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Sindicato Dos Tab Nas Indust Urbanas Do Est De Goias x Saneamento De Goias S/A

ID: 316545782

Tribunal: TRT18 Órgão: 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0000748-05.2025.5.18.0010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TAB NAS INDUST URBANAS DO EST DE GOIAS

Polo Passivo:

SANEAMENTO DE GOIAS S/A

Notificação

Advogados:

LAIS COELHO DE ALMEIDA FREIRE

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RODRIGO OCTAVIO PEREIRA MARQUEZ JUNIOR

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VICTOR MATHEUS GADELHA DE ALMEIDA

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WELTON MARDEN DE ALMEIDA

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THIAGO FRAGA GUIMARAES

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PAULO EUGENIO DE CASTRO POZZOBOM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ACC 0000748-05.2025.5.18.0010 AUTOR: SINDICATO DOS TAB NAS INDUST URBANAS DO EST … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ACC 0000748-05.2025.5.18.0010 AUTOR: SINDICATO DOS TAB NAS INDUST URBANAS DO EST DE GOIAS RÉU: SANEAMENTO DE GOIAS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b1a264f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I – RELATÓRIO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS URBANAS NO ESTADO DE GOIÁS - STIUEG, devidamente qualificado na inicial, ajuizou, em 06.05.2025, ação civil coletiva em face de SANEAMENTO GOIAS S/A também qualificado, pleiteando o pagamento de horas extras pela supressão do intervalo intersemanal, entre outros pedidos. Atribuiu à causa o valor de R$70.000,00. Conciliação rejeitada. Regularmente notificada a parte reclamada apresentou defesa, com documentos, impugnando o mérito com as razões de fato e de direito ali contidas. Em prosseguimento, foi ouvida a parte reclamada. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais remissivas pelas partes. Frustrada a derradeira proposta conciliatória. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO NUMERAÇÃO DE FOLHAS A referência à numeração das folhas, nessa decisão, considera a dos autos extraídos do site deste Tribunal Regional da 18ª Região, em ordem crescente, com todos os documentos selecionados, em pdf. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Registre-se que o processo do trabalho é regido pelo princípio da simplicidade, oralidade e celeridade. Nesse contexto, o art. 840 da CLT exige da petição inicial tão somente uma breve exposição dos fatos, o pedido e a indicação do valor. Esse comando, contudo, como todo plexo normativo infraconstitucional, deve ser lido em conformidade com a Constituição da República de 1988, de modo que, o propósito legal de tornar os atos processuais mais simples não pode resultar em obstáculo ou dificuldade para o pleno exercício do contraditório e ampla defesa pela parte reclamada (art. 5º, LV, da CRFB/88). Na hipótese, não há falar em inépcia da petição inicial, uma vez que houve um breve relato dos fatos e o pedido é bastante específico, o que permitiu à reclamada o exercício de seu direito de defesa. Há também indicação de valores. Rejeito. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO AUTOR O sindicato autor é parte legítima para atuar no feito, porquanto substituto processual cuja atuação se volta a tutelar os direitos individuais homogêneos dos integrantes da categoria profissional que representa. O artigo 8º, III, da CRFB/88 assegura ampla legitimidade ativa ad causam aos sindicatos para atuarem como substitutos processuais na defesa de interesses e direitos coletivos e individuais homogêneos das respectivas categorias sem a necessidade, sequer, de autorização dos membros das categorias (CPC/15, art. 18). Há muito a jurisprudência do Excelso STF consagrou o entendimento da desnecessidade de outorga, já que a autorização é concedida de forma ampla ao sindicato pela própria Constituição Federal (STF-RE-193503/SP, Tribunal Pleno, Relator Ministro Joaquim Barbosa, DJ 24/08/2007). Sobre o tema é a jurisprudência do C. TST: “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA AMPLA . 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 193.503/ SP - SÃO PAULO, firmou jurisprudência no sentido de que "O art. 8º, III, da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Essa legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores. Por se tratar de típica hipótese de substituição processual, é desnecessária qualquer autorização dos substituídos". 2. A circunstância de a demanda coletiva envolver discussão acerca de direitos que variem conforme situações específicas, individualmente consideradas, como entendeu o Tribunal Regional, não é suficiente, por si só, para impor limites à atuação do Sindicato como substituto processual, sob pena de negar-se vigência ao art. 8º, III, da Constituição Federal. 3. A Súmula nº 286 do TST preconiza que o sindicato tem legitimidade para propor ação de cumprimento de convenções coletivas, como ocorre no caso dos autos. Desse modo, impõe-se reconhecer que o sindicato-autor tem legitimidade ativa "ad causam" para atuar na defesa dos direitos ora postulados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-548-05.2015.5.02.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 06/06/2019).” "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 . SINDICATO. HORAS EXTRAS. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO . SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. A extensão da prerrogativa conferida aos sindicatos foi objeto de discussão no STF, que pacificou a interpretação de que o inciso III do art. 8º da Constituição Federal confere ampla legitimidade às entidades sindicais, abrangendo, subjetivamente, todos os integrantes da categoria a que pertencem e, objetivamente, seus direitos individuais homogêneos, a par dos direitos coletivos da comunidade de trabalhadores. Neste contexto, a Súmula 310/TST foi cancelada por esta Corte, a fim de se reconhecer a legitimidade ativa para a causa das entidades sindicais como substitutos processuais das categorias profissionais que representam, resguardada a concretização individualizada do resultado judicial. No caso dos autos, no entanto, a situação é peculiar e revela nuances que se distanciam do entendimento já pacificado por esta Corte, acima transcrito. O TRT registrou a impossibilidade, na hipótese concreta, de o Sindicato atuar como substituto processual em virtude de o direito pleiteado depender de análise de questão fática que demandaria extensa dilação probatória. De fato, a pretensão inicial é de ação coletiva concernente a horas extras e reflexos, ao fundamento de que o Reclamado enquadrava equivocadamente seus empregados como detentores de cargo de confiança, e, assim, fixava a jornada de trabalho em oito horas (art. 224, § 2°, da CLT). Não se há dúvida, portanto, que o Sindicato Autor está legitimado a atuar como substituto processual na defesa dos direitos individuais homogêneos dos empregados substituídos na presente ação. Por oportuno, registre-se que os cargos enfocados na presente ação são, respectivamente, Gerente de Contas Pessoa Física, Pessoa Jurídica, Pessoa Jurídica - "formador de carteira" e Gerente PAB; Gerente Assistente de pessoa jurídica; Gerente Comercial, todos envolvendo, naturalmente, um somatório e uma especificidade de atribuições, com enorme necessidade de instrução probatória, e no qual o próprio Regional revela a existência de decisões conflitantes a respeito do enquadramento ou não dos cargos como sendo de confiança . Como bem registrado pelo acórdão recorrido, a hipótese é de que " as atribuições e grau de fidúcia dos empregados do banco reclamado, em cada um dos cargos nominados na petição inicial para efeito de definição da jornada legal aplicável, não dispensa a produção de provas da efetiva realidade laboral de cada trabalhador, o que se torna absolutamente inviável em ação que congrega uma infinidade de substituídos, tal o caso da presente demanda ". Portanto, a maior parte dos direitos elencados na presente ação coletiva vincula-se à específica situação de cada trabalhador, necessitando de extensa dilação probatória. Dessa maneira, ainda que reconhecida a legitimidade ativa da entidade sindical, o veículo processual escolhido não foi adequado - fato que leva à extinção do processo. Assim, o apelo não merece conhecimento. Recurso de revista não conhecido " (RR-20885-97.2016.5.04.0661, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 15/02/2019). Dito isso, infere-se da leitura da petição inicial que o Sindicato autor pleiteou, por meio da presente Ação Coletiva, o reconhecimento judicial do direito dos substituídos, empregados da mesma categoria e contratados pela mesma reclamada, pertencentes à mesma categoria profissional. O objeto da presente ação se enquadra no conceito de direito individual homogêneo, porque, embora perfeitamente identificável e postulável individualmente, possui inegável origem comum, visto que decorre de suposto inadimplemento uniforme, de mesma obrigação, por parte da mesma empresa reclamada (CLT, art. 2º). Nesse sentido cumpre transcrever a seguinte decisão do TST, in verbis: “LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ENTIDADE SINDICAL. NATUREZA DOS DIREITOS VINDICADOS 1. O Supremo Tribunal Federal, em inúmeras demandas originárias da Justiça do Trabalho, vem se manifestando reiteradamente pela legitimidade ampla dos sindicatos, na substituição processual, para a defesa de direitos coletivos, individuais homogêneos ou mesmo de direitos subjetivos específicos (RE 239477 AgR/AC, 2ª Turma, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 3/11/2010). 2. O descumprimento, em tese, de direitos trabalhistas em relação a uma coletividade de empregados pode configurar lesão ou ameaça a direitos coletivos e/ou individuais homogêneos, conforme a natureza indivisível ou divisível, respectivamente, da pretensão deduzida em juízo. Ambas as hipóteses, segundo a jurisprudência assente do STF e do TST, autorizam a atuação da entidade sindical em prol da defesa de referidos direitos dos substituídos. 3. Caso em que evidenciada a natureza individual homogênea do direito dos substituídos à observância dos critérios legais fixados para o pagamento de horas extras. 4. Recurso de revista interposto pela Reclamada de que não se conhece, amplamente " (RR-1869-44.2010.5.12.0048, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 11/08/2016).” "(...). RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. HORAS EXTRAS. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. COISA JULGADA NÃO CARACTERIZADA. A extensão da prerrogativa conferida aos sindicatos foi objeto de discussão no STF, que pacificou a interpretação de que o inciso III do art. 8º da Constituição Federal confere ampla legitimidade às entidades sindicais, abrangendo, subjetivamente, todos os integrantes da categoria a que pertencem e, objetivamente, seus direitos individuais homogêneos, a par dos direitos coletivos da comunidade de trabalhadores. Neste contexto, a Súmula 310/TST foi cancelada por esta Eg. Corte, a fim de se reconhecer a legitimidade ativa ad causam das entidades sindicais como substitutos processuais das categorias profissionais que representam, resguardada a concretização individualizada do resultado judicial. No caso dos autos, o Sindicato ajuizou a presente reclamação trabalhista, na condição de substituto processual de 10 (dez) empregados, especificando o rol dos substituídos, e postulando direito individual homogêneo concernente às horas extras devidas em razão da inobservância ao intervalo mínimo entre jornadas; o adicional que entende incidente; além de especificar as verbas em relação às quais sustenta serem devidos os reflexos de tais horas extras. Depreende-se, portanto, que tais direitos decorrem de uma origem comum, no caso, o labor dos substituídos como empregados na Reclamada. Tal fato evidencia a homogeneidade exigida para a legítima substituição processual, consoante interpretação dos artigos 83, III, do CDC e 8º, III, da Constituição Federal, não havendo falar em ilegitimidade ativa do sindicato da categoria. Frise-se, ainda, que a extinção de anterior processo sem resolução do mérito, fulcrada no reconhecimento da ilegitimidade do sindicato (fundamento ora ultrapassado) e no excesso de substituídos (300 empregados), não faz coisa julgada material (arts. 267, VI, 301, §§ 1º e 2º, 467 do CPC), razão pela qual não obsta o novo ajuizamento da ação (art. 268 do CPC), mormente quando ultrapassados os vícios processuais anteriormente apontados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1727-21.2012.5.09.0673, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/09/2015). Rejeito. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Suscitada pela parte reclamada, tendo a ação sido ajuizada em 06.05.2025, pronuncio a prescrição quinquenal e declaro inexigíveis as pretensões condenatórias postuladas no período anterior a 06.05.2020, nos termos do artigo 7º, XXIX da CF/88 e art. 11, caput da CLT, extinguindo-as com resolução do mérito na forma do art. 487, II do CPC, ressalvadas as de cunho declaratório. HORAS EXTRAS PELA SUPRESSÃO DO INTERVALO INTERSEMANAL Narrou o Sindicato autor que “Os Substituídos foram contratados para prestar suas atividades laborais com carga horária de 8 horas diárias e 40 horas semanais, desempenhadas de segunda à sexta, das 07:30 às 17:30, com duas horas de intervalo, no entanto as demandas das áreas em que se ativam é por demais onerosa e, frequentemente, há labor aos finais de semana, com a habitual supressão do descanso semanal.” Que “Em razão de tal conduta patronal há a subsequente inobservância ao intervalo intersemanal, previsto nos artigos 66 e 67 da CLT”. Requereu ao final o pagamento “das horas extras geradas pela supressãodo intervalo intersemanal de 35 (trinta e cinco) horas, com o acréscimode 50% (cinquenta por cento) no valor da hora suprimida, observando o divisor 200, conforme se apura pelos espelhos de ponto, além dos reflexos em férias + 1/3, 13º salário,FGTS + 40%, referente a todo o período imprescrito, devendo, para fins de cálculo,serem observadas todas as parcelas de naturezasalarial, tais como: salário, quinquênio, adicional tempo de serviço, gratificação de função, dupla função, migração, periculosidade, entre outras.” A parte reclamada refutou a pretensão sindical pugnando pela improcedência dos pedidos. Examino. A controvérsia em questão já foi objeto de análise por esse E. TRT da 18ª Região, de modo que, em prestígio ao princípio da celeridade e da economia processual, peço vênias para transcrever e utilizar como fundamento para a decisão os termos do brilhante acórdão proferido pela Exmo Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho em decisão proferida em 25.05.2025, no julgamento do TRT-ROT-0010863-19.2024.5.18.0011, em que a parte reclamada figura nos autos, in verbis: “O intervalo intersemanal de 35 horas é formado pela junção do intervalo interjornadas de 11 horas previsto no art. 66 da CLT e do repouso semanal de 24 horas tratado no art. 67 desse diploma legal, sendo relevante salientar que as contrarrazões opostas pelo STIUEG ao recurso da SANEAGO deixam claro que a pretensão diz respeito ao pagamento cumulativo do tempo suprimido do mencionado intervalo com a remuneração do repouso semanal. Essa é a conclusão que se extrai dos seguintes trechos: "Constata-se que a Reclamada em sua defesa e em seu recurso se limita a apontar apenas controles de ponto e demonstrativo de pagamentos aduzindo que houve pagamento de hora extra 100%, o que se refere apenas ao pagamento de horas extras oriundas do labor nos descansos semanais, enquanto o cerne destes autos é apenas as horas extras geradas pela supressão do intervalo intersemanal de 35 (trinta e cinco) horas. (...) No caso em apreço é formulada pretensão de condenação da Reclamada quanto as horas extras decorrentes da inobservância do intervalo intersemanal de 35 horas entre a folga e o retorno à labuta (artigos 66 e 67 da CLT), sendo que na contestação não há qualquer tese de quitação de tais horas extras. Não restam dúvidas, portanto, de que os Substituídos não gozaram do intervalo intersemanal de forma correta, não tendo sido observado o montante mínimo de 35 horas, razão pela qual deve haver o pagamento das horas suprimidas, mesmo que tenha havido o correto pagamento das horas extras laboradas durante o DSR, conforme corretamente consignado em sentença. (...) Dessa feita, temos ser totalmente impertinente a alegação da Recorrente quanto a existência de quitação, dobrada, do labor nos dias destinados ao descanso, uma vez que as horas extras ora postuladas, decorrentes do desrespeito ao intervalo intersemanal, têm fundamento distinto." (ID. 0513746 - Págs. 25/29; destaques acrescidos). A questão relativa à cumulação pretendida era controvertida no C. TST, mas, em recente julgamento, proferido em 24/02/2025 nos autos do E-ED-RR-480200-21.2009.5.09.0071, o Tribunal Pleno dessa Corte Superior decidiu que o pagamento cumulativo das horas prestadas em dias destinados ao repouso semanal e da indenização do tempo suprimido do intervalo intersemanal configura bis in idem. O v. acórdão ainda não havia sido publicado até a data da elaboração desse voto (30/04/2025), mas já existem julgados de Turmas do C. TST adotando essa tese, transcritos com destaques acrescidos: "(...) HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERSEMANAL DE 35 HORAS. NÃO CABIMENTO. 1. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, julgando o Recurso de Embargos E-ED-RR-480200-21.2009.5.09.0071, Relatoria do Ministro Alexandre Luiz Ramos, definiu o não cabimento de horas extras pela redução do que se denominou -intervalo intersemanal-, correspondente a 35 horas que compreenderia às 24 horas do repouso semanal remunerado somada com as 11 horas do intervalo interjornadas previsto no art. 66 da CLT. 2. Considerou-se que o trabalho em dia destinado ao repouso e sem compensação deverá ser remunerado com adicional de 100%, porém, a cumulação com horas extras por supressão do intervalo intersemanal de 35 horas geraria bis in idem. Recurso de revista não conhecido. (...)." (RR-0001283-31.2016.5.09.0096, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Júnior, 1ª Turma, DEJT 10/04/2025). "(...) INTERVALO INTERSEMANAL DE 35 HORAS. INOBSERVÂNCIA. LEI Nº 5.811/72. HORAS EXTRAS. ARTS. 66 E 71 DA CLT. QUESTÃO CONTROVERTIDA SOLUCIONADA PELO TRIBUNAL PLENO NOS AUTOS DO E-ED-RR-480200-21.2009.5.09.0071. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta 3ª Turma caminhava no sentido de que o petroleiro, sujeito a regime de turno ininterrupto de revezamento, fazia jus ao repouso de 24 (vinte e quatro) horas, para cada 3 (três) dias consecutivos de labor, conforme art. 3º, V, da Lei n.º 5.811/72 e, cumulativamente, possuía direito a um intervalo mínimo de 11 (onze) horas entre duas jornadas de trabalho, nos termos do art. 66 da CLT, aplicável a esta categoria, em virtude da omissão da legislação específica. Com efeito, concluía-se que, se não observado o repouso de 35 (trinta e cinco) horas, seria devido o pagamento das horas decorrentes de sua supressão, consoante inteligência da Súmula nº 110 do TST, e aplicação analógica do art. 71, §4º, da CLT (Orientação Jurisprudencial nº 355, da SDI-1, do TST). Precedentes. 2. Ocorre que o Pleno desta Corte na sessão do 24/02/2025, no exame da questão controvertida encaminhada pela SDI-1 nos autos do E-ED-RR-480200-21.2009.5.09.0071, firmou tese no sentido de que -A inobservância consecutiva do intervalo interjornadas (art. 66 da CLT) e do repouso semanal remunerado (art. 67 da CLT) acarreta sanções independentes e não cumuláveis entre si, configurando bis in idem a remuneração, como extras, das horas laboradas no intervalo intersemanal de 35 horas-. Assim, com ressalva do entendimento pessoal deste relator, a decisão proferida pelo Tribunal Regional de origem está em consonância com a jurisprudência uniforme desta Corte. Aplica-se, portanto, o teor do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n° 333/TST. Recurso de revista de que não se conhece." (RR-1394-25.2016.5.05.0161, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma, DEJT 25/03/2025). Assim, superado o entendimento relativo à possibilidade de cumulação das referidas parcelas, a consequência lógica é a reforma da sentença que havia deferido a indenização das horas suprimidas do intervalo intersemanal, uma vez que não há controvérsia quanto ao fato de que as horas extras laboradas nos dias de repouso semanal, as quais não foram ressalvadas na formulação do pedido, já foram remuneradas.” Diante de tais argumentos, julgo improcedente o pedido. JUSTIÇA GRATUITA O entendimento sumulado do TST é no sentido de que a pessoa jurídica deve fazer prova cabal da incapacidade financeira para obtenção da justiça gratuita, não bastando para tanto a mera declaração (Sum. 463, II do TST). O entendimento acima é aplicável também ao Sindicato, ainda que atuando na condição de substituto processual. Nesse diapasão são as decisões do TST: BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. PESSOA JURÍDICA. DEMONSTRAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO. NÃO COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST. I - Extrai-se da Lei 1.060/50 que os benefícios da justiça gratuita não são aplicáveis às pessoas jurídicas, em virtude de o serem apenas às pessoas físicas, na medida em que se reporta à assistência judiciária aos necessitados. II - Entretanto, interpretando o inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição, no sentido de que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso, chega-se à conclusão de o constituinte de 88 ter estendido a gratuidade da justiça às pessoas jurídicas, considerando o fato de a norma não distinguir entre pessoa física e pessoa jurídica, distinção só discernível na Lei 1.060/50, sendo vedado ao intérprete, por isso mesmo, introduzir distinção ali não preconizada. III - Apesar de a norma constitucional autorizar a ilação de as pessoas jurídicas doravante serem igualmente destinatárias dos benefícios da justiça gratuita, para deles usufruírem não basta declaração de insuficiência financeira dos substituídos, que não são partes processuais e sim partes materiais. IV - Isso porque a Lei 7.115/83 refere-se apenas às pessoas físicas, sendo imprescindível que o sindicato substituto, como pessoa jurídica de direito privado, demonstre conclusivamente a inviabilidade econômica de arcar com as despesas do processo. V - O sindicato deixou de comprovar concludentemente a sua incapacidade econômica para responder pelas despesas processuais, premissa fática intangível nesta fase processual, a teor da Súmula 126/TST. VI - Vale ressaltar que a jurisprudência desta Corte é firme no posicionamento de não ser possível estender às pessoas jurídicas a concessão dos benefícios da justiça gratuita pela mera declaração de miserabilidade, mas apenas quando, de forma inequívoca, houver demonstração da insuficiência econômica e da impossibilidade de arcar com os custos do processo. VII - Com isso, o recurso de revista não desafiava cabimento, quer à guisa de violação constitucional ou legal, quer a título de dissensão pretoriana, por conta do óbice do artigo 896, § 7º, da CLT e do precedente da Súmula nº 333/TST. VIII - Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-1438-42.2015.5.14.0092 Data de Julgamento: 16/08/2017, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/08/2017). AGRAVO REGIMENTAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PROVIMENTO. (...) 2. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO CONHECIMENTO. Este colendo Tribunal Superior possui o entendimento de que não é cabível o deferimento dos benefícios da justiça gratuita a sindicato, pessoa jurídica de direito privado, a menos que o seu estado de dificuldade financeira seja demonstrado de forma efetiva, sendo insuficiente mera declaração neste sentido. Assim, sua precariedade econômica há que ser provada, o que não ocorreu na hipótese, tornando-se inviável a concessão do benefício da justiça gratuita para fins de isenção das custas processuais. Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. (RR - 2150-23.2011.5.03.0013 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 23.11.16, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 2.12.16). RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST -SINDICATO – JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em se tratando de pessoas jurídicas, embora se venha admitindo a concessão da assistência judiciária gratuita, exige-se, para tanto, a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas do processo, o que não restou demonstrado perante o Tribunal Regional. Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista não conhecido." (RR-1091-26.2014.5.17.0006, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 06/12/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/12/2017). Na hipótese, não restou demonstrada a insuficiência econômica da parte reclamante, pois ausentes quaisquer provas nesse sentido. Ante o exposto, indefiro os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tratando-se de ação coletiva, não se vislumbrando a má-fé da entidade sindical autora, não há falar em honorários advocatícios, nos termos do artigo 87 do CDC e o artigo 18 da Lei 7.374/85. Nesse sentido, a jurisprudência do TST: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO SUCUMBENTE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Reconhecida a legitimidade ampla para atuar na defesa coletiva da categoria, como substituto processual, e, diante da sua constituição na forma de associação nos termos do artigo 53 e seguintes do Código Civil, aplicam-se ao sindicato, quando autor de demandas coletivas, as disposições do Código de Defesa do Consumidor e da Lei da Ação Civil Pública, inclusive quanto aos honorários advocatícios, por força de disposição expressa nessas leis de regência que autorizam a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil no que for cabível. Assim, havendo sucumbência do sindicato, tanto o artigo 87 do Código de Defesa do Consumidor, assim como o artigo 18 da Lei 7.374/85, dispõem que a condenação da associação autora em honorários advocatícios está restrita à comprovação de má-fé. No caso em apreço, contudo, não se observa qualquer registro de ter havido má-fé comprovada do sindicato. Essa ausência de má-fé mais se reforça quando se constata que a Turma reconheceu a legitimidade ativa do Sindicato para a causa e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o exame dos pedidos constantes do recurso ordinário do reclamante. De tal modo, a condenação do sindicato sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios não se justifica porque ausente comprovada má-fé. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ED-RR - 1218-27.2010.5.09.0652, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 19/10/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017) I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SINDICATO SUCUMBENTE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Agravo conhecido e provido para autorizar o processamento do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO SUCUMBENTE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Ante a provável violação do art. 87 do Código de Defesa do Consumidor, é recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo de instrumento conhecido e provido. III – RECURSO DE REVISTA. AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO SUCUMBENTE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Trata-se a presente demanda de ação coletiva, em que o sindicato-autor representa, como substituto processual, todos os empregados da ré, associados ou não. A ação coletiva (lato sensu) no ordenamento jurídico brasileiro é regida por um microssistema especial, com regras e princípios próprios. Assim, aplica-se a ela especialmente a Lei da Ação Civil Pública e o Código de Defesa do Consumidor. Nessa esteira, a sucumbência da associação em ação coletiva atrai a regra dos arts. 87 do CDC e 18 da LACP, segundo os quais, salvo comprovada má-fé, não é devida a condenação da associação autora em honorários advocatícios. A disposição legal nesse sentido visa inclusive a resguardar o sindicato em sua atuação em prol dos interesses da coletividade que representa, de forma a dar efetividade ao art. 8º, III, da Constituição Federal. Julgado da c. SDI-1. Recurso de revista conhecido por violação do art. 87 do CDC e provido. (RR - 867-50.2011.5.02.0026, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 04/04/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/04/2018) Nesse contexto, estando a parte autora de boa-fé no ajuizamento de ação coletiva, conforme ocorre no caso em análise, não há falar em honorários de sucumbência recíprocos. III – DISPOSITIVO Isso posto, nos autos da ação ajuizada por SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS URBANAS NO ESTADO DE GOIÁS - STIUEG em face de SANEAMENTO GOIAS S/A, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, decido: - rejeitar as preliminares; - pronunciar a prescrição quinquenal e declarar inexigíveis as pretensões condenatórias postuladas no período anterior a 06.05.2020, nos termos do artigo 7º, XXIX da CF/88, extinguindo-as com resolução do mérito na forma do art. 487, II do CPC; - no mérito, propriamente dito, IMPROCEDENTE a demanda. Indefiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Custas pelo reclamante no importe de 2% (R$1.400,00), calculadas sobre o valor dado à causa de R$70.000,00, dispensadas, na forma da lei de ações coletivas. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. LUIZ GUSTAVO DE SOUZA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TAB NAS INDUST URBANAS DO EST DE GOIAS

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Sindicato Dos Tab Nas Indust Urbanas Do Est De Goias x Saneamento De Goias S/A

ID: 316545815

Tribunal: TRT18 Órgão: 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0000748-05.2025.5.18.0010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TAB NAS INDUST URBANAS DO EST DE GOIAS

Polo Passivo:

SANEAMENTO DE GOIAS S/A

Notificação

Advogados:

LAIS COELHO DE ALMEIDA FREIRE

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RODRIGO OCTAVIO PEREIRA MARQUEZ JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VICTOR MATHEUS GADELHA DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WELTON MARDEN DE ALMEIDA

