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Processo nº 0803069-40.2024.8.10.0154

ID: 277106625

Tribunal: TJMA Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803069-40.2024.8.10.0154

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

ELENY FOISER DE LIZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Cons. Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd. L, Ed. B… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Cons. Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd. L, Ed. Bacuri Center, 2º Piso, Bairro Araçagy São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000 PROCESSO Nº 0803069-40.2024.8.10.0154 DEMANDANTE: FRANCIELY SILVA DAMASCENO DEMANDADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., MAGAZINE LUIZA S/A Advogado do(a) DEMANDADO: ELENY FOISER DE LIZA - RJ033473 Advogado do(a) DEMANDADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835-A SENTENÇA A autora alega que em 12/07/2024 realizou compra na loja da requerida MAGAZINE LUIZA, adquirindo dois aparelhos celulares e uma lavadora de alta pressão, no valor total de R$ 10.043,00 (dez mil e quarenta e três reais), com parcelamento em 10 vezes de R$ 1.004,35, por meio de cartão de crédito emitido pelo réu BANCO SANTANDER. Afirma que houve lançamento duplicado da compra na fatura de agosto/2024, com posterior estorno. No entanto, diz que em novembro/2024, as dez parcelas da compra foram lançadas de uma única vez, elevando a fatura para o montante de R$ 11.249,60, o que comprometeu sua capacidade de pagamento. Dessa forma, pleiteia a suspensão da cobrança em valor único, o restabelecimento do parcelamento originalmente acordado e a condenação dos requeridos em indenização por danos morais. É o breve relatório, em que pese a dispensa preceituada no art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. DAS PRELIMINARES Refuto a preliminar de inépcia da petição inicial suscitada pela demandada MAGAZINE LUIZA, visto que devidamente quantificado o valor pretendido a título de danos morais, além de estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 319, do CPC. A discussão sobre suposta ausência de provas se confunde com o mérito da demanda. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por ambos os requeridos. Nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC, os responsáveis pela cadeia de fornecimento de produtos ou serviços respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. Assim, tanto o BANCO SANTANDER, que disponibilizou o meio de pagamento, quanto a MAGAZINE LUIZA, que realizou a venda e o faturamento dos produtos, integram a cadeia de consumo, sendo legitimados passivos para a presente demanda. Indefiro a preliminar de ausência de interesse de agir arguida pela requerida MAGAZINE LUIZA, já que é desnecessária a prévia tentativa de solução extrajudicial do conflito, em razão do princípio da inafastabilidade de jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). Ademais, a análise da alegação de que a requerida já teria dado solução para o caso demanda exame aprofundado das provas, o que se confunde com o julgamento do mérito. Registra-se que o momento oportuno para a análise do pedido de assistência judiciária gratuita e das respectivas impugnações é no juízo de admissibilidade de eventual recurso interposto pela parte interessada na concessão ou na impugnação do benefício, já que, como é cediço, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, Lei 9.099/95). DO MÉRITO A espécie dos autos deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação jurídica deduzida é oriunda de contrato de prestação de serviços (CDC, art.3º). Sendo assim, uma vez que a relação de direito material em análise se encontra amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, cabe perfeitamente a inversão do ônus da prova. Com efeito, considerando a verossimilhança das alegações da parte autora e a sua manifesta hipossuficiência, inverto o ônus da prova em favor do consumidor, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos a sua prestação, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. E só não será responsabilizado quando provar: 1) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou, 2) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (CDC, art. 14, caput e §3º, I e II). No caso em tela, a autora comprovou que adquiriu, em 12/07/2024, dois aparelhos celulares e uma lavadora de alta pressão no valor total de R$ 10.043,00, em loja da requerida MAGAZINE LUIZA, operação realizada por meio de cartão de crédito administrado pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., sendo o parcelamento acordado em 10 vezes de R$ 1.004,35. Há provas também de que, após estornos referentes à duplicidade da cobrança, a fatura do mês de novembro de 2024 apresentou o lançamento integral do valor da compra (R$ 10.043,50), com a cumulação da cobrança das 10 parcelas, elevando o total da fatura para R$ 11.249,60. Essas circunstâncias não foram contestadas de forma específica e direta por nenhum dos réus, que apresentaram defesas absolutamente genéricas, omitindo-se quanto ao fato central da controvérsia, isto é, o lançamento cumulativo das 10 (dez) parcelas da compra em uma única fatura, contrariando o parcelamento original contratado. Ao contrário, limitaram-se a atribuir a responsabilidade um ao outro, sem solução prática para o impasse criado para a consumidora. Dessa forma, reputo demonstrada a falha na prestação do serviço, devendo os requeridos responderem de forma objetiva e solidária pelos danos decorrentes de sua conduta, nos termos do art. 14, caput, do CDC. É cabível indenização por danos morais, pois a conduta dos réus, ao lançar integralmente, de forma imotivada e sem aviso prévio, todas as parcelas de uma compra originalmente parcelada, impôs à autora onerosidade excessiva e abrupta, em violação direta aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. A elevação do valor da fatura para o montante de R$ 11.249,60, sem justificativa plausível, comprometeu a capacidade de adimplemento da autora, submetendo-a à iminente restrição de crédito, abalo emocional e angústia decorrente da imprevisibilidade e da instabilidade financeira gerada. A fixação do quantum indenizatório deve ser proporcional ao gravame sofrido, em homenagem aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade, bem como para assegurar ao lesado justa reparação, sem, contudo, incorrer em enriquecimento sem causa. Para tanto, deve ser compatível com a intensidade do sofrimento da reclamante, atentando, também, para as condições socioeconômicas das partes. ISTO POSTO, com fundamento no art. 487, I do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos constantes na reclamação, para declarar a nulidade do lançamento cumulativo das 10 (dez) parcelas da compra efetuada no MAGAZINE LUIZA em 12/07/2024, no valor total de R$ 10.043,50 (dez mil e quarenta e três reais e cinquenta centavos), debitadas simultaneamente na fatura do cartão de crédito da autora do mês de novembro de 2024. Determino aos requeridos que, de forma solidária: a) promovam a regularização do lançamento da operação, restabelecendo o parcelamento originalmente contratado, em 10 (dez) parcelas de R$ 1.004,35 (um mil e quatro reais e trinta e cinco centavos), a serem cobradas em faturas mensais subsequentes; b) abstenham-se de realizar a inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes relativamente à referida cobrança, sob pena fixação de multa em caso de descumprimento. Condeno os requeridos, em caráter solidário, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com acréscimo de juros de mora pela taxa SELIC, a contar da citação, e de correção monetária pelo IPCA, a contar da publicação da presente sentença, a serem calculados de acordo com as regras do art. 389, parágrafo único e do art. 406, ambos do CC. O prazo para recurso à presente decisão é de dez dias, sujeitando-se o recorrente sucumbente ao pagamento de custas e honorários na instância superior. Sem condenação em custas e honorários, conforme os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. São José de Ribamar, data do sistema PJE. Juiz ANTÔNIO AGENOR GOMES Titular do 2º JECCrim

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Processo nº 0812858-65.2025.8.15.0000

ID: 319932445

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0812858-65.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

JULIANE MARIA MENDONCA CAVALCANTI FALCAO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Câmara Cível Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0812858-65.2025.8.15.0000 ORIGEM: Juízo da 6ª Vara … Poder Judiciário da Paraíba 2ª Câmara Cível Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0812858-65.2025.8.15.0000 ORIGEM: Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca da Capital RELATORA: Desª. Lilian Frassinetti Correia Cananéa AGRAVANTE: UNIMED Nacional – Cooperativa Central ADVOGADO: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei - OAB PE21678-A AGRAVADO: Rogério Elesbão de Souza ADVOGADOS: Juliane Maria Mendonça Cavalcanti Falcão (OAB/PB 30.0500) e Sérgio José Santos Falcão (OAB/PB 7.093) Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por UNIMED Nacional – Cooperativa Central, contra a decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca da Capital, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, processo de origem nº 0803069-47.2025.8.15.2003, intentada por Rogério Elesbão de Souza em seu desfavor, bem como da UNIMED João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico. Na decisão recorrida, o pedido de tutela antecipada foi concedida para determinar que a promovida, ora recorrente, no prazo de 05 (cinco) dias, autorize e arque com o custo relativo ao procedimento cirúrgico (artrodese da coluna via anterior (ALIF), nos níveis L4-L5 e L5-S1), materiais e internação, nos termos do requerido pelo médico assistente, devendo o autor, ora recorrido, custear, se for o caso, com a co-participação estipulada em contrato ou através do regime de reembolso. Em suas razões recursais, alega que o contrato firmado com o autor é regido pela Lei nº 9.656/98 e vinculado ao Rol de Procedimentos da ANS e que o pedido de cobertura foi parcialmente deferido, com autorização dos procedimentos 30715024 (artrodese via anterior ou póstero lateral) e 30715369 (tratamento microcirúrgico do canal vertebral estreito). Afirma que procedimentos como descompressão medular, enxerto ósseo e artrodese com instrumentação foram negados por sobreposição técnica e ausência de evidência de superioridade em relação aos procedimentos já autorizados e que os materiais pleiteados (como CAGE ALIF, enxerto em pasta e hemostáticos especiais) foram rejeitados pela auditoria médica e pela junta médica designada, por ausência de comprovação científica e necessidade de uso de marca específica. Assevera que o procedimento recomendado não se enquadra nas exceções que autorizariam a flexibilização do rol da ANS, conforme entendimento recente do STJ (EREsp 1.886.929/SP e 1.889.704/SP), que conferiu caráter taxativo ao rol de procedimentos, com ressalvas. Sustenta que a liminar acarreta ônus excessivo à operadora e distorce o equilíbrio atuarial do plano de saúde, sendo desprovida de elementos que evidenciem a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, pugnando, ao final, pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pelo seu provimento, com a consequente revogação da liminar deferida em 1º Grau. É o relatório. Decido. A teor do art. 1.019, I, CPC, “recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”. O fumus boni juris consiste na plausibilidade do direito, que deve se mostrar factível a partir do exame dos elementos colacionados aos autos. O periculum in mora, por sua vez, reporta à possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, revelando-se na iminência inequívoca de um dano que a parte poderá sofrer, caso a decisão atacada opere os seus efeitos. No caso em comento, extrai-se do processo de origem, queo o agravado foi diagnosticado com patologia na coluna lombar com radiculopatia direita, necessitando da realização de procedimento cirúrgico de artrodese da coluna via anterior (ALIF), nos níveis L4-L5 e L5-S1, conforme Laudo Médico Id. 112581807. Ambas as promovidas negaram a autorização do fornecimento de materiais indispensáveis à realização do procedimento, em especial os Cages ALIF e os parafusos de fixação, inviabilizando a cirurgia recomendada. Em um exame preliminar do articulado recursal, percebe-se que não restam demonstrados, de plano, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, aptos a justificar o pedido de atribuição de efeito suspensivo apresentado pela agravante. O agravado postulou a realização de cirurgia, bem assim o material necessário para a sua realização, tendo o pleito sido liminarmente deferido pelo juízo recorrido. Em que pese os argumentos levantados pela agravante, é possível observar das documentações acostadas ao processo originário pelo demandante, o perigo de dano grave à parte agravada, caso este não venha a se submeter a cirurgia de forma célere. Assim, não pode o agravante se negar a fornecer o tratamento indicado pelo profissional médico que acompanha o agravado, que prediz a necessidade da intervenção cirúrgica supramencionada, a fim de evitar o agravamento da doença do demandante. Em caso similar este Tribunal de Justiça já decidiu: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MATERIAL CIRÚRGICO. MANUTENÇÃO DA LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão liminar que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo em Agravo de Instrumento. A decisão agravada determinou o fornecimento de material cirúrgico para procedimento de hérnia discal de coluna, com aplicação de multa diária em caso de descumprimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos para concessão do efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento; e (ii) verificar se há motivos para reformar a decisão liminar que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo à decisão que determinou o fornecimento de material cirúrgico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de efeito suspensivo a agravo de instrumento exige a demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC), o que não foi evidenciado no caso. 4. O parecer médico apresentado pela agravante, que questiona a eficácia e necessidade do material solicitado, não se sobrepõe à indicação do médico que acompanha o tratamento do agravado. 5. A manutenção da liminar por seus próprios fundamentos é medida necessária, pois não há argumentos que justifiquem a modificação do entendimento anterior. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de efeito suspensivo a agravo de instrumento depende da comprovação de probabilidade do direito e perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC. 2. A liminar concedida para fornecimento de material cirúrgico deve ser mantida quando fundamentada em provas que demonstram a urgência do procedimento, sendo insuficiente a impugnação baseada apenas em pareceres contrários. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300 e 932.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 682742 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 25/06/2013. (TJ/PB, 0816575-22.2024.8.15.0000, Rel. Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 29/10/2024) Logo, ao menos em análise perfunctória da matéria, não vislumbro a presença dos requisitos presentes no art. 300 do CPC. Isso posto, indefiro o pedido de efeito suspensivo ao presente recurso, e, por consequência: a) Comunique-se ao Juízo de origem. b) Cientifique-se a agravante e intime-se o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento. c) Ato contínuo, renove-me a conclusão. Intime-se. Cumpra-se. Desª. Lilian Frassinetti Correia Cananéa Relatora

