Resultados para "0000724-71.2022.8.17.4920" – Página 237 de 240

Processo nº 0801927-83.2024.8.15.0211

ID: 319933400

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Mista de Itaporanga Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0801927-83.2024.8.15.0211

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NATANAEL VENTURA LACERDA

Intimação

Advogados:

DIORGENNES KAIO XAVIER DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: ( ) ; e-m… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA Processo nº: 0801927-83.2024.8.15.0211 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assunto(s):[Leve] AUTOR: DELEGACIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE CAIANA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: NATANAEL VENTURA LACERDA, JOABE VENTURA LACERDA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) MM Juiz(a) de Direito deste 3ª Vara Mista de Itaporanga, e em cumprimento ao(a) despacho/sentença constante dos autos da ação acima referenciada, ficam as partes, através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), INTIMADAS as partes de todo teor da sentença. Advogado(s) do reclamado: DIORGENNES KAIO XAVIER DA SILVA De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam as partes e seus advogados ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. ITAPORANGA-PB, 8 de julho de 2025 De ordem, JOSÉ VILALDO SOARES Técnico Judiciário SENTENÇA Nº do Processo: 0801927-83.2024.8.15.0211 Classe Processual: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assuntos: [Leve] AUTOR: DELEGACIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE CAIANA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: NATANAEL VENTURA LACERDA, JOABE VENTURA LACERDA Vistos etc. I – RELATÓRIO O Ministério Público ofereceu denúncia contra NATANAEL VENTURA LACERDA e JOABE VENTURA LACERDA, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática da conduta delitiva tipificada no 129, caput, c/c artigo 29 ambos do Código Penal. Narra a exordial acusatória que "no dia 14 de abril de 2024, por volta das 13 horas e 30 minutos, na Rua São Francisco, nº 57, Centro, São José de Caiana/PB, e na Praça Padre Cícero, Centro, São José de Caiana, os denunciados, em comunhão de esforços e comunhão de desígnios, ofenderam a integridade física do ofendido W. A. L. de O." (sic) (id. 104642631). Denúncia recebida no dia 13/01/2025 (id. 106098690). Citados, os réus apresentaram defesa escrita, por intermédio de seu advogado constituído, no prazo legal (id. 111698491). Realizada audiência instrutória no dia 29/04/2025, foram ouvida a vítima e duas testemunhas de acusação, sendo ao final interrogados os réus (id. 111625988). Alegações finais em orais pelo Ministério Público, requerendo a condenação do réu JOABE pelo crime do art. 129, caput, do Código Penal, e a absolvição de NATANAEL, diante da fragilidade probatória (depositado no PJe mídias). A defesa, por sua vez, em seu arrazoado final, pugnou pela absolvição dos réus (depositado no PJe mídias). Antecedentes criminais acostados nos ids. 112521474, 112521761, 112520394 e 112520342. Vieram-me os autos conclusos. Eis o breve relato dos fatos. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: DO MÉRITO Inicialmente, cabe ressaltar que o feito teve o seu regular trâmite processual, à luz da legislação processual vigente, não sendo constatada qualquer eiva de nulidade na marcha, mormente quando respeitados e observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Cuida-se de ação penal instaurada com vistas a apurar a prática do crime de lesão corporal (art. 129, caput, c/c art. 29, ambos do Código Penal), possivelmente cometidos pelos réus NATANAEL VENTURA LACERDA e JOABE VENTURA LACERDA. Assim previsto no Estatuto de Reprimendas: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. § 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço. § 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave. Procedendo à análise dos elementos probatórios acostados ao caderno processual, constata-se que restou cabalmente comprovada a autoria e a materialidade do crime de lesão corporal praticado pelo réu JOABE VENTURA LACERDA, notadamente pelo inquérito e relatório policial (id. 88815024) e pelos depoimentos prestados pelas testemunhas em audiência de instrução (id. 111625988), bem como pelo laudo de exame traumatológico (id. 88815024, pág. 10) realizado na vítima após o evento criminoso, em que se constatou a existência de ferimentos. Em juízo, a vítima Wilmiky Akarlanio Lopes de Oliveira relatou que estava em um mercadinho comprando um brinquedo para seu filho, quando Natanael pediu a benção à criança, que permaneceu em silêncio. Em seguida, foi à residência do acusado para reclamar da atitude, pedindo que não solicitasse mais a benção à criança em locais públicos. Neste momento, Natanael começou a proferir xingamentos de baixo calão contra ele. Logo após, Natanael partiu para cima dele, rasgando sua camisa. O cunhado do réu, conhecido como "Novinho", interveio, derrubando-o no chão. Contudo, a vítima conseguiu se defender, evitando as agressões. Ao sair do local, dirigiu-se à Delegacia para registrar um boletim de ocorrência, mas retornou para casa por ter esquecido seus documentos pessoais. Ao chegar, Joabe, Natanael e "Novinho" o chamaram. A vítima pediu que entrassem, pois não queria confusão. Os acusados tentaram puxá-lo para fora da residência e, não conseguindo, Joabe e Natanael invadiram o imóvel. Natanael tentou acertar dois socos em sua cabeça, mas a vítima conseguiu desviar, e o soco atingiu seu braço. A vítima relatou ainda que seu filho e sua avó estavam presentes e choravam durante a situação. Joabe segurou nos braços da avó e pediu para ela sair da frente. Neste momento, a vítima tentou afastar Joabe de sua avó, mas Joabe o acertou com um soco no rosto, fazendo seu nariz sangrar, e continuou a esmurrá-lo nas costas e na cabeça, mesmo com seus pedidos para que parasse. As lesões só cessaram com a intervenção de uma vizinha, que fez com que os réus deixassem o local. Ao sair, Joabe ainda proferiu ameaças, dizendo: "Eu quero ver você ainda ficar dentro do Caiana; quero ver você falar da mulher". A vítima finalizou seu depoimento informando que a animosidade entre ele e Joabe já existia anteriormente, pois Joabe é o atual companheiro de sua ex-companheira e está constantemente o difamando. O Sargento José Alves, responsável por atender a ocorrência, relatou que estava de plantão no destacamento de São José do Caiana quando a vítima procurou a Polícia Militar, alegando ter sido agredida por dois rapazes. Ele descreveu que a vítima apresentava hematomas, sangramento no rosto e a camisa rasgada. A Polícia Militar conseguiu localizar os suspeitos e os conduziu à Delegacia de Itaporanga, onde os réus confirmaram a agressão. O Cabo Ferraz, em seu depoimento, relatou que a vítima procurou a Polícia Militar alegando ter sido agredido pelo atual companheiro de sua ex-mulher. A agressão teria ocorrido após uma discussão, motivada pelo fato de um dos acusados ter pedido a benção à criança, o que teria incomodado a vítima. O Cabo Ferraz afirmou que a vítima apresentava a camisa rasgada, mas não se recordava de ter visto outras lesões. O réu Natanael Ventura Lacerda, em seu interrogatório, negou as imputações feitas contra ele na denúncia. Em sua defesa, alegou que tudo começou no supermercado, onde a vítima chegou com a criança. Segundo Natanael, o menino lhe pediu a benção, devido à convivência constante entre eles. Minutos depois, ele estava em sua residência quando a vítima chegou ao local já alterada, ainda com a criança, e inconformada com o ocorrido da benção. Neste momento, Natanael proferiu as seguintes palavras: "Você é muito besta, rapaz, está é com dor de cotovelo". Isso fez com que a vítima tentasse agredi-lo, iniciando um embate. Em seguida, Natanael derrubou o ofendido no chão e aplicou-lhe uma gravata. Afirmou que chegou a rasgar a camisa da vítima para se defender. Ele negou ter ido à residência da vítima, mas confirmou que Joabe disse que foi à residência da vítima e o agrediu. Ao ser questionado sobre a existência de animosidade entre ele e a vítima, o interrogado alegou ser amigo de infância da vítima. Contudo, os atritos teriam começado após Joabe, seu irmão, iniciar um relacionamento com a ex-mulher da vítima. O acusado Joabe Ventura Lacerda, ao ser interrogado em juízo, afirmou que atualmente convive com a ex-companheira da vítima e reside com o filho de dois anos que ela teve com a vítima. Ele declarou que essa relação não é aceita pelo ofendido, o que fez, inclusive, que sua companheira solicitasse medidas protetivas de urgência em desfavor de Wilmiky Akarlanio Lopes de Oliveira, pois ele vive a ameaçando. Questionado sobre os fatos apurados nesta ação penal, negou ter agredido a vítima. Sustentou que chegou na residência de seu irmão, onde o viu discutindo com o ofendido. Ele tentou pegar a criança para afastá-la das discussões e, nesse embate, a vítima se machucou. Segundo Joabe, a vítima caiu da moto e se machucou, o que teria ocasionado as lesões constatadas no laudo de ofensa física. Ele alegou que o segundo fato (a agressão na casa da vítima) não aconteceu. Ressalto, por oportuno, que os depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório neste juízo indicam que os fatos ilícitos foram motivados por uma suposta rixa entre a vítima e o acusado Joabe. Essa rixa parece estar ligada à suposta não aceitação, por parte de Wilmiky, do término de seu relacionamento com a ex-companheira e o fato dela estar vivendo em união estável com o acusado. Além disso, há notícia da suposta prática do delito de descumprimento de medida protetiva (art. 24-A, da Lei 11.340/2006). Contudo, embora a gravidade dos fatos relatados, tais justificativas não podem ser aceitas para eximir a prática de outro delito. Isso porque a própria esfera criminal já dispõe dos meios para proibir e sanar situações de violência doméstica, não cabendo aos cidadãos utilizarem meios próprios para resolver tais situações. Dito isso, informo que os referidos depoimentos, em sintonia com todo o conjunto probatório da instrução processual, fornecem elementos suficientes para acolher a pretensão acusatória, com a consequente condenação do réu JOABE VENTURA LACERDA. Nesse sentido, cito oprecedente do TJPB, da lavra do Relator DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES: APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL E LESÃO CORPORAL GRAVE. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. PROVA SUFICIENTE PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. - “Se os elementos fáticos probatórios coligidos demonstram de forma cabal e indubitável a materialidade e autoria do crime de lesão corporal grave, conduta pela qual o apelante restou condenado, mister o desprovimento do pleito absolutório.” Vistos, relatados e discutidos estes autos, acima identificados; ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento aos apelos, nos termos do voto do relator. (0807703-11.2020.8.15.0371, Rel. Gabinete 04 - Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides, APELAÇÃO CRIMINAL, Câmara Criminal, juntado em 18/07/2023) Desse modo, constatada a ocorrência delitiva e sua autoria, impõe-se o acolhimento da acusação e consequente condenação do réu JOABE VENTURA LACERDA no que diz respeito ao crime tipificado no art. 129, caput, do Código Penal. No tocante à prática de crime pelo réu NATANAEL VENTURA LACERDA, verifico que as provas colhidas não são suficientes para comprovar, além de dúvida razoável, a prática delitiva imputada ao réu. A prova oral colhida em juízo revelou-se insuficiente para a demonstração inequívoca da prática delitiva. Isso porque a própria vítima alegou em seu depoimento que conseguiu se defender da tentativa de agressão provocada pelo supracitado réu, logo, diante da ausência de provas suficientes e da existência de dúvidas razoáveis quanto à participação do réu no delito imputado, aplica-se o princípio in dubio pro reo. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça da Paraíba já se manifestou reconhecendo que a fragilidade probatória impede a condenação, em respeito ao princípio do in dubio pro reo, conforme se observa em precedentes: APELAÇÃO CRIMINAL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. AUTORIA NÃO COMPROVADA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO APELO. -Se o quadro probatório revela-se frágil e, portanto, insuficiente para a formação de juízo de certeza, a solução adequada é a absolvição do réu, em face do princípio in dubio pro reo. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de apelação criminal acima identificados. ACORDA a Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, por votação unânime, EM CONHECER DO APELO E DESPROVÊ-LO, nos termos do voto do relator e em harmonia com o parecer da Procuradoria de Justiça. (0000438-15.2019.8.15.0051, Rel. Gabinete 06 - Des. Joás de Brito Pereira Filho, APELAÇÃO CRIMINAL, Câmara Criminal, juntado em 15/03/2024). (grifos acrescidos). APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INCONFORMISMO DOS ASSISTENTES DE ACUSAÇÃO. CULPA NÃO COMPROVADA. ELEMENTOS DE PROVAS QUE NÃO DEMONSTRAM DE FORMA INEQUÍVOCA A NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA POR PARTE DO RÉU. DÚVIDA RAZOÁVEL. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO. - Não restando comprovado, com precisão, o elemento subjetivo do tipo, qual seja, a culpa, é de se manter a absolvição do acusado, em prestígio ao princípio in dubio pro reo.(0000724-86.2019.8.15.0311, Rel. Gabinete 10 - Des. João Benedito da Silva, APELAÇÃO CRIMINAL, Câmara Criminal, juntado em 10/11/2023). Dessa forma, diante da insuficiência de provas, aplico o princípio constitucional da presunção de inocência, que determina a absolvição do réu sempre que houver dúvida razoável sobre sua culpa. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu Natanael Ventura Lacerda e outros, já qualificado, pela prática do crime tipificado no art. 129, caput, do Código Penal, e ABSOLVER o réu NATANAEL VENTURA LACERDA da imputação relativa ao crime de lesão corporal. IV – INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA: Com base no disposto no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal e art. 68, do Código Penal, passo a dosar a pena do acusado. PRIMEIRA FASE: Analisando-se as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, tem-se que: A culpabilidade é o grau de reprovabilidade social da conduta (STJ, REsp 1269173/TO) ou censurabilidade da conduta praticada (STJ, REsp 1352043/SP). Ela, neste caso concreto, é inerente ao tipo penal. Os antecedentes são as condenações criminais que não configuram e não são utilizadas como reincidência (princípio do “non bis in idem”); outrossim não os configuram os inquéritos policiais e ações penais em curso (STJ, Súm. 444). Denoto que o período depurador de cinco anos (art.64, I, CP) afasta a reincidência, mas não retira os maus antecedentes” (STJ, HC 281.051/MS). Neste caso concreto, inexistem antecedentes desfavoráveis. A conduta social é a interação social do réu, como estilo de vida diante da sociedade, família, ambiente de trabalho, vizinhança etc. (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 178.922/RN). Condenações definitivas configuram má conduta social (STJ, AgRg no REsp 1696116/MS[1]), desde que não utilizada mais de uma vez (“bis in idem”). Ela, neste caso concreto, é neutra. A personalidade do agente é aferível pela maior periculosidade do réu a partir de sua história pessoal e familiar, índole, conduta etc. Para tanto, é dispensável a existência de laudo técnico realizado por psiquiatra ou psicólogo (STJ, AgRg no REsp 1301226 / PR). Denoto que condenações definitivas configuram personalidade voltada para o crime (STJ, AgRg no REsp 1696116/MS[2]), desde que não utilizadas mais de uma vez (“bis in idem”). Todavia, atos infracionais não são crimes, logo não podem ser utilizados negativamente nos antecedentes, personalidade ou conduta social (STJ, S3, RHC 63855 / MG, j. 11/05/2016). Ela, neste caso concreto, é neutra. Os motivos são inerentes ao tipo penal. As circunstâncias são os elementos extrapenais objetivos de tempo, duração, lugar e “modus operandi”. Elas, neste caso concreto, são inerentes ao tipo penal. As consequências do crime são as inerentes ao tipo penal. O comportamento da vítima é neutro. Dessa forma, diante da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, fixo a pena base no mínimo legal, em 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO. SEGUNDA FASE: Não há agravantes ou atenuantes a serem consideradas, ficando a pena intermediária no mesmo patamar da fase anterior, em 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO. TERCEIRA FASE: Não vislumbro a incidência de qualquer causa de aumento ou diminuição da pena. Assim, torno a reprimenda DEFINITIVA EM 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO. V – EFEITOS DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - DEIXO de fixar valor mínimo para REPARAÇÃO DOS DANOS, conforme determina o art. 387, inc. IV, do CPP, pois eventual indenização poderá ser melhor apreciada pelo Juízo Cível, bem como por inexistir elementos capazes de demonstrar que existe um prejuízo mínimo sofrido pela vítima. VI – DISPOSIÇÕES FINAIS: - Em face da quantidade e natureza das penas aplicadas e da ausência de circunstâncias judiciais, com fulcro no art. 33, caput, § 2º, “c” e § 3º, do Código Penal, estabeleço o REGIME ABERTO para o cumprimento inicial da pena de detenção, por ser o mais adequado ao caso. - DEIXO DE FAZER A DETRAÇÃO PENAL, porquanto o sentenciado não foi preso por este processo. - No presente caso, NÃO É CABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA, com esteio no art. 44, inc. I, do CP, por se tratar de crime de lesão corporal de natureza leve no âmbito da violência doméstica, consoante entendimento reiteradamente adotado pelo Tribunal de Justiça deste Estado[1]. - Por outro lado, como o sentenciado satisfaz as condições previstas para a suspensão da pena, na forma do art. 77 do Código Penal, CONCEDO O SURSIS, pelo período de dois anos, desde que o acusado compareça à audiência admonitória e declare anuência às seguintes condições: 1. Não portar armas ou qualquer instrumento ofensivo à integridade física alheia; 2. Não se ausentar da Cidade por mais de oito dias ou não mudar de residência sem prévia comunicação e autorização do Juízo; 3. Não frequentar bares, casas de show, prostíbulos e recintos similares nem ingerir em público bebidas alcoólicas; 4. Comparecer, pessoal e mensalmente, na data designada pelo Juízo da Execução para informar e justificar suas ocupações. - Concedo ao sentenciado o direito de APELAR EM LIBERDADE. Analisando os requisitos da prisão preventiva, deve-se aferir acerca da garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, bem como quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. No presente caso, não obstante prolatada a sentença condenatória, não vislumbro, nesta fase processual, a presença dos pressupostos e requisitos que autorizaram a prisão preventiva, até em razão do princípio da congruência/proporcionalidade, bem como em decorrência do regime prisional ora fixado. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: - Considerando que o art. 393, inc. II, do CPP foi revogado pela Lei nº 12.403, de 2011, fica dispensada a inscrição do réu no rol dos culpados. - REMETA-SE o Boletim Individual ao Setor Competente da SSP/PB (CPP, art. 809); - EXPEÇA-SE a respectiva Guia VEP, juntamente com a documentação pertinente (cópia desta decisão, da certidão do trânsito em julgado e da denúncia); - INFORME-SE ao TRE, por meio do sistema INFODIP, para a suspensão dos direitos políticos do réu, enquanto durarem os efeitos da sentença, nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal. - CONDENO o(a) acusado(a) ao pagamento das custas processuais. Eventual causa de isenção poderá ser apreciada no Juízo das Execuções Penais. - Não havendo recursos e questões processuais pendentes, ARQUIVEM-SE os autos, nos termos da Resolução n. 113/2007 do CNJ. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se, inclusive o ofendido, na forma do art. 201, §§ 2º e 3º, do CPP. Esta sentença serve como MANDADO/CARTA/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/OFÍCIO para os devidos fins. Cumpra-se, com as providências necessárias. Itaporanga/PB, data e assinatura digitais. JUIZ(A) DE DIREITO PARA VISUALIZAR O RECURSO INOMINADO DO AUTOR ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX PARA VISUALIZAR O RECURSO INOMINADO DO RÉU ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801927-83.2024.8.15.0211

