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Processo nº 5007300-51.2025.4.04.7000

ID: 321743610

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5007300-51.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ESTRADA DE FERRO PARANA OESTE SA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME SYPNIEWSKI CONCEIÇÃO

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5007300-51.2025.4.04.7000/PR EMBARGANTE : ESTRADA DE FERRO PARANA OESTE SA ADVOGADO(A) : GUILHERME SYPNIEWSKI CONCEIÇÃO (OAB PR123795) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de e… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5007300-51.2025.4.04.7000/PR EMBARGANTE : ESTRADA DE FERRO PARANA OESTE SA ADVOGADO(A) : GUILHERME SYPNIEWSKI CONCEIÇÃO (OAB PR123795) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de embargos à execução fiscal. 2. Houve a constrição de bens e/ou valores em montante suficiente para garantir o processo executivo ( processo 5049325-16.2024.4.04.7000/PR, evento 22, SISBAJUD1 ). 3. Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo os embargos à execução fiscal . 4. Com fundamento no poder geral de cautela e na preservação dos direitos patrimoniais da parte embargante, deve ser determinado o sobrestamento do processo executivo por estar garantido integralmente, providência que encontra amparo nos princípios da menor onerosidade e da efetividade da tutela jurisdicional, revelando-se adequada para prevenir a adoção de medidas irreversíveis ou desnecessárias. Portanto, diante da garantia integral da dívida e da determinação de sobrestamento do processo executivo, não haverá o efetivo prosseguimento da execução, salvo em situações excepcionais, futuras e incertas, motivo pelo qual não mais se verifica interesse processual na atribuição do efeito suspensivo previsto no artigo 919, § 1º, do CPC, sendo irrelevante a análise dos requisitos da tutela provisória, uma vez que o processo executivo será suspenso, ainda que por motivo diverso. Isso posto, reputo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo . 5. Certifique-se a respeito, no executivo fiscal originário, para a anotação da suspensão determinada . 6. Intime-se a parte embargante acerca desta decisão. 7. Intime-se a parte embargada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias , apresentar impugnação, bem como esclarecer os meios de prova que pretende produzir na presente demanda. 8. Decorrido o prazo de defesa, intime-se a parte embargante para, no prazo de 10 (dez) dias , manifestar-se a respeito da eventual impugnação e especificar as provas que pretende produzir, indicando, com objetividade, os fatos que deseja demonstrar em cada meio de prova, advertida de que, caso a apreciação das matérias alegadas na inicial dependa de prova documental constante de processo administrativo, deverá a própria parte, valendo-se do disposto no artigo 41 da Lei n. 6.830/80, anexar cópia integral da referida documentação, visto que é seu o ônus de afastar a presunção de certeza e liquidez do título executivo. 9. Oportunamente, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5009943-16.2024.4.04.7000

ID: 322105663

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009943-16.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE CONSTANCE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS BUCH DA SILVA

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ANDRE FELIPE CARLESSO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009943-16.2024.4.04.7000/PR AUTOR : CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE CONSTANCE ADVOGADO(A) : MATHEUS BUCH DA SILVA (OAB PR088929) ADVOGADO(A) : ANDRE FELIPE C…

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Processo nº 5022359-16.2024.4.04.7000

