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Processo nº 0000908-83.2014.8.11.0002

ID: 321873575

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000908-83.2014.8.11.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE PEDRO DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUÍS HENRIQUE CARLI

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ADRIANO DAMIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 0000908-83.2014.8.11.0002. RECONVINTE: ALEXANDRE PEDRO DO ESPIRITO SANTO EXECUTADO: MUNICIPI…

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Wesley Junior Da Silva x Seguradora Lider Do Consórcio Do Seguro Dpvat Sa

ID: 310059567

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000908-78.2018.8.11.0023

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WESLEY JUNIOR DA SILVA

Polo Passivo:

SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA

Decisão

Advogados:

MARILIA MESQUITA MIRANDA

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PATRICIA PAULA SANTIAGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 0000908-78.2018.8.11.0023. REQUERENTE: WESLEY JUNIOR DA SILVA REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO…

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Wesley Junior Da Silva x Seguradora Lider Do Consórcio Do Seguro Dpvat Sa

ID: 259392083

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000908-78.2018.8.11.0023

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

WESLEY JUNIOR DA SILVA

Polo Passivo:

SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA

Intimação

Advogados:

MARILIA MESQUITA MIRANDA

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PATRICIA PAULA SANTIAGO

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PROCESSO n. 0000908-78.2018.8.11.0023 POLO ATIVO:WESLEY JUNIOR DA SILVA ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: MARILIA MESQUITA MIRANDA POLO PASSIVO: SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA FINALIDADE: …

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Processo nº 0000908-09.2016.8.11.0101

ID: 307360943

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE CLÁUDIA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0000908-09.2016.8.11.0101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DE PAULA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDELSIO SOUZA LELIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo: 0000908-09.2016.8.11.0101. AUTOR: JOAO BATISTA DE PAULA ESPÓLIO: NORBERTO MARSON GHIRALDI REU: MARIA LUCILA GHIRALDI, MA…

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Banco Do Brasil S.A. x Alcides Bianchin e outros

ID: 328750674

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000908-43.2005.8.11.0085

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ALCIDES BIANCHIN IRMA STENZEL IVO BIANCHIN JOAO BIANCHIN VALCIR BIANCHIN

Decisão

Advogados:

THAIS DANIELA TUSSOLINI DE ALMEIDA

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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EDUARDO BIANCHIN

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JOSE EVERALDO DE SOUZA MACEDO

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MILENA PIRAGINE

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EMERSON CASTRO CORREIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 0000908-43.2005.8.11.0085 - Autor: BANCO DO BRASIL S.A. - Réu: JOAO BIANCHIN e outros (5) Vistos (id. … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 0000908-43.2005.8.11.0085 - Autor: BANCO DO BRASIL S.A. - Réu: JOAO BIANCHIN e outros (5) Vistos (id. 196426478). Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial proposta pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de JOÃO BIANCHIN e outros. O feito tramita desde 2005. Houve avaliação do bem imóvel no id. 188718949. No id. 193163225, o advogado Eduardo Bianchin (OAB/MT 11102-O) informou não possuir poderes para representar os executados e reiterou o pedido, constante na petição ID 176055640, para exclusão de seu nome do polo passivo da demanda. O exequente, em seguida, apresentou manifestação informando que ainda está realizando análise técnica interna acerca da avaliação judicial do imóvel objeto da execução, motivo pelo qual não apresentou manifestação formal sobre os valores constantes no laudo pericial. Indicou que foi protocolada nos autos, sob o ID 192907151, uma petição intitulada “Manifestação” sem a anuência ou autorização da parte exequente, não refletindo sua posição oficial e podendo causar-lhe prejuízos processuais. Por essa razão, requereu o desentranhamento da referida petição e a concessão de prazo suplementar de 15 dias, contados da intimação da decisão sobre esse requerimento, para que possa se manifestar conclusivamente quanto à avaliação. Informou ainda a disponibilidade para negociação por e-mail e telefone. Inicialmente, exclua-se do cadastro dos executados o patrono Eduardo Bianchin (OAB/MT 11102-O), diante da manifestação de id. 193163225. Considerando a retificação do polo passivo da demanda fazendo constar os herdeiros indicados no id. 56867975 – fls. 5, determino que seja certificada a citação dos referidos herdeiros, conforme endereços indicados em id. 174720657. Em caso negativo, citem-se consoante já determinado no id. 184601790. No mais, desentranhe-se a manifestação de id. 192907151, conforme requerimento no id. 196426478. Ainda, determino a suspensão do processo pelo prazo de 30 dias, visando à negociação com os executados indicada no id. 196426478. Cumpra-se. Terra Nova do Norte, 17 de julho de 2025. Fernando Akio Maeda Juiz Substituto

