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Almir Paulo Da Silva e outros x Cardiodinamica S/S Ltda

ID: 330606744

Tribunal: TRT19 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMáRIO (ALçADA) Nº Processo: 0000908-55.2024.5.19.0004

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALMIR PAULO DA SILVA CLAUDEVAN LEITE

Polo Passivo:

CARDIODINAMICA S/S LTDA

Notificação

Advogados:

RUBERLANIA SOUZA LUZ

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SAULO VASCO DE FARIAS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATAlc 0000908-55.2024.5.19.0004 AUTOR: CLAUDEVAN LEITE RÉU: CARDIODINAMICA S/S LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATAlc 0000908-55.2024.5.19.0004 AUTOR: CLAUDEVAN LEITE RÉU: CARDIODINAMICA S/S LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 105a102 proferido nos autos. DESPACHO - PJe Vistos. A reclamada foi condenada a cumprir a obrigação de fazer referente a providenciar novo PPP, para conter a inclusão da exposição a fatores de risco como "habitual", e deverá constar o CPF do representante legal da empresa e o carimbo do CNPJ, bem como juntar o LTCAT referente ao período de 2008 a 2014 ou, alternativamente, de um LTCAT emitido em data posterior, desde que a empresa informe expressamente que não houve alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Vejo que o responsável pelos registros ambientais foi um arquiteto, com registro na Conselho Regional de Arquitetura (CAU), O reclamante solicita inclusão, no campo 14.2 do PPP, de descrição de atividades com exposição ao agente radiação ionizante e requer que a reclamada conste o número do registro no CREA do Sr. Galba Nogueira Mendonça Filho, sob pena de invalidação de sua indicação como responsável pelos registro ambientais no PPP. A lei estabelece que o responsável técnico por esses registros seja um engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, devidamente registrados nos seus respectivos conselhos, pois são legalmente habilitados para avaliar e registrar as condições ambientais e os riscos presentes no local de trabalho, que são informações cruciais para o preenchimento do PPP. O artigo 7º da Lei nº 7.410/1985, que dispõe sobre a especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, estabelece: "Fica instituído, nos termos desta Lei, o exercício das atividades de engenheiro de segurança do trabalho para os engenheiros e arquitetos, portadores de certificado de especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho." Ou seja, a lei autoriza expressamente que arquitetos com especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho atuem como responsáveis técnicos em questões relacionadas à saúde e segurança no trabalho, incluindo a elaboração de LTCAT e PPP. O Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) é o órgão competente para registrar e fiscalizar arquitetos e urbanistas, conforme a Lei nº 12.378/2010. Dessa forma, nada a retificar nesse ponto. Quanto ao pedido de informar no campo 14.2 do PPP (descrição das atividades) as atividades que colocavam o reclamante em exposição ao agente radiação ionizante, indefiro, pois a reclamada já cumpriu integralmente ambas as determinações impostas na sentença. O PPP acostado id 0703fa3, atende aos termos da sentença, incluindo as exigências formais e materiais especificadas. Logo, intime-se o reclamante para se manifestar, e nada requerendo, voltem os autos conclusos para extinção da execução. MACEIO/AL, 19 de julho de 2025. KELLEN YOKO NAKAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDEVAN LEITE

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Almir Paulo Da Silva e outros x Cardiodinamica S/S Ltda

ID: 330606757

Tribunal: TRT19 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMáRIO (ALçADA) Nº Processo: 0000908-55.2024.5.19.0004

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALMIR PAULO DA SILVA CLAUDEVAN LEITE

Polo Passivo:

CARDIODINAMICA S/S LTDA

Notificação

Advogados:

RUBERLANIA SOUZA LUZ

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SAULO VASCO DE FARIAS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATAlc 0000908-55.2024.5.19.0004 AUTOR: CLAUDEVAN LEITE RÉU: CARDIODINAMICA S/S LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATAlc 0000908-55.2024.5.19.0004 AUTOR: CLAUDEVAN LEITE RÉU: CARDIODINAMICA S/S LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 105a102 proferido nos autos. DESPACHO - PJe Vistos. A reclamada foi condenada a cumprir a obrigação de fazer referente a providenciar novo PPP, para conter a inclusão da exposição a fatores de risco como "habitual", e deverá constar o CPF do representante legal da empresa e o carimbo do CNPJ, bem como juntar o LTCAT referente ao período de 2008 a 2014 ou, alternativamente, de um LTCAT emitido em data posterior, desde que a empresa informe expressamente que não houve alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Vejo que o responsável pelos registros ambientais foi um arquiteto, com registro na Conselho Regional de Arquitetura (CAU), O reclamante solicita inclusão, no campo 14.2 do PPP, de descrição de atividades com exposição ao agente radiação ionizante e requer que a reclamada conste o número do registro no CREA do Sr. Galba Nogueira Mendonça Filho, sob pena de invalidação de sua indicação como responsável pelos registro ambientais no PPP. A lei estabelece que o responsável técnico por esses registros seja um engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, devidamente registrados nos seus respectivos conselhos, pois são legalmente habilitados para avaliar e registrar as condições ambientais e os riscos presentes no local de trabalho, que são informações cruciais para o preenchimento do PPP. O artigo 7º da Lei nº 7.410/1985, que dispõe sobre a especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, estabelece: "Fica instituído, nos termos desta Lei, o exercício das atividades de engenheiro de segurança do trabalho para os engenheiros e arquitetos, portadores de certificado de especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho." Ou seja, a lei autoriza expressamente que arquitetos com especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho atuem como responsáveis técnicos em questões relacionadas à saúde e segurança no trabalho, incluindo a elaboração de LTCAT e PPP. O Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) é o órgão competente para registrar e fiscalizar arquitetos e urbanistas, conforme a Lei nº 12.378/2010. Dessa forma, nada a retificar nesse ponto. Quanto ao pedido de informar no campo 14.2 do PPP (descrição das atividades) as atividades que colocavam o reclamante em exposição ao agente radiação ionizante, indefiro, pois a reclamada já cumpriu integralmente ambas as determinações impostas na sentença. O PPP acostado id 0703fa3, atende aos termos da sentença, incluindo as exigências formais e materiais especificadas. Logo, intime-se o reclamante para se manifestar, e nada requerendo, voltem os autos conclusos para extinção da execução. MACEIO/AL, 19 de julho de 2025. KELLEN YOKO NAKAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARDIODINAMICA S/S LTDA

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Roseli Duarte Almeida x Hcl Hoteis Ltda

ID: 333447048

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CAMPO LARGO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000908-86.2025.5.09.1980

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI DUARTE ALMEIDA

Polo Passivo:

HCL HOTEIS LTDA

Notificação

Advogados:

CHARLES MIGUEL DOS SANTOS TAVARES

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MARCELO RICARDO DE SOUZA MARCELINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMPO LARGO ATOrd 0000908-86.2025.5.09.1980 RECLAMANTE: ROSELI DUARTE ALMEIDA RECLAMADO: HCL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMPO LARGO ATOrd 0000908-86.2025.5.09.1980 RECLAMANTE: ROSELI DUARTE ALMEIDA RECLAMADO: HCL HOTEIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 74e4d5c proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho em exercício nesta Vara do Trabalho. VALMIR SCHMOELLER Técnico Judiciário DESPACHO Designo audiência INICIAL para o dia 20/08/2025, às 09:45, na modalidade telepresencial (Juízo 100% Digital). A audiência designada nos autos ocorrerá por intermédio da plataforma Zoom.Com a adesão ao Juízo 100% Digital, entende-se que partes, procuradores e testemunhas possuem conhecimentos, condições, recursos e equipamentos técnicos e práticos para acesso e permanência na sala virtual.A audiência tem como propósito principal a conciliação entre as partes. A ausência da parte autora importará em arquivamento dos autos, bem como a ausência da parte ré na audiência importará REVELIA e CONFISSÃO quanto à matéria de fato (artigo 844 da CLT).O processo tramitará exclusivamente por meio eletrônico (Processo Judicial Eletrônico - PJe - Resolução CSJT 185/2017). Desse modo, o/a Reclamado/Reclamada deverá apresentar a contestação (http:/pje.trt9.jus.br/primeirograu) e todos os documentos em meio eletrônico oficial, ATÉ O DIA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA, atentando para a legibilidade e a correta classificação dos documentos, sob as penas do artigo 400 do CPC. Não se admitirá a apresentação de contestação ou documentos por meio físico ou de dispositivos móveis (p. ex., pendrives, CDs, DVDs ou cartões de memória).Concedo prazo de 5 (cinco) dias para a parte autora juntar outros documentos aos autos, sob pena de preclusão de produção da prova documental, nos termos dos artigos 787 e 845 da CLT e 434 do CPC, ressalvado o disposto no artigo 435 do CPC.Nos termos do Ato Conjunto Presidência-Corregedoria nº 2, de 10 de maio de 2021, os arquivos digitais e audiovisuais utilizados como prova deverão ser armazenados no portal PJeMídias, através do endereço eletrônico: https://midias.pje.jus.br.Caso o/a Reclamado/Reclamada não disponha de equipamento com acesso à Internet, deverá verificar o conteúdo da petição inicial no computador instalado na Secretaria da Vara do Trabalho ou no Serviço de Distribuição mais próximo.O acesso telepresencial à audiência, por intermédio da plataforma Zoom, deverá ser realizado por meio do link a ser disponibilizado oportunamente nos autos.Outras orientações para acesso e uso do aplicativo ZOOM podem ser obtidas no seguinte endereço eletrônico: http://www.trt9.jus.br/videoconferencia.Ante a opção da parte autora pelo Juízo 100% Digital, deverá a reclamada se manifestar a respeito, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do Art. 3.º, § 1.º, da Resolução n.º 345 do CNJ, via aplicativo desenvolvido para tanto, acessível em https://digital.trt9.jus.br. O silêncio configurará a aceitação tácita.Intime-se a parte autora e notifique(m)-se a(s) reclamada(s). CAMPO LARGO/PR, 23 de julho de 2025. PEDRO CELSO CARMONA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROSELI DUARTE ALMEIDA

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Município De Morretes/Pr x Sidney Nogueira Alves

ID: 304924252

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Morretes Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000908-36.2024.8.16.0118

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MORRETES/PR

Polo Passivo:

SIDNEY NOGUEIRA ALVES

Conclusão

Advogados:

RAFAEL ELIAS ZANETTI

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KARIN CRISTINA DUARTE SAIF

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GIOVANNA MIZRAHI CARCERERI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Fórum - centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: (41) 99… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Fórum - centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: (41) 996571396 - E-mail: morretesvaracivel@gmail.com Autos nº. 0000908-36.2024.8.16.0118 1. Por último, o Exequente apresentou instrumento de protesto e requereu o prosseguimento do feito. Pendente a citação. 2. Cumpra-se na integra as determinações retro. 3. Ciente a secretaria de que os autos não devem ser remetidos à conclusão até que sejam esgotadas todas as tentativas de localização da parte Executada ou de bens passíveis de penhora. Portanto, deve a secretaria atender a todos os requerimentos da parte Exequente, desde que existam sistemas disponíveis, com exceção do INFOJUD, cujo acionamento deve ser precedido de ordem judicial, salvo se for para localizar endereço. Em relação ao SISBAJUD, a secretaria deverá acionar o sistema para bloqueio de valor no mínimo 20% (vinte por cento) superior ao principal, tendo em vista a atualização monetária do débito e honorários advocatícios sucumbenciais. Sendo solicitada a citação por meio eletrônico, caberá a Secretaria dar cumprimento, observando o disposto na Instrução Normativa nº. 073/2021-CGJ. Caso a parte solicite o acesso a algum sistema não disponível deverá a secretaria certificar e intimar a parte acerca da indisponibilidade neste juízo. Em se tratando de busca de bens imóveis passíveis de penhora, deverá a secretaria encaminhar os autos para o cartório de registro de imóveis local para que certifique eventual existência. Caso a parte Exequente solicite pesquisa referente a eventual óbito da parte Executada, deverá a secretaria acionar o sistema SERP, sendo que, não localizado registro, deverá remeter para o registro civil local, para que efetue a busca. Deverá ainda remeter ao registro civil para que apresente cópia da certidão de óbito, caso seja requerida a indicação dos possíveis herdeiros e havendo indicação de que o óbito foi lavrado em outra comarca, com a indicação, deverá oficiar o registro competente, solicitando cópia da certidão. Em relação ao sistema RENAJUD, deverá apenas consultar a existência de veículos automotores indicando eventuais gravames, devendo questionar a parte Exequente se há interesse na penhora. Caso a parte Exequente solicite a intimação da parte Executada para indicar bens penhoráveis a secretaria deverá promover a intimação, se necessário via mandado local, regionalizado ou carta precatória, com advertência de que a omissão poderá importar em ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa (CPC, art. 774, V). Se não for indicado o CPF ou CNPJ da parte Executada as pesquisas ficarão inviabilizadas, cabendo à parte Exequente ser intimada para apresentar o número de tais documentos, sob pena de extinção da EF; Esgotadas as tentativas de localização da parte Executada ou de bens, antes de remeter à conclusão, a secretaria deverá exarar certidão a respeito de todas as providências adotadas. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, sem a localização da parte Executada, ou caso esta seja localizada, mas não bens, o feito será extinto, mas antes a parte Exequente deverá ser intimada. Morretes, 28 de maio de 2025 Fernando Andriolli Pereira Magistrado

