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Processo nº 1007870-19.2020.4.01.3200

ID: 319117685

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007870-19.2020.4.01.3200

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA ZELNI RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KLAUS GIACOBBO RIFFEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HERMESON DOS SANTOS RODRIGUES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MARCOS EDUARDO ABREU COSTA FERREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: …

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Processo nº 1007870-93.2024.4.01.4100

ID: 323735595

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007870-93.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MICKAEL SILVEIRA FONSECA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 1ª Turma Recursal da SJRO Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1007870-93.2024.4.0…

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Tailani Morais Arrelias x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 321590900

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007870-52.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TAILANI MORAIS ARRELIAS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

PAULO ARAUJO DE OLIVEIRA FILHO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 1007870-52.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TA…

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Processo nº 1007870-93.2024.4.01.3906

ID: 261061876

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007870-93.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDILSON FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JEFFERSON CARVALHO GALVAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS PROCESSO: 1007870-93.2024.4.01.3906 AUTOR: EDILSON FERREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN…

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Processo nº 1007870-73.2021.4.01.3300

ID: 335837960

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007870-73.2021.4.01.3300

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DIOGENES ALCINDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VANESSA CONCEICAO TAVARES DE CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1007870-73.2021.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DIOGENES ALCINDO DOS SANTOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF …

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José Romualdo Nogueira De Oliveira e outros x Infinity Fashion Internacional Group

ID: 335046732

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007870-35.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ROMUALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA LUCAS LOMONACO NOGUEIRA DE OLIVEIRA - ME

Polo Passivo:

INFINITY FASHION INTERNACIONAL GROUP

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHEL DE SIQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IVAN BATISTA TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007870-35.2024.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1007870-16.2025.4.01.9999

ID: 312780982

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007870-16.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

B. L. D. S. LIDIANE SANTIAGO LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BELMIRO ROGERIO DUARTE BERMUDES NETO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MARISTELA GUIMARAES BRASIL

