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Processo nº 0000908-75.2018.8.10.0130

ID: 332651132

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Vicente Férrer Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000908-75.2018.8.10.0130

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HOCLEK COSTA SERRA

Citação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO VICENTE FÉRRER VARA UNICA EDITAL DE CITAÇÃO Prazo de 15 (quinze) dias Processo nº. 0000908-75.2018.8.10.0130 AÇÃO PENAL DE CO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO VICENTE FÉRRER VARA UNICA EDITAL DE CITAÇÃO Prazo de 15 (quinze) dias Processo nº. 0000908-75.2018.8.10.0130 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Autor: AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Réu: DIEGO DOS SANTOS SOARES e outros A EXMA. SRA. KAREN BORGES COSTA, MM. JUÍZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO, ESTADO DO MARANHÃO, RESPONDENDO POR ESTA (PORTARIA-CGJ-12732025), NAS FORMAS DA LEI, ETC... FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem e dele conhecimento tiverem que, por este Juízo e Secretaria Judicial, se processam os autos da Ação de AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282), n° 0000908-75.2018.8.10.0130, em que o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÂO move em desfavor de DIEGO DOS SANTOS SOARES e outros, sendo determinada a expedição do presente edital, nos termos do artigo 361 do Código de Processo Penal, para CITAR DIEGO DOS SANTOS SOARES e HOCLEK COSTA SER, atualmente encontram-se em lugar incerto e não sabido, para responder à acusação, dando-lhe por incurso nas sanções do art. 121, § 2º, II do CP e art. 244-B, § 2º do ECA, por escrito, através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias, ciente que, na resposta, poderá arguir preliminares e alegar tudo o que possa interessar à sua defesa, apresentar documentos e requerer justificações, especificar todas as provas pretendidas e arrolar testemunhas. Não apresentada, no prazo, a resposta ou se o acusado, citado, não constituir advogado ou informar a sua impossibilidade financeira de fazê-lo, será determinada a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal, podendo vir a ser decretada sua prisão preventiva como forma de assegurar a eventual aplicação da lei penal ou na presença de algum outro requisito do art. 312 do Código de Processo Penal. E para que chegue ao conhecimento do interessados e não possam alegar ignorância, mando expedir o presente edital que será publicado no Diário Oficial da Justiça e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo, Fórum Desembargador José Henrique Campos, Rua Dr. Paulo Ramos, Centro, São Vicente Férrer/MA, CEP 65.220-000. Dado e passado nesta cidade e Comarca de São Vicente Férrer, Estado do Maranhão, aos Terça-feira, 22 de Julho de 2025. Eu, JOSE PENHA JUNIOR, Servidor(a) Judiciário(a), que digitei, conferi e vai assinado eletronicamente pelo MM Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de São Vicente Férrer/MA. KAREN BORGES COSTA Juíza de Direito Titular da Comarca de São Bento/MA Respondendo

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Processo nº 0000908-25.2016.8.10.0040

ID: 306456253

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara Cível de Imperatriz Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000908-25.2016.8.10.0040

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: varaciv4_itz@tjma.jus.br Processo nº 0000908-25.2016.8.10.0040 Parte Requerente: FUNDO DE INVESTIMENTO …

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Processo nº 0000908-25.2016.8.10.0040

ID: 306456255

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara Cível de Imperatriz Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000908-25.2016.8.10.0040

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA CELIA COTRIM CAVALCANTE

Intimação

4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: varaciv4_itz@tjma.jus.br Processo nº 0000908-25.2016.8.10.0040 Parte Requerente: FUNDO DE INVESTIMENTO …

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Processo nº 0000908-92.2011.8.10.0139

ID: 327206318

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Vargem Grande Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000908-92.2011.8.10.0139

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO BORGES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLAVIA PATRICIA LEITE CORDEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº. 0000908-92.2011.8.10.0139 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REQUERENTE: BV FINANCEIRA SA CREDI…

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Processo nº 0000908-13.2016.8.10.0044

ID: 277190763

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000908-13.2016.8.10.0044

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO

Acórdão (expediente)

Advogados:

FERNANDA JULIKAL ALVES FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSENIEL BEZERRA DE ASSIS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 08 A 15 DE MAIO DE 2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000908-13.2016.8.10.0044 APELANTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ PROCURADOR: PATRICK ALVES MADEIRA DE CAR… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 08 A 15 DE MAIO DE 2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000908-13.2016.8.10.0044 APELANTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ PROCURADOR: PATRICK ALVES MADEIRA DE CARVALHO APELADO: JULIO CESAR ALENCAR DO NASCIMENTO ADVOGADO: JOSENIEL BEZERRA DE ASSIS (OAB MA16087-A) LITISCONSORTE: DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO MARANHÃO ADVOGADA:FERNANDA JULIKAL ALVES FERREIRA (OAB MA11114-A) COMARCA: IMPERATRIZ VARA: 1ª JUIZ: ADOLFO PIRES DA FONSECA NETO RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MORAES SALAZAR ACÓRDÃO Nº. __________/2025 Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA DENTRO DO PRAZO LEGAL. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Município de Imperatriz contra sentença da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, que declarou a nulidade do auto de infração de trânsito nº IPA109727, por suposta intempestividade da notificação da autuação, e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. O Município recorrente sustenta que a notificação foi regularmente expedida dentro do prazo legal de 30 dias e requer a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a notificação da autuação de trânsito foi expedida dentro do prazo legal de 30 dias, nos termos do art. 281, §1º, II, do CTB; (ii) estabelecer se a lavratura de auto de infração, posteriormente anulado, gera direito à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A notificação da autuação de trânsito deve ser expedida no prazo de trinta dias a contar da lavratura do auto, sob pena de nulidade, conforme dispõe o art. 281, §1º, II, do CTB, e o art. 3º da Resolução nº 404/2012 do CONTRAN. A jurisprudência do STJ e dos TRFs firmou o entendimento de que, na ausência de assinatura do condutor no auto de infração, é obrigatória a notificação por outro meio, no prazo legal, para garantir o contraditório e a ampla defesa. A análise dos autos revela que a notificação de autuação foi expedida em 26/02/2016, dentro do prazo legal de 30 dias contados da lavratura do auto (16/02/2016), o que afasta a alegação de nulidade. A lavratura de auto de infração, ainda que posteriormente anulado, não caracteriza, por si só, dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de efetivo abalo à honra ou imagem, o que não ocorreu no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A expedição da notificação da autuação de trânsito dentro do prazo de 30 dias contados da sua lavratura afasta a nulidade prevista no art. 281, §1º, II, do CTB. A simples lavratura de auto de infração, ainda que posteriormente anulado, não gera, por si só, direito à indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 281, §1º, II; Resolução CONTRAN nº 404/2012, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1291663/RS, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, j. 22.04.2020; TRF4, AC 5068448-30.2020.4.04.7100, Rel. Des. Vivian Josete Pantaleão Caminha, 4ª Turma, j. 23.11.2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá para cumprimento dos fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBARACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO (Membro). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. JOSE ANTONIO OLIVEIRA BENTS. Sala das Sessões da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 08 a 15 de Maio de 2025. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

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Processo nº 0000908-28.2016.8.10.0136

ID: 332965979

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Turiaçu Classe: EXECUçãO DE ALIMENTOS INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 0000908-28.2016.8.10.0136

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TEDSON SOUSA GUIMARãES (PEBA)

