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"0001016-04.2023.5.10.0802" - Resultados da Busca – Página 229 de 241

Ef Comercio De Veiculos Ltda x Jonatan Jose Dos Santos

ID: 257398244

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001443-76.2024.5.12.0004

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EF COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

JONATAN JOSE DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

REGINALDO D ESPINDOLA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMANUELL FELIPE MOURA DA ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GIULIA BELLI AGUIAR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TAMARA CRISTIANE GEISER

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FABRICIO BITTENCOURT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT 0001443-76.2024.5.12.0004 : EF COMERCIO DE VEICULOS LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT 0001443-76.2024.5.12.0004 : EF COMERCIO DE VEICULOS LTDA : JONATAN JOSE DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001443-76.2024.5.12.0004 (AP) AGRAVANTE: EF COMERCIO DE VEICULOS LTDA AGRAVADO: JONATAN JOSE DOS SANTOS RELATORA: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT EMBARGOS DE TERCEIRO. MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO. Não tendo o embargante comprovado a posse ou propriedade do bem, deve ser mantida a penhora efetivada. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Joinville, SC, sendo agravante EF COMERCIO DE VEICULOS LTDA e agravado JONATAN JOSE DOS SANTOS. Inconformado com a decisão prolatada pelo Exmo. Juiz Rodrigo Gamba Rocha Diniz, que julgou improcedente os embargos de terceiro, interpôs o embargante agravo de petição. Nas razões recursais requer a reforma da decisão para seja liberada a restrição de circulação de veículo que aduz ser de sua propriedade. Contraminuta é apresentada. É o relatório. VOTO Conheço do agravo de petição e da contraminuta por estarem preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO Insurge-se a embargante contra a sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro que opôs à restrição de circulação de veículo FORD/TAURUS L/LX 3.0 V6, de placa CRQ-3B71, RENAVAM :00686975053, efetivada nos autos de AP 0001016-60.2016.5.12.0004 O Magistrado de origem, após detida análise dos documentos apresentado pela embargante concluiu não ser ela proprietária do veículo, e sim apenas uma intermediadora da venda. A decisão está assim fundamentada. Com efeito, o contrato anexado no id. 0bc8331 evidencia que o contratante Charle Duarte, executado nos autos principais, contratou a embargante para promover a alienação do veículo da placa CRQ-3B71. Neste sentido, não se está diante de negócio jurídico de compra e venda, mas sim de contrato de comissão, regido pelos artigos 693 a 709 do Código Civil. A transação firmada entre a embargante e o executado não acarretou a transferência da propriedade do bem, mas apenas a outorga de poderes ao comissário (embargante) para vender o veículo que lhe foi confiado pelo respectivo dono (executado). Ademais, o quadro resumo da negociação (id. 0bc8331, Fls.: 22) não identifica a pessoa do comprador, razão por que não permite concluir que o comissário (embargante) seja também o adquirente do bem. Não sendo suficiente, destaca-se que a Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV) indica a pessoa de nome Samuel Alves de Carvalho como comprador do bem (id. 557e8fb, Fls.: 27), e não a empresa embargante ou sua sócia (Flavia Fabiani Leti - contrato social no id. b0153f2). Ressalto que não consta dos autos qualquer explicação acerca de quem seria Samuel Alves de Carvalho, tampouco de qual seria a relação deste com a embargante, suposta adquirente do veículo. Acrescente-se que a ATPV indica o valor de venda do bem como sendo R$20.000,00 e a data da alienação como sendo 26.08.2024, o que diverge das informações discriminadas no contrato do id. 0bc8331, segundo o qual o veículo teria sido vendido em 15.04.2024 por R$12.000,00. Por conseguinte, não há como concluir que o comprovante de transferência bancária de id. 2001232 (Fls.: 26) efetivamente se refira à aquisição do bem objeto desta ação. Do quadro fático acima delineado, conclui-se que a embargante não demonstrou ser proprietária ou possuidora do bem objeto da demanda, o que impõe o indeferimento da pretensão. A embargante/agravante alega tê-lo adquirido de boa-fé em 14.04.2024, livre de qualquer ônus, data em que ocorreu a entrega do veículo, configurando o ato de transmissão da propriedade, ainda que a transferência não tenha sido concluída. Sustenta que a restrição foi imposta em 02-09-2024, posteriormente, portanto ao negócio jurídico. Informa que Samuel Alves de Carvalho que figura no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV), ao não conseguir transferir o automóvel, devolveu o bem à antiga proprietária. Justifica a diferença de valores quitados e revendidos, diante da reforma que efetuou no veículo. Argui a desconsideração do comprovante de pagamento que comprova a aquisição do bem móvel e que em que pese o veículo ainda se encontrar em nome do antigo proprietário, a transferência da propriedade se dá pela tradição e que não há fraude à execução, uma vez que, na época da aquisição, não havia nenhum registro de penhora no bem, tendo sido adquirido de boa-fé. No caso dos autos, foi juntado apenas um "Contrato Particular de Intermediação para Venda de Veículo em Consignação, Mediante Pagamento de Comissão" (fl. 18-24). Pelo próprio nome do contrato e cláusulas pactuadas, é possível perceber que não foi efetuado contrato de compra e venda e sim uma intermediação para que a ré efetuasse a venda do veiculo do executado, por se tratar de uma revenda de automóveis. O documento de autorização de transferência de propriedade indica como comprador Samuel Alves de Carvalho (fl. 27), que embora a recorrente alegue ser a pessoa que adquiriu o veículo da empresa e o devolveu, não traz qualquer informação a respeito na inicial, apenas afirmando ser a efetiva proprietária do veículo. O valor repassado pela empresa embargante pela suposta compra, teve como destinatário "Supermercado Super Compras Colombo Ltda", outra pessoa estranha ao feito, mas que tudo indica conforme apontado pela defesa do embargado, seria uma nova empresa do sócio executado Charle Duarte. Outrossim, embora a restrição sobre o veículo tenha se efetivado em 02-09-2024, o executado e proprietário do veículo já integra o polo passivo na ação de execução dos autos principais desde 18-05-2021 e inclusive sendo citado por edital por estar em lugar incerto e não sabido. Por oportuno, ressalto que diante das buscas já efetuadas nos autos principais para satisfação do crédito, que vem se arrastando deste 2021, a efetiva compra e venda do veículo, caso perfectibilizada, poderia caracterizar até mesmo fraude à execução. Assim, corroboro a conclusão da sentença de que não foi comprovada a propriedade do veículo pela embargante, não havendo elementos capazes de modificar o julgado. Nego provimento ao agravo. ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 25 de março de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, o Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert (Portaria SEAP/SEMAG nº 98/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 15 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JONATAN JOSE DOS SANTOS

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Copel Distribuição S.A. x Juliano De Araujo

ID: 258067158

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0018637-84.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Polo Passivo:

JULIANO DE ARAUJO

Conclusão

Advogados:

BRUNO FELIPE LECK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAIS YUMI ASSAKURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELIO EDUARDO RICHTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PAROLINI MORAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS VIANA COSTÓDIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HULIANOR DE LAI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0018637-84.2024.8.16.0018 Recurso: 0018637-84.2024.8.16.0018 RecIno Classe Processual: Recurso Inomi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0018637-84.2024.8.16.0018 Recurso: 0018637-84.2024.8.16.0018 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica Recorrente(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Recorrido(s): JULIANO DE ARAUJO DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. PRAZO DE 24 HORAS NÃO OBSERVADO. DESCUMPRIMENTO DE RESOLUÇÃO DA ANEEL. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA EXORBITANTE OU IRRISÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Com base na Súmula 568 do STJ é possível decisão monocrática no presente caso. Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso interposto. Pedido inicial: o autor relatou que houve a interrupção abrupta do serviço de energia elétrica e a demora excessiva no restabelecimento, vez que ficou 3 dias sem o serviço, razão pela qual requereu a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais; Sentença: a sentença julgou procedente o pedido inicial, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$2.000,00 (mov. 30.1); Recurso: a requerida interpôs recurso visando a reforma da decisão visando a reforma da decisão requerendo a improcedência do pedido inicial sob os argumentos de ausência de falha na prestação dos serviços e ocorrência de excludente de responsabilidade (mov. 35.1). Mérito Da indenização por danos morais Trata-se de caso de interrupção do serviço de energia elétrica. a. Local de ocorrência dos fatos: área urbana; b. Data: tese do autor, interrupção no dia 07/10/2023 até o dia 09/10/2023; c. Duração da interrupção: da análise do relatório técnico da unidade consumidora da parte autora, observa-se que houve a interrupção do serviço pelo prazo de 24 horas e 16 minutos a partir do dia 24/10/2021 (mov. 19.12)(mov. 23.14); d. Motivo: condições climáticas severas, conforme relatório da defesa civil (mov. 23.15). Da responsabilidade Considerando que a requerida atua como concessionária de serviço público, é aplicável ao caso a teoria do risco administrativo. De acordo com o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, a requerida é responsável de forma objetiva por quaisquer danos causados a terceiros, independentemente de serem resultados de ações ou omissões da concessionária. A obrigação de reparar tais danos prescinde de comprovação de culpa, bastando apenas a demonstração do nexo de causalidade entre o evento e o dano sofrido. A responsabilidade da concessionária só pode ser eximida em situações de caso fortuito ou força maior, fato de terceiro ou culpa exclusiva da vítima. Da legislação aplicável Considerando que os fatos ocorreram após 03/01/2022, aplicam-se aos presentes autos a Resolução 1.000/2021 da ANEEL (Agencia Nacional de Energia Elétrica), a qual dispõe, em seu artigo 4º, que não configura descontinuidade do serviço a interrupção causada por força maior, hipótese que restou evidenciada nos presentes autos. A resolução estabelece ainda, os prazos para o restabelecimento do serviço: "Art. 362. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção: (...) IV - 24 horas: para religação normal de instalações localizadas em área urbana; e V - 48 horas: para religação normal de instalações localizadas em área rural.” (grifei) Da falha na prestação do serviço A comprovação de que a interrupção do fornecimento de energia decorreu de força maior, afasta a responsabilidade da requerida, mesmo com a aplicação do risco administrativo. Contudo, a Resolução da ANEEL estipula que a partir dessa interrupção surge a obrigação da distribuidora de restabelecer o serviço em um prazo determinado, que, no caso em questão, é de 24 horas. Das provas trazidas autos, em especial do relatório técnico da unidade consumidora trazido pela própria requerida (mov. 23.14), constata-se que restou comprovada a demora excessiva no restabelecimento do serviço de energia elétrica, isso porque o autor ficou sem energia elétrica por aproximadamente 24 horas e 16 minutos. Assim, considerando que não houve o restabelecimento do serviço dentro do prazo de 24 horas, conclui-se que a requerida descumpriu com as disposições estabelecidas pela Resolução da ANEEL, motivo pelo qual resta configurada a falha na prestação dos serviços pela requerida. Nesse sentido é o entendimento unânime desta Turma: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COPEL. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INÉRCIA NO RESTABELECIMENTO CÉLERE. INTERRUPÇÃO POR MAIS DE 48H. ABALO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO. QUANTIA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 2.000,00 QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO. VALOR QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTE DA TURMA RECURSAL EM CASO ANÁLOGO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001322-18.2023.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 22.04.2024) Da indenização por danos morais e valor indenizatório Comprovada a existência do fato (demora excessiva no restabelecimento do serviço de energia elétrica), o dano (impossibilidade de utilizar serviço essencial), o nexo causal e a responsabilidade da parte requerida (objetiva), a condenação desta última ao pagamento de indenização à parte autora por danos morais é medida que se impõe. Analisando as peculiaridades do caso concreto, a intensidade do sofrimento vivenciado e a gravidade e repercussão da ofensa, com norte na dúplice função da indenização de compensar a vítima e punir o ofensor, mantenho o valor dos danos morais em R$ 2.000,00. Nesse sentido é o entendimento unânime desta Turma: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COPEL. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INÉRCIA NO RESTABELECIMENTO CÉLERE. INTERRUPÇÃO POR MAIS DE 3 DIAS. ABALO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO. QUANTIA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 1.000,00 QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$2.000,00. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000464-33.2023.8.16.0184 - Rel.: JUÍZA MANUELA TALLÃO BENKE - J. 03.05.2024) Baseado nos mesmos fundamentos houve decisão nas outras relatorias: RI 0000888-12.2023.8.16.0108 - Rel.: JUIZ JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 22.03.2024, RI 0003321-23.2022.8.16.0108 - Rel.: JUÍZA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 18.03.2024, RI 0005903-38.2023.8.16.0018 - Rel.: JUÍZA FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 03.05.2024 e RI 0001016-49.2023.8.16.0167 - Rel.: JUÍZA CAMILA HENNING SALMORIA - J. 22.04.2024. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso inominado, nos termos da fundamentação. Ante o resultado do julgamento, vota-se pela condenação da recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n°9.099/95. Curitiba, na data da inserção no sistema. Camila Henning Salmoria Juíza Relatora s

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Vanete Maria Occhi x Copel Distribuição S.A.

ID: 327679589

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0003878-81.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VANETE MARIA OCCHI

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

EVERTON LUIZ SZYCHTA

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BRUNO FELIPE LECK

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ANDRÉA PATRICIA CEZARIO

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RENATA MARACCINI FRANCO

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THAIS YUMI ASSAKURA

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HELIO EDUARDO RICHTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MICHELE SUCKOW LOSS

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MARCOS VIANA COSTÓDIO

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HULIANOR DE LAI

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CAIO FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0003878-81.2025.8.16.0018 Recurso: 0003878-81.2025.8.16.0018 RecIno Classe Processual: Recurso Inomi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0003878-81.2025.8.16.0018 Recurso: 0003878-81.2025.8.16.0018 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica Recorrente(s): Vanete Maria Occhi Recorrido(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COPEL. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. PRAZO DE 24 HORAS NÃO OBSERVADO. DESCUMPRIMENTO DE RESOLUÇÃO DA ANEEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Com base na Súmula 568 do STJ é possível decisão monocrática no presente caso. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Procedam-se as anotações necessárias. Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso interposto. Pedido inicial: a autora alega que em decorrência de forte tempestade ocorrida em 07 de outubro de 2023, houve interrupção no fornecimento de energia elétrica em sua residência, a qual perdurou até o dia 10 de outubro de 2023. Requereu, assim, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. (mov. 1.1) Sentença: a sentença julgou improcedente a pretensão inicial. (mov. 31.1/33.1) Recurso da Autora: a autora interpôs recurso a fim de reformar a sentença e obter indenização compensatória por danos morais no valor de no mínimo R$ 4.000.00. (mov. 38.1) Mérito Trata-se de caso de interrupção do serviço de energia elétrica. Quanto aos fatos, analisando as provas produzidas nos autos verifica-se que: a. Local de ocorrência dos fatos: área urbana; b. Data: tese da autora dia 07/10/2023 até o dia 10/10/2023; c. Duração: da análise do relatório técnico da unidade consumidora da parte autora, observa-se que houve a interrupção do serviço por prazo de mais de 74 horas (mov. 20.5); d. Motivo da interrupção: condições climáticas severas. Da responsabilidade Considerando que a requerida atua como concessionária de serviço público, é aplicável ao caso a teoria do risco administrativo. De acordo com o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, a requerida é responsável de forma objetiva por quaisquer danos causados a terceiros, independentemente de serem resultados de ações ou omissões da concessionária. A obrigação de reparar tais danos prescinde de comprovação de culpa, bastando apenas a demonstração do nexo de causalidade entre o evento e o dano sofrido. A responsabilidade da concessionária só pode ser eximida em situações de caso fortuito ou força maior, fato de terceiro ou culpa exclusiva da vítima. Da legislação aplicável Considerando que os fatos ocorreram após 03/01/2022, aplicam-se aos presentes autos a Resolução 1.000/2021 da ANEEL (Agencia Nacional de Energia Elétrica), a qual dispõe, em seu artigo 4º, que não configura descontinuidade do serviço a interrupção causada por força maior, hipótese que restou evidenciada nos presentes autos. A resolução estabelece ainda, os prazos para o restabelecimento do serviço: "Art. 362. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção: (...) IV - 24 horas: para religação normal de instalações localizadas em área urbana; e V - 48 horas: para religação normal de instalações localizadas em área rural.” (grifei) Da falha na prestação do serviço A comprovação de que a interrupção do fornecimento de energia decorreu de força maior, afasta a responsabilidade da requerida, mesmo com a aplicação do risco administrativo. Contudo, a Resolução da ANEEL estipula que a partir dessa interrupção surge a obrigação da distribuidora de restabelecer o serviço em um prazo determinado, que, no caso em questão, é de 24 horas. Das provas trazidas aos autos, em especial do relatório técnico da unidade consumidora trazido pela própria requerida (mov. 20.5), constata-se que restou comprovada a demora excessiva no restabelecimento do serviço de energia elétrica, isso porque a autora ficou sem energia elétrica por mais de 74 horas. Assim, considerando que não houve o restabelecimento do serviço dentro do prazo de 24 horas, conclui-se que a requerida descumpriu com as disposições estabelecidas pela Resolução da ANEEL, motivo pelo qual resta configurada a falha na prestação dos serviços pela requerida. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COPEL. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INÉRCIA NO RESTABELECIMENTO CÉLERE. INTERRUPÇÃO POR MAIS DE 48H. ABALO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO. QUANTIA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 2.000,00 QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO. VALOR QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTE DA TURMA RECURSAL EM CASO ANÁLOGO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001322-18.2023.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: JUÍZA MANUELA TALLÃO BENKE - J. 22.04.2024) Da indenização por danos morais e valor indenizatório Comprovada a existência do fato (demora excessiva no restabelecimento do serviço de energia elétrica), o dano (impossibilidade de utilizar serviço essencial), o nexo causal e a responsabilidade da parte requerida (objetiva), a condenação desta última ao pagamento de indenização à parte autora por danos morais é medida que se impõe. Analisando as peculiaridades do caso concreto, a intensidade do sofrimento vivenciado e a gravidade e repercussão da ofensa, com norte na dúplice função da indenização de compensar a vítima e punir o ofensor, fixo o valor dos danos morais em R$ 2.000,00. Nesse sentido é o entendimento unânime desta Turma: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COPEL. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INÉRCIA NO RESTABELECIMENTO CÉLERE. INTERRUPÇÃO POR MAIS DE 3 DIAS. ABALO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO. QUANTIA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 1.000,00 QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$2.000,00. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000464-33.2023.8.16.0184 - Rel.: JUÍZA MANUELA TALLÃO BENKE - J. 03.05.2024) Baseado nos mesmos fundamentos houve decisão nas outras relatorias: RI 0000888-12.2023.8.16.0108 - Rel.: JUIZ JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 22.03.2024, RI 0003321-23.2022.8.16.0108 - Rel.: JUÍZA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 18.03.2024, RI 0005903-38.2023.8.16.0018 - Rel.: JUÍZA FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 03.05.2024 e RI 0001016-49.2023.8.16.0167 - Rel.: JUÍZA CAMILA HENNING SALMORIA - J. 22.04.2024. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço e dou provimento ao recurso para o fim de condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$2.000,00. O valor deve ser corrigido pelo índice IPCA (art.389, p.u., CC) a partir da sessão de julgamento, e sujeito a juros de mora de acordo com a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art. 406, §1°, CC), contados da citação, em atenção à Súmula 362 do STJ, ao art. 405 do Código Civil, e também ao Enunciado n° 1, 'a da Turma Recursal Plena do Paraná, por se tratar de relação contratual. Ante o provimento do recurso, deixo de condenar a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Curitiba, na data da inserção no sistema. Camila Henning Salmoria Juíza Relatora J

