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"1000109-86.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca

Bradesco Vida E Previdencia S.A. x Jose Soares Dos Santos

ID: 295848155

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8008487-31.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Polo Passivo:

JOSE SOARES DOS SANTOS

Ementa

Advogados:

PAULO ROBERTO BRANDAO ARGOLO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8008487-31.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8008487-31.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. Advogado(s): PAULO EDUARDO PRADO AGRAVADO: JOSE SOARES DOS SANTOS Advogado(s):PAULO ROBERTO BRANDAO ARGOLO ACORDÃO DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. OMISSÃO NA SENTENÇA QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DO IGP-M CONTRATUAL. ADOÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE OFICIAL. CONDENAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024, QUE ALTEROU O CÓDIGO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença que, diante da omissão da sentença quanto ao índice de correção monetária aplicável à condenação, determinou a adoção do IGP-M/FGV, conforme cláusula contratual. O Agravante alegou ter utilizado o INPC, por ser o índice então adotado pelo TJ/BA, e sustentou, em tese principal, a aplicação integral da cláusula contratual (IGP-M e juros de 1% a.a.), e, de forma subsidiária, a adoção da taxa SELIC ou o reconhecimento da correção da utilização do INPC. Requereu ainda efeito suspensivo, que foi deferido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se é válida a aplicação do IGP-M/FGV como índice de correção monetária da condenação com base em cláusula contratual, diante do silêncio da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença proferida na fase de conhecimento omite expressamente o índice de correção monetária, limitando-se a fixar os juros legais de mora a partir da citação, sem estipular critério de atualização monetária. O contrato entre as partes prevê a aplicação do IGP-M/FGV apenas na hipótese de mora pelo não pagamento da indenização em 30 dias, o que não se aplica ao caso, já que o inadimplemento decorreu de negativa de cobertura, cuja obrigação só surgiu com o trânsito em julgado da sentença. Conforme jurisprudência pacífica do STJ, na ausência de previsão expressa na sentença quanto ao índice de correção monetária, cabia ao juízo da execução estabelecer o índice oficial aplicável, sendo legítima a adoção do INPC, por ser critério usualmente adotado pelo TJ/BA em tais hipóteses. A Lei nº 14.905/2024, que estabelece novos parâmetros legais para correção monetária e juros, inclusive com a adoção da taxa SELIC como regra geral, não se aplica ao caso concreto por se tratar de condenação e decisão judicial anteriores à sua vigência, conforme orientação do STJ. Não se configura litigância de má-fé por parte do Agravante, por inexistência de conduta temerária ou manifesta intenção de induzir o juízo em erro, nos termos do art. 80 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido, para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária do valor da condenação, mantendo-se inalterados os demais termos da decisão agravada. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 389; CPC, art. 80; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg na MC 14.046/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 5/8/2008; TJ-BA, APL nº 8081821-37.2021.8.05.0001, Rel. Des. Edson Ruy Bahiense, j. 21.06.2023; TJ-PR, AGV nº 0022461-76.2022.8.16.0000, Rel. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 26.09.2022; TJ-SP, Emb. Decl. Cível nº 1000109-41.2023.8.26.0535, Rel. Adilson de Araujo, j. 08.11.2024. Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso de Agravo de Instrumento nº 8008487-31.2025.8.05.0000, em que figuram como agravante BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. e como agravado JOSE SOARES DOS SANTOS. Acordam os(as) Senhores(as) Desembargadores(as) integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do voto do Relator. Salvador/BA, Sala das Sessões, data registrada no sistema. PRESIDENTE PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD DESEMBARGADOR RELATOR PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA 10-238

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Vanessa Oliveira Pereira x Amil Assistencia Medica Internacional S.A. e outros

ID: 318973403

Tribunal: TJBA Órgão: 5ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8023347-68.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Decisão

Advogados:

LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIEL VASCONCELOS MUNIZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 8023347-68.2024.8.05.0001 ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: VANESSA OLIVEIRA PEREIRA REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., QU… PROCESSO: 8023347-68.2024.8.05.0001 ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: VANESSA OLIVEIRA PEREIRA REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. DECISÃO Passo a proferir decisão de saneamento e organização do feito, nos moldes estabelecidos pelo artigo 357, do CPC/2015. VANESSA OLIVEIRA PEREIRA ingressou em Juízo com a presente AÇÃO de INDENIZAÇÃO contra AMIL ASSIST. MEDICA E QUALICORP, aduzindo que é titular de Plano de Saúde, categoria Especial, código de identificação nº 34800 0000 0238 0019, administrado pelos Acionados, Carteira Digital anexo. Após assinado o contrato objeto da lide a Autora sempre honrou com os pagamentos em seus respectivos vencimentos, estando com suas obrigações (o pagamento) devidamente adimplidas. Salienta que o Réu fez, ao longo dos anos, reajustes absurdos e desproporcionais ao Contrato objeto, se utilizando de índices exorbitantes sem explicação de seu cálculo. O que se busca é a declaração de ABUSIVIDADE dos reajustes aplicados ao contrato objeto, SEM QUALQUER PREVISÃO contratual em mais de 125%. Informa que em razão do reajuste de 33,40% aplicados em julho ao contrato objeto, a parte Autora não teve condições para poder pagar a mensalidade do plano objeto da lide. Sem o pagamento o Réu informou a autora o CANCELAMENTO do plano. Por tudo quanto foi exposto acima, requer a concessão de medida liminar para restabelecer o plano e, no mérito, a confirmação da tutela, a nulidade de qualquer reajuste unilateral tendo em vista a ausência de parâmetro ou justa causa e razoabilidade, e, em substituição, seja aplicado o índice estabelecido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, devolução dos valores pagos, além de danos morais, custas e honorários. Instruída a exordial com documentos. Gratuidade deferida e liminar indeferida no ID 436614749. Regularmente citado, o réu AMIL - ASSIST MEDICA INTERN contestou o feito no ID 435757663, impugnou a gratuidade da justiça e o valor dado à causa. No mérito, defendeu que no ato da contratação, a parte autora assinou a proposta de adesão e recebeu o contrato concernente ao seu tipo de plano, tomando conhecimento de todas as condições estipuladas, notadamente no que pertine aos reajustes anuais e por faixa etária. Alegou que a parte autora está vinculada a uma entidade contratante e é firmado de forma coletiva, por única apólice e sendo assim, atinge uma coletividade de pessoas, logo, um contrato coletivo por adesão. Assevera que para a aplicação do reajuste no plano coletivo, a variação dos índices se baseia na sinistralidade e a aplicação de reajuste de modo diverso do grupo ou carteira, há direta interferência nos preços formados a partir de estudos atuariais de sinistralidade. Desconsiderar este fator, e, portanto, obrigar a seguradora a reajustar a faixa etária em porcentagem não previsto no contrato, ocasionará manifesto desequilíbrio contratual. Insistiu pela improcedência dos pedidos. Documentos instruem da defesa. Réplica apresentada no ID 465663889. A 2ª ré QUALICORP, apresentou defesa no ID 469323104, arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, defendeu que o reajuste de faixa etária incidente no prêmio da parte autora se deu de forma legal e contratual, não havendo que se falar em abusividade e/ou ilegalidade desta Ré em atuar de acordo com a lei e com os ditames expostos no regulamento da ANS. Pugnou pela improcedência. Intimados para especificarem provas, o réu AMIL manifestou interesse na produção de prova pericial, o autor e o réu QUALICORP não requereram provas. RELATADOS OS AUTOS. Passo à análise das preliminares arguidas nas defesas. Os réus impugnaram o valor dado à causa e a gratuidade da justiça. A impugnação da gratuidade concedida ao autor não merece acolhimento, isto porque incumbe a quem rechaça tal benefício demonstrar a possibilidade financeira do beneficiário, o que não foi feito pelo impugnante no caso em tela, levantando meras alegações, sem desconstituir o estado de pobreza presumido e concedido por este Juízo. Quanto o valor dado à causa, não vislumbro qualquer irregularidade, estando o mesmo em consonância com a legislação processual vigente, mormente porque a autora formula pedido cumulados de dano material, moral e a revisão do contrato firmado, nos moldes do art. 292, VI do NCPC. Logo, formulados pedidos cumulados, o valor dado à causa pela autora corresponde justamente a soma correspondente, nada havendo a retificar. Ainda em preliminar, o réu QUALICORP arguiu sua ilegitimidade passiva, a qual também não deve prosperar. Isto porque a administradora promoveu a venda do plano e faz intermediação entre consumidor e operadora em questões financeiras. Além disso, compõe a cadeia de consumo e, portanto, responde por eventuais danos causados ao consumido, em solidariedade com a operadora. Vejamos: Apelação cível. Plano de saúde coletivo por adesão. Reajuste por sinistralidade/anual. Nulidade da cláusula . Abusividade. Substituição pelos índices da ANS. Sentença de parcial procedência. 1 .Legitimidade passiva. Qualicorp responde pelos aumentos abusivos. Administradora promoveu a venda do plano e faz intermedicação entre consumidor e operadora em questões financeiras. Compõe a cadeia de consumo e responde por eventuais danos causados ao consumidor . 2.Relação de consumo. Inteligência da Súmula 608 do STJ. Ausência de bases atuariais para comprovar a necessidade do reajuste . Extratos e relatórios não se prestam a informar adequadamente a origem dos valores e a base da cálculo. Violação ao disposto nos arts. 6º, III; 39, V e X; 51, IV e X do Código de Defesa do Consumidor. A situação como apresentada coloca o consumidor em manifesta desvantagem . Ônus do fornecedor. Reajuste abusivo que, à míngua de outros elementos, deve ser revisto, considerando os índices apresentados pela ANS. Apelação não provida.(TJ-SP - Apelação Cível: 1000109-43 .2023.8.26.0405 Osasco, Relator.: Edson Luiz de Queiróz, Data de Julgamento: 21/11/2023, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/11/2023) Ultrapassadas as preliminares, prossigo com o exame das provas requeridas. Ônus probatório dos réus, conforme decisão de ID 436614749. A atuação deste Juízo consistirá, por sua vez, na análise jurídica acerca da ocorrência de aumento abusivo e ilegalidade na rescisão do contrato, bem como se houve danos suportados pela autora, ensejadores de reparação pecuniária. Intimadas as partes para especificarem provas, a ré AMIL anunciou o interesse na produção de prova pericial atuarial. Defiro realização da prova pericial no imóvel, requerida pela parte ré e nomeio como perito do juízo Sílvio Rogério de Sousa, endereço eletrônico silviosousaba@gmail.com, o qual, após intimação, deverá expressamente se manifestar aceitando o encargo, para a realização da perícia necessária. Fixo os honorários do perito em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), o qual deverá ser depositado pelo primeiro réu, em conta judicial no prazo de 20 (vinte) dias, com base no art. 33 do CPC, levando-se em consideração o trabalho a ser realizado pelo perito. Os honorários deverão ser levantados pelo perito, após juntada do laudo pericial no processo, expedindo-se o alvará competente. Da intimação do despacho do perito, as partes dentro de quinze dias, poderão indicar assistente técnico e apresentar quesitos, nos termos § 1º do artigo 465 do novo CPC. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação, para a apresentação do laudo, respondendo o Sr. Perito aos quesitos formulados. Após apresentação do laudo, deverá a secretaria proceder com a intimação das partes para conhecimento e manifestação no prazo de 15(quinze) dias, nos termos do artigo 477,§ 1º do novo CPC. Salvador (BA), 25 de junho de 2025. Assinado Eletronicamente MILENA OLIVEIRA WATT Juíza de Direito