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Condomínio Edifício Mamoré x Espolio De Angela Sellera Salerno Repr P/ Luiz Cezar Borges Sellera e outros

ID: 310050217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000908-20.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO MAMORé

Polo Passivo:

ESPOLIO DE ANGELA SELLERA SALERNO REPR P/ LUIZ CEZAR BORGES SELLERA ESPOLIO DE CESAR SALERNO REPR P/ LUIZ CEZAR BORGES SELLERA

Intimação

Advogados:

ROGERIO RIBEIRO CELLINO

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PATRICIA EVELYN JONES

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FERNANDA TAÍS SANTIAGO DOS SANTOS DAMASCENO

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Processo 0000908-20.2023.8.26.0562 (processo principal 1012734-94.2021.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Edifício Mamoré - Espolio de Angela Sellera Salerno repr p/ Luiz… Processo 0000908-20.2023.8.26.0562 (processo principal 1012734-94.2021.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Edifício Mamoré - Espolio de Angela Sellera Salerno repr p/ Luiz Cezar Borges Sellera - - Espolio de Cesar Salerno repr p/ Luiz Cezar Borges Sellera - Vistos. Anote-se a juntada do acórdão proferido pela 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelos executados, mantendo a decisão deste Juízo que rejeitou a impugnação à avaliação do imóvel objeto da matrícula nº 14.192 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Santos. Restando superada a controvérsia quanto ao valor da avaliação e não havendo outras questões pendentes, defiro o prosseguimento da execução com a designação de hasta pública para alienação do bem penhorado. Nomeio o leiloeiro oficial Sr. Fernando José Cerello G. Pereira, credenciado sob o nº 844 na JUCESP, integrante da MEGALEILÕES - www.megaleiloes.com.br, regularmente cadastrado pelo Tribunal de Justiça, para conduzir o leilão eletrônico do imóvel objeto da matrícula nº 14.192 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Santos. O procedimento observará os artigos 886 e 887 do Código de Processo Civil e o Provimento CSM nº 1.625/2009, que disciplina a realização de leilões eletrônicos no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do artigo 882 do CPC. O credor deverá, no prazo de cinco dias, apresentar o valor atualizado do débito, com planilha discriminada. O 1º leilão/praça terá início no primeiro dia útil subsequente à publicação do edital. Não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação nos três dias seguintes, seguir-se-á o 2º leilão/praça, sem interrupção, com duração mínima de vinte dias. No 2º leilão/praça, não serão admitidos lances inferiores a 60% do valor atualizado da avaliação, conforme critério já fixado por este Juízo, sendo o bem alienado ao maior lance ofertado, respeitadas as condições fixadas no edital. O leilão será realizado exclusivamente por meio eletrônico, através do portal www.megaleiloes.com.br, devendo os interessados se cadastrar previamente no sistema para participar, fornecendo todas as informações requeridas. Em caso de arrematação, deverá ser juntado aos autos o respectivo auto, assinado pelo arrematante e pelo leiloeiro. Fixo a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor do lance vencedor, a ser paga pelo arrematante, nos termos do art. 24, §1º, do Provimento CSM nº 1.625/2009. Proceda a serventia ao cadastro do leiloeiro no sistema do TJSP, com a consequente intimação da presente nomeação. Dê-se ciência à parte executada da designação do leilão, nos termos do art. 889, I, do CPC, por meio de publicação no DJE. Caso não haja procurador constituído nos autos, a intimação deverá ser feita por carta, mediante comprovação do recolhimento das custas postais, salvo se a parte exequente for beneficiária da gratuidade da justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ROGERIO RIBEIRO CELLINO (OAB 138730/SP), FERNANDA TAÍS SANTIAGO DOS SANTOS DAMASCENO (OAB 293258/SP), PATRICIA EVELYN JONES (OAB 180621/SP), ROGERIO RIBEIRO CELLINO (OAB 138730/SP), FERNANDA TAÍS SANTIAGO DOS SANTOS DAMASCENO (OAB 293258/SP)

