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Processo nº 0801829-30.2024.8.15.0751

ID: 329257250

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Mista de Bayeux Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0801829-30.2024.8.15.0751

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DE GESTAO DE SAUDE

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

FABIO ROBERTO TURNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Bayeux MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 0801829-30.2024.8.15.0751 [Fraude / Quebra de ordem cronológica] IMPETRANTE: INSTITUTO NACIONAL DE GESTAO DE SAUDE… Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Bayeux MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 0801829-30.2024.8.15.0751 [Fraude / Quebra de ordem cronológica] IMPETRANTE: INSTITUTO NACIONAL DE GESTAO DE SAUDE IMPETRADO: SECRETARIA DE SAUDE DE BAYEUX, MUNICIPIO DE BAYEUX SENTENÇA EMENTA: ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA DOS PAGAMENTOS - PEDIDO PARA COMPELIR A IMPETRADA A OBEDECER A ORDEM CRONOLÓGICA E FAZER A QUITAÇÃO DO CRÉDITO DA IMPETRANTE – PAGAMENTOS SUSPENSOS POR DETERMINAÇÃO DO TCE – SEGURANÇA DENEGADA. - Denega-se a segurança, uma vez que, a alegação de quebra da ordem cronológica não restou demonstrada. Proc-0801829-30.2024.8.15.0751 Vistos, etc., O Instituto Nacional de Gestão de Saúde, qualificado nos autos, impetrou Mandado de Segurança com pedido de liminar contra a Secretária de Saúde do Município de Bayeux-PB, alegando em síntese: a) Que a impetrante é uma Organização Social Sem Fins Lucrativos que se dedica a Gestão de Unidades de Saúde, tais quais, hospitais, UBSs, UPAs, etc. e sagrou-se vencedora no Chamamento Público nº 037/2023, consoante processo anexo, por oferecer o menor preço, assinou o Termo de Colaboração nº 001/2023 e em 20/12/2023 passou a fazer a Gestão Plena da Unidade de Pronto Atendimento do município (UPA 24 HRs Bayeux), prestando serviços conforme contratos firmados em anexo; b) Que a Impetrante cumpriu fielmente a sua parte no contrato e geriu a unidade por 2 meses e 10 dias, quando então foi comunicada “via telefone” que o município não teria recursos financeiros para cumprir o contrato e que a Impetrante deveria tirar todos os seus administradores da unidade, sob pena da Guarda Civil Municipal ser convocada a impedir acesso a UPA; c) Que o Impetrado honrou apenas parcialmente com sua parte nos contratos, pagando apenas R$ 945.054,79 (R$700.000,00 na conta corrente da Impetrante e R$ 245.054,79 diretamente aos médicos da unidade), e restando devedora o importe de R$ 2.075.873,05; d) Que a impetrante solicitou certidão sobre a estrita obediência da ordem cronológica de preferência de pagamentos das despesas das Fontes; e) Que o Município de Bayeux, não atendeu ao requerimento da Impetrante, posto que no requerimento de expedição de certidão de ordem cronológica, ficou consignado o prazo de 5 (cinco) dias, para expedição da aludida certidão, tendo como termo final em 07/04/2024. Requer que seja deferida liminar inaudita altera pars para determinar ao Impetrado que apresente a certidão de ordem cronológica de pagamento das FONTES: 02.151 – Fundo Municipal de Saúde e 10.302.3025.2284 – Execução de Programas de Saúde – OSC – atenção MAC, desde a data da liquidação dos empenhos da Impetrante, com o fim de comprovar que há violação na ordem cronológica de pagamentos e sucessivamente, seja determinado ainda, a autoridade impetrada, que observe a ordem cronológica de exigibilidade dos débitos do Município de Bayeux, respeitando-se, no desembolso dos recursos financeiros, a preferência para o respectivo recebimento, a teor do disposto no art. 5º da Lei 8.666/93, até a decisão final do presente MS e no mérito seja a segurança concedida para confirmar a liminar e determinar ao Impetrado que observe, na execução orçamentária a ordem cronológica de exigibilidade no procedimento de quitação de seus débitos, respeitando-se a preferência do impetrante. Liminar indeferida, conforme Decisão de Id. nº 91013904. A autoridade apontada como coatora apesar de devidamente notificada, não prestou as informações necessárias. O Município de Bayeux-PB se pronunciou através da petição de id. nº 94015229, rogando pela denegação da segurança. A Representante do Ministério Público através do Parecer de id. nº 102951358 opinou pela denegação da segurança. É o relatório, decido. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo Instituto Nacional de Gestão de Saúde contra a Secretária de Saúde do Município de Bayeux-PB, ambas qualificadas nos autos. Visa o Impetrante a concessão da segurança para que o Impetrado observe, na execução orçamentária a ordem cronológica de exigibilidade no procedimento de quitação de seus débitos, respeitando-se a preferência do impetrante. Alega a Impetrante na exordial que assinou Termo de Colaboração com o município de Bayeux-PB para fazer a Gestão Plena da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24 horas), porém, após dois meses e 10 dias de trabalho foi comunicada, via telefone, da extinção da colaboração já que o município não teria recursos financeiros para cumprir o contrato. Alega que o município de Bayeux-PB honrou parcialmente sua parte no contrato já que pagou apenas a quantia de R$ 945.054,79, restando a importância de R$ 2.075.873,05 (dois milhões setenta e cinco mil oitocentos e setenta e três reais e cinco centavos). A impetrante afirma que estaria havendo quebra da ordem cronológica de pagamento, já que tem valores a receber do município, razão pela qual pleiteia a expedição de certidão para a Impetrada informar todos os pagamentos a serem realizados. A inicial não esclarece se houve a emissão de nota de empenho, o que em tese, justificaria a emissão da certidão, ou apenas, a dívida apresentada é objeto de discussão entre as partes a ser dirimido nas vias próprias, o que afasta a obrigatoriedade do pagamento imediato. O Município de Bayeux-PB ao apresentar manifestação nos autos, afirmou que foi o impetrante quem comunicou que não mais continuaria com o cumprimento do contrato, pois o valor contratado não estava dando para honrar com o pagamento da folha dos funcionários devido o pagamento dos encargos, ou seja, uma parte acusa a outra de ter rompido a parceria. No mandado de segurança a prova é pré-constituída já que inexiste dilação probatória, de modo que, não há como se discutir nesta ação quem realmente solicitou o distrato, ou seja, se foi o Impetrante ou o Impetrado. O Município alega que o débito foi integralmente quitado e caso exista algum saldo devedor, deve o Impetrante solicitar o pagamento pelas vias próprias. Conforme explicitado acima, a inicial não esclarece se com relação ao crédito, ora cobrado, houve a emissão de algum empenho, pendente de pagamento, o que, em tese, justificaria a emissão da certidão. Por fim, o Ministério Público informou, através do Parecer de id. nº 102951358, que “tramita perante o Quarto Promotor de Bayeux a Notícia de Fato nº 001.2024.082629, que foi instaurada com base em documento enviado pelo Tribunal de Contas da Paraíba, referente ao Processo TC nº 08625/22 que trata de irregularidades na Dispensa de Licitação 037/2023 e no Termo de Colaboração nº 001/2023, materializados pelo Município de Bayeux, por meio da Secretaria de Saúde e o INSTITUTO NACIONAL DE GESTÃO DE SAUDE”..., Consta também no referido Parecer que o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba notificou a Prefeita Municipal e a Secretária de Saúde para que se abstenham de realizar pagamento dos saldos dos empenhos 0000908/2024 e 0000913/2024, respectivamente, nos valores de R$150 mil e R$500 mil. Portanto, diante da informação supra, de que até os pagamentos já empenhados estão suspensos pelo TCE, não há direito liquido e certo que ampare a pretensão do Impetrante. Isto posto e tudo mais que dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, julgo improcedente o pedido, e faço com base no art. 12 e segs. da Lei 12.016/2009, e, em consequência denego a segurança requerida. Remeta-se cópia desta decisão à autoridade coatora. Condeno o impetrante no pagamento das custas processuais, ficando suspensa a cobrança em razão da gratuidade processual deferida. Deixo de condenar a impetrante em honorários advocatícios por força da súmula 105 do STJ. Caso seja apresentado Embargos de Declaração e/ou Apelação, intime-se a parte adversa para as contrarrazões no prazo de 5(cinco) dias e 15(quinze) dias, respectivamente, independente de nova determinação. Após o trânsito em julgado, confirmada a sentença, arquive-se com baixa na distribuição e demais cautelas de estilo. P.R.I. Bayeux-PB, 6 de julho de 2025 Francisco Antunes Batista - Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