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Processo nº 8000016-74.2024.8.05.0254

ID: 303323117

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TANQUE NOVO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000016-74.2024.8.05.0254

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO LEAL DAVID

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO LEAL DAVID

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TANQUE NOVO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000016-74.2024.8.0… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TANQUE NOVO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000016-74.2024.8.05.0254 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TANQUE NOVO AUTOR: DIEGO OLIVEIRA SILVA Advogado(s): LEONARDO LEAL DAVID (OAB:BA74041) REU: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. e outros Advogado(s): JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS registrado(a) civilmente como JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB:BA44457), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (OAB:BA55666-A), MARIO SERGIO CABREIRA FILHO (OAB:SP351966) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO LIMINAR ajuizada por DIEGO OLIVEIRA SILVA em face de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. e BRADESCO SAÚDE S.A., todos devidamente qualificados nos autos. Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O processo comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto, a matéria controvertida é essencialmente de direito, e, os fatos estão devidamente comprovados nos documentos que constam nos autos, sendo suficientes para a solução da lide. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré Qualicorp, entendo que esta deve ser rejeitada. Isso porque, a referida empresa é responsável pela administração do plano de saúde, integrando, portanto, a cadeia de fornecimento dos serviços de saúde. Desse modo, por exercer essa função mediante remuneração, responde solidariamente por eventuais danos causados aos consumidores, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Não havendo outras preliminares a serem sanadas, dedico-me ao estudo do mérito. Inicialmente, reconheço a aplicabilidade do CDC à relação jurídica em análise, nos termos da Súmula 608 do STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." As rés são fornecedoras de serviços, conforme o art. 3º do CDC, e o autor é destinatário final desses serviços, caracterizando-se como consumidor, nos termos do art. 2º do mesmo diploma legal. O cerne da questão envolve a legalidade dos reajustes anuais aplicados ao contrato de plano de saúde coletivo por adesão do autor nos percentuais de 28,90% (2023) e 39,65% (2024). O plano de saúde contratado pelo autor é da modalidade coletivo por adesão, vinculado à entidade GASP, conforme documentação apresentada. Essa modalidade difere dos planos individuais/familiares, sendo que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) não estabelece percentuais máximos de reajuste para planos coletivos, limitando-se a monitorar os índices aplicados. Contudo, a ausência de regulação específica quanto aos percentuais não significa que as operadoras possuem discricionariedade ilimitada para estabelecer reajustes. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamentos recentes, tem consolidado o entendimento de que é necessária a demonstração da razoabilidade e proporcionalidade dos reajustes aplicados em planos coletivos, cabendo às operadoras comprovar a necessidade técnica dos índices praticados. Nesse sentido, assentou que: "é possível o reajuste de contratos de saúde coletivos sempre que a mensalidade do seguro ficar cara ou se tornar inviável para os padrões da empresa contratante, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade" (AgRg nos EDcl no AREsp 235.553/SP), mas tal possibilidade não constitui autorização para reajustes arbitrários ou desproporcionais. Outro não é o entendimento dos Tribunais: Apelação cível. Plano de saúde coletivo por adesão. Reajuste por sinistralidade/anual. Nulidade da cláusula . Abusividade. Substituição pelos índices da ANS. Sentença de parcial procedência. 1 .Legitimidade passiva. Qualicorp responde pelos aumentos abusivos. Administradora promoveu a venda do plano e faz intermedicação entre consumidor e operadora em questões financeiras. Compõe a cadeia de consumo e responde por eventuais danos causados ao consumidor . 2.Relação de consumo. Inteligência da Súmula 608 do STJ. Ausência de bases atuariais para comprovar a necessidade do reajuste . Extratos e relatórios não se prestam a informar adequadamente a origem dos valores e a base da cálculo. Violação ao disposto nos arts. 6º, III; 39, V e X; 51, IV e X do Código de Defesa do Consumidor. A situação como apresentada coloca o consumidor em manifesta desvantagem . Ônus do fornecedor. Reajuste abusivo que, à míngua de outros elementos, deve ser revisto, considerando os índices apresentados pela ANS. Apelação não provida. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000109-43 .2023.8.26.0405 Osasco, Relator.: Edson Luiz de Queiróz, Data de Julgamento: 21/11/2023, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/11/2023) Grifo nosso. Ementa: CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO . REVISÃO DOS REAJUSTES. NÃO COMPROVAÇÃO DA BASE DOS CÁLCULOS ATUARIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU . DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de utilização do percentual fixado pela ANS para o reajuste anual do valor do plano de saúde coletivo por adesão, expurgando os aumentos considerados abusivos e onerosos . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os índices de reajustes aplicados foram válidos. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. São válidas as cláusulas contratuais que preveem o reajuste anual dos planos de saúde coletivos com base em cálculos atuariais. 4. Em que pese ser desnecessária a prévia autorização da ANS para os reajustes em planos coletivos, tal conclusão não afasta a possibilidade de reconhecimento de onerosidade excessiva e de abusividade do reajuste praticado, ante a incidência das regras consumeristas, sendo imprescindível a comprovação pela operadora de utilização acima da média normal ou aumento dos custos médicos e hospitalares, o que não restou comprovado nos autos, tornando tais reajustes abusivos . 5. A aplicação aleatória de índice de reajuste, sem lastro probatório do cálculo atuarial, por si só, confere uma ilícita vantagem à operadora. IV. DISPOSITIVO E TESE 6 . Recurso desprovido. _________ Jurisprudência relevante citada: STJ, temas repetitivos 1.016 e 952; REsp nº 1.568 .244/RJ. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00206269520208190208 202500103219, Relator.: Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 21/01/2025, DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 24/01/2025) Grifo nosso. No caso em análise, a parte ré, Bradesco Saúde, apresentou documentação técnica buscando justificar os percentuais aplicados, com base na sinistralidade do grupo (reajuste técnico) e na variação dos custos médico-hospitalares (reajuste financeiro). Analisando a documentação apresentada, verifica-se que a operadora demonstrou o cálculo que resultou no percentual aplicado de 28,90% para o ano de 2023, considerando uma fórmula que levou em conta tanto o índice de sinistralidade da carteira quanto a variação dos custos médico-hospitalares. Quanto ao reajuste de 39,65% para 2024, também foram apresentados os cálculos e parâmetros utilizados. Contudo, embora tenha havido esforço para justificar tecnicamente os percentuais aplicados, os reajustes praticados mostram-se excessivamente onerosos e desproporcionais quando comparados, por exemplo, aos índices definidos pela ANS para planos individuais. A aplicação consecutiva de reajustes de 28,90% e 39,65% em um intervalo de apenas dois anos resultou em um aumento exorbitante no valor da mensalidade, o que representa um impacto financeiro significativo e desproporcional para o consumidor, comprometendo o equilíbrio econômico-financeiro do contrato pelo viés do contratante. O fato de o contrato ser coletivo por adesão não autoriza a aplicação de reajustes abusivos ou desproporcionais. A proteção ao consumidor contra cláusulas abusivas é princípio basilar do CDC, conforme seu art. 51, IV, que considera nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. Nesse contexto, embora não seja o caso de aplicar automaticamente os índices de reajuste definidos pela ANS para planos individuais aos contratos coletivos, tais índices servem como parâmetro de razoabilidade. A discrepância significativa entre os reajustes aplicados (28,90% e 39,65%) e os índices da ANS para os respectivos períodos (15,5% e 9,63%) evidencia a desproporcionalidade e abusividade dos aumentos. Tendo em vista a abusividade dos reajustes aplicados, é devida a devolução dos valores pagos a maior pelo autor. Sendo assim, os reajustes devem ser limitados a percentuais razoáveis que preservem o equilíbrio contratual. Considerando que os reajustes aplicados pelas rés superaram significativamente os índices estabelecidos pela ANS para planos individuais no mesmo período, entendo razoável adotar como parâmetro de reajuste aqueles definidos pela agência reguladora para o período reclamado, quais seja, 15,5% e 9,63%. Quanto à forma de devolução, o parágrafo único do art. 42 do CDC prevê a restituição em dobro do valor pago em excesso em caso de cobrança indevida, exceto no caso de engano justificável. No caso em tela, não se vislumbra a má-fé da operadora, que agiu com base em cálculos atuariais e metodologia prevista contratualmente, ainda que os resultados tenham se revelado desproporcionais. Portanto, a devolução deverá ser feita de forma simples, não em dobro. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não restou configurado dano extrapatrimonial indenizável. O reajuste considerado abusivo, por si só, não é capaz de gerar dano moral, constituindo mero aborrecimento decorrente de relação contratual. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que "o mero inadimplemento contratual não gera, em regra, danos morais, por caracterizar mero aborrecimento, dissabor, envolvendo controvérsia possível de surgir em qualquer relação negocial, sendo fato comum e previsível na vida social, embora não desejável" (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 844.643 - PB). No caso em análise, não foram demonstrados transtornos extraordinários que extrapolem o mero dissabor contratual. O autor continuou tendo acesso aos serviços do plano de saúde, não houve negativa de cobertura ou outras circunstâncias que pudessem configurar abalo moral indenizável. Ante o exposto, e com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) Declarar abusivos os reajustes aplicados pelas rés nos percentuais de 28,90% (2023) e 39,65% (2024); b) Limitar os reajustes anuais aos percentuais de 15,5% para 2023 e 9,63%para 2024; c) Condenar as rés, solidariamente, a restituírem ao autor os valores pagos a maior, considerando os percentuais ora definidos como razoáveis, a serem apurados em liquidação de sentença, acrescido de juros incidindo a SELIC descontado o IPCA (arts. 406 e 389 do CC), a partir do evento danoso; Sem honorários e custas, nos termos do art. 54, da lei nº. 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, e, se nada for requerido, arquive-se os autos com baixa na distribuição. Atribuo à presente força de mandado e ofício. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tanque Novo, data da assinatura eletrônica. DIEGO GÓES Juiz Substituto

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Processo nº 8000016-74.2024.8.05.0254

ID: 303323143

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TANQUE NOVO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000016-74.2024.8.05.0254

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

Intimação

Advogados:

MARIO SERGIO CABREIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TANQUE NOVO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000016-74.2024.8.0… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TANQUE NOVO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000016-74.2024.8.05.0254 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TANQUE NOVO AUTOR: DIEGO OLIVEIRA SILVA Advogado(s): LEONARDO LEAL DAVID (OAB:BA74041) REU: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. e outros Advogado(s): JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS registrado(a) civilmente como JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB:BA44457), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (OAB:BA55666-A), MARIO SERGIO CABREIRA FILHO (OAB:SP351966) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO LIMINAR ajuizada por DIEGO OLIVEIRA SILVA em face de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. e BRADESCO SAÚDE S.A., todos devidamente qualificados nos autos. Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O processo comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto, a matéria controvertida é essencialmente de direito, e, os fatos estão devidamente comprovados nos documentos que constam nos autos, sendo suficientes para a solução da lide. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré Qualicorp, entendo que esta deve ser rejeitada. Isso porque, a referida empresa é responsável pela administração do plano de saúde, integrando, portanto, a cadeia de fornecimento dos serviços de saúde. Desse modo, por exercer essa função mediante remuneração, responde solidariamente por eventuais danos causados aos consumidores, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Não havendo outras preliminares a serem sanadas, dedico-me ao estudo do mérito. Inicialmente, reconheço a aplicabilidade do CDC à relação jurídica em análise, nos termos da Súmula 608 do STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." As rés são fornecedoras de serviços, conforme o art. 3º do CDC, e o autor é destinatário final desses serviços, caracterizando-se como consumidor, nos termos do art. 2º do mesmo diploma legal. O cerne da questão envolve a legalidade dos reajustes anuais aplicados ao contrato de plano de saúde coletivo por adesão do autor nos percentuais de 28,90% (2023) e 39,65% (2024). O plano de saúde contratado pelo autor é da modalidade coletivo por adesão, vinculado à entidade GASP, conforme documentação apresentada. Essa modalidade difere dos planos individuais/familiares, sendo que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) não estabelece percentuais máximos de reajuste para planos coletivos, limitando-se a monitorar os índices aplicados. Contudo, a ausência de regulação específica quanto aos percentuais não significa que as operadoras possuem discricionariedade ilimitada para estabelecer reajustes. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamentos recentes, tem consolidado o entendimento de que é necessária a demonstração da razoabilidade e proporcionalidade dos reajustes aplicados em planos coletivos, cabendo às operadoras comprovar a necessidade técnica dos índices praticados. Nesse sentido, assentou que: "é possível o reajuste de contratos de saúde coletivos sempre que a mensalidade do seguro ficar cara ou se tornar inviável para os padrões da empresa contratante, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade" (AgRg nos EDcl no AREsp 235.553/SP), mas tal possibilidade não constitui autorização para reajustes arbitrários ou desproporcionais. Outro não é o entendimento dos Tribunais: Apelação cível. Plano de saúde coletivo por adesão. Reajuste por sinistralidade/anual. Nulidade da cláusula . Abusividade. Substituição pelos índices da ANS. Sentença de parcial procedência. 1 .Legitimidade passiva. Qualicorp responde pelos aumentos abusivos. Administradora promoveu a venda do plano e faz intermedicação entre consumidor e operadora em questões financeiras. Compõe a cadeia de consumo e responde por eventuais danos causados ao consumidor . 2.Relação de consumo. Inteligência da Súmula 608 do STJ. Ausência de bases atuariais para comprovar a necessidade do reajuste . Extratos e relatórios não se prestam a informar adequadamente a origem dos valores e a base da cálculo. Violação ao disposto nos arts. 6º, III; 39, V e X; 51, IV e X do Código de Defesa do Consumidor. A situação como apresentada coloca o consumidor em manifesta desvantagem . Ônus do fornecedor. Reajuste abusivo que, à míngua de outros elementos, deve ser revisto, considerando os índices apresentados pela ANS. Apelação não provida. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000109-43 .2023.8.26.0405 Osasco, Relator.: Edson Luiz de Queiróz, Data de Julgamento: 21/11/2023, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/11/2023) Grifo nosso. Ementa: CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO . REVISÃO DOS REAJUSTES. NÃO COMPROVAÇÃO DA BASE DOS CÁLCULOS ATUARIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU . DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de utilização do percentual fixado pela ANS para o reajuste anual do valor do plano de saúde coletivo por adesão, expurgando os aumentos considerados abusivos e onerosos . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os índices de reajustes aplicados foram válidos. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. São válidas as cláusulas contratuais que preveem o reajuste anual dos planos de saúde coletivos com base em cálculos atuariais. 4. Em que pese ser desnecessária a prévia autorização da ANS para os reajustes em planos coletivos, tal conclusão não afasta a possibilidade de reconhecimento de onerosidade excessiva e de abusividade do reajuste praticado, ante a incidência das regras consumeristas, sendo imprescindível a comprovação pela operadora de utilização acima da média normal ou aumento dos custos médicos e hospitalares, o que não restou comprovado nos autos, tornando tais reajustes abusivos . 5. A aplicação aleatória de índice de reajuste, sem lastro probatório do cálculo atuarial, por si só, confere uma ilícita vantagem à operadora. IV. DISPOSITIVO E TESE 6 . Recurso desprovido. _________ Jurisprudência relevante citada: STJ, temas repetitivos 1.016 e 952; REsp nº 1.568 .244/RJ. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00206269520208190208 202500103219, Relator.: Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 21/01/2025, DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 24/01/2025) Grifo nosso. No caso em análise, a parte ré, Bradesco Saúde, apresentou documentação técnica buscando justificar os percentuais aplicados, com base na sinistralidade do grupo (reajuste técnico) e na variação dos custos médico-hospitalares (reajuste financeiro). Analisando a documentação apresentada, verifica-se que a operadora demonstrou o cálculo que resultou no percentual aplicado de 28,90% para o ano de 2023, considerando uma fórmula que levou em conta tanto o índice de sinistralidade da carteira quanto a variação dos custos médico-hospitalares. Quanto ao reajuste de 39,65% para 2024, também foram apresentados os cálculos e parâmetros utilizados. Contudo, embora tenha havido esforço para justificar tecnicamente os percentuais aplicados, os reajustes praticados mostram-se excessivamente onerosos e desproporcionais quando comparados, por exemplo, aos índices definidos pela ANS para planos individuais. A aplicação consecutiva de reajustes de 28,90% e 39,65% em um intervalo de apenas dois anos resultou em um aumento exorbitante no valor da mensalidade, o que representa um impacto financeiro significativo e desproporcional para o consumidor, comprometendo o equilíbrio econômico-financeiro do contrato pelo viés do contratante. O fato de o contrato ser coletivo por adesão não autoriza a aplicação de reajustes abusivos ou desproporcionais. A proteção ao consumidor contra cláusulas abusivas é princípio basilar do CDC, conforme seu art. 51, IV, que considera nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. Nesse contexto, embora não seja o caso de aplicar automaticamente os índices de reajuste definidos pela ANS para planos individuais aos contratos coletivos, tais índices servem como parâmetro de razoabilidade. A discrepância significativa entre os reajustes aplicados (28,90% e 39,65%) e os índices da ANS para os respectivos períodos (15,5% e 9,63%) evidencia a desproporcionalidade e abusividade dos aumentos. Tendo em vista a abusividade dos reajustes aplicados, é devida a devolução dos valores pagos a maior pelo autor. Sendo assim, os reajustes devem ser limitados a percentuais razoáveis que preservem o equilíbrio contratual. Considerando que os reajustes aplicados pelas rés superaram significativamente os índices estabelecidos pela ANS para planos individuais no mesmo período, entendo razoável adotar como parâmetro de reajuste aqueles definidos pela agência reguladora para o período reclamado, quais seja, 15,5% e 9,63%. Quanto à forma de devolução, o parágrafo único do art. 42 do CDC prevê a restituição em dobro do valor pago em excesso em caso de cobrança indevida, exceto no caso de engano justificável. No caso em tela, não se vislumbra a má-fé da operadora, que agiu com base em cálculos atuariais e metodologia prevista contratualmente, ainda que os resultados tenham se revelado desproporcionais. Portanto, a devolução deverá ser feita de forma simples, não em dobro. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não restou configurado dano extrapatrimonial indenizável. O reajuste considerado abusivo, por si só, não é capaz de gerar dano moral, constituindo mero aborrecimento decorrente de relação contratual. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que "o mero inadimplemento contratual não gera, em regra, danos morais, por caracterizar mero aborrecimento, dissabor, envolvendo controvérsia possível de surgir em qualquer relação negocial, sendo fato comum e previsível na vida social, embora não desejável" (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 844.643 - PB). No caso em análise, não foram demonstrados transtornos extraordinários que extrapolem o mero dissabor contratual. O autor continuou tendo acesso aos serviços do plano de saúde, não houve negativa de cobertura ou outras circunstâncias que pudessem configurar abalo moral indenizável. Ante o exposto, e com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) Declarar abusivos os reajustes aplicados pelas rés nos percentuais de 28,90% (2023) e 39,65% (2024); b) Limitar os reajustes anuais aos percentuais de 15,5% para 2023 e 9,63%para 2024; c) Condenar as rés, solidariamente, a restituírem ao autor os valores pagos a maior, considerando os percentuais ora definidos como razoáveis, a serem apurados em liquidação de sentença, acrescido de juros incidindo a SELIC descontado o IPCA (arts. 406 e 389 do CC), a partir do evento danoso; Sem honorários e custas, nos termos do art. 54, da lei nº. 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, e, se nada for requerido, arquive-se os autos com baixa na distribuição. Atribuo à presente força de mandado e ofício. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tanque Novo, data da assinatura eletrônica. DIEGO GÓES Juiz Substituto

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Processo nº 8000016-74.2024.8.05.0254

ID: 303323172

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TANQUE NOVO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000016-74.2024.8.05.0254

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIO SERGIO CABREIRA FILHO

Intimação

Advogados:

MARIO SERGIO CABREIRA FILHO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TANQUE NOVO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000016-74.2024.8.0… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TANQUE NOVO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000016-74.2024.8.05.0254 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TANQUE NOVO AUTOR: DIEGO OLIVEIRA SILVA Advogado(s): LEONARDO LEAL DAVID (OAB:BA74041) REU: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. e outros Advogado(s): JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS registrado(a) civilmente como JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB:BA44457), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (OAB:BA55666-A), MARIO SERGIO CABREIRA FILHO (OAB:SP351966) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO LIMINAR ajuizada por DIEGO OLIVEIRA SILVA em face de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. e BRADESCO SAÚDE S.A., todos devidamente qualificados nos autos. Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O processo comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto, a matéria controvertida é essencialmente de direito, e, os fatos estão devidamente comprovados nos documentos que constam nos autos, sendo suficientes para a solução da lide. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré Qualicorp, entendo que esta deve ser rejeitada. Isso porque, a referida empresa é responsável pela administração do plano de saúde, integrando, portanto, a cadeia de fornecimento dos serviços de saúde. Desse modo, por exercer essa função mediante remuneração, responde solidariamente por eventuais danos causados aos consumidores, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Não havendo outras preliminares a serem sanadas, dedico-me ao estudo do mérito. Inicialmente, reconheço a aplicabilidade do CDC à relação jurídica em análise, nos termos da Súmula 608 do STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." As rés são fornecedoras de serviços, conforme o art. 3º do CDC, e o autor é destinatário final desses serviços, caracterizando-se como consumidor, nos termos do art. 2º do mesmo diploma legal. O cerne da questão envolve a legalidade dos reajustes anuais aplicados ao contrato de plano de saúde coletivo por adesão do autor nos percentuais de 28,90% (2023) e 39,65% (2024). O plano de saúde contratado pelo autor é da modalidade coletivo por adesão, vinculado à entidade GASP, conforme documentação apresentada. Essa modalidade difere dos planos individuais/familiares, sendo que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) não estabelece percentuais máximos de reajuste para planos coletivos, limitando-se a monitorar os índices aplicados. Contudo, a ausência de regulação específica quanto aos percentuais não significa que as operadoras possuem discricionariedade ilimitada para estabelecer reajustes. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamentos recentes, tem consolidado o entendimento de que é necessária a demonstração da razoabilidade e proporcionalidade dos reajustes aplicados em planos coletivos, cabendo às operadoras comprovar a necessidade técnica dos índices praticados. Nesse sentido, assentou que: "é possível o reajuste de contratos de saúde coletivos sempre que a mensalidade do seguro ficar cara ou se tornar inviável para os padrões da empresa contratante, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade" (AgRg nos EDcl no AREsp 235.553/SP), mas tal possibilidade não constitui autorização para reajustes arbitrários ou desproporcionais. Outro não é o entendimento dos Tribunais: Apelação cível. Plano de saúde coletivo por adesão. Reajuste por sinistralidade/anual. Nulidade da cláusula . Abusividade. Substituição pelos índices da ANS. Sentença de parcial procedência. 1 .Legitimidade passiva. Qualicorp responde pelos aumentos abusivos. Administradora promoveu a venda do plano e faz intermedicação entre consumidor e operadora em questões financeiras. Compõe a cadeia de consumo e responde por eventuais danos causados ao consumidor . 2.Relação de consumo. Inteligência da Súmula 608 do STJ. Ausência de bases atuariais para comprovar a necessidade do reajuste . Extratos e relatórios não se prestam a informar adequadamente a origem dos valores e a base da cálculo. Violação ao disposto nos arts. 6º, III; 39, V e X; 51, IV e X do Código de Defesa do Consumidor. A situação como apresentada coloca o consumidor em manifesta desvantagem . Ônus do fornecedor. Reajuste abusivo que, à míngua de outros elementos, deve ser revisto, considerando os índices apresentados pela ANS. Apelação não provida. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000109-43 .2023.8.26.0405 Osasco, Relator.: Edson Luiz de Queiróz, Data de Julgamento: 21/11/2023, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/11/2023) Grifo nosso. Ementa: CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO . REVISÃO DOS REAJUSTES. NÃO COMPROVAÇÃO DA BASE DOS CÁLCULOS ATUARIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU . DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de utilização do percentual fixado pela ANS para o reajuste anual do valor do plano de saúde coletivo por adesão, expurgando os aumentos considerados abusivos e onerosos . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os índices de reajustes aplicados foram válidos. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. São válidas as cláusulas contratuais que preveem o reajuste anual dos planos de saúde coletivos com base em cálculos atuariais. 4. Em que pese ser desnecessária a prévia autorização da ANS para os reajustes em planos coletivos, tal conclusão não afasta a possibilidade de reconhecimento de onerosidade excessiva e de abusividade do reajuste praticado, ante a incidência das regras consumeristas, sendo imprescindível a comprovação pela operadora de utilização acima da média normal ou aumento dos custos médicos e hospitalares, o que não restou comprovado nos autos, tornando tais reajustes abusivos . 5. A aplicação aleatória de índice de reajuste, sem lastro probatório do cálculo atuarial, por si só, confere uma ilícita vantagem à operadora. IV. DISPOSITIVO E TESE 6 . Recurso desprovido. _________ Jurisprudência relevante citada: STJ, temas repetitivos 1.016 e 952; REsp nº 1.568 .244/RJ. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00206269520208190208 202500103219, Relator.: Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 21/01/2025, DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 24/01/2025) Grifo nosso. No caso em análise, a parte ré, Bradesco Saúde, apresentou documentação técnica buscando justificar os percentuais aplicados, com base na sinistralidade do grupo (reajuste técnico) e na variação dos custos médico-hospitalares (reajuste financeiro). Analisando a documentação apresentada, verifica-se que a operadora demonstrou o cálculo que resultou no percentual aplicado de 28,90% para o ano de 2023, considerando uma fórmula que levou em conta tanto o índice de sinistralidade da carteira quanto a variação dos custos médico-hospitalares. Quanto ao reajuste de 39,65% para 2024, também foram apresentados os cálculos e parâmetros utilizados. Contudo, embora tenha havido esforço para justificar tecnicamente os percentuais aplicados, os reajustes praticados mostram-se excessivamente onerosos e desproporcionais quando comparados, por exemplo, aos índices definidos pela ANS para planos individuais. A aplicação consecutiva de reajustes de 28,90% e 39,65% em um intervalo de apenas dois anos resultou em um aumento exorbitante no valor da mensalidade, o que representa um impacto financeiro significativo e desproporcional para o consumidor, comprometendo o equilíbrio econômico-financeiro do contrato pelo viés do contratante. O fato de o contrato ser coletivo por adesão não autoriza a aplicação de reajustes abusivos ou desproporcionais. A proteção ao consumidor contra cláusulas abusivas é princípio basilar do CDC, conforme seu art. 51, IV, que considera nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. Nesse contexto, embora não seja o caso de aplicar automaticamente os índices de reajuste definidos pela ANS para planos individuais aos contratos coletivos, tais índices servem como parâmetro de razoabilidade. A discrepância significativa entre os reajustes aplicados (28,90% e 39,65%) e os índices da ANS para os respectivos períodos (15,5% e 9,63%) evidencia a desproporcionalidade e abusividade dos aumentos. Tendo em vista a abusividade dos reajustes aplicados, é devida a devolução dos valores pagos a maior pelo autor. Sendo assim, os reajustes devem ser limitados a percentuais razoáveis que preservem o equilíbrio contratual. Considerando que os reajustes aplicados pelas rés superaram significativamente os índices estabelecidos pela ANS para planos individuais no mesmo período, entendo razoável adotar como parâmetro de reajuste aqueles definidos pela agência reguladora para o período reclamado, quais seja, 15,5% e 9,63%. Quanto à forma de devolução, o parágrafo único do art. 42 do CDC prevê a restituição em dobro do valor pago em excesso em caso de cobrança indevida, exceto no caso de engano justificável. No caso em tela, não se vislumbra a má-fé da operadora, que agiu com base em cálculos atuariais e metodologia prevista contratualmente, ainda que os resultados tenham se revelado desproporcionais. Portanto, a devolução deverá ser feita de forma simples, não em dobro. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não restou configurado dano extrapatrimonial indenizável. O reajuste considerado abusivo, por si só, não é capaz de gerar dano moral, constituindo mero aborrecimento decorrente de relação contratual. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que "o mero inadimplemento contratual não gera, em regra, danos morais, por caracterizar mero aborrecimento, dissabor, envolvendo controvérsia possível de surgir em qualquer relação negocial, sendo fato comum e previsível na vida social, embora não desejável" (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 844.643 - PB). No caso em análise, não foram demonstrados transtornos extraordinários que extrapolem o mero dissabor contratual. O autor continuou tendo acesso aos serviços do plano de saúde, não houve negativa de cobertura ou outras circunstâncias que pudessem configurar abalo moral indenizável. Ante o exposto, e com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) Declarar abusivos os reajustes aplicados pelas rés nos percentuais de 28,90% (2023) e 39,65% (2024); b) Limitar os reajustes anuais aos percentuais de 15,5% para 2023 e 9,63%para 2024; c) Condenar as rés, solidariamente, a restituírem ao autor os valores pagos a maior, considerando os percentuais ora definidos como razoáveis, a serem apurados em liquidação de sentença, acrescido de juros incidindo a SELIC descontado o IPCA (arts. 406 e 389 do CC), a partir do evento danoso; Sem honorários e custas, nos termos do art. 54, da lei nº. 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, e, se nada for requerido, arquive-se os autos com baixa na distribuição. Atribuo à presente força de mandado e ofício. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tanque Novo, data da assinatura eletrônica. DIEGO GÓES Juiz Substituto

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Processo nº 8000016-74.2024.8.05.0254

ID: 303323187

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TANQUE NOVO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000016-74.2024.8.05.0254

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

Intimação

Advogados:

MARIO SERGIO CABREIRA FILHO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TANQUE NOVO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000016-74.2024.8.0… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TANQUE NOVO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000016-74.2024.8.05.0254 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TANQUE NOVO AUTOR: DIEGO OLIVEIRA SILVA Advogado(s): LEONARDO LEAL DAVID (OAB:BA74041) REU: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. e outros Advogado(s): JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS registrado(a) civilmente como JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB:BA44457), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (OAB:BA55666-A), MARIO SERGIO CABREIRA FILHO (OAB:SP351966) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO LIMINAR ajuizada por DIEGO OLIVEIRA SILVA em face de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. e BRADESCO SAÚDE S.A., todos devidamente qualificados nos autos. Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O processo comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto, a matéria controvertida é essencialmente de direito, e, os fatos estão devidamente comprovados nos documentos que constam nos autos, sendo suficientes para a solução da lide. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré Qualicorp, entendo que esta deve ser rejeitada. Isso porque, a referida empresa é responsável pela administração do plano de saúde, integrando, portanto, a cadeia de fornecimento dos serviços de saúde. Desse modo, por exercer essa função mediante remuneração, responde solidariamente por eventuais danos causados aos consumidores, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Não havendo outras preliminares a serem sanadas, dedico-me ao estudo do mérito. Inicialmente, reconheço a aplicabilidade do CDC à relação jurídica em análise, nos termos da Súmula 608 do STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." As rés são fornecedoras de serviços, conforme o art. 3º do CDC, e o autor é destinatário final desses serviços, caracterizando-se como consumidor, nos termos do art. 2º do mesmo diploma legal. O cerne da questão envolve a legalidade dos reajustes anuais aplicados ao contrato de plano de saúde coletivo por adesão do autor nos percentuais de 28,90% (2023) e 39,65% (2024). O plano de saúde contratado pelo autor é da modalidade coletivo por adesão, vinculado à entidade GASP, conforme documentação apresentada. Essa modalidade difere dos planos individuais/familiares, sendo que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) não estabelece percentuais máximos de reajuste para planos coletivos, limitando-se a monitorar os índices aplicados. Contudo, a ausência de regulação específica quanto aos percentuais não significa que as operadoras possuem discricionariedade ilimitada para estabelecer reajustes. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamentos recentes, tem consolidado o entendimento de que é necessária a demonstração da razoabilidade e proporcionalidade dos reajustes aplicados em planos coletivos, cabendo às operadoras comprovar a necessidade técnica dos índices praticados. Nesse sentido, assentou que: "é possível o reajuste de contratos de saúde coletivos sempre que a mensalidade do seguro ficar cara ou se tornar inviável para os padrões da empresa contratante, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade" (AgRg nos EDcl no AREsp 235.553/SP), mas tal possibilidade não constitui autorização para reajustes arbitrários ou desproporcionais. Outro não é o entendimento dos Tribunais: Apelação cível. Plano de saúde coletivo por adesão. Reajuste por sinistralidade/anual. Nulidade da cláusula . Abusividade. Substituição pelos índices da ANS. Sentença de parcial procedência. 1 .Legitimidade passiva. Qualicorp responde pelos aumentos abusivos. Administradora promoveu a venda do plano e faz intermedicação entre consumidor e operadora em questões financeiras. Compõe a cadeia de consumo e responde por eventuais danos causados ao consumidor . 2.Relação de consumo. Inteligência da Súmula 608 do STJ. Ausência de bases atuariais para comprovar a necessidade do reajuste . Extratos e relatórios não se prestam a informar adequadamente a origem dos valores e a base da cálculo. Violação ao disposto nos arts. 6º, III; 39, V e X; 51, IV e X do Código de Defesa do Consumidor. A situação como apresentada coloca o consumidor em manifesta desvantagem . Ônus do fornecedor. Reajuste abusivo que, à míngua de outros elementos, deve ser revisto, considerando os índices apresentados pela ANS. Apelação não provida. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000109-43 .2023.8.26.0405 Osasco, Relator.: Edson Luiz de Queiróz, Data de Julgamento: 21/11/2023, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/11/2023) Grifo nosso. Ementa: CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO . REVISÃO DOS REAJUSTES. NÃO COMPROVAÇÃO DA BASE DOS CÁLCULOS ATUARIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU . DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedente o pedido de utilização do percentual fixado pela ANS para o reajuste anual do valor do plano de saúde coletivo por adesão, expurgando os aumentos considerados abusivos e onerosos . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os índices de reajustes aplicados foram válidos. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. São válidas as cláusulas contratuais que preveem o reajuste anual dos planos de saúde coletivos com base em cálculos atuariais. 4. Em que pese ser desnecessária a prévia autorização da ANS para os reajustes em planos coletivos, tal conclusão não afasta a possibilidade de reconhecimento de onerosidade excessiva e de abusividade do reajuste praticado, ante a incidência das regras consumeristas, sendo imprescindível a comprovação pela operadora de utilização acima da média normal ou aumento dos custos médicos e hospitalares, o que não restou comprovado nos autos, tornando tais reajustes abusivos . 5. A aplicação aleatória de índice de reajuste, sem lastro probatório do cálculo atuarial, por si só, confere uma ilícita vantagem à operadora. IV. DISPOSITIVO E TESE 6 . Recurso desprovido. _________ Jurisprudência relevante citada: STJ, temas repetitivos 1.016 e 952; REsp nº 1.568 .244/RJ. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00206269520208190208 202500103219, Relator.: Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 21/01/2025, DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 24/01/2025) Grifo nosso. No caso em análise, a parte ré, Bradesco Saúde, apresentou documentação técnica buscando justificar os percentuais aplicados, com base na sinistralidade do grupo (reajuste técnico) e na variação dos custos médico-hospitalares (reajuste financeiro). Analisando a documentação apresentada, verifica-se que a operadora demonstrou o cálculo que resultou no percentual aplicado de 28,90% para o ano de 2023, considerando uma fórmula que levou em conta tanto o índice de sinistralidade da carteira quanto a variação dos custos médico-hospitalares. Quanto ao reajuste de 39,65% para 2024, também foram apresentados os cálculos e parâmetros utilizados. Contudo, embora tenha havido esforço para justificar tecnicamente os percentuais aplicados, os reajustes praticados mostram-se excessivamente onerosos e desproporcionais quando comparados, por exemplo, aos índices definidos pela ANS para planos individuais. A aplicação consecutiva de reajustes de 28,90% e 39,65% em um intervalo de apenas dois anos resultou em um aumento exorbitante no valor da mensalidade, o que representa um impacto financeiro significativo e desproporcional para o consumidor, comprometendo o equilíbrio econômico-financeiro do contrato pelo viés do contratante. O fato de o contrato ser coletivo por adesão não autoriza a aplicação de reajustes abusivos ou desproporcionais. A proteção ao consumidor contra cláusulas abusivas é princípio basilar do CDC, conforme seu art. 51, IV, que considera nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. Nesse contexto, embora não seja o caso de aplicar automaticamente os índices de reajuste definidos pela ANS para planos individuais aos contratos coletivos, tais índices servem como parâmetro de razoabilidade. A discrepância significativa entre os reajustes aplicados (28,90% e 39,65%) e os índices da ANS para os respectivos períodos (15,5% e 9,63%) evidencia a desproporcionalidade e abusividade dos aumentos. Tendo em vista a abusividade dos reajustes aplicados, é devida a devolução dos valores pagos a maior pelo autor. Sendo assim, os reajustes devem ser limitados a percentuais razoáveis que preservem o equilíbrio contratual. Considerando que os reajustes aplicados pelas rés superaram significativamente os índices estabelecidos pela ANS para planos individuais no mesmo período, entendo razoável adotar como parâmetro de reajuste aqueles definidos pela agência reguladora para o período reclamado, quais seja, 15,5% e 9,63%. Quanto à forma de devolução, o parágrafo único do art. 42 do CDC prevê a restituição em dobro do valor pago em excesso em caso de cobrança indevida, exceto no caso de engano justificável. No caso em tela, não se vislumbra a má-fé da operadora, que agiu com base em cálculos atuariais e metodologia prevista contratualmente, ainda que os resultados tenham se revelado desproporcionais. Portanto, a devolução deverá ser feita de forma simples, não em dobro. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não restou configurado dano extrapatrimonial indenizável. O reajuste considerado abusivo, por si só, não é capaz de gerar dano moral, constituindo mero aborrecimento decorrente de relação contratual. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que "o mero inadimplemento contratual não gera, em regra, danos morais, por caracterizar mero aborrecimento, dissabor, envolvendo controvérsia possível de surgir em qualquer relação negocial, sendo fato comum e previsível na vida social, embora não desejável" (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 844.643 - PB). No caso em análise, não foram demonstrados transtornos extraordinários que extrapolem o mero dissabor contratual. O autor continuou tendo acesso aos serviços do plano de saúde, não houve negativa de cobertura ou outras circunstâncias que pudessem configurar abalo moral indenizável. Ante o exposto, e com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) Declarar abusivos os reajustes aplicados pelas rés nos percentuais de 28,90% (2023) e 39,65% (2024); b) Limitar os reajustes anuais aos percentuais de 15,5% para 2023 e 9,63%para 2024; c) Condenar as rés, solidariamente, a restituírem ao autor os valores pagos a maior, considerando os percentuais ora definidos como razoáveis, a serem apurados em liquidação de sentença, acrescido de juros incidindo a SELIC descontado o IPCA (arts. 406 e 389 do CC), a partir do evento danoso; Sem honorários e custas, nos termos do art. 54, da lei nº. 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, e, se nada for requerido, arquive-se os autos com baixa na distribuição. Atribuo à presente força de mandado e ofício. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tanque Novo, data da assinatura eletrônica. DIEGO GÓES Juiz Substituto

