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Processo nº 5050715-21.2024.4.04.7000

ID: 277960106

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5050715-21.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ISABELLA VITORIA KRZEZANOVSKI VANESSA KRZEZANOVSKI DE AGUIAR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSELI SALES BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5050715-21.2024.4.04.7000/PR REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : VANESSA KRZEZANOVSKI DE AGUIAR (Pais) ADVOGADO(A) : ROSELI SALES BARROS (OAB … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5050715-21.2024.4.04.7000/PR REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : VANESSA KRZEZANOVSKI DE AGUIAR (Pais) ADVOGADO(A) : ROSELI SALES BARROS (OAB PR111129) REQUERENTE : ISABELLA VITORIA KRZEZANOVSKI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ROSELI SALES BARROS (OAB PR111129) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento deverá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome –informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, registro que foi acrescentado ao sistema eproc a ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", que deve ser utilizada para requerimento de transferência de valores depositados nas instituições bancárias. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 231, inciso XXVI do Provimento nº 17 de 15/03/2013 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados . A parte também deve estar ciente de que a não realização do saque do saldo da conta de livre movimentação de sua titularidade no prazo de 02 (dois) anos importará no cancelamento do requisitório e estorno do valor para a conta única do Tesouro Nacional, nos termos da Lei nº 13.463/2017.

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Processo nº 5028405-21.2024.4.04.7000

ID: 277959717

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5028405-21.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH DE FÁTIMA CORDOVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VERA LUCIA TEIXEIRA LIMA

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AISLAN DE JESUS SOARES MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5028405-21.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : ELIZABETH DE FÁTIMA CORDOVA ADVOGADO(A) : VERA LUCIA TEIXEIRA LIMA (OAB PR092184) ADVOGADO(A) : AISL… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5028405-21.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : ELIZABETH DE FÁTIMA CORDOVA ADVOGADO(A) : VERA LUCIA TEIXEIRA LIMA (OAB PR092184) ADVOGADO(A) : AISLAN DE JESUS SOARES MACHADO (OAB PR065390) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento deverá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome –informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, registro que foi acrescentado ao sistema eproc a ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", que deve ser utilizada para requerimento de transferência de valores depositados nas instituições bancárias. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 231, inciso XXVI do Provimento nº 17 de 15/03/2013 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados . A parte também deve estar ciente de que a não realização do saque do saldo da conta de livre movimentação de sua titularidade no prazo de 02 (dois) anos importará no cancelamento do requisitório e estorno do valor para a conta única do Tesouro Nacional, nos termos da Lei nº 13.463/2017.

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Processo nº 5048969-15.2024.8.13.0702

