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"1001058-40.2022.5.02.0205" - Resultados da Busca – Página 230 de 254

Nepomuceno Cargas Ltda. x Ambev S.A. e outros

ID: 334903958

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010741-85.2023.5.03.0131

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NEPOMUCENO CARGAS LTDA.

Polo Passivo:

AMBEV S.A. HUMBERTO WALLACE FERNANDES DA SILVA

Notificação

Advogados:

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGNALDO RODRIGUES DE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Márcio José Zebende ROT 0010741-85.2023.5.03.0131 RECORRENTE: NEPOMUCENO CARGAS LTDA.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Márcio José Zebende ROT 0010741-85.2023.5.03.0131 RECORRENTE: NEPOMUCENO CARGAS LTDA. RECORRIDO: HUMBERTO WALLACE FERNANDES DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 31a6b42 proferida nos autos. ROT 0010741-85.2023.5.03.0131 - 03ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. NEPOMUCENO CARGAS LTDA. VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS (SP136069) Recorrido: Advogado(s): AMBEV S.A. GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO (PE019382) Recorrido: Advogado(s): HUMBERTO WALLACE FERNANDES DA SILVA AGNALDO RODRIGUES DE CAMPOS (MG138323) RECURSO DE: NEPOMUCENO CARGAS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/06/2025 - Id 5a17b16; recurso apresentado em 25/06/2025 - Id acb3a53). Regular a representação processual (Id 115cdee ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 11967a6 : R$ 15.000,00; Custas fixadas, id 11967a6 : R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 43e9ace : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 26b8997 ; Condenação no acórdão, id 6b5a6c0 : R$ 15.000,00; Custas no acórdão, id 6b5a6c0 : R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 9b44797, 6e6b025 : R$ 1.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 93, IX, 5º, XXXV e LV da Constituição da República. - violação do art. 1.022, inciso II do CPC. Inviável o seguimento do recurso quanto à negativa de prestação jurisdicional, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o recurso ordinário devolve ao Tribunal o exame de todas as matérias impugnadas, ainda que não solucionadas pela instância a quo, desde que relativas aos capítulos impugnados da sentença, nos termos do art. 1.013, caput e § 1º, do CPC. Sendo assim, como as matérias abordadas nos embargos de declaração da 1ª ré foram impugnadas no recurso ordinário por ela interposto, não prospera a nulidade arguida pela recorrente. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão (art. 1.022, inciso II do CPC, arts. 93, IX, 5º, XXXV e LV da CR). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): - violação dos arts. 483, 818, da CLT e 373, I, do CPC, - divergência jurisprudencial. Em relação à rescisão indireta, a Turma concluiu que: Em que pesem as insurgências da recorrente, ficou comprovada a sua conduta abusiva, em razão do tratamento dispensado ao autor, o que ficou patente na degravação parcial da mídia colacionada aos autos, sobretudo nos trechos específicos destacados na sentença. Vejamos: "Em análise do contexto probatório dos autos, sobretudo da mídia juntada no link https://youtu.be/hChNm1u1MBU, infere-se que a reclamada, de fato, acusou o reclamante de ter cometido alguma irregularidade, partindo da reclamada a orientação e pressão para que o reclamante pedisse demissão. Na mídia citada, é possível identificar o supervisor hierárquico do reclamante dizendo 'o pessoal está me cobrando pra entender o que você quer da vida, o que vai acontecer. A gente tinha feito uma proposta para você, mas você não respondeu na hora, no dia. Foi embora para pensar e não pensou, não falou nada. E aí tem que definir isso aí.' Diante de tais palavras, o reclamante informa que não iria 'pedir conta' por uma coisa que ele não fez. O superior então indaga: 'Então você não vai pedir conta?' e diz que vai passar para o patrão e sai.Ao retornar, diz que é para o reclamante ir embora para casa e esperar que eles vão tomar uma ação; complementando que não é para o reclamante ligar mais, pois 'eles vão te acionar'. O autor pergunta, 'eles vão ligar'. O superior responde: 'vai' e diz ao reclamante que não precisa bater o ponto para sair. Cabe ainda destacar trecho específico da conversa em que o supervisor hierárquico complementa 'então, cara, se você tem razão e tá certo, continua com a sua mentalidade e eles vão continuar com a mentalidade deles que eles acham que eles estão certos'. A partir da análise do referido áudio, é possível concluir que, de fato, havia uma acusação da reclamada em relação à conduta do reclamante, bem como que, em função desta acusação, existia uma pressão psicológica para que o reclamante pedisse demissão" (fl. 578) - destaquei. Apesar da argumentação recursal em sentido contrário, o conjunto probatório evidencia que a ex-empregadora, diante da constatação do sumiço do numerário e do celular do motorista ocorridos em 16/5/2024, ainda que de forma velada, acusou o reclamante, que o acompanhava, de ter se apropriado do valor sumido, restando claro nos autos que era obrigação do motorista guardar em cofre os valores recebidos, sendo certo que, no caso em comento, o motorista declarou que deixou de guardar no cofre o dinheiro recebido de clientes, bem como deixou de trancar o veículo. A despeito disso, curiosamente, a 1ª reclamada não apresenta nos autos o relatório final da sindicância realizada, na qual sustenta a tese da regularidade dos procedimentos adotados para averiguação do caso. A conduta da 1ª reclamada, ao efetivamente questionar a honra e boa fama do reclamante, extrapolou o poder diretivo, revestindo-se de gravidade bastante a tornar insustentável a manutenção do vínculo empregatício, porquanto patente a ofensa à honra do empregado. Tal situação é plenamente passível de enquadramento na hipótese prevista no art. 483, 'e', da CLT, por configurar prática de ato lesivo da honra e boa fama contra o empregado. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 483 da CLT). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do art. 5º, incisos III, V e X e LIV e LV da Constituição da República. - violação dos arts. 186, 927, 944, § único do CC, 223-G, I a VII, 818 da CLT, 373, I, do CPC. No que tange à indenização por danos morais, a Turma asseverou que: Consta na sentença: "O dano moral configura-se nas hipóteses em que há ofensa a direitos da personalidade, causando no ofendido dor, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfiram, substancialmente, em seu bem estar e comportamento psicológico. No caso dos autos, diante da acusação velada realizada pela reclamada, sem a correspondente comprovação de conduta irregular do reclamante, tem-se que houve ofensa à honra subjetiva do empregado. Inclusive, a testemunha João Batista Soares, indicada pelo reclamante, informou "que ouviu por parte do reclamante e depois, de colegas que saíram, que parece que estavam acusando-o " (f. 566), o que denota também violação reclamante de roubo à honra objetiva do reclamante, dado que a acusação não ficou adstrita ao âmbito da administração da reclamada. Some-se a isso a pressão da reclamada para que o reclamante pedisse demissão, o que reforça o sofrimento e humilhação sofridos pelo empregado, em evidente afronta aos seus direitos da personalidade. Tendo tais aspectos em mente, passo à quantificação. Para arbitramento do valor indenizatório, deve-se considerar, como base de cálculo, o salário médio do brasileiro (R$2.051,83) e, a partir de então, multiplicar o referido valor conforme a gravidade do bem jurídico ofendido (honra), a extensão e intensidade do sofrimento (grave) e o nível de culpa da Reclamada (grave). O valor encontrado possui caráter pedagógico. Assim, levando-se em consideração o caráter pedagógico de eventual indenização, mas sem perder de vista a vedação ao enriquecimento ilícito, pois o artigo 944 do Código Civil determina que a indenização seja medida pela extensão do dano, defiro ao reclamante o pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$12.823,93 (doze mil, oitocentos e vinte e três reais e noventa e três centavos)" (fl. 581). Reexaminando os autos, entendo que a matéria foi corretamente apreciada e decidida, motivo pelo qual adoto como razões de decidir os fundamentos expostos na sentença. Diante do que examinado alhures, sobretudo em razão da implícita acusação de furto e da nítida pressão para que o reclamante pedisse demissão, é evidente a lesão a direito extrapatrimonial do autor. A imputação de ilícito penal ao empregado, por si só, torna dispensável a comprovação dos danos dela decorrentes, que se configuram pela própria situação de fato, não necessitando de demonstração objetiva (dano in re ipsa). Isto porque é inegável que a acusação de fato criminoso gera constrangimento e humilhação para o trabalhador, por se tratar de situação vexatória a ofender a sua esfera moral. No que tange ao montante arbitrado, o Juízo não fica vinculado aos limites elencados nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G da CLT para a fixação do valor. Essa estipulação, portanto, cabe ao arbítrio do julgador, que deve se atentar para os critérios constantes nos incisos I a XII do art. 223-G, caput, da CLT, bem como para a gravidade da ação ou omissão, a extensão do dano causado, o grau de censura a incidir sobre a conduta ofensiva e as condições da vítima e do transgressor. Ainda, estipula o Código Civil que "a indenização mede-se pela extensão do dano" (art. 944). Para isso, considero a natureza do bem jurídico tutelado (inciso I), a honra do reclamante, a possibilidade de superação psicológica (inciso III) e os reflexos da conduta da reclamada (inciso IV). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 186, 927, 944, § único do CC, 223-G, I a VII, 818 da CLT, 373, I, do CPC, art. 5º, incisos III, V e X e LIV e LV da CR. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 439 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Extrai-se do acórdão: Para a atualização da parcela será utilizada a taxa SELIC desde o ajuizamento da ação, nos termos da jurisprudência desta Turma. Veja-se: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC's 58 e 59. A partir do entendimento firmado pelo STF no julgamento das ADC' 58 e 59, de que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam 'a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)', não mais subsiste o critério definido pela Súmula 439 do TST para a atualização monetária da indenização por danos morais. Isso porque, sendo a SELIC um índice composto, torna-se inviável cindir os momentos da incidência de juros e correção monetária. Logo, o entendimento que se coaduna com o decidido pelo STF é no sentido de determinar a incidência da SELIC desde o ajuizamento da ação. (PJe: 0011582-79.2021.5.03.0057 (AP); Disponibilização: 16/7/2024; Relator Danilo Siqueira de C. Faria) Logo, para fins de atualização monetária da indenização por danos morais, será utilizada a taxa SELIC desde o ajuizamento da ação. O TST firmou entendimento no sentido de que, em relação aos juros e à correção monetária incidentes sobre os valores arbitrados a título de indenizações por dano moral e material, em virtude da fixação do precedente vinculante exarado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos das ADCs nº 58 e 59e ADIs nº 5.857 e 6.021, incidirá exclusivamente a taxa SELIC - que engloba juros e correção monetária - desde a data do ajuizamento da açãonesta Justiça Especializada, e não mais pelo critério cindido a que faz alusão a Súmula 439 do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RR-202-65.2011.5.04.0030, SBDI-I, Relator Breno Medeiros, DEJT28/06/2024; RR-Ag-AIRR-10925-41.2019.5.03.0144, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; Ag-RRAg-105600-72.2009.5.01.0056, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 14/04/2023; RRAg-12043-05.2017.5.15.0042, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros DEJT 28/06/2024; RR-10489-02.2015.5.15.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024 e RR-3-24.2019.5.05.0551, 8ªTurma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 03/06/2024, de forma a atrair aincidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (Súmula 439 do TST). Sobre o aspecto, em sede de decisão de Reclamação, o STF esclareceu que não há distinção quanto à natureza dos créditos deferidos para aplicação da decisão vinculante proferida nas ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.857 e 6.021, devendo a taxa SELIC ser aplicada a partir do ajuizamento da ação e não, apenas, a partir do seu arbitramento (Rcl 62.698/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 01.03.2024). "In verbis": "Ora, como bem se observa, o Tribunal de origem entendeu que, por se tratar de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, a atualização monetária deve dar-se a partir do arbitramento,pela incidência da taxa SELIC, a qual abrange também os juros de mora. No entanto, da leitura da decisão paradigma proferida por esta Corte, inexiste diferenciação quanto à atualização monetária de créditos oriundos de condenação ao pagamento de indenização por dano moral e daqueles oriundos de condenação por dívidas trabalhistas comuns. De fato, restou definido pelo Plenário do STF a aplicação dosmesmos índices de correção monetária e dejuros vigentes para as condenações cíveis em geral, para atualização doscréditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitosrecursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, até que sobrevenhasolução legislativa. Assim, entendo que o ato reclamado encontra-se emdissonância com a decisão vinculativa exarada por esta Suprema Corte nojulgamento das ADC 58, ADC 59, ADI5.867 e ADI 6.021 que fixou como índice de correçãomonetária e de juros vigentes a taxa SELIC - a qual deverá ser aplicada apartir do ajuizamento da ação e não, apenas, a partir do arbitramento." (grifos acrescidos). No mesmo sentido, decidiu o Pretório Excelso, nos seguintes julgados: Rcl 55.640/PI, Relator Ministro Edson Fachin, Dje de 01/06/2023; Rcl 56.478/ES, Relator Ministro Nunes Marques, Dje de 19/06/2023; Rcl 61.322/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, Dje de 04/08/2023; Rcl 61.903/AM, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Dje de 30/08/2023; Rcl 68173/BA, Relator Ministro Edson Fachin, Dje 28/06/2024. Conforme é possível verificar, além de estar em consonância com a iterativa, notória e atual Jurisprudência do TST (art. 896, § 7º, da CLT e Súmula 333/TST), esse entendimento está em conformidade com a decisão do STF, no julgamento conjunto da ADC nº 58, ADC nº 59, ADI nº 5.867 e ADI nº 6.021, em 18/12/2020 (DJE 07/04/2021), em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (ar. 102, § 2º, da Constituição Federal), restando, por consequência, inviável o apelo. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 492 do CPC, art. 840, §1º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Sobre a limitação da condenação aos valores indicados na inicial, extrai-se do acórdão: O valor dos pedidos, indicados conforme art. 840, § 1º, da CLT, corresponde à quantia aproximada do proveito econômico que a parte autora espera obter em caso de acolhimento da pretensão. Dessa forma, as quantias indicadas na petição inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão e tem o objetivo de definir o rito processual a ser seguido. Assim, não há falar em limitação aos respectivos valores em eventual liquidação. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 492 do CPC, art. 840, §1º, da CLT). 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do §4º, do artigo 790 da CLT. No que diz respeito à assistência judiciária gratuita, consta do acórdão: Prevalece o entendimento do TST no sentido de que "a simples declaração de miserabilidade jurídica firmada por pessoa física é prova apta a demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, nos termos do item I da Súmula 463 do TST" (RRAg-573-47.2019.5.12.0023, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 2/2/2024). Essa é a diretriz que se extrai da SBDI-1 do TST: "EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Precedentes desta Corte superior. 3. A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 7/10/2022). No caso, o reclamante apresentou declaração de hipossuficiência financeira (fl. 19) e não há nenhum elemento concreto nos autos capaz de afastar a presunção de veracidade do referido documento. Dessa forma, impõe-se manter os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, nos moldes do art. 790, § 4º, da CLT. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 790, § 4º, da CLT). 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do art. 791-A da CLT. Acerca dos honorários advocatícios/percentual, extrai-se do acórdão: Considerando a sucumbência parcial da 1ª ré, não prospera o pedido de exclusão da sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Ressalto que o entendimento desta Turma é o de que deve ser declarada a suspensão da exigibilidade da verba honorária devida pelo beneficiário da justiça gratuita, com base no entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADI n. 5766. Veja-se: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Demonstrado nos autos que o reclamante é beneficiário da justiça gratuita, o entendimento descrito na ADI 5766 do STF é no sentido de determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais, para que se confirme a sua hipossuficiência no período de dois anos e não de sua isenção" (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011031-43.2022.5.03.0032 (ROT); Disponibilização: 30/1/2024; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Danilo Siqueira de C. Faria). Assim, cabível a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo reclamante, tal como determinado na sentença. Com relação ao percentual dos honorários advocatícios, eles já foram fixados no patamar mínimo de 5% (fl. 591). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (791-A da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HUMBERTO WALLACE FERNANDES DA SILVA - AMBEV S.A.

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Nepomuceno Cargas Ltda. x Ambev S.A. e outros

ID: 334903973

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010741-85.2023.5.03.0131

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NEPOMUCENO CARGAS LTDA.

Polo Passivo:

AMBEV S.A. HUMBERTO WALLACE FERNANDES DA SILVA

Notificação

Advogados:

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGNALDO RODRIGUES DE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Márcio José Zebende ROT 0010741-85.2023.5.03.0131 RECORRENTE: NEPOMUCENO CARGAS LTDA.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Márcio José Zebende ROT 0010741-85.2023.5.03.0131 RECORRENTE: NEPOMUCENO CARGAS LTDA. RECORRIDO: HUMBERTO WALLACE FERNANDES DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 31a6b42 proferida nos autos. ROT 0010741-85.2023.5.03.0131 - 03ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. NEPOMUCENO CARGAS LTDA. VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS (SP136069) Recorrido: Advogado(s): AMBEV S.A. GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO (PE019382) Recorrido: Advogado(s): HUMBERTO WALLACE FERNANDES DA SILVA AGNALDO RODRIGUES DE CAMPOS (MG138323) RECURSO DE: NEPOMUCENO CARGAS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/06/2025 - Id 5a17b16; recurso apresentado em 25/06/2025 - Id acb3a53). Regular a representação processual (Id 115cdee ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 11967a6 : R$ 15.000,00; Custas fixadas, id 11967a6 : R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 43e9ace : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 26b8997 ; Condenação no acórdão, id 6b5a6c0 : R$ 15.000,00; Custas no acórdão, id 6b5a6c0 : R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 9b44797, 6e6b025 : R$ 1.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 93, IX, 5º, XXXV e LV da Constituição da República. - violação do art. 1.022, inciso II do CPC. Inviável o seguimento do recurso quanto à negativa de prestação jurisdicional, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o recurso ordinário devolve ao Tribunal o exame de todas as matérias impugnadas, ainda que não solucionadas pela instância a quo, desde que relativas aos capítulos impugnados da sentença, nos termos do art. 1.013, caput e § 1º, do CPC. Sendo assim, como as matérias abordadas nos embargos de declaração da 1ª ré foram impugnadas no recurso ordinário por ela interposto, não prospera a nulidade arguida pela recorrente. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão (art. 1.022, inciso II do CPC, arts. 93, IX, 5º, XXXV e LV da CR). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): - violação dos arts. 483, 818, da CLT e 373, I, do CPC, - divergência jurisprudencial. Em relação à rescisão indireta, a Turma concluiu que: Em que pesem as insurgências da recorrente, ficou comprovada a sua conduta abusiva, em razão do tratamento dispensado ao autor, o que ficou patente na degravação parcial da mídia colacionada aos autos, sobretudo nos trechos específicos destacados na sentença. Vejamos: "Em análise do contexto probatório dos autos, sobretudo da mídia juntada no link https://youtu.be/hChNm1u1MBU, infere-se que a reclamada, de fato, acusou o reclamante de ter cometido alguma irregularidade, partindo da reclamada a orientação e pressão para que o reclamante pedisse demissão. Na mídia citada, é possível identificar o supervisor hierárquico do reclamante dizendo 'o pessoal está me cobrando pra entender o que você quer da vida, o que vai acontecer. A gente tinha feito uma proposta para você, mas você não respondeu na hora, no dia. Foi embora para pensar e não pensou, não falou nada. E aí tem que definir isso aí.' Diante de tais palavras, o reclamante informa que não iria 'pedir conta' por uma coisa que ele não fez. O superior então indaga: 'Então você não vai pedir conta?' e diz que vai passar para o patrão e sai.Ao retornar, diz que é para o reclamante ir embora para casa e esperar que eles vão tomar uma ação; complementando que não é para o reclamante ligar mais, pois 'eles vão te acionar'. O autor pergunta, 'eles vão ligar'. O superior responde: 'vai' e diz ao reclamante que não precisa bater o ponto para sair. Cabe ainda destacar trecho específico da conversa em que o supervisor hierárquico complementa 'então, cara, se você tem razão e tá certo, continua com a sua mentalidade e eles vão continuar com a mentalidade deles que eles acham que eles estão certos'. A partir da análise do referido áudio, é possível concluir que, de fato, havia uma acusação da reclamada em relação à conduta do reclamante, bem como que, em função desta acusação, existia uma pressão psicológica para que o reclamante pedisse demissão" (fl. 578) - destaquei. Apesar da argumentação recursal em sentido contrário, o conjunto probatório evidencia que a ex-empregadora, diante da constatação do sumiço do numerário e do celular do motorista ocorridos em 16/5/2024, ainda que de forma velada, acusou o reclamante, que o acompanhava, de ter se apropriado do valor sumido, restando claro nos autos que era obrigação do motorista guardar em cofre os valores recebidos, sendo certo que, no caso em comento, o motorista declarou que deixou de guardar no cofre o dinheiro recebido de clientes, bem como deixou de trancar o veículo. A despeito disso, curiosamente, a 1ª reclamada não apresenta nos autos o relatório final da sindicância realizada, na qual sustenta a tese da regularidade dos procedimentos adotados para averiguação do caso. A conduta da 1ª reclamada, ao efetivamente questionar a honra e boa fama do reclamante, extrapolou o poder diretivo, revestindo-se de gravidade bastante a tornar insustentável a manutenção do vínculo empregatício, porquanto patente a ofensa à honra do empregado. Tal situação é plenamente passível de enquadramento na hipótese prevista no art. 483, 'e', da CLT, por configurar prática de ato lesivo da honra e boa fama contra o empregado. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 483 da CLT). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do art. 5º, incisos III, V e X e LIV e LV da Constituição da República. - violação dos arts. 186, 927, 944, § único do CC, 223-G, I a VII, 818 da CLT, 373, I, do CPC. No que tange à indenização por danos morais, a Turma asseverou que: Consta na sentença: "O dano moral configura-se nas hipóteses em que há ofensa a direitos da personalidade, causando no ofendido dor, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfiram, substancialmente, em seu bem estar e comportamento psicológico. No caso dos autos, diante da acusação velada realizada pela reclamada, sem a correspondente comprovação de conduta irregular do reclamante, tem-se que houve ofensa à honra subjetiva do empregado. Inclusive, a testemunha João Batista Soares, indicada pelo reclamante, informou "que ouviu por parte do reclamante e depois, de colegas que saíram, que parece que estavam acusando-o " (f. 566), o que denota também violação reclamante de roubo à honra objetiva do reclamante, dado que a acusação não ficou adstrita ao âmbito da administração da reclamada. Some-se a isso a pressão da reclamada para que o reclamante pedisse demissão, o que reforça o sofrimento e humilhação sofridos pelo empregado, em evidente afronta aos seus direitos da personalidade. Tendo tais aspectos em mente, passo à quantificação. Para arbitramento do valor indenizatório, deve-se considerar, como base de cálculo, o salário médio do brasileiro (R$2.051,83) e, a partir de então, multiplicar o referido valor conforme a gravidade do bem jurídico ofendido (honra), a extensão e intensidade do sofrimento (grave) e o nível de culpa da Reclamada (grave). O valor encontrado possui caráter pedagógico. Assim, levando-se em consideração o caráter pedagógico de eventual indenização, mas sem perder de vista a vedação ao enriquecimento ilícito, pois o artigo 944 do Código Civil determina que a indenização seja medida pela extensão do dano, defiro ao reclamante o pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$12.823,93 (doze mil, oitocentos e vinte e três reais e noventa e três centavos)" (fl. 581). Reexaminando os autos, entendo que a matéria foi corretamente apreciada e decidida, motivo pelo qual adoto como razões de decidir os fundamentos expostos na sentença. Diante do que examinado alhures, sobretudo em razão da implícita acusação de furto e da nítida pressão para que o reclamante pedisse demissão, é evidente a lesão a direito extrapatrimonial do autor. A imputação de ilícito penal ao empregado, por si só, torna dispensável a comprovação dos danos dela decorrentes, que se configuram pela própria situação de fato, não necessitando de demonstração objetiva (dano in re ipsa). Isto porque é inegável que a acusação de fato criminoso gera constrangimento e humilhação para o trabalhador, por se tratar de situação vexatória a ofender a sua esfera moral. No que tange ao montante arbitrado, o Juízo não fica vinculado aos limites elencados nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G da CLT para a fixação do valor. Essa estipulação, portanto, cabe ao arbítrio do julgador, que deve se atentar para os critérios constantes nos incisos I a XII do art. 223-G, caput, da CLT, bem como para a gravidade da ação ou omissão, a extensão do dano causado, o grau de censura a incidir sobre a conduta ofensiva e as condições da vítima e do transgressor. Ainda, estipula o Código Civil que "a indenização mede-se pela extensão do dano" (art. 944). Para isso, considero a natureza do bem jurídico tutelado (inciso I), a honra do reclamante, a possibilidade de superação psicológica (inciso III) e os reflexos da conduta da reclamada (inciso IV). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 186, 927, 944, § único do CC, 223-G, I a VII, 818 da CLT, 373, I, do CPC, art. 5º, incisos III, V e X e LIV e LV da CR. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 439 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Extrai-se do acórdão: Para a atualização da parcela será utilizada a taxa SELIC desde o ajuizamento da ação, nos termos da jurisprudência desta Turma. Veja-se: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC's 58 e 59. A partir do entendimento firmado pelo STF no julgamento das ADC' 58 e 59, de que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam 'a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)', não mais subsiste o critério definido pela Súmula 439 do TST para a atualização monetária da indenização por danos morais. Isso porque, sendo a SELIC um índice composto, torna-se inviável cindir os momentos da incidência de juros e correção monetária. Logo, o entendimento que se coaduna com o decidido pelo STF é no sentido de determinar a incidência da SELIC desde o ajuizamento da ação. (PJe: 0011582-79.2021.5.03.0057 (AP); Disponibilização: 16/7/2024; Relator Danilo Siqueira de C. Faria) Logo, para fins de atualização monetária da indenização por danos morais, será utilizada a taxa SELIC desde o ajuizamento da ação. O TST firmou entendimento no sentido de que, em relação aos juros e à correção monetária incidentes sobre os valores arbitrados a título de indenizações por dano moral e material, em virtude da fixação do precedente vinculante exarado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos das ADCs nº 58 e 59e ADIs nº 5.857 e 6.021, incidirá exclusivamente a taxa SELIC - que engloba juros e correção monetária - desde a data do ajuizamento da açãonesta Justiça Especializada, e não mais pelo critério cindido a que faz alusão a Súmula 439 do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RR-202-65.2011.5.04.0030, SBDI-I, Relator Breno Medeiros, DEJT28/06/2024; RR-Ag-AIRR-10925-41.2019.5.03.0144, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; Ag-RRAg-105600-72.2009.5.01.0056, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 14/04/2023; RRAg-12043-05.2017.5.15.0042, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros DEJT 28/06/2024; RR-10489-02.2015.5.15.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024 e RR-3-24.2019.5.05.0551, 8ªTurma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 03/06/2024, de forma a atrair aincidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (Súmula 439 do TST). Sobre o aspecto, em sede de decisão de Reclamação, o STF esclareceu que não há distinção quanto à natureza dos créditos deferidos para aplicação da decisão vinculante proferida nas ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.857 e 6.021, devendo a taxa SELIC ser aplicada a partir do ajuizamento da ação e não, apenas, a partir do seu arbitramento (Rcl 62.698/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 01.03.2024). "In verbis": "Ora, como bem se observa, o Tribunal de origem entendeu que, por se tratar de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, a atualização monetária deve dar-se a partir do arbitramento,pela incidência da taxa SELIC, a qual abrange também os juros de mora. No entanto, da leitura da decisão paradigma proferida por esta Corte, inexiste diferenciação quanto à atualização monetária de créditos oriundos de condenação ao pagamento de indenização por dano moral e daqueles oriundos de condenação por dívidas trabalhistas comuns. De fato, restou definido pelo Plenário do STF a aplicação dosmesmos índices de correção monetária e dejuros vigentes para as condenações cíveis em geral, para atualização doscréditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitosrecursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, até que sobrevenhasolução legislativa. Assim, entendo que o ato reclamado encontra-se emdissonância com a decisão vinculativa exarada por esta Suprema Corte nojulgamento das ADC 58, ADC 59, ADI5.867 e ADI 6.021 que fixou como índice de correçãomonetária e de juros vigentes a taxa SELIC - a qual deverá ser aplicada apartir do ajuizamento da ação e não, apenas, a partir do arbitramento." (grifos acrescidos). No mesmo sentido, decidiu o Pretório Excelso, nos seguintes julgados: Rcl 55.640/PI, Relator Ministro Edson Fachin, Dje de 01/06/2023; Rcl 56.478/ES, Relator Ministro Nunes Marques, Dje de 19/06/2023; Rcl 61.322/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, Dje de 04/08/2023; Rcl 61.903/AM, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Dje de 30/08/2023; Rcl 68173/BA, Relator Ministro Edson Fachin, Dje 28/06/2024. Conforme é possível verificar, além de estar em consonância com a iterativa, notória e atual Jurisprudência do TST (art. 896, § 7º, da CLT e Súmula 333/TST), esse entendimento está em conformidade com a decisão do STF, no julgamento conjunto da ADC nº 58, ADC nº 59, ADI nº 5.867 e ADI nº 6.021, em 18/12/2020 (DJE 07/04/2021), em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (ar. 102, § 2º, da Constituição Federal), restando, por consequência, inviável o apelo. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 492 do CPC, art. 840, §1º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Sobre a limitação da condenação aos valores indicados na inicial, extrai-se do acórdão: O valor dos pedidos, indicados conforme art. 840, § 1º, da CLT, corresponde à quantia aproximada do proveito econômico que a parte autora espera obter em caso de acolhimento da pretensão. Dessa forma, as quantias indicadas na petição inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão e tem o objetivo de definir o rito processual a ser seguido. Assim, não há falar em limitação aos respectivos valores em eventual liquidação. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 492 do CPC, art. 840, §1º, da CLT). 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do §4º, do artigo 790 da CLT. No que diz respeito à assistência judiciária gratuita, consta do acórdão: Prevalece o entendimento do TST no sentido de que "a simples declaração de miserabilidade jurídica firmada por pessoa física é prova apta a demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, nos termos do item I da Súmula 463 do TST" (RRAg-573-47.2019.5.12.0023, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 2/2/2024). Essa é a diretriz que se extrai da SBDI-1 do TST: "EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Precedentes desta Corte superior. 3. A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 7/10/2022). No caso, o reclamante apresentou declaração de hipossuficiência financeira (fl. 19) e não há nenhum elemento concreto nos autos capaz de afastar a presunção de veracidade do referido documento. Dessa forma, impõe-se manter os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, nos moldes do art. 790, § 4º, da CLT. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 790, § 4º, da CLT). 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do art. 791-A da CLT. Acerca dos honorários advocatícios/percentual, extrai-se do acórdão: Considerando a sucumbência parcial da 1ª ré, não prospera o pedido de exclusão da sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Ressalto que o entendimento desta Turma é o de que deve ser declarada a suspensão da exigibilidade da verba honorária devida pelo beneficiário da justiça gratuita, com base no entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADI n. 5766. Veja-se: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Demonstrado nos autos que o reclamante é beneficiário da justiça gratuita, o entendimento descrito na ADI 5766 do STF é no sentido de determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais, para que se confirme a sua hipossuficiência no período de dois anos e não de sua isenção" (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011031-43.2022.5.03.0032 (ROT); Disponibilização: 30/1/2024; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Danilo Siqueira de C. Faria). Assim, cabível a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo reclamante, tal como determinado na sentença. Com relação ao percentual dos honorários advocatícios, eles já foram fixados no patamar mínimo de 5% (fl. 591). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (791-A da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NEPOMUCENO CARGAS LTDA.

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Adair Custodio Rodrigues e outros x Adair Custodio Rodrigues e outros

ID: 337225008

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010256-17.2020.5.03.0026

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADAIR CUSTODIO RODRIGUES VALE S.A.

Polo Passivo:

ADAIR CUSTODIO RODRIGUES VALE S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MOACYR MOREIRA PENIDO JUNIOR

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JULLYANNA RODRIGUES DE MATOS

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HEBERT AMANCIO DOS SANTOS

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DENILO FERNANDO MAIA ANDRADA

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KAROLAY VIEIRA DE SOUZA

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RENATO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA JUNIOR

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AGOSTINHO SOARES FERREIRA JUNIOR

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TASSIA CRISTINA CHAVES BRAGA BASTOS

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EDSON JUNIOR BRAGA PEREIRA

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LUIZA CAROLINE FERNANDES DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 0010256-17.2020.5.03.0026 AGRAVANTE: ADAIR CUSTODIO RODRIGUES E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 0010256-17.2020.5.03.0026 AGRAVANTE: ADAIR CUSTODIO RODRIGUES E OUTROS (1) AGRAVADO: VALE S.A. E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010256-17.2020.5.03.0026 GMEV/nppf./pje/PAM AGRAVANTE: ADAIR CUSTODIO RODRIGUES (Espólio de) ADVOGADA: Dra. TASSIA CRISTINA CHAVES BRAGA BASTOS ADVOGADO: Dr. EDSON JUNIOR BRAGA PEREIRA AGRAVANTE: VALE S.A. ADVOGADO: Dr. HEBERT AMANCIO DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. LUIZA CAROLINE FERNANDES DE CASTRO ADVOGADO: Dr. AGOSTINHO SOARES FERREIRA JUNIOR ADVOGADA: Dra. JULLYANNA RODRIGUES DE MATOS ADVOGADO: Dr. RENATO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADA: Dra. KAROLAY VIEIRA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. MOACYR MOREIRA PENIDO JUNIOR ADVOGADO: Dr. DENILO FERNANDO MAIA ANDRADA AGRAVADO: VALE S.A. ADVOGADO: Dr. HEBERT AMANCIO DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. MOACYR MOREIRA PENIDO JUNIOR ADVOGADO: Dr. DENILO FERNANDO MAIA ANDRADA ADVOGADA: Dra. LUIZA CAROLINE FERNANDES DE CASTRO ADVOGADO: Dr. AGOSTINHO SOARES FERREIRA JUNIOR ADVOGADA: Dra. JULLYANNA RODRIGUES DE MATOS ADVOGADO: Dr. RENATO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADA: Dra. KAROLAY VIEIRA DE SOUZA AGRAVADO: ADAIR CUSTODIO RODRIGUES (Espólio de) ADVOGADA: Dra. TASSIA CRISTINA CHAVES BRAGA BASTOS ADVOGADO: Dr. EDSON JUNIOR BRAGA PEREIRA D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos em face de decisão em que se denegou seguimento aos recursos de revista. A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017. Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho, porquanto ausentes as circunstâncias previstas no art. 95 do Regimento Interno do TST. Atendidos os pressupostos extrínsecos, conheço dos agravos de instrumento. As razões apresentadas nos agravos de instrumento não ensejam o manejo dos recursos de revista, porque não atendidos os requisitos do art. 896 da CLT. O exame da decisão agravada em confronto com as razões dos recursos de revista e com o consignado no acórdão regional evidencia que, de fato, os recursos não merecem seguimento. As alegações constantes da minuta dos agravos de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, como se verá a seguir: Recurso de: [VALE S.A.] PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 23/08/2024; decisão dos embargos de declaração publicada em 20/09/2024;recurso de revista interposto em 04/09/2024) e devidamente preparado, comregular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / VALOR DA CAUSA. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial , considerando que a ação em exame foi ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atualjurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023 e RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados arestos válidos que adotam teses diversas, afasta eventuais ofensas legais e constitucionais alegadas nesse particular. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA. Consta do acórdão: Ademais, importante ainda considerar que a teor do disposto nos artigos 128 e 460 do CPC, a lide deverá ser julgada nos limites em que foi proposta, sendo defeso ao juízo proferir sentença de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do demandado e conhecer de questões não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. No entanto, no caso, o deferimento com base nos instrumentos coletivos não ultrapassa o pedido. Não há falar em julgamento extra petita quando a sentença é prolatada procedendo à mera adequação dos pedidos aos fatos e ao direito. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há falar em ofensa aos incisos LIV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS. A Turma julgadora decidiu em sintonia com as Súmulas 366e 429 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Súmula 366 do TST e com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TSTno sentido de que constitui tempo à disposição o período em que o empregado, após desembarcar da condução concedida pelo empregador, aguarda o início da jornada e/ou o de espera pelo embarque, ao final do trabalho, desde que não seja possível a utilização de outro meio de transporte compatível com o horário de trabalho , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-11364-68.2013.5.03.0142, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT: 04/10/2019; AIRR-10081-51.2016.5.03.0062, Relatora: Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT: 05/04/2019; ARR-20-16.2017.5.12.0008, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT: 08/11/2019; RR-47-34.2014.5.09.0025, Relator: Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT: 20/09/2019; RR-2006-40.2014.5.03.0176, Relator: Ministro Emanuel Pereira, 5ª Turma, DEJT: 13/09/2019; RR-274-91.2016.5.09.0562, Relator: Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT: 13/12/2019; Ag-AIRR-12033-13.2015.5.03.0026, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT: 21/06/2019; RR-10737-09.2018.5.03.0039, Relatora: Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT: 18/10/2019; E-RR-10976-33.2012.5.07.0032, Relator: Ministro Lelio Bentes Corrêa, SBDI-I, DEJT: 28/08/2015; E-ED-RR 396-04.2013.5.07.0033, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 16/10/2015; E-RR 1509-32.2012.5.18.0191, Relator: Ministro Lelio Bentes Corrêa, SBDI-I, DEJT: 07/11/2014, E-RR 96-81.2012.5.18.0191, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT: 06/06/2014, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818da CLT e 373, I,do CPC). Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO / PREVISÃO DE 8 HORAS - NORMA COLETIVA. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Na sentença, considerou-se que a reclamada não juntou aos autos norma coletiva autorizando o elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento no período do marco prescricional até 30/09/2015, razão pela qual são devidas como extraordinárias as horas laboradas após a 6ª diária em tal período. (...) Em relação às alegações da reclamada, quanto à ausência nos autos de norma coletiva autorizando o elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento no período do marco prescricional até 30/09/2015, é importante ressaltar que o instrumento coletivo citado em razões recursais, referente ao ID 9940cc3, não prevê a abrangência no período relacionado, vez que o documento foi juntado às fls. 967/971 sem a previsão da data de abrangência. As teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 611-A, X, e 620 da CLT). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Quanto à alegação de que não foi reconhecida a plena aplicação da negociação coletiva, inexiste violação aos arts. 7º, XXVI da CF, na medida em que não se negou validade às normas coletivas, mas foi dada a interpretação aos termos pactuados que se julgou apropriada à realidade fática dos autos. DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 146 e OJ 410 da SBDI-I, ambasdo TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Além do mais, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / JUROS. Quanto à correção monetária e aos juros na fase pré-judicial, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, nas ADCs 58 e 59, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no sentido de que o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial (conforme a redação do item "6" da ementa do julgado). Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, nem na possibilidade de cotejo com verbetes jurisprudenciais e arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CRFB/1988). REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS - PLR. O entendimento adotado pela Turma sobre o tema diferenças PLR 2016 está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso, inclusive aos arts. 374 do CPC; 5º, II e 7º,XXVI, da CR. Ressalto que a Turma não negou validade à norma coletiva, mas apenas deu a interpretação que julgou apropriada à realidade fática dos autos. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II,da CLT e 373, I e II,do CPC). É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Cabe esclarecer que, em se tratando de recurso de revista, a alegação de violação deve vir acompanhada da indicação expressa do respectivo dispositivo legal ou constitucional. Logo, a indicação genérica de violação à Lei nº10.101/2000 não satisfaz esse requisito. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024, ainda pendente de publicação; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados arestos válidos que adotam teses diversas, afasta eventuais ofensas legais e constitucionais alegadas nesse particular. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: [ADAIR CUSTODIO RODRIGUES] PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 23/08/2024; decisão dos embargos de declaração publicada em 20/09/2024; recurso de revista interposto em 26/09/2024) e dispensado o preparo, comregular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS. DURAÇÃO DO TRABALHO / SOBREAVISO / PRONTIDÃO / TEMPO À DISPOSIÇÃO. Quanto aos temashoras extras/tempo deespera/ minutos excedentes (condenaçãolimitada até 10/11/2017 - Lei 13.467/17), a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, de forma a sobrepujar os eventuais arestos válidos que adotam tese diversa, bem como a afastar as eventuais violações normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). DURAÇÃO DO TRABALHO / ADICIONAL NOTURNO. No tocante ao tema adicional noturno, atese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, havendo negociação coletiva prevendo o pagamento de adicional noturno mais vantajoso aos empregados no período das 22h00 às 5h00, não cabe expandir o alcance da negociação para incidir o adicional também sobre as horas prorrogadas, sendo inaplicável, portanto, a orientação contida na Súmula nº 60, II, do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ED-Ag-RRAg-475-92.2016.5.17.0002, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 31/03/2023; E-ED-RR-825-88.2010.5.03.0064, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/5/2021; E-ED-ED-RR-1164-41.2013.5.04.0411, Relator Ministro Vieira de Mello Filho, SBDI-I, DEJT 06/12/2019; E-ED-RR-117400-52.2009.5.17.0121, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-I, DEJT 24/5/2019; E-ED-RR-69600-68.2008.5.05.0033, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT 30/11/2018 e E-ED-RR-528-80.2011.5.05.0035, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, SBDI-1, DEJT 31/08/2018, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. Em relação ao tema turno ininterrupto de revezamento/validade da norma coletiva/após30/09/2015, a Turma decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo STF ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), cujo acórdão foi publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, segundo o qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / DIVISOR. Consta do acórdão: Certo que em relação ao divisor 180 para cálculo dos minutos residuais e das horas in itinere, deferidos na presente sentença, no período de 16/03/2015 (marco prescricional) até 30/09/2015, houve alteração do julgado, o que, consequentemente, também altera as diferenças devidas, no aspecto. Consequentemente, dou provimento ao recurso da reclamada para excluir o pagamento de diferenças de horas extras, pela aplicação do divisor 180 para cálculo dos minutos residuais e das horas in itinere, deferidos na presente sentença, no período de 16/03/2015 (marco prescricional) até 30/09/2015. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. No que se refere ao pleito de condenação ao intervalo intrajornada, não há falar em contrariedade à Súmula 437 do TST, tendo em vista a especificidade destacada pela Turma, no sentido de que (...) do exame da prova produzida nos autos, prevalece, de fato, a convicção da sentença, no sentido de que a prova de supressão do intervalo intrajornada é frágil. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE. Quanto ao tema horas in itinere , a Turma decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo STF ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), cujo acórdão foi publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, segundo o qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. No tema adicional de insalubridadee fornecimento de PPP,o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS - PLR. No que se refere aos temas PLR 2015, oentendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. O Colegiado apreciouo conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II,da CLT e 373, I e II,do CPC). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Ante os termos da decisão agravada e à luz das circunstâncias dos presentes autos, verifica-se que as questões jurídicas debatidas nos recursos de revista não oferecem transcendência, quer seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. Diante do exposto, e nos termos dos arts. 896, § 14, e 896-A da CLT, 932, III, IV e V, do CPC de 2015 e 251, I, II e III, do Regimento Interno desta Corte Superior, conheço dos agravos de instrumento e nego-lhes provimento. Publique-se. BrasÃlia, 28 de julho de 2025. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ADAIR CUSTODIO RODRIGUES