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THIAGO FRAGA GUIMARAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PAULO EUGENIO DE CASTRO POZZOBOM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ACC 0000748-05.2025.5.18.0010 AUTOR: SINDICATO DOS TAB NAS INDUST URBANAS DO EST … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ACC 0000748-05.2025.5.18.0010 AUTOR: SINDICATO DOS TAB NAS INDUST URBANAS DO EST DE GOIAS RÉU: SANEAMENTO DE GOIAS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b1a264f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I – RELATÓRIO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS URBANAS NO ESTADO DE GOIÁS - STIUEG, devidamente qualificado na inicial, ajuizou, em 06.05.2025, ação civil coletiva em face de SANEAMENTO GOIAS S/A também qualificado, pleiteando o pagamento de horas extras pela supressão do intervalo intersemanal, entre outros pedidos. Atribuiu à causa o valor de R$70.000,00. Conciliação rejeitada. Regularmente notificada a parte reclamada apresentou defesa, com documentos, impugnando o mérito com as razões de fato e de direito ali contidas. Em prosseguimento, foi ouvida a parte reclamada. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais remissivas pelas partes. Frustrada a derradeira proposta conciliatória. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO NUMERAÇÃO DE FOLHAS A referência à numeração das folhas, nessa decisão, considera a dos autos extraídos do site deste Tribunal Regional da 18ª Região, em ordem crescente, com todos os documentos selecionados, em pdf. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Registre-se que o processo do trabalho é regido pelo princípio da simplicidade, oralidade e celeridade. Nesse contexto, o art. 840 da CLT exige da petição inicial tão somente uma breve exposição dos fatos, o pedido e a indicação do valor. Esse comando, contudo, como todo plexo normativo infraconstitucional, deve ser lido em conformidade com a Constituição da República de 1988, de modo que, o propósito legal de tornar os atos processuais mais simples não pode resultar em obstáculo ou dificuldade para o pleno exercício do contraditório e ampla defesa pela parte reclamada (art. 5º, LV, da CRFB/88). Na hipótese, não há falar em inépcia da petição inicial, uma vez que houve um breve relato dos fatos e o pedido é bastante específico, o que permitiu à reclamada o exercício de seu direito de defesa. Há também indicação de valores. Rejeito. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO AUTOR O sindicato autor é parte legítima para atuar no feito, porquanto substituto processual cuja atuação se volta a tutelar os direitos individuais homogêneos dos integrantes da categoria profissional que representa. O artigo 8º, III, da CRFB/88 assegura ampla legitimidade ativa ad causam aos sindicatos para atuarem como substitutos processuais na defesa de interesses e direitos coletivos e individuais homogêneos das respectivas categorias sem a necessidade, sequer, de autorização dos membros das categorias (CPC/15, art. 18). Há muito a jurisprudência do Excelso STF consagrou o entendimento da desnecessidade de outorga, já que a autorização é concedida de forma ampla ao sindicato pela própria Constituição Federal (STF-RE-193503/SP, Tribunal Pleno, Relator Ministro Joaquim Barbosa, DJ 24/08/2007). Sobre o tema é a jurisprudência do C. TST: “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA AMPLA . 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 193.503/ SP - SÃO PAULO, firmou jurisprudência no sentido de que "O art. 8º, III, da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Essa legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores. Por se tratar de típica hipótese de substituição processual, é desnecessária qualquer autorização dos substituídos". 2. A circunstância de a demanda coletiva envolver discussão acerca de direitos que variem conforme situações específicas, individualmente consideradas, como entendeu o Tribunal Regional, não é suficiente, por si só, para impor limites à atuação do Sindicato como substituto processual, sob pena de negar-se vigência ao art. 8º, III, da Constituição Federal. 3. A Súmula nº 286 do TST preconiza que o sindicato tem legitimidade para propor ação de cumprimento de convenções coletivas, como ocorre no caso dos autos. Desse modo, impõe-se reconhecer que o sindicato-autor tem legitimidade ativa "ad causam" para atuar na defesa dos direitos ora postulados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-548-05.2015.5.02.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 06/06/2019).” "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 . SINDICATO. HORAS EXTRAS. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO . SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. A extensão da prerrogativa conferida aos sindicatos foi objeto de discussão no STF, que pacificou a interpretação de que o inciso III do art. 8º da Constituição Federal confere ampla legitimidade às entidades sindicais, abrangendo, subjetivamente, todos os integrantes da categoria a que pertencem e, objetivamente, seus direitos individuais homogêneos, a par dos direitos coletivos da comunidade de trabalhadores. Neste contexto, a Súmula 310/TST foi cancelada por esta Corte, a fim de se reconhecer a legitimidade ativa para a causa das entidades sindicais como substitutos processuais das categorias profissionais que representam, resguardada a concretização individualizada do resultado judicial. No caso dos autos, no entanto, a situação é peculiar e revela nuances que se distanciam do entendimento já pacificado por esta Corte, acima transcrito. O TRT registrou a impossibilidade, na hipótese concreta, de o Sindicato atuar como substituto processual em virtude de o direito pleiteado depender de análise de questão fática que demandaria extensa dilação probatória. De fato, a pretensão inicial é de ação coletiva concernente a horas extras e reflexos, ao fundamento de que o Reclamado enquadrava equivocadamente seus empregados como detentores de cargo de confiança, e, assim, fixava a jornada de trabalho em oito horas (art. 224, § 2°, da CLT). Não se há dúvida, portanto, que o Sindicato Autor está legitimado a atuar como substituto processual na defesa dos direitos individuais homogêneos dos empregados substituídos na presente ação. Por oportuno, registre-se que os cargos enfocados na presente ação são, respectivamente, Gerente de Contas Pessoa Física, Pessoa Jurídica, Pessoa Jurídica - "formador de carteira" e Gerente PAB; Gerente Assistente de pessoa jurídica; Gerente Comercial, todos envolvendo, naturalmente, um somatório e uma especificidade de atribuições, com enorme necessidade de instrução probatória, e no qual o próprio Regional revela a existência de decisões conflitantes a respeito do enquadramento ou não dos cargos como sendo de confiança . Como bem registrado pelo acórdão recorrido, a hipótese é de que " as atribuições e grau de fidúcia dos empregados do banco reclamado, em cada um dos cargos nominados na petição inicial para efeito de definição da jornada legal aplicável, não dispensa a produção de provas da efetiva realidade laboral de cada trabalhador, o que se torna absolutamente inviável em ação que congrega uma infinidade de substituídos, tal o caso da presente demanda ". Portanto, a maior parte dos direitos elencados na presente ação coletiva vincula-se à específica situação de cada trabalhador, necessitando de extensa dilação probatória. Dessa maneira, ainda que reconhecida a legitimidade ativa da entidade sindical, o veículo processual escolhido não foi adequado - fato que leva à extinção do processo. Assim, o apelo não merece conhecimento. Recurso de revista não conhecido " (RR-20885-97.2016.5.04.0661, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 15/02/2019). Dito isso, infere-se da leitura da petição inicial que o Sindicato autor pleiteou, por meio da presente Ação Coletiva, o reconhecimento judicial do direito dos substituídos, empregados da mesma categoria e contratados pela mesma reclamada, pertencentes à mesma categoria profissional. O objeto da presente ação se enquadra no conceito de direito individual homogêneo, porque, embora perfeitamente identificável e postulável individualmente, possui inegável origem comum, visto que decorre de suposto inadimplemento uniforme, de mesma obrigação, por parte da mesma empresa reclamada (CLT, art. 2º). Nesse sentido cumpre transcrever a seguinte decisão do TST, in verbis: “LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ENTIDADE SINDICAL. NATUREZA DOS DIREITOS VINDICADOS 1. O Supremo Tribunal Federal, em inúmeras demandas originárias da Justiça do Trabalho, vem se manifestando reiteradamente pela legitimidade ampla dos sindicatos, na substituição processual, para a defesa de direitos coletivos, individuais homogêneos ou mesmo de direitos subjetivos específicos (RE 239477 AgR/AC, 2ª Turma, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 3/11/2010). 2. O descumprimento, em tese, de direitos trabalhistas em relação a uma coletividade de empregados pode configurar lesão ou ameaça a direitos coletivos e/ou individuais homogêneos, conforme a natureza indivisível ou divisível, respectivamente, da pretensão deduzida em juízo. Ambas as hipóteses, segundo a jurisprudência assente do STF e do TST, autorizam a atuação da entidade sindical em prol da defesa de referidos direitos dos substituídos. 3. Caso em que evidenciada a natureza individual homogênea do direito dos substituídos à observância dos critérios legais fixados para o pagamento de horas extras. 4. Recurso de revista interposto pela Reclamada de que não se conhece, amplamente " (RR-1869-44.2010.5.12.0048, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 11/08/2016).” "(...). RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. HORAS EXTRAS. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. COISA JULGADA NÃO CARACTERIZADA. A extensão da prerrogativa conferida aos sindicatos foi objeto de discussão no STF, que pacificou a interpretação de que o inciso III do art. 8º da Constituição Federal confere ampla legitimidade às entidades sindicais, abrangendo, subjetivamente, todos os integrantes da categoria a que pertencem e, objetivamente, seus direitos individuais homogêneos, a par dos direitos coletivos da comunidade de trabalhadores. Neste contexto, a Súmula 310/TST foi cancelada por esta Eg. Corte, a fim de se reconhecer a legitimidade ativa ad causam das entidades sindicais como substitutos processuais das categorias profissionais que representam, resguardada a concretização individualizada do resultado judicial. No caso dos autos, o Sindicato ajuizou a presente reclamação trabalhista, na condição de substituto processual de 10 (dez) empregados, especificando o rol dos substituídos, e postulando direito individual homogêneo concernente às horas extras devidas em razão da inobservância ao intervalo mínimo entre jornadas; o adicional que entende incidente; além de especificar as verbas em relação às quais sustenta serem devidos os reflexos de tais horas extras. Depreende-se, portanto, que tais direitos decorrem de uma origem comum, no caso, o labor dos substituídos como empregados na Reclamada. Tal fato evidencia a homogeneidade exigida para a legítima substituição processual, consoante interpretação dos artigos 83, III, do CDC e 8º, III, da Constituição Federal, não havendo falar em ilegitimidade ativa do sindicato da categoria. Frise-se, ainda, que a extinção de anterior processo sem resolução do mérito, fulcrada no reconhecimento da ilegitimidade do sindicato (fundamento ora ultrapassado) e no excesso de substituídos (300 empregados), não faz coisa julgada material (arts. 267, VI, 301, §§ 1º e 2º, 467 do CPC), razão pela qual não obsta o novo ajuizamento da ação (art. 268 do CPC), mormente quando ultrapassados os vícios processuais anteriormente apontados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1727-21.2012.5.09.0673, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/09/2015). Rejeito. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Suscitada pela parte reclamada, tendo a ação sido ajuizada em 06.05.2025, pronuncio a prescrição quinquenal e declaro inexigíveis as pretensões condenatórias postuladas no período anterior a 06.05.2020, nos termos do artigo 7º, XXIX da CF/88 e art. 11, caput da CLT, extinguindo-as com resolução do mérito na forma do art. 487, II do CPC, ressalvadas as de cunho declaratório. HORAS EXTRAS PELA SUPRESSÃO DO INTERVALO INTERSEMANAL Narrou o Sindicato autor que “Os Substituídos foram contratados para prestar suas atividades laborais com carga horária de 8 horas diárias e 40 horas semanais, desempenhadas de segunda à sexta, das 07:30 às 17:30, com duas horas de intervalo, no entanto as demandas das áreas em que se ativam é por demais onerosa e, frequentemente, há labor aos finais de semana, com a habitual supressão do descanso semanal.” Que “Em razão de tal conduta patronal há a subsequente inobservância ao intervalo intersemanal, previsto nos artigos 66 e 67 da CLT”. Requereu ao final o pagamento “das horas extras geradas pela supressãodo intervalo intersemanal de 35 (trinta e cinco) horas, com o acréscimode 50% (cinquenta por cento) no valor da hora suprimida, observando o divisor 200, conforme se apura pelos espelhos de ponto, além dos reflexos em férias + 1/3, 13º salário,FGTS + 40%, referente a todo o período imprescrito, devendo, para fins de cálculo,serem observadas todas as parcelas de naturezasalarial, tais como: salário, quinquênio, adicional tempo de serviço, gratificação de função, dupla função, migração, periculosidade, entre outras.” A parte reclamada refutou a pretensão sindical pugnando pela improcedência dos pedidos. Examino. A controvérsia em questão já foi objeto de análise por esse E. TRT da 18ª Região, de modo que, em prestígio ao princípio da celeridade e da economia processual, peço vênias para transcrever e utilizar como fundamento para a decisão os termos do brilhante acórdão proferido pela Exmo Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho em decisão proferida em 25.05.2025, no julgamento do TRT-ROT-0010863-19.2024.5.18.0011, em que a parte reclamada figura nos autos, in verbis: “O intervalo intersemanal de 35 horas é formado pela junção do intervalo interjornadas de 11 horas previsto no art. 66 da CLT e do repouso semanal de 24 horas tratado no art. 67 desse diploma legal, sendo relevante salientar que as contrarrazões opostas pelo STIUEG ao recurso da SANEAGO deixam claro que a pretensão diz respeito ao pagamento cumulativo do tempo suprimido do mencionado intervalo com a remuneração do repouso semanal. Essa é a conclusão que se extrai dos seguintes trechos: "Constata-se que a Reclamada em sua defesa e em seu recurso se limita a apontar apenas controles de ponto e demonstrativo de pagamentos aduzindo que houve pagamento de hora extra 100%, o que se refere apenas ao pagamento de horas extras oriundas do labor nos descansos semanais, enquanto o cerne destes autos é apenas as horas extras geradas pela supressão do intervalo intersemanal de 35 (trinta e cinco) horas. (...) No caso em apreço é formulada pretensão de condenação da Reclamada quanto as horas extras decorrentes da inobservância do intervalo intersemanal de 35 horas entre a folga e o retorno à labuta (artigos 66 e 67 da CLT), sendo que na contestação não há qualquer tese de quitação de tais horas extras. Não restam dúvidas, portanto, de que os Substituídos não gozaram do intervalo intersemanal de forma correta, não tendo sido observado o montante mínimo de 35 horas, razão pela qual deve haver o pagamento das horas suprimidas, mesmo que tenha havido o correto pagamento das horas extras laboradas durante o DSR, conforme corretamente consignado em sentença. (...) Dessa feita, temos ser totalmente impertinente a alegação da Recorrente quanto a existência de quitação, dobrada, do labor nos dias destinados ao descanso, uma vez que as horas extras ora postuladas, decorrentes do desrespeito ao intervalo intersemanal, têm fundamento distinto." (ID. 0513746 - Págs. 25/29; destaques acrescidos). A questão relativa à cumulação pretendida era controvertida no C. TST, mas, em recente julgamento, proferido em 24/02/2025 nos autos do E-ED-RR-480200-21.2009.5.09.0071, o Tribunal Pleno dessa Corte Superior decidiu que o pagamento cumulativo das horas prestadas em dias destinados ao repouso semanal e da indenização do tempo suprimido do intervalo intersemanal configura bis in idem. O v. acórdão ainda não havia sido publicado até a data da elaboração desse voto (30/04/2025), mas já existem julgados de Turmas do C. TST adotando essa tese, transcritos com destaques acrescidos: "(...) HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERSEMANAL DE 35 HORAS. NÃO CABIMENTO. 1. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, julgando o Recurso de Embargos E-ED-RR-480200-21.2009.5.09.0071, Relatoria do Ministro Alexandre Luiz Ramos, definiu o não cabimento de horas extras pela redução do que se denominou -intervalo intersemanal-, correspondente a 35 horas que compreenderia às 24 horas do repouso semanal remunerado somada com as 11 horas do intervalo interjornadas previsto no art. 66 da CLT. 2. Considerou-se que o trabalho em dia destinado ao repouso e sem compensação deverá ser remunerado com adicional de 100%, porém, a cumulação com horas extras por supressão do intervalo intersemanal de 35 horas geraria bis in idem. Recurso de revista não conhecido. (...)." (RR-0001283-31.2016.5.09.0096, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Júnior, 1ª Turma, DEJT 10/04/2025). "(...) INTERVALO INTERSEMANAL DE 35 HORAS. INOBSERVÂNCIA. LEI Nº 5.811/72. HORAS EXTRAS. ARTS. 66 E 71 DA CLT. QUESTÃO CONTROVERTIDA SOLUCIONADA PELO TRIBUNAL PLENO NOS AUTOS DO E-ED-RR-480200-21.2009.5.09.0071. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta 3ª Turma caminhava no sentido de que o petroleiro, sujeito a regime de turno ininterrupto de revezamento, fazia jus ao repouso de 24 (vinte e quatro) horas, para cada 3 (três) dias consecutivos de labor, conforme art. 3º, V, da Lei n.º 5.811/72 e, cumulativamente, possuía direito a um intervalo mínimo de 11 (onze) horas entre duas jornadas de trabalho, nos termos do art. 66 da CLT, aplicável a esta categoria, em virtude da omissão da legislação específica. Com efeito, concluía-se que, se não observado o repouso de 35 (trinta e cinco) horas, seria devido o pagamento das horas decorrentes de sua supressão, consoante inteligência da Súmula nº 110 do TST, e aplicação analógica do art. 71, §4º, da CLT (Orientação Jurisprudencial nº 355, da SDI-1, do TST). Precedentes. 2. Ocorre que o Pleno desta Corte na sessão do 24/02/2025, no exame da questão controvertida encaminhada pela SDI-1 nos autos do E-ED-RR-480200-21.2009.5.09.0071, firmou tese no sentido de que -A inobservância consecutiva do intervalo interjornadas (art. 66 da CLT) e do repouso semanal remunerado (art. 67 da CLT) acarreta sanções independentes e não cumuláveis entre si, configurando bis in idem a remuneração, como extras, das horas laboradas no intervalo intersemanal de 35 horas-. Assim, com ressalva do entendimento pessoal deste relator, a decisão proferida pelo Tribunal Regional de origem está em consonância com a jurisprudência uniforme desta Corte. Aplica-se, portanto, o teor do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n° 333/TST. Recurso de revista de que não se conhece." (RR-1394-25.2016.5.05.0161, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma, DEJT 25/03/2025). Assim, superado o entendimento relativo à possibilidade de cumulação das referidas parcelas, a consequência lógica é a reforma da sentença que havia deferido a indenização das horas suprimidas do intervalo intersemanal, uma vez que não há controvérsia quanto ao fato de que as horas extras laboradas nos dias de repouso semanal, as quais não foram ressalvadas na formulação do pedido, já foram remuneradas.” Diante de tais argumentos, julgo improcedente o pedido. JUSTIÇA GRATUITA O entendimento sumulado do TST é no sentido de que a pessoa jurídica deve fazer prova cabal da incapacidade financeira para obtenção da justiça gratuita, não bastando para tanto a mera declaração (Sum. 463, II do TST). O entendimento acima é aplicável também ao Sindicato, ainda que atuando na condição de substituto processual. Nesse diapasão são as decisões do TST: BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. PESSOA JURÍDICA. DEMONSTRAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO. NÃO COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST. I - Extrai-se da Lei 1.060/50 que os benefícios da justiça gratuita não são aplicáveis às pessoas jurídicas, em virtude de o serem apenas às pessoas físicas, na medida em que se reporta à assistência judiciária aos necessitados. II - Entretanto, interpretando o inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição, no sentido de que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso, chega-se à conclusão de o constituinte de 88 ter estendido a gratuidade da justiça às pessoas jurídicas, considerando o fato de a norma não distinguir entre pessoa física e pessoa jurídica, distinção só discernível na Lei 1.060/50, sendo vedado ao intérprete, por isso mesmo, introduzir distinção ali não preconizada. III - Apesar de a norma constitucional autorizar a ilação de as pessoas jurídicas doravante serem igualmente destinatárias dos benefícios da justiça gratuita, para deles usufruírem não basta declaração de insuficiência financeira dos substituídos, que não são partes processuais e sim partes materiais. IV - Isso porque a Lei 7.115/83 refere-se apenas às pessoas físicas, sendo imprescindível que o sindicato substituto, como pessoa jurídica de direito privado, demonstre conclusivamente a inviabilidade econômica de arcar com as despesas do processo. V - O sindicato deixou de comprovar concludentemente a sua incapacidade econômica para responder pelas despesas processuais, premissa fática intangível nesta fase processual, a teor da Súmula 126/TST. VI - Vale ressaltar que a jurisprudência desta Corte é firme no posicionamento de não ser possível estender às pessoas jurídicas a concessão dos benefícios da justiça gratuita pela mera declaração de miserabilidade, mas apenas quando, de forma inequívoca, houver demonstração da insuficiência econômica e da impossibilidade de arcar com os custos do processo. VII - Com isso, o recurso de revista não desafiava cabimento, quer à guisa de violação constitucional ou legal, quer a título de dissensão pretoriana, por conta do óbice do artigo 896, § 7º, da CLT e do precedente da Súmula nº 333/TST. VIII - Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-1438-42.2015.5.14.0092 Data de Julgamento: 16/08/2017, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/08/2017). AGRAVO REGIMENTAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PROVIMENTO. (...) 2. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO CONHECIMENTO. Este colendo Tribunal Superior possui o entendimento de que não é cabível o deferimento dos benefícios da justiça gratuita a sindicato, pessoa jurídica de direito privado, a menos que o seu estado de dificuldade financeira seja demonstrado de forma efetiva, sendo insuficiente mera declaração neste sentido. Assim, sua precariedade econômica há que ser provada, o que não ocorreu na hipótese, tornando-se inviável a concessão do benefício da justiça gratuita para fins de isenção das custas processuais. Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. (RR - 2150-23.2011.5.03.0013 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 23.11.16, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 2.12.16). RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST -SINDICATO – JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em se tratando de pessoas jurídicas, embora se venha admitindo a concessão da assistência judiciária gratuita, exige-se, para tanto, a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas do processo, o que não restou demonstrado perante o Tribunal Regional. Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista não conhecido." (RR-1091-26.2014.5.17.0006, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 06/12/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/12/2017). Na hipótese, não restou demonstrada a insuficiência econômica da parte reclamante, pois ausentes quaisquer provas nesse sentido. Ante o exposto, indefiro os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tratando-se de ação coletiva, não se vislumbrando a má-fé da entidade sindical autora, não há falar em honorários advocatícios, nos termos do artigo 87 do CDC e o artigo 18 da Lei 7.374/85. Nesse sentido, a jurisprudência do TST: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO SUCUMBENTE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Reconhecida a legitimidade ampla para atuar na defesa coletiva da categoria, como substituto processual, e, diante da sua constituição na forma de associação nos termos do artigo 53 e seguintes do Código Civil, aplicam-se ao sindicato, quando autor de demandas coletivas, as disposições do Código de Defesa do Consumidor e da Lei da Ação Civil Pública, inclusive quanto aos honorários advocatícios, por força de disposição expressa nessas leis de regência que autorizam a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil no que for cabível. Assim, havendo sucumbência do sindicato, tanto o artigo 87 do Código de Defesa do Consumidor, assim como o artigo 18 da Lei 7.374/85, dispõem que a condenação da associação autora em honorários advocatícios está restrita à comprovação de má-fé. No caso em apreço, contudo, não se observa qualquer registro de ter havido má-fé comprovada do sindicato. Essa ausência de má-fé mais se reforça quando se constata que a Turma reconheceu a legitimidade ativa do Sindicato para a causa e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o exame dos pedidos constantes do recurso ordinário do reclamante. De tal modo, a condenação do sindicato sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios não se justifica porque ausente comprovada má-fé. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ED-RR - 1218-27.2010.5.09.0652, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 19/10/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017) I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SINDICATO SUCUMBENTE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Agravo conhecido e provido para autorizar o processamento do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO SUCUMBENTE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Ante a provável violação do art. 87 do Código de Defesa do Consumidor, é recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo de instrumento conhecido e provido. III – RECURSO DE REVISTA. AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO SUCUMBENTE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Trata-se a presente demanda de ação coletiva, em que o sindicato-autor representa, como substituto processual, todos os empregados da ré, associados ou não. A ação coletiva (lato sensu) no ordenamento jurídico brasileiro é regida por um microssistema especial, com regras e princípios próprios. Assim, aplica-se a ela especialmente a Lei da Ação Civil Pública e o Código de Defesa do Consumidor. Nessa esteira, a sucumbência da associação em ação coletiva atrai a regra dos arts. 87 do CDC e 18 da LACP, segundo os quais, salvo comprovada má-fé, não é devida a condenação da associação autora em honorários advocatícios. A disposição legal nesse sentido visa inclusive a resguardar o sindicato em sua atuação em prol dos interesses da coletividade que representa, de forma a dar efetividade ao art. 8º, III, da Constituição Federal. Julgado da c. SDI-1. Recurso de revista conhecido por violação do art. 87 do CDC e provido. (RR - 867-50.2011.5.02.0026, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 04/04/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/04/2018) Nesse contexto, estando a parte autora de boa-fé no ajuizamento de ação coletiva, conforme ocorre no caso em análise, não há falar em honorários de sucumbência recíprocos. III – DISPOSITIVO Isso posto, nos autos da ação ajuizada por SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS URBANAS NO ESTADO DE GOIÁS - STIUEG em face de SANEAMENTO GOIAS S/A, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, decido: - rejeitar as preliminares; - pronunciar a prescrição quinquenal e declarar inexigíveis as pretensões condenatórias postuladas no período anterior a 06.05.2020, nos termos do artigo 7º, XXIX da CF/88, extinguindo-as com resolução do mérito na forma do art. 487, II do CPC; - no mérito, propriamente dito, IMPROCEDENTE a demanda. Indefiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Custas pelo reclamante no importe de 2% (R$1.400,00), calculadas sobre o valor dado à causa de R$70.000,00, dispensadas, na forma da lei de ações coletivas. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. LUIZ GUSTAVO DE SOUZA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SANEAMENTO DE GOIAS S/A

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Sindicato Do Comercio De Auto Pecas Do Estado De Pe x Fort Lub Produtos Automotivos Ltda

ID: 278260164

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000699-92.2024.5.06.0022

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DO COMERCIO DE AUTO PECAS DO ESTADO DE PE

Polo Passivo:

FORT LUB PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIO ROGERIO TEODORO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALBINO GONCALVES DE MELLO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WILTON ANDRADE DE SOUZA JÚNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO RORSum 0000699-92.2024.5.06.0022 RECORRENTE: SIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO RORSum 0000699-92.2024.5.06.0022 RECORRENTE: SINDICATO DO COMERCIO DE AUTO PECAS DO ESTADO DE PE RECORRIDO: FORT LUB PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5cb2c8a proferida nos autos. RORSum 0000699-92.2024.5.06.0022 - Terceira TurmaRecorrente(s): #{ EREC.recurso.titulos } Recorrido(a)(s): #{ EREC.recurso.reus } Registra-se que a controvérsia jurídica em análise envolve a aplicação de entendimento firmado no tema de Repercussão Geral nº 935 do STF (Resolução nº 224/2024 do TST). RECURSO DE: FORT LUB PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/05/2025 - Id 2e84ca5; recurso apresentado em 14/05/2025 - Id eafe0cc). Representação processual regular (Id 2deed54 ). Defiro o pedido de notificação exclusiva em nome do advogado CLAUDIO ROGERIO TEODORO DE OLIVEIRA, OAB/PR N. 34.067. Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id f8d179a : R$ 3.240,00; Custas no acórdão, id f8d179a : R$ 64,80; Depósito recursal recolhido no RR, id 1feb908 e 120956d : R$ 3.240,00; Custas processuais pagas no RR: id7150c43 e 67b75b2 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Não há que se falar em violação à legislação infraconstitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade à Orientação Jurisprudencial do C. TST. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV, LV, XX e II do artigo 5º; inciso V do artigo 8º da Constituição Federal. Tema n. 935 do STF Fundamentos do acórdão recorrido: "DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL O Sindicato Patronal, ora recorrente, pleiteia a condenação da empresa acionada - não filiada - ao pagamento da contribuição assistencial/negocial, prevista na Cláusula 73ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2024 (Id f49a344), in verbis: "CLÁUSULA SEPTAGÉSIMA TERCEIRA - CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PATRONAL Considerando o previsto no art. 611-A da CLT, prevalecerão sobre a lei todos os pontos objetos de Acordo ou Convenção Coletiva, ressaltados as vedações previstas no art. 611-B; considerando que o art. 611-B não veda a estipulação de contribuição decorrente de Convenção Coletiva para toda a categoria econômica, diante disso prevalece o negociado sobre o legislado; considerando a fundamentação no art. 8º, inciso IV. da Constituição Federal; As empresas do COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS PARA VEÍCULOS E CICLOMOTORES, PNEUS E AR-CONDICIONADO PARA VEICULOS estabelecidas no(s) município(s) abrangido(s) por este instrumento, sujeitas a esta Convenção, recolherão, conforme enquadramento no porte (vide quadro abaixo), em favor do Sindicato do Comércio de Autopeças do Estado de Pernambuco - SINCOPEÇAS-PE, uma CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL/ASSISTENCIAL PATRONAL ANUAL, conforme aprovação na Assembleia Geral Extraordinária específica, inclusive com item específico, convocada através de publicação no jornal de grande circulação Folha de Pernambuco do dia 08.02.2023 (Classificados), e-mail e telefone, e realizada no dia 23.02.2023 na sede do SINCOPEÇAS-PE, situado a Rua Arquiteto Luiz Nunes, 1471, Imbiribeira - Recife/PE. Os valores estipulados e aprovados na Assembleia Geral Extraordinária, para a assistência a todos e não somente a associados, se destinarão ao pagamento das despesas relativas a Negociação Coletiva tais como Honorários Advocatícios,Assessoria executiva, Publicação de Editais, Programas relativos ao desenvolvimento do COMÉRCIO ESPECÍFICO das empresas do COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS PARA VEÍCULOS E CICLOMOTORES, PNEUS E ARCONDICIONADO PARA VEÍCULOS, notadamente realização de seminários destinados às empresas, contadores e advogados, com intuito de divulgar as condições neste instrumento pactuadas. CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL 2023/2024 Micro Empresário Individual (MEI): R$ 936,00 Micro Empresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) - Simples Nacional R$ 1.584,00 Demais empresas R$ 3.240,00 PARÁGRAFO PRIMEIRO - A contribuição a que se refere o 'caput' desta cláusula, deverá ser recolhida em benefício do S. C. A. P. E. P.NAMBUCO - SINCOPEÇAS, após o instrumento protocolado no sistema mediador de MTE, em guia própria fornecida pela entidade, ou através do site: http://www.sincopecas-pe.com.br, ou ainda através de depósito bancário no Banco do Brasil, AG: 2802-9 - CC 150.190-9 ou PIX no CNPJ Nº. 24.130.890/0001-14, após 30 dias do registro se aplicará 2% (dois por cento) de multa mais juros bancários. PARÁGRAFO SEGUNDO - As EMPRESAS DO COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS PARA VEÍCULOS E CICLOMOTORES, PNEUS E AR-CONDICIONADO PARA VEICULOS, sujeitas a esta Convenção, que comprovarem ADIMPLÊNCIA da taxa associativa no período mínimo de 06 (seis) meses, estarão ISENTAS do pagamento da Contribuição disciplinada no caput desta Cláusula. PARÁGRAFO TERCEIRO: Fica garantido, para as empresas, o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de homologação e registro da presente Convenção Coletiva de Trabalho junto à SRT/PE, para a apresentação de oposição formal, pela empresa interessada, à contribuição negocial patronal. Devendo a empresa interessada em se opor à citada contribuição, apresentá-la de forma escrita, perante o SINCOPEÇAS-PE, na sua sede localizada na Rua Arquiteto Luiz Nunes, 1471, Imbiribeira, Recife/PE (fone: 81-3422-0601)." Acerca das contribuições sindicais, é cediço que, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar constitucional a instituição de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, inclusive aos não sindicalizados, ressalvou que, para tanto, deve ser assegurado o direito de oposição à cobrança. Com isso, foi fixada a tese para o Tema de Repercussão Geral nº 935: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição." Também é pacífico que, não obstante a tese acima referida trate apenas das contribuições impostas aos empregados, ela também é aplicável às categorias econômicas. Nesse sentido, já se pronunciou a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do RR-20957-42.2015.5.04.0751, de relatoria da Ministra Maria Helena Mallmann, publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 26 de abril de 2024). Com esteio nestas premissas, o Sindicato recorrente alude ao fato de que o julgamento do Tema 935 pela Corte Suprema Nacional se deu em 11/09/2023, portanto, em momento anterior ao registro e homologação da norma coletiva que esteia o pedido, que ocorreu em 28/09/2023, razão pela qual aduz que a empresa acionada teria até o dia 11/10/2023 para efetuar por escrito a comunicação de sua oposição em face da cobrança de contribuição negocial, o que não foi concretizado. A seu turno, a empresa argumentou, em sede de defesa (Id 0833c9d), que, pelo julgamento do ARE 1018459, em 11 de setembro de 2023, o STF reconheceu a legitimidade do direito de oposição, de modo que a cobrança da contribuição assistencial somente poderia ser exigida daqueles empregados que, notificados, não exerceram sua oposição formal. Alega, assim, que o ente sindical não assegurou de forma adequada o direito de oposição, uma vez que não garantiu a ampla publicização da convenção coletiva, estabelecendo prazos exíguos e impondo restrições físicas para o exercício da oposição. Narra que a convocação para manifestação foi realizada apenas por meio de jornal de circulação restrita e que o prazo de 10 (dez) dias estipulado para o procedimento não é razoável para a ampla garantia do direito de oposição. Pois bem. Acerca da incidência do entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, imperioso pontuar, de logo, o pacífico entendimento daquela Corte "no sentido de que o acórdão proferido em caso paradigma de repercussão geral pode ser aplicado imediatamente pelos Tribunais de origem a recursos extraordinários pendentes, sendo desnecessário, em regra, aguardar-se o trânsito em julgado ou o julgamento de embargos de declaração eventualmente opostos." (STF - Rcl: 64288 SP, Relator: Min. CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 29/04/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02-05-2024 PUBLIC 03-05-2024). Estabelecida essa premissa, verifico que a situação dos autos já restou anteriormente examinada por esta Terceira Turma, quando do julgamento do Processo nº 0000551-78.2024.5.06.0023, de Relatoria do Desembargador Milton Gouveia, julgado, à unanimidade, em 1º de outubro de 2024, a cujos fundamentos me reporto, como razões de decidir: "Do direito de oposição à contribuição assistencial/negocial instituída por sindicato patronal Sustenta a recorrente que o sindicato autor não demonstrou que foi assegurado à empresa demandada o direito de oposição à cobrança de taxa negocial patronal instituída pela Convenção Coletiva 2023/2024 pactuada entre o sindicato autor e o sindicato dos empregados atuantes no setor de Comércio da cidade do Recife(Cláusula 73ª).Argumenta que iniciou suas atividades em 28/08/2023, tendo a assembleia que deliberou sobre a exigibilidade da referida contribuição ocorrido seis meses antes de sua abertura (dia 23/02/2023). Assevera que, por ocasião de sua abertura, o prazo para o exercício do direito de oposição já havia sido escoado e que a data inicial da vigência da norma coletiva (01/07/2023) antecede em 2 meses o início das atividades empresariais. O pleito de pagamento de contribuição negocial patronal foi deferido sob os fundamentos in verbis: "(...) Contribuição assistencial A parte autora pleiteou nos autos o pagamento de taxa assistencial decorrente de negociação coletiva entre o sindicato patronal (autor) e o sindicato profissional, uma vez que na CCT teria sido previsto o pagamento de referida parcela, Embasou seu pleito no Tema 935 do STF. Lado outro, a parte ré defendeu-se aos argumentos de que a parte autora não teria assegurado o direito de oposição, bem como que a empresa teria sido criada em 28/08/2023, ou seja, após a fixação da taxa assistencial via negociação coletiva. De início, faz-se necessário distinguir a taxa assistencial da contribuição sindical, uma vez que a primeira é originada em negociação coletiva e a segunda possuía natureza tributária, extinta com a reforma trabalhista (Lei 13.467/17). Sobre o tema o STF assim decidiu no "Tema 935 - Inconstitucionalidade da contribuição assistencial imposta aos empregados não filiados ao sindicato, por acordo, convenção coletiva de trabalho ou sentença.": Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu o recurso com efeitos infringentes, para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive aos não filiados ao sistema sindical, assegurando ao trabalhador o direito de oposição, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, que votara em assentada anterior, acompanhando a primeira versão do voto do Relator. Foi alterada, por fim, a tese fixada no julgamento de mérito, nos seguintes termos (tema 935 da repercussão geral): "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". Não votou o Ministro André Mendonça, sucessor do Ministro Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de 1.9.2023 a 11.9.2023. Em que pese o caso concreto não tratar especificamente da contribuição assistência do trabalhador, mas sim do empregador, entendo que a mesma razão de decidir deve prevalecer, em razão da identidade da natureza da parcela. Nesse sentido, entendo que é legal a imposição de taxa assistencial a todos os integrantes da categoria econômica ou profissional, desde que assegurado o direito de defesa. No caso concreto dos autos, assim dispõe a norma coletiva juntada aos autos (id 8ec9037): CLÁUSULA SEPTAGÉSIMA TERCEIRA - CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PATRONAL Considerando o previsto no art. 611-A da CLT, prevalecerão sobre a lei todos os pontos objetos de Acordo ou Convenção Coletiva, ressaltados as vedações previstas no art. 611-B; considerando que o art. 611-B não veda a estipulação de contribuição decorrente de Convenção Coletiva para toda a categoria econômica, diante disso prevalece o negociado sobre o legislado; considerando a fundamentação no art. 8º, inciso IV. da Constituição Federal; As empresas do COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS PARA VEÍCULOS E CICLOMOTORES, PNEUS E AR-CONDICIONADO PARA VEICULOS estabelecidas no(s) município(s) abrangido(s) por este instrumento, sujeitas a esta Convenção, recolherão, conforme enquadramento no porte (vide quadro abaixo), em favor do Sindicato do Comércio de Autopeças do Estado de Pernambuco - SINCOPEÇAS-PE, uma CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL/ASSISTENCIAL PATRONAL ANUAL, conforme aprovação na Assembleia Geral Extraordinária específica, inclusive com item específico, convocada através de publicação no jornal de grande circulação Folha de Pernambuco do dia 08.02.2023 (Classificados), e-mail e telefone, e realizada no dia 23.02.2023 na sede do SINCOPEÇAS-PE, situado a Rua Arquiteto Luiz Nunes, 1471, Imbiribeira - Recife/PE. Os valores estipulados e aprovados na Assembleia Geral Extraordinária, para a assistência a todos e não somente a associados, se destinarão ao pagamento das despesas relativas a Negociação Coletiva tais como Honorários Advocatícios, Assessoria executiva, Publicação de Editais, Programas relativos ao desenvolvimento do COMÉRCIO ESPECÍFICO das empresas do COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS PARA VEÍCULOS E CICLOMOTORES, PNEUS E ARCONDICIONADO PARA VEÍCULOS, notadamente realização de seminários destinados às empresas, contadores e advogados, com intuito de divulgar as condições neste instrumento pactuadas. CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL 2023/2024 Micro Empresário Individual (MEI): R$ 936,00 Micro Empresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) - Simples Nacional R$ 1.584,00 Demais empresas R$ 3.240,00 PARÁGRAFO PRIMEIRO - A contribuição a que se refere o 'caput' desta cláusula, deverá ser recolhida em benefício do S. C. A. P. E. P.NAMBUCO - SINCOPEÇAS, após o instrumento protocolado no sistema mediador de MTE, em guia própria fornecida pela entidade, ou através do site: http://www.sincopecas-pe.com.br, ou ainda através de depósito bancário no Banco do Brasil, AG: 2802-9 - CC 150.190-9 ou PIX no CNPJ Nº. 24.130.890/0001-14, após 30 dias do registro se aplicará 2% (dois por cento) de multa mais juros bancários. PARÁGRAFO SEGUNDO - As EMPRESAS DO COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS PARA VEÍCULOS E CICLOMOTORES, PNEUS E AR-CONDICIONADO PARA VEICULOS, sujeitas a esta Convenção, que comprovarem ADIMPLÊNCIA da taxa associativa no período mínimo de 06 (seis) meses, estarão ISENTAS do pagamento da Contribuição disciplinada no caput desta Cláusula. PARÁGRAFO TERCEIRO: Fica garantido, para as empresas, o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de homologação e registro da presente Convenção Coletiva de Trabalho junto à SRT/PE, para a apresentação de oposição formal, pela empresa interessada, à contribuição negocial patronal. Devendo a empresa interessada em se opor à citada contribuição, apresentá-la de forma escrita, perante o SINCOPEÇAS-PE, na sua sede localizada na Rua Arquiteto Luiz Nunes, 1471, Imbiribeira, Recife/PE (fone: 81-3422-0601). Pois bem. Analisando a norma negociada acima, verifico que os entes pactuantes garantiram aos empregadores a possiblidade de oposição. Embora a reclamada tenha sido constituída após o pactuado, essa não está isenta da contribuição assistencial, porquanto a norma coletiva possuí vigência de 01/07/2023 a 30/06/2024, consoante cláusula primeira da CCT nos autos. Assim, a parte ré poderia, ao ser constituída, opor-se à taxa assistencial convencionada desde que no período de vigência da norma coletiva, o que não o fez. Destaco que o fato da ré ser optante pelo SIMPLES não interfere na contribuição assistencial, visto que essa não possui natureza tributária. Por todos esses motivos, entendo aplicável à situação o entendimento do tema 935 do STF e julgo procedente o pedido de pagamento da taxa assistencial no valor de R$1.584,00 por se tratar de EPP, conforme contrato social nos autos (...)" A sentença originária foi proferida em consonância com o entendimento adotado pelo C.TST no julgamento do Ag-AIRR 1000038-28.2019.5.02.0008, em relação à exigibilidade da contribuição assistencial estipulada, em negociações coletivas pelos sindicatos patronais, a serem cobradas das empresas por eles representadas, nos respectivos ramos de atividade econômica. Segundo o julgado mencionado, " Não obstante o precedente vinculante do STF em questão envolva controvérsia referente à contribuição assistencial imposta por sindicato profissional aos empregados da categoria por norma coletiva, a tese de repercussão geral do STF abarca inclusive as contribuições assistenciais a cargo das empresas, mediante negociação coletiva,ainda que não filiadas ao respectivo sindicato da categoria econômica, assegurando-se a elas, contudo, o direito de oposição à contribuição compulsória estipulada .Isso porque, ao dispor acerca da contribuição assistencial, a alínea e do art. 513 da CLT, utilizada como fundamento legal no julgado proferido pelo STF, prevê como prerrogativa dos Sindicatos: " impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicasou profissionais ou das profissões liberais representadas "(grifos na origem)". Contudo, no caso submetido à apreciação do órgão de cúpula desta Justiça Especializada, a cobrança de contribuição assistencial estipulada em norma coletiva foi indeferida, sob o fundamento nuclear de que não foi assegurado à empresa o direito de oposição à exação negocial, sendo esta a tese defendida pela recorrente, conforme exposição em linhas transatas. Em análise aos presentes autos virtuais, verifiquei que a Convenção Coletiva de Trabalho, anexada sob o ID.8ec9037, teve, segundo a cláusula primeira da norma convencional, como período de vigência o lapso temporal compreendido entre 01/07/2023 e 30/06/2024, tendo a empresa recorrente sido constituída no dia 28/08/2023, data em que foi arquivado perante a Junta Comercial deste estado o contrato social de ID.20ce458. O instrumento negocial mencionado no parágrafo anterior instituiu, no caput da cláusula 73ª, a contribuição negocial/assistencial patronal a ser adimplida pelas empresas do ramo de "COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS PARA VEÍCULOS E CICLOMOTORES, PNEUS E AR-CONDICIONADO PARA VEICULOS", o que corresponde às atividades econômicas declinadas na cláusula quinta "DO OBJETO SOCIAL E DA DURAÇÃO" do ato que constituiu a empresa.No parágrafo terceiro do mesmo dispositivo convencional, foi estabelecido o prazo de 10 dias para que as empresas do referido setor apresentassem oposição formal e escrita à contribuição acima mencionada endereçada ao sindicato patronal. Ali, foi estabelecido como termo inicial de insurgência a data de homologação e registro da norma convencional perante o órgão competente do Ministério do Trabalho(SRT/PE). Ora, cotejando-se a data de abertura das atividades empresariais (28/08/2023) com a data de registro da Convenção Coletiva que estabeleceu a contribuição assistencial/patronal (28/09/2023), verifica-se que o ente empresarial já estava em plena atividade, por ocasião do início do prazo para se opor à cobrança imposta pelo sindicato representativo do seu ramo econômico de atuação, não havendo nos autos qualquer elemento que demonstre a inviabilização do exercício do direito de oposição pela empresa ré .Nesta intelecção, inócua a carta de oposição de ID.deb8c16, posto que emitida após o período de vigência do instrumento negocial coletivo em que se embasou a cobrança da contribuição assistencial patronal. Quanto ao pedido alternativo de sobrestamento do feito em razão da instauração no TST do IRDR-1000154-39.2024.5.00.0000 , indefiro-o, uma vez que a questão controversa não guarda aderência estrita com o tema objeto do referido incidente de uniformização jurisprudencial (Apreciar a questão exclusivamente de direito que trata sobre o modo, o momento e o lugar apropriado para o empregado não sindicalizado exercer seu direito de oposição ao pagamento da contribuição assistencial). Neste sentido foi o voto da Desa. Dione Nunes Furtado da Silva, no julgamento do processo nº 0000748-35.2022.5.06.0142, aprovado, por unanimidade pela Primeira Turma deste Regional, sob os fundamentos in verbis: "Destaco que, na presente hipótese, não há debate sobre acerca da forma do exercício do direito de oposição, pelo empregado, à cobrança de contribuição assistencial, motivo pelo qual entendo que este processo não se encontra afetado pela decisão proferida no PROCESSO Nº TST-IRDR-1000154-39.2024.5.00.0000, em que se determinou a suspensão de todos os processos, em curso no âmbito da Justiça do Trabalho, que tenham como objeto controvérsia sobre "questão exclusivamente de direito que trata sobre o modo, o momento e o lugar apropriado para o empregado não sindicalizado exercer seu direito de oposição ao pagamento da contribuição assistencial."(destaques na origem) Mediante estas considerações, nego provimento ao recurso ordinário." Em sendo assim, à vista do julgamento do Tema 935, de Repercussão Geral, pelo Supremo Tribunal Federal, dou provimento ao recurso ordinário do Sindicato Autor para condenar a empresa acionada no pagamento da contribuição assistencial/negocial prevista na Cláusula 73ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2024, no valor de R$ 3.240,00 (três mil, duzentos e quarenta reais), tendo em vista o porte empresarial, conforme Contrato Social acostado no Id 5f928b0." Confrontando os argumentos lançados nas razões recursais com os fundamentos do acórdão impugnado, não vislumbro violação direta à Constituição Federal. Observo que o Regional decidiu a espécie conforme as provas dos autos, as regras jurídicas infraconstitucionais pertinentes e em consonância com o Tema de Repercussão Geral nº 935 do STF. Nesse contexto, se infração houvesse às normas da Constituição Federal, teria ocorrido apenas de forma reflexa, o que não basta à caracterização da violação direta de que trata o art. 896, §9º da CLT e a Súmula nº 442 do TST. Impossibilitado, pois, o processamento o do recurso. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. Fundamentos do acórdão recorrido: "Os embargos de declaração representam o instrumento processual erigido pelo ordenamento jurídico pátrio para afastar eventuais omissões, obscuridades, contradições ou erro material, que possam eclodir de decisão judicial, na forma do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Seu manejo é autorizado, ainda, quando constatado evidente equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso na linha do art. 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, ou para fins de prequestionamento, na forma prescrita pela Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. A omissão que autoriza o oferecimento dos aclaratórios é a que decorre da falta de apreciação injustificada de um ou mais pedidos formulados pelas partes, é a ausência de pronunciamento do juízo a respeito da pretensão ou de fatos relevantes para o deslinde da causa. Já a ocorrência da obscuridade pressupõe a falta de clareza, sendo de difícil compreensão a determinação contida no decisum. A seu turno, a contradição que justificaria o manejo dos embargos de declaração é a que se constata entre a motivação e a conclusão do julgado ou mesmo a manifestação conflitante do julgador sobre determinado tema ou questão jurídica dentro da mesma decisão. O erro material, por sua vez, é aquele erro perceptível, passível de ser identificado por qualquer pessoa. Nenhuma das hipóteses acima delineadas se observa no acórdão embargado. Nenhuma das hipóteses delineadas, contudo, se observa na decisão embargada. Realço, quanto às matérias questionadas nos presentes embargos, relativas à contribuição assistencial patronal, basta uma simples leitura do julgado revisando para constatar que os fundamentos que levaram ao convencimento da egrégia Câmara Revisora foram devidamente e expressamente apostos, de forma clara e coerente, tudo em observância aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, e 489, inciso II, do Código de Processo Civil. Com isso, reitero a fundamentação adotada em cotejo com o arcabouço probatório existente nos fólios, tudo à luz do princípio do livre convencimento do julgador, nada mais havendo a declarar a tal respeito, verbis: (...) Clarividente a inexistência da omissão apontada. Destaco que o acórdão está motivado sobre o que é essencial à solução do litígio, sendo desnecessária a manifestação acerca do que já está compreendido dentro do próprio conteúdo da decisão proferida. Na verdade, compulsando o embasamento expendido nos presentes aclaratórios, constato, de modo cristalino, o desvio de finalidade do remédio jurídico sub judice. É que o embargante, sob o pálio de omissão, pretende, puramente, rediscutir aquilo que foi decidido com apoio em clara fundamentação, mister para o qual não se presta a via eleita. Reporto-me, por fim, ao que já proclamou o excelso Supremo Tribunal Federal: "Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (C.P.C. art. 535), vem esse recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal." (DJU de 20 de outubro de 1995, p. 35263). E assim tem decidido a Suprema Corte, porque, como se colhe da ementa do precedente acima indicado, da lavra do Eminente Ministro Celso de Mello: "Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. Essa modalidade recursal só permite o reexame do acórdão embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador que, afastando as situações de obscuridade, omissão ou contradição, complete e esclareça o conteúdo da decisão." Efetivamente, nada mais existe a ser declarado, além daquilo que consta do julgado, ressaltando que, a teor do Precedente Jurisprudencial nº 118 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, para os fins de prequestionamento a que alude a Súmula nº 297, também do TST, basta haver tese explícita sobre a matéria, o que efetivamente ocorreu na hipótese sub judice, não havendo, portanto, qualquer obstáculo à interposição de recurso próprio, dentro da ótica do prequestionamento de que trata o verbete sumular retromencionado. Em conclusão, no caso vertente, nem de longe se pode visualizar o emprego desta medida com a real intenção de afastar omissão do julgado ou, mesmo, de prequestionar matéria a ser submetida ao Órgão de Cúpula do Judiciário Trabalhista. Os princípios da lealdade e da boa-fé não podem deixar de estar presentes, no ato de exercitar o direito de defesa, devendo ser coibidos, por inadmissíveis, os expedientes temerários, que findam por contribuir, enormemente, com a demora na entrega da prestação jurisdicional, que tanto a sociedade anseia afastar. Desse modo, rejeito os declaratórios e com fulcro no art. 1.026, § 2º, da Lei Adjetiva Civil, aplico à embargante multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte autora, ora embargada." Do confronto entre os argumentos da parte recorrente e a fundamentação da decisão recorrida, entendo que a condenação da parte recorrente ao pagamento da referida multa está devidamente fundamentada, repousando no manifesto intuito procrastinatório dos aclaratórios manejados, uma vez que a matéria neles discutida já havia sido apreciada de forma suficientemente clara. Portanto, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, a decisão da Corte, ao aplicar essa penalidade de cunho processual, está em sintonia com o §2º do art. 1.026 do CPC/2015, inexistindo violação direta à CF/1988 que permita a admissibilidade do apelo nos termos do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista, ressaltando que, quanto ao tema da cobrança da contribuição assistencial, a decisão recorrida está de acordo com o tem 935, do STF. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. fbpg/egc RECIFE/PE, 23 de maio de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - FORT LUB PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA

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Sindicato Do Comercio De Auto Pecas Do Estado De Pe x Fort Lub Produtos Automotivos Ltda

ID: 278260209

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000699-92.2024.5.06.0022

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DO COMERCIO DE AUTO PECAS DO ESTADO DE PE

Polo Passivo:

FORT LUB PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIO ROGERIO TEODORO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALBINO GONCALVES DE MELLO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WILTON ANDRADE DE SOUZA JÚNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO RORSum 0000699-92.2024.5.06.0022 RECORRENTE: SIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO RORSum 0000699-92.2024.5.06.0022 RECORRENTE: SINDICATO DO COMERCIO DE AUTO PECAS DO ESTADO DE PE RECORRIDO: FORT LUB PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5cb2c8a proferida nos autos. RORSum 0000699-92.2024.5.06.0022 - Terceira TurmaRecorrente(s): #{ EREC.recurso.titulos } Recorrido(a)(s): #{ EREC.recurso.reus } Registra-se que a controvérsia jurídica em análise envolve a aplicação de entendimento firmado no tema de Repercussão Geral nº 935 do STF (Resolução nº 224/2024 do TST). RECURSO DE: FORT LUB PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/05/2025 - Id 2e84ca5; recurso apresentado em 14/05/2025 - Id eafe0cc). Representação processual regular (Id 2deed54 ). Defiro o pedido de notificação exclusiva em nome do advogado CLAUDIO ROGERIO TEODORO DE OLIVEIRA, OAB/PR N. 34.067. Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id f8d179a : R$ 3.240,00; Custas no acórdão, id f8d179a : R$ 64,80; Depósito recursal recolhido no RR, id 1feb908 e 120956d : R$ 3.240,00; Custas processuais pagas no RR: id7150c43 e 67b75b2 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Não há que se falar em violação à legislação infraconstitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade à Orientação Jurisprudencial do C. TST. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV, LV, XX e II do artigo 5º; inciso V do artigo 8º da Constituição Federal. Tema n. 935 do STF Fundamentos do acórdão recorrido: "DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL O Sindicato Patronal, ora recorrente, pleiteia a condenação da empresa acionada - não filiada - ao pagamento da contribuição assistencial/negocial, prevista na Cláusula 73ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2024 (Id f49a344), in verbis: "CLÁUSULA SEPTAGÉSIMA TERCEIRA - CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PATRONAL Considerando o previsto no art. 611-A da CLT, prevalecerão sobre a lei todos os pontos objetos de Acordo ou Convenção Coletiva, ressaltados as vedações previstas no art. 611-B; considerando que o art. 611-B não veda a estipulação de contribuição decorrente de Convenção Coletiva para toda a categoria econômica, diante disso prevalece o negociado sobre o legislado; considerando a fundamentação no art. 8º, inciso IV. da Constituição Federal; As empresas do COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS PARA VEÍCULOS E CICLOMOTORES, PNEUS E AR-CONDICIONADO PARA VEICULOS estabelecidas no(s) município(s) abrangido(s) por este instrumento, sujeitas a esta Convenção, recolherão, conforme enquadramento no porte (vide quadro abaixo), em favor do Sindicato do Comércio de Autopeças do Estado de Pernambuco - SINCOPEÇAS-PE, uma CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL/ASSISTENCIAL PATRONAL ANUAL, conforme aprovação na Assembleia Geral Extraordinária específica, inclusive com item específico, convocada através de publicação no jornal de grande circulação Folha de Pernambuco do dia 08.02.2023 (Classificados), e-mail e telefone, e realizada no dia 23.02.2023 na sede do SINCOPEÇAS-PE, situado a Rua Arquiteto Luiz Nunes, 1471, Imbiribeira - Recife/PE. Os valores estipulados e aprovados na Assembleia Geral Extraordinária, para a assistência a todos e não somente a associados, se destinarão ao pagamento das despesas relativas a Negociação Coletiva tais como Honorários Advocatícios,Assessoria executiva, Publicação de Editais, Programas relativos ao desenvolvimento do COMÉRCIO ESPECÍFICO das empresas do COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS PARA VEÍCULOS E CICLOMOTORES, PNEUS E ARCONDICIONADO PARA VEÍCULOS, notadamente realização de seminários destinados às empresas, contadores e advogados, com intuito de divulgar as condições neste instrumento pactuadas. CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL 2023/2024 Micro Empresário Individual (MEI): R$ 936,00 Micro Empresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) - Simples Nacional R$ 1.584,00 Demais empresas R$ 3.240,00 PARÁGRAFO PRIMEIRO - A contribuição a que se refere o 'caput' desta cláusula, deverá ser recolhida em benefício do S. C. A. P. E. P.NAMBUCO - SINCOPEÇAS, após o instrumento protocolado no sistema mediador de MTE, em guia própria fornecida pela entidade, ou através do site: http://www.sincopecas-pe.com.br, ou ainda através de depósito bancário no Banco do Brasil, AG: 2802-9 - CC 150.190-9 ou PIX no CNPJ Nº. 24.130.890/0001-14, após 30 dias do registro se aplicará 2% (dois por cento) de multa mais juros bancários. PARÁGRAFO SEGUNDO - As EMPRESAS DO COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS PARA VEÍCULOS E CICLOMOTORES, PNEUS E AR-CONDICIONADO PARA VEICULOS, sujeitas a esta Convenção, que comprovarem ADIMPLÊNCIA da taxa associativa no período mínimo de 06 (seis) meses, estarão ISENTAS do pagamento da Contribuição disciplinada no caput desta Cláusula. PARÁGRAFO TERCEIRO: Fica garantido, para as empresas, o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de homologação e registro da presente Convenção Coletiva de Trabalho junto à SRT/PE, para a apresentação de oposição formal, pela empresa interessada, à contribuição negocial patronal. Devendo a empresa interessada em se opor à citada contribuição, apresentá-la de forma escrita, perante o SINCOPEÇAS-PE, na sua sede localizada na Rua Arquiteto Luiz Nunes, 1471, Imbiribeira, Recife/PE (fone: 81-3422-0601)." Acerca das contribuições sindicais, é cediço que, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar constitucional a instituição de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, inclusive aos não sindicalizados, ressalvou que, para tanto, deve ser assegurado o direito de oposição à cobrança. Com isso, foi fixada a tese para o Tema de Repercussão Geral nº 935: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição." Também é pacífico que, não obstante a tese acima referida trate apenas das contribuições impostas aos empregados, ela também é aplicável às categorias econômicas. Nesse sentido, já se pronunciou a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do RR-20957-42.2015.5.04.0751, de relatoria da Ministra Maria Helena Mallmann, publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 26 de abril de 2024). Com esteio nestas premissas, o Sindicato recorrente alude ao fato de que o julgamento do Tema 935 pela Corte Suprema Nacional se deu em 11/09/2023, portanto, em momento anterior ao registro e homologação da norma coletiva que esteia o pedido, que ocorreu em 28/09/2023, razão pela qual aduz que a empresa acionada teria até o dia 11/10/2023 para efetuar por escrito a comunicação de sua oposição em face da cobrança de contribuição negocial, o que não foi concretizado. A seu turno, a empresa argumentou, em sede de defesa (Id 0833c9d), que, pelo julgamento do ARE 1018459, em 11 de setembro de 2023, o STF reconheceu a legitimidade do direito de oposição, de modo que a cobrança da contribuição assistencial somente poderia ser exigida daqueles empregados que, notificados, não exerceram sua oposição formal. Alega, assim, que o ente sindical não assegurou de forma adequada o direito de oposição, uma vez que não garantiu a ampla publicização da convenção coletiva, estabelecendo prazos exíguos e impondo restrições físicas para o exercício da oposição. Narra que a convocação para manifestação foi realizada apenas por meio de jornal de circulação restrita e que o prazo de 10 (dez) dias estipulado para o procedimento não é razoável para a ampla garantia do direito de oposição. Pois bem. Acerca da incidência do entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, imperioso pontuar, de logo, o pacífico entendimento daquela Corte "no sentido de que o acórdão proferido em caso paradigma de repercussão geral pode ser aplicado imediatamente pelos Tribunais de origem a recursos extraordinários pendentes, sendo desnecessário, em regra, aguardar-se o trânsito em julgado ou o julgamento de embargos de declaração eventualmente opostos." (STF - Rcl: 64288 SP, Relator: Min. CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 29/04/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02-05-2024 PUBLIC 03-05-2024). Estabelecida essa premissa, verifico que a situação dos autos já restou anteriormente examinada por esta Terceira Turma, quando do julgamento do Processo nº 0000551-78.2024.5.06.0023, de Relatoria do Desembargador Milton Gouveia, julgado, à unanimidade, em 1º de outubro de 2024, a cujos fundamentos me reporto, como razões de decidir: "Do direito de oposição à contribuição assistencial/negocial instituída por sindicato patronal Sustenta a recorrente que o sindicato autor não demonstrou que foi assegurado à empresa demandada o direito de oposição à cobrança de taxa negocial patronal instituída pela Convenção Coletiva 2023/2024 pactuada entre o sindicato autor e o sindicato dos empregados atuantes no setor de Comércio da cidade do Recife(Cláusula 73ª).Argumenta que iniciou suas atividades em 28/08/2023, tendo a assembleia que deliberou sobre a exigibilidade da referida contribuição ocorrido seis meses antes de sua abertura (dia 23/02/2023). Assevera que, por ocasião de sua abertura, o prazo para o exercício do direito de oposição já havia sido escoado e que a data inicial da vigência da norma coletiva (01/07/2023) antecede em 2 meses o início das atividades empresariais. O pleito de pagamento de contribuição negocial patronal foi deferido sob os fundamentos in verbis: "(...) Contribuição assistencial A parte autora pleiteou nos autos o pagamento de taxa assistencial decorrente de negociação coletiva entre o sindicato patronal (autor) e o sindicato profissional, uma vez que na CCT teria sido previsto o pagamento de referida parcela, Embasou seu pleito no Tema 935 do STF. Lado outro, a parte ré defendeu-se aos argumentos de que a parte autora não teria assegurado o direito de oposição, bem como que a empresa teria sido criada em 28/08/2023, ou seja, após a fixação da taxa assistencial via negociação coletiva. De início, faz-se necessário distinguir a taxa assistencial da contribuição sindical, uma vez que a primeira é originada em negociação coletiva e a segunda possuía natureza tributária, extinta com a reforma trabalhista (Lei 13.467/17). Sobre o tema o STF assim decidiu no "Tema 935 - Inconstitucionalidade da contribuição assistencial imposta aos empregados não filiados ao sindicato, por acordo, convenção coletiva de trabalho ou sentença.": Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu o recurso com efeitos infringentes, para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive aos não filiados ao sistema sindical, assegurando ao trabalhador o direito de oposição, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, que votara em assentada anterior, acompanhando a primeira versão do voto do Relator. Foi alterada, por fim, a tese fixada no julgamento de mérito, nos seguintes termos (tema 935 da repercussão geral): "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". Não votou o Ministro André Mendonça, sucessor do Ministro Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de 1.9.2023 a 11.9.2023. Em que pese o caso concreto não tratar especificamente da contribuição assistência do trabalhador, mas sim do empregador, entendo que a mesma razão de decidir deve prevalecer, em razão da identidade da natureza da parcela. Nesse sentido, entendo que é legal a imposição de taxa assistencial a todos os integrantes da categoria econômica ou profissional, desde que assegurado o direito de defesa. No caso concreto dos autos, assim dispõe a norma coletiva juntada aos autos (id 8ec9037): CLÁUSULA SEPTAGÉSIMA TERCEIRA - CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PATRONAL Considerando o previsto no art. 611-A da CLT, prevalecerão sobre a lei todos os pontos objetos de Acordo ou Convenção Coletiva, ressaltados as vedações previstas no art. 611-B; considerando que o art. 611-B não veda a estipulação de contribuição decorrente de Convenção Coletiva para toda a categoria econômica, diante disso prevalece o negociado sobre o legislado; considerando a fundamentação no art. 8º, inciso IV. da Constituição Federal; As empresas do COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS PARA VEÍCULOS E CICLOMOTORES, PNEUS E AR-CONDICIONADO PARA VEICULOS estabelecidas no(s) município(s) abrangido(s) por este instrumento, sujeitas a esta Convenção, recolherão, conforme enquadramento no porte (vide quadro abaixo), em favor do Sindicato do Comércio de Autopeças do Estado de Pernambuco - SINCOPEÇAS-PE, uma CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL/ASSISTENCIAL PATRONAL ANUAL, conforme aprovação na Assembleia Geral Extraordinária específica, inclusive com item específico, convocada através de publicação no jornal de grande circulação Folha de Pernambuco do dia 08.02.2023 (Classificados), e-mail e telefone, e realizada no dia 23.02.2023 na sede do SINCOPEÇAS-PE, situado a Rua Arquiteto Luiz Nunes, 1471, Imbiribeira - Recife/PE. Os valores estipulados e aprovados na Assembleia Geral Extraordinária, para a assistência a todos e não somente a associados, se destinarão ao pagamento das despesas relativas a Negociação Coletiva tais como Honorários Advocatícios, Assessoria executiva, Publicação de Editais, Programas relativos ao desenvolvimento do COMÉRCIO ESPECÍFICO das empresas do COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS PARA VEÍCULOS E CICLOMOTORES, PNEUS E ARCONDICIONADO PARA VEÍCULOS, notadamente realização de seminários destinados às empresas, contadores e advogados, com intuito de divulgar as condições neste instrumento pactuadas. CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL 2023/2024 Micro Empresário Individual (MEI): R$ 936,00 Micro Empresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) - Simples Nacional R$ 1.584,00 Demais empresas R$ 3.240,00 PARÁGRAFO PRIMEIRO - A contribuição a que se refere o 'caput' desta cláusula, deverá ser recolhida em benefício do S. C. A. P. E. P.NAMBUCO - SINCOPEÇAS, após o instrumento protocolado no sistema mediador de MTE, em guia própria fornecida pela entidade, ou através do site: http://www.sincopecas-pe.com.br, ou ainda através de depósito bancário no Banco do Brasil, AG: 2802-9 - CC 150.190-9 ou PIX no CNPJ Nº. 24.130.890/0001-14, após 30 dias do registro se aplicará 2% (dois por cento) de multa mais juros bancários. PARÁGRAFO SEGUNDO - As EMPRESAS DO COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS PARA VEÍCULOS E CICLOMOTORES, PNEUS E AR-CONDICIONADO PARA VEICULOS, sujeitas a esta Convenção, que comprovarem ADIMPLÊNCIA da taxa associativa no período mínimo de 06 (seis) meses, estarão ISENTAS do pagamento da Contribuição disciplinada no caput desta Cláusula. PARÁGRAFO TERCEIRO: Fica garantido, para as empresas, o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de homologação e registro da presente Convenção Coletiva de Trabalho junto à SRT/PE, para a apresentação de oposição formal, pela empresa interessada, à contribuição negocial patronal. Devendo a empresa interessada em se opor à citada contribuição, apresentá-la de forma escrita, perante o SINCOPEÇAS-PE, na sua sede localizada na Rua Arquiteto Luiz Nunes, 1471, Imbiribeira, Recife/PE (fone: 81-3422-0601). Pois bem. Analisando a norma negociada acima, verifico que os entes pactuantes garantiram aos empregadores a possiblidade de oposição. Embora a reclamada tenha sido constituída após o pactuado, essa não está isenta da contribuição assistencial, porquanto a norma coletiva possuí vigência de 01/07/2023 a 30/06/2024, consoante cláusula primeira da CCT nos autos. Assim, a parte ré poderia, ao ser constituída, opor-se à taxa assistencial convencionada desde que no período de vigência da norma coletiva, o que não o fez. Destaco que o fato da ré ser optante pelo SIMPLES não interfere na contribuição assistencial, visto que essa não possui natureza tributária. Por todos esses motivos, entendo aplicável à situação o entendimento do tema 935 do STF e julgo procedente o pedido de pagamento da taxa assistencial no valor de R$1.584,00 por se tratar de EPP, conforme contrato social nos autos (...)" A sentença originária foi proferida em consonância com o entendimento adotado pelo C.TST no julgamento do Ag-AIRR 1000038-28.2019.5.02.0008, em relação à exigibilidade da contribuição assistencial estipulada, em negociações coletivas pelos sindicatos patronais, a serem cobradas das empresas por eles representadas, nos respectivos ramos de atividade econômica. Segundo o julgado mencionado, " Não obstante o precedente vinculante do STF em questão envolva controvérsia referente à contribuição assistencial imposta por sindicato profissional aos empregados da categoria por norma coletiva, a tese de repercussão geral do STF abarca inclusive as contribuições assistenciais a cargo das empresas, mediante negociação coletiva,ainda que não filiadas ao respectivo sindicato da categoria econômica, assegurando-se a elas, contudo, o direito de oposição à contribuição compulsória estipulada .Isso porque, ao dispor acerca da contribuição assistencial, a alínea e do art. 513 da CLT, utilizada como fundamento legal no julgado proferido pelo STF, prevê como prerrogativa dos Sindicatos: " impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicasou profissionais ou das profissões liberais representadas "(grifos na origem)". Contudo, no caso submetido à apreciação do órgão de cúpula desta Justiça Especializada, a cobrança de contribuição assistencial estipulada em norma coletiva foi indeferida, sob o fundamento nuclear de que não foi assegurado à empresa o direito de oposição à exação negocial, sendo esta a tese defendida pela recorrente, conforme exposição em linhas transatas. Em análise aos presentes autos virtuais, verifiquei que a Convenção Coletiva de Trabalho, anexada sob o ID.8ec9037, teve, segundo a cláusula primeira da norma convencional, como período de vigência o lapso temporal compreendido entre 01/07/2023 e 30/06/2024, tendo a empresa recorrente sido constituída no dia 28/08/2023, data em que foi arquivado perante a Junta Comercial deste estado o contrato social de ID.20ce458. O instrumento negocial mencionado no parágrafo anterior instituiu, no caput da cláusula 73ª, a contribuição negocial/assistencial patronal a ser adimplida pelas empresas do ramo de "COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS PARA VEÍCULOS E CICLOMOTORES, PNEUS E AR-CONDICIONADO PARA VEICULOS", o que corresponde às atividades econômicas declinadas na cláusula quinta "DO OBJETO SOCIAL E DA DURAÇÃO" do ato que constituiu a empresa.No parágrafo terceiro do mesmo dispositivo convencional, foi estabelecido o prazo de 10 dias para que as empresas do referido setor apresentassem oposição formal e escrita à contribuição acima mencionada endereçada ao sindicato patronal. Ali, foi estabelecido como termo inicial de insurgência a data de homologação e registro da norma convencional perante o órgão competente do Ministério do Trabalho(SRT/PE). Ora, cotejando-se a data de abertura das atividades empresariais (28/08/2023) com a data de registro da Convenção Coletiva que estabeleceu a contribuição assistencial/patronal (28/09/2023), verifica-se que o ente empresarial já estava em plena atividade, por ocasião do início do prazo para se opor à cobrança imposta pelo sindicato representativo do seu ramo econômico de atuação, não havendo nos autos qualquer elemento que demonstre a inviabilização do exercício do direito de oposição pela empresa ré .Nesta intelecção, inócua a carta de oposição de ID.deb8c16, posto que emitida após o período de vigência do instrumento negocial coletivo em que se embasou a cobrança da contribuição assistencial patronal. Quanto ao pedido alternativo de sobrestamento do feito em razão da instauração no TST do IRDR-1000154-39.2024.5.00.0000 , indefiro-o, uma vez que a questão controversa não guarda aderência estrita com o tema objeto do referido incidente de uniformização jurisprudencial (Apreciar a questão exclusivamente de direito que trata sobre o modo, o momento e o lugar apropriado para o empregado não sindicalizado exercer seu direito de oposição ao pagamento da contribuição assistencial). Neste sentido foi o voto da Desa. Dione Nunes Furtado da Silva, no julgamento do processo nº 0000748-35.2022.5.06.0142, aprovado, por unanimidade pela Primeira Turma deste Regional, sob os fundamentos in verbis: "Destaco que, na presente hipótese, não há debate sobre acerca da forma do exercício do direito de oposição, pelo empregado, à cobrança de contribuição assistencial, motivo pelo qual entendo que este processo não se encontra afetado pela decisão proferida no PROCESSO Nº TST-IRDR-1000154-39.2024.5.00.0000, em que se determinou a suspensão de todos os processos, em curso no âmbito da Justiça do Trabalho, que tenham como objeto controvérsia sobre "questão exclusivamente de direito que trata sobre o modo, o momento e o lugar apropriado para o empregado não sindicalizado exercer seu direito de oposição ao pagamento da contribuição assistencial."(destaques na origem) Mediante estas considerações, nego provimento ao recurso ordinário." Em sendo assim, à vista do julgamento do Tema 935, de Repercussão Geral, pelo Supremo Tribunal Federal, dou provimento ao recurso ordinário do Sindicato Autor para condenar a empresa acionada no pagamento da contribuição assistencial/negocial prevista na Cláusula 73ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2024, no valor de R$ 3.240,00 (três mil, duzentos e quarenta reais), tendo em vista o porte empresarial, conforme Contrato Social acostado no Id 5f928b0." Confrontando os argumentos lançados nas razões recursais com os fundamentos do acórdão impugnado, não vislumbro violação direta à Constituição Federal. Observo que o Regional decidiu a espécie conforme as provas dos autos, as regras jurídicas infraconstitucionais pertinentes e em consonância com o Tema de Repercussão Geral nº 935 do STF. Nesse contexto, se infração houvesse às normas da Constituição Federal, teria ocorrido apenas de forma reflexa, o que não basta à caracterização da violação direta de que trata o art. 896, §9º da CLT e a Súmula nº 442 do TST. Impossibilitado, pois, o processamento o do recurso. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. Fundamentos do acórdão recorrido: "Os embargos de declaração representam o instrumento processual erigido pelo ordenamento jurídico pátrio para afastar eventuais omissões, obscuridades, contradições ou erro material, que possam eclodir de decisão judicial, na forma do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Seu manejo é autorizado, ainda, quando constatado evidente equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso na linha do art. 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, ou para fins de prequestionamento, na forma prescrita pela Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. A omissão que autoriza o oferecimento dos aclaratórios é a que decorre da falta de apreciação injustificada de um ou mais pedidos formulados pelas partes, é a ausência de pronunciamento do juízo a respeito da pretensão ou de fatos relevantes para o deslinde da causa. Já a ocorrência da obscuridade pressupõe a falta de clareza, sendo de difícil compreensão a determinação contida no decisum. A seu turno, a contradição que justificaria o manejo dos embargos de declaração é a que se constata entre a motivação e a conclusão do julgado ou mesmo a manifestação conflitante do julgador sobre determinado tema ou questão jurídica dentro da mesma decisão. O erro material, por sua vez, é aquele erro perceptível, passível de ser identificado por qualquer pessoa. Nenhuma das hipóteses acima delineadas se observa no acórdão embargado. Nenhuma das hipóteses delineadas, contudo, se observa na decisão embargada. Realço, quanto às matérias questionadas nos presentes embargos, relativas à contribuição assistencial patronal, basta uma simples leitura do julgado revisando para constatar que os fundamentos que levaram ao convencimento da egrégia Câmara Revisora foram devidamente e expressamente apostos, de forma clara e coerente, tudo em observância aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, e 489, inciso II, do Código de Processo Civil. Com isso, reitero a fundamentação adotada em cotejo com o arcabouço probatório existente nos fólios, tudo à luz do princípio do livre convencimento do julgador, nada mais havendo a declarar a tal respeito, verbis: (...) Clarividente a inexistência da omissão apontada. Destaco que o acórdão está motivado sobre o que é essencial à solução do litígio, sendo desnecessária a manifestação acerca do que já está compreendido dentro do próprio conteúdo da decisão proferida. Na verdade, compulsando o embasamento expendido nos presentes aclaratórios, constato, de modo cristalino, o desvio de finalidade do remédio jurídico sub judice. É que o embargante, sob o pálio de omissão, pretende, puramente, rediscutir aquilo que foi decidido com apoio em clara fundamentação, mister para o qual não se presta a via eleita. Reporto-me, por fim, ao que já proclamou o excelso Supremo Tribunal Federal: "Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (C.P.C. art. 535), vem esse recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal." (DJU de 20 de outubro de 1995, p. 35263). E assim tem decidido a Suprema Corte, porque, como se colhe da ementa do precedente acima indicado, da lavra do Eminente Ministro Celso de Mello: "Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. Essa modalidade recursal só permite o reexame do acórdão embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador que, afastando as situações de obscuridade, omissão ou contradição, complete e esclareça o conteúdo da decisão." Efetivamente, nada mais existe a ser declarado, além daquilo que consta do julgado, ressaltando que, a teor do Precedente Jurisprudencial nº 118 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, para os fins de prequestionamento a que alude a Súmula nº 297, também do TST, basta haver tese explícita sobre a matéria, o que efetivamente ocorreu na hipótese sub judice, não havendo, portanto, qualquer obstáculo à interposição de recurso próprio, dentro da ótica do prequestionamento de que trata o verbete sumular retromencionado. Em conclusão, no caso vertente, nem de longe se pode visualizar o emprego desta medida com a real intenção de afastar omissão do julgado ou, mesmo, de prequestionar matéria a ser submetida ao Órgão de Cúpula do Judiciário Trabalhista. Os princípios da lealdade e da boa-fé não podem deixar de estar presentes, no ato de exercitar o direito de defesa, devendo ser coibidos, por inadmissíveis, os expedientes temerários, que findam por contribuir, enormemente, com a demora na entrega da prestação jurisdicional, que tanto a sociedade anseia afastar. Desse modo, rejeito os declaratórios e com fulcro no art. 1.026, § 2º, da Lei Adjetiva Civil, aplico à embargante multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte autora, ora embargada." Do confronto entre os argumentos da parte recorrente e a fundamentação da decisão recorrida, entendo que a condenação da parte recorrente ao pagamento da referida multa está devidamente fundamentada, repousando no manifesto intuito procrastinatório dos aclaratórios manejados, uma vez que a matéria neles discutida já havia sido apreciada de forma suficientemente clara. Portanto, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, a decisão da Corte, ao aplicar essa penalidade de cunho processual, está em sintonia com o §2º do art. 1.026 do CPC/2015, inexistindo violação direta à CF/1988 que permita a admissibilidade do apelo nos termos do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista, ressaltando que, quanto ao tema da cobrança da contribuição assistencial, a decisão recorrida está de acordo com o tem 935, do STF. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. fbpg/egc RECIFE/PE, 23 de maio de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DO COMERCIO DE AUTO PECAS DO ESTADO DE PE

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Processo nº 0000748-65.2025.8.13.0342

ID: 311251594

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Precatórias da Comarca de Ituiutaba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000748-65.2025.8.13.0342

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL APARECIDO DE OLIVEIRA SOUZA

Intimação

Advogados:

RAMON RIBEIRO DE MACEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Precatórias da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorg… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Precatórias da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz, Universitário, Ituiutaba - MG - CEP: 38302-224 PROCESSO Nº: 0000748-65.2025.8.13.0342 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: GABRIEL APARECIDO DE OLIVEIRA SOUZA CPF: 129.976.696-00 SENTENÇA I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por seu representante, ofereceu denúncia contra Gabriel Aparecido de Oliveira Souza, qualificado nos autos, imputando-lhe as condutas descritas no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, no art. 244-B, caput, do ECA e no art. 12 da Lei nº 10.826/03, alegando que, em 07/01/2025, o denunciado, na companhia do menor João Vitor de Melo Souza, mantinha em depósito, visando a mercância, 4,65 g de maconha e 307,19 g de crack, bem como possuía, no interior de sua residência, uma munição de calibre .32. Ainda, o órgão de acusação narrou que o denunciado corrompeu o menor João Vitor de Melo Souza, praticando com ele as infrações penais descritas. A denúncia foi instruída com APFD, BO, laudos preliminares de constatação (ID 10394252539, págs. 3/10), laudo de eficiência de armas de fogo e/ou munições (ID 10394252539, págs. 11/12) e laudos toxicológicos definitivos (ID 10394252540, págs. 4/11). O réu foi notificado e apresentou defesa preliminar. A denúncia foi recebida. Em alegações finais, o Ministério Público pediu a condenação do réu pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput, c/c art. 40, VI, ambos da Lei nº 11.343/06 e no art. 12 da Lei nº 10.826/03, porquanto patenteadas a autoria e a materialidade delitiva. A defesa apresentou alegações finais, arguindo a preliminar de nulidade da busca domiciliar. No mérito, pugnou pela absolvição do réu por ausência de provas. Vieram os autos conclusos. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.A – EMENDATIO LIBELLI Nos termos do art. 383 do CPP, o juiz pode mudar a capitulação jurídica do fato, caso esta não corresponda à narrativa fática feita na denúncia. No caso, narra a peça acusatória que o denunciado, em companhia do menor João Vitor de Melo Souza, mantinha em depósito, visando a mercância, 1 tablete de maconha, pesando 4,65 g e 3 porções de crack, com peso total de 307,19 g, tudo sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar Porém, embora a peça de acusação tenha narrado uma situação de tráfico com o envolvimento de adolescente, foi imputado ao réu o crime descrito no art. 244-B, caput, do ECA, e não a causa de aumento de pena prevista no art. 40, VI, da Lei nº 11.343/06. Com efeito, verifica-se que a correta subsunção jurídica dos fatos narrados conduz à aplicação do art. 33, caput, c/c art. 40, inciso VI, ambos da Lei nº 11.343/06. A modificação se justifica pela aplicação do princípio da especialidade, que determina a prevalência da norma especial sobre a geral quando ambas tutelam o mesmo bem jurídico de forma mais específica. Assim, procedo a emendatio libelli para dar o acusado Gabriel Aparecido de Oliveira Souza como incurso nas condutas descritas no art. 33, caput, c/c art. 40, VI, ambos da Lei nº 11.343/06 e no art. 12 da Lei nº 10.826/03, na forma do art. 69, caput, do CP. II.B – NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR A defesa de Vitor Graciano da Silva, na resposta à acusação, arguiu a preliminar de nulidade da busca domiciliar, alegando que o ingresso dos policiais na residência não foi precedida de expedição de mandado judicial e ocorreu sem prévia autorização para a entrada no domicílio. Entretanto, a despeito da dialética defensiva, houve justa causa para a busca domiciliar. O policial militar Carlos Henrique Ferreira, na fase inquisitiva, disse que a equipe policial se deparou com 2 indivíduos fazendo o uso de entorpecentes defronte ao local denominado “Bar do Seriema”, os quais haviam deixado 2 motocicletas estacionadas irregularmente na calçada. Declarou que o local em que os indivíduos foram abordados é alvo de denúncias de tráfico de drogas. Ressaltou que, diante das irregularidades e das diversas denúncias de tráfico de drogas no local, os indivíduos foram abordados. Acrescentou que 1 dos indivíduos era o réu Gabriel Aparecido de Oliveira Souza e o outro era o menor João Vitor de Melo Souza, seu irmão. Afirmou que, no chão, próximo aos abordados, foi localizado 1 cigarro de maconha. Esclareceu que a guarnição policial aguardou a chegada de José Valtemes de Souza, proprietário da casa e do bar, e de sua esposa Maria Aparecida Mendes Borges Souza, os quais disseram que o réu e o seu irmão residiam com eles na casa e franquearam a entrada dos militares na residência. Ainda, destacou que foi realizada a busca domiciliar e, no quarto do réu Gabriel e de seu irmão João Vitor, foram localizados, dentro do guarda-roupas, 1 tablete de maconha, R$ 640,00 em cédulas fracionadas, 2 aparelhos celulares e 1 munição de calibre .32. Relatou que, no quintal da residência, foram encontrados 1 frasco contendo dezenas de pedras e farelos de crack e 1 lâmina tipo gilete em seu interior. Narrou que, na área do bar, foi localizado 1 invólucro plástico contendo 2 pedras grandes de crack. O histórico do REDS é no mesmo sentido das declarações prestadas pelo policial militar Carlos Henrique Ferreira, condutor do flagrante. O policial militar Tardelli de Oliveira Silva, na fase inquisitiva, ratificou as declarações prestadas por Carlos Henrique Ferreira. Na fase judicial, o policial militar Carlos Henrique Ferreira confirmou o depoimento prestado na fase inquisitiva e o histórico do REDS. Acrescentou que a abordagem inicial se deu em razão de diversas denúncias de tráfico e tendo em vista que, quando a guarnição se aproximou do local, notou que o réu e seu irmão estavam consumindo substância parecida com maconha. Esclareceu que foi realizada a abordagem e se constatou que a substância que estava sendo consumida era maconha. Reforçou que, em razão de ter encontrado maconha com os abordados e também em virtude das denúncias de tráfico, os policiais militares entraram na casa e realizaram a busca domiciliar. Por fim, asseverou que a Polícia Militar já estava monitorando o local. Em juízo, o policial militar Tardelli de Oliveira Silva confirmou o histórico do REDS e o depoimento prestado na fase de inquérito. Nesse contexto, nota-se que o ingresso dos policiais na casa não aconteceu ao acaso ou sem a existência de qualquer razão. Pelo contrário, a Polícia Militar já estava monitorando o local e tinha recebido várias denúncias de que lá ocorria o tráfico de drogas. Além do mais, quando a guarnição policial se dirigiu até o local, verificou que havia 2 motocicletas estacionadas irregularmente e 2 indivíduos consumindo algo parecido com maconha. Foi realizada busca pessoal nos indivíduos e constatado que, de fato, a substância consumida pelos indivíduos era maconha. Assim, apenas após verificar a existência de indícios concretos de que existiam drogas na casa é que os militares ingressaram na residência. Ademais, a despeito da dialética defensiva, os policiais militares afirmaram, nas duas fases da persecução penal, que aguardaram a chegada dos proprietários da casa e do bar, José Valtemes de Souza e Maria Aparecida Mendes Borges Souza, os quais autorizaram o ingresso dos militares na residência. Não se deve descuidar que os depoimentos dos policiais militares foram firmes e coerentes, sem inconsistências ou contradições, e prestados sob o crivo do contraditório, sendo suficientes para justificar a existência dos indícios de crime. Nessa conjuntura, nota-se que a busca domiciliar foi baseada em fatos concretos que indicavam a certeza de uma situação flagrancial, ou seja, o ingresso dos policiais não se baseou em questões meramente subjetivas do tirocínio policial. Por derradeiro, impende consignar que o tráfico ilícito de drogas é crime permanente e, por conseguinte, a situação flagrancial se protrai no tempo, admitindo-se, pois, o ingresso forçado na residência, sem mandado judicial, em casos de flagrante delito. Sobre o tema, observe-se o posicionamento do STF em julgado recente: DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL PENAL. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO: INC. XI DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL EM CASO DE CRIME PERMANENTE. POSSIBILIDADE. TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL. AFRONTA À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO NÃO EVIDENCIADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. (...) 8. O acórdão recorrido diverge da jurisprudência deste Supremo Tribunal, que, ao julgar o mérito do Tema 280 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão geral. 2. Inviolabilidade de domicílio art. 5º, XI, da CF. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. Possibilidade. A Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito. No crime permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo. 3. Período noturno. A cláusula que limita o ingresso ao período do dia é aplicável apenas aos casos em que a busca é determinada por ordem judicial. Nos demais casos flagrante delito, desastre ou para prestar socorro a Constituição não faz exigência quanto ao período do dia. 4. Controle judicial a posteriori. Necessidade de preservação da inviolabilidade domiciliar. Interpretação da Constituição. Proteção contra ingerências arbitrárias no domicílio. Muito embora o flagrante delito legitime o ingresso forçado em casa sem determinação judicial, a medida deve ser controlada judicialmente. A inexistência de controle judicial, ainda que posterior à execução da medida, esvaziaria o núcleo fundamental da garantia contra a inviolabilidade da casa (art. 5, XI, da CF) e deixaria de proteger contra ingerências arbitrárias no domicílio (Pacto de São José da Costa Rica, artigo 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 17, 1). O controle judicial a posteriori decorre tanto da interpretação da Constituição, quanto da aplicação da proteção consagrada em tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico. Normas internacionais de caráter judicial que se incorporam à cláusula do devido processo legal. 5. Justa causa. A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida. Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida. 6. Fixada a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. 7. Caso concreto. Existência de fundadas razões para suspeitar de flagrante de tráfico de drogas. Negativa de provimento ao recurso” (RE n. 603.616, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe 10.5.2016). Pelas conclusões das instâncias ordinárias, sem necessidade de reexame de fatos e provas a atrair a incidência da Súmula n. 279 deste Supremo Tribunal, parece incontroverso que, na espécie vertente, os policiais teriam ingressado na residência somente após fundadas razões para suspeitar de flagrante de tráfico de drogas e com autorização do recorrido David Alisson Souza Amorim e da esposa do recorrido Sérgio Murilo Ferreira Santos. Ao julgar a apelação criminal interposta pela defesa, o Tribunal estadual ressaltou que os policiais entraram na residência por terem visualizado um dos recorridos fugir ao perceber os policiais, que passaram a persegui-lo, e por suspeitarem da presença de drogas em duas residências da vila, nas quais ingressaram com a autorização dos respectivos moradores. Portanto, sendo permanente o crime de tráfico, a busca domiciliar no imóvel, na espécie, não é comprovada como contrária ao disposto no inc. XI do art. 5º da Constituição da República. 9. Em processos semelhantes, este Supremo Tribunal tem afastado a alegação de ilicitude de provas nos casos de crime permanente quando há justa causa para o ingresso na residência: (…) Assim, pelo que se tem nos autos, não há comprovação de ilegalidade na ação dos policiais militares, pois as razões para o ingresso no domicílio foram devidamente justificadas, o ingresso autorizado e resultaram em apreensão de drogas ilícitas. (…) (RE 1447939 Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA Julgamento: 16/08/2023 Publicação: 22/08/2023) (Grifei) Além disso, recentemente, em decisão proferida no RExt. nº 1.447.374/MS, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, o STF consignou que não cabe ao Poder Judiciário se substituir ao legislativo a fim de estabelecer requisitos não elencados no art. 5°, XI, da CF para autorizar a busca domiciliar em caso de flagrante delito, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes. Observe-se, a seguir, trecho da decisão monocrática proferida pelo STF: (…) Nesse ponto, não agiu com o costumeiro acerto o Superior Tribunal de Justiça, pois acrescentou requisitos inexistentes no inciso XI, do artigo 5º da Constituição Federal, desrespeitando, dessa maneira, os parâmetros definidos no Tema 280 de Repercussão Geral por essa SUPREMA CORTE. A decisão, portanto, não merece prosperar. Na presente hipótese, o Tribunal da Cidadania extrapolou sua competência jurisdicional, pois sua decisão, não só desrespeitou os requisitos constitucionais previstos no inciso XI, do artigo 5º da Constituição Federal, restringindo as exceções à inviolabilidade domiciliar, como também, inovando em matéria constitucional, criou uma nova exigência - diligência investigatória prévia - para a plena efetividade dessa garantia individual, desrespeitando o decidido por essa SUPREMA CORTE no Tema 280 de Repercussão Geral Em que pese a boa vontade em defesa dos direitos e garantias fundamentais, o Superior Tribunal de Justiça inovou no exercício de sua função jurisdicional, acrescentando ao inciso XI, do artigo 5º da Constituição Federal um requisito não previsto pelo legislador constituinte originário. (…) (RE 1447939 Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA Julgamento: 16/08/2023 Publicação: 22/08/2023) (Grifei) Por conseguinte, rejeito a preliminar de nulidade de provas. II.C – MÉRITO Não há outras preliminares a serem sanadas. A pretensão punitiva não foi alcançada pela prescrição. Ademais, o feito está em ordem e sem nulidades, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Assim, passo ao exame do mérito. Crime do Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 Materialidade A materialidade delitiva foi satisfatoriamente comprovada pelos laudos toxicológicos definitivos (ID 10394252540, págs. 4/11). Autoria Quanto à autoria, esta também restou sobejamente comprovada nos autos, conforme passo a expor: No interrogatório policial, o réu Gabriel Aparecido de Oliveira Souza negou o tráfico e asseverou que desconhecia qualquer atividade de tráfico no local. Ressaltou que não sabia das drogas localizadas no interior do imóvel. No interrogatório judicial, o réu Gabriel Aparecido de Oliveira Souza negou a propriedade da droga e o tráfico. Afirmou que era apenas usuário e que, no momento da abordagem, estava fumando maconha. Asseverou que toda a droga apreendida, inclusive aquela que foi localizada fora da casa, era do seu irmão e que era ele quem traficava. No entanto, o policial militar Carlos Henrique Ferreira, na fase inquisitiva, disse que o local em que o réu e seu irmão foram abordados é alvo de denúncias de tráfico de drogas. Ressaltou que foi realizada a busca domiciliar e, no quarto do réu Gabriel e de seu irmão João Vitor, foram localizados, dentro do guarda-roupas, 1 tablete de maconha, R$ 640,00 em cédulas fracionadas, 2 aparelhos celulares e 1 munição de calibre .32. Relatou que, no quintal da residência, foram encontrados 1 frasco contendo dezenas de pedras e farelos de crack e 1 lâmina tipo gilete em seu interior. Narrou que, na área do bar, foi localizado 1 invólucro plástico contendo 2 pedras grandes de crack. O histórico do REDS é no mesmo sentido das declarações prestadas pelo policial militar Carlos Henrique Ferreira, condutor do flagrante. O policial militar Tardelli de Oliveira Silva, na fase inquisitiva, ratificou as declarações prestadas por Carlos Henrique Ferreira. Na fase judicial, o policial militar Carlos Henrique Ferreira confirmou o depoimento prestado na fase inquisitiva e o histórico do REDS. Em juízo, o policial militar Tardelli de Oliveira Silva confirmou o histórico do REDS e o depoimento prestado na fase de inquérito. A testemunha da defesa, João Divino Oliveira Mendes, disse que o réu era usuário de drogas e o traficante era o adolescente. Nesse contexto, vislumbra-se que a negativa de autoria do réu foi infirmada pelas demais provas produzidas nos autos, sobretudo pelos depoimentos prestados, nas duas fases da persecução penal, pelos policiais militares ouvidos na qualidade de testemunhas. Isso porque as circunstâncias da apreensão das drogas revelam elementos inequívocos da prática delitiva pelo réu. Conforme relatado de forma coesa e harmônica pelos policiais militares Carlos Henrique Ferreira e Tardelli de Oliveira Silva, o local alvo da busca domiciliar já era objeto de monitoramento policial em razão de reiteradas denúncias de tráfico de drogas. Quando da abordagem, o réu foi encontrado na companhia do adolescente consumindo substância entorpecente em via pública, o que, aliado às reiteradas denúncias, motivou a busca domiciliar subsequente. A localização das drogas no quarto compartilhado pelo réu e pelo menor, especificamente no interior do guarda-roupas, associada ao encontro de quantia em dinheiro fracionado (R$ 640,00), configura conjunto probatório robusto e convergente para a caracterização da atividade mercantil ilícita. Com efeito, não é crível que o réu desconhecesse a existência das drogas no interior do imóvel, considerando as circunstâncias específicas do caso concreto. O acusado residia no local juntamente com o adolescente João Vitor, compartilhando o mesmo quarto onde foram encontradas as substâncias entorpecentes no interior do guarda-roupas. A alegação de ignorância sobre a presença de quantidade significativa de drogas em móvel situado no ambiente onde dormia e guardava seus pertences pessoais revela-se manifestamente inverossímil. Além disso, as substâncias não estavam ocultas em local de difícil acesso ou conhecimento restrito, mas sim armazenadas no guarda-roupas do quarto compartilhado pelos dois, juntamente com dinheiro fracionado, aparelhos celulares e munição. A proximidade física e a convivência diária no mesmo ambiente doméstico tornam absolutamente implausível o desconhecimento alegado pelo réu. A tentativa do réu de imputar toda a responsabilidade ao adolescente João Vitor não prospera diante das evidências colhidas. Embora seja certo que o menor participava do tráfico, as provas demonstram que ambos atuavam em conjunto na atividade ilícita, não havendo elementos suficientes para excluir a responsabilidade penal do acusado. Os depoimentos dos policiais militares, prestados de forma firme, coerente e sem contradições em ambas as fases da persecução penal, gozam de credibilidade e força probatória suficiente para sustentar a condenação. Lado outro, o informante João Divino Oliveira Mendes disse que o réu era usuário e apontou o adolescente como traficante. Por oportuno, cabe registrar que, embora tenha sido compromissado, verificou-se, no curso do seu depoimento, que João Divino era amigo da família, pois namorava a irmã do réu, pelo que foi retirado o seu compromisso e ele foi ouvido na qualidade de informante. Assim, o depoimento prestado pelo informante João Divino Oliveira Mendes, isoladamente considerado, não possui força suficiente para desconstituir o conjunto probatório formado pelos elementos objetivos da apreensão e pelos depoimentos dos agentes policiais ouvidos na qualidade de testemunhas. Assim, tendo em vista o robusto conjunto probatório formado pelas circunstâncias da apreensão, pela quantidade e variedade das substâncias encontradas e pelos depoimentos coesos e harmônicos dos policiais militares, restou demonstrada, indene de qualquer dúvida razoável, a autoria delitiva. Conclui-se, pois, que o contexto probatório coligido nos autos é firme e seguro, não deixando margem de dúvidas quanto à certeza da autoria, podendo, assim, lastrear um decreto condenatório, Ademais, trata-se de fato típico e ilícito, não havendo causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, pelo que a condenação do réu é medida de rigor. Causa de Aumento de Pena Dispõe o art. 40, VI, da Lei nº 11.343/06 que a pena do crime de tráfico é aumentada quando a sua prática envolver ou visar a atingir criança ou adolescente. Nesse norte, tem-se que, no caso em deslinde, restou comprovado o envolvimento do adolescente João Vitor de Melo Souza, conforme difundido no capítulo anterior desta sentença. Inclusive, o réu, no interrogatório judicial, afirmou que a droga apreendida era do seu irmão. Logo, diante da comprovação do envolvimento de adolescente, impõe-se o reconhecimento da causa de aumento de pena do art. 40, VI, da Lei nº 11.343/06. Crime do Art. 12 da Lei nº 10.826/03 Materialidade A materialidade delitiva foi satisfatoriamente comprovada pelo laudo de eficiência de armas de fogo e/ou munições (ID 10394252539, págs. 11/12). Autoria A autoria também restou sobejamente comprovada nos autos, conforme passo a expor: No interrogatório policial, o réu disse que não tinha conhecimento sobre a munição localizada no interior do imóvel. No interrogatório judicial, o réu negou a autoria dos fatos a ele imputados. No entanto, o policial militar Carlos Henrique Ferreira, na fase inquisitiva, disse que foi realizada a busca domiciliar e, no quarto do réu, dentro do guarda-roupas, foi localizada 1 munição de calibre .32, além de drogas e dinheiro fracionado. O histórico do REDS é no mesmo sentido das declarações prestadas pelo policial militar Carlos Henrique Ferreira, condutor do flagrante. O policial militar Tardelli de Oliveira Silva, na fase inquisitiva, ratificou as declarações prestadas por Carlos Henrique Ferreira. Na fase judicial, o policial militar Carlos Henrique Ferreira confirmou o depoimento prestado na fase inquisitiva e o histórico do REDS. Em juízo, o policial militar Tardelli de Oliveira Silva confirmou o histórico do REDS e o depoimento prestado na fase de inquérito. Nesse contexto, vislumbra-se que a negativa de autoria do réu foi infirmada pelas demais provas produzidas nos autos, sobretudo pelos depoimentos prestados, nas duas fases da persecução penal, pelos policiais militares ouvidos na qualidade de testemunhas, os quais afirmaram que foi localizada 1 munição no quarto do réu. Ressalte-se, por oportuno, que os depoimentos de policiais militares têm relevante valor probatório, sobretudo quando isentos, concordes e harmônicos, como no caso em tela, inexistindo fatos concretos hábeis a desaboná-los, razão pela qual devem ser considerados na formação do convencimento do órgão julgador. Lado outro, a versão do réu está isolada e em descompasso com as demais provas produzidas nos autos. Conclui-se, pois, que o contexto probatório coligido nos autos é firme e seguro, não deixando margem de dúvidas quanto à certeza da autoria, podendo, assim, lastrear um decreto condenatório. Ademais, trata-se de fato típico e antijurídico, não havendo causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, pelo que a condenação do réu é medida de rigor. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, CONDENO Gabriel Aparecido de Oliveira Souza como incurso nas sanções do art. 33, caput, c/c art. 40, VI, ambos da Lei nº 11.343/06 e do art. 12 da Lei nº 10.826/03. IV – FIXAÇÃO DAS PENAS Ante a condenação e atento ao critério trifásico estabelecido no art. 68 do CP, passo à fixação das penas. Para o Crime do art. 33, caput, c/c art. 40, VI, ambos da Lei nº 11.343/06 Primeira fase: atento às circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP e no art. 42 da Lei 11.343/06, tenho que culpabilidade do agente é inerente ao tipo penal; não possui antecedentes; a conduta social não pode ser avaliada, em razão da falta de elementos nos autos capazes de propiciar uma análise; a personalidade é a normal; os motivos são inerentes ao tipo penal; as circunstâncias são desfavoráveis, pois: 1) havia denúncias anteriores de que ocorria o tráfico de drogas no local; 2) foi apreendida grande quantidade de drogas (4,65 g de maconha e 307,19 g de crack); 3) as drogas são de variedades distintas, o que permite que seja atingido um maior número de usuários; as consequências são normais; o comportamento da vítima não influenciou, pois se trata de crime contra a coletividade. Por tais razões, fixo a pena base em 5 anos e 10 meses de reclusão e a pena de multa em 583 dias-multa. Segunda fase: não há agravantes nem atenuantes, pelo que mantenho a pena de 5 anos e 10 meses de reclusão e a pena de multa de 583 dias-multa. Terceira fase: não há causas de diminuição de pena, porém está presente a causa de aumento de pena do art. 40, VI, da Lei nº 11.343/06, porquanto o tráfico era realizado com o envolvimento de adolescente, pelo que, nesta fase, aumento a pena na fração de 1/6 e a torno definitiva em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e a pena de multa em 680 dias-multa. Valor do dia-multa: atento aos critérios do art. 60 do CP e considerando que não há sinais de riqueza, fixo cada um dos dias-multa em 1/30 do salário-mínimo. Detração: atento ao disposto no art. 387, § 2º, do CPP, deixo de proceder à detração, visto que esta já é calculada automaticamente na execução penal. Regime de cumprimento da pena: atento aos critérios do art. 33, § 2º, ‘b’, do CP, fixo o regime semiaberto para o início de cumprimento da pena. Para o Crime do Art. 12 da Lei nº 10.826/03 Primeira fase: atento às circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP tenho que a culpabilidade do agente é normal, devendo ser considerada como favorável; não possui antecedentes; a conduta social é normal; a personalidade do agente também não pode ser avaliada por ausência de elementos; os motivos são inerentes ao tipo penal; as circunstâncias são normais; as consequências são inerentes; o comportamento da vítima não influenciou. Por tais razões, fixo a pena base em 1 ano de detenção e a pena de multa em 10 dias-multa. Segunda fase: não há agravantes nem atenuantes, pelo que mantenho a pena de 1 ano de detenção e a pena de multa de 10 dias-multa. Terceira fase: não há causas de diminuição ou aumento de pena, pelo que mantenho a pena e a torno definitiva em 1 ano de detenção e a pena de multa em 10 dias-multa. Valor do dia-multa: atento aos critérios do art. 60 do CP e considerando que não há sinais de riqueza, fixo cada um dos dias-multa em 1/30 do salário-mínimo. Detração: atento ao disposto no art. 387, § 2º do CPP, deixo de fazer a detração, pois, no caso, o acusado não esteve preso. Regime de cumprimento da pena: atento aos critérios do art. 33, § 2º, ‘c’, do CP, fixo o regime aberto para o cumprimento da pena. Concurso Material Atento à regra do concurso material e procedendo à soma das reprimendas, A PENA TOTAL é de 7 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e a pena de multa de 690 dias-multa. Valor do dia-multa: atento aos critérios do art. 60 do CP e considerando que não há sinais de riqueza, fixo cada um dos dias-multa em 1/30 do salário-mínimo. Detração: atento ao disposto no art. 387, § 2º, do CPP, deixo de proceder à detração, visto que esta já é calculada automaticamente na execução penal. Regime de cumprimento da pena: atento aos critérios do art. 33, § 2º, ‘b’, do CP, fixo o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena. Ante a quantidade da pena, são inaplicáveis os benefícios dos arts. 44 e 77 do CP. V – DISPOSIÇÕES FINAIS Prisão Preventiva Conforme dispõe o § 1º do art. 387 do CPP, compete ao juiz decidir sobre a manutenção do réu preso ou a decretação da prisão preventiva. Verifico que o réu aguardou todo o processo preso e ainda estão presentes os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, pois o crime é grave no caso concreto. No caso concreto, os crimes são graves, pois: 1) há multiplicidade de delitos (tráfico e posse irregular de arma de fogo de uso permitido); 2) havia o envolvimento de adolescente; 3) foi apreendida quantidade expressiva de drogas (4,65 g de maconha e 307,19 g de crack); 4) as drogas são de variedades distintas, o que permite que seja atingido um maior número de usuários; 5) o crack tem grande poder viciante e destrutivo; 6) havia denúncias anteriores de tráfico de drogas no local. Assim, é inegável que tal gravidade delitiva coloca em risco a ordem pública, a qual deve ser acautelada pela prisão preventiva. Portanto, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA do réu e denego-lhe o direito de recorrer em liberdade. Destruição das Drogas Apreendidas Determino a destruição das drogas apreendidas, mediante a confecção de auto circunstanciado, a ser remetido a este juízo, na forma do artigo 72 da Lei 11.343/06. Destinação da Munição Apreendida Determino que a munição apreendida seja encaminhada ao Comando do Exército, nos termos do art. 25 da Lei nº 10.826/03. Destinação dos Bens Apreendidos Há nos autos elementos suficientes para se afirmar que a quantia em dinheiro apreendida com os réus é proveniente do tráfico de drogas. Portanto, com suporte no art. 63 da Lei 11.343/06, declaro perdida, em favor da União, a quantia de R$ 640,00. Proceda-se à restituição das motocicletas e dos celulares apreendidos. Expeça-se alvará. O prazo para a restituição é de 15 dias, sob pena de perdimento. Indenização Mínima No tocante à indenização mínima prevista no inciso IV do art. 387 do CPP, entendo que esta não pode ser fixada, visto que se trata de crime contra a coletividade e não há vítima determinada. Custas Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Outras Providências Expeça-se guia de execução provisória. Após o trânsito em julgado: 1) lance o nome do réu no rol dos culpados; 2) expeça-se boletim individual (art. 809 do CPP); 3) oficie-se ao TRE-MG acerca da suspensão dos direitos políticos (art. 15, III da CF); 4) expeça-se guia de execução definitiva; 5) oficie-se, da minha ordem, a SENAD, informando os bens que foram declarados perdidos, bem como os lugares em que se encontram recolhidos, na forma do art. 63, § 4º, da Lei 11.343/06, e para que se tomem as providências cabíveis; 6) oficie-se ao FUNAD, encaminhando-lhe os bens, direitos e valores declarados perdidos, com a indicação do local em que se encontram e a entidade ou órgão em cujo poder estejam, conforme art. 63, § 2, da Lei 11.343/06. Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se. André Luiz Riginel da Silva Oliveira Juiz de Direito

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Banco Do Brasil S/A x Pedro Paulo Podkowa

ID: 283533464

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Nova Aurora Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001369-92.2015.8.16.0192

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

PEDRO PAULO PODKOWA

Conclusão

Advogados:

EMERSON ALFREDO FOGACA DE AGUIAR

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BRUNO ROBERTO VOSGERAU

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AUGUSTO JOSE BITTENCOURT

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ELVIS BITTENCOURT

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FABIANO LUIZ ROHDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA VARA CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - Fone: 4533279224 - E-mail: drv@tjpr.jus.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA VARA CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - Fone: 4533279224 - E-mail: drv@tjpr.jus.br Autos nº. 0001369-92.2015.8.16.0192 Processo: 0001369-92.2015.8.16.0192 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$80.227,03 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Pedro Paulo Podkowa SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial movida por BANCO DO BRASIL S/A em face de PEDRO PAULO PODKOWA, ambos qualificados. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir II. FUNDAMENTAÇÃO Iniciada a fase executória em 19/05/2015 (seq. 1.1), até o presente momento, não foram localizados bens penhoráveis suficientes para a satisfação do crédito exequendo. Devidamente intimada, a parte exequente apresentou manifestação, alegando, em suma, que os autos nunca ficaram paralisados por prazo superior ao da prescrição do título, bem como que inexistiu inércia do exequente, não se configurando a prescrição intercorrente, além de invocar que as mudanças trazidas pela lei 14.195/2021 não podem retroagir, atingindo fatos pretéritos (seq. 327.1). Ocorre que, ao contrário do que alega a parte exequente, ao se revisitar os autos, verifica-se já ter se aperfeiçoado o prazo prescricional intercorrente. No que toca a tal assunto, urge rememorar dois importantes julgados do STJ que uniformizaram a jurisprudência de tal Corte. O primeiro destes, o REsp 1.604.412/SC, decidido em sede de Incidente de Assunção de Competência, fixou o entendimento de que, relativamente aos processos de execução iniciados antes da entrada em vigor do CPC/2015, faz-se plenamente viável a aplicação do instituto da prescrição intercorrente, socorrendo-se, na ausência de norma expressa, pela via da analogia, à sistemática empregada na Lei de Execuções Fiscais: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) (grifos nossos) Posteriormente, o STJ, no âmbito do REsp 1340553/RS, julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, sedimentou que o início do prazo da suspensão do processo, para fins de prescrição intercorrente, dá-se automaticamente, independentemente de expressa decisão judicial, bastando a ciência do exequente a respeito da não localização de bens: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ, REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) À luz de tais premissas de direito, constata-se no presente caso, conforme sublinhado acima, a consumação do prazo de prescrição intercorrente. De fato, após a citação para pagamento voluntário da dívida (seq. 75.1, em 01/06/2016), o executado permaneceu silente. O exequente pugnou pela penhora online, vis SISBAJUD, o que restou deferido e parcialmente frutífero (seq. 78.1). Portanto, vê-se que em 06/07/2016 (seq. 78.1) foi promovida a primeira tentativa de localização de bens penhoráveis (penhora via sistema Bacenjud), a qual, contudo, demonstrou-se infrutífera em razão insuficiência de ativos financeiros em nome do executado. Desse modo, a data da intimação da parte exequente acerca da ausência de bens passíveis de penhora (seq. 80.0, em 07/07/2016) marca, em princípio, o início do prazo de suspensão do processo por 1 (um) ano, haja vista a mencionada diligência ter sido a última providência efetivamente nova de procura de bens (art. 921, § 4º, do CPC, conforme decisões do STJ no REsp 1.340.553/RS e no REsp 1.604.412/SC). Além disso, em seguida, em razão da mera repetição de diligências já feitas nos autos e sem sucesso algum para a localização de bens penhoráveis, houve também a deflagração do curso do prazo de 5 (cinco) anos da prescrição intercorrente, depois de encerrado o período anual de suspensão (art. 40, § 4º, da LEF, por analogia, conforme autorizado pelo STJ no REsp 1.340.553/RS). Pode-se falar, portanto, que a consumação do prazo prescricional ocorreu em 07/07/2022. Ainda, acerca da reiteração de diligências, é importante destacar que, já há muito, consagrou-se o entendimento de que a mera realização ou repetição de pesquisas não impede o escoamento do prazo de prescrição intercorrente, uma vez que não se desconfigura, por meio de tais providências, a situação de não localização de bens passíveis de penhora. Do contrário, bastaria à parte peticionar nos autos requerendo pesquisas de bens - inclusive de forma repetida - para impedir o transcurso do lapso extintivo, perpetuando-se a execução. É exatamente nesse sentido a observação que fazem Marcelo Pimentel Bertasso, Luiz Roberto Prandi e Melissa Navachi Merlini: “Como é cediço, somente ocorrerá prescrição intercorrente se paralisado indevidamente o processo executivo. Esse conceito clássico e conservador de prescrição associada à inércia está em dissonância com o ordenamento jurídico, uma vez que, se assim fosse, bastaria o exequente movimentar o processo para não se operar a prescrição intercorrente. Ora, se o credor está diligenciando, não está se mantendo inerte, logo, não há falar em prescrição. É o que ocorre diuturnamente no contexto judicial. Sabe-se que a imprescritibilidade só é admitida no direito em casos excepcionais previstos na Constituição. Portanto, a tese de que a prescrição intercorrente só se opera quando houver injusta paralisação do feito estaria mais uma vez atingindo diretamente a Constituição, pois basta a simples atuação profissional para que o processo se torne imprescritível, ainda que despida de qualquer eficácia” (BERTASSO, Marcelo Pimentel; PRANDI, Luiz Roberto et al. A prescrição intercorrente no processo de execução e a novidade apresentada pela Lei nº 13.105/2015. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 21, n. 4579, 14 jan. 2016. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/45720. Acesso em: 25 abr. 2020) Embora o tema ainda comporte algum grau de divergência, tem prevalecido no âmbito deste e. TJPR a compreensão ora adotada, no sentido de que a simples reiteração de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o curso do prazo de prescrição intercorrente. Colaciona-se, portanto, farta jurisprudência corroborando o entendimento ora exposto: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE APLICADA. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. ART. 206-A DO CC/02. PRESCRIÇÃO TRIENAL DO DIREITO MATERIAL. INÍCIO DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO A PARTIR DO DECURSO DE 1 ANO APÓS A AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ANALOGIA COM O ART. 40, §2º DA LEI 6.830/80. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO INTERROMPEM O PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES STJ.- Sobre a prescrição intercorrente, a Medida Provisória nº. 1.040 de 29.03.2021, incluiu o disposto no art. 206-A ao Código Civil dispondo que “a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão”.- Nos termos do art. 206 do Código Civil e, também reafirmado pela jurisprudência, prescreve em 03 (três) anos a “cobrança dos valores referentes aos aluguéis e aos débitos acessórios ao contrato de locação”.- Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não havendo a suspensão do processo, conta-se a prescrição intercorrente após “decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis”, em analogia ao disposto no art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980.- Decorrido o prazo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, passa a correr o prazo para prescrição intercorrente que, por sua vez, somente será interrompido com “a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação”, o que não ocorreu no presente caso.- As diligências solicitadas em juízo, no caso, não são capazes de interromper ou suspender a execução, notadamente porque o que se exige para se evitar a prescrição não é a mera manifestação do exequente, mas a concretização de atos que possam levar adiante o processo. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA AOS EXECUTADOS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO QUE DEVE SER FORMULADO PELA PARTE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PONTO REFORMADO. - O pedido de benefício da assistência judiciária gratuita deve ser formulado de forma expressa pela parte interessada, de modo que não se autoriza sua concessão de ofício (art. 99 do CPC). ÔNUS SUCUMBENCIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE QUE IMPÕE AOS EXECUTADOS O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA EXEQUENTE. PRECEDENTES.- Tendo os devedores dado causa ao ajuizamento da execução ao não cumprir sua obrigação de satisfazer a dívida, impõem-se a eles o pagamento das custas e dos honorários advocatícios. Apelação Cível parcialmente provida. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0011808-46.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 14.12.2022) (Grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA PARA PENHORA DE BENS - EXTINÇÃO DA AÇÃO PELA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INSURGÊNCIA DA AUTORA – PLEITO PELO NÃO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO – MÉRITO – NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR UM ANO PARA O INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL - RESP 1.604.412/SC – DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO JUIZ ACERCA DO INÍCIO DA SUSPENSÃO – SUSPENSÃO QUE SE INICIA AO MOMENTO QUE NÃO SE LOCALIZAM BENS PASSÍVEIS DE PENHORA – RESP 1.340.553/RS – ART. 921 §4 DO CPC – IN CASU – NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DESDE 30/07/2014 – DATA UTILIZADA COMO TERMO INICIAL DA SUSPENSÃO – PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS – ART. 206 §5 DO CÓDIGO CIVIL – DILIGÊNCIAS E PETIÇÕES DA PARTE EXEQUENTE QUE NÃO LOCALIZEM OU CONSTRINJAM BENS SÃO INSUFICIENTES PARA INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL – COMPROVADA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NESTE TRIBUNAL - SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO SUCUMBÊNCIA RECURSAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0011172-03.2009.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 16.12.2022) (Grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CASO CONCRETO. ACOLHIMENTO. BUSCA DE BENS DO EXECUTADO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. FEITO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ART. 921, §5º, CPC. SENTENÇA MANTIDA.1. Resulta caracterizada a prescrição intercorrente, na hipótese de paralisação da execução por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, independentemente da intimação do exequente para dar andamento ao feito.2. Segundo a jurisprudência da Corte Superior, “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens” (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).3. A extinção da execução em razão da prescrição intercorrente não acarreta a condenação das partes em honorários sucumbenciais e/ou custas remanescentes (art. 921, §5º, do Código de Processo Civil, alterado pela Lei n.º 14.195/2021).4. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0010469-48.2015.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 24.10.2022) (Grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE DECLARA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRAZO TRIENAL. SUCESSIVOS REQUERIMENTOS DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS, SEM A REALIZAÇÃO DE ATOS EXECUTIVOS EFETIVOS, QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE INTERROMPER A PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA APÓS O FALECIMENTO DO TITULAR DA FIRMA INDIVIDUAL EXECUTADA. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA DAR CONTINUIDADE AO FEITO. PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. "(...) requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente." (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). 2. A firma individual não possui personalidade jurídica própria e distinta da de seu titular, não se admitindo a continuidade da execução em face do devedor falecido, nos termos dos art. 43 do CPC/73 e do art. 110 do CPC/15. 3. Constatada a não efetivação de atos constritivos do patrimônio do devedor por tempo maior que o previsto em lei para a prescrição do direito postulado, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, e consequentemente, a extinção do processo. 4. “(...) prescindível a intimação da parte exequente para dar andamento ao feito, mas apenas a fim de possibilitar-lhe o exercício do contraditório, opondo algum fato impeditivo à incidência da prescrição”. (AgInt no AREsp 1500037/MS, Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, j. em 19/10/2020, DJe 26/10/2020)”. 5. Nos casos em que declarada a prescrição descabe a condenação de qualquer das partes ao pagamento dos encargos de sucumbência, pois a extinção, conforme a atual redação do artigo 921, § 5º, do CPC, ocorre sem ônus para as partes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000215-35.1998.8.16.0095 - Irati - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 05.12.2022) (Grifou-se). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS NO RESP 1604412/SC E REsp 1.340.553/RS. LEI 14.195/2021 QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 921 DO CPC. MERAS MANIFESTAÇÕES SEM EFETIVA CONSTRIÇÃO DE BENS/VALORES. NÃO INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL. EMBARGANTE ALEGA A EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. "Entendimento contrário ao interesse da parte não se confunde com omissão, sendo inservível a posição dos declaratórios para o fim único de reexame da matéria já decidida". (EDcl no AgInt no RE no AgInt no AREsp 872.994/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/06/2018, DJe 29/06/2018). EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0014297-25.2022.8.16.0000/2 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 10.10.2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – APELO DO GOVERNO DO PARANÁ – ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – TRANSCURSO DE QUASE 11 ANOS APÓS A PRIMEIRA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA SEM A CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DOS EXECUTADOS – DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO INTERROMPEM OU SUSPENDEM O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL – RESP. 1.340.553/RS (REPETITIVO) – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0002625-42.2006.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 12.12.2022) (Grifou-se). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS APÓS DIVERSAS DILIGÊNCIAS. EXECUÇÃO SUSPENSA PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO (CPC, ART. 921, INCISO III, § 1º). APÓS, REALIZAÇÃO DE NOVAS DILIGÊNCIAS À PROCURA DE BENS PENHORÁVEIS, TAMBÉM SEM SUCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA SUSPENSÃO. EXECUÇÃO QUE JÁ TEVE O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL SUSPENSO PELO MÁXIMO LEGAL PERMITIDO, ALÉM DE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE JÁ TER INICIADO O SEU CURSO, SEM A OCORRÊNCIA DE NOVA CAUSA SUSPENSIVA. NOVA SISTEMATIZAÇÃO LEGAL ATENDE AO RECLAMO DA SEGURANÇA JURÍDICA E PACIFICAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS, QUE NÃO PODEM SER ETERNIZADAS NO TEMPO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 921, INCISO III, §§ 1º E 4º, DO CPC, COM ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Nº 14.195/2021. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO.RECURSO DESPROVIDO. Não pode o credor formular pedido de suspensão da execução pela segunda vez com o escopo de obstar a prescrição intercorrente de forma eterna. O CPC/2015 é claro e inovador na norma processual civil ao estabelecer que o exequente tem o direito de buscar bens do devedor para satisfazer o seu direito de crédito, contudo, impõe um limite temporal a partir da prescrição intercorrente. Assim, uma vez transcorrido esse período de “abono” de um ano concedido pela lei, o credor tem que encontrar bens penhoráveis até o decurso do prazo fatal, que coincide com o da prescrição material do direito vindicado. Se não conseguir – e não apenas se não o fizer –, a execução estará irremediavelmente atingida pela prescrição. A nova sistematização legal atende ao reclamo da segurança jurídica e pacificação das relações sociais, que não podem ser eternizadas no tempo. Imprescritíveis são apenas os direitos expressos constitucionalmente. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000748-67.2013.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 11.12.2022). (Grifou-se). Ademais, cumpre salientar que a recém publicada Lei n.º 14.195/2021 trouxe, em seu artigo 44, significativas alterações no Código de Processo Civil, em especial, sobre o tema da prescrição intercorrente. A novel legislação normatizou o termo inicial da contagem do curso da prescrição intercorrente, estabelecendo expressamente que a interrupção do prazo prescricional se dá somente com a efetiva citação do devedor ou com a constrição de bens penhoráveis (CPC, art. 921, §4º-A). Para tanto, destaca-se a nova redação dada ao art. 921 do CPC: “Art. 921. III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código.” (Grifou-se) Não há que se falar, no entanto, em aplicação retroativa da norma ora transcrita, uma vez que esta apenas consolidou no plano legislativo entendimento jurisprudencial já previamente existente e majoritário, conforme se infere da vasta coletânea de julgados extraídos da jurisprudência do e. TJPR e colacionados acima. Significa dizer que a nova sistemática legal se coaduna à compreensão jurisprudencial anteriormente aplicável à hipótese, em interpretação à redação originária do art. 921 do CPC, bem como por aplicação analógica do art. 40 da Lei 6.830/1980, nos termos deliberados, inclusive, em precedentes vinculantes de lavra do e. STJ (REsp 1.604.412/SC; REsp 1340553/RS). Nestes termos, o reconhecimento da prescrição intercorrente se revela imperioso no caso em exame. Da sucumbência No tocante à condenação em sucumbência, em que pese não se desconhecer do princípio da causalidade, tem-se que a presente demanda deve ser extinta sem ônus para as partes, inclusive sem condenação em honorários sucumbenciais, consoante orientação do E. STJ. Com a Lei nº 14.195/2021, o art. 921, § 5º, do CPC, passou a prever: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. Nestes termos, a Colenda 3ª Turma do STJ firmou o seguinte entendimento: Após a alteração do art. 921, § 5º, do CPC/2015, promovida pela Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo obstam a condenação da parte que deu causa à ação ao pagamento de honorários sucumbenciais. STJ. 3ª Turma. REsp 2.025.303-DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 8/11/2022 No mesmo sentido, anote-se: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SEM FIXAÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS ÀS PARTES – PLEITO DE REFORMA – NÃO RECONHECIDO – INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO QUANTO AO TEMA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DE CLARO CARÁTER DE ORDEM PÚBLICA – INEXISTÊNCIA DE AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, NÃO RETROATIVIDADE DAS LEIS PROCESSUAIS, DEVIDO PROCESSO LEGAL E FATO CONSUMADO – NO MÉRITO, PRESCRIÇÃO, DE FATO, EVIDENCIADA, PELA FALTA DE ATOS PROCESSUAIS EFETIVOS QUE BUSCASSEM O PROSSEGUIMENTO ÚTIL DO FEITO POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO MATERIAL – APLICABILIDADE PARA CASOS OCORRIDOS DURANTE A VIGÊNCIA DO CPC/73, DE ACORDO COM JURISPRUDÊNCIA ATUAL E VINCULANTE DO STJ – APLICABILIDADE IMEDIATA DA NOVA REDAÇÃO DO § 5º DO ARTIGO 921 DO CPC, PELA LEI 14.195/2021, JÁ QUE A MATÉRIA RELATIVA AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, DE ACORDO COM O STJ, TEM SEU MARCO TEMPORAL FIXADO NA DATA DE PROLAÇÃO DA SENTENÇA, QUE, NO CASO, SE DEU JÁ EM 2022 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0012852-96.2000.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 14.08.2023) Portanto, deve a presente demanda ser extinta sem atribuição de ônus. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, haja a vista a prescrição da pretensão deduzida. Em virtude do exposto acima, deixo de condenar a parte executada em custas e honorários sucumbenciais, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. Cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas e da Corregedoria Geral de Justiça. Caso seja apresentado recurso, abra-se vista ao apelado para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, §1º), acaso ainda não efetuado. Havendo recurso adesivo, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões também dentro do prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, §2º). Apresentadas as razões à que se refere o item anterior ou decorrido o prazo, remetam-se os autos ao e. TJPR (CPC, art. 1.010, §3º). Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes e, nada sendo requerido, oportunamente, arquivem-se com as baixas de estilo. Baixas e providências necessárias. Publicada e registrada automaticamente pelo Projudi. Intimem-se. Nova Aurora, datado e assinado digitalmente. Pedro Ernesto Ramos Juiz de Direito

