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"1007870-19.2023.8.26.0408" - Resultados da Busca

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Jeferson Santos Do Nascimento Registrado(A) Civilmente Como Jeferson Santos Do Nascimento e outros x Eduardo Chalfin e outros

ID: 337962785

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TERRA NOVA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000052-72.2022.8.05.0259

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON SANTOS DO NASCIMENTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JEFERSON SANTOS DO NASCIMENTO KAIQUI DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EDUARDO CHALFIN MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. SEVERINO SANTOS LIMA 17691357826

Sentença

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JEFERSON SANTOS DO NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TERRA NOVA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000052-72.2022.8.05.02… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TERRA NOVA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000052-72.2022.8.05.0259 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TERRA NOVA AUTOR: KAIQUI DOS SANTOS DE OLIVEIRA Advogado(s): JEFERSON SANTOS DO NASCIMENTO registrado(a) civilmente como JEFERSON SANTOS DO NASCIMENTO (OAB:BA60321) REU: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. e outros Advogado(s): EDUARDO CHALFIN (OAB:BA45394) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS, movida por KAIQUI DOS SANTOS DE OLIVEIRA, contra MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA e SEVERINO SANTOS LIMA 17691357826. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a fundamentar e decidir. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista que as alegações das partes e os documentos acostados aos autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Da revelia Importante ressaltar que o segundo acionado, Severino Santos Lima - ME, regularmente citado, compareceu a audiência de conciliação, porém, não apresentou defesa no prazo legal. Nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95, "Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz." Ademais, o ENUNCIADO 11 do FONAJE estabelece que nas causas de valor superior a vinte salários mínimos, a ausência de contestação, escrita ou oral, ainda que presente o réu, implica revelia. No caso, em apreço, o valor da causa não é superior a 20 salários mínimos. Assim sendo, deixo de decretar a revelia o segundo acionado, Severino Santos Lima - ME. Das preliminares Inépcia da inicial A acionada MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA suscitou preliminar de inépcia da inicial. A inépcia da inicial somente dever ser proclamada se ausente pedido, causa de pedir, da narração dos fatos não decorresse logicamente a conclusão ou os pedidos fossem impossíveis ou incompatíveis entre si; o que não se vislumbra no caso sub judice. No caso em tela, não ocorreu nenhum defeito que dificultasse o entendimento do pedido da parte autora, pois dela consta a pretensão deduzida pelos fatos e fundamentos especificados e deles decorre o pedido formulado com as devidas especificações (certo e determinado), sendo clara a prestação jurisdicional objetivada e os limites da pretensão deduzida. Não há qualquer vício que impeça o exercício do contraditório e da ampla defesa. Desse modo, a alegação de inépcia não merece prosperar, vez que a petição inicial preenche os requisitos legais exigidos. Portanto, rejeita-se a preliminar de inépcia da petição inicial. Ilegitimidade passiva A acionada MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que teria atuado apenas como intermediadora do pagamento. O demandante adquiriu produto de terceiro através da plataforma virtual operada pela acionada MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA . Nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de defesa do consumidor, tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. O art. 18 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que todos os que participam da cadeia de fornecimento de produtos ou serviços são solidariamente responsáveis pelos vícios, ou falhas na prestação. Assim, a empresa MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA ao disponibilizar sua plataforma para a intermediação da compra e venda de produtos, insere-se diretamente na relação de consumo, não havendo que falar em ilegitimidade passiva. Portanto, sendo evidente a intermediação da plataforma e sua contribuição para a concretização da compra, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva. Apreciada as preliminares, inexistindo, pois, nulidades a serem proclamadas, passo ao exame do meritum causae. Passo analisar o mérito. Trata-se de Ação Indenizatória proposta por KAIQUI DOS SANTOS DE OLIVEIRA em face de MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA e SEVERINO SANTOS LIMA 17691357826. O autor demonstrou, por meio de documentos anexos (comprovante de pagamento via PIX, link de compra, e-mail de cobrança e tentativa de contato), que adquiriu dois ventiladores através do site do segundo acionado (Severino Santos Lima - ME), denominado "purificadordabahia.com", tendo realizado o pagamento via pix, no montante de R$226,97 (duzentos e vinte e seis reais e noventa e sete centavos), por meio da plataforma de intermediação operada pela primeira acionada (MercadoPago.com Representações Ltda.). O autor informou que não recebeu a mercadoria e após tentativas frustradas de solução extrajudicial