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Processo nº 0000908-29.2018.4.01.3503

ID: 334278881

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000908-29.2018.4.01.3503

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JACO CARLOS SILVA COELHO

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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LEANDRO JACOB NETO

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SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE/GO Vara Única e Juizado Especial Federal Adjunto PROCESSO: 0000908-29.2018.4.01.3503 ATO ORDINATÓRIO (Praticado em conformidade com a Portar…

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Processo nº 0000908-91.2016.4.01.3311

ID: 309996312

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000908-91.2016.4.01.3311

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO COSTA CAMPOS FILHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELLE PIRES BANDEIRA

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Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 0000908-91.2016.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PEDRO COSTA CAMPOS FILHO Adv…

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Processo nº 0000908-72.2018.4.01.4103

ID: 327130491

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000908-72.2018.4.01.4103

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ANDIA NARA DE OLIVEIRA FREITAS

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SILVANA LAURA DE SOUZA ANDRADE SARAIVA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE…

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Processo nº 0000908-16.2006.4.01.3902

ID: 298378453

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000908-16.2006.4.01.3902

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GENTIL & CIA

Sentença Tipo B

Advogados:

EDIVALDO FEITOSA MEDEIROS

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Seção Judiciária do Pará 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) PROCESSO: 0000908-16.2006.4.01.3902 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: GENTIL & …

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Processo nº 0000908-97.2017.4.01.4300

ID: 321292916

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000908-97.2017.4.01.4300

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO UNIVERSITARIO LUTERANO DE PALMAS

Intimação

Advogados:

PAULO ROCHA BARRA

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BERNARDO BUOSI

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CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES

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DENYSE DA CRUZ COSTA ALENCAR

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RAFAEL SGANZERLA DURAND

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ELIZA TREVISAN PELZER SESTI

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Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria dos Órgãos Julgadores da 3ª Seção - 5ª Turma ____________________________________________________________________________________… Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria dos Órgãos Julgadores da 3ª Seção - 5ª Turma ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000908-97.2017.4.01.4300 Ato Ordinatório - Intimação Eletrônica (CPC, art. 203, § 4º - Lei n. 11.419/2006, art. 6º) APELANTE: ITANNY COSTA CAMPOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO Erro de intepretao na linha: ' #{processoTrfHome.processoPartePoloAtivoDetalhadoStr} ': java.lang.ClassCastException: br.jus.pje.nucleo.entidades.PessoaJuridica cannot be cast to br.jus.pje.nucleo.entidades.PessoaFisica APELADO: CENTRO UNIVERSITARIO LUTERANO DE PALMAS, BANCO DO BRASIL S/A, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO Advogados do(a) APELADO: CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES - RS36190-A, DENYSE DA CRUZ COSTA ALENCAR - TO4362-A, ELIZA TREVISAN PELZER SESTI - TO6524-A Advogados do(a) APELADO: BERNARDO BUOSI - SP227541-A, PAULO ROCHA BARRA - BA9048-A, RAFAEL SGANZERLA DURAND - SP211648-A Destinatário: Defesa da(s) parte(s) recorrida(s) Finalidade: intimar para, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao(s) Recurso(s) Extraordinário(a) e/ou Especial(ais) interposto(s) (CPC, art. 1.030, caput). OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. OBSERVAÇÃO 3: DA CUMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS (DJEN/DOMICÍLIO ELETRÔNICO) - De acordo com a Resolução CNJ n. 455/2022 (art. 11, §3º), alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC. possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Brasília/DF, 9 de julho de 2025. LEONARDO DOS SANTOS SOUZA Coordenadoria dos Órgãos Julgadores da 3ª Seção

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Processo nº 0000908-96.2009.4.01.4100

ID: 334503503

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0000908-96.2009.4.01.4100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. M. MATRIZ CONSTRUCOES LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

