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Processo nº 0000748-88.2016.8.10.0140

ID: 305156214

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000748-88.2016.8.10.0140

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Decisão

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL N° 0000748-88.2016.8.10.0140 APELANTE: MANOEL MARTINS MENDES ADVOGADO: GEORGE VINÍCIUS BARRETO CAETANO - OAB MA606… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL N° 0000748-88.2016.8.10.0140 APELANTE: MANOEL MARTINS MENDES ADVOGADO: GEORGE VINÍCIUS BARRETO CAETANO - OAB MA6060-A APELADO: BANCO BMG S.A ADVOGADO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB BA29442-A RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA 1 Relatório Trata-se de apelação cível interposta por MANOEL MARTINS MENDES contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Vitória do Mearim, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito e indenizatória ajuizada em desfavor do Banco BMG S.A. Na inicial, o autor, ora apelante, alegou, em síntese, a nulidade de um contrato de empréstimo consignado (n° 235473501), no valor de R$ 1.627,04, por não ter solicitado. Aduziu a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, totalizando R$ 499,50, motivos pelos quais requereu a declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Citado, o réu não apresentou contestação, tendo sido decretada sua revelia. Sobreveio sentença, que julgou procedentes os pedidos para: a) declarar a invalidade do contrato de empréstimo impugnado; e b) condenar o requerido ao pagamento de R$ 1.371,96 a título de indenização por danos morais. Para apurar esse valor, o juízo a quo determinou a restituição em dobro dos descontos indevidos, no montante de R$ 499,50 - totalizando R$ 999,00. No entanto, deduziu dessa quantia o valor do empréstimo de R$ 1.627,04, sob o fundamento de que o autor não comprovou o não recebimento da quantia, resultando em um saldo devedor de R$ 628,04. Por fim, esse saldo foi compensado com a indenização por danos morais, arbitrada em R$ 2.000,00, fixando-se, ao final, a condenação no valor líquido de R$ 1.371,96. 1.1 Argumentos do apelante 1.1.1 Pugnou pela reforma parcial da sentença, especificamente para afastar a determinação de desconto/compensação do valor do empréstimo (R$ 1.627,04), alegando que o ônus de comprovar a disponibilização do crédito era do banco apelado, o qual permaneceu revel. 1.2 Não houve apresentação de contrarrazões. 1.3 Posteriormente à interposição do apelo e à certificação da ausência de contrarrazões, o Banco BMG S.A., peticionou nos autos, arguindo, em sede de chamamento do feito à ordem, a nulidade da citação. É o relatório. Decido. 2 Linhas argumentativas da decisão 2.1 Preliminar. Alegação de nulidade da citação O banco apelado, por meio da petição de Id 39521061, alegou a nulidade da citação, ao argumento de que a citação eletrônica não teria sido confirmada e que não teriam sido adotadas outras formas de citação, em afronta ao disposto no art. 246, §1º-A, do Código de Processo Civil. A alegação, contudo, não merece acolhimento. Explico. Nos termos do art. 246, §1º do Código de Processo Civil, as empresas públicas e privadas, excetuadas as microempresas e empresas de pequeno porte, devem manter cadastro nos sistemas dos tribunais para o recebimento de citações e intimações eletrônicas, que deverão ser realizadas preferencialmente por esse meio. In casu, a citação foi regularmente expedida por meio eletrônico e direcionada à Procuradoria do Banco BMG, endereço cadastrado no sistema PJe especificamente para o recebimento de comunicações processuais. A existência de tal cadastro implica a presunção de ciência e o dever da instituição financeira de acompanhar regularmente as notificações encaminhadas por esse canal. A ausência de confirmação expressa de leitura não invalida o ato, uma vez que a própria legislação processual estabelece que, transcorrido o prazo legal sem manifestação, presume-se a citação regularmente realizada. Não há nos autos qualquer indício de falha sistêmica que tenha impedido o acesso à comunicação ou causado prejuízo à parte. Ressalte-se, ainda, que a alegação de nulidade somente foi suscitada em 22/10/2024, após a prolação da sentença e a interposição do recurso de apelação, o que evidencia, no mínimo, desídia da própria parte em acompanhar o andamento do processo por meio eletrônico, conforme lhe incumbia. Dessa forma, tendo a citação eletrônica sido direcionada ao cadastro mantido pela instituição financeira no sistema PJe, em conformidade com a legislação processual, não há que se falar em nulidade. No mais, preenchidos os requisitos recursais intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso. 2.2 Das teses firmadas no IRDR n° 53.983/2016 A teor do disposto no art. 932, do Código de Processo Civil, verifico que o recurso interposto diz respeito à tese firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas julgado por este Tribunal, circunstância que autoriza o julgamento monocrático. Conforme relatado, o apelante insurge-se contra a parte da sentença que determinou o desconto da quantia de R$ 1.627,04 (valor do empréstimo) do montante a ser restituído em dobro, sob o fundamento de que não teria comprovado o não recebimento do valor. A sentença, em sua fundamentação, após reconhecer a nulidade do contrato por ausência de prova da contratação pelo banco e o direito do autor à restituição em dobro dos valores descontados, ponderou: “(…) Deste valor, deve-se descontar a quantia de R$ 1.627,04 (um mil, seiscentos e vinte e sete reais e quatro centavos) que não foi demonstrada pelo autor como não recebida. Ressalto que tal desconto deve ser operado uma vez que a parte autora, em conformidade com a primeira tese firmada no IRDR n° 53983/2016, tem o dever de colaborar com a justiça e trazer aos autos os seus extratos bancários, para que se possa averiguar se os valores que alega não ter contratado foram recebidos ou não em sua conta bancária. Como não cumpriu com este ônus, há de se presumir que os valores foram recebidos e merecem, portanto, serem deduzidos da condenação de restituição em dobro.” O cerne da controvérsia recursal reside, portanto, na correta distribuição do ônus da prova quanto ao efetivo recebimento do valor do empréstimo pelo consumidor, quando este alega a nulidade da contratação. Com efeito, este Tribunal, nos autos do IRDR nº 53.983/2016, firmou a tese segundo a qual “independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação”. No presente caso, o apelante, em sua petição inicial, ao narrar os fatos afirma que: pela documentação anexada, a partir de 09/2013, o autor passou a sofrer deduções de R$ 49,95, no valor de sua aposentadoria, em razão de um empréstimo consignado, disponibilizado pelo banco requerido, mediante o contrato de n° 235473501, no total emprestado de R$ 1.627,04, que fora liberado em 60 (sessenta) parcelas, iguais e sucessivas, com término previsto para 07/09/2018. No caso em análise, o apelante alega, na petição inicial, que, conforme os documentos anexados aos autos, a partir de setembro de 2013 passou a sofrer descontos mensais de R$ 49,95 em sua aposentadoria, em razão de contrato de empréstimo consignado firmado com o banco requerido. Trata-se do contrato nº 235473501, no valor de R$ 1.627,04, que teria sido liberado pelo banco mediante o pagamento de 60 parcelas mensais e sucessivas, com término previsto para setembro de 2018. Da leitura da exordial, verifica-se que o próprio Autor/Apelante reconhece que o valor do empréstimo foi "disponibilizado pelo banco-requerido". Embora alegue a nulidade da contratação por ausência de sua vontade, não nega o ingresso do numerário em sua esfera de disponibilidade, nem apresenta, como lhe competia em colaboração com a justiça – conforme tese do IRDR –, extratos bancários que demonstrassem o não recebimento ou a imediata devolução da quantia, caso creditada sem sua anuência. Assim, declarada a nulidade do contrato, as partes devem retornar ao status quo ante. Se o valor do empréstimo foi efetivamente disponibilizado ao Autor e este não comprovou sua devolução ou o não recebimento (apesar de sua própria narrativa inicial indicar a disponibilização), a sua retenção configuraria enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Correta, portanto, a decisão do juízo de 1° grau que, ao determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, também determinou a compensação com o valor principal do empréstimo que se presumiu recebido pelo autor, diante da ausência de prova em contrário e da própria narrativa inicial. Dessa forma, não merece reparos a sentença vergastada. 3 Legislação aplicável 3.1 Código de Processo Civil Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. 4 Jurisprudência aplicável 4.1 IRDR nº 53.983/2016 do TJ/MA 1ª TESE: Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. (redação originária). Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II) (redação fixada pelo STJ no Tema 1061). 5 Parte dispositiva Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso, conforme a fundamentação supra. Por fim, advirto que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa à origem. São Luís – MA, data do sistema. Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro Relatora

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Processo nº 0000748-88.2016.8.10.0140

ID: 305156215

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000748-88.2016.8.10.0140

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL MARTINS MENDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GEORGE VINICIUS BARRETO CAETANO

