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Processo nº 0803069-17.2024.8.14.0061

ID: 338201236

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Criminal de Tucuruí Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0803069-17.2024.8.14.0061

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEM INDICIADO

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca De tucuruí vara criminal Autos: 0803069-17.2024.8.14.0061 Classe: INQUÉRITO POLICIAL (279) SENTENÇA Cuida-se de INQUÉRITO POLICIAL insta…

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Francisco De Oliveira Da Silva x Sany Importacao E Exportacao Da America Do Sul Ltda

ID: 295444077

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: IMPUGNAçãO AO CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0803069-92.2019.8.14.0028

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

SANY IMPORTACAO E EXPORTACAO DA AMERICA DO SUL LTDA

Despacho

Advogados:

DANIEL BLIKSTEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIVIA MARIA RIBEIRO DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marabá __________________________________________________________________________________________________…

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Processo nº 0803069-81.2021.8.14.0009

ID: 260945467

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Criminal de Bragança Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0803069-81.2021.8.14.0009

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. D. S. P.

Decisão

Advogados:

SAMUEL BORGES CRUZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CRIMINAL DE BRAGANÇA Avenida Nazeazeno Ferreira, Centro, Bragança/PA, CEP: 68.600-000 Telefone (91) 3197-5490/Whatsapp: (91) 98406-4452 E-m…

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Processo nº 0803069-48.2025.8.14.0201

ID: 314840365

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª VARA CRIMINAL DISTRITAL DE ICOARACI Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0803069-48.2025.8.14.0201

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE NAZARE DE OLIVEIRA BERNARDES

Polo Passivo:

Intimação

EDITAL DE INTIMAÇÃO Com prazo de 20 dias O(A) Dr(a). JONAS DA CONCEICAO SILVA , JUIZ(A) DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DISTRITAL DE ICOARACI, no uso de suas atribuições legais etc. FAZ SABER a todos …

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Processo nº 0803069-92.2023.8.14.0015

ID: 319248584

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0803069-92.2023.8.14.0015

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J. F. D. S. K. D. S. L. D. N.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANA PAULA DIAS DE ALMEIDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

WARLLEY ALEXANDRO LIMA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CASTANHAL 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL INFÂNCIA E JUVENTUDE, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES Processo: 0803069-92.2023.8.14.0015. Requer…

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Processo nº 0803069-92.2023.8.14.0015

ID: 326499183

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0803069-92.2023.8.14.0015

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. F. D. S.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANA PAULA DIAS DE ALMEIDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

WARLLEY ALEXANDRO LIMA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CASTANHAL 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL INFÂNCIA E JUVENTUDE, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES Processo: 0803069-92.2023.8.14.0015. Requer…

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Kaila Samy Oliveira Soares x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 320189102

Tribunal: TJPA Órgão: Vara de Juizado Especial Cível e Criminal de Altamira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803069-54.2025.8.14.0005

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

KAILA SAMY OLIVEIRA SOARES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WANNE PRISCILA DA ROCHA SOBRINHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA SENTENÇA WhatsApp Institucional da Vara: 91 8251-2486 PJeº 0803069-54.2025.8.14.0005 PROCE…

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Kaila Samy Oliveira Soares x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 320189750

Tribunal: TJPA Órgão: Vara de Juizado Especial Cível e Criminal de Altamira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803069-54.2025.8.14.0005

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

KAILA SAMY OLIVEIRA SOARES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WANNE PRISCILA DA ROCHA SOBRINHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA SENTENÇA WhatsApp Institucional da Vara: 91 8251-2486 PJeº 0803069-54.2025.8.14.0005 PROCE…

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Processo nº 0803069-24.2025.8.14.0015

ID: 295483488

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Criminal de Castanhal Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0803069-24.2025.8.14.0015

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO COSTA DE OLIVEIRA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CASTANHAL – 2ª VARA CRIMINAL Processo n.º 0803069-24.2025.8.14.0015 Inquérito Policial n.º 08.2025.00068900-7 Investigado: Thiago Costa de Oliveira Vítim… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CASTANHAL – 2ª VARA CRIMINAL Processo n.º 0803069-24.2025.8.14.0015 Inquérito Policial n.º 08.2025.00068900-7 Investigado: Thiago Costa de Oliveira Vítima: Osilene do Nascimento Sousa DECISÃO – HOMOLOGAÇÃO DE ARQUIVAMENTO (art. 28 do Código de Processo Penal) Vistos. O Ministério Público, órgão titular da ação penal pública (art. 129, I, CF), requereu o arquivamento dos presentes autos invocando o princípio da insignificância, por entender que a subtração de seis unidades de desodorante Dove, restituídas integralmente e sem violência ou grave ameaça, revela lesão jurídica inexpressiva, apta a afastar a tipicidade material do delito de furto (art. 155, CP). O pedido encontra respaldo na jurisprudência consolidada do STF e do STJ, segundo a qual se reconhece a atipicidade material quando presentes: (i) mínima ofensividade da conduta, (ii) ausência de periculosidade social, (iii) reduzido grau de reprovabilidade e (iv) inexpressividade do dano (v.g., STF, HC 188.494/SP; STJ, AgRg no HC 908.400/SC). Examinados os autos, verifico: valor ínfimo do bem subtraído; imediata restituição à vítima; ausência de violência ou grave ameaça; inexistência de lesão patrimonial relevante. Assim, evidenciada a ausência de justa causa para a instauração da ação penal, mostra-se juridicamente adequada a aplicação do princípio da insignificância, conduzindo ao arquivamento do inquérito. Nos termos do art. 28 do CPP, ao Juiz cumpre apenas o controle de legalidade do requerimento ministerial. Constatados os requisitos, deve-se homologar o arquivamento, ressalvada a possibilidade de reabertura da investigação caso surjam novos elementos de prova (art. 18, CPP). Ante o exposto, HOMOLOGO o requerimento do Ministério Público e DETERMINO o ARQUIVAMENTO do Inquérito Policial n.º 08.2025.00068900-7, com as anotações de praxe, ressalvada a reativação dos autos se sobrevier notícia de fatos novos relevantes. Serve como mandado/ofício. Publique-se. Registre-se. Intimem-se o Ministério Público, a autoridade policial e o investigado. Castanhal, datado e assinado eletronicamente CLAUDIA FERREIRA LAPENDA FIGUEIROA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Criminal de Castanhal/PA