POMPILIO NASCIMENTO DE MENDONCA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000908-96.2009.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000908-96.2009.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000908-96.2009.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000908-96.2009.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:M. M. MATRIZ CONSTRUCOES LTDA - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: POMPILIO NASCIMENTO DE MENDONCA - RO769-A RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Trata-se de apelação e de remessa necessária interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, visando anular penalidades administrativas impostas em razão de atraso na execução de obra contratada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região. Houve o reconhecimento da sucumbência recíproca, razão pela qual cada parte arcará com os honorários de seu respectivo advogado, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20, § 4º., do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, a União alega, em síntese, que a contratada atrasou o início da obra, mesmo após advertência formal, e não concluiu os serviços no prazo estabelecido, mesmo após dilatação improrrogável do cronograma. Destaca que as penalidades aplicadas (suspensão de licitar por dois anos e inscrição no SICAF) encontram previsão contratual (Cláusula 10 do Contrato nº. 34/2007) e legal (art. 87 da Lei 8.666/93). Segundo a apelante, o Juízo a quo desconsiderou o princípio da supremacia do interesse público ao reduzir a pena e tornar sem efeito a inscrição no SICAF. Ressaltou a jurisprudência do STJ sobre a impossibilidade de o Poder Judiciário revisar o mérito do ato administrativo, desde que respeitado o devido processo legal. Argumenta que as penalidades aplicadas visam proteger a Administração de novos descumprimentos, sendo proporcionais ao descaso contratual comprovado nos autos. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000908-96.2009.4.01.4100 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Estão presentes na espécie os pressupostos de admissibilidade do recurso. No mérito, a apelação não merece provimento. De fato, a controvérsia recursal consiste em definir se as sanções de rescisão contratual, multa, suspensão temporária de licitar/contratar e inscrição no SICAF, tal como aplicadas, foram razoáveis e proporcionais à conduta da contratada. Inicialmente, é de se ressaltar o teor do art. 66 da Lei nº. 8.666/93, o contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, conforme as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. É de se ressaltar, ainda, o teor dos arts. 77 e 78, incisos I a III, da Lei n°. 8.666/93, que autoriza a rescisão do contrato por inexecução total ou parcial, não cumprimento de cláusulas contratuais ou prazos, ou lentidão no cumprimento que impossibilite a conclusão da obra. Já o art. 86 da referida lei prevê que o atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato. Destaca-se, ainda, o art. 87 da aludida norma, pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, garantida a defesa prévia, aplicar ao contratado as seguintes sanções: (…) II – multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato. Além disso, o inciso II do § 1º. do artigo 57 da referida lei, admite a prorrogação dos prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorram alguns dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo: (…) “II - superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato.” Nesse particular, segundo a jurisprudência do STJ, não há direito líquido e certo à prorrogação de contrato celebrado com o Poder Público, mas mera expectativa de direito, subordinada à discricionariedade da Administração Pública (MS 33983 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 15/03/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-093 DIVULG 09-05-2016 PUBLIC 10-05-2016). Com efeito, conforme o entendimento do STJ, na aplicação das sanções administrativas por parte da Administração ao contratado, conforme prevê o artigo 87 da Lei nº. 8.666/936, deve ser tomada em consideração a razoabilidade, a noção de adimplemento substancial e a proporcionalidade. Confira-se: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. LICITAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 87 DA LEI N. 8.666/93. 1. Acolhimento, em sede de recurso especial, do acórdão de segundo grau assim ementado (fl. 186): DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INADIMPLEMENTO. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 87, LEI 8.666/93. MANDADO DE SEGURANÇA. RAZOABILIDADE. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade militar que aplicou a penalidade de suspensão temporária de participação em licitação devido ao atraso no cumprimento da prestação de fornecer os produtos contratados. 2. O art. 87, da Lei nº 8.666/93, não estabelece critérios claros e objetivos acerca das sanções decorrentes do descumprimento do contrato, mas por óbvio existe uma gradação acerca das penalidades previstas nos quatro incisos do dispositivo legal. 3. Na contemporaneidade, os valores e princípios constitucionais relacionados à igualdade substancial, justiça social e solidariedade, fundamentam mudanças de paradigmas antigos em matéria de contrato, inclusive no campo do contrato administrativo que, desse modo, sem perder suas características e atributos do período anterior, passa a ser informado pela noção de boa-fé objetiva, transparência e razoabilidade no campo pré-contratual, durante o contrato e pós-contratual. 4. Assim deve ser analisada a questão referente à possível penalidade aplicada ao contratado pela Administração Pública, e desse modo, o art. 87, da Lei nº 8.666/93, somente pode ser interpretado com base na razoabilidade, adotando, entre outros critérios, a própria gravidade do descumprimento do contrato, a noção de adimplemento substancial, e a proporcionalidade. 5. Apelação e Remessa necessária conhecidas e improvidas. 2. Aplicação do princípio da razoabilidade. Inexistência de demonstração de prejuízo para a Administração pelo atraso na entrega do objeto contratado. 3. Aceitação implícita da Administração Pública ao receber parte da mercadoria com atraso, sem lançar nenhum protesto. 4. Contrato para o fornecimento de 48.000 fogareiros, no valor de R$ 46.080,00 com entrega prevista em 30 dias. Cumprimento integral do contrato de forma parcelada em 60 e 150 dias, com informação prévia à Administração Pública das dificuldades enfrentadas em face de problemas de mercado. 