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Adair Custodio Rodrigues e outros x Adair Custodio Rodrigues e outros

ID: 337225066

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010256-17.2020.5.03.0026

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADAIR CUSTODIO RODRIGUES VALE S.A.

Polo Passivo:

ADAIR CUSTODIO RODRIGUES VALE S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MOACYR MOREIRA PENIDO JUNIOR

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JULLYANNA RODRIGUES DE MATOS

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HEBERT AMANCIO DOS SANTOS

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DENILO FERNANDO MAIA ANDRADA

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KAROLAY VIEIRA DE SOUZA

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RENATO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA JUNIOR

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AGOSTINHO SOARES FERREIRA JUNIOR

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TASSIA CRISTINA CHAVES BRAGA BASTOS

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EDSON JUNIOR BRAGA PEREIRA

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LUIZA CAROLINE FERNANDES DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 0010256-17.2020.5.03.0026 AGRAVANTE: ADAIR CUSTODIO RODRIGUES E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 0010256-17.2020.5.03.0026 AGRAVANTE: ADAIR CUSTODIO RODRIGUES E OUTROS (1) AGRAVADO: VALE S.A. E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010256-17.2020.5.03.0026 GMEV/nppf./pje/PAM AGRAVANTE: ADAIR CUSTODIO RODRIGUES (Espólio de) ADVOGADA: Dra. TASSIA CRISTINA CHAVES BRAGA BASTOS ADVOGADO: Dr. EDSON JUNIOR BRAGA PEREIRA AGRAVANTE: VALE S.A. ADVOGADO: Dr. HEBERT AMANCIO DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. LUIZA CAROLINE FERNANDES DE CASTRO ADVOGADO: Dr. AGOSTINHO SOARES FERREIRA JUNIOR ADVOGADA: Dra. JULLYANNA RODRIGUES DE MATOS ADVOGADO: Dr. RENATO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADA: Dra. KAROLAY VIEIRA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. MOACYR MOREIRA PENIDO JUNIOR ADVOGADO: Dr. DENILO FERNANDO MAIA ANDRADA AGRAVADO: VALE S.A. ADVOGADO: Dr. HEBERT AMANCIO DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. MOACYR MOREIRA PENIDO JUNIOR ADVOGADO: Dr. DENILO FERNANDO MAIA ANDRADA ADVOGADA: Dra. LUIZA CAROLINE FERNANDES DE CASTRO ADVOGADO: Dr. AGOSTINHO SOARES FERREIRA JUNIOR ADVOGADA: Dra. JULLYANNA RODRIGUES DE MATOS ADVOGADO: Dr. RENATO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADA: Dra. KAROLAY VIEIRA DE SOUZA AGRAVADO: ADAIR CUSTODIO RODRIGUES (Espólio de) ADVOGADA: Dra. TASSIA CRISTINA CHAVES BRAGA BASTOS ADVOGADO: Dr. EDSON JUNIOR BRAGA PEREIRA D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos em face de decisão em que se denegou seguimento aos recursos de revista. A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017. Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho, porquanto ausentes as circunstâncias previstas no art. 95 do Regimento Interno do TST. Atendidos os pressupostos extrínsecos, conheço dos agravos de instrumento. As razões apresentadas nos agravos de instrumento não ensejam o manejo dos recursos de revista, porque não atendidos os requisitos do art. 896 da CLT. O exame da decisão agravada em confronto com as razões dos recursos de revista e com o consignado no acórdão regional evidencia que, de fato, os recursos não merecem seguimento. As alegações constantes da minuta dos agravos de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, como se verá a seguir: Recurso de: [VALE S.A.] PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 23/08/2024; decisão dos embargos de declaração publicada em 20/09/2024;recurso de revista interposto em 04/09/2024) e devidamente preparado, comregular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / VALOR DA CAUSA. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial , considerando que a ação em exame foi ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atualjurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023 e RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados arestos válidos que adotam teses diversas, afasta eventuais ofensas legais e constitucionais alegadas nesse particular. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA. Consta do acórdão: Ademais, importante ainda considerar que a teor do disposto nos artigos 128 e 460 do CPC, a lide deverá ser julgada nos limites em que foi proposta, sendo defeso ao juízo proferir sentença de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do demandado e conhecer de questões não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. No entanto, no caso, o deferimento com base nos instrumentos coletivos não ultrapassa o pedido. Não há falar em julgamento extra petita quando a sentença é prolatada procedendo à mera adequação dos pedidos aos fatos e ao direito. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há falar em ofensa aos incisos LIV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS. A Turma julgadora decidiu em sintonia com as Súmulas 366e 429 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Súmula 366 do TST e com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TSTno sentido de que constitui tempo à disposição o período em que o empregado, após desembarcar da condução concedida pelo empregador, aguarda o início da jornada e/ou o de espera pelo embarque, ao final do trabalho, desde que não seja possível a utilização de outro meio de transporte compatível com o horário de trabalho , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-11364-68.2013.5.03.0142, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT: 04/10/2019; AIRR-10081-51.2016.5.03.0062, Relatora: Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT: 05/04/2019; ARR-20-16.2017.5.12.0008, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT: 08/11/2019; RR-47-34.2014.5.09.0025, Relator: Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT: 20/09/2019; RR-2006-40.2014.5.03.0176, Relator: Ministro Emanuel Pereira, 5ª Turma, DEJT: 13/09/2019; RR-274-91.2016.5.09.0562, Relator: Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT: 13/12/2019; Ag-AIRR-12033-13.2015.5.03.0026, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT: 21/06/2019; RR-10737-09.2018.5.03.0039, Relatora: Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT: 18/10/2019; E-RR-10976-33.2012.5.07.0032, Relator: Ministro Lelio Bentes Corrêa, SBDI-I, DEJT: 28/08/2015; E-ED-RR 396-04.2013.5.07.0033, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 16/10/2015; E-RR 1509-32.2012.5.18.0191, Relator: Ministro Lelio Bentes Corrêa, SBDI-I, DEJT: 07/11/2014, E-RR 96-81.2012.5.18.0191, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT: 06/06/2014, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818da CLT e 373, I,do CPC). Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO / PREVISÃO DE 8 HORAS - NORMA COLETIVA. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Na sentença, considerou-se que a reclamada não juntou aos autos norma coletiva autorizando o elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento no período do marco prescricional até 30/09/2015, razão pela qual são devidas como extraordinárias as horas laboradas após a 6ª diária em tal período. (...) Em relação às alegações da reclamada, quanto à ausência nos autos de norma coletiva autorizando o elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento no período do marco prescricional até 30/09/2015, é importante ressaltar que o instrumento coletivo citado em razões recursais, referente ao ID 9940cc3, não prevê a abrangência no período relacionado, vez que o documento foi juntado às fls. 967/971 sem a previsão da data de abrangência. As teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 611-A, X, e 620 da CLT). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Quanto à alegação de que não foi reconhecida a plena aplicação da negociação coletiva, inexiste violação aos arts. 7º, XXVI da CF, na medida em que não se negou validade às normas coletivas, mas foi dada a interpretação aos termos pactuados que se julgou apropriada à realidade fática dos autos. DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 146 e OJ 410 da SBDI-I, ambasdo TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Além do mais, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / JUROS. Quanto à correção monetária e aos juros na fase pré-judicial, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, nas ADCs 58 e 59, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no sentido de que o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial (conforme a redação do item "6" da ementa do julgado). Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, nem na possibilidade de cotejo com verbetes jurisprudenciais e arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CRFB/1988). REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS - PLR. O entendimento adotado pela Turma sobre o tema diferenças PLR 2016 está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso, inclusive aos arts. 374 do CPC; 5º, II e 7º,XXVI, da CR. Ressalto que a Turma não negou validade à norma coletiva, mas apenas deu a interpretação que julgou apropriada à realidade fática dos autos. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II,da CLT e 373, I e II,do CPC). É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Cabe esclarecer que, em se tratando de recurso de revista, a alegação de violação deve vir acompanhada da indicação expressa do respectivo dispositivo legal ou constitucional. Logo, a indicação genérica de violação à Lei nº10.101/2000 não satisfaz esse requisito. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024, ainda pendente de publicação; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados arestos válidos que adotam teses diversas, afasta eventuais ofensas legais e constitucionais alegadas nesse particular. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: [ADAIR CUSTODIO RODRIGUES] PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 23/08/2024; decisão dos embargos de declaração publicada em 20/09/2024; recurso de revista interposto em 26/09/2024) e dispensado o preparo, comregular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS. DURAÇÃO DO TRABALHO / SOBREAVISO / PRONTIDÃO / TEMPO À DISPOSIÇÃO. Quanto aos temashoras extras/tempo deespera/ minutos excedentes (condenaçãolimitada até 10/11/2017 - Lei 13.467/17), a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, de forma a sobrepujar os eventuais arestos válidos que adotam tese diversa, bem como a afastar as eventuais violações normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). DURAÇÃO DO TRABALHO / ADICIONAL NOTURNO. No tocante ao tema adicional noturno, atese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, havendo negociação coletiva prevendo o pagamento de adicional noturno mais vantajoso aos empregados no período das 22h00 às 5h00, não cabe expandir o alcance da negociação para incidir o adicional também sobre as horas prorrogadas, sendo inaplicável, portanto, a orientação contida na Súmula nº 60, II, do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ED-Ag-RRAg-475-92.2016.5.17.0002, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 31/03/2023; E-ED-RR-825-88.2010.5.03.0064, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/5/2021; E-ED-ED-RR-1164-41.2013.5.04.0411, Relator Ministro Vieira de Mello Filho, SBDI-I, DEJT 06/12/2019; E-ED-RR-117400-52.2009.5.17.0121, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-I, DEJT 24/5/2019; E-ED-RR-69600-68.2008.5.05.0033, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT 30/11/2018 e E-ED-RR-528-80.2011.5.05.0035, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, SBDI-1, DEJT 31/08/2018, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. Em relação ao tema turno ininterrupto de revezamento/validade da norma coletiva/após30/09/2015, a Turma decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo STF ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), cujo acórdão foi publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, segundo o qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / DIVISOR. Consta do acórdão: Certo que em relação ao divisor 180 para cálculo dos minutos residuais e das horas in itinere, deferidos na presente sentença, no período de 16/03/2015 (marco prescricional) até 30/09/2015, houve alteração do julgado, o que, consequentemente, também altera as diferenças devidas, no aspecto. Consequentemente, dou provimento ao recurso da reclamada para excluir o pagamento de diferenças de horas extras, pela aplicação do divisor 180 para cálculo dos minutos residuais e das horas in itinere, deferidos na presente sentença, no período de 16/03/2015 (marco prescricional) até 30/09/2015. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. No que se refere ao pleito de condenação ao intervalo intrajornada, não há falar em contrariedade à Súmula 437 do TST, tendo em vista a especificidade destacada pela Turma, no sentido de que (...) do exame da prova produzida nos autos, prevalece, de fato, a convicção da sentença, no sentido de que a prova de supressão do intervalo intrajornada é frágil. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE. Quanto ao tema horas in itinere , a Turma decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo STF ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), cujo acórdão foi publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, segundo o qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. No tema adicional de insalubridadee fornecimento de PPP,o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS - PLR. No que se refere aos temas PLR 2015, oentendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. O Colegiado apreciouo conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II,da CLT e 373, I e II,do CPC). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Ante os termos da decisão agravada e à luz das circunstâncias dos presentes autos, verifica-se que as questões jurídicas debatidas nos recursos de revista não oferecem transcendência, quer seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. Diante do exposto, e nos termos dos arts. 896, § 14, e 896-A da CLT, 932, III, IV e V, do CPC de 2015 e 251, I, II e III, do Regimento Interno desta Corte Superior, conheço dos agravos de instrumento e nego-lhes provimento. Publique-se. BrasÃlia, 28 de julho de 2025. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A.

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Adair Custodio Rodrigues e outros x Adair Custodio Rodrigues e outros

ID: 337225128

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010256-17.2020.5.03.0026

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADAIR CUSTODIO RODRIGUES VALE S.A.

