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Janderson De Oliveira x Alvany Jose Vieira De Barros e outros

ID: 319791044

Tribunal: TRT21 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mossoró Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000262-37.2019.5.21.0013

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JANDERSON DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ALVANY JOSE VIEIRA DE BARROS MARIA LUCILEIDE DE SA MAGALHAES E BARROS MM COMERCIO DE PARAFUSOS E FERRAMENTAS LTDA

Notificação

Advogados:

ZUINGLE MARCOLINO LEITE DO REGO

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JESULEI DIAS DA CUNHA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATSum 0000262-37.2019.5.21.0013 RECLAMANTE: JANDERSON DE OLIVEIRA RECLAMADO: MM C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATSum 0000262-37.2019.5.21.0013 RECLAMANTE: JANDERSON DE OLIVEIRA RECLAMADO: MM COMERCIO DE PARAFUSOS E FERRAMENTAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 60faf6b proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. A empresa executada, MM COMERCIO DE PARAFUSOS E FERRAMENTAS LTDA, apresentou petição(Id 1244b53) informando que o bem descrito no mandado de penhora está gravado com alienação fiduciária. A Caixa Econômica Federal, intimada, confirmou(Ids Id 959463d a 2c870e8a) a alienação fiduciária do imóvel, dado em garantia pelos sócios/executados Maria Lucileide de Sá Magalhães e Barros e Alvany José Vieira de Barros. A instituição bancária informou que o contrato está em execução devido ao atraso de parcelas. Aduziu ainda a sobredita instituição bancária, que o contrato está sendo executado eis que se encontra com 40 parcelas de atraso, conforme expediente de Id 26e92a6. Decido: Nos termos do art. 835, inciso XII, do Código de Processo Civil, a penhora sobre direitos aquisitivos de imóvel em alienação fiduciária é juridicamente possível, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria. A cada pagamento das parcelas do financiamento, o devedor consolida seu direito sobre o bem, que integra seu patrimônio. Nesse sentido cito as jurisprudências a seguir: "EMENTA: Execução trabalhista. Penhora de bem. Alienação fiduciária. Previsão do art. 835, XII, do CPC. A alienação fiduciária não exclui a possibilidade de penhora do bem financiado, para o pagamento de créditos trabalhistas, uma vez que estes possuem privilégio absoluto, além da previsão constante no art. 835, inciso XII, do CPC. Assim, as parcelas pagas pelo devedor devem atingir o montante que permita a satisfação do crédito, parcial ou total, e a reposição do saldo da venda judicial à instituição alienante. (TRT21, 1ª Turma, AP 0000924-08.2017.5.21.0001, Rel. Ricardo Luís Espíndola Borges, Julg. 06/02/2018)." DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 835, XII, do CPC, é admissível a penhora sobre "direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia". Apesar de o bem alienado fiduciariamente não poder ser objeto de penhora em razão de a propriedade resolúvel pertencer ao credor fiduciário (art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/1969), é possível a constrição sobre os direitos aquisitivos do devedor relacionados ao bem. Recurso a que se nega provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000163-77.2022.5.02.0432; Data de assinatura: 13-05-2025; Órgão Julgador: 7ª Turma - Cadeira 3 - 7ª Turma; Relator(a): CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO). No presente caso, verifica-se que o imóvel penhorado foi adquirido mediante financiamento imobiliário, com cláusula de alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal(Id 56d02cb), a quem foi transferida a propriedade resolúvel do bem até a quitação integral da dívida. Embora o imóvel, enquanto gravado com a alienação fiduciária, não integre o patrimônio do executado, o que impede sua penhora direta, é plenamente possível a constrição dos direitos aquisitivos decorrentes do contrato de financiamento. Isso porque, à medida que as parcelas são pagas, o devedor fiduciante adquire, de forma proporcional, direito sobre o bem, integrando tal fração ao seu patrimônio. Ante o exposto, defiro a penhora dos direitos aquisitivos dos sócios executados sobre o imóvel objeto do contrato de alienação fiduciária de Id 56d02cb firmado com a Caixa Econômica Federal, devendo-se proceder à averbação da constrição junto à matrícula do bem, com a devida notificação da credora fiduciária. Intimem-se. Cumpra-se. MOSSORO/RN, 07 de julho de 2025. RAFAEL VIEIRA BRUNO TAVARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JANDERSON DE OLIVEIRA

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Janderson De Oliveira x Alvany Jose Vieira De Barros e outros

ID: 319791066

Tribunal: TRT21 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mossoró Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000262-37.2019.5.21.0013

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JANDERSON DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ALVANY JOSE VIEIRA DE BARROS MARIA LUCILEIDE DE SA MAGALHAES E BARROS MM COMERCIO DE PARAFUSOS E FERRAMENTAS LTDA

Notificação

Advogados:

ZUINGLE MARCOLINO LEITE DO REGO

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JESULEI DIAS DA CUNHA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATSum 0000262-37.2019.5.21.0013 RECLAMANTE: JANDERSON DE OLIVEIRA RECLAMADO: MM C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATSum 0000262-37.2019.5.21.0013 RECLAMANTE: JANDERSON DE OLIVEIRA RECLAMADO: MM COMERCIO DE PARAFUSOS E FERRAMENTAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 60faf6b proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. A empresa executada, MM COMERCIO DE PARAFUSOS E FERRAMENTAS LTDA, apresentou petição(Id 1244b53) informando que o bem descrito no mandado de penhora está gravado com alienação fiduciária. A Caixa Econômica Federal, intimada, confirmou(Ids Id 959463d a 2c870e8a) a alienação fiduciária do imóvel, dado em garantia pelos sócios/executados Maria Lucileide de Sá Magalhães e Barros e Alvany José Vieira de Barros. A instituição bancária informou que o contrato está em execução devido ao atraso de parcelas. Aduziu ainda a sobredita instituição bancária, que o contrato está sendo executado eis que se encontra com 40 parcelas de atraso, conforme expediente de Id 26e92a6. Decido: Nos termos do art. 835, inciso XII, do Código de Processo Civil, a penhora sobre direitos aquisitivos de imóvel em alienação fiduciária é juridicamente possível, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria. A cada pagamento das parcelas do financiamento, o devedor consolida seu direito sobre o bem, que integra seu patrimônio. Nesse sentido cito as jurisprudências a seguir: "EMENTA: Execução trabalhista. Penhora de bem. Alienação fiduciária. Previsão do art. 835, XII, do CPC. A alienação fiduciária não exclui a possibilidade de penhora do bem financiado, para o pagamento de créditos trabalhistas, uma vez que estes possuem privilégio absoluto, além da previsão constante no art. 835, inciso XII, do CPC. Assim, as parcelas pagas pelo devedor devem atingir o montante que permita a satisfação do crédito, parcial ou total, e a reposição do saldo da venda judicial à instituição alienante. (TRT21, 1ª Turma, AP 0000924-08.2017.5.21.0001, Rel. Ricardo Luís Espíndola Borges, Julg. 06/02/2018)." DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 835, XII, do CPC, é admissível a penhora sobre "direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia". Apesar de o bem alienado fiduciariamente não poder ser objeto de penhora em razão de a propriedade resolúvel pertencer ao credor fiduciário (art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/1969), é possível a constrição sobre os direitos aquisitivos do devedor relacionados ao bem. Recurso a que se nega provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000163-77.2022.5.02.0432; Data de assinatura: 13-05-2025; Órgão Julgador: 7ª Turma - Cadeira 3 - 7ª Turma; Relator(a): CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO). No presente caso, verifica-se que o imóvel penhorado foi adquirido mediante financiamento imobiliário, com cláusula de alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal(Id 56d02cb), a quem foi transferida a propriedade resolúvel do bem até a quitação integral da dívida. Embora o imóvel, enquanto gravado com a alienação fiduciária, não integre o patrimônio do executado, o que impede sua penhora direta, é plenamente possível a constrição dos direitos aquisitivos decorrentes do contrato de financiamento. Isso porque, à medida que as parcelas são pagas, o devedor fiduciante adquire, de forma proporcional, direito sobre o bem, integrando tal fração ao seu patrimônio. Ante o exposto, defiro a penhora dos direitos aquisitivos dos sócios executados sobre o imóvel objeto do contrato de alienação fiduciária de Id 56d02cb firmado com a Caixa Econômica Federal, devendo-se proceder à averbação da constrição junto à matrícula do bem, com a devida notificação da credora fiduciária. Intimem-se. Cumpra-se. MOSSORO/RN, 07 de julho de 2025. RAFAEL VIEIRA BRUNO TAVARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MM COMERCIO DE PARAFUSOS E FERRAMENTAS LTDA

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Aislane Fernanda Kouda Bordinhão x Vara Cível E Da Fazenda Pública De Rolândia - Procedimento Administrativo

ID: 321517284

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Rolândia Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0007780-74.2024.8.16.0148

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AISLANE FERNANDA KOUDA BORDINHãO

Polo Passivo:

VARA CíVEL E DA FAZENDA PúBLICA DE ROLâNDIA - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

Conclusão

Advogados:

IZABELLYTA LAURENCE DE ALVARENGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolân… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: licb@tjpr.jus.br Autos nº. 0007780-74.2024.8.16.0148 Processo: 0007780-74.2024.8.16.0148 Classe Processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$70.000,00 Requerente(s): AISLANE FERNANDA KOUDA BORDINHÃO representado(a) por ELIANE SAUER KOUDA Interessado(s): VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Vistos e examinados. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária em que AISLAINE FERNANDA KOUDA BORDINHÃO, representada por sua curadora, ELAINE SAUER KOUDA, pretende obter a autorização judicial para realizar a venda do imóvel denominado Lote Urbano n. 04 da Quadra n. 03, da planta do Loteamento denominado Jardim Tropical, com a área de 325,00 m², situado no município de Formosa do Oeste - PR, com as divisas, metragens e confrontações constantes da Matrícula 17.540 do Registro de Imóveis de Formosa do Oeste - PR, o qual foi avaliado em R$ 70.000,00 (setenta mil reais). O avaliador judicial apurou que o imóvel vale R$ 70.000,00 (setenta mil reais) - mov. 35.3/43.8. O Ministério Público opinou pela expedição do alvará, para o fim de autorizar a venda do referido imóvel (mov. 55.1). É a síntese do essencial. Decido. Da análise detida dos documentos juntados, verifica-se que AISLAINE FERNANDA KOUDA BORDINHÃO foi interditada judicialmente, conforme se depreende da análise dos autos nº 0000542-91.2013.8.16.0082, sendo que ELAINE SAUER KOUDA, sua genitora, foi nomeada como sua curadora. Constata-se, ainda, que a autora Aislaine é a única e legítima proprietária do imóvel em questão. Portanto, o presente procedimento afigura-se pertinente para que a parte autora, representada por sua curadora, realize a venda do imóvel sem maiores óbices. Isso porque, mostrando-se benéfica, a venda deve ser autorizada. Neste sentido: APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO DE VENDA DE PARTE IDEAL DE IMÓVEL DE TITULARIDADE DE INCAPAZ. PROCEDE O PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VENDA DE FRAÇÃO CONDOMINIAL DE PESSOA INCAPAZ, POIS DEMONSTRADO QUE O NEGÓCIO VAI AO ENCONTRO DO INTERESSE DO INTERDITO, MEDIANTE AQUISIÇÃO DE NOVO IMÓVEL RESIDENCIAL, PARA RESIDÊNCIA DELE E DA GENITORA/CURADORA, PRÓXIMO À IRMÃ DO INTERDITO. DERAM PROVIMENTO. (TJ-RS - AC: 70076841071 RS, Relator: Rui Portanova, Data de Julgamento: 29/05/2018, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/06/2018). APELAÇÃO CÍVEL. CURATELA. ALVARÁ JUDICIAL. VENDA DE IMÓVEL. DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL. PEDIDO DE DISPENSA PARA APLICAÇÃO NO TESOURO DIRETO OU OUTRA APLICAÇÃO CONSERVADORA MEDIANTE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ADMISSIBILIDADE. ATO DE MERA ADMINISTRAÇÃO E CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA PESSOA CURATELADA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU DOLO NA GESTÃO DO CURADOR. DESPESAS COM A SUBSISTÊNCIA DA CURATELADA. NECESSIDADE COMPROVADA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DA INCAPAZ. ART. 1.754 E 1.781, DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0000924-23.2024.8.16.0107 - Mamborê - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE DO ROCIO CUSTÓDIO LUDOVICO - J. 14.12.2024) (Grifei) Ante o exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, acolhendo os pedidos formulados na petição inicial, para o fim de AUTORIZAR a venda do imóvel registrado sob a matrícula nº. 17.540 do Registro de Imóveis de Formosa do Oeste - PR, de propriedade da autora AISLAINE FERNANDA KOUDA BORDINHÃO. Expeça-se o competente alvará. Observe a curadora que o valor obtido com a venda deverá ser depositado em conta judicial remunerada. Determino a prestação de contas nos autos, no prazo de 60 (sessenta) dias. Prestadas as contas, abra-se vista ao Ministério Público. Custas pela parte requerente, ressalvada a gratuidade. Sem condenação em honorários, ante a ausência de litigiosidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, feitas as comunicações e anotações necessárias, arquivem-se os autos. Rolândia (PR), datado e assinado digitalmente. Renato Cruz de Oliveira Junior Juiz de Direito Substituto

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Suely Moreira Da Silva e outros x Cayres Barberino Cafe E Lanches Ltda e outros

ID: 326045582

Tribunal: TRT6 Órgão: 6ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000924-63.2024.5.06.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SUELY MOREIRA DA SILVA TATIANE BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

CAYRES BARBERINO CAFE E LANCHES LTDA TRUDEL RECIFE LTDA

Notificação

Advogados:

VICTOR MACIEL BRITO AGUIAR DE ARRUDA

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SAHEL ALVES CAYRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000924-63.2024.5.06.0006 RECLAMANTE: TATIANE BARBOSA DA SILVA RECLAMADO: TRU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000924-63.2024.5.06.0006 RECLAMANTE: TATIANE BARBOSA DA SILVA RECLAMADO: TRUDEL RECIFE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0d8b85f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto e tudo o mais que dos presentes autos consta, na ação trabalhista ajuizada por TATIANE BARBOSA DA SILVA em face de TRUDEL RECIFE LTDA e CAYRES BARBERINO CAFE E LANCHES LTDA., conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita, decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC). - rejeito as preliminares arguidas; - reconheço a formação de grupo econômico entre as requeridas; - reconheço o vínculo empregatício mantido entre a reclamante e a empresa TRUDEL RECIFE LTDA, no período de 28/12/2023 a 30/08/2024, com projeção do aviso prévio indenizado, na função de atendente de cafeteria, com salário mensal de R$ 1.461,00; - condeno solidariamente as reclamadas: a) ao pagamento das seguintes parcelas: 30 dias de aviso prévio indenizado, 8/12 férias proporcionais acrescidas de 1/3, 8/12 de 13º salário proporcional, recolhimento do FGTS sobre a remuneração percebida durante o período reconhecido, multa 40% do FGTS, DSR; b) ao pagamento do saldo de salário do mês de julho de 2024, no valor integral de R$ 1.461,92; c) ao pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT, nos termos da fundamentação; d) ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º da CLT, equivalente ao valor de R$ 1.461,92. Determino à Secretaria da Vara, a expedição de alvará judicial para fins de habilitação da parte reclamante junto ao programa do seguro-desemprego. Determino à Secretaria da Vara que proceda à anotação da CTPS da reclamante, com data de admissão em 28/12/2023 e data de saída em 30/08/2024 (já integrado o aviso prévio indenizado), na função de atendente de cafeteria, com remuneração de R$ 1.461,92, na forma do art. 39, §1º, da CLT. Determino que a primeira reclamada proceda à emissão de carta de recomendação à parte autora, em papel timbrado da empresa, assinada por responsável legal, no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado da presente decisão. A carta deverá conter, no mínimo o nome da reclamante, o período de prestação de serviços (28/12/2023 a 30/08/2024, considerando a projeção do aviso prévio indenizado), a função exercida e a menção de que não há registro de falta grave, justa causa ou conduta desabonadora que desaconselhe a recontratação da trabalhadora. Julgo improcedentes os demais pedidos. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, na forma do artigo 790, § 3º da CLT. Honorários sucumbenciais a serem pagos pela reclamada no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação, observada a OJ-348 da SDI-I/TST. Honorários de sucumbência em favor do patrono da ré no importe de 10% sobre o proveito econômico auferido pela parte reclamada, isto é: o valor atualizado lançado na petição inicial, quanto aos pedidos julgados improcedentes, os quais ficarão sob a condição suspensiva de que trata o § 4º do art. 791-A da CLT. Juros, correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos da fundamentação. Liquidação por cálculos. Considerando a nomeação de perita contábil para confecção da planilha de liquidação, arbitro os honorários periciais, no importe de R$ 1.000,00 (Um mil reais), suportados pela ré. Custas, pela reclamada, conforme planilha em anexo. Intimem-se as partes. Nada mais. PAULA GABRIELA ANDRADE CAVALCANTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TATIANE BARBOSA DA SILVA

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Suely Moreira Da Silva e outros x Cayres Barberino Cafe E Lanches Ltda e outros

ID: 326045590

Tribunal: TRT6 Órgão: 6ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000924-63.2024.5.06.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SUELY MOREIRA DA SILVA TATIANE BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

CAYRES BARBERINO CAFE E LANCHES LTDA TRUDEL RECIFE LTDA

Notificação

Advogados:

VICTOR MACIEL BRITO AGUIAR DE ARRUDA

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SAHEL ALVES CAYRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000924-63.2024.5.06.0006 RECLAMANTE: TATIANE BARBOSA DA SILVA RECLAMADO: TRU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000924-63.2024.5.06.0006 RECLAMANTE: TATIANE BARBOSA DA SILVA RECLAMADO: TRUDEL RECIFE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0d8b85f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto e tudo o mais que dos presentes autos consta, na ação trabalhista ajuizada por TATIANE BARBOSA DA SILVA em face de TRUDEL RECIFE LTDA e CAYRES BARBERINO CAFE E LANCHES LTDA., conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita, decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC). - rejeito as preliminares arguidas; - reconheço a formação de grupo econômico entre as requeridas; - reconheço o vínculo empregatício mantido entre a reclamante e a empresa TRUDEL RECIFE LTDA, no período de 28/12/2023 a 30/08/2024, com projeção do aviso prévio indenizado, na função de atendente de cafeteria, com salário mensal de R$ 1.461,00; - condeno solidariamente as reclamadas: a) ao pagamento das seguintes parcelas: 30 dias de aviso prévio indenizado, 8/12 férias proporcionais acrescidas de 1/3, 8/12 de 13º salário proporcional, recolhimento do FGTS sobre a remuneração percebida durante o período reconhecido, multa 40% do FGTS, DSR; b) ao pagamento do saldo de salário do mês de julho de 2024, no valor integral de R$ 1.461,92; c) ao pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT, nos termos da fundamentação; d) ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º da CLT, equivalente ao valor de R$ 1.461,92. Determino à Secretaria da Vara, a expedição de alvará judicial para fins de habilitação da parte reclamante junto ao programa do seguro-desemprego. Determino à Secretaria da Vara que proceda à anotação da CTPS da reclamante, com data de admissão em 28/12/2023 e data de saída em 30/08/2024 (já integrado o aviso prévio indenizado), na função de atendente de cafeteria, com remuneração de R$ 1.461,92, na forma do art. 39, §1º, da CLT. Determino que a primeira reclamada proceda à emissão de carta de recomendação à parte autora, em papel timbrado da empresa, assinada por responsável legal, no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado da presente decisão. A carta deverá conter, no mínimo o nome da reclamante, o período de prestação de serviços (28/12/2023 a 30/08/2024, considerando a projeção do aviso prévio indenizado), a função exercida e a menção de que não há registro de falta grave, justa causa ou conduta desabonadora que desaconselhe a recontratação da trabalhadora. Julgo improcedentes os demais pedidos. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, na forma do artigo 790, § 3º da CLT. Honorários sucumbenciais a serem pagos pela reclamada no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação, observada a OJ-348 da SDI-I/TST. Honorários de sucumbência em favor do patrono da ré no importe de 10% sobre o proveito econômico auferido pela parte reclamada, isto é: o valor atualizado lançado na petição inicial, quanto aos pedidos julgados improcedentes, os quais ficarão sob a condição suspensiva de que trata o § 4º do art. 791-A da CLT. Juros, correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos da fundamentação. Liquidação por cálculos. Considerando a nomeação de perita contábil para confecção da planilha de liquidação, arbitro os honorários periciais, no importe de R$ 1.000,00 (Um mil reais), suportados pela ré. Custas, pela reclamada, conforme planilha em anexo. Intimem-se as partes. Nada mais. PAULA GABRIELA ANDRADE CAVALCANTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAYRES BARBERINO CAFE E LANCHES LTDA