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007870-16.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7008588-42.2024.8.22.0002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: B. L. D. S. e outros… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007870-16.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7008588-42.2024.8.22.0002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: B. L. D. S. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARISTELA GUIMARAES BRASIL - RO9182-A e BELMIRO ROGERIO DUARTE BERMUDES NETO - RO5890-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007870-16.2025.4.01.9999 APELANTE: B. L. D. S., LIDIANE SANTIAGO LIMA Advogados do(a) APELANTE: BELMIRO ROGERIO DUARTE BERMUDES NETO - RO5890-A, MARISTELA GUIMARAES BRASIL - RO9182-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada (art. 20 da Lei nº 8.742/93). Em suas razões recursais, a parte autora sustenta o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício assistencial pleiteado. Não houve apresentação de contrarrazões. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso de apelação. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007870-16.2025.4.01.9999 APELANTE: B. L. D. S., LIDIANE SANTIAGO LIMA Advogados do(a) APELANTE: BELMIRO ROGERIO DUARTE BERMUDES NETO - RO5890-A, MARISTELA GUIMARAES BRASIL - RO9182-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Laudo médico pericial satisfatório Não configura cerceamento de defesa a não realização de novas provas, nova perícia ou apreciação de quesitos suplementares formulados pelas partes, eis que a prova se destina ao convencimento do juiz, podendo ser indeferido o pleito neste particular em caso de sua desnecessidade. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.483.175/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 09/12/2014)". Portanto, o laudo emitido, ainda que não convergente com as pretensões da autora, consegue concluir satisfatoriamente sobre a matéria discutida, bem como acerca dos quesitos formulados, sendo desnecessária a anulação da sentença e o retorno dos autos para esclarecimentos do perito. DO MÉRITO Nos termos do art. 20, caput, da Lei n.º 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. A compreensão de “família” é elucidada no §1º do artigo supracitado e compreende, além do requerente, seu cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Para fazer jus ao benefício assistencial, o idoso ou a pessoa com deficiência devem comprovar o seu estado de miserabilidade, sendo que, de acordo com a legislação em vigor, a renda mensal per capita da família não pode ultrapassar ¼ do salário mínimo. Na análise do requisito da renda per capita, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários n.º 567.985/MT e 580.963/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, da lei n.º 8.742/93, e a inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei n.º 10.741/03, em observância ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e da isonomia, com a finalidade de alargar os critérios de aferição da hipossuficiência, não limitando apenas à análise da renda inferior a 1/4 do salário mínimo, bem como para determinar a exclusão do cálculo da renda familiar per capita os benefícios assistenciais conferidos a pessoas com deficiência e os benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo percebidos por idosos. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. A autora, nascida em 01/05/2013, conta atualmente com 12 anos de idade (fl. 18, rolagem única). Para o reconhecimento do direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) às crianças e adolescentes menores de dezesseis anos, faz-se necessária a avaliação da existência de deficiência e de seu impacto na limitação do desempenho de atividades ou na participação social, conforme a respectiva faixa etária. O laudo médico pericial (fls. 119/128, rolagem única) confirma o diagnóstico de dislexia, atualmente em fase estabilizada, com acompanhamento anual por neuropediatra, sem necessidade de uso contínuo de medicação ou de tratamentos adicionais relacionados à queixa. Conclui-se, portanto, que a autora não necessita de auxílio de terceiros para o desempenho de suas atividades da vida diária. Ademais, não foi apresentado relatório de desempenho escolar que evidenciasse a intensidade das restrições ou as implicações práticas do diagnóstico de dislexia estabelecido pelo médico especialista. Por fim, o estudo socioeconômico (fls. 101/112, rolagem única) revela que a autora frequenta instituição religiosa e mantém boa convivência com o corpo docente e os colegas da escola. Aponta, ainda, que as dificuldades relacionadas ao acesso a espaços de lazer decorrem da distância até o Município de Ariquemes, e não como consequência da dislexia. Destaca-se, também, que a autora, embora apresente alguma resistência inicial, contribui nas atividades domésticas, conforme relato da genitora. Portanto, conforme as perícias constantes nos autos, embora exista diagnóstico de dislexia, não se verifica prejuízo significativo no desempenho das atividades diárias ou na participação social por parte da autora, não sendo possível reconhecer a existência de impedimento de longo prazo nos termos do art. 20 da LOAS. Impõe-se, assim, a improcedência do pedido. Dos honorários advocatícios Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). Suspensa a exigibilidade dos honorários em razão da assistência judiciária gratuita deferida. CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação do autor, nos termos acima explicitados. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007870-16.2025.4.01.9999 APELANTE: B. L. D. S., LIDIANE SANTIAGO LIMA Advogados do(a) APELANTE: BELMIRO ROGERIO DUARTE BERMUDES NETO - RO5890-A, MARISTELA GUIMARAES BRASIL - RO9182-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC). ART. 20 DA LOAS. CRIANÇA COM DIAGNÓSTICO DE DISLEXIA. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, sob o fundamento de ausência de deficiência nos termos legais. A recorrente, criança de 12 anos diagnosticada com dislexia, alegava limitação funcional decorrente da enfermidade. 2. A controvérsia consiste em definir se o diagnóstico de dislexia configura impedimento de longo prazo capaz de obstruir a plena participação social e o desempenho das atividades da vida diária, nos moldes do art. 20 da Lei nº 8.742/93, autorizando a concessão do benefício assistencial. 3. Não configura cerceamento de defesa a não realização de novas provas, nova perícia ou apreciação de quesitos suplementares formulados pelas partes, eis que a prova se destina ao convencimento do juiz, podendo ser indeferido o pleito neste particular em caso de sua desnecessidade. 4. Para o reconhecimento do direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) as crianças e adolescentes menores de dezesseis anos, faz-se necessária a avaliação da existência de deficiência e de seu impacto na limitação do desempenho de atividades ou na participação social, conforme a respectiva faixa etária. 5. O laudo médico pericial (fls. 119/128, rolagem única) confirma o diagnóstico de dislexia, atualmente em fase estabilizada, com acompanhamento anual por neuropediatra, sem necessidade de uso contínuo de medicação ou de tratamentos adicionais relacionados à queixa. Conclui-se, portanto, que a autora não necessita de auxílio de terceiros para o desempenho de suas atividades da vida diária. 6. O estudo socioeconômico (fls. 101/112, rolagem única) revela que a autora frequenta instituição religiosa e mantém boa convivência com o corpo docente e os colegas da escola. Aponta, ainda, que as dificuldades relacionadas ao acesso a espaços de lazer decorrem da distância até o Município de Ariquemes, e não como consequência da dislexia. Destaca-se, também, que a autora, embora apresente alguma resistência inicial, contribui nas atividades domésticas, conforme relato da genitora. 7. Portanto, conforme as perícias constantes nos autos, embora exista diagnóstico de dislexia, não se verifica prejuízo significativo no desempenho das atividades diárias ou na participação social por parte da autora, não sendo possível reconhecer a existência de impedimento de longo prazo nos termos do art. 20 da LOAS. 8. Apelação desprovida. Tese de julgamento: 1. O diagnóstico clínico de enfermidade, por si só, não autoriza a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), sendo imprescindível a comprovação de impedimento de longo prazo que restrinja a participação social ou o desempenho de atividades diárias. 2. Não se caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento da produção de novas provas, realização de nova perícia ou análise de quesitos suplementares formulados pelas partes, uma vez que a prova destina-se ao convencimento do magistrado, podendo ser dispensada quando considerada desnecessária ao deslinde da controvérsia. Legislação relevante citada: Lei nº 8.742/1993, art. 20. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.483.175/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 09/12/2014. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1007870-16.2025.4.01.9999