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Processo nº 0000908-98.2016.8.11.0039

ID: 322991052

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000908-98.2016.8.11.0039

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO PIVETA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA APARECIDA SOLDA DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS ALVARÁ DE LEVANTAMENTO 291/2025 Processo: 0000908-98.2016.8.11.0039 Partes do processo: Parte Autora: MAURICIO PIVETA, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS ALVARÁ DE LEVANTAMENTO 291/2025 Processo: 0000908-98.2016.8.11.0039 Partes do processo: Parte Autora: MAURICIO PIVETA, brasileiro, casado, desempregado, portador do Documento de Identidade RG nº. 717704 SPP/MT e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº. 483.440.281-91 não possui endereço eletrônico (e-mail), residente e domiciliado na Rua Terezinha, nº 67, Bairro Zeferino I, Comarca de São José Dos Quatro Marcos/MT Parte Ré: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Beneficiário: MAURICIO PIVETA, brasileiro, casado, desempregado, portador do Documento de Identidade RG nº. 717704 SPP/MT e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº. 483.440.281-91 não possui endereço eletrônico (e-mail), residente e domiciliado na Rua Terezinha, nº 67, Bairro Zeferino I, Comarca de São José Dos Quatro Marcos/MT Autorizado(s): VALERIA LIMA ADVOCACIA ASSOCIADA, CNPJ n. 16.701.320/0001-09, na pessoa da advogada VALERIA APARECIDA SOLDA DE LIMA - OAB MT-9495-A - CPF: 593.998.131-34, com escritório profissional na Av. Mato Grosso, 434, Jardim Santa Rosa, São Jose dos Quatro Marcos/MT. Destinatário(s): Banco do Brasil Valor do Depósito: R$ 17.466,46 (dezessete mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e quarenta e seis centavos) Finalidade: AUTORIZAR a parte identificada no campo autorizado a realizar o saque/recebimento dos valores depositados na conta judicial de n. 4700128335728, referente aos atrasados. Tipo de liberação: Zerar a conta Conta para recebimento do crédito: BANCO DO BRASIL AG: 2505-4 C/C: 18564-7 CNPJ: 16.701.320/0001-09 VALÉRIA LIMA ADVOCACIA ASSOCIADA OBSERVAÇÕES: A autenticidade deste alvará poderá ser certificada no endereço ou por meio do telefone indicado abaixo. A(s) pessoa(s) acima nominada(s) e qualificada(s), física(s) ou jurídica(s), fica(m) autorizada(s), pelo presente, a praticar(em) o(s) ato(s) acima especificado(s) no campo "FINALIDADE", o qual deve ser acrescido de juros e atualização monetária vencidos e atualizados até a data do respectivo levantamento, salvo quando se tratar de valor exato. Marcos André da Silva Juiz de Direito SEDE DO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS E INFORMAÇÕES: RUA GETÚLIO VARGAS, SN, TELEFONE: (65) 3251-1182, VISTA ALEGRE, S JOSÉ Q MARCOS - MT - CEP: 78285-000 - TELEFONE: (65) 32511182

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Processo nº 0000908-91.2012.8.11.0022

