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Processo nº 5197647-45.2025.8.09.0088

ID: 329728528

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5197647-45.2025.8.09.0088

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA DE SOUZA PONTES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDWILSON ALBERTO FEDRIGO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. João Paulo II, nº 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade, CEP: 75528-370 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. João Paulo II, nº 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade, CEP: 75528-370 Processo: 5197647-45.2025.8.09.0088 Promovente: Ana Claudia De Souza Pontes Promovido:Alexandre Negreiros Araujo SENTENÇA Relatório dispensado pelo art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de indenização por danos materiais, ajuizada por Ana Cláudia De Souza Pontes em desfavor de Alexandre Negreiros Araújo. Decido. Estando os autos de forma escorreita, não havendo nulidade ou anulabilidade, presentes todos os pressupostos processuais, passo a apreciação da preliminar suscitada. 1) Da preliminar de ciosa julgada: A parte promovida suscita a preliminar de coisa julgada, sob o argumento de que o presente pedido já fora analisado nos autos 5590639-23.2023.8.09.0087 que tramitou perante a 1ª Vara Criminal da Comarca de Itumbiara-GO, no qual houve o indeferimento do pedido de restituição do veículo, uma vez que ainda resta pendente de finalização o Inquérito Policial 31289852 em trâmite perante o 2º Distrito Policial de Itumbiara-GO. Entretanto, entendo que a referida preliminar não merece prosperar, uma vez que para a análise dos presentes autos, considerando as provas e as declarações das partes, desnecessária a conclusão da investigação policial para o deslinde da controvérsia. Outrossim, não há que se falar em coisa julgada, enquanto no presente feito trata-se de pedido de reparação cível, motivo pelo qual REJEITO a preliminar de coisa julgada. Inexistindo demais preliminares a serem analisadas, passo à análise do mérito. 2) Do mérito – da devolução do veículo ou pagamento do valor do automóvel: Na dicção do artigo 373, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. E, em comentário ao citado artigo, Antônio Cláudio da Costa Machado (Código de Processo Civil Interpretado e Anotado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo: leis processuais civis extravagantes anotadas, - 2.ed. - Barueri, SP: Manole, 2008, p. 668/669), ensina: Fato constitutivo é aquele que é apto a dar nascimento à relação jurídica que o Autor afirma existir ou ao direito que dá sustentação à pretensão deduzida pelo autor em juízo. Normalmente, ao autor é atribuído o encargo de provar vários fatos constitutivos e não apenas um; tudo dependerá da maior ou menor complexidade da causa de pedir apresentada na petição inicial. A consequência do não-desincumbimento do ônus da prova pelo autor é o julgamento de improcedência do pedido (actore non probante absolvitur reus). E, continua: A alegação de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor [...] pressupõe, no plano lógico, a admissão implícita ou explícita pelo réu do fato constitutivo. Eis o motivo por que incumbe ao réu provar o que alegou. Não provando este, v.g., que houve pagamento (extintivo), novação (modificativo) ou exceção do contrato não cumprido (impeditivo), procedente será julgado o pedido (allegare nihil et allegatum non probare paria sunt) […] Da análise da inicial, verifico que a parte promovente informou que anunciou a venda de seu veículo (placa NWN4510, carro VOLKSWAGEN VOYAGE 1.0 2010 - modelo 2011 - de cor prata, final de chassi T071506 e com registro em Itumbiara/GO) na plataforma Facebook, mas um terceiro golpista repostou o anúncio da comunicante, dispondo a venda do veículo como se fosse de sua propriedade. A parte requerida iniciou a negociação do veículo com o golpista, momento em que este lhe informou que o veículo estaria em posse da promovente. Nesse contexto, teria o golpista informado ao requerido que a promovente seria sua comadre e no dia 02/08/2023, por volta de 17h, o requerido compareceu na residência da autora, oportunidade em que o promovido realizou o pagamento parcial de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) e pegou o veículo com a autora para levar na oficina. Entretanto, após a autora verificar que o valor não havia sido debitado em sua conta bancária, haja vista ter sido Ana Karoliny Dantas Pedroso a beneficiária da