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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Cleberson Protexe

ID: 294213535

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas Cíveis e Anexos de Irati - 2ª Vara Cível Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000748-38.2024.8.16.0206

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CLEBERSON PROTEXE

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: ira-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000748-38.2024.8.16.0206 Processo: 0000748-38.2024.8.16.0206 Classe Processual: Ação Civil Pública Assunto Principal: Área de Preservação Permanente Valor da Causa: R$7.980,00 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): CLEBERSON PROTEXE SENTENÇA Trata-se de ação civil pública do meio ambiente ajuizada por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em desfavor de CLEBERSON PROTEXE, qualificados na inicial. Em síntese, relatou o Ministério Público que houve a lavratura de um auto de infração ambiental em face do réu Cleberson Protexe, sendo instaurado o Inquérito Civil nº. MPPR 0067.24.000393-8, em razão da destruição de vegetação nativa, em estágio médio de regeneração do bioma Mata Atlântica, mediante corte e destoca, em área correspondente a 1,14 hectares, sem autorização do Órgão Ambiental competente; que os danos são passíveis de recuperação, sendo que, por outro lado, o réu deixou de comparecer perante o Órgão Ambiental com o escopo de apresentar Projeto de Recuperação Ambiental ou firmar eventual Termo de Compromisso visando a recuperação do dano, conforme informado pelo Instituto Água e Terra. Ao final, requereu a procedência dos pedidos iniciais para o fim de o réu ser condenado à obrigação de fazer consistente em recuperar a atual área degradada e todo o passivo ambiental existente, visando à restauração do ambiente ao status quo mediante a apresentação de projeto técnico devidamente homologado pelo Instituto Água e Terra, com a posterior juntada de relatório conclusivo atestando (pelo mesmo Órgão Ambiental) a recuperação do dano. Juntou documentos (eventos 1.2/.17). A petição inicial foi recebida (evento 7.1). O réu foi citado (evento 25.1) e não houve apresentação de contestação. Foi decretada a revelia do réu (evento 36.1). O Ministério Público requereu o julgamento antecipado da lide (evento 39.1). Foi anunciado o julgamento antecipado da lide (evento 42.1). O processo foi remetido à conclusão. É o relatório. DECIDO. A controvérsia cinge-se em delimitar: existência e extensão de dano ambiental praticado pelo réu sobre a área supostamente degradada. Concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como todas as etapas procedimentais foram percorridas e o feito se encontra pronto para julgamento. No mérito Nas Ações Civis Públicas Ambientais o ônus de demonstrar a segurança do empreendimento é transferindo para o empreendedor da atividade potencialmente lesiva, a partir de uma interpretação sistemática do art. 21, da Lei 7.347/85, com o art. 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90 (que preveem a regra de inversão do ônus da prova) e com o princípio da precaução - que impede a realização da atividade, diante da ameaça de degradação e da falta de conhecimentos mais profundos acerca dos riscos. É o que decidiu o Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 972.902. No presente caso, cinge-se a controvérsia na existência de danos ambientais decorrentes da atividade do réu no imóvel rural descrito na inicial e na sua consequente responsabilização pela reparação e pelo pagamento de indenização por danos morais coletivos. Com efeito, dispõe o art. 225 da Constituição da República: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Para a garantia desta previsão de integridade do meio ambiente, como futuras gerações”, o § 1º do mesmo artigo prevê diferentes instrumentos, entre eles, como destacou o Ministério Público, a proteção da flora e a vedação de práticas que coloquem em risco sua função ecológica e provoquem a extinção de espécies. O § 4º do artigo 225, por sua vez, dá o status de patrimônio nacional a alguns ecossistemas, como a Mata Atlântica, por serem frágeis e possuírem expressiva diversidade biológica, devendo ser respeitado os interesses ecológicos e de preservação ambiental. Assim, o Poder Público tem a obrigação de realizar tudo o que for necessário para a sua proteção e para a manutenção do equilíbrio ecológico da região, podendo a sua utilização somente se dar na forma prevista em lei, que atualmente é a de nº. 11.428/2006. Frise-se, na referida lei, que qualquer pessoa que queira suprimir ou desmatar alguma área de vegetação nativa da Mata Atlântica deverá ter licença do órgão ambiental competente, que somente autorizará em casos excepcionais, verificado o interesse público ou a utilidade pública e desde que não exista outro local para a obra ou empreendimento. No presente caso, contudo, o réu não possuía licença do órgão ambiental competente, e da análise dos documentos juntados nos autos, verifica-se que o dano ambiental restou incontestável. A responsabilidade civil, em matéria ambiental, tem caráter propter rem. Ou seja, direciona-se ao proprietário da terra e, solidariamente, ao agente degradador. Ademais, o art, 14, § 1º, da referida lei, em consonância com o art. 225, § 3º da Constituição Federal, demonstra que a responsabilidade pelos danos ambientais causados é de natureza objetiva, ou seja, não requer culpa ou dolo, bastando a constatação do dano e do nexo de causalidade, o que ocorre no presente caso, comprovado pelos documentos proferidos, que identificam as coordenadas da propriedade e, consequentemente, a atribuição da responsabilidade a quem figura como seu proprietário. Portanto, por se tratar de dano ambiental, não cabe falar em culpa ou nexo causal como fatores determinantes do dever de recuperar a vegetação por parte do proprietário ou possuidor, antigo ou novo, mesmo que o imóvel já estivesse desmatado quando de sua aquisição/ocupação. A obrigação é, conforme já dito, propter rem, conforme a Súmula n°. 623 do Superior Tribunal de Justiça, e, portanto, não se discute quem causou o dano ambiental, se o atual proprietário ou os anteriores. Inclusive essa questão consta no Enunciado nº 09 da “Jurisprudência em Teses” nº 30 publicado pelo Superior Tribunal de Justiça: “9) A obrigação de recuperar a degradação ambiental é do titular da propriedade do imóvel, mesmo que não tenha contribuído para a deflagração do dano, tendo em conta sua natureza propter rem”. Não se aplica, no caso, qualquer excludente de ilicitude. De acordo com os Autos de infração nº. 152474 lavrado pelo IAT em 17/06/2024 (evento 1.4), o réu foi autuado pelo desmatamento de 1,14 hectares de vegetação nativa pertencente ao Bioma Mata Atlântica, através do corte de vegetação nativa secundária, em estágio médio de regeneração do bioma mata atlântica, mediante destoca, que estava sendo utilizado para cultivo agrícola, conforme descrição do boletim de ocorrência e ilustração fotográfica do relatório (eventos 1.3 e 1.6), objeto de especial preservação o que o enquadra na infração administrativa prevista no art. 49, parágrafo único, do Decreto-federal nº. 6.514/08, in verbis: “Art. 49. Destruir ou danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa, objeto de especial preservação, não passíveis de autorização para exploração ou supressão: (...)”. Consta da cópia do procedimento administrativo (evento 1.16), a evidência do dano concreto ao meio ambiente, pois o réu suprimiu vegetação nativa do bioma Mata Atlântica, conforme bem ilustrado pelo laudo de monitoramento (evento 1.16, págs. 11 a 15/pdf), que comprova a fiscalização do dano, inclusive por meio de imagens de satélite e programas de geoprocessamento, documentos que constituem prova da ocorrência de danos ambientais provocados pelo réu, bem como da necessidade de reparação e de medida que obste a reiteração. Ainda, importante salientar que, em se tratando de obrigação propter rem, aliando a obrigação de recuperação ambiental ao comodatário do imóvel, foi juntado o contrato de comodato de evento 1.8. Nesse ponto, ressalte-se que o auto de infração ambiental confeccionado possui fé pública e gozam de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade, conforme entendimento firmado pelo Egrégio Tribunal de Justiça: AUTO DE INFRAÇÃO QUESTIONADO PELA LITIGANTE QUE, NA QUALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO, GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE E DE LEGITIMIDADE, SENDO ÔNUS DA AUTORA DESCONSTITUI-LA, NOS MOLDES, INCLUSIVE, DO ART. 373, INCISO I, DO CPC, NÃO TENDO DELE SE DESINCUMBIDO. INSTADA A INFORMAR AS PROVAS QUE DESEJAVA PRODUZIR, POSTULOU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PESSOA JURÍDICA QUE RESPONDE administrativa, civil e penalmente nos casos em que a infração AMBIENTAL seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade, CONSOANTE ART. 3º, CAPUT, DA LEI Nº 9.606/1998. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE EM SE TRATANDO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA. SÓCIO DA RECORRENTE QUE PROMOVEU O PAGAMENTO EM NOME PRÓPRIO DE AIA DIVERSO, LAVRADO EM SEU DESFAVOR ENQUANTO PESSOA FÍSICA, NÃO SE ADMITINDO QUE O SEU PAGAMENTO SUPRA A MULTA IMPOSTA EM AIA lavrado em desfavor da SOCIEDADE EMPRESÁRIA, AINDA MAIS QUANDO SEQUER HOUVE A DESCONSTITUIÇÃO DA primeira AUTUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.recurso interposto pelo instituto água e terra conhecido e desprovido.recurso interposto por v. gabriel da silva e cia ltda conhecido e desprovido (TJPR - 4ª C.Cível - 0018804-40.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 28.03.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. AMBIENTAL. DERRUBADA DE ÁRVORES NATIVAS PARA CONSTRUÇÃO DE PISTA DE SKATE. LIMINAR DE PARALISAÇÃO IMEDIATA. DESCUMPRIMENTO VERIFICADO. JUÍZO SINGULAR QUE DETERMINOU O LACRE DA OBRA COM A COLOCAÇÃO DE TAPUMES EM SEU ENTORNO. MEDIDA QUE MERECE SER MANTIDA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUTO DE INFRAÇÃO QUE POSSUI PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. IMAGENS OBTIDAS POR DRONE QUE EVIDENCIAM A CONTINUIDADE DAS OBRAS.RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 4ª C.Cível - 0061597-51.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 31.05.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E REPARAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA POSTULADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.DETERMINAÇÃO DE PRONTA DEMOLIÇÃO DE PONTE CONSTRUÍDA SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS COMPETENTES E, DE ACORDO COM A NARRATIVA DA PETIÇÃO INICIAL, EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. IRREVERSIBILIDADE CONSTATADA. ART. 300, §3º, DO CPC. AGRAVADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A URGÊNCIA DA MEDIDA, A JUSTIFICAR EXCEPCIONAL AFASTAMENTO DA REGRA. DECISÃO A MERECER REFORMA QUANTO À QUESTÃO.PEDIDOS DE REFORMA DAS DETERMINAÇÕES DE REGISTRO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 127.443 NO PROCEDIMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DA AGRAVANTE E DE APRESENTAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA – PRAD E DA MATRÍCULA DO IMÓVEL OBJETO DOS DANOS QUE, POR SUA VEZ, NÃO COMPORTAM ACOLHIMENTO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR QUE SE ENCONTRA FORTEMENTE CORROBORADA POR ATOS ADMINISTRATIVOS, FIRMADOS POR FISCAL DO IAT E POR POLICIAL MILITAR AMBIENTAL, OS QUAIS GOZAM DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E DE LEGITIMIDADE, A QUAL A PARTE INSURGENTE NÃO LOGROU, ATÉ O MOMENTO, DESCONSTITUIR. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO, NESSE PONTO, MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 4ª C.Cível - 0065088-66.2020.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 12.04.2021) Registre-se que referidos documentos possuem presunção iuris tantum, em decorrência da fé pública dos agentes dos órgãos ambientais, isto é, conjecturam-se legítimos e verdadeiros, até que sejam apresentadas provas em contrário e, dessa forma, possuem valor probatório. Tal conclusão se deve ao princípio da legalidade e destina-se a dar celeridade e segurança jurídica às atividades do poder público. Nos dizeres de Hely Lopes Meirelles: “Os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. Já a presunção de veracidade, inerente à de legitimidade, refere-se aos fatos alegados e afirmados pela Administração para a prática do ato, os quais são tidos e havidos como verdadeiros até prova em contrário” (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 18. ed. São Paulo: Malheiros, 1993. p. 141). Destarte, no que tange à responsabilidade do réu, impõe-se a sua condenação à obrigação de reparação dos danos. A responsabilidade civil é instituto que visa amparar aquele que tem um direito lesado e encontra previsão no artigo 927 do Código Civil, com a seguinte redação: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. Desse modo, aquele que, culposamente, causar dano a terceiro tem o dever de reparação, que pode ocorrer mediante indenização. E aquele que exerce atividade de risco e causa dano a terceiro tem o dever de reparar, independentemente de culpa. Especificamente na seara ambiental, a Lei n° 6.938/81 prevê a responsabilidade objetiva (independente de culpa) no artigo 14, §1º: “Art. 14. (...) § 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente. E o artigo 3º, inciso IV, da mesma lei, define poluidor como “a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental”. Mas também a referida lei já prevê esta responsabilidade como objetivo da Política Nacional do Meio Ambiente, no artigo 4, inciso VII, com o seguinte teor: “imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos”. E mais, a Constituição da República tem disposição específica sobre esta responsabilidade no artigo 225, § 3º: “As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”. De todos esses dispositivos decorre a norma do poluidor-pagador, no seu aspecto reparador, que impõe a reparação dos danos causados ao meio ambiente de forma objetiva. Por conseguinte, provada a conduta e o dano e sendo objetiva a responsabilidade do réu, ele deve reparar os danos causados e se abster de praticar novos atos danosos. Para tanto, a procedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de condenar o réu à obrigação de fazer consistente em recuperar a atual área degradada e todo o passivo ambiental existente, visando à restauração do ambiente ao status quo mediante a apresentação de projeto técnico ao Órgão Ambiental Competente, conforme solução técnica do órgão ambiental e por prazo por ele indicado como razoável, sob pena de incidência de multa o valor de R$ 7.980,00 (sete mil, novecentos e oitenta reais), para o caso de descumprimento (artigo 11 da Lei n° 7.347/1985). Intime-se o IAT para que, no prazo de 30 (trinta) dias, informe a maneira mais eficaz para a restauração ambiental completa da área rural degradada, indicando ainda qual o prazo razoável para a restauração pelo réu. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios. Por fim, JULGO EXTINTO o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Irati, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