5. Nenhuma demonstração de insatisfação e de prejuízo por parte da Administração. 6. Recurso especial não-provido, confirmando-se o acórdão que afastou a pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimentos de contratar com o Ministério da Marinha, pelo prazo de 6 (seis) meses. (REsp 914.087/RJ, Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 04/10/2007, DJ 29/10/2007, p. 190) No caso em análise, o contrato teve por objeto a contratação de empresa especializada em Engenharia Civil para a execução dos serviços de reforma do prédio da Vara do Trabalho de Cacoal/RO, com prazo máximo de 30 dias corridos para a conclusão dos serviços, contados a partir do recebimento da nota de empenho ou da assinatura do instrumento contratual. Segundo o que estabelece a Cláusula Décima do Contrato nº. 34/2007, firmado entre as partes, em caso de atraso injustificado na execução contratual, ou de inexecução total, ou parcial do objeto pactuado, a contratante poderá aplicar sanções à contratada, garantido o direito de defesa. No caso, não há como divergir da conclusão a que chegou o Juízo de primeira instância, uma vez que, apesar do atraso, "quase todos os serviços já tinham sido executados" até a data da decisão punitiva (03.11.2008), faltando apenas pequenos reparos que foram concluídos até 17.12.2008. Além disso, houve anuência da Administração com a continuidade da execução dos serviços, e a obra foi totalmente concluída. Logo, a inscrição da empresa no SICAF e no cadastro de inadimplentes gerou restrição excessiva à autora, inclusive impedindo o pagamento de serviços já contratados e devidamente executados. Além disso, tal circunstância configura enriquecimento ilícito por parte da Administração, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.045.450/RS, Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 28/6/2023). Portanto, correta a sentença que determinou a exclusão da restrição no SICAF, para evitar prejuízos financeiros à empresa e garantir que as penalidades se mantenham nos limites da proporcionalidade. Demais disso, a manutenção da sentença, que reduziu a pena de suspensão, reflete uma adequada ponderação entre a necessidade de punir o contratado inadimplente e o respeito aos princípios que regem a Administração Pública. Logo, a sentença apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, porquanto alinhada ao entendimento de que o controle judicial dos atos administrativos, embora não alcance o mérito da conveniência e oportunidade, pode e deve corrigir as ilegalidades e os excessos, como a desproporcionalidade da sanção aplicada. Nesse contexto, depreende-se, ainda, que a controvérsia posta nos autos configura fato consolidado pelo decurso do tempo, não sendo recomendável sua desconstituição. Concluindo, não há razões que justifiquem o acolhimento da pretensão recursal, razão pela qual permanece incólume o entendimento firmado na sentença. Em face do exposto, nego provimento à apelação. Fica mantida a condenação no pagamento da verba honorária conforme arbitrado na sentença, sem majoração dos honorários, por se tratar de sentença prolatada na vigência do CPC/73. É o voto. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000908-96.2009.4.01.4100 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: M. M. MATRIZ CONSTRUCOES LTDA - ME EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONTRATOS PÚBLICOS. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PENALIDADES ADMINISTRATIVAS. ATRASO NA EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA. INSCRIÇÃO NO SICAF E SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE LICITAR. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível e remessa necessária contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para anular parcialmente penalidades administrativas impostas à empresa contratada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região em razão de atraso na execução de obra pública. 2. A sentença determinou a exclusão da inscrição da empresa no SICAF e mitigou a sanção de suspensão de contratar com a Administração Pública, reconhecendo a execução substancial do objeto contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em aferir a legalidade e a proporcionalidade das penalidades administrativas aplicadas pela Administração Pública em razão de atraso na execução contratual, notadamente quanto à suspensão de licitar e à inscrição no SICAF. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. As sanções previstas nos arts. 77, 78, 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993 devem observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 5. A penalidade de suspensão temporária e a inscrição no SICAF foram aplicadas com base na Cláusula Décima do Contrato nº 34/2007, todavia, os autos demonstram que o contrato foi substancialmente cumprido, com execução quase integral dos serviços e posterior conclusão da obra. 6. A manutenção de sanções excessivas, como a inscrição no SICAF, pode acarretar restrições desproporcionais e efeitos lesivos indevidos, inclusive impedindo o pagamento por serviços efetivamente prestados, o que configura enriquecimento sem causa da Administração. 7. O controle judicial, embora não alcance o mérito do ato administrativo, pode corrigir vícios de legalidade e excessos punitivos, resguardando o equilíbrio entre a atuação da Administração e os direitos da contratada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação e remessa necessária desprovidas. 9. Sem majoração dos honorários, por se tratar de sentença prolatada na vigência do CPC/73. Tese de julgamento: “1. As penalidades administrativas previstas na Lei nº 8.666/1993 devem observar os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da boa-fé objetiva. 2. A aplicação de sanções desproporcionais ao grau de inexecução contratual configura abuso de poder sancionador. 3. A inscrição da empresa contratada no SICAF, em caso de execução substancial do contrato, pode ser afastada judicialmente para evitar enriquecimento sem causa da Administração.” Legislação relevante citada: Lei nº 8.666/1993, arts. 57, § 1º, II; 66; 77; 78, I a III; 86; 87. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 914.087/RJ, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 29/10/2007; STJ, MS 33.983 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 10/05/2016; STJ, REsp 2.045.450/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28/06/2023. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação e julgar prejudicada a remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado

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Processo nº 0000908-71.2009.4.01.3300

ID: 332480777

Tribunal: TRF1 Órgão: 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000908-71.2009.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SACHA CALMON - MISABEL DERZI, CONSULTORES E ADVOGADOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANA JUNQUEIRA COELHO

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ANDRE MENDES MOREIRA

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SACHA CALMON NAVARRO COELHO

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PODER JUDICIÁRIO 20ª Vara Federal da SJBA Processo Judicial Eletrônico CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Nº 0000908-71.2009.4.01.3300 EXEQUENTE: SACHA CALMON - MISABEL DERZI, CONSULTORES E ADV… PODER JUDICIÁRIO 20ª Vara Federal da SJBA Processo Judicial Eletrônico CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Nº 0000908-71.2009.4.01.3300 EXEQUENTE: SACHA CALMON - MISABEL DERZI, CONSULTORES E ADVOGADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE MENDES MOREIRA - MG87017, JULIANA JUNQUEIRA COELHO - MG80466, SACHA CALMON NAVARRO COELHO - MG9007 EXECUTADO: MUNICIPIO DE SALVADOR DECISÃO 1 - Examinando os autos com mais detalhes, verifiquei que os pagamentos do precatório foram feitos com bloqueios, para levantamento apenas por meio de alvarás (IDs.22137682260 e 2130219028), razão pela qual revejo o despacho anterior que mandava o exequente promover o levantamento diretamente na agência bancária (ID.2138363075), e determino a expedição de ofício ao BANCO DO BRASIL para promover a transferência dos valores para a conta banc´paria de titularidade do exequente, já informada nos autos ( CNPJ-00.140.626/0001-01, Banco Banco do Brasil 001, Agência 3495-9, Conta Corrente 101538-9). 2 - Trata-se de pedido de expedição de precatório complementar para pagamento de suposto saldo residual de R$148.417,57 em favor do exequente, sob alegação de ter havido incorreta atualização do valor constante do primeiro precatório expedido, com falta de inclusão de juros moratórios de 1%(um por cento) a partir do trânsito em julgado da sentença (ID.2135361775). Intimado, o Município de Salvador alegou nada mais ser devido, já que o precatório fora pago com as devidas atualizações (ID.2138997210), sem contudo, fazer impugnação específica. Pois bem. Consoante já decidiu o TRF1, “Incidem juros moratórios no período entre a realização dos cálculos e a expedição do precatório ou RPV, conforme o Tema 96 do STF e o Tema 291 do STJ” (AC 0033979-31.2004.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/06/2025).” Outrossim, estabelece a Súmula Vinculante 17 que, "Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos". Quer isso significar que não são devidos juros de mora no período requisitorial do precatório (rotulado de período de graça), ou seja, o período compreendido entre o ingresso do precatório para orçamento e o final do exercício do ano seguinte. Depois disso, os juros de mora voltam a ser devidos até seu efetivo pagamento. No presente caso, o precatório foi expedido com o valor de R$30.573,70, sendo R$29.683,20 de principal e R$890,50 de juros, atualizados para 01/2009. O precatório foi migrado para o e.TRF1 em junho/2017, com informação do valor histórico apurado em 01/2009, sendo que o seu pagamento só foi feito em 05/2024, em duas parcelas, sem a devida aplicação dos juros de mora desde a data base de 01/2009. Assim, são devidos os juros de mora de 01/2009 até a data da migração para o TRF1 em 06/2017, e de 01/2019(mês subsequente ao do prazo de pagamento) até a data do efetivo pagamento 05/2024, quando dever ser feito o encontro de contas e apurar o saldo residual. Nada obstante a exposição acima, o precatório já foi totalmente pago em duas parcelas, uma no valor de R$59.235,30 (ID.2130219028) e outra no valor de R$5.869,64 (ID.2165623026), e o exequente, na sua conta só mencionou o primeiro, conforme recorte de sua petição que junto a seguir. “06. Portanto, considerando que foi feito o depósito de R$ 59.235,30 (Id.2130219028) na conta judicial nº 2600125157053 para satisfação da primeira parcela do crédito, remanesce o saldo de R$ 148.471,57, que nada mais é que a diferença entre o montante depositado e o valor total do débito em julho/2024 (R$ 207.706,87).” Diante o exposto e percebendo ter havido equívoco na conta apresentada pelo exequente, que levou em consideração apenas o pagamento da primeira parcela do precatório, e considerando que já houve o pagamento da segunda e última parcela, que também deve ser computada, uso do poder de cautela para determinar a intimação do exequente para refazer sua conta, no prazo de 15(quinze) dias, observando o pagamento da segunda parcela e a exclusão dos juros no período de 07/2017 a 12/2018. Apresentada a nova conta, vista ao executado por 15(quinze) dias. Intimem-se. Salvador-BA, data da assinatura. ROBERTO LUÍS LUCHI DEMO Juiz Federal da 20ª Vara Federal Seção Judiciária da Bahia