ID: 295788204

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5022359-16.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO BEZERRA SOBRINHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIO CARLOS DE SOUZA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5022359-16.2024.4.04.7000/PR AUTOR : FRANCISCO BEZERRA SOBRINHO ADVOGADO(A) : Julio Carlos de Souza (OAB PR055978) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal, nos termos da Po… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5022359-16.2024.4.04.7000/PR AUTOR : FRANCISCO BEZERRA SOBRINHO ADVOGADO(A) : Julio Carlos de Souza (OAB PR055978) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal, nos termos da Portaria deste Juízo n.º 1704/2019 , de 29 de janeiro de 2020 , (SEI 0007224-33.2013.4.04.8003 ) " VIII ... intimá-lo a apresentar os documentos que sejam necessários para o processamento e instrução do feito no prazo de 30 (trinta) dias;" LISTA DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO 1) Documentos comuns a todas as ações a) documentos relativos à qualificação da parte, como documento de identidade, comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, Contrato Social, entre outros; b) em se tratando de pessoa jurídica ou firma individual, certidão atualizada da Junta Comercial ou Cartório de Registro Civil de pessoas jurídicas comprovando que se encontra enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte; c) em se tratando de condomínio, ata de eleição do síndico e a convenção do condomínio; d) comprovante de residência atual (emitido há no máximo 12 meses) em nome do demandante ou de terceiro, desde que acompanhado, neste último caso, de declaração assinada pelo titular do comprovante de que o demandante reside no local indicado e de cópia de documento de identificação pessoal do terceiro, podendo ser, em se tratando o terceiro de cônjuge da parte autora, certidão atualizada de casamento (emitida pelo cartório competente há, no máximo, noventa dias do ajuizamento da ação); e) declaração de hipossuficiência assinada pela parte afirmando que não possui condições financeiras de suportar as custas e despesas processuais; f) a renúncia expressa da parte autora, por meio de declaração assinada por ela ou por advogado com poder específico para tal fim, ao que exceder, na data do ajuizamento da ação, o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, qual seja, 60 salários mínimos; ou demonstrativo de cálculo, na forma do artigo 292 do Código de Processo Civil de 2015; g) nos casos em que seja postulado direito de pessoa já falecida: certidão de óbito e documento comprobatório da condição de inventariante. Na falta de inventário, todos os herdeiros do falecido deverão habilitar-se no feito, com a documentação respectiva (documentos pessoais e declaração de inexistência de outros herdeiros conhecidos e de bens a inventariar). Em especial, os documentos pessoais da autora MARIA HELENA ROSA SOBRINHO .

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Processo nº 5055339-16.2024.4.04.7000

ID: 291623216

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5055339-16.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GILVALDO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WELLINGTON FERREIRA DOS SANTOS GOMES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5055339-16.2024.4.04.7000/PR AUTOR : GILVALDO DA SILVA ADVOGADO(A) : WELLINGTON FERREIRA DOS SANTOS GOMES (OAB PR075691) DESPACHO/DECISÃO 1. Em petição lanç… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5055339-16.2024.4.04.7000/PR AUTOR : GILVALDO DA SILVA ADVOGADO(A) : WELLINGTON FERREIRA DOS SANTOS GOMES (OAB PR075691) DESPACHO/DECISÃO 1. Em petição lançada no ev. 8.1 , a parte autora requer a reconsideração da decisão do ev. 5.1 , em relação à necessidade do Banco do Brasil compor o polo passivo da presente demanda. Reitera, ainda, o pedido de inversão do ônus da prova, destacando que já instruiu a Inicial com extratos e microfilmagem. Decido. 2. Em que pesem os argumentos aventados pela demandante, mantenho a decisão proferida pelos fundamentos ali expostos, uma vez que o pedido de reconsideração apresentado não trouxe fatos ou argumentos suficientes a justificar a alteração do entendimento deste Juízo sobre a questão. A parte autora defende que uma vez reconhecido que os índices OS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO FIXADO PELO CONSELHO DIRETOR estão incorretos, consequentemente irá impactar no saldo da conta do PASEP que é administrada pelo Banco do Brasil (evento 8.1 ). Tal alegação, contudo, não procede. De acordo com a Inicial, à União é imputada exclusivamente a responsabilidade pela aplicação dos índices de correção monetária estabelecidos para as contas PASEP. Assim, pressupõe-se que tal ente tenha realizado corretamente os depósitos em referidas contas, limitando-se a discussão aos índices de reajustes aplicáveis. A análise de tal questão em nada influência a discussão atinente a eventuais retiradas indevidas imputadas ao Banco do Brasil, bem como a correção monetária incidentes sobre tais diferenças. Sob tal aspecto entendeu-se que a parte autora propôs lides autônomas contra os réus. Com efeito, ainda que relacionados os fatos narrados, as condutas atribuídas aos réus podem ser individualmente analisadas, devendo ser mantida na íntegra a decisão do ev. 5.1 . Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, tem-se, de fato, prejudicada a discussão quanto ao fornecimento dos extratos e microfilmagens relativos à conta PASEP, uma vez que já apresentadas pelo autor junto com a Inicial (eventos 1.9 ). Com relação ao reconhecimento da aplicação do CDC ao caso em tela, considerando que a demanda prosseguirá apenas contra a União e tem por objeto valores relacionados ao PASEP, são inaplicáveis as normas consumeristas. Assim, resta mantida, igualmente, mantida a decisão de evento 5 no tocante à análise da inversão do ônus da prova. Intime-se. 3. Após, cumpra-se a decisão do ev. 5.