junto às requeridas, ajuizou a presente demanda requerendo a devolução do valor pago, bem como indenização por danos morais. Cinge-se a controvérsia em averiguar a responsabilidade, ou não, das empresas acionadas por falha na entrega dos produtos adquiridos, bem como a existência do dever de indenizar por danos materiais e morais. Destaco que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, visto que, conforme se extrai dos autos, a relação jurídica entre as partes se enquadra nas figuras jurídicas definidas pelos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. Nos termos do artigo 373, I e II do CPC, em relação a repartição do ônus da prova, em regra, incumbe a parte autora a demonstração dos fatos aduzidos na exordial, recaindo sobre o demandado o ônus da prova desconstitutiva do fato alegado. Ademais, a Lei nº 8.078/90, em seu art. 6º, inciso VIII, permite a inversão do ônus da prova, facultando ao magistrado, quando presentes os requisitos legais, conceder a referida inversão. In casu, tendo em vista a verossimilhança das alegações da parte autora, ratificadas pelos documentos juntados, bem como a sua hipossuficiência técnica e econômica em relação os acionados, concedo a inversão do ônus da prova. Nesse passo, incumbia a parte acionada demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, em especial a devida entrega dos produtos adquiridos. Contudo, da análise dos autos, verifico que os acionados não se desincumbiram do seu ônus, porquanto não comprovaram de maneira satisfatória a regularidade dos serviços prestados ou a ocorrência de causas excludentes de responsabilidade, previstas no artigo 14, § 3º da Lei 8.078/90. Conforme já destacado em sede de preliminar, aplica-se ao caso o art. 7º, parágrafo único, do CDC, que determina a responsabilidade solidária entre todos os que integram a cadeia de fornecimento. O segundo acionado foi o destinatário do pagamento e titular do site no qual o autor adquiriu os produtos. Não tendo entregue o item, tampouco apresentado justificativa, incidindo a responsabilidade objetiva e direta pelo vício do serviço. Já o demandado MercadoPago.com Representações Ltda. alegou ser mera intermediadora do pagamento, tentando afastar sua legitimidade e responsabilidade civil. Todavia, este argumento não encontra respaldo jurídico, conforme já destacado em sede de preliminar. Todos os fornecedores de produtos e serviços respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, salvo quando comprovado o rompimento do nexo causal, o que não ocorreu no caso em apreço. A jurisprudência pátria tem reiteradamente reconhecido a responsabilidade das plataformas de intermediação em casos de falha na entrega de produtos adquiridos por meio de seus sistemas. A requerida se beneficia economicamente da operação comercial e, portanto, deve responder pelos riscos inerentes ao seu modelo de negócio. Nesta senda, ainda que o MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA alegue não integrar a relação material de consumo, sua atuação como facilitadora da transação financeira o vincula à relação de consumo, especialmente por oferecer serviços que dão aparência de segurança e confiabilidade à transação. No caso em exame, apesar de devidamente realizado o pagamento pelo consumidor, não houve o recebimento da mercadoria adquirida, bem como resposta satisfatória por parte dos acionados, frustrando sua legítima expectativa. Nesse elastério, do conjunto probatório produzido nos autos, restou suficientemente demonstrada a ocorrência da prática de ato ilícito pelas demandadas, havendo provas suficientes da ocorrência dos danos sofridos pela parte autora decorrente da evidente falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Sobre o tema, diversos são os precedentes jurisprudenciais no mesmo sentido, in verbis: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. COMÉRCIO ELETRÔNICO. PRODUTO PAGO E NÃO ENTREGUE . PAGAMENTO EFETIVADO POR MEIO DA PLATAFORMA MERCADO PAGO. RÉ QUE CONSTA COMO BENEFICIÁRIA TANTO NO BOLETO, QUANTO NO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO MERCADO PAGO PELOS EVENTUAIS DANOS CAUSADOS AOS USUÁRIOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. RÉ QUE AUFERE LUCRO COM A ATIVIDADE QUE PRATICA. DEVER DE RESTITUIR O VALOR PAGO PELO PRODUTO NÃO ENTREGUE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJ-PR 00013529620218160143 Reserva, Relator.: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 09/10/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/10/2023) Responsabilidade objetiva da empresa intermediadora. Relação de consumo. Risco da atividade exercida. Responsabilidade solidária de todos os atuantes da relação de consumo, independentemente de existência de vínculo de subordinação entre a empresa e o terceiro fraudador . Inexistência de culpa exclusiva do consumidor. Falha na prestação do serviço. Dano material consistente na devolução do valor cobrado indevidamente. Responsabilidade objetiva do fornecedor . Caracterização da violação a direito da personalidade. Danos morais configurados. Recurso inominado improvido. Sentença mantida . (TJ-SP - RI: 00073921120218260016 SP 0007392-11.2021.8.26 .0016, Relator.: Fernando Antonio Tasso, Data de Julgamento: 16/11/2022, Nona Turma Cível, Data de Publicação: 16/11/2022) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS QUE INTEGRAM A CADEIA DE FORNECIMENTO DO PRODUTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0814851-02.2023.8.20.5004, Magistrado(a) CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 11/06/2024, PUBLICADO em 13/06/2024) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRODUTO NÃO ENTREGUE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MARKET PLACE. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A relação das partes é de consumo, visto que o demandante é consumidor, por força do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor e a demandada é fornecedora, prestadora de serviços no mercado de consumo, na exegese do art. 3º do mesmo diploma legal. 2. É irrelevante que a venda seja feita através do que se denomina marketplace. Em havendo relação de consumo, há solidariedade entre os fornecedores pelos danos causados ao consumidor decorrentes de acidentes na cadeia de consumo. É o que claramente determina o art. 7º., parágrafo único e art. 25, § 1º. CPC. 3. No caso concreto, é incontroverso que a Ré, ora apelante, participou do fornecimento do bem no mercado de consumo, e desse modo integra a cadeia de fornecedores, respondendo solidariamente pelos prejuízos causados aos consumidores, com fulcro no parágrafo único do art. 7 do Código de Defesa do Consumidor. 4. A Recorrente possui responsabilidade porque está inserida na cadeia de fornecimento e conferiu sua base de dados a outro fornecedor, depositando confiança na consumidora por ostentar marca conhecida e que inspira credibilidade. 5. A apelante, responde objetivamente pelos danos sofridos pelo consumidor, somente se eximindo de tal responsabilidade se comprovada uma das excludentes previstas no artigo 14, § 3º da Lei 8.078/90, quais sejam, inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 6. Ocorrência dos danos extrapatrimoniais e sua ponderada fixação, visto que adequada ao grau de abalo sofrido pela consumidora e gerado pela falha na prestação do serviço da Recorrente, não havendo se falar nem mesmo em redução do quantum indenizatório, observando-se, igualmente, o interesse jurídico lesado e a condição econômica das partes. 7. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da APELAÇÃO Nº 0081095-54.2019.8.17.2001, em que figuram as partes em epígrafe, os Desembargadores integrantes desta Câmara Cível, à unanimidade de votos, acordam em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator. Recife, data conforme a certificação digital. Desembargador Bartolomeu Bueno Relator (Apelação Cível 0081095-54.2019.8.17.2001, Rel. BARTOLOMEU BUENO DE FREITAS MORAIS, Gabinete do Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais, julgado em 24/01/2025, DJe) Logo, comprovada a falha na prestação do serviço e configurada a relação de consumo, ambos os acionados respondem de forma objetiva e solidária pelos danos causados ao autor, nos termos do art. 7º, parágrafo único, art.14, art.18 e art. 25 do CDC. Delineada, portanto, a responsabilidade das acionadas, necessário dimensionar a amplitude dos danos a serem indenizados. DA RESTITUIÇÃO DE VALORES A prova do pagamento do produto pelo autor constitui evidência clara da ocorrência de dano material, uma vez que o autor cumpriu sua obrigação de pagamento, mas a mercadoria não foi entregue, violando o direito consumerista. A prova documental coligida aos autos é suficiente para comprovar o prejuízo patrimonial sofrido pelo autor, correspondente ao valor de R$ 226,97 (duzentos e vinte e seis reais e noventa e sete centavos), referente ao pagamento realizado via PIX, comprovado no ID Num. 180348600. Portanto, a restituição do valor pago pelo autor é medida que se impõe. DO DANO MORAL O dano moral decorre da frustração da legítima expectativa do consumidor em receber o produto adquirido, bem como do descaso das acionadas na resolução do problema administrativamente e, diante da omissão, foi compelido a registrar boletim de ocorrência por possível golpe. Tal situação configura violação aos direitos da personalidade do consumidor. Quando a relação de consumo é frustrada pela inércia do fornecedor e ausência de resolução extrajudicial gera dano moral. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a não entrega de um produto adquirido na internet, somada à ausência de solução adequada, configura dano moral indenizável. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPRA E VENDA DE PRODUTO POR PLATAFORMA DIGITAL (MERCADO LIVRE). PRODUTO ADQUIRIDO JUNTO À PLATAFORMA E ENTREGUE EM ENDEREÇO DIVERSO DO SOLICITADO. EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDENIZAÇÃO DEVIDA E BEM DOSADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. Recurso de apelação provido. (TJSP; Apelação Cível 1020616-56.2021.8.26.0482; Relator (a): Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/11/2024; Data de Registro: 05/11/2024) APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE PRODUTO PELA INTERNET NÃO ENTREGUE. LEGITIMIDADE DA PLATAFORMA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR RECONHECIDA. 1. Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Recurso do autor parcialmente provido. 3. Preliminar: Legitimidade passiva da ré reconhecida. Produto adquirido de terceiro anunciante através da plataforma por ela operada. Partícipe da cadeia de consumo. 4. Mérito: Produto adquirido pela internet não entregue. 4.1. Obrigação de devolver a quantia paga, de forma simples. 4.2. Dano moral configurado. Frustração do negócio realizado, sem acesso ao bem adquirido e pago. Circunstância que supera mero aborrecimento cotidiano. Aplicação da teoria do desvio produtivo, dada a necessidade de socorrer-se do Judiciário para solução de problemas aos quais não deu causa e a resistência na via extrajudicial. 