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Leonardo Joe Figueiredo Silva x Águas Do Rio 4 Spe S.A

ID: 260836344

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional da Pavuna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803069-14.2024.8.19.0211

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO JOE FIGUEIREDO SILVA

Polo Passivo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Sentença

Advogados:

ANDRE LUIS REGATTIERI MARINS

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JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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WILLIAM ARAUJO DA SILVA

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av. Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0803069-14.2024.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIME… ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av. Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0803069-14.2024.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEONARDO JOE FIGUEIREDO SILVA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A SENTENÇA AUTOR: LEONARDO JOE FIGUEIREDO SILVA ajuizou ação em face de RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A objetivando antecipação dos efeitos da tutela para compelir a ré a restabelecer imediatamente o fornecimento de água em sua residência, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser revertida em seu favor; condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A causa versa sobre a alegada interrupção indevida no fornecimento de água em sua residência, localizada na Rua Ruanda, nº 134, Parque Colúmbia, Rio de Janeiro/RJ. Afirma que é consumidor dos serviços da ré sob a matrícula nº 400388047-1, relata que, em 03 de março de 2024, teve o fornecimento de água interrompido em sua residência. Ao contatar a ré, foi informado de que se tratava de manutenção na área, com previsão de retorno do serviço até 05/03/2024, o que não ocorreu. Novos contatos foram feitos, e o prazo foi postergado para 06/03/2024, mas, até 20/03/2024, o fornecimento ainda não havia sido restabelecido, totalizando 17 dias sem água. O autor realizou gravações para comprovar os fatos e recebeu duas visitas técnicas que apenas constataram a ausência de água, sem providências para solução. Tentativas extrajudiciais foram frustradas, com registros de inúmeros protocolos de atendimento entre 05 e 19 de março de 2024. Diante da inércia da ré, o autor ajuizou a presente demanda. Por meio da decisão de ID 108827585, proferida em 25 de março de 2024, o juízo deferiu o pedido de tutela antecipada e a gratuidade de justiça ao autor. A ré Águas do Rio 4 SPE S.A.apresentou contestação tempestiva (ID 112832919), sustentando, preliminarmente, a ausência de ato ilícito, sob o argumento de que a interrupção no fornecimento de água decorreu de necessidade técnica, consistente em manutenção da rede. Alegou ainda que a ligação do imóvel do autor estaria ativa, sem qualquer impedimento por parte da concessionária. No mérito, a ré contestou a existência de dano moral, alegando tratar-se de mero aborrecimento cotidiano, sem gravidade suficiente para ensejar compensação pecuniária. Argumentou também que a parte autora não logrou demonstrar de forma efetiva o alegado prejuízo, razão pela qual seria indevida a inversão do ônus da prova. Pugnou, ao final, pela total improcedência dos pedidos autorais. Subsidiariamente, requer a fixação de eventual indenização em valor módico, caso V. Exa. entenda ser devida. Requereu também a condenação da parte autora em custas processuais e honorários advocatícios. A ré protestou ainda pela produção de todas as provas em direito admitidas. A parte autora apresentou réplica sob o ID 142248248, na qual reafirmou os argumentos lançados na petição inicial, impugnando ponto a ponto os fundamentos da defesa da ré. Reiterou a ocorrência de dano moral e reiterou o pedido de inversão do ônus da prova, com base na hipossuficiência do consumidor. No mesmo ato, especificou as provas que pretendia produzir. A parte autora requereu, de forma fundamentada, a produção das seguintes provas: documental suplementar, testemunhal e pericial (se necessário), conforme consta do ID 142248248. A parte ré, por sua vez, protestou genericamente pela produção de prova documental suplementar na hipótese de apresentação de réplica, mas não se manifestou dentro do prazo fixado pelo juízo quanto à especificação de provas, conforme certificado no ID 167188455. É o relatório, DECIDO. O feito está pronto para ser julgado porque desnecessárias para deslinde da controvérsia na forma do art. 355, I, CPC. Trata-se de demanda em que a parte autora sustenta que sofreu injusta interrupção do serviço e suportou danos. A Constituição da República Federativa do Brasil em seu artigo 175, caput, prevê a prestação de serviços públicos, diretamente pelo poder público ou sob o regime de concessão e permissão e, no 175, parágrafo único, IV, determina que a lei disporá sobre a obrigação de manter o serviço adequado. O Código de Defesa do Consumidor dispõe em seu artigo 22 que a prestação do serviço deve ser adequada e eficiente, com segurança e continuidade. Essa norma deve ser interpretada de forma sistemática com o artigo 6º, §3º, II da Lei 8.987/95, que permite a suspensão do serviço por inadimplemento do consumidor, sem que isso descaracterize a continuidade do serviço, em razão da necessidade da devida contraprestação. A relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes seus requisitos subjetivos, consumidor e fornecedor (artigos 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos, produto e serviço (§§ 1ª e 2ª do artigo 3º da mesma lei). O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, normatizou a responsabilidade dos fornecedores de serviços, qualificando-a como objetiva, sendo, portanto, dispensável a comprovação de culpa para que haja a imputação da responsabilidade civil. A parte ré não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, ao deixar de comprovar de forma cabal a regularidade na prestação do serviço de fornecimento de água à unidade consumidora da parte autora. Ao revés, os próprios documentos apresentados pela ré, consistentes em telas extraídas de seu sistema interno, colacionadas no corpo da contestação, corroboram as alegações iniciais da parte autora. Tais registros evidenciam a existência de múltiplas reclamações administrativas, bem como demonstram que a parte autora esteve sem o fornecimento regular de água por período superior a 16 (dezesseis) dias, fato este que, por si só, caracteriza evidente falha na prestação do serviço. As alegações genéricas da ré não foram acompanhadas de prova idônea e suficiente que afastasse a verossimilhança das alegações da parte autora. Ressalte-se, ademais, que a parte autora comprovou nos autos o adimplemento regular das faturas mensais de consumo, não havendo qualquer justificativa plausível para a interrupção do fornecimento de um serviço essencial, o que agrava ainda mais a responsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. A privação do fornecimento de água por período prolongado, sem que tenha havido culpa do consumidor, acarreta inegável violação aos direitos da personalidade, especialmente à dignidade, ao conforto mínimo e à saúde da parte autora. O fornecimento de água constitui serviço público essencial, cuja interrupção injustificada enseja, por si só, reparação por danos morais, independentemente da demonstração de prejuízo concreto. Diante do tempo significativo de interrupção do serviço, aliado ao abalo e transtornos que a situação seguramente acarretou à rotina e à dignidade do consumidor, entendo ser devida a compensação por danos morais. Com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se mostra adequada à repercussão do dano e ao caráter pedagógico da condenação. Isso posto, julgo PROCEDENTE OS PEDIDOS, para confirmar a tutela antecipada deferida, e condenar a parte ré a compensar a parte autora no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) corrigidos monetariamente desta data e com incidência de juros de mora de um por cento ao mês desde a citação. Condeno a parte ré nas custas processuais e em honorários advocatícios no percentual de dez por cento do proveito econômico auferido com a presente sentença. Registrada digitalmente. Publique-se. Intimem-se. Rio de Janeiro, 3 de abril de 2025. Luciana da Cunha Martins Oliveira Juíza Titular

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Em Segredo De Justiça e outros x Sul America Companhia De Seguro Saude