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Condomínio Edifício Mamoré x Espolio De Angela Sellera Salerno Repr P/ Luiz Cezar Borges Sellera e outros

ID: 310048298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000908-20.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO MAMORé

Polo Passivo:

ESPOLIO DE ANGELA SELLERA SALERNO REPR P/ LUIZ CEZAR BORGES SELLERA ESPOLIO DE CESAR SALERNO REPR P/ LUIZ CEZAR BORGES SELLERA

Intimação

Advogados:

ROGERIO RIBEIRO CELLINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA EVELYN JONES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA TAÍS SANTIAGO DOS SANTOS DAMASCENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000908-20.2023.8.26.0562 (processo principal 1012734-94.2021.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Edifício Mamoré - Espolio de Angela Sellera Salerno repr p/ Luiz… Processo 0000908-20.2023.8.26.0562 (processo principal 1012734-94.2021.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Edifício Mamoré - Espolio de Angela Sellera Salerno repr p/ Luiz Cezar Borges Sellera - - Espolio de Cesar Salerno repr p/ Luiz Cezar Borges Sellera - Vistos. Anote-se a juntada do acórdão proferido pela 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelos executados, mantendo a decisão deste Juízo que rejeitou a impugnação à avaliação do imóvel objeto da matrícula nº 14.192 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Santos. Restando superada a controvérsia quanto ao valor da avaliação e não havendo outras questões pendentes, defiro o prosseguimento da execução com a designação de hasta pública para alienação do bem penhorado. Nomeio o leiloeiro oficial Sr. Fernando José Cerello G. Pereira, credenciado sob o nº 844 na JUCESP, integrante da MEGALEILÕES - www.megaleiloes.com.br, regularmente cadastrado pelo Tribunal de Justiça, para conduzir o leilão eletrônico do imóvel objeto da matrícula nº 14.192 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Santos. O procedimento observará os artigos 886 e 887 do Código de Processo Civil e o Provimento CSM nº 1.625/2009, que disciplina a realização de leilões eletrônicos no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do artigo 882 do CPC. O credor deverá, no prazo de cinco dias, apresentar o valor atualizado do débito, com planilha discriminada. O 1º leilão/praça terá início no primeiro dia útil subsequente à publicação do edital. Não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação nos três dias seguintes, seguir-se-á o 2º leilão/praça, sem interrupção, com duração mínima de vinte dias. No 2º leilão/praça, não serão admitidos lances inferiores a 60% do valor atualizado da avaliação, conforme critério já fixado por este Juízo, sendo o bem alienado ao maior lance ofertado, respeitadas as condições fixadas no edital. O leilão será realizado exclusivamente por meio eletrônico, através do portal www.megaleiloes.com.br, devendo os interessados se cadastrar previamente no sistema para participar, fornecendo todas as informações requeridas. Em caso de arrematação, deverá ser juntado aos autos o respectivo auto, assinado pelo arrematante e pelo leiloeiro. Fixo a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor do lance vencedor, a ser paga pelo arrematante, nos termos do art. 24, §1º, do Provimento CSM nº 1.625/2009. Proceda a serventia ao cadastro do leiloeiro no sistema do TJSP, com a consequente intimação da presente nomeação. Dê-se ciência à parte executada da designação do leilão, nos termos do art. 889, I, do CPC, por meio de publicação no DJE. Caso não haja procurador constituído nos autos, a intimação deverá ser feita por carta, mediante comprovação do recolhimento das custas postais, salvo se a parte exequente for beneficiária da gratuidade da justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ROGERIO RIBEIRO CELLINO (OAB 138730/SP), FERNANDA TAÍS SANTIAGO DOS SANTOS DAMASCENO (OAB 293258/SP), PATRICIA EVELYN JONES (OAB 180621/SP), ROGERIO RIBEIRO CELLINO (OAB 138730/SP), FERNANDA TAÍS SANTIAGO DOS SANTOS DAMASCENO (OAB 293258/SP)