ID: 322411072

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5048969-15.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO DE MATTOS PERES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLEIDE VIANA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5048969-15.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acessão] AUTOR: GUSTAVO DE MATTOS PERES CPF: 094.780.906-66 RÉU: MARIA TERESA VILELA MARQUES ALVES CPF: 596.988.296-87 Vistos etc. Trata-se de ação proposta por GUSTAVO DE MATTOS PERES em face de MARIA TERESA VILELA MARQUES ALVES. Narra o autor, em suma, que, efetuou a venda do veículo AUDI A4, placa FJC2H00 veículo à ré tendo as partes assinado recibo de compra e venda. No mesmo dia, foi formalizada a comunicação da intenção de venda junto ao órgão competente, ficando a requerida, conforme pactuado, responsável por providenciar a transferência de titularidade do automóvel para seu nome. Ocorre que, apesar da transação ter sido concluída e comunicado o Detran da venda, a requerida deixou de cumprir com sua obrigação legal e contratual de promover a transferência do veículo para seu nome, permanecendo o bem, até a presente data, registrado em nome do autor. Em decorrência da omissão da ré, o autor continuou sendo responsabilizado por infrações de trânsito cometidas após a venda, tendo sido inclusive penalizado com multas e débitos fiscais (IPVA), cujo não pagamento resultou em protesto do seu nome, conforme documentos apresentados. Em vista disso, formulou pedido de concessão de tutela de urgência para o fim de baixar o nome do requerente do protesto, transferindo para a requerida as multas de trânsito pendentes e futuras relacionadas ao veículo, desde a data da venda, qual seja, 21/06/2022. Juntou documentos. É o que cumpria relatar. Fundamento e decido. Ressalte-se que o demandante formulou pedido de tutela provisória, fundada na urgência. Conforme dispõe o artigo 300, do CPC, "tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Desse modo, a concessão da tutela de urgência, seja de natureza antecipada ou cautelar, somente é cabível se o magistrado entender suficientemente demonstrado que a parte que a requer possui, a princípio, o delineamento do direito por ela perquirido (probabilidade do direito), e que há, de fato, o risco de ofensa ou perda do direito substancial pretendido (perigo de dano). No caso em tela, inobstante os documentos que acompanham a inicial, verifica-se que os fatos suscitados são controversos, o que, de plano, afasta o primeiro pressuposto necessário para o deferimento da tutela provisória requerida (probabilidade do direito). Nessa senda, mesmo em sede de juízo provisório, nota-se que as questões de fato apresentadas carecem dos devidos esclarecimentos durante a fase de instrução, não podendo, assim, se conceder a medida nesta ocasião da forma como requerida. Desta feita, verificando ausentes os requisitos legais, em especial a probabilidade do direito suscitado, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Nos termos do artigo 334, do CPC, determino a inclusão do presente feito em pauta de audiência de conciliação junto ao Centro Judiciário de Resolução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), desta Comarca, que deverá definir data e horário para sua realização. Fica a parte autora intimada, por meio de seu (sua) Procurador (a), de que a ausência injustificada à audiência ora designada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, o que será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida, valor este que será revertido em favor do Estado de Minas Gerais, a teor do que dispõe o artigo 334, §8º, do CPC. Cite-se a parte ré, na forma requerida, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data da audiência ora designada, anotando-se, ainda, que seu não comparecimento injustificado à audiência ora designada, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, o que será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida, valor este que será revertido em favor do Estado de Minas Gerais, a teor do que dispõe o artigo 334, §8º, do CPC. Advirta-se a parte demandada, também, que, não havendo composição, ela terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar sua defesa, contados da data da audiência ora designada. Apresentada a defesa, intime-se a parte autora para, querendo, em 15 (quinze) dias, apresentar a respectiva impugnação à defesa, observando, para tanto, a regra dos artigos 350 e 351, do CPC. Todavia, não havendo apresentação de contestação pela parte demandada, intime-se a parte autora para, em cinco dias, especificar as provas que pretende produzir (art. 348, CPC). Cumpra-se. Int. Uberlândia-MG, data da assinatura eletrônica. Carlos José Cordeiro Juiz de Direito – Substituto Legal

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Eliane Cardoso De Moraes x Banco Safra S.A

ID: 257848117

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Guarapuava Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003775-74.2021.8.16.0031

