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Processo nº 1007870-72.2024.4.01.4301

ID: 328548028

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007870-72.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANA COELHO DE ALMEIDA

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JOAS DOS SANTOS GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1007870-72.2024.4.01.4301 ATO ORDIN…

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Processo nº 1007864-71.2023.4.01.3308

ID: 320062221

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1007864-71.2023.4.01.3308

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TANIA DINIZ CORREIA LEITE DE BRITTO

Decisão

Advogados:

DIEGO VINICIUS SILVA LEAO DE OLIVEIRA

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ISRAEL ALMEIDA DE CESARE MAIA

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DENIS LEANDRO SILVA LEAO DE OLIVEIRA

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MATEUS SOARES DE LUCENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 1007864-71.2023.4.01.3308 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (28… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 1007864-71.2023.4.01.3308 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:TANIA DINIZ CORREIA LEITE DE BRITTO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MATEUS SOARES DE LUCENA - BA30529, DENIS LEANDRO SILVA LEAO DE OLIVEIRA - BA19463, ISRAEL ALMEIDA DE CESARE MAIA - BA32856 e DIEGO VINICIUS SILVA LEAO DE OLIVEIRA - BA35102 DECISÃO Trata-se da Ação Penal n.º 1007864-71.2023.01.3308 e do Incidente de Insanidade Mental n.º 1007870-78.2023.01.3308, originários do desmembramento do Processo n.º 1002100-12.2020.01.3308, no qual a Sra. TÂNIA DINIZ CORREIA LEITE DE BRITTO é acusada, em síntese, de, no exercício do cargo de Prefeita do Município de Jequié/BA, ter praticado os crimes tipificados no artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei n.º 201/1967 e no artigo 92, caput, da Lei n.º 8.666/1993, ambos em regime de continuidade delitiva. Conforme consta dos autos, a denúncia foi recebida em 06 de maio de 2022 (ID 183062719) e ratificada em 28 de março de 2023 (ID 18306268). Durante a audiência de instrução realizada em 31 de agosto de 2023 (ID 1830629188), foi deferido o pedido do Ministério Público Federal para instauração de incidente de insanidade mental em relação à acusada, culminando no desmembramento do feito e na autuação dos processos em epígrafe. Em novembro de 2023, foi determinada a suspensão do curso da Ação Penal n.º 1007864-71.2023.01.3308 (ID 1927920185), aguardando-se a conclusão do Incidente de Insanidade Mental n.º 1007870-78.2023.01.3308. É o breve relatório. Decido. O Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento, revisitou a questão do foro por prerrogativa de função, restabelecendo a orientação jurisprudencial que remonta à década de 1960. Após oscilações jurisprudenciais ao longo das últimas décadas, a Suprema Corte agora retorna ao entendimento tradicional, fixando o critério da contemporaneidade em detrimento da atualidade e reafirma: "a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício". Essa compreensão inova em relação ao julgamento da AP 937-QO, que restringia o foro por prerrogativa de função aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas, mas determinava o declínio da competência quando o agente deixasse o cargo. Eis a razão pela qual o procedimento foi remetido a este juízo. Conforme se depreende dos elementos indiciários, as condutas imputadas à Sra. TÂNIA DINIZ CORREIA LEITE DE BRITTO teriam sido praticadas durante o exercício do cargo de Prefeita Municipal e em razão de suas funções, amoldando-se perfeitamente à hipótese contemplada pelo entendimento repristinado do Supremo Tribunal Federal. Portanto, deve haver o declínio em razão do foro por prerrogativa. Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito e declino em favor do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para onde devem os autos ser remetidos, tanto da Ação Penal n.º 1007864-71.2023.01.3308 quanto do Incidente de Insanidade Mental n.º 1007870-78.2023.01.3308. Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os autos, com as cautelas de estilo. Jequié/BA, data da assinatura eletrônica. Documento assinado digitalmente Filipe Aquino Pessoa de Oliveira Juiz Federal

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F E S Lima Barbosa x Uniao Federal (Fazenda Nacional)

ID: 332786675

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007870-55.2022.4.01.4200

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

F E S LIMA BARBOSA

Polo Passivo:

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Despacho

Advogados:

FABIANA DO AMARAL GONCALVES

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JOSE EDIVAL VALE BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1007870-55.2022.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO AT…

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Processo nº 1007870-93.2024.4.01.3906

ID: 278456304

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007870-93.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDILSON FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JEFFERSON CARVALHO GALVAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1007870-93.2024.4.01.3906 CLASSE: CU…

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Processo nº 1007870-52.2025.4.01.3100

ID: 314799015

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007870-52.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TAILANI MORAIS ARRELIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ARAUJO DE OLIVEIRA FILHO

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Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007870-52.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Adelma Sereno Salustiano x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 334721022

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007870-89.2025.4.01.3314

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ADELMA SERENO SALUSTIANO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

MILENA CORREIA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA 1007870-89.2025.4.01.3314 AUTOR: ADELMA SERENO SALUSTIANO REU: INSTITUTO NACIONAL…

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Processo nº 1016303-97.2025.4.01.3600

ID: 306002075

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016303-97.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

KARINA OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TATIANE CORBELINO LACCAL DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1016303-97.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: K…

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Processo nº 1007870-55.2022.4.01.4200

ID: 309589771

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007870-55.2022.4.01.4200

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

F E S LIMA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA DO AMARAL GONCALVES

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

JOSE EDIVAL VALE BRAGA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007870-55.2022.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATI…

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Processo nº 1007870-57.2023.4.01.3703

ID: 309247721

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007870-57.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BRUNNA ARTHEMIZY ANACLETO COSTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GUTEMBERG BARROS DE ANDRADE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal (MA) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal (MA) Processo n° 1007870-57.2023.4.01.3703 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIA…

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Processo nº 1007870-96.2024.4.01.4002

ID: 282789142

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007870-96.2024.4.01.4002

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JACIARA DELFINO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CARVALHO NEVES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ARMANDO SOARES SOUSA NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007870-96.2024.4.01.4002 CLASSE: PROCEDIME…

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