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Processo nº 0832214-77.2024.8.15.0001

ID: 298989006

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0832214-77.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RIVANDA DA SILVA CALDAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PHILIP KEVIN DA ROCHA VIEGAS

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CASSIO PAULINO GONCALVES DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GABRIEL D ANNUNZIO SISNANDO FERREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0832214-77.2024.8.15.0001 [Tarifas] AUTOR: RIVANDA DA SILVA CALDAS REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA… Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0832214-77.2024.8.15.0001 [Tarifas] AUTOR: RIVANDA DA SILVA CALDAS REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Vistos etc. RIVANDA DA SILVA CALDAS, devidamente qualificada, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., também qualificado, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir delineados. A parte autora sustenta que pretendia contratar empréstimo consignado, mas foi anotado cartão de crédito consignado em seu benefício previdenciário, modalidade de mútuo muito mais onerosa, sem previsão do encerramento das parcelas. Argumenta que o cartão referido sequer é encaminhado para o consumidor e que a contratação não pode ser considerada válida, diante de sua abusividade. Por essas razões, requereu a anulação do termo de adesão ao cartão de crédito consignado, a condenação do promovido a restituir em dobro os valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. Subsidiariamente, requereu a conversão do mútuo para empréstimo consignado simples, com recálculo dos juros e das parcelas correspondentes. Devidamente citada, a parte promovida ofereceu contestação, alegando, preliminarmente, que não há interesse de agir e a pretensão inicial foi atingida pela prescrição, pois o contrato foi celebrado em 2017, mas a demanda foi distribuída apenas em 2024. No mérito, sustenta a regularidade da contratação, com assinatura do contrato pela autora e percepção dos valores correspondentes. Segue explicando a forma de funcionamento do cartão de crédito consignado e requer, ao fim, a improcedência da demanda (ID 104555571). O contrato foi apresentado no ID 104555572. Impugnação à contestação no ID 106403606. Indeferido o pedido de designação de audiência de instrução (ID 109423845), com irresignação da promovida (ID 109978269). Os autos vieram conclusos para sentença. É o que importa relatar. Decido. - Julgamento antecipado do mérito É de se salientar que há possibilidade de julgamento antecipado da lide, eis que não há necessidade de produzir prova em audiência quanto a esta matéria fática, pois a prova documental constante dos autos se mostra suficiente à elucidação da demanda, nos termos do art. 355, I, do CPC. A propósito, o STJ já decidiu que “o juiz tem o poder dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir o seu entendimento”. (STJ, AgRg no REsp 775349/MS . Rel. Min. José Delgado. Primeira Turma). - Interesse de agir A parte promovida sustenta em sua defesa que a autora não detém interesse de agir por não ter previamente ajuizado reclamação administrativa. Todavia, o ordenamento jurídico pátrio não exige o prévio esgotamento da via administrativa como pressuposto da tutela jurisdicional. No caso, o interesse de agir, caracterizado pela existência de uma pretensão resistida, se evidencia com a juntada da contestação que impugna a tese inicial. Assim, nesse caso, é inequívoco que a parte autora possui interesse processual de vir a juízo para alcançar o provimento jurisdicional pretendido. Rejeito, pelas razões expostas, a preliminar de ausência de interesse de agir da parte promovente. - Prescrição O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que, à pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos por contratação fraudulenta de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário (fato do serviço), aplica-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no art. 27 do CDC. Segundo o Tribunal Superior, o termo inicial do prazo é a data em que ocorreu o último desconto, considerando se tratar de obrigação que se renova mês a mês. A propósito: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARA-TÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. SÚMULA Nº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTER-NO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Consoante o entendimento desta Corte, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, o prazo prescricional é o quinquenal previsto no art. 27 do CDC, cujo termo inicial da contagem é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, ou seja, o último desconto. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1844878 PE 2021/0066796-0, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 13/12/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2021). Neste mesmo norte, cito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO - OCOR-RÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO EM CUSTAS PROCESSUAIS - DECOTE - DAR PARCIAL PROVIMENTO. A prescrição se configura ao passo que a parte autora ajuiza ação posteriormente a 5 anos após o último desconto de empréstimo impugnado, exercendo a pretensão extemporaneamente. Inexiste falha na representação processual quando a parte demandante declara ser repre-sentada em juízo por seu patrono, bem como declara conhecimento do ajuizamento da ação e seu interesse no prosseguimento. É indevida a condenação do patrono da parte autora ao pagamento das custas processuais, uma vez que está sujeito às penalidades previstas no Estatuto da OAB, ao passo que as condutas do advogado são regidas pelo artigo 77, § 6º, do Código de Processo Civil. (TJ-MG - AC: 10000221004294001 MG, Relator: Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 04/08/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/08/2022). Apelação cível. Ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de empréstimo consig-nado c/c repetição de indébito e danos morais. Prescrição. IRDR. Tema 12. Prescrição quinquenal. Artigo 27 do CDC. Termo inicial. Vencimento da última parcela do em-préstimo. Prescrição configurada.Recurso desprovido. 1. Julgado IRDR pelo Órgão Especial desta Corte de Justiça, restou firmada a seguinte tese jurídica: “O prazo prescricional das pretensões de declaração de inexistência de empréstimo consignado c/c pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, embasadas na contratação fraudulenta de empréstimo consignado em nome de indígena ou analfabeto é quinquenal (art. 27 do Código de Defesa do Consumidor) e o seu marco inicial é a data do vencimento da última parcela. 2. Considerando que no caso em tela a última parcela do empréstimo consignado venceu em junho de 2011, resta configurada a pres-crição da pretensão do apelante, tendo em vista que a ação somente foi ajuizada em junho de 2017. (TJ-PR - APL: 00009086820178160122 Ortigueira 0000908-68.2017.8.16.0122 (Acórdão), Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 06/12/2021, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/12/2021). Assim sendo, prescreveu apenas a pretensão da autora de reclamar as parcelas descontadas antes de 09/2017, cinco anos antes da propositura da demanda. - Mérito A parte autora sustenta que pretendia contratar empréstimo consignado simples, mas foi anotado cartão de crédito consignado em seu benefício, sem sua autorização. Argumenta que essa espécie de mútuo é muito mais gravosa, pois resulta no desconto das prestações em seu contracheque, sem previsão de quitação do débito. As alegações da promovente não se sustentam em face à clareza do instrumento contratual apresentado no ID 104555572, com sua assinatura. O título do documento indica que se trata de um “contrato de cartão de crédito consignado”, enquanto as cláusulas contratuais explicam suficientemente a forma de funcionamento do mútuo, em especial as cláusulas 02 e 04: “2. O CLIENTE expressamente autoriza o Órgão, de forma irrevogável, irretratável e irrenunciável, a proceder aos descontos em sua remuneração de valor correspondente ao mínimo da fatura mensal do cartão, que deverão perdurar até integral liquidação do saldo devedor, em favor da OLE. Fica, ainda, autorizado o Orgão a repassar os vaores descontados da remuneração do CLIENTE para a conta corrente indicada pela OLE. (...) Caso não seja pago o valor integral da fatura, o saldo remanescente será financiado, incidindo a taxa de juros informada na fatura. Correrão por conta do cliente os encargos tributários incidentes, notadamente o IOF.” Em outras palavras, a consumidora foi devidamente advertida de que, nesse tipo de contratação, os valores descontados no contracheque são apenas relativos ao pagamento mínimo da fatura mensal, competindo a ela a quitação do restante através do pagamento avulso da fatura. Quando não realizada a quitação integral, como no caso em comento, incidem os encargos moratórios contratualmente previstos, que dependerão da continuidade dos débitos no contracheque da contratante até o pagamento total da dívida. Como o cartão pode ser utilizado para compras ocasionais ou mesmo para saque de valores com limite de crédito pré-aprovado – como foi no presente caso – não existe indicação prévia de número de parcelas para pagamento do valor do mútuo, permanecendo os descontos enquanto houver débito a ser quitado. Quanto à alegação da autora de que não utilizou o cartão de crédito por nunca tê-lo recebido fisicamente, tal argumento não se sustenta. A entrega física do cartão de crédito não é requisito essencial para a validade do contrato, uma vez que o próprio instrumento permite a utilização do crédito através de saques ou operações eletrônicas, como ocorreu no presente caso. Ademais, a transferência do valor contratado para a conta da autora, com sua subsequente utilização, demonstra a efetiva prestação do serviço e a concretização do negócio