ID: 319933402

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Mista de Itaporanga Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0801927-83.2024.8.15.0211

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOABE VENTURA LACERDA

Intimação

Advogados:

DIORGENNES KAIO XAVIER DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: ( ) ; e-m… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA Processo nº: 0801927-83.2024.8.15.0211 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assunto(s):[Leve] AUTOR: DELEGACIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE CAIANA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: NATANAEL VENTURA LACERDA, JOABE VENTURA LACERDA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) MM Juiz(a) de Direito deste 3ª Vara Mista de Itaporanga, e em cumprimento ao(a) despacho/sentença constante dos autos da ação acima referenciada, ficam as partes, através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), INTIMADAS as partes de todo teor da sentença. Advogado(s) do reclamado: DIORGENNES KAIO XAVIER DA SILVA De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam as partes e seus advogados ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. ITAPORANGA-PB, 8 de julho de 2025 De ordem, JOSÉ VILALDO SOARES Técnico Judiciário SENTENÇA Nº do Processo: 0801927-83.2024.8.15.0211 Classe Processual: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assuntos: [Leve] AUTOR: DELEGACIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE CAIANA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: NATANAEL VENTURA LACERDA, JOABE VENTURA LACERDA Vistos etc. I – RELATÓRIO O Ministério Público ofereceu denúncia contra NATANAEL VENTURA LACERDA e JOABE VENTURA LACERDA, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática da conduta delitiva tipificada no 129, caput, c/c artigo 29 ambos do Código Penal. Narra a exordial acusatória que "no dia 14 de abril de 2024, por volta das 13 horas e 30 minutos, na Rua São Francisco, nº 57, Centro, São José de Caiana/PB, e na Praça Padre Cícero, Centro, São José de Caiana, os denunciados, em comunhão de esforços e comunhão de desígnios, ofenderam a integridade física do ofendido W. A. L. de O." (sic) (id. 104642631). Denúncia recebida no dia 13/01/2025 (id. 106098690). Citados, os réus apresentaram defesa escrita, por intermédio de seu advogado constituído, no prazo legal (id. 111698491). Realizada audiência instrutória no dia 29/04/2025, foram ouvida a vítima e duas testemunhas de acusação, sendo ao final interrogados os réus (id. 111625988). Alegações finais em orais pelo Ministério Público, requerendo a condenação do réu JOABE pelo crime do art. 129, caput, do Código Penal, e a absolvição de NATANAEL, diante da fragilidade probatória (depositado no PJe mídias). A defesa, por sua vez, em seu arrazoado final, pugnou pela absolvição dos réus (depositado no PJe mídias). Antecedentes criminais acostados nos ids. 112521474, 112521761, 112520394 e 112520342. Vieram-me os autos conclusos. Eis o breve relato dos fatos. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: DO MÉRITO Inicialmente, cabe ressaltar que o feito teve o seu regular trâmite processual, à luz da legislação processual vigente, não sendo constatada qualquer eiva de nulidade na marcha, mormente quando respeitados e observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Cuida-se de ação penal instaurada com vistas a apurar a prática do crime de lesão corporal (art. 129, caput, c/c art. 29, ambos do Código Penal), possivelmente cometidos pelos réus NATANAEL VENTURA LACERDA e JOABE VENTURA LACERDA. Assim previsto no Estatuto de Reprimendas: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. § 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço. § 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave. Procedendo à análise dos elementos probatórios acostados ao caderno processual, constata-se que restou cabalmente comprovada a autoria e a materialidade do crime de lesão corporal praticado pelo réu JOABE VENTURA LACERDA, notadamente pelo inquérito e relatório policial (id. 88815024) e pelos depoimentos prestados pelas testemunhas em audiência de instrução (id. 111625988), bem como pelo laudo de exame traumatológico (id. 88815024, pág. 10) realizado na vítima após o evento criminoso, em que se constatou a existência de ferimentos. Em juízo, a vítima Wilmiky Akarlanio Lopes de Oliveira relatou que estava em um mercadinho comprando um brinquedo para seu filho, quando Natanael pediu a benção à criança, que permaneceu em silêncio. Em seguida, foi à residência do acusado para reclamar da atitude, pedindo que não solicitasse mais a benção à criança em locais públicos. Neste momento, Natanael começou a proferir xingamentos de baixo calão contra ele. Logo após, Natanael partiu para cima dele, rasgando sua camisa. O cunhado do réu, conhecido como "Novinho", interveio, derrubando-o no chão. Contudo, a vítima conseguiu se defender, evitando as agressões. Ao sair do local, dirigiu-se à Delegacia para registrar um boletim de ocorrência, mas retornou para casa por ter esquecido seus documentos pessoais. Ao chegar, Joabe, Natanael e "Novinho" o chamaram. A vítima pediu que entrassem, pois não queria confusão. Os acusados tentaram puxá-lo para fora da residência e, não conseguindo, Joabe e Natanael invadiram o imóvel. Natanael tentou acertar dois socos em sua cabeça, mas a vítima conseguiu desviar, e o soco atingiu seu braço. A vítima relatou ainda que seu filho e sua avó estavam presentes e choravam durante a situação. Joabe segurou nos braços da avó e pediu para ela sair da frente. Neste momento, a vítima tentou afastar Joabe de sua avó, mas Joabe o acertou com um soco no rosto, fazendo seu nariz sangrar, e continuou a esmurrá-lo nas costas e na cabeça, mesmo com seus pedidos para que parasse. As lesões só cessaram com a intervenção de uma vizinha, que fez com que os réus deixassem o local. Ao sair, Joabe ainda proferiu ameaças, dizendo: "Eu quero ver você ainda ficar dentro do Caiana; quero ver você falar da mulher". A vítima finalizou seu depoimento informando que a animosidade entre ele e Joabe já existia anteriormente, pois Joabe é o atual companheiro de sua ex-companheira e está constantemente o difamando. O Sargento José Alves, responsável por atender a ocorrência, relatou que estava de plantão no destacamento de São José do Caiana quando a vítima procurou a Polícia Militar, alegando ter sido agredida por dois rapazes. Ele descreveu que a vítima apresentava hematomas, sangramento no rosto e a camisa rasgada. A Polícia Militar conseguiu localizar os suspeitos e os conduziu à Delegacia de Itaporanga, onde os réus confirmaram a agressão. O Cabo Ferraz, em seu depoimento, relatou que a vítima procurou a Polícia Militar alegando ter sido agredido pelo atual companheiro de sua ex-mulher. A agressão teria ocorrido após uma discussão, motivada pelo fato de um dos acusados ter pedido a benção à criança, o que teria incomodado a vítima. O Cabo Ferraz afirmou que a vítima apresentava a camisa rasgada, mas não se recordava de ter visto outras lesões. O réu Natanael Ventura Lacerda, em seu interrogatório, negou as imputações feitas contra ele na denúncia. Em sua defesa, alegou que tudo começou no supermercado, onde a vítima chegou com a criança. Segundo Natanael, o menino lhe pediu a benção, devido à convivência constante entre eles. Minutos depois, ele estava em sua residência quando a vítima chegou ao local já alterada, ainda com a criança, e inconformada com o ocorrido da benção. Neste momento, Natanael proferiu as seguintes palavras: "Você é muito besta, rapaz, está é com dor de cotovelo". Isso fez com que a vítima tentasse agredi-lo, iniciando um embate. Em seguida, Natanael derrubou o ofendido no chão e aplicou-lhe uma gravata. Afirmou que chegou a rasgar a camisa da vítima para se defender. Ele negou ter ido à residência da vítima, mas confirmou que Joabe disse que foi à residência da vítima e o agrediu. Ao ser questionado sobre a existência de animosidade entre ele e a vítima, o interrogado alegou ser amigo de infância da vítima. Contudo, os atritos teriam começado após Joabe, seu irmão, iniciar um relacionamento com a ex-mulher da vítima. O acusado Joabe Ventura Lacerda, ao ser interrogado em juízo, afirmou que atualmente convive com a ex-companheira da vítima e reside com o filho de dois anos que ela teve com a vítima. Ele declarou que essa relação não é aceita pelo ofendido, o que fez, inclusive, que sua companheira solicitasse medidas protetivas de urgência em desfavor de Wilmiky Akarlanio Lopes de Oliveira, pois ele vive a ameaçando. Questionado sobre os fatos apurados nesta ação penal, negou ter agredido a vítima. Sustentou que chegou na residência de seu irmão, onde o viu discutindo com o ofendido. Ele tentou pegar a criança para afastá-la das discussões e, nesse embate, a vítima se machucou. Segundo Joabe, a vítima caiu da moto e se machucou, o que teria ocasionado as lesões constatadas no laudo de ofensa física. Ele alegou que o segundo fato (a agressão na casa da vítima) não aconteceu. Ressalto, por oportuno, que os depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório neste juízo indicam que os fatos ilícitos foram motivados por uma suposta rixa entre a vítima e o acusado Joabe. Essa rixa parece estar ligada à suposta não aceitação, por parte de Wilmiky, do término de seu relacionamento com a ex-companheira e o fato dela estar vivendo em união estável com o acusado. Além disso, há notícia da suposta prática do delito de descumprimento de medida protetiva (art. 24-A, da Lei 11.340/2006). Contudo, embora a gravidade dos fatos relatados, tais justificativas não podem ser aceitas para eximir a prática de outro delito. Isso porque a própria esfera criminal já dispõe dos meios para proibir e sanar situações de violência doméstica, não cabendo aos cidadãos utilizarem meios próprios para resolver tais situações. Dito isso, informo que os referidos depoimentos, em sintonia com todo o conjunto probatório da instrução processual, fornecem elementos suficientes para acolher a pretensão acusatória, com a consequente condenação do réu JOABE VENTURA LACERDA. Nesse sentido, cito oprecedente do TJPB, da lavra do Relator DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES: APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL E LESÃO CORPORAL GRAVE. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. PROVA SUFICIENTE PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. - “Se os elementos fáticos probatórios coligidos demonstram de forma cabal e indubitável a materialidade e autoria do crime de lesão corporal grave, conduta pela qual o apelante restou condenado, mister o desprovimento do pleito absolutório.” Vistos, relatados e discutidos estes autos, acima identificados; ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento aos apelos, nos termos do voto do relator. (0807703-11.2020.8.15.0371, Rel. Gabinete 04 - Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides, APELAÇÃO CRIMINAL, Câmara Criminal, juntado em 18/07/2023) Desse modo, constatada a ocorrência delitiva e sua autoria, impõe-se o acolhimento da acusação e consequente condenação do réu JOABE VENTURA LACERDA no que diz respeito ao crime tipificado no art. 129, caput, do Código Penal. No tocante à prática de crime pelo réu NATANAEL VENTURA LACERDA, verifico que as provas colhidas não são suficientes para comprovar, além de dúvida razoável, a prática delitiva imputada ao réu. A prova oral colhida em juízo revelou-se insuficiente para a demonstração inequívoca da prática delitiva. Isso porque a própria vítima alegou em seu depoimento que conseguiu se defender da tentativa de agressão provocada pelo supracitado réu, logo, diante da ausência de provas suficientes e da existência de dúvidas razoáveis quanto à participação do réu no delito imputado, aplica-se o princípio in dubio pro reo. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça da Paraíba já se manifestou reconhecendo que a fragilidade probatória impede a condenação, em respeito ao princípio do in dubio pro reo, conforme se observa em precedentes: APELAÇÃO CRIMINAL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. AUTORIA NÃO COMPROVADA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO APELO. -Se o quadro probatório revela-se frágil e, portanto, insuficiente para a formação de juízo de certeza, a solução adequada é a absolvição do réu, em face do princípio in dubio pro reo. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de apelação criminal acima identificados. ACORDA a Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, por votação unânime, EM CONHECER DO APELO E DESPROVÊ-LO, nos termos do voto do relator e em harmonia com o parecer da Procuradoria de Justiça. (0000438-15.2019.8.15.0051, Rel. Gabinete 06 - Des. Joás de Brito Pereira Filho, APELAÇÃO CRIMINAL, Câmara Criminal, juntado em 15/03/2024). (grifos acrescidos). APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INCONFORMISMO DOS ASSISTENTES DE ACUSAÇÃO. CULPA NÃO COMPROVADA. ELEMENTOS DE PROVAS QUE NÃO DEMONSTRAM DE FORMA INEQUÍVOCA A NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA POR PARTE DO RÉU. DÚVIDA RAZOÁVEL. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO. - Não restando comprovado, com precisão, o elemento subjetivo do tipo, qual seja, a culpa, é de se manter a absolvição do acusado, em prestígio ao princípio in dubio pro reo.(0000724-86.2019.8.15.0311, Rel. Gabinete 10 - Des. João Benedito da Silva, APELAÇÃO CRIMINAL, Câmara Criminal, juntado em 10/11/2023). Dessa forma, diante da insuficiência de provas, aplico o princípio constitucional da presunção de inocência, que determina a absolvição do réu sempre que houver dúvida razoável sobre sua culpa. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu Natanael Ventura Lacerda e outros, já qualificado, pela prática do crime tipificado no art. 129, caput, do Código Penal, e ABSOLVER o réu NATANAEL VENTURA LACERDA da imputação relativa ao crime de lesão corporal. IV – INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA: Com base no disposto no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal e art. 68, do Código Penal, passo a dosar a pena do acusado. PRIMEIRA FASE: Analisando-se as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, tem-se que: A culpabilidade é o grau de reprovabilidade social da conduta (STJ, REsp 1269173/TO) ou censurabilidade da conduta praticada (STJ, REsp 1352043/SP). Ela, neste caso concreto, é inerente ao tipo penal. Os antecedentes são as condenações criminais que não configuram e não são utilizadas como reincidência (princípio do “non bis in idem”); outrossim não os configuram os inquéritos policiais e ações penais em curso (STJ, Súm. 444). Denoto que o período depurador de cinco anos (art.64, I, CP) afasta a reincidência, mas não retira os maus antecedentes” (STJ, HC 281.051/MS). Neste caso concreto, inexistem antecedentes desfavoráveis. A conduta social é a interação social do réu, como estilo de vida diante da sociedade, família, ambiente de trabalho, vizinhança etc. (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 178.922/RN). Condenações definitivas configuram má conduta social (STJ, AgRg no REsp 1696116/MS[1]), desde que não utilizada mais de uma vez (“bis in idem”). Ela, neste caso concreto, é neutra. A personalidade do agente é aferível pela maior periculosidade do réu a partir de sua história pessoal e familiar, índole, conduta etc. Para tanto, é dispensável a existência de laudo técnico realizado por psiquiatra ou psicólogo (STJ, AgRg no REsp 1301226 / PR). Denoto que condenações definitivas configuram personalidade voltada para o crime (STJ, AgRg no REsp 1696116/MS[2]), desde que não utilizadas mais de uma vez (“bis in idem”). Todavia, atos infracionais não são crimes, logo não podem ser utilizados negativamente nos antecedentes, personalidade ou conduta social (STJ, S3, RHC 63855 / MG, j. 11/05/2016). Ela, neste caso concreto, é neutra. Os motivos são inerentes ao tipo penal. As circunstâncias são os elementos extrapenais objetivos de tempo, duração, lugar e “modus operandi”. Elas, neste caso concreto, são inerentes ao tipo penal. As consequências do crime são as inerentes ao tipo penal. O comportamento da vítima é neutro. Dessa forma, diante da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, fixo a pena base no mínimo legal, em 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO. SEGUNDA FASE: Não há agravantes ou atenuantes a serem consideradas, ficando a pena intermediária no mesmo patamar da fase anterior, em 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO. TERCEIRA FASE: Não vislumbro a incidência de qualquer causa de aumento ou diminuição da pena. Assim, torno a reprimenda DEFINITIVA EM 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO. V – EFEITOS DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - DEIXO de fixar valor mínimo para REPARAÇÃO DOS DANOS, conforme determina o art. 387, inc. IV, do CPP, pois eventual indenização poderá ser melhor apreciada pelo Juízo Cível, bem como por inexistir elementos capazes de demonstrar que existe um prejuízo mínimo sofrido pela vítima. VI – DISPOSIÇÕES FINAIS: - Em face da quantidade e natureza das penas aplicadas e da ausência de circunstâncias judiciais, com fulcro no art. 33, caput, § 2º, “c” e § 3º, do Código Penal, estabeleço o REGIME ABERTO para o cumprimento inicial da pena de detenção, por ser o mais adequado ao caso. - DEIXO DE FAZER A DETRAÇÃO PENAL, porquanto o sentenciado não foi preso por este processo. - No presente caso, NÃO É CABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA, com esteio no art. 44, inc. I, do CP, por se tratar de crime de lesão corporal de natureza leve no âmbito da violência doméstica, consoante entendimento reiteradamente adotado pelo Tribunal de Justiça deste Estado[1]. - Por outro lado, como o sentenciado satisfaz as condições previstas para a suspensão da pena, na forma do art. 77 do Código Penal, CONCEDO O SURSIS, pelo período de dois anos, desde que o acusado compareça à audiência admonitória e declare anuência às seguintes condições: 1. Não portar armas ou qualquer instrumento ofensivo à integridade física alheia; 2. Não se ausentar da Cidade por mais de oito dias ou não mudar de residência sem prévia comunicação e autorização do Juízo; 3. Não frequentar bares, casas de show, prostíbulos e recintos similares nem ingerir em público bebidas alcoólicas; 4. Comparecer, pessoal e mensalmente, na data designada pelo Juízo da Execução para informar e justificar suas ocupações. - Concedo ao sentenciado o direito de APELAR EM LIBERDADE. Analisando os requisitos da prisão preventiva, deve-se aferir acerca da garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, bem como quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. No presente caso, não obstante prolatada a sentença condenatória, não vislumbro, nesta fase processual, a presença dos pressupostos e requisitos que autorizaram a prisão preventiva, até em razão do princípio da congruência/proporcionalidade, bem como em decorrência do regime prisional ora fixado. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: - Considerando que o art. 393, inc. II, do CPP foi revogado pela Lei nº 12.403, de 2011, fica dispensada a inscrição do réu no rol dos culpados. - REMETA-SE o Boletim Individual ao Setor Competente da SSP/PB (CPP, art. 809); - EXPEÇA-SE a respectiva Guia VEP, juntamente com a documentação pertinente (cópia desta decisão, da certidão do trânsito em julgado e da denúncia); - INFORME-SE ao TRE, por meio do sistema INFODIP, para a suspensão dos direitos políticos do réu, enquanto durarem os efeitos da sentença, nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal. - CONDENO o(a) acusado(a) ao pagamento das custas processuais. Eventual causa de isenção poderá ser apreciada no Juízo das Execuções Penais. - Não havendo recursos e questões processuais pendentes, ARQUIVEM-SE os autos, nos termos da Resolução n. 113/2007 do CNJ. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se, inclusive o ofendido, na forma do art. 201, §§ 2º e 3º, do CPP. Esta sentença serve como MANDADO/CARTA/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/OFÍCIO para os devidos fins. Cumpra-se, com as providências necessárias. Itaporanga/PB, data e assinatura digitais. JUIZ(A) DE DIREITO PARA VISUALIZAR O RECURSO INOMINADO DO AUTOR ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX PARA VISUALIZAR O RECURSO INOMINADO DO RÉU ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5001923-03.2022.4.03.6105