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Central Nacional Unimed - Cooperativa Central x Jamilly Dantas Santos

ID: 317398104

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Cassinelza da Costa Santos Lopes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8023115-25.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Polo Passivo:

JAMILLY DANTAS SANTOS

Decisão

Advogados:

MANOEL SABINO RIOS NETO

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8023115-25.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8023115-25.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s): JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB:BA44457-A) AGRAVADO: JAMILLY DANTAS SANTOS Advogado(s): MANOEL SABINO RIOS NETO (OAB:BA44791-A) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, interposto por Central Nacional Unimed - Cooperativa Central, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela Antecipada n.º 8041880-41.2025.8.05.0001, movida por Jamilly Dantas Santos, contra decisão proferida pelo Juízo da 16ª Vara de Feitos de Relação de Consumo da Comarca de Salvador - BA, que deferiu parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência formulado pela parte autora. A decisão recorrida (ID 492055846) determinou que a ora Agravante emitisse a mensalidade de fevereiro de 2025 e seguintes com base apenas no reajuste anual de 6,91%, conforme autorizado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS para planos de saúde individuais no período de 2024/2025, substituindo o aumento aplicado na mensalidade de janeiro de 2025, até ulterior decisão. Em caso de descumprimento, fixou-se multa mensal de R$ 5.000,00, além de prever eventual responsabilização pessoal dos gestores da Agravante. Em suas razões, a Agravante sustenta a inexistência de reajuste abusivo, alegando que o aumento se deu, na verdade, pela supressão de desconto anteriormente concedido em razão da migração do contrato da Unimed Itabuna para a Unimed Nacional, e não por reajuste percentual superior ao autorizado pela ANS. Alega que manteve, por mais de cinco anos, o desconto anteriormente praticado pela operadora original e, ao suprimi-lo, apenas restabeleceu o valor integral do plano conforme registro na ANS, aplicando, ainda, o reajuste de 6,91% autorizado para o exercício. Aduz, ainda, que a decisão recorrida afronta os critérios legais para concessão de tutela de urgência, especialmente pela ausência dos requisitos do art. 300 do CPC, e que a medida, se mantida, implicará grave prejuízo financeiro e administrativo à cooperativa, além de interferência indevida na gestão atuarial de sua carteira de beneficiários. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento, com o objetivo de afastar os efeitos da decisão agravada até o julgamento final do recurso, bem como o provimento definitivo do agravo, com a reforma da decisão recorrida. É o relatório. Decido. Conheço do pedido eis que presentes os requisitos de admissibilidade. Dispõe o art. 1019, inciso I, do CPC que, recebido o agravo de instrumento, não sendo hipótese de inadmissibilidade do recurso, compete ao relator analisar se é caso de se atribuir efeito suspensivo ou conceder a tutela a pretensão recursal. Para a concessão do efeito suspensivo, exige-se o preenchimento dos requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC. Importante ressaltar que a análise da matéria devolvida ao Tribunal, realizada quando do recebimento do agravo de instrumento e em juízo de cognição sumária, leva em conta tão somente a urgência da questão, de sorte que não tem o condão de esgotar a pretensão da parte recorrente. Verifica-se, com base na documentação acostada aos autos, a existência de indícios de reajuste aparentemente desproporcional, o que justifica, ao menos em sede liminar, a intervenção judicial com o objetivo de resguardar a continuidade da prestação do serviço essencial de saúde à parte autora, ora agravada, na qualidade de consumidora e destinatária final dos serviços contratados. Ademais, a decisão agravada atentou para o caráter reversível da medida, permitindo, em eventual procedência da tese da Agravante, a cobrança retroativa das diferenças devidas. Por outro lado, a suspensão da decisão pode implicar em risco iminente de inadimplemento contratual pela autora e consequente suspensão ou cancelamento da cobertura assistencial de saúde, o que representaria, neste Juízo sumário, dano de difícil reparação. Nada obstante os robustos termos das razões recursais, considero, em Juízo de cognição sumária não exauriente, que a decisão agravada deve ser mantida até o julgamento deste agravo de instrumento, por não se mostrar teratológica ou ilegal, tendo aplicado o direito ao caso concreto por ter sido demonstrado, pela parte Agravada o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como a plausibilidade do seu direito, uma vez que reconhecida a verossimilhança da alegação da acionante nesta fase processual. Além disso, trata-se de medida de urgência, e, embora válido o reajuste por sinistralidade, a operadora de plano de saúde deve demonstrar a sua necessidade através de pareceres/cálculos atuariais, conforme vem entendendo a Jurisprudência: Apelação cível. Plano de saúde coletivo por adesão. Reajuste por sinistralidade/anual. Nulidade da cláusula . Abusividade. Substituição pelos índices da ANS. Sentença de parcial procedência. 1 .Legitimidade passiva. Qualicorp responde pelos aumentos abusivos. Administradora promoveu a venda do plano e faz intermedicação entre consumidor e operadora em questões financeiras. Compõe a cadeia de consumo e responde por eventuais danos causados ao consumidor . 2.Relação de consumo. Inteligência da Súmula 608 do STJ. Ausência de bases atuariais para comprovar a necessidade do reajuste . Extratos e relatórios não se prestam a informar adequadamente a origem dos valores e a base da cálculo. Violação ao disposto nos arts. 6º, III; 39, V e X; 51, IV e X do Código de Defesa do Consumidor. A situação como apresentada coloca o consumidor em manifesta desvantagem . Ônus do fornecedor. Reajuste abusivo que, à míngua de outros elementos, deve ser revisto, considerando os índices apresentados pela ANS. Apelação não provida.(TJ-SP - Apelação Cível: 1000109-43 .2023.8.26.0405 Osasco, Relator.: Edson Luiz de Queiróz, Data de Julgamento: 21/11/2023, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/11/2023) (Grifo) Em sendo assim, acima de qualquer outra consideração, não se pode perder de vista que a saúde se trata de bem jurídico de valor inestimável, elevada à categoria de direito social e, por isso mesmo, tutelado pela Constituição Federal. Desta forma, dispõem os arts. 6º e 196, ambos da Carta Constitucional: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Ademais, é cediço que a saúde, como bem de extraordinária relevância à vida e à dignidade da pessoa humana, foi elevada pela Constituição Federal à condição de direito fundamental, manifestando o legislador constituinte constante preocupação em garantir a todos uma existência digna, consoante os ditames da justiça social. Ressalta-se que a parte autora, ora Agravada, pugnou pela manutenção dos serviços do plano de saúde, nas mesmas condições contratadas que já usufrui. Debruçado sobre os elementos de informação, da aplicação do aumento abusivo, verifico ser a hipótese de aplicação analógica da Súmula Normativa n 13/2010 da ANS, segundo a qual o término da remissão não extingue o contrato de plano familiar, sendo assegurado aos dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes, para os contratos firmados a qualquer tempo. Vejamos a jurisprudência sobre a matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE C/C COM DECLARATÓRIA DE CLÁUSULA ABUSIVA. PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO TÉCNICA, POR PARTE DA RÉ, DO REAJUSTE NO PERCENTUAL APLICADO. REFORMA DA DECISÃO VERGASTADA. DETERMINAÇÃO À PARTE AGRAVADA QUE SE ABSTENHA DAS COBRANÇAS INDEVIDAS, SUSTANDO O AUMENTO ABUSIVO APLICADO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DOS SERVIÇOS PRESTADOS POR FORÇA DO CONTRATO CELEBRADO. DEPÓSITO JUDICIAL PELO AUTOR DAS PRESTAÇÕES A VENCER OU EMISSÃO PELA RÉ DOS BOLETOS VINCENDOS. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 8018120-08.2021.8.05.0000, em que figuram, como Agravante, PAULO CEZAR BATISTA CHAGAS, e como Agravada, BRADESCO SAÚDE S/A, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, reformando a decisão vergastada, a fim de compelir à parte Agravada que se abstenha das cobranças indevidas, sustando o aumento abusivo aplicado, mantendo integralmente os serviços prestados por força do contrato celebrado, além de propiciar que a parte autora proceda ao depósito judicial das prestações a vencer no importe de R$ 1.367,24 (mil trezentos e sessenta e sete reais e vinte e quatro centavos) ou que a Ré emita os boletos vincendos nesse valor, e assim o fazem pelas razões que integram o voto do eminente Desembargador Relator. Sala das Sessões da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 24 de agosto de 2021. PRESIDENTE DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA RELATOR PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA (TJ-BA - AI: 80181200820218050000, Relator: BALTAZAR MIRANDA SARAIVA, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/08/2021). A alegada probabilidade do direito existe desde quando a parte Agravada cumpre com regularidade, ao longo dos anos, com o pagamento na forma que lhe compete. Pela Teoria do risco da atividade, esposada pelo Código de Defesa do Consumidor, aquele que se lança no mercado de prestação de serviços buscando aferir lucro, é obrigado a assumir os riscos decorrentes da atividade e responder pelos danos eventualmente causados aos consumidores. Salienta-se que a conduta da parte Agravante deixa o beneficiário desamparado. Sendo assim, o dano irreparável, em análise preliminar, atinge a parte Agravada, eis que a preservação da saúde é o bem maior no caso. Quanto à multa aplicada por descumprimento de ordem judicial, em que pese o caráter coercitivo inibitório, a estipulação é cabível e recomendável, nos termos dos artigos 536, §1º e 537 do CPC para o fim de viabilizar a aplicação do princípio da efetividade das decisões judiciais. Além do mais, a multa presta-se para o eventual não atendimento de ordem judicial, assim, tem como objetivo impor, desde logo, penalidade ao infrator e, igualmente, compensar àquele a quem beneficiar as astreintes. No presente caso, reputa-se razoável o valor arbitrado para no caso de descumprimento da decisão liminar, sendo necessária a sua implementação para garantir o cumprimento da ordem judicial, a qual fica mantida como determinado pelo MM. Juízo de 1º grau. Considero, desse modo, em Juízo de cognição sumária não exauriente, não ter restado demonstrada a probabilidade do provimento do presente recurso, motivo pelo qual indefiro o pretendido efeito suspensivo. Intimem-se a parte Agravada para se manifestar sobre o recurso no prazo de lei, conforme prevê o Art. 1019, II, do Código de Processo Civil vigente. Comunique-se ao Juízo de origem. Dá-se efeito de mandado\ofício a decisão supra. Publique-se. Intimem-se. Salvador, 04 de julho de 2025. Francisco de Oliveira Bispo Juiz Convocado-Substituto 2º Grau Relator LBA1