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Danielle Cristina Venâncio Nigra x Bruna Raisa Lopes De Mello e outros

ID: 276677921

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000748-23.2024.8.16.0017

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DANIELLE CRISTINA VENâNCIO NIGRA

Polo Passivo:

BRUNA RAISA LOPES DE MELLO LOPES E MELLO SERVIçOES MéDICOS LTDA

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE BARREIRO PACHECO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCISLEIDI DE FÁTIMA MOURA NIGRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atend… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 - Celular: (44) 3472-2304 - E-mail: mar-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000748-23.2024.8.16.0017 Processo: 0000748-23.2024.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$639.741,20 Autor(s): DANIELLE CRISTINA VENÂNCIO NIGRA Réu(s): BRUNA RAISA LOPES DE MELLO LOPES E MELLO SERVIÇOES MÉDICOS LTDA DECISÃO SANEADORA 1. Trata-se de ação indenizatória movida por Danielle Cristina Venâncio Nigra em face de Bruna Raisa Lopes de Mello e Lopes e Mello Serviços Médicos Ltda. Alega a autora, em síntese, que: a) em 06 de junho de 2023, compareceu na clínica ré para realizar o exame de colonoscopia, realizado pela médica Bruna Raisa Lopes de Mello; b) o fundamento para o exame foi a suspeita de neoplasia de ceco; c) a médica responsável pelo exame exarou laudo com a informação de "ceco sem alterações", agindo com negligência; d) por essa razão, a autora seguiu sem diagnóstico correto, sendo incorretamente tratada por doença celíaca ou giardia; e) em 06 de novembro de 2023, após fortes dores, foi ao Hospital Santa Clara, onde repetiu alguns exames, sendo novamente constatada a existência de processo neoplásico; f) diante da urgência da situação, a parte autora, em 08 de novembro de 2023, agendou consulta com a Dr.ᵃ Carolina Cortezzi, e após a consulta a médica, solicitou ressonância magnética e colonoscopia; g) após a realização da colonoscopia e ressonância magnética, ficou comprovada existência de neoplasia maligna; h) foi encaminhada ao Dr. Andre Crivelaro, cirurgião oncológico, que indicou tratamento cirúrgico com urgência, em razão do tamanho da neoplasia (12 cm), bem como infiltração aos demais órgãos; i) não havendo outra alternativa e diante a urgência, a parte autora realizou todos os procedimentos na via particular no Hospital do Câncer de Maringá; j) a responsabilidade das rés é objetiva e solidária; k) aplicável o CDC no presente caso. Requereu a condenação das rés ao pagamento de danos morais, materiais e estéticos. A decisão de seq. 8.1 concedeu a gratuidade e determinou a citação das rés. Audiência de conciliação infrutífera em seq. 51.1. Bruna Raisa Lopes de Mello apresentou contestação em seq. 54.1, narrou, em síntese, que: a) a autora não faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita; b) há incorreção no valor da causa; c) não é aplicável o CDC, tampouco a inversão do ônus da prova; d) em 5.3% dos pacientes podem ocorrer resultados inespecíficos durante o exame; e) na data do primeiro exame, em 29.05.2023, a paciente relatou dor, todavia, o preparo estava sujo, impossibilitando o prosseguimento do exame; f) no dia 06.06.2023 o preparo ainda possuía restos fecais, mesmo assim, decidiu prosseguir o exame; g) nenhuma imagem indicou patologia preocupante; h) não há negligência, imprudência ou imperícia; i) a responsabilidade no caso é subjetiva e não comprovada; j) inexiste dever de indenizar; k) inexistiu diagnóstico incorreto; l) a autora ao retornar ao Hospital Santa Clara tempos depois, assinou uma alta voluntária durante o procedimento investigativo, para prosseguir com a investigação posteriormente pela via particular; m) apenas realizou a colonoscopia, não tendo ingerência sobre os tratamentos realizados posteriormente, de modo que não pode ser responsabilizada pelo custeio; n) os danos estéticos não guardam relação com o exame realizado; o) há bis in idem ao cumular danos estéticos e danos morais. Sustentou a improcedência dos pedidos. Lopes e Mello Serviços Médicos Ltda. contestou em seq. 55.1, alegou, em suma, que: a) é ilegítima para figurar no polo passivo; b) o feito deve tramitar em segredo de justiça; c) há incorreção no valor da causa; d) não é aplicável o CDC; e) a responsabilidade é subjetiva; f) não é possível a inversão do ônus da prova; g) a autora não faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita; h) inexiste nexo de causalidade, pois a neoplasia somente foi diagnosticada meses depois; i) inexiste erro médico; j) a detecção de neoplasias malignas pode ser dificultada em casos de tumores pequenos ou não invasivos, que, à época do exame, poderiam não ser suficientemente visíveis, especialmente diante de um preparo inadequado, como foi o caso; k) o fato de a neoplasia ter sido diagnosticada em 11/11/2023, meses após o exame colonoscópio, não implica que a médica tenha agido negligentemente; l) não há elementos que demonstrem a relação entre o exame e piora no quadro da autora; m) inexistem danos morais, materiais ou estéticos; n) há bis in idem ao se cumular danos estéticos e danos morais. Requereu a improcedência. A autora impugnou as contestações em seq. 59.1, reforçando, em linhas gerais, os argumentos formulados na inicial. Intimadas para indicação das provas, a parte autora requereu a prova pericial, testemunhal e expedição de ofício ao Hospital do Câncer e Hospital Santa Clara (seq. 65.1). A ré Bruna Raisa Lopes de Mello requereu a prova oral, a pericial e documental (seq. 66.1). Lopes e Mello Serviços Médicos Ltda. pleiteou pela prova testemunhal, documental e pericial. Em seq. 68.1 a parte autora formulou pedido para expedição de ofício ao Ministério Público do Município de Colorado/PR para informar a existência de procedimentos instaurados em face da ré. 2. Da impugnação à assistência judiciária gratuita. As rés deixaram de apresentar documentos aptos a infirmar o estado de hipossuficiência da parte autora, de modo que mantenho os benefícios da assistência judiciária gratuita em razão do apresentado em seq. 1.6. 3. Do valor da causa. Não prospera a insurgência das rés. Embora o valor da causa seja expressivo, o montante pretendido obedeceu ao previsto no art. 292, CPC e decorrem dos pedidos formulados na inicial. Se os pedidos serão acolhidos e, mais especificamente, na quantia pretendida pela parte autora, a questão é meritória, não sendo o caso de alteração do valor da causa de ofício. 4. Do Código de Defesa do Consumidor e ilegitimidade passiva de Lopes e Mello Serviços Ltda. A ré Lopes e Mello Serviços Médicos Ltda suscitou sua ilegitimidade passiva. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.145.728/MG, analisando a questão da responsabilidade dos serviços de saúde prestados por sociedades empresárias e pessoas físicas, estabeleceu importantes premissas. Na ocasião, concluiu aquela Corte que as obrigações assumidas diretamente pelo complexo hospitalar limitam-se ao fornecimento de recursos materiais e humanos auxiliares adequados à prestação dos serviços médicos e à supervisão do paciente, hipótese em que a responsabilidade objetiva da instituição (por ato próprio) exsurge somente em decorrência de defeito no serviço prestado (art. 14, caput, CDC). Lado outro, os atos técnicos praticados pelos médicos sem vínculo de emprego ou subordinação com o hospital são imputados ao profissional pessoalmente, eximindo-se a entidade hospitalar de qualquer responsabilidade (art. 14, § 4º, CDC), se não concorreu para a ocorrência do dano. Por fim, quanto aos atos técnicos praticados defeituosamente pelos profissionais da saúde vinculados de alguma forma à clínica, respondem solidariamente à instituição hospitalar e o profissional responsável, apurada a sua culpa profissional. Nesse caso, o hospital ou, no caso, a clínica, é responsabilizado indiretamente por ato de terceiro (arts. 932 e 933, CC). Dessa forma, por fazer parte da cadeia de fornecimento do serviço médico, a clínica responde solidariamente ao médico pelos danos causados por falha nos serviços médicos, desde que comprovada a responsabilidade subjetiva do profissional liberal, nos termos do art. 14, §4º, do Código de Defesa do Consumidor. Quer dizer, por atos médicos, não se pode excluir a responsabilidade do profissional e, ao mesmo tempo, responsabilizar a clínica, mesmo que, prima facie, a responsabilidade desta seja objetiva. Tampouco se pode responsabilizar objetivamente o hospital sem existir análise da responsabilidade subjetiva do médico. A responsabilidade da clínica está intrinsecamente vinculada a existência do erro médico alegado. Ambas fazem parte da cadeia de fornecedores do serviço médico e são solidárias, dependendo, primeiramente, a comprovação da responsabilidade subjetiva do profissional liberal. A jurisprudência em caso semelhante: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO HOSPITAL E AFASTAMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. ATENDIMENTO REALIZADO PELO SUS. CARÁTER ECONÔMICO DA ATIVIDADE MÉDICA. DIREITO À SAÚDE E À DEFESA DO CONSUMIDOR GARANTIDOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBRIGAÇÃO DE MEIO. GARANTIA DE ATENDIMENTO COM EMPREGO DA MELHOR TÉCNICA E NÃO, EFETIVAMENTE, DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO NOSOCÔMIO. ARTS. 932, CCB E 14, CDC. DEVER DE INDENIZAR ATRELADO À VERIFICAÇÃO DE CULPA DOS PROFISSIONAIS QUE ATENDERAM O AUTOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0024926-65.2012.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargadora Ângela Khury - J. 06.02.2020). 5. Da decretação de sigilo. Dispõe o artigo 5, inciso LX, da Constituição Federal: Art. 5. [...] LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem. Ainda, o art. 93, inc. IX, CF/88: Art. 93. [...] IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação. E o CPC, em complemento: Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. § 1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores. § 2º O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação. Em análise dos autos, conjugado com os referidos artigos da Constituição Federal e Código de Processo Civil, não verifico excepcionalidade apta a se decretar o sigilo deste processo. A demanda versa sobre erro médico e, consequentemente, danos morais, materiais e estéticos, não havendo nos autos documentos que demandem a decretação de segredo de justiça, com exceção do documento de seq. 54.2, pois prontuário médico da autora. Nessa linha, incide o disposto na Resolução nº 1605/2000 do Conselho Federal de Medicina em seu artigo 7º: Art. 7º. Para sua defesa judicial, o médico poderá apresentar a ficha ou prontuário médico à autoridade competente, solicitando que a matéria seja mantida em segredo de justiça. Assim, determino a anotação de segredo de justiça exclusivamente sobre o documento de seq. 54.2. 6. Verifica-se que as condições da ação estão preenchidas, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, VI e IV, CPC), razão pela qual declaro o presente feito saneado. 7. Dos fatos controvertidos. Como fatos controvertidos (art. 357, II, CPC), identifico, portanto: a) Se o atendimento prestado à paciente pela clínica ré, bem como pelo médica médica Dra. Bruna, deu-se de acordo com as condutas esperadas pela literatura médica; b) Houve negligência ou imperícia por parte da Dra. Bruna ao realizar o exame de colonoscopia e, consequentemente, erro de diagnóstico? c) Existindo o erro de diagnóstico, há nexo de causalidade com os fatos posteriores, isto é, o agravamento da neoplasia e necessidade de intervenção cirúrgica? Se houvesse o diagnóstico correto em junho de 2023, haveria outro tratamento à época e seria a cirurgia dispensável? c.1) Em suma, existindo o erro de diagnóstico, há nexo de causalidade com os danos morais, materiais e estéticos que exsurgem dos fatos decorrentes do suposto erro médico? d) Os danos materiais, morais e estéticos pretendidos restaram realmente configurados e em qual monta? 8. Do ônus probatório. Como já disposto, não há dúvidas quanto à incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor no caso em exame, visto que a relação estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, conforme conceitos de consumidor e fornecedor estampados nos artigos 2º e 3º daquele regramento, respectivamente. Ademais, a responsabilidade de hospitais e casas de saúde em geral é objetiva (art. 14, CDC), ou seja, independe da verificação de culpa pelos danos causados aos consumidores no desempenho de suas atividades. Uma vez verificada a relação de consumo, deve ser observada a regra contida no artigo 14, parágrafo 3º, do Código de Defesa do Consumidor, que determina a inversão do ônus da prova ope legis, nos casos de fato do serviço. Ocorre que, mesmo que o hospital responda objetivamente, deve ser primeiramente comprovada a culpa do médico que promoveu o procedimento, nos exatos termos do artigo 14, §4º, do Código de Defesa do Consumidor. Tendo em vista a relação entre paciente, médico e hospital envolve um elemento que vai além da confiança genérica depositada pelo consumidor no fornecedor, caracterizada pela própria confiança pessoal, que em certas ocasiões ultrapassa a dependência, resta plenamente configurada a vulnerabilidade e a hipossuficiência técnica e financeira da autora. A jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CASO. ERRO MÉDICO – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO HOSPITAL – ART. 14, §3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ARTIGOS 932, III E 933 DO CÓDIGO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA “OPE LEGIS”. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.1. Em se tratando de falha na prestação do serviço, a hipótese é de inversão do ônus probatório legal de forma automática (“ope legis”), nos termos do que dispõe o artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0089494-49.2023.8.16.0000 - Curitiba- Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 03.03.2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PACIENTE SUBMETIDO À CIRURGIA. [...] FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SOBEJAMENTE DEMONSTRADA. RELAÇÃO JURÍDICA ALBERGADA PELA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. REGIME DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA. [...]. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM FULCRO NO ART. 85, §11 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível 0006402-35.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Juiz Carlos Henrique Licheski Klein - J. 21.11.2019). Assim, pelo exposto, determino a inversão do ônus da prova. Não obstante, a fim de se evitar a produção de prova diabólica, deverá a autora comprovar o fato constitutivo de seu direito no que diz respeito ao ponto controvertido de item "d". 9. Ante a inversão do ônus da prova, intimem-se novamente as partes para especificarem as provas que desejam produzir, no prazo de 15 (quinze) dias e, no mesmo prazo, para querendo, interporem agravo de instrumento. 9.1. Havendo interesse em prova testemunhal, o rol deverá ser depositado no prazo acima fixado, observados os limites do artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil. 10. Advirto às partes que, nos termos do art. 357, §1º, poderão, no prazo de cinco dias, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes na decisão, caso entendam necessários. 11. Diligências e intimações necessárias. Maringá, data da assinatura digital Rafael Altoé Juiz de Direito Substituto