ID: 255843134

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001923-03.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS GALASSI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SILVIA HELENA GOMES PIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001923-03.2022.4.03.6105 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: JOAO CARLOS GALASSI Advogado do… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001923-03.2022.4.03.6105 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: JOAO CARLOS GALASSI Advogado do(a) APELANTE: SILVIA HELENA GOMES PIVA - SP199695-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta por JOÃO CARLOS GALASSI em face da sentença que julgou improcedente o pedido deduzido nos embargos de terceiros para manter a constrição incidente sobre o imóvel objeto das matrículas n. 165.990 e 165.988 do 3º CRI de Campinas (SP). O embargante foi condenado em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (ID 265815884). O apelante objetiva, em síntese, a reforma da sentença ante a inocorrência de fraude à execução, conforme razões abaixo: a) à época da aquisição do bem em 1996, sequer existia débito inscrito em dívida ativa, de acordo com o contrato particular de compromisso de compra e venda e recibos de pagamentos, sendo o imóvel quitado em 19.03.1997; b) o compromisso de compra e venda é documento idôneo para comprovar a posse de imóvel, ainda que ausente o respectivo registro; c) em razão da separação judicial homologada em 26.03.2002, o apelante transferiu a totalidade do bem à ex mulher, conforme partilha realizada em dissolução matrimonial; d) ante a correção de erro material, o formal de partilha foi expedido apenas em 01.08.2017, de forma que a regularização do imóvel perante o CRI foi apenas em 2018. Requer o provimento do recurso para afastar a penhora sobre o imóvel adquirido de boa-fé em 1996 (ID 265815892). Sem contrarrazões pela embargada (ID 269505359-p. 130). É o relatório. Decido. A reiteração de decisões num mesmo sentido, proferidas pelas Cortes Superiores, pode ensejar o julgamento monocrático do recurso. No âmbito do STF tem-se que "A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas nos arts. 21, § 1°, e 192, caput, do RISTF, não traduz violação ao Princípio da Colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte" (HC 144187 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018). Nesse sentido: ARE 1089444 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 25/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 05-06-2018 PUBLIC 06-06-2018. O caso presente permite solução monocrática. Vejamos. A controvérsia cinge-se a respeito da ineficácia da venda do imóvel objeto da matrícula 165.990 (box) e 165.988 (apto 84) do 3º CRI de Campinas (SP), em razão da fraude à execução fiscal. Fraude à execução fiscal. No julgamento do recurso repetitivo, submetido à sistemática do artigo 543-C, § 1º, do Código de Processo Civil/73, REsp n. 1.141.990/PR (Tema 290), analisou-se os seguintes pontos: a) o momento em que se entende por verificada a fraude à execução fiscal, à luz da nova redação do artigo 185 do Código Tributário Nacional, dada pela Lei Complementar nº 118/05 que entrou em vigor 09.06.2005 (artigo 4°); e b) se o teor da Súmula 375 do C. Superior Tribunal de Justiça, “o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente", incide sobre as matérias tributárias. O artigo 185 do Código Tributário Nacional, em sua redação original previa: Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida em fase de execução. Com o advento da Lei Complementar nº 118/05, a redação passou a ser a seguinte, in verbis: Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita. Assim, a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n. 118/05 (09.06.2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse à citação válida do devedor; posteriormente à 09.06.2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa. Quanto à aplicação da Súmula 375 do C. Superior Tribunal de Justiça, o julgamento considerou que os precedentes que levaram à edição da súmula não se basearam em processos tributários, logo, não haveria impedimento em determinar-se a fraude à execução independentemente de registro de penhora no que toca aos créditos tributários, dispensando-se, nesse caso, o consilium fraudis. Desse modo, o registro da penhora não pode ser exigência à caracterização da fraude no âmbito tributário, pois, posteriormente a LC n. 118/05, antecipa-se a presunção de fraude para o momento da inscrição em dívida ativa. Nesse sentido, o REsp 1.141.990/PR, 1ª Seção do E. STJ, a seguir transcrito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DETRAN. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ARTIGO 185 DO CTN, COM A REDAÇÃO DADA PELA LC N.º 118/2005. SÚMULA 375/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. A lei especial prevalece sobre a lei geral (lex specialis derrogat lex generalis), por isso que a Súmula n.º 375 do Egrégio STJ não se aplica às execuções fiscais. 2. O artigo 185, do Código Tributário Nacional - CTN, assentando a presunção de fraude à execução, na sua redação primitiva, dispunha que: "Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida em fase de execução." 3. A Lei Complementar n.º 118, de 9 de fevereiro de 2005, alterou o artigo 185, do CTN, que passou a ostentar o seguinte teor: "Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita." 4. Consectariamente, a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n.º 118/2005 (09.06.2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09.06.2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa. 5. A diferença de tratamento entre a fraude civil e a fraude fiscal justifica-se pelo fato de que, na primeira hipótese, afronta-se interesse privado, ao passo que, na segunda, interesse público, porquanto o recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas. 6. É que, consoante a doutrina do tema, a fraude de execução, diversamente da fraude contra credores, opera-se in re ipsa, vale dizer, tem caráter absoluto, objetivo, dispensando o concilium fraudis. (FUX, Luiz. O novo processo de execução: o cumprimento da sentença e a execução extrajudicial. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 95-96 / DINAMARCO, Cândido Rangel. execução civil. 7. ed. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 278-282 / MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 22. ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 210-211 / AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 472-473 / BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1996, p. 604). 7. A jurisprudência hodierna da Corte preconiza referido entendimento consoante se colhe abaixo: "O acórdão embargado, considerando que não é possível aplicar a nova redação do art. 185 do CTN (LC 118/05) à hipótese em apreço (tempus regit actum), respaldou-se na interpretação da redação original desse dispositivo legal adotada pela jurisprudência do STJ". (EDcl no AgRg no Ag 1.019.882/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 06/10/2009, DJe 14/10/2009) "Ressalva do ponto de vista do relator que tem a seguinte compreensão sobre o tema: [...] b) Na redação atual do art. 185 do CTN, exige-se apenas a inscrição em dívida ativa prévia à alienação para caracterizar a presunção relativa de fraude à execução em que incorrem o alienante e o adquirente (regra aplicável às alienações ocorridas após 9.6.2005);".(REsp 726.323/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 04/08/2009, DJe 17/08/2009) "Ocorrida a alienação do bem antes da citação do devedor, incabível falar em fraude à execução no regime anterior à nova redação do art. 185 do CTN pela LC 118/2005". (AgRg no Ag 1.048.510/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/08/2008, DJe 06/10/2008) "A jurisprudência do STJ, interpretando o art. 185 do CTN, até o advento da LC 118/2005, pacificou-se, por entendimento da Primeira Seção (EREsp 40.224/SP), no sentido de só ser possível presumir-se em fraude à execução a alienação de bem de devedor já citado em execução fiscal ". (REsp 810.489/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 23/06/2009, DJe 06/08/2009). 8. A inaplicação do art. 185 do CTN implica violação da Cláusula de Reserva de Plenário e enseja reclamação por infringência da Súmula Vinculante n.º 10, verbis: "Viola a cláusula de reserva de plenário (cf, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte." 9. Conclusivamente: (a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); (b) a alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução ; se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude ; (c) a fraude de execução prevista no artigo 185 do CTN encerra presunção jure et de jure, conquanto componente do elenco das "garantias do crédito tributário"; (d) a inaplicação do artigo 185 do CTN, dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante n.º 10, do STF. 10. In casu, o negócio jurídico em tela aperfeiçoou-se em 27.10.2005, data posterior à entrada em vigor da LC 118/2005, sendo certo que a inscrição em dívida ativa deu-se anteriormente à revenda do veículo ao recorrido, porquanto, consoante dessume-se dos autos, a citação foi efetuada em data anterior à alienação, restando inequívoca a prova dos autos quanto à ocorrência de fraude à execução fiscal. 11. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008. (REsp 1141990/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/11/2010, DJe 19/11/2010). (grifei) Vejamos. Depreende-se que a Execução Fiscal n. 0008151-94.2013.4.03.6105 foi proposta em face de F.B. Construções e Comércio Ltda - ME em 05.07.2013 para cobranças dos débitos previdenciários inscritos em dívida ativa em 11.02.2013. A empresa compareceu espontaneamente nos autos em 31.01.2014 (EF-ID 22699050 -pp. 4/16). O embargante apresentou o contrato particular de promessa de compra e venda para demonstrar a aquisição do imóvel em questão de propriedade da empresa executada em 11.03.1996. Nessa fase recursal, o apelante anexou nova cópia desse documento, agora com selo de autenticação com data de 20.10.2011 (ID 265815894). Em análise dos documentos colacionados, constata-se a transferência do imóvel em discussão à ex mulher do apelante, em decorrência da dissolução do casamento homologada pelo Juízo Estadual em 26.03.2002 (ID 265815897-p. 148). Nesse sentido, conforme item 4.1.2 da petição inicial, ficou estabelecido a partilha do imóvel exclusivamente à mulher, nos termos a seguir: 4.1.2) o imóvel localizado na Rua Dr. Sales de Oliveira, nº 120, Bloco C apto. 84, denominado Edifício Sândalo, com área útil de 85,275m2 (doc. 10), além duas vagas para estacionamento de veículo de nºs 23 e 24, com área útil de 11,07m2, ambos matriculados sob nº 50.394, n 3º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas, incluídos todos os utensílios de uso comum lá existentes (mobiliário e eletrodomésticos), à exceção dos objetos de uso pessoal pertencentes ao varão, que, neste ato, declara ter quitado todas as obrigações oriundas do Contrato Particular de Promessa de Venda e Compra de Imóvel celebrado em 11.03.96, com FB Construções e Comércio Ltda, que é dado como compensação a partilha amigável procedida, conforme item 5 (ID 265815897-pp. 9/11). Em razão de identificação de erro material informado ao Juízo Estadual em julho/2009, referente a descrição de outro bem adquirido pelo casal, o formal de partilha apenas foi registrado na matrícula do imóvel (R.04) em 17.07.2018 (ID 265815897-pp. 162/164 e ID 265815898-p. 40, ID 265815903-p. 2). Pois bem. O instrumento particular de promessa de compra e venda do imóvel foi assinado em 11.03.1996 entre a vendedora F.B Construtora e o comprador João Carlos Galassi. Embora não conste do referido documento reconhecimento de firma das partes e nem registro no cartório imobiliário que ateste a fé pública da data acordada, o apelante apresentou a cópia autenticada datada em 20.10.2011, bem como os respectivos comprovantes de pagamentos (ID 265815896). Acrescenta-se, ainda, que em 2002 o bem em questão efetivamente não mais estava na esfera patrimonial da empresa executada, uma vez que foi objeto de partilha na separação judicial do adquirente do imóvel, com referência expressa quanto a aquisição de tal imóvel em 11.03.1996. Logo, os documentos apresentados indicam que a alienação foi concretizada antes da alteração legislativa ocorrida em 2005 (LC n. 118/05), de tal forma que se exige a prévia citação do executado para caracterizar a fraude de execução, nos termos do primitivo art. 185 do CTN. Conclui-se, portanto, que a fraude à execução na alienação do bem objeto da controvérsia não restou configurada, pois, considerando a validade do formal de partilha homologado por sentença judicial em março/2002, nessa data, sequer existia execução fiscal proposta em face da empresa vendedora. Nesse sentido, colaciono os precedentes jurisprudenciais do STJ e dessa 2ª Turma: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO-CONFIGURADA. 1. A jurisprudência do STJ consolidada anteriormente à vigência da LC n. 118/05 é no sentido de que a alienação do bem em data anterior à citação válida do devedor em execução fiscal não configura, por si só, fraude à execução, relativizando-se dessarte a regra do art. 185 do CTN. 2. Na espécie, verifica-se que a alienação do bem se deu em 22.3.1999, isto é, antes da citação válida do sócio, que se deu em 24.5.1999. Portanto, aplicável o entendimento adotado por esta Corte antes do advento da LC 118/05. 3. Agravo regimental não-provido. (AgRg no REsp n. 844.814/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, DJe de 17.2.09.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL. COMPROMISSO PARTICULAR E VENDA E COMPRA. AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. - A Súmula nº 84 do STJ autoriza o terceiro, detentor de contrato particular de compra e venda de imóvel, a defender a posse do bem via embargos de terceiros, mesmo que a avença não tenha sido levada a registro público, registre-se, por oportuno, que "a mera celebração de compromisso de compra e venda já constituiria meio hábil a impossibilitar a constrição do bem imóvel" (REsp n. 1.640.698/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de 30/6/2017). - Observando o formal de partilha, homologado por sentença judicial em 13/03/1987 (Pág. 35), percebe-se que os apelantes já eram proprietários do terreno onde foi levantado o imóvel objeto da constrição, que foi recebido por dação em pagamento, conforme o "Contrato Particular de Compromisso de Venda e Compras", celebrado em 27/11/2000, portanto, muito tempo antes do ajuizamento da ação (2004), fazendo com que o conjunto probatório trazido aos autos sustente a pretensão deduzida, ademais, à vista do entendimento firmado pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo, conforme alhures mencionado, não há que se falar, na espécie, em fraude à execução. - A jurisprudência do C. STJ já reconheceu que "a celebração de compromisso de compra e venda de imóvel anterior à citação, ainda que desprovido de registro, impede a caracterização de fraude à execução nos moldes do art. 593, II, do Código de Processo Civil/1973." (REsp n. 1.636.689/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 19/12/2016) - Apelação provida com inversão do ônus da sucumbência, fixada em R$5.000,00, nos termos do artigo 20,§ 4º, do CPC/1973, tendo em vista a resistência ofertada pela União Federal. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, Apelação n. 0000724-51.2011.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal AUDREY GASPARINI, Intimação via sistema DATA: 02.05.24) Importante ressaltar a recente decisão no feito executivo proferida no sentido de indeferir o pedido de declaração de fraude à execução em relação aos imóveis matrícula 165.990 (box de garagem) e matrícula 165.988 (apto n. 84, bloco C) em 18.03.2025: (...) impõe-se aqui, considerar as circunstâncias fáticas do presente caso. Na hipótese, os imóveis foram objeto de partilha entre os adquirentes em processo de Separação Judicial e Divórcio, com sentença proferida em 27/06/2003 e transitada em julgado em 21/10/2003, tendo havido atribuição dos bens em debate unicamente a Sra. Vanessa Heluany Begossi, conforme descrito nas respectivas matrículas (ID’s Num. 38703733 - Pág. 2 e Num. 38703737 - Pág. 2). Ainda, há diligência comprobatória (certidão ID 38703146) que indica que os imóveis em tela encontram-se alugados a terceiros, os quais apontam ser a Sra. Vanessa a proprietária/locadora dos bens “(Os imóveis, de matrículas 165.988 e 165.990 – correspondente ao apartamento 84-C e box de garagem respectivamente, é atualmente ocupado pelo Sr. Gerce Paulino (971211254), na qualidade de inquilino e conforme certidão de registro atualizada, a mim enviada, a atual proprietária, seria a Sra. Vanessa Heluany Begossi. Informações prestadas pelo advogado Dr. Alex - (996010804)”, em consonância com as citadas matrículas. Na conjuntura exposta, há de se prestigiar o terceiro possuidor e adquirente de boa-fé quando a penhora recair sobre imóvel objeto de execução não mais pertencente ao devedor, uma vez que houve a transferência, embora sem o rigor formal exigido. (...) (EF n. 0008151-94.2013.4.03.6105-ID 357445361) Logo, não restou configurada a fraude à execução, pois a alienação do imóvel foi aperfeiçoada antes da citação da executada. Por fim, à vista do decidido, fica invertido o ônus sucumbencial. A condenação da União Federal ao pagamento de honorários advocatícios deve ser fixada nos percentuais mínimos previstos no art. 85, §3º do CPC, a ser apurado no cumprimento de sentença, tendo como base de cálculo o valor da causa. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de João Carlos Galassi para afastar a configuração de fraude à execução na aquisição dos imóveis objeto de matrícula n. 165.990 (box de garagem) e n. 165.988 (apto n. 84, bloco C), determinando-se o levantamento de eventual penhora, nos termos da fundamentação. Comunique-se o MM. Juízo de Origem. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, data da assinatura digital. RENATA LOTUFO Desembargadora Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rosalina Silvério Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 299405075

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Campina da Lagoa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000724-74.2021.8.16.0057