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Paulo Cesar Da Silva Arantes x Ministério Público Estadual

ID: 325484993

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0923855-67.2023.8.12.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR DA SILVA ARANTES

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO ESTADUAL

Acórdão

Advogados:

WILSON CARLOS DE GODOY

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Apelação Criminal nº 0923855-67.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva Apelante: Paulo Cesar Da Silva Arantes Advogado: Wilson … Apelação Criminal nº 0923855-67.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva Apelante: Paulo Cesar Da Silva Arantes Advogado: Wilson Carlos de Godoy (OAB: 4686/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Pedro Arthur de Figueiredo Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. COMÉRCIO EM BOCA DE FUMO. REGIME INICIAL SEMIABERTO MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou o apelante à pena de 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006. A defesa requer o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena do § 4.º do art. 33 da Lei de Drogas, em grau máximo (2/3), com consequente abrandamento do regime inicial para o aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para aplicação da causa especial de diminuição do tráfico privilegiado; (ii) determinar se o reconhecimento dessa minorante autoriza o abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena; (iii) verificar se é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR A aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/06 exige o preenchimento cumulativo dos requisitos legais: primariedade, bons antecedentes, não integração em organização criminosa e não dedicação a atividades criminosas. A prova dos autos demonstra que o réu mantinha drogas fracionadas para venda em sua residência, que funcionava como ponto de comércio ilícito (boca de fumo), circunstância que caracteriza dedicação a atividades criminosas e afasta o reconhecimento do tráfico privilegiado. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o exercício do tráfico em local destinado à venda continuada de drogas impede a concessão da minorante do § 4.º do art. 33 da Lei de Drogas. Ausente a redução da pena pelo tráfico privilegiado, não há alteração no quantum da reprimenda, razão pela qual permanece hígido o regime semiaberto fixado na sentença. Igualmente inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por ausência dos requisitos do art. 44 do Código Penal, considerando a natureza do crime e a pena aplicada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A prática de tráfico de drogas em local conhecido como boca de fumo configura dedicação a atividades criminosas e afasta a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/2006. Não sendo aplicada a causa de diminuição, não há justificativa para alteração do regime inicial de cumprimento da pena fixado na sentença. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é incabível quando não preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 11.343/2006, art. 33, caput e § 4.º; CP, arts. 44 e 59; CPP, art. 201, § 2.º; Resolução CNJ n.º 253/2018, art. 5.º, II, d. Jurisprudência relevante citada: TJMS, ACr 0001780-75.2019.8.12.0041, Rel. Des. Zaloar Murat Martins de Souza, j. 16.03.2021; TJMS, ACr 0000924-31.2020.8.12.0024, Rel. Des. Jonas Hass Silva Júnior, j. 26.02.2021; TJMS, ACr 0010279-68.2019.8.12.0002, Rel. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva, j. 04.02.2021. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

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Genilson Cavalcante Da Silva x Gr - Gornero E Rezende Construtora E Incorporadora Ltda e outros

ID: 259708157

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001071-84.2024.5.21.0002

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GENILSON CAVALCANTE DA SILVA

Polo Passivo:

GR - GORNERO E REZENDE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ZMB GASTRONOMIA TURISMO E LAZER LTDA

Notificação

Advogados:

DIOGO CUNHA LIMA MARINHO FERNANDES

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DANITZA TEIXEIRA LEMES MESQUITA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0001071-84.2024.5.21.0002 : GENILSON CAVALCANTE DA SILVA : ZMB GASTRONOMIA TURISMO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0001071-84.2024.5.21.0002 : GENILSON CAVALCANTE DA SILVA : ZMB GASTRONOMIA TURISMO E LAZER LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b640466 proferido nos autos. DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. Conclusos os autos para deliberação. 2. Trata-se de petição da parte autora requerendo a retenção de honorários contratuais no montante de 30%, incidente sobre os depósitos fundiários. 3. Indefiro o requerimento, uma vez que não poderá incidir os honorários contratuais sobre os valores devidos a título de FGTS, eis que essa hipótese não está prevista no rol taxativo da Lei 8.036/90. Este é o entendimento predominante deste E. TRT sobre o tema, conforme se vê a seguir: FGTS depositado em conta vinculada. Decisão judicial transitada em julgado. Retenção de valores para pagamento de honorários contratuais de advogado. Impossibilidade. Considerando que os valores relativos aos reflexos do auxílio-alimentação sobre o FGTS foram depositados na conta vinculada do reclamante por força de decisão judicial transitada em julgado e que não há previsão legal de movimentação dessa conta para pagamento de honorários contratuais (conforme rol taxativo do artigo 20 da Lei nº 8.036/1990), deve ser mantida a decisão de origem que rejeitou o pedido de retenção de honorários advocatícios. Agravo de petição não provido. (TRT 21ª Região. AP-0000924-53.2015.5.21.0041, Rel. Des., José Barbosa Filho, 10 mar. 2020). AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEPÓSITOS DE FGTS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIDO. A retenção dos honorários advocatícios contratuais encontra previsão no art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94), o qual preceitua que "se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou". Diante disso, a retenção dos honorários pressupõe a existência de créditos a serem vertidos diretamente ao trabalhador. Assim, ainda que possam ser mensuradas economicamente, as obrigações de fazer não geram créditos a serem recebidos pelo exequente e, por conseguinte, não são passíveis de retenção pelo Juízo. Desse modo, tendo o título judicial transitado em julgado determinado que os reflexos em FGTS sejam depositados na conta vinculada, sobressai a natureza de obrigação de fazer e a impossibilidade de promover a retenção de honorários advocatícios contratuais. Ademais, depositados os valores na conta vinculada, não se consubstancia o pagamento de honorários advocatícios como hipótese legal a autorizar a movimentação do FGTS do trabalhador. Agravo de petição conhecido e não provido. (TRT da 21ª Região; Processo: 0000698-47.2015.5.21.0009; Data de assinatura: 05-08-2020; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - Primeira Turma de Julgamento; Relator(a): ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI) 1. CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DE DEPÓSITO DO FGTS EM CONTA VINCULADA. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez que a sentença transitada em julgado condenou o Município reclamado a efetuar os depósitos do FGTS nas contas vinculadas dos reclamantes, verifica-se a impossibilidade de retenção da verba honorária contratual sobre estes valores, pois são indisponíveis. As estritas hipóteses de movimentação do FGTS estão elencadas no artigo 20 da Lei nº 8.036/90, dentre as quais não consta o destacamento vindicado. 2. Agravo de petição conhecido e desprovido.(TRT da 21ª Região; Processo: 0081900-29.2013.5.21.0005; Data de assinatura: 17-04-2018; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Carlos Newton Pinto - Segunda Turma de Julgamento; Relator(a): CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO). 4. Expeça-se alvará nestes termos, observando-se o dado bancário da parte autora indicado na petição de #id:8a9507d. sec/jpf/lac NATAL/RN, 23 de abril de 2025. LUCIANO ATHAYDE CHAVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GENILSON CAVALCANTE DA SILVA

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Processo nº 0000924-48.2015.8.14.0057

ID: 255776462

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Santa Maria do Pará Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000924-48.2015.8.14.0057

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENIO CHARLES DA PAIXAO RODRIGUES

Decisão

Advogados:

DIEGO MARINHO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Santa Maria do Pará Processo n. 0000924-48.2015.8.14.0057 Autor: Ministério Público Réu(s): ENIO CHARLES DA PAIXAO RODRIGUES Vítim… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Santa Maria do Pará Processo n. 0000924-48.2015.8.14.0057 Autor: Ministério Público Réu(s): ENIO CHARLES DA PAIXAO RODRIGUES Vítima: RAIMUNDO SOARES DA SILVA Capitulação Penal: art. 121, § 2º, inciso IV c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal Brasileiro. RELATÓRIO Vistos, etc. O Ministério Público ofertou denúncia em face de ENIO CHARLES DA PAIXÃO RODRIGUES, imputando-lhe(s) a prática do(s) crime(s) previsto(s) no art. 121, § 2º, inciso IV c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal Brasileiro. Narra a denúncia que, no dia 15 de março de 2015, aproximadamente às 20h00, a vítima RAIMUNDO SOARES DA SILVA e o acusado ENIO CHARLES DA PAIXÃO RODRIGUES estavam juntos no “Bar do Chiquinho”, ingerindo bebida alcoólica, quando sem motivo aparente, o acusado desferiu uma pancada na nuca da vítima com uma garrafa de vidro que quebrou, com o gargalo tentou perfurar as costelas da vítima, porém sem sucesso, mas conseguiu golpear o pescoço, sendo impedido de continuar com o ataque, por outros frequentadores do estabelecimento, que estavam no local, e o expulsaram. A Denúncia foi oferecida em 09/04/2015 (ID. 60647281). O recebida da denúncia deu-se em 15/05/2015 (ID. 0647282, fl. 01). Citado (ID. 60647283. fls. 03), o réu apresentou resposta à acusação por meio de defensor público (ID. 0647284). Foi designada audiência de instrução e julgamento (ID. 60647285). Na audiência de instrução realizada no dia 13/07/2025 foram colhidos os depoimentos da vítima RAIMUNDO SOARES DA SILVA, das testemunhas CARLOS MAURÍCIO GERALDO GUIMARÃES JUNIOR e FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA BRAGA, o Ministério Público pediu a dispensa da testemunha ANTONIO ALZENOR MENDONÇA DA SILVA, em seguida procedeu-se ao interrogatório do réu, tudo gravado em mídia audiovisual (ID. 60647288). O Ministério Público, em suas alegações finais (ID. 60647288, fls. 07), manifestou-se pela desclassificação do delito de tentativa de homicídio (art. 121, § 2º, IV c/c art. 14, II, ambos do CP) para o delito de lesão corporal qualificado por ter colocado em risco a vida da vítima (art. 129, §1º, II, do CP). A Defesa em alegações finais, ratificou os termos descritos pelo Ministério Público (ID. 60647288, fls. 07). O acusado foi pronunciado nos termos da sentença (ID. 60647289). Certificado o trânsito em julgado da sentença de pronúncia (ID. 97102458). Rol apresentado pelo MP das testemunhas a serem ouvidas em plenário do Tribunal do Júri (ID. 104482096), com cláusula de imprescindibilidade. Rol de testemunhas apresentado pela defesa são as mesmas arroladas pelo Ministério Público (ID. 107988838), com cláusula de imprescindibilidade. Autos conclusos. É o relatório. Diante do exposto, estando o processo preparado, nos termos do art. 429, II, do CPP, determino que o réu seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri e DESIGNO SESSÃO para o dia 03/09/2025, às 09h00min a ser realizada de forma presencial no Salão do Júri do Fórum de Santa Maria do Pará. DILIGÊNCIAS: INTIMEM-SE o réu, a defesa, o Ministério Público, as testemunhas arroladas pelas partes com cláusula de imprescindibilidade (rol do 422 do CPP) e os jurados alistados para o ano de 2024, para participarem da Sessão do Tribunal do Júri designada, devendo constar do mandado as advertências legais. Oficie-se ao TJE/PA solicitando o suprimento necessário à realização do julgamento. Oficie-se requisitando policiamento para a sessão. Junte-se INFOPEN do pronunciado e CAC atualizada, caso ainda não realizado. Expeça-se o necessário. PRONUNCIADO: ENIO CHARLES DA PAIXAO RODRIGUES, brasileiro, paraense, natural de Castanhal/PA, nascido em 22/07/1993, filho de José Maria Alves Rodrigues e Sônia Maria da Paixão Gonçalves – atualmente sem paradeiro; Servirá esta decisão, por cópia digitada, como mandado/ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009 CJCI, anexo às cópias necessárias. Santa Maria do Pará/PA, data e assinatura registradas pelo sistema. WENDELL WILKER SOARES DOS SANTOS Juiz de Direito Titular da Vara Única de Santa Maria do Pará