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Processo nº 0000908-44.2024.8.17.8222

ID: 295378527

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000908-44.2024.8.17.8222

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CONJUNTO HABITACIONAL TRES CORACOES

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

RAFAEL NUNES LEAL

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV SENADOR SALGADO FILHO, CENTRO, PAULISTA - PE - C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV SENADOR SALGADO FILHO, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 - F:(81) 31819030 Processo nº 0000908-44.2024.8.17.8222 EXEQUENTE: CONJUNTO HABITACIONAL TRES CORACOES EXECUTADO(A): VALDEIR JOSE DOS SANTOS SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Cuida-se de execução extrajudicial em que a parte executada comparece aos autos para informar a realização de acordo extrajudicial firmado relativamente ao débito exequendo, sem a assinatura da parte executada. Observo não ter ocorrido a citação da parte executada nos autos, constando na certidão do Oficial de Justiça id. 201108751) que o executado é ex-esposo da pessoa que reside no imóvel, a qual informou ter realizado acordo com a parte exequente para pagamento do débito exequendo. Denota-se, portanto, que o acordo foi firmado com terceiro estranho à lide. A citação da executada é ato indispensável à validade do processo, nos termos do art. 239, do CPC, e, no caso dos autos, não houve a triangularização da relação processual. Nesse ponto, inclusive, destaco que o acordo extrajudicial, antes da citação da parte, não implica comparecimento espontâneo da parte (art. 239, §1º, do CPC). Assim, o caso é de extinção do processo sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse de agir. Nesse sentido, veja-se: EMENTA: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO CELEBRADO PELAS PARTES ANTES DA CITAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DO INTERESSE DE AGIR. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Em sede de execução, a realização de acordo extrajudicial, se ocorrido antes da citação do devedor/executado, implica na perda do interesse de agir do exequente para o prosseguimento da ação. 2. Nestas circunstâncias, é descabida a suspensão da execução, nos termos do artigo 922, do CPC, já que essa providência pressupõe a existência de "partes" no processo, o que não ocorre antes da formação da relação processual pela citação do Réu/Executado. 3. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível 0005681-53.2022.8.17.3130 em que constam como parte Apelante Banco Bradesco S.A. e como parte Apelada Maria Neuma Cavalcante Vieira, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, de conformidade com a ementa, o relatório e votos, que passam a integrar este aresto. (APELAÇÃO CÍVEL 0005681-53.2022.8.17.3130, Rel. LUIZ GUSTAVO MENDONÇA DE ARAÚJO, Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC), julgado em 08/02/2024, DJe ) Desse modo, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, VI, do CPC. Sem custas processuais nem honorários advocatícios, conforme disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Cumpra-se. Paulista, datado e assinado eletronicamente. Gerson Barbosa da Silva Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 0000908-44.2024.8.17.8222

ID: 295379205

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000908-44.2024.8.17.8222

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CONJUNTO HABITACIONAL TRES CORACOES