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Município De Santo Antonio Da Platina/Pr x B T A Da Silva & Silva Ltda

ID: 322288033

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Santo Antônio da Platina Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000748-03.2024.8.16.0153

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR

Polo Passivo:

B T A DA SILVA & SILVA LTDA

Conclusão

Advogados:

DIEGO LEMES DE MELO BRUM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Plati… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-3478 - E-mail: jvbe@tjpr.jus.br Autos nº. 0000748-03.2024.8.16.0153 Processo: 0000748-03.2024.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.110,57 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR Executado(s): B T A DA SILVA & SILVA LTDA DECISÃO INICIAL 1. Presentes os requisitos do art. 6º da Lei n. 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), assim como preenchidas as disposições do Tema 1184 do STF, haja vista comparecimento espontâneo da parte executada (mov. 7), recebo a inicial. 2. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução, os quais serão reduzidos pela metade se a parte executada pagar integralmente a dívida no prazo legal. 3. Cite-se a parte executada, preferencialmente por correio (com aviso de recebimento), para no prazo de 5 (cinco) dias, pagar o principal, acrescido de juros e correção monetária, bem como das custas processuais e dos honorários advocatícios, ou, no mesmo prazo, garantir a execução com nomeação de bens à penhora (art. Art. 8º da Lei n. 6.830/1980). 3.1. Por cautela, conste-se na ordem de citação que o prazo para oferecimento de embargos será de 30 (trinta) dias e iniciará a partir do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia ou da intimação da penhora (art. 16, incisos I, II e III da Lei n. 6.830/1980). 3.2. Nos termos do art. 8º, inciso I da Lei n. 6.830/1980, a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço da parte executada, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal. 3.3. Infrutífera a citação por correio ou havendo pedido expresso e fundamentado da parte exequente, expeça-se mandado de citação a ser cumprido pelo Oficial de Justiça, devendo constar a ordem de arresto de bens nos termos do Art. 7º, inciso III, da Lei n. 6.830/1980. 3.4. Não localizado o devedor, a Secretaria deverá proceder nos termos do artigo 23 e seguintes da Portaria 29/2023, ressalvando apenas que no caso de inércia da parte exequente, o feito será suspenso e posteriormente arquivado nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/1980. 4. Havendo pagamento no prazo assinalado no item 3, expeça-se alvará ao credor, que deverá ser intimado a se manifestar sobre a satisfação do crédito em 10 (dez) dias. 5. Se houver oferecimento de bens pelo devedor, no prazo do item 3, intime-se o credor para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias. 5.1. Não havendo manifestação no prazo ou se houver concordância, lavre-se o respectivo termo de penhora, intimando-se o devedor sobre a penhora e para oferecer embargos no prazo de 30(trinta) dias, nos termos do artigo 16, inciso II da Lei 6.830/80). 6. Transcorrido o prazo sem providências do devedor, com fundamento nos princípios norteadores do processo civil, mormente o da celeridade processual, passo a descrever todo o programa executivo, no intuito de evitar conclusões protelatórias e desnecessárias. Tal medida se justifica em razão da execução, independentemente da natureza judicial ou extrajudicial do título, visar à satisfação do credor, de forma que não havendo o pagamento no prazo assinalado, fica o Juiz autorizado a utilizar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV, do CPC). Diante disso, entendo que é desnecessário e, até mesmo, prejudicial à duração razoável do processo – que contempla além da fase cognitiva, a atividade executiva (art. 4º do CPC) – que o deferimento de medidas constritivas típicas seja realizado de forma fracionada, ensejando nova conclusão a cada requerimento realizado pelo credor que, ao final do processo, chegará a único fim: pagamento do debito ou extinção por ausência de bens. Ressalta-se que o presente programa executivo, contempla os meios típicos de penhora que são rotineiramente requeridos (em alguma fase do processo) pelos credores que geralmente litigam neste Juízo. Ademais, o requerimento de medida constritiva atípica não prevista nesta decisão, deverá ser imediatamente submetido à conclusão, para que seja analisada sua proporcionalidade no caso concreto. Dito isso, desde já ficam deferidas as seguintes medidas: SISBAJUD: Fica autorizada, por uma única vez, a busca de ativos financeiros pelo referido sistema. Cumpra-se, observando os termos do artigo 77 e seguintes da Portaria 29/2023 deste Juízo. Considerando que o sistema já está integrado às cooperativas de crédito, bem como às instituições de pagamento que operam de forma digital (FINTECHS), tais como Nubank, Neon e etc., fica indeferido eventual pedido de ofício neste sentido. Caso reste negativa o bloqueio de valores, a repetição da medida em prazo inferior a 01 ano, deverá ser devidamente fundamentada pela parte exequente, caso em que o processo deverá ser remetido à conclusão. RENAJUD: Fica, desde já, deferido, se houver pedido expresso, além do bloqueio de “transferência” e o bloqueio de “circulação” perante o órgão competente, devendo a busca de bens ser feita nos termos do artigo 80 e seguintes da Portaria 29/2023 deste Juízo. A apreensão do veículo após o bloqueio deverá observar o disposto no § 4º do artigo 80 da Portaria 29/2023 deste Juízo. Realizada a consulta verificada a existência de alienação fiduciária e/ou restrições decorrentes de outros processos, a Secretaria deverá juntar aos autos a o documento correspondente a essas informações, a fim de que a parte exequente possa ter ciência. Em caso de alienação fiduciária, fica desde já, deferida a expedição de mandado de penhora sobre os direitos que a parte executada possui sobre o referido veículo. A fim de dar maior eficácia a medida, oficie-se ao credor fiduciário para, no prazo de 15 dias, informar este Juízo quanto ao prazo do contrato entabulado entre ele e o executado referente ao veículo penhorado, ciente de que deverá comunicar o término da relação contratual. Com a resposta, intime-se a parte executada para se manifestar em 15 (quinze) dias. PENHORA DE IMÓVEL: Indicado imóvel em nome da parte executada e juntada a respectiva matrícula (art. 84 da Portaria 29/2023), lavre-se o respectivo termo de penhora nos autos (§ 1º do art. 845 do CPC), conforme disposto no § 2º do art. 84 da Portaria 29/2023, devendo o executado e eventual cônjuge ser intimados do ato. Observe-se, ainda, o contido no art. 799, e incisos, do Código de Processo Civil. Em cumprimento ao princípio da menor onerosidade da execução, expressamente previsto no artigo 805 do CPC, nomeio como depositário do imóvel penhorado o próprio executado, uma vez que após a averbação da penhora é improvável a dissipação da garantia. Se requerido, fica desde já deferida a expedição de mandado de avaliação, devendo ser cumprido o disposto no art. 87 da Portaria 29/2023. Ressalto que a avaliação deverá considerar o atual valor de mercado e descrever todas as especificidades consideradas na indicação do valor e deverá observar as disposições do art. 872 do CPC que assim prevê: Art. 872. A avaliação realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora ou, em caso de perícia realizada por avaliador, de laudo apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo-se, em qualquer hipótese, especificar: I - os bens, com as suas características, e o estado em que se encontram; II - o valor dos bens. § 1º Quando o imóvel for suscetível de cômoda divisão, a avaliação, tendo em conta o crédito reclamado, será realizada em partes, sugerindo-se, com a apresentação de memorial descritivo, os possíveis desmembramentos para alienação. § 2º Realizada a avaliação e, sendo o caso, apresentada a proposta de desmembramento, as partes serão ouvidas no prazo de 5 (cinco) dias. Ainda, deverá observar o contido no art. 147 do Código de Normas da CGJ, que assim prevê: Art. 147. No laudo de avaliação, descrever-se-á pormenorizadamente o bem avaliado, consignando-se suas características e estado, bem como os critérios utilizados para a avaliação, as indicações de pesquisas de mercado efetuadas e o seu valor. Parágrafo único. Quando o bem avaliado estiver acrescido de benfeitorias, elas também serão descritas minuciosamente, no mesmo laudo do bem principal, em item apartado. Aliás, nesse sentido, é o entendimento do TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O VALOR DE AVALIAÇÃO CONSTANTE NO LAUDO ELABORADO NOS AUTOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONSTANTES NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 872, CPC) E NO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL (ART. 147, DO PROVIMENTO Nº 316/22 – CGJ). NECESSIDADE DE DISCRIMINAÇÃO PORMENORIZADA DO BEM AVALIADO, SUAS CARACTERÍSTICAS E ESTADO, CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA A AVALIAÇÃO, INDICAÇÕES DE PESQUISA DE MERCADO EFETUADAS E O SEU VALOR. PRECEDENTES DESTA COLENDA CÂMARA JULGADORA. AVALIAÇÃO REALIZADA QUE NÃO APRESENTA ESTADO QUE SE ENCONTRA O BEM. DIFERENÇA EXPRESSIVA, ADEMAIS, DE VALORES ENTRE A AVALIAÇÃO JUDICIAL E A PARTICULAR. CENÁRIO FÁTICO QUE ENSEJA DÚVIDA SOBRE O VALOR DO BEM. NOVA AVALIAÇÃO QUE SE REVELA JUSTIFICÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 873, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00219917420248160000 Pérola, Relator: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Data de Julgamento: 15/07/2024, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/07/2024) Havendo impugnação à avaliação, intime-se o avaliador e a parte contrária para se manifestarem em 15 dias e, na sequência, façam os autos conclusos para decisão. Realizadas todas as diligências e não havendo pedido de adjudicação, façam os autos conclusos para designação de leilão. INFOJUD: O INFOJUD é utilizado para obtenção das declarações fiscais registradas junto aos órgãos competentes. Se requerido e realizado ao menos busca de bens pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, fica desde já deferida a consulta com relação aos últimos três anos, devendo incluir a utilização dos sistemas DOI e DITR. Diante do sigilo fiscal que envolve tal operação, juntado aos autos o resultado da busca, a secretaria deverá restringir o acesso da respectiva movimentação somente às partes, servidores e Magistrados. Diante do INFOJUD fica indeferido qualquer ofício aos órgãos fiscais com a finalidade de obter declarações fiscais, a exemplo do imposto de renda. CNIB: A Central Nacional de Indisponibilidade de bens atinge a alienação e a oneração de todos os bens do indivíduo, sejam eles imóveis, veículos, barcos, aeronaves, quadros, joias, ações, animais etc. Além disso, a partir do momento em que alguém está com seus bens indisponíveis, quem adquiri-los ou financiá-los não poderá invocar o benefício jurídico de ser contratante de boa-fé. Dessa forma, realizada todas as diligências anteriores, caso requerido, defiro o pedido de indisponibilidade de bens via CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, bem como para que referida entidade informe sobre a localização de bens em nome do devedor, no prazo de 15 (quinze) dias. BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA: Se requerido, fica, desde já autorizado, a penhora dos bens que guarnecem a residência da parte executada, com exceção daqueles considerados essenciais, ressalvado se localizado em duplicidade. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAÇÃO DE BENS: Decorrido o prazo para pagamento concedido ao devedor, e tendo havido requerimento, defiro o pedido de intimação pessoal do devedor para, em 15 (quinze) dias indicar quais são e onde estão os bens sujeitos a penhora, sob pena de a sua conduta ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa que, desde já, fixo em 10% sobre o valor atualizado do débito (art. 774, V e Parágrafo único do Código de Processo Civil). NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR: Caso haja requerimento, independente da realização das diligências anteriores, promova-se a inclusão nos cadastros de inadimplentes na forma do art. 782, §§ 3º e 5º, do CPC. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR SOBRE A PENHORA: Realizada qualquer tipo de penhora, a parte devedora deverá ser imediatamente intimada nos termos do artigo 12 da LEF, observando as demais disposições da Portaria n. 29/2023. Ainda, se a penhora for suficiente para garantir a execução, será aberto o prazo de 30 dias para oferecimento de embargos na forma do art. 16 da Lei n. 6.830/1980. Advirta-se a parte executada que não serão recebidos embargos sem a garantia do juízo, ressalvados apenas a hipótese do parágrafo único do art. 803 do CPC. DO SANEAMENTO E CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA: Em qualquer caso, o cartório poderá intimar a parte interessada para, em 15 (quinze) dias, cumprir providência necessária para o bom cumprimento da decisão, tais como o fornecimento de informações sobre o CPF ou endereço da parte executada, sob pena de extinção ou suspensão/arquivamento provisório. Não cumprido, voltem conclusos. CONCLUSÃO DOS AUTOS: Havendo qualquer pedido envolvendo impugnação do ato judicial, arguição de vício de ato jurisdicional, impenhorabilidade, nulidade ou invalidade, cuja solução não esteja contemplada nesta decisão, a parte contrária deverá ser intimada para se manifestar em 15 dias. Após, o cartório deverá fazer a conclusão imediata dos autos. AUSÊNCIA DE BENS: Esgotadas todas as etapas do fluxo de localização de bens, indique o credor, no prazo de 15 (quinze) dias, bens passíveis de penhora ou movimento útil, sob pena suspensão do feito nos termos do art. 40 da LEF. No mais, observe-se o disposto no capítulo V da Portaria 29/2023 deste Juízo. 7. Em tempo, esclareço que eventuais pedidos de dilação de prazo deverão ser devidamente fundamentados, acompanhados de justificativa plausível, uma vez que o presente feito não apresenta complexidade e nem número elevado de partes a justificar a aplicação do disposto no artigo 139, IV do CPC, além de não suspender ou interromper o prazo cumprimento das determinações acima expostas. Além disso, não se admitirá a formulação de pedidos protelatórios, tais como a apresentação de pleito de reconsideração/revogação da decisão, uma vez que inexiste previsibilidade legal para tanto, devendo a parte, caso discorde do pronunciamento judicial, valer-se dos meios próprios para obtenção de sua pretensão, sob pena de ser penalizado com a aplicação de multa por litigância de má-fé. 8. Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios ensejará na aplicação de multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC. Diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 1005273-12.2023.8.11.0015

