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F. P. M. De M. x J. B. P. J.

ID: 323361395

Tribunal: TJAL Órgão: 24ª Vara Cível da Capital / Família Classe: GUARDA Nº Processo: 0703241-09.2020.8.02.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

F. P. M. DE M.

Polo Passivo:

J. B. P. J.

Intimação

Advogados:

SAULO VASCO DE FARIAS SILVA

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EDUARDO HENRIQUE COSTA

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CARLOS ROBERTO RODRIGUES HERMENEGILDO DA SILVA

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ALEXSANDRA SANTOS LIBERAL LEITE

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ADV: EDUARDO HENRIQUE COSTA (OAB 8774/AL), ADV: CARLOS ROBERTO RODRIGUES HERMENEGILDO DA SILVA (OAB 11484/AL), ADV: SAULO VASCO DE FARIAS SILVA (OAB 13249/AL), ADV: ALEXSANDRA SANTOS LIBERAL LEITE (O… ADV: EDUARDO HENRIQUE COSTA (OAB 8774/AL), ADV: CARLOS ROBERTO RODRIGUES HERMENEGILDO DA SILVA (OAB 11484/AL), ADV: SAULO VASCO DE FARIAS SILVA (OAB 13249/AL), ADV: ALEXSANDRA SANTOS LIBERAL LEITE (OAB 16472/AL) - Processo 0703241-09.2020.8.02.0001 (apensado ao processo 0728831-22.2019.8.02.0001) - Guarda de Infância e Juventude - Família - REQUERENTE: B1F.P.M.M.B0 - REQUERIDO: B1J.B.P.J.B0 - Trata-se de Ação de Modificação Revisão de Guarda com Pedido Liminar de Tutela de Urgência, interposta por Fernanda Patrícia Melo de Messias, em favor de seu filho José Bezerra Pereira Neto, em face de José Bezerra Pereira Júnior, todos devidamente qualificados nos autos. Alega a autora que o menor José Bezerra,é filho das partes, as quais conviveram aproximadamente pelo período de três anos e meio. Após o término da relação, visando a melhor condição de vida para o filho, propôs ação de guarda c/c alimentos, processo 0727981-02.2018.8.02.0001 que tramitou na 24ª Vara Cível da Capital,ficou acordado que o Réu pagaria mensalmente a título de pensão alimentícia à criança, o percentual de 15% sobre os seus vencimentos líquidos e demais vantagens, excluídos apenas os descontos legais e compulsórios, incluídos, 13º salário, férias e demais verbas remuneratórias, devendo este valor ser descontado em folha de pagamento e ser depositado na conta de nº 8190-6, agência 2332-9 do Banco do Brasil, em nome da genitora do menor,e o fornecimento do plano de saúde. Quanto a guarda do menor José Bezerra Pereira Neto, as partes convencionaram o seu exercício de forma compartilhada pelos genitores, com a criança morando com a sua genitora, assegurando-se ao Réu o direito de livre visitação. Alega que no dia 08/01/2020, a Autora foi buscar seu filho que estava na casa do pai. Recebeu a criança por intermédio de uma mulher que desconhece e, na verdade, tratava-se de pessoa diferente daquela que recebeu a criança no dia 02/01/2020. Ao chegar em casa e providenciar o banho do filho, a Autora percebeu que ele apresentava lesões na região do ânus, conforme fotografias anexas. De imediato, procurou a central de flagrantes (B.O. anexo) para registrar o fato e a criança foi encaminhada para o Instituto Médico Legal para realização do exame de corpo de delito, cujo laudo apontou lesões causadas por instrumento contundente, denotando que a criança foi sim vítima de violência na região anal. O caso também se tornou objeto de apuração pela delegacia dos crimes contra a criança. Aduz que foram tomadas medidas perante o juizado de violência doméstica, conforme explanado na inicial, requerendo a concessão de tutela de urgência, a par das provas produzidas, para cessar a guarda compartilhada, estabelecendo-se o regime de guarda unilateral em favor da Autora, com a suspensão do direito de visitação do Réu até o esclarecimento das circunstâncias em que a criança sofreu a lesão na região anal, ou subsidiariamente, que a visitação seja feita de forma supervisionada. Decisão interlocutória de fls,147/148, não concedeu a tutela de urgência.Em perecer de fls.155/156 dos autos, opinou pela concessão em parte da tutela de urgência prevista no artigo 300 do CPC; sendo alterada a visitação da parte requerida para a forma assistida em período e com pessoa a fiscalizar a visitação a serem determinados pelo