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROSALINA SILVéRIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: clag-ju-ec@tjpr.jus.br Autos nº. 0000724-74.2021.8.16.0057 Processo: 0000724-74.2021.8.16.0057 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$18.700,00 Autor(s): ROSALINA SILVÉRIO DOS SANTOS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Ação de Concessão de Benefício Previdenciário ajuizada por ROSALINA SILVERIO DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Aduz a requerente, em síntese, que entrou com requerimento administrativo contra a requerida pleiteando o benefício de Aposentadoria Por Idade Rural em 02/02/2021 [DER], sob o NB: 197.540.394-8, uma vez que nasceu em DN: 02/11/1959, completando assim o quesito etário/idade mínima de 55 anos em 2014. Entretanto o benefício foi indeferido, sob o motivo de “falta de comprovação de atividade rural em números de meses idênticos à carência do benefício”. Assim, pugna pela: a) averbação do período de exercício de atividade rural na condição de segurado especial; b) aposentadoria por idade, a ser paga desde a data do requerimento administrativo; e c) sucessivamente a concessão de aposentadoria híbrida/mista. Instruiu com documentos (movs. 1.2 a 1.14). A decisão proferida no mov. 8.1 concedeu os benefícios da justiça gratuita a requerente, bem como determinou o prosseguimento do feito. Juntou-se processo administrativo, CNIS, dossiê médico e previdenciário da autora nos movs. 11.1 e 12.1 a 12.12. A requerente impugnou a contestação no mov. 20.1. Devidamente citada a requerida apresentou contestação (mov. 16.1), oportunidade que, em sede preliminar ventilou a coisa julgada material parcial em relação ao período de 1999 a 2014 (autos sob o nº 5000297-64.2015.404.7010 ajuizada perante a 2ª Vara Federal de Campo Mourão/PR), bem como a falta de interesse de agir pela ausência de pedido de aposentadoria hibrida em sede administrativa e a inépcia da petição inicia em relação ao pedido de aposentadoria hibrida, vez que não os períodos rurais pretendidos relativamente ao requerimento do respectivo benefício. No mérito, alegou que a autora não preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, haja vista que não comprovou de forma efetiva o labor rural e, sob o mesmo argumento, não cumpre com os requisitos da aposentadoria hibrida. Por fim, pugnou pela total improcedência dos pedidos. Instruiu com documentos (mov. 16.2 a 16.8). A requerida manifestou que não possui demais provas a produzir (mov. 25.1) a requerente, por sua vez, pugnou pela prova oral (mov. 26.1). A decisão proferida no mov. 28.1 julgou parcialmente extinto os presentes autos reconhecendo a existência de coisa julgada em relação ao pedido de reconhecimento de execução de labor rural no período de 1999 a 2014. Ainda, rejeitou a preliminar de inépcia da inicial, saneou os autos, fixou os pontos controvertidos e deferiu a prova oral. Juntou-se nos autos vídeos da oitiva das testemunhas (movs. 82.1 a 82.5). As partes apresentaram alegações finais nos movs. 90.1 e 93.1. O despacho proferido no mov. 95.1 determinou a intimação das partes para que se manifestassem acerca da eventual possibilidade da reafirmação da DER. A requerente manifestou-se favorável (mov. 96.1) e a requerida pugnou pelo prosseguimento do feito (mov. 99.1). A requerente juntou a ordem cronológica dos documentos no mov. 110.2. Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. 2. Fundamentação - Da coisa julgada material Primeiramente ressalto o que já restou julgado no mov. 28.1: “Diante do exposto, nos termos do art. 485, V, do CPC, EXTINGO PARCIALMENTE este feito, sem resolução de mérito, reconhecendo a existência de coisa julgada em relação ao pedido de reconhecimento de execução de labor rural no período de 1999 a 2014.” Diante disso, passo a analisar os pedidos formulados nestes autos, excetuando a averbação do referido período já julgado nos autos sob o nº 5000297- 64.2015.404, pela 2ª Vara Federal de Campo Mourão/PR (1999 a 2014). Prosseguindo, conforme narrado na inicial, bem como das manifestações constantes nos movs. 90.1 e 96.1, a parte demandante busca a aposentadoria na modalidade híbrida por idade, bem como a reafirmação da DER na forma do item 3 do despacho proferida no mov. 95.1. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito, uma vez que as provas produzidas nos autos são suficientes para a convicção do juízo. Inicialmente, o art. 201, § 7º, I e II, da Constituição Federal de 1988, dispõe que “é assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.” Em continuação, o art. 48, caput e § 1º, da Lei n.º 8.213/1991, estabelece que “a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11.” Assim sendo, extrai-se do referido artigo que a aposentadoria por idade urbana será devida àquele que completar 65 anos de idade, se homem, ou ainda, 62 anos de idade, se mulher. Não obstante, infere-se, também, que a aposentadoria por idade é assegurada constitucionalmente para àqueles que laboram na área rural, sendo certo que o homem deverá ter 60 anos de idade, enquanto a mulher necessitará possuir apenas 55 anos de idade. Por oportuno, quanto à carência, o art. 25, caput e inc. II, da Lei n.º 8.213/1991, determina que “a concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: (...) II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais. (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994).” Observa-se, portanto, que a carência para os trabalhadores rurais de 180 (cento e oitenta) contribuições, as quais equivalem a 15 (quinze) anos de contribuição (180 contribuições/12 meses = 15 anos), deve ser demonstrada pelo exercício de atividade campesina em regime de economia familiar para a subsistência, observado, por óbvio, a tabela de transição prevista no art. 142 da Lei n.º 8.213/1991. Em complementação, no tocante a aposentadoria híbrida por idade, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n.º 1674221/SP e n.º 1788404/PR, que originou o Tema Repetitivo n.º 1007, firmou a seguinte tese: “o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo.” Nesse sentido, dispõe a recente jurisprudência do Tribunal da Cidadania: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO DE ORDEM. APOSENTADORIA HÍBRIDA POR IDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO QUE ANTECEDE O REQUERIMENTO. DESNECESSIDADE. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE CARÊNCIA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL OU URBANA. TEMA REPETITIVO 1.007/STJ. PROVIMENTO PARCIAL. (...) 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.348.633/SP (Tema 638), consolidou a orientação de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural mediante a apresentação de um início de prova material, corroborado por prova testemunhal idônea. 4. Conforme consignado no Recurso Especial Repetitivo 1.354.908/SP (Tema 642), o início de prova material do exercício de atividade rural nem sempre se refere ao período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. 5. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período da carência do benefício, desde que a prova testemunhal amplie a sua eficácia probatória. 6. Especificamente quanto à hipótese de aposentadoria híbrida, levantada na origem, esta Corte Superior firmou o seguinte entendimento sob o rito dos recursos repetitivos: "o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo" (Tema 1.007). 7. Agravo regimental a que se dá parcial provimento apenas para tornar sem efeito a decisão de fls. 135/141 e determinar o retorno dos autos à origem para nova apreciação dos autos considerando-se a tese vinculante fixada no Tema 1.007/STJ. Cancelada a afetação do feito à Primeira Seção. (AgRg no REsp n. 1.525.744/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 23/2/2024.) Logo, resta evidente que o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, mesmo que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º da Lei 8.213/1991. Diante de tais premissas, conclui-se que para concessão do benefício de aposentadoria por idade é necessário comprovar: a) qualidade de segurado; b) carência mínima exigida; e c) idade mínima. Todavia, tratando-se de aposentadoria por idade híbrida, como é o caso dos autos, deve-se aplicar o disposto no art. 3º, § 1º, da Lei n.º 10.666/2003, o qual define que “na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.” Destarte, é cediço perante o ordenamento jurídico que não importa a qualidade de segurado do indivíduo na data de entrada do requerimento (DER), isto é, há dispensabilidade da comprovação da qualidade de segurado, desde que os requisitos da carência e da idade mínima estejam preenchidos. Isso porque a aposentadoria híbrida por idade consiste numa modalidade especial em que os períodos trabalhados de forma rural e urbana são consideradas cumulativamente para concessão do benefício. Assim sendo, evidencia-se uma regra que visa proteger aqueles segurados que por força do êxodo rural, abandonaram o campo atrás de melhores oportunidades de trabalho na área urbana por longo ou curto período. Nesse sentido, é a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. INDEFERIMENTO. PERDA DA CONDIÇÃO DE SEGURADA. IRRELEVÂNCIA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE CONCEDE A ORDEM. 1. A razão pela qual o benefício foi indeferido na seara extrajudicial, qual seja a apontada ausência da qualidade de segurado na DER, não se constitui em óbice para o reconhecimento do direito à aposentadoria por idade híbrida, consoante previsto pelo artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 10.666/03. 2. O fato de a parte impetrante não estar desempenhando atividades rurais ou urbanas por ocasião do requerimento administrativo ou do implemento do requisito etário não pode servir de obstáculo à concessão do benefício, desde que o segurado conte com a idade mínima e a carência exigida na data do requerimento do benefício, o que foi satisfeito no caso dos autos. 3. Considerando que não é exigível da parte impetrante a condição de segurada por ocasião do requerimento administrativo ou do implemento do requisito etário, tendo em vista que não constitui óbice à concessão do benefício a perda da condição de segurada, restou justificada a concessão da segurança. (TRF4, RemNec5008476-69.2024.4.04.7204, 9ª Turma, Relator para Acórdão SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, julgado em 14/05/2025) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. ATIVIDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR OU TRABALHADOR BOIA-FRIA. COISA JULGADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. A mera formulação de novo requerimento administrativo não configura mudança da causa de pedir que possa tornar a nova demanda distinta da anterior, quanto aos fatos já apreciados e acobertados pela coisa julgada. 2. O trabalhador rural que implemente a idade mínima (sessenta anos para o homem e de cinquenta e cinco anos para a mulher) e comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida para o benefício, faz jus à concessão do benefício da aposentadoria rural por idade (artigos 11, VII, 48, § 1º, e 142, da Lei n. 8.213/91). 3. Verificada a coisa julgada, extingue-se a causa sem resolução do mérito, consoante os termos do artigo 485, VII, do Código de Processo Civil. (TRF4, AC 5002815-39.2024.4.04.7001, 10ª Turma, Relator para Acórdão MÁRCIO ANTONIO ROCHA, julgado em 08/05/2025) No caso em análise, denota-se que a negativa administrativa do INSS ao pedido de aposentadoria por idade formulado pela demandante foi motivado na ausência de comprovação do tempo mínimo de contribuição exigido, isto é, a autora, em tese, não preencheu o requisito da carência mínima exigida, o que, por consequência, impede o reconhecimento da qualidade de segurada, nos termos defendidos pelo INSS (mov. 12.10, fl. 62-64). Entretanto, conforme escusado anteriormente, tratando-se de pedido de aposentadoria híbrida por idade, desnecessário analisar a qualidade de segurado da parte demandante, uma vez que há dispensabilidade da comprovação deste quesito, desde que os requisitos da carência e da idade mínima estejam preenchidos. No que tange à idade mínima, verifica-se que a autora nasceu em 02/11/1959 (mov. 1.3). Acontece que, à época a requerida indeferiu o benefício por ela não ter comprovado o efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontinua no período correspondente à carência. Ocorre que, à luz nova legislação, a requerente não preenche também o requisito etário do art. 48, § 3º, da Lei nº 8.213/1991 c/c art. 18, caput e § 1º, da EC n.