Polo Passivo:

ADAIR CUSTODIO RODRIGUES VALE S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MOACYR MOREIRA PENIDO JUNIOR

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JULLYANNA RODRIGUES DE MATOS

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HEBERT AMANCIO DOS SANTOS

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DENILO FERNANDO MAIA ANDRADA

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KAROLAY VIEIRA DE SOUZA

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RENATO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA JUNIOR

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AGOSTINHO SOARES FERREIRA JUNIOR

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TASSIA CRISTINA CHAVES BRAGA BASTOS

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EDSON JUNIOR BRAGA PEREIRA

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LUIZA CAROLINE FERNANDES DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 0010256-17.2020.5.03.0026 AGRAVANTE: ADAIR CUSTODIO RODRIGUES E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 0010256-17.2020.5.03.0026 AGRAVANTE: ADAIR CUSTODIO RODRIGUES E OUTROS (1) AGRAVADO: VALE S.A. E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010256-17.2020.5.03.0026 GMEV/nppf./pje/PAM AGRAVANTE: ADAIR CUSTODIO RODRIGUES (Espólio de) ADVOGADA: Dra. TASSIA CRISTINA CHAVES BRAGA BASTOS ADVOGADO: Dr. EDSON JUNIOR BRAGA PEREIRA AGRAVANTE: VALE S.A. ADVOGADO: Dr. HEBERT AMANCIO DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. LUIZA CAROLINE FERNANDES DE CASTRO ADVOGADO: Dr. AGOSTINHO SOARES FERREIRA JUNIOR ADVOGADA: Dra. JULLYANNA RODRIGUES DE MATOS ADVOGADO: Dr. RENATO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADA: Dra. KAROLAY VIEIRA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. MOACYR MOREIRA PENIDO JUNIOR ADVOGADO: Dr. DENILO FERNANDO MAIA ANDRADA AGRAVADO: VALE S.A. ADVOGADO: Dr. HEBERT AMANCIO DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. MOACYR MOREIRA PENIDO JUNIOR ADVOGADO: Dr. DENILO FERNANDO MAIA ANDRADA ADVOGADA: Dra. LUIZA CAROLINE FERNANDES DE CASTRO ADVOGADO: Dr. AGOSTINHO SOARES FERREIRA JUNIOR ADVOGADA: Dra. JULLYANNA RODRIGUES DE MATOS ADVOGADO: Dr. RENATO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADA: Dra. KAROLAY VIEIRA DE SOUZA AGRAVADO: ADAIR CUSTODIO RODRIGUES (Espólio de) ADVOGADA: Dra. TASSIA CRISTINA CHAVES BRAGA BASTOS ADVOGADO: Dr. EDSON JUNIOR BRAGA PEREIRA D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos em face de decisão em que se denegou seguimento aos recursos de revista. A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017. Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho, porquanto ausentes as circunstâncias previstas no art. 95 do Regimento Interno do TST. Atendidos os pressupostos extrínsecos, conheço dos agravos de instrumento. As razões apresentadas nos agravos de instrumento não ensejam o manejo dos recursos de revista, porque não atendidos os requisitos do art. 896 da CLT. O exame da decisão agravada em confronto com as razões dos recursos de revista e com o consignado no acórdão regional evidencia que, de fato, os recursos não merecem seguimento. As alegações constantes da minuta dos agravos de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, como se verá a seguir: Recurso de: [VALE S.A.] PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 23/08/2024; decisão dos embargos de declaração publicada em 20/09/2024;recurso de revista interposto em 04/09/2024) e devidamente preparado, comregular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / VALOR DA CAUSA. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial , considerando que a ação em exame foi ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atualjurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023 e RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados arestos válidos que adotam teses diversas, afasta eventuais ofensas legais e constitucionais alegadas nesse particular. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA. Consta do acórdão: Ademais, importante ainda considerar que a teor do disposto nos artigos 128 e 460 do CPC, a lide deverá ser julgada nos limites em que foi proposta, sendo defeso ao juízo proferir sentença de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do demandado e conhecer de questões não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. No entanto, no caso, o deferimento com base nos instrumentos coletivos não ultrapassa o pedido. Não há falar em julgamento extra petita quando a sentença é prolatada procedendo à mera adequação dos pedidos aos fatos e ao direito. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há falar em ofensa aos incisos LIV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS. A Turma julgadora decidiu em sintonia com as Súmulas 366e 429 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Súmula 366 do TST e com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TSTno sentido de que constitui tempo à disposição o período em que o empregado, após desembarcar da condução concedida pelo empregador, aguarda o início da jornada e/ou o de espera pelo embarque, ao final do trabalho, desde que não seja possível a utilização de outro meio de transporte compatível com o horário de trabalho , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-11364-68.2013.5.03.0142, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT: 04/10/2019; AIRR-10081-51.2016.5.03.0062, Relatora: Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT: 05/04/2019; ARR-20-16.2017.5.12.0008, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT: 08/11/2019; RR-47-34.2014.5.09.0025, Relator: Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT: 20/09/2019; RR-2006-40.2014.5.03.0176, Relator: Ministro Emanuel Pereira, 5ª Turma, DEJT: 13/09/2019; RR-274-91.2016.5.09.0562, Relator: Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT: 13/12/2019; Ag-AIRR-12033-13.2015.5.03.0026, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT: 21/06/2019; RR-10737-09.2018.5.03.0039, Relatora: Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT: 18/10/2019; E-RR-10976-33.2012.5.07.0032, Relator: Ministro Lelio Bentes Corrêa, SBDI-I, DEJT: 28/08/2015; E-ED-RR 396-04.2013.5.07.0033, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 16/10/2015; E-RR 1509-32.2012.5.18.0191, Relator: Ministro Lelio Bentes Corrêa, SBDI-I, DEJT: 07/11/2014, E-RR 96-81.2012.5.18.0191, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT: 06/06/2014, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818da CLT e 373, I,do CPC). Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO / PREVISÃO DE 8 HORAS - NORMA COLETIVA. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Na sentença, considerou-se que a reclamada não juntou aos autos norma coletiva autorizando o elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento no período do marco prescricional até 30/09/2015, razão pela qual são devidas como extraordinárias as horas laboradas após a 6ª diária em tal período. (...) Em relação às alegações da reclamada, quanto à ausência nos autos de norma coletiva autorizando o elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento no período do marco prescricional até 30/09/2015, é importante ressaltar que o instrumento coletivo citado em razões recursais, referente ao ID 9940cc3, não prevê a abrangência no período relacionado, vez que o documento foi juntado às fls. 967/971 sem a previsão da data de abrangência. As teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 611-A, X, e 620 da CLT). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Quanto à alegação de que não foi reconhecida a plena aplicação da negociação coletiva, inexiste violação aos arts. 7º, XXVI da CF, na medida em que não se negou validade às normas coletivas, mas foi dada a interpretação aos termos pactuados que se julgou apropriada à realidade fática dos autos. DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 146 e OJ 410 da SBDI-I, ambasdo TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Além do mais, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / JUROS. Quanto à correção monetária e aos juros na fase pré-judicial, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, nas ADCs 58 e 59, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no sentido de que o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial (conforme a redação do item "6" da ementa do julgado). Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, nem na possibilidade de cotejo com verbetes jurisprudenciais e arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CRFB/1988). REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS - PLR. O entendimento adotado pela Turma sobre o tema diferenças PLR 2016 está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso, inclusive aos arts. 374 do CPC; 5º, II e 7º,XXVI, da CR. Ressalto que a Turma não negou validade à norma coletiva, mas apenas deu a interpretação que julgou apropriada à realidade fática dos autos. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II,da CLT e 373, I e II,do CPC). É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Cabe esclarecer que, em se tratando de recurso de revista, a alegação de violação deve vir acompanhada da indicação expressa do respectivo dispositivo legal ou constitucional. Logo, a indicação genérica de violação à Lei nº10.101/2000 não satisfaz esse requisito. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024, ainda pendente de publicação; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados arestos válidos que adotam teses diversas, afasta eventuais ofensas legais e constitucionais alegadas nesse particular. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: [ADAIR CUSTODIO RODRIGUES] PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 23/08/2024; decisão dos embargos de declaração publicada em 20/09/2024; recurso de revista interposto em 26/09/2024) e dispensado o preparo, comregular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS. DURAÇÃO DO TRABALHO / SOBREAVISO / PRONTIDÃO / TEMPO À DISPOSIÇÃO. Quanto aos temashoras extras/tempo deespera/ minutos excedentes (condenaçãolimitada até 10/11/2017 - Lei 13.467/17), a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, de forma a sobrepujar os eventuais arestos válidos que adotam tese diversa, bem como a afastar as eventuais violações normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). DURAÇÃO DO TRABALHO / ADICIONAL NOTURNO. No tocante ao tema adicional noturno, atese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, havendo negociação coletiva prevendo o pagamento de adicional noturno mais vantajoso aos empregados no período das 22h00 às 5h00, não cabe expandir o alcance da negociação para incidir o adicional também sobre as horas prorrogadas, sendo inaplicável, portanto, a orientação contida na Súmula nº 60, II, do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ED-Ag-RRAg-475-92.2016.5.17.0002, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 31/03/2023; E-ED-RR-825-88.2010.5.03.0064, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/5/2021; E-ED-ED-RR-1164-41.2013.5.04.0411, Relator Ministro Vieira de Mello Filho, SBDI-I, DEJT 06/12/2019; E-ED-RR-117400-52.2009.5.17.0121, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-I, DEJT 24/5/2019; E-ED-RR-69600-68.2008.5.05.0033, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT 30/11/2018 e E-ED-RR-528-80.2011.5.05.0035, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, SBDI-1, DEJT 31/08/2018, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. Em relação ao tema turno ininterrupto de revezamento/validade da norma coletiva/após30/09/2015, a Turma decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo STF ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), cujo acórdão foi publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, segundo o qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / DIVISOR. Consta do acórdão: Certo que em relação ao divisor 180 para cálculo dos minutos residuais e das horas in itinere, deferidos na presente sentença, no período de 16/03/2015 (marco prescricional) até 30/09/2015, houve alteração do julgado, o que, consequentemente, também altera as diferenças devidas, no aspecto. Consequentemente, dou provimento ao recurso da reclamada para excluir o pagamento de diferenças de horas extras, pela aplicação do divisor 180 para cálculo dos minutos residuais e das horas in itinere, deferidos na presente sentença, no período de 16/03/2015 (marco prescricional) até 30/09/2015. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. No que se refere ao pleito de condenação ao intervalo intrajornada, não há falar em contrariedade à Súmula 437 do TST, tendo em vista a especificidade destacada pela Turma, no sentido de que (...) do exame da prova produzida nos autos, prevalece, de fato, a convicção da sentença, no sentido de que a prova de supressão do intervalo intrajornada é frágil. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE. Quanto ao tema horas in itinere , a Turma decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo STF ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), cujo acórdão foi publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, segundo o qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. No tema adicional de insalubridadee fornecimento de PPP,o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS - PLR. No que se refere aos temas PLR 2015, oentendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. O Colegiado apreciouo conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II,da CLT e 373, I e II,do CPC). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Ante os termos da decisão agravada e à luz das circunstâncias dos presentes autos, verifica-se que as questões jurídicas debatidas nos recursos de revista não oferecem transcendência, quer seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. Diante do exposto, e nos termos dos arts. 896, § 14, e 896-A da CLT, 932, III, IV e V, do CPC de 2015 e 251, I, II e III, do Regimento Interno desta Corte Superior, conheço dos agravos de instrumento e nego-lhes provimento. Publique-se. BrasÃlia, 28 de julho de 2025. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A.

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Adair Custodio Rodrigues e outros x Adair Custodio Rodrigues e outros

ID: 337225173

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010256-17.2020.5.03.0026

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADAIR CUSTODIO RODRIGUES VALE S.A.

Polo Passivo:

ADAIR CUSTODIO RODRIGUES VALE S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MOACYR MOREIRA PENIDO JUNIOR

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JULLYANNA RODRIGUES DE MATOS

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HEBERT AMANCIO DOS SANTOS

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DENILO FERNANDO MAIA ANDRADA

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KAROLAY VIEIRA DE SOUZA

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RENATO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA JUNIOR

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AGOSTINHO SOARES FERREIRA JUNIOR

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TASSIA CRISTINA CHAVES BRAGA BASTOS

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EDSON JUNIOR BRAGA PEREIRA

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LUIZA CAROLINE FERNANDES DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 0010256-17.2020.5.03.0026 AGRAVANTE: ADAIR CUSTODIO RODRIGUES E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 0010256-17.2020.5.03.0026 AGRAVANTE: ADAIR CUSTODIO RODRIGUES E OUTROS (1) AGRAVADO: VALE S.A. E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010256-17.2020.5.03.0026 GMEV/nppf./pje/PAM AGRAVANTE: ADAIR CUSTODIO RODRIGUES (Espólio de) ADVOGADA: Dra. TASSIA CRISTINA CHAVES BRAGA BASTOS ADVOGADO: Dr. EDSON JUNIOR BRAGA PEREIRA AGRAVANTE: VALE S.A. ADVOGADO: Dr. HEBERT AMANCIO DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. LUIZA CAROLINE FERNANDES DE CASTRO ADVOGADO: Dr. AGOSTINHO SOARES FERREIRA JUNIOR ADVOGADA: Dra. JULLYANNA RODRIGUES DE MATOS ADVOGADO: Dr. RENATO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADA: Dra. KAROLAY VIEIRA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. MOACYR MOREIRA PENIDO JUNIOR ADVOGADO: Dr. DENILO FERNANDO MAIA ANDRADA AGRAVADO: VALE S.A. ADVOGADO: Dr. HEBERT AMANCIO DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. MOACYR MOREIRA PENIDO JUNIOR ADVOGADO: Dr. DENILO FERNANDO MAIA ANDRADA ADVOGADA: Dra. LUIZA CAROLINE FERNANDES DE CASTRO ADVOGADO: Dr. AGOSTINHO SOARES FERREIRA JUNIOR ADVOGADA: Dra. JULLYANNA RODRIGUES DE MATOS ADVOGADO: Dr. RENATO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADA: Dra. KAROLAY VIEIRA DE SOUZA AGRAVADO: ADAIR CUSTODIO RODRIGUES (Espólio de) ADVOGADA: Dra. TASSIA CRISTINA CHAVES BRAGA BASTOS ADVOGADO: Dr. EDSON JUNIOR BRAGA PEREIRA D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos em face de decisão em que se denegou seguimento aos recursos de revista. A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017. Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho, porquanto ausentes as circunstâncias previstas no art. 95 do Regimento Interno do TST. Atendidos os pressupostos extrínsecos, conheço dos agravos de instrumento. As razões apresentadas nos agravos de instrumento não ensejam o manejo dos recursos de revista, porque não atendidos os requisitos do art. 896 da CLT. O exame da decisão agravada em confronto com as razões dos recursos de revista e com o consignado no acórdão regional evidencia que, de fato, os recursos não merecem seguimento. As alegações constantes da minuta dos agravos de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, como se verá a seguir: Recurso de: [VALE S.A.] PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 23/08/2024; decisão dos embargos de declaração publicada em 20/09/2024;recurso de revista interposto em 04/09/2024) e devidamente preparado, comregular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / VALOR DA CAUSA. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial , considerando que a ação em exame foi ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atualjurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023 e RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados arestos válidos que adotam teses diversas, afasta eventuais ofensas legais e constitucionais alegadas nesse particular. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA. Consta do acórdão: Ademais, importante ainda considerar que a teor do disposto nos artigos 128 e 460 do CPC, a lide deverá ser julgada nos limites em que foi proposta, sendo defeso ao juízo proferir sentença de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do demandado e conhecer de questões não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. No entanto, no caso, o deferimento com base nos instrumentos coletivos não ultrapassa o pedido. Não há falar em julgamento extra petita quando a sentença é prolatada procedendo à mera adequação dos pedidos aos fatos e ao direito. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há falar em ofensa aos incisos LIV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS. A Turma julgadora decidiu em sintonia com as Súmulas 366e 429 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Súmula 366 do TST e com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TSTno sentido de que constitui tempo à disposição o período em que o empregado, após desembarcar da condução concedida pelo empregador, aguarda o início da jornada e/ou o de espera pelo embarque, ao final do trabalho, desde que não seja possível a utilização de outro meio de transporte compatível com o horário de trabalho , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-11364-68.2013.5.03.0142, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT: 04/10/2019; AIRR-10081-51.2016.5.03.0062, Relatora: Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT: 05/04/2019; ARR-20-16.2017.5.12.0008, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT: 08/11/2019; RR-47-34.2014.5.09.0025, Relator: Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT: 20/09/2019; RR-2006-40.2014.5.03.0176, Relator: Ministro Emanuel Pereira, 5ª Turma, DEJT: 13/09/2019; RR-274-91.2016.5.09.0562, Relator: Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT: 13/12/2019; Ag-AIRR-12033-13.2015.5.03.0026, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT: 21/06/2019; RR-10737-09.2018.5.03.0039, Relatora: Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT: 18/10/2019; E-RR-10976-33.2012.5.07.0032, Relator: Ministro Lelio Bentes Corrêa, SBDI-I, DEJT: 28/08/2015; E-ED-RR 396-04.2013.5.07.0033, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 16/10/2015; E-RR 1509-32.2012.5.18.0191, Relator: Ministro Lelio Bentes Corrêa, SBDI-I, DEJT: 07/11/2014, E-RR 96-81.2012.5.18.0191, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT: 06/06/2014, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818da CLT e 373, I,do CPC). Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO / PREVISÃO DE 8 HORAS - NORMA COLETIVA. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Na sentença, considerou-se que a reclamada não juntou aos autos norma coletiva autorizando o elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento no período do marco prescricional até 30/09/2015, razão pela qual são devidas como extraordinárias as horas laboradas após a 6ª diária em tal período. (...) Em relação às alegações da reclamada, quanto à ausência nos autos de norma coletiva autorizando o elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento no período do marco prescricional até 30/09/2015, é importante ressaltar que o instrumento coletivo citado em razões recursais, referente ao ID 9940cc3, não prevê a abrangência no período relacionado, vez que o documento foi juntado às fls. 967/971 sem a previsão da data de abrangência. As teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 611-A, X, e 620 da CLT). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Quanto à alegação de que não foi reconhecida a plena aplicação da negociação coletiva, inexiste violação aos arts. 7º, XXVI da CF, na medida em que não se negou validade às normas coletivas, mas foi dada a interpretação aos termos pactuados que se julgou apropriada à realidade fática dos autos. DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 146 e OJ 410 da SBDI-I, ambasdo TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Além do mais, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / JUROS. Quanto à correção monetária e aos juros na fase pré-judicial, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, nas ADCs 58 e 59, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no sentido de que o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial (conforme a redação do item "6" da ementa do julgado). Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, nem na possibilidade de cotejo com verbetes jurisprudenciais e arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CRFB/1988). REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS - PLR. O entendimento adotado pela Turma sobre o tema diferenças PLR 2016 está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso, inclusive aos arts. 374 do CPC; 5º, II e 7º,XXVI, da CR. Ressalto que a Turma não negou validade à norma coletiva, mas apenas deu a interpretação que julgou apropriada à realidade fática dos autos. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II,da CLT e 373, I e II,do CPC). É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Cabe esclarecer que, em se tratando de recurso de revista, a alegação de violação deve vir acompanhada da indicação expressa do respectivo dispositivo legal ou constitucional. Logo, a indicação genérica de violação à Lei nº10.101/2000 não satisfaz esse requisito. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024, ainda pendente de publicação; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados arestos válidos que adotam teses diversas, afasta eventuais ofensas legais e constitucionais alegadas nesse particular. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: [ADAIR CUSTODIO RODRIGUES] PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 23/08/2024; decisão dos embargos de declaração publicada em 20/09/2024; recurso de revista interposto em 26/09/2024) e dispensado o preparo, comregular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS. DURAÇÃO DO TRABALHO / SOBREAVISO / PRONTIDÃO / TEMPO À DISPOSIÇÃO. Quanto aos temashoras extras/tempo deespera/ minutos excedentes (condenaçãolimitada até 10/11/2017 - Lei 13.467/17), a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, de forma a sobrepujar os eventuais arestos válidos que adotam tese diversa, bem como a afastar as eventuais violações normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). DURAÇÃO DO TRABALHO / ADICIONAL NOTURNO. No tocante ao tema adicional noturno, atese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, havendo negociação coletiva prevendo o pagamento de adicional noturno mais vantajoso aos empregados no período das 22h00 às 5h00, não cabe expandir o alcance da negociação para incidir o adicional também sobre as horas prorrogadas, sendo inaplicável, portanto, a orientação contida na Súmula nº 60, II, do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ED-Ag-RRAg-475-92.2016.5.17.0002, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 31/03/2023; E-ED-RR-825-88.2010.5.03.0064, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/5/2021; E-ED-ED-RR-1164-41.2013.5.04.0411, Relator Ministro Vieira de Mello Filho, SBDI-I, DEJT 06/12/2019; E-ED-RR-117400-52.2009.5.17.0121, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-I, DEJT 24/5/2019; E-ED-RR-69600-68.2008.5.05.0033, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT 30/11/2018 e E-ED-RR-528-80.2011.5.05.0035, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, SBDI-1, DEJT 31/08/2018, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. Em relação ao tema turno ininterrupto de revezamento/validade da norma coletiva/após30/09/2015, a Turma decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo STF ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), cujo acórdão foi publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, segundo o qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / DIVISOR. Consta do acórdão: Certo que em relação ao divisor 180 para cálculo dos minutos residuais e das horas in itinere, deferidos na presente sentença, no período de 16/03/2015 (marco prescricional) até 30/09/2015, houve alteração do julgado, o que, consequentemente, também altera as diferenças devidas, no aspecto. Consequentemente, dou provimento ao recurso da reclamada para excluir o pagamento de diferenças de horas extras, pela aplicação do divisor 180 para cálculo dos minutos residuais e das horas in itinere, deferidos na presente sentença, no período de 16/03/2015 (marco prescricional) até 30/09/2015. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. No que se refere ao pleito de condenação ao intervalo intrajornada, não há falar em contrariedade à Súmula 437 do TST, tendo em vista a especificidade destacada pela Turma, no sentido de que (...) do exame da prova produzida nos autos, prevalece, de fato, a convicção da sentença, no sentido de que a prova de supressão do intervalo intrajornada é frágil. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE. Quanto ao tema horas in itinere , a Turma decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo STF ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), cujo acórdão foi publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, segundo o qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. No tema adicional de insalubridadee fornecimento de PPP,o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS - PLR. No que se refere aos temas PLR 2015, oentendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. O Colegiado apreciouo conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II,da CLT e 373, I e II,do CPC). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Ante os termos da decisão agravada e à luz das circunstâncias dos presentes autos, verifica-se que as questões jurídicas debatidas nos recursos de revista não oferecem transcendência, quer seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. Diante do exposto, e nos termos dos arts. 896, § 14, e 896-A da CLT, 932, III, IV e V, do CPC de 2015 e 251, I, II e III, do Regimento Interno desta Corte Superior, conheço dos agravos de instrumento e nego-lhes provimento. Publique-se. BrasÃlia, 28 de julho de 2025. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ADAIR CUSTODIO RODRIGUES