5. Recurso do autor parcialmente provido. Sentença reformada. (TJSP; Apelação Cível 1007870-51.2023.8.26.0268; Relator (a): Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara; Data do Julgamento: 20/09/2024; Data de Registro: 20/09/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - DIREITO CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NÃO ENTREGA DO PRODUTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - O fornecedor tem a obrigação de fazer com que o produto adquirido seja entregue no local e prazo estipulado. - A não entrega do produto frustrou as expectativas da consumidor e enseja a indenização por danos morais. - É cabível indenização por danos morais em razão da falha na prestação do serviço, e em relação ao quantum indenizatório, esse deve ser fixado de acordo com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0236.15.003305-8/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/01/2019, publicação da súmula em 01/02/2019) RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE PRODUTO ON-LINE . PRODUTO NÃO ENTREGUE. RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA DE PAGAMENTOS. DANOS MORAIS. 1 . Responsabilidade da requerida Mercado Pago, pois, ainda que a compra não tenha sido realizada pela plataforma Mercado Livre, ela foi realizada através do sistema de pagamentos Mercado Pago, que promete maior confiabilidade, segurança e possibilidade de contestação de transações. O Mercado Pago até mesmo anuncia em seu site que, se o pagamento de uma compra é feito por eles e o produto não é entregue, eles devolvem o dinheiro. Como a consumidora avisou ao Mercado Pago que o produto não foi entregue e este não atendeu o pedido da consumidora de reembolso dos valores, hpa que se reconhecer a sua responsabilidade solidária pelo fato do serviço 2. O fato de o produto comprado não ter sido entregue e o valor não ter sido devolvido, como prometido, lhe causou presumível angústia e sofrimento, além de perda de tempo produtivo ao ter que tentar resolver a questão pela via extrajudicial e judicial . Há, assim, direito a uma indenização por danos morais. 3. Sentença reformada para condenar a requerida a restituir os R$ 233,61 pagos no produto, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 . lmbd (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1025664-50.2023.8.26 .0506 Ribeirão Preto, Relator.: Léa Maria Barreiros Duarte, Data de Julgamento: 21/02/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 21/02/2024) Configurado o dano moral, passo analisar a fixação do quantum indenizatório. Necessário consignar que inexistem parâmetros legais para o arbitramento do valor da reparação do dano moral. Assim, o valor do dano moral deve ser fixado com observância do princípio da razoabilidade e proporcionalidade, sendo apto a reparar o prejuízo causado ao ofendido e, ao mesmo tempo, servir de exemplo para inibir a reiteração de condutas nocivas. Deve, portanto, ter também natureza punitiva, não somente reparatória. Desse modo, para atender ao dever de efetiva reparação ao abalo moral causado, bem como para desestimular a prática de novos eventos danosos, o valor deve ser fixado em um patamar condizente com a gravidade do ato ilícito praticado. Nesse trilhar, sobre o tema leciona Sergio Cavalieri Filho: "Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes"(Programa de Responsabilidade Civil, 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 116, grifei). Humberto Theodoro Júnior adverte: "[...] os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Dano Moral, 6ª ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009, p. 61) Neste contexto, na fixação do valor devido a título de dano moral, diversos fatores devem ser considerados: gravidade, extensão e reflexos do dano, comportamento do ofensor, condição socioeconômica das partes envolvidas, caráter pedagógico da indenização, bem como deve-se evitar o enriquecimento sem causa ora cotejados para composição do importe indenizatório. Diante disso, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) é adequado à reparação, considerando a gravidade do ilícito, a condição econômica dos envolvidos e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem configurar enriquecimento indevido. Á luz do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para o fim de: CONDENAR os acionados a pagarem, solidariamente, a parte autora a importância de R$ 226,97 (duzentos e vinte e seis reais e noventa e sete centavos) a título de restituição do valor, que deverá ser corrigido monetariamente com base no INPC desde a data do evento danoso até o efetivo pagamento, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação; CONDENAR os acionados a pagarem ao demandante a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) à título de danos morais que deverá ser corrigido monetariamente com base no INPC a partir da presente data, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação; Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito e fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários em 1º grau de jurisdição, nos termos da Lei 9.099/95, ficando assinalado que em caso de interposição de recurso inominado deverão ser recolhidas as respectivas custas processuais. Oportunamente, inexistindo recurso, certifique-se e proceda-se a baixa dos autos, com as anotações de praxe. Publique-se. Intimem-se, observando-se devidamente os nomes dos patronos. Terra Nova, datado e assinado eletronicamente Marcelo Lagrota Juiz de Direito

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