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Copel Distribuição S.A. x Ivanete Fernandes Da Cunha

ID: 327679118

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0020469-55.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Polo Passivo:

IVANETE FERNANDES DA CUNHA

Conclusão

Advogados:

BRUNO FELIPE LECK

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ANDRÉA PATRICIA CEZARIO

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RENATA MARACCINI FRANCO

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HELIO EDUARDO RICHTER

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MICHELE SUCKOW LOSS

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MARCOS VIANA COSTÓDIO

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ALESSANDRA ALMEIDA OLIVETI

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HULIANOR DE LAI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0020469-55.2024.8.16.0018 Recurso: 0020469-55.2024.8.16.0018 RecIno Classe Processual: Recurso Inomi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0020469-55.2024.8.16.0018 Recurso: 0020469-55.2024.8.16.0018 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica Recorrente(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Recorrido(s): IVANETE FERNANDES DA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COPEL. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. PRAZO DE 24 HORAS NÃO OBSERVADO. DESCUMPRIMENTO DE RESOLUÇÃO DA ANEEL. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA EXORBITANTE OU IRRISÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Com base na Súmula 568 do STJ é possível decisão monocrática no presente caso. Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso interposto. Pedido inicial: a parte autora relatou que houve a interrupção abrupta do serviço de energia elétrica e a demora excessiva no restabelecimento, vez que ficou do dia 07/10/2023 ao dia 10/10/2023 sem o serviço, razão pela qual requereu a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença: julgou procedente a pretensão inicial para o fim de condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$2.000,00 a parte autora (mov. 25.1). Recurso: a requerida interpôs recurso visando a reforma da decisão requerendo a improcedência do pedido inicial sob os argumentos de ausência de falha na prestação dos serviços e ocorrência de excludente de responsabilidade. Subsidiariamente, requereu a minoração do valor indenizatório (mov. 27.1). Mérito Trata-se de caso de interrupção do serviço de energia elétrica. a. Local de ocorrência dos fatos: área urbana; b. Data: tese da parte autora, interrupção do dia 07/10/2023 ao dia 10/10/2023; c. Duração da interrupção: da análise do relatório técnico da unidade consumidora da parte autora, observa-se que houve a interrupção do serviço pelo prazo de cerca de 46 horas no dia 07/10/2023 (mov. 22.14); d. Motivo: condições climáticas severas, conforme relatório da Defesa Civil (mov. 19.26); Da responsabilidade Considerando que a requerida atua como concessionária de serviço público, é aplicável ao caso a teoria do risco administrativo. De acordo com o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, a requerida é responsável de forma objetiva por quaisquer danos causados a terceiros, independentemente de serem resultados de ações ou omissões da concessionária. A obrigação de reparar tais danos prescinde de comprovação de culpa, bastando apenas a demonstração do nexo de causalidade entre o evento e o dano sofrido. A responsabilidade da concessionária só pode ser eximida em situações de caso fortuito ou força maior, fato de terceiro ou culpa exclusiva da vítima. Da legislação aplicável Considerando que os fatos ocorreram após 03/01/2022, aplicam-se aos presentes autos a Resolução 1.000/2021 da ANEEL (Agencia Nacional de Energia Elétrica), a qual dispõe, em seu artigo 4º, que não configura descontinuidade do serviço a interrupção causada por força maior, hipótese que restou evidenciada nos presentes autos. A resolução estabelece ainda, os prazos para o restabelecimento do serviço: "Art. 362. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção: (...) IV - 24 horas: para religação normal de instalações localizadas em área urbana; e V - 48 horas: para religação normal de instalações localizadas em área rural.” (grifei) Da falha na prestação do serviço A comprovação de que a interrupção do fornecimento de energia decorreu de força maior, afasta a responsabilidade da requerida, mesmo com a aplicação do risco administrativo. Contudo, a Resolução da ANEEL estipula que a partir dessa interrupção surge a obrigação da distribuidora de restabelecer o serviço em um prazo determinado, que, no caso em questão, é de 24 horas. Das provas trazidas autos, em especial do relatório técnico da unidade consumidora trazido pela própria requerida (mov. 22.14), constata-se que restou comprovada a demora excessiva no restabelecimento do serviço de energia elétrica, isso porque a autora ficou sem energia elétrica por aproximadamente 46 horas. Assim, considerando que não houve o restabelecimento do serviço dentro do prazo de 24 horas, conclui-se que a requerida descumpriu com as disposições estabelecidas pela Resolução da ANEEL, motivo pelo qual resta configurada a falha na prestação dos serviços pela requerida. Nesse sentido é o entendimento unânime desta Turma: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COPEL. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INÉRCIA NO RESTABELECIMENTO CÉLERE. INTERRUPÇÃO POR MAIS DE 48H. ABALO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO. QUANTIA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 2.000,00 QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO. VALOR QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTE DA TURMA RECURSAL EM CASO ANÁLOGO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001322-18.2023.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 22.04.2024). Da indenização por danos morais e valor indenizatório Comprovada a existência do fato (demora excessiva no restabelecimento do serviço de energia elétrica), o dano (impossibilidade de utilizar serviço essencial), o nexo causal e a responsabilidade da parte requerida (objetiva), a condenação desta última ao pagamento de indenização à parte autora por danos morais é medida que se impõe. Analisando as peculiaridades do caso concreto, a intensidade do sofrimento vivenciado e a gravidade e repercussão da ofensa, com norte na dúplice função da indenização de compensar a vítima e punir o ofensor, mantenho o valor dos danos morais em R$ 2.000,00. Nesse sentido é o entendimento unânime desta Turma: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COPEL. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INÉRCIA NO RESTABELECIMENTO CÉLERE. INTERRUPÇÃO POR MAIS DE 3 DIAS. ABALO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO. QUANTIA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 1.000,00 QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$2.000,00. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000464-33.2023.8.16.0184 - Rel.: JUÍZA MANUELA TALLÃO BENKE - J. 03.05.2024). Baseado nos mesmos fundamentos houve decisão nas outras relatorias: RI 0000888-12.2023.8.16.0108 - Rel.: JUIZ JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 22.03.2024, RI 0003321-23.2022.8.16.0108 - Rel.: JUÍZA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 18.03.2024, RI 0005903-38.2023.8.16.0018 - Rel.: JUÍZA FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 03.05.2024 e RI 0001016-49.2023.8.16.0167 - Rel.: JUÍZA CAMILA HENNING SALMORIA - J. 22.04.2024. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego provimento ao recurso inominado, nos termos da fundamentação.  Ante o resultado do julgamento, condeno a recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n°9.099/95. Curitiba, na data da inserção no sistema. Camila Henning Salmoria Juíza Relatora J

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Adriely Rodrigues Carmo Cortez x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 339393259

Tribunal: TRT16 Órgão: Vara do Trabalho de Barra do Corda Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0016313-63.2025.5.16.0010

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ADRIELY RODRIGUES CARMO CORTEZ