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Eduardo Carvalho Gomes e outros x Eduardo Carvalho Gomes e outros

ID: 339675671

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010377-62.2024.5.03.0169

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO CARVALHO GOMES MAGAZINE LUIZA S/A

Polo Passivo:

EDUARDO CARVALHO GOMES MAGAZINE LUIZA S/A

Notificação

Advogados:

PATRICIA MARIA COUTINHO FERRAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo ROT 0010377-62.2024.5.03.0169 RECORRENTE: EDUARD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo ROT 0010377-62.2024.5.03.0169 RECORRENTE: EDUARDO CARVALHO GOMES E OUTROS (1) RECORRIDO: EDUARDO CARVALHO GOMES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 53126ad proferida nos autos. RECURSO DE: EDUARDO CARVALHO GOMES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/06/2025 - Id a22ad21; recurso apresentado em 02/07/2025 - Id 57520a8). Regular a representação processual (Id 3abf9c4 ). Preparo dispensado (Id 996ab7d ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violações: Artigos 7º, VI, X, da CR e 2º, 457, 464, 468 da CLT, Tese Vinculante 57 do TST. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: No entendimento desta Relatora, as comissões não devem incidir sobre os juros e encargos de financiamento, uma vez que é a empresa quem assume os riscos do negócio e referidos acréscimos são revertidos à instituição financeira que oferece o parcelamento, bem como pelo fato de a parte autora receber o pagamento das suas comissões à vista e não de forma parcelada. Não obstante, com relação ao tema, este Regional editou a Tese Jurídica Prevalecente 3, de seguinte teor: "COMISSÕES SOBRE VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. As comissões sobre as vendas a prazo devem incidir sobre o preço final da mercadoria, neste incluídos os encargos decorrentes da operação de financiamento. (RA 191/2015, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 25, 26 e 27/08/2015)." Assim, por disciplina judiciária, em regra, me curvo ao referido entendimento. Contudo, o presente caso também apresenta uma peculiaridade, pois o termo aditivo ao contrato de trabalho firmado entre as partes prevê expressamente na cláusula 1ª, parágrafo 5º, que "O empregado declara estar ciente que sendo a venda realizada à prazo, os juros não serão computados para o cálculo da comissão" (id. bcbfada - pág. 2). Por isso, pelos mesmos fundamentos expostos no item anterior no tocante à prevalência do pactuado, nego provimento ao recurso da parte autora e dou provimento ao recurso da parte ré, para excluir da condenação o pagamento de diferenças de comissões sobre as vendas a prazo (item "b" do dispositivo). O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nºs RRAg-11255-97.2021.5.03.0037e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084 (Tema 57), no sentido de que as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violações: Artigos 7º, X, da CR, artigos 464 e 457 da CLT, Tese Vinculante 65 do TST, Artigos 2º e 466 da CLT e artigos 2º, 3º, 4º e 7º da Lei 3.207/57 - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Ocorre que, no caso específico destes autos, há uma peculiaridade, consistente no fato de que o aditivo ao contrato de trabalho da parte autora previu expressamente na cláusula 1ª que "por este contrato e na melhor forma de direito, o empregado obriga-se a prestar serviços ao empregador na função de vendedor, mediante percentuais de comissões variáveis por setor e meio de pagamento sobre o lucro bruto, além de eventuais premiações, a serem pagos até o 5 (quinto) dia útil do mês seguinte ao trabalhado [...]"(id. bcbfada). O parágrafo 2º da referida cláusula também dispõe que "o empregado declara expressamente que conhece e que recebeu treinamento quando da sua contratação sobre o sistema de comissões, cujo percentual é variável, por setor e meio de pagamento, sendo que o cálculo para apuração das comissões é realizado sobre o lucro bruto do produto vendido e não sobre o valor da venda. Cálculo de comissões: LUCRO BRUTO = VALOR DA VENDA À VISTA - CUSTO DO PRODUTO". Nota-se que as partes pactuaram que o cálculo das comissões é realizado sobre o LUCRO bruto. Assim, o pagamento da parcela ficou condicionado ao recebimento de lucro bruto pela empresa, o que não ocorre na hipótese em que a venda é cancelada ou objeto de troca. Não se pode desconsiderar o que foi legitimamente pactuado no contrato de trabalho, até porque em se tratando de pagamento à base de comissões, cabe às partes a definição do percentual e da base de cálculo a serem adotados para a sua apuração, desde que não sejam contrariadas as normas legais. Inexiste norma legal que obrigue o empregador ao pagamento de comissões sobre vendas que foram canceladas ou trocadas pelos clientes. E, no silêncio da Lei, subsiste o que foi objeto de ajuste pelas partes, fruto da autonomia de suas vontades. Logo, imperioso concluir que não prospera a pretensão de recebimento de diferenças de comissões decorrentes das vendas canceladas e objeto de trocas. Assim, inclusive, já se posicionou esta Eg. Segunda Turma, ao julgar os processos nº 0010305-97.2023.5.03.0076, 0010477-90.2021.5.03.0017 e 0010299-53.2022.5.03.0035, todos de minha relatoria. Dou provimento ao recurso da parte reclamada, para excluir da condenação o pagamento de diferenças de comissões advindas das vendas canceladas e objetos de troca (item "a" do dispositivo). Nego provimento ao recurso da parte reclamante. Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que as partes estabeleceram contratualmente a base de cálculo das comissões a serem recebidas pelo empregado, o que deve ser observado (Súmula 296 do TST). Arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violações: : artigo 7º, inciso VII, da CR, Artigos 464 e 818 da CLT e 373, II, 396 e 400 do CPC, teses 57 e 65 do TST. Consta do acórdão: Na inicial, a parte autora alegou que, quando da admissão, foi pactuado o pagamento de um prêmio pelo atingimento de cota/meta, mas tal prêmio não era pago integralmente, pois a parte reclamada não quitava corretamente os valores devidos a título de comissões, o que impactava o alcance das metas. Disse que o estorno das vendas canceladas e a não inclusão dos juros de financiamento na base de cálculo das comissões interferiam no atingimento das metas de faturamento da loja (id. 497fb9a - pág. 4/6). No entanto, conforme decidido nos tópicos anteriores, foi afastada a condenação relativa às diferenças de comissões, não havendo que se falar em diferenças de prêmio por esse fundamento. Assim, em sintonia com o que esta Eg. Turma decidiu nos autos dos processos 0010477-90.2021.5.03.0017-ROT, de minha relatoria, disponibilizado em 06/07/2022 e 0010289-67.2022.5.03.0145 (ROT) de relatoria do Exmo Des. Sebastião Geraldo de Oliveira, disponibilizado em 28/11/2022, não vislumbro a alegada irregularidade apontada pela parte autora em relação à premiação. Ante o exposto, dou provimento ao recurso da parte reclamada, para excluir da condenação o pagamento das diferenças de premiação pelo atingimento de metas, (item "d" do dispositivo da sentença). Desprovejo o recurso da parte autora. No tema diferenças de prêmio meta, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: MAGAZINE LUIZA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/06/2025 - Id 5140cff; recurso apresentado em 03/07/2025 - Id 9dae989). Regular a representação processual (Id c940c05, 2375b19 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 996ab7d : R$ 200.000,00; Custas fixadas, id 996ab7d : R$ 4.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 71ccac7 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 793bcad, 5e9fdce ; Condenação no acórdão, id 8975617 : R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id 8975617 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id defdca3 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violações: Artigos 59, §2º, 66, 74, §2º, 818 da CLT; artigos 5º, LIV e LV, e 7º, XIII, ambos da CF/88; Súmula 85 do TST; Artigo 373, I, do CPC. Consta do acórdão: Por contar com mais de 10 empregados (limite ampliado para 20 empregados depois da Lei nº 13.874/2019), cabia à parte ré trazer os cartões de ponto, para comprovar as jornadas efetivamente cumpridas, na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A empresa ré apresentou os espelhos de ponto de todo o período imprescrito (id. 9314700 e seguintes), com registros variáveis de jornada, inclusive com a indicação de horas extras, operando-se em favor dela a presunção iuris tantum de veracidade, que somente pode ser afastada por prova segura em sentido contrário. Contudo, apesar de os espelhos de ponto conterem registros compatíveis com a jornada indicada na inicial, ou até mesmo superiores, não se pode desconsiderar fato relevante constatado pela MMª Juíza sentenciante. Com efeito, como bem se apontou em primeiro grau, apesar de constar nos cartões de ponto a compensação de horas nos dias 18 e 24/08/2020 (id. 18785a1 - pág. 8), os relatórios de tais dias evidenciam a realização de vendas pela parte autora. Neste último dia, foi registrada uma venda às 20h11min19seg (id. e805785 - pág. 124). Ademais, como bem se afirmou na sentença: "a testemunha convidada pelo autor narrou que os horários do ponto não eram corretos, pois trabalhava, em média, 40 minutos para depois bater o ponto e que, ao final do expediente, batia o ponto mas tinha que esperar os demais colegas, pois todo "mundo" tinha de sair junto. Ainda, que usufruía de 30 minutos de intervalo intrajornada, o que também acontecia com o autor. Nas liquidações fantásticas e na Black Friday, o horário de trabalho era das 4h às 21h, e nas outras datas comemorativas, em torno de 8h às 21h". No seu depoimento pessoal, o reclamante afirmou que usufruía apenas de 30 minutos de intervalo intrajornada e que, em média, uma vez por semana, era possível usufruir da integralidade do intervalo, ou seja, 1 hora. Dessa forma, é inválido o acordo de compensação de horas firmado entre as partes (fls. 208 e 212), porquanto as horas extras realizadas não eram computadas corretamente nos cartões de ponto e, por consequência lógica, também não eram devidamente compensadas. A prova oral produzida comprovou a falta de autenticidade dos controles de jornada, que são imprestáveis como meio de prova em relação aos horários de trabalho, contudo, valerão quanto à frequência, já que não houve controvérsia quanto a essa matéria, além de a testemunha do autor ter afirmado que todo dia trabalhado era registrado no ponto, inclusive os feriados". Quanto ao depoimento da testemunha indicada pela parte reclamada, de fato, não é digno de credibilidade, em razão das inconsistências, inverdades e respostas evasivas do depoente. Como bem se apontou na origem, "o depoente afirmou, categoricamente que, se estiver no meio do atendimento para venda e der a hora de ir embora, pede para o cliente voltar no dia seguinte, o que é destituído de sentido e racionalidade, dado que ela é comissionista pura (não recebe salário fixo). Narrou, ainda, que não se lembra se pode ou não marcar todas as horas extras prestadas, o que se afigura incompreensível, já que a testemunha trabalha na ré há três anos. Não é compreensível que ela não se recorde dessa situação, sendo evidente que as informações que possam prejudicar a empregadora foram omitidas. Além disso, fatos afirmados em seu depoimento são refutados por documentos juntados aos autos pela própria reclamada". É mesmo nítido que a testemunha compareceu em juízo com o intuito único de favorecer sua empregadora, narrando os fatos de maneira tendenciosa, sem nenhum compromisso com a verdade. Assim, suas declarações não são válidas como prova dos fatos que, com elas, pretende-se comprovar. Portanto, considerando que o conjunto probatório evidenciou a falta de credibilidade dos cartões de ponto e que a jornada foi arbitrada em consonância com o que evidenciou a prova oral, inclusive quanto às datas comemorativas e intervalos, nada há a ser reformado. Não há que se falar em adoção da jornada declinada na inicial, pois desprovida de razoabilidade. Destaca-se que foi deferido o adicional de 50% ou o normativo, por se tratar de comissionista puro, bem como reflexos em atenção aos limites do pedido. Também foi autorizada a dedução dos valores pago ao título deferido, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da parte autora. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. Não verifico contrariedade à Súmula 85 do TST, tendo em vista de decisão da Turma julgadora, no sentido de que ...é inválido o acordo de compensação de horas firmado entre as partes (fls. 208 e 212), porquanto as horas extras realizadas não eram computadas corretamente nos cartões de ponto e, por consequência lógica, também não eram devidamente compensadas. Não se vislumbra a propalada afronta direta e literal aos comandos inscritos nos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal. É certo que o princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura a todos o direito de ação; porém, essa garantia independente do resultado, uma vez que o Estado-Juiz não se obriga a decidir em favor do autor ou do réu, cumprindo-lhe apenas aplicar o direito ao caso concreto. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 7º, XIII), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violações: 373, 374, II, 443, I, 489, §1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC/15 e artigos 5º, LIV e LV, e 93, IX, ambos da CF/88, 74, §2º, e 818 da CLT. Consta do acórdão: No seu depoimento pessoal, o reclamante afirmou que usufruía apenas de 30 minutos de intervalo intrajornada e que, em média, uma vez por semana, era possível usufruir da integralidade do intervalo, ou seja, 1 hora. Dessa forma, é inválido o acordo de compensação de horas firmado entre as partes (fls. 208 e 212), porquanto as horas extras realizadas não eram computadas corretamente nos cartões de ponto e, por consequência lógica, também não eram devidamente compensadas. A prova oral produzida comprovou a falta de autenticidade dos controles de jornada, que são imprestáveis como meio de prova em relação aos horários de trabalho, contudo, valerão quanto à frequência, já que não houve controvérsia quanto a essa matéria, além de a testemunha do autor ter afirmado que todo dia trabalhado era registrado no ponto, inclusive os feriados". Quanto ao depoimento da testemunha indicada pela parte reclamada, de fato, não é digno de credibilidade, em razão das inconsistências, inverdades e respostas evasivas do depoente. Como bem se apontou na origem, "o depoente afirmou, categoricamente que, se estiver no meio do atendimento para venda e der a hora de ir embora, pede para o cliente voltar no dia seguinte, o que é destituído de sentido e racionalidade, dado que ela é comissionista pura (não recebe salário fixo). Narrou, ainda, que não se lembra se pode ou não marcar todas as horas extras prestadas, o que se afigura incompreensível, já que a testemunha trabalha na ré há três anos. Não é compreensível que ela não se recorde dessa situação, sendo evidente que as informações que possam prejudicar a empregadora foram omitidas. Além disso, fatos afirmados em seu depoimento são refutados por documentos juntados aos autos pela própria reclamada". É mesmo nítido que a testemunha compareceu em juízo com o intuito único de favorecer sua empregadora, narrando os fatos de maneira tendenciosa, sem nenhum compromisso com a verdade. Assim, suas declarações não são válidas como prova dos fatos que, com elas, pretende-se comprovar. Portanto, considerando que o conjunto probatório evidenciou a falta de credibilidade dos cartões de ponto e que a jornada foi arbitrada em consonância com o que evidenciou a prova oral, inclusive quanto às datas comemorativas e intervalos, nada há a ser reformado. No que se refere ao intervalo intrajornada, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à parte recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Não constato a alegada afronta ao inciso IX do art. 93 da CR/1988 (deduzida sem as honras de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional), pois as questões postas sub judice foram analisadas e decididas pelo Colegiado. Naturalmente, a adoção de tese contrária aos interesses da recorrente não pode ser confundida com ausência de fundamentação. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violações: Artigo 373, I, do CPC; artigos 66 e 818, da CLT; artigos 5º, II, LIV e LV, e 7º, XIII, 93, IX, da CF/88, 489, §1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC/15 - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Como bem se apontou na origem, "o depoente afirmou, categoricamente que, se estiver no meio do atendimento para venda e der a hora de ir embora, pede para o cliente voltar no dia seguinte, o que é destituído de sentido e racionalidade, dado que ela é comissionista pura (não recebe salário fixo). Narrou, ainda, que não se lembra se pode ou não marcar todas as horas extras prestadas, o que se afigura incompreensível, já que a testemunha trabalha na ré há três anos. Não é compreensível que ela não se recorde dessa situação, sendo evidente que as informações que possam prejudicar a empregadora foram omitidas. Além disso, fatos afirmados em seu depoimento são refutados por documentos juntados aos autos pela própria reclamada". É mesmo nítido que a testemunha compareceu em juízo com o intuito único de favorecer sua empregadora, narrando os fatos de maneira tendenciosa, sem nenhum compromisso com a verdade. Assim, suas declarações não são válidas como prova dos fatos que, com elas, pretende-se comprovar. Portanto, considerando que o conjunto probatório evidenciou a falta de credibilidade dos cartões de ponto e que a jornada foi arbitrada em consonância com o que evidenciou a prova oral, inclusive quanto às datas comemorativas e intervalos, nada há a ser reformado. Não há que se falar em adoção da jornada declinada na inicial, pois desprovida de razoabilidade. Em relação ao tema intervalo interjornada, não identifico possível violação literal e direta aos dispositivos indicados, porquanto tais dispositivos legais e constitucionais não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão. Com efeito, o Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à parte recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Não constato a alegada afronta ao inciso IX do art. 93 da CR/1988 (deduzida sem as honras de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional), pois as questões postas sub judice foram analisadas e decididas pelo Colegiado. Naturalmente, a adoção de tese contrária aos interesses da recorrente não pode ser confundida com ausência de fundamentação. Saliento, ainda, que é imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso nesses pontos encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violações: 790, §§3º e 4º, da CLT, 373, I, do CPC e art. 818 da CLT - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Em 16/12/2024, o C. TST, no julgamento do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, firmou a seguinte tese vinculante a respeito da concessão de justiça gratuita (Tema 21): "(I) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (II) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (III) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." No caso dos autos, o requerimento do benefício veio instruído com a declaração de pobreza (id. 68b2686 - pág. 1) e a parte reclamada não logrou infirmar a presunção de hipossuficiência da parte obreira. A tese adotada pelo acórdão recorrido no sentido de que "(...) a autora juntou declaração de hipossuficiência (ID. 058f7e5), não infirmada por prova em contrário." (ID. 68d1a73 - Pág. 16), está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO CARVALHO GOMES - MAGAZINE LUIZA S/A