jurídico, independentemente da entrega física do cartão Assim, não vislumbro vício de conhecimento na referida contratação. Pontuo que o TJPB possui inúmeros precedentes atuais reconhecendo a legalidade dessa espécie de contratação: APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA C/C DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. SERVIÇO REGULARMENTE UTILIZADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PACTUAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA E CONSENTIDA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ACERTO DA SENTENÇA. AUTOR QUE AINDA BUSCA INDENIZAÇÃO POR DANOS. DESPROVIMENTO. Revelando-se regular a cobrança procedida pelo banco demandado, amparada em contrato de cartão de crédito regularmente celebrado entre as partes, não há que se falar em ilicitude a respaldar o pleito exordial, sobretudo quando se vê que o cartão está sendo, de há muito tempo, utilizado pelo autor/apelante. (TJPB. 0804354-16.2021.8.15.0031, Rel. Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 06/03/2024). Ação Declaratória cumulada com Indenizatória. Improcedência. Apelação Cível. Contrato de cartão de crédito consignado. Empréstimo mediante saque do limite. Prova da contratação. Inversão. Ônus da instituição financeira. Art. 6º do CDC. Demonstração. Informações prestadas pelo fornecedor. Contratação consciente. Disponibilização do numerário. Descontos realizados na remuneração da consumidora relativo ao pagamento mínimo da fatura. Inocorrência de abusividade. Inexistência de defeito na prestação do serviço. Desprovimento. 1. Em que pese os benefícios do contrato de cartão de crédito consignado, é preciso que o cliente seja esclarecido de seus reais contornos, especialmente que este não é modalidade de empréstimo consignado. 2. Nos autos consta cópia do contrato, assinado pela consumidora, constando expressamente a reserva de margem consignável mediante cartão de crédito, com os esclarecimentos atinentes à modalidade. Assim, percebe-se que a contratação e o posterior saque, foram realizados conscientemente, tendo o numerário sido integralmente disponibilizado, mediante transferência eletrônica para conta bancária de sua titularidade, fato que se tornou incontroverso. 3. Forçoso reconhecer a inexistência de falha na prestação do serviço, ou qualquer ilicitude da conduta do apelado, na medida em que os descontos tiveram correspondência com negócio jurídico firmado em benefício da consumidora, sendo impossível a responsabilização, conforme disposto no art. 14, § 3º, I, do CDC. 4. Desprovimento do apelo. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Relator e da certidão de julgamento que integram o presente julgado. (TJPB 0854203-27.2022.8.15.2001, Rel. Des. João Batista Barbosa, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 03/03/2024). CONSUMIDOR. Apelação cível. Ação ordinária. Improcedência. Sublevação da autora. Alegação de falta de esclarecimentos sobre a natureza do contrato e sobre a forma de pagamento. Ausência de vício de consentimento. Pactuação devidamente comprovada. Ausência de ato ilícito do promovido. Manutenção da sentença. Desprovimento. - Apresentando-se regular a cobrança procedida pelo promovido, amparada em contrato de cartão de crédito consignado apresentado nos autos, não há que se falar em ilicitude a respaldar o pleito exordial. - Desprovimento. VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, em que são partes as acima identificadas. ACORDA a 3a Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator, sendo parte integrante desta decisão a certidão de julgamento acostada aos autos eletrônicos. (TJPB 0801790-25.2021.8.15.0141, Rel. Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 28/03/2022). Em face da nitidez do instrumento contratual, não procedem os pedidos de declaração de inexistência de débito, restituição de valores ou condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Como não houve demonstração de vício de consentimento, também não é o caso de mudança da natureza do negócio jurídico. DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, extinguindo o processo com resolução do mérito. Condeno a autora, vencida, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro em 15% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, com exigibilidade suspensa diante da concessão do benefício da gratuidade judiciária a promovente. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se as partes. Caso haja interposição de apelação, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas e havendo questão suscitada, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem a apresentação das contrarrazões nos termos do art. 1.009, §1º do CPC, encaminhem-se os autos ao TJPB, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. Por fim, certificado o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos com a devida baixa no sistema. CUMPRA-SE. Campina Grande/PB (data e assinaturas eletrônicas). RENATA BARROS DE ASSUNÇÃO PAIVA Juíza de Direito