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FONTENELE MOTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO Vara do Trabalho de Barra do Corda - (98) 2109-9532 - vtbcorda@trt16.jus.br RUA ENFERMEIRA ZIZI, 35, VILA CANA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO Vara do Trabalho de Barra do Corda - (98) 2109-9532 - vtbcorda@trt16.jus.br RUA ENFERMEIRA ZIZI, 35, VILA CANADÁ, BARRA DO CORDA/MA - CEP: 65950-000. PROCESSO: ATOrd 0016313-63.2025.5.16.0010. AUTOR: ADRIELY RODRIGUES CARMO CORTEZ. RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. DESTINATÁRIO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Expediente enviado por outro meio CÓDIGO DE RASTREAMENTO: NOTIFICAÇÃO PJe-JT Fica a parte indicada no campo "DESTINATÁRIO", notificada para comparecer à Audiência (Una por videoconferência) para o dia 27/08/2025 às 11:00, por meio de videoconferência (áudio e vídeo), utilizando-se a plataforma “Zoom”, nos termos das determinações contidas no Ato GP TRT 16ª nº 08/2021. O ingresso na sala virtual deverá ser efetivado através do seguinte link: https://us02web.zoom.us/j/82480218015?pwd=FTkFFidgTF1tOlcwEsnHtXQDkCwjmo.1 ID da reunião: 824 8021 8015 Senha: 547673 A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da CLT. A contestação e os documentos deverão ser apresentados pelo peticionamento eletrônico. Em observância à determinação contida no Artigo 33 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, deverá a parte pessoa jurídica informar e/ou juntar eletronicamente o comprovante de inscrição e respectivo número do CNPJ, o número do CPF dos sócios e administradores e cópia do contrato social e suas alterações. No caso de o réu ser pessoa física, deverá ser juntado eletronicamente o comprovante de inscrição e respectivo número do CPF, número de matrícula CEI (Cadastro Específico do INSS) e cópia de documento de identificação com foto. Na audiência serão colhidos os depoimentos pessoais e a prova testemunhal. As testemunhas, até o máximo de 3 (três) por cada parte, deverão portar documento de identidade com foto. O não comparecimento da parte importará na aplicação das penas de revelia e confissão quanto à matéria de fato. Nessa audiência deverá a parte Reclamada estar presente, sendo-lhe facultada fazer-se substituir pelo gerente ou por qualquer preposto, credenciado, que tenha conhecimento do fato e cujas declarações obrigarão o proponente. Em observância ao disposto no Artigo 238, parágrafo único do CPC, combinado com o Artigo 852 - B, § 2º da CLT, a parte deverá informar eventual mudança de endereço a este Juízo, sob pena de, não o fazendo, suportar as consequências previstas em lei. Fica ciente Vossa Senhoria de que eventual Exceção de Incompetência em Razão Lugar deverá ser apresentada no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir do recebimento da presente notificação, sob pena de preclusão (CLT, art. 800). A parte deverá observar as legislações atinentes ao processo judicial eletrônico, principalmente a Lei nº 11.419/2006, a Resolução nº 94/2012 do CSJT, a Instrução Normativa nº 30/2007 do TST e, mais especificamente no âmbito do TRT da 16ª Região, a Portaria GP nº 1290/2012. A parte deverá, ainda, observar as Portarias, Recomendações e demais atos normativos expedidos pelo órgão judiciário e/ou fórum respectivos. O advogado deverá possuir e trazer o seu certificado digital, assim como deverá estar cadastrado no sistema e habilitado no respectivo processo em que deseja atuar. A autenticidade do presente documento pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt16.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a numeração que se encontra ao final do presente documento, abaixo do código de barras. De igual modo, a petição inicial e demais documentos poderão ser acessados por meio do mesmo site mencionado, digitando a(s) respectiva(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão/Link audiência Certidão 25073014520302700000024670834 Certidão de Publicação no DJEN Certidão 25072502431162700000024636220 Certidão de Publicação no DJEN Certidão 25072502080099300000024635258 Intimação Intimação 25072418072244600000024633862 Despacho Despacho 25072413464006600000024630563 Doc 06. Substabelecimento Martorelli Substabelecimento com Reserva de Poderes 25072316290933100000024620673 Doc 05. Procuração Administradores Procuração 25072316290802000000024620671 Doc 04. Estatuto Social IV Estatuto 25072316285935000000024620664 Doc 03. Estatuto Social III Estatuto 25072316285749200000024620663 Doc 02. Estatuto Social II Estatuto 25072316285311100000024620660 Doc 01. Estatuto Social I Estatuto 25072316284880800000024620658 Habilitação Solicitação de Habilitação 25072316282547500000024620646 CONVOCAÇÃO TESTEMUNHA Documento Diverso 25072113592286600000024591727 COMPROVANTE DE FÉRIAS Documento Diverso 25072113592202900000024591726 Requerimento de Adiamento de Audiência Requerimento de Adiamento de Audiência 25072113582836400000024591713 Certidão de Publicação no DJEN Certidão 25070302001288300000024435708 Certidão de Publicação no DJEN Certidão 25070302001164400000024435704 Intimação Intimação 25070215013606600000024431648 Despacho Despacho 25070211021408500000024427615 Certidão de Publicação no DJEN Certidão 25062705224001500000024378172 Peticionamento Avulso Manifestação 25062615575205400000024374758 Kit habilitação - BANCO SANTANDER - 2025 3 Procuração 25062615580776900000024374764 Intimação Intimação 25062612401618300000024371800 Despacho Despacho 25062611403650800000024370863 Certidão de Distribuição Certidão 25062312305916800000024330978 PLR - 2020 - 2022 Documento Diverso 25062312300391700000024330926 CCT PLR BANCÁRIOS 2022 E 2023 Documento Diverso 25062312300357900000024330925 CCT bancários PLR 2024-2025 Documento Diverso 25062312300155900000024330909 CCT bancários 2024-2026-41-78_compressed Documento Diverso 25062312295896400000024330891 CCT bancários 2024-2026-1-40_compressed Documento Diverso 25062312295753900000024330889 CCT Bancários 2022 2024-27-56 Documento Diverso 25062312295548500000024330888 CCT Bancários 2022 2024-1-26 Documento Diverso 25062312295424300000024330887 CCT - 2020 2022 Documento Diverso 25062312295269000000024330886 SENTENÇAS DE INAPLICABILIDADE DE CCT PARA 7ª e 8ª HORA Documento Diverso 25062312295214800000024330885 Ata processo 0001497-74.2016.5.21.0003 Documento Diverso 25062312295200700000024330884 Ata processo 0001016-58.2018.5.08.0018 Documento Diverso 25062312295148100000024330883 Ata processo 0000979-55.2014.5.21.0003 Documento Diverso 25062312295149400000024330882 Ata processo 0000124-54.2017.5.21.0041 Documento Diverso 25062312295126600000024330881 06. Fotos da agência Documento Diverso 25062312295123700000024330880 05. Pedido de demissao Adriely Documento Diverso 25062312295081100000024330879 04. Contracheque de RV juntos Documento Diverso 25062312294812800000024330877 03. CARTEIRA DE TRABALHO Documento Diverso 25062312294791400000024330876 01. KIT PROCURAÇÃO ADRIELY RODRIGUES CARMO CORTEZ-Manifesto_unlocked Procuração 25062312294753500000024330875 Petição Inicial Petição Inicial 25062312261612400000024330841 Caso a parte não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para acessá-los ou receber orientações. Caso queira realizar a consulta pública do processo, poderá, ainda, acessar o site do TRT16. OBSERVAÇÃO: No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma da Lei (artigo 9º, caput, da Lei nº 11.419/2006). De igual modo, a mesma Lei preconiza em seus art. 5º, §6º, art. 6º e art. 9º, §1º que tais citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais, para todos os efeitos legais. Desse modo, existindo advogado habilitado nos autos, poderá o presente expediente ser dirigido única e exclusivamente ao(s) causídico(s) da parte. Nessa linha, fica(m) o(s) patrono(s) da(s) parte(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) cliente(s) acerca da data e do horário da audiência designada, alertando-o(s) sobre a necessidade de seu(s) comparecimento(s) e sobre os efeitos decorrentes de eventual ausência. BARRA DO CORDA/MA, 30 de julho de 2025. ALDO HENRIQUE DO NASCIMENTO JUNIOR Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Dulcimar Lemos e outros x Vale S.A.

ID: 339300909

Tribunal: TRT17 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001016-38.2024.5.17.0005

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DULCIMAR LEMOS NEUZIMEIRE SIQUEIRA DO AMARAL

Polo Passivo:

VALE S.A.