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE TURIAÇU Avenida Santos Dumont, s/nº, Canário, Turiaçu/MA – CEP: 65.278-000 e-mail: vara1_tur@tjma.jus.br Tel.: (98)… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE TURIAÇU Avenida Santos Dumont, s/nº, Canário, Turiaçu/MA – CEP: 65.278-000 e-mail: vara1_tur@tjma.jus.br Tel.: (98) 2055-4955 PROCESSO nº 0000908-28.2016.8.10.0136 EXECUÇÃO DE ALIMENTOS INFÂNCIA E JUVENTUDE (1432) Requerente: D. M. G. e outros (2) Requerido: Tedson Sousa Guimarães (Peba) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Alimentos, promovida por T. M. G. e Davi Monteiro Guimaraes, representados por sua genitora J. D. S. M., em face de Tedson Sousa Guimaraes. Foi proferida decisão determinado a citação do requerida para pagar as prestações alimentícias em atraso, provar que o fez ou justificar o não pagamento, nos termos do art. 528, §3º, do CPC. Contudo, decorreram vários anos sem que a ordem fosse cumprida. Considerando o decurso do tempo, foi determinada a intimação da representante legal dos exequentes para que apresentasse o valor atualizado do débito alimentar, bem como manifestasse seu interesse na continuidade do feito (Id. 129828272). Entretanto, conforme certidão negativa de cumprimento (Id. 143324232), os moradores do endereço informado declararam não conhecer a parte exequente. Instado a se manifestar, o Ministério Público Estadual requisitou a extinção do processo, em razão da ausência de interesse processual, conforme manifestação de Id. 151134013. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil estabelece pressupostos processuais indispensáveis ao desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual, cuja ausência impede o exame do mérito e, por consequência, inviabiliza a tutela jurisdicional pretendida. Esses pressupostos são matérias de ordem pública, podendo ser reconhecidos de ofício pelo Juízo, a qualquer tempo e grau de jurisdição. No caso em tela, a ausência de diligência da genitora quanto à atualização de seu endereço, aliada à impossibilidade de sua intimação pessoal, evidencia o desinteresse no prosseguimento do feito, o que configura ausência de interesse processual. O interesse processual consiste na necessidade da tutela jurisdicional somada à utilidade da providência requerida. Quando a parte, injustificadamente, deixa de promover o regular andamento do processo ou não colabora com os atos processuais indispensáveis à sua continuidade, presume-se a perda desse interesse, especialmente quando, como no caso, há ausência de meios para a comunicação dos atos processuais. Assim, impõe-se a extinção do processo, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual. Ademais, conforme o disposto no art. 10 do CPC, “o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar”. Neste caso, o Ministério Público foi devidamente instado a se pronunciar e, de forma expressa, requereu a extinção do feito, o que reforça a legalidade e a regularidade da medida ora adotada. Sendo assim, verificada a impossibilidade de prosseguimento do feito, por ausência de interesse processual e inércia da parte autora, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito. Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Revogo o mandado de prisão anteriormente expedido. Dê-se ciência ao Ministério Público Estadual. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes (Importa ressaltar, por fim, que não sendo possível a intimação pessoal das partes acerca desta sentença, a publicidade do ato será assegurada exclusivamente por meio da publicação desta decisão no Diário da Justiça Eletrônico, em atenção ao princípio da publicidade dos atos processuais (art. 93, IX, da Constituição Federal) e à ausência de advogados constituídos nos autos). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Serve a presente decisão como mandado/ofício. Turiaçu/MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. JACQUESON FERREIRA ALVES DOS SANTOS Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Turiaçu/MA

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Processo nº 0000908-23.2020.8.10.0060

ID: 305890292

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE TIMON Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000908-23.2020.8.10.0060

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO REGIO DA COSTA VIANA

Sentença (expediente)

PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON/MA. PROCESSO Nº: 0000908-23.2020.8.10.0060. AÇÃO:AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283). AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. DE… PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON/MA. PROCESSO Nº: 0000908-23.2020.8.10.0060. AÇÃO:AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283). AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. DEFENSORIA PÚBLICA: MARIANA PARENTE NUNES FONTENELE VITIMA: CARLOS AUGUSTO GOMES DA SILVA ACUSADO: ANTONIO REGIO DA COSTA VIANA. O MM. Juiz de Direito Clênio Lima Corrêa, Titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Timon/MA, Estado do Maranhão, por título e nomeação legal... FAZ SABER a todos quantos que o presente edital, virem ou dele conhecimento tiverem, para que tomem ciente da presente SENTENÇA: “Tendo em conta o fim da instrução, passo a proferir a sentença. Trata-se de denúncia formulada pelo Ministério Público em face de ANTÔNIO RÉGIO DA COSTA VIANA, já qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 157, § 2°, VII do Código Penal Brasileiro, em virtude de, no dia 28.04.2020, por volta das 20h00min, na avenida 02, Cidade Nova, Timon/MA, ter tomado de assalto, com uso de arma de branca, no caso um facão, uma bicicleta Houston Onix, um celular J1 com carregador, uma carteira com a quantia de 40 (quarenta) reais, duas mochilas e uma farda empresa SERVFAZ pertencentes à vítima CARLOS AUGUSTO GOMES DA SILVA. Denúncia recebida. Réu apresentou resposta à acusação por meio da Defensoria Pública. Na instrução, foram ouvidas a vítima e realizado o interrogatório do réu. Alegações finais orais, em que o Ministério Público pugna pela condenação nos termos da sentença, inclusive com o valor mínimo de indenização, enquanto que a Defensoria Pública requer a desclassificação para o roubo simples. É o breve relatório, passo a decidir. Quanto à ocorrência do crime de roubo, não há dúvidas quanto a sua materialidade, mormente quando se percebe a narrativa coerente da vítima, tanto na delegacia, quanto em Juízo, assim como a confissão feita pelo réu em Juízo, afirmando que lembra de algumas coisas do dia dos fatos, dentre elas que teria tomado a bicicleta da vítima, mas não sabia que era um conhecido seu. No mesmo sentido, ambos os depoimentos caminham para a confirmação da autoria. A única divergência entre as narrativas é a de que o réu não confessa a existência de facão, o qual teria sido suficiente para impedir, segundo a vítima, que reagisse na abordagem. Neste quadrante, patente a presença da grave ameaça, a partir do momento em que se verifica o uso de arma branca, a qual, segundo a vítima, teria sido suficiente para assustá-la com o risco de que algo pior do que a perda do patrimônio poderia ocorrer, ainda mais quando relatado o descontrole em que estava o réu. Tudo isso demonstra de forma clara e insofismável a autoria do evento criminoso, bem como a existência da qualificadora de uso de arma branca, trazendo um forte material probatório para a convicção deste Magistrado. Nesse diapasão, a palavra da vítima em delitos patrimoniais é de suma importância, pois o seu único interesse é apontar o verdadeiro responsável pela conduta criminosa. Neste sentido: “2- Em crimes clandestinos como o roubo, é de extrema importância a palavra da vitima, mormente quando ela não conhece a pessoa acusada, não revelando, portanto, interesse em falsa incriminação”(STJ - HABEAS CORPUS: HC 233187 SP 2012/0027723-0. Relatório e Voto, Relatora: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA). Assim, diante do acervo probatório presente nos autos, constato que o réu praticou o delito previsto no art. 157, § 2°, VII do Código Penal, merecendo reprimenda por parte do Estado. Posto isso, com fulcro no art. 387, do CPP, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e, em consequência, CONDENO o acusado ANTÔNIO RÉGIO DA COSTA VIANA, já devidamente qualificado nestes autos, nas penas constantes dos art. 157, § 2°, VII do CP e passo a dosar-lhes a pena em observância ao disposto no art. 68, do mesmo diploma legal. Atendendo aos ditames do art. 59, do CP, considero que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar; observo que não registra maus antecedentes, sendo, portanto, presumível que o réu não possui personalidade voltada para a prática criminosa; poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la; no que tange aos motivos do crime, nada a se valorar; com relação às circunstâncias do crime, nada a se valorar; as consequências do crime são normais à espécie; a vítima em nada contribuiu para a prática delitiva. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja, 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Sem agravantes, mas presente a atenuante de confissão espontânea, haja vista que o réu assumiu a autoria delitiva, mesmo que sem confessar o uso da arma branca, reduzindo a pena para o patamar de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses. Ausente causa de diminuição, mas presente a causa de aumento do uso de arma branca, razão pela qual aumento a pena em 1/3 e fixo a penal final em 04 (quatro) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Estabeleço, então, definitivamente, ao réu ANTÔNIO RÉGIO DA COSTA VIANA, a pena de 4 (quatro) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, a ser cumprida no regime inicial semiaberto (art. 33, § 2º, “b”, CPB). Concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista que no momento não há motivo que justifique a necessidade de aplicação de medida cautelar diversa da prisão, nem mesmo de prisão preventiva, por não estarem presentes os seus requisitos legais. Verifico que, na situação em tela, torna-se incabível a aplicabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, assim como a suspensão da pena. Fixo o dia multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato delituoso. Determino, ainda, o pagamento das custas do processo pelo réu e condeno ao pagamento de indenização mínima de R$ 800,00 (oitocentos reais) à vítima. Após o trânsito em julgado desta decisão, lance o nome dos réus no rol dos culpados, cumpra-se no que for; oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral comunicando que o sentenciado encontra-se com seus direitos políticos suspensos, nos termos do artigo 15, III, da Constituição Federal. Arquivem-se estes autos, após o trânsito em julgado e o cumprimento de todas as determinações, expedindo a guia de execução, a ser cadastrada no sistema SEEU. Intime-se a vítima, nos termos do art. 201, § 2º, do CPP. Intime-se o acusado e o defensor público, ambos pessoalmente. Caso não se tenha notícia do endereço do acusado, expeça-se edital de intimação. Intime-se o Ministério Público. Timon, data do sistema.

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Processo nº 0000908-17.2015.8.10.0054

ID: 323636871

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Presidente Dutra Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000908-17.2015.8.10.0054