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Processo nº 0803069-49.2025.8.14.0039

ID: 300302185

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0803069-49.2025.8.14.0039

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARMEM RAPHAELLA SCHERER MARASCHIN ELM AGRICOLA LTDA ELM AGROPECUARIA LTDA GILBERTO MARASCHIN GILSON MARASCHIN IRDB HOLDING AGRO LTDA JARL AGROPASTORIL LTDA LEILA PIACENTINI MARASCHIN PORTAL FAZENDAS LTDA PORTAL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

Decisão

Advogados:

CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO

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GUILHERME MAGANINO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas PROCESSO: 0803069-49.2025.8.14.0039 Nome: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Endereço: AV DIONISIO BENTES, SN, A… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas PROCESSO: 0803069-49.2025.8.14.0039 Nome: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Endereço: AV DIONISIO BENTES, SN, AG3584, CENTRO, QUATRO BOCAS (TOMÉ-AÇÚ) - PA - CEP: 68682-000 Nome: PORTAL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA Endereço: AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, 217, Centro, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-130 Nome: PORTAL FAZENDAS LTDA Endereço: PRESIDENTE VARGAS, 217, SALA 01, CELIO MIRANDA - MODULO I, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-130 Nome: ELM AGRICOLA LTDA Endereço: MANACA DA SERRA, 50, QUADRA51 LOTE 01 E VILLAGE FLAMBOYANT, TIAO MINEIRO, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68630-718 Nome: JARL AGROPASTORIL LTDA Endereço: DEPUTADO FAUSTO FERNANDES, 30, LOTE 17 QUADRA18 PARQUE IV, PROMISSAO, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68628-545 Nome: GILBERTO MARASCHIN Endereço: PA 256, KM 42, SN, FAZENDA PARAISO MARG. DIR. RIO CAPIM, ZONA RURAL, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68630-899 Nome: LEILA PIACENTINI MARASCHIN Endereço: PA 256, KM 42, SN, MARG. DIR. RIO CAPIM FAZENDA PARAISO, ZONA RURAL, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68630-899 Nome: GILSON MARASCHIN Endereço: PA 125, KM 185, SN, GLEBA PRAINHA A3 FAZENDA OURO VERDE, ZONA RURAL, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68630-899 Nome: CARMEM RAPHAELLA SCHERER MARASCHIN Endereço: PA 125, KM 185, SN, GLEBA PRAINHA A3 FAZENDA OURO VERDE, ZONA RURAL, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68630-899 Nome: ELM AGROPECUARIA LTDA Endereço: Rua Manacá da Serra, 50, QUADRA 51, LOTE 01 E, TIAO MINEIRO, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68630-718 Nome: IRDB HOLDING AGRO LTDA Endereço: Rua Rio Branco, 1885, Sala 04, Centro, MEDIANEIRA - PR - CEP: 85884-000 ID: DECISÃO-MANDADO Nos termos dos arts. 8º e seguintes da Lei 11.101/2005: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no Diário Oficial de Justiça, para manifestação em 5 dias; 2. Não incidem custas sobre as impugnações de crédito. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas (art. 42, III, Lei nº 8.328/20152015 (Regimento de Custas e outras despesas processuais, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Pará)). São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do art. 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do art. 8º. Se a habilitação for retardatária, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Na hipótese de gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV; CPC, art. 99, § 2º). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se o impugnante, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o administrador judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital do art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/2005, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pelo requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o administrador judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o administrador judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Apensem-se os autos à recuperação judicial nº 0806234-41.2024.8.14.0039. 7. Por fim, encaminhem-se ao MP e tornem conclusos. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/MANDADO DE INTIMAÇÃO/MANDADO DE AVERBAÇÃO/CARTA DE CITAÇÃO/ CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 03/2009, da CJCI – TJEPA. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, Data da Assinatura Eletrônica. AGENOR DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial da comarca de Paragominas/PA

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