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

RAFAEL NUNES LEAL

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV SENADOR SALGADO FILHO, CENTRO, PAULISTA - PE - C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV SENADOR SALGADO FILHO, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 - F:(81) 31819030 Processo nº 0000908-44.2024.8.17.8222 EXEQUENTE: CONJUNTO HABITACIONAL TRES CORACOES EXECUTADO(A): VALDEIR JOSE DOS SANTOS SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Cuida-se de execução extrajudicial em que a parte executada comparece aos autos para informar a realização de acordo extrajudicial firmado relativamente ao débito exequendo, sem a assinatura da parte executada. Observo não ter ocorrido a citação da parte executada nos autos, constando na certidão do Oficial de Justiça id. 201108751) que o executado é ex-esposo da pessoa que reside no imóvel, a qual informou ter realizado acordo com a parte exequente para pagamento do débito exequendo. Denota-se, portanto, que o acordo foi firmado com terceiro estranho à lide. A citação da executada é ato indispensável à validade do processo, nos termos do art. 239, do CPC, e, no caso dos autos, não houve a triangularização da relação processual. Nesse ponto, inclusive, destaco que o acordo extrajudicial, antes da citação da parte, não implica comparecimento espontâneo da parte (art. 239, §1º, do CPC). Assim, o caso é de extinção do processo sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse de agir. Nesse sentido, veja-se: EMENTA: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO CELEBRADO PELAS PARTES ANTES DA CITAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DO INTERESSE DE AGIR. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Em sede de execução, a realização de acordo extrajudicial, se ocorrido antes da citação do devedor/executado, implica na perda do interesse de agir do exequente para o prosseguimento da ação. 2. Nestas circunstâncias, é descabida a suspensão da execução, nos termos do artigo 922, do CPC, já que essa providência pressupõe a existência de "partes" no processo, o que não ocorre antes da formação da relação processual pela citação do Réu/Executado. 3. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível 0005681-53.2022.8.17.3130 em que constam como parte Apelante Banco Bradesco S.A. e como parte Apelada Maria Neuma Cavalcante Vieira, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, de conformidade com a ementa, o relatório e votos, que passam a integrar este aresto. (APELAÇÃO CÍVEL 0005681-53.2022.8.17.3130, Rel. LUIZ GUSTAVO MENDONÇA DE ARAÚJO, Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC), julgado em 08/02/2024, DJe ) Desse modo, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, VI, do CPC. Sem custas processuais nem honorários advocatícios, conforme disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Cumpra-se. Paulista, datado e assinado eletronicamente. Gerson Barbosa da Silva Júnior Juiz de Direito

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Roberto Augusto Husti Junior x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 312866037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000908-72.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO AUGUSTO HUSTI JUNIOR

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

WALTER DE PAULA GONÇALVES

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MILENA PIRAGINE

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MAIRA LOPES PIMENTEL

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 0000908-72.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Roberto Augusto Husti Junior - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. 1) T… Processo 0000908-72.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Roberto Augusto Husti Junior - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. 1) Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito proposta por Roberto Augusto Husti Junior em face da SABESP, em que o autor impugna a cobrança de R$ 13.856,41 referente ao período de 04/10/2022 a 04/10/2023, alegando que a empresa aplicou consumo estimado de 55m³/mês em razão de constatação de ligação irregular no imóvel. O autor alega que adquiriu o imóvel em maio de 2023 e não sabia das irregularidades deixadas pelo antigo morador, pleiteando a revisão da cobrança com base no consumo real de 3m³/mês para o período de junho a outubro de 2023. A ré apresentou contestou às fls. 187/206, alegando que a cobrança é legítima e regular, sustentando que o autor adquiriu o imóvel em 10/10/2022 (e não em maio/2023 como alegado), tornando-se responsável pelos débitos como proprietário. A empresa defende que foi aplicado corretamente o consumo de 55m³/mês para ligações irregulares no período de 04/10/2022 a 04/10/2023, baseado em vistoria realizada em 18/07/2023, que constatou ligação direta clandestina sem hidrômetro no imóvel. Às fls. 301/304, o autor noticiou o protesto da dívida, pleiteando a concessão da tutela de urgência consistente na sustação do protesto bem como de retirada de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. Por ora, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, já que o pedido formulado confunde-se com o pleito final almejado, sendo certo que ainda não se evidencia de forma cristalina a probabilidade do direito, notadamente levando-se em consideração que é controvertido o volume do consumo de água no imóvel do autor no período anterior à constatação de irregularidade no hidrômetro do imóvel, que não foi objeto de impugnação pelo autor. Ademais, é controvertido o momento de aquisição do imóvel pelo autor. Por fim, em observância ao princípio da cooperação, advirto à parte autora que, a depender dos pontos controvertidos, notadamente com relação ao efetivo consumo no imóvel, pode-se fazer necessária a realização de prova pericial, incompatível com o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis, situação em que o feito será extinto sem resolução do mérito, com revogação da tutela de urgência ora concedida. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "38027 - Embargos de Declaração"; "692 - Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018 do CPC)". Considerando o indeferimento do pedido de tutela de urgência, determinei, nesta data, a remoção da tarja correspondente, em observância ao Comunicado nº 239/2019 da Corregedoria Geral da Justiça deste E. Tribunal de Justiça. 2) No mais, aguarde-se a audiência de conciliação designada. Intimem-se. - ADV: WALTER DE PAULA GONÇALVES (OAB 465634/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), MAIRA LOPES PIMENTEL (OAB 458831/SP)