ID: 330381364

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0821499-85.2022.8.19.0210

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA LUIZA PERDIGAO BARRETO NASSAU

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Sentença

Advogados:

THAISA MIRANDA BEIRIZ

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HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES

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TULIO TROTTA TEIXEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Proce… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Processo: 0821499-85.2022.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZA PERDIGAO BARRETO NASSAU CRIANÇA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Em segredo de justiça, representado por LUIZA PERDIGÃO BARRETO NASSAU propôs ação em face de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, na qual pediu o seguinte: “(...) 3) O DEFERIMENTO DA LIMINAR para que a ré autorize a internação do autor sem nenhum tipo de carência, tendo em vista que o atendimento é emergencial, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por hora; (...) 7) A condenação dos réus de forma solidária a título de danos morais no valor de R$ 15.000,00, atendendo o caráter PUNITIVO-PEDAGÓGICO que visa este tipo de condenação, afim de evitar futuros atos lesivos como o descrito nesta peça inicial; 8) Condenar ao réu na obrigação de fazer para confirmar a liminar deferida e não imputar qualquer tipo de carência para o atendimento emergencial/urgencial.” Relatou, como causa de pedir, que conta com apenas dois meses de idade e apresentou quadro de infecção grave, com risco de morte, tendo recebido indicação médica para internação em CTI pediátrico, o que foi negado pela sociedade ré sob o argumento de que o plano de saúde contratado ainda estaria em período de carência. Alegou que, por se tratar de situação de urgência/emergência, é obrigatória a cobertura, nos termos da Lei nº 9.656/98, independentemente da carência. Pediu, diante disso, a procedência dos seus pedidos. Com a inicial foram indexados documentos. Decisão proferida em plantão judicial inserida no indexador 38746868, quando foi deferida a tutela de urgência para determinar a autorização da internação do menor em CTI pediátrico. Decisão no indexador 42413069 quando foi deferido o pedido de gratuidade de justiça feito pela autora. Contestação no indexador 49392975. Nela foram inseridos documentos e não foram arguidas preliminares. Quanto ao mérito, a ré defendeu que a negativa de cobertura decorreu do legítimo exercício do direito contratual, pois o contrato de seguro saúde previa carência para internações hospitalares até 30/05/2023. Afirmou que o pedido foi formulado apenas quatro dias após a contratação, ou seja, em 06/12/2022, sendo a negativa legítima. Alegou que prestou atendimento ambulatorial e de emergência, nos limites legais e contratuais. Negou a existência de danos morais indenizáveis. Réplica no indexador 55246383. Decisão no indexador 74431070, ocasião em que foi indeferido o pedido de inversão do ônus da prova. Decisão de saneamento no indexador 127235249, oportunidade em que foram fixados os pontos controvertidos da lide e foi declarada encerrada a fase de instrução do processo. Parecer final do Ministério Público no indexador 178030950. É O RELATÓRIO. DECIDO. Vejo que o processo se encontra formalmente perfeito, não existindo provas pendentes de produção. Passo, por conseguinte, para o exame do mérito. Atento aos fatos trazidos pelas partes e ao Direito aplicável, entendo que a recusa da sociedade ré em autorizar a internação do recém-nascido em unidade de terapia intensiva, sob alegação de carência contratual, revela-se indevida diante do quadro de urgência médica atestado por profissional de saúde. Em outros termos, a existência de cláusula contratual que imponha carência para internações não prevalece sobre o direito à vida e à saúde quando demonstrada situação emergencial, sujeita à cobertura obrigatória pela operadora de plano de saúde. Não é só. O laudo médico apresentado comprova que o autor, então com apenas dois meses de idade, apresentava quadro de infecção grave com risco de morte, enquadrando-se perfeitamente nas hipóteses dos artigos 12, V, “c”, e 35-C, I, da Lei nº 9.656/98, que impõem a cobertura de atendimentos de urgência após o prazo máximo de 24 horas da contratação. Aliás, a jurisprudência dos tribunais pátrios, inclusive do próprio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, é pacífica no sentido de que é abusiva a negativa de cobertura sob alegação de carência em hipóteses de emergência médica. Vejamos alguns julgados sobre o tema: "0033629-30.2018.8.19.0001 – APELAÇÃO Des(a). LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES - Julgamento: 03/03/2020 - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVELAPELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO EM CARÁTER DE URGÊNCIA SOB ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA, AINDA EM CURSO. RECUSA QUE SE MOSTRA INJUSTA DIANTE DA URGÊNCIA DA INTERNAÇÃO ATESTADA, QUE É CAPAZ DE AFASTAR A CLÁUSULA CONTRATUAL. LEI 9.656/98, ART. 35-C. DANO MORAL IN RE IPSA. SUMULA 337 DESTE E. TJRJ. VALOR FIXADO EM R$ 12.000,00 QUE SE MOSTRA DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 343 DESTE E. TJRJ. SÚMULA Nº 330 DESTE E. TJRJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "0059533-21.2019.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS - Julgamento: 03/03/2020 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. INTERNAÇÃO PARA INÍCIO DE ANTIBIOTICOTERAPIA ENDOVENOSA DE CONTROLE DE INFECÇÃO. PACIENTE CARDIOPATA COM AMIGDALITE BACTERIANA GRAVE. PROVIDÊNCIA DETERMINADA PELO MÉDICO EM CARÁTER EMERGENCIAL. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 35-C, I, DA LEI Nº 9.656/98. MANUTENÇÃO DAR. DECISÃO. 1. Medida necessária diante da existência de prejuízos concretos que colocam em risco a saúde e a vida do autor, cardiopata, que necessita de internação hospitalar para início de antibioticoterapia endovenosa de controle de infecção, consoante prescrição do médico especialista que o assiste. 2. Abusividade da negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência sob alegação de que o contrato firmado pelo segurado está no período de carência, superior ao prazo de 24 (vinte e quatro) horas, estabelecido na Lei nº 9.656/98 e no verbete de Súmula nº 597, do C. STJ. 3. Presença dos requisitos autorizativos à concessão da tutela de urgência, previstos no artigo 300 do CPC. 4. Manutenção da R. Decisão. 5. Negativa de provimento ao recurso". A cláusula contratual que limite tal cobertura se revela nula, por contrariar o Código de Defesa do Consumidor e a própria legislação específica. Por fim, estou convencido que a conduta da ré causou apreensão e sofrimento incomuns ao autor. Ele, em momento de estrema fragilidade, quando corria risco de complicações no seu quadro de saúde, teve recusada a autorização da sua internação. A ofensa ao direito da personalidade do autor é lídimo, por conseguinte. Assim também já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA EM PERÍODO DE CARÊNCIA. RECUSA INDEVIDA. OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO. CASO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA PARA ATENDIMENTO EMERGENCIAL. 24 HORAS. LIMITAÇÃO DA INTERNAÇÃO POR 12 HORAS. CARÁTER ABUSIVO. SÚMULAS N. 302 E 597 DO STJ. NEGATIVA INDEVIDA. OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE. REVISÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSENCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não é abusiva a cláusula contratual que prevê prazo de carência para os serviços prestados pelo plano de saúde. No entanto, configura abusividade a negativa de fornecimento de assistência médica em casos de urgência ou de emergência durante o período de carência, sendo injusta a recusa da operadora. 2. É abusiva a cláusula contratual que, em casos de urgência ou de emergência, limita o período de internação ao período de 12 horas ou prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica após ultrapassado o prazo máximo de 24 horas da contratação, conforme disposto nas Súmulas n. 302 e 597 do STJ. 3. Havendo, em razão do período de carência estipulado no contrato, a indevida recusa de atendimento pela operadora do plano de saúde em caso de urgência ou de emergência, é cabível a indenização por danos morais. 4. A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 282 do STF. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.598.521/RN, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024.) Nesta linha de raciocínio, e considerando a gravidade da conduta da ré, que recusou indevidamente autorizar a internação do autor, causando-lhe risco de maiores complicações em seu quadro clínico, entendo razoável o arbitramento do dano moral em R$ 10.000,00. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS CONTIDOS NA PETIÇÃO INICIAL, NA FORMA DO ART. 487, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFIRMO A DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONDENO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NO MONTANTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE ESTA DATA E COM INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE CORREÇÃO, A PARTIR DA CITAÇÃO. CONDENO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS PARA O ADVOGADO DA PARTE AUTORA, QUE ARBITRO EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ISSO POR FORÇA DA SUA SUCUMBÊNCIA. P. I. SENTENÇA SUJEITA A REGISTRO DIGITAL. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, E NADA SENDO REQUERIDO NO PRAZO DE 5 DIAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS ELETRÔNICOS DESTE PROCESSO. RIO DE JANEIRO, 18 de julho de 2025. FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA Juiz Titular

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Alice Valente Mello x Itau Unibanco S.A e outros

ID: 260188752

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0821984-85.2022.8.19.0210

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALICE VALENTE MELLO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR ADVOGADOS ASSOCIADOS