quantia, tomou ciência de que se tratava de um golpe, no entanto, o requerido se recusa a devolver o veículo, restando infrutíferas as tentativas por parte da promovente, permanecendo a parte requerida com o veículo sem que houvesse o efetivo pagamento do automóvel. Conclui a promovente que precisa do veículo para levar e buscar seu filho de 11 (onze) anos na escola, bem como ir trabalhar. Assim, a parte promovente realizou pedidos alternativos para que o promovido realize o pagamento do veículo, no valor total de R$ 28.057,00 (vinte e oito mil e cinquenta e sete reais) ou que promovido devolva o automóvel. Sendo assim, das provas carreadas aos autos, destaco que a situação, infelizmente, é recorrente, tratando-se de golpe produzido por um estelionatário, que se faz passar por intermediário/vendedor, enganando as vítimas. Observo que o promovido, assim como a promovente, foram vítimas de terceiro golpista, o qual informou ao requerido que a autora era sua comadre, tendo a autora confirmado a informação, conforme observa-se o relato do Policial Civil em sede de Registro de Atendimento Integrado de n.º 31289852. Dessa forma, entendo que, para o golpe ter sido concluído, houve culpa concorrente das partes, uma vez que o promovido acreditou que Ana Cláudia seria comadre do vendedor do carro, bem como a promovente confirmou a referida informação. Noto a ausência de cuidado das partes em esclarecerem o motivo do promovido realizar o pagamento para terceiro, sabendo a promovente que era ela própria a real vendedora, assim, ainda que de boa-fé, ambas as partes foram manipuladas, agindo com culpa, a qual foi essencial para concretização do golpe. Nesta tessitura, tenho que o pagamento realizado pelo promovido foi ineficaz, já que realizado para terceiro que não possuía a propriedade do bem, logo, não podendo ele alienar o veículo, sendo este disposto do art. 307 do Código Civil, conforme verifica-se: “Só terá eficácia o pagamento que importar transmissão da propriedade, quando feito por quem possa alienar o objeto em que ele consistiu.” Além disso, é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E AÇÃO DE DANO MATERIAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO DECLARADA NULA. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DE PARTE DOS VALORES. PLEITO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO AO APELADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RECORRIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. “GOLPE DO OLX” OU “GOLPE DO INTERMEDIÁRIO”. ESTELIONATÁRIO INTERMEDIADOR. CULPA CONCORRENTE ENTRE COMPRADOR E VENDEDOR PARA QUE O GOLPE SE PERFECTIBILIZASSE. INOBSERVÂNCIA DA BOA-FÉ OBJETIVA. DISTRIBUIÇÃO DOS PREJUÍZOS QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-PR 00032206420198160019 Curitiba, Relator: Luiz Mateus de Lima, Data de Julgamento: 10/07/2023, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/07/2023) (Grifei) RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ESTELIONATO. GOLPE DA OLX. CONDUTA OMISSIVA DA RÉ. CULPA CONCORRENTE. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória de reparação por danos materiais, em virtude de golpe sofrido na plataforma da OLX, em razão de compra e venda de veículo. Recurso da autora visa à reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos. 2 - Gratuidade de justiça. A gratuidade de justiça pode ser concedida em qualquer fase do processo (STJ, REsp 196.224/RJ, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO). A análise das condições econômicas demonstradas no processo indica a hipossuficiência da recorrente, de modo que se concede, na forma do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o benefício da gratuidade de justiça. 3 - Responsabilidade civil. Fraude. Golpe da OLX. Na forma do art. 186 do Código Civil, quem, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. A autora foi vítima de fraude mediante a qual transferiu o valor de R$14.700,00 (documentos id 35355864) a terceiro fraudador, ato que se concretizou pela atuação da ré. Após anúncio de um veículo na plataforma OLX, pela ré, um terceiro forjou outro anúncio, com preço menor, do mesmo veículo, o que atraiu a atenção da autora (id 35355863). O fraudador negociou o valor com a autora e com seus pais, e pediu para que a autora fosse olhar o veículo, que estava em posse da ré, verdadeira proprietária. A ré concorreu para a ocorrência do golpe ao omitir os termos da proposta, acatando as orientações do fraudador, concernentes em omitir o valor real do veículo (conforme sua própria versão no boletim de ocorrência de id 35355863). A ré deve responder por não ter comunicado à autora sobre as tratativas que teve com o fraudador, o que foi determinante para a ocorrência da fraude, por chancelar a confiança da compradora em suas tratativas com o falsário. Dessa forma, foi transferido o valor total de R$14.700,00 (comprovantes documento id 35355864, pág. 3) para contas distintas à da proprietária do veículo. Ao omitir as tratativas junto ao fraudador, que poderiam ter evitado a ocorrência do golpe, caso fossem também de conhecimento da autora, a ré também deu causa à fraude e, por isso, deve responder na proporção de sua culpa. 