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Processo nº 0020357-25.2016.4.01.9199

ID: 323618078

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0020357-25.2016.4.01.9199

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA SOARES DA MATA FEITOSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DEBORA REGINA MACEDO MOURA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0020357-25.2016.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000908-03.2014.8.27.2730 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NEUSA SOARES DA MATA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0020357-25.2016.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000908-03.2014.8.27.2730 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NEUSA SOARES DA MATA FEITOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DEBORA REGINA MACEDO MOURA - TO3811-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0020357-25.2016.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: NEUSA SOARES DA MATA FEITOSA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com o fundamento na coisa julgada. Em suas razões recursais, a parte autora alega que não houve a reprodução da ação anteriormente julgada, e requer a reforma da sentença para que seja concedido o benefício aposentadoria idade rural, a partir da data do indeferimento administrativo. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0020357-25.2016.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: NEUSA SOARES DA MATA FEITOSA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com o fundamento na coisa julgada. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição (cento e oitenta contribuições) correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). Em suas razões recursais, a parte autora alega que não houve a reprodução da ação anteriormente julgada, e requer a reforma da sentença para que seja concedido o benefício aposentadoria idade rural, a partir da data do indeferimento administrativo. A jurisprudência tem-se firmado no sentido de que, em razão do caráter social que permeia o Direito Previdenciário, a coisa julgada opera efeitos secundum eventum litis ou secundum eventual probationis, permitindo, assim, a propositura de nova demanda pelo segurado postulando o mesmo benefício, diante de novas circunstâncias ou novas provas que acarretem a alteração da situação fática e jurídica verificada na causa anterior. No caso dos autos, verifica-se que foi ajuizada ação anterior pleiteando o mesmo benefício previdenciário, a qual tramitou sob o n° 0000943-60.2014.827.27-30, perante a seção judiciária de Estado do Tocantins, Vara única da Subseção judiciária de Gurupi, sendo julgado improcedente em razão da ausência da qualidade de segurada da parte autora, conforme se extrai da sentença, nos seguintes termos: “(...) A parte autora apresentou como início de prova material referente à sua condição de trabalhador(a) rural, apenas Certidão Eleitoral emitida em 27/12/2012 onde consta ocupação da autora como "trabalhador rural" (11.14), Carteira Sindical com data de filiação em 26/12/2012 (fl. 15) e Certidão de Casamento com data de 30/061977 na qual consta a - profissão do esposo como lavrador (11.20). Pesquisas ao CNIS demonstram Inscrição do esposo da requerente, como empresário desde 29/10/1993 e vários recolhimentos nessa categoria. Em entrevista rural administrativa, consta que a autora declarou não exercer atividade rural há muito tempo, que adoeceu há vários anos é teria se mudado para a cidade logo após o seu casamento e a partir de então não mais exerceu atividade rural (11.24). Em seu depoimento (fl. 23 e 26) a autora afirmou que mora na cidade de Gurupi TO há 07 anos e desde então não trabalha mais e que o esposo exerce atividade de mecânico. O depoimento pessoal e a prova, testemunhal produzidos em audiência não demonstraram de forma convincente a condição de segurado(a) especial da parte(...)” Com o objetivo de comprovar a qualidade de rurícola, a