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Processo nº 8001233-86.2024.8.05.0082

ID: 308013692

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001233-86.2024.8.05.0082

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ISIEL DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FAIGO BARBOSA GOMES

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LEONARDO BRITO ANDRADE

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RODOLFO ROGERIO DE JESUS SARMENTO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001233-86.2024.8.05.0082 Órgão Julgador: V DOS FEI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001233-86.2024.8.05.0082 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU AUTOR: ISIEL DA CRUZ Advogado(s): RODOLFO ROGERIO DE JESUS SARMENTO (OAB:BA67527), LEONARDO BRITO ANDRADE (OAB:BA74594), FAIGO BARBOSA GOMES (OAB:BA76618) REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s): EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB:MG103082) SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por ISIEL DA CRUZ em desfavor do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ambos qualificados na exordial. Sustenta a parte autora a nulidade na contratação do empréstimo consignado indicado na exordial. Pleiteia a declaração de inexistência do contrato, devolução dos valores descontados e indenização por danos morais. A tentativa de conciliação restou frustrada (Id. 499891842). O réu apresentou contestação, onde arguiu preliminares. Refutou as alegações autorais e requereu a improcedência da ação. É o que importa circunstanciar. DECIDO. A análise das preliminares ganhou novos contornos com o Novo Código de Processo Civil. E isso porque, de acordo com o art. 488: "Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Desse modo, em observância aos princípios da primazia da decisão de mérito, da instrumentalidade das formas e da eficiência, e pela dicção dos artigos 4º, 282, § 2º, e 488, todos do CPC/2015, é dispensável o exame de questões preliminares, quando o julgamento de mérito for favorável à parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas arguições. Pois bem. Sabendo que a análise do mérito será favorável à parte ré, deixo de apreciar as preliminares arguidas. Não se faz necessária a designação de audiência de instrução, tendo em vista que o caso em tela trata de questão de direito, provada por meio de prova documental, não necessitando da produção de prova oral para esclarecimento dos fatos. Portanto, é o caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Novo Código de Processo Civil - CPC. Com efeito, o conjunto probatório favorece a tese defensiva, pois houve juntada de provas da regularidade da contratação, vez que a parte ré juntou o contrato eletrônico entabulado, firmado por biometria facial, bem como documentos pessoais e comprovante de transferência. É preciso se destacar o contexto hodierno vivenciado, de inovação tecnológica, em que as transações eletrônicas são uma realidade, havendo a aquisição de um produto financeiro por meio da internet, sem a necessidade de um funcionário da instituição financeira, cuja contratação se formaliza através de senha pessoal ou por meio de biometria, o que ocorreu no caso em tela. Não se pode, assim, negar a validade desses instrumentos. Inexistem, portanto, provas autorais capazes de afastar a verossimilhança do "rastro digital" da transação celebrada e ilidir os documentos apresentados na contestação. Nos termos da Instrução Normativa PRES/INSS n. 138, de 10 de novembro de 2022, é permitida a contratação de crédito consignado por meio eletrônico, mediante autorização dada pelo mutuário para que o pagamento das parcelas ajustadas seja realizado mediante descontos junto ao benefício previdenciário dele: Art. 5º A averbação da contratação de crédito consignado pelo titular do benefício ocorrerá desde que: I - a operação seja realizada com a própria instituição consignatária acordante ou por meio do correspondente bancário a ela vinculado, na forma da Resolução nº 3.954, de 2011, do BCB, sendo, a primeira, responsável pelos atos praticados em seu nome; II - o desconto seja formalizado por meio de contrato firmado e assinado, com uso de reconhecimento biométrico, apresentação do documento de identificação oficial, válido e com foto, e Cadastro de Pessoa Física - CPF, junto com a autorização da consignação tratada no inciso III; III - a autorização da consignação seja dada de forma expressa, assinada com uso de reconhecimento biométrico, não sendo aceita autorização dada por ligação telefônica e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova da ocorrência; IV - o benefício não esteja bloqueado para empréstimos, observado o disposto no art. 8º; (…) (g.n.) Frise-se, aliás, que a contratação de forma eletrônica já era prevista na Instrução Normativa INSS n. 28/2008, que foi revogada em 10/11/2022. Vejamos: Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: I - o empréstimo seja realizado com instituição financeira que tenha celebrado Convênio com o INSS/Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev, para esse fim; II - mediante contrato firmado e assinado com apresentação do documento de identidade e/ou Carteira Nacional de Habilitação - CNH, e Cadastro de Pessoa Física - CPF, junto com a autorização de consignação assinada, prevista no convênio; e III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência." (g.n.) Ora, a formalização de contratos mediante biometria facial já é uma prática corriqueira em diversas instituições. Além do mais, a biometria facial é utilizada pelos próprios órgãos governamentais, como por exemplo o INSS, que utiliza das selfies para obter a prova de vida de seus beneficiários. Tal forma de assinatura eletrônica já foi aceita pelos tribunais como forma válida de manifestação de vontade, que supre a falta de assinatura na formalização de contrato eletrônico. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ADESÃO POR VIA VIRTUAL. ASSINATURA ELETRÔNICA ATRAVÉS DE BIOMETRIA FACIAL. IDENTIFICAÇÃO DA GEOLOCALIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. VALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANTE. INOCORRÊNCIA. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. A despeito de a dicção do enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça ser no sentido de aplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor às relações bancárias firmadas junto às instituições financeiras, a prerrogativa de inversão do ônus da prova não se opera de forma automática e, sim, sopesadas as circunstâncias da relação processual, quando incidentes verossimilhança das alegações e hipossuficiência. II. Demonstrada a regularidade formal de adesão virtual à contratação de empréstimo bancário através de biometria facial, envio de imagens de documentos pessoais, incidente identificação de geolocalização, tem-se, ante a inocorrência de prova em sentido contrário, objetiva higidez do pactuado. III. Apelação conhecida e provida por maioria. (TJPE; AC 0009632-13.2023.8.17.2001; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Dario Rodrigues Leite de Oliveira; Julg. 05/07/2024) (g.n.) APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Inobservância do princípio da dialeticidade. Inocorrência. Impugnação ao benefício da gratuidade de justiça. Descabimento. Apelado não demonstrou que a apelante não faz jus ao benefício. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Empréstimo consignado. Comprovação da contratação com biometria facial e colheita de selfie. Validade. Precedentes. Geolocalização que indica endereço de imóvel pertencente aa autora. Inexistência de danos materiais e morais e repetição de indébito. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; AC 1000109-64.2024.8.26.0128; Ac. 18055560; Cardoso; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. César Zalaf; Julg. 28/06/2024; DJESP 02/07/2024; Pág. 1578) (g.n.) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO VIRTUAL - BIOMETRIAL FACIAL - CONTRATAÇÃO REGULAR - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1- A alegação de vício de consentimento quando da assinatura do contrato precisa ser comprovada pela parte que alega, de modo que, não se desincumbindo o autor de seu ônus previsto no art. 373, I, do CPC, improcede o pedido de rescisão do contrato. 2- Considera-se comprovada a contratação de empréstimo consignado quando a instituição financeira junta aos autos prova da assinatura digital, com envio de documentos pessoais, "selfie" e disponibilização do valor na conta bancária do autor. 3- Sendo considerado válido o negócio jurídico, reputam-se igualmente válidos os descontos realizados nos benefícios previdenciários do contratante. (TJ-MG - AC: 52496307520228130024, Relator: Des.(a) Claret de Moraes, Data de Julgamento: 07/11/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/11/2023) (g.n.) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR: IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO AUTOR. MÉRITO: CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REGULARIDADE DO NEGÓGICO JURÍDICO EVIDENCIADA. PACTUAÇÃO REALIZADA DE FORMA DIGITAL. BIOMETRIAL FACIAL. SELFIE DA PARTE AUTORA. GEOLOCALIZAÇÃO. DOCUMENTOS PESSOAIS. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO CONFIGURADO (ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC). COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO DO VALOR NA CONTA DA PARTE AUTORA. DÍVIDA EXIGÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS A SEREM REPARADOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08011094420238205121, Relator: BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Data de Julgamento: 21/06/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 23/06/2024) (g.n.) Apesar de alegar desconhecimento da contratação, a parte autora não traz qualquer elemento que corrobora as suas alegações, ao reverso, a documentação acostada vai de encontro ao que ela sustenta na exordial. Ademais, a parte ré demonstrou de forma satisfatória na contestação (Id. 497572416) que o contrato questionado (n. 231052204), é fruto de renegociação de empréstimo pretérito, de forma que a diferença pecuniária entre eles fora regularmente depositada em conta bancária de titularidade do autor, não havendo portanto que se falar em ilegalidade na contratação. Assim sendo, a parte ré comprovou, através da juntada de documentos claros e elucidativos, que o suposto débito descontado da conta da parte autora foi proveniente de devida contratação. A parte requerente, no entanto, não logrou êxito em comprovar as suas alegações. Quanto ao dano moral, inexistindo prova do ato ilícito, não há falar em dano ou, muito menos, em dever de indenizar. Entendo não ser caso de aplicação de multa por litigância de má-fé à parte demandante, pois não vislumbro má-fé ou engodo dela com o ajuizamento desta ação, eis que ela apenas exerceu seu direito de ação, além do que a improcedência da pretensão da parte autora não conduz, automaticamente, sua má-fé. Diante do exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Por consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Verificada a sucumbência integral da parte autora, condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, CPC. Diante da concessão da gratuidade à parte autora, suspendo a exigibilidade da sucumbência a ela imposta, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. P.R.I. Cumpridas todas as diligências, se não houver outros requerimentos das partes, arquivem-se. Gandu, data registrada no sistema. JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL Juiz de Direito