4 - Culpa concorrente. Repartição proporcional dos danos. A autora e seus pais foram negligentes ao realizarem o pagamento de montante vultoso para a conta de terceiro desconhecido, sem a conferência dos documentos de propriedade e ao deixar de confirmar com a vendedora e proprietária do veículo, ora ré, os termos da negociação, inclusive sem confirmar o modo de pagamento do preço negociado. Dessa forma, não se pode imputar à ré a responsabilidade integral pela consumação da fraude. A praxe da execução da fraude denominada golpe da OLX exige que tanto o comprador quanto o vendedor participem de uma simulação (art. 167, parágrafo único, II do CC), em que buscam a obtenção de vantagem na negociação. Se qualquer das partes atuar com transparência, a fraude não se consuma. Por isso a jurisprudência tem reconhecido a culpa concorrente nesta forma de golpe (Acórdão 1391129, Relator FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Acórdão 1382517, Relator CRUZ MACEDO, Acórdão 1280258, Relatora SIMONE LUCINDO) 5 - Repartição do prejuízo. A responsabilidade deve ser repartida na medida do grau de culpa de cada um para a concretização da fraude (art. 945 do Código Civil), de modo que se reparte proporcional o prejuízo, imputando-se à ré 1/2 (metade) do dano, ou seja, R$ 7.350,00. Sentença que se reforma para julgar parcialmente procedente o pedido da autora e condenar a ré ao pagamento de R$ 7.350,00 à autora, pelos danos materiais sofridos. 6 - Recurso conhecido e provido, em parte. Sem custas processuais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995. Inaplicáveis as disposições do CPC/201 (TJ-DF 07152370520218070009 1434237, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 24/06/2022, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 12/07/2022) (Grifei) EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ANÚNCIO PELO SÍTIO DO OLX. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. TRANSFERÊNCIA DE PAGAMENTO PARA CONTA DE OUTREM. DEVER DE RESTITUIR. DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE O BENEFICIÁRIO E OS RÉUS (VENDEDORES). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 01. (1. 1). Em síntese, narrou a autora, ora recorrente, que em 09/07/2021 se interessou por um veículo da marca Volkswagen, modelo Voyage 1.0, ano 2013, cor Prata, anunciado na plataforma OLX por Antônio, pelo valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Aduziu que entrou em contato com o suposto vendedor, que informou que, na verdade, o veículo estava em nome de seu compadre, Márcio (segundo requerido), e que este iria lhe mostrar o veículo. Informou que após diversas tratativas, convencida de que o vendedor, Antônio, era de fato um conhecido da primeira requerida e do segundo requerido, e que o pagamento seria negociado exclusivamente com sr. Antônio, realizou duas transferências via PIX para a conta indicada pelo vendedor, de titularidade da terceira requerida (Thalia Pinto De Arruda), sendo uma na quantia de R$ 13.000,00 (treze mil reais) e outra de R$ 10.000,00 (dez mil reais), totalizando o valor acordado de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais). Obtemperou que após a transferência dos valores, a primeira e o segundo requerido se negaram a entregar o veículo, alegando que não receberam nenhuma quantia do sr. Antônio. À vista desses fatos, ingressou com a presente ação requerendo indenização por danos morais e a restituição do valor pago pelo veículo (ev. 01). (1.2). O magistrado da origem julgou parcialmente procedentes os pedidos, para condenar apenas a requerida THALIA PINTO ARRUDA ao pagamento de R$ 23.000,00 (vinte e três mil) à requerente, a título de restituição, corrigido monetariamente pelo INPC a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; além de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por dano moral, atualizados monetariamente (INPC) desde o ajuizamento da ação (Lei nº 6.899/1981) e acrescidos de juros legais de 1% ao mês a partir da data da citação. (ev. 34). (1.3). Inconformada com parte da sentença, a reclamante opôs embargos de declaração, mas foram rejeitados. Interpôs recurso inominado requerendo a modificação da decisão guerreada, para condenar os Recorridos à responsabilidade solidária entre si, visto que os réus Márcio Silva Approbato e Sandra Rodrigues De Oliveira colaboraram significativamente para que a autora fosse vítima do estelionato exposto. Verberou que a fim de proteger o seu direito de receber os valores que lhe cabem em razão da condenação em indenização por danos materiais e morais, se faz necessário que a restrição judicial sobre o veículo objeto do negócio permaneça. (ev. 45). 02. Recurso próprio, tempestivo e isento de preparo, por ser a recorrente beneficiária da assistência judiciária gratuita (ev. 56). Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Contrarrazões apresentadas (ev. 54). 03. (3.1). Primeiramente, afasta-se a impugnação ao deferimento do benefício da assistência judiciária a parte autora, visto que carreou aos autos prova contundente de que é dela merecedora, ante sua hipossuficiência financeira, corroborada nos autos epigrafados. (3.2). Compete à parte contrária comprovar, mediante prova inconteste, a inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão do benefício de assistência judiciária. Não produzida pelos recorridos prova documental robusta, incontestável e apta a comprovar que a recorrente não faz jus à gratuidade da justiça concedida pelo magistrado singular, não deve ser acolhida a pretensão. Preliminar rejeitada. (TJ-GO APL 5248309-03.2020.8.09.0051 3ª Câmara Cível Desor. Eudélcio Machado Fagundes). 04. (4.1). Os tempos tecnológicos trouxeram a reboque os delitos novos estribados na antiga e nefasta conduta humana de buscar o ganho fácil em desfavor dos incautos. O denominado crime do intermediário é exemplo. Não raro o Poder Judiciário se depara com casos semelhantes ao que agora se cuida. (4.2). A praxe da execução da fraude denominada "golpe da OLX" exige que tanto o comprador quanto o vendedor participem de uma simulação (art. 167, parágrafo único, II do CC), em que buscam a obtenção de vantagem na negociação. Se qualquer das partes atuar com transparência, a fraude não se consuma. 05. (5.1). No caso em questão, como bem pontuou o juiz a quo restou incontroversa a responsabilidade da requerida Thalia Pinto De Arruda, pois na condição de titular da conta-corrente beneficiada com o depósito realizado pela requerente, participou da fraude, devendo, portanto, responder pelos danos causados, conforme previsão do parágrafo único do artigo 942 do Código Civil. (5.2). Além disso, prevê o artigo 876 do Código Civil que todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir". Igualmente, o artigo 885 do CPC determina que a restituição é devida, não só quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas também se esta deixou de existir. (5.3). Nesse compasso, incumbe apenas à ré Thalia Pinto De Arruda proceder a reparação do prejuízo material, porquanto ausente prova cabal de que os demais requeridos obtiveram proveito econômico relativamente à quantia desembolsada pela reclamante, ademais, no caso concreto, houve identificação do destinatário da quantia. Sem reparo a sentença nesse tocante. (5.4). Frisa-se que a retirada da restrição judicial que recaiu sobre o veículo, por força da decisão liminar proferida no evento nº. 04, é uma consequência natural do reconhecimento da fraude e também devido ao fato de que a terceira requerida foi exclusivamente condenada a restituir o valor correspondente à compra do bem. Desse modo, não há como persistir a restrição sobre o bem. 06. (6.1). Noutro vértice, no que concerne à pretensão da recorrente de que todos os requeridos sejam responsabilizados pelo dano moral, resta evidente que os requeridos Márcio Silva Approbato e Sandra Rodrigues De Oliveira, ainda que não intencionalmente, concorreram para a concretização do golpe, uma vez que, mesmo com indícios capazes de gerar a suspeita do negócio, seguiram as recomendações do estelionatário. (6.2). Conforme se extrai do acervo probatório dos autos (contestação no evento n. 22, fls. 226 do processo completo em PDF), os próprios vendedores réus confirmam que foram manipulados a não falarem para a comadre do Antônio (autora) os detalhes dos valores e forma de pagamento, pois deveriam serem tratados diretamente com