parte autora apresentou: a) certidão eleitoral emitida em 27/12/2012, o qual consta ocupação da autora como "trabalhador rural"; b) carteira do sindicato com data de filiação em 26/12/2012; c) certidão de casamento com data de 30/06/1977, na qual consta a profissão do esposo como lavrador; d) certidão eleitoral emitida em 26/12/2012, a qual consta ocupação do esposo como "trabalhador rural"; e) declaração de exercício de atividade rural, período de 1994 até o momento. Verifica-se, pois, que a parte autora não comprovou que houve alteração fático-probatória, conforme se observa em relação à insuficiência de elementos que deveriam ter sido reunidos por ela, haja vista que os documentos colacionados aos autos são anteriores à ação ajuizada no ano de 2014, não sendo possível aferir a existência de provas novas ou circunstâncias novas para lastrear a sua pretensão. Desse modo, ante a comprovação da coisa julgada, deve ser mantida a sentença em seus exatos termos. Mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, majorando-os em 1% (um por cento), a teor do disposto no art. 85, § 11 do CPC, estando a sua exigibilidade suspensa em face do quanto disposto no artigo 98, §3º, do CPC/2015. Apelação da parte autora a que se nega provimento. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0020357-25.2016.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: NEUSA SOARES DA MATA FEITOSA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COISA JULGADA CONFIGURADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com o fundamento na coisa julgada. 2. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição (cento e oitenta contribuições) correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). 3. Em suas razões recursais, a parte autora alega que não houve a reprodução da ação anteriormente julgada, e requer a reforma da sentença para que seja concedido o benefício aposentadoria idade rural, a partir da data do indeferimento administrativo. 4. No presente caso, não há dúvidas quanto ao preenchimento do requisito etário, tendo em vista que a parte autora nasceu em 26/10/1956. 5. A jurisprudência tem-se firmado no sentido de que, em razão do caráter social que permeia o Direito Previdenciário, a coisa julgada opera efeitos secundum eventum litis ou secundum eventual probationis, permitindo, assim, a propositura de nova demanda pelo segurado postulando o mesmo benefício, diante de novas circunstâncias ou novas provas que acarretem a alteração da situação fática e jurídica verificada na causa anterior. 6. No caso dos autos, verifica-se que foi ajuizada ação anterior pleiteando o mesmo benefício previdenciário, a qual tramitou sob o n° 0000943-60.2014.827.27-30, perante a seção judiciária de Estado do Tocantins, Vara única da Subseção judiciária de Gurupi, sendo julgado improcedente em razão da ausência da qualidade de segurada da parte autora. 7. Com o objetivo de comprovar a qualidade de rurícola, a parte autora apresentou: a) certidão eleitoral emitida em 27/12/2012, o qual consta ocupação da autora como "trabalhador rural"; b) carteira do sindicato com data de filiação em 26/12/2012; c) certidão de casamento com data de 30/06/1977, na qual consta a profissão do esposo como lavrador; d) certidão eleitoral emitida em 26/12/2012, a qual consta ocupação do esposo como "trabalhador rural"; e) declaração de exercício de atividade rural, período de 1994 até o momento. 8. Verifica-se, pois, que a parte autora não comprovou que houve alteração fático-probatória, conforme se observa em relação à insuficiência de elementos que deveriam ter sido reunidos por ela, haja vista que os documentos colacionados aos autos são anteriores à ação ajuizada no ano de 2014, não sendo possível aferir a existência de provas novas ou circunstâncias novas para lastrear a sua pretensão. 9. Mantida a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em razão da coisa julgada. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 0010639-33.2018.4.01.9199

