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Camed Microcredito E Servicos Ltda e outros x Banco Do Nordeste Do Brasil Sa e outros

ID: 336836633

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001820-17.2023.5.07.0038

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA FRANCISCO HIAGO DIAS MUNIZ INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA

Polo Passivo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA FRANCISCO HIAGO DIAS MUNIZ INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA

Acórdão

Advogados:

TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR

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LUCAS LUIS GOBBI

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MIKAEL PINHEIRO DE OLIVEIRA

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DANIEL CARLOS MARIZ SANTOS

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YANNI DA SILVA GOMES

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SAULO GONCALVES SANTOS

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DANIEL LOPES REGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE ROT 0001820-17.2023.5.07.0038 RECORRENTE: INSTITUTO NORDES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE ROT 0001820-17.2023.5.07.0038 RECORRENTE: INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA E OUTROS (2) RECORRIDO: FRANCISCO HIAGO DIAS MUNIZ E OUTROS (3) A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0001820-17.2023.5.07.0038 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: A) DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMADO. INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA (INEC). PRELIMINARES. LITIGÃNCIA DE MÁ-FÉ. ADVOCACIA PREDATÓRIA. MÉRITO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de horas extras, adicional de periculosidade e justiça gratuita, rejeitando as preliminares de litigância de má-fé e advocacia predatória, bem como o pedido de retificação do PPP. O recurso impugna a sentença quanto à: (i) rejeição das preliminares de litigância de má-fé e advocacia predatória; (ii) concessão da justiça gratuita; (iii) procedência do pedido de horas extras; (iv) procedência do pedido de adicional de periculosidade; (v) improcedência do pedido de retificação do PPP; e (vi) ausência de condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, apesar de beneficiário da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) definir se a utilização de petições padronizadas configura litigância de má-fé ou advocacia predatória; (ii) estabelecer se há comprovação de insuficiência de recursos para a concessão da justiça gratuita; (iii) determinar se a jornada de trabalho extrapolava o limite legal, considerando a natureza da atividade externa e os meios de controle de jornada; (iv) definir se o uso de motocicleta configura adicional de periculosidade, considerando a obrigatoriedade do uso e a disponibilidade de meios de transporte alternativos; (v) verificar se há fundamento para a retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP); e (vi) determinar se a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, apesar de beneficiário da justiça gratuita, é compatível com a legislação e a jurisprudência aplicáveis, considerando a data do ajuizamento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A mera utilização de petições padronizadas não configura, por si só, litigância de má-fé, sendo necessária a comprovação de dolo ou má-intenção. A alegação de indução indevida a ingressar com a demanda carece de comprovação robusta. 4. A documentação apresentada para a concessão da justiça gratuita, embora sucinta, não demonstra capacidade econômica do reclamante para arcar com as custas processuais. O ônus da prova da capacidade econômica recai sobre o recorrente. 5. A jornada de trabalho extrapolava o limite legal, conforme comprovado por depoimentos e elementos fáticos que demonstram a possibilidade de controle da jornada através dos sistemas utilizados pela empresa, sendo irrelevante a alegação de impossibilidade de controle em razão da atividade externa. 6. O adicional de periculosidade é devido em razão da atividade do reclamante, que envolvia o uso de motocicleta em vias públicas, em consonância com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal sobre a autoaplicabilidade do § 4º do art. 193 da CLT. A alegação de uso não obrigatório da motocicleta e disponibilidade de meios alternativos não se mostra suficiente para modificar o entendimento. 7. A questão da retificação do PPP já foi decidida na sentença e não há elementos novos para alteração do julgamento. 8. A condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, mesmo sendo beneficiário da justiça gratuita, é compatível com o art. 791-A, § 4º, da CLT, em sua redação atual, aplicável por ter sido a ação ajuizada após 11/11/2017, tendo sido suspensa a exigibilidade em conformidade com a lei e alinhada à jurisprudência do TST e STF (ADI 5766), que exige análise da efetiva hipossuficiência, não sendo suficiente a simples alegação de capacidade econômica. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso ordinário não provido. Preliminares de mérito, por litigância de má-fé e por advocacia predatória, rejeitadas. Tese de julgamento: A utilização de petições padronizadas não configura, por si só, litigância de má-fé ou advocacia predatória, sendo necessária a comprovação de dolo ou má-intenção. A concessão da justiça gratuita é mantida quando a documentação apresentada, ainda que sucinta, não demonstra capacidade econômica para arcar com as custas processuais. A jornada de trabalho externa não afasta a possibilidade de pagamento de horas extras, desde que comprovada a sua realização e a possibilidade de controle da jornada. O adicional de periculosidade é devido ao trabalhador que utiliza motocicleta em vias públicas no exercício de suas atividades, independentemente da obrigatoriedade do uso do veículo pela empresa. A condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, é compatível com o art. 791-A, § 4º, da CLT, desde que suspensa a sua exigibilidade até a comprovação da cessação da hipossuficiência. ___ Dispositivos relevantes citados: Art. 62, I, da CLT; Art. 790, § 4º, da CLT; Art. 791-A, § 4º, da CLT; Art. 895, I, da CLT; Art. 899, da CLT; Art. 193, § 4º, da CLT; Art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5766 (sobre o art. 791-A, § 4º, da CLT); Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1000109-16.2018.5.02.0315. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 21/10/2020; (4ª Turma). Acórdão: 1000065-44.2018.5.02.0461. Relator(a): GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS. Data de julgamento: 10/06/2020. Juntado aos autos em 19/06/2020. B) DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMADA. CAMED MICROCRÉDITO E SERVIÇOS LTDA. JUSTIÇA GRATUITA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos de horas extras, adicional de periculosidade e justiça gratuita, bem como a responsabilidade subsidiária de terceiro, rejeitando a pretensão de condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. O recurso impugna a sentença quanto à: (i) concessão da justiça gratuita; (ii) procedência do pedido de horas extras; (iii) procedência do pedido de adicional de periculosidade; (iv) fixação da responsabilidade subsidiária; e (v) não condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se há comprovação suficiente da hipossuficiência para a concessão da justiça gratuita; (ii) estabelecer se o reclamante comprovou o labor em sobrejornada para o pagamento de horas extras; (iii) determinar se o adicional de periculosidade é devido, considerando a anulação das portarias regulamentadoras e a natureza da atividade; (iv) definir se há fundamento para a fixação da responsabilidade subsidiária do terceiro; e (v) determinar se é possível a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo sendo beneficiário da justiça gratuita, após a decisão do STF na ADI 5766. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da justiça gratuita é mantida, pois a análise individualizada da prova dos autos, considerando as peculiaridades do caso concreto, demonstra a impossibilidade de arcar com as custas processuais, sem demonstração de erro de fato ou de direito. 4. O pedido de horas extras é procedente, uma vez que a prova apresentada, analisada e explicitada na sentença (inclusive com depoimentos testemunhais e registros de ponto), comprova a existência de horas extras trabalhadas e não contabilizadas, sendo inaplicável a jurisprudência apresentada pela recorrente que se refere à falta de prova. 5. O adicional de periculosidade é devido, mesmo com a anulação das portarias regulamentadoras, pois o uso de motocicleta, ainda que não obrigatório, configura risco inerente à função, se aplicando analogicamente o art. 193, §4º da CLT. A jurisprudência apresentada pela recorrente não invalida a conclusão da sentença. 6. A responsabilidade subsidiária foi devidamente fixada com base na demonstração de culpa in vigilando, ou seja, falta de fiscalização suficiente da parceria com o terceiro, sendo questão fática analisada devidamente com produção de provas e argumentações pelas partes. 7. A condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo com o deferimento da justiça gratuita, não é cabível, diante da interpretação do art. 791-A, § 4º, da CLT, em consonância com a decisão do STF na ADI 5766, que declarou a inconstitucionalidade parcial do dispositivo, excluindo a presunção de perda da hipossuficiência pela simples obtenção de créditos em outro processo, mantendo-se a necessidade de análise individualizada da situação econômica do reclamante, e considerando a ausência de prova de que este possui recursos para arcar com os honorários. O percentual fixado (10%) também está dentro dos limites legais, e a recorrente não demonstra vício na sua fixação. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso ordinário não provido. Tese de julgamento: A concessão da justiça gratuita exige análise individualizada da prova, considerando as peculiaridades do caso concreto, devendo ser mantida se comprovada a real impossibilidade de arcar com as custas processuais. A comprovação do labor em sobrejornada para o pagamento de horas extras deve ser individualizada, sendo suficiente para a procedência do pedido a existência de provas robustas, que demonstrem a ocorrência de trabalho além da jornada normal. O adicional de periculosidade pode ser devido mesmo sem regulamentação específica, se comprovado que o uso de motocicleta no exercício da atividade laboral configura risco inerente à função. A responsabilidade subsidiária é cabível se comprovada a culpa in vigilando do terceiro, ou seja, a falta de fiscalização eficiente da atividade desenvolvida pelo contratado. A condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, após a decisão do STF na ADI 5766, só é possível com análise individualizada de sua situação econômica e ausência de presunção de capacidade financeira por ter obtido créditos em outro processo. ___ Dispositivos relevantes citados: Art. 790-B, caput e §4º, da CLT; Art. 791-A, § 4º, da CLT; Art. 818, I, da CLT; Art. 895, I, da CLT; Art. 899, da CLT; Art. 193, § 4º, da CLT; Art. 8º do CPC. Jurisprudência relevante citada: ADI 5766 (STF). Tribunal Superior do Trabalho, AIRR - 761-10.2015.5.06.0003 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 13/06/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/06/2018. C) DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMANTE. PRELIMINARES. CONFISSÃO FICTA/REAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADES. MÉRITO. INTERVALO INTRAJORNA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROVIDÊNCIA DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando as reclamadas ao pagamento de horas extras, adicional de periculosidade e reflexos, além de honorários advocatícios. O recurso impugna a sentença quanto à: (i) rejeição das preliminares de confissão ficta, confissão real, cerceamento de defesa e nulidade da sentença, e impugnação à prova emprestada; (ii) indeferimento do pedido de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada; (iii) base de cálculo do adicional de periculosidade; (iv) diferenças de remuneração variável; e (v) fixação dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se há fundamento para a aplicação das preliminares de confissão ficta e real, cerceamento de defesa, nulidade da sentença e impugnação à prova emprestada; (ii) estabelecer se o pedido de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada é procedente, considerando a natureza da atividade externa e a prova testemunhal; (iii) determinar se a base de cálculo do adicional de periculosidade deve incluir todas as verbas salariais; (iv) definir se há prova suficiente para comprovar as diferenças alegadas na remuneração variável; e (v) determinar se os honorários advocatícios devem ser majorados e se o reclamante está isento do pagamento, em razão da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As preliminares de confissão ficta e real, cerceamento de defesa e nulidade são improcedentes, por falta de comprovação de má-fé ou dolo por parte das reclamadas e por ter a magistrada considerado suficiente a prova testemunhal para justa solução da lide. A impugnação ao uso de prova emprestada também é improcedente por ausência de vício. 4. O pedido de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada é improcedente, pois a prova testemunhal demonstra a regularidade na concessão do intervalo, contrariando a alegação do reclamante e a presunção da Súmula 338, I e III, do TST. 5. A base de cálculo do adicional de periculosidade está correta, conforme o art. 457, §1º, da CLT e Súmula 191 do TST, considerando apenas as verbas de natureza salarial, e a sentença não apresenta erro na sua composição. 6. As diferenças alegadas na remuneração variável são improcedentes, por falta de prova suficiente para comprovar a transferência ilegal de riscos do negócio para o empregado, e a variação na remuneração é legitimamente exercida no âmbito do poder diretivo do empregador. 7. Os honorários advocatícios foram fixados dentro dos parâmetros legais e jurisprudenciais, considerando a sucumbência recíproca e a concessão da justiça gratuita, sendo inviável a majoração e a isenção para o reclamante. Eventuais divergências nos cálculos foram sanadas nos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso ordinário improvido. Preliminares de mérito, por confissão ficta/real, cerceamento de defesa e nulidades, rejeitadas. Tese de julgamento: A confissão ficta exige demonstração robusta de má-fé ou dolo, não sendo suficiente o simples desconhecimento de fatos pela parte. A confissão real quanto ao uso de motocicleta não descaracteriza a análise da sentença sobre o adicional de periculosidade. O indeferimento de perícia não configura cerceamento de defesa se a prova existente for suficiente. O uso de prova emprestada é válido se devidamente comprovado.A presunção de não gozo do intervalo intrajornada (Súmula 338, I e III, do TST) cede à prova testemunhal robusta que comprove a concessão regular do intervalo. A base de cálculo do adicional de periculosidade deve considerar apenas as verbas de natureza salarial, conforme o art. 457, §1º, da CLT e Súmula 191 do TST. A alegação de transferência ilegal de riscos do negócio para o empregado na remuneração variável exige prova robusta que comprove a prática abusiva. A fixação dos honorários advocatícios deve observar os parâmetros legais e jurisprudenciais, considerando a sucumbência recíproca e a concessão da justiça gratuita. A isenção do pagamento de honorários ao beneficiário da justiça gratuita não se aplica em todos os casos, após a decisão do STF na ADI 5766. ___ Dispositivos relevantes citados: Art. 457, §1º, da CLT; Art. 791-A, caput e §2º, da CLT; Art. 818, II, da CLT; Art. 895, I, da CLT; Súmula 191 do TST; Súmula 338, I e III, do TST; OJ 348 da SBDI-1 do TST; ADI 5766 (STF); Enunciado 224/2022 do TRT da 7ª Região; Art. 8º do CPC. Jurisprudência relevante citada: Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (3ª Turma). Acórdão: 0000121-96.2023.5.07.0003. Relator(a): CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO. Data de julgamento: 17/12/2024. Juntado aos autos em 20/12/2024 FORTALEZA/CE, 28 de julho de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

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Camed Microcredito E Servicos Ltda e outros x Banco Do Nordeste Do Brasil Sa e outros

ID: 336836643

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001820-17.2023.5.07.0038

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA FRANCISCO HIAGO DIAS MUNIZ INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA

Polo Passivo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA FRANCISCO HIAGO DIAS MUNIZ INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA

Acórdão

Advogados:

TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR

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LUCAS LUIS GOBBI

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MIKAEL PINHEIRO DE OLIVEIRA

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DANIEL CARLOS MARIZ SANTOS

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YANNI DA SILVA GOMES

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SAULO GONCALVES SANTOS

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DANIEL LOPES REGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE ROT 0001820-17.2023.5.07.0038 RECORRENTE: INSTITUTO NORDES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE ROT 0001820-17.2023.5.07.0038 RECORRENTE: INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA E OUTROS (2) RECORRIDO: FRANCISCO HIAGO DIAS MUNIZ E OUTROS (3) A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0001820-17.2023.5.07.0038 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: A) DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMADO. INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA (INEC). PRELIMINARES. LITIGÃNCIA DE MÁ-FÉ. ADVOCACIA PREDATÓRIA. MÉRITO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de horas extras, adicional de periculosidade e justiça gratuita, rejeitando as preliminares de litigância de má-fé e advocacia predatória, bem como o pedido de retificação do PPP. O recurso impugna a sentença quanto à: (i) rejeição das preliminares de litigância de má-fé e advocacia predatória; (ii) concessão da justiça gratuita; (iii) procedência do pedido de horas extras; (iv) procedência do pedido de adicional de periculosidade; (v) improcedência do pedido de retificação do PPP; e (vi) ausência de condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, apesar de beneficiário da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) definir se a utilização de petições padronizadas configura litigância de má-fé ou advocacia predatória; (ii) estabelecer se há comprovação de insuficiência de recursos para a concessão da justiça gratuita; (iii) determinar se a jornada de trabalho extrapolava o limite legal, considerando a natureza da atividade externa e os meios de controle de jornada; (iv) definir se o uso de motocicleta configura adicional de periculosidade, considerando a obrigatoriedade do uso e a disponibilidade de meios de transporte alternativos; (v) verificar se há fundamento para a retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP); e (vi) determinar se a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, apesar de beneficiário da justiça gratuita, é compatível com a legislação e a jurisprudência aplicáveis, considerando a data do ajuizamento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A mera utilização de petições padronizadas não configura, por si só, litigância de má-fé, sendo necessária a comprovação de dolo ou má-intenção. A alegação de indução indevida a ingressar com a demanda carece de comprovação robusta. 4. A documentação apresentada para a concessão da justiça gratuita, embora sucinta, não demonstra capacidade econômica do reclamante para arcar com as custas processuais. O ônus da prova da capacidade econômica recai sobre o recorrente. 5. A jornada de trabalho extrapolava o limite legal, conforme comprovado por depoimentos e elementos fáticos que demonstram a possibilidade de controle da jornada através dos sistemas utilizados pela empresa, sendo irrelevante a alegação de impossibilidade de controle em razão da atividade externa. 6. O adicional de periculosidade é devido em razão da atividade do reclamante, que envolvia o uso de motocicleta em vias públicas, em consonância com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal sobre a autoaplicabilidade do § 4º do art. 193 da CLT. A alegação de uso não obrigatório da motocicleta e disponibilidade de meios alternativos não se mostra suficiente para modificar o entendimento. 7. A questão da retificação do PPP já foi decidida na sentença e não há elementos novos para alteração do julgamento. 8. A condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, mesmo sendo beneficiário da justiça gratuita, é compatível com o art. 791-A, § 4º, da CLT, em sua redação atual, aplicável por ter sido a ação ajuizada após 11/11/2017, tendo sido suspensa a exigibilidade em conformidade com a lei e alinhada à jurisprudência do TST e STF (ADI 5766), que exige análise da efetiva hipossuficiência, não sendo suficiente a simples alegação de capacidade econômica. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso ordinário não provido. Preliminares de mérito, por litigância de má-fé e por advocacia predatória, rejeitadas. Tese de julgamento: A utilização de petições padronizadas não configura, por si só, litigância de má-fé ou advocacia predatória, sendo necessária a comprovação de dolo ou má-intenção. A concessão da justiça gratuita é mantida quando a documentação apresentada, ainda que sucinta, não demonstra capacidade econômica para arcar com as custas processuais. A jornada de trabalho externa não afasta a possibilidade de pagamento de horas extras, desde que comprovada a sua realização e a possibilidade de controle da jornada. O adicional de periculosidade é devido ao trabalhador que utiliza motocicleta em vias públicas no exercício de suas atividades, independentemente da obrigatoriedade do uso do veículo pela empresa. A condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, é compatível com o art. 791-A, § 4º, da CLT, desde que suspensa a sua exigibilidade até a comprovação da cessação da hipossuficiência. ___ Dispositivos relevantes citados: Art. 62, I, da CLT; Art. 790, § 4º, da CLT; Art. 791-A, § 4º, da CLT; Art. 895, I, da CLT; Art. 899, da CLT; Art. 193, § 4º, da CLT; Art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5766 (sobre o art. 791-A, § 4º, da CLT); Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1000109-16.2018.5.02.0315. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 21/10/2020; (4ª Turma). Acórdão: 1000065-44.2018.5.02.0461. Relator(a): GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS. Data de julgamento: 10/06/2020. Juntado aos autos em 19/06/2020. B) DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMADA. CAMED MICROCRÉDITO E SERVIÇOS LTDA. JUSTIÇA GRATUITA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos de horas extras, adicional de periculosidade e justiça gratuita, bem como a responsabilidade subsidiária de terceiro, rejeitando a pretensão de condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. O recurso impugna a sentença quanto à: (i) concessão da justiça gratuita; (ii) procedência do pedido de horas extras; (iii) procedência do pedido de adicional de periculosidade; (iv) fixação da responsabilidade subsidiária; e (v) não condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se há comprovação suficiente da hipossuficiência para a concessão da justiça gratuita; (ii) estabelecer se o reclamante comprovou o labor em sobrejornada para o pagamento de horas extras; (iii) determinar se o adicional de periculosidade é devido, considerando a anulação das portarias regulamentadoras e a natureza da atividade; (iv) definir se há fundamento para a fixação da responsabilidade subsidiária do terceiro; e (v) determinar se é possível a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo sendo beneficiário da justiça gratuita, após a decisão do STF na ADI 5766. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da justiça gratuita é mantida, pois a análise individualizada da prova dos autos, considerando as peculiaridades do caso concreto, demonstra a impossibilidade de arcar com as custas processuais, sem demonstração de erro de fato ou de direito. 4. O pedido de horas extras é procedente, uma vez que a prova apresentada, analisada e explicitada na sentença (inclusive com depoimentos testemunhais e registros de ponto), comprova a existência de horas extras trabalhadas e não contabilizadas, sendo inaplicável a jurisprudência apresentada pela recorrente que se refere à falta de prova. 5. O adicional de periculosidade é devido, mesmo com a anulação das portarias regulamentadoras, pois o uso de motocicleta, ainda que não obrigatório, configura risco inerente à função, se aplicando analogicamente o art. 193, §4º da CLT. A jurisprudência apresentada pela recorrente não invalida a conclusão da sentença. 6. A responsabilidade subsidiária foi devidamente fixada com base na demonstração de culpa in vigilando, ou seja, falta de fiscalização suficiente da parceria com o terceiro, sendo questão fática analisada devidamente com produção de provas e argumentações pelas partes. 7. A condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo com o deferimento da justiça gratuita, não é cabível, diante da interpretação do art. 791-A, § 4º, da CLT, em consonância com a decisão do STF na ADI 5766, que declarou a inconstitucionalidade parcial do dispositivo, excluindo a presunção de perda da hipossuficiência pela simples obtenção de créditos em outro processo, mantendo-se a necessidade de análise individualizada da situação econômica do reclamante, e considerando a ausência de prova de que este possui recursos para arcar com os honorários. O percentual fixado (10%) também está dentro dos limites legais, e a recorrente não demonstra vício na sua fixação. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso ordinário não provido. Tese de julgamento: A concessão da justiça gratuita exige análise individualizada da prova, considerando as peculiaridades do caso concreto, devendo ser mantida se comprovada a real impossibilidade de arcar com as custas processuais. A comprovação do labor em sobrejornada para o pagamento de horas extras deve ser individualizada, sendo suficiente para a procedência do pedido a existência de provas robustas, que demonstrem a ocorrência de trabalho além da jornada normal. O adicional de periculosidade pode ser devido mesmo sem regulamentação específica, se comprovado que o uso de motocicleta no exercício da atividade laboral configura risco inerente à função. A responsabilidade subsidiária é cabível se comprovada a culpa in vigilando do terceiro, ou seja, a falta de fiscalização eficiente da atividade desenvolvida pelo contratado. A condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, após a decisão do STF na ADI 5766, só é possível com análise individualizada de sua situação econômica e ausência de presunção de capacidade financeira por ter obtido créditos em outro processo. ___ Dispositivos relevantes citados: Art. 790-B, caput e §4º, da CLT; Art. 791-A, § 4º, da CLT; Art. 818, I, da CLT; Art. 895, I, da CLT; Art. 899, da CLT; Art. 193, § 4º, da CLT; Art. 8º do CPC. Jurisprudência relevante citada: ADI 5766 (STF). Tribunal Superior do Trabalho, AIRR - 761-10.2015.5.06.0003 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 13/06/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/06/2018. C) DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMANTE. PRELIMINARES. CONFISSÃO FICTA/REAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADES. MÉRITO. INTERVALO INTRAJORNA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROVIDÊNCIA DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando as reclamadas ao pagamento de horas extras, adicional de periculosidade e reflexos, além de honorários advocatícios. O recurso impugna a sentença quanto à: (i) rejeição das preliminares de confissão ficta, confissão real, cerceamento de defesa e nulidade da sentença, e impugnação à prova emprestada; (ii) indeferimento do pedido de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada; (iii) base de cálculo do adicional de periculosidade; (iv) diferenças de remuneração variável; e (v) fixação dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se há fundamento para a aplicação das preliminares de confissão ficta e real, cerceamento de defesa, nulidade da sentença e impugnação à prova emprestada; (ii) estabelecer se o pedido de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada é procedente, considerando a natureza da atividade externa e a prova testemunhal; (iii) determinar se a base de cálculo do adicional de periculosidade deve incluir todas as verbas salariais; (iv) definir se há prova suficiente para comprovar as diferenças alegadas na remuneração variável; e (v) determinar se os honorários advocatícios devem ser majorados e se o reclamante está isento do pagamento, em razão da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As preliminares de confissão ficta e real, cerceamento de defesa e nulidade são improcedentes, por falta de comprovação de má-fé ou dolo por parte das reclamadas e por ter a magistrada considerado suficiente a prova testemunhal para justa solução da lide. A impugnação ao uso de prova emprestada também é improcedente por ausência de vício. 4. O pedido de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada é improcedente, pois a prova testemunhal demonstra a regularidade na concessão do intervalo, contrariando a alegação do reclamante e a presunção da Súmula 338, I e III, do TST. 5. A base de cálculo do adicional de periculosidade está correta, conforme o art. 457, §1º, da CLT e Súmula 191 do TST, considerando apenas as verbas de natureza salarial, e a sentença não apresenta erro na sua composição. 6. As diferenças alegadas na remuneração variável são improcedentes, por falta de prova suficiente para comprovar a transferência ilegal de riscos do negócio para o empregado, e a variação na remuneração é legitimamente exercida no âmbito do poder diretivo do empregador. 7. Os honorários advocatícios foram fixados dentro dos parâmetros legais e jurisprudenciais, considerando a sucumbência recíproca e a concessão da justiça gratuita, sendo inviável a majoração e a isenção para o reclamante. Eventuais divergências nos cálculos foram sanadas nos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso ordinário improvido. Preliminares de mérito, por confissão ficta/real, cerceamento de defesa e nulidades, rejeitadas. Tese de julgamento: A confissão ficta exige demonstração robusta de má-fé ou dolo, não sendo suficiente o simples desconhecimento de fatos pela parte. A confissão real quanto ao uso de motocicleta não descaracteriza a análise da sentença sobre o adicional de periculosidade. O indeferimento de perícia não configura cerceamento de defesa se a prova existente for suficiente. O uso de prova emprestada é válido se devidamente comprovado.A presunção de não gozo do intervalo intrajornada (Súmula 338, I e III, do TST) cede à prova testemunhal robusta que comprove a concessão regular do intervalo. A base de cálculo do adicional de periculosidade deve considerar apenas as verbas de natureza salarial, conforme o art. 457, §1º, da CLT e Súmula 191 do TST. A alegação de transferência ilegal de riscos do negócio para o empregado na remuneração variável exige prova robusta que comprove a prática abusiva. A fixação dos honorários advocatícios deve observar os parâmetros legais e jurisprudenciais, considerando a sucumbência recíproca e a concessão da justiça gratuita. A isenção do pagamento de honorários ao beneficiário da justiça gratuita não se aplica em todos os casos, após a decisão do STF na ADI 5766. ___ Dispositivos relevantes citados: Art. 457, §1º, da CLT; Art. 791-A, caput e §2º, da CLT; Art. 818, II, da CLT; Art. 895, I, da CLT; Súmula 191 do TST; Súmula 338, I e III, do TST; OJ 348 da SBDI-1 do TST; ADI 5766 (STF); Enunciado 224/2022 do TRT da 7ª Região; Art. 8º do CPC. Jurisprudência relevante citada: Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (3ª Turma). Acórdão: 0000121-96.2023.5.07.0003. Relator(a): CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO. Data de julgamento: 17/12/2024. Juntado aos autos em 20/12/2024 FORTALEZA/CE, 28 de julho de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO HIAGO DIAS MUNIZ

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ID: 336836653

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001820-17.2023.5.07.0038

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA FRANCISCO HIAGO DIAS MUNIZ INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA

Polo Passivo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA FRANCISCO HIAGO DIAS MUNIZ INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA

Acórdão

Advogados:

TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR

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LUCAS LUIS GOBBI

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MIKAEL PINHEIRO DE OLIVEIRA

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DANIEL CARLOS MARIZ SANTOS

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YANNI DA SILVA GOMES

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SAULO GONCALVES SANTOS

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DANIEL LOPES REGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE ROT 0001820-17.2023.5.07.0038 RECORRENTE: INSTITUTO NORDES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE ROT 0001820-17.2023.5.07.0038 RECORRENTE: INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA E OUTROS (2) RECORRIDO: FRANCISCO HIAGO DIAS MUNIZ E OUTROS (3) A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0001820-17.2023.5.07.0038 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: A) DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMADO. INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA (INEC). PRELIMINARES. LITIGÃNCIA DE MÁ-FÉ. ADVOCACIA PREDATÓRIA. MÉRITO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de horas extras, adicional de periculosidade e justiça gratuita, rejeitando as preliminares de litigância de má-fé e advocacia predatória, bem como o pedido de retificação do PPP. O recurso impugna a sentença quanto à: (i) rejeição das preliminares de litigância de má-fé e advocacia predatória; (ii) concessão da justiça gratuita; (iii) procedência do pedido de horas extras; (iv) procedência do pedido de adicional de periculosidade; (v) improcedência do pedido de retificação do PPP; e (vi) ausência de condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, apesar de beneficiário da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) definir se a utilização de petições padronizadas configura litigância de má-fé ou advocacia predatória; (ii) estabelecer se há comprovação de insuficiência de recursos para a concessão da justiça gratuita; (iii) determinar se a jornada de trabalho extrapolava o limite legal, considerando a natureza da atividade externa e os meios de controle de jornada; (iv) definir se o uso de motocicleta configura adicional de periculosidade, considerando a obrigatoriedade do uso e a disponibilidade de meios de transporte alternativos; (v) verificar se há fundamento para a retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP); e (vi) determinar se a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, apesar de beneficiário da justiça gratuita, é compatível com a legislação e a jurisprudência aplicáveis, considerando a data do ajuizamento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A mera utilização de petições padronizadas não configura, por si só, litigância de má-fé, sendo necessária a comprovação de dolo ou má-intenção. A alegação de indução indevida a ingressar com a demanda carece de comprovação robusta. 4. A documentação apresentada para a concessão da justiça gratuita, embora sucinta, não demonstra capacidade econômica do reclamante para arcar com as custas processuais. O ônus da prova da capacidade econômica recai sobre o recorrente. 5. A jornada de trabalho extrapolava o limite legal, conforme comprovado por depoimentos e elementos fáticos que demonstram a possibilidade de controle da jornada através dos sistemas utilizados pela empresa, sendo irrelevante a alegação de impossibilidade de controle em razão da atividade externa. 6. O adicional de periculosidade é devido em razão da atividade do reclamante, que envolvia o uso de motocicleta em vias públicas, em consonância com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal sobre a autoaplicabilidade do § 4º do art. 193 da CLT. A alegação de uso não obrigatório da motocicleta e disponibilidade de meios alternativos não se mostra suficiente para modificar o entendimento. 7. A questão da retificação do PPP já foi decidida na sentença e não há elementos novos para alteração do julgamento. 8. A condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, mesmo sendo beneficiário da justiça gratuita, é compatível com o art. 791-A, § 4º, da CLT, em sua redação atual, aplicável por ter sido a ação ajuizada após 11/11/2017, tendo sido suspensa a exigibilidade em conformidade com a lei e alinhada à jurisprudência do TST e STF (ADI 5766), que exige análise da efetiva hipossuficiência, não sendo suficiente a simples alegação de capacidade econômica. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso ordinário não provido. Preliminares de mérito, por litigância de má-fé e por advocacia predatória, rejeitadas. Tese de julgamento: A utilização de petições padronizadas não configura, por si só, litigância de má-fé ou advocacia predatória, sendo necessária a comprovação de dolo ou má-intenção. A concessão da justiça gratuita é mantida quando a documentação apresentada, ainda que sucinta, não demonstra capacidade econômica para arcar com as custas processuais. A jornada de trabalho externa não afasta a possibilidade de pagamento de horas extras, desde que comprovada a sua realização e a possibilidade de controle da jornada. O adicional de periculosidade é devido ao trabalhador que utiliza motocicleta em vias públicas no exercício de suas atividades, independentemente da obrigatoriedade do uso do veículo pela empresa. A condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, é compatível com o art. 791-A, § 4º, da CLT, desde que suspensa a sua exigibilidade até a comprovação da cessação da hipossuficiência. ___ Dispositivos relevantes citados: Art. 62, I, da CLT; Art. 790, § 4º, da CLT; Art. 791-A, § 4º, da CLT; Art. 895, I, da CLT; Art. 899, da CLT; Art. 193, § 4º, da CLT; Art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5766 (sobre o art. 791-A, § 4º, da CLT); Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1000109-16.2018.5.02.0315. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 21/10/2020; (4ª Turma). Acórdão: 1000065-44.2018.5.02.0461. Relator(a): GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS. Data de julgamento: 10/06/2020. Juntado aos autos em 19/06/2020. B) DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMADA. CAMED MICROCRÉDITO E SERVIÇOS LTDA. JUSTIÇA GRATUITA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos de horas extras, adicional de periculosidade e justiça gratuita, bem como a responsabilidade subsidiária de terceiro, rejeitando a pretensão de condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. O recurso impugna a sentença quanto à: (i) concessão da justiça gratuita; (ii) procedência do pedido de horas extras; (iii) procedência do pedido de adicional de periculosidade; (iv) fixação da responsabilidade subsidiária; e (v) não condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se há comprovação suficiente da hipossuficiência para a concessão da justiça gratuita; (ii) estabelecer se o reclamante comprovou o labor em sobrejornada para o pagamento de horas extras; (iii) determinar se o adicional de periculosidade é devido, considerando a anulação das portarias regulamentadoras e a natureza da atividade; (iv) definir se há fundamento para a fixação da responsabilidade subsidiária do terceiro; e (v) determinar se é possível a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo sendo beneficiário da justiça gratuita, após a decisão do STF na ADI 5766. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da justiça gratuita é mantida, pois a análise individualizada da prova dos autos, considerando as peculiaridades do caso concreto, demonstra a impossibilidade de arcar com as custas processuais, sem demonstração de erro de fato ou de direito. 4. O pedido de horas extras é procedente, uma vez que a prova apresentada, analisada e explicitada na sentença (inclusive com depoimentos testemunhais e registros de ponto), comprova a existência de horas extras trabalhadas e não contabilizadas, sendo inaplicável a jurisprudência apresentada pela recorrente que se refere à falta de prova. 5. O adicional de periculosidade é devido, mesmo com a anulação das portarias regulamentadoras, pois o uso de motocicleta, ainda que não obrigatório, configura risco inerente à função, se aplicando analogicamente o art. 193, §4º da CLT. A jurisprudência apresentada pela recorrente não invalida a conclusão da sentença. 6. A responsabilidade subsidiária foi devidamente fixada com base na demonstração de culpa in vigilando, ou seja, falta de fiscalização suficiente da parceria com o terceiro, sendo questão fática analisada devidamente com produção de provas e argumentações pelas partes. 7. A condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo com o deferimento da justiça gratuita, não é cabível, diante da interpretação do art. 791-A, § 4º, da CLT, em consonância com a decisão do STF na ADI 5766, que declarou a inconstitucionalidade parcial do dispositivo, excluindo a presunção de perda da hipossuficiência pela simples obtenção de créditos em outro processo, mantendo-se a necessidade de análise individualizada da situação econômica do reclamante, e considerando a ausência de prova de que este possui recursos para arcar com os honorários. O percentual fixado (10%) também está dentro dos limites legais, e a recorrente não demonstra vício na sua fixação. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso ordinário não provido. Tese de julgamento: A concessão da justiça gratuita exige análise individualizada da prova, considerando as peculiaridades do caso concreto, devendo ser mantida se comprovada a real impossibilidade de arcar com as custas processuais. A comprovação do labor em sobrejornada para o pagamento de horas extras deve ser individualizada, sendo suficiente para a procedência do pedido a existência de provas robustas, que demonstrem a ocorrência de trabalho além da jornada normal. O adicional de periculosidade pode ser devido mesmo sem regulamentação específica, se comprovado que o uso de motocicleta no exercício da atividade laboral configura risco inerente à função. A responsabilidade subsidiária é cabível se comprovada a culpa in vigilando do terceiro, ou seja, a falta de fiscalização eficiente da atividade desenvolvida pelo contratado. A condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, após a decisão do STF na ADI 5766, só é possível com análise individualizada de sua situação econômica e ausência de presunção de capacidade financeira por ter obtido créditos em outro processo. ___ Dispositivos relevantes citados: Art. 790-B, caput e §4º, da CLT; Art. 791-A, § 4º, da CLT; Art. 818, I, da CLT; Art. 895, I, da CLT; Art. 899, da CLT; Art. 193, § 4º, da CLT; Art. 8º do CPC. Jurisprudência relevante citada: ADI 5766 (STF). Tribunal Superior do Trabalho, AIRR - 761-10.2015.5.06.0003 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 13/06/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/06/2018. C) DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMANTE. PRELIMINARES. CONFISSÃO FICTA/REAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADES. MÉRITO. INTERVALO INTRAJORNA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROVIDÊNCIA DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando as reclamadas ao pagamento de horas extras, adicional de periculosidade e reflexos, além de honorários advocatícios. O recurso impugna a sentença quanto à: (i) rejeição das preliminares de confissão ficta, confissão real, cerceamento de defesa e nulidade da sentença, e impugnação à prova emprestada; (ii) indeferimento do pedido de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada; (iii) base de cálculo do adicional de periculosidade; (iv) diferenças de remuneração variável; e (v) fixação dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se há fundamento para a aplicação das preliminares de confissão ficta e real, cerceamento de defesa, nulidade da sentença e impugnação à prova emprestada; (ii) estabelecer se o pedido de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada é procedente, considerando a natureza da atividade externa e a prova testemunhal; (iii) determinar se a base de cálculo do adicional de periculosidade deve incluir todas as verbas salariais; (iv) definir se há prova suficiente para comprovar as diferenças alegadas na remuneração variável; e (v) determinar se os honorários advocatícios devem ser majorados e se o reclamante está isento do pagamento, em razão da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As preliminares de confissão ficta e real, cerceamento de defesa e nulidade são improcedentes, por falta de comprovação de má-fé ou dolo por parte das reclamadas e por ter a magistrada considerado suficiente a prova testemunhal para justa solução da lide. A impugnação ao uso de prova emprestada também é improcedente por ausência de vício. 4. O pedido de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada é improcedente, pois a prova testemunhal demonstra a regularidade na concessão do intervalo, contrariando a alegação do reclamante e a presunção da Súmula 338, I e III, do TST. 5. A base de cálculo do adicional de periculosidade está correta, conforme o art. 457, §1º, da CLT e Súmula 191 do TST, considerando apenas as verbas de natureza salarial, e a sentença não apresenta erro na sua composição. 6. As diferenças alegadas na remuneração variável são improcedentes, por falta de prova suficiente para comprovar a transferência ilegal de riscos do negócio para o empregado, e a variação na remuneração é legitimamente exercida no âmbito do poder diretivo do empregador. 7. Os honorários advocatícios foram fixados dentro dos parâmetros legais e jurisprudenciais, considerando a sucumbência recíproca e a concessão da justiça gratuita, sendo inviável a majoração e a isenção para o reclamante. Eventuais divergências nos cálculos foram sanadas nos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso ordinário improvido. Preliminares de mérito, por confissão ficta/real, cerceamento de defesa e nulidades, rejeitadas. Tese de julgamento: A confissão ficta exige demonstração robusta de má-fé ou dolo, não sendo suficiente o simples desconhecimento de fatos pela parte. A confissão real quanto ao uso de motocicleta não descaracteriza a análise da sentença sobre o adicional de periculosidade. O indeferimento de perícia não configura cerceamento de defesa se a prova existente for suficiente. O uso de prova emprestada é válido se devidamente comprovado.A presunção de não gozo do intervalo intrajornada (Súmula 338, I e III, do TST) cede à prova testemunhal robusta que comprove a concessão regular do intervalo. A base de cálculo do adicional de periculosidade deve considerar apenas as verbas de natureza salarial, conforme o art. 457, §1º, da CLT e Súmula 191 do TST. A alegação de transferência ilegal de riscos do negócio para o empregado na remuneração variável exige prova robusta que comprove a prática abusiva. A fixação dos honorários advocatícios deve observar os parâmetros legais e jurisprudenciais, considerando a sucumbência recíproca e a concessão da justiça gratuita. A isenção do pagamento de honorários ao beneficiário da justiça gratuita não se aplica em todos os casos, após a decisão do STF na ADI 5766. ___ Dispositivos relevantes citados: Art. 457, §1º, da CLT; Art. 791-A, caput e §2º, da CLT; Art. 818, II, da CLT; Art. 895, I, da CLT; Súmula 191 do TST; Súmula 338, I e III, do TST; OJ 348 da SBDI-1 do TST; ADI 5766 (STF); Enunciado 224/2022 do TRT da 7ª Região; Art. 8º do CPC. Jurisprudência relevante citada: Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (3ª Turma). Acórdão: 0000121-96.2023.5.07.0003. Relator(a): CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO. Data de julgamento: 17/12/2024. Juntado aos autos em 20/12/2024 FORTALEZA/CE, 28 de julho de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA

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ID: 336836665

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001820-17.2023.5.07.0038

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA FRANCISCO HIAGO DIAS MUNIZ INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA

Polo Passivo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA FRANCISCO HIAGO DIAS MUNIZ INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA

Acórdão

Advogados:

TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR

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LUCAS LUIS GOBBI

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MIKAEL PINHEIRO DE OLIVEIRA

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DANIEL CARLOS MARIZ SANTOS

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YANNI DA SILVA GOMES

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SAULO GONCALVES SANTOS

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DANIEL LOPES REGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE ROT 0001820-17.2023.5.07.0038 RECORRENTE: INSTITUTO NORDES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE ROT 0001820-17.2023.5.07.0038 RECORRENTE: INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA E OUTROS (2) RECORRIDO: FRANCISCO HIAGO DIAS MUNIZ E OUTROS (3) A Secretaria da 3ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0001820-17.2023.5.07.0038 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: A) DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMADO. INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA (INEC). PRELIMINARES. LITIGÃNCIA DE MÁ-FÉ. ADVOCACIA PREDATÓRIA. MÉRITO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de horas extras, adicional de periculosidade e justiça gratuita, rejeitando as preliminares de litigância de má-fé e advocacia predatória, bem como o pedido de retificação do PPP. O recurso impugna a sentença quanto à: (i) rejeição das preliminares de litigância de má-fé e advocacia predatória; (ii) concessão da justiça gratuita; (iii) procedência do pedido de horas extras; (iv) procedência do pedido de adicional de periculosidade; (v) improcedência do pedido de retificação do PPP; e (vi) ausência de condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, apesar de beneficiário da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) definir se a utilização de petições padronizadas configura litigância de má-fé ou advocacia predatória; (ii) estabelecer se há comprovação de insuficiência de recursos para a concessão da justiça gratuita; (iii) determinar se a jornada de trabalho extrapolava o limite legal, considerando a natureza da atividade externa e os meios de controle de jornada; (iv) definir se o uso de motocicleta configura adicional de periculosidade, considerando a obrigatoriedade do uso e a disponibilidade de meios de transporte alternativos; (v) verificar se há fundamento para a retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP); e (vi) determinar se a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, apesar de beneficiário da justiça gratuita, é compatível com a legislação e a jurisprudência aplicáveis, considerando a data do ajuizamento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A mera utilização de petições padronizadas não configura, por si só, litigância de má-fé, sendo necessária a comprovação de dolo ou má-intenção. A alegação de indução indevida a ingressar com a demanda carece de comprovação robusta. 4. A documentação apresentada para a concessão da justiça gratuita, embora sucinta, não demonstra capacidade econômica do reclamante para arcar com as custas processuais. O ônus da prova da capacidade econômica recai sobre o recorrente. 5. A jornada de trabalho extrapolava o limite legal, conforme comprovado por depoimentos e elementos fáticos que demonstram a possibilidade de controle da jornada através dos sistemas utilizados pela empresa, sendo irrelevante a alegação de impossibilidade de controle em razão da atividade externa. 6. O adicional de periculosidade é devido em razão da atividade do reclamante, que envolvia o uso de motocicleta em vias públicas, em consonância com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal sobre a autoaplicabilidade do § 4º do art. 193 da CLT. A alegação de uso não obrigatório da motocicleta e disponibilidade de meios alternativos não se mostra suficiente para modificar o entendimento. 7. A questão da retificação do PPP já foi decidida na sentença e não há elementos novos para alteração do julgamento. 8. A condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, mesmo sendo beneficiário da justiça gratuita, é compatível com o art. 791-A, § 4º, da CLT, em sua redação atual, aplicável por ter sido a ação ajuizada após 11/11/2017, tendo sido suspensa a exigibilidade em conformidade com a lei e alinhada à jurisprudência do TST e STF (ADI 5766), que exige análise da efetiva hipossuficiência, não sendo suficiente a simples alegação de capacidade econômica. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso ordinário não provido. Preliminares de mérito, por litigância de má-fé e por advocacia predatória, rejeitadas. Tese de julgamento: A utilização de petições padronizadas não configura, por si só, litigância de má-fé ou advocacia predatória, sendo necessária a comprovação de dolo ou má-intenção. A concessão da justiça gratuita é mantida quando a documentação apresentada, ainda que sucinta, não demonstra capacidade econômica para arcar com as custas processuais. A jornada de trabalho externa não afasta a possibilidade de pagamento de horas extras, desde que comprovada a sua realização e a possibilidade de controle da jornada. O adicional de periculosidade é devido ao trabalhador que utiliza motocicleta em vias públicas no exercício de suas atividades, independentemente da obrigatoriedade do uso do veículo pela empresa. A condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, é compatível com o art. 791-A, § 4º, da CLT, desde que suspensa a sua exigibilidade até a comprovação da cessação da hipossuficiência. ___ Dispositivos relevantes citados: Art. 62, I, da CLT; Art. 790, § 4º, da CLT; Art. 791-A, § 4º, da CLT; Art. 895, I, da CLT; Art. 899, da CLT; Art. 193, § 4º, da CLT; Art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 5766 (sobre o art. 791-A, § 4º, da CLT); Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1000109-16.2018.5.02.0315. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 21/10/2020; (4ª Turma). Acórdão: 1000065-44.2018.5.02.0461. Relator(a): GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS. Data de julgamento: 10/06/2020. Juntado aos autos em 19/06/2020. B) DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMADA. CAMED MICROCRÉDITO E SERVIÇOS LTDA. JUSTIÇA GRATUITA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos de horas extras, adicional de periculosidade e justiça gratuita, bem como a responsabilidade subsidiária de terceiro, rejeitando a pretensão de condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. O recurso impugna a sentença quanto à: (i) concessão da justiça gratuita; (ii) procedência do pedido de horas extras; (iii) procedência do pedido de adicional de periculosidade; (iv) fixação da responsabilidade subsidiária; e (v) não condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se há comprovação suficiente da hipossuficiência para a concessão da justiça gratuita; (ii) estabelecer se o reclamante comprovou o labor em sobrejornada para o pagamento de horas extras; (iii) determinar se o adicional de periculosidade é devido, considerando a anulação das portarias regulamentadoras e a natureza da atividade; (iv) definir se há fundamento para a fixação da responsabilidade subsidiária do terceiro; e (v) determinar se é possível a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo sendo beneficiário da justiça gratuita, após a decisão do STF na ADI 5766. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da justiça gratuita é mantida, pois a análise individualizada da prova dos autos, considerando as peculiaridades do caso concreto, demonstra a impossibilidade de arcar com as custas processuais, sem demonstração de erro de fato ou de direito. 4. O pedido de horas extras é procedente, uma vez que a prova apresentada, analisada e explicitada na sentença (inclusive com depoimentos testemunhais e registros de ponto), comprova a existência de horas extras trabalhadas e não contabilizadas, sendo inaplicável a jurisprudência apresentada pela recorrente que se refere à falta de prova. 5. O adicional de periculosidade é devido, mesmo com a anulação das portarias regulamentadoras, pois o uso de motocicleta, ainda que não obrigatório, configura risco inerente à função, se aplicando analogicamente o art. 193, §4º da CLT. A jurisprudência apresentada pela recorrente não invalida a conclusão da sentença. 6. A responsabilidade subsidiária foi devidamente fixada com base na demonstração de culpa in vigilando, ou seja, falta de fiscalização suficiente da parceria com o terceiro, sendo questão fática analisada devidamente com produção de provas e argumentações pelas partes. 7. A condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo com o deferimento da justiça gratuita, não é cabível, diante da interpretação do art. 791-A, § 4º, da CLT, em consonância com a decisão do STF na ADI 5766, que declarou a inconstitucionalidade parcial do dispositivo, excluindo a presunção de perda da hipossuficiência pela simples obtenção de créditos em outro processo, mantendo-se a necessidade de análise individualizada da situação econômica do reclamante, e considerando a ausência de prova de que este possui recursos para arcar com os honorários. O percentual fixado (10%) também está dentro dos limites legais, e a recorrente não demonstra vício na sua fixação. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso ordinário não provido. Tese de julgamento: A concessão da justiça gratuita exige análise individualizada da prova, considerando as peculiaridades do caso concreto, devendo ser mantida se comprovada a real impossibilidade de arcar com as custas processuais. A comprovação do labor em sobrejornada para o pagamento de horas extras deve ser individualizada, sendo suficiente para a procedência do pedido a existência de provas robustas, que demonstrem a ocorrência de trabalho além da jornada normal. O adicional de periculosidade pode ser devido mesmo sem regulamentação específica, se comprovado que o uso de motocicleta no exercício da atividade laboral configura risco inerente à função. A responsabilidade subsidiária é cabível se comprovada a culpa in vigilando do terceiro, ou seja, a falta de fiscalização eficiente da atividade desenvolvida pelo contratado. A condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, após a decisão do STF na ADI 5766, só é possível com análise individualizada de sua situação econômica e ausência de presunção de capacidade financeira por ter obtido créditos em outro processo. ___ Dispositivos relevantes citados: Art. 790-B, caput e §4º, da CLT; Art. 791-A, § 4º, da CLT; Art. 818, I, da CLT; Art. 895, I, da CLT; Art. 899, da CLT; Art. 193, § 4º, da CLT; Art. 8º do CPC. Jurisprudência relevante citada: ADI 5766 (STF). Tribunal Superior do Trabalho, AIRR - 761-10.2015.5.06.0003 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 13/06/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/06/2018. C) DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMANTE. PRELIMINARES. CONFISSÃO FICTA/REAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADES. MÉRITO. INTERVALO INTRAJORNA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROVIDÊNCIA DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando as reclamadas ao pagamento de horas extras, adicional de periculosidade e reflexos, além de honorários advocatícios. O recurso impugna a sentença quanto à: (i) rejeição das preliminares de confissão ficta, confissão real, cerceamento de defesa e nulidade da sentença, e impugnação à prova emprestada; (ii) indeferimento do pedido de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada; (iii) base de cálculo do adicional de periculosidade; (iv) diferenças de remuneração variável; e (v) fixação dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se há fundamento para a aplicação das preliminares de confissão ficta e real, cerceamento de defesa, nulidade da sentença e impugnação à prova emprestada; (ii) estabelecer se o pedido de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada é procedente, considerando a natureza da atividade externa e a prova testemunhal; (iii) determinar se a base de cálculo do adicional de periculosidade deve incluir todas as verbas salariais; (iv) definir se há prova suficiente para comprovar as diferenças alegadas na remuneração variável; e (v) determinar se os honorários advocatícios devem ser majorados e se o reclamante está isento do pagamento, em razão da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As preliminares de confissão ficta e real, cerceamento de defesa e nulidade são improcedentes, por falta de comprovação de má-fé ou dolo por parte das reclamadas e por ter a magistrada considerado suficiente a prova testemunhal para justa solução da lide. A impugnação ao uso de prova emprestada também é improcedente por ausência de vício. 4. O pedido de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada é improcedente, pois a prova testemunhal demonstra a regularidade na concessão do intervalo, contrariando a alegação do reclamante e a presunção da Súmula 338, I e III, do TST. 5. A base de cálculo do adicional de periculosidade está correta, conforme o art. 457, §1º, da CLT e Súmula 191 do TST, considerando apenas as verbas de natureza salarial, e a sentença não apresenta erro na sua composição. 6. As diferenças alegadas na remuneração variável são improcedentes, por falta de prova suficiente para comprovar a transferência ilegal de riscos do negócio para o empregado, e a variação na remuneração é legitimamente exercida no âmbito do poder diretivo do empregador. 7. Os honorários advocatícios foram fixados dentro dos parâmetros legais e jurisprudenciais, considerando a sucumbência recíproca e a concessão da justiça gratuita, sendo inviável a majoração e a isenção para o reclamante. Eventuais divergências nos cálculos foram sanadas nos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso ordinário improvido. Preliminares de mérito, por confissão ficta/real, cerceamento de defesa e nulidades, rejeitadas. Tese de julgamento: A confissão ficta exige demonstração robusta de má-fé ou dolo, não sendo suficiente o simples desconhecimento de fatos pela parte. A confissão real quanto ao uso de motocicleta não descaracteriza a análise da sentença sobre o adicional de periculosidade. O indeferimento de perícia não configura cerceamento de defesa se a prova existente for suficiente. O uso de prova emprestada é válido se devidamente comprovado.A presunção de não gozo do intervalo intrajornada (Súmula 338, I e III, do TST) cede à prova testemunhal robusta que comprove a concessão regular do intervalo. A base de cálculo do adicional de periculosidade deve considerar apenas as verbas de natureza salarial, conforme o art. 457, §1º, da CLT e Súmula 191 do TST. A alegação de transferência ilegal de riscos do negócio para o empregado na remuneração variável exige prova robusta que comprove a prática abusiva. A fixação dos honorários advocatícios deve observar os parâmetros legais e jurisprudenciais, considerando a sucumbência recíproca e a concessão da justiça gratuita. A isenção do pagamento de honorários ao beneficiário da justiça gratuita não se aplica em todos os casos, após a decisão do STF na ADI 5766. ___ Dispositivos relevantes citados: Art. 457, §1º, da CLT; Art. 791-A, caput e §2º, da CLT; Art. 818, II, da CLT; Art. 895, I, da CLT; Súmula 191 do TST; Súmula 338, I e III, do TST; OJ 348 da SBDI-1 do TST; ADI 5766 (STF); Enunciado 224/2022 do TRT da 7ª Região; Art. 8º do CPC. Jurisprudência relevante citada: Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (3ª Turma). Acórdão: 0000121-96.2023.5.07.0003. Relator(a): CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO. Data de julgamento: 17/12/2024. Juntado aos autos em 20/12/2024 FORTALEZA/CE, 28 de julho de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA

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Leonida Groff x Unimed Norte De Mato Grosso - Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 307257783

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007156-79.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LEONIDA GROFF

Polo Passivo:

UNIMED NORTE DE MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA

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ROZANE DA VITORIA KISEL

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GUILHERME TRAVISAN

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NELSON SARAIVA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1007156-79.2024.8.11.0040. AUTOR(A): LEONIDA GROFF REQUERIDO: UNIMED NORTE DE MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1007156-79.2024.8.11.0040. AUTOR(A): LEONIDA GROFF REQUERIDO: UNIMED NORTE DE MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO VISTOS ETC, Trata-se de Ação de Reparação por Danos Morais e Materiais, ajuizada por LEONIDA GROFF, em face de UNIMED NORTE DE MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Alega a autora, em breve síntese, que foi diagnosticada com neoplasia maligna da mama (câncer de mama) em setembro de 2022 e, apesar de possuir convênio com a requerida desde 2005, a operadora de saúde postergou e negou a liberação de procedimentos médicos e cirurgias essenciais ao seu tratamento. Relata que, dentre os procedimentos negados destacam-se a adenectomia mamária, biopsias de linfonodo sentinela e cirurgia de reconstrução de papa com prótese e matriz dérmica. A autora afirmou que o prazo para liberação de cirurgia eletiva é de 21 dias úteis e a requerida permaneceu inerte, forçando-a a arcar com os custos de forma particular para não prejudicar seu tratamento, gastando o valor de R$ 109.400,00 (cento e nove mil e quatrocentos reais). A inicial foi instruída com os documentos pertinentes. A requerida, devidamente citada, apresentou contestação (id. 162981278), na qual, em linhas gerais, defendeu a regularidade de sua conduta, alegando, provavelmente, a ausência de cobertura contratual para os procedimentos ou materiais, a necessidade de seguir as diretrizes da ANS (Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde), a falta de credenciamento dos profissionais ou hospitais escolhidos pela beneficiária, ou o caráter estético da cirurgia de reconstrução mamária. Réplica apresentada ao id. 165927719, na qual a parte autora refutou a alegação de ausência de cobertura por se tratar de hospital de "alto custo", apontando falta de comprovação contratual e documental por parte da requerida. Destacou que o pedido médico não foi alterado, e que não possui acesso ao sistema da operadora para cancelamento ou nova solicitação. Ressaltou que o quadro de câncer, por si só, já configura urgência, e que a negativa de cobertura foi indevida. Conciliação sem êxito (id. 185825186). É o necessário. Decido. I. Julgamento imediato da lide. Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, a ação comporta julgamento antecipado, eis que não existe necessidade de produção de outras provas senão aquelas documentais já colacionadas ao feito. Nesse sentido: “(...) A decisão judicial que considera desnecessária a realização de determinada diligência probatória, desde que apoiada em outras provas e fundada em elementos de convicção resultantes do processo, não ofende a cláusula constitucional que assegura a plenitude de defesa. Precedentes. (STF, Min. Celso de Mello. Agrag. 153467-MG). “(...) O julgamento antecipado da lide é poder-dever do magistrado, dispensada a realização de audiência para produção de provas, quando constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento.” (TRF – 1ª Região – AC nº 5179-MA – Rel. Des. Fed. Tourinho Neto – j. 28/03/05 – 3ª T. – DJ 08/04/05 – p.32) Com efeito, a comprovação das teses mencionadas na inicial e defesa não depende da produção de outras provas além daquelas já juntadas aos autos, mas, de pura e simples interpretação do negócio jurídico vigente entre as partes. Tais circunstâncias, portanto, impõem o julgamento da lide no estado em que se encontra. É bom registrar que ao juiz, como destinatário das provas, cabe determinar de ofício ou a requerimento da parte a produção das provas necessárias ao julgamento do mérito da causa, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 370 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. A dicção do artigo 371, do Código de Processo Civil é cirúrgica acerca do tema: “o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”. A este respeito, destaco o entendimento jurisprudencial seguinte: “O princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do juiz, a teor do que dispõe o art. 131 do Código de Processo Civil, revela que ao magistrado cabe apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos." (STJ - AGREsp nº 737214/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, j. 09.05.06). Portanto, conheço diretamente do pedido, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. II. Do mérito. Analisando as formalidades essenciais à constituição e desenvolvimento válido da relação processual, não há nos autos questões processuais pendentes de decisão. Não havendo questões prejudicais a serem analisadas nem vícios a serem sanados, sendo assim, passo a análise meritória. Inicialmente, cumpre registrar que a relação jurídica estabelecida entre a autora, na qualidade de beneficiária, e a requerida, operadora de plano de saúde, é nitidamente de consumo. Tal entendimento encontra-se consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme Súmula 608, in verbis: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.” Dessa forma, todas as disposições do Código de Defesa do Consumidor, que visam proteger o consumidor como parte hipossuficiente da relação, são plenamente aplicáveis ao presente caso, inclusive a inversão do ônus da prova, quando presentes os requisitos legais. Como se sabe, a Lei nº. 9656/98 (Lei dos Planos de Saúde) e as Resoluções Normativas da ANS estabelecem a cobertura obrigatória para o tratamento de câncer, uma vez que se trata de doença de cobertura compulsória. A Resolução Normativa nº 259/2011 da ANS prevê prazos máximos para o atendimento dos beneficiários, incluindo o prazo de 21 (vinte e um) dias úteis para atendimento em regime de internação eletiva (artigo 3º, XIII). A demora injustificada ou a negativa de cobertura para procedimentos essenciais ao tratamento de doença grave, como o câncer, configura flagrante falha na prestação do serviço por parte da operadora de saúde e gera o dever de indenizar. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que a recusa indevida ou a demora injustificada na autorização de tratamento de saúde, especialmente em casos de doenças graves, agrava a situação de aflição psicológica e sofrimento do paciente, configurando dano moral in re ipsa (dano que independe de prova). Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA . PROSTATECTOMIA RADICAL ROBÓTICA. TRATAMENTO DE CÂNCER. CUSTEIO. OBRIGATORIEDADE . ROL DA ANS. NATUREZA. IRRELEVÂNCIA. RECUSA ABUSIVA . DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE . REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1 . Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde do procedimento de prostatectomia radical robótica para o tratamento de câncer e a caracterização dos danos morais decorrentes da negativa de custeio. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é obrigatório o custeio pelo plano de saúde de exames, medicamentos e procedimentos para o tratamento de câncer, sendo irrelevante a natureza taxativa ou exemplificativa do Rol da ANS.Precedentes . 3. Em regra, a recusa indevida pela operadora de plano de saúde de cobertura médico-assistencial gera dano moral, porquanto agrava o sofrimento psíquico do usuário, já combalido pelas condições precárias de saúde, não constituindo, portanto, mero dissabor, ínsito às situações correntes de inadimplemento contratual. 4. Existem casos em que existe dúvida jurídica razoável na interpretação de cláusula contratual, não podendo ser reputada ilegítima ou injusta, violadora de direitos imateriais, a conduta de operadora que optar pela restrição de cobertura sem ofender, em contrapartida, os deveres anexos do contrato, tal qual a boa-fé, afastando a pretensão de compensação por danos morais, o que não é o caso dos autos . 5. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado o montante a título de danos morais fixado pelas instâncias ordinárias apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso, em que arbitrada indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6 . Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no REsp: 2136426 DF 2024/0130406-0, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 18/11/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2024) No caso em tela, a autora comprovou o diagnóstico de câncer de mama e a necessidade dos procedimentos cirúrgicos e exames, conforme relatórios médicos e notas fiscais acostados aos autos. A inércia da requerida em liberar os procedimentos dentro do prazo legal e a negativa de cobertura sob alegações infundadas, obrigou a autora a custear seu próprio tratamento em um momento de extrema fragilidade, o que, por si só, demonstra a falha na prestação do serviço e o abalo moral sofrido. A alegação de que a cirurgia de reconstrução mamária possui caráter meramente estético é desprovida de fundamento jurídico e contraria a legislação e a jurisprudência. A Lei nº. 9.797/99 e a Lei nº. 12.802/13, garantem expressamente a cirurgia plástica reconstrutiva da mama em casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer. A finalidade desses procedimentos não é estética, mas sim reparadora e funcional, visando à recuperação da integridade física e psicológica da paciente que sofreu uma mutilação em decorrência de um tratamento de saúde. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CIRURGIA DE RECONSTRUÇÃO MAMÁRIA. COBERTURA DEVIDA. ADENOMASTECTOMIA. TRATAMENTO PROFILÁTICO CONTRA CÂNCER DE MAMA. HISTÓRICO FAMILIAR POSITIVO PARA A MOLÉSTIA E EXISTÊNCIA DE LESÕES NOS SEIOS, COM POSSIBILIDADE DE DESENVOLVIMENTO DA DOENÇA. CUSTEIO DAS PRÓTESES PELA OPERADORA. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. SÚMULA Nº 283 DO STF, POR ANALOGIA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.” (STJ - AREsp: 1199886 SP 2017/0269098-8, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: DJ 21/11/2017) “RECURSO ESPECIAL. SAÚDE SUPLEMENTAR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ABLAÇÃO DA MAMA QUANDO DO TRATAMENTO CIRÚRGICO DE CÂNCER . NECESSIDADE DE MAMOPLASTIA REPARADORA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL. 1 . A jurisprudência desta Corte tem como assente que a injusta recusa à cobertura do plano de saúde gera dano moral, pois agravada a situação de aflição psicológica e de angústia do usuário, que ademais se encontra com a saúde debilitada. 2. A negativa de cobertura supera os inconvenientes de eventual descumprimento contratual que seriam resolvidos com apoio nas cláusulas do contrato e no direito contratual, podendo adentrar na seara do vilipêndio à dignidade do contratante. 3 . A prestadora do serviço de saúde deveria arcar com procedimento que restituiria a paciente o mais proximamente possível ao estado pregresso à cirurgia, reparando-lhe o mal psicológico que decorre da ablação da sua mama, já que o mal físico teria sido removido no procedimento realizado. 4. Sit uação fática traçada no aresto recorrido suficiente a endossar o reconhecimento de danos morais indenizáveis. 5 . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (STJ - AgInt no REsp: 1772800 RS 2018/0265099-4, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 21/09/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/09/2020) Assim, a recusa ou a demora na autorização da cirurgia de reconstrução mamária com prótese e matriz dérmica, sob a alegação de caráter estético ou de ausência no rol da ANS, é abusiva e ilegal, uma vez que o procedimento é parte integrante do tratamento oncológico e visa à recuperação da saúde integral da paciente. Em situações de urgência/emergência ou quando há recusa indevida de cobertura, o beneficiário tem direito ao reembolso integral das despesas efetuadas com o tratamento, mesmo que realizado fora da rede credenciada. A jurisprudência do STJ tem se posicionado favoravelmente ao reembolso integral quando a operadora falha em sua obrigação de garantir o atendimento ou quando a rede credenciada se mostra insuficiente. No caso em tela, a inércia da requerida em autorizar os procedimentos no prazo legal, em um contexto de doença grave, forçou a autora a buscar atendimento particular, o que justifica o reembolso integral dos valores comprovadamente gastos. Por fim, a conduta da requerida em negar ou postergar a liberação de procedimentos essenciais ao tratamento de câncer da autora, em um momento de fragilidade e vulnerabilidade, causou-lhe inegável sofrimento, angústia e abalo psicológico. O dano moral, nesses casos, é presumido (in re ipsa), ou seja, decorre da própria violação do direito, independentemente de prova do prejuízo. A saúde é um bem jurídico de valor inestimável, e a conduta da Unimed, ao dificultar o acesso ao tratamento, violou direitos fundamentais da consumidora, ensejando a reparação por danos morais. III. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial pelo que, CONDENO a requerida, em restituir ao autor a quantia de R$ 152.321,86 (cento e cinquenta e dois mil, trezentos e vinte e um reais e oitenta e seis centavos), decorrentes dos valores despendidos pela autora com os procedimentos médicos e hospitalares relacionados ao tratamento de câncer, CONDENO a requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, AMBOS FIXANDO, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir do evento danoso (Súmula 43 e 54 STJ), deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção. Quanto à correção monetária e juros moratórios desde já explico que, a matéria não era uniforme, até a edição da Lei nº. 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, passando a prever a aplicação do IPCA, para correção monetária das dívidas judiciais, com juros equivalentes à SELIC líquida. Frisa-se, ainda, que a nova norma é cogente e se aplica independentemente de menção, a partir de sua vigência dada sua natureza processual, devendo ser observadas as regras do direito intertemporal. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais e materiais - Acórdão que negou provimento aos recursos de apelação - Alegação de omissão quanto à atualização monetária e juros com base na Lei nº 14.905/2024 - Questão de natureza processual, que tem aplicabilidade imediata - Norma que incide automaticamente na fase de cumprimento de sentença, sem necessidade de pronunciamento judicial específico no Acórdão - Precedentes desta E. Corte - Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material, conforme previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil - Mero inconformismo e pretensão de reexame do julgado - Precedente do C. STJ - Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1013169-33.2023.8.26.0066; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2024; Data de Registro: 09/11/2024) Processual Civil. Embargos de Declaração. ACÓRDÃO. Inexistência de Omissão. Juros de Mora e Correção Monetária. Cálculos a Partir da Entrada em Vigor da Lei 14.905/2024. Direito Intertemporal. Embargos Rejeitados. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos sob a alegação de omissão no julgado quanto à aplicação da taxa Selic. II. Questão em Discussão 2. A questão consiste em saber se houve omissão no acórdão em relação à aplicação da taxa Selic, e se seria necessário o pronunciamento sobre a regulamentação dos juros de mora e correção monetária conforme a nova legislação. III. Razões de Decidir 3. Não se verifica omissão no julgado, pois a incidência da taxa Selic não foi objeto de discussão no recurso de apelação, não havendo como acolher a tese dos embargantes. 4. Quanto à Lei nº 14.905/2024, tratase de norma cogente com aplicação imediata. Os juros de mora e a correção monetária seguirão o novo regime legal a partir de sua vigência, conforme entendimento consolidado do STJ e do STF sobre direito intertemporal. Há autorização no art. 322,§ 1º, do CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: "A incidência da Lei nº 14.905/2024, que regulamenta os juros de mora e a correção monetária, é matéria de ordem pública e será observada no cumprimento de sentença, não configurada omissão no julgado". (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1000109-41.2023.8.26.0535; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2024; Data de Registro: 08/11/2024) Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas necessárias. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, 24 de junho de 2025. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

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Jessica Patricia Dos Santos Da Silva x Interbelle Comercio De Produtos De Beleza Ltda

ID: 329270282

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001453-45.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA PATRICIA DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Decisão

Advogados:

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

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FELIPE HASSON

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001453-45.2025.8.11.0037 RECORRENTE: JESSICA PATRICIA DOS SAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001453-45.2025.8.11.0037 RECORRENTE: JESSICA PATRICIA DOS SANTOS DA SILVA RECORRIDO: INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: RECURSO INOMINADO. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RELAÇÃO DE REVENDA. DÉBITO LEGÍTIMO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA E DA ORIGEM DA DÍVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado (ID 300278877) interposto por JESSICA PATRICIA DOS SANTOS DA SILVA, qualificada nos autos, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara - Juizado Especial Cível de Primavera do Leste (ID 300278875 e ID 300278876), que julgou improcedentes os pedidos formulados na Petição Inicial (ID 300278857). A Requerente interpôs o presente Recurso Inominado (ID 300278877), reiterando os argumentos de que não há documentos claros que demonstrem a origem do débito, que as notas fiscais não possuem canhoto de recebimento assinado e que os documentos da Requerida são unilaterais. Insistiu na tese de que a ação versa sobre a inexigibilidade do débito, e não sobre a existência da relação jurídica, e que o dano moral é in re ipsa, devendo a sentença ser reformada para declarar a inexistência do débito e condenar a Recorrida ao pagamento de indenização por danos morais, com juros a partir do evento danoso. A parte Recorrida apresentou Contrarrazões (ID 300278879), pugnando pela manutenção integral da sentença, reafirmando a legalidade da cobrança e a inexistência de danos morais, bem como a litigância de má-fé da Recorrente. O recurso foi recebido no efeito devolutivo e concedida a gratuidade da justiça à Recorrente (ID 300278880), sendo os autos remetidos a esta Egrégia Turma Recursal. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Conforme a sistemática dos Juizados Especiais, e em observância aos princípios da celeridade e economia processual, passo a proferir a presente decisão monocrática, com fulcro no artigo 932, inciso IV, alínea "a", do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente, porquanto a matéria em debate encontra-se pacificada no âmbito das Turmas Recursais e do Superior Tribunal de Justiça, e a sentença recorrida está em consonância com tal entendimento. I. Da Relação de Consumo e da Inversão do Ônus da Prova De início, cumpre-me ratificar o entendimento do Juízo a quo quanto à caracterização da relação de consumo entre as partes, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Embora a parte Autora atue como revendedora dos produtos da Requerida, a jurisprudência pátria, em especial a do Superior Tribunal de Justiça, tem mitigado a teoria finalista para reconhecer a vulnerabilidade do consumidor, mesmo quando este adquire produtos para revenda, desde que não se trate de atividade empresarial de grande porte ou que a hipossuficiência técnica e informacional seja evidente. No caso em tela, a Requerente, como pessoa física, enquadra-se na condição de parte vulnerável na cadeia de consumo, justificando a aplicação das normas consumeristas. Consequentemente, a inversão do ônus da prova, deferida pelo Juízo singular com base no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, revela-se medida acertada. Tal inversão visa a facilitar a defesa dos direitos do consumidor, especialmente quando a produção probatória se mostra excessivamente onerosa ou impossível para a parte hipossuficiente, cabendo ao fornecedor, detentor dos meios e informações, comprovar a regularidade da relação jurídica e do débito. II. Das Preliminares Arguidas em Contestação A Requerida, em sua Contestação (ID 300278870), suscitou preliminares de inépcia da inicial por ausência de comprovante oficial de negativação e de falta de interesse processual pela não comprovação de tentativa de resolução extrajudicial. No que concerne à alegada inépcia da inicial, o Juízo de origem corretamente a rejeitou. O extrato de negativação apresentado pela Autora (ID 300278862), ainda que proveniente de plataforma de consulta, contém dados suficientes para identificar a inscrição e o débito contestado, permitindo à Requerida exercer plenamente seu direito de defesa. A jurisprudência das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso tem se consolidado no sentido de que tais documentos são hábeis a comprovar a negativação, desde que contenham os dados de identificação e validação, e não apresentem indícios de fraude, como bem salientado na Impugnação à Contestação (ID 300278874). A exigência de extrato unificado de balcão, em muitos casos, representaria um óbice desnecessário ao acesso à justiça, em descompasso com os princípios da simplicidade e informalidade que regem os Juizados Especiais. Quanto à preliminar de ausência de interesse processual, também foi adequadamente rechaçada. O acesso ao Poder Judiciário, conforme preceitua o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, é inafastável diante de lesão ou ameaça a direito. A prévia tentativa de solução administrativa, embora incentivada, não constitui condição de procedibilidade para o ajuizamento de ações nos Juizados Especiais, salvo em hipóteses legalmente previstas, o que não se aplica ao presente caso. A pretensão resistida, manifestada pela negativação do nome da Autora, é suficiente para configurar o interesse de agir. III. Do Mérito: Da Existência do Débito e da Legitimidade da Negativação O cerne da controvérsia recursal reside na comprovação da origem do débito que ensejou a negativação do nome da Recorrente. A Recorrente insiste que não há documentos claros que demonstrem a origem da dívida, que as notas fiscais não possuem canhoto de recebimento assinado e que os documentos da Recorrida são unilaterais. Entretanto, uma análise detida do conjunto probatório carreado aos autos pela Requerida, em cumprimento ao ônus da prova que lhe foi invertido, revela a existência de elementos robustos que atestam a legitimidade da dívida. Primeiramente, a Requerida apresentou documentos que comprovam o cadastro da Autora como revendedora de seus produtos. O documento de cadastro (ID 300278873), em conjunto com o documento pessoal (ID 300278859), CPF (ID 300278860) e comprovante de endereço (ID 300278861) da própria Autora, demonstra a formalização de uma relação comercial entre as partes. A existência de uma "selfie" no cadastro (ID 300278873) reforça a autenticidade da adesão da Requerente ao sistema de revenda. A propósito, este Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem se manifestado reiteradamente no sentido de que a comprovação da contratação por meio eletrônico, com o envio de "selfie" e documentos pessoais, é suficiente para afastar a alegação de inexistência de débito e, por conseguinte, a pretensão indenizatória. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados: "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – IMPROCEDENCIA – PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – MÉRITO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – DESCABIMENTO – INSTRUMENTO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO - ASSINATURA DIGITAL COM ENVIO DE “SELFIE” E DOCUMENTOS PESSOAIS – CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA – RECURSO DESPROVIDO. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, em razão de a recorrente ter atendido aos requisitos previstos no artigo 1.010 do CPC/15, trazendo os fundamentos de fato e de direito, havendo pedido expresso de reforma da sentença para que a ação seja julgada procedente . Comprovada a contratação do empréstimo em discussão, por meio eletrônico - assinatura digital com envio de “selfie” e documentos pessoais, bem como o crédito do respectivo contrato na conta corrente do consumidor, cuja prova não foi desconstituída, afigura-se legítima a cobrança das parcelas no tempo e modo contratados." (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000109-09.2023.8.11.0034, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 29/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/05/2024). "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – INSTRUMENTO REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO – SELFIE E DOCUMENTO PESSOAL ENCAMINHADOS – CARTÃO UTILIZADO PARA COMPRAS – CONTRATAÇÃO COMPROVADA –SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Verifica-se que o Juiz é o destinatário das provas carreadas aos autos, tendo poder de indeferir as provas sem utilidade ou meramente protelatórias, em respeito à garantia fundamental à duração razoável do processo, insculpida no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da Republica, é esta a regra contida no art . 370 do CPC. No presente caso, não há falar em cerceamento de defesa, haja vista que a perícia grafotécnica é desnecessária ao presente feito, uma vez que o contrato foi realizado por meio eletrônico, com envio de “selfie” e documento pessoal. Ausentes elementos capazes de ensejar a nulidade contratual diante da juntada aos autos, pela instituição financeira, da proposta de adesão ao Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável – RMC realizada por meio eletrônico com o envio de selfie e documento pessoal, com esclarecimentos acerca do pagamento mínimo mediante desconto em folha de pagamento e necessidade de pagamento da integralidade dos saldos devedores decorrentes da utilização do cartão, aliado à comprovação de seu uso efetivo para a realização de compras, há que ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos." (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10016177320228110050, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 19/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2024). A ausência de um instrumento contratual físico, assinado de próprio punho, não é, por si só, capaz de invalidar a contratação, especialmente em um contexto de crescente digitalização dos serviços bancários, onde a formalização de negócios jurídicos por plataformas digitais, com a utilização de mecanismos de segurança como a biometria facial e a confirmação de dados pessoais, é prática corriqueira e legalmente amparada. Ademais, a Requerida colacionou diversas notas fiscais eletrônicas (DANFEs) emitidas em nome da Requerente (ID 300278871 e ID 300278872). Especificamente, a Nota Fiscal nº 00153503 (ID 300278872), datada de 26/10/2023, no valor total de R$ 1.213,45 (mil duzentos e treze reais e quarenta e cinco centavos), discrimina diversos produtos e, crucialmente, indica a emissão de duplicatas para pagamento, dentre as quais a de nº 249.753.760, no valor de R$ 292,86 (duzentos e noventa e dois reais e oitenta e seis centavos), que é precisamente o débito contestado na inicial. Embora a Recorrente argumente que as notas fiscais não contêm assinatura de recebimento ("canhoto"), a ausência de tal formalidade, por si só, não é suficiente para desconstituir a dívida, especialmente em um contexto de relação de revenda e múltiplas transações comerciais. As DANFEs, por sua natureza eletrônica, possuem mecanismos próprios de autenticidade e validade fiscal. A alegação de que são "documentos unilaterais" perde força quando confrontada com a vasta documentação que demonstra a existência da relação jurídica subjacente e o padrão de aquisição de produtos pela Autora. O Juízo a quo observou, com acuidade, que a negativação se deu em relação a apenas uma parcela intermediária dos boletos, o que, por inferência lógica, pressupõe que as demais parcelas foram adimplidas. Se a Autora efetuou o pagamento de outras duplicatas referentes a pedidos anteriores ou posteriores, ou mesmo de outras parcelas do mesmo pedido, tal conduta corrobora a existência e a validade da relação comercial e das obrigações dela decorrentes. A Recorrente, por sua vez, não apresentou qualquer comprovante de pagamento que demonstrasse a quitação do débito em questão ou a inexistência de qualquer dívida com a Requerida, ônus que lhe incumbia, ainda que de forma residual, após a comprovação da relação e da emissão das notas fiscais pela parte adversa. A jurisprudência citada pela Recorrente em seu apelo (ID 300278877), que desqualifica "telas sistêmicas" ou notas fiscais sem assinatura como prova, deve ser analisada com temperamento. No presente caso, não se trata apenas de "telas sistêmicas" desacompanhadas de outros elementos, mas de notas fiscais eletrônicas detalhadas, vinculadas a um cadastro de revendedora e a um histórico de transações, conforme se depreende da análise das diversas notas fiscais juntadas pela Requerida (ID 300278871 e ID 300278872). A robustez do conjunto probatório apresentado pela Requerida é suficiente para comprovar a origem e a legitimidade do débito. Dessa forma, restou devidamente comprovada a existência da dívida e a sua legitimidade, o que torna a negativação do nome da Recorrente um exercício regular de direito por parte da Requerida, nos termos do artigo 188, inciso I, do Código Civil. IV. Do Dano Moral Consequentemente, uma vez que a dívida que motivou a inscrição do nome da Recorrente nos cadastros de inadimplentes é legítima e a negativação decorreu do exercício regular de um direito, não há que se falar em ato ilícito por parte da Requerida. A ausência de ato ilícito afasta, por completo, a pretensão de indenização por danos morais. O dano moral in re ipsa, invocado pela Recorrente, aplica-se nos casos de negativação indevida, ou seja, quando a inscrição é ilegítima ou não corresponde a uma dívida existente. Contudo, no cenário em que a dívida é comprovadamente devida e a inscrição é regular, não há violação a direitos da personalidade que justifique a reparação extrapatrimonial. O mero dissabor ou aborrecimento decorrente da cobrança de uma dívida legítima e da consequente negativação não configura dano moral indenizável. V. Dos Juros de Mora A discussão sobre o termo inicial dos juros de mora (se do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ, ou da citação) torna-se prejudicada diante da improcedência do pedido de indenização por danos morais. Não havendo condenação a título de danos morais, não há que se fixar o termo inicial para a incidência de juros sobre tal verba. De qualquer modo, e apenas para fins de completude argumentativa, a relação jurídica entre as partes, caracterizada como de revenda de produtos, possui natureza contratual. Assim, caso houvesse condenação por danos morais decorrentes de eventual ilícito contratual, o termo inicial dos juros de mora seria a data da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil, e não a data do evento danoso, que se aplica à responsabilidade extracontratual. A Súmula 54 do STJ, portanto, não seria aplicável ao caso. VI. Da Litigância Predatória e da Má-fé Por fim, no que tange às alegações da Recorrida em suas Contrarrazões (ID 300278879) sobre a possível litigância predatória e a má-fé da Recorrente, observo que o Juízo a quo não proferiu condenação nesse sentido na sentença (ID 300278875 e ID 300278876). A análise da conduta processual das partes e de seus patronos, para fins de aplicação de penalidades por litigância de má-fé ou remessa de ofício a órgãos de controle, exige a comprovação inequívoca de dolo ou culpa grave, nos termos do artigo 80 do Código de Processo Civil. No presente caso, embora a tese da Recorrente não tenha prosperado, não vislumbro elementos suficientes nos autos que justifiquem a condenação por litigância de má-fé ou a expedição de ofício ao NUMOPEDE, uma vez que a parte exerceu seu direito constitucional de ação, ainda que sem sucesso em suas pretensões. Diante de todo o exposto, verifico que a r. sentença proferida pelo Juízo de origem analisou de forma exauriente as provas e os argumentos apresentados pelas partes, chegando a uma conclusão que se alinha com a legislação aplicável e o entendimento jurisprudencial consolidado. A Requerida logrou êxito em comprovar a existência da relação jurídica de revenda e a legitimidade do débito que ensejou a negativação, desconstituindo, assim, a pretensão autoral de declaração de inexigibilidade e de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Inominado interposto pela parte Recorrente JESSICA PATRICIA DOS SANTOS DA SILVA, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença proferida pelo Juízo a quo (ID 300278875 e ID 300278876) em todos os seus termos. Em razão da sucumbência recursal, condeno a Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em virtude da gratuidade da justiça concedida (ID 300278880). Advirta-se, desde já, que eventual recurso contra esta decisão estará sujeita à multa (arts. 1021, §4º e 1026, §2º), do CPC. Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se e, oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito – Relator

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Rafael Henrique Secco x Complexo De Ensino Superior Arthur Thomas S/S Ltda e outros

ID: 258158204

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002788-50.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL HENRIQUE SECCO

Polo Passivo:

COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR ARTHUR THOMAS S/S LTDA CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S/A