ID: 263119640

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005273-12.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LAYS MARTINS DE SOUSA LUSTOSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAYTON OLIMPIO PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Vistos etc. LAYS MARTINS DE SOUSA LUSTOSA ingressou com ação de rescisão de contrato c/c indenização por danos morais e tutela d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Vistos etc. LAYS MARTINS DE SOUSA LUSTOSA ingressou com ação de rescisão de contrato c/c indenização por danos morais e tutela de urgência, em desfavor de CONSÓRCIO NACIONAL CONTEMPLA, ambos qualificados. Alegado que na data de 18/08/2022 aderiu um contrato de participação em grupo de consórcio que deu origem à cota n.° 202200542, no valor de R$ 210.000,00 pelo prazo de 150 meses, além do valor de entrada de R$ 11.309,24 (onze mil, trezentos e nove reais e vinte e quatro centavos) pagos incialmente. Relatado que lhe foi garantida pelo vendedor que a contemplação ocorreria no máximo em 60 dias. Passado o prazo, não ocorreu a sua contemplação. Ao questionar os vendedores cada uma ficava jogando pra o outro a responsabilidade, sendo lhe informado que por tratar-se de consorcio deveria aguardar o prazo do contrato. Narrado ter caído em um golpe, posto que jamais teria adquirido o negócio se tivesse que aguardar 30 anos para ter a sua casa própria. Por essa razão, requer a rescisão do contrato, com a devolução imediata dos valores pagos e multa, além da condenação da parte requerida em danos morais no valor de R$ 10.000,00. Juntou os documentos de Id. 112896560/112896580. Citada, a parte requerida não manifestou. A parte requerente pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (Id. 140679192). É o relatório. Julgo. Cabível e oportuno o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, segundo o qual: “(...) O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; (...)”. Destarte, como a parte requerida, devidamente citada, deixou transcorrer in albis o prazo legal sem apresentar resposta, motivo pelo qual decreto sua revelia. Apesar de relativos, sem dispensar o cotejo e suporte confirmatório da tese nas provas coligidas, aplico os efeitos previstos nos arts. 344 e 346, ambos do Código de Processo Civil. A parte requerida foi citada, ficou silente, e sujeitando-se, por conseguinte, aos efeitos da revelia, que se revelam em perfeita sintonia com a prova apresentada. Apenas para relembrar, uma vez que já mencionado no recebimento da exordial, a relação jurídica estabelecida entre as partes, está, sujeita às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Bem caracterizada a condição da parte autora como consumidora e da parte requerida como fornecedora, na forma dos arts. 2.º e 3.º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Aplicação da teoria de responsabilidade civil pelo risco do empreendimento ou da atividade, esposada pelo Código de Defesa do Consumidor, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Forte nos arts. 12 e 14 do citado CDC. Destarte os negócios jurídicos nascem da conjunção de duas ou mais vontades coincidentes (autonomia da vontade), cujo comportamento dos contratantes devem se pautar na boa-fé, para que a relação jurídica estabelecida não seja fonte de prejuízo ou decepção para uma das partes. Dito isso, a parte requerente pretendeu que o negócio jurídico que realizou seja rescindido, posto que entendeu ter sido enganada pela parte requerida, pelo prazo que precisa esperar para ser contemplada no consórcio. No tocante ao ponto que desconhecia as cláusulas do contrato, ao assinar a proposta de participação em grupo de consórcio, aderiu a todas as cláusulas, condições e obrigações constantes do regulamento da proposta de participação em grupo de consórcio. Assim sendo, nota-se que a requerente tinha plena ciência, ou pelo menos deveria ter, dos termos do contrato, já que é pessoa com o entendimento mediano dos autos da vida civil. O vício de consentimento não se presume, devendo ser cabalmente demonstrado através de prova escoimada de dúvidas, sem o que não se mostra possível invalidar transação perfeita e acabada, realizada por pessoas maiores, capazes e livres para deliberar sobre suas conveniências Cumpre lembrar que a inversão do ônus da prova, medida prevista no Código de Defesa do Consumidor, não deve ser usada de forma absoluta e não exclui disposição do Código Civil segundo a qual a prova deve ser feita por quem faz a alegação. Neste sentido é a jurisprudência mato-grossense (negritado): “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA – AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO É ABSOLUTA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS – NECESSIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Conforme disposição, do Código do Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, tendo a autora acostado tão somente fotos com a turma, um histórico escolar que mostram alteração da nota, e testemunhos de colegas. Todavia, comprova-se que as notas foram, alteradas em decorrência de e-mail falso encaminhado com o nome da autora, o que posteriormente foi corrigido, provas estas frágeis frente as afirmações da instituição de ensino -Os fatos devem ser devidamente comprovados pelo autor, carreando aos autos, mesmo havendo aplicação do CDC, prova mínima que corrobore as suas alegações. Sem embargo da aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova não é absoluta, e ao autor cabe minimamente demonstrar os fatos -Vencido em grau recursal, de oficio, deve o Tribunal majorar os honorários advocatícios, pelos serviços desempenhados pelo profissional do direito, após a prolação da sentença de piso”. (TJ-MT - AC: 00041352720158110041 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 03/04/2019, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2019). No que se refere ao último ponto, de que as declarações constantes na participação em grupo de consórcio, extraído do documento o seguinte, Id. 112896570, de que tinha ciência dos termos e condições da contratação. Com tais considerações, a proposta assinalada é de fácil leitura. A fonte da letra é razoável. O português é simples e claro, especialmente na parte em que o cliente necessita assinalar. Sem devaneios, tem-se que a parte requerente desistiu do consórcio e quer a rescisão do contrato com a restituição do valor pago, o que é perfeitamente viável, posto que ninguém é obrigado a permanecer em um negócio de forma obrigatória. Nesse contexto, o STJ afirmou que: (...). Em contrato de consórcio, no tocante aos consorciados excluídos ou desistentes, após o término do grupo (grifei), é devida a devolução integral das parcelas pagas, com juros e correção monetária. (...). (STJ – 4ª T. REsp 702976/SP. Rel. Min. Luis Felipe Salomão. J. 09/06/2009. DJe 22/06/2009). Notadamente, não se pode admitir a restituição imediata em detrimento dos demais participantes e da própria administradora do negócio, conforme se pode conferir do voto do eminente Ministro Ruy Rosado de Aguiar, por ocasião do julgamento do REsp nº. 94.266/RS, veja-se: “A desistência é sempre um incidente negativo no grupo, que deve se recompor, a exigir a transferência da quota, a extensão do prazo ou o aumento das prestações para os remanescentes, etc. O pagamento imediato ao desistente será um encargo imprevisto, que se acrescenta à despesa normal. Quem ingressa em negócio dessa natureza e dele se retira por disposição própria não pode ter mais direitos do que o último contemplado com o bem, ao término do prazo previsto para o grupo. Se este, que cumpriu regularmente com todas suas obrigações e aguardou pacientemente a última distribuição, pode colaborar com os seus recursos para que os outros antes dele fossem contemplados, também o mesmo ônus há de se impor ao desistente, que se retira por decisão unilateral”. Como se observa, o direito assiste a parte requerente de ver-se restituída nos valores que adimpliu, mas somente após o encerramento do grupo, pois neste caso é justificável a espera do encerramento do grupo, uma vez que seria um encargo desproporcional a parte requerida a devolução das parcelas pagas imediatamente, bem como aos demais consorciados. Por tal razão, deve o reembolso das quantias ser efetuado em período determinado após a contemplação do último consorciado. Ainda, seguem o seguinte julgado proferido pelo Egrégio STJ: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano, consoante RESP 1.119.300/rs, julgado nos moldes da Lei de recurso repetitivos. 2. Os juros de mora incidem a partir do final do prazo de 30 (trinta) dias, se não houver pagamento. 3. O recurso interposto contra decisão que está em harmonia com o entendimento firmando em sede de julgamento de recurso representativo de controvérsia repetitiva (art. 543-c do cpc) mostra-se manifestamente infundado, a ensejar a aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC. 4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa”. (Superior Tribunal de Justiça STJ; AgRg-REsp 1.355.071; Proc. 2012/0246625-2; MG; Quarta Turma; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; DJE 18/06/2013; Pág. 738). Seguindo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assim tem manifestado os nossos Tribunais: “APELAÇÃO CIVIL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS PELO CONSORCIADO DESISTENTE. STJ. RECURSO REPETITIVO Resp. 1.119.300 – RS. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES AO CONSORCIADO, MAS NÃO DE IMEDIATO, E SIM APÓS O PRAZO DE 30 DIAS DO PRAZO PREVISTO EM CONTRATO PARA O ENCERRAMENTO DO GRUPO. DANOS MORAIS. INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO”. (TJ-BA - APL: 01638850320088050001, Relator: CYNTHIA MARIA PINA RESENDE, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/03/2020); “RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS PELO CONSORCIADO DESISTENTE. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO QUE DEVE SE DAR EM ATÉ 30 DIAS DO ENCERRAMENTO DO GRUPO, OU QUANDO DE SUA CONTEMPLAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000748-48.2018.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: Juiz Luiz Henrique Vianna Silva - J. 26.11.2019)”. (TJ-PR - RI: 00007484820188160109 PR 0000748-48.2018.8.16.0109 (Acórdão), Relator: Juiz Luiz Henrique Vianna Silva, Data de Julgamento: 26/11/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 27/11/2019). Logo, resta nítido o entendimento jurisprudencial de que a restituição dos valores pagos pelo consorciado desistente somente será devida após o lapso temporal de 30 dias contados do encerramento do plano. Portanto, não há que se falar em abusividade de cláusula contratual que prevê a restituição somente após o encerramento do grupo, pois está de acordo com entendimento firmado pelo STJ e demais Tribunais. Por assim dizer, esta parte do pedido da requerente procede em parte, posto que deverá aguardar o encerramento do consórcio para ser restituída no que adimpliu. Assim, os valores a serem restituídos a requerente devem ser corrigidos monetariamente a contar dos desembolsos, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do 31ª (trigésimo primeiro) dia após o encerramento do grupo. Por fim, há de ser afastado o pedido de indenização por dano moral. Inexiste notícia de que a situação tenha causado efetivo abalo aos direitos de personalidade da parte autora. Não foi demonstrado, por exemplo, lesão ao nome, à vida, à dignidade, ou ainda à integridade psíquica do demandante. Ademais, não há como haver condenação em danos morais com pura finalidade punitiva, isso porque os danos morais têm cunho compensatório, não havendo lei que ampare punição patrimonial por danos morais. No sentido do caráter compensatório, dos danos morais, já ensinava Christino Almeida do Valle, ‘in’ Dano Moral, doutrina, modelos e jurisprudência, Ed. Aide, 1993, ao lecionar, p. 37: “ICÍLIO VANNI aventou que a indenização sob a forma econômica é um bem sucedâneo, um não equipolente a um outro, porém em substituição a um outro. Há solução numa vantagem pela lesão do direito. BORCIANI chama a atenção dos juristas para não confundirem dano moral puro com o proveniente do dano material, que este sim, é, na verdade, dano material ou dano patrimonial, embora de origem moral. (...). No dano moral há uma compensação, jamais ressarcimento . Assim, os danos morais são compensáveis.” Nesse sentido, outrossim, reza o seguinte excerto jurisprudencial, com destaques em negrito: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. CANCELAMENTO POR INADIMPLÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MATÉRIA EXCLUSIVA DE DIREITO. RESTITUIÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. DEVOLUÇÃO DOS VALORES APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. MULTA COMPENSATÓRIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. EXCLUSÃO. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0554353-22.2017.8.05.0001, Relator (a): Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 04/12/2018)”. (TJ-BA - APL: 05543532220178050001, Relator: Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 04/12/2018); “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONSÓRCIO. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO COMPROVADA. AGIR INDEVIDO DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO. RESCISÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL DOS VALORES ADIMPLIDOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO POR NÃO COMPROVADO ABALO A ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE E POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA IMPOR DANOS MORAIS COM CARÁTER MERAMENTE PUNITIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007345531, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 31/01/2018)”.(TJ-RS - Recurso Cível: 71007345531 RS, Relator: Luís Francisco Franco, Data de Julgamento: 31/01/2018, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/02/2018). Sendo assim, a improcedência do pedido de indenização por danos morais é medida imperativa. Do mesmo modo, inaplicável a multa contratual em desfavor do requerido, tendo em vista que foi a requerente quem desistiu do negócio. Isto posto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido, com resolução de mérito, alicerçado nos arts. 487, inciso I, e 490 do Código de Processo Civil, de modo que determino: a) A rescisão do contrato do plano de consórcio para aquisição de automóvel que deu origem às cota n.° 202200542, entabulado entre as partes; b) Restituição das parcelas adimplidas pela parte requerente, após 30 dias contados do encerramento do plano, deduzidas a multa e taxa de administração. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente e a aplicação dos juros de mora de 1% ao mês, deverá ocorrer partir do 31ª (trigésimo primeiro) dia após o encerramento do grupo, conforme já delineado acima. Diante da existência de sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas/despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Deve a parte requerente arcar com o importe de 30% e a requerida com o importe 70% das aludidas verbas. Todavia, fica suspensa a exigibilidade de tais verbas em relação ao requerente, uma vez que é beneficiário da justiça gratuita. Preclusas as vias recursais, o que deverá ser certificado, se nada for requerido em 15 dias, anote-se, baixe-se e arquive-se. P. I. C. Sinop – MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Luan Pereira Magalhães