Juízo. Opina ainda este órgão, no presente momento pela alteração da guarda para a forma unilateral em favor da autora, pela evidente discrepância da visitação assistida e a guarda compartilhada. Salientando outrossim, que a guarda poderá ser novamente modificada, desde que demonstrado não haver prejuízo à criança. Ao final requer seja designada audiência com urgência para oitiva das partes. Nova decisão de fls.157/158, concedeu a modificação da guarda para unilateral, com visitação assistida. Contestação apresentada as fls.264/296 dos autos.Réplica apresentada as fls.478/491 dos autos. Documentação em anexo as fls.612/613, processo nº8027573-08.2021, determinou o acolhimento integralmente do MP, pelo arquivamento do pedido, e do Inquérito Policial.Audiência realizada as fls.709/710 dos autos. Relatório Social realizado as fls.726/732,e Relatório Psicológico as fls.742/748.Após a juntada dos laudos da equipe multidisciplinar, foi aberto vistas ao MP, bem como para as partes apresentarem alegações finais. Parecer final de fls.804/807 dos autos, a representante do MP, opina pelo Considerando os fatos narrados, bem como a sugestão da Equipe Técnica, o MP, opina favorável a sugestão da mesma de modo a deferir a guarda na modalidade compartilhada a teor do artigo 1584 paragrafo 2º do Código Civil, com residência fixa na casa da genitora, bem como o livre acesso e o exercício do direito de convivência com o genitor, quinzenalmente entre quinta (à noite) e domingo (à noite) de modo a ser assegurado que o pai tenha contato tanto com a escola quanto com a clínica que o filho é assistido, assegurando a partilha do cuidado e da rotina, seja levando ou buscando o filho na escola, seja tomando ciência do transcorrer do tratamento ofertado, seja desenvolvendo quaisquer outras atividades. Alegações finais apresentada pelo requerida as fls.815/817 dos autos.Alegações finais apresentada pela autora as fls.825/827 dos autos. Agravo de fls.840/855 dos autos, manteve incólume a decisão proferida por este juízo. É o Relatório. Decido. A Guarda, nos moldes da Lei 8.069/90, obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, podendo, inclusive, os detentores, opor-se aos pais. O art.33 do Estatuto da Criança e do Adolescente, dispõe que: Artigo 33 do ECA. A guarda obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. § 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros. O art.1584,§ 5ºdoCódigo Civilprescreve que: § 5º. Se o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, deferirá a guarda a pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de preferência, o grau de parentesco e as relações de afinidade e afetividade. O instituto da guarda tem como principal e primordial objetivo proteger a criança ou o adolescente, tanto na sua qualidade física, moral e psíquica, quanto econômica. Da Guarda do menor. O instituto da Guarda precisa estar vocacionado a servir à proteção integral menorista , com o propósito de preservar a integridade fisiopsíquica de crianças e adolescentes, assegurando-lhes seu crescimento e desenvolvimento completo, à salvo de ingerências negativas que possam ser proporcionadas no âmbito patrimonial ou pessoal pela ausência, omissão, abuso ou negligência dos genitores ou responsáveis. A guarda, assim, compreendida a partir da normatividade constitucional, deve cumprir uma importante função de ressaltar a prioridade absoluta do interesse menoril, contribuindo para evitar o abandono e o descaso dos pais e responsáveis para com os menores e para permitir-lhes um feliz aprimoramento moral, psíquico e social. Segundo entendimento jurisprudencial a Guarda, revela-se, sobretudo, como um dever de cuidar, de vigiar e de proteger os filhos, em todos sentidos, enquanto necessária tal proteção.