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QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL N° 0000748-88.2016.8.10.0140 APELANTE: MANOEL MARTINS MENDES ADVOGADO: GEORGE VINÍCIUS BARRETO CAETANO - OAB MA606… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO CÍVEL N° 0000748-88.2016.8.10.0140 APELANTE: MANOEL MARTINS MENDES ADVOGADO: GEORGE VINÍCIUS BARRETO CAETANO - OAB MA6060-A APELADO: BANCO BMG S.A ADVOGADO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB BA29442-A RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA 1 Relatório Trata-se de apelação cível interposta por MANOEL MARTINS MENDES contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Vitória do Mearim, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito e indenizatória ajuizada em desfavor do Banco BMG S.A. Na inicial, o autor, ora apelante, alegou, em síntese, a nulidade de um contrato de empréstimo consignado (n° 235473501), no valor de R$ 1.627,04, por não ter solicitado. Aduziu a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, totalizando R$ 499,50, motivos pelos quais requereu a declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Citado, o réu não apresentou contestação, tendo sido decretada sua revelia. Sobreveio sentença, que julgou procedentes os pedidos para: a) declarar a invalidade do contrato de empréstimo impugnado; e b) condenar o requerido ao pagamento de R$ 1.371,96 a título de indenização por danos morais. Para apurar esse valor, o juízo a quo determinou a restituição em dobro dos descontos indevidos, no montante de R$ 499,50 - totalizando R$ 999,00. No entanto, deduziu dessa quantia o valor do empréstimo de R$ 1.627,04, sob o fundamento de que o autor não comprovou o não recebimento da quantia, resultando em um saldo devedor de R$ 628,04. Por fim, esse saldo foi compensado com a indenização por danos morais, arbitrada em R$ 2.000,00, fixando-se, ao final, a condenação no valor líquido de R$ 1.371,96. 1.1 Argumentos do apelante 1.1.1 Pugnou pela reforma parcial da sentença, especificamente para afastar a determinação de desconto/compensação do valor do empréstimo (R$ 1.627,04), alegando que o ônus de comprovar a disponibilização do crédito era do banco apelado, o qual permaneceu revel. 1.2 Não houve apresentação de contrarrazões. 1.3 Posteriormente à interposição do apelo e à certificação da ausência de contrarrazões, o Banco BMG S.A., peticionou nos autos, arguindo, em sede de chamamento do feito à ordem, a nulidade da citação. É o relatório. Decido. 2 Linhas argumentativas da decisão 2.1 Preliminar. Alegação de nulidade da citação O banco apelado, por meio da petição de Id 39521061, alegou a nulidade da citação, ao argumento de que a citação eletrônica não teria sido confirmada e que não teriam sido adotadas outras formas de citação, em afronta ao disposto no art. 246, §1º-A, do Código de Processo Civil. A alegação, contudo, não merece acolhimento. Explico. Nos termos do art. 246, §1º do Código de Processo Civil, as empresas públicas e privadas, excetuadas as microempresas e empresas de pequeno porte, devem manter cadastro nos sistemas dos tribunais para o recebimento de citações e intimações eletrônicas, que deverão ser realizadas preferencialmente por esse meio. In casu, a citação foi regularmente expedida por meio eletrônico e direcionada à Procuradoria do Banco BMG, endereço cadastrado no sistema PJe especificamente para o recebimento de comunicações processuais. A existência de tal cadastro implica a presunção de ciência e o dever da instituição financeira de acompanhar regularmente as notificações encaminhadas por esse canal. A ausência de confirmação expressa de leitura não invalida o ato, uma vez que a própria legislação processual estabelece que, transcorrido o prazo legal sem manifestação, presume-se a citação regularmente realizada. Não há nos autos qualquer indício de falha sistêmica que tenha impedido o acesso à comunicação ou causado prejuízo à parte. Ressalte-se, ainda, que a alegação de nulidade somente foi suscitada em 22/10/2024, após a prolação da sentença e a interposição do recurso de apelação, o que evidencia, no mínimo, desídia da própria parte em acompanhar o andamento do processo por meio eletrônico, conforme lhe incumbia. Dessa forma, tendo a citação eletrônica sido direcionada ao cadastro mantido pela instituição financeira no sistema PJe, em conformidade com a legislação processual, não há que se falar em nulidade. No mais, preenchidos os requisitos recursais intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso. 2.2 Das teses firmadas no IRDR n° 53.983/2016 A teor do disposto no art. 932, do Código de Processo Civil, verifico que o recurso interposto diz respeito à tese firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas julgado por este Tribunal, circunstância que autoriza o julgamento monocrático. Conforme relatado, o apelante insurge-se contra a parte da sentença que determinou o desconto da quantia de R$ 1.627,04 (valor do empréstimo) do montante a ser restituído em dobro, sob o fundamento de que não teria comprovado o não recebimento do valor. A sentença, em sua fundamentação, após reconhecer a nulidade do contrato por ausência de prova da contratação pelo banco e o direito do autor à restituição em dobro dos valores descontados, ponderou: “(…) Deste valor, deve-se descontar a quantia de R$ 1.627,04 (um mil, seiscentos e vinte e sete reais e quatro centavos) que não foi demonstrada pelo autor como não recebida. Ressalto que tal desconto deve ser operado uma vez que a parte autora, em conformidade com a primeira tese firmada no IRDR n° 53983/2016, tem o dever de colaborar com a justiça e trazer aos autos os seus extratos bancários, para que se possa averiguar se os valores que alega não ter contratado foram recebidos ou não em sua conta bancária. Como não cumpriu com este ônus, há de se presumir que os valores foram recebidos e merecem, portanto, serem deduzidos da condenação de restituição em dobro.” O cerne da controvérsia recursal reside, portanto, na correta distribuição do ônus da prova quanto ao efetivo recebimento do valor do empréstimo pelo consumidor, quando este alega a nulidade da contratação. Com efeito, este Tribunal, nos autos do IRDR nº 53.983/2016, firmou a tese segundo a qual “independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação”. No presente caso, o apelante, em sua petição inicial, ao narrar os fatos afirma que: pela documentação anexada, a partir de 09/2013, o autor passou a sofrer deduções de R$ 49,95, no valor de sua aposentadoria, em razão de um empréstimo consignado, disponibilizado pelo banco requerido, mediante o contrato de n° 235473501, no total emprestado de R$ 1.627,04, que fora liberado em 60 (sessenta) parcelas, iguais e sucessivas, com término previsto para 07/09/2018. No caso em análise, o apelante alega, na petição inicial, que, conforme os documentos anexados aos autos, a partir de setembro de 2013 passou a sofrer descontos mensais de R$ 49,95 em sua aposentadoria, em razão de contrato de empréstimo consignado firmado com o banco requerido. Trata-se do contrato nº 235473501, no valor de R$ 1.627,04, que teria sido liberado pelo banco mediante o pagamento de 60 parcelas mensais e sucessivas, com término previsto para setembro de 2018. Da leitura da exordial, verifica-se que o próprio Autor/Apelante reconhece que o valor do empréstimo foi "disponibilizado pelo banco-requerido". Embora alegue a nulidade da contratação por ausência de sua vontade, não nega o ingresso do numerário em sua esfera de disponibilidade, nem apresenta, como lhe competia em colaboração com a justiça – conforme tese do IRDR –, extratos bancários que demonstrassem o não recebimento ou a imediata devolução da quantia, caso creditada sem sua anuência. Assim, declarada a nulidade do contrato, as partes devem retornar ao status quo ante. Se o valor do empréstimo foi efetivamente disponibilizado ao Autor e este não comprovou sua devolução ou o não recebimento (apesar de sua própria narrativa inicial indicar a disponibilização), a sua retenção configuraria enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Correta, portanto, a decisão do juízo de 1° grau que, ao determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, também determinou a compensação com o valor principal do empréstimo que se presumiu recebido pelo autor, diante da ausência de prova em contrário e da própria narrativa inicial. Dessa forma, não merece reparos a sentença vergastada. 3 Legislação aplicável 3.1 Código de Processo Civil Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. 4 Jurisprudência aplicável 4.1 IRDR nº 53.983/2016 do TJ/MA 1ª TESE: Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. (redação originária). Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II) (redação fixada pelo STJ no Tema 1061). 5 Parte dispositiva Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso, conforme a fundamentação supra. Por fim, advirto que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa à origem. São Luís – MA, data do sistema. Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro Relatora

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Mineração Paragominas S/A x Instituto Nacional Do Seguro Social e outros

ID: 277873633

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000748-60.2014.8.14.0039

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINERAÇÃO PARAGOMINAS S/A

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ODIMARIA ROSARIO ARAUJO

Sentença

Advogados:

SOFIA FOGAROLLI VIEIRA

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PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO

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RENAN AZEVEDO SANTOS

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THIAGO LIMA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Processo nº. 0000748-60.2014.8.14.0039 AUTOR: MINERAÇÃO PARAGOMINAS S/A REU: ODIMARIA ROSARIO ARAUJO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Processo nº. 0000748-60.2014.8.14.0039 AUTOR: MINERAÇÃO PARAGOMINAS S/A REU: ODIMARIA ROSARIO ARAUJO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por MINERAÇÃO PARAGOMINAS S/A em face da sentença de ID 118762202, que julgou extinto sem resolução do mérito o processo, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, por reconhecer a ilegitimidade ativa da embargante para pleitear a reclassificação de benefício previdenciário concedido pelo INSS em favor de sua empregada. A embargante, em ID 119500250, sustenta que os embargos são tempestivos e requer o suprimento de omissões contidas na sentença, alegando que alguns argumentos e entendimentos jurisprudenciais foram omitidos pela sentença. Susteta violação ao artigo 48 da Lei 9.784/99, artigo 5º, XXXV da Constituição Federal, artigo 21-A, § 2º da Lei 8.213/91 e artigo 17 da Lei 13.105/2015. Argumenta que existe previsão legal para que o empregador discuta judicialmente a reclassificação de benefício previdenciário, conforme o disposto no artigo 21-A, § 2º da Lei 8.213/91 e artigo 337, §§ 7º e 8º do Decreto nº 6.042/07, e que o INSS jamais respondeu ao pleito administrativo formulado. Requer a concessão de efeitos infringentes aos embargos para reforma da decisão. A parte Embargada declarou não se opor ao acolhimento dos embargos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Análise da Tempestividade e Cabimento Os embargos de declaração foram tempestivamente opostos no prazo legal de cinco dias, conforme certificado nos autos (ID 119593374), sendo, portanto, conhecidos. Quanto ao cabimento, os embargos de declaração se prestam às finalidades previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material. Análise das Alegações da Embargante Da Alegada Omissão Quanto à Legitimidade Ativa A embargante alega que a sentença foi omissa ao não analisar adequadamente a legitimidade ativa conferida pelo artigo 21-A, § 2º da Lei 8.213/91 e artigo 337, §§ 7º e 8º do Decreto nº 6.042/07, que autorizam o empregador a requerer a não aplicação do nexo técnico epidemiológico. Entretanto, tal alegação não procede. A sentença embargada analisou detidamente a questão da legitimidade ativa do empregador, citando expressamente os dispositivos legais invocados pela embargante e esclarecendo que, embora a legislação autorize o empregador a questionar administrativamente o nexo técnico epidemiológico, não existe previsão legal que autorize o ingresso em juízo para revisão ou reclassificação de benefício concedido pelo INSS em favor do segurado. A fundamentação da sentença foi clara ao distinguir entre a possibilidade de discussão administrativa da matéria, que é assegurada pela legislação, e a discussão judicial, para a qual não há previsão legal. Tal distinção foi adequadamente fundamentada com base na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, conforme decisão no REsp 1702491/RJ. Da Alegada Violação ao Princípio do Acesso à Justiça A embargante sustenta que houve violação ao artigo 5º, XXXV da Constituição Federal e ao artigo 48 da Lei 9.784/99, argumentando que o ajuizamento da ação somente ocorreu após o silêncio administrativo do INSS. Tal alegação também não prospera. O princípio do acesso à justiça não assegura legitimidade ativa indiscriminada para qualquer pessoa pleitear qualquer direito. A legitimidade ativa é requisito específico que deve ser aferido em cada caso concreto, conforme as disposições legais aplicáveis. O fato de o INSS não ter respondido tempestivamente ao requerimento administrativo não confere automaticamente legitimidade ativa ao empregador para discutir judicialmente questão atinente à concessão de benefício previdenciário. A via adequada para compelir a Administração Pública a se manifestar seria a impetração de mandado de segurança ou ação específica contra a inércia administrativa, e não ação de obrigação de fazer para reclassificação de benefício. Da Impossibilidade de Concessão de Efeitos Infringentes A embargante requer expressamente a concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração para reforma da decisão. Contudo, os embargos de declaração não possuem natureza rescisória e não se prestam, em regra, à modificação do julgado, salvo nas hipóteses excepcionais em que o acolhimento dos embargos implique necessariamente alteração da conclusão do julgamento. No caso em análise, não se vislumbra qualquer omissão, obscuridade ou contradição na sentença embargada que justifique a alteração do julgado. A fundamentação foi adequada e suficiente para sustentar a conclusão pela ilegitimidade ativa da embargante. Jurisprudência Aplicável A questão da ilegitimidade ativa do empregador para discutir judicialmente a classificação de benefício previdenciário é matéria pacificada nos tribunais superiores, conforme demonstrado na sentença embargada. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, embora o empregador possa discutir administrativamente o nexo técnico epidemiológico, não possui legitimidade para propor ação judicial contra o INSS para discutir questão relacionada à concessão de benefício previdenciário. Tal orientação encontra-se consolidada não apenas no REsp 1702491/RJ citado na sentença, mas também em diversos outros julgados dos tribunais estaduais, como: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA . MÉRITO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO. TEORIA DA CAUSA MADURA. LEGITIMIDADE ATIVA DO EMPREGADOR PARA REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1) Apelação cível em que a parte apelante alega nulidade da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ter sido proferida sem prévia oitiva das partes, violando o contraditório e a ampla defesa . No mérito, o pedido consiste em determinar se o empregador possui legitimidade para pleitear, judicialmente, a alteração da espécie de benefício concedido pelo INSS ao empregado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa com a prolação de sentença sem a oitiva prévia das partes; (ii) estabelecer se o empregador tem legitimidade ativa para pleitear a revisão judicial da espécie de benefício concedido ao empregado pelo INSS. III . RAZÕES DE DECIDIR 3) A decisão judicial sem prévia oitiva das partes viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme preceituado nos artigos 9º e 10 do CPC/2015, bem como inciso LV do artigo 5º da CF/1988, que vedam a decisão surpresa, exigindo a participação das partes no debate sobre questões relevantes. 4) Verifica-se vício procedimental que resulta na nulidade da sentença, por não ter sido assegurado o contraditório substancial, uma vez que a decisão foi proferida sem oitiva prévia da parte apelante. 5) Quanto ao mérito, a legislação previdenciária, especialmente o art. 21-A da Lei nº 8 .213/91 e o art. 337, §§ 7º e 8º, do Decreto nº 6.042/2007, limita a atuação do empregador à esfera administrativa, não conferindo a ele legitimidade para propor ação judicial visando à revisão da espécie de benefício previdenciário concedido ao empregado. 6) A relação jurídica de seguridade social se dá entre o INSS e o empregado, sem envolvimento direto do empregador, sendo o interesse desse limitado a questões técnicas no âmbito administrativo . 7) A jurisprudência entende pela ausência de legitimidade ativa do empregador para discutir, judicialmente, a concessão de benefícios previdenciários a empregados, conforme precedentes citados (TJMG e TJSC). IV. DISPOSITIVO E TESE 8) Recurso parcialmente provido. Sentença anulada . Ação julgada improcedente. 9) Tese de julgamento: 1. A decisão judicial que extingue o processo sem resolução de mérito, sem a oitiva prévia das partes, viola o princípio do contraditório e da ampla defesa. 2 . O empregador não possui legitimidade ativa para propor ação judicial visando à alteração ou revisão da espécie de benefício previdenciário concedido pelo INSS ao empregado, sendo essa discussão restrita à esfera administrativa. -------- Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC/2015, arts. 9º, 10, e 485, VI; Lei nº 8 .213/91, art. 21-A; Decreto nº 6.042/2007, art. 337, §§ 7º e 8º . Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível nº 1.0024.12.240121-9/001, Rel . Des. Arnaldo Maciel, 18ª Câm. Cível, j. 03 .03.2020; TJSC, Apelação nº 5003239-88.2022.8 .24.0008, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câm . Dir. Público, j. 15.08 .2023. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 00095167520208080024, Relator.: JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, 1ª Câmara Cível) Analisadas as alegações da embargante, verifica-se que a sentença embargada não padece dos vícios apontados. A fundamentação foi clara, completa e adequada para sustentar a conclusão pela extinção do feito sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa da parte autora. Não há omissão a ser suprida, porquanto todas as questões relevantes foram devidamente apreciadas. A distinção entre a possibilidade de discussão administrativa e a impossibilidade de discussão judicial da matéria foi adequadamente esclarecida, com base na legislação aplicável e na jurisprudência consolidada. Além do mais, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que o magistrado não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir o decisum: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. [...]. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no MS: 21315 DF 2014/0257056-9, Relator: Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), Data de Julgamento: 08/06/2016, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 15/06/2016 JC vol. 132 p. 89). A alegação de violação ao princípio do acesso à justiça não procede, uma vez que tal princípio deve ser interpretado em conformidade com os demais requisitos processuais, incluindo a legitimidade ativa, que constitui condição da ação. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por MINERAÇÃO PARAGOMINAS S/A, por ausência dos requisitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo incólume a sentença embargada. Caso haja a interposição de apelação, por ser esta detentora de efeito regressivo, voltem os autos conclusos para fins de juízo de retratação, nos termos do artigo 331 do CPC. Publique-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Servirá a presente sentença, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO, nos termos do Proc. Nº03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Paragominas/PA, Data da Assinatura Eletrônica. AGENOR DE ANDRADE Juiz Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas

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Marilene Florencio Martins x Estado Do Paraná e outros

ID: 276282623

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Ivaiporã Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0002305-33.2023.8.16.0097

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARILENE FLORENCIO MARTINS

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá PARANáPREVIDêNCIA

Conclusão

Advogados:

ROSERIS BLUM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARLY APARECIDA PEREIRA FAGUNDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CÉSAR AUGUSTO BUCZEK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - CENTRO - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - CENTRO - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 - Celular: (43) 3572-9953 - E-mail: IVA-3VJ-S@tjpr.jus.br SENTENÇA Processo: 0002305-33.2023.8.16.0097 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Invalidez Permanente Valor da Causa: R$39.375,12 Requerente(s): MARILENE FLORENCIO MARTINS Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA Vistos etc. 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, com fundamento no artigo 38 da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/09. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Questões Preliminares Rejeito o pedido da autora para resposta a quesito complementar, uma vez que o objeto do quesito — eventual concessão de auxílio-doença — extrapola os limites da causa de pedir e do pedido formulado na exordial. A pretensão inicial da demandante se circunscreve à concessão de aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, à sua readaptação/realocação funcional. Nos termos do artigo 141 do Código de Processo Civil, o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Assim, não se mostra juridicamente relevante a produção da prova pretendida, por ausência de pertinência temática com o pedido principal. Quanto à impugnação à gratuidade da justiça, ressalta-se que os processos no primeiro grau de jurisdição tramitam isentos de custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Eventual análise acerca do preenchimento dos requisitos para a concessão da justiça gratuita será feita em momento oportuno, acaso interposto recurso, condicionada à juntada dos documentos comprobatórios de hipossuficiência previstos no art. 99, §2º do CPC. 2.2. Mérito A autora ajuizou demanda previdenciária em face da Paranaprevidência e do Estado do Paraná, postulando a concessão de aposentadoria por invalidez permanente ou, em caráter subsidiário, sua readaptação funcional. Fundamenta sua pretensão em diversas patologias alegadamente incapacitantes, conforme laudos e atestados médicos anexados aos autos. Os réus contestaram os pedidos, alegando a ausência de incapacidade permanente e sustentando que as enfermidades descritas são tratáveis e não inviabilizam a permanência da autora no serviço público, ainda que eventualmente com readaptação funcional. Da aposentadoria por invalidez A aposentadoria por invalidez do servidor público estadual encontra previsão no art. 40, §1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, bem como na legislação estadual pertinente, notadamente a Lei Estadual nº 17.435/2012, que regula o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado do Paraná e Lei Complementar 233- 10 de Março de 2021, Regulamenta no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Paraná as regras permanentes do art. 35 da Constituição Estadual, com Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 4 de dezembro de 2019, e dá outras providências. Para a concessão deste benefício previdenciário, é imprescindível a comprovação da incapacidade total e permanente para o exercício das funções do cargo, mediante perícia médica oficial que ateste a impossibilidade de readaptação. Realizada perícia médica judicial (evento 99.1), o laudo técnico firmado pelo Dr. Tomás Seibel atestou que a autora apresenta tendinopatia do manguito rotador direito, lombalgia, fibromialgia e episódio depressivo maior em tratamento. Todavia, o perito concluiu que todas as referidas patologias são passíveis de controle clínico ou terapêutico, não havendo evidências médicas de invalidez permanente que justifiquem a aposentadoria nos moldes postulados. O laudo pericial é conclusivo ao afirmar que apesar das patologias diagnosticadas, não se constata quadro incapacitante definitivo que inviabilize o exercício de toda e qualquer função no serviço público, sendo possível a manutenção da capacidade laborativa mediante tratamento médico adequado e readequação das atividades. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe à autora a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito. No presente caso, não se desincumbiu do ônus de provar a existência de incapacidade laborativa definitiva, requisito essencial para o deferimento da aposentadoria por invalidez. O laudo pericial é claro ao indicar que a condição de saúde da parte autora, embora exija cuidados médicos e eventuais restrições, não configura situação de irrecuperabilidade ou irreversibilidade funcional. As provas documentais trazidas pela autora, consubstanciadas em atestados e relatórios de seus médicos assistentes, embora indiquem a existência das patologias mencionadas, não foram suficientes para infirmar a conclusão pericial, que, produzida sob o crivo do contraditório e da imparcialidade judicial, possui maior robustez probante. Em casos como o presente, onde não restou demostrada a invalidez permanente, a improcedência do pedido de aposentadoria por invalidez é a medida que se impõe. Nesse sentido decide a 6ª Turma Recursal do Paraná: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE ACIDENTE OU DOENÇA DO TRABALHO OU OCUPACIONAL. ALEGAÇÃO DE QUE TEVE SEU ESTADO DE SAÚDE AGRAVADO PELO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORATIVAS ATUAIS QUE EXIGEM MOVIMENTOS REPETITIVOS E BRUSCOS. PACIENTE PORTADORA DE MÚLTIPLAS COMORBIDADES CARDIOVASCULARES E PRINCIPALMENTE ORTOPÉDICAS (CID 10: I10, I-42.9, M14, M75-1, M47, M19.9, M75.0, E M75.1. LAUDO PERICIAL COM INDICAÇÃO DE READAPTAÇÃO (MOV. 96.1). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PERMANENTE APTA A ENSEJAR A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INDICAÇÃO DE ATIVIDADES QUE NÃO EXIJAM FORÇA BRAÇAL OU ESFORÇO FÍSICO (MOV. 96.1) C/C LAUDO ANTERIOR (MOV. 1.10). POSSIBILIDADE DE READAPTAÇÃO DA SERVIDORA PARA DESEMPENHO DE OUTRA ATIVIDADE SEM ESFORÇOS FÍSICOS, NOS TERMOS EXPRESSOS DA PERÍCIA. (...). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (art. 46 da lei 9.099/95). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000398-39.2021.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 27.09.2024). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. PEDIDO DE REFORMA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUANTO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PERMANENTE APTA A ENSEJAR A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SERVIDOR NA ATIVA READAPTADO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS. DECISÃO DA JUNTA MÉDICA ATESTANDO CAPACIDADE PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES LABORATIVAS ADMINISTRATIVAS SEM ESFORÇOS FÍSICOS. POSSIBILIDADE DE READAPTAÇÃO DO SERVIDOR PARA DESEMPENHO DE OUTRA ATIVIDADE MILITAR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000398-39.2021.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 27.09.2024). No mesmo sentido é a Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA EM RAZÃO DE QUE O PERITO NOMEADO NÃO É ESPECIALISTA NA PATOLOGIA DO AUTOR. DESNECESSIDADE DO PERITO NOMEADO SER ESPECIALISTA NO RAMO DA PATOLOGIA DO SEGURADO. PRECEDENTES. LAUDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO: PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA CONCEDER O BENEFÍCIO PLEITEADO. ARGUIÇÃO DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUE NÃO CONSTATOU A INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DE TRABALHO HABITUALMENTE EXERCIDO. REQUISITOS AUTORIZADORES À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0000748-69.2020.8.16.0144 - Ribeirão Claro - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 21.03.2025) Portanto, não preenchidos os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por invalidez, a improcedência do pedido principal é medida que se impõe. Da readaptação funcional Contudo, no que se refere ao pedido subsidiário de readaptação funcional, há respaldo probatório suficiente para seu acolhimento. O próprio laudo pericial reconhece que, diante das patologias apresentadas, é recomendável a realocação da autora em função que não exija esforço físico relevante, especialmente atividades de natureza braçal. A readaptação funcional encontra previsão no art. 119 da Lei Estadual nº 6.174/1970 (Estatuto dos Funcionários Civis do Paraná), que assim dispõe: "Art. 119. Readaptação é o provimento do funcionário em cargo mais compatível com a sua capacidade física ou intelectual e vocação, podendo ser realizada ex-offício ou a pedido do interessado." O instituto da readaptação funcional decorre do princípio constitucional da eficiência administrativa (art. 37, caput, CF/88) e visa preservar a força de trabalho do servidor público que, embora apresente limitações para o exercício das atribuições originárias de seu cargo, mantém capacidade laborativa para o desempenho de outras funções compatíveis com sua condição de saúde. Na hipótese dos autos, o conjunto probatório, notadamente o laudo pericial, aponta para a viabilidade da readaptação funcional como medida adequada à preservação da saúde da servidora e ao atendimento do interesse público na manutenção da força de trabalho no serviço estatal. No caso concreto, as limitações decorrentes da tendinopatia do manguito rotador direito, lombalgia e fibromialgia, caracterizadas pelo perito judicial, exigem que a readaptação seja direcionada para atividades que não demandem esforço físico intenso ou trabalhos braçais. Tal medida visa garantir a preservação da capacidade laborativa remanescente, em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana e da continuidade do vínculo funcional, nos moldes previstos na legislação estatutária. Desse modo, revela-se plenamente viável a determinação de readaptação funcional, conforme já reconhecido em jurisprudência consolidada sobre o tema, cuja diretriz é a preservação da força de trabalho sem prejuízo à saúde do servidor. Para evitar o manejo infrutífero de eventuais embargos de declaração, advirto desde já que a questão de fundo foi analisada num contexto único, considerando toda argumentação produzida no processo capaz de firmar a convicção deste Magistrado. Ressalto ainda o entendimento fixado no Enunciado 12 da ENFAM do Seminário "O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil": "Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante". 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, com resolução do mérito para: a) Julgar improcedente o pedido de aposentadoria por invalidez permanente em face da Paranaprevidência; b) Julgar procedente o pedido subsidiário para determinar que o Estado do Paraná, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a readaptação funcional da autora, mediante avaliação por junta médica oficial, alocando-a em função compatível com suas restrições de saúde, observadas as seguintes diretrizes: a) Vedação de atividades que exijam trabalho braçal e esforço físico intenso; b) Manutenção do mesmo nível de escolaridade e complexidade exigidos para o cargo de origem; c) Preservação da remuneração do cargo de origem, nos termos do artigo 122 da Lei Estadual nº 6.174/1970. Fixo multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no caso de descumprimento da obrigação de fazer, sem prejuízo de majoração em caso de renitência. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios nessa instância, consoante artigo 55 da Lei 9.099/95. Determino a expedição de RPV para o pagamento dos honorários periciais, com posterior expedição de alvará ou transferência eletrônica em favor do perito judicial. Determino a observância do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná para os atos de cumprimento da sentença. Sem reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei 12.153/09. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as determinações, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Ivaiporã, 06 de maio de 2025. Dirceu Gomes Machado Filho Juiz de Direito