ID: 262196417

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Jandaia do Sul Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000748-28.2025.8.16.0101

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUAN PEREIRA MAGALHãES

Conclusão

Advogados:

GABRIELA VIZEL GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CRIMINAL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Dr. Clementino Schiavon Puppi, Nº 1266 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CRIMINAL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Dr. Clementino Schiavon Puppi, Nº 1266 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - E-mail: js-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000748-28.2025.8.16.0101 Processo: 0000748-28.2025.8.16.0101 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 09/03/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): J.D.L.S. Réu(s): LUAN PEREIRA MAGALHÃES DECISÃO Trata-se de autos de Ação Penal em que se apuram eventuais práticas dos crimes previstos no artigo 147, §1°, por duas vezes (fatos 01 e 02), na forma do art. 69 (concurso material), ambos do Código Penal pelo acusado LUAN PEREIRA MAGALHÃES em face da vítima J.D.L.S. O flagranteado foi preso em flagrante em 09/03/2025 (seq. 1.4), cuja prisão foi homologada na decisão de mov. seq. 14.1. Na decisão de mov. seq. 25.1, a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva. Realizou-se audiência de custódia (seq. 28.1). O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor do acusado (seq. 29.1), a qual foi recebida em 14.03.2025 (seq. 37.1). O réu foi citado (seq. 48.1) e apresentou resposta à acusação através da Defensoria Pública (seq. 58.1). Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Decido. 1. Da decisão de saneamento e organização processual Analisadas a alegação aduzida pela defesa do acusado em sede de resposta à acusação (seq. 58.1), de acordo com o disposto nos artigos 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal aplicáveis ao caso, passo a decidir. Os dados colhidos pela Autoridade Policial estão a indicar a configuração, em tese, da infração penal capitulada na denúncia e somente após o transcorrer da instrução poder-se-á concluir a respeito. Com efeito, entendendo estarem presentes os indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, visualizo na denúncia os requisitos estampados no artigo 41 do Código Processual Penal. Por outro lado, não vislumbro a presença de qualquer das causas de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. 1.2. Assim, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 29.05.2025, às 14h45m, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação (seq. 29.1) e pela defesa (seq. 58.1), sendo que ao final será realizado o interrogatório dos réus (CPP., art. 531). Consigno que a solenidade será realizada nos exatos moldes do item "2." desta decisão. 2. Da forma de realização da audiência de instrução e julgamento 2.1. A audiência será realizada, por regra, de forma PRESENCIAL. Isso porque a Instrução Normativa 106/2022 assim previu em seu artigo 1º. Vejamos: “Art. 1º: Alterar o art. 3º da Instrução Normativa Conjunta nº nº 94, de 17 de maio de 2022, para que passe a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º As audiências telepresenciais serão determinadas pelo juízo, a requerimento das partes, se conveniente e viável, ou, de ofício, nos casos de: I – urgência; II – substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; III – mutirão ou projeto específico; IV – conciliação ou mediação; e V – indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. Parágrafo único. A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial" (NR) 2.2. No entanto, desde já, deixo registrado que este Magistrado participará da audiência de forma virtual, por videoconferência. Explico. Este Juiz de Direito se encontra em regime de teletrabalho, autorizado pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no SEI nº 0037751-13.2021.8.16.6000, em consonância com o que dispõe a Resolução nº 343/2020 e a Instrução Normativa nº 42/2021 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Neste procedimento administrativo foi autorizado o regime de teletrabalho e a realização de audiências por videoconferência. 2.3. Em relação às partes, advogados, membros do Ministério Público e testemunhas a audiência será realizada de FORMA PRESENCIAL, se assim houver requerimento, no prazo de 15 dias anteriores à audiência. Caso não haja requerimento neste sentido, fica autorizada a participação por videoconferência, de quem assim preferir, ou de forma presencial para aqueles que assim desejarem. A realidade de nossa comarca indica a viabilidade da realização do ato por videoconferência. Isso porque a comarca possui grande extensão territorial, com cinco municípios, onde muitas vezes se torna difícil para a população se deslocar até a sede da comarca para a realização de audiências. A grande maioria do público desta Vara Judicial (Criminal, Família, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal) é de pessoas de baixa renda, que possuem dificuldade em se deslocar até a sede da comarca, dificultando e até mesmo inviabilizando o acesso à justiça. Ainda, em relação às audiências criminais, muitas vezes policiais são testemunhas e nem sempre residem na comarca, o que também dificulta o comparecimento presencial e gera muitas redesignações de audiências, prejudicando a economia processual e a rápida solução do litígio. Por todas estas razões, caso não haja requerimento das partes para a realização de audiência presencial, fica autorizada a participação de todos por videoconferência pelo sistema Microsoft TEAMS (OFÍCIO-CIRCULAR Nº. 5839678 - P-GP-DG-DA/TJPR). 2.4. Aqueles que tenham dificuldades técnicas ou práticas para participar do ato de forma virtual, deverão participar de forma PRESENCIAL, no Fórum da Comarca de Jandaia do Sul. 2.5. Os mandados de intimações deverão conter, além das advertências legais de praxe, todas as informações necessárias ao acesso à sala virtual, a possibilidade de participar do ato de forma presencial ou virtual. 2.6. Os oficiais de justiça deverão informar, em suas certidões, se as testemunhas, partes, indiciados, réus e/ou sentenciados irão participar do ato por videoconferência de forma virtual ou presencial, na forma acima exposta, sendo que no primeiro caso deverão ser certificados os endereços de e-mail e/ou numerais telefônicos de preferência para contato oportuno pelo servidor responsável. 2.7. Caso as partes entendam pela necessidade de os depoimentos de partes, interrogatórios e depoimentos de testemunhas sejam prestados de FORMA PRESENCIAL, devem formular requerimento neste sentido, no prazo de 15 dias anteriores à audiência. 3. Procedam-se às requisições e intimações das testemunhas arroladas pelas partes, réu, preferencialmente por meio eletrônico (IN nº. 73/2021 e OC nº. 227/2021) ou por mandado regionalizado (IN Conjunta nº. 25/2020), e demais diligências necessárias. 3.1. Da forma de intimação das partes envolvidas Tratando-se de ação de natureza infracional ou criminal a citação deve ser feita por mandado (via oficial de justiça), nos termos do artigo 6º da Lei 11.419/2019. Lembre-se que nos termos do artigo 1º da Lei nº. 11.419/2006, é autorizado o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais, com as ressalvas do artigo 6º da mesma Lei (citações excetuadas as dos direitos processuais criminal e infracional). Neste mesmo sentido, oportuno destacar que nos termos do Ofício-Circular nº. 238/2021 – CGJ, expedido no SEI!TJPR 0101125-03.2021.8.16.6000, conforme Decisão 6876336, foram realizadas as seguintes orientações no tocante à ciência das partes dos autos processuais: “Tentativa de comunicação pela via postal ou eletrônica antes da expedição dos mandados de citação e intimação. a) Para citação, intimação ou notificação pessoal, determina-se às Secretarias e Escrivanias: a.1) Ressalvada expressa e fundamentada decisão judicial em contrário, seja primeiramente realizada a tentativa de comunicação pela via postal (e-Carta) ou eletrônica, expedindo-se o mandado para cumprimento na Central de Mandados apenas quando frustradas as tentativas anteriores, situação que deverá ser certificada nos autos, conforme previsão dos artigos 249 e 275, ambos do Código de Processo Civil. a.2) Para a efetivação da comunicação por meio eletrônico deverá ser observada a Instrução Normativa 073/2021-CGJ e seus respectivos anexos.” Além disso, dispõe o artigo 2º da Instrução Normativa n. 73/2021-CGJ: “Art. 2º As comunicações de atos processuais, excetuadas as citações relacionadas a direitos processuais criminal e infracional (art. 6° da Lei 11.419/2006) e as hipóteses elencadas no art. 247 da Lei 13016/2015 (Código de Processo Civil), poderão ser cumpridos mediante a utilização dos seguintes meios eletrônicos, isolada ou complementarmente: I - aplicativos de mensagens multiplataforma, com mensagens de texto, voz ou vídeo; II - plataformas de videoconferência, com gravação do ato; III - e-mail profissional; IV - contato telefônico”. (g.n.) O oficial de justiça responsável pelo cumprimento do mandado poderá se valer de meios eletrônicos para o cumprimento da ordem. Neste sentido vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça. Vejamos no seguinte sítio eletrônico: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/15032021-Quinta-Turma-estabelece-criterios-para-validade-de-citacao-por-aplicativo-em-acoes-penais.aspx “Como ocorre no processo civil, é possível admitir, na esfera penal, a utilização de aplicativo de mensagens – como o WhatsApp – para o ato de citação, desde que sejam adotados todos os cuidados para comprovar a identidade do destinatário. Essa autenticação deve ocorrer por três meios principais: o número do telefone, a confirmação escrita e a foto do citando. O entendimento foi fixado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, embora reconhecendo a possibilidade de comunicação judicial via WhatsApp, anulou uma citação realizada por meio do aplicativo sem nenhum comprovante de autenticidade da identidade da parte. A decisão foi unânime. Segundo o relator do habeas corpus, ministro Ribeiro Dantas, a citação do acusado é um dos atos mais importantes do processo, pois é por meio dele que a pessoa toma conhecimento das imputações que o Estado lhe direciona e, assim, passa a poder apresentar seus argumentos contra a versão da acusação. Esse momento, destacou, aperfeiçoa a relação jurídico-processual penal que garante o contraditório e a ampla defesa, por meio do devido processo legal. "Não se pode prescindir, de maneira alguma, da autêntica, regular e comprovada citação do acusado, sob pena de se infringir a regra mais básica do processo penal, qual seja a da observância ao princípio do contraditório", disse o ministro. Sem fechar os olhos. Ribeiro Dantas ressaltou que vários obstáculos poderiam ser alegados contra a citação via WhatsApp – por exemplo, a falta de previsão legal, a possível violação de princípios que norteiam o processo penal e até mesmo o fato de que só a União tem competência para legislar sobre matéria processual. Entretanto, o relator declarou que não é possível "fechar os olhos para a realidade", excluindo, de forma peremptória, a possibilidade de utilização do aplicativo para a prática de comunicação processual penal. O ministro enfatizou que não se trata de permitir que os tribunais criem normas processuais, mas de reconhecer que, em tese, a adoção de certos cuidados pode afastar prejuízos e nulidades nas ações penais. "A tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de Justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade da identidade do destinatário", afirmou. Situações possíveis. Para exemplificar, Ribeiro Dantas disse que seria possível validar uma situação na qual o oficial de Justiça, após se identificar pelo WhatsApp, pedisse ao acusado o envio da foto de seu documento e de um termo de ciência da citação, assinado de próprio punho – quando o agente público possuísse meios de comparar a assinatura, ou outra forma de se assegurar sobre a identidade do interlocutor. O ministro ponderou, todavia, que a mera confirmação escrita da identidade pelo usuário do WhatsApp não é suficiente para se considerar o acusado ciente da imputação penal, especialmente quando não houver foto individual no aplicativo. Além disso, mesmo nos casos em que os riscos forem mitigados pela verificação daqueles três elementos – número do telefone, confirmação escrita e foto –, o relator ressalvou o direito da parte de comprovar eventual nulidade, relacionada, por exemplo, a furto ou roubo do celular. Sem foto. No caso analisado pelo colegiado, o ministro apontou que há nos autos certidão de citação via WhatsApp, bem como imagem da conversa entre o oficial de Justiça e o acusado. Contudo, o relator enfatizou que o citando não possui foto, que diminuiria os riscos de uma citação inválida, nem há outra prova incontestável de sua identidade. "Diante da ausência de dado concreto que autorize deduzir tratar-se efetivamente do citando, não se pode aferir com certeza que o indivíduo com quem se travou o diálogo via WhatsApp era o acusado. Destaque-se que a presunção de fé pública não se revela suficiente para o ato", concluiu o ministro, considerando "imperiosa" a decretação de nulidade da citação. Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): HC 641877”. O mesmo deve se dar em relação as intimações das testemunhas, notadamente diante do fato de as testemunhas ficarem mais receosas de prestarem depoimentos em matéria criminal, o que exige a intervenção de um oficial de justiça para a realização das intimações. Salienta-se que a carência de recursos e acesso à internet é uma realidade que assola muitos daqueles que são partes em processos criminais, o que também reclama a ação do oficial de justiça. 4. Destaco que a Secretaria deverá retirar a visibilidade externa dos contatos pessoais de todas as partes para fins de preservação dos dados informados. 5. Deixo de analisar o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita por não ser esse o Juízo competente para tanto. Senão vejamos: PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PRELIMINARES. 1) PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. NÃO CONHECIMENTO. 2) SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REVISÃO CRIMINAL SEM EFEITO SUSPENSIVO. REJEITADA. 3) PRISÃO DOMICILIAR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DIANTE DE DEPOIMENTO COMPROVADAMENTE FALSO (ART. 621, INC. II, DO CPP). IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ALEGAÇÃO. 01. Condenado à pena de 12 (doze) anos de reclusão em regime fechado, pela prática do crime previsto no art. 217-A, c/c art. 226, inciso II, todos do Código Penal Brasileiro (CPB). 02. Inicialmente, quanto ao pedido de isenção de custas processuais com concessão da justiça gratuita, tem-se que sua análise compete ao juízo das execuções, não devendo o pleito ser conhecido por este e. Tribunal. (...). (TJCE; RevCr 0620002-02.2020.8.06.0000; Seção Criminal; Rel. Des. Mário Parente Teófilo Neto; DJCE 08/07/2020; Pág. 197). (g.n.) 6. Em obediência ao disposto no artigo 27 da Lei nº. 11.340/2006, nomeio o defensor Dr. GUILHERME RAMOS SCHUINDT, inscrito na OAB/PR nº. 108853 para proceder ao acompanhamento da vítima J.D.L.S em audiência de instrução e julgamento. Consigno que a nomeação foi realizada por intermédio do Portal da Advocacia Dativa da OAB/PR. Intime-se. 7. Não tendo havido alteração da situação fática, MANTENHO a decisão que decretou a prisão preventiva do acusado pelos próprios fundamentos. Anote-se no sistema PROJUDI esta data para os fins do art. 316, parágrafo único, do CPP. 8. Ciência ao Ministério Público. Intime-se a defesa. 9. Diligências necessárias. João Gustavo Rodrigues Stolsis JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0000748-27.2025.8.17.2970