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Kaliane Barbosa Dos Santos Rodrigues x Natalcoop Entregas - Cooperativa De Motofretistas De Natal/Rn

ID: 257031745

Tribunal: TRT21 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000027-73.2025.5.21.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

KALIANE BARBOSA DOS SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

NATALCOOP ENTREGAS - COOPERATIVA DE MOTOFRETISTAS DE NATAL/RN

Notificação

Advogados:

KLIVER RICHARDSON FEITOSA DA CUNHA

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MARCELO ROMEIRO DE CARVALHO CAMINHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000027-73.2025.5.21.0041 : KALIANE BARBOSA DOS SANTOS RODRIGUES : NATALCOOP ENTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000027-73.2025.5.21.0041 : KALIANE BARBOSA DOS SANTOS RODRIGUES : NATALCOOP ENTREGAS - COOPERATIVA DE MOTOFRETISTAS DE NATAL/RN INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c71bf17 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. 1. Em acordo homologado pelo Juízo, conforme ata de audiência ID 58d1e7f, a reclamada teve até 21/02/2025 para regularizar os depósitos ao FGTS. 2. A obrigação foi devidamente cumprida (ID 791b6b5). 3. A autora requereu a expedição de alvará para saque dos depósitos fundiários, em cumprimento à determinação contida no acordo homologado. 4. O alvará foi expedido (ID e4578ba), porém, com equívoco, eis que, em seu item 1, determinou o recolhimento de valores ao FGTS, quando deveria autorizar, tão somente, o saque dos valores já depositados. 5. Retifique-se o alvará. 6. Entretanto, indefiro o pedido de retenção de honorários contratuais sobre as verbas de natureza fundiária, o que não impede o pagamento realizado diretamente pela parte exequente, caso assim pretenda 7. Sobre a retenção de honorários de advogado e FGTS a ser depositado em conta fundiária, observem-se precedentes do TRT da 21ª Região, que sustentam a decisão deste Juízo quanto ao indeferimento: FGTS depositado em conta vinculada. Decisão judicial transitada em julgado. Retenção de valores para pagamento de honorários contratuais de advogado. Impossibilidade. Considerando que os valores relativos aos reflexos do auxílio-alimentação sobre o FGTS foram depositados na conta vinculada do reclamante por força de decisão judicial transitada em julgado e que não há previsão legal de movimentação dessa conta para pagamento de honorários contratuais (conforme rol taxativo do artigo 20 da Lei nº 8.036 /1990), deve ser mantida a decisão de origem que rejeitou o pedido de retenção de honorários advocatícios. Agravo de petição não provido. (TRT 21ª Região. AP-0000924-53.2015.5.21.0041, Rel. Des., José Barbosa Filho, 10 mar. 2020). AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEPÓSITOS DE FGTS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIDO. A retenção dos honorários advocatícios contratuais encontra previsão no art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94), o qual preceitua que "se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou". Diante disso, a retenção dos honorários pressupõe a existência de créditos a serem vertidos diretamente ao trabalhador. Assim, ainda que possam ser mensuradas economicamente, as obrigações de fazer não geram créditos a serem recebidos pelo exequente e, por conseguinte, não são passíveis de retenção pelo Juízo. Desse modo, tendo o título judicial transitado em julgado determinado que os reflexos em FGTS sejam depositados na conta vinculada, sobressai a natureza de obrigação de fazer e a impossibilidade de promover a retenção de honorários advocatícios contratuais. Ademais, depositados os valores na conta vinculada, não se consubstancia o pagamento de honorários advocatícios como hipótese legal a autorizar a movimentação do FGTS do trabalhador.Agravo de petição conhecido e não provido. (TRT da 21ª Região; Processo: 0000698- 47.2015.5.21.0009; Data de assinatura: 05-08-2020; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - Primeira Turma de Julgamento; Relator (a): ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI). 8. Intime-se o exequente para ciência do alvará expedido. 9. Após, sem mais pendências, registrem-se as parcelas pagas e retornem os autos conclusos para sentença de execução finda. Cumpra-se. RFL NATAL/RN, 14 de abril de 2025. DANIELA LUSTOZA MARQUES DE SOUZA CHAVES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KALIANE BARBOSA DOS SANTOS RODRIGUES