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ELIANE CARDOSO DE MORAES

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S.A

Conclusão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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BÁRBARA NICOLLE SILVA FERRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-748… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: guarapuava1varacivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0003775-74.2021.8.16.0031 Processo: 0003775-74.2021.8.16.0031 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$10.206,80 Exequente(s): ELIANE CARDOSO DE MORAES Executado(s): Banco Safra S.A 1. Cuidam-se os autos de Cumprimento de Sentença promovido por Eliane Cardoso de Moraes contra o Banco Safra S.A., visando a satisfação do valor de R$ 183,50 (mov. 109.1). O executado apresentou impugnação (mov. 122.1), defendendo, em síntese, que: há manifesto excesso de execução; em relação ao Contrato nº 2997781 não ocorreram descontos, visto que ele foi refinanciado antes do vencimento da primeira parcela; inexistem valores a restituir; deve ser aplicada a compensação dos valores utilizados pela exequente. Requereu a atribuição de efeito suspensivo e o reconhecimento de que o executado nada tem a pagar à exequente. A exequente se manifestou (mov. 126.1). É o relatório. Decido. 2. Prejudicado o pedido de efeito suspensivo, pois a impugnação pode ser decidida de imediato. 3. Compulsando os autos, vê-se que o executado foi condenado a restituir à exequente os “valores descontados do seu benefício previdenciário referentes ao Contrato nº 2997781, de forma simples”, sendo que “deverá a autora promover a devolução de todo o valor que a ré despendeu para quitar a operação nª 5048969-331” (mov. 74.1). A exequente afirma que foi descontado o valor de R$ 60,20 em 01.04.2017 (mov. 109.2). Segundo o Extrato de Empréstimo Consignado emitido pelo INSS (mov. 1.7), porém, o Contrato nº 2997781 foi averbado no benefício previdenciário da exequente em 13.03.2017 e excluído em 20.03.2017, antes do vencimento da primeira parcela, em 05/2017 (cf. mov. 27.1, p. 4). À guisa disso, na contestação, o executado afirmou que “o contrato objeto da demanda n. 2997781, foi incluído em 08/03/2017 e, concomitantemente, houve a exclusão do contrato quitado por refinanciamento n. 5048969331” (mov. 27.1, p. 5), argumento esse não refutado em réplica (mov. 31.1). Incumbia à exequente provar a ocorrência do desconto em seu benefício previdenciário, em relação ao qual pleiteia a restituição em cumprimento de sentença, observadas as disposições de mov. 74.1, porém não o fez. Nesse sentido, veja-se: Incumbe à parte liquidante a juntada dos extratos bancários que correspondam ao desconto dos encargos que pretende liquidar. Na fase de liquidação de sentença não há dilação probatória, e por consequência não há que se falar em inversão do ônus da prova, e sim na obrigação que é imposta ao liquidante de trazer a documentação necessária para a liquidação do julgado (TJMS; EDclCv 1405709-31.2017.8.12.0000/50000; Campo Grande; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. João Maria Lós; DJMS 01/04/2025; Pág. 178). Restou demonstrado, pois, que o executado não chegou a descontar nenhuma parcela do benefício previdenciário da exequente. Por consequência, a alegação de excesso de execução do executado deve ser acolhida, visto que nada é devido à exequente. Se nada é devido à executada, não era de se exigir a juntada de cálculo pelo executado (= R$ 0). Logo, restou prejudicado o pedido de compensação. 3.1. Sendo assim, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença (122.1) e reconheço o excesso de execução no valor de R$ 183,50. 3.2. Tendo em vista que “o acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários” (Tema Repetitivo nº 410 do STJ), e que “apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado” (REsp n. 1.134.186/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 1/8/2011, DJe de 21/10/2011), condeno a exequente ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do(s) patrono(s) do executado, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o excesso de execução, em atenção ao art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC. Atente-se ao art. 98, § 3º, do CPC. 4. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 924, inc. III, do Código de Processo Civil. Eventuais custas processuais na forma estabelecida em sentença (mov. 74.1). Cumpram-se, no que forem cabíveis, as disposições do Código de Normas. E. Corregedoria-Geral da Justiça, sem prejuízo das determinações das Portarias deste Juízo e, oportunamente, arquivem-se com a cautelas de praxe e as baixas necessárias. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Guarapuava/PR, assinado e datado eletronicamente. Heloísa Mesquita Fávaro Barros Juíza de Direito Substituta 1

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Processo nº 5046835-21.2024.4.04.7000