ID: 312780985

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007870-16.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

B. L. D. S. LIDIANE SANTIAGO LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BELMIRO ROGERIO DUARTE BERMUDES NETO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MARISTELA GUIMARAES BRASIL

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007870-16.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7008588-42.2024.8.22.0002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: B. L. D. S. e outros… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007870-16.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7008588-42.2024.8.22.0002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: B. L. D. S. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARISTELA GUIMARAES BRASIL - RO9182-A e BELMIRO ROGERIO DUARTE BERMUDES NETO - RO5890-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007870-16.2025.4.01.9999 APELANTE: B. L. D. S., LIDIANE SANTIAGO LIMA Advogados do(a) APELANTE: BELMIRO ROGERIO DUARTE BERMUDES NETO - RO5890-A, MARISTELA GUIMARAES BRASIL - RO9182-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada (art. 20 da Lei nº 8.742/93). Em suas razões recursais, a parte autora sustenta o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício assistencial pleiteado. Não houve apresentação de contrarrazões. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso de apelação. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007870-16.2025.4.01.9999 APELANTE: B. L. D. S., LIDIANE SANTIAGO LIMA Advogados do(a) APELANTE: BELMIRO ROGERIO DUARTE BERMUDES NETO - RO5890-A, MARISTELA GUIMARAES BRASIL - RO9182-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Laudo médico pericial satisfatório Não configura cerceamento de defesa a não realização de novas provas, nova perícia ou apreciação de quesitos suplementares formulados pelas partes, eis que a prova se destina ao convencimento do juiz, podendo ser indeferido o pleito neste particular em caso de sua desnecessidade. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.483.175/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 09/12/2014)". Portanto, o laudo emitido, ainda que não convergente com as pretensões da autora, consegue concluir satisfatoriamente sobre a matéria discutida, bem como acerca dos quesitos formulados, sendo desnecessária a anulação da sentença e o retorno dos autos para esclarecimentos do perito. DO MÉRITO Nos termos do art. 20, caput, da Lei n.º 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. A compreensão de “família” é elucidada no §1º do artigo supracitado e compreende, além do requerente, seu cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Para fazer jus ao benefício assistencial, o idoso ou a pessoa com deficiência devem comprovar o seu estado de miserabilidade, sendo que, de acordo com a legislação em vigor, a renda mensal per capita da família não pode ultrapassar ¼ do salário mínimo. Na análise do requisito da renda per capita, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários n.º 567.985/MT e 580.963/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, da lei n.º 8.742/93, e a inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei n.º 10.741/03, em observância ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e da isonomia, com a finalidade de alargar os critérios de aferição da hipossuficiência, não limitando apenas à análise da renda inferior a 1/4 do salário mínimo, bem como para determinar a exclusão do cálculo da renda familiar per capita os benefícios assistenciais conferidos a pessoas com deficiência e os benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo percebidos por idosos. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. A autora, nascida em 01/05/2013, conta atualmente com 12 anos de idade (fl. 18, rolagem única). Para o reconhecimento do direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) às crianças e adolescentes menores de dezesseis anos, faz-se necessária a avaliação da existência de deficiência e de seu impacto na limitação do desempenho de atividades ou na participação social, conforme a respectiva faixa etária. O laudo médico pericial (fls. 119/128, rolagem única) confirma o diagnóstico de dislexia, atualmente em fase estabilizada, com acompanhamento anual por neuropediatra, sem necessidade de uso contínuo de medicação ou de tratamentos adicionais relacionados à queixa. Conclui-se, portanto, que a autora não necessita de auxílio de terceiros para o desempenho de suas atividades da vida diária. Ademais, não foi apresentado relatório de desempenho escolar que evidenciasse a intensidade das restrições ou as implicações práticas do diagnóstico de dislexia estabelecido pelo médico