Notificação

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO

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BARBARA BRAUN RIZK

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CARLA GUSMAN ZOUAIN

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SEDNO ALEXANDRE PELISSARI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA CumPrSe 0001016-38.2024.5.17.0005 REQUERENTE: DULCIMAR LEMOS REQUERIDO: VALE S.A.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA CumPrSe 0001016-38.2024.5.17.0005 REQUERENTE: DULCIMAR LEMOS REQUERIDO: VALE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 541b3b9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. DULCIMAR LEMOS apresenta Impugnação à Sentença de Liquidação sustentando alguns equívocos na planilha de atualização de valores atualizada. Manifestação da parte adversa. Este, é o relatório necessário. Tempestiva a peça, na forma dos arts. 736, 738 e 884 da CLT. DECIDE-SE: IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Primeiramente, há que se assentar a premissa de a execução deve refletir os precisos limites da decisão exarada no juízo cognitivo, sob pena de se ferir a garantia constitucional contida no inciso XXXVI, art. 5º da Constituição Republicana. Outrossim, há óbice, na forma como determina o § 1º, do art. 879, da CLT, que na fase de liquidação ou em sede de embargos à execução ou de Impugnação à liquidação de sentença modifique-se ou inove-se a sentença liquidanda transitada em julgado. Partindo-se de tal premissa passo a analisar os tópicos impugnados pelo exequente. Correto o método do perito quanto aos valores apurados a título de despesas médicas tendo em vista que a sentença cognitiva determinou expressamente que as mesmas deveriam ser comprovadas por documentos, entendendo-se como tal documentos aptos a realmente comprovar tais despesas. Reporto-me aos esclarecimentos da perita, no particular, para indeferir a impugnação no aspecto: “a.Alega o autor que não foram incluídas todas as despesas comprovadas nos autos, relativos ao ressarcimento das despesas médicas. Resposta: Esclarece esta Perita que a Sentença determinou o ressarcimento das despesas, desde que, "comprovadas documentalmente". Pois bem, verifica-se dos autos, vários documentos, mas alguns sem os documentos comprobatórios, como exemplo: Nota de farmácia sem a receita médica proveniente, não sendo identificado para quem será o medicamento, e se esta relacionado a doença do reclamante, bem como Nota Fiscal em nome de terceiros, citamos como exemplo: Rodrigo Medeiros Lemos.” No mais, quanto à tese de que o valor deveria ser atualizado até a data da liberação, sem razão também a parte autora. Digo isso, pois quanto à data do termo final de atualização do crédito, há que se seguir o pensionamento deste egrégio Regional, conforme súmula in verbis: SÚMULA Nº 8 DO TRT DA 17ª REGIÃO. EXECUÇÃO. MARCO FINAL PARA JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Na execução definitiva, a correção monetária e os juros de mora cessam após garantido o juízo em dinheiro, exceto na hipótese de embargos do devedor ou de impugnação da sentença de liquidação, quando esta resultar exitosa sobre o acréscimo resultante da decisão. Dessa feita, sem razão o exequente quando requer a atualização do montante total até a data em que receber o valor, pois o valor da dívida trabalhista deve ser atualizado até a data do depósito que garantiu o juízo. Indefiro. Sem razão, ainda, a parte autora quando pugna pela aplicação de juros de 1% ao mês na fase pré judicial, mas por outro lado, deve-se aplicar juros TR na fase pré judicial, juros estes não mencionados na planilha homologada no Id 3373c67. Destarte, nos termos da decisão proferida nas ADCs 58 e 59, se o título exequendo não especifica expressamente o índice de correção a ser aplicado, seja por omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais, o STF determina que na fase pré-judicial seja utilizado o índice IPCA-E acrescido dos juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, e na fase judicial, o índice SELIC. No presente caso, assim, cumpre transcrever o caput do art. 39 da Lei n. 8.177/91: “Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.” Destaca-se, aqui, que o dispositivo em questão, diferentemente de seu § 1º que trata dos juros de 1%, determina o uso de juros equivalentes à TRD. No caso, a TRD, hoje TR porque apurada mensalmente é calculada e divulgada diariamente e mensalmente pelo Banco Central do Brasil e deve ser o incide utilizado. Assim, deve-se seguir estreitamente os termos da decisão de modulação dos efeitos pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, verbis: “Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art.39, caput, Lei 8.177, de 1991).” Dessa forma, improcede o pedido para que os cálculos sejam retificados no particular para incluir juros de 1% ao mês na fase pré judicial, mas são sim devidos juros com base na TR durante esse período. Por remate, os honorários periciais relativos à perícia contábil para liquidação do feito devem sim ser suportados pela reclamada, a qual foi sucumbente no processo de conhecimento, independentemente de o cálculo por ela apresentado ter se aproximado mais do cálculo elaborado pelo perito. É certo, aqui, que não se pode penalizar mais aquele que, para ter a satisfação de um crédito alimentar a que fazia jus, teve que se valer de meios judiciais. Nesse sentido, inclusive, o Precedente Persuasivo n. 06 aprovado por este eg. Tribunal, verbis: PRECEDENTE PERSUASIVO N.º 06 PERÍCIA CONTÁBIL NA FASE DE EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE PELOS HONORÁRIOS. É do executado a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais fixados na fase de execução em razão do princípio da causalidade. Defiro, assim, a impugnação no particular para que os honorários periciais contábeis fiquem ao encargo da ré. DISPOSITIVO Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à Impugnação à Sentença de Liquidação nos termos da fundamentação supra que a este decisum integra, para que seja aplicado juros TR na fase pré judicial e que os honorários periciais contábeis fiquem ao encargo da executada. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo, à d. Contadoria do Juízo para retificação. VERONICA RIBEIRO SARAIVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A.

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Dulcimar Lemos e outros x Vale S.A.

ID: 339300980

Tribunal: TRT17 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001016-38.2024.5.17.0005

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DULCIMAR LEMOS NEUZIMEIRE SIQUEIRA DO AMARAL

Polo Passivo:

VALE S.A.

Notificação

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO

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BARBARA BRAUN RIZK

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CARLA GUSMAN ZOUAIN

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SEDNO ALEXANDRE PELISSARI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA CumPrSe 0001016-38.2024.5.17.0005 REQUERENTE: DULCIMAR LEMOS REQUERIDO: VALE S.A.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA CumPrSe 0001016-38.2024.5.17.0005 REQUERENTE: DULCIMAR LEMOS REQUERIDO: VALE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 541b3b9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. DULCIMAR LEMOS apresenta Impugnação à Sentença de Liquidação sustentando alguns equívocos na planilha de atualização de valores atualizada. Manifestação da parte adversa. Este, é o relatório necessário. Tempestiva a peça, na forma dos arts. 736, 738 e 884 da CLT. DECIDE-SE: IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Primeiramente, há que se assentar a premissa de a execução deve refletir os precisos limites da decisão exarada no juízo cognitivo, sob pena de se ferir a garantia constitucional contida no inciso XXXVI, art. 5º da Constituição Republicana. Outrossim, há óbice, na forma como determina o § 1º, do art. 879, da CLT, que na fase de liquidação ou em sede de embargos à execução ou de Impugnação à liquidação de sentença modifique-se ou inove-se a sentença liquidanda transitada em julgado. Partindo-se de tal premissa passo a analisar os tópicos impugnados pelo exequente. Correto o método do perito quanto aos valores apurados a título de despesas médicas tendo em vista que a sentença cognitiva determinou expressamente que as mesmas deveriam ser comprovadas por documentos, entendendo-se como tal documentos aptos a realmente comprovar tais despesas. Reporto-me aos esclarecimentos da perita, no particular, para indeferir a impugnação no aspecto: “a.Alega o autor que não foram incluídas todas as despesas comprovadas nos autos, relativos ao ressarcimento das despesas médicas. Resposta: Esclarece esta Perita que a Sentença determinou o ressarcimento das despesas, desde que, "comprovadas documentalmente". Pois bem, verifica-se dos autos, vários documentos, mas alguns sem os documentos comprobatórios, como exemplo: Nota de farmácia sem a receita médica proveniente, não sendo identificado para quem será o medicamento, e se esta relacionado a doença do reclamante, bem como Nota Fiscal em nome de terceiros, citamos como exemplo: Rodrigo Medeiros Lemos.” No mais, quanto à tese de que o valor deveria ser atualizado até a data da liberação, sem razão também a parte autora. Digo isso, pois quanto à data do termo final de atualização do crédito, há que se seguir o pensionamento deste egrégio Regional, conforme súmula in verbis: SÚMULA Nº 8 DO TRT DA 17ª REGIÃO. EXECUÇÃO. MARCO FINAL PARA JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Na execução definitiva, a correção monetária e os juros de mora cessam após garantido o juízo em dinheiro, exceto na hipótese de embargos do devedor ou de impugnação da sentença de liquidação, quando esta resultar exitosa sobre o acréscimo resultante da decisão. Dessa feita, sem razão o exequente quando requer a atualização do montante total até a data em que receber o valor, pois o valor da dívida trabalhista deve ser atualizado até a data do depósito que garantiu o juízo. Indefiro. Sem razão, ainda, a parte autora quando pugna pela aplicação de juros de 1% ao mês na fase pré judicial, mas por outro lado, deve-se aplicar juros TR na fase pré judicial, juros estes não mencionados na planilha homologada no Id 3373c67. Destarte, nos termos da decisão proferida nas ADCs 58 e 59, se o título exequendo não especifica expressamente o índice de correção a ser aplicado, seja por omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais, o STF determina que na fase pré-judicial seja utilizado o índice IPCA-E acrescido dos juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, e na fase judicial, o índice SELIC. No presente caso, assim, cumpre transcrever o caput do art. 39 da Lei n. 8.177/91: “Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.” Destaca-se, aqui, que o dispositivo em questão, diferentemente de seu § 1º que trata dos juros de 1%, determina o uso de juros equivalentes à TRD. No caso, a TRD, hoje TR porque apurada mensalmente é calculada e divulgada diariamente e mensalmente pelo Banco Central do Brasil e deve ser o incide utilizado. Assim, deve-se seguir estreitamente os termos da decisão de modulação dos efeitos pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, verbis: “Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art.39, caput, Lei 8.177, de 1991).” Dessa forma, improcede o pedido para que os cálculos sejam retificados no particular para incluir juros de 1% ao mês na fase pré judicial, mas são sim devidos juros com base na TR durante esse período. Por remate, os honorários periciais relativos à perícia contábil para liquidação do feito devem sim ser suportados pela reclamada, a qual foi sucumbente no processo de conhecimento, independentemente de o cálculo por ela apresentado ter se aproximado mais do cálculo elaborado pelo perito. É certo, aqui, que não se pode penalizar mais aquele que, para ter a satisfação de um crédito alimentar a que fazia jus, teve que se valer de meios judiciais. Nesse sentido, inclusive, o Precedente Persuasivo n. 06 aprovado por este eg. Tribunal, verbis: PRECEDENTE PERSUASIVO N.º 06 PERÍCIA CONTÁBIL NA FASE DE EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE PELOS HONORÁRIOS. É do executado a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais fixados na fase de execução em razão do princípio da causalidade. Defiro, assim, a impugnação no particular para que os honorários periciais contábeis fiquem ao encargo da ré. DISPOSITIVO Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à Impugnação à Sentença de Liquidação nos termos da fundamentação supra que a este decisum integra, para que seja aplicado juros TR na fase pré judicial e que os honorários periciais contábeis fiquem ao encargo da executada. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo, à d. Contadoria do Juízo para retificação. VERONICA RIBEIRO SARAIVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DULCIMAR LEMOS