ID: 309908632

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: ALIENAçãO DE BENS DO ACUSADO Nº Processo: 5046835-21.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO ZELIO DE ALMEIDA RAFAEL CHAMOUN MARQUES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL CHAMOUN MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LINO FARIA PETELINKAR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LIVIA RODRIGUES TEIXEIRA NEVES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5046835-21.2024.4.04.7000/PR INTERESSADO : ANTONIO ZELIO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : LINO FARIA PETELINKAR (OAB ES033773) ADVOGADO(A) : LIVIA RODRIGUES TEIXEIRA NEVES (OA… ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5046835-21.2024.4.04.7000/PR INTERESSADO : ANTONIO ZELIO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : LINO FARIA PETELINKAR (OAB ES033773) ADVOGADO(A) : LIVIA RODRIGUES TEIXEIRA NEVES (OAB ES015738) INTERESSADO : RAFAEL CHAMOUN MARQUES ADVOGADO(A) : RAFAEL CHAMOUN MARQUES (OAB MG147159) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de incidente processual no qual foi autorizada a alienação antecipada da aeronave Cessna Aircraft, modelo R182, prefixo aparente PT-LXT (possível identificação PR-RNA), registrada em nome de ANTONIO ZELIO DE ALMEIDA , apreendida/objeto de constrição por ordem proferida nos autos nº 5014856-80.2020.4.04.7000 ( evento 23, DESPADEC1 ). O bem está formalmente em nome de ANTONIO ZELIO DE ALMEIDA , embora constem indícios no sentido de que a propriedade formal do bem seria de RAFAEL CHAMOUN MARQUES (denunciado nos autos nº 5008437-10.2021.4.04.7000, 5064598-69.2023.4.04.7000, 5066480-66.2023.4.04.7000 e 5074927-43.2023.4.04.7000). As providências necessárias à avaliação e alienação judicial do bem estão sob responsabilidade da SENAD ( evento 43, OFIC2 ). O Leiloeiro requereu a homologação do Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica para a aeronave matrícula PT-LXT ( evento 48, DOC1 e evento 48, DOC2 ). Conforme certificados no evento 59, CERT1 : Autos conclusos. Decido. 2. Intime-se o Leiloeiro para proceder as necessárias adequações ao Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica anexado aos autos ( evento 48, LAUDOAVAL2 ), considerados os termos do LAUDO N° 001/2022 - NUTEC/DPFWLA/RO ( evento 3, LAUDOPERIC3 ). Em síntese, a correta identificação da aeronave apreendida e objeto deste pedido é PR-RNA. Prazo: 15 dias. 3. Retifico o item 4.3 da decisão constante do evento 23, DESPADEC1 , para o fim de determinar que a alienação do bem no primeiro leilão se realize pelo maior lanço acima do valor da avaliação judicial e no segundo leilão pelo maior lanço superior a 50% (setenta e cinco por cento) do valor da avaliação judicial (art. 61, § 11, da Lei nº 11.343/2006). Registro a imputação a RAFAEL CHAMOUN MARQUES em feitos em curso perante este Juízo de crimes previstos na Lei nº 11.343/2006 e 9.613/98. 4. Apresentado o laudo de avaliação do bem com as adequações necessárias (item 2 supra), prossiga-se na forma determinada nos itens 4.5 e seguintes da decisão anexada ao evento 23.

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Processo nº 5034419-21.2024.4.04.7000

ID: 292959463

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5034419-21.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONATAS THANS DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034419-21.2024.4.04.7000/PR RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de uma ação pelo PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL promov… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034419-21.2024.4.04.7000/PR RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de uma ação pelo PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL promovida por PHIL COLLINS WAGNER DA SILVA DE ALMEIDA ALCANTARA em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, requerendo, em suma, correção dO valor cobrado e retirada de anotação junto ao SERASA. A CEF apresentou contestação no evento 30, CONTES2 , arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, impugnada pelo autor no evento 34, IMPUGNA1 . As partes não requereram a produção de novas provas. Decido. 2. Da legitimidade passiva da CEF A jurisprudência consolidada do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região é firme no sentido de que tanto o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE quanto a Caixa Econômica Federal – CEF possuem legitimidade passiva nas ações envolvendo o FIES, porquanto o FNDE é o agente operador do programa e a CEF é responsável pela gestão financeira dos contratos. Nesse sentido: APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES . LEGITIMIDADE PASSIVA FNDE. LEGITIMIDADE PASSIVA CEF. ÓRGÃO DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO REGULAR . DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. NÃO MAJORAÇÃO . 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que tanto o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE quanto a Caixa Econômica Federal - CEF possuem legitimidade passiva nas ações envolvendo contratos do FIES, visto que aquele é o agente operador do programa e esta é a responsável pela gestão financeira do contrato . 2. A regular inscrição da dívida em órgão de proteção de crédito, caso sanada posteriormente, não configura dano moral quando a remoção se dá em um ínterim razoável . 3. Em razão do desprovimento tanto dos recursos autorais quanto dos recursos dos réus de apelação, a verba honorária não deverá ser majorada em sede recursal, mantidos os demais critérios fixados na sentença de Primeiro Grau. (TRF-4 - AC - Apelação Cível: 50226833720234047001 PR, Relator.: LUIZ ANTONIO BONAT, Data de Julgamento: 31/07/2024, 12ª Turma, Data de Publicação: 01/08/2024).(Destaquei) Assim, considerando que a Caixa Econômica Federal figura como responsável pela gestão dos contratos do FIES, deve permanecer no polo passivo da presente demanda. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva da CEF. 3. Intimem-se. 4. Após, anote-se para sentença.