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADAIL ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO MENDONCA MORENO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd. 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra/MA, CEP: 65760-000, Tel: (99) 2055-158… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd. 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra/MA, CEP: 65760-000, Tel: (99) 2055-1581 E-mail: vara1_pdut@tjma.jus.br) PROCESSO Nº 0000908-17.2015.8.10.0054 REQUERENTE(S): ADAIL ALVES DE SOUSA Advogado do(a) EXEQUENTE: EDUARDO MENDONCA MORENO - MA7779 REQUERIDO(A)(S): BANCO BMG SA Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO ANTONIO MULLER - RS13449 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (Id. 34864605), ajuizada em 07.05.2015, por ADAIL ALVES DE SOUSA, em face do BANCO BMG S/A, ao postular, em síntese, a suspensão de descontos realizados em seu benefício previdenciário, a devolução em dobro de valores eventualmente descontados, a anulação de suposto empréstimo consignado e indenização por danos morais. A sentença de Id. 44218377, proferida em 20.04.2022, julgou procedentes os pedidos autorais. Apelação interposta pela parte requerida, conforme Id. 45227086. Então, a v. Decisão Monocrática de Id. 62870590, transitada em julgado em 16.03.2022 (Id. 62870593), conheceu e deu provimento ao recurso, ao anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito. Em petição de Id. 113015151, o(a) patrono(a) da parte requerida requereu o prosseguimento do feito. Em manifestação de Id. 131508744, a parte autora informou sua desistência em relação ao pedido de perícia grafotécnica no contrato apresentado, bem como, em Id. 132421563, a parte requerida requereu o prosseguimento com o julgamento da lide. Repousa em Id. 150034841 resposta da instituição financeira oficiada. Eis o breve relatório. Os autos, então, vieram conclusos, passo a decidir. Primeiramente, o cerne da presente querela está direcionado para, se houve ou não autorização da parte requerente para realização de empréstimo consignado em seus proventos, bem como se há na espécie configuração de eventual dano moral indenizável. Anuncio, desde já, o julgamento antecipado do mérito da lide, tendo em vista que a demanda trata de matéria cuja as provas são eminentemente documentais e os elementos probatórios contidos nos autos são suficientes para a resolução do mérito da questão, conforme disposto no artigo 355, I, Código de Processo Civil (CPC/2015). É incontroverso que há, na presente lide, uma relação de consumo, ao serem as partes enquadradas nos conceitos de consumidor e fornecedor, constantes dos artigos 2º e 3º, Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), notadamente ao considerar o teor da Súmula 297, Superior Tribunal de Justiça (STJ)[1]. Com efeito, o artigo 14, § 1º do referido diploma legal, indubitavelmente, é aplicável à hipótese, por tratar das hipóteses em que o serviço se apresenta defeituoso. Nesse sentido, é necessário que a parte requerente comprove, minimamente, os fatos constitutivos de seu direito, a teor do que prescreve o artigo 373, I, Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). Quanto ao referido ônus da prova, pacífica é a jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 131 E 458 DO CPC. SÚMULA N. 7/STJ. CONTRARIEDADE AO ART. 364 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 333 DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Incide a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. O parecer extrajudicial, por si só e pelo simples fato de emanar de órgão público, não faz prova absoluta dos fatos nele declarados. 3. Cabe aos autores o ônus da prova do fato constitutivo do direito e compete à ré constituir prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito reclamado. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 908829 MS 2006/0265100-8, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 16/03/2010, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/03/2010) – grifos meus. Na situação apresentada, a(o) requerente fez prova da consignação de um empréstimo em seu benefício previdenciário, em julho/2010, sob o nº 207244554, no valor de R$ 4.772,21 (quatro mil, setecentos e setenta e dois reais e vinte e um centavos), a ser pago em 60 (sessenta) parcelas no valor cada uma de R$ 151,47 (cento e cinquenta e um reais e quarenta e sete centavos), com início de desconto em 07.10.2010 e previsão de término em 07.09.2015, tendo havido a interrupção dos descontos em janeiro/2015 (p. 24 – Id. 34864610). Por outro lado, a instituição financeira comprovou a legitimidade do negócio jurídico, ao apresentar o instrumento de contrato do empréstimo consignado nº 207244554, assinado pela parte autora (p. 16/19 – Id. 34864616). Esclareceu, nesse sentido, que teria sido disponibilizado o respectivo crédito à parte autora, por meio de ordem de pagamento enviada ao Banco Cooperativo do Brasil (Banco 756), Agência 1001, Conta 99999-3, no dia 09.08.2010. Assim, verifico que a instituição financeira ré se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia, consoante previsto no artigo 373, II, CPC/2015. Ademais, este Juízo oficiou o Banco Cooperativo Sicoob S/A que confirmou o depósito de R$ 4.772,21 (quatro mil, setecentos e setenta e dois reais e vinte e um centavos), em favor da parte autora, pago no dia 10.08.2010, junto à cooperativa para qual o Banco Sicoob presta serviços nos termos da Circular 3226/04 Bacen, a qual é: 4437 – SICOOB OESTE MARANHENSE, sediada na Rua São Luis, nº 134, Centro, Açailândia/MA (Id. 150034841), tendo deixado de acostar aos autos a documentação do saque por força da da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 5.037 de 29.09.2022. Outrossim, para corroborar com o meu entendimento, conforme extrato previdenciário da parte autora, na p. 24 - Id. 34864610, há a informação de que a sua agência bancária é situada na cidade de Açailândia/MA, o que demonstra, ao meu ver, a legitimidade do negócio jurídico. Dessa forma, por ter sido demonstrada a legitimidade do negócio jurídico e por não ter havido conduta ilícita por parte da requerida, a improcedência dos pedidos autorais é medida que se impõe. À vista do exposto, com base no artigo 487, I, CPC/2015, julgo improcedentes os pedidos constantes na inicial, ao revogar consequentemente a liminar outrora deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Deixo de condenar a parte autora em custas e honorários advocatícios em observância aos benefícios da justiça gratuita, que ora defiro. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Secretaria para as providências de estilo, notadamente, para que, em caso de interposição de recurso apelatório, nos termos do artigo 1.009, CPC/2015, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte apelada para oferecer contrarrazões, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, remetam-se os autos ao eg. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA). Presidente Dutra/MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra/MA ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [1] Súmula 297/STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