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Eliete Maria De Oliveira x D Corline Conservacao E Limpeza Ltda - Epp e outros

ID: 332736735

Tribunal: TRT10 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000924-22.2010.5.10.0013

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELIETE MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

D CORLINE CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA - EPP UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF

Notificação

Advogados:

JOMAR ALVES MORENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000924-22.2010.5.10.0013 RECLAMANTE: ELIETE MARIA DE OLIVEIRA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000924-22.2010.5.10.0013 RECLAMANTE: ELIETE MARIA DE OLIVEIRA RECLAMADO: D CORLINE CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA - EPP, UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bbf80e3 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO (Pje/JT) Conclusão ao Exmo. Juiz(a) do Trabalho feita pelo servidor PAULO CESAR DA MOTA MOURA no dia 22/07/2025. DESPACHO Vistos. Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão proferida na fase de conhecimento, determino o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Restou mantida a condenação da União pelo débito trabalhista reconhecido nesta reclamatória. 1. Tendo em vista a Recomendação SECOR n.º 4/2021, bem como a RA 28/2025, faculta-se às partes (reclamante e 2ª reclamada) a apresentação dos cálculos de liquidação, inclusive de eventuais contribuições previdenciárias e imposto de renda incidentes bem como das custas processuais devidas (art. 879, § 1º-B, da CLT), no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de designação de perícia contábil sob as expensas da reclamada. Deverá ser utilizado para tal, preferencialmente, o sistema Pje-Calc Cidadão. Neste caso, a parte deverá juntar nos autos o cálculo em arquivo PDF e promover a inserção no Sistema PJe do arquivo do cálculo elaborado no PJE-Calc Cidadão, no formato ".pjc", observando-se as instruções constantes do manual do PJE acerca de como "Anexar Cálculos do PJe-Calc" na aba "Anexar documentos" (disponíveis no seguinte link: https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Detalhes_do_processo_-_Aba_"Anexar_documentos"). Nos casos em que a conta for elaborada em outra plataforma, é necessário juntar aos autos os cálculos em formato PDF bem como anexar ao Sistema PJe o resumo da conta no formato “.pjc”, gerado pelo Sistema PJe-Calc, nos termos do item II, “a”, da Recomendação SECOR nº 04/2021. Tudo sob pena de refazimento/complementação ou desconsideração dos respectivos cálculos. Caso necessário à liquidação do julgado, a parte autora deverá apresentar, dentro do prazo, o seu extrato do FGTS, autorizada a expedição de ofício à CEF na sua inércia. Ficam as partes cientes de que o não cumprimento com exatidão da decisão transitada em julgado ou a juntada de documento não autorizada nesta fase processual poderá ensejar a aplicação de multa de até 20% do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta (art. 77, IV, § 2º, do CPC). No mesmo prazo o reclamante deverá dizer se tem interesse em promover a execução (artigo 878 da CLT), sendo que a apresentação dos cálculos será interpretada como resposta afirmativa. Publique-se. 2. Apresentados os cálculos, intime-se a parte contrária para, querendo, impugná-los de forma fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (artigo 879, § 2º, da CLT), no prazo de 08 (oito) dias. INTIME-SE, ainda, a União (PGF) para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão (artigo 879, § 3º, da CLT). Dispensada tal intimação quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), na forma do art. 879, § 5º, da CLT c/c a Portaria PGF/AGU nº 47 de 07 de Julho de 2023 e do Acordo de Cooperação Técnica firmado com a Procuradoria Regional Federal da 1ª Região - PRF1 (Registro TRT10 n.º 148/2020). 3. Oposta impugnação aos cálculos, voltem os autos conclusos. 4. Havendo concordância expressa ou decorrido o prazo para impugnação, voltem os autos conclusos para a respectiva homologação. BRASILIA/DF, 22 de julho de 2025. ANA BEATRIZ DO AMARAL CID ORNELAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELIETE MARIA DE OLIVEIRA

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