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Processo nº 5005093-16.2024.4.04.7000

ID: 279193776

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005093-16.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SELINA VENIALGO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATEUS KLEIN HAUPENTHAL

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THIAGO RODRIGO CUBILLA

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5005093-16.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : SELINA VENIALGO ADVOGADO(A) : MATEUS KLEIN HAUPENTHAL (OAB PR113643) ADVOGADO(A) : THIAGO RODRIGO CUBILLA (OAB PR076511) AT… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5005093-16.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : SELINA VENIALGO ADVOGADO(A) : MATEUS KLEIN HAUPENTHAL (OAB PR113643) ADVOGADO(A) : THIAGO RODRIGO CUBILLA (OAB PR076511) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 49 da Resolução CJF 822/2023 e do art. 221, XXVI, do Prov. 62/2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal - 4ª Região, demonstrado o pagamento da requisição expedida, intimo o beneficiário de que o valor está disponível para saque, a partir do dia informado no demonstrativo do evento anterior. Conforme disposto no § 1º do art. 49 da Resolução do Conselho de Justiça Federal, os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente . Observe-se que o saque poderá ser feito presencialmente ou por meio de pedido TED (Portaria Conjunta nº 11/2021 do TRF4), sendo essa última ferramenta obrigatória, caso a transferência não se dê presencialmente (art. 7º da Portaria) , devendo o pedido ser feito em nome (CPF/CNPJ) do mesmo beneficiário do ofício requisitório . Na nova redação dada à Portaria 11, o pedido de TED só estará disponível aos advogados que possuam a autenticação em dois fatores (2FA), que fizeram a troca de senha e validação do e-mail, após o prazo de 15 dias contados da atualização cadastral* Sendo presencial o saque, o agente financeiro deverá proceder à tributação conforme determinado nos arts. 32, 33 e 34 da Resolução CJF 822/ 2023 (alíquota de 3%). De acordo com o §1º do art. 27 da Lei 10.833, fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES. Havendo pedido TED, é de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção do imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal ) - art. 3º, da Portaria Conjunta nº 11/2021. * - ao acessar o "pedido de TED" no sistema, o(a) sr(a) advogado(a) terá acesso às ao procedimento detalhado ( link ); - para ativar a autenticação em 2 fatores no Eproc segue manual

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Processo nº 5029731-16.2024.4.04.7000