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Eduardo Carvalho Gomes e outros x Eduardo Carvalho Gomes e outros

ID: 339675734

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010377-62.2024.5.03.0169

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO CARVALHO GOMES MAGAZINE LUIZA S/A

Polo Passivo:

EDUARDO CARVALHO GOMES MAGAZINE LUIZA S/A

Notificação

Advogados:

PATRICIA MARIA COUTINHO FERRAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo ROT 0010377-62.2024.5.03.0169 RECORRENTE: EDUARD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo ROT 0010377-62.2024.5.03.0169 RECORRENTE: EDUARDO CARVALHO GOMES E OUTROS (1) RECORRIDO: EDUARDO CARVALHO GOMES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 53126ad proferida nos autos. RECURSO DE: EDUARDO CARVALHO GOMES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/06/2025 - Id a22ad21; recurso apresentado em 02/07/2025 - Id 57520a8). Regular a representação processual (Id 3abf9c4 ). Preparo dispensado (Id 996ab7d ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violações: Artigos 7º, VI, X, da CR e 2º, 457, 464, 468 da CLT, Tese Vinculante 57 do TST. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: No entendimento desta Relatora, as comissões não devem incidir sobre os juros e encargos de financiamento, uma vez que é a empresa quem assume os riscos do negócio e referidos acréscimos são revertidos à instituição financeira que oferece o parcelamento, bem como pelo fato de a parte autora receber o pagamento das suas comissões à vista e não de forma parcelada. Não obstante, com relação ao tema, este Regional editou a Tese Jurídica Prevalecente 3, de seguinte teor: "COMISSÕES SOBRE VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. As comissões sobre as vendas a prazo devem incidir sobre o preço final da mercadoria, neste incluídos os encargos decorrentes da operação de financiamento. (RA 191/2015, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 25, 26 e 27/08/2015)." Assim, por disciplina judiciária, em regra, me curvo ao referido entendimento. Contudo, o presente caso também apresenta uma peculiaridade, pois o termo aditivo ao contrato de trabalho firmado entre as partes prevê expressamente na cláusula 1ª, parágrafo 5º, que "O empregado declara estar ciente que sendo a venda realizada à prazo, os juros não serão computados para o cálculo da comissão" (id. bcbfada - pág. 2). Por isso, pelos mesmos fundamentos expostos no item anterior no tocante à prevalência do pactuado, nego provimento ao recurso da parte autora e dou provimento ao recurso da parte ré, para excluir da condenação o pagamento de diferenças de comissões sobre as vendas a prazo (item "b" do dispositivo). O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nºs RRAg-11255-97.2021.5.03.0037e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084 (Tema 57), no sentido de que as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violações: Artigos 7º, X, da CR, artigos 464 e 457 da CLT, Tese Vinculante 65 do TST, Artigos 2º e 466 da CLT e artigos 2º, 3º, 4º e 7º da Lei 3.207/57 - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Ocorre que, no caso específico destes autos, há uma peculiaridade, consistente no fato de que o aditivo ao contrato de trabalho da parte autora previu expressamente na cláusula 1ª que "por este contrato e na melhor forma de direito, o empregado obriga-se a prestar serviços ao empregador na função de vendedor, mediante percentuais de comissões variáveis por setor e meio de pagamento sobre o lucro bruto, além de eventuais premiações, a serem pagos até o 5 (quinto) dia útil do mês seguinte ao trabalhado [...]"(id. bcbfada). O parágrafo 2º da referida cláusula também dispõe que "o empregado declara expressamente que conhece e que recebeu treinamento quando da sua contratação sobre o sistema de comissões, cujo percentual é variável, por setor e meio de pagamento, sendo que o cálculo para apuração das comissões é realizado sobre o lucro bruto do produto vendido e não sobre o valor da venda. Cálculo de comissões: LUCRO BRUTO = VALOR DA VENDA À VISTA - CUSTO DO PRODUTO". Nota-se que as partes pactuaram que o cálculo das comissões é realizado sobre o LUCRO bruto. Assim, o pagamento da parcela ficou condicionado ao recebimento de lucro bruto pela empresa, o que não ocorre na hipótese em que a venda é cancelada ou objeto de troca. Não se pode desconsiderar o que foi legitimamente pactuado no contrato de trabalho, até porque em se tratando de pagamento à base de comissões, cabe às partes a definição do percentual e da base de cálculo a serem adotados para a sua apuração, desde que não sejam contrariadas as normas legais. Inexiste norma legal que obrigue o empregador ao pagamento de comissões sobre vendas que foram canceladas ou trocadas pelos clientes. E, no silêncio da Lei, subsiste o que foi objeto de ajuste pelas partes, fruto da autonomia de suas vontades. Logo, imperioso concluir que não prospera a pretensão de recebimento de diferenças de comissões decorrentes das vendas canceladas e objeto de trocas. Assim, inclusive, já se posicionou esta Eg. Segunda Turma, ao julgar os processos nº 0010305-97.2023.5.03.0076, 0010477-90.2021.5.03.0017 e 0010299-53.2022.5.03.0035, todos de minha relatoria. Dou provimento ao recurso da parte reclamada, para excluir da condenação o pagamento de diferenças de comissões advindas das vendas canceladas e objetos de troca (item "a" do dispositivo). Nego provimento ao recurso da parte reclamante. Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que as partes estabeleceram contratualmente a base de cálculo das comissões a serem recebidas pelo empregado, o que deve ser observado (Súmula 296 do TST). Arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violações: : artigo 7º, inciso VII, da CR, Artigos 464 e 818 da CLT e 373, II, 396 e 400 do CPC, teses 57 e 65 do TST. Consta do acórdão: Na inicial, a parte autora alegou que, quando da admissão, foi pactuado o pagamento de um prêmio pelo atingimento de cota/meta, mas tal prêmio não era pago integralmente, pois a parte reclamada não quitava corretamente os valores devidos a título de comissões, o que impactava o alcance das metas. Disse que o estorno das vendas canceladas e a não inclusão dos juros de financiamento na base de cálculo das comissões interferiam no atingimento das metas de faturamento da loja (id. 497fb9a - pág. 4/6). No entanto, conforme decidido nos tópicos anteriores, foi afastada a condenação relativa às diferenças de comissões, não havendo que se falar em diferenças de prêmio por esse fundamento. Assim, em sintonia com o que esta Eg. Turma decidiu nos autos dos processos 0010477-90.2021.5.03.0017-ROT, de minha relatoria, disponibilizado em 06/07/2022 e 0010289-67.2022.5.03.0145 (ROT) de relatoria do Exmo Des. Sebastião Geraldo de Oliveira, disponibilizado em 28/11/2022, não vislumbro a alegada irregularidade apontada pela parte autora em relação à premiação. Ante o exposto, dou provimento ao recurso da parte reclamada, para excluir da condenação o pagamento das diferenças de premiação pelo atingimento de metas, (item "d" do dispositivo da sentença). Desprovejo o recurso da parte autora. No tema diferenças de prêmio meta, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: MAGAZINE LUIZA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/06/2025 - Id 5140cff; recurso apresentado em 03/07/2025 - Id 9dae989). Regular a representação processual (Id c940c05, 2375b19 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 996ab7d : R$ 200.000,00; Custas fixadas, id 996ab7d : R$ 4.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 71ccac7 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 793bcad, 5e9fdce ; Condenação no acórdão, id 8975617 : R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id 8975617 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id defdca3 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violações: Artigos 59, §2º, 66, 74, §2º, 818 da CLT; artigos 5º, LIV e LV, e 7º, XIII, ambos da CF/88; Súmula 85 do TST; Artigo 373, I, do CPC. Consta do acórdão: Por contar com mais de 10 empregados (limite ampliado para 20 empregados depois da Lei nº 13.874/2019), cabia à parte ré trazer os cartões de ponto, para comprovar as jornadas efetivamente cumpridas, na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A empresa ré apresentou os espelhos de ponto de todo o período imprescrito (id. 9314700 e seguintes), com registros variáveis de jornada, inclusive com a indicação de horas extras, operando-se em favor dela a presunção iuris tantum de veracidade, que somente pode ser afastada por prova segura em sentido contrário. Contudo, apesar de os espelhos de ponto conterem registros compatíveis com a jornada indicada na inicial, ou até mesmo superiores, não se pode desconsiderar fato relevante constatado pela MMª Juíza sentenciante. Com efeito, como bem se apontou em primeiro grau, apesar de constar nos cartões de ponto a compensação de horas nos dias 18 e 24/08/2020 (id. 18785a1 - pág. 8), os relatórios de tais dias evidenciam a realização de vendas pela parte autora. Neste último dia, foi registrada uma venda às 20h11min19seg (id. e805785 - pág. 124). Ademais, como bem se afirmou na sentença: "a testemunha convidada pelo autor narrou que os horários do ponto não eram corretos, pois trabalhava, em média, 40 minutos para depois bater o ponto e que, ao final do expediente, batia o ponto mas tinha que esperar os demais colegas, pois todo "mundo" tinha de sair junto. Ainda, que usufruía de 30 minutos de intervalo intrajornada, o que também acontecia com o autor. Nas liquidações fantásticas e na Black Friday, o horário de trabalho era das 4h às 21h, e nas outras datas comemorativas, em torno de 8h às 21h". No seu depoimento pessoal, o reclamante afirmou que usufruía apenas de 30 minutos de intervalo intrajornada e que, em média, uma vez por semana, era possível usufruir da integralidade do intervalo, ou seja, 1 hora. Dessa forma, é inválido o acordo de compensação de horas firmado entre as partes (fls. 208 e 212), porquanto as horas extras realizadas não eram computadas corretamente nos cartões de ponto e, por consequência lógica, também não eram devidamente compensadas. A prova oral produzida comprovou a falta de autenticidade dos controles de jornada, que são imprestáveis como meio de prova em relação aos horários de trabalho, contudo, valerão quanto à frequência, já que não houve controvérsia quanto a essa matéria, além de a testemunha do autor ter afirmado que todo dia trabalhado era registrado no ponto, inclusive os feriados". Quanto ao depoimento da testemunha indicada pela parte reclamada, de fato, não é digno de credibilidade, em razão das inconsistências, inverdades e respostas evasivas do depoente. Como bem se apontou na origem, "o depoente afirmou, categoricamente que, se estiver no meio do atendimento para venda e der a hora de ir embora, pede para o cliente voltar no dia seguinte, o que é destituído de sentido e racionalidade, dado que ela é comissionista pura (não recebe salário fixo). Narrou, ainda, que não se lembra se pode ou não marcar todas as horas extras prestadas, o que se afigura incompreensível, já que a testemunha trabalha na ré há três anos. Não é compreensível que ela não se recorde dessa situação, sendo evidente que as informações que possam prejudicar a empregadora foram omitidas. Além disso, fatos afirmados em seu depoimento são refutados por documentos juntados aos autos pela própria reclamada". É mesmo nítido que a testemunha compareceu em juízo com o intuito único de favorecer sua empregadora, narrando os fatos de maneira tendenciosa, sem nenhum compromisso com a verdade. Assim, suas declarações não são válidas como prova dos fatos que, com elas, pretende-se comprovar. Portanto, considerando que o conjunto probatório evidenciou a falta de credibilidade dos cartões de ponto e que a jornada foi arbitrada em consonância com o que evidenciou a prova oral, inclusive quanto às datas comemorativas e intervalos, nada há a ser reformado. Não há que se falar em adoção da jornada declinada na inicial, pois desprovida de razoabilidade. Destaca-se que foi deferido o adicional de 50% ou o normativo, por se tratar de comissionista puro, bem como reflexos em atenção aos limites do pedido. Também foi autorizada a dedução dos valores pago ao título deferido, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da parte autora. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. Não verifico contrariedade à Súmula 85 do TST, tendo em vista de decisão da Turma julgadora, no sentido de que ...é inválido o acordo de compensação de horas firmado entre as partes (fls. 208 e 212), porquanto as horas extras realizadas não eram computadas corretamente nos cartões de ponto e, por consequência lógica, também não eram devidamente compensadas. Não se vislumbra a propalada afronta direta e literal aos comandos inscritos nos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal. É certo que o princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura a todos o direito de ação; porém, essa garantia independente do resultado, uma vez que o Estado-Juiz não se obriga a decidir em favor do autor ou do réu, cumprindo-lhe apenas aplicar o direito ao caso concreto. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 7º, XIII), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violações: 373, 374, II, 443, I, 489, §1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC/15 e artigos 5º, LIV e LV, e 93, IX, ambos da CF/88, 74, §2º, e 818 da CLT. Consta do acórdão: No seu depoimento pessoal, o reclamante afirmou que usufruía apenas de 30 minutos de intervalo intrajornada e que, em média, uma vez por semana, era possível usufruir da integralidade do intervalo, ou seja, 1 hora. Dessa forma, é inválido o acordo de compensação de horas firmado entre as partes (fls. 208 e 212), porquanto as horas extras realizadas não eram computadas corretamente nos cartões de ponto e, por consequência lógica, também não eram devidamente compensadas. A prova oral produzida comprovou a falta de autenticidade dos controles de jornada, que são imprestáveis como meio de prova em relação aos horários de trabalho, contudo, valerão quanto à frequência, já que não houve controvérsia quanto a essa matéria, além de a testemunha do autor ter afirmado que todo dia trabalhado era registrado no ponto, inclusive os feriados". Quanto ao depoimento da testemunha indicada pela parte reclamada, de fato, não é digno de credibilidade, em razão das inconsistências, inverdades e respostas evasivas do depoente. Como bem se apontou na origem, "o depoente afirmou, categoricamente que, se estiver no meio do atendimento para venda e der a hora de ir embora, pede para o cliente voltar no dia seguinte, o que é destituído de sentido e racionalidade, dado que ela é comissionista pura (não recebe salário fixo). Narrou, ainda, que não se lembra se pode ou não marcar todas as horas extras prestadas, o que se afigura incompreensível, já que a testemunha trabalha na ré há três anos. Não é compreensível que ela não se recorde dessa situação, sendo evidente que as informações que possam prejudicar a empregadora foram omitidas. Além disso, fatos afirmados em seu depoimento são refutados por documentos juntados aos autos pela própria reclamada". É mesmo nítido que a testemunha compareceu em juízo com o intuito único de favorecer sua empregadora, narrando os fatos de maneira tendenciosa, sem nenhum compromisso com a verdade. Assim, suas declarações não são válidas como prova dos fatos que, com elas, pretende-se comprovar. Portanto, considerando que o conjunto probatório evidenciou a falta de credibilidade dos cartões de ponto e que a jornada foi arbitrada em consonância com o que evidenciou a prova oral, inclusive quanto às datas comemorativas e intervalos, nada há a ser reformado. No que se refere ao intervalo intrajornada, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à parte recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Não constato a alegada afronta ao inciso IX do art. 93 da CR/1988 (deduzida sem as honras de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional), pois as questões postas sub judice foram analisadas e decididas pelo Colegiado. Naturalmente, a adoção de tese contrária aos interesses da recorrente não pode ser confundida com ausência de fundamentação. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violações: Artigo 373, I, do CPC; artigos 66 e 818, da CLT; artigos 5º, II, LIV e LV, e 7º, XIII, 93, IX, da CF/88, 489, §1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC/15 - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Como bem se apontou na origem, "o depoente afirmou, categoricamente que, se estiver no meio do atendimento para venda e der a hora de ir embora, pede para o cliente voltar no dia seguinte, o que é destituído de sentido e racionalidade, dado que ela é comissionista pura (não recebe salário fixo). Narrou, ainda, que não se lembra se pode ou não marcar todas as horas extras prestadas, o que se afigura incompreensível, já que a testemunha trabalha na ré há três anos. Não é compreensível que ela não se recorde dessa situação, sendo evidente que as informações que possam prejudicar a empregadora foram omitidas. Além disso, fatos afirmados em seu depoimento são refutados por documentos juntados aos autos pela própria reclamada". É mesmo nítido que a testemunha compareceu em juízo com o intuito único de favorecer sua empregadora, narrando os fatos de maneira tendenciosa, sem nenhum compromisso com a verdade. Assim, suas declarações não são válidas como prova dos fatos que, com elas, pretende-se comprovar. Portanto, considerando que o conjunto probatório evidenciou a falta de credibilidade dos cartões de ponto e que a jornada foi arbitrada em consonância com o que evidenciou a prova oral, inclusive quanto às datas comemorativas e intervalos, nada há a ser reformado. Não há que se falar em adoção da jornada declinada na inicial, pois desprovida de razoabilidade. Em relação ao tema intervalo interjornada, não identifico possível violação literal e direta aos dispositivos indicados, porquanto tais dispositivos legais e constitucionais não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão. Com efeito, o Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à parte recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Não constato a alegada afronta ao inciso IX do art. 93 da CR/1988 (deduzida sem as honras de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional), pois as questões postas sub judice foram analisadas e decididas pelo Colegiado. Naturalmente, a adoção de tese contrária aos interesses da recorrente não pode ser confundida com ausência de fundamentação. Saliento, ainda, que é imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso nesses pontos encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violações: 790, §§3º e 4º, da CLT, 373, I, do CPC e art. 818 da CLT - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Em 16/12/2024, o C. TST, no julgamento do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, firmou a seguinte tese vinculante a respeito da concessão de justiça gratuita (Tema 21): "(I) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (II) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (III) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." No caso dos autos, o requerimento do benefício veio instruído com a declaração de pobreza (id. 68b2686 - pág. 1) e a parte reclamada não logrou infirmar a presunção de hipossuficiência da parte obreira. A tese adotada pelo acórdão recorrido no sentido de que "(...) a autora juntou declaração de hipossuficiência (ID. 058f7e5), não infirmada por prova em contrário." (ID. 68d1a73 - Pág. 16), está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO CARVALHO GOMES - MAGAZINE LUIZA S/A