ID: 283293567

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000908-91.2012.8.11.0022

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

AUDREY DOS SANTOS FERREIRA DALVINO NAVES DE REZENDE JOSÉ PEDRO BRITO DE AZEVEDO FAUSTINO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KARINA PAULA FAUSTINO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KARINA PAULA FAUSTINO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 0000908-91.2012.8.11.0022. EXECUTADO: DALVINO NAVES DE REZENDE EXEQUENTE: JOSÉ PEDRO BRITO DE AZEVEDO FAUSTINO, AUDREY DOS S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 0000908-91.2012.8.11.0022. EXECUTADO: DALVINO NAVES DE REZENDE EXEQUENTE: JOSÉ PEDRO BRITO DE AZEVEDO FAUSTINO, AUDREY DOS SANTOS FERREIRA, REYNALDO OLIVEIRA RUY EXECUTADO: VALDECY NAVES REZENDE Vistos etc. Inicialmente, determino inclusão de Dalvino Naves de Rezende no polo passivo, pois também é devedor, conforme decidido na decisão de ID 140838989. Analisando os autos, verifico que foi cadastrado do Reynaldo Oliveira Ruy no polo ativo, porém não cadastrou como advogado em causa própria, por consequência não foi intimado dos atos processuais. Assim, determino o cadastro do advogado Reynaldo Oliveira Ruy como advogado em causa própria, intimando-o da decisão proferida em ID. 140838989, bem como a inclusão do CPF do advogado no sistema PJE. Indefiro o pedido de Id. 183240147, tendo em vista que não há concordância da parte autora em acordo, sendo desnecessária a designação de audiência de conciliação. A parte exequente requereu em Id. 184997089 a pesquisa via sistemas disponíveis ao Poder Judiciário. Ocorre que, está em vigor a Lei estadual 11.077/2020 - MT que alterou a Lei 7.603/2001, passando a prever recolhimento de custas para consultas de sistemas, dentre eles, os sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e sistemas similares, vejamos: "Art. 2º. Fica alterado o caput e o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º As custas relativas às atividades desenvolvidas pelos órgãos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso no foro judicial, inclusive no exercício da jurisdição federal, serão cobradas de acordo com os valores, notas explicativas e parâmetros estabelecidos nas Tabelas "A" - Custas da Segunda Instância, "B" - Custas da Primeira Instância, "C" - Custas dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania e "D" - Custas dos Cartórios Não Oficializados. Parágrafo único O recolhimento dos valores relativos aos atos praticados no Foro Judicial, previstos no art. 1º desta Lei, será feito por meio de Guia do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, vinculado ao respectivo processo, em qualquer instituição financeira." Ainda: "Art. 5º Fica alterado o art. 4º da Lei nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º O pagamento da guia prevista no parágrafo único do art. 1º desta Lei deverá ser realizado pela parte no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a distribuição do processo ou no prazo assinalado pelo juiz da causa, nos casos que reclamem solução Urgente." Desta forma, havendo pedido de consulta via sistema SISBAJUD, havendo necessidade de recolhimento de custas, o qual deve se dar por consulta, consoante tabela B da Lei 11.077/2020, INTIME-SE a parte exequente, via DJE, para que recolha, no prazo de 15 (quinze) dias, as custas devidas, juntando aos autos o(s) comprovante(s), sob pena de indeferimento do pedido. Decorrido o prazo acima com o pagamento, CERTIFIQUE se houve a observância da tabela de custas e façam-me conclusos os autos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Pedra Preta-MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

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Processo nº 0000908-97.2008.8.11.0033