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Processo nº 0000908-17.2015.8.10.0054

ID: 323636877

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Presidente Dutra Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000908-17.2015.8.10.0054

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd. 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra/MA, CEP: 65760-000, Tel: (99) 2055-158… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd. 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra/MA, CEP: 65760-000, Tel: (99) 2055-1581 E-mail: vara1_pdut@tjma.jus.br) PROCESSO Nº 0000908-17.2015.8.10.0054 REQUERENTE(S): ADAIL ALVES DE SOUSA Advogado do(a) EXEQUENTE: EDUARDO MENDONCA MORENO - MA7779 REQUERIDO(A)(S): BANCO BMG SA Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO ANTONIO MULLER - RS13449 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (Id. 34864605), ajuizada em 07.05.2015, por ADAIL ALVES DE SOUSA, em face do BANCO BMG S/A, ao postular, em síntese, a suspensão de descontos realizados em seu benefício previdenciário, a devolução em dobro de valores eventualmente descontados, a anulação de suposto empréstimo consignado e indenização por danos morais. A sentença de Id. 44218377, proferida em 20.04.2022, julgou procedentes os pedidos autorais. Apelação interposta pela parte requerida, conforme Id. 45227086. Então, a v. Decisão Monocrática de Id. 62870590, transitada em julgado em 16.03.2022 (Id. 62870593), conheceu e deu provimento ao recurso, ao anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito. Em petição de Id. 113015151, o(a) patrono(a) da parte requerida requereu o prosseguimento do feito. Em manifestação de Id. 131508744, a parte autora informou sua desistência em relação ao pedido de perícia grafotécnica no contrato apresentado, bem como, em Id. 132421563, a parte requerida requereu o prosseguimento com o julgamento da lide. Repousa em Id. 150034841 resposta da instituição financeira oficiada. Eis o breve relatório. Os autos, então, vieram conclusos, passo a decidir. Primeiramente, o cerne da presente querela está direcionado para, se houve ou não autorização da parte requerente para realização de empréstimo consignado em seus proventos, bem como se há na espécie configuração de eventual dano moral indenizável. Anuncio, desde já, o julgamento antecipado do mérito da lide, tendo em vista que a demanda trata de matéria cuja as provas são eminentemente documentais e os elementos probatórios contidos nos autos são suficientes para a resolução do mérito da questão, conforme disposto no artigo 355, I, Código de Processo Civil (CPC/2015). É incontroverso que há, na presente lide, uma relação de consumo, ao serem as partes enquadradas nos conceitos de consumidor e fornecedor, constantes dos artigos 2º e 3º, Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), notadamente ao considerar o teor da Súmula 297, Superior Tribunal de Justiça (STJ)[1]. Com efeito, o artigo 14, § 1º do referido diploma legal, indubitavelmente, é aplicável à hipótese, por tratar das hipóteses em que o serviço se apresenta defeituoso. Nesse sentido, é necessário que a parte requerente comprove, minimamente, os fatos constitutivos de seu direito, a teor do que prescreve o artigo 373, I, Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). Quanto ao referido ônus da prova, pacífica é a jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 131 E 458 DO CPC. SÚMULA N. 7/STJ. CONTRARIEDADE AO ART. 364 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 333 DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Incide a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. O parecer extrajudicial, por si só e pelo simples fato de emanar de órgão público, não faz prova absoluta dos fatos nele declarados. 