Conclusão

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE SECCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Vistos e examinados estes autos sob n. 0002788- 50.2025.8.16.0014, de Ação de Repetição de Indébito, ajuizada por RAFAEL HENRIQUE SECCO em face de CESA - COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR ARTHUR THOMAS LTD… Vistos e examinados estes autos sob n. 0002788- 50.2025.8.16.0014, de Ação de Repetição de Indébito, ajuizada por RAFAEL HENRIQUE SECCO em face de CESA - COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR ARTHUR THOMAS LTDA e CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A., ambos já devidamente qualificados nos autos do processo. RELATÓRIO RAFAEL HENRIQUE SECCO, já qualificada nos autos, através de advogado habilitado, ajuizou a presente ação em face de CESA - COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR ARTHUR THOMAS LTDA e CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A., igualmente qualificada, alegando em síntese que: o Autor era aluno das Rés desde o início de 2019, onde ingressou como bolsista, através de vestibular, tendo a época bolsa de 50% na graduação do Curso de Direito (Bacharel em Direito); no início de março de 2022 (primeiro semestre do ano letivo), já em seu 4° ano de graduação, optou por ingressar no programa federal FIES, (anexos 11 a 14), regido a época pela PORTARIA Nº 209, DE 7 DE MARÇO DE 2018 do MEC; teve sua inscrição regularizada no FIES em 18/04/2022; a partir da pré-inscrição do Aluno no processo seletivo do FIES, era vedado a cobrança das mensalidades pela IES (instituição e ensino), o que não foi respeitado pelas Rés, vez que nos meses de janeiro a maio de 2022 o Autor realizou o pagamento da mensalidade, pois os boletos para pagamento continuaram sendo emitidos pelas Rés e nenhuma informação até então havia sido passada ao Autor, que naturalmente, de boa-fé, prosseguiu com os pagamentos; requereu administrativamente a devolução dos valores, que não houve resposta pela ré. Pede, liminarmente, a determinação do deposito da quantia incontroversa nos autos. No mérito, requereu a procedência dos pedidos, condenado a parte ré na devolução em dobro dos valores, bem como a condenação por danos morais. Juntou procuração e documentos (ev. 1).Indeferido o provimento liminar pretendido nos termos da decisão de seq. 7.1. A ré apresentou contestação à seq. 20.1, acompanhada dos documentos de seq. 20, informando resumidamente que: preliminar de ilegitimidade passiva; ausência de interesse de agir; defende de não houve pretensão resistida; impugnou os pedidos iniciais; impugnou o pedido indenizatório. Pede a suspensão da demanda, com base no tema repetitivo 929. Pede a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou procuração e documentos (ev. 20). Sobreveio réplica à seq. 25.1. As partes requereram o julgamento antecipado (ev. 29 e 31). Manifestação da ré (ev. 35). É o relato do essencial e necessário. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO A matéria debatida no presente feito é de direito e os fatos estão demonstrados pelos documentos já carreados aos autos, sendo desnecessária a produção de quaisquer outras provas, o que autoriza o julgamento antecipado da lide na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. DO INTERESSE PROCESSUAL DE AGIR Em relação ao interesse processual de agir, apesar da prescindibilidade de esgotamento da via administrativa, revela-se necessária a concreta pretensão da parte autora, especificamente no que tange à afirmação de um direito e não à sua suposição. Neste ponto, destaca-se que o interesse de agir está relacionado à necessidade e à utilidade do provimento jurisdicional buscado pela parte, visando alcançar a sua pretensão. Em consonância com o artigo 17 do atual Código de Processo Civil, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. É certo que a possibilidade de autocomposição não exclui a via judicial, sob pena, inclusive, de infringir o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional consagrado no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, o que impossibilita o julgador de extinguir o feito sem resolução do mérito, ao argumento de ausência de interesse processual.A apreciação de conflitos pelo Poder Judiciário não pode ser afastada por lei, nem por qualquer outro ato, sendo relevante destacar que, diante de eventual lesão ou ameaça de lesão a um direito, há o correspondente dever do Estado de prestar a jurisdição. Nesse sentido: Apelação Cível. Ação de danos morais c/c inexistência de débitos com pedido de tutela de urgência. Sentença de extinção sem julgamento do mérito. Inconformismo do autor. Inépcia da petição inicial. Não ocorrência. Ausência de caracterização de quaisquer das hipóteses do artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil. Desnecessidade de comprovação de tentativa de solução do conflito pela via extrajudicial, como pressuposto ao ajuizamento da ação. Garantia constitucional do acesso à justiça que deve prevalecer. Interesse de agir demonstrado. Anulação da r. sentença. Indeferimento da inicial afastado. Sentença anulada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10001098820228260660 SP 1000109-88.2022.8.26.0660, Relator: Hélio Nogueira, Data de Julgamento: 08/11/2022, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/11/2022) Assim colocado, rejeito a preliminar aventada. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Sustentou a parte ré CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A. ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide, sob a alegação de ausência de vínculo com a controvérsia. Novamente, sem razão. Isso porque não há dúvida da relação existente entre ambas as rés, tendo em vista que a própria ré divulga em seu sítio eletrônico que integra a CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A., conferindo a ambas as rés legitimidade passiva na demanda (evento 1.30 e 1.31). Ademais, de acordo com a teoria da asserção, as condições da ação são analisadas de acordo com os argumentos da parte requerente, sendo as demais questões dirimidas na posterior análise do mérito. A respeito: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ALUNO BENEFICIÁRIO DE PROGRAMA DE FINANCIAMENTOESTUDANTIL DENOMINADO PRAVALER. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECLAMADA CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S/A . REJEIÇÃO. APLICABILIDADE DA TEORIA DA ASSERÇÃO. MÉRITO RECURSAL. INADIMPLÊNCIA PERANTE O PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL . IMPEDIMENTO PARA EFETIVAÇÃO DE REMATRÍCULA. ENTRAVE INJUSTIFICADO, CONTUDO, À REGULARIZAÇÃO DO DÉBITO POR AMBAS AS RECLAMADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL . CONFIGURAÇÃO. DESCASO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO . VALOR ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00015229420228160026 Campo Largo, Relator.: Juan Daniel Pereira Sobreiro, Data de Julgamento: 26/06/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/06/2023) Assim sendo, rejeito a preliminar apresentada. DA SUSPENSÃO DA AÇÃO – TEMA 929 Nos termos da decisão de afetação, proferida no REsp n. 1.823.218/AC, de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, em 22/04/2021, “restringe-se a ordem suspensão de processos determinada na primeira afetação com base no art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, para que a suspensão incida somente após a interposição de recurso especial ou agravo em recurso especial, permanecendo-se os autos nos respectivos Tribunais, para posterior juízo de retratação/conformidade, após o julgamento do Tema 929/STJ”. Portanto, como não se trata de Recurso Especial ou Agravo em Recurso Especial, nada obsta ao julgamento, razão pela qual rejeito a tese apresentada. Em tal amparo: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A APLICAÇÃO DO TEMA 929 STJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. DE OMISSÃO . REJEIÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES PARA AFASTAR A DEVOLUÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. DEMAIS TÓPICOS TENTATIVA DE REDISCUTIR A MATÉRIA . VIA INADEQUADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os Embargos de Declaração não constituem meio idôneo para o reexame de matéria já decidida, destinando-sesomente a sanar omissão, corrigir erro material e a esclarecer contradições ou obscuridades . 2. A alegação de sobrestamento pelo tema 929 do STJ é absolutamente inaplicável ao caso em tela. A decisão de afetação do tema é clara em determinar abrangência limitada, portanto, suspensão incida somente após a interposição de recurso especial ou agravo em recurso especial. 3 .Deve-se considerar que a restituição em dobro somente é cabível nas cobranças realizadas após a publicação do acórdão referente ao Tema 929/STJ (30.03.2021), ou, antes disto, se comprovada a má-fé. No caso dos autos, deve ser afastada a restituição em dobro, considerando que as cobranças foram realizadas antes do dia 30/03/2021 e não restou comprovada má-fé por parte da instituição bancária . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (TJ-GO - Apelação Cível: 5302029-25.2021.8 .09.0090 JANDAIA, Relator.: Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) DO MÉRITO Ausentes questões processuais pendentes, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito. No mérito, o caso é de PROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais. De início, cumpre fixar que o regramento do Código de Defesa do Consumidor incide sobre o caso concreto em análise, uma vez que a prestação de serviços educacionais se enquadra no conceito de atividade de consumo. A respeito: RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. ENSINO SUPERIOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR INSTITUIÇÃO PRIVADA . CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC. EXTINÇÃO ANTECIPADA DE CURSO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. CONDUTA DESLEAL OU ABUSIVA . AUSÊNCIA. 1. O contrato de prestação de serviços educacionais está sujeito às disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor - CDC. O estudante é um consumidor de serviços educacionais . A universidade, por sua vez, deve prestar seus serviços na forma contratada, oferecendo salas de aula, professores e conteúdo didático- científico adequados ao bom desenvolvimento do curso universitário. 2. A extinção antecipada de curso superior, ainda que por razões de ordem econômica, encontra amparo no art. 207 da Constituição Federal e na Lei nº 9 .394/1996, que asseguram autonomia universitária de ordem administrativa e financeira, motivo pelo qual a indenização por dano moral será cabível tão somente se configurada a existência de alguma conduta desleal ouabusiva da instituição de ensino. 3. Na hipótese, segundo as instâncias ordinárias, a universidade teria comunicado previamente a extinção do curso, oferecido restituição integral dos valores pagos e oportunidade de transferência, o que demonstra transparência e boa-fé, não caracterizando, por conseguinte, nenhum ato abusivo a ensejar indenização por danos morais. 4 . Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1155866 RS 2009/0169307-1, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 10/02/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/02/2015) O caso retrata a denominada inversão ope legis do ônus da prova, em que o próprio legislador confere ao fornecedor o ônus de comprovar a inexistência de falha na prestação de serviços, e não ao consumidor, como normalmente ocorreria à luz das regras ordinárias de distribuição do ônus probatório previstas no Código de Processo Civil. Dentro deste contexto, a parte ré não fez jus ao seu ônus probatório. A iniciar pela alegação de inexistência de dívida, assiste razão à parte autora. Infere-se dos autos que a parte autora ingressou no curso de Direito ofertado pela ré no ano de 2019. O autor realizou a pré-inscrição no programa FIES em março de 2022 (evento 1.12), e posteriormente, em 18/04/2022, aderiu ao financiamento estudantil (FIES), conforme contrato anexado no evento 1.14. A parte autora sustentou que a ré efetuou a cobrança das mensalidades dos meses de janeiro a maio de 2022, tendo o autor realizado os pagamentos, contrariando a Portaria nº 209/18 do Ministério da Educação. Pois bem. A legislação que rege o FIES (Lei nº 13.530/2017) e suas Portarias vedam que a Instituição de Ensino realize cobranças das parcelas da semestralidade do estudante beneficiado pelo FIES . "Art. 15-E. São passíveis de financiamento pela modalidade do Fies prevista no art. 15-D desta Lei até 100% (cem por cento) dos encargos educacionais cobrados dos estudantes pelas instituições de ensino devidamente cadastradas para esse fim pelo Ministério da Educação, em contraprestação aos cursos referidos no art. 1º desta Lei em que estejam regularmente matriculados, vedada a cobrança de qualquer valor ou taxa adicional sobre o valor total do curso originalmente financiado, fixado no momento da contratação do financiamento pelo estudante com as instituições de ensino"."Art. 45. É vedado às IES participantes do Fies e do P-Fies exigir o pagamento de matrícula e de parcelas da semestralidade do estudante que tenha concluído a sua inscrição no Fies Seleção na modalidade Fies ou que tenha sido pré-selecionado na modalidade P-Fies (Portaria 209/2018- MEC)". Sendo assim, percebe - se que a cobrança das mens alidades afronta os respectivos diplomas legais supracitados, sendo totalmente indevida . Portanto, não tenho feito jus ao seu ônus probatório, a parte ré responde objetivamente por eventuais danos causados, independentemente da demonstração de culpa, razão pela qual entendo estar demonstrada a ocorrência de ato ilícito, surgindo o respectivo dever de indenizar eventuais danos sofridos pela parte autora. Sobre os danos materiais, não estando presente o engano justificável, o caso é de devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente (CDC, art. 42, parágrafo único). Em relação aos danos morais, o destino é o mesmo. Com efeito, a cobrança indevida não se trata de mero dissabor do quotidiano, tampouco de mero inadimplemento contratual, pois a situação se reveste de tal gravidade que o dano moral é evidente. Definida a existência do dano, passo a discorrer sobre o quantum. Na fixação do quantum, deve o julgador estar atento às circunstâncias e à gravidade do caso, bem como à possibilidade de adimplemento de quem deve reparar o dano – condições financeiras do réu –, bem como às condições do ofendido. Isto porque a indenização por dano moral não pode servir de subterfúgio para o enriquecimento ilícito, e tampouco deve ser fixado em monta irrisória de forma que inapto a reparar o dano moral sofrido. Assim, pautado nos princípios constitucionais implícitos da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista o dever reparatório e à vedação do enriquecimento ilícito, bem como a condição financeira do réu e o caráter punitivo a fim de coibir atos semelhantes, arbitro o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, por considerar suficiente no caso in concreto. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, extinguindo o processo com julgamento do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de:a. CONDENAR a parte ré, solidariamente, ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, atualizado monetariamente através da média INPC/IGP-DI em virtude do Decreto nº 1.544/1995 desde a publicação desta sentença e acrescido de juros de mora pela Taxa Selic, deduzida a correção monetária, em virtude da atual redação do art. 406, §1º do CC desde o ato ilícito; b. CONDENAR a parte ré, solidariamente, à restituição, de forma dobrada, dos valores cobrados indevidamente do autor no período compreendido entre a data da pré-inscrição do aluno/autor no processo seletivo do ‘FIES’ até sua efetiva inclusão, atualizado monetariamente INPC/IGP-DI em virtude do Decreto nº 1.544/1995 e acrescido de juros de mora pela Taxa Selic, deduzida a correção monetária, em virtude da atual redação do art. 406, §1º do CC, ambos desde cada desconto indevido. CONDENO a parte ré, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do advogado da parte autora que fixo no patamar correspondente a 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, o que faço com fundamento no art. 85, §2 º, do Código de Processo Civil, considerando a ausência de complexidade da causa, o local da prestação dos serviços e o tempo exigido. Com o trânsito em julgado da presente decisão, INTIME-SE a parte autora a fim de que, no prazo de trinta dias, requeira o que de direito, sob pena de arquivamento do feito com as baixas necessárias e as anotações de praxe (art. 424 do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná). Publicada e Registrada neste ato. INTIMEM-SE. Intimações e dil. necessárias. Londrina, data do sistema. GUSTAVO PECCININI NETTO Juiz de Direito

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Camil Alimentos S.A x Ministério Público Do Trabalho Da 15ª Região

ID: 339436021

Tribunal: TST Órgão: Secretaria de Processamento de Recursos Extraordinários Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0010257-29.2018.5.03.0169

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CAMIL ALIMENTOS S.A

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO

Despacho

Advogados:

DR. BRUNO MACHADO COLELA MACIEL

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DRA. LEILA AZEVEDO SETTE

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DR. JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL

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DR. AREF ASSREUY JÚNIOR

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Embargante: CAMIL ALIMENTOS S.A ADVOGADO: AREF ASSREUY JÚNIOR ADVOGADO: JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL ADVOGADO: LEILA AZEVEDO SETTE ADVOGADO: BRUNO MACHADO COLELA MACIEL Embargado(a): MINISTÉRIO PÚBLICO … Embargante: CAMIL ALIMENTOS S.A ADVOGADO: AREF ASSREUY JÚNIOR ADVOGADO: JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL ADVOGADO: LEILA AZEVEDO SETTE ADVOGADO: BRUNO MACHADO COLELA MACIEL Embargado(a): MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO PROCURADOR: Júnia Castelar Savaget GVPMGD/mmd D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos em face de decisão proferida por esta Vice-Presidência que denegou seguimento ao recurso extraordinário pela sistemática de repercussão geral. A Parte Embargante postula esclarecimento acerca de possível omissão no julgado, referente à análise de supostas violações constitucionais que entende ter ocorrido no julgamento do agravo de instrumento pela 7ª Turma do TST, especialmente quanto à violação do art. 5º, LIV e LV, da CF. Sem razão. A decisão embargada, no que interessa, foi proferida nos seguintes termos: Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por esta Corte Superior Trabalhista, em que a Parte se insurge quanto à matéria de fundo "contratação de pessoas com deficiência ou reabilitados - cota mínima prevista no art. 93 da Lei 8.213/91 - dano moral coletivo", em relação à qual foi aplicado óbice processual. A Parte argui prefacial de repercussão geral. É o relatório. A SBDI-1 desta Corte assim decidiu: V O T O Atendidos os pressupostos extrínsecos relativos à tempestividade (fls. 1697 e 1711) e à representação processual (fls. 1061-2), conheço do agravo e passo ao exame do mérito . O recurso de embargos teve seu seguimento denegado aos seguintes fundamentos: A Egrégia 7ª Turma desta Corte, por meio do acórdão de fls. 1.036/1.056, negou provimento ao agravo interno da ré, por ausência de transcendência da causa. Eis o teor da ementa da decisão: -AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. INÉPCIA DA INICIAL. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. VALOR ARBITRADO. 4. ASTREINTES. 5. CONTRATAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU REABILITADOS. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 93 DA LEI Nº 8.213/1991. NÃO REALIZAÇÃO DE TODOS OS ESFORÇOS POSSÍVEIS PARA A OCUPAÇÃO DAS VAGAS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA EMPRESA. DANO MORAL COLETIVO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . - Da ementa transcrita, extrai-se que o desprovimento do agravo interno está alicerçado na ausência de transcendência da causa, realidade que inviabiliza o recurso de embargos, consoante o disposto no § 4º do artigo 896-A da CLT, in verbis: -§ 4° Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal-. Ante o exposto, nos termos do artigo 2º, § 2º, da Instrução Normativa nº 35/2012 do TST, não admito o recurso de embargos, por incabível. No agravo interno, a ré defende a inconstitucionalidade do art. 896-A, § 4º, da CLT, pois esvazia por completo a missão principal do Tribunal Superior do Trabalho, que é uniformizar a jurisprudência . Afirma que, demonstrado nos embargos divergência na interpretação da questão controvertida, cabe à Eg. SDI-1 do TST decidir sobre a transcendência da matéria específica . Ao exame. A Eg. Sétima Turma negou provimento ao agravo da parte ré, por ausência de transcendência: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. INÉPCIA DA INICIAL. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. VALOR ARBITRADO. 4. ASTREINTES. 5. CONTRATAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU REABILITADOS. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 93 DA LEI Nº 8.213/1991. NÃO REALIZAÇÃO DE TODOS OS ESFORÇOS POSSÍVEIS PARA A OCUPAÇÃO DAS VAGAS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA EMPRESA. DANO MORAL COLETIVO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. Assim, é mesmo inadmissível o recurso de embargos, a teor do art. 896-A, § 4º, da CLT: Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que consistirá em decisão irrecorrível no âmbito do tribunal . Nesse sentido, colho julgados desta Subseção: AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. EMBARGOS INCABÍVEIS. Esta Subseção, em julgamento proferido em composição plena (Ag-E-RR-7-94.2017.5.17.0002, DEJT de 17/12/2020), examinou a questão relacionada ao cabimento dos embargos contra acórdão que não conhece de recurso por não vislumbrar a transcendência da causa, concluindo que, embora cabível o presente agravo interno contra a decisão da Presidência da Turma que nega seguimento aos embargos, estes são inadmissíveis por força de lei (CLT, art. 896-A, § 4º), cujo dispositivo, diante da sua literalidade, deve ser observado, a permitir, em tese, a interposição de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal. Decisão de inadmissibilidade dos embargos que se mantém, com fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido (Processo: Ag-Emb-RR - 257-83.2021.5.08.0117 Data de Julgamento: 16/03/2023, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 24/03/2023). AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA DO TST. REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NO ACÓRDÃO TURMÁRIO DE JULGAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS INCABÍVEIS. 1. Na expressa dicção da lei, -Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal- (§ 4º do art. 896-A da CLT). 2. Nesse contexto, é incabível o recurso de embargos interposto do julgamento mediante o qual a Turma do TST, não reconhecendo a transcendência da causa, não conhece do recurso de revista. 3. Matéria pacificada no âmbito da SBDI-1 desde o julgamento proferido pelo Colegiado, em sessão plena, no processo TST-Ag-E-RR-7-94.2017.5.17.0002 (Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 17/12/2020, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 12/02/2021). Agravo conhecido e não provido (Processo: Ag-E-ED-ED-RR - 1001444-29.2016.5.02.0707 Data de Julgamento: 16/03/2023, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 24/03/2023). AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. SALÁRIO EXTRAFOLHA. CONTRATO DE ALUGUEL DE VEÍCULO DO RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. EMBARGOS INCABÍVEIS. ART. 896-A, §4º, DA CLT. Trata-se de agravo interposto contra decisão denegatória de seguimento de embargos, proferida por Presidente de Turma, com fundamento no art. 896-A, § 4º, da CLT. A SBDI-1, no julgamento do leading case Ag-E-RR-7-94.2017.5.17.0002, decidiu que é inadmissível a interposição de recurso de embargos contra decisão desta Corte que não reconhece a transcendência da causa. Assim, mantém-se a decisão agravada, que considerou incabíveis os embargos. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido (Processo: Ag-E-Ag-Ag-RR - 10285-48.2016.5.03.0110 Data de Julgamento: 16/03/2023, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 24/03/2023). Por fim, registro que a arguição de inconstitucionalidade do art. 896-A, § 4º, da CLT já foi afastada por esta Subseção: AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA PELA TURMA JULGADORA. EMBARGOS NÃO ADMITIDOS PELA PRESIDÊNCIA DA TURMA COM FUNDAMENTO NO ART. 896-A, §4º, DA CLT. EMBARGOS INCABÍVEIS. NÃO PROVIMENTO. I. O acórdão embargado negou provimento ao agravo interno em agravo de instrumento, diante da ausência de transcendência da causa no tema -aplicação das vantagens previstas nas normas coletivas firmadas por sindicato representante de empregado enquadrado em categoria diferenciada-. Interpostos embargados de divergência, a Presidência da 6ª Turma do TST denegou seguimento ao apelo, em razão do óbice contido no art. 896-A, § 4º, da CLT. II. Esta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, em sua composição plena, no julgamento do Ag-E-RR-7-94.2017.5.17.0002, de relatoria do Ministro Walmir Oliveira da Costa, firmou o entendimento de que é irrecorrível, no âmbito do TST, o acórdão Turmário que não reconhece a transcendência do apelo de revista. Nesse contexto, não reconhecida a transcendência da causa em relação às matérias impugnadas no recurso de revista, de fato são incabíveis os embargos interpostos, na forma do que dispõe o artigo 896-A, § 4º, da CLT, não prosperando a arguição de inconstitucionalidade suscitada pela parte . Irreprochável, nesse contexto, a decisão proferida pela Presidência da Turma. III. Tratando-se de recurso dirigido contra decisão pautada na jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte Superior acerca do não cabimento do recurso de embargos de divergência, incide a multa por litigância de má-fé prevista no art. 793-C, caput, da CLT, vez que evidenciado o manifesto intuito protelatório da parte. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação de multa à parte agravante, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, na forma dos arts. 793-B, VII, e 793-C, caput, da CLT (Processo: Ag-Emb-Ag-AIRR - 1000109-32.2021.5.02.0502 Data de Julgamento: 14/12/2023, Relator Ministro: Evandro Pereira Valadão Lopes, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 01/02/2024, destaquei). "AGRAVO. EMBARGOS NÃO ADMITIDOS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. MULTA APLICADA PELA C. TURMA COM BASE NO ART. 1.021, §4º, DO CPC. DESPROVIMENTO. Correta a decisão agravada que entendeu pela irrecorribilidade da decisão que não reconheceu a transcendência da causa com base no art. 896-A, §4º, da CLT, diante da confirmação da decisão monocrática pelo Colegiado (-mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal-). A matéria já foi pacificada na C. SDI, conforme decisão proferida no de irrecorribilidade pela C. SDI em composição plena (Ag-E-RR - 7-94.2017.5.17.0002 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 17/12/2020, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 12/02/2021) A reiteração da jurisprudência da c. SDI afasta a alegada inconstitucionalidade da norma . Em relação aos demais temas, deve ser mantido o despacho agravado eis que a parte não logra afastar o fundamento do despacho agravado, nos termos do art. 894, II, da CLT. Agravo desprovido" (Ag-E-Ag-RR-10363-25.2019.5.03.0114, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 29/07/2022, destaquei). Nego provimento. (g.n.) Verifica-se que o mérito do apelo não foi examinado, diante da incidência do óbice processual do art. 896-A, § 4º, da CLT. O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que o exame da questão alusiva a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal possui índole infraconstitucional, razão pela qual o debate trazido no recurso extraordinário não possui repercussão geral. Nesse sentido, a tese fixada no Tema 181 do ementário de repercussão geral do STF: "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n° 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/3/2009", (RE-598365, da relatoria do Exmo. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010). Além disso, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia debatida se referir aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal ou aos limites da coisa julgada, e o julgamento demandar o prévio exame da adequada aplicação de dispositivos infraconstitucionais. A tese fixada pelo STF no Tema 660 do ementário temático de repercussão geral é de que inexiste repercussão geral quanto à "violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada", (ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1°/8/2013). Acentue-se, por necessário, que os princípios da legalidade, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido seguem as mesmas razões de decidir, o que atrai a aplicação do Tema 660 do ementário de repercussão geral (STF-ARE-1458404 AgR, Rel. Min Dias Toffoli, 2ª Turma, Dje de 07/03/2024; STF-ARE-1495540 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, DJe de 21/08/2024 e STF-RE 1268531 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJe de 25/06/2021). Pelo exposto, com apoio no art. 1.030, I, "a", do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem depois do transcurso do prazo recursal sem manifestação das Partes. Como se observa, foram devidamente expostos os fundamentos adotados por esta Vice-Presidência para negar seguimento ao recurso extraordinário pela sistemática de repercussão geral (Temas 181 e 660). Esclareça-se que, diante da aplicação do óbice processual pelo órgão fracionário, não foi possível examinar as questões apresentadas sobre a matéria de fundo "contratação de pessoas com deficiência ou reabilitados - cota mínima prevista no art. 93 da Lei 8.213/91 - dano moral coletivo". A incidência dos Temas 181 e 660 de Repercussão Geral do STF encerram a admissibilidade do recurso extraordinário e não permitem o exame de mérito. Nesse sentido, constou na decisão embargada: "Verifica-se que o mérito do apelo não foi examinado, diante da incidência do óbice processual do art. 896-A, § 4º, da CLT". De todo modo, não há omissão quanto à análise das violações constitucionais apontadas. Nesse sentido, constou na decisão embargada: Além disso, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia debatida se referir aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal ou aos limites da coisa julgada, e o julgamento demandar o prévio exame da adequada aplicação de dispositivos infraconstitucionais. A tese fixada pelo STF no Tema 660 do ementário temático de repercussão geral é de que inexiste repercussão geral quanto à "violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada", (ARE-748371, da relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1°/8/2013). Constata-se que a Parte Embargante não aponta qualquer vício na decisão embargada sanável pelos embargos de declaração, demonstrando apenas o inconformismo com a decisão que lhe é desfavorável. Esta via processual não é adequada para a revisão de decisões judiciais. A omissão, contradição ou obscuridade a justificarem a oposição de embargos de declaração apenas se configuram quando o Julgador deixa de se manifestar acerca das matérias contidas no recurso interposto, utiliza fundamentos colidentes entre si ou, ainda, quando a decisão não é clara. O Julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos das partes, bastando que indique, na decisão, os motivos que lhe formaram o convencimento (art. 371 do CPC/2015), em face dos fatos e circunstâncias constantes nos autos. O posicionamento desfavorável à tese daquele que recorre não se traduz, necessariamente, em omissão do julgado. Se a argumentação dos embargos não se insere em nenhum dos vícios mencionados no art. 1.022 do CPC/2015, deve ser desprovido o recurso. Ante o exposto, não evidenciados os vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015, rejeito os presentes embargos de declaração. Publique-se. Brasília, 30 de julho de 2025. MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Ministro Vice-Presidente do TST