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Processo nº 0832214-77.2024.8.15.0001

ID: 298989008

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0832214-77.2024.8.15.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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PHILIP KEVIN DA ROCHA VIEGAS

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CASSIO PAULINO GONCALVES DA SILVA

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GABRIEL D ANNUNZIO SISNANDO FERREIRA

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Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0832214-77.2024.8.15.0001 [Tarifas] AUTOR: RIVANDA DA SILVA CALDAS REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA… Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0832214-77.2024.8.15.0001 [Tarifas] AUTOR: RIVANDA DA SILVA CALDAS REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Vistos etc. RIVANDA DA SILVA CALDAS, devidamente qualificada, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., também qualificado, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir delineados. A parte autora sustenta que pretendia contratar empréstimo consignado, mas foi anotado cartão de crédito consignado em seu benefício previdenciário, modalidade de mútuo muito mais onerosa, sem previsão do encerramento das parcelas. Argumenta que o cartão referido sequer é encaminhado para o consumidor e que a contratação não pode ser considerada válida, diante de sua abusividade. Por essas razões, requereu a anulação do termo de adesão ao cartão de crédito consignado, a condenação do promovido a restituir em dobro os valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. Subsidiariamente, requereu a conversão do mútuo para empréstimo consignado simples, com recálculo dos juros e das parcelas correspondentes. Devidamente citada, a parte promovida ofereceu contestação, alegando, preliminarmente, que não há interesse de agir e a pretensão inicial foi atingida pela prescrição, pois o contrato foi celebrado em 2017, mas a demanda foi distribuída apenas em 2024. No mérito, sustenta a regularidade da contratação, com assinatura do contrato pela autora e percepção dos valores correspondentes. Segue explicando a forma de funcionamento do cartão de crédito consignado e requer, ao fim, a improcedência da demanda (ID 104555571). O contrato foi apresentado no ID 104555572. Impugnação à contestação no ID 106403606. Indeferido o pedido de designação de audiência de instrução (ID 109423845), com irresignação da promovida (ID 109978269). Os autos vieram conclusos para sentença. É o que importa relatar. Decido. - Julgamento antecipado do mérito É de se salientar que há possibilidade de julgamento antecipado da lide, eis que não há necessidade de produzir prova em audiência quanto a esta matéria fática, pois a prova documental constante dos autos se mostra suficiente à elucidação da demanda, nos termos do art. 355, I, do CPC. A propósito, o STJ já decidiu que “o juiz tem o poder dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir o seu entendimento”. (STJ, AgRg no REsp 775349/MS . Rel. Min. José Delgado. Primeira Turma). - Interesse de agir A parte promovida sustenta em sua defesa que a autora não detém interesse de agir por não ter previamente ajuizado reclamação administrativa. Todavia, o ordenamento jurídico pátrio não exige o prévio esgotamento da via administrativa como pressuposto da tutela jurisdicional. No caso, o interesse de agir, caracterizado pela existência de uma pretensão resistida, se evidencia com a juntada da contestação que impugna a tese inicial. Assim, nesse caso, é inequívoco que a parte autora possui interesse processual de vir a juízo para alcançar o provimento jurisdicional pretendido. Rejeito, pelas razões expostas, a preliminar de ausência de interesse de agir da parte promovente. - Prescrição O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que, à pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos por contratação fraudulenta de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário (fato do serviço), aplica-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no art. 27 do CDC. Segundo o Tribunal Superior, o termo inicial do prazo é a data em que ocorreu o último desconto, considerando se tratar de obrigação que se renova mês a mês. A propósito: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARA-TÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. SÚMULA Nº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTER-NO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Consoante o entendimento desta Corte, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, o prazo prescricional é o quinquenal previsto no art. 27 do CDC, cujo termo inicial da contagem é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, ou seja, o último desconto. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1844878 PE 2021/0066796-0, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 13/12/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2021). Neste mesmo norte, cito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO - OCOR-RÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO EM CUSTAS PROCESSUAIS - DECOTE - DAR PARCIAL PROVIMENTO. A prescrição se configura ao passo que a parte autora ajuiza ação posteriormente a 5 anos após o último desconto de empréstimo impugnado, exercendo a pretensão extemporaneamente. Inexiste falha na representação processual quando a parte demandante declara ser repre-sentada em juízo por seu patrono, bem como declara conhecimento do ajuizamento da ação e seu interesse no prosseguimento. É indevida a condenação do patrono da parte autora ao pagamento das custas processuais, uma vez que está sujeito às penalidades previstas no Estatuto da OAB, ao passo que as condutas do advogado são regidas pelo artigo 77, § 6º, do Código de Processo Civil. (TJ-MG - AC: 10000221004294001 MG, Relator: Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 04/08/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/08/2022). Apelação cível. Ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de empréstimo consig-nado c/c repetição de indébito e danos morais. Prescrição. IRDR. Tema 12. Prescrição quinquenal. Artigo 27 do CDC. Termo inicial. Vencimento da última parcela do em-préstimo. Prescrição configurada.Recurso desprovido. 1. Julgado IRDR pelo Órgão Especial desta Corte de Justiça, restou firmada a seguinte tese jurídica: “O prazo prescricional das pretensões de declaração de inexistência de empréstimo consignado c/c pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, embasadas na contratação fraudulenta de empréstimo consignado em nome de indígena ou analfabeto é quinquenal (art. 27 do Código de Defesa do Consumidor) e o seu marco inicial é a data do vencimento da última parcela. 2. Considerando que no caso em tela a última parcela do empréstimo consignado venceu em junho de 2011, resta configurada a pres-crição da pretensão do apelante, tendo em vista que a ação somente foi ajuizada em junho de 2017. (TJ-PR - APL: 00009086820178160122 Ortigueira 0000908-68.2017.8.16.0122 (Acórdão), Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 06/12/2021, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/12/2021). Assim sendo, prescreveu apenas a pretensão da autora de reclamar as parcelas descontadas antes de 09/2017, cinco anos antes da propositura da demanda. - Mérito A parte autora sustenta que pretendia contratar empréstimo consignado simples, mas foi anotado cartão de crédito consignado em seu benefício, sem sua autorização. Argumenta que essa espécie de mútuo é muito mais gravosa, pois resulta no desconto das prestações em seu contracheque, sem previsão de quitação do débito. As alegações da promovente não se sustentam em face à clareza do instrumento contratual apresentado no ID 104555572, com sua assinatura. O título do documento indica que se trata de um “contrato de cartão de crédito consignado”, enquanto as cláusulas contratuais explicam suficientemente a forma de funcionamento do mútuo, em especial as cláusulas 02 e 04: “2. O CLIENTE expressamente autoriza o Órgão, de forma irrevogável, irretratável e irrenunciável, a proceder aos descontos em sua remuneração de valor correspondente ao mínimo da fatura mensal do cartão, que deverão perdurar até integral liquidação do saldo devedor, em favor da OLE. Fica, ainda, autorizado o Orgão a repassar os vaores descontados da remuneração do CLIENTE para a conta corrente indicada pela OLE. (...) Caso não seja pago o valor integral da fatura, o saldo remanescente será financiado, incidindo a taxa de juros informada na fatura. Correrão por conta do cliente os encargos tributários incidentes, notadamente o IOF.” Em outras palavras, a consumidora foi devidamente advertida de que, nesse tipo de contratação, os valores descontados no contracheque são apenas relativos ao pagamento mínimo da fatura mensal, competindo a ela a quitação do restante através do pagamento avulso da fatura. Quando não realizada a quitação integral, como no caso em comento, incidem os encargos moratórios contratualmente previstos, que dependerão da continuidade dos débitos no contracheque da contratante até o pagamento total da dívida. Como o cartão pode ser utilizado para compras ocasionais ou mesmo para saque de valores com limite de crédito pré-aprovado – como foi no presente caso – não existe indicação prévia de número de parcelas para pagamento do valor do mútuo, permanecendo os descontos enquanto houver débito a ser quitado. Quanto à alegação da autora de que não utilizou o cartão de crédito por nunca tê-lo recebido fisicamente, tal argumento não se sustenta. A entrega física do cartão de crédito não é requisito essencial para a validade do contrato, uma vez que o próprio instrumento permite a utilização do crédito através de saques ou operações eletrônicas, como ocorreu no presente caso. Ademais, a transferência do valor contratado para a conta da autora, com sua subsequente utilização, demonstra a efetiva prestação do serviço e a concretização do negócio jurídico, independentemente