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Processo nº 8033192-93.2025.8.05.0000

ID: 300611735

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Josevando Souza Andrade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8033192-93.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA AMORIM SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO PAULO ALVES RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO MARCOS ALVES RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8033192-93.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8033192-93.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: ANGELA AMORIM SANTOS Advogado(s): JOAO MARCOS ALVES RIBEIRO (OAB:BA72347), PEDRO PAULO ALVES RIBEIRO (OAB:BA74435) AGRAVADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento nº 8033192-93.2025.8.05.0000, interposto por ANGELA AMORIM SANTOS contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Barra do Choça, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer C/C Tutela de Urgência nº 8126100-06.2024.8.05.0001, ajuizada em face do ESTADO DA BAHIA. A decisão impugnada, ID. 497184359 dos autos de origem, indeferiu o pedido de tutela de urgência, nos seguintes termos: Ante o exposto, por não vislumbrar, neste momento processual, o preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora. Defiro a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Em suas razões (ID. 84020726), relatou a parte Agravante que é portadora de Fibromialgia (CID-10: M79.7), e outras comorbidade severas, associado a quadro de dor crônica diária, insônia, ansiedade e transtornos depressivos, o que alegou comprometer severamente a execução de atividades diárias, incluindo o trabalho. Informou já ter seguido todos os protocolos médicos convencionais, tendo restado ineficazes, motivo pelo qual seu médico especialista, Dr. Felipe Leão, lhe receitou com urgência o uso do óleo de Cannabis Terramed Oil 3000mg Full Spectrum. Aduziu que o produto, deve ser utilizado na frequência de 0,5ml, duas vezes ao dia, que ao final do tratamento equivalem a 12 frascos. Afirmou que a quantidade de frascos necessários totaliza o valor de R$4.560,00 (quatro mil quinhentos e sessenta reais), valor que se demonstra incompatível com as suas capacidades financeiras, eis que sua única renda é o Benefício de Prestação Continuada no valor de um salário mínimo. Alega ainda ter esgotado os meios administrativos de resolução frente ao município. Contesta a fundamentação do decisum de que não há consenso científico quanto à utilização do canabidiol, sob a égide de que, embora "não existam estudos científicos concretos, não se pode ignorar que o médico assistente é o mais competente para avaliar o quadro de saúde do paciente [...] sendo certo que, no caso da agravante, ficou comprovado que o seu médico entende cabível tal tratamento". Aponta que o medicamento prescrito possui respaldo técnico, bem como autorização da ANVISA para importação excepcional. Arguiu que o tratamento com Canabidiol tem mostrado resultados promissores no tratamento da dor crônica e neuropática, além de ser eficaz no tratamento da ansiedade e depressão, frisando que é urgente e imprescindível para melhorar a sua qualidade de vida e diminuir os riscos irreversíveis que a falta do medicamento pode causar. Pugnou pela concessão da tutela recursal para determinar que o agravado seja compelido a fornecer, por intermédio do Sistema Único de Saúde ou através de entidade particular, com todas as despesas custeadas pelo Agravado, o medicamento TERRAMED Oil 3000mg Full Spectrum na quantidade de 12 (doze) vidros, de acordo com o relatório médico. É o que importa relatar. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos do recurso, defiro o seu processamento. De início, há de se salientar que, de acordo com o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, não sendo uma das hipóteses de inadmissão ou de negativa imediata de provimento do agravo de instrumento, deverá o Relator apreciar o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou de antecipação da tutela recursal formulado pelo Recorrente: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; A tutela antecipatória se encontra devidamente regrada no Diploma Processual e será conferida quando ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso e houver risco de grave, difícil ou impossível reparação com o implemento da decisão agravada. Além dos requisitos supracitados, a tutela somente poderá ser concedida quando não houver o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme estabelece o §3º do art. 300 do CPC.: Artigo 300: A tutela recursal de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sobre o tema, ensinam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória" (Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 312). O periculum in mora é o elemento de risco de perecimento do bem da vida almejado decorrente de se aguardar o transcurso do processo até o julgamento em definitivo da matéria controvertida perante órgão jurisdicional. Quanto ao fumus boni iuris configura-se como a plausibilidade do direito pela parte requerente afirmado. Neste sentido, aduz FREDIE DIDIER: "A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há elementos que evidenciem probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais a chances de êxito do demandante (art. 300, CPC)[...] O juiz não dispõe de um termômetro ou medido preciso. Sua análise é que, de uma forma geral, o juiz se convença suficientemente de que são prováveis as chances de vitória da parte e apresente claramente as razões da formação do seu convencimento." ( p. 608/609). Demonstrada a presença cumulativa do fumus boni iuris e do periculum in mora, impõe-se ao Magistrado a concessão da tutela de urgência, inexistindo a atividade discricionária no ato. Impõe-se destacar, também, que é vedada a incursão aprofundada e definitiva no mérito da demanda originária, sob pena de incorrer-se em prejulgamento e supressão de instância jurisdicional. Assentadas as premissas acima, na hipótese dos autos, em análise superficial, própria do momento, vislumbra-se a coexistência dos requisitos exigidos para a concessão da tutela pleiteada. Com efeito, foi demonstrada a plausibilidade do direito, bem como o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, que pode advir a Agravante até o julgamento definitivo do presente Agravo de Instrumento. Volvendo-se ao caso dos autos, verifica-se que a natureza de urgência do tratamento sub judice está, em uma cognição não exauriente da questão controvertida, atrelada à ineficácia dos tratamentos diante de uma moléstia que exige imediatismo, de forma que adiar o seguimento da prescrição médica seria indubitavelmente lesivo ao desenvolvimento cognitivo do paciente com Fibromialgia. A negativa ao tratamento solicitado pelo médico implica ainda em risco à saúde da agravante, segundo relatório médico colacionado aos autos (ID. 462780686 dos autos de origem), senão vejamos: Paciente portadora de fibromialgia, vem apresentando quadro de dores difusas, associada à fadiga diurna, incapacitante. Esta condição, junto à artrite psoriasica vem causando grande sofrimento e deterioração da qualidade de vida da paciente. Somado aos sintomas dolorosos, refere disfunção cognitiva, apresentando esquecimentos recorrentes, dificuldade de concentração, o chamado "FibroFog", agravado pelos sintomas ansiosos e humor deprimido. Ao longo dos anos, fez uso de terapêutica convencional, dentre os quais;. Antidepressivos tricíclicos( ex Amitriptilina 25 mg ao dia, nortriptilina 25 mg ao dia), anticonvulsivantes( pregabalina 150 mg ao dia, gabapentina 1800 mg ao dia, inibidor seletivo da recaptação de serotonina (ex. Fluoxetina 60 mg ao dia) e os inibidores duais( ex duloxetina 60 mg ao dia e venlafaxina 225 mg ao dia. Fez uso ainda, sob demanda, de analgésicos comuns( paracetamol 750 mg/dose e dipirona 1 grama/dose) bem como de opióides(ex codeína 60 mg/ dose, tramadol 50 mg/ dose, morfina 2 mg /dose). Como a terapia convencional não conseguiu aliviar os sintomas da paciente, foi sugerido em usar produtos de Cannabis para ajudar o tratamento. Os canabinoides tem efeitos relaxantes e podem reduzir a dor e a inflamação, o que é promissor para tratar a fibromialgia. Ela pode tratar diferentes sintomas, como dor, ansiedade, e inflamações com um único tratamento. Não obstante, o Juízo primário se baseou em Parecer técnico-científico do Núcleo de Evidências do Hospital Sírio-Libanês para fundamentar que o tratamento prescrito tem evidências científicas sobre a sua eficácia "de certeza muito baixa". Entretanto, da leitura do parecer, pode se afirmar que a amostragem dos estudos compilados, além de ser deveras limitada, culminou no entendimento de que "a cannabis e seus derivados apresentam efeitos limitados e incertos no alívio da dor, na qualidade de vida, na fadiga, na ansiedade, e depressão" além de que não há constatação de efeitos adversos graves. Nesse sentido, se é certo que a conclusão do estudo é de que o canabidiol pode vir a causar melhoras no quadro da Agravante, além de ter sua segurança comprovada, não havendo nenhum outro tratamento convencional que tenha gerado resultados desejáveis, não é razoável depreender que não resta comprovada a probabilidade do direito, posto que as evidências do estudo apontam para uma chance de melhora no quadro clínico. Além disso, o que se depreende do relatório médico alhures é que a Agravante já foi submetida ao tratamento medicamentoso autorizado pelo SUS. Portanto, vê-se que o entendimento da decisão vergastada não é compatível com o quadro clínico demonstrado pelo laudo do médico assistente que acompanha o caso da Agravante. Com efeito, restou evidenciado o risco de lesão grave e de difícil reparação diante da impossibilidade de uso da medicação prescrita. Certo que compete ao médico que acompanha o paciente determinar o tratamento terapêutico adequado à patologia apresentada e se há um procedimento mais indicado e que apresenta melhores resultados de curto e longo prazo para a saúde do paciente, evidentemente que deve ser adotado. A corroborar: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS PARA TRATAMENTO DE OSTEOPOROSE E ARTRITE REUMÁTICA. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 300 DO CPC/2015. 1. A saúde é um direito fundamental que demanda prestações positivas do Estado, devendo a parte interessada na concretização deste direito comprovar, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado a imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, em harmonia com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.657.156/RJ, julgado pelo rito de recursos repetitivos. 2. Havendo nos autos elementos de prova suficientes à demonstração da verossimilhança das alegações iniciais e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, ficou plausível a necessidade e a urgência do tratamento solicitado, bem como a falta de recursos da Agravada para o seu custeio, impondo-se, assim, a confirmação da tutela de urgência concedida. 3. A jurisprudência desta Corte está pacificada no sentido de que o parecer do NAT-Jus não tem natureza vinculante, apresentando-se somente como um elemento técnico para subsidiar a decisão judicial, de modo que, estando comprovada a necessidade de imediato fornecimento da medicação por laudo médico fundamentado, a obrigação de fazer deve ser imposta ao Poder Público. 4. É suficiente ao cumprimento da obrigação a delimitação do prazo de 15 (quinze) dias para o Estado efetivar a aquisição do fármaco, sendo descabida a dilação em vista do periculum in mora in reverso, pelo qual a morosidade do Poder Público tem o potencial de agravar o quadro de saúde da paciente. 