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Adriana Krasnievicz Possamai e outros x Jetsmart Airlines S.A.

ID: 311381898

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010316-15.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA KRASNIEVICZ POSSAMAI M. G. P.

Polo Passivo:

JETSMART AIRLINES S.A.

Sentença

Advogados:

DOUGLAS FELIPE RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VALERIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1010316-15.2024.8.11.0040. REQUERENTE: M. G. P. REPRESENTANTE: ADRIANA KRASNIEVICZ POSSAMAI REQUERIDO: JETSMART AIRL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1010316-15.2024.8.11.0040. REQUERENTE: M. G. P. REPRESENTANTE: ADRIANA KRASNIEVICZ POSSAMAI REQUERIDO: JETSMART AIRLINES S.A. VISTO ETC, M.G.P., menor incapaz, neste ato representado por sua genitoria, Sra. Adriana Krasnievicz Possamai, ajuizou a presente Ação Indenizatória, em face da Jetsmark Airlines S.A., aduzindo, em síntese, ue teve sua viagem frustrada por preterição de embarque injustificada, mesmo tendo comparecido com antecedência ao aeroporto de Mendoza/ARG, o que ocasionou necessidade de deslocamento terrestre de mais de 1.200 km até Bariloche/ARG, gerando transtornos físicos, emocionais e prejuízos materiais. Fortes em tais fundamentos pugnaram pela procedência dos pedidos. Instruíram a inicial com documentos. Em resposta (id. 166680962), a ré apresentou contestação, defendendo a regularidade da prestação do serviço e negando responsabilidade pelos danos alegados. Réplica (id. 170218947). Em manifestação (id. 186492084), o Ministério Público manifestou pela procedência dos pedidos. É o necessário. Decido. Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, a ação comporta julgamento antecipado, eis que não existe necessidade de produção de outras provas, senão daquelas documentais já colacionadas ao feito. Nesse sentido: “(...) A decisão judicial que considera desnecessária a realização de determinada diligência probatória, desde que apoiada em outras provas e fundada em elementos de convicção resultantes do processo, não ofende a cláusula constitucional que assegura a plenitude de defesa. Precedentes. (STF, Min. Celso de Mello. Agrag. 153467-MG). “(...) O julgamento antecipado da lide é poder-dever do magistrado, dispensada a realização de audiência para produção de provas, quando constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento.” (TRF – 1ª Região – AC nº 5179-MA – Rel. Des. Fed. Tourinho Neto – j. 28/03/05 – 3ª T. – DJ 08/04/05 – p.32) Não havendo preliminares suscitadas pela requerida, tampouco de questões processuais ainda não analisadas, passo imediatamente ao exame do mérito da demanda. No mérito, a pretensão inicial, em parte, prospera. Malgrado o esforço argumentativo da requerida, não há nos autos qualquer prova que dê suporte à sua tese defensiva, cujo ônus era seu, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. A alegação da ré de que não houve falha na prestação do serviço, pois o autor não teria se apresentado com antecedência, não merece acolhimento. O conjunto probatório evidencia que o menor, devidamente acompanhado de seus responsáveis, apresentou-se no aeroporto de Mendoza/ARG com antecedência suficiente e teve o embarque indevidamente negado, mesmo estando com os documentos em ordem. A requerida, por sua vez, não logrou êxito em comprovar qualquer falha ou inadimplemento contratual por parte do consumidor, tampouco justificativa plausível para a negativa de embarque. Destarte, resta evidente a preterição de embarque injustificada, sendo aplicável ao caso as disposições contidas nos artigos 23 e 24, II, da Resolução nº 400/2016 da ANAC, que assim dispõem: "Art. 23. A preterição de passageiro ocorre quando há negativa de embarque no voo, por motivo de segurança operacional ou por necessidade de substituição da aeronave ou overbooking. Art. 24. Ocorrida a preterição de passageiro, a transportadora deve assegurar ao passageiro, conforme sua escolha: (...) II - compensação financeira no valor de 500 (quinhentas) Direito Especial de Saque - DES." Conforme a conversão aproximada do DES no dia da sentença, arbitro a compensação no valor de R$ 3.323,83 (três mil, trezentos e vinte e três reais e oitenta e três centavos). A falha na prestação do serviço também gerou danos materiais, consubstanciados na necessidade de contratação de transporte rodoviário de longa distância, conforme comprovante de pagamento juntado no valor de R$ 148,85 (cento e quarenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), valor que deverá ser restituído. Quanto aos danos morais, sua configuração prescinde de prova específica, sendo presumidos nas hipóteses de falha na prestação do serviço essencial, notadamente quando se trata de criança submetida a situação de extremo desconforto físico e emocional decorrente da necessidade de viajar por mais de 16 horas seguidas em ônibus, em trajeto originalmente contratado para ser aéreo. Tal conduta ultrapassa os meros dissabores do cotidiano. A propósito: “EMENTA: V.V. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS . TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS PARA EMBARQUE NO VOO ORIGINAL . REPETIÇÃO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO . SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. De acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços . 2. Nos termos da Legislação Consumerista, configura falha na prestação do serviço o impedimento injustificado de consumidor que adquiriu passagem aérea com antecedência de realizar check-in e embarcar no voo programado. 3. Não há se falar em restituição em dobro quando ausente a situação descrita no art . 42, parágrafo único, do CDC. 4. No transporte aéreo, o impedimento de embarque do consumidor que adquiriu a passagem com antecedência, sem qualquer justificativa, e por falha na prestação dos serviços, ultrapassa o aborrecimento comum decorrente do inadimplemento contratual, causando frustrações, transtornos, angústia e abalo psicológico passíveis de compensação por danos morais. 5 . Recurso provido em parte. V.v. APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - NECESIDADE DE LESÃO SUBSTANCIAL A DIREITO DE PRESONALIDADE - MERO ABORRECIMENTO - SUPERAÇÃO IMEDIATA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - PREJUÍZO APENAS FINANCEIRO - REPARAÇÃO ATRAVÉS DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL . A configuração de dano moral requer lesão substancial a direito de personalidade da vítima, não sendo constatada na hipótese em que a falha na prestação de serviços gerou apenas aborrecimentos superados de forma imediata e que não inviabilizaram o cumprimento do contrato, gerando apenas prejuízo financeiro devidamente reparado pela indenização por dano material concedida.” (TJ-MG - AC: 50915943220228130024, Relator.: Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 03/10/2023, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/10/2023) De outro lado, o dano moral é corolário dos direitos da personalidade, tendo amparo no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, verbis: “Art. 5º... V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.” Na espécie, a responsabilidade civil deve ser analisada à luz dos artigos 186 e 927, ambos do o Código Civil vigente, que assim preconizam: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Para emergir a responsabilidade civil da parte demandada e, consequentemente, a obrigação de indenizar, é imprescindível a constatação de uma conduta omissiva ou comissiva praticada por parte da ré, de forma a violar um dever imposto pela lei, imputável a título de culpa, e causador de um evento danoso. In casu, demonstrada a falha na prestação dos serviços, a ausência de assistência e a frustração das expectativas da menor e de sua genitora, é cabível a reparação pelo dano moral sofrido. Desta forma, demonstrada a responsabilidade civil da demandada e o nexo causal entre o ato ilícito e o dano moral sofrido pelos requerentes, compete a ré o pagamento da respectiva indenização extrapatrimonial, a qual sequer necessita de sua comprovação, vez que se trata de dano in re ipsa, pois reflexo da própria conduta da parte demandada, cujo abalo emocional experimentado pelo autor supera o mero desgosto cotidiano, conforme defendido na peça de defesa. Os danos morais devem ser reparados para a compensação, ainda que minimamente, o sofrimento indevidamente provocado aos autores em razão dos reflexos deixados pelos danos provocados frente ao atraso total nos voos de horas. Suplantada a questão acerca da configuração da responsabilidade civil da demandada, quanto ao montante indenizatório deve-se observar na sua fixação determinados critérios, consistentes na gravidade e repercussão da ofensa, e na posição social e situação econômica do ofendido e do ofensor, utilizando-se o julgador de moderação para arbitrá-lo. Nessa esteira, o artigo 944 do Código Civil vigente preconiza que “A indenização mede-se pela extensão do dano”. Impõe-se considerar, ainda, a dupla finalidade do instituto, cujos objetivos são, por um lado, a punição do agente, como forma de coibir a sua reincidência na prática delituosa e, por outro, a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados. Invoco a respeito o magistério de Maria Helena Diniz: "Na reparação do dano moral, o magistrado deverá apelar para o que lhe parecer eqüitativo ou justo, agindo sempre com um prudente arbítrio, ouvindo as razões das partes, verificando os elementos probatórios, fixando moderadamente uma indenização. O valor do dano moral deve ser estabelecido com base em parâmetros razoáveis, não podendo ensejar uma fonte de enriquecimento nem mesmo ser irrisório ou simbólico. A reparação deve ser justa e digna. Portanto, ao fixar o quantum da indenização, o juiz não procederá a seu bel prazer, mas como um homem de responsabilidade, examinando as circunstâncias de cada caso, decidindo com fundamento e moderação." (Revista Jurídica Consulex, n. 3, de 31.03.97). Considerando as circunstâncias dos autos, especialmente pela angustia, aflição e desgostos experimentos pelo autor, concluo que o montante da indenização referente ao dano moral sofrido pelo requerente em razão dos serviços prestados pela ré, deve ser fixado em R$ 12.000,00 (doze mil reais), suficientes para satisfazer, ainda que precariamente, diante do subjetivismo na fixação do valor reparatório do dano moral, a dupla finalidade da indenização, qual seja, a reparação da lesão suportada pelos requerentes e a reprimenda ao ato lesivo praticado pelo agente. Nesse diapasão: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. NULIDADE DE SENTENÇA . ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. Alegação de sentença extra petita, especificamente no que tange à condenação a título de danos morais. Todavia, a fixação na data da sentença correspondia a um valor menor do que 10 salários mínimos pleiteados na inicial . E não se cuidava de um pedido único, global, mas sim individual. O pedido de indenização por danos morais sempre fica sujeito ao arbitramento judicial. Alegação rejeitada. CONSUMIDOR . TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE. FALHA GRAVE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FALTA DE PRESTEZA E EFICIÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA . DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. Ação de indenização. Sentença de parcial procedência . Recurso da companhia aérea ré. Primeiro, reconhece-se a falha na prestação dos serviços. O caso revelou-se peculiar. Consumidora impedida indevidamente de embarcar com os filhos em voo nacional . Mais do que as exigências de esclarecimento das divergências nos documentos, a falha da ré localizou-se na falta de presteza e eficiência para solução do problema, notadamente, quando verificado que a autora podia sim viajar com as filhas. Ainda que se pudesse cogitar a impossibilidade da autora embarcar no primeiro voo até conferência dos documentos, impunha-se à empresa aérea remarcar as passagens para o primeiro voo disponível. Exigência manifestamente ilegal de aquisição de novas passagens. E segundo, reconhece-se a existência de danos morais passíveis de reparação, mas com redução do valor da indenização . Após o impedimento do embarque com imposição da aquisição de novas passagens, as autoras viram-se obrigadas a fazerem a viagem de carro. Ou seja, elas não possuíam mais recursos para aquisição de novas passagens aéreas. Consumidoras que percorreram verdadeira epopeia. Diante daquela indevida imposição, a família da autora viu-se obrigada a percorrer o trecho Salto/SP – Maceió/AL de carro, cerca de 2 .500 km (33 horas de percurso). O atendimento ineficiente e desatencioso da ré provocou para as autoras: (a) tensão no momento do check in, (b) frustração pelo não embarque, (c) transtorno pela não remarcação da viagem aérea e (d) desconforto com a final realização da viagem de carro num tempo muito maior. Danos cabalmente provados. Contudo, se faz necessária a adequação do valor da indenização em relação às passageiras menores . Considera-se que a autora adulta experimentou maior tensão advinda dos momentos de tensão e frustração da viagem aérea. E, por isso, a ela (autora adulta) será mantida a indenização no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). As autoras V .M.R. e L.R .M.R. (menores de idade) receberão indenização no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) cada uma . Os valores levaram em consideração as particularidades do caso concreto, bem como a gravidade nos atos da empresa aérea no deslinde do feito. Ação julgada procedente em menor extensão, em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO .” (TJ-SP - Apelação Cível: 10017462520218260526 Salto, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 26/09/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2024) De rigor, portanto, a parcial procedência dos pedidos. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a requerida em indenizar o autor em danos morais na quantia que arbitro de R$ 12.000,00 (doze mil reais), CONDENAR a requerida ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 148,85 (cento e quarenta e oito reais e oitenta e cinco centavos) e CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 3.323,83 (três mil, trezentos e vinte e três reais e oitenta e três centavos) a título de compensação pela preterição de embarque, AMBOS FIXANDO, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir do evento danoso (Súmula 43 e 54 STJ), deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção. Quanto à correção monetária e juros moratórios desde já explico que, a matéria não era uniforme, até a edição da Lei nº. 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, passando a prever a aplicação do IPCA, para correção monetária das dívidas judiciais, com juros equivalentes à SELIC líquida. Frisa-se, ainda, que a nova norma é cogente e se aplica independentemente de menção, a partir de sua vigência dada sua natureza processual, devendo ser observadas as regras do direito intertemporal. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais e materiais - Acórdão que negou provimento aos recursos de apelação - Alegação de omissão quanto à atualização monetária e juros com base na Lei nº 14.905/2024 - Questão de natureza processual, que tem aplicabilidade imediata - Norma que incide automaticamente na fase de cumprimento de sentença, sem necessidade de pronunciamento judicial específico no Acórdão - Precedentes desta E. Corte - Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material, conforme previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil - Mero inconformismo e pretensão de reexame do julgado - Precedente do C. STJ - Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1013169-33.2023.8.26.0066; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2024; Data de Registro: 09/11/2024) Processual Civil. Embargos de Declaração. ACÓRDÃO. Inexistência de Omissão. Juros de Mora e Correção Monetária. Cálculos a Partir da Entrada em Vigor da Lei 14.905/2024. Direito Intertemporal. Embargos Rejeitados. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos sob a alegação de omissão no julgado quanto à aplicação da taxa Selic. II. Questão em Discussão 2. A questão consiste em saber se houve omissão no acórdão em relação à aplicação da taxa Selic, e se seria necessário o pronunciamento sobre a regulamentação dos juros de mora e correção monetária conforme a nova legislação. III. Razões de Decidir 3. Não se verifica omissão no julgado, pois a incidência da taxa Selic não foi objeto de discussão no recurso de apelação, não havendo como acolher a tese dos embargantes. 4. Quanto à Lei nº 14.905/2024, tratase de norma cogente com aplicação imediata. Os juros de mora e a correção monetária seguirão o novo regime legal a partir de sua vigência, conforme entendimento consolidado do STJ e do STF sobre direito intertemporal. Há autorização no art. 322,§ 1º, do CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: "A incidência da Lei nº 14.905/2024, que regulamenta os juros de mora e a correção monetária, é matéria de ordem pública e será observada no cumprimento de sentença, não configurada omissão no julgado". (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1000109-41.2023.8.26.0535; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2024; Data de Registro: 08/11/2024) Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do requerente que fixo em 15% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e nada sendo postulado pelas partes, sem a necessidade de nova determinação, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta comarca para as providências necessárias. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, 27 de junho de 2025. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito

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Giovani Pastorio x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 278530049

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008187-42.2021.8.11.0040

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GIOVANI PASTORIO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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JOYCE EMANUELLE RIBEIRO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1008187-42.2021.8.11.0040. AUTOR(A): GIOVANI PASTORIO REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. VISTOS ETC, Trata-se d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1008187-42.2021.8.11.0040. AUTOR(A): GIOVANI PASTORIO REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. VISTOS ETC, Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, ajuizada por Giovani Pastorio em face de Banco Bradesco Financiamentos S.A. Alega o autor, em breve síntese, que em 30/04/2015 celebrou contrato de financiamento com alienação fiduciária junto à requerida, visando à aquisição de um veículo modelo Saveiro Cross 1.6, ano 2012, no valor total de R$ 31.762,00, parcelado em 48 prestações de R$ 1.080,41. Afirma que, no final de 2016, deixou de adimplir duas parcelas, tendo o banco ajuizado ação de busca e apreensão registrada sob o nº. 0009999-15.2016.8.11.0040. No entanto, em 20/06/2017, celebrou acordo com a requerida, quitando integralmente a dívida, conforme demonstrado por meio de boleto e comprovante de pagamento anexados aos autos. Não obstante a quitação do débito, o banco não procedeu à baixa do gravame da alienação fiduciária junto ao DETRAN/MT, o que impediu o autor de vender o referido veículo. Sustenta que tentou resolver a situação administrativamente por diversas vezes, mas sem êxito. A omissão da requerida, segundo o autor, configura falha na prestação de serviço, gerando-lhe abalo moral. Com base nos fatos narrados, requereu, em tutela provisória de urgência, que a requerida fosse compelida a proceder imediatamente à baixa dos gravames junto ao DETRAN, sob pena de multa diária. No mérito, requereu a confirmação da tutela, bem como a condenação ao pagamento de danos morais no valor de R$ 20.000,00. Com o recebimento da petição inicial, foi deferido o benefício da justiça gratuita e indeferido o pedido de tutela provisória de urgência (id. 69779723). A petição inicial foi instruída com os documentos pertinentes. O réu foi citado e apresentou contestação (id. 133680624), arguindo ausência de responsabilidade e inexistência de danos morais, pugnando pela improcedência dos pedidos. O autor apresentou réplica (id. 136533107). É o necessário. Decido. 01. Julgamento imediato da lide. Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, a ação comporta julgamento antecipado, eis que não existe necessidade de produção de outras provas senão aquelas documentais já colacionadas ao feito. Nesse sentido: “(...) A decisão judicial que considera desnecessária a realização de determinada diligência probatória, desde que apoiada em outras provas e fundada em elementos de convicção resultantes do processo, não ofende a cláusula constitucional que assegura a plenitude de defesa. Precedentes. (STF, Min. Celso de Mello. Agrag. 153467-MG). “(...) O julgamento antecipado da lide é poder-dever do magistrado, dispensada a realização de audiência para produção de provas, quando constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento.” (TRF – 1ª Região – AC nº 5179-MA – Rel. Des. Fed. Tourinho Neto – j. 28/03/05 – 3ª T. – DJ 08/04/05 – p.32) Com efeito, a comprovação das teses mencionadas na inicial e defesa não depende da produção de outras provas além daquelas já juntadas aos autos, mas, de pura e simples interpretação do negócio jurídico vigente entre as partes. Tais circunstâncias, portanto, impõem o julgamento da lide no estado em que se encontra. É bom registrar que ao juiz, como destinatário das provas, cabe determinar de ofício ou a requerimento da parte a produção das provas necessárias ao julgamento do mérito da causa, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 370 e parágrafo único, do CPC. A dicção do artigo 371, do CPC é cirúrgica acerca do tema: “o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”. A este respeito, destaco o entendimento jurisprudencial seguinte: “O princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do juiz, a teor do que dispõe o art. 131 do Código de Processo Civil, revela que ao magistrado cabe apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos." (STJ - AGREsp nº 737214/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, j. 09.05.06). Portanto, conheço diretamente do pedido, com fundamento no artigo 355, inciso I, do CPC. 02. Da ausência de revelia. Ao id. 103185460, o autor pleiteou a aplicação dos efeitos da revelia, sob o argumento de que a parte ré não teria apresentado resposta no prazo legal. Contudo, conforme se depreende da decisão de id. 69779723, que recebeu a petição inicial e determinou a citação da parte ré, restou consignado expressamente que: “a parte ré deverá ser cientificada de que o prazo para contestar é de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação frustrada, do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou demais casos previstos em lei.” Neste caso específico, a audiência de conciliação foi realizada em 27/10/2023, conforme termo constante no id. 133984653, sendo infrutífera. Assim, nos termos do artigo 335, I do Código de Processo Civil, o prazo para contestação iniciou-se no primeiro dia útil seguinte à data da audiência, qual seja, 30/10/2023, encerrando-se em 13/11/2023. A contestação foi protocolada em 06/11/2023, conforme se vê no id. 133680624, dentro, portanto, do prazo legal. Dessa forma, não há que se falar em revelia, pois a contestação foi apresentada tempestivamente, inexistindo omissão ou inércia por parte da requerida que ensejasse os efeitos previstos no artigo 344 do CPC. 03. Do mérito. Adimplido integralmente o financiamento, é dever da instituição credora excluir do SNG a informação do gravame, independentemente de pedido do consumidor, por força do artigo 9º da Resolução do CONTRAN, que estabelece: “Art. 9º Após o cumprimento das obrigações por parte do devedor, a instituição credora providenciará, automática e eletronicamente, a informação da baixa do gravame junto ao órgão ou entidade executivo de trânsito no qual o veículo estiver registrado e licenciado, no prazo máximo de 10 (dez) dias.” A requerida, em sede de contestação, sustentou que a baixa do gravame não poderia ser realizada de forma automática, porquanto competiria ao proprietário do veículo, após a quitação do contrato, solicitar expressamente o referido procedimento, o que, segundo alega, não teria sido feito pelo autor. Tal argumento, contudo, não merece acolhimento. Conforme se comprova nos autos, o contrato de financiamento foi integralmente quitado em 20/06/2017, conforme comprovante de pagamento e certidão da ação de busca e apreensão anexados à exordial. Passados mais de oito anos desde o cumprimento integral da obrigação contratual, a baixa do gravame ainda não foi efetivada, persistindo os registros restritivos indevidamente junto ao DETRAN/MT. Importa ressaltar que a própria instituição financeira, em nenhum momento do processo, trouxe qualquer documento que comprove a efetiva baixa do gravame, tampouco afirmou expressamente que tenha adotado as providências legais para tanto. Ao contrário, limitou-se a tentar transferir ao autor a responsabilidade pela solicitação, em clara tentativa de se eximir do seu dever legal. Esse é o entendimento do nosso e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO DE GRAVAME APÓS A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR REPARATÓRIO MANTIDO – AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE – APLICAÇÃO DE MULTA - RECURSO NÃO PROVIDO. É de responsabilidade da instituição credora providenciar a baixa do gravame de alienação fiduciária no prazo máximo de 10 dias após o cumprimento das obrigações por parte do devedor, conforme estabelece a Resolução n. 320/2009 do COTRAN. A manutenção indevida do ônus sobre a garantia configura ato ilícito passível de reparação, e o dano moral é presumido . A indenização por danos morais deve ser fixada de forma que, não só compense os transtornos sofridos, mas também como medida punitiva e pedagógica, para evitar a reincidência na conduta reprovável. E no caso de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem desde a citação (art. 405 do CC). Verificado que o Agravo Interno é manifestamente improcedente, aplica-se a multa prevista no art . 1.021, § 4º, do CPC. (TJ-MT 10051596820188110041 MT, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 23/02/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2022) APELAÇÕES – AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – PRELIMINAR REJEITADA – MANUTENÇÃO DE GRAVAME APÓS A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO POR QUASE DEZ ANOS – DEMORA EXCESSIVA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – ATO ILÍCITO CARACTERIZADO – DEVER DE REPARAR – DANOS MORAIS – MAJORAÇÃO NECESSÁRIA – VERBA HONORÁRIA –APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC – RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. É de responsabilidade da instituição credora providenciar a baixa do gravame de alienação fiduciária no prazo máximo de 10 dias após o cumprimento das obrigações por parte do devedor, conforme estabelece a Resolução n. 320/2009 do COTRAN. A manutenção indevida do ônus sobre a garantia por tempo excessivo configura ato ilícito passível de reparação, e o dano moral é presumido . O valor da indenização deve ser arbitrado em consonância com as peculiaridades do caso concreto, o caráter sancionatório-pedagógico da medida, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e a jurisprudência. E comporta majoração quando se mostra ínfimo. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000932-14.2022 .8.11.0035, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 22/11/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2023) Diante disso, tem o dever de indenizar, que resulta da manutenção irregular do gravame, já que estava quitada a dívida. Segundo entendimento do STJ, trata-se de dano in re ipsa, que independe de comprovação. Quanto ao valor da reparação, deve atender ao caráter sancionatório e inibitório. Tem de ser suficiente a desestimular a repetição da conduta lesiva, considerando o grau da ofensa e a condição socioeconômica do ofensor e do ofendido, de modo a não causar o enriquecimento ilícito nem ser irrisório a ponto de a medida se tornar inócua. Destarte, atento ao princípio da prudência e às peculiaridades do caso sub judice, ausente o critério objetivo de fixação da verba indenizatória por danos morais, considerando ainda as especificidades do caso concreto, sobretudo o tempo excessivo que o réu levou para cumprir sua obrigação de baixa do gravame, fixa-se a indenização em R$ 10.000, 00 (dez mil reais), quantia que cumpre a função pedagógico-compensatória da medida, está em consonância com os critérios do artigo 944 do CPC, aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como à jurisprudência. Para ilustrar: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE BAIXA DO GRAVAME NO DETRAN. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL. TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 2. A iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a demora em promover a baixa do gravame não configura um simples descumprimento contratual, o qual acarretaria tão somente um mero dissabor, mas verdadeiro dano moral, passível de reparação. Assim, comprovada a ocorrência do fato ofensivo, configurado estará o dano moral, porquanto in re ipsa. Precedentes. 3. O valor da indenização arbitrado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) não é excessivo nem desproporcional aos danos sofridos pelo autor, cujo valor encontra-se em sintonia com os fixados ou mantidos por esta Corte em casos análogos. Precedentes. 4. Tratando-se de responsabilidade contratual, é pacífico nesta Corte que os juros moratórios incidem desde a citação do devedor, conforme previsto no artigo 405 do Código Civil de 2002. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 953.108/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/02/2017, DJe de 22/02/2017). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL - MANUTENÇÃO DE GRAVAME APÓS A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - DANO MORAL IN RE IPSA- RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 14 DO CDC - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEMORA PARA A BAIXA – RESSARCIMENTO FIXADO EM VALOR INSUFICIENTE – MAJORAÇÃO NECESSÁRIA – RECURSO DO AUTOR – PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DO BANCO NÃO PROVIDO. É de responsabilidade da instituição credora providenciar a baixa do gravame de alienação fiduciária no prazo máximo de 10 dias após o cumprimento das obrigações por parte do devedor, conforme estabelece a Resolução n. 320/2009 do COTRAN. A manutenção indevida do ônus sobre a garantia configura ato ilícito passível de reparação, e o dano moral é presumido. A indenização por danos morais deve ser fixada de forma que, não só compense os transtornos sofridos, mas também como medida punitiva e pedagógica, para evitar a reincidência na conduta reprovável. Por tratar se de responsabilidade contratual, o valor da indenização dos danos morais é corrigido monetariamente a partir do seu arbitramento (Súmula 362 do STJ) e os juros de mora incidem desde a citação (art. 405 do CC). (AP 0002622-80.2011.8.11.0003, julgado em 12/11/2021). 04. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais para: DETERMINAR à parte ré que promova, no prazo de 10 (dez) dias, a baixa do gravame da alienação fiduciária junto ao DETRAN/MT com relação ao veículo descrito nos autos (Saveiro Cross 1.6, ano 2012), sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao valor da causa, nos termos do artigo 536, § 1º, do CPC; CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir do evento danoso (10 dias após a quitação da dívida) (Súmula 43 e 54 STJ), deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção. Quanto à correção monetária e juros moratórios desde já explico que, a matéria não era uniforme, até a edição da Lei nº 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, passando a prever a aplicação do IPCA, para correção monetária das dívidas judiciais, com juros equivalentes à SELIC líquida. Frisa-se, ainda, que a nova norma é cogente e se aplica independentemente de menção, a partir de sua vigência dada sua natureza processual, devendo ser observadas as regras do direito intertemporal. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais e materiais - Acórdão que negou provimento aos recursos de apelação - Alegação de omissão quanto à atualização monetária e juros com base na Lei nº 14.905/2024 - Questão de natureza processual, que tem aplicabilidade imediata - Norma que incide automaticamente na fase de cumprimento de sentença, sem necessidade de pronunciamento judicial específico no Acórdão - Precedentes desta E. Corte - Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material, conforme previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil - Mero inconformismo e pretensão de reexame do julgado - Precedente do C. STJ - Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1013169-33.2023.8.26.0066; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2024; Data de Registro: 09/11/2024) Processual Civil. Embargos de Declaração. ACÓRDÃO. Inexistência de Omissão. Juros de Mora e Correção Monetária. Cálculos a Partir da Entrada em Vigor da Lei 14.905/2024. Direito Intertemporal. Embargos Rejeitados. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos sob a alegação de omissão no julgado quanto à aplicação da taxa Selic. II. Questão em Discussão 2. A questão consiste em saber se houve omissão no acórdão em relação à aplicação da taxa Selic, e se seria necessário o pronunciamento sobre a regulamentação dos juros de mora e correção monetária conforme a nova legislação. III. Razões de Decidir 3. Não se verifica omissão no julgado, pois a incidência da taxa Selic não foi objeto de discussão no recurso de apelação, não havendo como acolher a tese dos embargantes. 4. Quanto à Lei nº 14.905/2024, tratase de norma cogente com aplicação imediata. Os juros de mora e a correção monetária seguirão o novo regime legal a partir de sua vigência, conforme entendimento consolidado do STJ e do STF sobre direito intertemporal. Há autorização no art. 322,§ 1º, do CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: "A incidência da Lei nº 14.905/2024, que regulamenta os juros de mora e a correção monetária, é matéria de ordem pública e será observada no cumprimento de sentença, não configurada omissão no julgado". (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1000109-41.2023.8.26.0535; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2024; Data de Registro: 08/11/2024) Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em favor do embargante que fixo em 15% sobre o valor do proveito econômico obtido na lide, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e nada sendo postulado pelas partes, sem a necessidade de nova determinação, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta comarca para as providências necessárias. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, 16 de maio de 2025. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito

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