ID: 323241369

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000908-97.2008.8.11.0033

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALONSSO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA PAULA TANSSINI RODRIGUES SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 0000908-97.2008.8.11.0033 DECISÃO Vistos. 1. Aparte exequente requereu, ao Id. 190820959, seja determinado que o ex… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 0000908-97.2008.8.11.0033 DECISÃO Vistos. 1. Aparte exequente requereu, ao Id. 190820959, seja determinado que o executado (INSS) apresente o demonstrativo atualizado do débito. 2. A denominada execução invertida é uma prática procedimental adotada pela Fazenda Pública de, em vez de aguardar que o credor proponha a execução, se antecipar e apresentar os cálculos da quantia devida, nos casos de “pequeno valor”, de modo que, se o credor aceitar tal valor, há o cumprimento voluntário da condenação imposta. 2.1. Referida prática, é uma faculdade do titular da dívida, e não um direito subjetivo do credor, pelo que não se pode obrigar o devedor a apresentar os cálculos. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INVERTIDA. FACULDADE DA PARTE EXECUTADA. OBRIGAÇÃO DA PARTE CREDORA. ART. 534 DO CPC. PRECEDENTES DESTE TRF1. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ENTE PÚBLICO PROVIDO EM PARTE. DECISÃO AGRAVADA ALTERADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS contra decisão que determinou que a parte executada apresentasse os cálculos dos créditos relativos ao valor a ser executado. 2. A obrigação de apresentar os cálculos dos valores a serem executados é da parte credora, conforme determina o art. 534 do CPC, nos seguintes termos: "Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo." 3. Segundo a jurisprudência deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, "é mera faculdade a execução invertida promovida voluntariamente pela parte executada, sendo, pois, incabível a sua imposição pelo juízo. 2. A jurisprudência desta e. Corte é pacífica no sentido de que a execução de sentença contra a Fazenda Pública, para pagamento de quantia certa, deve ser promovida pelo exequente e, por conseguinte, incumbe-lhe a apresentação da respectiva memória de cálculos, nos termos da legislação processual de regência." (AG 1011992-09.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/09/2023 PAG.). 4. Agravo de Instrumento do INSS provido em parte, para afastar a obrigação, que lhe foi imposta no Juízo de Origem, de apresentar memorial de cálculos para execução”. (AG 1014569-23.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/04/2025 PAG.) “PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INVERTIDA IMPOSTA PELO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A execução invertida nada mais é que a transferência da iniciativa da execução do credor para a Fazenda Pública devedora, com o intuito de dar maior efetividade da execução, não sendo imposta de forma obrigatória. 2. Em outras palavras, é mera faculdade a execução invertida promovida voluntariamente pela parte executada, sendo, portanto, incabível a sua imposição pelo juízo 3. A jurisprudência desta e. Corte é pacífica no sentido de que a execução de sentença contra a Fazenda Pública, para pagamento de quantia certa, deve ser promovida pelo exequente e, por conseguinte, incumbe-lhe a apresentação da respectiva memória de cálculos, nos termos da legislação processual de regência. 4. Recurso provido tão somente para afastar a determinação de apresentação, pelo réu, de planilha de cálculos em execução invertida”. (AC 1004184-80.2020.4.01.3309, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 15/04/2025 PAG.) 2.2. No caso dos autos, por se tratar da fase de cumprimento de sentença, que reconhece a obrigação de pagar quantia certa em detrimento da Fazenda Pública, nos termos do art. 534 do CPC, incumbe ao exequente apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. 2.3. De se destacar que parte exequente não demonstrou/arguiu qualquer dificuldade/obstáculo que a impeça de apresentar o valor que entende devido. 3. Assim, indefiro o pedido de execução invertida, Id. 190820959. 4. Intime-se a parte exequente para promover a juntada ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, na forma do art. 524 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito

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Francisco Da Silva x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Norte Mato-Grossense - Sicredi Norte Mt

ID: 328716367

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000157-38.2025.8.11.0085

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Decisão

Advogados:

ROGERIO AUGUSTO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000157-38.2025.8.11.0085 - Autor: Francisco da Silva - Réu: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000157-38.2025.8.11.0085 - Autor: Francisco da Silva - Réu: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT Vistos. 1.Trata-se de AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO ajuizada por FRANCISCO DA SILVA em face de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT, alegando, em síntese, inúmeros prejuízos suportados em vários setores em que labora como produtor agropecuário. 2.Em relação à cédula de crédito rural contratada com a parte embargada a parte autora requer a aplicação da Lei n. 8.078/90 (CDC) e a declaração judicial da prorrogação compulsória do pagamento, da ilegalidade da cobrança de capitalização de juros, da inoponibilidade dos efeitos da mora e da necessidade de recálculo dos valores executados. 3.Por fim, alega não possuir condições de promover o pagamento das custas e despesas processuais. Requer, então, os benefícios da gratuidade de justiça. 4.A fim de justificar tal pleito, junta laudo de perda (id. 185733131), cópias de decretos de situação de emergência (ids. 185733132, 185733135, 185733137 e 185733138) e laudo de capacidade de pagamento (id. 185733134). 5. Determinada a emenda da inicial para comprovação da hipossuficiência (id. 186142668), o embargante apresentou comprovante de pagamento das custas processuais iniciais (id. 187288216 e seguintes). 6. Recebo os embargos para discussão - posto que tempestivos, conforme consulta aos expedientes do sistema PJe, e não possuem intuito manifestamente protelatório, sem motivos aparentes para indeferi-los de plano - contudo sem atribuição de efeito suspensivo, uma vez que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória. 7. Como se sabe, por inteligência do artigo 919, caput, do CPC, a atribuição de efeito suspensivo à ação de embargos à execução não se efetiva de forma automática e linear, como consequência do ajuizamento dos embargos de devedor. 8. Isso, porque tem natureza acauteladora. Além disso, a imposição do efeito suspensivo aos embargos à execução exige a pré-existência de pedido, formulado por parte do devedor, e a configuração dos requisitos para a concessão da tutela provisória (relevância da fundamentação, na medida em que os fundamentos invocados convençam o juiz sobre a efetiva possibilidade de êxito dos embargos do devedor, e a existência de situação de risco manifesto de dano grave de difícil ou de incerta reparação, fruto do prosseguimento da ação expropriatória) e, de maneira cumulativa, a existência de prévia garantia do juízo, por intermédio de penhora, de depósito ou de caução (artigo 919, § 1º e do art. 921, inciso I, ambos do CPC). 9. Nessa mesma linha de raciocínio, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso aduz: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO EMBARGANTE, RELEVÂNCIA DA ARGUMENTAÇÃO, RISCO DE DANO GRAVE DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO E GARANTIA DO JUÍZO - REQUISITOS EXIGÍVEIS DE FORMA CUMULATIVA – INTELIGÊNCIA DO ART. 919, §1º, DO CPC – AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sendo uma excepcionalidade, a suspensão do feito executivo fica condicionada ao requerimento do embargante, relevância dos argumentos, possibilidade de grave dano de difícil ou incerta reparação e garantia integral do juízo por penhora, depósito ou caução suficiente (art. 919, § 1º, CPC). Tais requisitos são exigíveis de forma cumulativa e, no caso dos autos, não se encontram presentes na integralidade, de maneira que não cabe mesmo o deferimento de efeito suspensivo. No caso, apesar de ter requerido o efeito suspensivo aos Embargos à Execução opostos, deixou a parte embargante de demonstrar a probabilidade do direito, visto que, ainda que sustente a agravante a ausência dos requisitos de executividade do título, da análise dos documentos acostados à petição inicial dos embargos não se verifica, em sede de cognição sumária, a verossimilhança das suas alegações. Isso porque as supostas abusividades na relação contratual (iliquidez do título, excesso de execução e etc) serão apuradas na instrução dos Embargos à Execução, não sendo este momento adequado para a discussão. Ressalte-se que eventuais irregularidades praticadas na cobrança dos encargos moratórios não são hábeis para afastar os efeitos da mora. Lado outro, sobre a possibilidade de oferecer como caução o próprio imóvel dado em garantia na Cédula de Crédito Rural, embora se possa atribuir razão aos agravantes, é certo que pendem sobre o imóvel ofertado outras três hipotecas, o que justifica a não a aceitação do referido bem como garantia do juízo. Nesse diapasão, demonstrado que não há garantia suficiente à execução, conforme estabelece o art. 919, § 1º do CPC, resulta inviável a concessão de efeito suspensivo aos embargos opostos pelos executados e, por conseguinte, deve ser mantida a decisão agravada. (N.U 1020584-25.