3. Cabe aos autores o ônus da prova do fato constitutivo do direito e compete à ré constituir prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito reclamado. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 908829 MS 2006/0265100-8, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 16/03/2010, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/03/2010) – grifos meus. Na situação apresentada, a(o) requerente fez prova da consignação de um empréstimo em seu benefício previdenciário, em julho/2010, sob o nº 207244554, no valor de R$ 4.772,21 (quatro mil, setecentos e setenta e dois reais e vinte e um centavos), a ser pago em 60 (sessenta) parcelas no valor cada uma de R$ 151,47 (cento e cinquenta e um reais e quarenta e sete centavos), com início de desconto em 07.10.2010 e previsão de término em 07.09.2015, tendo havido a interrupção dos descontos em janeiro/2015 (p. 24 – Id. 34864610). Por outro lado, a instituição financeira comprovou a legitimidade do negócio jurídico, ao apresentar o instrumento de contrato do empréstimo consignado nº 207244554, assinado pela parte autora (p. 16/19 – Id. 34864616). Esclareceu, nesse sentido, que teria sido disponibilizado o respectivo crédito à parte autora, por meio de ordem de pagamento enviada ao Banco Cooperativo do Brasil (Banco 756), Agência 1001, Conta 99999-3, no dia 09.08.2010. Assim, verifico que a instituição financeira ré se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia, consoante previsto no artigo 373, II, CPC/2015. Ademais, este Juízo oficiou o Banco Cooperativo Sicoob S/A que confirmou o depósito de R$ 4.772,21 (quatro mil, setecentos e setenta e dois reais e vinte e um centavos), em favor da parte autora, pago no dia 10.08.2010, junto à cooperativa para qual o Banco Sicoob presta serviços nos termos da Circular 3226/04 Bacen, a qual é: 4437 – SICOOB OESTE MARANHENSE, sediada na Rua São Luis, nº 134, Centro, Açailândia/MA (Id. 150034841), tendo deixado de acostar aos autos a documentação do saque por força da da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 5.037 de 29.09.2022. Outrossim, para corroborar com o meu entendimento, conforme extrato previdenciário da parte autora, na p. 24 - Id. 34864610, há a informação de que a sua agência bancária é situada na cidade de Açailândia/MA, o que demonstra, ao meu ver, a legitimidade do negócio jurídico. Dessa forma, por ter sido demonstrada a legitimidade do negócio jurídico e por não ter havido conduta ilícita por parte da requerida, a improcedência dos pedidos autorais é medida que se impõe. À vista do exposto, com base no artigo 487, I, CPC/2015, julgo improcedentes os pedidos constantes na inicial, ao revogar consequentemente a liminar outrora deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Deixo de condenar a parte autora em custas e honorários advocatícios em observância aos benefícios da justiça gratuita, que ora defiro. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Secretaria para as providências de estilo, notadamente, para que, em caso de interposição de recurso apelatório, nos termos do artigo 1.009, CPC/2015, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte apelada para oferecer contrarrazões, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, remetam-se os autos ao eg. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA). Presidente Dutra/MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra/MA ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [1] Súmula 297/STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