ID: 325815997

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5029731-16.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONY CARLOS DE LIMA ANTUNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CIBELLE SANTOS DE OLIVEIRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5029731-16.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : ANTONY CARLOS DE LIMA ANTUNES (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : CIBELLE SANTOS… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5029731-16.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : ANTONY CARLOS DE LIMA ANTUNES (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : CIBELLE SANTOS DE OLIVEIRA (OAB PR050713) DESPACHO/DECISÃO Considerando a orientação emanada pela Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, no que tange à faculdade de transferência bancária dos montantes pagos a título de precatórios/RPV, por meio de formulário próprio para transferência eletrônica (TED), acolho o pedido de transferência do saldo total depositado na(s) conta(s) indicada(s) no(s) demonstrativo(s) de pagamento(s) juntado(s) aos autos. Verifico que a destinatária indicada para recebimento dos valores depositados em favor da autor é a sua curadora provisória, nomeada pela Justiça Estadual, conforme se observa no evento 85.1 , não havendo óbice, portanto, ao acolhimento do pedido de TED. No tocante à tributação, caberá à parte autora anexar a(s) declaração(ões) de isenção, em sendo o caso, quando do preenchimento do formulário (pedido de TED), ficando a cargo da instituição financeira a análise da referida documentação. Registro que a(s) transferência(s) solicitada(s) implicam no pagamento de taxa bancária relativa à TED, a cargo da instituição financeira, cabendo a cada destinatário suportar tal ônus. Requisite-se à instituição financeira depositária, no prazo de 2 (dois) dias, a transferência dos montantes depositados judicialmente para a(s) conta(s) indicada(s), de modo a não restar saldo nas contas de origem, conforme formulário constante do pedido de TED (evento 91 ), observado o disposto no artigo 12-A da Lei nº 7.713 de 22 de dezembro de 1988; a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.127, de 07 de fevereiro de 2011 e o artigo 27 da Lei nº 10.833/2003, e os demais termos da presente decisão. Comprovada a diligência, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se a parte final da decisão proferida no evento 87.1 , a fim de que seja expedido ofício ao Juízo de Direito da Comarca de Bocaiúva do Sul/PR, dando ciência da referida decisão e da presente decisão, para instruir os autos de interdição/curatela n.º 0000784-17.2025.8.16.0054, em trâmite perante o referido Juízo, servindo cópia deste expediente como ofício. Nada sendo requerido, proceda-se à baixa e ao arquivamento virtual do feito. Requisite-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5005093-16.2024.4.04.7000

ID: 323902054

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005093-16.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SELINA VENIALGO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATEUS KLEIN HAUPENTHAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO RODRIGO CUBILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5005093-16.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : SELINA VENIALGO ADVOGADO(A) : MATEUS KLEIN HAUPENTHAL (OAB PR113643) ADVOGADO(A) : THIAGO RODRIGO CUBILLA (OAB PR076511) AT… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5005093-16.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : SELINA VENIALGO ADVOGADO(A) : MATEUS KLEIN HAUPENTHAL (OAB PR113643) ADVOGADO(A) : THIAGO RODRIGO CUBILLA (OAB PR076511) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 49 da Resolução CJF 822/2023 e do art. 221, XXVI, do Prov. 62/2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal - 4ª Região, demonstrado o pagamento da requisição expedida, intimo o beneficiário de que o valor está disponível para saque, a partir do dia informado no demonstrativo do evento anterior. Conforme disposto no § 1º do art. 49 da Resolução do Conselho de Justiça Federal, os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente . Observe-se que o saque poderá ser feito presencialmente ou por meio de pedido TED (Portaria Conjunta nº 11/2021 do TRF4), sendo essa última ferramenta obrigatória, caso a transferência não se dê presencialmente (art. 7º da Portaria) , devendo o pedido ser feito em nome (CPF/CNPJ) do mesmo beneficiário do ofício requisitório . Na nova redação dada à Portaria 11, o pedido de TED só estará disponível aos advogados que possuam a autenticação em dois fatores (2FA), que fizeram a troca de senha e validação do e-mail, após o prazo de 15 dias contados da atualização cadastral* Sendo presencial o saque, o agente financeiro deverá proceder à tributação conforme determinado nos arts. 32, 33 e 34 da Resolução CJF 822/ 2023 (alíquota de 3%). De acordo com o §1º do art. 27 da Lei 10.833, fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES. Havendo pedido TED, é de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção do imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal ) - art. 3º, da Portaria Conjunta nº 11/2021. * - ao acessar o "pedido de TED" no sistema, o(a) sr(a) advogado(a) terá acesso às ao procedimento detalhado ( link ); - para ativar a autenticação em 2 fatores no Eproc segue manual