Sentença

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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VICTORIA VELLOSO MACHADO DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 1ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 509, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 1ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 509, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Processo: 0821984-85.2022.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALICE VALENTE MELLO RÉU: ITAU UNIBANCO S.A, JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR ADVOGADOS ASSOCIADOS Alice Valente Mello, qualificada no índex. 39502055, ajuizou AÇÃO DE REVISÃO DE DÉBITO C/C RECONHECIMENTO DE COBRANÇA ABUSIVA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de ITAÚ UNIBANCO S.A. e JCSJunior ADVOGADOS ASSOCIADOS, qualificados no índex 39502055,sustentando que celebrou, no ano de 2019, contrato de financiamento com o Banco Itaú para a aquisição do veículo FIAT/IDEA (FL) ESSENCE/2015, placa LRW 4371, no valor de R$ 43.162,31, mediante pagamento de 48 parcelas mensais de R$ 1.050,98. Sustenta haver quitado as 11 primeiras parcelas, mas, devido a dificuldades financeiras, acordou com a instituição financeira a entrega amigável do bem, conforme termo assinado no final de 2020, a fim de que fosse leiloado e o saldo devedor fosse apurado. Relata, no entanto, que não recebeu qualquer prestação de contas acerca do valor pelo qual o veículo foi arrematado e se surpreendeu com a inclusão de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, sendo-lhe cobrado um débito de R$ 5.500,00, posteriormente atualizado para R$ 9.742,03, sem qualquer aviso prévio ou detalhamento dos cálculos. Narra que, após diversas tentativas de contato com o réu Itaú para esclarecimentos sobre a alienação do veículo e a composição do saldo remanescente, recebeu apenas uma planilha unilateral informando que o veículo fora leiloado em 2021, sem especificação dos valores obtidos e eventuais custos do procedimento. Argumenta que, apesar da suposta quitação das obrigações relacionadas ao veículo, continuou recebendo cobranças de multas de trânsito em seu nome no ano de 2022, mesmo após a alegada alienação do bem. Relata, ainda, que sofreu constrangimento em razão de cobranças vexatórias realizadas pela ré JCS Junior Advogados Associados, que enviou mensagens e realizou ligações para familiares e amigos da autora, expondo indevidamente sua situação financeira. Diante disso, requer, liminarmente, a retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes, a declaração de inexistência do débito ou a adequação do valor conforme apuração judicial, bem como a condenação do Banco Itaú e da JCS Advogados ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) cada, em razão da falha na prestação do serviço e das cobranças indevidas, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Diante do exposto, requer a procedência de todos os pedidos. Com a inicial, vieram documentos anexados, dentre eles, o Termo de Entrega Amigável (índex. 39503173), as cobranças efetuadas pelos réus (índex. 39503179) e o Termo de Financiamento (índex. 39503172). Decisão que deferiu a gratuidade de justiça e atutela de urgência no índex 55516594. Citado, o 1º Réu apresentou contestação no index 74492737.Alega, em sua defesa, que a simples devolução do veículo não implica na quitação automática do débito, visto que o termo de entrega amigável firmado entre as partes previa que, caso o valor obtido com a venda do bem não fosse suficiente para cobrir o saldo devedor, a parte autora permaneceria responsável pelo pagamento do montante remanescente. Relata que o bem entregue, modelo IDEA (FL) ESSENCE 1., placa LRW4371, ano 2015, encontrava-se inadimplente a partir da 07ª parcela do contrato. Narra que, após a venda do veículo, o valor arrecadado foi direcionado para abater as parcelas 30ª e seguintes, restando, contudo, saldo devedor correspondente às parcelas 08ª a 29ª (parcial), vencida em 05/2022. Argumenta que os valores obtidos na venda foram reduzidos devido às despesas com regularização do bem, leilão e possíveis defeitos constatados no veículo, conforme prática usual de mercado. Sustenta que a inscrição do nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito é regular e decorre do inadimplemento do saldo remanescente, não havendo qualquer ato ilícito ou falha na prestação do serviço. Aduz que a responsabilidade pela quitação da dívida remanescente persiste mesmo após a entrega amigável do bem, sendo lícito ao credor inscrever o nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito em caso de inadimplência, conforme disposto no art. 188, I, do Código Civil. Dessa forma, requer a improcedência dos pedidos formulados pela parte autora, com a respectiva condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais. Réplica noindex 94959937. O 2º Réu, apesar de regularmente citado, não apresentou contestação no prazo devido (índex 72311991). Decisão saneadora deferindo a produção de prova noindex 131520169. É o relatório. Examinados, decido. Preliminarmente, considerando que, apesar de regularmente citado, o réu JCS Junior ADVOGADOS ASSOCIADOS não apresentou contestação nem qualquer manifestação nos autos, decreto a sua revelia. Descendo ao mérito, trata-se de ação de revisão de débito c/c reconhecimento de cobrança abusiva c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais, por meio da qual pugna a retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes, a declaração de inexistência do débito ou a adequação do valor conforme apuração judicial, bem como a condenação dos réus ao pagamento de indenização por dano moral, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) cada um. De plano, identifica-se que foi estabelecida entre os litigantes uma relação de consumo, a tornar aplicáveis, ao caso sob julgamento, as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8078/90), sobretudo a regra prevista em seu artigo 14, a qual dispõe que o fornecedor de serviços, quando prestá-los de modo defeituoso, tem o dever de reparar os prejuízos causados ao consumidor, independentemente da existência de culpa de sua parte. Analisando os autos, verifica-se que aautora entregou o bem para quitação do débito após ter celebrado com o banco o Termo de Entrega Amigável (índex. 39503173). Ocorre que, após a devolução do automóvel, não houve nenhuma prestação de contas dos réus a respeito da realização do leilão ou da quantia remanescente de débito e, ainda assim, a autora foi surpreendida com a inclusão de seu nome em cadastros restritivos de crédito e com um débito no valor inicial de R$ 5.500,00. Nesse contexto, é certo que cabia à parte ré demonstrar que não houve o pagamento do valor remanescente e, ainda, que a autora tinha ciência do valor que deveria pagar e não o fez, sob pena de aplicação do artigo 396 do Código Civil. Isso porque o consumidor, parte vulnerável da relação, não tem como saber por conta própria se teria ou não saldo remanescente. No caso, o responsável pela venda é o próprio credor, sendo o único sujeito capaz de saber se o valor quitaria a dívida por completo ou não. Em não havendo a informação ao consumidor, não se poderia sequer falar em mora, ante a inexistência de fato ou omissão imputável ao devedor. Ademais, não se ignora que o credor pode vender extrajudicialmente o bem dado em garantia. Entretanto, tem a obrigação de prestar contas ao devedor depois da venda, oportunidade em que o resultado poderá ser positivo (com saldo a favor do devedor), negativo (com saldo a favor do credor) ou satisfativo (com quitação da dívida e solução final do contrato). Portanto, forçoso reconhecer que a cobrança realizada pelos réus em desfavor da autora é indevida, tendo em vista a ausência de prestação de contas à devedora após a alienação do bem, informando-lhe de forma clara e precisa a existência de débito remanescente ou valor a receber. No tocante ao dano moral, analisando-se os fatos aqui devidamente comprovados, conclui-se que os mesmosextrapolaram a esfera do simples aborrecimento, eis que, à toda evidência, ocasionaram momentos aflitivos à autora, restando evidente o nexo causal. Os argumentos expendidos na peça contestatória não afastam a responsabilidade dos réus, sendo imprescindível, portanto, o acolhimento do pleito indenizatório. De igual forma, considerando que a inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes foi indevida, ante a ausência de mora, vale colacionar o julgado a seguir, no qual o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a inscrição indevida enseja o dano moral: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. IN RE IPSA. 1. A inscrição/manutenção indevida do nome do devedor em cadastro de inadimplente enseja o dano moral in reipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgIntno REsp: 1846222 RS 2019/0326486-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 10/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe13/08/2020) Quanto à fixação do quantum indenizatório, há que se atentar para o princípio da razoabilidade, considerando que a compensação não pode levar ao enriquecimento sem causa da vítima, devendo atender à finalidade punitiva pela ofensa praticada, bem como ao caráter educativo. Isto posto, na forma, do art. 487, I do CPC, julgo procedente, em parte, o pedido inicial, para condenar os réus a comprovarem e a promoverem a adequação do débito, levando-se em consideração o valor e o leilão, com a emissão de boleto, caso haja saldo devedor; bem como a ressarcir a autora do dano moral por ela sofrido em razão dos fatos aqui retratados, com a quantia de R$ 5.000,00, a ser corrigida a partir desta sentença e acrescida de juros legais a partir da data da citação. Condeno-os, ainda, a pagar as custas e honorários advocatícios, estes ora fixados em 10(dez) por cento sobre o valor da condenação. P.I. RIO DE JANEIRO, 7 de abril de 2025. AMALIA REGINA PINTO Juiz Titular

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Processo nº 0803069-77.2025.8.10.0001