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Processo nº 0000908-30.2009.8.10.0053

ID: 259367645

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Porto Franco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000908-30.2009.8.10.0053

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZIENDA FACTORING FOMENTO MERCANTIL

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA BELFORT E SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO/MA Travessa Boa Vista, s/nº, Centro, CEP: 65.970-000 (99) 3529-2070 Email: vara1_pfran@tjma.jus.br __________________________… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO/MA Travessa Boa Vista, s/nº, Centro, CEP: 65.970-000 (99) 3529-2070 Email: vara1_pfran@tjma.jus.br ___________________________________________________________________ Processo nº 0000908-30.2009.8.10.0053 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requerente: MARIA DARLENE ARAUJO DA SILVA Advogados (s): Advogado do(a) AUTOR: POLLYANNA PRADO MACEDO SOARES - MA9055-A Requerido: AZIENDA FACTORING FOMENTO MERCANTIL Advogado (s): Advogado do(a) REU: ALESSANDRA BELFORT E SILVA - MA7472 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório a teor do previsto no art. 38 da Lei n°. 9.099/95. DECIDO. Inicialmente cumpre destacar que presentes os pressupostos processuais, observo não haver necessidade de produção de outras provas, com base no inciso I, do art. 355, do CPC. Nesse sentido, entendo que o juizado especial cível é competente para o transcurso de tal causa, visto ser desnecessária a produção outras provas, estando suficientes aquelas anexadas aos autos para o convencimento deste juízo. Analisando o mérito da causa, constata-se que o cerne da demanda corresponde à inscrição indevida. Perquire-se ainda pela legalidade ou não do débito ora questionado e a ocorrência dos danos morais alegados. Verifica-se que a relação jurídica existente entre a suplicada, molda-se às normas preconizadas pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC, o que torna a ré típica fornecedora de serviços, conforme dicção do art. 3º da Lei nº 8.078/90. Neste caso, em que pese os argumentos apresentados pela empresa demandada, entendo que a houve inclusão indevida uma vez que conforme documentos juntados aos autos, foi autoriza o débito automático em conta do autor. Sendo que é, necessário, antes de mais nada, garantir ao consumidor efetivo exercício do seu direito de defesa, especialmente quando se observa que muitas das hipóteses de inclusão indevida no cadastro de inadimplentes dos consumidores indevidamente. Destaca-se que a espécie dos autos deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação jurídica deduzida é oriunda de contrato envolvendo, de um lado, um destinatário final de serviços (art. 2º, caput, do CDC), e, de outro, o fornecedor desses serviços (CDC, art. 3º). Nessa senda, sabe-se que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à sua prestação, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. E só não será responsabilizado quando provar: 1) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou, 2) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (CDC, art. 14,caput e §3º, I e II). Visto isso, observa-se que, no caso, o acervo probatório dos autos mostra-se suficiente para a formação da convicção deste juízo no sentido de que efetivamente houve protesto indevido em nome da parte aurora no cartório do 1º ofício, causando-lhe prejuízos e transtornos que extrapolam a esfera do mero dissabor. No caso em tela, regido pela relação de consumo, na qual há inversão do ônus da prova em prol do consumidor, verifica-se que a requerida quedou-se inerte em seu dever processual de comprovar os fatos que estavam a seu alcance demonstrar, ressaltando-se que, no caso, a própria empresa ré afirma que efetivamente protestou em cartório o nome do autor. De sua vez, a parte requerente logrando êxito em fazer prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC). Assim, verificando-se a prática de um ato ilícito que causou danos de ordem extrapatrimonial, exsurge de forma clara o dever do ofensor de indenizar a vítima, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, e art. 6º, inciso VI, do CDC. É válido lembrar que tratando-se de danos morais, ainda que exista a subjetividade da questão, devem ser consideradas as circunstâncias apresentadas do caso e o valor deve ser fixado levando-se em conta o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a não causar enriquecimento sem causa ao ofendido, e nem ficar a sensação por parte da ofensora de que poderá repetir atos dessa natureza, sem ser devidamente penalizada, portanto, tem caráter satisfativo (reparação pelo dano causado) e preventivo (para que atos dessa natureza sejam evitados futuramente). Assim, atendendo ao critério do lógico razoável e considerando a amplitude da falha, a extensão da lesão, o caráter didático punitivo, a proporção do constrangimento e ainda a capacidade econômica e técnica do demandado, as condições pessoais da demandante, entendo adequado a fixação do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. Ante o exposto confirmo a liminar deferida e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito da demandada, nos termos do artigo. 487, I, do Código de Processo Civil e CONDENO a reclamada à pagar à reclamante qualificada nos autos, uma indenização pelos danos morais decorrentes do serviço defeituoso, utilizando para tanto o método bifásico adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp 959.780), no propósito de estabelecer o ponto de equilíbrio entre o interesse jurídico lesado e as peculiaridades do caso, viabilizando que o arbitramento seja equitativo e fixo inicialmente, nesta primeira fase, o valor básico da condenação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), levando em conta a jurisprudência das Egrégias Turmas Recursais Cíveis e Criminais deste Estado e de outras unidades federativas para processos análogos e, após analisar todas as nuances deste caso concreto, diminuo nesta segunda fase em R$ 2.000,00 (dois mil reais), tornando definitiva a condenação em danos morais na importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente pelos índices oficiais do INPC/IBGE, a partir deste julgamento (enunciado nº. 362 da súmula da jurisprudência do STJ) e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (enunciado nº. 54 da súmula da jurisprudência do STJ), por considerar tal importância suficiente à reparação do prejuízo moral sofrido e também de forma pedagógica, para coibir eventual prática futura de atos ilícitos dessa natureza pela reclamada, sem constituir enriquecimento sem causa da reclamante, o que repugna ao direito. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, salvo interposição de recurso. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e no registro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Franco/MA, data e hora do sistema. JOSÉ FRANCISCO DE SOUZA FERNANDES JUIZ DE DIREITO

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