ID: 297914557

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000748-27.2025.8.17.2970

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE GOMES DE MELO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WALDONES DE OLIVEIRA MAXIMINO PESSOA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR GOMES BRASIL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0000748-27.2025.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0000748-27.2025.8.17.2970 AUTOR(A): JOSE GOMES DE MELO RÉU: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A DESPACHO Ressalto, considerando o dever de cooperação e orientação atribuídos ao Poder Judiciário, que não se aplica nesta unidade o processamento e julgamento de processos sob o rito sumaríssimo, previsto na Lei nº 9.099/95, nem a hipótese de inexigibilidade das custas processuais em primeiro grau de jurisdição, em razão da ausência de norma regulamentadora do art. 65 do Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco (Lei Complementar nº 100/2007). Entretanto, considerando que o presente caso não possui qualquer complexidade que afaste a jurisdição e se adequa integralmente aos termos legais do procedimento sumaríssimo, caso a parte deseje se beneficiar do referido rito e da inexigibilidade do recolhimento das custas processuais na propositura da ação, conforme o art. 54 da Lei nº 9.099/95, registro que o E. TJPE possui Juizados Especiais Cíveis e de Relações de Consumo com jurisdição regional, sendo esta unidade integrante da circunscrição do JEC de Jaboatão dos Guararapes/PE, cidade vizinha, conforme a Resolução nº 407/2017 (atualizada pela Resolução nº 419/2018) do E. TJPE. Não restou comprovado, até o momento, que o requerente faça jus à gratuidade de justiça, havendo dúvida razoável quanto à sua condição financeira. Conforme análise dos documentos apresentados, verifico que sequer indicou sua profissão, descumprindo o art. 319, II, CPC, além de não acostar qualquer comprovação fidedigna de renda, se limitando, inclusive, a comprovar a propriedade de veículo no ID n. 207187982. Referidas informações, de forma conjunta, afastam a alegação de hipossuficiência em favor da parte, requisito necessário para o acolhimento do pedido. A mera apresentação da declaração de hipossuficiência não se presta para confirmar de forma absoluta a alegação de insuficiência de recursos da parte. A simples alegação de que a parte não pode arcar com os custos do processo não é suficiente quando houver indicativos de que ela tem condições de arcar com as despesas ou quando não houver qualquer elemento que comprove minimamente seu direito. Além disso, a concessão da gratuidade de justiça deve considerar o contexto do pedido, incluindo a natureza da demanda. Nesse sentido, inclusive acerca do entendimento firmado por este E. TJPE: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REGRESSO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. INDEFERIMENTO. 1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo" ( Súmula 211/STJ). 2. A concessão ou manutenção da gratuidade de justiça depende da comprovação da precariedade da situação econômico-financeira da parte, já que é relativa a presunção de veracidade da declaração de miserabilidade (hipossuficiência). Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1825363 RJ 2021/0017608-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) grifo nosso A simples declaração de hipossuficiência firmada pelo requerente goza de presunção legal de veracidade. Em relação à pessoa física, a presunção é relativa, pois o magistrado não está vinculado à declaração de pobreza apresentada e, dependendo do caso concreto, pode exigir a comprovação do requisito. Inocorrência de indeferimento de plano do benefício da gratuidade da justiça, como afirma o agravante, porquanto a autora foi intimada para comprovar sua alegada incapacidade financeira. A incapacidade de arcar com as despesas do processo, sem afetar sua subsistência e de sua família é pressuposto legal à concessão. (AI 0010489-14.2023.8.17.9000. Relator: Des. Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto. Julgamento: 21/11/2023) O legislador previu referido benefício àquelas pessoas que, sem ele, não poderiam litigar em juízo sem impor em risco a própria subsistência. Constato, a priori, não ser o caso do autor. Esclareço que no Poder Judiciário, assim como nos demais integrantes do poder público, os serviços são, em regra, devidamente remunerados. As exceções legais, amparados pelo benefício da justiça gratuita ou demais isenções positivadas, se devem a observância do direito de ação previsto na Carta Magna no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, subsistindo para não impedir que as pessoas hipossuficientes tenham acesso ao seu direito de, em caso de necessidade, litigar em juízo. Referido benefício não pode - e não deve - ser mitigado, relativizado ou utilizado imotivamente por pessoas que possuem condição financeira confortável, mas que, por mera comodidade e conveniência, não querem recolher as devidas taxas judiciárias, alegando sem qualquer fundamento concreto se inserir em parcela da população que realmente não possui condições de arcar com os valores legais sem impor em risco a própria sobrevivência familiar. Não se trata de uma opção da parte ou uma mera liberalidade, mas sim uma obrigação legal para se utilizar da prestação jurisdicional devida e adequada. A regra é o dever de qualquer cidadão recolher as custas processuais, sendo a gratuidade uma exceção criada pelo legislador como forma de garantir o acesso à justiça e que deve ser amplamente demonstrada quando verificado qualquer indício da ausência dos elementos legais para a concessão do benefício, na forma do art. 99, §2º, CPC e art. 19, §4º, da lei estadual n. 17116/20, fatores aplicáveis ao caso. Corroborando a intenção do legislador, o art. 98, §6º do CPC e a lei estadual n. 17116/20, em seu art. 21, previram o parcelamento das custas processuais se devidamente justificado a fim de possibilitar e facilitar o seu recolhimento. Cumpre salientar que a aferição da capacidade financeira da parte e a necessidade de concessão da gratuidade de justiça devem ser analisadas também sob o prisma do valor das custas processuais e do efetivo impacto econômico que sua exigência possa causar na manutenção da subsistência do requerente. O referido benefício, concebido como instrumento de concretização do acesso à justiça, deve ser interpretado de forma objetiva, exigindo-se a demonstração concreta de que a imposição dos encargos processuais inviabiliza o cumprimento das obrigações sem comprometimento da renda destinada às necessidades básicas. No caso em tela, as custas processuais perfazem o montante de R$ 335,00, sendo viável, ademais, se efetivamente comprovado, o deferimento do parcelamento, conforme já delineado, até em 12 vezes, na forma do art. 21 da lei estadual n. 17116/20, o que mitiga a alegada condição de hipossuficiência econômica, afastando-se do risco de subsistência. Renovo, ainda, que o sistema e procedimento da lei n. 9099/95 foi desenvolvido exatamente para situações como a presente, tendo sabiamente o E. TJPE regionalizado sua jurisdição, facultando aos interessados o seu acionamento com a dispensa de custas processuais. Dessa forma, considerando a nota técnica n. 08/2023 do E. TJPE, aliado ao art. 99, §2º, CPC, concedo o prazo de 15 dias para o autor recolher as custas processuais ou, ainda, justificar concretamente e motivadamente seu pleito de justiça gratuita, devendo, impreterivelmente, apresentar certidão do CRI e do Detran para analise conjunta de seu pedido, bem como declaração de IR desse ano e comprovante dos últimos três vencimentos, além de extrato bancário de todas as suas contas nos últimos três meses, sem prejuízo de outros documentos que entender pertinente e que comprovem sua condição financeira, sob pena de indeferimento. O descumprimento injustificado de quaisquer das documentações acima conduzirá ao indeferimento do pleito em razão da presunção de omissão voluntária de renda deste juízo. Eventual pedido de desistência para propositura da ação no JEC de Jaboatão dos Guararapes/PE afastará as custas iniciais já vigentes, na forma do julgado pelo C. STJ no AREsp n. 1442134/SP. MORENO, 12 de junho de 2025 Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0807052-11.2025.8.20.0000