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Processo nº 5001310-88.2025.8.24.0016

ID: 306140504

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Capinzal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001310-88.2025.8.24.0016

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CHAIANA BELARMINO DA SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KELVIN ROQUE DE MORAES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5001310-88.2025.8.24.0016/SC AUTOR : CHAIANA BELARMINO DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : KELVIN ROQUE DE MORAES (OAB SC070961) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Procedimento Comum Cív… Procedimento Comum Cível Nº 5001310-88.2025.8.24.0016/SC AUTOR : CHAIANA BELARMINO DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : KELVIN ROQUE DE MORAES (OAB SC070961) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Procedimento Comum Cível ajuizada por Chaiana Belarmino da Silveira em face de Mega Car Comercio de Veiculos Ltda e Adair Machado de Mello Junior Citado o representante da empresa demandada, este manteve-se inerte. A autora postulou pelo reconhecimento da revelia. Após o regular trâmite, os autos vieram conclusos para providências preliminares e saneamento, conforme arts. 347 e 357 do CPC. Da Revelia Infere-se do caderno processual que a ação foi ajuizada em face da empresa Mega Car Comercio de Veiculos Ltda e também em face do representante legal da referida empresa, Adair Machado de Mello Junior . Adair foi devidamente citado por whatsapp, conforme certidão de evento 17, enquanto o ofício expedido para citação da empresa retornou pelo motivo "mudou-se", conforme AR de evento 18. Entretanto, sabe-se que, quando se tratar de pessoa jurídica, a citação será feita na pessoa de seu representante legal ou do responsável por seu recebimento, conforme art. 248 do CPC: Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. [...] § 2º Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Dessa forma, considerando que Adair Machado de Mello Junior figura como sócio-administrador da empresa ré, conforme se depreende do quadro societário acostado no evento 25, reconheço que a citação da pessoa jurídica foi validamente realizada, uma vez que seu representante legal foi pessoalmente cientificado acerca da presente demanda. Sendo assim, considerando que os réus foram devidamente citados no evento 17 e não ofereceram qualquer resposta ao pleito formulado, necessário decretar a sua revelia, conforme art. 344 do CPC. Referido artigo é claro ao dispor que " se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor" . Ou seja, verificada a ausência de impugnação, pela parte ré, decreta-se sua revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos arguidos na inicial. Uma vez comprovados os fatos, cabe apreciar os pedidos da parte autora à luz do direito, porquanto a revelia não induz necessariamente a procedência. Nesse sentido, já se decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SEMOVENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DECRETAÇÃO DA REVELIA QUE NÃO ACARRETA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE ACERCA DOS FATOS NARRADOS NA PEÇA PORTAL. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO HÁBIL A DAR RESPALDO À INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. TESE AFASTADA. PAGAMENTO DO NEGÓCIO REALIZADO POR MEIO DE FINANCIAMENTO DE INCENTIVO DO GOVERNO. DEPÓSITO REALIZADO DIRETAMENTE NA CONTA DO VENDEDOR. "A revelia, por si só, não ocasiona a procedência dos pleitos expostos na exordial, uma vez que a presunção de veracidade destes é relativa. Verificando o julgador a ausência de substrato probatório suficiente a dar azo à pretensão inaugural, mesmo sendo indiscutível a configuração da revelia, a prolação de édito de improcedência é medida imperiosa" (TJSC, Apelação Cível n. 0500304-74.2013.8.24.0055, de Rio Negrinho, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 02-08-2018). CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. ALTERAÇÃO DA REALIDADE DOS FATOS. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 80, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15 PRESENTES. SENTENÇA CONFIRMADA. "'Demonstrada a alteração da verdade dos fatos, pertinente o reconhecimento da litigância de má-fé, com a aplicação das penalidades previstas no art. 18, caput, do CPC/1973 (art. 81,CPC/2015). [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0007941-26.2012.8.24.0005, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-05-2018)'" (TJSC, Apelação Cível n. 0000748-44.2011.8.24.0053, de Quilombo, rel. Des. Helio David Vieira Figueira dos Santos, 2ª Câmara de Enfrentamento de Acervos, j. 13-09-2018). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0300054-83.2015.8.24.0013, de Campo Erê, rel. Des. Haidée Denise Grin, 2ª Câmara de Do valor da causa Quanto ao valor da causa, em análise preliminar à instrução processual, verifico que aparenta corresponder ao proveito econômico perseguido, de modo a ser desnecessária correção, ao menos por ora, consoante art. 292 do CPC. Das questões preliminares No tocante às preliminares processuais, verifico que não pendem teses defensivas indiretas a serem apreciadas no presente momento. Do ônus da prova Deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, em conformidade ao entendimento pacífico da jurisprudência e da doutrina, por se enquadrarem as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente, constantes na Lei 8.078/90. Nesse arcabouço, entendendo-se a inversão do ônus da prova como regra de procedimento, e norma de ordem pública, deve ela ser determinada, diante da evidente hipossuficiência do autor em relação a ré (art. 6, VIII, do CDC). Em casos semelhantes, já decidiu a Suprema Corte Catarinense: O art. 6, VIII, do CDC elenca a demonstração da verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência técnica da parte interessada, como pressupostos necessários à inversão do onus probandi, ainda que não de forma concomitante, vale dizer, a presença de apenas um desses requisitos, autoriza o magistrado a aplicar os efeitos jurídicos decorrentes da derrogação da regra insculpida no artigo 333 do Código de Processo Civil. Apelação Cível n. 2007.019504-9, de São João Batista. Do saneamento do feito Verifico que as partes são legítimas, estão regularmente representadas e não há outras questões processuais para serem resolvidas nesse momento. Declaro o feito saneado, pois está em ordem. Das provas a serem produzidas As partes devem especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370, caput , do CPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o parágrafo único do referido dispositivo legal. Assim, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, esclareçam as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis (art. 219, CPC), se pretendem a produção de outras provas. Caso haja necessidade de prova oral, o rol de testemunhas deverá constar na manifestação das partes, sob pena de preclusão (art. 357, § 4º, CPC), cujo número não poderá ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para cada fato (art. 357, § 6º, CPC). O rol deverá conter as informações do art. 450 do CPC e a intimação das testemunhas caberá ao advogado da parte na forma do art. 455 do CPC ou poderão comparecer independentemente de intimação (§ 2º), hipóteses em que a ausência ao ato também implicará em preclusão na oitiva (§ 3º). As hipóteses do § 4º do art. 455 do CPC deverão ser previamente declaradas e comprovadas no máximo 15 (quinze) dias antes da audiência de instrução e julgamento. No mesmo ato deverá a parte esclarecer acerca da necessidade/possibilidade de realizar a oitiva das testemunhas por meio de videoconferência. Para o deferimento de eventual perícia a parte deverá esclarecer sua necessidade em relação ao fato que pretende provar, no que se constitui a prova técnica, a área de atuação do perito, a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico. Na hipótese de a parte não apresentar referidas especificações entender-se-á pelo seu desinteresse na produção da prova pericial, sujeitando-se ao ônus da preclusão. Sendo a competência da Lei n. 9.099/1995, eventual pedido de perícia será indeferido, diante da impossibilidade de produção de prova complexa em âmbito de Juizado Especial Cível (arts. 3º, e 38, parágrafo único, ambos da Lei n. 9.099/1995; e Enunciado 54 do Fonaje). Requerimentos genéricos acerca dos itens anteriores serão desconsiderados, hipótese em que será entendido que não há interesse na produção de outras provas.

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Bruna Gomes Da Silva Santos e outros x Boticario Produtos De Beleza Ltda e outros

ID: 278926418

Tribunal: TRT6 Órgão: Desembargador Edmilson Alves da Silva Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0001451-96.2025.5.06.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA GOMES DA SILVA SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA FLOR DE CALLA COMERCIO DE COSMETICOS LTDA FLOR DO CAMPO COSMETICOS LTDA JUIZ DA 1ª VARA DO TRABALHO DO CABO

Notificação

Advogados:

ISRAEL DAVE SOUZA BORGES VIANA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: EDMILSON ALVES DA SILVA MSCiv 0001451-96.2025.5.06.0000 IMPETRANTE: BRUNA GOMES D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: EDMILSON ALVES DA SILVA MSCiv 0001451-96.2025.5.06.0000 IMPETRANTE: BRUNA GOMES DA SILVA SANTOS IMPETRADO: JUIZ DA 1ª VARA DO TRABALHO DO CABO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ae36126 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por BRUNA GOMES DA SILVA SANTOS contra ato praticado pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho do Cabo de Santo Agostinho/PE, nos autos da ação trabalhista nº. 0000748-74.2024.5.06.01, ajuizada contra FLOR DE CALLA COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA., FLOR DO CAMPO COSMÉTICOS LTDA. e BOTICÁRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA., consistente na rejeição do pedido de realização da audiência no formato telepresencial ou híbrido. A Impetrante, além de requerer que lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita, postula que os presentes autos tramitem perante o juízo 100% digital. Alega, em síntese, que foi indeferido o pedido de realização da audiência no formato telepresencial e, ao mesmo tempo, a autoridade dita coatora permitiu que uma das Litisconsortes participe neste formato, violando o seu direito líquido e certo de acesso à justiça, notadamente porque seu advogado de confiança possui escritório no município de Petrolina/PE, distante 721 km da Vara do Trabalho do Cabo de Santo Agostinho/PE. E assegurando presentes a fumaça do bom direito aliada ao perigo da demora, pede, liminarmente, a suspensão do ato impugnado para que a Impetrante e o seu patrono possam participar, de forma remota, da audiência (sem indicar a data) e subsidiariamente, que as audiências do processo ocorram de forma híbrida. Juntou peças dos autos do processo originário, instrumento de procuração, além de outros documentos. À causa foi dado o valor de R$ 187.052,05 (cento e oitenta e sete mil, cinquenta e dois reais e cinco centavos). É o que importa brevemente relatar. DECIDO: A partir do que consta no relatório acima, a primeira conclusão a que se chega envolve o entendimento contrário àquele que a parte expressou nos preâmbulos de sua petição, ao falar do cabimento da presente ação, porque, diferentemente do que foi por ela defendido, não há como a causa prosseguir aqui, pois não a vejo apropriada ao tratamento de um tema que envolve mero incidente do processo de conhecimento, dos muitos que ali surgem, sendo um aspecto meramente da fase probatória, que não tem por que ter sua análise compartilhada com o órgão de segundo grau, por enquanto, e, mais que isso, dando-se ao Mandado de Segurança o papel típico de recurso. A parte quer que a audiência designada para 30.05.2025, às 10h45, se dê, no tocante a ela, de forma telepresencial, e o MM. Juízo lhe negou isso. A autoridade chamada de coatora aqui assim decidiu: “DESPACHO: Indefiro o requerimento formulado pelo advogado da autora por meio da petição de ID. f8390d7, tendo em vista que o Ato Conjunto TRT6 GP-GVP-CRT n° 12/2022, por meio do seu artigo 3°, revogou o §1° do artigo 7° do Ato Conjunto TRT6 GP-GVP-CRT n° 05/2022, o qual previa a possibilidade de utilização do regime híbrido para a realização de sessões de audiências. Cumpre esclarecer ainda que, não tramitando este feito sob a modalidade “Juízo 100% digital” (§2° do artigo 7° do Ato Conjunto TRT6 GP-GVP-CRT n° 05/2022), deve ser observada a regra do caput do artigo 7° do Ato Conjunto TRT6 GP-GVP-CRT n° 05/2022. Ressalto ainda que, conforme conteúdo da ata de audiência de ID. e77c683, somente foi permitido a participação da preposta da 3a reclamada de forma telepresencial, tendo em vista solicitação da mesma e que houve a concordância dos demais litigantes com a sessão híbrida/ mista apenas em relação à representante da 3a ré. Inclusive, a referida preposta reside no Estado de São Paulo, outro Estado da Unidade Federativa do Brasil, o que não é o caso do patrono da reclamante, que reside no Estado de Pernambuco, Unidade Federativa onde tramita este referido processo. No mais, aguarde-se a audiência já designada, que ocorrerá de forma presencial para as partes, testemunhas e patronos; à exceção da preposta da 3a ré, conforme já autorizada sua participação de forma remota na ata de ID. e77c683, com a concordância dos demais participantes.” Está suficientemente claro, pelo tema abordado na petição inicial e visto o conteúdo da decisão proferida, que a interessada em que os atos processuais ou procedimentais, na ação trabalhista, se deem da maneira por ela apontada, está querendo, a rigor, dividir com o órgão de segunda instância, antecipadamente, antes de um recurso oportunamente cabível, a compreensão sobre como deverá ser dar a instrução processual até que sobrevenha uma sentença. É isso que se observa quando discussões assim, envolvendo o cabimento ou não, e por quê, da pura e simples vontade de que a audiência se dê de forma telepresencial, quando ela é fixada para ocorrer presencialmente, ou o contrário, com o desejo de que ela ocorra presencialmente, quando designada para se dar de forma telepresencial, ou, ainda, quando envolve questões sobre prova digital, são trazidas com a vestimenta de um direito líquido e certo, como se o Mandado de Segurança fosse a solução, agora, para toda e qualquer irresignação de alguma das partes. Aliás, nesse tema da audiência telepresencial ou presencial, conforme o caso, é muito comum discussão oriunda de ambos os lados, conforme a situação ou o tipo de interesse demonstrado. O Mandado de Segurança, então, está servindo a isso, mas, em definitivo, não é o seu papel. Não cabe a utilização dele contra ato judicial passível de impugnação por meio de recurso próprio, ainda que não de imediato, só por se tratar de incidente, não se afigurando adequado requerê-lo para todo e qualquer caso, a todo momento em que alguém, independente de quem seja, se irresigne por algo que se deu no curso da ação trabalhista. Isso decorre da norma do art. 5º, II, da Lei 12.016/2009, que expressa exatamente esse não cabimento, sob pena de se dar à ação extraordinária e excepcional a função de substituto recursal típico, em se tratando de um incidente processual feito esse de agora, como vários que ocorrem no processo do trabalho, que, diante do princípio da unirrecorribilidade, só terá como ser discutido por meio da medida disponibilizada na lei, a qualquer das partes, quando da sentença terminativa ou definitiva. Se a parte tem um direito tão límpido assim, interpretado, porém, de forma fundamentada em sentido diverso por aquele que tem a prerrogativa legal de interpretá-lo, que é o julgador, a partir, sobretudo, da norma mais inspiradora disso contida no art. 765 da CLT, a configuração de um prejuízo, devidamente apontado pela interessada da forma adequada, lhe dará, no tempo certo, o direito de recuperá-lo ou repará-lo, sem ter que se valer da ação ora em análise para aquilo que, repito, seria o compartilhamento dos atos de instrução processual entre o Juiz da causa e o Tribunal sempre que esse interessado (que pode ser quem agora se manifesta, mas poderia ser o lado oposto também) entender de forma diferente do órgão judicial. Do contrário, estará sendo modificado por via transversa o princípio adotado no processo do trabalho que orienta no sentido de que os incidentes desse tipo não são passíveis de recurso, ao se dar ao Mandado de Segurança essa vestimenta recursal clara, a pretexto da existência de um direito líquido e certo contra toda e qualquer decisão ou ato judicial desfavorável àquele que o vê assim. Só que continua valendo a regra prevista no art. 893, § 1º, da CLT, no sentido de que "Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio juízo ou tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recurso da decisão definitiva". A observação de tal norma é necessária, sempre. Ou seja, somente em recurso da decisão definitiva, que, evidentemente, pode ser entendido como recurso da decisão terminativa, igualmente, é que essa discussão tem lugar. E aqui não importa que a parte esteja buscando uma situação de isonomia com alguém que no processo teve deferido, pelos motivos que aqui não têm de ser esmiuçados, algo do tipo que ela busca para si. Também não é para isso que serve o Mandado de Segurança. Extrair de algum texto legal que sempre que a parte se achar descontente com a condução do processo pelo Juiz da causa poderá substituir a não recorribilidade do ato ou da decisão interlocutória pelo ajuizamento de uma ação mandamental, enfatizando a existência de um direito líquido e certo de poder forçar a autoridade a agir diferentemente do que as normas legais e infralegais por ela interpretadas - correta ou incorretamente, pouco importa - indicam como caminho a seguir, é atrair para si um direito em excesso o qual ninguém pode se atribuir. No caso específico, verifica-se que o ato judicial questionado pelo Imperante – repita-se, a decisão que rejeitou o pedido de realização da audiência no formato telepresencial – não comporta discussão pela via restrita (e que deve continuar sendo) do Mandado de Segurança, haja vista a previsão legal acerca de como e quando haverá a interposição do recurso específico (que é o Recurso Ordinário) para todo e qualquer questionamento, com arguição de tudo quanto interesse à parte, da preliminar de nulidade processual por cerceamento de direitos, quaisquer que sejam, ao mérito da causa, se assim for do seu interesse. Em outras palavras, o que a Impetrante está buscando aqui corresponde a um desvio de finalidade da ação mandamental. A realização de audiência, ou não; seu formato, adiamentos, indeferimentos de provas; os aspectos próprios da causa ou do lugar do ato, que impõem a decisão judicial em um sentido ou em outro; tudo isso, enfim, em nada atrai o direito ao Mandado de Segurança, e sim ao recurso futuro. E a parte não é obrigada a participar de um ato que fira um direito líquido e certo que ela acha que tem e que poderá, no momento próprio, sem subversão da ordem processual por ela mesma, demonstrar ao órgão judicial que for competente para rever decisões de primeira instância. Basta não comparecer ao ato, protestar, e defender na esfera própria da Justiça o 'direito líquido e certo' que foi ferido. E tudo isso deve ser somado ao fato de que não se evidencia, na hipótese, qualquer situação de excepcionalidade ou anormalidade no ato do julgador singular, considerando tudo o que houve de fundamentação e embasamento para o indeferimento da pretensão da Impetrante, o que na decisão impugnada não se consegue ver. O ato judicial, por outro lado, está devidamente fundamentado, embasado em normativos, não evidenciando qualquer excepcionalidade ou anormalidade que dele se extraia, a sugerir a ideia de abuso de autoridade ou de ilegalidade. E note-se que esse avanço sobre o mérito, conforme dito acima, é algo que nem cabe, porque o que deve mesmo ser exposto aqui é a falta de pertinência ou a má utilização da ação em análise, na medida em que seu viés recursal salta aos olhos. Concluo, assim, dizendo não ser o caso de Mandado de Segurança, o que, à luz das disposições dos arts. 5º, II, 6º, § 5º, e 10 da Lei 12.016/2009; 485, I, do CPC; e 171 do Regimento Interno deste TRT6, leva a que seja indeferida liminarmente a petição inicial e denegada a segurança. É a decisão. Custas calculadas sobre o valor dado à causa na inicial, dispensadas, ante os benefícios da justiça gratuita que ora concedo, em face do pedido formulado na petição inicial, e a declaração de hipossuficiência anexada de ID 18633fc. Intime-se a Impetrante. Envie-se cópia desta decisão ao MM. Juízo apontado como autoridade coatora, apenas para lhe dar ciência de que houve esse propósito da ali Reclamante em modificar o ato praticado, que aqui não foi considerado apto a ser impugnado via Mandado de Segurança. RECIFE/PE, 23 de maio de 2025. EDMILSON ALVES DA SILVA Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA GOMES DA SILVA SANTOS

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Processo nº 3000499-52.2023.8.06.0108

ID: 276823901

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3000499-52.2023.8.06.0108

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES DA SILVA GOMES

Intimação

Advogados:

ALLAN DANISIO ARAUJO SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO PROCESSO: 3000499-52.2023.8.06.0108 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE JAGUARUANA APELADO: MA… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO PROCESSO: 3000499-52.2023.8.06.0108 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE JAGUARUANA APELADO: MARIA DE LOURDES DA SILVA GOMES . DECISÃO MONOCRÁTICA Cuidam os autos de recurso de Apelação Cível (ID nº 18636739), interposto pelo MUNICÍPIO DE JAGUARUANA, contra a sentença prolatada pelo Juízo da Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba (ID nº 18636736) que, nos autos da Ação de Cobrança ajuizada pela apelada, MARIA DE LOURDES DA SILVA GOMES, em desfavor do Município de Jaguaruana, julgou procedente o pedido inicial, consoante se depreende: "[…] Diante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, para o fim de condenar o Município de Jaguaruana a pagar à parte autora as verbas atinentes ao décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, pelo período compreendido entre 02/01/2017 a 05/10/2018, respeitada a prescrição quinquenal. Os valores deverão ser atualizados conforme os juros e correção monetária observados o entendimento firmado no Tema 905, do STJ, até 08-12-2021, posto que com o advento da Emenda Constitucional nº 113/2021, os juros moratórios e a correção monetária obedecerão, a partir de 09-12-2021, apenas à taxa Selic, acumulada mensalmente. No ensejo, condeno o Município a pagar honorários advocatícios em favor do advogado da Autora, estes arbitrados em 10% (dez por cento), considerando a qualidade do trabalho da parte vencedora e a sucumbência da Fazenda Pública (CPC, art. 85,§ 3º, inciso I). Sem custas, conforme o art. 5º da Lei nº 16.132/2016. (TJ/CE)". Assim, irresignado com a referida decisão, o Município de Jaguaruana aviou o presente recurso de apelação (ID nº 18636739), aduzindo, em síntese, a carência de objeto da presente demanda, sob o argumento de inexistirem valores a serem exigidos, uma vez que a parte autora permaneceu inerte por período superior a cinco anos antes de intentar qualquer medida judicial visando resguardar os direitos ora invocados, estando a pretensão prescrita. Ademais, aduz a higidez do contrato celebrado, a inaplicabilidade da Súmula 363 do Tribunal Superior do Trabalho ao caso em apreço e a ausência de direito subjetivo dos servidores públicos à percepção de verbas de natureza trabalhista. Contrarrazões apresentadas no Id 18636994, pleiteando a desconsideração das arguições explanadas pelo Município réu, mantendo a condenação imposta na sentença em todos os seus termos. Instada a se manifestar (Id 19989714), a douta Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento do recurso de apelação, e pelo seu provimento, a fim de que seja julgado improcedente o pedido inicial, ante a consumação da prescrição da pretensão deduzida em juízo. É o que importa a relatar. Primeiramente, antes de adentrar ao mérito, convém analisar os pressupostos de admissibilidade do recurso .É consabido que o procedimento recursal exige o preenchimento de pressupostos específicos, necessários para que se possa examinar o mérito do recurso interposto. Portanto, torna-se imperiosa, num primeiro momento, a análise dos pressupostos recursais, em razão de constituírem a matéria preliminar do procedimento recursal, ficando vedado ao Tribunal o conhecimento do mérito no caso de não preenchimento de quaisquer destes pressupostos. Tais pressupostos são classificados como intrínsecos (cabimento, interesse recursal, legitimidade recursal, inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo). Os pressupostos intrínsecos estão atrelados ao direito de recorrer, ao passo que os extrínsecos se referem ao exercício desse direito. Na hipótese dos autos, concluo que a irresignação apresentada merece conhecimento, pois atendidos todos os pressupostos. DA POSSIBILIDADE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO Especificamente quanto à apelação, o inciso I do art. 1.011 do CPC/2015 abre a possibilidade de o relator julgar monocraticamente o recurso nas hipóteses previstas nos incisos III a V do art. 932 do CPC/2015, quais sejam: "Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; […]" Referida incumbência do Relator já encontrava previsão no art. 557, do CPC de 1973. Além disso, a teor do preceituado pelo art. 926 do CPC, quanto ao dever dos tribunais de manter íntegra, uniforme, estável e coerente sua jurisprudência, ressalto que a matéria versada nestes autos já foi objeto de reiterados julgamentos nesta Corte de Justiça, o que torna possível o julgamento monocrático segundo interpretação à Súmula 568 do c. STJ. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (STJ Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, Dje 17/03/2016). É que, havendo orientação consolidada sobre a matéria aqui em análise, tanto neste Sodalício quanto no Superior Tribunal de Justiça, a presente decisão monocrática certamente será a mesma proferida pelo órgão colegiado. Feitos esses esclarecimentos iniciais, entendo que o presente caso se amolda a uma das hipóteses de julgamento monocrático. Preliminarmente, sustenta a municipalidade apelante a ocorrência da prescrição, ao argumento de que a presente demanda foi ajuizada apenas após o transcurso de lapso superior a cinco anos contados do término do vínculo contratual mantido com a Administração Pública, circunstância que, em seu entender, atrai a incidência do prazo prescricional quinquenal aplicável à espécie. Antecipo que assiste razão ao recorrente, razão pela qual acolho a prejudicial suscitada. Explico. A prescrição consiste na extinção da pretensão vinculada a determinado direito, em virtude da inércia de seu titular no exercício da ação correspondente, dentro do prazo estipulado pelo ordenamento jurídico. Trata-se de instituto de ordem pública, cuja finalidade precípua é sancionar a desídia daquele que, dispondo de instrumento processual para a tutela de seu direito, permanece inerte, autorizando, assim, o Estado-juiz a declarar a extinção da pretensão deduzida. No caso em análise, como afirmado pelo doutrinador JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO4, não é o direito material que se extingue, mas sim a pretensão à sua tutela, a ser requerida através da ação judicial Por conseguinte, opera-se a estabilização das relações jurídicas, eliminando-se a incerteza e a insegurança advindas do decurso do tempo, em prestígio aos princípios da segurança jurídica e da ordem social. No tocante à prescrição das pretensões deduzidas em face da Fazenda Pública, incide a disciplina prevista no Decreto nº 20.910/1932, cujo artigo 1º estabelece, de forma expressa, que as dívidas passivas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como quaisquer direitos ou ações movidas em desfavor da Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, submetem-se ao prazo prescricional de cinco anos, contados a partir da data do ato ou fato que lhes deu origem. Na hipótese sub examine, a autora/apelada ajuizou ação de cobrança em face do município de Jaguaruana/CE, pretendendo verbas relacionadas a um contrato de trabalho temporário, regido pelo regime jurídico-administrativo, tendo em vista sua exoneração datada de 05.10.2018. Compulsando-se os autos, constata-se que a presente demanda foi ajuizada em 30 de dezembro de 2023 (Id 18636721), sendo que o fim do vínculo contratual operou-se em 05 de outubro de 2018 (Id 18636726). Assim, considerando-se o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, o termo final para o exercício regular da pretensão seria em 05 outubro de 2023, sendo que a demanda foi ajuizada de forma extemporânea em 30/12/2023. Excedido, portanto, o interregno legal, impõe-se o reconhecimento da prescrição do fundo de direito, circunstância que conduz, de maneira inarredável, o acolhimento da preliminar aduzida e consequente reforma da sentença de primeiro grau, com o julgamento de improcedência da demanda. No mesmo sentido, este e. Tribunal tem decidido; PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO FUNDO DE DIREITO. ART . 1º DO DECRETO 20.910/32. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA . SENTENÇA MANTIDA. 1. Cediço que, as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, prescrevem em cinco anos, a contar da data do ato ou fato do qual se originaram, ou da recusa da concessão do direito pela Administração Pública; 2. Na hipótese sub examine, o autor/apelante ajuizou ação de cobrança em face do município de Banabuiú/CE, pretendendo verbas relacionadas a um contrato de trabalho temporário, regido pelo regime jurídico-administrativo, tendo em vista sua demissão datada de 15 .01.2007; 3. Percebe-se que a presente demanda fora ajuizada em 03.12 .2012 (fls. 02), de sorte que, como o ato demissionário foi de 15.01.2007, o apelante teria a título de lapso temporal limite a data de 15 .01.2012, razão pela qual resta forçoso reconhecer a prescrição quinquenal do fundo de direito na presente demanda, conforme determina o art. 1º, do Decreto nº 20.910/32; 4 . Apelação Cível conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível, ACORDAM os Desembargadores Membros integrantes da 2ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 26 de julho de 2017. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA. Relatora. (TJ-CE - APL: 00007489120128060188 CE 0000748-91 .2012.8.06.0188, Relator.: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 26/07/2017) (negritei). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL SOBRE O CÓDIGO CIVIL. DECRETO Nº 20.910/32. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. APELO E REEXAME CONHECIDOS E PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Como é sabido, disciplinando a prescrição de ações contra a Fazenda Pública, o antigo e vigente Decreto nº 20.910/32 dispõe que "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem como todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem" (art. 1º). 2. Na hipótese, deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal do antedito decreto, por caracterizar-se como legislação especial em concorrência com o Código Civil. 3. Na verdade, quando da propositura da ação que se cuida, o direito pleiteado já se encontrava prescrito, tendo decorrido o lapso temporal de cinco anos. 4. Apelo e reexame conhecidos e providos. Sentença reformada. ACÓRDÃO ACORDA a 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por uma de suas turmas julgadoras, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação e do reexame necessário avocado, para dar-lhes provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, 3 de fevereiro de 2020. (Apelação Cível - 0005399-11.2009.8.06.0112, Rel. Desembargador(a) ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 03/02/2020, data da publicação: 03/02/2020) (negritei). À vista do exposto, conheço do recurso interposto para, com fundamento no art. 932, inciso V, alínea b, do Código de Processo Civil c/c a jurisprudência consolidada do STJ (súmula 568), DAR - LHE PROVIMENTO, a fim de reformar a sentença de primeiro grau e julgar improcedente o pleito autoral, ante o acolhimento da preliminar e por conseguinte o reconhecimento da prescrição do suposto direito vindicado pela parte autora. Inverto o ônus sucumbencial, observada a sua suspensividade, em face de a autora/apelada ser detentora dos benefícios da gratuidade processual. Após o trânsito em julgado, proceda-se com a baixa definitiva na distribuição. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data registrada no sistema. DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator

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Processo nº 0000748-55.2025.8.17.8231

ID: 324648057

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000748-55.2025.8.17.8231

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALICE ALMEIDA NEVES

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

NAYARA MARIA DA SILVA

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FLAVIA ALMEIDA TEIXEIRA

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DAYANNE GUEIROS BRAGA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPO… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 - F:(87) 37649123 Processo nº 0000748-55.2025.8.17.8231 AUTOR(A): ALICE ALMEIDA NEVES RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de responsabilidade civil por danos morais em que aduz a autora, em breve síntese, que teve o fornecimento de energia interrompido na sua unidade consumidora de maneira indevida, sob alegação de inadimplência da fatura referente ao mês de outubro de 2024, vencida em 04.11.2024. Alega que a fatura estava devidamente quitada. Requer indenização por danos morais (R$ 6.000,00). A demandada, NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO, sustentou que o corte ocorreu em 17.12.2024. Afirmou que a fatura que lastreou a medida, vencida em 04.11.2024, foi quitada no mesmo dia da efetivação da medida. Alegou que não há dano a ser reparado, uma vez que agiu no exercício regular do direito. Pede a improcedência do pedido. Sem preliminares, passo ao exame do mérito. Em princípio, cabe-me definir a relação jurídica envolvida neste caso concreto como relação de consumo, haja vista a presença dos seus elementos, conforme preceitos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade para o caso é objetiva, ou seja, independentemente da demonstração de culpa da causadora do dano, a teor do preceituado na segunda parte do parágrafo único, do artigo 927 do Código Civil, que traz a cláusula geral de responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco criado, bem como no artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor. Sob essa perspectiva, de logo, posso deduzir que a demandada só deixará de ser responsabilizada caso comprove a ausência de nexo causal entre a conduta e o resultado dentro das hipóteses trazidas pelo § 3º do artigo 14 do Estatuto Consumerista, quais sejam, a culpa exclusiva da vítima ou do terceiro ou que não tenha realizado o serviço, ou se realizado, o defeito inexiste. Segundo a autora, a ré interrompeu, sem justificativa, o fornecimento de energia na sua residência. Para demonstrar suas alegações, anexou a fatura vencida em 04.11.2024, no valor de R$ 276,11, bem como o seu comprovante de pagamento. Por tal documento, constata-se que a aludida fatura foi quitada no dia 12.11.2024 (ID 200306405). Na audiência una (ID 208519060) declarou: “que a fatura com vencimento em 04/11/2024 foi paga em 12/11/2024; que não se recorda quando foi o corte; que estava no sítio no momento do corte; que seu neto estava em sua casa e lhe ligou no momento do corte para saber se havia alguma fatura em aberto; que disse ao neto que não havia fatura em aberto; que pediu para o neto avisar a equipe da Celpe para não cortar, pois não existe conta em atraso, mas mesmo assim a sua energia foi cortada; que no dia seguinte ao corte, sua filha foi a Celpe para solicitar a religação; que três dias depois do corte a Celpe religou sua energia; que ficou de 3 a 4 dias sem energia em casa; que foi muito ruim ficar esse tempo sem energia, pois perdeu muitos alimentos.” Pois bem. É induvidoso que o corte (efetivado em 17 de dezembro de 2024) se lastreou em dívida quitada em 12 de novembro de 2024. Sendo assim, está demonstrada a ilicitude da medida de interrupção do fornecimento de energia. A conduta da demandada se enquadra na hipótese de responsabilização descrita no art. 22 do CDC: "Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código." Quanto ao dano moral, a jurisprudência encontra-se consolidada nesse sentido: 1. “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DANOS MORAIS – SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO – ENERGIA ELÉTRICA – CONTA PAGA – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO – POSSIBILIDADE – APLICABILIDADE DO ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Indevida é a suspensão da prestação do serviço público de energia elétrica decorrente de inadimplência, quando efetuado pagamento tempestivo da fatura na instituição financeira arrecadadora, e, por algum erro, não imputável a apelante, não se repassa à concessionária, gerando um inadimplemento indevido. Fatura devidamente paga, não legitima a atuação da concessionária de proceder à suspensão do serviço. Dano moral configurado, que diante das situações fáticas merecem a elevação do valor arbitrado de R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (TJ-MT - APL: 00028278920148110008 41683/2017, Relator: DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 04/07/2017, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 07/07/2017).” 2. “ENERGIA - CORTE - CONTAS PAGAS - DANO MORAL Apelação. Energia elétrica. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais c/c pedido de tutela antecipada. A autora alega corte de energia apesar de débito quitado. A sentença confirmou a decisão que antecipou os efeitos da tutela e condenou a ré a pagar à autora a quantia de R$8.000,00, a título de indenização por danos morais e ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios fixados no valor de 10% sobre o valor da condenação, sendo determinada sua intimação por via postal da obrigação de fazer ora determinada. Apelo do réu com pretensão de reforma total da sentença. Responsabilidade objetiva da ré pautada na Teoria do Risco do empreendimento nos termos do art. 14 do CDC. Falha na prestação do serviço da ré que restou devidamente demonstrada nos autos diante do corte indevido apesar de efetivado seus pagamentos. Dano moral presente. Corte de fornecimento do serviço que apenas foi restabelecido após deferimento da tutela. Súmula 192 do TJRJ. Perda do tempo útil do consumidor. Dano moral mantido em seu valor originário vez que atende as peculiaridades do caso, bem como respeita aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso desprovido. (TJ-RJ - APL: 00188921120178190210, Relator: Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 14/05/2020, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-05-15).” 3. “Energia elétrica – Corte com conta paga – Procedência em parte, para declarar a quitação da conta impugnada, obrigação de não efetuar novo corte com base nesse débito nem o negativar, e danos morais fixados em 5 mil reais – Recurso da ré, para dizer inexistência de dano moral e, subsidiariamente, rebaixamento do valor – Inadmissibilidade – Constrangimento excepcional derivado de corte de fornecimento de energia elétrica a partir de conta paga – Valor arbitrado não é nem ínfimo nem exacerbado, únicas hipóteses de alteração por via recursal para o quanto decidido pelo Juiz Natural da causa – Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com base no art. 46, Lei 9.099/1995 – Recurso não provido, marcada verbas honorárias em 20% sobre o valor da condenação.(TJ-SP - RI: 10232234620208260007 SP 1023223-46.2020.8.26.0007, Relator: César Augusto Fernandes, Data de Julgamento: 23/06/2021, 3ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 23/06/2021).” Para Savatier, o dano moral reflete todo sofrimento humano que não consiste numa perda de caráter pecuniário, é por assim dizer, um dano extrapatrimonial, decorrente da violação de um direito da personalidade, como, p.ex; o da boa fama, honra, intimidade e privacidade, etc. Portanto, a sua reparação não consiste em indenização, mas numa compensação para aliviar o sentimento de injustiça. Outrossim, entendo que a condenação deve servir de fonte desestimuladora para a perpetração de novos ilícitos, não como “pena”, mas com nítido caráter educativo, sobretudo. É a lição de Agostinho Alvim: “...não se pode admitir que o dinheiro faça cessar a dor, como faz cessar o prejuízo material. Mas o conforto que possa proporcionar mitigará, em parte, a dor moral, pela compensação que oferece. Assim, o pai que perde o filho... pode melhorar sua situação, em proveito dos outros filhos, tornando-se apto a ampará-lo mais eficazmente no que concerne à saúde e educação. Esta satisfação, aliás muito nobre, será uma compensação, ainda que imperfeita, pela dor sofrida.” (“Da Inexecução das Obrigações e suas Consequências”, p. 208, Ed. Saraiva, 1946). Havendo ilicitude no procedimento de suspensão do fornecimento de serviço público essencial, exsurge o dano moral como consequência de lesão à esfera existencial da pessoa humana (dano in re ipsa). Para a fixação do valor da reparação, considero a condição econômica do réu, a extensão e intensidade do dano, as circunstâncias pessoais e sociais do ofendido, o caráter pedagógico/educativo da reprimenda. Insisto: a verba tem caráter educativo, não como pena, mas como reprimenda a ato contrário ao direito, servindo de fonte de desestímulo para a perpetração de novos ilícitos da espécie, e, diante disso, não pode ser estabelecida em montante irrisório. Nesse diapasão, tenho como justa a fixação do valor da reparação compensatória em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Posto isso, e por tudo o mais que dos autos consta: 1. JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela autora, ALICE ALMEIDA NEVES, no sentido de condenar a demandada, NEONERGIA PERNAMBUCO, a pagar àquele o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de reparação por danos morais, com correção monetária pelo IPCA (389, § único do CC) a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) e juros pela taxa legal (SELIC), conforme o art. 406 do CC, a partir da data do evento danoso (CORTE), 17 de dezembro de 2024 (Súmula 54 do STJ). 2. Por fim, extingo a fase de certificação do direito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas e sem condenação sucumbencial, por disposição legal. Havendo cumprimento voluntário, com depósito judicial e certificado o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se o competente alvará para levantamento do valor, conforme orientação e procedimento de praxe. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Colégio Recursal. Ressalto que apesar da existência do Enunciado nº 166 do FONAJE (“Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau”), entendo que tal orientação não se coaduna com a legislação em vigor. Não há, na Lei nº 9.099/95, nenhum dispositivo que determine que o juízo de admissibilidade recursal seja efetuado no 1º grau de jurisdição. O CPC, ao tratar da apelação, recurso análogo ao Recurso Inominado, em seu art. 1.010, § 3º, determina que os autos sejam remetidos à instância superior independentemente de juízo de admissibilidade feito pelo juiz prolator da sentença. De outro lado, a previsão do art. 13, inciso X, da Resolução nº 509/2023 (Regimento Interno dos Colégios e das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado de Pernambuco) publicada no DJe de 18/12/2023, aduz que o juízo de admissibilidade de todos os Recursos Inominados, bem como a apreciação de pedido de gratuidade judiciária, é de competência do Relator. Assim, cumpridas as diligências acima, os autos devem ser remetidos ao Colégio Recursal independentemente de juízo de admissibilidade. Fica ciente a autora de que poderá, segundo o art. 517 do CPC[i] c/c Provimento CNJ nº 86, de 29.08.2019, caso não satisfeito o direito que ora se lhe reconhece, protestar a sentença (transitada em julgado) no cartório competente, isenta do pagamento de emolumentos, ônus que recairá sobre a ré, , bem como de que poderá requerer certidão de crédito emitida pela Diretoria e com ela promover a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º do CPC)[3]. Intimem-se. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. Garanhuns, data da assinatura digital. Francisco Milton Araújo Júnior Juiz de Direito Diana Sales Assessora de Magistrado