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João Apoloni x Marcos Paulo Becker

ID: 283533639

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Nova Aurora Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002382-92.2016.8.16.0192

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOãO APOLONI

Polo Passivo:

MARCOS PAULO BECKER

Conclusão

Advogados:

KARLA CAROLINE KAROLESKI

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MARCELO MARCIO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROQUE ADEMIR KAROLESKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANA DOS SANTOS BARBOSA DELABENETA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA VARA CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - Fone: 4533279224 - E-mail: drv@tjpr.jus.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA VARA CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - Fone: 4533279224 - E-mail: drv@tjpr.jus.br Autos nº. 0002382-92.2016.8.16.0192 Processo: 0002382-92.2016.8.16.0192 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$59.586,65 Exequente(s): João Apoloni Executado(s): MARCOS PAULO BECKER SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial movida por JOÃO APOLONI em face de MARCOS PAULO BECKER, ambos qualificados. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir II. FUNDAMENTAÇÃO Iniciada a fase executória em 30/06/2016 (seq. 1.1), até o presente momento, não foram localizados bens penhoráveis suficientes para a satisfação do crédito exequendo. Devidamente intimada para se manifestar sobre a prescrição intercorrente, a parte exequente quedou-se inerte. Nestes termos, ao se revisitar os autos, verifica-se já ter se aperfeiçoado o prazo prescricional intercorrente. No que toca a tal assunto, urge rememorar dois importantes julgados do STJ que uniformizaram a jurisprudência de tal Corte. O primeiro destes, o REsp 1.604.412/SC, decidido em sede de Incidente de Assunção de Competência, fixou o entendimento de que, relativamente aos processos de execução iniciados antes da entrada em vigor do CPC/2015, faz-se plenamente viável a aplicação do instituto da prescrição intercorrente, socorrendo-se, na ausência de norma expressa, pela via da analogia, à sistemática empregada na Lei de Execuções Fiscais: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) (grifos nossos) Posteriormente, o STJ, no âmbito do REsp 1340553/RS, julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, sedimentou que o início do prazo da suspensão do processo, para fins de prescrição intercorrente, dá-se automaticamente, independentemente de expressa decisão judicial, bastando a ciência do exequente a respeito da não localização de bens: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ, REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) À luz de tais premissas de direito, constata-se no presente caso, conforme sublinhado acima, a consumação do prazo de prescrição intercorrente. De fato, após a citação para pagamento voluntário da dívida (seq. 36, em 08/12/2016), o executado permaneceu silente. O exequente pugnou pela penhora online, via SISBAJUD, o que restou deferido e parcialmente frutífero (seq. 54.1). Portanto, vê-se que em 10/10/2018 (seq. 54.1) foi promovida a primeira tentativa de localização de bens penhoráveis (penhora via sistema Bacenjud), a qual, contudo, demonstrou-se infrutífera em razão insuficiência de ativos financeiros em nome do executado. Desse modo, a data da intimação da parte exequente acerca da ausência de bens passíveis de penhora (seq. 56.0, em 21/10/2018) marca, em princípio, o início do prazo de suspensão do processo por 1 (um) ano, haja vista a mencionada diligência ter sido a última providência efetivamente nova de procura de bens (art. 921, § 4º, do CPC, conforme decisões do STJ no REsp 1.340.553/RS e no REsp 1.604.412/SC). Além disso, em seguida, em razão da mera repetição de diligências já feitas nos autos e sem sucesso algum para a localização de bens penhoráveis, houve também a deflagração do curso do prazo de 5 (cinco) anos da prescrição intercorrente, depois de encerrado o período anual de suspensão (art. 40, § 4º, da LEF, por analogia, conforme autorizado pelo STJ no REsp 1.340.553/RS). Pode-se falar, portanto, que a consumação do prazo prescricional ocorreu em 21/10/2024. Ainda, acerca da reiteração de diligências, é importante destacar que, já há muito, consagrou-se o entendimento de que a mera realização ou repetição de pesquisas não impede o escoamento do prazo de prescrição intercorrente, uma vez que não se desconfigura, por meio de tais providências, a situação de não localização de bens passíveis de penhora. Do contrário, bastaria à parte peticionar nos autos requerendo pesquisas de bens - inclusive de forma repetida - para impedir o transcurso do lapso extintivo, perpetuando-se a execução. É exatamente nesse sentido a observação que fazem Marcelo Pimentel Bertasso, Luiz Roberto Prandi e Melissa Navachi Merlini: “Como é cediço, somente ocorrerá prescrição intercorrente se paralisado indevidamente o processo executivo. Esse conceito clássico e conservador de prescrição associada à inércia está em dissonância com o ordenamento jurídico, uma vez que, se assim fosse, bastaria o exequente movimentar o processo para não se operar a prescrição intercorrente. Ora, se o credor está diligenciando, não está se mantendo inerte, logo, não há falar em prescrição. É o que ocorre diuturnamente no contexto judicial. Sabe-se que a imprescritibilidade só é admitida no direito em casos excepcionais previstos na Constituição. Portanto, a tese de que a prescrição intercorrente só se opera quando houver injusta paralisação do feito estaria mais uma vez atingindo diretamente a Constituição, pois basta a simples atuação profissional para que o processo se torne imprescritível, ainda que despida de qualquer eficácia” (BERTASSO, Marcelo Pimentel; PRANDI, Luiz Roberto et al. A prescrição intercorrente no processo de execução e a novidade apresentada pela Lei nº 13.105/2015. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 21, n. 4579, 14 jan. 2016. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/45720. Acesso em: 25 abr. 2020) Embora o tema ainda comporte algum grau de divergência, tem prevalecido no âmbito deste e. TJPR a compreensão ora adotada, no sentido de que a simples reiteração de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o curso do prazo de prescrição intercorrente. Colaciona-se, portanto, farta jurisprudência corroborando o entendimento ora exposto: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE APLICADA. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. ART. 206-A DO CC/02. PRESCRIÇÃO TRIENAL DO DIREITO MATERIAL. INÍCIO DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO A PARTIR DO DECURSO DE 1 ANO APÓS A AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ANALOGIA COM O ART. 40, §2º DA LEI 6.830/80. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO INTERROMPEM O PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES STJ.- Sobre a prescrição intercorrente, a Medida Provisória nº. 1.040 de 29.03.2021, incluiu o disposto no art. 206-A ao Código Civil dispondo que “a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão”.- Nos termos do art. 206 do Código Civil e, também reafirmado pela jurisprudência, prescreve em 03 (três) anos a “cobrança dos valores referentes aos aluguéis e aos débitos acessórios ao contrato de locação”.- Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não havendo a suspensão do processo, conta-se a prescrição intercorrente após “decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis”, em analogia ao disposto no art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980.- Decorrido o prazo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, passa a correr o prazo para prescrição intercorrente que, por sua vez, somente será interrompido com “a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação”, o que não ocorreu no presente caso.- As diligências solicitadas em juízo, no caso, não são capazes de interromper ou suspender a execução, notadamente porque o que se exige para se evitar a prescrição não é a mera manifestação do exequente, mas a concretização de atos que possam levar adiante o processo. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA AOS EXECUTADOS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO QUE DEVE SER FORMULADO PELA PARTE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PONTO REFORMADO. - O pedido de benefício da assistência judiciária gratuita deve ser formulado de forma expressa pela parte interessada, de modo que não se autoriza sua concessão de ofício (art. 99 do CPC). ÔNUS SUCUMBENCIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE QUE IMPÕE AOS EXECUTADOS O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA EXEQUENTE. PRECEDENTES.- Tendo os devedores dado causa ao ajuizamento da execução ao não cumprir sua obrigação de satisfazer a dívida, impõem-se a eles o pagamento das custas e dos honorários advocatícios. Apelação Cível parcialmente provida. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0011808-46.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 14.12.2022) (Grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA PARA PENHORA DE BENS - EXTINÇÃO DA AÇÃO PELA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INSURGÊNCIA DA AUTORA – PLEITO PELO NÃO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO – MÉRITO – NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR UM ANO PARA O INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL - RESP 1.604.412/SC – DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO JUIZ ACERCA DO INÍCIO DA SUSPENSÃO – SUSPENSÃO QUE SE INICIA AO MOMENTO QUE NÃO SE LOCALIZAM BENS PASSÍVEIS DE PENHORA – RESP 1.340.553/RS – ART. 921 §4 DO CPC – IN CASU – NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DESDE 30/07/2014 – DATA UTILIZADA COMO TERMO INICIAL DA SUSPENSÃO – PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS – ART. 206 §5 DO CÓDIGO CIVIL – DILIGÊNCIAS E PETIÇÕES DA PARTE EXEQUENTE QUE NÃO LOCALIZEM OU CONSTRINJAM BENS SÃO INSUFICIENTES PARA INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL – COMPROVADA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NESTE TRIBUNAL - SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO SUCUMBÊNCIA RECURSAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0011172-03.2009.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 16.12.2022) (Grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CASO CONCRETO. ACOLHIMENTO. BUSCA DE BENS DO EXECUTADO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. FEITO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ART. 921, §5º, CPC. SENTENÇA MANTIDA.1. Resulta caracterizada a prescrição intercorrente, na hipótese de paralisação da execução por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, independentemente da intimação do exequente para dar andamento ao feito.2. Segundo a jurisprudência da Corte Superior, “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens” (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).3. A extinção da execução em razão da prescrição intercorrente não acarreta a condenação das partes em honorários sucumbenciais e/ou custas remanescentes (art. 921, §5º, do Código de Processo Civil, alterado pela Lei n.º 14.195/2021).4. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0010469-48.2015.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 24.10.2022) (Grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE DECLARA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRAZO TRIENAL. SUCESSIVOS REQUERIMENTOS DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS, SEM A REALIZAÇÃO DE ATOS EXECUTIVOS EFETIVOS, QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE INTERROMPER A PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA APÓS O FALECIMENTO DO TITULAR DA FIRMA INDIVIDUAL EXECUTADA. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA DAR CONTINUIDADE AO FEITO. PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. "(...) requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente." (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). 2. A firma individual não possui personalidade jurídica própria e distinta da de seu titular, não se admitindo a continuidade da execução em face do devedor falecido, nos termos dos art. 43 do CPC/73 e do art. 110 do CPC/15. 3. Constatada a não efetivação de atos constritivos do patrimônio do devedor por tempo maior que o previsto em lei para a prescrição do direito postulado, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, e consequentemente, a extinção do processo. 4. “(...) prescindível a intimação da parte exequente para dar andamento ao feito, mas apenas a fim de possibilitar-lhe o exercício do contraditório, opondo algum fato impeditivo à incidência da prescrição”. (AgInt no AREsp 1500037/MS, Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, j. em 19/10/2020, DJe 26/10/2020)”. 5. Nos casos em que declarada a prescrição descabe a condenação de qualquer das partes ao pagamento dos encargos de sucumbência, pois a extinção, conforme a atual redação do artigo 921, § 5º, do CPC, ocorre sem ônus para as partes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000215-35.1998.8.16.0095 - Irati - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 05.12.2022) (Grifou-se). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS NO RESP 1604412/SC E REsp 1.340.553/RS. LEI 14.195/2021 QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 921 DO CPC. MERAS MANIFESTAÇÕES SEM EFETIVA CONSTRIÇÃO DE BENS/VALORES. NÃO INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL. EMBARGANTE ALEGA A EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. "Entendimento contrário ao interesse da parte não se confunde com omissão, sendo inservível a posição dos declaratórios para o fim único de reexame da matéria já decidida". (EDcl no AgInt no RE no AgInt no AREsp 872.994/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/06/2018, DJe 29/06/2018). EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0014297-25.2022.8.16.0000/2 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 10.10.2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – APELO DO GOVERNO DO PARANÁ – ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – TRANSCURSO DE QUASE 11 ANOS APÓS A PRIMEIRA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA SEM A CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DOS EXECUTADOS – DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO INTERROMPEM OU SUSPENDEM O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL – RESP. 1.340.553/RS (REPETITIVO) – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0002625-42.2006.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 12.12.2022) (Grifou-se). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS APÓS DIVERSAS DILIGÊNCIAS. EXECUÇÃO SUSPENSA PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO (CPC, ART. 921, INCISO III, § 1º). APÓS, REALIZAÇÃO DE NOVAS DILIGÊNCIAS À PROCURA DE BENS PENHORÁVEIS, TAMBÉM SEM SUCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA SUSPENSÃO. EXECUÇÃO QUE JÁ TEVE O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL SUSPENSO PELO MÁXIMO LEGAL PERMITIDO, ALÉM DE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE JÁ TER INICIADO O SEU CURSO, SEM A OCORRÊNCIA DE NOVA CAUSA SUSPENSIVA. NOVA SISTEMATIZAÇÃO LEGAL ATENDE AO RECLAMO DA SEGURANÇA JURÍDICA E PACIFICAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS, QUE NÃO PODEM SER ETERNIZADAS NO TEMPO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 921, INCISO III, §§ 1º E 4º, DO CPC, COM ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Nº 14.195/2021. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO.RECURSO DESPROVIDO. Não pode o credor formular pedido de suspensão da execução pela segunda vez com o escopo de obstar a prescrição intercorrente de forma eterna. O CPC/2015 é claro e inovador na norma processual civil ao estabelecer que o exequente tem o direito de buscar bens do devedor para satisfazer o seu direito de crédito, contudo, impõe um limite temporal a partir da prescrição intercorrente. Assim, uma vez transcorrido esse período de “abono” de um ano concedido pela lei, o credor tem que encontrar bens penhoráveis até o decurso do prazo fatal, que coincide com o da prescrição material do direito vindicado. Se não conseguir – e não apenas se não o fizer –, a execução estará irremediavelmente atingida pela prescrição. A nova sistematização legal atende ao reclamo da segurança jurídica e pacificação das relações sociais, que não podem ser eternizadas no tempo. Imprescritíveis são apenas os direitos expressos constitucionalmente. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000748-67.2013.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 11.12.2022). (Grifou-se). Ademais, cumpre salientar que a recém publicada Lei n.º 14.195/2021 trouxe, em seu artigo 44, significativas alterações no Código de Processo Civil, em especial, sobre o tema da prescrição intercorrente. A novel legislação normatizou o termo inicial da contagem do curso da prescrição intercorrente, estabelecendo expressamente que a interrupção do prazo prescricional se dá somente com a efetiva citação do devedor ou com a constrição de bens penhoráveis (CPC, art. 921, §4º-A). Para tanto, destaca-se a nova redação dada ao art. 921 do CPC: “Art. 921. III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código.” (Grifou-se) Não há que se falar, no entanto, em aplicação retroativa da norma ora transcrita, uma vez que esta apenas consolidou no plano legislativo entendimento jurisprudencial já previamente existente e majoritário, conforme se infere da vasta coletânea de julgados extraídos da jurisprudência do e. TJPR e colacionados acima. Significa dizer que a nova sistemática legal se coaduna à compreensão jurisprudencial anteriormente aplicável à hipótese, em interpretação à redação originária do art. 921 do CPC, bem como por aplicação analógica do art. 40 da Lei 6.830/1980, nos termos deliberados, inclusive, em precedentes vinculantes de lavra do e. STJ (REsp 1.604.412/SC; REsp 1340553/RS). Nestes termos, o reconhecimento da prescrição intercorrente se revela imperioso no caso em exame. Da sucumbência No tocante à condenação em sucumbência, em que pese não se desconhecer do princípio da causalidade, tem-se que a presente demanda deve ser extinta sem ônus para as partes, inclusive sem condenação em honorários sucumbenciais, consoante orientação do E. STJ. Com a Lei nº 14.195/2021, o art. 921, § 5º, do CPC, passou a prever: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. Nestes termos, a Colenda 3ª Turma do STJ firmou o seguinte entendimento: Após a alteração do art. 921, § 5º, do CPC/2015, promovida pela Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo obstam a condenação da parte que deu causa à ação ao pagamento de honorários sucumbenciais. STJ. 3ª Turma. REsp 2.025.303-DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 8/11/2022 No mesmo sentido, anote-se: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SEM FIXAÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS ÀS PARTES – PLEITO DE REFORMA – NÃO RECONHECIDO – INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO QUANTO AO TEMA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DE CLARO CARÁTER DE ORDEM PÚBLICA – INEXISTÊNCIA DE AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, NÃO RETROATIVIDADE DAS LEIS PROCESSUAIS, DEVIDO PROCESSO LEGAL E FATO CONSUMADO – NO MÉRITO, PRESCRIÇÃO, DE FATO, EVIDENCIADA, PELA FALTA DE ATOS PROCESSUAIS EFETIVOS QUE BUSCASSEM O PROSSEGUIMENTO ÚTIL DO FEITO POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO MATERIAL – APLICABILIDADE PARA CASOS OCORRIDOS DURANTE A VIGÊNCIA DO CPC/73, DE ACORDO COM JURISPRUDÊNCIA ATUAL E VINCULANTE DO STJ – APLICABILIDADE IMEDIATA DA NOVA REDAÇÃO DO § 5º DO ARTIGO 921 DO CPC, PELA LEI 14.195/2021, JÁ QUE A MATÉRIA RELATIVA AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, DE ACORDO COM O STJ, TEM SEU MARCO TEMPORAL FIXADO NA DATA DE PROLAÇÃO DA SENTENÇA, QUE, NO CASO, SE DEU JÁ EM 2022 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0012852-96.2000.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 14.08.2023) Portanto, deve a presente demanda ser extinta sem atribuição de ônus. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, haja a vista a prescrição da pretensão deduzida. Em virtude do exposto acima, deixo de condenar a parte executada em custas e honorários sucumbenciais, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. Cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas e da Corregedoria Geral de Justiça. Caso seja apresentado recurso, abra-se vista ao apelado para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, §1º), acaso ainda não efetuado. Havendo recurso adesivo, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões também dentro do prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, §2º). Apresentadas as razões à que se refere o item anterior ou decorrido o prazo, remetam-se os autos ao e. TJPR (CPC, art. 1.010, §3º). Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes e, nada sendo requerido, oportunamente, arquivem-se com as baixas de estilo. Baixas e providências necessárias. Publicada e registrada automaticamente pelo Projudi. Intimem-se. Nova Aurora, datado e assinado digitalmente. Pedro Ernesto Ramos Juiz de Direito

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Cooperativa Agroindustrial Copagril x Alderico Pereira Da Silva

ID: 282038576

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Nova Aurora Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000338-66.2017.8.16.0192

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL COPAGRIL

Polo Passivo:

ALDERICO PEREIRA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

RICARDO AUGUSTO VOLLRATH

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ISLOAR GHISLANDI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA VARA CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - Fone: 4533279224 - E-mail: drv@tjpr.jus.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA VARA CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - Fone: 4533279224 - E-mail: drv@tjpr.jus.br Autos nº. 0000338-66.2017.8.16.0192 Processo: 0000338-66.2017.8.16.0192 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$8.182,62 Exequente(s): COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL COPAGRIL Executado(s): ALDERICO PEREIRA DA SILVA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial movida por COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL COPAGRIL em face de ALDERICO PEREIRA DA SILVA. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir II. FUNDAMENTAÇÃO Iniciada a fase executória em 10/02/2017 (seq. 1.1), até o presente momento, não foram localizados bens penhoráveis suficientes para a satisfação do crédito exequendo. Devidamente intimada, a parte exequente apresentou manifestação, alegando, em suma, que os autos nunca ficaram paralisados por prazo superior ao da prescrição do título, bem como que inexistiu inércia do exequente, não se configurando a prescrição intercorrente, além de invocar que as mudanças trazidas pela lei 14.195/2021 não podem retroagir, atingindo fatos pretéritos (seq. 195.1). Ocorre que, ao contrário do que alega a parte exequente, ao se revisitar os autos, verifica-se já ter se aperfeiçoado o prazo prescricional intercorrente. No que toca a tal assunto, urge rememorar dois importantes julgados do STJ que uniformizaram a jurisprudência de tal Corte. O primeiro destes, o REsp 1.604.412/SC, decidido em sede de Incidente de Assunção de Competência, fixou o entendimento de que, relativamente aos processos de execução iniciados antes da entrada em vigor do CPC/2015, faz-se plenamente viável a aplicação do instituto da prescrição intercorrente, socorrendo-se, na ausência de norma expressa, pela via da analogia, à sistemática empregada na Lei de Execuções Fiscais: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) (grifos nossos) Posteriormente, o STJ, no âmbito do REsp 1340553/RS, julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, sedimentou que o início do prazo da suspensão do processo, para fins de prescrição intercorrente, dá-se automaticamente, independentemente de expressa decisão judicial, bastando a ciência do exequente a respeito da não localização de bens: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ, REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) À luz de tais premissas de direito, constata-se no presente caso, conforme sublinhado acima, a consumação do prazo de prescrição intercorrente. De fato, após a citação para pagamento voluntário da dívida (seq. 23.1, em 26/07/2017), o executado permaneceu silente. O exequente pugnou pela penhora online, via BACENJUD e RENAJUD (seq. 27.1), o que restou deferido infrutífero (seq. 34.1). Portanto, vê-se que em 07/12/2017 (seq. 34.1) foi promovida a primeira tentativa de localização de bens penhoráveis (penhora via sistema Bacenjud), a qual, contudo, demonstrou-se infrutífera em razão insuficiência de ativos financeiros em nome do executado. Desse modo, a data da intimação da parte exequente acerca da ausência de bens passíveis de penhora (seq. 37.0, em 07/05/2018) marca, em princípio, o início do prazo de suspensão do processo por 1 (um) ano, haja vista a mencionada diligência ter sido a última providência efetivamente nova de procura de bens (art. 921, § 4º, do CPC, conforme decisões do STJ no REsp 1.340.553/RS e no REsp 1.604.412/SC). Além disso, em seguida, em razão da mera repetição de diligências já feitas nos autos e sem sucesso algum para a localização de bens penhoráveis, houve também a deflagração do curso do prazo de 5 (cinco) anos da prescrição intercorrente, depois de encerrado o período anual de suspensão (art. 40, § 4º, da LEF, por analogia, conforme autorizado pelo STJ no REsp 1.340.553/RS). Pode-se falar, portanto, que a consumação do prazo prescricional ocorreu em 07/05/2024. Ainda, acerca da reiteração de diligências, é importante destacar que, já há muito, consagrou-se o entendimento de que a mera realização ou repetição de pesquisas não impede o escoamento do prazo de prescrição intercorrente, uma vez que não se desconfigura, por meio de tais providências, a situação de não localização de bens passíveis de penhora. Do contrário, bastaria à parte peticionar nos autos requerendo pesquisas de bens - inclusive de forma repetida - para impedir o transcurso do lapso extintivo, perpetuando-se a execução. É exatamente nesse sentido a observação que fazem Marcelo Pimentel Bertasso, Luiz Roberto Prandi e Melissa Navachi Merlini: “Como é cediço, somente ocorrerá prescrição intercorrente se paralisado indevidamente o processo executivo. Esse conceito clássico e conservador de prescrição associada à inércia está em dissonância com o ordenamento jurídico, uma vez que, se assim fosse, bastaria o exequente movimentar o processo para não se operar a prescrição intercorrente. Ora, se o credor está diligenciando, não está se mantendo inerte, logo, não há falar em prescrição. É o que ocorre diuturnamente no contexto judicial. Sabe-se que a imprescritibilidade só é admitida no direito em casos excepcionais previstos na Constituição. Portanto, a tese de que a prescrição intercorrente só se opera quando houver injusta paralisação do feito estaria mais uma vez atingindo diretamente a Constituição, pois basta a simples atuação profissional para que o processo se torne imprescritível, ainda que despida de qualquer eficácia” (BERTASSO, Marcelo Pimentel; PRANDI, Luiz Roberto et al. A prescrição intercorrente no processo de execução e a novidade apresentada pela Lei nº 13.105/2015. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 21, n. 4579, 14 jan. 2016. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/45720. Acesso em: 25 abr. 2020) Embora o tema ainda comporte algum grau de divergência, tem prevalecido no âmbito deste e. TJPR a compreensão ora adotada, no sentido de que a simples reiteração de diligências infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o curso do prazo de prescrição intercorrente. Colaciona-se, portanto, farta jurisprudência corroborando o entendimento ora exposto: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE APLICADA. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. ART. 206-A DO CC/02. PRESCRIÇÃO TRIENAL DO DIREITO MATERIAL. INÍCIO DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO A PARTIR DO DECURSO DE 1 ANO APÓS A AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ANALOGIA COM O ART. 40, §2º DA LEI 6.830/80. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO INTERROMPEM O PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES STJ.- Sobre a prescrição intercorrente, a Medida Provisória nº. 1.040 de 29.03.2021, incluiu o disposto no art. 206-A ao Código Civil dispondo que “a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão”.- Nos termos do art. 206 do Código Civil e, também reafirmado pela jurisprudência, prescreve em 03 (três) anos a “cobrança dos valores referentes aos aluguéis e aos débitos acessórios ao contrato de locação”.- Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não havendo a suspensão do processo, conta-se a prescrição intercorrente após “decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis”, em analogia ao disposto no art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980.- Decorrido o prazo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, passa a correr o prazo para prescrição intercorrente que, por sua vez, somente será interrompido com “a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação”, o que não ocorreu no presente caso.- As diligências solicitadas em juízo, no caso, não são capazes de interromper ou suspender a execução, notadamente porque o que se exige para se evitar a prescrição não é a mera manifestação do exequente, mas a concretização de atos que possam levar adiante o processo. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA AOS EXECUTADOS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO QUE DEVE SER FORMULADO PELA PARTE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PONTO REFORMADO. - O pedido de benefício da assistência judiciária gratuita deve ser formulado de forma expressa pela parte interessada, de modo que não se autoriza sua concessão de ofício (art. 99 do CPC). ÔNUS SUCUMBENCIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE QUE IMPÕE AOS EXECUTADOS O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA EXEQUENTE. PRECEDENTES.- Tendo os devedores dado causa ao ajuizamento da execução ao não cumprir sua obrigação de satisfazer a dívida, impõem-se a eles o pagamento das custas e dos honorários advocatícios. Apelação Cível parcialmente provida. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0011808-46.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 14.12.2022) (Grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA PARA PENHORA DE BENS - EXTINÇÃO DA AÇÃO PELA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INSURGÊNCIA DA AUTORA – PLEITO PELO NÃO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO – MÉRITO – NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR UM ANO PARA O INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL - RESP 1.604.412/SC – DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO JUIZ ACERCA DO INÍCIO DA SUSPENSÃO – SUSPENSÃO QUE SE INICIA AO MOMENTO QUE NÃO SE LOCALIZAM BENS PASSÍVEIS DE PENHORA – RESP 1.340.553/RS – ART. 921 §4 DO CPC – IN CASU – NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DESDE 30/07/2014 – DATA UTILIZADA COMO TERMO INICIAL DA SUSPENSÃO – PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS – ART. 206 §5 DO CÓDIGO CIVIL – DILIGÊNCIAS E PETIÇÕES DA PARTE EXEQUENTE QUE NÃO LOCALIZEM OU CONSTRINJAM BENS SÃO INSUFICIENTES PARA INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL – COMPROVADA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NESTE TRIBUNAL - SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO SUCUMBÊNCIA RECURSAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0011172-03.2009.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 16.12.2022) (Grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CASO CONCRETO. ACOLHIMENTO. BUSCA DE BENS DO EXECUTADO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. FEITO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ART. 921, §5º, CPC. SENTENÇA MANTIDA.1. Resulta caracterizada a prescrição intercorrente, na hipótese de paralisação da execução por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, independentemente da intimação do exequente para dar andamento ao feito.2. Segundo a jurisprudência da Corte Superior, “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens” (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).3. A extinção da execução em razão da prescrição intercorrente não acarreta a condenação das partes em honorários sucumbenciais e/ou custas remanescentes (art. 921, §5º, do Código de Processo Civil, alterado pela Lei n.º 14.195/2021).4. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0010469-48.2015.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 24.10.2022) (Grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE DECLARA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRAZO TRIENAL. SUCESSIVOS REQUERIMENTOS DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS, SEM A REALIZAÇÃO DE ATOS EXECUTIVOS EFETIVOS, QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE INTERROMPER A PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA APÓS O FALECIMENTO DO TITULAR DA FIRMA INDIVIDUAL EXECUTADA. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA DAR CONTINUIDADE AO FEITO. PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. "(...) requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente." (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). 2. A firma individual não possui personalidade jurídica própria e distinta da de seu titular, não se admitindo a continuidade da execução em face do devedor falecido, nos termos dos art. 43 do CPC/73 e do art. 110 do CPC/15. 3. Constatada a não efetivação de atos constritivos do patrimônio do devedor por tempo maior que o previsto em lei para a prescrição do direito postulado, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, e consequentemente, a extinção do processo. 4. “(...) prescindível a intimação da parte exequente para dar andamento ao feito, mas apenas a fim de possibilitar-lhe o exercício do contraditório, opondo algum fato impeditivo à incidência da prescrição”. (AgInt no AREsp 1500037/MS, Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, j. em 19/10/2020, DJe 26/10/2020)”. 5. Nos casos em que declarada a prescrição descabe a condenação de qualquer das partes ao pagamento dos encargos de sucumbência, pois a extinção, conforme a atual redação do artigo 921, § 5º, do CPC, ocorre sem ônus para as partes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000215-35.1998.8.16.0095 - Irati - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 05.12.2022) (Grifou-se). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS NO RESP 1604412/SC E REsp 1.340.553/RS. LEI 14.195/2021 QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 921 DO CPC. MERAS MANIFESTAÇÕES SEM EFETIVA CONSTRIÇÃO DE BENS/VALORES. NÃO INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL. EMBARGANTE ALEGA A EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. "Entendimento contrário ao interesse da parte não se confunde com omissão, sendo inservível a posição dos declaratórios para o fim único de reexame da matéria já decidida". (EDcl no AgInt no RE no AgInt no AREsp 872.994/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/06/2018, DJe 29/06/2018). EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0014297-25.2022.8.16.0000/2 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 10.10.2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – APELO DO GOVERNO DO PARANÁ – ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – TRANSCURSO DE QUASE 11 ANOS APÓS A PRIMEIRA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA SEM A CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DOS EXECUTADOS – DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO INTERROMPEM OU SUSPENDEM O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL – RESP. 1.340.553/RS (REPETITIVO) – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0002625-42.2006.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 12.12.2022) (Grifou-se). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS APÓS DIVERSAS DILIGÊNCIAS. EXECUÇÃO SUSPENSA PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO (CPC, ART. 921, INCISO III, § 1º). APÓS, REALIZAÇÃO DE NOVAS DILIGÊNCIAS À PROCURA DE BENS PENHORÁVEIS, TAMBÉM SEM SUCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA SUSPENSÃO. EXECUÇÃO QUE JÁ TEVE O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL SUSPENSO PELO MÁXIMO LEGAL PERMITIDO, ALÉM DE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE JÁ TER INICIADO O SEU CURSO, SEM A OCORRÊNCIA DE NOVA CAUSA SUSPENSIVA. NOVA SISTEMATIZAÇÃO LEGAL ATENDE AO RECLAMO DA SEGURANÇA JURÍDICA E PACIFICAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS, QUE NÃO PODEM SER ETERNIZADAS NO TEMPO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 921, INCISO III, §§ 1º E 4º, DO CPC, COM ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Nº 14.195/2021. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO.RECURSO DESPROVIDO. Não pode o credor formular pedido de suspensão da execução pela segunda vez com o escopo de obstar a prescrição intercorrente de forma eterna. O CPC/2015 é claro e inovador na norma processual civil ao estabelecer que o exequente tem o direito de buscar bens do devedor para satisfazer o seu direito de crédito, contudo, impõe um limite temporal a partir da prescrição intercorrente. Assim, uma vez transcorrido esse período de “abono” de um ano concedido pela lei, o credor tem que encontrar bens penhoráveis até o decurso do prazo fatal, que coincide com o da prescrição material do direito vindicado. Se não conseguir – e não apenas se não o fizer –, a execução estará irremediavelmente atingida pela prescrição. A nova sistematização legal atende ao reclamo da segurança jurídica e pacificação das relações sociais, que não podem ser eternizadas no tempo. Imprescritíveis são apenas os direitos expressos constitucionalmente. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000748-67.2013.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 11.12.2022). (Grifou-se). Ademais, cumpre salientar que a recém publicada Lei n.º 14.195/2021 trouxe, em seu artigo 44, significativas alterações no Código de Processo Civil, em especial, sobre o tema da prescrição intercorrente. A novel legislação normatizou o termo inicial da contagem do curso da prescrição intercorrente, estabelecendo expressamente que a interrupção do prazo prescricional se dá somente com a efetiva citação do devedor ou com a constrição de bens penhoráveis (CPC, art. 921, §4º-A). Para tanto, destaca-se a nova redação dada ao art. 921 do CPC: “Art. 921. III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código.” (Grifou-se) Não há que se falar, no entanto, em aplicação retroativa da norma ora transcrita, uma vez que esta apenas consolidou no plano legislativo entendimento jurisprudencial já previamente existente e majoritário, conforme se infere da vasta coletânea de julgados extraídos da jurisprudência do e. TJPR e colacionados acima. Significa dizer que a nova sistemática legal se coaduna à compreensão jurisprudencial anteriormente aplicável à hipótese, em interpretação à redação originária do art. 921 do CPC, bem como por aplicação analógica do art. 40 da Lei 6.830/1980, nos termos deliberados, inclusive, em precedentes vinculantes de lavra do e. STJ (REsp 1.604.412/SC; REsp 1340553/RS). Nestes termos, o reconhecimento da prescrição intercorrente se revela imperioso no caso em exame. Da sucumbência No tocante à condenação em sucumbência, em que pese não se desconhecer do princípio da causalidade, tem-se que a presente demanda deve ser extinta sem ônus para as partes, inclusive sem condenação em honorários sucumbenciais, consoante orientação do E. STJ. Com a Lei nº 14.195/2021, o art. 921, § 5º, do CPC, passou a prever: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. Nestes termos, a Colenda 3ª Turma do STJ firmou o seguinte entendimento: Após a alteração do art. 921, § 5º, do CPC/2015, promovida pela Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo obstam a condenação da parte que deu causa à ação ao pagamento de honorários sucumbenciais. STJ. 3ª Turma. REsp 2.025.303-DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 8/11/2022 No mesmo sentido, anote-se: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SEM FIXAÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS ÀS PARTES – PLEITO DE REFORMA – NÃO RECONHECIDO – INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO QUANTO AO TEMA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DE CLARO CARÁTER DE ORDEM PÚBLICA – INEXISTÊNCIA DE AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, NÃO RETROATIVIDADE DAS LEIS PROCESSUAIS, DEVIDO PROCESSO LEGAL E FATO CONSUMADO – NO MÉRITO, PRESCRIÇÃO, DE FATO, EVIDENCIADA, PELA FALTA DE ATOS PROCESSUAIS EFETIVOS QUE BUSCASSEM O PROSSEGUIMENTO ÚTIL DO FEITO POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO MATERIAL – APLICABILIDADE PARA CASOS OCORRIDOS DURANTE A VIGÊNCIA DO CPC/73, DE ACORDO COM JURISPRUDÊNCIA ATUAL E VINCULANTE DO STJ – APLICABILIDADE IMEDIATA DA NOVA REDAÇÃO DO § 5º DO ARTIGO 921 DO CPC, PELA LEI 14.195/2021, JÁ QUE A MATÉRIA RELATIVA AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, DE ACORDO COM O STJ, TEM SEU MARCO TEMPORAL FIXADO NA DATA DE PROLAÇÃO DA SENTENÇA, QUE, NO CASO, SE DEU JÁ EM 2022 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0012852-96.2000.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 14.08.2023) Portanto, deve a presente demanda ser extinta sem atribuição de ônus. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, haja a vista a prescrição da pretensão deduzida. Em virtude do exposto acima, deixo de condenar a parte executada em custas e honorários sucumbenciais, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. Cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas e da Corregedoria Geral de Justiça. Caso seja apresentado recurso, abra-se vista ao apelado para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, §1º), acaso ainda não efetuado. Havendo recurso adesivo, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões também dentro do prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, §2º). Apresentadas as razões à que se refere o item anterior ou decorrido o prazo, remetam-se os autos ao e. TJPR (CPC, art. 1.010, §3º). Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes e, nada sendo requerido, oportunamente, arquivem-se com as baixas de estilo. Baixas e providências necessárias. Publicada e registrada automaticamente pelo Projudi. Intimem-se. Nova Aurora, datado e assinado digitalmente. Pedro Ernesto Ramos Juiz de Direito

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Processo nº 0000748-71.2024.8.27.2715

ID: 327954329

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara da Comarca de Cristalândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000748-71.2024.8.27.2715

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ZILMA MARIA ALVES RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALLANDER QUINTINO MORESCHI

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0000748-71.2024.8.27.2715/TO AUTOR : ZILMA MARIA ALVES RIBEIRO ADVOGADO(A) : ALLANDER QUINTINO MORESCHI (OAB TO005080) SENTENÇA 1. Trata-se de Ação de Cobrança (Data-base… Procedimento Comum Cível Nº 0000748-71.2024.8.27.2715/TO AUTOR : ZILMA MARIA ALVES RIBEIRO ADVOGADO(A) : ALLANDER QUINTINO MORESCHI (OAB TO005080) SENTENÇA 1. Trata-se de Ação de Cobrança (Data-base 2019 a 2022) ajuizada por ZILMA MARIA ALVES RIBEIRO em face do ESTADO DO TOCANTINS. 2. A autora visa o recebimento dos valores retroativos referentes à revisão geral anual (data-base) dos anos de 2019 a 2022, não pagos de forma integral e tempestiva. Alegou que, embora o ente estadual tenha editado normas concedendo reajustes nos respectivos anos, os pagamentos ocorreram de forma tardia e sem quitação dos valores retroativos entre a data-base da respectiva correção e a efetiva implementação. Pleiteou a citação do requerido, a procedência do pedido para condenar o Estado ao pagamento do valor de R$ 1.558,40 (um mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e quarenta centavos), acrescido de juros e correção monetária, bem como honorários e custas. 3. Os documentos vieram em anexo à exordial (evento 1). 4. O benefício da justiça gratuita não foi concedido (evento 22). A requerente comprovou o recolhimento das custas iniciais e taxa judiciária (evento 27). 5. O benefício da justiça gratuita foi concedido (evento 31). 6. O ESTADO DO TOCANTINS e o IGEPREV/TO apresentaram contestação (evento 35), argumentando que os reajustes foram devidamente implementados e os retroativos quitados, conforme demonstrado em fichas financeiras anexas. Sustentaram que a RGA de 2019 foi aplicada nos percentuais de 0,75% e 1% para ativos e inativos nos meses correspondentes, e que as RGAs de 2020, 2021 e 2022, nos percentuais de 2%, 2% e 4%, respectivamente, foram implementadas de forma cumulativa em maio de 2022, conforme a Lei Estadual n. 3.900/2022 e em respeito à vedação imposta pelo art. 8º, inciso I, da LC Federal nº 173/2020. Alegaram a constitucionalidade da norma restritiva, ressaltando que eventual decisão judicial que determine a retroatividade dos efeitos financeiros violaria o pacto federativo, a separação dos poderes e a Súmula Vinculante 37 do STF. Requereram, ao final, a extinção do feito por ausência de interesse processual ou pela improcedência. 7. Na réplica (evento 39), a autora refutou os argumentos da defesa, uma vez que os pagamentos não observaram o marco inicial legal de 1º de maio de cada ano; sustentou a ilegitimidade do IGEPREV, por ser servidora ativa, e apontou a ausência de comprovação do pagamento dos valores reclamados; defendeu a inaplicabilidade da LC nº 173/2020 e os fundamentos constitucionais invocados pelo requerido; requereu o julgamento antecipado da lide com a procedência total dos pedidos. 8. Intimados para se manifestarem sobre as provas que pretendiam produzir, ambas as partes pleitearam o julgamento antecipado da lide (eventos 44 e 46). 9. Os autos vieram conclusos para julgamento. 10. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO 11. Feito em ordem. Presentes os pressupostos processuais, o interesse de agir e a legitimidade. Inexistem preliminares arguidas a serem analisadas. Além disso, não restou verificada nos autos a ocorrência de prejudiciais de mérito (prescrição/decadência), razão pela qual passo ao exame de mérito. Julgamento Antecipado da Lide 12. De início, ressalto que, investido na condição de destinatário das provas, mercê da dicção do artigo 370 do Código de Processo Civil, cabe ao Juiz, com exclusividade e pelo livre convencimento, aferir sobre a necessidade ou não de se elastecer a instrução probatória. 13. O STJ consagra orientação no sentido de que o magistrado é destinatário final das provas, de modo que a análise acerca da suficiência do acervo probatório demandaria revolvimento fático-probatório, providência incompatível com o apelo especial, conforme Súmula 7/STJ" (STJ, AgInt no AREsp 1326864/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 24/04/2019). 14. Com efeito, o julgamento antecipado do mérito é medida que se impõe, porquanto presentes os requisitos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Dada a desnecessidade de produção de novas provas, passo à análise fundamentada do mérito, para, após, decidir. Retroativo de Data-base de 2019 15. A Lei Estadual n° 3.542/2019, que dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Tocantins, previu que: Art. 1º É adotado o índice de 1% na revisão geral anual da remuneração: I - dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo; II - dos cartorários inativos que tenham benefícios reajustados na mesma proporção e data da remuneração dos servidores ativos de que trata esta Lei. Parágrafo único. O percentual adotado no caput deste artigo não se aplica à remuneração dos cargos de provimento em comissão e das funções de confiança. Art. 2º As tabelas de valores remuneratórios resultantes da aplicação do índice de que trata esta Lei serão publicadas por ato do Chefe do Poder Executivo. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2019. 16. Diante desse panorama legislativo, verifica-se que a Lei Estadual n° 3.542/2019, embora tenha a previsão de implementação da data base para revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos a partir de 1° de maio de 2019, foi editada tardiamente, em outubro de 2019. 17. Em virtude disso, o índice adotado na revisão geral anual da remuneração foi efetivamente implementado em data posterior à prevista para produzir efeitos, qual seja, em julho e outubro/2019 (evento 35, FINANC4). 18. Não obstante, o requerido comprovou que houve o pagamento da verba retroativa, conforme Ficha Financeira da parte autora, em que consta o recebimento de valores sob a rubrica "Vencimento - Retroativo" (evento 35, FINANC4). 19. Portanto, não são devidos novos valores retroativos quanto à data-base de 2019 à parte autora, devendo ser indeferido o pedido inicial. Retroativo de Data-base de 2020 e 2021 20. A Lei Estadual n° 3.900/2022, dispôs sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Tocantins e determinou: Art. 1º É concedida revisão geral anual de 2%, relativa à data-base de 2020 e 2021 não implementada por vedação legal, e de 4%, referente à data-base de maio de 2022, a incidir sobre a remuneração: I - dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo; II - dos cartorários inativos que tenham benefícios reajustados na mesma proporção e data da remuneração dos servidores ativos de que trata esta Lei. Parágrafo único. Os percentuais adotados no caput deste artigo: I - não são cumulativos; II - não se aplicam à remuneração dos cargos de provimento em comissão e das funções de confiança. Art. 2º Os valores remuneratórios resultantes da aplicação dos índices de que trata esta Lei serão publicados por ato do Chefe do Poder Executivo, adotando-se como base de cálculo as respectivas tabelas vigentes até 1º de abril de 2022. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2022. 21. Conforme dispõe o caput do art. 1° da referida legislação estadual, foram concedidas, no dia 30/03/2022, com efeitos financeiros a partir de 01/05/2022, as datas-bases de 2020 e 2021, tendo em vista que não foram implementadas, na época, por vedação legal. 22. Nesse viés, no dia 28/05/2020 foi publicada a Lei Complementar Federal n° 173, de 27/05/2020, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), na qual preceitua: Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública; 23. Da leitura dos dispositivos citados acima e ao considerar que a Lei Complementar Federal n° 173/2020 foi publicada do Diário Oficial da União de 28/05/2020, conclui-se que fica vedada a contagem de tempo do período de 28/05/2020 e 31/12/2021, para fins de concessão de reajuste ou adequação de remuneração dos servidores públicos. 24. A propósito, o Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n° 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, de maneira reflexa, reconheceu a constitucionalidade do art. 8° e outros dispositivos da Lei Complementar Federal n° 173/2020. Vejamos: “(...) 7. Os arts. 7º e 8º da LC 173/2020 pretendem, a um só tempo, evitar que a irresponsabilidade fiscal do ente federativo, por incompetência ou populismo, seja sustentada e compensada pela União, em detrimento dos demais entes federativos. A previsão de contenção de gastos com o aumento de despesas obrigatórias com pessoal, principalmente no cenário de enfrentamento de uma pandemia, é absolutamente consentânea com as normas da Constituição Federal e com o fortalecimento do federalismo fiscal responsável. 8. As providências estabelecidas nos arts. 7º e 8º da LC 173/2020 versam sobre normas de direito financeiro, cujo objetivo é permitir que os entes federados empreguem esforços orçamentários para o enfrentamento da pandemia e impedir o aumento de despesas ao fim do mandato do gestor público, pelo que se mostra compatível com o art. 169 da Constituição Federal. Não há redução do valor da remuneração dos servidores públicos, uma vez que apenas proibiu-se, temporariamente, o aumento de despesas com pessoal para possibilitar que os entes federados enfrentem as crises decorrentes da pandemia de COVID-19, buscando sempre a manutenção do equilíbrio fiscal. (...)” (STF. ADI 6442, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-055 DIVULG 22-03-2021 PUBLIC 23-03-2021). 26. Ademais, por meio do julgamento do Recurso Extraordinário n° 1.311.742/SP, leading case do Tema 1.137 de repercussão geral, que discutia a constitucionalidade do art. 8° da Lei Complementar n° 173/2020, no âmbito do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), firmou-se a seguinte tese: É constitucional o artigo 8º da Lei Complementar 173/2020, editado no âmbito do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARSCoV-2 (Covid-19). Grifo nosso. 27. Nesse ponto, evidencia-se inviável a interpretação de mera suspensão do pagamento de reajuste ou adequação de remuneração pelo período de incidência da Lei Complementar n° 173/2020, por tratar-se de afronta ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal e ao estabelecido na legislação, esta criada para conter os gastos com funcionalismo e, assim, direcionar esforços para políticas públicas de enfrentamento da pandemia da Covid-19. 28. Desse modo, os efeitos da LC nº 173/2020 findaram em 31/10/2021, tornando possível a retomada da aplicação da revisão geral anual às remunerações a partir de 01/01/2022. 29. Todavia, é preciso destacar a divergência jurisprudencial acerca da aplicação da Lei Estadual nº 3.900/2022 aos meses de janeiro a abril de 2022, para fins de revisão geral de remuneração dos servidores públicos. 30. No âmbito das Turmas Recursais do TJ/TO, o entendimento mostra-se divergente quanto à aplicação da Lei Estadual 3.900/2022. Em que pese à erudição da 1ª Turma corroborar com o posicionamento de que são devidos os valores retroativos das datas-bases a partir de 01/01/2022, a 2ª Turma Recursal mostra-se divergente quanto à aplicação dos efeitos da lei estadual em comento, tendo proferido entendimento de que a obrigação estatal apenas se inicia em maio/2022. 31. No que tange à divergência jurisprudencial apresentada, é necessária a utilização de critérios lógicos a fim de prosseguir com as determinações atinentes à aplicação dos efeitos da Lei Estadual 3.900/2022, a qual estabelece ser devido o pagamento da revisão geral anual a partir de 1º de maio de 2022. 32. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, começou a apresentar jurisprudências quanto ao tema controverso. Vejamos: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVISÃO GERAL ANUAL (DATA-BASE). RETROATIVIDADE. IMPEDIMENTOS LEGAIS E FISCAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Tocantins contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na ação de cobrança de valores retroativos referentes às revisões gerais anuais de remuneração (datas-bases) dos anos de 2019 a 2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se o servidor tem direito ao pagamento retroativo dos valores referentes à data-base de 2019, considerando a alegação de adimplemento administrativo; (ii) se os retroativos relativos às datas-bases de 2020 a 2022 são devidos, diante das restrições impostas pela Lei Complementar n.º 173/2020 e pela Lei Estadual n.º 3.900/2022. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pagamento retroativo relativo à data-base de 2019 foi comprovado nos autos, não subsistindo interesse processual quanto a esse pedido. 4. A Lei Complementar n.º 173/2020 vedou a concessão de reajustes salariais durante o período de 28/05/2020 a 31/12/2021, sendo reconhecida sua constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (Tema nº 1.137/STF). 5. A Lei Estadual n.º 3.900/2022 delimitou os efeitos financeiros das datas-bases de 2020 a 2022 a partir de 1/5/2022, não havendo respaldo normativo para retroatividade anterior a essa data. 6. A tese fixada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 4 do TJTO, que reconheceu o direito ao pagamento de diferenças de data-base, não prevalece sobre as restrições impostas pela Lei Complementar n.º 173/2020. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso provido. Sentença reformada. (TJTO , Apelação/Remessa Necessária, 0001011-45.2024.8.27.2702, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 12/03/2025, juntado aos autos em 17/03/2025 22:46:07) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL. RETROATIVIDADE DAS DATAS-BASES DE 2019 A 2022. IMPEDIMENTOS LEGAIS. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. LEI ESTADUAL Nº 3.900/2022. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITOS FINANCEIROS ANTERIORES A 01/05/2022. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interpostas contra sentença que rejeitou os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o feito nos termos do art. 487, I, CPC. A parte recorrente aduz que a rubrica de "vencimento retroativo" constante na ficha financeira da parte autora não corresponde à implementação da data-base estabelecida por lei, mas sim a acertos de salários atrasados. Afirma que o Estado do Tocantins falhou em cumprir com suas obrigações legais ao desconsiderar a data-base estabelecida para a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, sendo que a falta de observância dessa data resultou em prejuízo financeiro para os servidores, que tiveram seus vencimentos reduzidos de forma injusta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o servidor público tem direito ao pagamento retroativo da data-base de 2019, considerando a alegação de adimplemento administrativo; (ii) estabelecer se os valores retroativos da data-base de 2020 e 2021 podem ser concedidos com efeitos anteriores a 01/05/2022, diante das restrições impostas pela Lei Complementar n.º 173/2020 e pela Lei Estadual n.º 3.900/2022. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fundamentação da sentença recorrida atende aos requisitos do artigo 93, IX, da Constituição Federal e do artigo 489 do Código de Processo Civil, não havendo que se falar em nulidade por ausência de fundamentação adequada. A decisão analisou detidamente a matéria controvertida, embasando-se em precedentes do STF e do TJTO. 4. O pagamento da data-base de 2019 foi devidamente implementado e quitado administrativamente pelo Estado do Tocantins, conforme demonstram as fichas financeiras juntadas aos autos, não subsistindo interesse de agir quanto a esse pedido. 5. A Lei Complementar n.º 173/2020 estabeleceu vedações temporárias ao aumento de despesas com pessoal no período de 28/05/2020 a 31/12/2021, impedindo a concessão de reajustes salariais nesse interstício. O STF reconheceu a constitucionalidade dessa limitação no julgamento do Tema n.º 1.137 de repercussão geral (RE 1.311.742/SP). 6. A Lei Estadual n.º 3.900/2022 fixou expressamente que os efeitos financeiros da revisão geral anual dos anos de 2020 e 2021 só poderiam incidir a partir de 01/05/2022, inexistindo respaldo normativo para a concessão retroativa a período anterior. 7. A concessão de reajustes salariais sem previsão legal específica viola os princípios da separação dos poderes e da reserva legal, conforme consolidado pelo STF no julgamento dos Temas 624 e 864 de repercussão geral. 8. Diante da inexistência de previsão orçamentária e da expressa vedação legal, não há amparo jurídico para a condenação do Estado do Tocantins ao pagamento dos valores retroativos da data-base de 2020 e 2021 antes de 01/05/2022. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. O pagamento retroativo da data-base de 2019 não é devido quando o ente público comprova a implementação administrativa e a quitação dos valores. 2. Durante a vigência da Lei Complementar n.º 173/2020 (28/05/2020 a 31/12/2021), não é possível conceder retroatividade aos efeitos financeiros das datas-bases de 2020 e 2021. 3. Os efeitos financeiros previstos na Lei Estadual n.º 3.900/2022 para as datas-bases de 2020 e 2021 somente incidem a partir de 01/05/2022." (TJTO , Apelação Cível, 0001261-58.2024.8.27.2741, Rel. MARCIO BARCELOS COSTA , julgado em 07/05/2025, juntado aos autos em 09/05/2025 18:36:46) 33. Da leitura do disposto nas ementas supracitadas, é evidente o entendimento de que os efeitos da referida lei estadual apenas surtirão efeitos a partir de 01/05/2022 para aplicar os índices da revisão geral anual. 34. Em consonância ao elucidado, apesar do fim do congelamento pela LC nº 173/2020 ter ocorrido em 31/12/2021, no período de janeiro a abril de 2022, não havia legislação fixando índices de aplicação da data-base. Logo, entendo que a revisão geral anual fixada pela referenciada lei passa a aplicar seus efeitos a partir de 01/05/2022, não sendo devido o pagamento retroativo da revisão geral anual dos anos de 2020 e 2021 a partir de 01/01/2020 e sim a partir de 01/05/2022, conforme previsto pelo art. 3° da Lei Estadual nº 3.900/2022. Retroativo de Data-base de 2022 35. A Lei Estadual n° 3.900/2022, dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Tocantins, estabelece em seu art. 1º, que é concedida revisão geral anual de 2%, relativa à data-base de 2020 e 2021 não implementada por vedação legal, e de 4%, referente à data-base de maio de 2022. 36. Em seu art. 3º, determina: “Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2022.” 37. Nota-se que a Lei Estadual que concedeu a revisão geral anual relativa a data-base de 2022, passou a produzir efeitos financeiros a partir de 1° de maio de 2022, em observância ao disposto na Lei Estadual n° 2.708/2013. 38. Portanto, não há que se falar em retroativos referentes ao reajuste geral referente ao ano de 2022. DISPOSITIVO 39. Ante o exposto, REJEITO os pedidos iniciais e, via de consequência, julgo extinto o feito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. 40. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, observando-se a suspensão da exigibilidade da verba sucumbencial, caso o(a) autor(a) seja beneficiário(a) da justiça gratuita (art. 98, § 3º, CPC). 41. Dispensado o reexame necessário, uma vez que não se trata de provimento judicial desfavorável à Fazenda Pública (art. 496, do CPC). 42. Interposto eventual Recurso de Apelação, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. 43. Caso contrário, operado o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE. 44. Cumpridas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos no sistema eletrônico, arquivando-se o feito com as cautelas de estilo. 45. Atenda-se o Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO. 46. Intimem-se. Cumpra-se. 47. Cristalândia/TO, data certificada pelo sistema.