da entrega física do cartão Assim, não vislumbro vício de conhecimento na referida contratação. Pontuo que o TJPB possui inúmeros precedentes atuais reconhecendo a legalidade dessa espécie de contratação: APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA C/C DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. SERVIÇO REGULARMENTE UTILIZADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PACTUAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA E CONSENTIDA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ACERTO DA SENTENÇA. AUTOR QUE AINDA BUSCA INDENIZAÇÃO POR DANOS. DESPROVIMENTO. Revelando-se regular a cobrança procedida pelo banco demandado, amparada em contrato de cartão de crédito regularmente celebrado entre as partes, não há que se falar em ilicitude a respaldar o pleito exordial, sobretudo quando se vê que o cartão está sendo, de há muito tempo, utilizado pelo autor/apelante. (TJPB. 0804354-16.2021.8.15.0031, Rel. Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 06/03/2024). Ação Declaratória cumulada com Indenizatória. Improcedência. Apelação Cível. Contrato de cartão de crédito consignado. Empréstimo mediante saque do limite. Prova da contratação. Inversão. Ônus da instituição financeira. Art. 6º do CDC. Demonstração. Informações prestadas pelo fornecedor. Contratação consciente. Disponibilização do numerário. Descontos realizados na remuneração da consumidora relativo ao pagamento mínimo da fatura. Inocorrência de abusividade. Inexistência de defeito na prestação do serviço. Desprovimento. 1. Em que pese os benefícios do contrato de cartão de crédito consignado, é preciso que o cliente seja esclarecido de seus reais contornos, especialmente que este não é modalidade de empréstimo consignado. 2. Nos autos consta cópia do contrato, assinado pela consumidora, constando expressamente a reserva de margem consignável mediante cartão de crédito, com os esclarecimentos atinentes à modalidade. Assim, percebe-se que a contratação e o posterior saque, foram realizados conscientemente, tendo o numerário sido integralmente disponibilizado, mediante transferência eletrônica para conta bancária de sua titularidade, fato que se tornou incontroverso. 3. Forçoso reconhecer a inexistência de falha na prestação do serviço, ou qualquer ilicitude da conduta do apelado, na medida em que os descontos tiveram correspondência com negócio jurídico firmado em benefício da consumidora, sendo impossível a responsabilização, conforme disposto no art. 14, § 3º, I, do CDC. 4. Desprovimento do apelo. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Relator e da certidão de julgamento que integram o presente julgado. (TJPB 0854203-27.2022.8.15.2001, Rel. Des. João Batista Barbosa, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 03/03/2024). CONSUMIDOR. Apelação cível. Ação ordinária. Improcedência. Sublevação da autora. Alegação de falta de esclarecimentos sobre a natureza do contrato e sobre a forma de pagamento. Ausência de vício de consentimento. Pactuação devidamente comprovada. Ausência de ato ilícito do promovido. Manutenção da sentença. Desprovimento. - Apresentando-se regular a cobrança procedida pelo promovido, amparada em contrato de cartão de crédito consignado apresentado nos autos, não há que se falar em ilicitude a respaldar o pleito exordial. - Desprovimento. VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, em que são partes as acima identificadas. ACORDA a 3a Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator, sendo parte integrante desta decisão a certidão de julgamento acostada aos autos eletrônicos. (TJPB 0801790-25.2021.8.15.0141, Rel. Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 28/03/2022). Em face da nitidez do instrumento contratual, não procedem os pedidos de declaração de inexistência de débito, restituição de valores ou condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Como não houve demonstração de vício de consentimento, também não é o caso de mudança da natureza do negócio jurídico. DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, extinguindo o processo com resolução do mérito. Condeno a autora, vencida, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro em 15% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, com exigibilidade suspensa diante da concessão do benefício da gratuidade judiciária a promovente. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se as partes. Caso haja interposição de apelação, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas e havendo questão suscitada, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem a apresentação das contrarrazões nos termos do art. 1.009, §1º do CPC, encaminhem-se os autos ao TJPB, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. Por fim, certificado o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos com a devida baixa no sistema. CUMPRA-SE. Campina Grande/PB (data e assinaturas eletrônicas). RENATA BARROS DE ASSUNÇÃO PAIVA Juíza de Direito

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