ID: 319775671

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803069-77.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RUBENITA DE OLIVEIRA BARROS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0803069-77.2025.8.10.0001 Requerente: RUBENITA DE OLIVEIRA BARROS Advogado do(a) AUTOR: RONNEY WELLYNGTO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0803069-77.2025.8.10.0001 Requerente: RUBENITA DE OLIVEIRA BARROS Advogado do(a) AUTOR: RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS - PI15508 Requerido: BANCO CELETEM S.A S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por RUBENITA DE OLIVEIRA BARROS contra BANCO CELETEM S.A, sob fundamento de ter tomado conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário sem que tenha realizado a contratação, ou recebidos valores. No despacho inicial foi determinada a emenda da inicial no sentido da parte requerente comprovar seu interesse de agir, com advertência que o descumprimento da medida importaria no indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC. Devidamente intimada, a parte requerente não cumpriu eficazmente a ordem de emenda da inicial. Após, os autos vieram conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. O Poder Judiciário do Maranhão absorve uma crescente distribuição de demandas em massa referentes à contratação de empréstimos consignados com a tese jurídica de fraude no negócio bancário. Não é raro esses processos envolverem os mesmos advogados, com distribuição de inúmeras ações fragmentadas de uma mesma parte, com reprodução quase integral das petições iniciais (alterando somente os dados do contrato e os bancos consignantes), instruídas com o mesmo documento procuratório e, geralmente, com comprovante de endereço em nome de terceiros, sem quaisquer tentativas de resolução administrativa. Embora essa prática seja antiga, não se pode olvidar que com a implementação do processo judicial eletrônico, houve a potencialização das demandas massificadas, além da prática ilegal da advocacia predatória, pois a evolução dos mecanismos de acesso à justiça por meio de sistemas de peticionamento eletrônico, possibilitou às partes e seus advogados distribuírem processos de qualquer lugar, bastando estar conectado à rede mundial, ser cadastrado no Sistema/Plataforma do Tribunal competente e o uso de uma assinatura com certificação digital. Ciente dessas “novas” práticas e do abarrotamento da máquina judiciária, após consultas públicas, levantamento de dados, estudos sistematizados etc., o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vem editando instruções a fim de elidir ou tentar diminuir a causa desse problema, dentre as quais, a Recomendação Nº 159 de 23/10/2024, onde elenca inúmeras medidas preventivas para identificação e prevenção da litigância abusiva. Vê-se, pois, que a determinação de emenda da inicial é baseada nesta recomendação, havendo permissivo legal quanto a exigência processual da demonstração do interesse de agir dos autores por meio de prévia tentativa de resolução do conflito para o recebimento da petição inicial, conforme disposição do Anexo “A”, item 17 e do Anexo “B”, item 10: 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; (...) 10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida”. Logo, a determinação da emenda da inicial para comprovação do interesse de agir, nestes tipos de demandas, é legal e não caracteriza excesso de formalismo, pois não visa esvaziar a eficácia do direito fundamental à ação e do princípio do amplo acesso há justiça ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"), ao contrário, o que se quer é que estejam presentes as condições da ação, para o Órgão Julgador poder prestar satisfatoriamente a tutela jurisdicional. Inclusive, a exigência do prévio interesse de agir foi matéria julgada recentemente (13/03/2025) pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo que gerou o “TEMA 1198” com a seguinte tese jurídica: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o INTERESSE DE AGIR e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova". Registre-se, inclusive, que a recomendação do “item 17” descrito acima é altamente adequada aos processos que tratam de fraude na contratação de negócios de empréstimo consignados, quando os autores tentam demonstrar o prévio requerimento administrativo com a juntada de print’s de e-mail, encaminhados à instituição bancária requerida, sem comprovação de ser o endereço eletrônico do destinatário e, via de regra, desprovidos de quaisquer respostas. Igualmente ineficaz a reclamação administrativa em plataformas digitais não oficiais, a exemplo do “RECLAME AQUI" ou “PROTESTE”. A este respeito, verifica-se que o meio escolhido (protocolo de reclamação em plataforma eletrônica não oficial) não é adequado à demonstração do prévio requerimento administrativo, pois não se reveste da formalidade adequada à comprovação de que houve propriamente recusa da instituição financeira. Para tanto, poderia a parte ter se valido de canais oficiais providos pelo próprio banco réu ou de notificação extrajudicial acompanhada de aviso de recebimento – meios que não deixam dúvida quanto recebimento e devido processamento da solicitação administrativa. Assim, atende à demonstração do interesse de agir a prévia reclamação administrativa diretamente no prestador de serviços (ambiente virtual da instituição bancária, estabelecimento físico ou serviço de atendimento ao consumidor/SAC) ou por meio de plataformas eletrônicas oficiais: , PROCON’s, CEJUSC’s (Reclamações Pré-Processuais - RPP sem acordo), etc. E dos autos, denota-se que a parte requerente não se desincumbiu desse ônus, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito pela carência da ação, pois a parte não demonstrou o interesse de agir determinado na decisão de emenda da inicial. Essa desídia da parte requerente importa na falta de uma das condições da ação - interesse de agir - pois, à míngua de qualquer obstáculo imposto pela instituição bancária, não se aperfeiçoa a lide, doutrinariamente conceituada como um conflito de interesses caracterizado por uma pretensão resistida. O interesse de agir (ou processual), conforme entende a doutrina brasileira, resta configurado quando, com base nas afirmações autorais, in status assertionis, esteja presente o binômio necessidade/adequação, para o autor, da tutela por ele pretendida. Ou seja, para aquilatar a presença do interesse de agir, ao verificar as alegações da parte requerente, devem ser feitas as seguintes perguntas, partindo-se do princípio (hipotético e preliminar) de que as afirmações autorais são verdadeiras: (a) somente através da providência solicitada ele poderia satisfazer sua pretensão (necessidade da providência)? (b) Essa providência é adequada a proporcionar tal satisfação (adequação da providência)? Desse modo, com as respostas negativas, falta interesse processual à parte requerente, haja vista a desnecessidade da providência jurisdicional (ausência de lide). O açodamento na distribuição das ações em massa, sem essa tentativa prévia de resolução do problema em si, atropela o próprio interesse dos consumidores, na maioria beneficiários da Previdência Social, que alegam o comprometimento de seu benefício (rendimentos) devido aos descontos desses supostos empréstimos fraudulentos, contudo, optam pela judicialização do conflito, sem antes buscar a suspensão administrativa de descontos provenientes do negócio que lhes diminui seus alimentos, seja na instituição bancária consignante, seja por meio do INSS. Sim, há um procedimento junto à Previdência Social, conforme a Instrução Normativa INSS Nº 138 de 10/11/2022 ou outra que a substitua, que regulamenta a suspensão de empréstimos consignados nos quais os beneficiários impugnem sua licitude. Não se trata de esgotamento da via administrativa ou prévio requerimento para acesso ao Poder Judiciário, mas sim obtemperando a urgência alegada com a conduta da própria parte que incorre no brocardo latino venire contra factum proprium, agindo, pois, contrariamente ao próprio interesse de ter a solução do conflito. Esclarecidas essas premissas e inexistindo o cumprimento eficaz da emenda da inicial, resta o indeferimento da petição inicial com extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. O Código de Processo Civil, em seu art. 321, expressa que se o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 319, ou que ainda perceba a presença de defeito ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor da ação emende a inicial ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias. No parágrafo único do mesmo artigo, expressa ainda que SE O AUTOR NÃO CUMPRIR A DILIGÊNCIA, O JUIZ INDEFERIRÁ A PETIÇÃO INICIAL. Dessa maneira, com base na fundamentação acima, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. Condeno a parte autora nas custas processuais, suspensa a cobrança na forma do art. 98, §3º do CPC e gratuidade judiciária, que ora defiro. Sem honorários advocatícios, ante a ausência da triangulação processual. Com o trânsito em julgado, ante o encerramento da competência deste Núcleo 4.0, devolvam os autos ao juízo de origem. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Tudo via sistema PJe, por tratar de procedimento integralmente virtual, conforme diretrizes do CNJ no Programa Justiça 4.0. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

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Processo nº 0803069-69.2025.8.14.0000

ID: 257372486

Tribunal: TJPA Órgão: Tribunal Pleno - Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0803069-69.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

SHEILA REGINA ABREU DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDILENE PEREIRA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO N° 0803069-69.2025.814.0000 TRIBUNAL PLENO MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR Impetrante: SHEILA REGINA ABREU DE ALMEIDA Impetrado: DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ES… PROCESSO N° 0803069-69.2025.814.0000 TRIBUNAL PLENO MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR Impetrante: SHEILA REGINA ABREU DE ALMEIDA Impetrado: DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Relatora: Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por SHEILA REGINA ABREU DE ALMEIDA, contra ato supostamente ilegal atribuído ao Exmo. Desembargador Presidente do E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Em síntese da inicial mandamental (id 24947488), a impetrante relata que ingressou no serviço público em 03 de maio de 2005, exercendo o cargo de Analista Judiciário neste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, após aprovação em concurso público na cota destinada a pessoas com deficiência, com lotação na Comarca de Marabá. Alega que, em 26 de outubro de 2023, protocolou pedido administrativo de concessão de Abono de Permanência, sob o número REQ-2023/14786, por entender que preenche todos os requisitos legais. O pedido foi submetido à análise pelo Serviço de Atendimento a Aposentados e Pensionistas, que, por sua vez, encaminhou o processo ao Serviço Médico do Tribunal em 1º de fevereiro de 2024. Apesar de o requerimento estar instruído com a documentação comprobatória necessária, a impetrante foi informada que sua perícia médica, essencial para a conclusão do processo, havia sido agendada para 11 de março de 2024. Contudo, na referida data, a perícia não foi realizada devido à ausência de equipe multiprofissional e interdisciplinar. Em razão disso, um novo agendamento foi feito para 21 de novembro de 2024, sem qualquer justificativa razoável para a dilação do prazo, todavia a perícia não foi efetivada pela falta de profissionais para realizar a avaliação biopsicossocial, conforme manifestação da Chefe do Serviço Médico. Destaca que essa postergação desproporcional afronta o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, além de comprometer seus direitos como servidora pública com deficiência. Aponta ainda que a inércia da Administração Pública lhe causa prejuízos financeiros e psicológicos, considerando que a incerteza acerca do deferimento do benefício impede a realização de um planejamento adequado para sua aposentadoria. Cita que a Emenda Constitucional nº 77/2019 e a Portaria MTP nº 1467/2022 garantem a servidores com deficiência o direito ao Abono de Permanência, desde que atendidos os requisitos normativos, os quais alega ter preenchido integralmente. Destaca que a Administração, ao retardar injustificadamente a análise do requerimento, age em desconformidade com os princípios da eficiência e moralidade administrativa. Diante da evidente mora administrativa, requer a concessão de medida liminar para que a autoridade impetrada proceda à formação médica e funcional do Setor Médico deste E. Tribunal de Justiça, possibilitando que a servidora se submeta a perícia médica realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, requisito necessário à concessão do benefício pleiteado de abono permanência, afirmando possuir os requisitos legais para aposentadoria especial por ter prestado concurso público no sistema de cotas do PCD. No mérito, requer a concessão da segurança, confirmando em definitivo a medida liminar para que realize a perícia médica de forma imediata e dê prosseguimento ao trâmite administrativo, evitando novos atrasos indevidos. Juntou documentos. O processo foi distribuído para a Exma. Desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro, que proferiu decisão, alegando a minha prevenção para processar e julgar a demanda, considerando a prévia distribuição do Mandado de Segurança (proc. n° 0800971-14.2025.814.0000) (id 24449345). Coube-me a relatoria do feito mediante redistribuição. É o relatório. DECIDO. Defiro o benefício da justiça gratuita. O presente Mandado de Segurança foi impetrado pela servidora pública Sheila Regina Abreu de Almeida, analista judiciária deste E. Tribunal, contra ato omissivo do Exmo. Desembargador Presidente deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, objetivando, liminarmente, a imediata nomeação e constituição de equipe médica multiprofissional e interdisciplinar, com vistas à realização de perícia necessária para análise de seu pedido de Abono de Permanência sob a sistemática da aposentadoria da pessoa com deficiência. O art. 7º, inciso III da Lei nº 12.016/2009, dispõe que cabe ao magistrado, ao despachar a inicial do mandado de segurança, vislumbrando fundamento relevante e a possibilidade de resultar ineficaz a medida, caso seja deferida ao final, suspender o ato que deu motivo ao pedido. Para isso, porém, a exordial deve estar acompanhada de documentos que infirmem o alegado, demonstrando-se o periculum in mora e o fumus boni iuris, bem como, não estar vedada por lei tal concessão. Do exame dos autos, verifica-se que a impetrante é servidora pública deste E. Tribunal de Justiça do Pará, exercendo o cargo de Analista Judiciário, com lotação na Comarca de Marabá, aprovada na vaga de Pessoa com Deficiência – PCD, sendo nomeada em 27/04/2005. Ademais, em 26/10/2023, requereu administrativamente o Abono de Permanência junto ao Serviço de Aposentados e Pensionistas deste E. Tribunal de Justiça, todavia até a data de impetração do mandamus não foi feita a avaliação da servidora por uma equipe multiprofissional e interdisciplicar. Assim, a impetrante alega possuir direito líquido e certo violado, em razão da mora administrativa injustificada, decorrente da não realização de perícia médica administrativa junto ao Serviço Médico deste E. Tribunal de Justiça em período razoável, em razão da falta de profissionais, argumentando omissão da Presidência deste E. Tribunal de Justiça na contratação de tais profissionais para que seja avaliado o grau de sua deficiência. Defende a concessão da medida liminar para que a autoridade coatora promova a imediata formação da junta médica e funcional do Serviço Médico deste E. Tribunal para que seja submetida à perícia médica administrativa realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar para análise do grau de sua deficiência e no prosseguimento e conclusão do seu requerimento administrativo de Abono Permanência. No caso concreto, é possível constatar que no dia 18/11/2024 foi realizada a perícia médica na impetrante pela Junta Oficial em Saúde, ratificando que a servidora é Pessoa com Deficiência – PCD, atestando a condição para fins de assentamento funcional. Ademais, a Chefe do Serviço Médico afirma em sua manifestação (vide id 24449325) que não foi possível realizar a avaliação da deficiência da servidora e o grau de limitação funcional, justificando a necessidade de avaliação da deficiência biopsicossocial que deve ser realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. Feitas essas considerações, verifica-se que a liminar pretendida pela impetrante esgota o objeto do mandado de segurança, o que constitui impedimento jurídico, tendo em vista se tratar de concessão de liminar que implica em tutela satisfativa definitiva, pois o deferimento liminar da formação da junta pericial, configuraria a irreversibilidade da medida, esvaziando o mérito do presente mandamus. Nesse contexto, a determinação liminar para constituição da equipe pericial e realização da perícia equivaleria, na prática, à antecipação definitiva do provimento mandamental requerido, uma vez que tal medida esgota integralmente o objeto do mandamus, consistente na finalização do processo administrativo a partir da realização do ato pericial. Cumpre destacar que, nos termos do artigo 1°, §3° da Lei n° 8.437/1992, em ações promovidas em face do Poder Público, é vedada a concessão de medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação, ressalvadas as hipóteses de extrema urgência que reclamam premente concretização da medida, sob pena de prejuízo irreparável à parte. O Superior Tribunal de Justiça, com base no art. 1º, § 3º, da Lei n. 8.437 /1992, possui entendimento consolidado de que não será cabível medida liminar contra o Poder Público que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, diz respeito "às liminares satisfativas irreversíveis, ou seja, àquelas cujas execuções produzem resultado prático que inviabiliza o retorno ao status quo ante, em caso de sua revogação”, como ocorre na hipótese dos autos. No mais, registro que a medida liminar pretendida não será ineficaz, caso seja determinada com o julgamento de mérito, observando a natureza célere do mandado de segurança, razão pela qual não vislumbro presente o requisito do periculum in mora. Portanto, em cognição sumária, com fundamento no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, INDEFIRO o pedido de medida liminar, uma vez que sua concessão implicaria esvaziamento do objeto da ação mandamental, o que é vedado na presente via, tudo nos termos da fundamentação lançada. Notifique-se a autoridade coatora, com cópias desta decisão, da inicial e dos documentos que a instruem, para prestar as informações no prazo legal, nos termos do art. 7º, I, da Lei n° 12.016/2009. Dê ciência do feito ao Estado do Pará enviando-lhe cópias da inicial, para que, querendo, integre a lide, na condição de litisconsorte passivo necessário. Cumpridas as diligências supra, ou decorrido o prazo para tal, vista ao Ministério Público. Após, retornem os autos conclusos para julgamento. Publique-se, registre-se. Intimem-se. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015-GP. Belém-PA, data de registro do sistema. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora

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Processo nº 0803069-71.2022.8.10.0037

ID: 330699961

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Grajaú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803069-71.2022.8.10.0037

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAN FERREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN FERREIRA DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS- NAUJ PROCESSO Nº: 0803069-71.2022.8.10.0037 REQUERENTE: ELOIZA MARIA DE OLIVEIRA E SILVA REQUERIDA: INSTITUTO NACIONAL DO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS- NAUJ PROCESSO Nº: 0803069-71.2022.8.10.0037 REQUERENTE: ELOIZA MARIA DE OLIVEIRA E SILVA REQUERIDA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação de Concessão de Benefício de Pensão por Morte proposta por ELOIZA MARIA DE OLIVEIRA E SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos devidamente qualificados. Na peça inicial (Id. 74971497), a requerente alega ter convivido em união estável com o Sr. João Ferreira de Almeida por mais de 36 (trinta e seis) anos, o qual faleceu em 13 de abril de 2021. Sustenta que o falecido era segurado da Previdência Social, na condição de aposentado por idade, e que dependia economicamente dele. Entretanto, teve seu pedido de concessão do benefício indeferido na via administrativa, sob a alegação de não comprovação da união estável nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores ao óbito. O benefício da justiça gratuita foi deferido à requerente em decisão (Id. 77363402). Apresentada a contestação (Id. 78552277), o INSS argumentou que a requerente não comprovou sua condição de dependente, por ausência de início de prova material contemporânea aos fatos que demonstrasse a união estável, conforme exigido pela legislação vigente. Em réplica (Id. 80430711), a requerente refutou os argumentos da requerida e reiterou a robustez do conjunto probatório. Realizada audiência de instrução e julgamento no dia 23 de outubro de 2023 (Id. 104557694), com a presença da requerente, devidamente acompanhada por seu advogado, e ausência do requerido, embora regularmente intimado, foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas pela parte autora, Sras. Dalva da Silva da Conceição e Eliene da Silva Oliveira. Intimadas para apresentação de alegações finais, a requerente se manifestou (Id. 153855964), reafirmando sua dependência econômica do falecido, comprovada por provas testemunhais e documentais. Sustenta que o INSS não apresentou defesa eficaz e requereu a concessão da pensão por morte com pagamento retroativo. O INSS, por sua vez, permaneceu inerte. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passa-se à Decisão. Inicialmente, destaca-se que o processo encontra-se devidamente instruído e pronto para o julgamento, tendo sido assegurado o contraditório e a ampla defesa. A pensão por morte é benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, conforme dispõe o Art. 74 da Lei nº 8.213/91. Para sua concessão, faz-se necessária a comprovação de três requisitos cumulativos: a) o óbito do instituidor; b) a qualidade de segurado do falecido ao tempo do óbito; e c) a qualidade de dependente do pretenso beneficiário. O óbito do Sr. João Ferreira de Almeida, ocorrido em 13 de abril de 2021, está devidamente comprovado pela Certidão de Óbito acostada aos autos (Id. 74971509), não havendo controvérsia quanto a este ponto. A qualidade de segurado do falecido também é inconteste. Conforme se extrai dos autos, em especial do dossiê previdenciário juntado pelo próprio INSS (Id. 78552279), o de cujus era titular do benefício de Aposentadoria por Idade (NB 137.415.773-0), o qual foi cessado em razão de seu falecimento. Nos termos do Art. 15, I, da Lei nº 8.213/91, mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, “sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício”. Resta, portanto, analisar a qualidade de dependente da requerente, ponto central da controvérsia. A requerente alega ter sido companheira do falecido, condição que, se comprovada, presume sua dependência econômica, nos termos do Art. 16, I e §4º, da Lei nº 8.213/91. Para comprovar a união estável, a requerente apresentou início de prova material, destacando-se a Certidão de Casamento Religioso, datada de 22 de junho de 1985 (Id. 74971499); a Escritura Pública de Declaração de União Estável (Id. 74971515), lavrada em cartório; o Comprovante de endereço comum (Id. 74971510) e o Resumo do Cadastro Único (Id. 74972126), indicando a coabitação e a existência do núcleo familiar perante o Poder Público; e fotografias do casal em diversas ocasiões (Id. 74971517), que ilustram a vida em comum. Ressalta-se que a Certidão de Casamento Religioso (Id. 74971499), embora não produza efeitos civis, é um documento que demonstra forte indício da intenção de constituir família e do caráter duradouro da relação. A tese defensiva do INSS se ampara na ausência de prova material contemporânea produzida nos 24 meses anteriores ao óbito, conforme a redação do §5º do Art. 16 da Lei 8.213/91, incluído pela Lei nº 13.846/2019. Todavia, a jurisprudência pátria tem se consolidado no sentido de que tal exigência deve ser interpretada em harmonia com o princípio da primazia da realidade e da proteção à entidade familiar. A norma visa coibir fraudes, e não penalizar relações longas e consolidadas, como a dos autos. O Superior Tribunal de Justiça entende que a prova da união estável deve ser avaliada pelo conjunto probatório, não sendo razoável exigir que todos os documentos sejam estritamente contemporâneos, especialmente em relações de longa data. Nesse sentido, a prova oral produzida em juízo assume papel fundamental. Na audiência de instrução e julgamento realizada no dia 23 de outubro de 2023 (Id. 104557694), as testemunhas, ouvidas sob o compromisso legal, foram uníssonas e coerentes ao afirmar que a requerente e o falecido conviveram como marido e mulher por toda a vida, em relação pública, contínua e com o objetivo de constituir família, sendo reconhecidos na comunidade como um casal. Confirmaram, ainda, que a requerente dependia economicamente do falecido. Veja-se o que foi afirmado pela Sra. Dalva da Silva da Conceição in verbis: Declarou que conhece a parte autora apenas como conhecida, não sendo parente. Afirmou conhecer o falecido João, com quem a requerente era casada religiosamente há cerca de trinta anos. Informou que o falecido era aposentado e que o casal não possuía filhos. Acrescentou que o Sr. João trabalhava como lavrador. (Id. 104584561) A narrativa apresentada pela requerente é corroborada, ainda, pelo depoimento da segunda testemunha, Sra. Eliene da Silva Oliveira: Negou parentesco com a parte autora. Afirmou conhecer a Sra. Eloisa há cerca de trinta anos e declarou que o falecido João era seu companheiro. Disse ter dúvidas quanto à forma do casamento, mas acredita que tenha sido apenas no civil. Confirmou que João era aposentado na época do falecimento, que o casal vivia junto e não possuía filhos. (Id. 104584561) Dessa forma, o robusto início de prova material, ainda que parte dele seja anterior ao período de 24 meses, foi amplamente corroborado pela prova testemunhal idônea e harmônica, formando um conjunto probatório seguro e suficiente para o reconhecimento da união estável até a data do óbito. Assim, comprovados o óbito, a qualidade de segurado do instituidor e a condição de dependente da requerente, impõe-se a procedência do pedido. O benefício de pensão por morte é devido a contar da data do óbito, quando requerido em até 90 (noventa) dias após este, nos termos do Art. 74, I, da Lei nº 8.213/91. No caso, o óbito ocorreu em 13 de abril de 2021 e o requerimento administrativo foi protocolado em 20 de maio de 2021 (Id. 74971519), portanto, dentro do prazo legal. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder à requerente, Sra. Eloiza Maria De Oliveira e Silva, o benefício de Pensão por Morte em decorrência do falecimento de seu companheiro, Sr. João Ferreira de Almeida, com Data de Início do Benefício (DIB) fixada em 13 de abril de 2021 (data do óbito), e Renda Mensal Inicial (RMI) a ser calculada na forma da lei; b) CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB até a efetiva implantação do benefício, acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros de mora equivalentes aos da caderneta de poupança, estes a contar da citação, ambos até 08 de dezembro de 2021. A partir de 09 de dezembro de 2021, para fins de atualização monetária e juros, incidirá unicamente a taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ e do Art. 85, §3º, I, do Código de Processo Civil. Sem custas em decorrência da isenção legal (Art. 12, I da Lei Estadual n° 9.109/2009). Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. DENISE CYSNEIRO MILHOMEM Juíza Auxiliar de Entrância Final Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais - NAUJ Portaria CGJ nº 3730/2024

