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"1007870-19.2023.8.26.0408" - Resultados da Busca

Resultados para "1007870-19.2023.8.26.0408"

Edna Pompeu Dos Santos x Banco Do Brasil Sa

ID: 280762084

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Mocajuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801320-44.2024.8.14.0067

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDNA POMPEU DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IAGO DA SILVA PENHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MAYCO DA COSTA SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TONY HEBER RIBEIRO NUNES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Processo nº: 0801320-44.2024.8.14.0067 Assunto: [Bancários] Requerente:RECLAMANTE: EDNA POMPEU DOS SANTOS Advogado Requerente: Advogado(s) do reclamante: TONY HEBER RIBEIRO NUNES, MAYCO DA C… SENTENÇA Processo nº: 0801320-44.2024.8.14.0067 Assunto: [Bancários] Requerente:RECLAMANTE: EDNA POMPEU DOS SANTOS Advogado Requerente: Advogado(s) do reclamante: TONY HEBER RIBEIRO NUNES, MAYCO DA COSTA SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAYCO DA COSTA SOUZA, IAGO DA SILVA PENHA Endereço Requerente: Nome: EDNA POMPEU DOS SANTOS Endereço: RUA DEUS PROVERÁ, 15, BAIRRO NOVO, MOCAJUBA - PA - CEP: 68420-000 Requerido: RECLAMADO: BANCO DO BRASIL SA Endereço Requerido: Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: AVENIDA "ALCINDO CACELA", 3940 - "A", BELÉM (PA), Condor, BELéM - PA - CEP: 66065-217 Advogado Requerido: Advogado(s) do reclamado: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO DO BRASIL S/A, em face da sentença de ID 137318367, ao argumento de que o dispositivo da sentença apresenta contradição, pois determina a aplicação cumulativa de índice de correção monetária (INPC/IPCA) e juros moratórios de 1% ao mês para parte das condenações, em desconformidade com o novel regramento previsto no art. 406, § 1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/2024. Sustenta que, nos termos da nova legislação e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a taxa SELIC deve ser aplicada como índice único, por já conter embutidos os juros e a correção monetária, sendo vedada sua cumulação com outro índice. A parte embargada, devidamente intimada, apresentou contrarrazões, requerendo o improvimento dos embargos e o reconhecimento do caráter meramente protelatório com a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, CPC. É o relatório. DECIDO: Os embargos de declaração são o meio recursal cabível a fim de esclarecer uma decisão judicial, seja ela decisão interlocutória, sentença ou acórdão, quando houver contradição, omissão ou obscuridade. Esses requisitos são essenciais para a viabilidade do embargo aclaratório, uma vez que sem a existência desses pressupostos será inadmissível tal recurso. Consequentemente, pode-se constatar que tal recurso é de fundamentação vinculada. Ao apreciar os embargos declaratórios, o órgão julgador deve julgá-los em decisão que contenha a mesma natureza do ato impugnado embargado. Dessa forma, se os embargos forem opostos contra sentença, serão julgados por meio de outra sentença. E nem poderia ser diferente, visto que os embargos contêm o chamado efeito integrativo, objetivando integrar, complementar, aperfeiçoar a decisão embargada, com vistas a exaurir a prestação jurisdicional. (DIDIER, Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro. Curso de processo civil: Meios de impugnação às decisões judiciais e processos nos tribunais, 10ª edição, 2012, p. 214). Nesse sentido, destaca o STJ que o "art. 1.022 do CPC/2015 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição, omissão ou erro material" (EDcl no AREsp 285.890/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017). E, após detido exame das alegações trazidas pelas partes, em confronto com os fundamentos constantes da sentença e com a causa de pedir delineada nos autos, entendo que os embargos de declaração devem ser acolhidos. Conforme se observa da leitura da sentença, foi fixado índice de correção monetária (INPC/IPCA) e juros moratórios de 1% ao mês para parte das condenações, em desconformidade com o novel regramento previsto no art. 406, § 1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/2024, o qual dispõe, in verbis: Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. Desta forma, no presente feito a condenação deve ser atualizada com aplicação da taxa SELIC, sem cumulação com outro índice de correção monetária. Nesse sentido: CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPE-CIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MO-RAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. 1. A partir da vigência do Código Civil de 2002, os juros moratórios deverão observar a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (art. 406). Atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o dispositivo vigente é a Taxa SELIC. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, nos casos de responsabilidade extracontratual, a taxa SELIC deve incidir desde o evento danoso (Súmula n. 54/STJ). Agravo interno provido em parte. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.378.183/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE CORREÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. TAXA SELIC. 1. Ação de indenização. 2. A jurisprudência do STJ orienta que nas condenações a partir da vigência do CC/02, os juros de mora devem incidir à taxa SELIC, vedada sua cumulação com índice de correção monetária. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.070.287/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). No mesmo sentido, colaciono o posicionamento das Cortes Estaduais: [...] APELAÇÃO – CONTRATO BANCÁRIO – EM-PRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTOS EM BE-NEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CONTRATAÇÃO IR-REGULAR - DANO MATERIAL – OCORRÊNCIA. – Bancário- Consumidor- Descontos indevidos no benefício previdenciário- Contrato de empréstimo consignado- Comprovação de regularidade- Ausência- Inexistência do negócio jurídico- Indenização – Lesão ao patrimônio – Demonstração – Necessidade: – A indenização por danos materiais é devida quando há a demonstração efetiva dos prejuízos causados ao patrimônio da ofendida. No caso, os indevidos descontos perpetrados sobre o benefício previdenciário da autora são suficientes a evidenciar a lesão patrimonial e autorizar a condenação da instituição bancária ao respectivo ressarcimento. DANO MORAL – Descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor – Indenização – Cabimento – [...] TAXA SELIC – Ação indenizatória – Sentença que determina a incidência, sobre o valor da indenização, de juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça – Pretensão de aplicação da Taxa Selic – Acolhimento: – De rigor o acolhimento da pretensão da instituição financeira de aplicação da Taxa Selic sobre o valor a ser indenizado, em ação indenizatória, diante da fixação pelo juízo de incidência de juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça, pois conforme Tema 112 do Recurso Repetitivo do STJ, n. REsp 1110547/PE, a taxa de juros de mora a que se refere o art. 406 do Código Civil é a Selic, que inclui os juros e a correção monetária. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - Apelação Cível: 1007870-21.2020.8.26.0506 Ri-beirão Preto, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 15/05/2024, 13ª Câmara de Direito Pri-vado, Data de Publicação: 15/05/2024). RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM DUPLICIDADE DE ALGUMAS PARCELAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE INEXISTÊNCIA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS NÃO DEMONSTRADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MODIFICADOS DE OFÍCIO. TAXA DE JUROS DEVE SER A TAXA SELIC, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA, COMO JÁ DEFINIU O STJ E CONFORME NOVO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 00171477720228219000 PORTO ALEGRE, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Data de Julgamento: 24/06/2022, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 28/06/2022). Portanto, a sentença deve ser retificada, exclusivamente quanto ao critério de atualização da condenação, para adotar a taxa SELIC como índice único, sem cumulação com outro indexador. DISPOSITIVO Diante disso, ACOLHO os embargos de declaração, para SANAR a contradição apontada, retificando o dispositivo da sentença, o qual passará a ter a seguinte redação: (...) “a) DECLARAR a ilegalidade da contratação do empréstimo nº 110996785, bem como dos descontos efetuados no benefício previdenciário da requerente em sua decorrência, no valor mensal de R$ 233,55 (duzentos e trinta e três reais e cinquenta e cinco centavos); b) CONDENAR a instituição financeira requerida à restituição em dobro das parcelas descontadas no benefício previdenciário da requerente a título de “consignação de empréstimo bancário”, que deverá ocorrer de maneira simples até o dia 30/03/2021, e a partir de tal data em dobro (art. 42, § único, do CDC), conforme de determinação do EREsp n. 1.413.542/RS, observando a prescrição quinquenal das parcelas cobradas desde o ajuizamento da ação, e cujo montante deverá ser apurado na fase de liquidação de sentença, na forma do art. 509, do CPC, levando-se em consideração todos os descontos realizados até então, aplicando-se os seguintes critérios: · Juros moratórios de 1% ao mês, até o dia 30 de agosto de 2024. Após essa data, os juros devem seguir a taxa SELIC, deduzida a correção monetária, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024; · Correção monetária pelo INPC até 30 de agosto de 2024, e pelo IPCA após essa data, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil, na mesma redação legal; · Os juros e a correção deverão incidir a partir da data de cada desconto indevido. c) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), observando os seguintes parâmetros: · Juros moratórios de 1% ao mês, desde a data do primeiro desconto indevido não prescrito (Súmula 54/STJ), até 30 de agosto de 2024. · A partir de 30 de agosto de 2024, os juros deverão seguir a taxa SELIC, deduzida a correção monetária, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024; · Correção monetária pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir desta decisão. (...) Mantêm-se inalteradas as demais disposições da sentença objurgada. SE NECESSÁRIO, CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO MANDADO, conforme autorizado pelo PROVIMENTO CJ/CI 003/2009, devendo o Diretor observar o disposto nos artigos 3º e 4º. PRI-se. Mocajuba/PA, data registrada pelo sistema. BERNARDO HENRIQUE CAMPOS QUEIROGA Juiz de Direito Titular de Mocajuba/PA

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1007870-19.2023.8.26.0408"

Edna Pompeu Dos Santos x Banco Do Brasil Sa