ID: 316593302

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0807052-11.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA BEZERRA BARROS DA COSTA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUTENBERG AGEU SILVA DE MEDEIROS SEGUNDO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0807052-11.2025.8.20.0000 Polo ativo ANDREA BEZERRA BARROS DA COSTA SOUZA Advo… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0807052-11.2025.8.20.0000 Polo ativo ANDREA BEZERRA BARROS DA COSTA SOUZA Advogado(s): GUTENBERG AGEU SILVA DE MEDEIROS SEGUNDO Polo passivo JUIZ DE DIREITO DA 12ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NATAL/RN Advogado(s): Habeas Corpus com liminar 0807052-11.2025.8.20.0000 Paciente: Andréa Bezerra Barros da Costa Souza Impetrante: Gutenberg Ageu Silva de Medeiros Segundo (OAB/RN 10.744) Aut. Coat.: Colegiado da UJUDOCrim Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT E 35 C/C 40, IV, DA LEI 11.343/06). PLEITO REVOGATÓRIO DA PREVENTIVA. ENCARCERAMENTO ARRIMADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, GRAVIDADE DOS DELITOS E MODUS OPERANDI (FIGURANDO NA ESTRUTURA DO GRUPO CRIMINOSO COMO VENDEDORA DE ENTORPECENTES). CAUTELAR MÁXIMA EM CONTEMPORANEIDADE COM OS ATOS INVESTIGATÓRIOS. PACIENTE CONTUMAZ. REQUISITOS SATISFATORIAMENTE DEMONSTRADOS. ROGO PELO CARCÉRE DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PLAUSÍVEIS A DEMONSTRAR DEBILIDADE EXTREMA E ÓBICE À TERAPÊUTICA JUNTO AO SISTEMA PRISIONAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO. GENITORA DE FILHO MAIOR DE 12 (DOZE) ANOS. EXCEPCIONALIDADE DE CUIDADOS NÃO DEMONSTRADA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores da Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos e em consonância com a 2ª PJ, conhecer e denegar a ordem, nos termos do voto do Relator Desembargador SARAIVA SOBRINHO, sendo acompanhado pelos Desembargadores GLAUBER RÊGO e RICARDO PROCÓPIO. RELATÓRIO 1. Habeas Corpus com liminar em favor de Andréa Bezerra Barros da Costa Souza, apontando como autoridade coatora o Colegiado da UJUDOCrim, o qual, na AP 0856746-15.2024.8.20.5001, onde se acha incurso nos arts. 33, caput e 35 c/c 40, IV, da Lei 11.343/06, manteve sua prisão preventiva (ID 30792036). 2. Sustenta, em resumo: 2.1) ausência de contemporaneidade; e 2.2) fazer jus à modalidade domiciliar da clausura, porquanto é portadora de comorbidades e é genitora de menor com 14 (quatorze) anos (ID 30784294). 3. Pugna, ao cabo, pela concessão da Ordem. 4. Junta os documentos insertos nos IDs 30784295 e ss. 5. Liminar indeferida (ID 30948591). 6. Informações prestadas, com caráter historiador (ID 31062381). 7. Parecer da 2ª PJ pela inalterabilidade do édito (ID 31186067). 8. É o relatório. VOTO 9. Conheço do writ. 10. No mais, inexitoso o desiderato. 11. Principiando pela ausência de contemporaneidade (subitem 2.1), calha constar que esta relatoria sempre simpatizou com a corrente jurisprudencial de relativizar o critério cronológico, consolidada no aprisionamento preventivo em correspondência temporal com a análise, para dar especial relevância aos riscos eventualmente provocados pelo estado de liberdade, em consonância com a Corte Cidadã: ... A contemporaneidade se refere aos fatos ensejadores da prisão preventiva e não à época do crime...” (AgRg no HC n. 974.802/MG, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 2/4/2025, DJEN de 7/4/2025.). 12. De mais a mais, a contemporaneidade do carcer ad cautelam, implementado após apuração dos fatos na seara policial (atos apuratórios conduzidos pela DEICOR - Relatório final de IP ao ID 30792037, p. 339) com supedâneo em dados concretos, atuais e na probabilidade de recalcitrância, sobretudo pela dinâmica reportada nos autos, indicando a influência da Investigada no comércio de entorpecentes, contribuindo diretamente com o fluxo da mercancia ilícita, restando preenchido o requisito do art. 315, §1º do CPP. 13. Outrossim, trata-se de Agente contumaz, porquanto ostenta Sentença condenatória pela prática do crime de tráfico e associação para o tráfico, proferida em 14/11/2024, lhe sendo imputada uma pena de 10 (dez) anos e 6 (seis) meses, além de 1.517 (mil quinhentos e dezessete) dias-multas (PJe 1º Grau: Autos 0000748-08.2011.8.20.0101 - édito ao ID 140427410, p. 6.751), tendo o Juízo a quo destacado o papel exercido pela Paciente na ORCrim “Sindicato do Crime”, a qual era responsável por auxiliar na contabilidade e no recebimento de valores provenientes da venda de drogas. 14. Fosse outra a realidade em voga, a tese soerguida da ausência de contemporaneidade na manutenção da custódia cautelar não foi objeto de exame pelo Magistrado singular, circunstância obstativa da análise por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 15. Acerca da temática, o STJ: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGENTE QUE LIDERAVA COMÉRCIO DE DROGAS DE DENTRO DO PRESÍDIO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A alegação de ausência de contemporaneidade na manutenção da custódia cautelar não foi objeto de exame no acórdão impugnado, o que obsta a análise por este Tribunal Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. (...) As condições favoráveis do agente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada, conforme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça. 6. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do delito evidenciam a insuficiência das providências menos graves. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 961.741/PB, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 8/4/2025.) 16. Avançando ao subitem 2.2, inobstante o Paciente alegue ser portadora de depressão crônica profunda e necessitar urgente de cirurgia para retirada do útero (histerectomia total) devido a mioma uterino, não galgou êxito em demonstrar o estado atual de debilidade extrema, somada à impossibilidade de recebimento do tratamento adequado no estabelecimento prisional, consoante sopesado no decisum impugnado (ID 30792036, p. “... Analisando os documentos juntados pela defesa, é possível perceber que em nenhum deles consta a indicação de que a conduta médica indicada seja a cirurgia, apenas o comparecimento a consultas e, em relação à condição psicológica, a utilização de medicação por via oral, de modo que não se constata de plano a gravidade ou debilidade da requerente em razão da doença alegada. Segundo se observa, a requerente está recebendo o acompanhamento médico devido e o tratamento adequado, inexistindo indícios de inobservância de obrigação por parte da unidade prisional....”. 17. Logo, embora constitua dever do Estado prestar assistência médica aos encarcerados, o instituto do art. 318, II, do CPP exige minuciosa análise, inexistindo, no caso vertente, comprovação do estado gravoso e a incompatibilidade entre o tratamento e o cárcere, conforme pacificado no Tribunal da Cidadania: “... A substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar exige comprovação inequívoca de doença grave e da impossibilidade de tratamento no sistema penitenciário, o que não se verifica no caso concreto...” (AgRg no HC n. 825.713/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 18/6/2025.). 18. Por derradeiro, malgrado alegue ser genitora de menor com 14 (quatorze) anos que necessita de cuidados, urge rememorar, o art. 318 do CPP restringe a custódia domiciliar às mulheres com filho de até 12 (doze) anos, além do mais, o Impetrante se limitou a juntar documentação pessoal do adolescente, não comprovando a situação de vulnerabilidade e essencialidade dos cuidados, não havendo situação excepcional a justificar a concessão da benesse. 19. Destarte, em consonância com a 2ª PJ, voto pela não conceção da Ordem. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Saraiva Sobrinho Relator Natal/RN, 3 de Julho de 2025.

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Itau Unibanco Holding S.A. x Jucelia Mariana Michalowski

ID: 320756214

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Grandes Rios Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000748-13.2024.8.16.0085

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

JUCELIA MARIANA MICHALOWSKI

Conclusão

Advogados:

CÉLIO OTÁVIO MENA BARRETTO

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JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS VARA CÍVEL DE GRANDES RIOS - PROJUDI Avenida José Monteiro de Noronha, s/n - Ed. Fórum - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS VARA CÍVEL DE GRANDES RIOS - PROJUDI Avenida José Monteiro de Noronha, s/n - Ed. Fórum - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone: (43) 3572-8598 - E-mail: nels@tjpr.jus.br Processo: 0000748-13.2024.8.16.0085 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$191.781,31 Autor(s): ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Réu(s): JUCELIA MARIANA MICHALOWSKI SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em face de JUCELIA MARIANA MICHALOWSKI em que alega, em síntese, que as partes firmaram Cédula de Crédito Bancário sob o nº 30410000000424958205, no valor total de R$ 231.054,96, garantida por alienação fiduciária, aduzindo que a ré se tornou inadimplente, razão pela qual postulou a busca e apreensão do veículo dado em garantia. Juntou documentos (mov. 1.2/1.10). A liminar foi concedida (mov. 18). O advogado da ré se habilitou no mov. 25 com a juntada de procuração. A ré informou que houve a apreensão do bem em 21/02/2025 e requereu o reparcelamento dos valores (mov. 58). Assim, houve informações sobre a apreensão do bem pela autora (mov. 62.2), que também requereu a validação do comparecimento espontâneo da ré e a continuidade do feito no mov. 66. Foi deferida a validade da citação da ré (mov. 68) e anunciou o julgamento antecipado do feito (mov. 75). Vieram os autos para sentença. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, decorrente do descumprimento de Contrato de Financiamento garantido por alienação fiduciária. 2.1. DA REVELIA A parte ré, regularmente citada, com as devidas advertências acerca da revelia e da confissão quanto à matéria fática, não ofereceu resposta nos autos, deixando assim de apresentar resistência à pretensão da autora, impondo-lhe a decretação da revelia. De acordo com as disposições previstas no artigo 344, do Código de Processo Civil, a ausência de oferecimento de contestação, gera presunção de veracidade, em relação à matéria fática alegada pela parte autora e, no caso em tela, tem-se que não se encontram presentes as exceções previstas no artigo 345 e seus incisos, do mesmo Diploma Legal. Assim, conclui-se que o direito invocado pela autora corresponde aos fatos narrados e admitidos tacitamente pelo réu diante da sua inércia e consequente decretação da revelia. Nesta senda, decretada a revelia do réu, alinhada aos limites da lide, desnecessária qualquer dilação probatória, impondo-se, pois, a solução célere do litígio. Portanto, o julgamento antecipado se impõe (art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil), não por faculdade do Estado-juiz, mas por imperativo legal, cogente, público e inderrogável. 2.2. DO MÉRITO Diante da ausência de contestação dentro do prazo legal, julgo antecipadamente à lide, consoante disposição contida no artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. O pedido formulado pelo autor encontra-se devidamente instruído com o contrato (mov. 1.7), a constituição em mora com o envio da notificação no endereço do contrato (mov. 1.8) e a planilha de débitos (mov. 1.10). Em entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a mora decorre automaticamente do vencimento do prazo para pagamento, sendo que para a constituição da mora basta que a notificação seja entregue no endereço do devedor, mesmo que não seja pessoalmente. A propósito, dispõe o entendimento jurisprudencial: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A LIMINAR. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DA MORA PORQUE A NOTIFICAÇÃO NÃO CHEGOU A SER ENTREGUE. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 1132 DO STJ. COMPROVAÇÃO DA MORA QUE É SUFICIENTE COM O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIROS (RESP 1651888/RS E RESP 1951662/RS). HIPÓTESE CONCRETA EM QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FOI ENVIADA AO ENDEREÇO DO CONTRATO E, RETORNOU COM INFORMAÇÃO “NÚMERO NÃO EXISTE”. ENDEREÇO DO CONTRATO QUE COINCIDE COM O ENDEREÇO INDICADO NA PROCURAÇÃO QUE INSTRUIU O AGRAVO. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO DE FORMA MONOCRÁTICA (ART. 932, IV, “B”, CPC).” (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0035763-70.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 08.04.2025) (grifei). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE INDEFERE A INICIAL E EXTINGUE O FEITO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. AR QUE RETORNA COM CARIMBO DE “DESCONHECIDO”. IRRELEVÂNCIA. ENVIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO ENDEREÇO INFORMADO PELA PARTE NO CONTRATO. TESE FIXADA NO TEMA 1132/STJ, DE EFICÁCIA VINCULANTE, QUE ESTABELECEU SER SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA O ENDEREÇO DECLINADO PELO DEVEDOR NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. DISPENSABILIDADE DA PROVA DO RECEBIMENTO PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO. MORA COMPROVADA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.Recurso de apelação conhecido e provido.” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0003479-97.2022.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 07.04.2025) (grifei). Por outro lado, a parte ré tornou-se revel pela ausência de resposta ao pedido, o que enseja a aplicação da disposição contida no artigo 344 do Código de Processo Civil, isto é, reputam-se como verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. No caso, trata-se de feito que versa sobre direitos de ordem patrimonial, vale dizer, disponíveis, o que autoriza a aceitação da presunção relativa estabelecida no dispositivo legal acima reproduzido. Assinale-se, contudo, que os autos encerram evidências de que o contrato do qual se originaram obrigações de pagamento para a parte ré não foi cumprido, bem como a comprovação de que o réu foi constituído em mora, porquanto notificado extrajudicialmente. De outra parte, observou-se no curso do processo o estabelecido no Decreto-lei 911/69, que disciplina o procedimento da ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente em garantia. Logo, demonstrada a inadimplência por parte da parte ré, a solução legal para a relação contratual pactuada juntamente com o requerente é a consolidação da posse do veículo de propriedade do réu, descrito na exordial, seguindo os estritos preceitos do Decreto-Lei nº 911/69, a qual a aludida relação jurídica encontra-se atrelada. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de confirmar a liminar concedida no mov. 18 e consolidar a posse do bem apreendido em mãos do autor, ou seja, o veículo “MARCA: MITSUBISHI, MODELO: L200 CDTRITONSPTHPES2.4AT D4C, ANO: 2022/2023, PLACA: 0000000, CHASSI: 93XTYKL1TPCN55633" descrito na inicial e no contrato de mov. 1.7. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários do advogado da parte autora, que fixo, forte nos parágrafos 2º e 8º do art. 85 do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Proceda-se o levantamento de eventual restrição que pende sobre o veículo objeto dos autos. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme o CN/TJPR. Providencie-se as anotações e comunicações necessárias, em conformidade com o Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná. Diligências, anotações e intimações necessárias. Grandes Rios, data e hora de inserção no Sistema PROJUDI. Maria Ângela Carobrez Franzini Juíza de Direito

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Israel Oliveira Leiria x Fcg Comercio,Corte E Transporte De Madeiras Ltda

ID: 322214022

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000748-12.2025.5.09.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ISRAEL OLIVEIRA LEIRIA

Polo Passivo:

FCG COMERCIO,CORTE E TRANSPORTE DE MADEIRAS LTDA

Notificação

Advogados:

LIZIANE APARECIDA KUCHLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA ATSum 0000748-12.2025.5.09.0024 RECLAMANTE: ISRAEL OLIVEIRA LEIRIA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA ATSum 0000748-12.2025.5.09.0024 RECLAMANTE: ISRAEL OLIVEIRA LEIRIA RECLAMADO: FCG COMERCIO,CORTE E TRANSPORTE DE MADEIRAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 136dcf2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho, em razão de determinação. PONTA GROSSA, 09 de julho de 2025. JOSIANE DE FATIMA CORDEIRO p/Diretor de Secretaria Designo Audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo), no processo em referência, para o dia 28/10/2025 09:30. O não comparecimento da parte autora implicará na extinção do processo sem exame de mérito e consequente arquivamento dos autos (artigo 844 da CLT). Cite-se a reclamada para que apresente defesa e documentos ATÉ O DIA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA, bem como para que compareça na audiência UNA acima designada, pessoalmente ou por meio de um preposto que tenha conhecimento dos fatos e cujas declarações obrigarão o proponente (CLT, art. 843), e apresentar resposta (CLT, art. 847), inclusive os atos constitutivos como procuração/substabelecimento, contrato social/estatuto e carta de preposição, sob pena de REVELIA E CONFISSÃO quanto à matéria de fato (CPC, art. 344). Todas as provas deverão ser produzidas na referida audiência, sendo que as testemunhas, estas no máximo de duas (2), deverão ser trazidas independentemente de intimação (art. 852-H, § 2º, da CLT), devendo a parte comprovar, por escrito, que as convidou para a audiência, sob pena de ser indeferida a intimação judicial das que deixarem de comparecer espontaneamente ao ato. Na petição inicial a parte autora manifestou interesse no Juízo 100% Digital, conforme Resolução CNJ nº 345/2020, podendo o(a) reclamado(a) manifestar, expressamente, quanto a sua aceitação, até 05 dias (úteis) antes da audiência, presumindo, no silêncio, a concordância. A resposta da intimação deverá ser feita via aplicativo desenvolvido pelo TRT9 em: https://digital.trt9.jus.br A audiência será realizada por videoconferência, através da “Plataforma Zoom - plataforma oficial de videoconferência para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho”. As informações sobre utilização da nova plataforma, podem ser obtidas no seguinte endereço: https://www.trt9.jus.br/videoconferencia. O link de acesso à audiência será disponibilizado nos autos, oportunamente, mediante certidão e publicação no DEJT. Assim, o(a) advogado(a) deverá consultar a certidão nos autos, para obtenção do link. Obtido o link de acesso, os procuradores deverão encaminhá-lo para seus clientes, bem como para as testemunhas que pretendem ouvir. Para facilitar a identificação dos partícipes na videoconferência, solicita-se que a identificação do advogado, quando do acesso à plataforma, deve incluir a denominação “Advogado”, o prenome, um sobrenome e o número de inscrição na OAB, nos termos do § 4º do art. 19 do Ato Conjunto TST.GP.GVP.CGJT nº 173, de 30 de abril de 2020. Serão realizadas outras audiências no mesmo dia, também por videoconferência, sendo agendada pauta com tempo espaçado; todavia, alguns atrasos poderão ocorrer. Portanto, deverão as partes e procuradores se apresentar via sistema no horário designado, todavia, somente serão aceitos quando finalizada a audiência anterior, mantendo-se na sala de espera até liberação pela Secretária de Audiências. Oportuno informar que, a pauta pode ser acompanhada no site do TRT9 (https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml) - Pauta Eletrônica ou pelo aplicativo de celular JTe, que apresenta em tempo real o estado da audiência (Aguardando início, Em andamento, Suspensa, Encerrada). Nos termos da Resolução 354 do CNJ, as videoconferências se dão em sua normalidade em ambientes de unidade judiciária (art. 2º, § único, I). Já no que respeita as audiências telepresenciais, a análise de conveniência da sua realização cabe ao Juiz que presidirá a mesma (art. 3º). A citada Resolução em seu art. 4º confirma que peritos e testemunhas devem comparecer nas unidades judiciais para fins de participação do ato da audiência, tanto que expressamente prevê que as testemunhas e peritos residentes fora da sede do juízo serão inquiridos e prestarão esclarecimentos por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio. No mesmo compasso, os parágrafos primeiro e segundo do art. 4º estabelecem exceção para o jurisdicionado que resida fora da sede da unidade judiciária onde tramita o processo (§ 1º No interesse da parte que residir distante da sede do juízo – seja reclamante ou reclamado, o depoimento pessoal ou interrogatório será realizado por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio). Cabe ao Magistrado zelar pela ordem, decoro, respeito mútuo, bem como nos termos da Resolução 465/22 do CNJ é seu dever a presidência da audiência (art. 3º) recomendando entre outros que se certifique que todos se encontram participando da videoconferência com a câmera ligada, em condições satisfatórias e em local adequado. Assim, cabendo ao Juízo a análise da conveniência quanto a teleconferência e, considerando o dever de presidência da audiência; considerando as máxima da experiência quanto a impossibilidade de averiguação da comunicabilidade das testemunhas, partes e advogados no decorrer da audiência haja vista a inviolabilidade do escritório do advogado e a infinidade de tecnologias digitais e de construção civil que facilitam esta comunicação; considerando o direito da testemunha de prestar depoimento em ambiente onde não se sinta coagida por coleguismos ou mesmo subordinação; considerando que o princípio da transparência e publicidade da audiência se sobrepõe ao princípio da boa-fé; considerando as inúmeras circunstâncias de falha de internet durante os depoimentos com a consequente comunicação dos advogados com seus clientes e testemunhas indicadas; considerando o dever de celeridade com realização do maior número de audiências possíveis; considerando o dever de se manter as audiências no horário, o respeito com o tempo do profissional advogado que também se vê na situação de aguardar a conexão das testemunhas da outra parte e da parte adversa; considerando a realidade do tempo despendido para viabilizar os depoimentos na maior parte das audiências por videoconferência; considerando o princípio da igualdade de tratamento aos jurisdicionados, advogados e testemunhas independentemente da sua condição financeira e poderio econômico de quaisquer deles e o dever de adoção de procedimento uniforme em todos os processos; Decido à vista das justificativas da resolução 354 CNJ aqui transcritas - (“o Estado deve observar os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência (art. 37, CF); os vetores constitucionais da efetividade jurisdicional, da duração razoável do processo e da eficiência administrativa (CF, artigos 5º , XXXV e LXXVIII, e 37, caput); as disposições insculpidas nos art. 385, § 3º (depoimento pessoal), art. 453, § 1º (oitiva de testemunha), 461, § 2º (acareação), art. 449, parágrafo único (possibilidade do juiz designar dia, hora e lugar para inquirir parte e testemunha quando o comparecimento em juízo não foi possível) e art. 460 (possibilidade de registro do depoimento por meio de gravação), o disposto no art. 769 da CLT” - que os depoimentos serão prioritariamente colhidos a partir da sala de audiências da unidade judiciária, garantido o direito do advogado participar de seu escritório profissional sendo sua responsabilidade o acesso. A adesão ao Juízo 100% digital e a videoconferência é ato voluntário, de forma que, eventuais ausências importarão nas penalidades da lei, haja vista que as videoconferências se assemelham aos atos presenciais para os fins legais. As partes ficam cientes ainda que a não observância das Resoluções citadas poderá repercutir na avaliação da prova caso se entenda que esta ficou comprometida. Intime-se a parte autora, por seus procuradores e cite-se a reclamada. Nos casos de citação por meio eletrônico, não havendo confirmação no prazo de 05 dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, renove-se o expediente pela via postal (AR Digital) e/ou Oficial de Justiça. PONTA GROSSA/PR, 10 de julho de 2025. GIANA MALUCELLI TOZETTO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ISRAEL OLIVEIRA LEIRIA

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José Cardoso De Oliveira x Banco Votorantim S.A.

ID: 323120990

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0074106-38.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARDOSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Conclusão

Advogados:

JOSÉ EDUARDO KOTWICA JARDIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JORGE LUCAS RODRIGUES MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GOULART LANES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Vistos e examinados estes autos 0074106-38.2025.8.16.0000, de agravo de instrumento, em que é agravante José Cardoso de Oliveira e agravado Banco Votora… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Vistos e examinados estes autos 0074106-38.2025.8.16.0000, de agravo de instrumento, em que é agravante José Cardoso de Oliveira e agravado Banco Votorantim. Insurge-se o agravante contra decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, nos autos 0000748-95.2025.8.16.0014, de ação revisional de contrato de financiamento veicular, que indeferiu a antecipação de tutela pleiteada, nos seguintes termos: “1) Intenta a parte autora a concessão de tutela de urgência, com vistas a: I) determinar que instituição bancária reemita novos boletos no valor que considera incontroverso das parcelas vincendas, afastando a mora e seus efeitos (busca e apreensão do veículo); e, II) impor à instituição financeira ré obrigação de não fazer, consistente no dever de abster-se de inscrever o nome da contratante em cadastros de inadimplentes. Contudo, após juízo de cognição sumária, entende-se que o fumus boni iuris não está presente. Necessário é, com vagar, apreciar as taxas de juros aplicadas, os termos contratuais, a eventual existência das iniquidades apontadas, etc. Aliás, os valores assinalados como devidos foram apontados em planilha elaborada de forma unilateral (mov. 1.14), o que retira a plausibilidade da demanda. Ainda não há como estabelecer se o valor contratado é ou não exorbitante e ilegal. Mister consignar, nesta senda, entendimento do Eg. STJ (Súmula 380), in verbis: “A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”. Há de se ter em conta, ainda, que, à luz do que dispõem os §§ 2º e 3º, ambos do art. 330, do CPC, em se tratando de ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. Embora até fosse possível o depósito das parcelas inferiores ao contratado, tal providência não teria o efeito prático pretendido, qual seja afastar a mora e os efeitos dela decorrentes. A não perder de vista, ademais, que devem ser prestigiados o contraditório e a ampla defesa, mormente a fim de averiguar-se a higidez dos valores exigidos, a validade das cláusulas combinadas, etc. A dar amparo, veja-se o entendimento jurisprudencial em caso análogo: (…). Do exposto, indefiro a rogada tutela provisória de urgência” (mov. 33.1, autos principais). Sustenta, em síntese, que: (a) há probabilidade do direito, pois os juros remuneratórios praticados no contrato de financiamento entabulado com a instituição financeira são claramente abusivos, vez que superam significativamente a média estabelecida pelo Banco Central; (b) o valor da prestação mensal, aplicando-se a taxa de juros do BACEN, deveria ser de R$ 1.355,87 (um mil trezentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e sete centavos), ao invés de R$ 1.498,11 (um mil quatrocentos e noventa e oito reais e onze centavos), devidos em razão dos juros abusivos; (c) foi efetuada a cobrança indevida de tarifa de cadastro, de avaliação de bem e de registro do contrato; (d) o perigo de dano se revela na onerosidade excessiva das cláusulas contratuais, que pode levar à inadimplência, à perda do bem dado em garantia e à inscrição do nome do agravante em cadastros de inadimplentes, gerando prejuízos irreparáveis; (e) o agravado deve se abster de inscrever o nome do agravante no cadastro de devedores, medida necessária para assegurar o direito à revisão de cláusulas contratuais abusivas, sem o risco de restrição ao crédito; (f) deve ser autorizado o depósito judicial das parcelas incontroversas, que não apenas resguarda o agravante dos efeitos deletérios da onerosidade excessiva, mas também assegura o equilíbrio contratual e a boa-fé objetiva, preservando o objeto do contrato e mitigando os riscos de prejuízo ao credor. Pede, em antecipação dos efeitos da tutela e também como provimento final, que seja afastada a mora, o agravado seja impedido de inscrever o nome do agravante no cadastro de inadimplentes e para que lhe seja permitido depositar em juízo o valor incontroverso (mov. 1.1). Decidindo, acerca da liminar postulada. A decisão recorrida trata de análise de tutela provisória, sendo viável sua impugnação por meio de agravo de instrumento (art. 1.015, I, CPC). Conheço do recurso porque adequado, tempestivo e isento de preparo, ante a concessão da gratuidade judicial nos autos 0036880-96.2025.8.16.0000, de agravo de instrumento (mov. 8.1). A tutela de urgência em recurso de agravo de instrumento se submete ao preenchimento de três requisitos (arts. 300, cabeça, e § 3º, e 1.019, I, do CPC): (a) probabilidade do direito; (b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; (c) reversibilidade dos efeitos da decisão. Em cognição sumária não há probabilidade de provimento do recurso. Cuida-se de ação revisional de contrato de financiamento de veículo, ajuizada pelo agravante em face do agravado, em que argumenta a abusividade dos juros remuneratórios praticados e das tarifas de cadastro, de avaliação de bem e de registro do contrato. Em razão disso, pede para que lhe seja autorizado pagar ou depositar em juízo apenas o valor que entende devido, sendo a agravada impedida de negativar o nome do agravante nos cadastros de inadimplentes pelo não pagamento da diferença. Ocorre que, diferentemente do que alega, não parece haver abusividade nas taxas de juros remuneratórios praticadas no contrato. Do contrato consta que as alíquotas aplicadas foram 2,09% ao mês e 28,20% ao ano (mov. 1.12, autos principais). A taxa média do Banco Central prevista para a operação (série 20749) no mês da celebração (setembro/2024), era de 1,91% ao mês (série 25471) e de 25,51% ao ano (série 20749). Ou seja, as taxas aplicadas são de 1,8 vez superior à média, o que não indica, por si só, abusividade. Portanto, ainda que o agravante intente o depósito do valor incontroverso, essa conduta não é capaz de elidir a mora (AI 0049977-03.2024.8.16.0000, 14ª CCív, Rel. Des. João Antônio de Marchi, j. 21.10.2024), nem de impedir a agravada de adotar as medidas que entende cabíveis diante do eventual inadimplemento. Sequer há qualquer indício nos autos de que o nome do agravante esteja em vias de ser negativado, tampouco de que o pagamento da diferença mensal apontada (R$ 138,24) esteja impedindo o acesso do agravante ao mínimo existencial. Também as tarifas de cadastro, de avaliação de bem e de registro do contrato podem ser cobradas do consumidor, desde que o serviço seja efetivamente prestado e que não haja abusividade no valor. As três tarifas estão expressamente previstas no instrumento contratual (mov. 1.12, autos principais) e representam, respectivamente, 2,35%, 0,83% e 0,69% do valor total da operação. O cadastro foi efetivamente realizado (mov. 28.2, p. 7, autos principais), não havendo notícia de que ele já tenha sido aberto junto ao réu em outra oportunidade. Houve a efetiva avaliação do bem (mov. 28.2, pág. 10, autos principais), bem como o réu informou, em contestação, que efetuou a solicitação de registro da alienação fiduciária perante o órgão de trânsito. Não há, a princípio, a abusividade alegada. Diante do exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal, cabendo ao Colegiado o julgamento do mérito do recurso. Comunique-se, por mensageiro, o Juízo de origem, não havendo necessidade de prestar informação, salvo em caso de retratação. Intime-se a parte agravada para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente resposta e junte documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Dê-se ciência ao agravante. Curitiba 10 julho 2024. (assinado digitalmente) Des. Luiz Cezar Nicolau, relator

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