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Elias Marques Da Silva x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 327638708

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5055921-16.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAMES RICARDO MAZETTI

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DIONÍZIO LUBAVE DUDEK

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ROBSON GERALDO COSTA

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VERONICA DE OLIVEIRA NEGRAO SUGUI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5055921-16.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ELIAS MARQUES DA SILVA ADVOGADO(A) : JAMES RICARDO MAZETTI (OAB SP324745) ADVOGADO(A) : ROBSON GERALDO COSTA (OAB SP237928) RÉU : CAIXA ECO… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5055921-16.2024.4.04.7000/PR AUTOR : ELIAS MARQUES DA SILVA ADVOGADO(A) : JAMES RICARDO MAZETTI (OAB SP324745) ADVOGADO(A) : ROBSON GERALDO COSTA (OAB SP237928) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Conforme relatado no evento 8.1 , trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por Elias Marques da Silva em face da Caixa Econômica Federal - CEF , objetivando a declaração de nulidade da consolidação da propriedade e dos leilões. Em síntese, a parte autora alega que: i) adquiriu imóvel mediante financiamento concedido pela CEF, tendo alienado fiduciariamente o bem em garantia da dívida; ii) em virtude de dificuldades financeiras, tornou-se inadimplente, o que levou a instituição financeira a consolidar sua propriedade sobre o imóvel; iii) a ré designou datas para os leilões; iv) não foi observado o prazo mínimo de 15 dias entre os leilões; v) o contrato permanece em vigor mesmo após a consolidação da propriedade, razão pela qual ainda tem direito a purgar a mora; vi) não foi intimada para purgar a mora ou sobre as datas dos leilões. Foi cautelarmente determinada a suspensão do procedimento de execução extrajudicial do contrato ( 18.1 ). Contra a decisão foi interposto agravo de instrumento pela CEF, tendo sido deferida a antecipação da tutela recursal, com autorização para prossegumento da execução ( 5.1 ). Em audiência conciliatória não houve acordo ( 60.1 ). Contestação da CEF no evento 67.1 e réplica da parte autora no evento 73.1 . Os autos vieram conclusos por força do contido no item '7' da decisão do evento 18.1 . É o relatório. 2. Vejo que o e. TRF4 apreciou a questão de fundo atinente ao pedido de tutela de urgência, concluindo não haver, nos autos, demonstração acerca do alegado vício na notificação da parte autora para purgar a mora ( 5.1 ). Assim, fica interditado a este Juízo reanalisar, sob as mesmas circunstâncias, a presença dos requisitos autorizadores da concessão do provimento antecipatório. 3. Intimem-se as partes do acima exposto e para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se sobre a produção de provas, declinando a finalidade dos meios que eventualmente vierem a indicar. 4. Oportunamente, voltem-me conclusos.

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Processo nº 5022359-16.2024.4.04.7000