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ID: 278616277

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000859-70.2022.5.09.0195

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL MARLENE GERHART

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL MARLENE GERHART

Notificação

Advogados:

MAURICIO PIOLI

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FRANCO ANDREY FICAGNA

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EVANDRO PREVEDELLO

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IGOR FACCIM BONINE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LEANDRO PREVEDELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIONIZIO LUBAVE DUDEK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ZANELLA ZAMBONIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO MARCOS CREMASCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAYLA PARZIANELLO DA CRUZ TONELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELAINE GARCIA MONTEIRO PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATO LUIZ HARMI HINO

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ISRAEL DE SOUZA FERIANE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALDECIR EDSON FOSSATTI ROT 0000859-70.2022.5.09.0195 RECORRENTE: MARLENE GERH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALDECIR EDSON FOSSATTI ROT 0000859-70.2022.5.09.0195 RECORRENTE: MARLENE GERHART E OUTROS (1) RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2329d4e proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000859-70.2022.5.09.0195 - 4ª Turma Recorrente: 1. CAIXA ECONOMICA FEDERAL Recorrente: 2. MARLENE GERHART Recorrido: MARLENE GERHART Recorrido: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RECURSO DE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/04/2025 - Id f526977; recurso apresentado em 11/04/2025 - Id f3aff43). Representação processual regular (Id c6d4eb0). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id 6e1dcc4: R$ 35.000,00; Custas no acórdão, id 6e1dcc4: R$ 700,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 1f6c4ec: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: ida469501. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. A Ré alega que houve negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a Turma não analisou a tese defensiva e os documentos probatórios apresentados que demonstram a existência de norma empresarial interna que veda a cumulação entre as parcela quebra de caixa e a gratificação de função, não reproduzindo o teor do item 3.5.3 do RH 060. Fundamentos do acórdão recorrido: "2.1.4 Quebra de caixa Conforme consta do quadro constante da contestação da reclamada, à fl. 1636, a reclamante atua na função de Caixa desde 1º/1/1998. Esta 4ª Turma tem entendimento consolidado acerca do tema, tendo se pronunciado, por exemplo, nos autos 0001600-19-2017-5-09-0670, cujo acórdão foi publicado em 14.03.2024, sob lavra do Exmo Des. Ricardo Bruel da Silveira e revisão deste Relator, cujos termos se pede vênia para transcrever e adotar como razões de decidir: Este Colegiado pacificou entendimento no sentido de que a "quebra de caixa" e a "gratificação de função de caixa"/"gratificação de função"/"comissão de função" dos empregados da CEF têm finalidades específicas, não se confundindo entre si. A "quebra de caixa" é atribuída para cobertura de eventuais diferenças no fechamento diário do caixa enquanto a "gratificação de caixa"/"gratificação de função"/"comissão de função" à maior responsabilidade do cargo. A par disto, por serem parcelas distintas, esta 4ª Turma fixou o entendimento de que a cumulação pretendida pela autora revela-se juridicamente possível. Reafirme-se que a matéria controvertida é de amplo conhecimento desta 4ª Turma. Este Colegiado já se manifestou à respeito do tema, em precedente envolvendo a mesma reclamada, ROT n.º 0001921-14-2017-5-09-0069, Rel. Des. Luiz Eduardo Gunther, DEJT 13/12/2019, a quem peço vênia para adotar os fundamentos como razões de decidir, in verbis: "(...) Desempenhando a autora a função comissionada efetiva de caixa no período contratual imprescrito até 29/06/2015, respondia por eventuais diferenças de caixa, fazendo jus, portanto, ao recebimento da gratificação de quebra de caixa pleiteada. Com efeito, durante o referido período, houve a transferência à trabalhadora do risco do empreendimento, uma vez que lhe foi atribuída a responsabilidade por eventuais diferenças em seu caixa sem a devida contraprestação, dada a vedação assim contida no art. 2º, caput, da CLT. A jurisprudência do TST tem corroborado com a possibilidade de acúmulo do adicional de quebra de caixa e a inerente ao cargo de caixa executivo, uma vez que suas finalidades são diversas. De fato, enquanto a gratificação de função tem por objetivo remunerar a maior responsabilidade atribuída ao empregado, o adicional de quebra de caixa visa a cobrir eventuais diferenças na contagem dos valores recebidos e pagos aos clientes. Com efeito, o fato gerador da referida verba é o exercício das atribuições correspondentes, como movimentar numerário, fazer autenticação, entre outras atividades que a prova produzida nos autos demonstrou que eram desempenhadas pelo autor. (...) Ademais, conforme observado na sentença, a verba "quebra de caixa" continuou prevista nos regulamentos internos posteriores da ré, inclusive com estipulação expressa no sentido de que poderia ser cumulada com a percepção da gratificação de cargo em comissão (recebimento do salário da função acrescido de um adicional específico referente à quebra de caixa), consoante se infere do item 8 do RH 053 005, vigente a partir de 11/07/2013, bem como do item 8.4 do RH 053 002, vigente a partir de 03/10/2008 ("8.4 O empregado, quando no exercício das atividades inerentes à Quebra de Caixa, perceberá valor adicional específico a esse título.", fl. 07 do id-56fdd66). (...) Nesse contexto, a reclamante, exercente do cargo de "Caixa Executivo", faz jus ao recebimento mensal da parcela "quebra de caixa", cumulativamente ao recebimento da "gratificação de função/comissão" por exercício de função comissionada já auferido pelo desempenho da função de caixa. Acresça-se que, a par da natureza salarial da parcela, são devidos reflexos. Esse entendimento jurisprudencial encontra-se sedimentado na Súmula nº 247 do TST: (...) Isso exposto, dou provimento ao apelo da reclamante, para: (i) condenar a reclamada ao pagamento mensal da parcela "quebra de caixa", cumulativamente ao recebimento da gratificação/adicional já auferido pelo desempenho da função de caixa executivo; (ii) a condenação compreende todo o período imprescrito; (iii) a parcela será devida exclusivamente nos períodos e enquanto a autora desempenhar a função de "Caixa PV/Caixa Executivo/Caixa", não se cogitando no recebimento da parcela se autora vier a exercer outra função; (iv) o valor da parcela será aquele fixado nas Convenções Coletivas de Trabalho (CCT¿s) da categoria bancária, sendo inaplicáveis, consoante o entendimento deste Colegiado, a aplicação de normas internas da empresa, referentes a período contratual fulminado pela prescrição quinquenal, ainda que mais benéficas; (v) as normas coletivas da categoria devem ser encartadas aos autos por ocasião da liquidação de sentença, para apuração do valor da parcela; (vi) a par da natureza salarial da "quebra de caixa", repercute em férias + 1/3, 13º salários, FGTS (8%), horas extras quitadas nas fichas financeiras e deferidas nesta ação, nos limites do pedido; (viii) determina-se o recolhimento das contribuições previdenciárias ao plano de previdência de entidade privada dos empregados da reclamada, incidentes sobre a parcela deferida; (ix) indevidos reflexos em repousos semanais remunerados, eis que se trata de parcela fixa mensal estabelecida em norma coletiva, que já remunera os respectivos repousos (Súmula n.º 225 do TST, em analogia); (x) por conseguinte, não se cogita em repercussões da parcela em repousos semanais remunerados e, com estes, nos demais consectários legais (Súmula nº 20, TRT9); (xi) indevidos os reflexos em adicional por tempo de serviço, considerando que a base de cálculo de tal rubrica é o salário padrão, acrescido da CTVA (item 3.3.6.2, norma interna RH 115); (xii) eventuais descontos salariais nas fichas financeiras da autora, por diferenças de caixa, devem ser deduzidos da condenação, pelo critério global, com o escopo de evitar o enriquecimento ilícito. Assim, devido o pagamento à autora da parcela quebra de caixa, observando-se o período imprescrito, que deve gerar reflexos em horas extras, férias + 1/3, 13º salários e FGTS, parcelas vencidas e vincendas. O pagamento deve perdurar enquanto se verificar a mesma situação fática ensejadora do pagamento. Esse é o entendimento do C. TST: (...) Nesse sentido decidiu esta Turma nos autos 0000838-33.2019.5.09.0411, acórdão publicado em 18.05.2022, de lavra do Exmo Des. Luiz Eduardo Gunther. Quanto ao valor, decidiu-se nos mesmos autos, que "A parcela deverá ser calculada com base nos valores estabelecidos nos regulamentos internos da reclamada, com os reajustes previstos em instrumentos coletivos, desde a data de sua edição, desde que seja condição mais benéfica à autora". No mesmo sentido decidiu-se nos autos 0000431-72-2022-5-09-0071, acórdão publicado em 13.04.2023, de lavra do Exmo Des. Ricardo Tadeu Marques da Fonseca. DÁ-SE PROVIMENTO para deferir à autora o pagamento da verba quebra de caixa, parcelas vencidas (observado o período imprescrito) e vincendas enquanto perdurar a situação fática, com reflexos." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "2.1.1 Quebra de caixa. Omissão quanto à norma regulamentar que veda expressamente a cumulação da parcela. Precedentes do c. TST A embargante apontando existir omissão no r. julgado porque não teria havido análise quanto à norma regulamentar que expressamente veda a cumulação de quebra de caixa com a gratificação de função, aduzindo que oito turmas do c. TST decidem pela impossibilidade de cumulação. Pede que "[...] seja sanada a omissão do julgado para que se esclareça: 1. A cláusula 3.5.3 do MN RH 060 da CAIXA dispõe que: "É vedada a percepção de quebra de caixa por empregado designado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança"? 2. Por qual motivo este e. TRT entendeu por inaplicável a aludida cláusula para justificar a condenação da CAIXA? Como tal entendimento não viola o disposto no art. 114 do Código Civil?" (fl. 7407) (...) Consoante trechos destacados acima, a matéria foi devidamente analisada e fundamentada. No caso em apreço, a insurgência deduzida pela parte embargante não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais, pois se limita a demonstrar seu inconformismo com a decisão embargada, na medida em que quer alterar pela via estreita dos embargos declaratórios o entendimento adotado por este Colegiado. Ressalte-se que não há obrigação legal de manifestação expressa acerca dos julgados apresentados e indicados, pois mesmo que provenientes de Turmas ou da SDI-I do c. TST, não possuem caráter vinculante, já que não se enquadram no conceito de "precedente" mencionado no inciso VI do §1º do art. 489, do CPC (IN nº 39/2016 do TST, art. 15, I e II). A matéria suscitada foi devidamente analisada e fundamentada, observando-se o disposto nos arts. 93, IX da CF, 832 da CLT e 489, II do CPC, não havendo a necessidade de fundamentação complementar. Por fim, também não subsiste o pretexto de necessidade de prequestionamento invocado para a oposição dos presentes embargos de declaração, pois já se consolidou há muito no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que, adotada tese explícita sobre a matéria, não é necessário que o acórdão recorrido faça referência expressa a dispositivos legais para se ter por preenchido o pressuposto do prequestionamento e parte possa interpor o recurso de natureza extraordinária (Súmula 297, I, e OJ 118 da SDI-1, ambas do TST). Como os embargos de declaração não têm como finalidade reexaminar os fundamentos da decisão embargada, pois possuem alcance limitado, prestando-se, tão-somente, para suprir omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, inexistentes, consoante acima, o reexame da matéria pretendido pela parte embargante incabível, diante do caráter meramente integrativo desse remédio processual. Se a embargante discorda do entendimento adotado, incumbe-lhe interpor recurso apto para a reforma da decisão, sendo certo que os embargos declaratórios não se prestam a tal fim. Ante o exposto, NEGA-SE PROVIMENTO." A rejeição aos Embargos de Declaração opostos pelo Autor, no tocante à pretensão de manifestação expressa da Turma acerca da existência de norma interna vedando a acumulação da parcela quebra de caixa com função de confiança implicou possível afronta direta e literal ao preceito constitucional, o que recomenda dar seguimento ao recurso para melhor exame. Por vislumbrar possível afronta à literalidade do (a) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Recebo. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / QUEBRA DE CAIXA Alegação(ões): A Recorrente insurge-se contra o reconhecimento da possibilidade de cumulação da gratificação com a quebra de caixa. Alega que: "há vedação expressa da cumulação das verbas, conforme o item 3.5.3 do RH 060". Em razão do recebimento do recurso de revista quanto ao tema "1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL", a análise de admissibilidade neste tópico fica vinculada à possível alteração, pelo TST, da decisão da Turma. Recebo. CONCLUSÃO Recebo o recurso de revista RECURSO DE: MARLENE GERHART PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/04/2025 - Id aa1b36c; recurso apresentado em 15/04/2025 - Id 22acd56). Representação processual regular (Id 8672880). Preparo inexigível (Id 6e1dcc4). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens I e II da Súmula nº 51 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Súmula nº 89 do TRT 4; Súmula nº 14 do TRT 8. - violação da(o) artigos 444, 457 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 9 e 619 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A autora pleiteia a condenação em diferenças salariais decorrentes da alteração da base de cálculo das vantagens pessoais 2062 (VPGIP-TEMPO SERVIÇO) e 2092 (VP-GIP/SEM SALÁRIO + FUNÇAO) implementadas pela estrutura salarial ESU 2008. Alega que os valores pagos a título de cargo comissionado/gratificação de função devem ser considerados no cálculo e que houve alteração contratual lesiva. Fundamentos do acórdão recorrido: "Esta 4ª Turma firmou entendimento no sentido de que a não inclusão da gratificação do cargo em comissão na base de cálculo das verbas "VP-GIP-TEMPO DE SERVIÇO" e "VP-GIP/SEM SALÁRIO + FUNÇÃO" afronta o princípio da inalterabilidade contratual de forma lesiva ao empregado, o que não se admite, a teor do contido no artigo 468 da CLT. (...) No mesmo sentido, e mais recentemente, assim decidiu esta 4ª Turma nos autos 0000748-89-2023-5-09-0021, sob relatoria do Des. Ricardo Tadeu Marques da Fonseca e minha revisão, cujo acórdão foi publicado em 13/08/2024. Com efeito, a verba 062 (2062 - VP - GIP - Tempo de serviço) deve ser calculada, segundo o item 3.3.1.9 da RH 115, da seguinte forma: (...) A verba 092 (2092 - VP - GIP/Sem salário + Função), por sua vez, segundo o item 3.3.1.7 é calculada da seguinte forma: (...) Obviamente, as referências regulamentares à "função comissionada" indicam que as verbas 2062 e 2092 incidiriam sobre as gratificações de função, que anteriormente eram denominadas de "FC" ou "função comissionada". (...) É certo que houve alteração da denominação dessas gratificações de função a partir do plano de cargos e salários de 1998, mas a verba "cargo comissionado" corresponde à antiga verba "função de confiança", por evidente equivalência semântica. Alterar a denominação de uma verba com a finalidade apenas de diminuir o valor de outras parcelas às quais os trabalhadores tinham direito adquirido configura fraude à lei, vedada no art. 468 da CLT, e com objetivo de indiretamente reduzir o salário, o que é constitucionalmente vedado, sendo que tal constatação, por si só, fulminaria eventual arguição de prescrição total nos termos da Súmula nº 294 do TST, já que não se está diante de alteração do pactuado, mas supressão salarial ilícita. É incontroverso que a Ré não tem incluído a verba "cargo comissionado" na base de cálculo da verba gratificação de incentivo à produtividade/gratificação (rubrica 2092) e da verba VP - GIP - Tempo de serviço (rubrica 2062), sendo evidente que a CEF tem descumprido a normativa RH 115. Não obstante isso, observa-se que a reclamante aderiu à ESU 2008 em 10/07/2008 (fl. 2295). No entendimento desta Turma, a adesão do empregado à Nova Estrutura Salarial Unificada de 2008 implica renúncia às diferenças salariais pleiteadas com amparo nos planos de cargos e salários anteriores, inclusive quanto à discussão de recálculo das vantagens pessoais, por aplicação da Súmula 51, II, do TST. Nesse tocante, cita-se como razões de decidir o acórdão dos autos 0001050-41-2020-5-09-0016, sob relatoria do Desembargador Ricardo Bruel da Silveira, publicado em 17/03/2023, com os seguintes fundamentos: (...) No presente feito, a prescrição aplicável ao caso é a parcial, pois, em se tratando de parcela de caráter salarial, a ausência de pagamento da diferença pretendida se posterga no tempo, havendo prejuízo mensal (art. 468 da CLT). Nesse sentido: (...) Ante o exposto, não há prescrição das pretensões em comento, reconhecendo-se que incide na hipótese apenas a prescrição parcial já declarada na sentença recorrida. Com relação ao mérito, o tema é de conhecimento desta 4ª Turma que, em diversos processos envolvendo a mesma reclamada, firmou os seguintes entendimentos: 1. a não inclusão da gratificação do cargo em comissão na base de cálculo das verbas "VP-GIP-TEMPO DE SERVIÇO" e "VP-GIP/SEM SALÁRIO + FUNÇÃO" vulnera o princípio da inalterabilidade contratual de forma lesiva ao empregado, violando o artigo 468 da CLT. Confira-se, nesse sentido, processo n. 000857-15-2017-5-09-0668, de relatoria do Exmo. Des. Célio Horst Waldraff, publicado em 06/09/2018. 2. a adesão do empregado à Nova Estrutura Salarial Unificada de 2008 importa em renúncia às diferenças salariais pleiteadas com amparo nos planos de cargos e salários anteriores, inclusive no que atine à discussão de recálculo das vantagens pessoais, por aplicação da diretriz da Súmula 51, II, do C. TST. Confira-se, nesse sentido, processo n. 0000476-81.2017.5.09.0029, de relatoria da Exma. Des. Rosemarie Diedrichs Pimpão, publicado em 17/6/2020. Esse segundo entendimento é aplicável ao caso em exame. Conforme admitido na petição inicial (fls. 23), o autor aderiu a estrutura salarial unificada 2008, circunstância que afasta o direito a diferenças salariais. Esse entendimento está em consonância com a jurisprudência da SBDI-1 do TST, como se observa no aresto a seguir transcrito: (...) Nesse sentido, foi a decisão proferida no RO 0001111-78.2019.5.09.0001, envolvendo a mesma reclamada e publicada em 5/11/2020, de minha relatoria. Dou parcial provimento para excluir a condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrente da integração da verba "cargo comissionado" (rubrica 2055) na base de cálculo, mês a mês, das vantagens pessoais (rubricas 2092 e 2062) e reflexos" - grifou-se. Mais recentemente assim decidiu esta 4ª Turma também nos autos 0001179-60-2022-5-09-002, sob relatoria da Des. Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, e revisão do Des. Ricardo Tadeu Marques da Fonseca, cujo acórdão foi publicado em 28/05/2024. Assim também tem se posicionado a SDI-1 do c. TST, com grifos acrescidos: (...) Ainda, adverte-se que é de conhecimento deste Relator que as assinaturas de adesão à ESU/2008 se deram de forma eletrônica, na forma do documento de fl. 2295 (id. 20b7655), não havendo assinatura física. Corrobora a efetiva adesão da reclamante à ESU/2008 o fato de que no contracheque de fl. 2113 (id. 49dfa6) constar pagamento da indenização relativa à adesão à Estrutura Salarial Unificada, no valor de R$ 5.629,50, notadamente porque não é crível que a reclamante tenha recebido a indenização sem que tenha, de fato, aderido à ESU/2008, principalmente diante do princípio da boa-fé. Por fim, quanto à data consignada no cabeçalho do documento, é a data em que foi impressa, havendo inclusive indicação do usuário que o fez (C124830), não se referindo à data de adesão, como faz crer a parte autora. Logo, tendo em vista a adesão da parte autora à ESU 2008, inviável é a condenação pretendida. NEGA-SE PROVIMENTO." Não é possível aferir violação ao dispositivo indicado (art. 619 da CLT) porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, a SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho firmou a diretriz de que “a adesão espontânea do reclamante, sem notícia de vícios de vontade ou coação, à nova Estrutura Salarial Unificada de 2008 da Caixa Econômica Federal - ESU/2008 implica renúncia aos direitos e benefícios previstos nos planos de cargos anteriores, e, no caso, ao recálculo das vantagens pessoais 062 e 092 pela inclusão da gratificação de função (cargo comissionado e CTVA), nos termos da Súmula 51, II, do TST”: "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. RECÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS RUBRICAS 062 e 092. INCLUSÃO DAS PARCELAS CTVA E CARGO EM COMISSÃO. ADESÃO À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA DE 2008 DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - ESU/2008. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. VALIDADE. SÚMULA 51, II, DO TST. Consoante jurisprudência firmada nesta Subseção, a adesão espontânea do reclamante, sem notícia de vícios de vontade ou coação, à nova Estrutura Salarial Unificada de 2008 da Caixa Econômica Federal - ESU/2008 implica renúncia aos direitos e benefícios previstos nos planos de cargos anteriores, e, no caso, ao recálculo das vantagens pessoais 062 e 092 pela inclusão da gratificação de função (cargo comissionado e CTVA), nos termos da Súmula 51, II, do TST, a qual estabelece que, havendo a coexistência de dois regulamentos na empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro, sendo indevido o pleito de eventuais direitos previstos no plano anterior, ao qual a parte deu quitação mediante transação válida. A decisão embargada não desafia, portanto, recurso de embargos, nos termos do artigo 894, § 2º, da CLT, porque assentada na atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte. Recurso de embargos não conhecido." (E-ED-RR-177-86.2015.5.06.0311, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/09/2020). "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RECÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS RUBRICAS 062 e 092. INCLUSÃO DAS PARCELAS CTVA E CARGO EM COMISSÃO. ADESÃO À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA (ESU). INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RENÚNCIA ÀS VANTAGENS DO REGULAMENTO ANTERIOR. TRANSAÇÃO. VALIDADE. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que, na linha da diretriz preconizada na Súmula nº 51, II, do TST, a adesão espontânea do empregado da CEF à nova Estrutura Salarial Unificada de 2008 (ESU/2008), sem vícios de consentimento e mediante recebimento de parcela compensatória, implica renúncia a eventuais direitos e benefícios previstos em planos de cargos e salários anteriores, a exemplo do pedido de diferenças de vantagens pessoais decorrentes da não integração do valor do cargo em comissão na base de cálculo das vantagens pessoais (códigos 2062 e 2092). Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Correta a aplicação do referido óbice, mantém-se o decidido. Verificada, por conseguinte, a manifesta improcedência do presente agravo, em razão da interposição de recurso contra matéria pacificada no âmbito deste órgão uniformizador da jurisprudência interna corporis, aplica-se a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Agravo interno conhecido e não provido." (Ag-E-Ag-RRAg-11981-07.2017.5.18.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/09/2023). Verifica-se que a decisão do Colegiado está em consonância com a iterativa, notória e atual posição do TST acerca do tema. Diante disso, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos legais e constitucionais apontados, divergência jurisprudencial, tampouco contrariedade à Súmula do TST e de outros Regionais (Súmula 333 do TST). Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 51 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) caput do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 444, 457 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à Tese Jurídica Prevalecente 14 do TRT3; A autora alega que as verbas “VP-GRAT SEM/ADIC TEMPO SERVIC” e “FUNÇÃO GRATIFICADA EFETIVA” possuem natureza salarial, e devem integrar a base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Aduz que de acordo com o normativo interno da CEF, o adicional por tempo de serviço (ATS) é uma parcela que tem como base de cálculo o salário-padrão e o complemento do salário-padrão. Assevera que a forma de contagem do ATS pela parte ré demonstra o intuito de fraudar os princípios legais da estabilidade econômica do trabalhador e o da irredutibilidade salarial. Fundamentos do acórdão recorrido: "Examina-se. O normativo interno RH 115, item 3.3.6, assim dispõe sobre a matéria: "3.3.6 ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (rubrica 007) valor referente ao anuênio, devido ao empregado admitido até 02.07.1998. 3.3.6.1 O empregado admitido a partir de 03.07.1998 não faz jus ao recebimento de ATS. 3.3.6.2 O ATS corresponde a 1% do somatório do salário-padrão e do complemento do salário-padrão, a cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA, e está limitado a 35%." Sobre as definições de salário padrão e complemento de salário padrão o mesmo normativo traz: "3.3.1 SALÁRIO-PADRÃO (rubrica 002) valor fixado em tabela salarial, correspondente a cada nível dos diversos cargos constantes dos Planos de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens, conforme Anexos III, IV, V, VI, VII, VIII e IX. (...) 3.3.11 COMPLEMENTO DO SALÁRIO-PADRÃO (rubrica 037) - corresponde ao valor da Gratificação do CC do maior nível hierárquico exercido na CAIXA, pago a ex-Dirigente empregado, nomeado até 10.09.2002, conforme RH080." - destaquei À vista disto, constata-se que o adicional por tempo de serviço tem como base de cálculo o salário padrão, que corresponde ao valor fixado em tabela salarial correspondente a cada nível dos diversos cargos constantes dos Planos de Cargos e Salários, rubrica 002 e complemento de salário padrão, pago como Gratificação do Cargo em Comissão de maior nível hierárquico exercido na Caixa, a ex-dirigente empregado, nomeado até 10.9.2002, os quais, consoante disposto na RH 80, correspondem aos ocupantes dos cargos de Presidente, Vice-Presidente, Diretor Executivo e Diretor Jurídico da CAIXA. Pela análise dos recibos salariais da parte autora, observa-se que ela recebia salário padrão (rubrica 0002) e também outras verbas de cunho salarial, entretanto, não recebia complemento de salário padrão, pois inexistem nos recibos salariais a quitação de parcela cuja rubrica seja o código 037, o que é justificável, pois não ocupou os cargos de Presidente, Vice-Presidente, Direto Executivo e Diretor Jurídico da Caixa. Diante do acima exposto, constata-se que a gratificação de função (código 0275) e as vantagens pessoais recebidas pela parte autora (código 049) não consistem em "complemento do salário padrão", que inclui apenas o "valor da Gratificação do CC do maior nível hierárquico exercido" cuja rubrica é 037, nos termos da RH 115, motivo pelo qual escorreita a sentença que indeferiu a pretensão ao argumento de que o cálculo da parcela já era feito de forma correta, com o ATS tendo como base de cálculo apenas o salário padrão. No mesmo sentido já decidiu esta 4ª Turma no acórdão proferido nos autos 0000649-81-2021-5-09-0024, de lavra da Exma. Des. Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu e revisão deste Relator, publicado em 19/6/2023: "(...) Embora a remuneração base do autor seja composta de outras verbas além do salário padrão, o ATS tem como base de cálculo apenas o salário padrão e, se for o caso, o complemento do salário padrão. O complemento do salário padrão, no entanto, é pago apenas aos empregados dirigentes, que de acordo com a RH 80 são os ocupantes dos cargos de Presidente, Vice-Presidente, Diretor Executivo e Diretor Jurídico da CAIXA, funções que não foram exercidas pelo recorrente. Ao contrário do que alega, a gratificação de função e as vantagens pessoais por ele recebidas não se incluem no conceito de "complemento do salário padrão", que inclui apenas o "valor da Gratificação do CC do maior nível hierárquico exercido", nos termos da norma mencionada. Portanto, no caso do autor, o ATS deve ser computado somente com base no seu salário padrão, não sendo devidas as diferenças pretendidas. Diante do exposto, NEGA-SE PROVIMENTO ao pleito." (destaquei) Não é possível aferir violação ao dispositivo indicado (art. 7º, caput, da CF) porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessa norma. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da legislação federal invocados e contrariedade à Súmula TST. As alegadas divergências com o IUJ 0010091-53.2017.5.03.0000 e a Tese Jurídica Prevalecente 14 do TRT da 3ª Região não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas do TRT3 e TRT18 e as delineadas no acórdão recorrido, no sentido de que "não recebia complemento de salário padrão, pois inexistem nos recibos salariais a quitação de parcela cuja rubrica seja o código 037, o que é justificável, pois não ocupou os cargos de Presidente, Vice-Presidente, Diretor Executivo e Diretor Jurídico da Caixa.". Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 51 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-I/TST. - violação da(o) artigos 458 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; caput do artigo 7º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O autor alega ser pacífico o entendimento de que o Auxílio Alimentação pago desde a admissão (1990) e antes da adesão do empregador ao PAT (1991) tem natureza salarial. Aduz que a inscrição posterior da empresa no PAT não permite a alteração lesiva de cláusulas contratuais já existentes entre as partes. Fundamentos do acórdão recorrido: "A natureza jurídica do auxílio-alimentação não constitui direito trabalhista absolutamente indisponível. Em decorrência, pode ser objeto de negociações entre entes coletivos, em atenção ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Com isso, válidas as disposições coletivas, vigentes durante o período imprescrito, que estabelecem a natureza indenizatória do auxílio-alimentação (fl. 1013): ACT 2011/2012 CLÁUSULA - 7 AUXÍLIO REFEIÇÃO/ ALIMENTAÇÃO A CAIXA concederá auxílio refeição / alimentação aos seus empregados no valor mensal de R$ 435,16 (quatrocentos e trinta e cinco reais e dezesseis centavos) sob a forma de créditos eletrônicos. [...] Parágrafo segundo- O benefício terá caráter indenizatório, não sendo considerado verba salarial para quaisquer efeitos. Além disso, tem-se que já havia atribuição de natureza indenizatória à verba desde 1989, isto é, desde antes do início do contrato da parte autora, em 07/03/1990. Nesse sentido o decidido nos autos 0001693-65-2017-5-09-0028, publicado em 18.06.2022, da lavra do Exmo Des. Luiz Eduardo Gunther, cujos termos se pede vênia para transcrever e adotar como razões de decidir: Em regra, o auxílio alimentação tem caráter salarial e integra a remuneração do empregado para todos os efeitos legais, nos termos do artigo 458 da CLT e Súmula 241 do TST. O reclamante foi admitido na CAIXA em 26/04/1989, ocasião em que a reclamada já possuía Acordo Coletivo de Trabalho e o benefício era pago consoante valores e critérios estabelecidos nos instrumentos normativos vigentes, em anexo, que são cristalinos ao estabelecer a natureza indenizatória dos benefícios em questão. Assim, tem-se que o acordo coletivo de 1987/1988 efetivamente já estabelecera, de forma expressa, o "caráter indenizatório" do referido benefício, dispondo que não seria considerado como verba salarial "para quaisquer efeitos" (cl. 5ª, § 2º), tendo sido tal disposição reiterada nos acordos dos anos seguintes. Mantenho. Pelo exposto, NEGA-SE PROVIMENTO." Os argumentos expendidos pela parte recorrente não atendem o propósito de impugnar todos os fundamentos em que está assentado o acórdão: "Além disso, tem-se que já havia atribuição de natureza indenizatória à verba desde 1989, isto é, desde antes do início do contrato da parte autora, em 07/03/1990". Não foi atendida a exigência contida no inciso II, do artigo 1.010 do CPC/2015, situação que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do Tribunal Superior do Trabalho como óbice ao processamento do recurso de revista. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (fms) CURITIBA/PR, 23 de maio de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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