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Miguel Saturnino De Oliveira x Banco Bradesco S.A.

ID: 278187584

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803069-57.2021.8.18.0078

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MIGUEL SATURNINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO

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KILSON FERNANDO DA SILVA GOMES

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0803069-57.2021.8.18.0078 APELANTE: MIGUEL SATURNINO DE OLIVEIRA Advogado(s) do reclamant… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0803069-57.2021.8.18.0078 APELANTE: MIGUEL SATURNINO DE OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: KILSON FERNANDO DA SILVA GOMES, LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO DE ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que condenou a parte autora por litigância de má-fé, além de seu advogado, de forma solidária, ao pagamento de multa sobre o valor da causa e honorários advocatícios contratuais, com fundamento nos arts. 79, 80, incisos I, II e III, e 81, caput, § 1º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia limita-se à análise da existência dos requisitos para a condenação por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A condenação por litigância de má-fé exige a comprovação de dolo processual ou prejuízo à parte contrária, o que não restou demonstrado nos autos, visto que a parte autora questionou a regularidade da contratação em sua tese, cabendo ao réu provar a legalidade do ato. 4. O advogado da parte não pode ser condenado por litigância de má-fé, o dispositivo do CPC se restringe às partes, devendo qualquer responsabilidade ser apurada em ação própria, pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). IV. DISPOSITIVO 6. Apelação conhecida e provida. __________________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/15, arts. 79, 80 e 81; Lei 8.906/1994, art. 32. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 6 de maio de 2025. RELATÓRIO Trata-se de Apelação interposta por MIGUEL SATURNINO DE OLIVEIRA, contra a sentença proferida, pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí-PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS que movera em face de BANCO BRADESCO S.A, ora apelado. Sentença: “Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos da inicial para manter incólume o negócio jurídico atacado. Nisso, extingo o presente processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Entendendo que, no contexto de demandas predatórias, houve deliberada alteração da verdade dos fatos quanto à irregularidade do negócio jurídico atacado, incluindo a omissão direta quanto ao incontestável recebimento de valores, consoante o disposto no art. 81 do CPC, CONDENO a parte requerente e o(a) advogado(a) subscritor(a) da inicial em litigância de má-fé com a imposição da multa de 5% do valor da causa em benefício da parte contrária, além da revogação da gratuidade da justiça deferida. Em consequência disso, pelo princípio da causalidade, condeno eles também nas custas processuais e nos honorários de sucumbência, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa”. Apelação: em suas razões recursais, alegou a apelante, em síntese, que: o apelante é beneficiário da justiça gratuita; não há fundamento algum para a referida revogação do benefício, a qual depende da comprovação de fato novo, ausente no caso, consistente na modificação patrimonial do beneficiário; parte autora permanece, portanto, fazendo jus aos benefícios da gratuidade de justiça, e não pode ser obrigada a pagar custas e honorários advocatícios pelo prazo de 5(cinco) anos em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita; a parte autora possui várias ações cuja finalidade pretendia é a condenação do recorrido em danos, em virtude de cobranças indevidas e ilegais de tarifas bancárias e empréstimos incidentes sobre conta salário da recorrente; acontece que, o Magistrado de Piso julgou o feito improcedente, condenando a autora, ora recorrente, nas penas por litigância de má-fé; fora a litigância de má-fé, o MM. Juiz condenou o autor, ora recorrente, e o seu advogado constituído, de forma solidária; a apelante apenas buscou seus direitos para questionar empréstimo que não reconhece e saiu condenada pelo fato de exercer seu direito de ação; entende-se que não houve dolo processual, no caso em apreço, motivo pelo qual a r. sentença de piso deve ser reformada; a parte autora, no curso do processo, não desencadeou nenhum fato processual danoso, dentro dos moldes previstos no art. 80 do CPC; o mero ajuizamento de uma ação para discutir a validade do contrato não configura, por si só, litigância de má-fé; deve a sentença ser reformada, a fim de excluir a condenação por litigância de má-fé, ante à ausência dos requisitos, subsidiatiamente, caso se entenda configurada a litigância de má fé, requer a sua redução da multa imposta para 1 % (um por cento). Contrarrazões: o apelado requereu o desprovimento do recurso, para que seja mantida integralmente a sentença recorrida. Parecer: o Ministério Público Superior deixou de apresentar parecer quanto ao mérito recursal, por não vislumbrar a presença de interesse público que justificasse sua intervenção. É o relato do necessário. VOTO I – JUIZO DE ADMISSIBILIDADE Defiro os benefícios da justiça gratuita. Conheço da presente apelação, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal. II – RAZÕES DO VOTO A celeuma cinge-se sobre a existência ou não dos requisitos necessários para a configuração da atuação de má-fé para a parte autora e seu patrono serem condenados a pagar multa por litigância de má-fé. Conforme relatado, a recorrente pretende a reforma da sentença a quo na parte referente a condenação por litigância de má-fé. Constata-se que o magistrado sentenciante condenou a parte autora/apelante por litigância de má-fé, bem como seu constituinte, de forma solidária, determinando o pagamento de multa de sobre o valor da causa, bem como o pagamento dos honorários advocatícios contratuais da parte requerida, com fundamento nos arts. 79, 80, incisos I, II e III, e 81, caput, § 1°, do CPC. Não obstante, referida condenação não merece prosperar, tendo em vista o teor do art. 80 do CPC/15, o qual prescreve: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Destarte, depreende-se que, além das condutas elencadas, faz-se necessário que haja a comprovação do dolo processual e/ou do prejuízo à parte. Contudo, no caso em exame, não é possível inferir que a apelante tenha incorrido em qualquer uma das hipóteses do citado art. 80 do CPC/15, tampouco que tenha havido dolo processual ou prejuízo ao banco réu. Tem-se que o fato de a autora ter questionado a regularidade da contratação não é justificativa para a penalidade imposta, até mesmo porque a má-fé deve ser comprovada. As alegações existentes nos autos fizeram parte da tese autoral, de que desconhecia a contratação, cabendo ao banco réu fazer prova da sua regularidade. Deve ainda ser considerado que a autora é beneficiária de renda mínima da Previdência Social, sendo crível o argumento de que poderia ter sido vítima de fraude em empréstimos consignados em seu benefício previdenciário. Por fim, o advogado não pode ser condenado em litigância de má-fé eis que o art. 79, do CPC só se aplica às partes, devendo eventual responsabilidade do advogado ser apurada em ação própria pela Ordem de Classe (OAB). Veja-se: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO . REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ . IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n . 7/STJ). 2. As penas por litigância de má-fé, previstas nos artigos 79 e 80 do CPC de 2015, são endereçadas às partes, não podendo ser estendidas ao advogado que atuou na causa, o qual deve ser responsabilizado em ação própria, consoante o artigo 32 da Lei 8.906/1994 . Precedentes. 3. Agravo interno parcialmente provido.(STJ - AgInt no AREsp: 1722332 MT 2020/0159573-3, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2022) Ação rescisória. Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c.c Ressarcimento Material e Indenização por Dano Moral. Sentença de improcedência com a condenação da autora e seus advogados nas penas de litigância de má-fé . Inconformismo. Condenação solidária dos advogados por litigância de má-fé. Impossibilidade. Precedente do STJ . REsp. 1590698/RS. Penas por litigância de má-fé que são endereçadas às partes, não podendo ser estendidas ao advogado que atuou na causa. Responsabilidade a ser apurada em ação própria, nos termos do artigo 32 da Lei 8 .906/1994. Pretensão rescisória acolhida, para rescindir a r. sentença no capítulo em que houve condenação dos advogados nas penas por litigância de má-fé. Hipótese que não se impõe novo julgamento . Inteligência do artigo 974 do CPC. Levantamento da caução autorizado. Sucumbência pela ré. Ação julgada procedente. (TJ-SP - Ação Rescisória: 2222110-72.2023.8.26 .0000 Catanduva, Relator.: Hélio Nogueira, Data de Julgamento: 06/02/2024, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/02/2024) MANDADO DE SEGURANÇA. CONDENAÇÃO DE ADVOGADO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. Segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o advogado não pode ser condenado por litigância de má-fé, pois o artigo 79 do Código de Processo Civil é destinado às partes, devendo ser ressaltado que eventual responsabilidade do advogado deve ser apurada, em ação própria, pela Ordem de Classe (OAB) .SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJ-GO - Mandado de Segurança (CF; Lei 12016/2009): 01009171820208090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). SANDRA REGINA TEODORO REIS, Data de Julgamento: 08/10/2020, 2ª Seção Cível, Data de Publicação: DJ de 08/10/2020) Logo, por não estar presente algum dos requisitos contidos no art. 80 do CPC/15, tampouco o dolo processual ou prejuízo à parte contrária, impõe-se o acolhimento da irresignação, para reformar a sentença e afastar a condenação por litigância de má-fé. III – DECISÃO Diante do exposto, conheço da presente apelação, para, no mérito, dar-lhe provimento, com vistas a afastar a condenação por litigância de má-fé da parte autora e de seu advogado. É o voto. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