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Processo nº 0000748-55.2025.8.17.8231

ID: 324648058

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000748-55.2025.8.17.8231

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Sentença (Outras)

Advogados:

LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPO… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 - F:(87) 37649123 Processo nº 0000748-55.2025.8.17.8231 AUTOR(A): ALICE ALMEIDA NEVES RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de responsabilidade civil por danos morais em que aduz a autora, em breve síntese, que teve o fornecimento de energia interrompido na sua unidade consumidora de maneira indevida, sob alegação de inadimplência da fatura referente ao mês de outubro de 2024, vencida em 04.11.2024. Alega que a fatura estava devidamente quitada. Requer indenização por danos morais (R$ 6.000,00). A demandada, NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO, sustentou que o corte ocorreu em 17.12.2024. Afirmou que a fatura que lastreou a medida, vencida em 04.11.2024, foi quitada no mesmo dia da efetivação da medida. Alegou que não há dano a ser reparado, uma vez que agiu no exercício regular do direito. Pede a improcedência do pedido. Sem preliminares, passo ao exame do mérito. Em princípio, cabe-me definir a relação jurídica envolvida neste caso concreto como relação de consumo, haja vista a presença dos seus elementos, conforme preceitos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade para o caso é objetiva, ou seja, independentemente da demonstração de culpa da causadora do dano, a teor do preceituado na segunda parte do parágrafo único, do artigo 927 do Código Civil, que traz a cláusula geral de responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco criado, bem como no artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor. Sob essa perspectiva, de logo, posso deduzir que a demandada só deixará de ser responsabilizada caso comprove a ausência de nexo causal entre a conduta e o resultado dentro das hipóteses trazidas pelo § 3º do artigo 14 do Estatuto Consumerista, quais sejam, a culpa exclusiva da vítima ou do terceiro ou que não tenha realizado o serviço, ou se realizado, o defeito inexiste. Segundo a autora, a ré interrompeu, sem justificativa, o fornecimento de energia na sua residência. Para demonstrar suas alegações, anexou a fatura vencida em 04.11.2024, no valor de R$ 276,11, bem como o seu comprovante de pagamento. Por tal documento, constata-se que a aludida fatura foi quitada no dia 12.11.2024 (ID 200306405). Na audiência una (ID 208519060) declarou: “que a fatura com vencimento em 04/11/2024 foi paga em 12/11/2024; que não se recorda quando foi o corte; que estava no sítio no momento do corte; que seu neto estava em sua casa e lhe ligou no momento do corte para saber se havia alguma fatura em aberto; que disse ao neto que não havia fatura em aberto; que pediu para o neto avisar a equipe da Celpe para não cortar, pois não existe conta em atraso, mas mesmo assim a sua energia foi cortada; que no dia seguinte ao corte, sua filha foi a Celpe para solicitar a religação; que três dias depois do corte a Celpe religou sua energia; que ficou de 3 a 4 dias sem energia em casa; que foi muito ruim ficar esse tempo sem energia, pois perdeu muitos alimentos.” Pois bem. É induvidoso que o corte (efetivado em 17 de dezembro de 2024) se lastreou em dívida quitada em 12 de novembro de 2024. Sendo assim, está demonstrada a ilicitude da medida de interrupção do fornecimento de energia. A conduta da demandada se enquadra na hipótese de responsabilização descrita no art. 22 do CDC: "Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código." Quanto ao dano moral, a jurisprudência encontra-se consolidada nesse sentido: 1. “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DANOS MORAIS – SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO – ENERGIA ELÉTRICA – CONTA PAGA – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO – POSSIBILIDADE – APLICABILIDADE DO ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Indevida é a suspensão da prestação do serviço público de energia elétrica decorrente de inadimplência, quando efetuado pagamento tempestivo da fatura na instituição financeira arrecadadora, e, por algum erro, não imputável a apelante, não se repassa à concessionária, gerando um inadimplemento indevido. Fatura devidamente paga, não legitima a atuação da concessionária de proceder à suspensão do serviço. Dano moral configurado, que diante das situações fáticas merecem a elevação do valor arbitrado de R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (TJ-MT - APL: 00028278920148110008 41683/2017, Relator: DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 04/07/2017, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 07/07/2017).” 2. “ENERGIA - CORTE - CONTAS PAGAS - DANO MORAL Apelação. Energia elétrica. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais c/c pedido de tutela antecipada. A autora alega corte de energia apesar de débito quitado. A sentença confirmou a decisão que antecipou os efeitos da tutela e condenou a ré a pagar à autora a quantia de R$8.000,00, a título de indenização por danos morais e ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios fixados no valor de 10% sobre o valor da condenação, sendo determinada sua intimação por via postal da obrigação de fazer ora determinada. Apelo do réu com pretensão de reforma total da sentença. Responsabilidade objetiva da ré pautada na Teoria do Risco do empreendimento nos termos do art. 14 do CDC. Falha na prestação do serviço da ré que restou devidamente demonstrada nos autos diante do corte indevido apesar de efetivado seus pagamentos. Dano moral presente. Corte de fornecimento do serviço que apenas foi restabelecido após deferimento da tutela. Súmula 192 do TJRJ. Perda do tempo útil do consumidor. Dano moral mantido em seu valor originário vez que atende as peculiaridades do caso, bem como respeita aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso desprovido. (TJ-RJ - APL: 00188921120178190210, Relator: Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 14/05/2020, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-05-15).” 3. “Energia elétrica – Corte com conta paga – Procedência em parte, para declarar a quitação da conta impugnada, obrigação de não efetuar novo corte com base nesse débito nem o negativar, e danos morais fixados em 5 mil reais – Recurso da ré, para dizer inexistência de dano moral e, subsidiariamente, rebaixamento do valor – Inadmissibilidade – Constrangimento excepcional derivado de corte de fornecimento de energia elétrica a partir de conta paga – Valor arbitrado não é nem ínfimo nem exacerbado, únicas hipóteses de alteração por via recursal para o quanto decidido pelo Juiz Natural da causa – Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com base no art. 46, Lei 9.099/1995 – Recurso não provido, marcada verbas honorárias em 20% sobre o valor da condenação.(TJ-SP - RI: 10232234620208260007 SP 1023223-46.2020.8.26.0007, Relator: César Augusto Fernandes, Data de Julgamento: 23/06/2021, 3ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 23/06/2021).” Para Savatier, o dano moral reflete todo sofrimento humano que não consiste numa perda de caráter pecuniário, é por assim dizer, um dano extrapatrimonial, decorrente da violação de um direito da personalidade, como, p.ex; o da boa fama, honra, intimidade e privacidade, etc. Portanto, a sua reparação não consiste em indenização, mas numa compensação para aliviar o sentimento de injustiça. Outrossim, entendo que a condenação deve servir de fonte desestimuladora para a perpetração de novos ilícitos, não como “pena”, mas com nítido caráter educativo, sobretudo. É a lição de Agostinho Alvim: “...não se pode admitir que o dinheiro faça cessar a dor, como faz cessar o prejuízo material. Mas o conforto que possa proporcionar mitigará, em parte, a dor moral, pela compensação que oferece. Assim, o pai que perde o filho... pode melhorar sua situação, em proveito dos outros filhos, tornando-se apto a ampará-lo mais eficazmente no que concerne à saúde e educação. Esta satisfação, aliás muito nobre, será uma compensação, ainda que imperfeita, pela dor sofrida.” (“Da Inexecução das Obrigações e suas Consequências”, p. 208, Ed. Saraiva, 1946). Havendo ilicitude no procedimento de suspensão do fornecimento de serviço público essencial, exsurge o dano moral como consequência de lesão à esfera existencial da pessoa humana (dano in re ipsa). Para a fixação do valor da reparação, considero a condição econômica do réu, a extensão e intensidade do dano, as circunstâncias pessoais e sociais do ofendido, o caráter pedagógico/educativo da reprimenda. Insisto: a verba tem caráter educativo, não como pena, mas como reprimenda a ato contrário ao direito, servindo de fonte de desestímulo para a perpetração de novos ilícitos da espécie, e, diante disso, não pode ser estabelecida em montante irrisório. Nesse diapasão, tenho como justa a fixação do valor da reparação compensatória em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Posto isso, e por tudo o mais que dos autos consta: 1. JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela autora, ALICE ALMEIDA NEVES, no sentido de condenar a demandada, NEONERGIA PERNAMBUCO, a pagar àquele o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de reparação por danos morais, com correção monetária pelo IPCA (389, § único do CC) a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) e juros pela taxa legal (SELIC), conforme o art. 406 do CC, a partir da data do evento danoso (CORTE), 17 de dezembro de 2024 (Súmula 54 do STJ). 2. Por fim, extingo a fase de certificação do direito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas e sem condenação sucumbencial, por disposição legal. Havendo cumprimento voluntário, com depósito judicial e certificado o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se o competente alvará para levantamento do valor, conforme orientação e procedimento de praxe. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Colégio Recursal. Ressalto que apesar da existência do Enunciado nº 166 do FONAJE (“Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau”), entendo que tal orientação não se coaduna com a legislação em vigor. Não há, na Lei nº 9.099/95, nenhum dispositivo que determine que o juízo de admissibilidade recursal seja efetuado no 1º grau de jurisdição. O CPC, ao tratar da apelação, recurso análogo ao Recurso Inominado, em seu art. 1.010, § 3º, determina que os autos sejam remetidos à instância superior independentemente de juízo de admissibilidade feito pelo juiz prolator da sentença. De outro lado, a previsão do art. 13, inciso X, da Resolução nº 509/2023 (Regimento Interno dos Colégios e das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado de Pernambuco) publicada no DJe de 18/12/2023, aduz que o juízo de admissibilidade de todos os Recursos Inominados, bem como a apreciação de pedido de gratuidade judiciária, é de competência do Relator. Assim, cumpridas as diligências acima, os autos devem ser remetidos ao Colégio Recursal independentemente de juízo de admissibilidade. Fica ciente a autora de que poderá, segundo o art. 517 do CPC[i] c/c Provimento CNJ nº 86, de 29.08.2019, caso não satisfeito o direito que ora se lhe reconhece, protestar a sentença (transitada em julgado) no cartório competente, isenta do pagamento de emolumentos, ônus que recairá sobre a ré, , bem como de que poderá requerer certidão de crédito emitida pela Diretoria e com ela promover a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º do CPC)[3]. Intimem-se. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. Garanhuns, data da assinatura digital. Francisco Milton Araújo Júnior Juiz de Direito Diana Sales Assessora de Magistrado