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Rui Carlos Diolindo De Farias e outros x Alcides Soares De Souza Neto e outros

ID: 343289799

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001016-52.2016.5.23.0037

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

RUI CARLOS DIOLINDO DE FARIAS SIDNEY BATISTA DA SILVA VOLMIR RUBIN WILSON ISAC RIBEIRO

Polo Passivo:

ALCIDES SOARES DE SOUZA NETO ARITANA AGROPECUARIA LTDA

Notificação

Advogados:

DIEGO JUNQUEIRA CACERES

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WILSON ISAC RIBEIRO

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JOAO LUIZ BRANCO DOS SANTOS

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GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA

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VOLMIR RUBIN

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RUI CARLOS DIOLINDO DE FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP ATOrd 0001016-52.2016.5.23.0037 RECLAMANTE: SIDNEY BATISTA DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP ATOrd 0001016-52.2016.5.23.0037 RECLAMANTE: SIDNEY BATISTA DA SILVA RECLAMADO: ARITANA AGROPECUARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 46c6947 proferido nos autos. DECISÃO Vistos, etc..(r) As partes apresentaram petição noticiando a celebração de acordo em 22/07/2025 (documento de id 817783a) e, dentre as cláusulas, está a discriminação da natureza indenizatória do valor a ser pago, de forma diversa na fixada pela sentença, a qual foi mantida pelo acórdão. O julgamento foi realizado em 03/04/2019 (id e698554), com trânsito em julgado em 22/01/2020 (id 826fbd1). Feitas essas considerações, observo que as partes não possuem mais liberdade para transigir sobre a natureza da parcela paga. Isso porque, a celebração de acordo após a publicação da sentença é ato incompatível com a vontade de recorrer, e importa em trânsito em julgado imediato da decisão (naquilo que não comporte disposição das partes), conforme regra prevista no art. 1.000, parágrafo único, do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho. Assim sendo, diante das considerações acima e presentes os requisitos jurídico-formais, HOMOLOGO o acordo noticiado pelas partes por meio da petição id 817783a, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, RESSALVADA cláusula que discrimina a natureza jurídica das parcelas que compõem o acordo, posto que afeta direito de terceiro não participante da avença e para o qual a r. sentença transitada em julgado gera efeitos jurídicos, nos termos do art. 876 da CLT, com redação conferida pela Lei nº 11457/07. No que se refere à base de cálculo do crédito previdenciário, o disposto no art. 43, § 5º, da lei 8212/91, com alteração implementada pela Lei 11.941/2009, estabelece que em caso de conciliação, as contribuições previdenciárias serão calculadas sobre o VALOR DO ACORDO. Este novo parâmetro legal vai de encontro do disposto no artigo 832, § 6º, da CLT, o qual prevê a impossibilidade de mudança do valor das contribuições previdenciárias reconhecidas na sentença após seu trânsito em julgado. Mas, considerando que ambas as normas estão insertas em leis ordinárias, a disposição constante na Lei 8212/91, que trata do custeio das contribuições previdenciárias, prevalece sobre o disposto na CLT. Isto porque, por ser norma mais moderna e em sentido diametralmente oposto à anterior, implica na revogação tácita, pela incompatibilidade. Ainda, a novel norma previdenciária esta inserta em legislação que trata especificamente do tributo em questão, apontando causa modificativa da base de cálculo do tributo, enquanto a CLT aponta diretriz de ordem processual geral. Assim, considero legal a modificação da base de cálculo das contribuições previdenciárias por ato volitivo das partes, consoante parâmetros previstos no artigo 43, § 5º, da Lei 8212/91. Todavia, esta modificação não implicará em extinção da obrigação tributária constituída na sentença. Desta forma, as contribuições previdenciárias poderão incidir sobre o NOVO VALOR BASE DE CÁLCULO (ACORDO), na mesma PROPORÇÃO das parcelas que constituem o salário-de-contribuição previstos na sentença, de tal forma que a União não sofra indevido prejuízo, e o contribuinte (segurado obrigatório ou facultativo, empregador ou equiparado) arque com seu dever tributário, na exata proporção de seu direito, cônscio da redução do valor do salário-de-contribuição que ocasionará, necessariamente, redução de futuro salário-de-benefício. Diante o exposto, e com suporte na OJ 376 da SDI-1, do C. TST, reconheço que a contribuição previdenciária poderá incidir sobre o VALOR DO ACORDO, observada a mesma proporção das parcelas que constituem salário-de-contribuição constante no título executivo. Assim, subsiste ao(à) Reclamado(a) o ônus do pagamento das parcelas devidas a título de contribuições previdenciárias, honorários periciais e custas processuais, as quais deverão ser quitadas no prazo de 15 (quinze) dias após o pagamento da última parcela do acordo (19/09/2025), sob pena de liquidação e consequente execução. Por tal razão, proceda a Secretaria da Vara à imediata remessa do processo à Contadoria, para apuração dos valores devidos a título de contribuições previdenciárias, HONORÁRIOS PERICIAIS e custas processuais, observados os parâmetros acima e o quanto disposto na sentença de id e698554 e acórdão de id 0b165da. Vindo aos autos os cálculos da Contadoria, intimem-se as Reclamadas para ciência. Deverá o(a) Reclamante denunciar eventual descumprimento do acordo no prazo de 10 (dez) dias após a data do vencimento, sendo certo que seu silêncio será interpretado como presunção positiva de quitação. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS É fundamental destacar que esta decisão observará as determinações anteriores quanto à reserva de numerário para os advogados Rui Carlos Diolindo de Farias, Wilson Isac Ribeiro e Volmir Rubin - id's 82f5dc1, 6a658da e bf46bd9.. Dessas decisões, depreende-se que os antigos advogados têm direito a 30% do crédito bruto do trabalhador e a honorários de sucumbência. Estes últimos, por se tratarem de parcela autônoma, exigem provocação e atuação da parte interessada. Desse modo, consoante os termos do acordo, libere-se ao autor o valor de R$81.796,99 mais eventuais acréscimos, consoante Extrato de ID76030dd, todavia, considerando a decisão que deferiu a retenção de 30% do crédito bruto do autor referente aos honorários contratuais, todavia, importante considerar que diante do acordo entabulado, o autor está recebendo efetivamente R$150.000,00, que representa 48,78% de seu crédito bruto (R$320.630,05, conforme cálculo de ID af259af), sendo assim, o montante de 30% de honorários contratuais deve levar em conta a proporcionalidade com o acordo entabulado e não o valor da liquidação. Considerando o valor do acordo e guardando-se a devida proporção com o proveito econômico auferido pelo autor, bem como considerando o art. 50 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil entendo que não é possível que a base de incidência seja o montante liquidado tal como pretendem, pois este valor não corresponde ao efetivo proveito econômico que o autor auferiu com o processo. Posto isso, reputo que o importe de 30% de honorários contratuais deverá incidir sobre o valor acordado, o que perfaz a soma de R$45.000,00, que deverá ser liberado aos antigos advogados do autor do montante constrito (conforme ID a0778a5). Intimem-se as partes, por seus advogados, inclusive os terceiros interessados. SINOP/MT, 04 de agosto de 2025. DAYNA LANNES ANDRADE Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALCIDES SOARES DE SOUZA NETO - ARITANA AGROPECUARIA LTDA

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Rui Carlos Diolindo De Farias e outros x Alcides Soares De Souza Neto e outros

ID: 343289827

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001016-52.2016.5.23.0037

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

RUI CARLOS DIOLINDO DE FARIAS SIDNEY BATISTA DA SILVA VOLMIR RUBIN WILSON ISAC RIBEIRO

Polo Passivo:

ALCIDES SOARES DE SOUZA NETO ARITANA AGROPECUARIA LTDA

Notificação

Advogados:

DIEGO JUNQUEIRA CACERES

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WILSON ISAC RIBEIRO

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JOAO LUIZ BRANCO DOS SANTOS

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GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA

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VOLMIR RUBIN

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RUI CARLOS DIOLINDO DE FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP ATOrd 0001016-52.2016.5.23.0037 RECLAMANTE: SIDNEY BATISTA DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP ATOrd 0001016-52.2016.5.23.0037 RECLAMANTE: SIDNEY BATISTA DA SILVA RECLAMADO: ARITANA AGROPECUARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 46c6947 proferido nos autos. DECISÃO Vistos, etc..(r) As partes apresentaram petição noticiando a celebração de acordo em 22/07/2025 (documento de id 817783a) e, dentre as cláusulas, está a discriminação da natureza indenizatória do valor a ser pago, de forma diversa na fixada pela sentença, a qual foi mantida pelo acórdão. O julgamento foi realizado em 03/04/2019 (id e698554), com trânsito em julgado em 22/01/2020 (id 826fbd1). Feitas essas considerações, observo que as partes não possuem mais liberdade para transigir sobre a natureza da parcela paga. Isso porque, a celebração de acordo após a publicação da sentença é ato incompatível com a vontade de recorrer, e importa em trânsito em julgado imediato da decisão (naquilo que não comporte disposição das partes), conforme regra prevista no art. 1.000, parágrafo único, do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho. Assim sendo, diante das considerações acima e presentes os requisitos jurídico-formais, HOMOLOGO o acordo noticiado pelas partes por meio da petição id 817783a, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, RESSALVADA cláusula que discrimina a natureza jurídica das parcelas que compõem o acordo, posto que afeta direito de terceiro não participante da avença e para o qual a r. sentença transitada em julgado gera efeitos jurídicos, nos termos do art. 876 da CLT, com redação conferida pela Lei nº 11457/07. No que se refere à base de cálculo do crédito previdenciário, o disposto no art. 43, § 5º, da lei 8212/91, com alteração implementada pela Lei 11.941/2009, estabelece que em caso de conciliação, as contribuições previdenciárias serão calculadas sobre o VALOR DO ACORDO. Este novo parâmetro legal vai de encontro do disposto no artigo 832, § 6º, da CLT, o qual prevê a impossibilidade de mudança do valor das contribuições previdenciárias reconhecidas na sentença após seu trânsito em julgado. Mas, considerando que ambas as normas estão insertas em leis ordinárias, a disposição constante na Lei 8212/91, que trata do custeio das contribuições previdenciárias, prevalece sobre o disposto na CLT. Isto porque, por ser norma mais moderna e em sentido diametralmente oposto à anterior, implica na revogação tácita, pela incompatibilidade. Ainda, a novel norma previdenciária esta inserta em legislação que trata especificamente do tributo em questão, apontando causa modificativa da base de cálculo do tributo, enquanto a CLT aponta diretriz de ordem processual geral. Assim, considero legal a modificação da base de cálculo das contribuições previdenciárias por ato volitivo das partes, consoante parâmetros previstos no artigo 43, § 5º, da Lei 8212/91. Todavia, esta modificação não implicará em extinção da obrigação tributária constituída na sentença. Desta forma, as contribuições previdenciárias poderão incidir sobre o NOVO VALOR BASE DE CÁLCULO (ACORDO), na mesma PROPORÇÃO das parcelas que constituem o salário-de-contribuição previstos na sentença, de tal forma que a União não sofra indevido prejuízo, e o contribuinte (segurado obrigatório ou facultativo, empregador ou equiparado) arque com seu dever tributário, na exata proporção de seu direito, cônscio da redução do valor do salário-de-contribuição que ocasionará, necessariamente, redução de futuro salário-de-benefício. Diante o exposto, e com suporte na OJ 376 da SDI-1, do C. TST, reconheço que a contribuição previdenciária poderá incidir sobre o VALOR DO ACORDO, observada a mesma proporção das parcelas que constituem salário-de-contribuição constante no título executivo. Assim, subsiste ao(à) Reclamado(a) o ônus do pagamento das parcelas devidas a título de contribuições previdenciárias, honorários periciais e custas processuais, as quais deverão ser quitadas no prazo de 15 (quinze) dias após o pagamento da última parcela do acordo (19/09/2025), sob pena de liquidação e consequente execução. Por tal razão, proceda a Secretaria da Vara à imediata remessa do processo à Contadoria, para apuração dos valores devidos a título de contribuições previdenciárias, HONORÁRIOS PERICIAIS e custas processuais, observados os parâmetros acima e o quanto disposto na sentença de id e698554 e acórdão de id 0b165da. Vindo aos autos os cálculos da Contadoria, intimem-se as Reclamadas para ciência. Deverá o(a) Reclamante denunciar eventual descumprimento do acordo no prazo de 10 (dez) dias após a data do vencimento, sendo certo que seu silêncio será interpretado como presunção positiva de quitação. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS É fundamental destacar que esta decisão observará as determinações anteriores quanto à reserva de numerário para os advogados Rui Carlos Diolindo de Farias, Wilson Isac Ribeiro e Volmir Rubin - id's 82f5dc1, 6a658da e bf46bd9.. Dessas decisões, depreende-se que os antigos advogados têm direito a 30% do crédito bruto do trabalhador e a honorários de sucumbência. Estes últimos, por se tratarem de parcela autônoma, exigem provocação e atuação da parte interessada. Desse modo, consoante os termos do acordo, libere-se ao autor o valor de R$81.796,99 mais eventuais acréscimos, consoante Extrato de ID76030dd, todavia, considerando a decisão que deferiu a retenção de 30% do crédito bruto do autor referente aos honorários contratuais, todavia, importante considerar que diante do acordo entabulado, o autor está recebendo efetivamente R$150.000,00, que representa 48,78% de seu crédito bruto (R$320.630,05, conforme cálculo de ID af259af), sendo assim, o montante de 30% de honorários contratuais deve levar em conta a proporcionalidade com o acordo entabulado e não o valor da liquidação. Considerando o valor do acordo e guardando-se a devida proporção com o proveito econômico auferido pelo autor, bem como considerando o art. 50 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil entendo que não é possível que a base de incidência seja o montante liquidado tal como pretendem, pois este valor não corresponde ao efetivo proveito econômico que o autor auferiu com o processo. Posto isso, reputo que o importe de 30% de honorários contratuais deverá incidir sobre o valor acordado, o que perfaz a soma de R$45.000,00, que deverá ser liberado aos antigos advogados do autor do montante constrito (conforme ID a0778a5). Intimem-se as partes, por seus advogados, inclusive os terceiros interessados. SINOP/MT, 04 de agosto de 2025. DAYNA LANNES ANDRADE Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SIDNEY BATISTA DA SILVA

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Agrocat Distribuidora De Insumos Agricolas Ltda Em Recuperacao Judicial x Nubia Lara Da Silva

ID: 276440589

Tribunal: TRT14 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001016-02.2024.5.14.0141

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AGROCAT DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

NUBIA LARA DA SILVA

Notificação

Advogados:

BRUNA BALTHAZAR DE PAULA

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ELZA LETICIA DE REZENDE VALADAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELITA CAROLINY VILELA SALVADOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA RORSum 0001016-02.2024.5.14.0141 RECORRENTE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA RORSum 0001016-02.2024.5.14.0141 RECORRENTE: AGROCAT DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) RECORRIDO: NUBIA LARA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3e9f6af proferida nos autos. RORSum 0001016-02.2024.5.14.0141 - SEGUNDA TURMA Recorrente: Advogado(s): 1. AGROCAT DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ANGELITA CAROLINY VILELA SALVADOR (PR79939) BRUNA BALTHAZAR DE PAULA (PR65708) Recorrido: Advogado(s): NUBIA LARA DA SILVA ELZA LETICIA DE REZENDE VALADAO (SP492476) RECURSO DE: AGROCAT DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/05/2025 - Id 3bfe1fb; recurso apresentado em 14/05/2025 - Id 5c50383). Representação processual regular (Id. 282aabe e 95a3b73). Custas processuais devidamente recolhidas (Ids. b40bca1 e 2d0c466), considerando o valor fixado na decisão de Id. 630e00c. Quanto ao depósito recursal, desnecessária a sua comprovação, uma vez que a recorrente está em recuperação judicial, como se infere do documento de Id. 8b9f3bb, conforme estabelecido no §10 do art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT (inserido pela Lei nº 13.467/2017). Assim, o preparo se encontra em ordem. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegações: - contrariedade à Súmula n. 459 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 93, IX da Constituição Federal. - violação aos arts. da Lei 11.101/2005. 832 da CLT e 489 do CPC. - divergência jurisprudencial quanto ao julgado do e. TST; Alega que "O acórdão proferido pela 2ª Turma do TRT 14ª Região apresentou omissões, justificando a oposição dos Embargos de Declaração. Por essa razão, a ré opôs os devidos embargos de declaração para sanar as omissões, destacando-se os trechos específicos, por temas, dos embargos opostos, nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso II, da CLT.Nos referidos embargos, foram suscitados esclarecimentos e saneamento de omissões ocorridas no acórdão regional, visto que não houve análise alguma sobre a natureza de crédito concursal, impedimento legal da Lei nº 11.101/2005 e inexistência de atraso na quitação da rescisão.Contudo, mesmo com acórdão integrativo, permaneceu a omissão, motivo pelo qual se requer a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, com fundamento na violação ao artigo 832 da CLT, do artigo 489 do CPC e artigo 93, IX, da CF, conforme Súmula 459 do TST.". Não verifico à suposta violação aos arts. 93, inciso IX, da CF, porquanto não obstante tenha a decisão Regional promulgado entendimento contrário aos interesses do recorrente, isso não implica dizer que esteja sem a necessária fundamentação. Outrossim, de uma simples análise dos autos, verifica-se que a tese erigida pela recorrente foi suficientemente enfrentada pela c. Turma deste Tribunal. Ademais, não se pode confundir falta de prestação jurisdicional com julgamento diverso dos interesses da parte. Imprescindível ressaltar a orientação do egrégio Tribunal Superior do Trabalho sobre o tema, em decisões da lavra das Excelentíssimas Ministras, respectivamente, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi e Dora Maria da Costa: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O acórdão recorrido procedeu ao completo e fundamentado desate da lide. Não há falar, portanto, em nulidade por negativa de prestação jurisdicional. (TST-E-ED-RR - 1630/2000-007-17-00.1, SBDI-I, DEJT 10/10/2008). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Decisão corretamente fundamentada, contrária aos interesses das partes, não se confunde com negativa ao dever constitucional da plena outorga jurisdicional. Incólumes os arts. 93, IX, da CF e 832 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST-AIRR - 1/2002-004-19-40.0, 8ª Turma, DEJT 02/10/2009)" Nesse sentido, cito ainda o seguinte julgado da SBDI-1 do e. TST: "AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA 296, I, DO TST. No presente caso, a Agravante insurge-se contra o acórdão proferido pela Oitava Turma que não conheceu do recurso de revista interposto pela Reclamada no que tange aos temas "Prescrição", "Indenização por danos materiais. Pensão mensal", "Dano moral. Valor arbitrado" e "Constituição de capital". A decisão Colegiada consignou que se aplica à hipótese o prazo prescricional previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal visto que a data da ciência inequívoca da lesão ocorreu após a vigência da EC 45/2004. Ressaltou que na data do ajuizamento da ação não havia transcorrido o prazo bienal. Registrou, com amparo no quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, a impossibilidade de constatar o marco inicial para contagem do prazo prescricional haja vista o óbice da Súmula 126 do TST. Manteve, também, a decisão Regional no que se refere à indenização por danos materiais e quanto ao valor da indenização por dano moral. Asseverou, ainda, que a constituição de capital insere-se no poder discricionário do juiz, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado e concluiu que a decisão recorrida não merecia reparos. A decisão agravada, por sua vez, destacou que o acórdão combatido foi proferido em consonância com o entendimento desta Corte Superior, nos termos do art. 894, §2º, do TST e ressaltou a inespecificidade dos arestos trazidos pela Parte, com fulcro na Súmula 296, I, do TST. Com efeito, no que tange à suscitada negativa de prestação jurisdicional, a jurisprudência desta Subseção consolidou entendimento no sentido de ser inviável vislumbrar dissenso de julgados, nos termos da Súmula 296, I, do TST, em virtude da ausência de teses jurídicas para confronto e das particularidades fáticas atinentes a cada hipótese, com fulcro no artigo 894, II, da CLT. Ademais, observa-se que o acórdão Turmário adotou tese explícita acerca da controvérsia, não obstante contrária aos interesses da Agravante. Impertinente, nesse esteio, a indicação de contrariedade à Súmula 459 do TST. No que se refere aos paradigmas transcritos observa-se que não se revelam específicos para configurar o confronto jurisprudencial, pois se referem a realidade fática diversa da retratada nos autos. Com efeito, os julgados oferecidos não versam sobre a hipótese em que expressamente registrada a ciência inequívoca da lesão ocorreu após a entrada em vigor da EC 45/2004, embora sem possibilidade de conhecimento da data do marco inicial do prazo prescricional, e que não havia transcorrido o prazo bienal no momento do ajuizamento da ação. Por outro lado, para a fixação do quantum indenizatório deve-se levar em conta as particularidades fáticas de cada situação concreta, e, por conseguinte, dependem do caso concreto. Na hipótese, inviável aferir que os paradigmas transcritos adotam as mesmas premissas fáticas delineadas na decisão embargada. A divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos, nos termos do artigo 894, §2º, da CLT, exige que os arestos postos a cotejo reúnam as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas no caso concreto. Assim, a existência de circunstância diversa tornam inespecíficos os julgados, na recomendação das Súmulas 296, I, e 23, ambas do TST. Agravo conhecido e desprovido (Ag-E-ED-RR-2016-51.2011.5.15.0016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2020)". Outrossim, sendo o magistrado detentor da jurisdição estatal e a quem compete aplicar o direito ao caso concreto, não está obrigado a convencer a parte, mas, antes, a fundamentar os motivos de seu próprio convencimento. Por oportuno, cita-se decisão do e. Supremo Tribunal Federal de que "a garantia de acesso ao Judiciário não significa que as teses apresentadas pelas partes serão apreciadas de acordo com a sua conveniência" (AGAIRR 215.976-2/PE, Rel. Ministro Maurício Corrêa, DJ de 02/10/1998, Seção 01, p. 08). Logo, não constatadas a(s) violação(ões) apontada(s), impõe-se a denegação do presente apelo de natureza extraordinária, no particular. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS (12975) / JUROS DE MORA Alegações: - contrariedade à Súmula n. 388 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao art. 1º, IV. 5º, II, LIV, XXXV e XXXVI e 170, caput, III, da Constituição Federal. - violação dos artigos 467, 477 e 818 da CLT; 373, § 2º, do CPC. 49 da Lei 11.101/2005. - divergência jurisprudencial: para fundamentar sua(s) tese(s), colaciona aresto(s) do(s) e. TST e TRT da 9ª Região. Afirma que "As verbas rescisórias, neste caso, portanto, não podem ser pagas devido ao impedimento legal imposto pelo artigo 49 da Lei nº 11.101/2005, bem como determinação imposta pela decisão de deferimento da recuperação judicial proferida no dia 18/09/2024.Tal disposto aponta que os créditos existentes antes do deferimento da recuperação judicial (créditos concursais) se sujeitam ao quadro geral de credores.Como informado no recurso ordinário e suscitado em embargos de declaração, o caso concreto se refere à aplicação do artigo 49 da Lei n° 11.101/2005–e não de atraso ou inadimplemento das verbas rescisórias. A ré não pode ser responsabilizada pelo pagamento das multas previstas na legislação trabalhista, uma vez que a impossibilidade de pagamento das verbas rescisórias decorreu do cumprimento de expressa determinação legal, por se tratar de verba concursal, não de mera liberalidade da empresa.O quadro, abaixo, visa diferenciar as situações fáticas e a necessária aplicação da tese jurídica, comprovando-se que não se trata, meramente, da aplicação da Súmula 388 do TST, mas sim de interpretação e aplicação–neste caso concreto –dos dispositivos constitucionais e legais de forma adequada:". Acerca dos alegados juros, diz que "O art. 9º da Lei nº 11.101/2005 dispõe sobre os requisitos para a habilitação de crédito no processo de recuperação judicial, estabelecendo em seu inciso II que o valor do crédito deve ser atualizado até a data do pedido de recuperação judicial. Tal norma tem como finalidade assegurara isonomia entre os credores, assegurando que todos os créditos habilitados sejam atualizados de forma uniforme até a data do pedido de recuperação judicial, observando-se os critérios próprios de cada crédito. Em relação ao crédito trabalhista, a atualização deverá seguir os critérios legais e jurisprudenciais aplicáveis à matéria, mas com a limitação temporal estabelecida no art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005, isto é, até a data do pedido de recuperação judicial.". Em que pesem as arguições formuladas pela recorrente, constata-se que a análise das supracitadas matérias está prejudicada, em virtude do que se passa a explicitar. A disciplina inserta na Consolidação das Leis do Trabalho afeta ao recurso de revista sofreu significativa modificação com a edição da Lei n. 13.015/2014, dentre as quais a exigência de uma nova formalidade para a admissibilidade dessa modalidade recursal, disposta no §1º-A do art. 896 da CLT, "in verbis": "Art. 896 (omissis) (...) § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". A parte recorrente não observou o que determina o supracitado inciso I, porque transcreveu trechos do acórdão recorrido que não englobam todos os motivos e fundamentos adotados pela c. Turma Julgadora. A transcrição de apenas parte da decisão recorrida, como se verifica nas razões do recurso em tela, não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir o trecho do acórdão que lhe foi desfavorável, constando todas as razões de decidir adotadas pela c. Turma, o que não foi observado no caso em tela. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes do egrégio Tribunal Superior do Trabalho: (Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/10/2021); (Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021); (Ag-E-ED-RR-361-16.2014.5.09.0013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/03/2021); e (Ag-E-ED-Ag-RR-4-71.2013.5.04.0381, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 27/08/2021). Portanto, inviável o seguimento do recurso de revista, no particular, por inobservância do disposto no inciso I do §1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista interposto por AGROCAT DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA - Em Recuperação Judicial, por inobservância do disposto no inciso I do §1º-A e §9º do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dê-se ciência, na forma da lei. À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências. (assinado digitalmente) Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO Vice-Presidente do TRT da 14ª Região Intimado(s) / Citado(s) - NUBIA LARA DA SILVA

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