(STJ, REsp 1.101.324). Com previsão legal nos artigos 1630 e 1634,II do CC. Restando que o instituto da guarda estabelece seus fundamentos no Princípio do Melhor Interesse do Menor(the best interest of the child). Por isso,se preciso há de ser sacrificar os interesses dos pais, em prol do melhor interesse da criança ou adolescente. Após análise detalhada dos autos, mediante oitiva das partes em audiência, e perante a Equipe Multifuncional, comungando do parecer do Ministério Público, e provas acostada aos autos, formando o pilar processual, Determino que o menor, J. B. P. N. , permaneça sob os cuidados da genitora, a Sra. Fernanda Patrícia Melo de Messias , o qual exercerá a Guarda Compartilhada , com base no art.1584,§2º do CC, possuindo a residência base , já que este demonstra ter mais condições de manter uma rotina frequente e continua dos tratamentos multidisciplinares, necessárias para o menor. Conforme previsão na legislação que garante a proteção ao infante, Art. 22 do ECA: Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. GUARDA DE MENOR. MAGISTRADO DE 1º GRAU QUE NÃO SE MANIFESTOU SOBRE DIREITO DE VISITA E POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL PARA ALTERNADA, CONFORME PRETENDE A AGRAVANTE. PEDIDOS APRESENTADOS AOS JUÍZO A QUO EM SEDE DE RECONSIDERAÇÃO. PLEITOS POSTERIORES AO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO MAGISTRADO. OCORRÊNCIA DE EPISÓDIOS DE INSTABILIDADE MENTAL DA AGRAVANTE. IMPRESCINDIBILIDADE DE AUDIÊNCIA DE 1º GRAU PARA MELHOR ANÁLISE DA SITUAÇÃO E DEMAIS PRODUÇÕES DE PROVA. POSSIBILIDADE DE PERÍCIA. GUARDA PROVISÓRIA QUE VISA SALVAGUARDAR ATENDER OS MELHORES INTERESSES DA CRIANÇA. DECISÃO OBJURGADA DE CARÁTER TRANSITÓRIO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA MAIS APROFUNDADA ACERCA DA LIDE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Número do Processo: 0803069-73.2023.8.02.0000; Relator (a): Des. Ivan Vasconcelos Brito Júnior; Comarca: Foro de Maceió; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 30/11/2023; Data de registro: 30/11/2023). Direito de Visitas. O genitor que ficou privado da guarda do filho é assegurado o direito de visita, no caso dos autos, como não há uma acordo entre os genitores, este juízo deve privilegiar o convívio sadio entre pais e filhos, resguardando o direito de visitas da genitora. No intuito de resguardar as relações afetivas entre mãe e filho, Determino com base no art.1589 do CC, pelo direito de visitas de livre acesso e exercício do direito de convivência, quinzenalmente, entre quinta (à noite) e domingo (à noite) de modo a ser assegurado que o pai tenha contato tanto com a escola quanto com a clínica que o filho é assistido, assegurando a partilha do cuidado e da rotina, seja levando ou buscando o filho na escola, seja tomando ciência do transcorrer do tratamento ofertado, seja desenvolvendo quaisquer outras atividades. Cumprindo assim, a genitora os dias e horas estabelecidos por este juízo, na forma descrita das visitas, para que sejam realizadas pelo genitor. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS. LEI MARIA DA PENHA. DECISÃO RECORRIDA QUE CONCEDEU AS MEDIDAS CAUTELARES DE SUSPENSÃO DE VISITAS AOS DEPENDENTES MENORES ATÉ JUNTADA DE ESTUDO PSICOSSOCIAL DO CASO. NATUREZA CÍVEL DA MEDIDA PROTETIVA IMPOSTA. CABIMENTO. GUARDA. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO DIREITO QUE MELHOR RESGUARDE O INTERESSE DA CRIANÇA. ARTS. 227 E 229, AMBOS DA CF. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. PEDRA FUNDAMENTAL DO SISTEMA. APARENTE RELAÇÃO DE CONFLITO PERMANENTE E DURADOURO ENTRE AS PARTES. IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE ESTUDO APROFUNDADO DO SETOR PSICOSSOCIAL. CENÁRIO QUE INSPIRA CUIDADOS. ESTUDO PSICOSSOCIAL. PROVIDÊNCIA INDISPENSÁVEL. MANUTENÇÃO DADECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Número do Processo: 0808036-64.2023.8.02.0000; Relator (a): Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo; Comarca: Foro de Cajueiro; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Data do julgamento: 23/11/2023; Data de registro: 24/11/2023). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente ação, com base no art.1584,§2º do CC, e art. 22 do ECA , e art. 487,I do NCPC. Sem custas por está amparado pela assistência judiciária gratuita. A secretaria para lavrar termo de guarda definitivo em favor do genitor. Após o trânsito em julgado da presente decisão e cumpridas as formalidades legais de praxe, arquivem-se os presentes autos, com a devida baixa na distribuição.

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