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Processo nº 0000908-91.2012.8.11.0022

ID: 283293567

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000908-91.2012.8.11.0022

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

AUDREY DOS SANTOS FERREIRA DALVINO NAVES DE REZENDE JOSÉ PEDRO BRITO DE AZEVEDO FAUSTINO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KARINA PAULA FAUSTINO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KARINA PAULA FAUSTINO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 0000908-91.2012.8.11.0022. EXECUTADO: DALVINO NAVES DE REZENDE EXEQUENTE: JOSÉ PEDRO BRITO DE AZEVEDO FAUSTINO, AUDREY DOS S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 0000908-91.2012.8.11.0022. EXECUTADO: DALVINO NAVES DE REZENDE EXEQUENTE: JOSÉ PEDRO BRITO DE AZEVEDO FAUSTINO, AUDREY DOS SANTOS FERREIRA, REYNALDO OLIVEIRA RUY EXECUTADO: VALDECY NAVES REZENDE Vistos etc. Inicialmente, determino inclusão de Dalvino Naves de Rezende no polo passivo, pois também é devedor, conforme decidido na decisão de ID 140838989. Analisando os autos, verifico que foi cadastrado do Reynaldo Oliveira Ruy no polo ativo, porém não cadastrou como advogado em causa própria, por consequência não foi intimado dos atos processuais. Assim, determino o cadastro do advogado Reynaldo Oliveira Ruy como advogado em causa própria, intimando-o da decisão proferida em ID. 140838989, bem como a inclusão do CPF do advogado no sistema PJE. Indefiro o pedido de Id. 183240147, tendo em vista que não há concordância da parte autora em acordo, sendo desnecessária a designação de audiência de conciliação. A parte exequente requereu em Id. 184997089 a pesquisa via sistemas disponíveis ao Poder Judiciário. Ocorre que, está em vigor a Lei estadual 11.077/2020 - MT que alterou a Lei 7.603/2001, passando a prever recolhimento de custas para consultas de sistemas, dentre eles, os sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e sistemas similares, vejamos: "Art. 2º. Fica alterado o caput e o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º As custas relativas às atividades desenvolvidas pelos órgãos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso no foro judicial, inclusive no exercício da jurisdição federal, serão cobradas de acordo com os valores, notas explicativas e parâmetros estabelecidos nas Tabelas "A" - Custas da Segunda Instância, "B" - Custas da Primeira Instância, "C" - Custas dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania e "D" - Custas dos Cartórios Não Oficializados. Parágrafo único O recolhimento dos valores relativos aos atos praticados no Foro Judicial, previstos no art. 1º desta Lei, será feito por meio de Guia do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, vinculado ao respectivo processo, em qualquer instituição financeira." Ainda: "Art. 5º Fica alterado o art. 4º da Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º O pagamento da guia prevista no parágrafo único do art. 1º desta Lei deverá ser realizado pela parte no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a distribuição do processo ou no prazo assinalado pelo juiz da causa, nos casos que reclamem solução Urgente." Desta forma, havendo pedido de consulta via sistema SISBAJUD, havendo necessidade de recolhimento de custas, o qual deve se dar por consulta, consoante tabela B da Lei 11.077/2020, INTIME-SE a parte exequente, via DJE, para que recolha, no prazo de 15 (quinze) dias, as custas devidas, juntando aos autos o(s) comprovante(s), sob pena de indeferimento do pedido. Decorrido o prazo acima com o pagamento, CERTIFIQUE se houve a observância da tabela de custas e façam-me conclusos os autos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Pedra Preta-MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

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