especialista. Por fim, o estudo socioeconômico (fls. 101/112, rolagem única) revela que a autora frequenta instituição religiosa e mantém boa convivência com o corpo docente e os colegas da escola. Aponta, ainda, que as dificuldades relacionadas ao acesso a espaços de lazer decorrem da distância até o Município de Ariquemes, e não como consequência da dislexia. Destaca-se, também, que a autora, embora apresente alguma resistência inicial, contribui nas atividades domésticas, conforme relato da genitora. Portanto, conforme as perícias constantes nos autos, embora exista diagnóstico de dislexia, não se verifica prejuízo significativo no desempenho das atividades diárias ou na participação social por parte da autora, não sendo possível reconhecer a existência de impedimento de longo prazo nos termos do art. 20 da LOAS. Impõe-se, assim, a improcedência do pedido. Dos honorários advocatícios Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). Suspensa a exigibilidade dos honorários em razão da assistência judiciária gratuita deferida. CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação do autor, nos termos acima explicitados. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007870-16.2025.4.01.9999 APELANTE: B. L. D. S., LIDIANE SANTIAGO LIMA Advogados do(a) APELANTE: BELMIRO ROGERIO DUARTE BERMUDES NETO - RO5890-A, MARISTELA GUIMARAES BRASIL - RO9182-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC). ART. 20 DA LOAS. CRIANÇA COM DIAGNÓSTICO DE DISLEXIA. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, sob o fundamento de ausência de deficiência nos termos legais. A recorrente, criança de 12 anos diagnosticada com dislexia, alegava limitação funcional decorrente da enfermidade. 2. A controvérsia consiste em definir se o diagnóstico de dislexia configura impedimento de longo prazo capaz de obstruir a plena participação social e o desempenho das atividades da vida diária, nos moldes do art. 20 da Lei nº 8.742/93, autorizando a concessão do benefício assistencial. 3. Não configura cerceamento de defesa a não realização de novas provas, nova perícia ou apreciação de quesitos suplementares formulados pelas partes, eis que a prova se destina ao convencimento do juiz, podendo ser indeferido o pleito neste particular em caso de sua desnecessidade. 4. Para o reconhecimento do direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) as crianças e adolescentes menores de dezesseis anos, faz-se necessária a avaliação da existência de deficiência e de seu impacto na limitação do desempenho de atividades ou na participação social, conforme a respectiva faixa etária. 5. O laudo médico pericial (fls. 119/128, rolagem única) confirma o diagnóstico de dislexia, atualmente em fase estabilizada, com acompanhamento anual por neuropediatra, sem necessidade de uso contínuo de medicação ou de tratamentos adicionais relacionados à queixa. Conclui-se, portanto, que a autora não necessita de auxílio de terceiros para o desempenho de suas atividades da vida diária. 6. O estudo socioeconômico (fls. 101/112, rolagem única) revela que a autora frequenta instituição religiosa e mantém boa convivência com o corpo docente e os colegas da escola. Aponta, ainda, que as dificuldades relacionadas ao acesso a espaços de lazer decorrem da distância até o Município de Ariquemes, e não como consequência da dislexia. Destaca-se, também, que a autora, embora apresente alguma resistência inicial, contribui nas atividades domésticas, conforme relato da genitora. 7. Portanto, conforme as perícias constantes nos autos, embora exista diagnóstico de dislexia, não se verifica prejuízo significativo no desempenho das atividades diárias ou na participação social por parte da autora, não sendo possível reconhecer a existência de impedimento de longo prazo nos termos do art. 20 da LOAS. 8. Apelação desprovida. Tese de julgamento: 1. O diagnóstico clínico de enfermidade, por si só, não autoriza a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), sendo imprescindível a comprovação de impedimento de longo prazo que restrinja a participação social ou o desempenho de atividades diárias. 2. Não se caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento da produção de novas provas, realização de nova perícia ou análise de quesitos suplementares formulados pelas partes, uma vez que a prova destina-se ao convencimento do magistrado, podendo ser dispensada quando considerada desnecessária ao deslinde da controvérsia. Legislação relevante citada: Lei nº 8.742/1993, art. 20. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.483.175/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 09/12/2014. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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L. S. Do P. G. x J. Do P. G.