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/03/2023, Publicado no DJE 23/03/2023)”. 10. Diante dessa perspectiva, a defesa apresentada não logrou êxito em demonstrar satisfatoriamente os fundamentos da tutela provisória, mormente porque se limitou a sustentar que a execução deve ser suspensa pelas ilegalidades constantes na cédula de crédito bancário e pelo pedido extrajudicial de prorrogação do vencimento do contrato. Assim, verifica-se que é ausente a probabilidade do direito. 11. Ainda, em cognição sumária, não há notória abusividade de cláusulas. 12. Além disso, não há indicação de caução idônea, pois o embargante requereu a sua dispensa, em razão da hipossuficiência. Contudo, conforme se retira dos autos do processo, após a determinação de emenda à inicial para comprovação da gratuidade judiciária (id. 186142668), o embargante apresentou comprovante de pagamento das custas processuais iniciais (id. 187288216 e seguintes), demonstrando não fazer jus ao benefício. 13. Assim, pelos fundamentos acima delineados, indefiro o pedido de efeito suspensivo da ação principal nº 0000908-57.2016.8.11.0085. 14. Com fundamento no artigo 139, inciso V, CPC, designe-se audiência de conciliação conforme pauta disponível da conciliadora do juízo. 14.1. A audiência será realizada na modalidade VIRTUAL, por meio do aplicativo Microsoft Teams, conforme autorização dada pela Portaria-Conjunta 9/2022 do Tribunal de Justiça deste Estado. 14.2. Intimem-se as partes para acessar a sala de audiência virtual, na data e horário definidos. 14.4. Fica autorizada a utilização de computador ou smartphone, devendo ser observadas as seguintes orientações: a) As partes deverão portar documento de identidade com foto para apresentação na audiência. b) Na hipótese de representação por prepostos, a carta de preposição e os demais documentos comprobatórios deverão ser anexados ao processo antes do início da audiência. c) Ressalta-se que: (i) A participação na audiência virtual pode ocorrer por diversos meios. Não é necessária a instalação de ferramenta específica para computador ou laptop, podendo ser utilizada, também, a versão para smartphone por meio do aplicativo “Microsoft Teams”, disponível gratuitamente na Play Store/App Store, sem que haja necessidade de criar uma conta Microsoft; (ii) Ao clicar no link de acesso, será aberta uma nova janela. Selecione a opção “Em vez disso, ingressar na Web”; (iii) No dia e horário agendados, com uma conexão de internet de boa qualidade (preferencialmente fixa), em local seguro e silencioso, permaneça no lobby aguardando a autorização para ingresso, que será concedida por um servidor do Tribunal de Justiça. d) Em caso de necessidade de contato com a Secretaria deste juízo, as partes deverão utilizar o telefone (66) 99208-1798 e/ou o e-mail tnn.unica@tjmt.jus.br. e) Se a parte ou testemunha não dispuser dos recursos tecnológicos necessários (computador ou smartphone, software e acesso à internet) ou de um ambiente silencioso para participar da solenidade, deverá comparecer à sala de audiências do Fórum desta Comarca de Terra Nova do Norte/MT. f) Caso resida em comarca diversa, informe a necessidade de utilizar a sala passiva da comarca onde reside. g) Fica, ainda, comunicado que existe o PID – Posto de Atendimento Digital – localizado na cidade de Nova Guarita, anexo à Prefeitura, onde as partes e testemunhas poderão participar da audiência. 15. Caso a audiência seja infrutífera, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 dias. 16. Caso apresentada impugnação, intime-se o embargante para se manifestar no prazo de 15 dias. 17. Após, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do CPC, no prazo de 5 dias, justificando-as, sob pena de indeferimento. 18. Tudo cumprido e certificado, tornem os autos do processo conclusos para sentença ou designação de audiência de instrução, nos termos do art. 920, inc. II, do CPC. 19. Intimações e diligências necessárias. Terra Nova do Norte, 17 de julho de 2025. Fernando Akio Maeda Juiz Substituto

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