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Processo nº 5048581-21.2024.4.04.7000

ID: 330529737

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5048581-21.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLEMISTON ALVES DOS REIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGO COSTA FURTADO

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DAVID RODRIGO BARBOSA DE MELLO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5048581-21.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : CLEMISTON ALVES DOS REIS ADVOGADO(A) : DIOGO COSTA FURTADO (OAB PR052095) ADVOGADO(A) : DAVID RODRIG… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5048581-21.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : CLEMISTON ALVES DOS REIS ADVOGADO(A) : DIOGO COSTA FURTADO (OAB PR052095) ADVOGADO(A) : DAVID RODRIGO BARBOSA DE MELLO (OAB PR058849) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento da obrigação imposta por sentença. Verifico, inicialmente, que a autarquia deixou de implantar o benefício NB 651.159.877-6, apesar da determinação constante em sentença: a) determinar ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS que conceda à parte autora o benefício previdenciário requerido nos autos desde a DER do NB 651.159.877-6, em 25/07/2024 até 05/09/2024 , véspera do início do benefício nº 651.916.898-3 (DIB 06/09/2024) No que tange à obrigação de fazer, reintime-se a CEAB-DJ para que cumpra integralmente o julgado, conforme tabela abaixo, comprovando a implantação do benefício previdenciário , a teor do artigo 536 do Código de Processo Civil: TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB 6511598776 Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária DIB 25/07/2024 DIP DCB 05/09/2024 RMI A apurar Segurado Especial Não Observações Não haverá pagamento administrativo, razão pela qual não há DIP. Comprovada a implantação do benefício, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente parecer e cálculo de liquidação, observando-se especialmente as seguintes determinações da sentença: a) determinar ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS que conceda à parte autora o benefício previdenciário requerido nos autos desde a DER do NB 651.159.877-6, em 25/07/2024 até 05/09/2024, véspera do início do benefício nº 651.916.898-3 (DIB 06/09/2024), véspera do início do benefício nº 651.916.898-3 (DIB 06/09/2024), bem como restabeleça este último, conforme dados da tabela abaixo: b) condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ao pagamento das prestações vencidas desde a DIB acima indicada, com correção monetária e juros na forma explicitada na fundamentação, descontados os valores recebidos em decorrência do NB 718.133.402-7, bem como de quaisquer outros benefícios Com o retorno dos autos, retifique-se o ofício requisitório. Intimem-se.

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Processo nº 5014728-21.2024.4.04.7000

ID: 335212140

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5014728-21.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JAIME PABA MARTINEZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

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MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5014728-21.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JAIME PABA MARTINEZ ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5014728-21.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JAIME PABA MARTINEZ ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, o Provimento nº 82 de 27/06/2019 e do art. 3º da Portaria nº 393/2024 deste Juízo, bem como observados os arts. 180, 183 e 186 do CPC (prazo em dobro quando aplicável). D.6 – intimar a parte autora para ciência da anexação ao processo do demonstrativo de pagamento de RPV ou precatório, bem como para requerer o que entender necessário para o levantamento do valor, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente da possibilidade de solicitação de pagamento por meio de transferência bancária (PETIÇÃO – PEDIDO DE TED) ou pelo pagamento dos valores nas agências da instituição financeira indicada no demonstrativo. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: 1) Para possibilitar a transferência dos valores para a conta do advogado ou da Sociedade de Advogados, considerando que cabe ao juiz a condução do processo e o exercício do poder geral de cautela, e a fim de assegurar à parte interessada a obtenção de resultado eficaz na prestação jurisdicional que lhe foi deferida, é necessária a apresentação de procuração atualizada com poderes para "receber e dar quitação", caso a juntada nos autos datem mais que 2 anos . 2) Assim, além da possibilidade de solicitação de pagamento por meio de transferência bancária, também há a opção pelo pagamento dos valores direto nas agências da instituição financeira indicada no demonstrativo. 3) Para fins de requerimento de transferência de valores note-se o contido no art. 3º, da Portaria Conjunta nº 11/2020, da Corregedoria do TRF4, que dispõe sobre a regulamentação do pedido de TED Automático e dá outras providências: "É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção do imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal)". 4) Assim, se estiver enquadrado no artigo supra, deverá juntar a declaração de isenção de IR, conforme modelo fornecido pela CEF/DRF, sobre o pagamento principal e/ou honorários, bem como cópia da inscrição no Simples Nacional, caso seja isento do recolhimento na fonte.