5. Agravo provido. (TJ-AC - AI: 10001092720228010000 AC 1000109-27.2022.8.01.0000, Relator: Des. Luís Camolez, Data de Julgamento: 17/05/2022, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 17/05/2022) - grifo aditado. Destarte, diante da gravidade e da urgência que o caso apresenta, especialmente, do risco sofrido pela Requerente, em um exame de cognição sumário e não exauriente, vislumbra-se que o indeferimento da liminar pleiteada representa perigo de dano ou risco à saúde da recorrente. É imperioso salientar que a Constituição Federal no seu art. 5º, caput estabelece que: "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:" O direito à vida é assegurado pela Norma Maior, devendo o Estado garantir a preservação dos atributos materiais e imateriais da pessoa humana. Desse direito fundamental desdobram-se os demais, em especial, o direito à saúde por estar intimamente ligado à vida. Nesse contexto, a Constituição Federal, no Título VIII - "Da Ordem Social", Seção II, art. 196 assegura o direito à saúde, in verbis: "Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação." Essa garantia constitucional tem como objetivo o bem-estar e a justiça social, que se traduzem na redução do risco de doenças e outros agravos, além do acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde. Assim, a União, Estados, Distrito Federal e Municípios têm o dever constitucional de garantir o direito à saúde, diretamente ou através de terceiros, compreendendo a prevenção de doenças e a recuperação das pessoas que se encontrem doentes. É dever do Estado, lato sensu, prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Nessa linha de raciocínio, depreende-se que o direito à saúde, por conseguinte, o direito à vida, é direito fundamental do cidadão, sendo prerrogativas indisponíveis, constitucionalmente tutelados. De acordo com a Constituição Federal, incumbe ao Estado a prestação do serviço de saúde à população, incluindo-se, obviamente, o tratamento médico essencial à vida das pessoas. Conforme Tema 106 do STJ, no que se refere a obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, ficou firmado que: "A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência." Observa-se que a agravante preenche os requisitos acima enumerados: laudo médico apresentado ao ID. 496730610 dos autos de origem, no qual atesta a necessidade de medicamentos específicos e resultado insatisfatório com os medicamentos então disponibilizados; incapacidade financeira reforçada por fazer jus ao benefício da justiça gratuita; Com relação ao registo perante à Anvisa, em que pese o medicamento que consta da prescrição médica não possuir registro, a Agravante anexou Comprovante de Cadastro para Importação excepcional de produto derivado de Cannabis, para a efetuar a compra internacional do medicamento prescrito (ID. 496730611 dos autos de origem) e o referido medicamento consta da lista expedida pela ANVISA como um dos medicamentos autorizados para importação (https://www.gov.br/anvisa/pt-br/centraisdeconteudo/publicacoes/medicamentos/controlados/nota-tecnica-39-de-2021-produtos-cannabis). No entanto, ressalta-se que não cabe ao médico assistente escolher a marca do medicamento, como no caso em voga, uma vez que os medicamentos a serem adquiridos pelo SUS, posto que a lide foi intentada contra do Estado da Bahia, não ficam vinculados ao nome comercial, mas sim ao seu princípio ativo. Assim, caso seja encontrada outra marca, genérico ou medicamento similar contendo mesmo princípio ativo nas quantidades indicadas, poderá ser adquirido para cumprimento desta decisão. O fornecimento deve observar a Denominação Comum Brasileira (i.e., indicação pelo princípio ativo) em cumprimento à Lei n. 9.787/99 (Lei dos Medicamentos Genéricos), que veda a escolha de marca de referência, desde que com o mesmo princípio ativo e que não haja contra indicação fundamentada do médico responsável. A corroborar: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Criança diagnosticada com epilepsia de difícil controle (CID10 G-40) que busca o fornecimento do medicamento Canabidiol - RSHO X, pelos entes estadual e municipal. Sentença que julgou improcedente o pedido. Reforma parcial. Ilegitimidade passiva e incompetência da justiça estadual afastadas. Impossibilidade de direcionamento do cumprimento da obrigação no caso concreto, nos ditames do Tema 793 do C. STF. Obrigação solidária dos entes públicos, cujo ressarcimento é assegurado ao ente federativo que suportou o ônus financeiro em relação ao outro competente para o fornecimento, de acordo com as regras internas de repartição da responsabilidade. Julgamentos recentes de Reclamações pela 1ª Turma do STF, pelos quais a interpretação é a de que o litisconsórcio é obrigatório, que, no entanto, cuida de questão ainda não pacificada, o que recomenda o aguardo de definição pela Suprema Corte, na consideração de que recentemente, na Reclamação nº 50483- AgR/MS acerca do Tema 793, no julgamento virtual, houve Pedido de Destaque apresentado pelo Min. Gilmar Mendes, da 2ª Turma, para que o julgamento seja presencial. Mérito. Preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo Tema 106 do STJ. Os medicamentos derivados do Canabidiol estão previstos na Resolução ANVISA/DC nº 128 de 02 de dezembro de 2016, que atualizou o Anexo I da Resolução RDC nº 17/15 e a ANVISA regulamentou a autorização da importação e produção de medicamentos à base de Cannabis com a Resolução 335, de 24 de janeiro de 2020, e Resolução 372, publicada em 15 de abril de 2020, que indica o Canabidiol (CBD) como substância sujeita à Receita de Controle Especial. Forma de regularização do produto que supre o registro. Condicionado, contudo, o início do fornecimento do medicamento à apresentação da autorização especial de importação pela ANVISA. Relatório médico fundamentado e que demonstra a necessidade do uso do medicamento. Hipossuficiência financeira comprovada. Determinada a renovação semestral da receita médica a fim de comprovar a necessidade e continuação do tratamento. Afastada a hipótese de fornecimento de marca específica, permitindo-se a entrega de medicamento com o mesmo princípio ativo, desde que comprovada sua eficácia. Fixação de multa diária em caso de descumprimento da obrigação. Pedido de dano moral. Não conhecimento. Impossibilidade da cumulação de pedido voltado à compensação moral dos danos perante a justiça especializada, por se tratar de matéria de direito privado, de competência das Varas Cíveis e das Câmaras de Direito Privado - Precedente desta C. Câmara Especial. Condenação dos apelados em honorários sucumbenciais em razão da procedência parcial da ação e da sucumbência recíproca e em partes iguais - Recurso voluntário parcialmente não conhecido, ao qual, na parte conhecida, é dado provimento. (TJ-SP - AC: 10054029820218260005 SP 1005402-98.2021.8.26.0005, Relator: Ana Luiza Villa Nova, Data de Julgamento: 26/08/2022, Câmara Especial, Data de Publicação: 29/08/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. Pedido de fornecimento do medicamento "Canabidiol 200 mg/ml" ao menor diagnosticado com crises epilépticas. Decisão que deferiu a antecipação de tutela, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Insurgência da Fazenda Estadual-ré quanto ao fornecimento do medicamento derivado de Canabidiol. Criança que cumpriu os requisitos definidos no julgamento do REsp 1657156 do STJ, Tema 106. Remédios derivados do Canabidiol previstos na Resolução ANVISA/DC nº 128 de 02 de dezembro de 2016, que atualizou o Anexo I da Resolução RDC nº 17/15. Resolução nº 335 de 24 de janeiro de 2020. Possibilidade de fornecimento do medicamento pela Administração Pública. Responsabilidade solidária entre os entes federativos. Imperatividade do fornecimento do medicamento pelo Poder Público. Proteção integral e preferencial à criança e ao adolescente prevista expressamente no ECA. Inteligência das súmulas 37, 65 e 66 do E. TJSP. Fixação de multa com lastro no disposto nos artigos 213, caput, e § 2º do ECA e 536, § 1º, do CPC. Redução da multa arbitrada para R$ 200,00, limitada a R$ 25.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Dilação do prazo para cumprimento da obrigação. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 30046435220208260000 SP 3004643-52.2020.8.26.0000, Relator: Lidia Conceição, Data de Julgamento: 14/12/2020, Câmara Especial, Data de Publicação: 14/12/2020) - grifos aditados. Também é caso de determinar a renovação da prescrição médica a cada seis meses, a fim de possibilitar o controle e regularidade do fornecimento do tratamento pelos entes públicos, com dispensa de marca específica, devendo observar, contudo, o mesmo princípio ativo. Nesta senda, sem que esta decisão vincule o meu entendimento acerca do mérito recursal, e, ainda, não sendo inviável a hipótese de chegar a conclusão diversa após criteriosa e aprofundada análise, com os demais elementos que virão aos autos no momento próprio e, por restar configurada a probabilidade do direito pleiteado, bem como o risco de dano grave ou de difícil reparação para a parte Agravante, imperativo é o deferimento da tutela antecipada recursal pleiteada. Isto posto, DEFIRO a tutela antecipada recursal pleiteada para determinar que o Estado da Bahia, no prazo de 10 (dez) dias úteis, forneça o medicamento "Terramed Oil 3000mg Full Spectrum", conforme princípio ativo, posologia e quantidade indicadas na prescrição médica (ID. 496730610 dos autos de origem), sem vinculação à marca comercial, desde que não vedado pelo médico responsável pelo tratamento da recorrente. A Agravante deverá apresentar, semestralmente, relatório médico que aponte a necessidade da manutenção do tratamento, bem como sobre os resultados obtidos através do tratamento. O Ente Estatal fica advertido de que, na hipótese de descumprimento da presente ordem e independentemente de nova intimação, será determinada a suspensão do fornecimento de energia e/ou de internet da SAEB, além da extração de cópia destes autos e remessa a D. Procuradoria de Justiça, para a instauração do procedimento penal por crime de desobediência e improbidade administrativa do respectivo gestor público e responsável pela prática do ato determinado. Expeça-se Ofício para dar ciência ao juízo de origem sobre o teor desta decisão, conforme dispõe o art.1.019, inciso I, do CPC. Intime-se o agravado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões, facultando-se juntar documentação que entenda necessária ao julgamento do presente recurso, conforme dispõe o art.1.019, inciso II, do CPC. Após, considerando que a presente causa envolve interesse de incapaz, a teor do art. 178, inciso II, do Código de Processo Civil, determino que sejam encaminhados os autos à douta Procuradoria de Justiça para que manifeste parecer. Dou à presente FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO, o que dispensa a prática de quaisquer outros atos pela Secretaria da Quinta Câmara Cível. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, data constante do sistema. DES. JOSEVANDO ANDRADE Relator A2/FL

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Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1000109-86.2023.8.26.0229"

Bradesco Vida E Previdencia S.A. x Jose Soares Dos Santos

Vanessa Oliveira Pereira x Amil Assistencia Medica Internacional S.A. e outros

Processo nº 8000016-74.2024.8.05.0254

Processo nº 8000016-74.2024.8.05.0254

Processo nº 8000016-74.2024.8.05.0254

Processo nº 8000016-74.2024.8.05.0254

Central Nacional Unimed - Cooperativa Central x Jamilly Dantas Santos

Processo nº 8001233-86.2024.8.05.0082

Processo nº 8033192-93.2025.8.05.0000