ID: 301990909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007870-08.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

L. S. DO P. G.

Polo Passivo:

J. DO P. G.

Intimação

Advogados:

VALERIA RODOLFO DE SOUZA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA MARQUES DE OLIVEIRA

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Processo 1007870-08.2024.8.26.0271 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.S.P.G. - J.P.G. - Vistos. Considerando que no presente conflito, as partes mantêm relações que exigem a estab… Processo 1007870-08.2024.8.26.0271 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.S.P.G. - J.P.G. - Vistos. Considerando que no presente conflito, as partes mantêm relações que exigem a estabilização e a pacificação das relações familiares com a transformação qualitativa dessas relações, bem como que, no processo contencioso tradicional, de cunho adversarial, incentiva-se a troca de imputação de violações jurídicas pelas partes, e como tal, se põe como instrumento que exacerba e polariza o conteúdo da disputa familiar, ao invés de pacificá-la,de rigor a tentativa de conciliação entre as partes, iniciativa que, uma vez exitosa, trará imenso ganho aos polos envolvidos nesta demanda. Designo audiência virtual de conciliação para o dia 01 de julho de 2025 às 12:00 horas a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, através do aplicativoMicrosoft Teams. As partes ficam intimadas da realização da audiência virtual por meio de seus procuradores. Olinkpara acesso à sala virtual será enviado individualmente ao endereço eletrônico de todos os participantes para o ingresso na videoaudiência. Caso a(s) parte(s) não possua(m) os meios necessários para o acesso à videoaudiência poderá(ão) comparecer ao fórum no dia e horário designado. De acordo com a Resolução 809/2019 a remuneração do Conciliador é devida, desde que realizada a audiência, mesmo que não haja acordo. O valor deverá ser pago pelas partes, preferencialmente em fração de 50% para cada parte, estando isento do pagamento a parte que for beneficiária da assistência gratuita. O pagamento deverá ser realizado após a audiência, mediante depósito em conta que será indicada pelo Conciliador. Sendo assim, fixo o valor da taxa do Conciliador (Nível de remuneração 1), no patamar mínimo estabelecido pela tabela, que poderá ser acessada através do link:https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/TabelaDeRemuneracao.pdf As orientações complementares acerca da remuneração devida ao Conciliador podem ser obtidas através do endereço:https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/Resolucao809-2019.Pdf Encaminhe-se os autos ao CEJUSC local para realização da audiência. Int. - ADV: RENATA MARQUES DE OLIVEIRA (OAB 94597/SP), VALERIA RODOLFO DE SOUZA MELLO (OAB 452047/SP)

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Cristiane Aparecida Marotta Monigi x Banco C6 S/A

ID: 306476733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004483-89.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE APARECIDA MAROTTA MONIGI

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDITH DANIELLE CALANDRINO

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Processo 0004483-89.2025.8.26.0554 (processo principal 1007870-66.2023.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Cristiane Aparecida Marotta Monigi - Banco C6 S/A - Vis… Processo 0004483-89.2025.8.26.0554 (processo principal 1007870-66.2023.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Cristiane Aparecida Marotta Monigi - Banco C6 S/A - Vistos. Na forma do artigo 513 §2º do CPC, intime-se o executado BANCO C6 S/A através de seu procurador para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. - R$ 47.881,47 Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Desde já fica deferida, caso seja pleiteada, a expedição de certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. nos termos do art.828 do CPC e, nos termos do §1º no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: EDITH DANIELLE CALANDRINO (OAB 378049/SP), FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 524462/SP)

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