ID: 318789560

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010639-33.2018.4.01.9199

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARGARIDA BARBOSA DOS SANTOS DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ICARO ARAUJO DE SOUSA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0010639-33.2018.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000908-35.2015.8.27.2708 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0010639-33.2018.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000908-35.2015.8.27.2708 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:MARGARIDA BARBOSA DOS SANTOS DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ICARO ARAUJO DE SOUSA - TO5758-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0010639-33.2018.4.01.9199 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de novo julgamento dos embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS, em virtude do encaminhamento dos presentes autos pela Vice-presidência desta Corte para esta Primeira Turma, ante a interposição de Recurso Especial do INSS, no qual alega que a Turma Julgadora prolatou decisão dissociada do contexto dos autos e da matéria a ser reexaminada em segunda instância. A autarquia sustenta que o acórdão julgou a matéria como se o benefício fosse aposentadoria rural por idade, quando a sentença concedeu aposentadoria híbrida à parte autora. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0010639-33.2018.4.01.9199 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Conforme determinação da Vice-Presidência deste TRF - 1ª Região, passo ao reexame da apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido e condenou o INSS a conceder a requerente o benefício de aposentadoria por idade hibrída. A questão discutida nos autos refere-se ao direito da parte autora a contagem mista da carência (não contributiva rural e contributiva urbana), para aposentadoria por idade híbrida. Dispõe a Lei 8.213/91 que os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, são os seguintes: a) a idade completa de 55 anos, se mulher, e 60 anos, se homem (art. 48, § 1º); b) a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício (art. 48, § 2º, c/c 143); e (c) a condição de empregado prestador de serviço de natureza rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado (art. 11, I, a), ou de trabalhador autônomo rural (art. 11, V, ‘g’), trabalhador avulso rural (art. 11, VI) ou de segurado especial (art. 11, VII). A jurisprudência do STJ admite, inclusive, que a comprovação da condição de rurícola seja feita com base em dados do registro civil, como em certidão de casamento ou de nascimento dos filhos e, ainda, em assentos de óbito, no caso de pensão, em suma, por meio de quaisquer documentos que contenham fé pública, o que é extensível, inclusive, ao cônjuge do segurado, sendo certo que o art. 106 da Lei n. 8.213/91 contém rol meramente exemplificativo, e não taxativo, (REsp 1081919/PB, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 02/06/2009, DJe 03/08/2009). A existência de nascimento de filhos em comum do casal é prova da existência de união estável, transmitindo-se, assim, a condição de rurícola do companheiro à companheira (AC- 0002043-51.2004.4.01.9199, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, DJ de 29.4.2010). Assim como a condição de rurícola do companheiro é extensível à companheira. Precedentes: AC-2004.01.99.054025-8; AC-2004.01.99.021835-5; e AC-1999.01.00.051827-2. Dessa forma a concessão do benefício especial de aposentadoria rural por idade obriga o cumprimento de 3 (três) requisitos fundamentais: a idade mínima necessária à concessão do benefício, a existência de início de prova material da atividade rural exercida e a corroboração dessa prova por robusta prova testemunhal, para formar o convencimento do juízo sobre a condição de trabalhador rural, ressaltando que não é admissível a prova meramente testemunhal para o deferimento do benefício (Súmulas 149 do STJ e 27 do TRF da 1ª Região). Com o advento da Lei n.º 11.718/2008, a qual acrescentou os §§3º e 4º ao art. 48 da Lei n.º 8.213/91, o ordenamento jurídico passou a admitir expressamente a soma do tempo de exercício de labor rural ao período de trabalho urbano, para fins de concessão do benefício da aposentadoria rural por idade aos 60 (sessenta) anos, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos, se homem. Assim, permite-se ao segurado mesclar o período urbano ao período rural e vice-versa, para implementar a carência mínima necessária e obter o benefício etário híbrido. Na hipótese, verifica-se que os documentos de identificação existentes nos autos comprovam haver a parte autora, atendido ao requisito etário, da Lei 8.213/91, pois completou 60 anos em 29/05/1998. Para comprovar a atividade rural, a parte autora trouxe aos autos: Certidão de Casamento, realizado em 05/04/1959, onde consta a profissão do esposo como lavrador; escritura de compra e venda de imóvel rural, em 17/01/1969; declaração de compra e venda em 06/01/1976; declaração de ITR Exercício 2008; declaração do proprietário da terra, datada de em 28/10/2009; declaração de atividade rural, assinada em 30/10/2009; declaração de atividade rural, assinada em 05/01/2012. Os depoimentos pessoais colhidos no Juízo de Primeiro Grau, por sua vez, são uníssonos e corroboram as mencionadas condições fáticas. A comprovação de atividade urbana pode ser constatada no CNIS da parte autora, onde constam contribuições no período de 11/2008 a 11/2009, sendo beneficiaria de auxílio-doença de 14/09/2010 a 30/04/2011. Deste modo, não trata a ação em curso de aposentadoria rural, mas aposentadoria por idade híbrida, conforme indicado na sentença recorrida. "O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo." (Tema Repetitivo n. 1007/STJ). Assim, considerando que a parte autora atendeu ao requisito etário exigido para a aposentadoria por idade urbana, com a soma de carência urbana e rural, faz jus à aposentadoria híbrida, motivo pelo qual, a concessão do benefício deve ser mantida. Quanto à data inicial do benefício, a Lei 8.213/91, em seu artigo 49, II, dispõe que a aposentadoria será devida a partir da data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. Na sua ausência, deve ser considerada a data do ajuizamento da ação, conforme jurisprudência do STJ (AgRg no REsp-1.057.704) e desta Corte (REO-0020830-26.2007.4.01.9199). Atualização monetária e juros Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). Honorários recursais Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). Dispositivo Em face do exposto, no exercício de juízo de retratação, em novo julgamento da causa, torno sem efeito o acórdão antes proferido, uma vez que examinou matéria dissociada do objeto do recurso, nego provimento à apelação do INSS e julgo prejudicados os embargos de declaração opostos por essa autarquia previdenciária. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 0010639-33.2018.4.01.9199 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: MARGARIDA BARBOSA DOS SANTOS DA SILVA Advogado do(a) APELADO: ICARO ARAUJO DE SOUSA - TO5758-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. REJULGAMENTO DA CAUSA EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. ACÓRDÃO DISSOCIADO DA MATÉRIA OBJETO DO RECURSO. RETIFICAÇÃO. APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EFETIVAMENTE CONSTANTE DOS AUTOS. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE MISTA OU HÍBRIDA. POSSIBILIDADE. ART. 48, § 3º, LEI 8.213/91. ATIVIDADE RURAL E ATIVIDADE URBANA COMPROVADAS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CONCESSÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS PREJUDICADO. 1. Trata-se de novo julgamento dos embargos de declaração opostos pelo INSS, em razão do encaminhamento dos presentes autos pela Vice-presidência desta Corte para esta Primeira Turma, ante a interposição de Recurso Especial por esse ente público, no qual alega que a Turma Julgadora prolatou decisão dissociada do contexto dos autos e da matéria a ser reexaminada em segunda instância. A autarquia sustenta que o acórdão julgou a matéria como se o benefício fosse aposentadoria rural por idade, quando a sentença concedeu aposentadoria híbrida à parte autora. 2. Dispõe a Lei 8.213/91 que os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, são os seguintes: a) a idade completa de 55 anos, se mulher, e 60 anos, se homem (art. 48, § 1º); b) a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício (art. 48, § 2º, c/c 143); e (c) a condição de empregado prestador de serviço de natureza rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado (art. 11, I, a), ou de trabalhador autônomo rural (art. 11, V, ‘g’), trabalhador avulso rural (art. 11, VI) ou de segurado especial (art. 11, VII). 3. A jurisprudência do STJ admite, inclusive, que a comprovação da condição de rurícola seja feita com base em dados do registro civil, como em certidão de casamento ou de nascimento dos filhos e, ainda, em assentos de óbito, no caso de pensão, em suma, por meio de quaisquer documentos que contenham fé pública, o que é extensível, inclusive, ao cônjuge do segurado, sendo certo que o art. 106 da Lei n. 8.213/91 contém rol meramente exemplificativo, e não taxativo. (REsp 1081919/PB, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 02/06/2009, DJe 03/08/2009). 4. Com o advento da Lei n.º 11.718 de 20.06.2008, a qual acrescentou os §§ 3º e 4º ao art. 48 da Lei n.º 8.213/91, o ordenamento jurídico passou a admitir expressamente a soma do tempo de exercício de labor rural ao período de trabalho urbano, para fins de concessão do benefício da aposentadoria por idade aos 60 (sessenta) anos, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos, homem. 5. Na hipótese, verifica-se que os documentos de identificação existentes nos autos comprovam haver a parte autora, atendido ao requisito etário, da Lei 8.213/91, pois completou 60 anos em 29/05/1998. 6. Para comprovar a atividade rural, a parte autora trouxe aos autos a seguinte documentação: Certidão de Casamento, realizado em 05/04/1959, onde consta a profissão do esposo como lavrador; escritura de compra e venda de imóvel rural, em 17/01/1969; declaração de compra e venda em 06/01/1976; declaração de ITR Exercício 2008; declaração do proprietário da terra, datada de em 28/10/2009; declaração de atividade rural, assinada em 30/10/2009; declaração de atividade rural, assinada em 05/01/2012. Os depoimentos pessoais colhidos no Juízo de Primeiro Grau, por sua vez, são uníssonos e ratificam os fatos apresentados no início de prova documental. 7. A comprovação de atividade urbana pode ser constatada no CNIS da parte autora, onde constam contribuições no período de 11/2008 a 11/2009, sendo beneficiaria de auxílio-doença de 14/09/2010 a 30/04/2011. 8. Tendo a Requerente atendido ao requisito etário exigido para a aposentadoria por idade urbana, considerando o período de carência urbana e rural, verifica-se que estão supridos os requisitos para a obtenção de aposentadoria híbrida, motivo pelo qual a sentença que concedeu o benefício deve ser mantida, e desprovido o recurso de apelação da União. 9. Os juros moratórios e a correção monetária incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal. cujos parâmetros harmonizam-se com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905). 10. Honorários advocatícios recursais estabelecidos em 1% sobre o valor fixado na sentença (§11 do art. 85 do CPC/2015). 11. No exercício de juízo de retratação, em novo julgamento da causa, torna-se sem efeito o acórdão antes proferido, uma vez que examinou matéria dissociada do objeto do recurso, nega-se provimento à apelação do INSS e se julga prejudicados os embargos de declaração opostos por essa autarquia previdenciária. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, tornar sem efeito o acórdão antes proferido, negar provimento à apelação do INSS e julgar prejudicados os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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