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Dolp Engenharia Ltda e outros x Dolp Engenharia Ltda e outros

ID: 276094870

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000748-13.2024.5.10.0802

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DOLP ENGENHARIA LTDA ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. VANALDO CAVALCANTE MORENO

Polo Passivo:

DOLP ENGENHARIA LTDA ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. VANALDO CAVALCANTE MORENO

Notificação

Advogados:

SHEYLA CRISTINA GOMES ARANTES

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NATALIA PICCOLO DABUL

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WELLINGTON MARTINS VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELKE DORIS JUST ROT 0000748-13.2024.5.10.0802 RECORRENTE: VANALDO CAVALCANTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELKE DORIS JUST ROT 0000748-13.2024.5.10.0802 RECORRENTE: VANALDO CAVALCANTE MORENO E OUTROS (2) RECORRIDO: VANALDO CAVALCANTE MORENO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e13c74d proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência via sistema em 22/04/2025 - fls. 1044; recurso apresentado em 22/04/2025 - fls. 1070). Regular a representação processual (fls. 106). Satisfeito o preparo (fl(s). 891 e 875-890). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Ilegitimidade Passiva. Alegação(ões): - violação ao(s) artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho. A eg. 2ª Turma manteve a sentença que rejeitou a arguição da segunda reclamada quanto à sua ilegitimidade passiva, conforme ementa abaixo: "ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MATÉRIA DE MÉRITO. A legitimidade passiva ad causam é aferida em abstrato, com base nas alegações da petição inicial. Se o reclamante aponta a segunda reclamada como responsável, ainda que subsidiariamente, pelos prejuízos causados, essa é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. A questão da efetiva responsabilidade constitui matéria de mérito e deve ser analisada em momento oportuno." Recorre de Revista a segunda reclamada (Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S.A.), insistindo na alegação de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide. Contudo, conforme extrai-se do acórdão, "a segunda reclamada é apontada na petição inicial como responsável pelo prejuízo causado ao reclamante, sendo a destinatária para o cumprimento das obrigações almejadas pelo autor, ainda que de forma subsidiária, eis que o serviço prestado pelo obreiro fora usufruído diretamente pela recorrente. Nessa linha, a questão da responsabilidade de arcar com as obrigações decorrentes da relação empregatícia constitui matéria que deve ser debatida no mérito, e não em uma análise preliminar de ilegitimidade passiva." Dessa forma, não vislumbro violados os dispositivos indicados. Nego seguimento ao Recurso de Revista, no particular. Responsabilidade Subsidiária. Ônus da Prova. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) Súmula nº 331 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - violação à Orientação Jurisprudencial n.º 191 da Seção de Dissídios Individuais 1 TST. A eg. 2ª Turma manteve a sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, nos termos do item IV da Súmula nº 331/TST. Eis a ementa do julgado, na fração de interesse: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. MANTIDA. A responsabilidade subsidiária está fundamentada no fato de que a segunda reclamada foi a beneficiária do trabalho do reclamante. Como tal, deve também responder pelos direitos trabalhistas, uma vez que livremente escolheu a empresa que lhe prestou serviços, em substituição de sua própria mão de obra. Ao caso, aplica-se o item IV da Súmula/TST 331, de modo que a segunda reclamada é subsidiariamente responsável pelas parcelas pecuniárias objeto de condenação." Recorre de revista a segunda reclamada (Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S.A.), objetivando afastar a responsabilidade subsidiária. Alega que não possui nenhum vínculo com a primeira reclamada, que não fazem parte do mesmo grupo econômico e que não há similaridade de sócios. Sustenta, ainda, não haver nenhuma conduta culposa por parte da tomadora de serviços. Entretanto, depreende-se do acórdão recorrido que, considerando ser incontroverso que o reclamante prestou serviços em proveito da segunda reclamada, resta caracterizada sua condição de tomadora de serviços/empreiteira principal, de forma a atrair sua responsabilidade subsidiária. Ainda, consignou o julgado que a ora recorrente não apresentou documentos que comprovassem a efetiva fiscalização do contrato. Esse quadro fático-jurídico não se subsume ao decidido nos autos da ADC nº 16, revelando-se, pois, ociosa a lembrança àquele julgado proferido pelo excelso Supremo Tribunal Federal. Assim, o acórdão está em perfeita harmonia com a jurisprudência cristalizada na Súmula nº 331, incisos IV e V, do TST, obstando o processamento do Recurso de Revista (Súmulas nºs 333 do TST e 401 do STF). Nego seguimento ao Recurso. Indenização por Dano Moral. Assistência Judiciária Gratuita. Honorários Advocatícios Sucumbenciais. Alegação(ões): - contrariedade à(s) : Súmula Vinculante nº 47 do Supremo Tribunal Federal. - violação ao(s) incisos LV e V do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 223 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 790 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 884, 885, 886 e 944 do Código Civil; §4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A eg. 2ª Turma manteve a sentença que deferiu os pedidos de justiça gratuita ao reclamante e que, consequentemente, suspendeu a exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais por ele devidos. Ainda, não conheceu do Recurso Ordinário da segunda reclamada quanto à inconformidade acerca da indenização por dano moral concedida ao empregado, ante à ausência de dialeticidade. Eis a ementa: "RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA. ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. PRINCÍPIO VIOLADO. No contexto dos autos, as razões recursais não dialogam com a sentença ora combatida quanto ao tema do dano moral, tendo em vista que a recorrente se limitou a replicar o texto contido na peça defensiva. O recurso, neste ponto, não guardou correlação com o conteúdo decisório, o que viola o diálogo entre os atos processuais do recurso e da sentença. Dessa forma, não deve ser conhecido o recurso ordinário, nesse tema específico, ante à ausência de dialeticidade. (...) JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. O benefício da justiça gratuita é concedido à pessoa natural mediante simples declaração da parte informando não possuir condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. Atendido tal requisito, como é o caso, a gratuidade da justiça deve ser concedida. (artigos 790, §4º, da CLT e 99, §3º, do CPC e súmula/TST 463). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXIGIBILIDADE. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. VERBETE/TRT 10ª REGIÃO Nº 75/2019. Ajuizada a demanda após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais na forma do disposto no art. 791-A da CLT. No caso, o autor foi parcialmente sucumbente, devendo ele, ainda que beneficiário da Justiça gratuita, ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios. Todavia, a verba honorária a cargo da parte hipossuficiente deve permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, afastando-se a compensação com outros créditos trabalhistas, a teor do entendimento firmado por este Tribunal Regional através do Verbete nº 75/2019." Irresignada, recorre de Revista a segunda reclamada (Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S.A.), buscando a reforma do julgado quanto aos tópicos acima mencionados, valendo-se de alegações quanto a violações legais, constitucionais e divergência jurisprudencial. Analisando-se minuciosamente as razões recursais, observa-se que a parte não indicou, na petição do Recurso de Revista, em nenhum dos presentes temas de insatisfação, os trechos da decisão recorrida, com o devido destaque, em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação, conforme exigência prevista no artigo 896, §1º-A, I, da CLT. O Tribunal Superior do Trabalho pacificou entendimento no sentido de que, para os efeitos do art. 896, §1º-A, I, da CLT, "é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria trazida ao debate, cabendo à parte a demonstração, clara e objetiva, dos fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido, não se admitindo, para tanto, a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, pois, para fins de cumprimento da exigência legal, é imprescindível a transcrição textual do trecho da decisão recorrida" (EED- RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). Na mesma direção, os seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 896, §1º - A, I, DA CLT. Verifica-se que a parte não procedeu à transcrição dos fundamentos do acórdão regional que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia relacionada aos temas objeto de insurgência recursal. Nesse sentido, a parte descumpriu a diretriz prevista no artigo 896, §1º- A, I, da CLT. Conforme entendimento desta Corte Superior, a indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da parte recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-0101869-52.2017.5.01.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/03/2025). - grifei. "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Cuida-se de agravo interno contra a decisão unipessoal que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a parte recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0000684-05.2023.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/03/2025). - grifei. "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, §1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O art. 896, §1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na presente hipótese, a parte recorrente não observou o requisito contido no dispositivo. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido, com imposição de multa" (AIRR-0000042-33.2023.5.05.0631, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/03/2025). Ressalto, ainda, que, especificamente quanto ao tema referente ao dano moral, o acórdão recorrido decidiu por não conhecê-lo, uma vez que "as razões recursais do Recurso Ordinário da segunda reclamada não dialogam com a sentença ora combatida, tendo em vista que a recorrente se limitou a replicar o texto contido na peça defensiva". No recurso, neste ponto, restou ausente a dialeticidade. Inobstante os fatos delineados, percebo que a ora recorrente, mais uma vez, agora em sede de Recurso de Revista, apenas renova sua irresignação quanto à condenação ao pagamento da indenização, quando, em verdade, deveria ter se atido a, caso assim entendesse, apontar o equívoco do órgão julgador ao não conhecer o presente tópico no bojo de seu Recurso Ordinário. Diante desse cenário, considerando os fundamentos do julgado e as razões da recorrente, igualmente constata-se a ausência de impugnação específica e fundamentada aos elementos que deram suporte à decisão recorrida. Obstaculizado o prosseguimento do feito, com fundamento na Súmula n° 422,I, do TST. Por todo o exposto, conclui-se ser inviável a análise do Recurso de Revista, porque não atendidas as previsões correspondentes. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 21 de maio de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - DOLP ENGENHARIA LTDA - ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - VANALDO CAVALCANTE MORENO

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