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H I Transportes Ltda e outros x H I Transportes Ltda e outros

ID: 339637853

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011581-26.2023.5.03.0057

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

H I TRANSPORTES LTDA JOBSON PACHECO NASCIMENTO

Polo Passivo:

H I TRANSPORTES LTDA JOBSON PACHECO NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAYVSON FRANKLYN DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Milton Vasques Thibau de Almeida ROT 0011581-26.2023.5.03.0057 RECORRENTE: JOBSON PAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Milton Vasques Thibau de Almeida ROT 0011581-26.2023.5.03.0057 RECORRENTE: JOBSON PACHECO NASCIMENTO E OUTROS (1) RECORRIDO: H I TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2024aaf proferida nos autos. ROT 0011581-26.2023.5.03.0057 - 03ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. H I TRANSPORTES LTDA FABIANA DINIZ ALVES (MG98771) Recorrente: Advogado(s): 2. JOBSON PACHECO NASCIMENTO DAYVSON FRANKLYN DA SILVA (MG147456) Recorrido: Advogado(s): JOBSON PACHECO NASCIMENTO DAYVSON FRANKLYN DA SILVA (MG147456) Recorrido: Advogado(s): H I TRANSPORTES LTDA FABIANA DINIZ ALVES (MG98771) RECURSOS DE REVISTA Os recursos serão analisados nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se cada parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. RECURSO DE: H I TRANSPORTES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 10/07/2025 ; recurso interposto em 06/06/2025, decisão de embargos de declaração publicada em 10/07/2025 e recurso de revista ratificado em 21/07/2025), devidamente preparado, sendo regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - Violação Tema 1046 do STF; - Violação §13 do artigo 235-C da Lei n. 13.103/2015 e ao art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC Consta do acórdão (ID. af4650f): "Quanto aos temas relativos à jornada de trabalho, será adotada a técnica de fundamentação per relationem. Portanto, a r. decisão do MM. Juízo de Origem, abaixo transcrita, passa a integrar os fundamentos deste v. acórdão: "[...] Jornada. Nulidade do banco de horas. Horas extras (...) Além disso, conforme consta nos esclarecimentos periciais ID 53da9f3, não havendo nos autos comprovação da formalização do banco de horas e comunicação junto ao Sindicato, conforme determinado no parágrafo quinto da cláusula vigésima quinta da CCT, verifica-se a nulidade do banco de horas, de modo que as horas devem ser compensadas dentro do próprio mês. Feitas essas considerações, concluiu a perita (ID a7ef376): "Conforme demonstrado nas planilhas e quadros anexos, foram apuradas as diferenças pleiteadas em relação às horas extras decorrentes do excesso da jornada, redução da hora noturna, intervalos intrajornada e interjornada, com base nos controles de jornada." (...) Intervalo interjornada Conforme indicado pela perita (ID a7ef376), o intervalo mínimo interjornadas de 11 horas, previsto no art. 66 e §3º do art. 235-C da CLT, nem sempre era observado. Via de consequência, deve ser pago o tempo suprimido do intervalo interjornada, com o respectivo adicional, conforme apurado pela perita, observado o divisor 220, a evolução salarial apontada nos recibos juntados aos autos (caso não haja algum recibo juntado, considerar-se-á o do mês subsequente, porque era ônus da reclamada trazer os comprovantes de pagamento aos autos - art. 464 da CLT), a Súmula 264 do TST. Não haverá reflexos, pois o contrato de trabalho é posterior às alterações legislativas da Lei 13.467/17, de modo que se considera indenizatória a parcela ora deferida. Descanso Semanal Remunerado Consta nas conclusões do laudo pericial, a respeito do descanso semanal remunerado (ID a7ef376 - fl. 6): "Conforme demonstrado nos quadros anexos, foram apuradas em dobro as jornadas laboradas e não compensadas em repousos e feriados. Os repousos laborados foram apurados em consonância com as convenções coletivas e Art. 235-C lei 13.103/15. Defiro, portanto, o pagamento em dobro dos DSR's e feriados trabalhados coincidentes com as viagens, sem a concessão da respectiva folga compensatória, conforme apurado pela perita. Para a apuração, registro que são feriados nacionais apenas os seguintes: 01/01 (Dia da Confraternização Universal Lei 662/49), 21/04 (Dia de Tiradentes Lei 1.266/50), 01/05 (Dia do Trabalhador Lei 662/49), 07/09 (Independência do Brasil Lei 662/49), 12/10 (Dia da Padroeira do Brasil Lei 6.082/80), 02/11 (Dia de Finados Lei 662/49), 15/11 (Proclamação da República Lei 662/49) e 25/12 (Natal Lei 662/49). Pela ausência de habitualidade, são devidos os reflexos apenas em FGTS. [...]". Salienta-se que está precluso o debate quanto às teses jurídicas não pronunciadas especificamente pela r. sentença, pois não foi pretendida a complementação da prestação jurisdicional. Nego provimento aos recursos." FUNDAMENTAÇÃO O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico. Quanto a 'Jornada. Nulidade do banco de horas. Horas extras', não vislumbro ofensa ao decidido no Tema 1046 do STF notadamente porque " não havendo nos autos comprovação da formalização do banco de horas e comunicação junto ao Sindicato, conforme determinado no parágrafo quinto da cláusula vigésima quinta da CCT, verifica-se a nulidade do banco de horas". Constato que a Turma conferiu a melhor interpretação sistemática e consentânea com o ordenamento jurídico vigente e com as provas havidas nos autos, o que torna inviável o processamento da revista. Quanto ao Intervalo interjornada não há no julgado menção as normas coletivas, pelo que inexiste ofensa ao Tema 1046 do STF. Já quanto Descanso Semanal Remunerado, ante a decisão de que "Os repousos laborados foram apurados em consonância com as convenções coletivas e Art. 235-C lei 13.103/15. Defiro, portanto, o pagamento em dobro dos DSR's e feriados trabalhados coincidentes com as viagens, sem a concessão da respectiva folga compensatória, conforme apurado pela perita", foi observado o disposto na norma coletiva aliado ao substrato fático-probatório existente nos autos, pelo que não há contrariedade ao Tema 1046 do STF. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade do preceito legal previsto no §13 do artigo 235-C da Lei n. 13.103/2015, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): . - Violação ao artigo 5º, LIV, da CF; - Violação ao artigo 840, §1º, da CLT; - Violação aos artigos 141 e 492 do CPC; - Divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: "Consoante art. 840, § 1º, da CLT, com redação atribuída pela Lei nº 13.467/17, os pedidos devem ser certos e determinados com indicação do respectivo valor. Contudo, a norma tem por objetivo apenas atribuir estimativa quanto ao valor pecuniário da demanda e não limita o valor final do título executivo que eventualmente venha a ser constituído. Assim como no procedimento sumaríssimo, em que os pedidos sempre precisaram ser líquidos, o entendimento prevalecente é de que o valor devido deve ser adequadamente apurado em fase de liquidação, estando esta vinculada apenas ao título exequendo, e não aos valores indicados na inicial. Nesse sentido a Tese Jurídica Prevalecente n. 16, desse eg. Tribunal, in , que deve ser aplicada analogicamente ao procedimento ordinário a partir verbis das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/17". FUNDAMENTAÇÃO No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (840, §1º, da CLT; artigos 141 e 492 do CPC). Não há violação ao inciso LIV do art. 5º da CR, porquanto o princípio do devido processo legal fora assegurado à parte recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos hábeis para discutir a questão. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): -ofensa ao art. 790, § 4º da CLT Consta do acórdão: "O C. TST, no julgamento do Tema 21, afetado em sede de recurso de revista repetitivo, definiu a seguinte tese: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).". No presente caso, não há notícias de que o reclamante se encontra empregado. Portanto, por não auferir salário, o autor faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Nego provimento." FUNDAMENTAÇÃO O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 790, § 4º da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: JOBSON PACHECO NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (decisão de embargos de declaração publicada em 10/07/2025 ; recurso interposto em 22/07/2025), dispensado o preparo, sendo regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - OFENSA AOS ARTS. 58, 71 E 843, § 1º DA CLT; ARTS.5º, XXXV, LIV E LV 7º, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 373 DO CPC E 818 DA CLT; ART. 235-C §§2º E 3º DA CLT - CONTRARIEDADE À SÚMULA 338, I E III DO TST Consta do acórdão (Id. ): "Quanto aos temas relativos à jornada de trabalho, será adotada a técnica de fundamentação per relationem. Portanto, a r. decisão do MM. Juízo de Origem, abaixo transcrita, passa a integrar os fundamentos deste v. acórdão: "[...] Jornada. Nulidade do banco de horas. Horas extras Desde o advento da Lei 12.619/12, o controle de jornada passou a ser obrigatório para os motoristas profissionais, o que foi mantido pela Lei 13.103/15, que acrescentou ao art. 235-C da CLT o §16º, estendendo aos ajudantes as disposições previstas no citado artigo. E a lei assim o fez justamente porque o controle nesse tipo de atividade é possível, por exemplo, por meio de diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios eletrônicos instalados nos veículos, a critério do empregador (a título de exemplo, cito o art. 2º, V, "b", da Lei 13.103/15). Sublinho que o tacógrafo constitui apenas um indício da jornada realizada (OJ 332 da SDI-I, do TST). Conforme consta no laudo pericial, os cartões de ponto possuem informações referentes a início e término das jornadas, descanso semanal e intervalos intrajornada e interjornada. Os relatórios de posições apresentam informações referentes à movimentação do veículo e sua localização. Os discos de tacógrafos apresentam informações referentes à movimentação do veículo. Conforme consta no item IV do laudo, os horários lançados nos cartões de ponto são semelhantes aos registrados nos relatórios de posições. Ainda segundo a perita, assim como os relatórios de posições, os discos de tacógrafos não permitem afirmar com precisão se o tempo em que o veículo esteve parado corresponde ao tempo de espera ou intervalos de descanso e alimentação, tendo em vista os relatórios demonstram apenas quando o veículo esteve parado ou em movimento, impossibilitando a identificação da motivação. A partir dos demonstrativos supra, constatou-se que para a contagem da jornada do Reclamante a reclamada considerava apenas o tempo em movimento (ID 4ad9de9 - fls. 12/13). Além disso, conforme consta nos esclarecimentos periciais ID 53da9f3, não havendo nos autos comprovação da formalização do banco de horas e comunicação junto ao Sindicato, conforme determinado no parágrafo quinto da cláusula vigésima quinta da CCT, verifica-se a nulidade do banco de horas, de modo que as horas devem ser compensadas dentro do próprio mês. Feitas essas considerações, concluiu a perita (ID a7ef376): "Conforme demonstrado nas planilhas e quadros anexos, foram apuradas as diferenças pleiteadas em relação às horas extras decorrentes do excesso da jornada, redução da hora noturna, intervalos intrajornada e interjornada, com base nos controles de jornada." Entretanto, nas planilhas elaboradas pela perita (ID a7ef376) não há diferenças de horas extras em favor do reclamante. Isso porque não foi considerado na jornada de trabalho o "tempo de espera", período em que o motorista está aguardando carga ou descarga do veículo e o período gasto com a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias, como pretendia o reclamante. Em relação à decisão do STF na ADI 5322, que considerou inconstitucional a exclusão do "tempo de espera" da jornada de trabalho do empregado (§8º do art. 235-C da CLT), ressalto que em sede de decisão de Embargos de Declaração houve modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, tendo sido atribuída eficácia "ex nunc", a contar da ata do julgamento de mérito da ação direta, o que ocorreu em 12/07/2023. Sendo assim, o tempo de espera anterior a 12/07/2023, como é o caso do reclamante, cujo contrato vigeu de 19/04/2022 a 31/05/2023, não deve ser computado na jornada de trabalho. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de horas extras e reflexos. Intervalo intrajornada O intervalo intrajornada apurado nas planilhas pela perita, diz respeito não somente ao tempo destinado ao descanso e refeição, como também ao tempo de espera, uma vez que os discos de tacógrafos e relatórios de posições registram apenas quando o veículo esteve parado ou em movimento, impossibilitando a identificação da motivação. Entretanto, na inicial o autor afirma, em três momentos, que gozava de 1 hora de intervalo intrajornada (ID - fls. 2, 10 e 11). Julgo improcedente, pois, o pedido de indenização do tempo suprimido do intervalo intrajornada. Intervalo interjornada Conforme indicado pela perita (ID a7ef376), o intervalo mínimo interjornadas de 11 horas, previsto no art. 66 e §3º do art. 235-C da CLT, nem sempre era observado. Via de consequência, deve ser pago o tempo suprimido do intervalo interjornada, com o respectivo adicional, conforme apurado pela perita, observado o divisor 220, a evolução salarial apontada nos recibos juntados aos autos (caso não haja algum recibo juntado, considerar-se-á o do mês subsequente, porque era ônus da reclamada trazer os comprovantes de pagamento aos autos - art. 464 da CLT), a Súmula 264 do TST. Não haverá reflexos, pois o contrato de trabalho é posterior às alterações legislativas da Lei 13.467/17, de modo que se considera indenizatória a parcela ora deferida. Descanso Semanal Remunerado Consta nas conclusões do laudo pericial, a respeito do descanso semanal remunerado (ID a7ef376 - fl. 6): "Conforme demonstrado nos quadros anexos, foram apuradas em dobro as jornadas laboradas e não compensadas em repousos e feriados. Os repousos laborados foram apurados em consonância com as convenções coletivas e Art. 235-C lei 13.103/15. Defiro, portanto, o pagamento em dobro dos DSR's e feriados trabalhados coincidentes com as viagens, sem a concessão da respectiva folga compensatória, conforme apurado pela perita. Para a apuração, registro que são feriados nacionais apenas os seguintes: 01/01 (Dia da Confraternização Universal Lei 662/49), 21/04 (Dia de Tiradentes Lei 1.266/50), 01/05 (Dia do Trabalhador Lei 662/49), 07/09 (Independência do Brasil Lei 662/49), 12/10 (Dia da Padroeira do Brasil Lei 6.082/80), 02/11 (Dia de Finados Lei 662/49), 15/11 (Proclamação da República Lei 662/49) e 25/12 (Natal Lei 662/49). Pela ausência de habitualidade, são devidos os reflexos apenas em FGTS. [...]". Salienta-se que está precluso o debate quanto às teses jurídicas não pronunciadas especificamente pela r. sentença, pois não foi pretendida a complementação da prestação jurisdicional. Nego provimento aos recursos." FUNDAMENTAÇÃO O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa aos arts. 58, 71 e 843, §1º da CLT e art. 7º, XIII da CR. O posicionamento adotado pela Turma traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária suscitada (art. 235-C, §§2ºe 8º da CLT) O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não há ofensa direta e literal aos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. A Súmula 338, I e III do TST disciplina que a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho pode ser elidida por prova em contrário. E, no presente caso, a Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da parte recorrente pelo que inexiste contrariedade a referida Súmula. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Alegação(ões): - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 818 DA CLT, 373, II DO CPC, ART. 7º, I DA CF/88 - CONTRARIEDADE À SÚMULA 212 DO TST - VIOLAÇÃO DIRETA AO ART. 5º, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Consta do acórdão: "A dispensa por justa causa é a penalidade máxima aplicada ao empregado que comete uma falta grave, prevista entre as hipóteses elencadas no art. 482 da CLT. Por representar uma quebra de confiança, elemento essencial no contrato de trabalho, o cometimento de falta grave pelo trabalhador autoriza a rescisão contratual pelo empregador. (...) No caso em tela, restou devidamente demonstrada a prática de falta grave pelo autor na condução da carreta, que tombou durante a jornada de trabalho. Conforme laudo pericial de id. c1119b7, a "escolha de traçado pelo Reclamante foi determinante para o tombamento". Ainda, o expe rt esclareceu que não houve falha mecânica. Outrossim, a existência de desnível da pista não foi causa determinante para o acidente, já que incumbe ao próprio profissional motorista a análise dos riscos do local, e a adoção da conduta adequada para ultrapassar o terreno. Esse entendimento é reforçado pela informação trazida pelo Sr. Everaldo Clayton, supervisor administrativo da Cal Cruzeiro, local onde aconteceu o sinistro, no sentido de que em 20 anos em que trabalha na empresa nunca ocorreu um acidente semelhante. Assim, em função da negligência do autor, o acidente se concretizou. Pelo exposto, mostra-se correta a r. sentença que manteve a justa causa aplicada. Por consequência, não há que se falar em indenização por danos morais, em virtude da dispensa por justa causa." FUNDAMENTAÇÃO O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa ao arts. 5º, X e 7º da CR e contrariedade à Súmula 212 do TST Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - ofensa aos arts. 1º, III e 7º, inciso XXII da CR Consta do acórdão: "O reclamante não se conforma com a r. sentença que entendeu que o pernoite no caminhão não é motivo ensejador de dano moral pelo reclamante. Sem razão. O fato de o motorista pernoitar na cabine do caminhão não gera, por si só, dano moral, já existindo atualmente até autorização legal de que o repouso diário possa ser realizado no veículo (art. 235-D, §7º, CLT). Assim, não há amparo para o pedido reparatório, diante da inexistência de ato ilícito da ré e de quaisquer transtornos de ordem moral ou psíquica que tenham afligido o reclamante." FUNDAMENTAÇÃO O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa aos arts. 1º, III e 7º, inciso XXII da CR. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 152 do TST e ofensa aos art. 457 da CLT e arts. 1º, III, 5º, caput, 7º, VI da CR Consta do acórdão: "De acordo com o regulamento de id. c3e6026, o PMRV (Prêmio Mensal sobre o Resultado Veicular) é devido ao motorista "em razão do seu desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício das atividades, levando em consideração cumprimento de normas . Trata-se de premiação e jornada, cuidados com o veículo e economia de diesel" vinculada ao cumprimento de requisitos previamente estabelecidos, relacionados à economia de combustível, cumprimento de normas e com a prática ou não de infrações. Com efeito, os relatórios de id. e0b838b e seguintes demonstram a regular apuração do PMRV, conforme critérios do regulamento, e os pagamentos correspondentes constam nos contracheques de id. 562f15e. Tendo a verba em questão a natureza de prêmio, incide o disposto no §2º do art. 457 da CLT, sendo indevida a integração da parcela. Nego provimento. FUNDAMENTAÇÃO Não há contrariedade à Súmula 152 do TST uma vez que caso dos autos se trata de prêmio com critérios bem definidos conforme trecho supra do acórdão, pelo que não se enquadra no disposto na referida Súmula. Nos termos em que prolatada a decisão, não se verifica a violação apontada ao art 457 da CLT. Na verdade, trata-se de mera interpretação do mencionado dispositivo, ante a conclusão de que "Tendo a verba em questão a natureza de prêmio, incide o disposto no §2º do art. 457 da CLT",o que não permite o processamento do recurso. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (arts. 1º, III, 5º, caput, 7º, VI ), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. (accb) BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - H I TRANSPORTES LTDA - JOBSON PACHECO NASCIMENTO