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Processo nº 0803069-69.2025.8.14.0000

ID: 337050614

Tribunal: TJPA Órgão: Tribunal Pleno - Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0803069-69.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SHEILA REGINA ABREU DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDILENE PEREIRA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO N° 0803069-69.2025.814.0000 TRIBUNAL PLENO MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR Impetrante: SHEILA REGINA ABREU DE ALMEIDA Impetrado: DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ES… PROCESSO N° 0803069-69.2025.814.0000 TRIBUNAL PLENO MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR Impetrante: SHEILA REGINA ABREU DE ALMEIDA Impetrado: DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Procurador-Geral de Justiça: Alexandre Marcus Fonseca Tourinho Relatora: Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por SHEILA REGINA ABREU DE ALMEIDA, contra ato supostamente ilegal atribuído ao Exmo. Desembargador Presidente do E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Em síntese da inicial mandamental (id 24947488), a impetrante relata que ingressou no serviço público em 03 de maio de 2005, exercendo o cargo de Analista Judiciário neste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, após aprovação em concurso público na cota destinada a pessoas com deficiência, com lotação na Comarca de Marabá. Alega que, em 26 de outubro de 2023, protocolou pedido administrativo de concessão de Abono de Permanência, sob o número REQ-2023/14786, por entender que preenche todos os requisitos legais. O pedido foi submetido à análise pelo Serviço de Atendimento a Aposentados e Pensionistas, que, por sua vez, encaminhou o processo ao Serviço Médico do Tribunal em 1º de fevereiro de 2024. Apesar de o requerimento estar instruído com a documentação comprobatória necessária, a impetrante foi informada que sua perícia médica, essencial para a conclusão do processo, havia sido agendada para 11 de março de 2024. Contudo, na referida data, a perícia não foi realizada devido à ausência de equipe multiprofissional e interdisciplinar. Em razão disso, um novo agendamento foi feito para 21 de novembro de 2024, sem qualquer justificativa razoável para a dilação do prazo, todavia a perícia não foi efetivada pela falta de profissionais para realizar a avaliação biopsicossocial, conforme manifestação da Chefe do Serviço Médico. Destaca que essa postergação desproporcional afronta o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, além de comprometer seus direitos como servidora pública com deficiência. Aponta ainda que a inércia da Administração Pública lhe causa prejuízos financeiros e psicológicos, considerando que a incerteza acerca do deferimento do benefício impede a realização de um planejamento adequado para sua aposentadoria. Cita que a Emenda Constitucional nº 77/2019 e a Portaria MTP nº 1467/2022 garantem a servidores com deficiência o direito ao Abono de Permanência, desde que atendidos os requisitos normativos, os quais alega ter preenchido integralmente. Destaca que a Administração, ao retardar injustificadamente a análise do requerimento, age em desconformidade com os princípios da eficiência e moralidade administrativa. Diante da evidente mora administrativa, requer a concessão de medida liminar para que a autoridade impetrada proceda à formação médica e funcional do Setor Médico deste E. Tribunal de Justiça, possibilitando que a servidora se submeta a perícia médica realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, requisito necessário à concessão do benefício pleiteado de abono permanência, afirmando possuir os requisitos legais para aposentadoria especial por ter prestado concurso público no sistema de cotas do PCD. No mérito, requer a concessão da segurança, confirmando em definitivo a medida liminar para que realize a perícia médica de forma imediata e dê prosseguimento ao trâmite administrativo, evitando novos atrasos indevidos. Juntou documentos. O processo foi distribuído para a Exma. Desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro, que proferiu decisão, alegando a minha prevenção para processar e julgar a demanda, considerando a prévia distribuição do Mandado de Segurança (proc. n° 0800971-14.2025.814.0000) (id 24449345). Coube-me a relatoria do feito mediante redistribuição. Em cognição sumária, proferi decisão interlocutória, indeferindo o pedido de concessão da liminar (id 26124222). O Estado do Pará manifestação, informando que a Coordenadoria de Saúde do TJE/PA realizou o agendamento da perícia da impetrante para o dia 22/05/2025, às 10 horas, bem como, requereu a denegação da segurança, reconhecendo-se a ausência de direito líquido e certo (id 26867805). Juntou documentos. O Ministério Público do Estado do Pará requereu a conversão do parecer em diligência para que a autoridade coatora junte aos autos a comprovação da realização da perícia requerida pela impetrante (id 27296618). O pedido foi deferido, conforme despacho (id 27364098). O Estado do Pará apresentou manifestação, juntando comprovação do atendimento da decisão com a realização da perícia no dia 22/05/2025 (id 27777124). O Exmo. Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Pará, apresentou parecer, manifestando-se pela do objeto e consequente extinção do mandamus, sem resolução do mérito, em razão da realização da perícia médica pela Administração, sendo atendida a pretensão da impetrante (id 28207604). É o relatório. DECIDO. O presente mandado de segurança, comporta julgamento monocrático, considerando a perda superveniente de objeto do mandamus, ensejando a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, incisos IV e VI do CPC, como passo a demonstrar. A autora Sheila Regina Abreu de Almeida impetrou Mandado de Segurança contra ato omissivo do Exmo. Desembargador Presidente deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, alegando possuir direito líquido e certo violado. Do exame dos autos, verifica-se que a impetrante é servidora pública deste E. Tribunal de Justiça do Pará, exercendo o cargo de Analista Judiciário, com lotação na Comarca de Marabá, aprovada na vaga de Pessoa com Deficiência – PCD, sendo nomeada em 27/04/2005. Ademais, em 26/10/2023, requereu administrativamente o Abono de Permanência junto ao Serviço de Aposentados e Pensionistas deste E. Tribunal de Justiça, todavia até a data de impetração do mandamus não foi feita a avaliação da servidora por uma equipe multiprofissional e interdisciplicar. Assim, a impetrante alega possuir direito líquido e certo violado, em razão da mora administrativa injustificada, decorrente da não realização de perícia médica administrativa junto ao Serviço Médico deste E. Tribunal de Justiça em período razoável, em razão da falta de profissionais, argumentando omissão da Presidência deste E. Tribunal de Justiça na contratação de tais profissionais para que seja avaliado o grau de sua deficiência. Nesse contexto, requereu a concessão da medida liminar e da segurança para que a autoridade coatora promova a imediata formação da junta médica e funcional do Serviço Médico deste E. Tribunal para que a impetrante seja submetida à perícia médica administrativa realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar para análise do grau de sua deficiência e no prosseguimento no seu requerimento administrativo de Abono Permanência. No caso concreto, é possível constatar nas informações prestadas pela autoridade coatora que a Coordenadoria de Saúde deste E. Tribunal de Justiça do Pará realizou o agendamento da perícia médica solicitada pela impetrante, assim como, restou comprovada que a perícia foi realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar no dia 22/05/2025, dando prosseguimento ao processo administrativo de abono permanência da servidora (id 28173627). Destarte, com a realização da perícia médica pela Coordenadoria de Saúde deste E. Tribunal, conclui-se que a pretensão deduzida na inicial pela servidora foi alcançada, ensejando a perda superveniente de interesse processual, diante da perda do objeto. Nessa linha de entendimento, cito a jurisprudência que corrobora o meu entendimento: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REPARAÇÃO ECONÔMICA. ANISTIA. PAGAMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS. CUMPRIMENTO ADMINISTRATIVO DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ORDEM DENEGADA. 1. Tendo a impetrada informado que a pretensão deduzida no Mandado de Segurança foi contemplada administrativamente e as partes, intimadas para se manifestarem, silenciado sobre o apontamento, o presente writ deve ser denegado por perda superveniente do objeto. 2. Embargos de Declaração providos para denegar o Mandado de Segurança. (STJ - EDcl no MS: 12024 DF 2006/0146364-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 23/05/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 11/03/2019) ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO GUERREADO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ACLARATÓRIOS PREJUDICADOS. 1. Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que negou provimento a Agravo Interno que manteve o decisum que negou provimento ao Recurso Ordinário interposto contra a decisão do Tribunal a quo que denegou a ordem em Mandado de Segurança, não permitindo o pleito dos auditores de progressão de carreira. 2. A recorrente entrou com Petição noticiando a existência de fatos novos, alegando o reconhecimento do direito pelo recorrido, na seara administrativa e pleiteando o provimento do recurso. 3. O fato noticiado pelo recorrente, consistente no deferimento das promoções pretendidas na impetração, ao contrário do que defende, não importa na reforma do acórdão recorrido e concessão da segurança, acarreta a extinção do processo sem julgamento de mérito e consequente prejudicialidade dos Embargos de Declaração opostos por perda superveniente de interesse processual. Neste sentido destaca-se a jurisprudência deste egrégio Superior Tribunal de Justiça: RMS 34.611/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/9/2011; AgRg no REsp 1.237.147/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 10/12/2014; AgRg no RMS 23.808/PA, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 31/3/2008; AgInt no RMS 47.185/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 16/11/2018; AgInt no RMS 51.410/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13/8/2018; AgRg no AREsp 658.751/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26/3/2015. 4. Petição rejeitada. 5. Embargos de Declaração prejudicados, em virtude da perda superveniente de interesse recursal. (STJ - EDcl no AgInt no RMS: 58726 MG 2018/0240404-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 01/03/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/03/2021)” Ante o exposto, em conformidade com o parecer ministerial, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, ante a perda superveniente de interesse processual e a ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, com base no artigo 485, incisos IV e VI do Código de Processo Civil c/c o artigo 6°, §5° da Lei n° 12.016/2009, tudo nos termos da fundamentação lançada. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, nos termos da Súmula 512 do STF. Decorrido o prazo legal, sem a interposição de recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. P. R. I. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 – GP. Belém-PA, data de registro do sistema. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora

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