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Processo nº 5012691-21.2024.4.04.7000

ID: 309006991

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5012691-21.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANGELO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANE CONOR

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5012691-21.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : ANGELO RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JULIANE CONOR (OAB PR080254) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo e… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5012691-21.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : ANGELO RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JULIANE CONOR (OAB PR080254) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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Processo nº 5004834-21.2024.4.04.7000

ID: 273024472

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004834-21.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALNICE HOFFMANN VANUSA LOPES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDERSON RENY HECK

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ALINE CANDIDO RUIZ DIAZ

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LUCIANA ROSA MEDEIROS MIRANDA

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FLAVIA VIRGINIA DE LIMA COSTA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004834-21.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : VANUSA LOPES DE ARAUJO ADVOGADO(A) : FLAVIA VIRGINIA DE LIMA COSTA (OAB PR072109) ADVOGADO(A) : LUCIANA ROSA MEDEIROS MIRANDA (OAB… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004834-21.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : VANUSA LOPES DE ARAUJO ADVOGADO(A) : FLAVIA VIRGINIA DE LIMA COSTA (OAB PR072109) ADVOGADO(A) : LUCIANA ROSA MEDEIROS MIRANDA (OAB PR055848) ADVOGADO(A) : ALINE CANDIDO RUIZ DIAZ (OAB PR079060) ADVOGADO(A) : ANDERSON RENY HECK (OAB PR029701) EXEQUENTE : VALNICE HOFFMANN ADVOGADO(A) : FLAVIA VIRGINIA DE LIMA COSTA (OAB PR072109) ADVOGADO(A) : LUCIANA ROSA MEDEIROS MIRANDA (OAB PR055848) ADVOGADO(A) : ALINE CANDIDO RUIZ DIAZ (OAB PR079060) ADVOGADO(A) : ANDERSON RENY HECK (OAB PR029701) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, o Provimento nº 82 de 27/06/2019 e do art. 3º da Portaria nº 393/2024 deste Juízo, bem como observados os arts. 180, 183 e 186 do CPC (prazo em dobro quando aplicável). D.6 – intimar a parte autora para ciência da anexação ao processo do demonstrativo de pagamento de RPV ou precatório, bem como para requerer o que entender necessário para o levantamento do valor, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente da possibilidade de solicitação de pagamento por meio de transferência bancária (PETIÇÃO – PEDIDO DE TED) ou pelo pagamento dos valores nas agências da instituição financeira indicada no demonstrativo. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: 1) Para possibilitar a transferência dos valores para a conta do advogado ou da Sociedade de Advogados, considerando que cabe ao juiz a condução do processo e o exercício do poder geral de cautela, e a fim de assegurar à parte interessada a obtenção de resultado eficaz na prestação jurisdicional que lhe foi deferida, é necessária a apresentação de procuração atualizada com poderes para "receber e dar quitação", caso a juntada nos autos datem mais que 2 anos . 2) Assim, além da possibilidade de solicitação de pagamento por meio de transferência bancária, também há a opção pelo pagamento dos valores direto nas agências da instituição financeira indicada no demonstrativo. 3) Para fins de requerimento de transferência de valores note-se o contido no art. 3º, da Portaria Conjunta nº 11/2020, da Corregedoria do TRF4, que dispõe sobre a regulamentação do pedido de TED Automático e dá outras providências: "É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção do imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal)". 4) Assim, se estiver enquadrado no artigo supra, deverá juntar a declaração de isenção de IR, conforme modelo fornecido pela CEF/DRF, sobre o pagamento principal e/ou honorários, bem como cópia da inscrição no Simples Nacional, caso seja isento do recolhimento na fonte.

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