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ID: 339637867

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011581-26.2023.5.03.0057

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

H I TRANSPORTES LTDA JOBSON PACHECO NASCIMENTO

Polo Passivo:

H I TRANSPORTES LTDA JOBSON PACHECO NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAYVSON FRANKLYN DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Milton Vasques Thibau de Almeida ROT 0011581-26.2023.5.03.0057 RECORRENTE: JOBSON PAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Milton Vasques Thibau de Almeida ROT 0011581-26.2023.5.03.0057 RECORRENTE: JOBSON PACHECO NASCIMENTO E OUTROS (1) RECORRIDO: H I TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2024aaf proferida nos autos. ROT 0011581-26.2023.5.03.0057 - 03ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. H I TRANSPORTES LTDA FABIANA DINIZ ALVES (MG98771) Recorrente: Advogado(s): 2. JOBSON PACHECO NASCIMENTO DAYVSON FRANKLYN DA SILVA (MG147456) Recorrido: Advogado(s): JOBSON PACHECO NASCIMENTO DAYVSON FRANKLYN DA SILVA (MG147456) Recorrido: Advogado(s): H I TRANSPORTES LTDA FABIANA DINIZ ALVES (MG98771) RECURSOS DE REVISTA Os recursos serão analisados nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se cada parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. RECURSO DE: H I TRANSPORTES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 10/07/2025 ; recurso interposto em 06/06/2025, decisão de embargos de declaração publicada em 10/07/2025 e recurso de revista ratificado em 21/07/2025), devidamente preparado, sendo regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - Violação Tema 1046 do STF; - Violação §13 do artigo 235-C da Lei n. 13.103/2015 e ao art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC Consta do acórdão (ID. af4650f): "Quanto aos temas relativos à jornada de trabalho, será adotada a técnica de fundamentação per relationem. Portanto, a r. decisão do MM. Juízo de Origem, abaixo transcrita, passa a integrar os fundamentos deste v. acórdão: "[...] Jornada. Nulidade do banco de horas. Horas extras (...) Além disso, conforme consta nos esclarecimentos periciais ID 53da9f3, não havendo nos autos comprovação da formalização do banco de horas e comunicação junto ao Sindicato, conforme determinado no parágrafo quinto da cláusula vigésima quinta da CCT, verifica-se a nulidade do banco de horas, de modo que as horas devem ser compensadas dentro do próprio mês. Feitas essas considerações, concluiu a perita (ID a7ef376): "Conforme demonstrado nas planilhas e quadros anexos, foram apuradas as diferenças pleiteadas em relação às horas extras decorrentes do excesso da jornada, redução da hora noturna, intervalos intrajornada e interjornada, com base nos controles de jornada." (...) Intervalo interjornada Conforme indicado pela perita (ID a7ef376), o intervalo mínimo interjornadas de 11 horas, previsto no art. 66 e §3º do art. 235-C da CLT, nem sempre era observado. Via de consequência, deve ser pago o tempo suprimido do intervalo interjornada, com o respectivo adicional, conforme apurado pela perita, observado o divisor 220, a evolução salarial apontada nos recibos juntados aos autos (caso não haja algum recibo juntado, considerar-se-á o do mês subsequente, porque era ônus da reclamada trazer os comprovantes de pagamento aos autos - art. 464 da CLT), a Súmula 264 do TST. Não haverá reflexos, pois o contrato de trabalho é posterior às alterações legislativas da Lei 13.467/17, de modo que se considera indenizatória a parcela ora deferida. Descanso Semanal Remunerado Consta nas conclusões do laudo pericial, a respeito do descanso semanal remunerado (ID a7ef376 - fl. 6): "Conforme demonstrado nos quadros anexos, foram apuradas em dobro as jornadas laboradas e não compensadas em repousos e feriados. Os repousos laborados foram apurados em consonância com as convenções coletivas e Art. 235-C lei 13.103/15. Defiro, portanto, o pagamento em dobro dos DSR's e feriados trabalhados coincidentes com as viagens, sem a concessão da respectiva folga compensatória, conforme apurado pela perita. Para a apuração, registro que são feriados nacionais apenas os seguintes: 01/01 (Dia da Confraternização Universal Lei 662/49), 21/04 (Dia de Tiradentes Lei 1.266/50), 01/05 (Dia do Trabalhador Lei 662/49), 07/09 (Independência do Brasil Lei 662/49), 12/10 (Dia da Padroeira do Brasil Lei 6.082/80), 02/11 (Dia de Finados Lei 662/49), 15/11 (Proclamação da República Lei 662/49) e 25/12 (Natal Lei 662/49). Pela ausência de habitualidade, são devidos os reflexos apenas em FGTS. [...]". Salienta-se que está precluso o debate quanto às teses jurídicas não pronunciadas especificamente pela r. sentença, pois não foi pretendida a complementação da prestação jurisdicional. Nego provimento aos recursos." FUNDAMENTAÇÃO O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico. Quanto a 'Jornada. Nulidade do banco de horas. Horas extras', não vislumbro ofensa ao decidido no Tema 1046 do STF notadamente porque " não havendo nos autos comprovação da formalização do banco de horas e comunicação junto ao Sindicato, conforme determinado no parágrafo quinto da cláusula vigésima quinta da CCT, verifica-se a nulidade do banco de horas". Constato que a Turma conferiu a melhor interpretação sistemática e consentânea com o ordenamento jurídico vigente e com as provas havidas nos autos, o que torna inviável o processamento da revista. Quanto ao Intervalo interjornada não há no julgado menção as normas coletivas, pelo que inexiste ofensa ao Tema 1046 do STF. Já quanto Descanso Semanal Remunerado, ante a decisão de que "Os repousos laborados foram apurados em consonância com as convenções coletivas e Art. 235-C lei 13.103/15. Defiro, portanto, o pagamento em dobro dos DSR's e feriados trabalhados coincidentes com as viagens, sem a concessão da respectiva folga compensatória, conforme apurado pela perita", foi observado o disposto na norma coletiva aliado ao substrato fático-probatório existente nos autos, pelo que não há contrariedade ao Tema 1046 do STF. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade do preceito legal previsto no §13 do artigo 235-C da Lei n. 13.103/2015, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): . - Violação ao artigo 5º, LIV, da CF; - Violação ao artigo 840, §1º, da CLT; - Violação aos artigos 141 e 492 do CPC; - Divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: "Consoante art. 840, § 1º, da CLT, com redação atribuída pela Lei nº 13.467/17, os pedidos devem ser certos e determinados com indicação do respectivo valor. Contudo, a norma tem por objetivo apenas atribuir estimativa quanto ao valor pecuniário da demanda e não limita o valor final do título executivo que eventualmente venha a ser constituído. Assim como no procedimento sumaríssimo, em que os pedidos sempre precisaram ser líquidos, o entendimento prevalecente é de que o valor devido deve ser adequadamente apurado em fase de liquidação, estando esta vinculada apenas ao título exequendo, e não aos valores indicados na inicial. Nesse sentido a Tese Jurídica Prevalecente n. 16, desse eg. Tribunal, in , que deve ser aplicada analogicamente ao procedimento ordinário a partir verbis das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/17". FUNDAMENTAÇÃO No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (840, §1º, da CLT; artigos 141 e 492 do CPC). Não há violação ao inciso LIV do art. 5º da CR, porquanto o princípio do devido processo legal fora assegurado à parte recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos hábeis para discutir a questão. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): -ofensa ao art. 790, § 4º da CLT Consta do acórdão: "O C. TST, no julgamento do Tema 21, afetado em sede de recurso de revista repetitivo, definiu a seguinte tese: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).". No presente caso, não há notícias de que o reclamante se encontra empregado. Portanto, por não auferir salário, o autor faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Nego provimento." FUNDAMENTAÇÃO O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 790, § 4º da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: JOBSON PACHECO NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (decisão de embargos de declaração publicada em 10/07/2025 ; recurso interposto em 22/07/2025), dispensado o preparo, sendo regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - OFENSA AOS ARTS. 58, 71 E 843, § 1º DA CLT; ARTS.5º, XXXV, LIV E LV 7º, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 373 DO CPC E 818 DA CLT; ART. 235-C §§2º E 3º DA CLT - CONTRARIEDADE À SÚMULA 338, I E III DO TST Consta do acórdão (Id. ): "Quanto aos temas relativos à jornada de trabalho, será adotada a técnica de fundamentação per relationem. Portanto, a r. decisão do MM. Juízo de Origem, abaixo transcrita, passa a integrar os fundamentos deste v. acórdão: "[...] Jornada. Nulidade do banco de horas. Horas extras Desde o advento da Lei 12.619/12, o controle de jornada passou a ser obrigatório para os motoristas profissionais, o que foi mantido pela Lei 13.103/15, que acrescentou ao art. 235-C da CLT o §16º, estendendo aos ajudantes as disposições previstas no citado artigo. E a lei assim o fez justamente porque o controle nesse tipo de atividade é possível, por exemplo, por meio de diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios eletrônicos instalados nos veículos, a critério do empregador (a título de exemplo, cito o art. 2º, V, "b", da Lei 13.103/15). Sublinho que o tacógrafo constitui apenas um indício da jornada realizada (OJ 332 da SDI-I, do TST). Conforme consta no laudo pericial, os cartões de ponto possuem informações referentes a início e término das jornadas, descanso semanal e intervalos intrajornada e interjornada. Os relatórios de posições apresentam informações referentes à movimentação do veículo e sua localização. Os discos de tacógrafos apresentam informações referentes à movimentação do veículo. Conforme consta no item IV do laudo, os horários lançados nos cartões de ponto são semelhantes aos registrados nos relatórios de posições. Ainda segundo a perita, assim como os relatórios de posições, os discos de tacógrafos não permitem afirmar com precisão se o tempo em que o veículo esteve parado corresponde ao tempo de espera ou intervalos de descanso e alimentação, tendo em vista os relatórios demonstram apenas quando o veículo esteve parado ou em movimento, impossibilitando a identificação da motivação. A partir dos demonstrativos supra, constatou-se que para a contagem da jornada do Reclamante a reclamada considerava apenas o tempo em movimento (ID 4ad9de9 - fls. 12/13). Além disso, conforme consta nos esclarecimentos periciais ID 53da9f3, não havendo nos autos comprovação da formalização do banco de horas e comunicação junto ao Sindicato, conforme determinado no parágrafo quinto da cláusula vigésima quinta da CCT, verifica-se a nulidade do banco de horas, de modo que as horas devem ser compensadas dentro do próprio mês. Feitas essas considerações, concluiu a perita (ID a7ef376): "Conforme demonstrado nas planilhas e quadros anexos, foram apuradas as diferenças pleiteadas em relação às horas extras decorrentes do excesso da jornada, redução da hora noturna, intervalos intrajornada e interjornada, com base nos controles de jornada." Entretanto, nas planilhas elaboradas pela perita (ID a7ef376) não há diferenças de horas extras em favor do reclamante. Isso porque não foi considerado na jornada de trabalho o "tempo de espera", período em que o motorista está aguardando carga ou descarga do veículo e o período gasto com a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias, como pretendia o reclamante. Em relação à decisão do STF na ADI 5322, que considerou inconstitucional a exclusão do "tempo de espera" da jornada de trabalho do empregado (§8º do art. 235-C da CLT), ressalto que em sede de decisão de Embargos de Declaração houve modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, tendo sido atribuída eficácia "ex nunc", a contar da ata do julgamento de mérito da ação direta, o que ocorreu em 12/07/2023. Sendo assim, o tempo de espera anterior a 12/07/2023, como é o caso do reclamante, cujo contrato vigeu de 19/04/2022 a 31/05/2023, não deve ser computado na jornada de trabalho. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de horas extras e reflexos. Intervalo intrajornada O intervalo intrajornada apurado nas planilhas pela perita, diz respeito não somente ao tempo destinado ao descanso e refeição, como também ao tempo de espera, uma vez que os discos de tacógrafos e relatórios de posições registram apenas quando o veículo esteve parado ou em movimento, impossibilitando a identificação da motivação. Entretanto, na inicial o autor afirma, em três momentos, que gozava de 1 hora de intervalo intrajornada (ID - fls. 2, 10 e 11). Julgo improcedente, pois, o pedido de indenização do tempo suprimido do intervalo intrajornada. Intervalo interjornada Conforme indicado pela perita (ID a7ef376), o intervalo mínimo interjornadas de 11 horas, previsto no art. 66 e §3º do art. 235-C da CLT, nem sempre era observado. Via de consequência, deve ser pago o tempo suprimido do intervalo interjornada, com o respectivo adicional, conforme apurado pela perita, observado o divisor 220, a evolução salarial apontada nos recibos juntados aos autos (caso não haja algum recibo juntado, considerar-se-á o do mês subsequente, porque era ônus da reclamada trazer os comprovantes de pagamento aos autos - art. 464 da CLT), a Súmula 264 do TST. Não haverá reflexos, pois o contrato de trabalho é posterior às alterações legislativas da Lei 13.467/17, de modo que se considera indenizatória a parcela ora deferida. Descanso Semanal Remunerado Consta nas conclusões do laudo pericial, a respeito do descanso semanal remunerado (ID a7ef376 - fl. 6): "Conforme demonstrado nos quadros anexos, foram apuradas em dobro as jornadas laboradas e não compensadas em repousos e feriados. Os repousos laborados foram apurados em consonância com as convenções coletivas e Art. 235-C lei 13.103/15. Defiro, portanto, o pagamento em dobro dos DSR's e feriados trabalhados coincidentes com as viagens, sem a concessão da respectiva folga compensatória, conforme apurado pela perita. Para a apuração, registro que são feriados nacionais apenas os seguintes: 01/01 (Dia da Confraternização Universal Lei 662/49), 21/04 (Dia de Tiradentes Lei 1.266/50), 01/05 (Dia do Trabalhador Lei 662/49), 07/09 (Independência do Brasil Lei 662/49), 12/10 (Dia da Padroeira do Brasil Lei 6.082/80), 02/11 (Dia de Finados Lei 662/49), 15/11 (Proclamação da República Lei 662/49) e 25/12 (Natal Lei 662/49). Pela ausência de habitualidade, são devidos os reflexos apenas em FGTS. [...]". Salienta-se que está precluso o debate quanto às teses jurídicas não pronunciadas especificamente pela r. sentença, pois não foi pretendida a complementação da prestação jurisdicional. Nego provimento aos recursos." FUNDAMENTAÇÃO O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa aos arts. 58, 71 e 843, §1º da CLT e art. 7º, XIII da CR. O posicionamento adotado pela Turma traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária suscitada (art. 235-C, §§2ºe 8º da CLT) O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não há ofensa direta e literal aos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. A Súmula 338, I e III do TST disciplina que a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho pode ser elidida por prova em contrário. E, no presente caso, a Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da parte recorrente pelo que inexiste contrariedade a referida Súmula. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Alegação(ões): - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 818 DA CLT, 373, II DO CPC, ART. 7º, I DA CF/88 - CONTRARIEDADE À SÚMULA 212 DO TST - VIOLAÇÃO DIRETA AO ART. 5º, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Consta do acórdão: "A dispensa por justa causa é a penalidade máxima aplicada ao empregado que comete uma falta grave, prevista entre as hipóteses elencadas no art. 482 da CLT. Por representar uma quebra de confiança, elemento essencial no contrato de trabalho, o cometimento de falta grave pelo trabalhador autoriza a rescisão contratual pelo empregador. (...) No caso em tela, restou devidamente demonstrada a prática de falta grave pelo autor na condução da carreta, que tombou durante a jornada de trabalho. Conforme laudo pericial de id. c1119b7, a "escolha de traçado pelo Reclamante foi determinante para o tombamento". Ainda, o expe rt esclareceu que não houve falha mecânica. Outrossim, a existência de desnível da pista não foi causa determinante para o acidente, já que incumbe ao próprio profissional motorista a análise dos riscos do local, e a adoção da conduta adequada para ultrapassar o terreno. Esse entendimento é reforçado pela informação trazida pelo Sr. Everaldo Clayton, supervisor administrativo da Cal Cruzeiro, local onde aconteceu o sinistro, no sentido de que em 20 anos em que trabalha na empresa nunca ocorreu um acidente semelhante. Assim, em função da negligência do autor, o acidente se concretizou. Pelo exposto, mostra-se correta a r. sentença que manteve a justa causa aplicada. Por consequência, não há que se falar em indenização por danos morais, em virtude da dispensa por justa causa." FUNDAMENTAÇÃO O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa ao arts. 5º, X e 7º da CR e contrariedade à Súmula 212 do TST Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - ofensa aos arts. 1º, III e 7º, inciso XXII da CR Consta do acórdão: "O reclamante não se conforma com a r. sentença que entendeu que o pernoite no caminhão não é motivo ensejador de dano moral pelo reclamante. Sem razão. O fato de o motorista pernoitar na cabine do caminhão não gera, por si só, dano moral, já existindo atualmente até autorização legal de que o repouso diário possa ser realizado no veículo (art. 235-D, §7º, CLT). Assim, não há amparo para o pedido reparatório, diante da inexistência de ato ilícito da ré e de quaisquer transtornos de ordem moral ou psíquica que tenham afligido o reclamante." FUNDAMENTAÇÃO O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa aos arts. 1º, III e 7º, inciso XXII da CR. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 152 do TST e ofensa aos art. 457 da CLT e arts. 1º, III, 5º, caput, 7º, VI da CR Consta do acórdão: "De acordo com o regulamento de id. c3e6026, o PMRV (Prêmio Mensal sobre o Resultado Veicular) é devido ao motorista "em razão do seu desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício das atividades, levando em consideração cumprimento de normas . Trata-se de premiação e jornada, cuidados com o veículo e economia de diesel" vinculada ao cumprimento de requisitos previamente estabelecidos, relacionados à economia de combustível, cumprimento de normas e com a prática ou não de infrações. Com efeito, os relatórios de id. e0b838b e seguintes demonstram a regular apuração do PMRV, conforme critérios do regulamento, e os pagamentos correspondentes constam nos contracheques de id. 562f15e. Tendo a verba em questão a natureza de prêmio, incide o disposto no §2º do art. 457 da CLT, sendo indevida a integração da parcela. Nego provimento. FUNDAMENTAÇÃO Não há contrariedade à Súmula 152 do TST uma vez que caso dos autos se trata de prêmio com critérios bem definidos conforme trecho supra do acórdão, pelo que não se enquadra no disposto na referida Súmula. Nos termos em que prolatada a decisão, não se verifica a violação apontada ao art 457 da CLT. Na verdade, trata-se de mera interpretação do mencionado dispositivo, ante a conclusão de que "Tendo a verba em questão a natureza de prêmio, incide o disposto no §2º do art. 457 da CLT",o que não permite o processamento do recurso. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (arts. 1º, III, 5º, caput, 7º, VI ), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. (accb) BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - H I TRANSPORTES LTDA - JOBSON PACHECO NASCIMENTO

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