista com valores atualizados até o dia 21/12/2022, data do pedido de Recuperação Judicial do “Grupo João Santos” (NASSAU ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA e outras - processo 0169521-37.2022.8.17.2001), sob pena de indeferimento da Petição Inicial.” Contudo, apesar de regularmente intimado acerca do referido pronunciamento judicial o Requerente/Impugnante “deixou transcorrer o prazo sem manifestação nos autos”, conforme certidão de ID. 206219323. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. A hipótese é de indeferimento da Petição Inicial, conforme estabelecido no Artigo 321, parágrafo único, do CPC, in verbis: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” Com efeito, deixando a parte demandante de atender, no prazo estabelecido, o comando judicial que determinou a emenda à exordial, imperiosa é a extinção do processo, pelo indeferimento da Petição Inicial. Nesse sentido (grifei): “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. Recurso em que se discute a necessidade de intimação pessoal prévia à sentença extintiva em razão de indeferimento da inicial por não atendimento a determinação de emenda. 2. Na hipótese de extinção processual com fundamento no art. 485, I, do CPC, a norma não exige a intimação pessoal da parte, nem do advogado, para dar prosseguimento ao feito sob pena de extinção. Tal exigência só é feita para as hipóteses contidas nos incisos II e III, ou seja, nos casos de abandono do processo, pelas partes, por mais de 1 (um) ano ou de inércia do autor por mais de 30 (trinta) dias. 3. Não merece reparo a sentença que, após determinação de emenda à petição inicial, não atendida pelo autor, extingue o feito, sem exame do mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, e 485, I, ambos do CPC. 4. Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF 07307778820198070001 DF 0730777-88.2019.8.07.0001, Relator: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 26/05/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 15/06/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)” “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL. AÇÃO COMINATÓRIA. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DAS CUSTAS. TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO. EMENDA NÃO APRESENTADA. SEM NOTÍCIA DE MANIFESTAÇÃO E/OU DE RECURSO DO AUTOR. INÉRCIA CERTIFICADA. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL MANTIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se, na origem, de ação cominatória, com o fito de obrigar empresa a entregar sala comercial de imóvel empresarial localizado em Fortaleza-CE 2. Consta dos autos que a determinação de emenda (fls. 52) visava que a parte autora realizasse a modificação do valor da causa, bem como a complementação do valor das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, transcorrendo in albis o prazo, conforme certidão de fls. 55. 3. Imperioso destacar que a interlocutória foi devidamente disponibilizada no Diário da Justiça em 03/05/2019, tendo o prazo findado em 27/05/2019, sem qualquer manifestação da parte requerente, conforme certidão de decurso de prazo acostada à fl. 55. 4. Resta evidente, assim, ante o indeferimento da inicial, que o apelante deveria ter manifestado o seu inconformismo ou dificuldade de cumprir a determinação com o ajuizamento do recurso cabível, qual seja, o agravo de instrumento, nos termos do que dispõe o art. 1.015 do Código de Processo Civil. A rediscussão de tal matéria, portanto, encontra óbice na regra processual contida no art. 507 do CPC, que veda a discussão de questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. 5. Nos termos do art. 321 do CPC, o juiz poderá determinar que a petição inicial seja emendada ou complementada, indicando o que deve ser alterado. Da mesma forma, o art. 330, IV do Código Processualista prevê que a petição inicial será indeferida quando não forem atendidas as prescrições do art. 321, CPC. 6. Verifica-se então, que o juízo agiu dentro dos ditames processuais. Não havendo qualquer manifestação da parte quanto a sua dificuldade em recolher as custas em momento oportuno, não há como se admitir reforma da sentença extintiva. 7. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (TJ-CE - APL: 01240352620198060001 CE 0124035-26.2019.8.06.0001, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 29/01/2020, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2020)” “Apelação Cível. Ação de cobrança do seguro DPVAT. Emenda da petição inicial. Alteração do valor da causa. Inércia. Indeferimento. Preclusão. I - O não cumprimento integral da determinação de emenda da exordial para proceder a alteração da natureza da ação enseja o indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do art. 284 do CPC/73 (atual artigo 321 do CPC/2015). II - A irresignação no tocante à desnecessidade da emenda à exordial deveria ter sido objeto de recurso próprio, interposto contra a decisão que determinou a emenda da inicial, restando preclusa tal discussão neste momento processual, ao teor do art. 473 do CPC/73 (atual art. 507 do CPC/2015). Apelação Cível conhecida e desprovida. (TJ-GO - AC: 04526455320158090011 APARECIDA DE GOIANIA, Relator: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA, Data de Julgamento: 12/07/2016, 2A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 2073 de 21/07/2016)” DISPOSITIVO Isto posto, com lastro no Artigo 321, parágrafo único, c/c o Artigo 485, I, do CPC, indefiro a Petição Inicial, declarando extinto o processo sem resolução de mérito. Despesas processuais iniciais pela parte Requerente/Impugnante, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do Artigo 98, § 3º, do CPC. Sem honorários sucumbenciais, face à ausência de relação jurídico-processual válida, a qual não ocorre antes da citação. Com o trânsito em julgado, arquive-se o Feito com as cautelas da lei. Intime-se. Cumpra-se." RECIFE, 17 de julho de 2025. FRANCIELLE MARIA DA SILVA MACEDO DE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau

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José Cardoso De Oliveira x Banco Votorantim S.A.

ID: 256516599

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0036880-96.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSé CARDOSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Conclusão

Advogados:

JOSÉ EDUARDO KOTWICA JARDIM

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JORGE LUCAS RODRIGUES MARTINS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento 0036880-96.2025.8.16.0000 – 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina Agravante: José Cardoso d… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento 0036880-96.2025.8.16.0000 – 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina Agravante: José Cardoso de Oliveira Agravado: Banco Votorantim S/A AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PRESTADA POR PESSOA NATURAL NÃO ELIDIDA (CPC, ART. 99, § 3º). AUTOR QUE TRABALHA COMO CABELEIREIRO. VENCIMENTOS LÍQUIDOS MÓDICOS. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA DE BAIXA MONTA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES DE QUE O AUTOR POSSUI BENS OU FONTE DE RENDA SUPLEMENTAR. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO POSTERIOR PELA PARTE ADVERSA, NA FORMA DO ART. 100 DO CPC. RECURSO PROVIDO. Vistos e examinados estes autos 0036880-96.2025.8.16.0000, de agravo de instrumento, em que é agravante José Cardoso de Oliveira e agravado Banco Votorantim. 1) RELATÓRIO: Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo autora contra decisão proferida nos autos 0000748-95.2025.8.16.0014, de ação revisional de contrato de financiamento veicular, que promove contra o Banco Votorantim, que indeferiu o benefício da justiça gratuita, nos seguintes termos: “Instado a comprovar sua hipossuficiência econômico-financeira, o autor deixou de apresentar toda a documentação ordenada na mov. 10.1. A omissão em acostar os dados especificados pelo juízo, por si só, é razão suficiente para o indeferimento da benesse. (…). Não convence o juízo a locução segundo a qual o demandante é pobre, desprovido de recursos para suportar o fardo concernente às despesas processuais. Afinal, qualificou-se como cabeleireiro autônomo, porém não evidenciou a renda média que aufere mensalmente. Ademais, apenas o extrato bancário da pessoa jurídica da qual é titular (mov. 13.3) é insuficiente pois, pelas máximas da experiência, o promovente pode receber valores através de outros meios. Se não bastasse, depreende-se do contrato de financiamento objeto da lide (mov. 1.12) que o autor assumiu o pagamento mensal de R$ 1.498,11 (mil, quatrocentos e noventa e oito reais e onze centavos), ao longo de 60 (sessenta) meses, algo totalmente incompatível com a pobreza suscitada. (…). Destarte, indefiro a benesse rogada” (mov. 15.1, autos principais). Sustenta, em síntese, que: (a) apresentou declaração na qual afirma não possuir condições para arcar com custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo ao seu sustente e de sua família, havendo presunção legal de veracidade nessa afirmação; (b) a lei não exige estado de miserabilidade do postulante ao benefício, bastando a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios" (art. 98, CPC); (c) juntou também provas suficientes de que não possui renda apta a arcar com as custas processuais, consistentes em cópia da CTPS, comprovante de que não declara imposto de renda, declaração negativa de bens imóveis, extrato bancário com baixa movimentação; (d) a não concessão do benefício ofende o direito constitucional e acesso à justiça. Pede a concessão de efeito suspensivo, em vista da probabilidade do direito e do risco de dano e, no mérito, o provimento do recurso (mov. 1.1). 2) DECIDINDO: Do agravo e da controvérsia recursal. A teor do art. 1.015, V, do CPC é cabível agravo de instrumento contra a decisão que rejeita o pedido de gratuidade da justiça. Portanto, conheço do recurso porque adequado, tempestivo e isento de preparo, uma vez que o pleito de gratuidade processual integra o próprio mérito recursal (CPC, art. 101, § 1º). Cinge-se a controvérsia recursal em deliberar sobre a possibilidade de concessão do benefício da gratuidade processual. Dos requisitos necessários para o deferimento da justiça gratuita. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, determina que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil estabelece que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”, e o seu art. 99, § 3º, prevê que a declaração de hipossuficiência material deduzida por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade. Portanto, presume-se hipossuficiente a pessoa natural que declarar a insuficiência de recursos para arcar com o custo do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, de modo que a decisão que indefere a gratuidade deve ser amparada em elementos que evidenciem capacidade financeira da parte e precedida de oportunidade para comprovação do preenchimento dos pressupostos legais. Em relação ao parâmetro quantitativo para concessão da gratuidade, a orientação do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o benefício da gratuidade processual deve ser avaliado considerando não apenas os rendimentos mensais brutos, mas também o comprometimento causado pelas despesas do postulante. Nesse sentido: REsp 1.846.232/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 05/12/2019; REsp 1.797.652/CE, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 09/04/2019; AgInt no REsp 1.703.327/RS, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 06/03/2018; REsp 1.706.497/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, j. 06/02/2018; AgInt no AgInt no AREsp 868.772/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 13/09/2016; REsp 263.781/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 22/05/2001. Da alegada situação financeira do autor e dos elementos de informação constantes dos autos. Não há elementos fáticos a indicar incongruência entre a alegada insuficiência de recursos e a documentação apresentada pela agravante, de modo que não é possível elidir a presunção relativa que decorre da declaração de hipossuficiência prestada. O agravante juntou extratos que indicam a ausência de declaração de imposto de renda nos últimos exercícios (mov. 1.7/10, autos principais). No exercício de 2024, sua IRPF indica recebimento de “rendimentos de sócio ou titular de microempresa ou empresa de pequeno porte” no valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) no ano, ou seja R$ 1.917,00 (um mil novecentos e dezessete reais) mensais (mov. 13.4, autos principais). O extrato bancário juntado no mov. 13.3, autos principais, retrata os pagamentos feitos à pessoa jurídica pelos serviços de cabeleireiro prestados pelo autor e revela uma movimentação bancária módica, incapaz de caracterizar capacidade econômica notável. A CTPS apresentada no mov. 1.6, autos principais, não demonstra outra ocupação que pudesse fornecer ao agravante alguma renda complementar. Embora não tenha juntado certidões negativas oficiais de inexistência de bens imóveis ou de veículos de sua propriedade, a declaração e imposto de renda juntada no mov. 13.4, autos principais, é suficiente para demonstrar a ausência de patrimônio. O fato de o agravante estar representado por Advogado particular não afasta a possibilidade de concessão da isenção legal, conforme expressamente previsto no § 4º do art. 99 do CPC. Não havendo, portanto, demonstração concreta da existência de condições financeiras, prevalece a presunção de hipossuficiência. A parte contrária poderá apresentar impugnação ao pleito e demonstrar que a parte autora possui condição material para arcar com as custas do processo, conforme prevê o art. 100 do CPC. Conclusão. Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para o fim de deferir o pedido de gratuidade processual ao agravante. Proceda-se às anotações necessárias, inclusive com a baixa no Sistema Projudi. Intimem-se. Curitiba 13 abril 2025. (assinado digitalmente) Des. Luiz Cezar Nicolau, relator

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