ID: 337633610

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5022359-16.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO BEZERRA SOBRINHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIO CARLOS DE SOUZA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5022359-16.2024.4.04.7000/PR AUTOR : FRANCISCO BEZERRA SOBRINHO ADVOGADO(A) : Julio Carlos de Souza (OAB PR055978) SENTENÇA 3.1. DECLARO a competência deste Juízo para a causa … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5022359-16.2024.4.04.7000/PR AUTOR : FRANCISCO BEZERRA SOBRINHO ADVOGADO(A) : Julio Carlos de Souza (OAB PR055978) SENTENÇA 3.1. DECLARO a competência deste Juízo para a causa e a sua submissão ao rito comum. 3.5. DECLARO que as partes estão legitimadas para a demanda e que os autores possuem interesse processual, conforme art. 17, CPC. Não é caso de litisconsórcio necessário, de modo a exigir a convocação de terceiros para esta demanda. 3.6. DECLARO que a pretensão dos autores não foi atingida pela prescrição, conforme prazo do art. 1 do decreto 20.910/32. O instituto da decadência não se aplica ao direito invocado na peça inicial. 3.7. CONHEÇO do mérito da pretensão deduzida na peça inicial e a JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, com força no art. 487, I, CPC. 3.8. CONDENO o INCRA a promover, em até 120 (cento e vinte) dias corridos - contados da sua intimação de ter se operado o trânsito em julgado desta sentença ou a respeito do trânsito em julgado de acórdão que eventualmente a confirme, total ou parcialmente -, a demarcação e demais atos necessários à titulação definitiva da ocupação dos autores no loteamento apontado no mov-1, mediante promoção das medidas necessárias para tanto. 3.9. REGISTRO que aludido prazo poderá ser modulado, caso sobrevenham justificativas idôneas para tanto, na forma do art. 393, parágrafo único, Código Civil/2002. 3.10. ARBITRO a multa de R$ 200,00 - duzentos reais, para cada dia de atraso injustificado no cumprimento da mencionada ordem, sem prejuízo de eventual majoração, art. 537 e lógica do art. 296, CPC/15 e de eventual modulação, caso a soma de tais encargos se revele excessiva (art. 884, Código Civil/2002). 3.11. JULGO IMPROCEDENTE a pretensão dos autores à reparação de danos morais, conforme fundamentação acima - art. 487, I, CPC 3.12. CONDENO o INCRA a promover o pagamento de honorários sucumbenciais em favor do(a) advogado(a) da parte autora - na forma do art. 85, CPC, art. 23 da lei n. 8.906/1994 - cuja base de cálculo fixo em R$ 80.000,00, posicionados na data do ingresso dos autores em juízo - o que defino mediante juízo equitativo - art. 85, §8, CPC. Quanto ao valor que se revele inferior a 200 salários mínimos, fixo 10% (dez por cento) dessa base de R$ 80.000,00, atualizados como registro adiante. Quanto ao valor que, ultrapassando 200 salários mínimos fique aquem de 2.000 salários mínimos, arbitro honorários no quantum de 8% (oito por cento), a título de honorários. Qualnto ao valor que porventura ultrasse 2000 salários mínimos e fique aquém de 20.000 salários mínimos, fixo a fração de 5% (cinco por cento). 3.13. REGISTRO que, para o cálculo de honorários, aludida base, arbitrada na forma do art 85, §8, CPC, deverá ser atualizada pela variação da taxa SELIC, com termo inicial na data da deflagração da demanda e termo final na data do efetivo pagamento. Quanto ao mês de pagamento, não estando definida a variação da SELIC, deverá ser aplicado 1% (um por cento) ao mês, de modo linear e pro rata die, a título de correção monetária. 3.14. ACRESCENTO que, para aludido cálculo, deverá ser tomado em conta o valor do salário mínimo vigente ao tempo do cumprimento de sentença, conforme se infere do art. 85, §4, IV, CPC. 3.15. REGISTRO ser indevida a incidência autônoma de juros moratórios sobre aludidos honorários, eis que já compreendidos na variação da taxa SELIC, segundo entendimento dos Tribunais. 3.16. CONDENO os autores, de modo pro rata, 50% cada, ao pagamento de honorários 3.17.

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Processo nº 5063487-16.2024.4.04.7000

ID: 277958726

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5063487-16.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KAUÊ LUSTOSA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5063487-16.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO(A) : KAUÊ LUSTOSA (OAB PR042711) ATO ORDINATÓRIO 1. Te… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5063487-16.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO(A) : KAUÊ LUSTOSA (OAB PR042711) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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