ele. Conforme a conversa entre o Marcio e Antônio, em 09/07/2021 às 14:12, esse falou que não conseguiria comparecer ao encontro mas que pediria para os comadres. Antônio explicou que preferiu comprar o veículo do Márcio e repassar aos comadres, com isso economizaria, porque antes iria passar o seu carro completo de 38 mil, porém a mulher ficou brava. Negritei. (6.3). Na espécie, os recorridos devem responder por não terem comunicado à autora sobre as tratativas que tiveram com o fraudador, o que foi determinante para a ocorrência da fraude, por chancelar a confiança da compradora em suas tratativas com o falsário. (6.4). Nessa direção, destaco o seguinte julgado: APELAÇÃO - COMPRA E VENDA - SEMOVENTE - INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - GOLPE DA OLX - Estelionatário que agiu em negociação triangular, ludibriando o autor e o réu, os quais, ainda que de forma não intencional, contribuíram para a prática do golpe - Culpa concorrente bem reconhecida - Condenação do réu ao pagamento da quantia de R$ 36.565,00 (metade do prejuízo do autor) com atualização monetária a partir do pagamento indevido do preço e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação - Sentença mantida - Majoração da verba honorária de 10% para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil - Recursos de ambas as partes desprovidos. (TJ-SP - AC: 10001096520208260076 SP 1000109-65.2020.8.26.0076, Relator: Claudio Hamilton, Data de Julgamento: 03/06/2022, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2022). (6.5). Insta salientar, por oportuno, que o dever de cautela não foi observado e a omissão de informações ou falta de transparência acabaram por contribuir para o sucesso do golpe. O dano não decorre de uma só causa, mas da concorrência da atividade culposa da autora e dos requeridos, todavia, para que não se configure reformatio in pejus, detenho à fixação da responsabilidade dos vendedores que, no caso, como visto alhures, não pode ser desconsiderada, e por isso, merece provimento o recurso nesse matiz. 07. Ante ao exposto, a sentença merece parcial reforma para o fim de condenar solidariamente os requeridos Márcio Silva Approbato, Sandra Rodrigues De Oliveira e Thalia Pinto De Arruda ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora. Mantêm-se incólumes os demais termos. 08. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95. 09. Serve a ementa como voto, consoante inteligência dos arts. 2º e 46, da Lei 9.099/95. (TJ-GO - RI: 53794884620218090012 APARECIDA DE GOIÂNIA, Relator: Fernando César Rodrigues Salgado, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R) (Grifei) As partes, dada a oportunidade e contato direto que tiveram, concorreram, ainda que não intencionalmente, para a concretização do golpe, uma vez que, mesmo com indícios capazes de gerar a suspeita do negócio, seguiram as recomendações do estelionatário. Portanto, torna-se necessário o reconhecimento da culpa concorrente entre a parte promovente e a parte promovida, a fim de que sejam partilhados os danos sofridos pelo promovido, no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para determinar que a promovente, no prazo de 10 (dez) dias, realize o depósito judicial do valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), o qual, posteriormente será transferido ao promovido. Em seguida, após ter sido realizado o depósito judicial do valor, determino que o promovido devolva o veículo à parte promovente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de conversão em perdas e danos ou fixação de multa diária. Por consequência, julgo extinta a ação, com resolução do mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios por expressa disposição do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, salientando apenas que em caso de interposição de recurso o preparo deverá compreender todas as despesas dispensadas neste grau de jurisdição. Transitada em julgado a presente sentença, intimem-se e arquivem-se. Intimem-se. Itumbiara, datado e assinado digitalmente. Márcio Antônio Neves Juiz de Direito

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Processo nº 5197647-45.2025.8.09.0088

ID: 329728539

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5197647-45.2025.8.09.0088

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE NEGREIROS ARAUJO

Sentença

Advogados:

GUILHERME FERREIRA CARNEIRO

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Processo nº 5197647-45.2025.8.09.0088

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