º 103/2019, uma vez que o requerimento foi apresentado em 03/11/2014. Nesse momento, passo a analisar a questão ventilada no mov. 95.1 e 96.1 acerca da reafirmação da DER, pois impactará nos demais pedidos realizados nestes autos. Pois bem, acerca da reafirmação da DER, o STJ definiu a teste repetitiva ao TEMA 995 da seguinte forma: “É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entregada prestação jurisdicional nas instancias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do Código de Processo Civil, observada a causa de pedir”. Em melhores palavras, se entre o intervalo de tempo da primeira Data de Entrada do Requerimento e a sentença, o segurado preencher os requisitos necessários para o benefício que pretende, bem como continuar contribuindo para à Previdência Social, poderá assim deferir a aposentadoria. Todavia, não terá direito às parcelas retroativas, vez que se fixa nova data de DER, qual seja, a do provável benefício ao segurado. Compulsando os autos, observo que a primeira DER da autora é de 03/11/2014 e, nessa data em relação a nova legislação, ela não teria completado o requisito etário mínimo de 60 (sessenta) anos (vide item 2 do despacho proferido no mov. 95.1). Ademais, extrai-se do CNIS acostado no mov. 12.11 fl. 7, que a autora contribuiu com a previdência social entre os seguintes períodos: a) 01/03/2007 à 02/01/2018; e b) 01/01/2018 à 28/02/2021, ou seja, após a primeira DER, ela seguiu trabalhando e pagando a contribuição ao INSS. Ante todo o exposto, sintetizo nas seguintes proposições: a) a autora laborou entre o interstício da primeira DER até o mês 02/2021 e, consequentemente, contribuiu para com a Previdência Social; b) entre 01/03/2007 à 02/01/2018 laborou como funcionária para a empresa EDUARDO CAMPOS SOBRINHO MÓVEIS (CNPJ 08.262.221/0001-40) e contribuiu como contribuinte individual entre 01/01/2018 à 28/02/2021, conforme CNIS (mov. 12.11 fl. 7). Portanto, considerando o preenchimento dos requisitos no cursa da ação previdenciária, reafirmo a DER para a data de 28/02/2021. Passo agora a análise dos requisitos da aposentadoria híbrida por idade. No que se refere ao tempo trabalhado em área urbana, constato que dos períodos de 01/03/2007 a 02/01/2018 e 01/01/2019 a 28/02/2021 a requerente tanto trabalhou como empregada, como recolheu contribuição como contribuinte individual, portanto, cumpriu com 12 anos e 11 meses (mov. 12.11, fl. 7). Saliento que os documentos no interstício de 1999 a 2014 não serão apreciados em razão da coisa julgada (mov. 28.1). Da tabela indicada pela requerente no mov. 110.2 tem-se que: a) Notas Rurais, em nome do esposo da autora Sr. Alecir dos Santos, datadas 31/01/2020, 25/02/2019, 31/01/2019, 03/09/2018, 29/04/2015, 27/05/2015, 28/02/2015 [...] 05/06/1990, 05/06/1990 e 08/01/1980 (mov. 1.6 e 1.7); b) Certidão de Registro de Imóveis, comprovando a relação da autora com a atividade rural, datada 01/06/1981 (mov. 1.8, fls. 1-8); c) Notas rurais, em nome do esposo da autora Sr. Alecir dos Santos, datadas 08/04/1998, 01/04/1998, 29/04/1997, 08/07/1997, 09/06/1997, 16/12/1996, 26/11/1996 (mov. 1.8, fls. 9-18); d) Certidão de Nascimento da filha da autora, Sra. Edilaine dos Santos, constando a profissão do pai Sr. Alecir dos Santos como agricultor, datada 20/01/1985 (mov. 1.8, fl. 20); e) Certidão de Nascimento do filho da autora, Sr. Edivaldo dos Santos, constando a profissão do pai Sr. Alecir dos Santos como agricultor, datada 09/10/1983 (mov. 1.9, fl. 1); f) Certidão de Nascimento do filho da autora, Sr. Éderson Silvério dos Santos, constando a profissão do pai Sr. Alecir dos Santos como agricultor, datada 26/02/1981 (mov. 1.9, fl. 2); g) Certidão de Casamento da autora constando a profissão de seu esposo, Sr. Alecir dos Santos, como agricultor, datada 30/06/1979 (mov. 1.9, fl. 3); h) Recibo de Entrega da Declaração; Declaração de informação e Atualização do ITR do Exercício de 2019 e 2020 , em nome do esposo da autora Sr. Alecir dos Santos (mov. 1.9, fl. 4-12); i) Matrícula de Alunos do filho da autora, Edivaldo dos Santos, constando o endereço rural Estrada do Facão KM2, Altamira do Paraná, data da matrícula 27/12/1995 (mov. 1.9, fls. 13-14); j) Matrícula de Alunos da filha da autora, Edilaine dos Santos, constando o endereço rural Estrada do Facão KM2, Altamira do Paraná, data da matrícula 27/12/1995 (mov. 1.9, fls. 14-16); k) Matrícula de Alunos do filho da autora, Éderson Silverio dos Santos, constando o endereço rural Estrada do Cedro – 2006 (Est. Palmital Km 3), Altamira do Paraná, data da matrícula 20/12/1994 (mov. 1.9, fls. 17-18); l) Comprovante de Endereço em nome do esposo da autora Sr. Alecir dos Santos, constando endereço rural Est. Da Bota – KM1, Rural – Altamira do Paraná, datado 01/07/2020 (mov. 1.9, fl. 19); m) Declaração emitida pela COAMO, declarando que o esposo da autora, operou com a cooperativa de grãos, datada de 03/02/2017 (mov. 1.10, fl. 3). Dos documentos acima indicados, vislumbro que entre os períodos de 26/11/1996 à 08/04/1998 (item c), 30/06/1979 à 20/01/1985 (itens d, e, f e g) , 20/12/1994 à 27/12/1995 (itens i e k), indicam que a requerente teve vida ativa na área rural, totalizando em 08 (oito) anos*. Isto posto, verifica-se, na realidade, que a parte demandante possui comprovadamente mais de 20 (vinte) anos e 11 (onze) meses contribuição, tempo este decorrente da soma dos períodos de contribuição supracitados, os quais são suficientes para fins de concessão do benefício de aposentadoria híbrida por idade, o que se passa a analisar. Inicialmente, cabe esclarecer que o trabalhador rural se encaixa na qualidade de segurado especial, sendo certo que tal categoria encontra definição no art. 11, inc. VII e § 1º, da Lei n. 8.213/1991, o qual prescreve: “Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. § 1º - entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconomico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes”. Assim sendo, o reconhecimento da qualidade de segurado especial do indivíduo depende, in casu, da comprovação do exercício de atividade de rural, na condição de trabalhador rural em regime de economia familiar. No que tange a prova do exercício de atividade rural, tem-se que pode ser realizada por todos os meios de provas admitidos no direito, conforme preconiza o art. 369 do CPC, observadas as restrições do art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/1991, cujo escopo é de proteger o sistema previdenciário, sem afastar a possibilidade de se provar qualquer fato por prova testemunhal, desde que acompanhada de um início de prova material produzido contemporaneamente ao período probando, ainda que de maneira descontínua, conforme dispõem as Súmulas 34 e 54 do TNU, in verbis: Súmula 34: Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Súmula 54: Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima. Para além disso, a questão relativa à comprovação da atividade rural foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça que simulou entendimento no sentido de que se faz necessário a apresentação de início de prova material, bem como afasta por completo a prova exclusivamente testemunhal (Súmula n.º 149 do STJ). A súmula n.º 577 do STJ, por sua vez, dispõe que é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. Assim, via de regra, faz-se necessário estar presente ao menos início de prova material em relação a um período minimamente contemporâneo ao que se necessita comprovar a atividade rural. Realizada instrução processual, a parte demandante Rosalina Silvério dos Santos relatou, em síntese, que começou a trabalhar com 12 anos de idade no sítio de seu pai, na cidade de Altamira/PR; que casou com 18 anos e trabalhou com seu marido na roça também, pois ele era agricultor, no sítio do seu sogro. A testemunha Altair Eszidio da Silva, por sua vez, narrou, em síntese, que conhece desde criança; que era vizinho da autora; que a autora morava com sua família em um sítio e ela ajudava trabalhando na roça; que quando ela casou, foi morar no sítio do seu sogro; que as propriedades são todas próximas, uma na sequência da outra; que plantava feijão, milho e arroz; que depois do sítio do sogro, ela se mudou para uma chácara próxima da cidade há cerca de 15/16 anos. De igual modo, a testemunha Claudemir Predoni Polido, relatou, em resumo, que conhece a autora desde criança; que a autora trabalha no sítio do sogro com seu marido plantando arroz, feijão e milho; que a chácara que a autora foi morar é mais próximo da cidade; que o serviço era braçal. Por fim, a testemunha João Casa Grande Sobrinho relatou, em síntese, que conhece a autora desde 1982, quando ela morava no sítio do sogro dela; que ia passeava na localidade onde a autora morava; que a autora só trabalhou na roça e tudo era braçal. Diante dos depoimentos supracitados, esses narram que a autora trabalhava na roça com seu pai e marido, momentos esses que devem ter ocorrido entre os anos de 1971 até o ano de 1995, porquanto as testemunhas foram uníssonas em seus relatados, entendo que os períodos anteriormente indicados reconhecendo os 08 (oito) anos de serviço rural*, devem ser consolidados para fins de trabalho rural. Logo, conclui-se que a prova oral produzida nos autos é convincente, idônea e, consequentemente, apta a ensejar o abrandamento da necessidade de apresentação de prova material contemporânea especificamente diante das circunstâncias que ladeiam o caso concreto, de modo que entendo estar comprovado a qualidade de segurada especial da demandante, mormente pelo conjunto mínimo de prova material colacionado ao feito pela parte autora. Nesse sentido, é o entendimento assente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a saber: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COMPROVADA. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DEMONSTRADA. BOIA-FRIA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ESPECÍFICA. (...) 4. A qualidade de segurado especial deve ser comprovada por início de prova material contemporânea ao período a ser analisado, complementada por prova testemunhal idônea. 5. No caso de trabalhador rural boia-fria ou diarista, a exigência de prova material deve ser mitigada, em face da informalidade característica da atividade, desde que haja robusta prova testemunhal, como no caso em tela. Precedentes do STJ e desta Corte. 6. Sentença reformada, a fim de conceder auxílio-doença, desde a DER, até 04/09/2021, e convertê-lo em auxílio-acidente. (...). (TRF4, AC 5008224-23.2024.4.04.9999, 10ª Turma, Relatora para Acórdão CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI, julgado em 20/05/2025) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. ATIVIDADE ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. LAVOURA DE CANA DE AÇÚCAR. AGENTES NOCIVOS. AGENTES QUÍMICOS. CALOR. RADIAÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO. REAFIRMAÇÃO DA DER. Para a comprovação do tempo de atividade rural é preciso existir início de prova material, não sendo admitida, em regra, prova exclusivamente testemunhal. A situação específica dos trabalhadores rurais examinada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.321.493/PR, em regime de recurso repetitivo, consolidando o entendimento de que a prova documental do tempo de serviço é indispensável, inclusive para o trabalhador rural boia-fria mas, por estarem totalmente à margem da formalidade, a exigência resulta mitigada, podendo-se admitir o uso de quaisquer documentos que indiquem o vínculo ao meio rural, desde que a prova testemunhal complemente a instrução e dê consistência às alegações. (...) (TRF4 5027265-83.2018.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO Destarte, a título de informação, o fato de alguém da família ter desempenhado atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização da autora como segurada especial. Isso porque a Súmula n.º 41 da TNU dispõe que “a circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto.” Nessa guisa, também é a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. LABOR URBANO DE OUTRO MEMBRO DA FAMÍLIA. INDISPENSABILIDADE DO LABOR RURAL. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Para fins de comprovação do exercício da atividade rural, não se exige prova robusta, sendo necessário que o segurado especial apresente início de prova material (art. 106 da Lei nº 8.213/91), corroborada por prova testemunhal idônea, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, sendo que se admite inclusive documentos em nome de terceiros do mesmo grupo familiar, a teor da Súmula nº 73 do TRF da 4ª Região. 2. No caso, restou demonstrado que o labor rural da família era exercido em terras do avô materno. 3. O regime de economia familiar não é descaracterizado pela eventual atividade urbana de um de seus integrantes, apenas quando a atividade rural não for indispensável à subsistência familiar, constituindo mera complementação de renda. 4. Determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício concedido ou revisado. (TRF4, AC 5011186-63.2022.4.04.7000, 10ª Turma, Relatora para Acórdão CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI, julgado em 20/05/2025) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO DO FALECIDO. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do evento morte; b) a condição de dependente de quem objetiva a pensão; c) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito. O benefício independe de carência e é regido pela legislação vigente à época do óbito A qualidade de segurado especial do de cujus deve ser comprovada por início de prova material, corroborada por prova testemunhal, no caso de exercer atividade agrícola como volante ou boia-fria ou mesmo como trabalhador rural em regime de economia familiar. A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto O parâmetro adotado pela Corte para se aferir a dispensabilidade do labor rural nas hipóteses em que há renda advinda de atividades diversas, é de até dois salário mínimos, quando se admite o labor urbano por algum dos integrantes do grupo familiar, sem que macule a condição de segurado especial. Ausente a prova do preenchimento de todos os requisitos legais, não é possível a concessão do benefício à parte autora. (TRF4, AC 5002066-10.2024.4.04.7005, 10ª Turma, Relator para Acórdão MÁRCIO ANTONIO ROCHA, julgado em 20/05/2025) Ressalta-se, ainda, que as provas materiais que eventualmente não estejam no nome da parte demandante, mas sim no nome de familiares, não configura empecilho ao reconhecimento do direito da parte autora, porquanto há jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a comprovação do labor campesino aceita os documentos em nome de outros membros da família, desde que acompanhados de robusta prova testemunhal. A propósito, cita-se a referida jurisprudência escusada pelo Tribunal da Cidadania: RECURSO FUNDADO NO CPC/73. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. EXERCÍCIO DE TRABALHO URBANO PELO CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL EM NOME DA PARTE AUTORA. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, para fins de comprovação do labor campesino, são aceitos, como início de prova material, os documentos em nome de outros membros da família, inclusive cônjuge ou genitor, que o qualifiquem como lavrador, desde que acompanhados de robusta prova testemunhal (AgRgno AREsp 188.059/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 11/09/2012). 2. Observe-se que o exercício de atividade urbana pelo cônjuge, por si só, não descaracteriza a parte autora como segurada especial, mas afasta a eficácia probatória dos documentos apresentados em nome do consorte, devendo ser juntada prova material em nome próprio. (REsp 1.304.479/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 19/12/2012). 3. In casu, o acórdão recorrido afastou a qualidade de segurada especial da autora, tendo em vista a ausência de documentação em nome próprio, não sendo possível estender-lhe a condição de rurícola do cônjuge, na medida em que este passou a exercer atividade urbana. Rever tal entendimento implicaria na atração da Súmula7/STJ. 4. Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 573.308/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 23/06/2016). Dessa feita, sem violação às Súmulas n.º 149 e n.º 577, ambas do STJ, reconheço o desenvolvimento de atividades rurais pela parte demandante entre os períodos de: a) 26/11/1996 à 08/04/1998; b) 30/06/1979 à 20/01/1985; c) 20/12/1994 à 27/12/1995, nos termos da fundamentação alhures discorrida. Assim, somando-se os períodos de contribuições mensais rurais e urbanos, verifico que resta preenchido o requisito do item “b”, qual seja, a carência mínima exigida para concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida consistente no recolhimento de 180 contribuições mensais, o que equivale a 15 anos de trabalho. Consigno, ainda, que, conforme se extrai do Tema 1007 do STJ, é desnecessário o efetivo recolhimento da contribuição do tempo rural para fins de concessão do benefício previdenciário especial, a saber, a aposentadoria por idade de natureza híbrida. Por fim, considerando a reafirmação da DER feita nestes decisum anteriormente, a autora na data de 28/02/2021 já teria completado 62 (sessenta e dois) anos, preenchendo-se, assim, o requisito da idade mínima determinada no art. 48, § 3º, da Lei n.º 8.213/1991 c/c art. 18, caput e § 1º, da EC n.º 103/2019. Nesse sentido, é o entendimento assente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a saber: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. REQUISITOS. INCLUSÃO DE PERÍODO RURAL REMOTO COMO CARÊNCIA. POSSIBILIDADE: TEMA 1.007/STJ. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA: COMPROVAÇÃO DOS DEMAIS REQUISITOS: DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. É devida a aposentadoria por idade mediante conjugação de tempo rural e urbano durante o período aquisitivo do direito, a teor do disposto na Lei nº 11.718, de 2008, que acrescentou o § 3º ao art. 48 da Lei nº 8.213/91, desde que cumprido o requisito etário de 60 anos para mulher e de 65 anos para homem. 2. Na modalidade de aposentadoria híbrida ou mista, admite-se - para o preenchimento da carência - a utilização de tempo de labor rural remoto, anterior à Lei nº 8.213/91, bem como que o segurado esteja no exercício de atividades urbanas quando do preenchimento do requisito etário. 3. Ao julgar o Tema 1.007, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. 4. Comprovado o exercício de atividade rural mediante início de prova material complementada por prova testemunhal idônea, tendo havido, ademais, o cumprimento dos demais requisitos, como soma de tempo de contribuição sob outra categoria (§ 3º do art. 48 da Lei de Benefícios), bem como a prova da idade e carência (art. 48, caput, da Lei de Benefícios), a parte autora faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida. 4. Verba honorária majorada em face do disposto no § 11 do art. 85 do CPC. 5. Consectários legais fixados nos termos que constam do Manual de Cálculos da Justiça Federal e, a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113. 6. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC. (TRF4, AC 5002829-21.2023.4.04.7013, 10ª Turma, Relator para Acórdão LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, julgado em 03/06/2025) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. REQUISITOS. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO NÃO CONDICIONADA AO DESEMPENHO DE ATIVIDADE RURAL EM MOMENTO ANTERIOR AO REQUERIMENTO: SÚMULA 103/TRF4. INCLUSÃO DE PERÍODO RURAL REMOTO COMO CARÊNCIA. POSSIBILIDADE: TEMA 1.007/STJ. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA: COMPROVAÇÃO DOS DEMAIS REQUISITOS: DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. É devida a aposentadoria por idade mediante conjugação de tempo rural e urbano durante o período aquisitivo do direito, a teor do disposto na Lei nº 11.718, de 2008, que acrescentou o § 3º ao art. 48 da Lei nº 8.213/91, desde que cumprido o requisito etário de 60 anos para mulher e de 65 anos para homem. 2. Na forma da Súmula 103 deste Tribunal, A concessão da aposentadoria híbrida ou mista, prevista no art. 48, §3º, da Lei nº 8.213/91, não está condicionada ao desempenho de atividade rurícola pelo segurado no momento imediatamente anterior ao requerimento administrativo, sendo, pois, irrelevante a natureza do trabalho exercido neste período. 3. Na modalidade de aposentadoria híbrida ou mista, admite-se - para o preenchimento da carência - a utilização de tempo de labor rural remoto, anterior à Lei nº 8.213/91, bem como que o segurado esteja no exercício de atividades urbanas quando do preenchimento do requisito etário. 4. Ao julgar o Tema 1.007, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. 5. Comprovado o exercício de atividade rural mediante início de prova material complementada por prova testemunhal idônea, tendo havido, ademais, o cumprimento dos demais requisitos, como soma de tempo de contribuição sob outra categoria (§ 3º do art. 48 da Lei de Benefícios), bem como a prova da idade e carência (art. 48, caput, da Lei de Benefícios), a parte autora faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida. 6. Consectários legais fixados nos termos que constam do Manual de Cálculos da Justiça Federal e, a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113. 7. Os honorários advocatícios são devidos sobre as prestações vencidas até a data da decisão de procedência, nos termos das Súmulas nº 76 do TRF4 e 111/STJ, além do Tema 1.105/STJ, observando-se, ademais, o disposto no art. 85 do CPC. 8. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC. (TRF4, AC 5002931-38.2025.4.04.9999, 10ª Turma, Relator para Acórdão LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, julgado em 03/06/2025) À guisa de fechamento, presentes os requisitos da qualidade de segurado, carência mínima exigida e idade mínima da parte autora, é devido a concessão do benefício. 3. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais para condenar o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS a: a) Reafirmar a DER da Autora para a data de 28/02/2021, vez que preenchidos os requisitos para tanto. b) Conceder aposentadoria híbrida por idade rural à parte demandante, com início na data do requerimento administrativo em 28/02/2021 (item a supra). c) A pagar as prestações vencidas desde a data da nova DER (28/02/2023), até a data de implementação efetiva do benefício, respeitada a prescrição quinquenal e eventuais valores recebidos administrativamente; d) RECONHEÇO o exercício de atividade rural pela parte demandante entre 26/11/1996 à 08/04/1998; 30/06/1979 à 20/01/1985; 20/12/1994 à 27/12/1995. Os valores atrasados deverão ser adimplidos em parcela única. Sobre tais valores incidirão a taxa Selic, uma única vez, a título de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021. Com fulcro no artigo 300 do CPC, concedo a tutela de urgência à parte autora, para determinar que o INSS estabeleça, no prazo de 30 (trinta) dias, o benefício determinado nesta sentença. Condeno o demandado ao pagamento das custas e despesas processuais (STJ – Súmula 178), bem como em honorários de sucumbência ao patrono da parte demandante, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre as parcelas atrasadas até a sentença, conforme preceitua o art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC e Súmula 111 do STJ. Expeça-se RPV ao TRF da 4ª Região para o pagamento dos honorários periciais, caso realizado perícia judicial nestes autos e ainda não providenciado. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. Da desnecessidade de remessa necessária: A despeito da orientação firmada sob a égide do antigo Código de Processo Civil de submeter ao reexame necessário as sentenças ilíquidas, é pouco provável que a condenação nas lides previdenciárias, na quase totalidade dos feitos, ultrapassem o valor limite de mil salários-mínimos. E isso fica evidente na medida em que o art. 29, § 2º, da Lei n.º 8.213/91 dispõe que o valor do salário de benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário de contribuição na data de início do benefício, devendo ser considerado o teto do INSS, que atualmente, impede que qualquer benefício reconhecido judicialmente, mesmo com direito às parcelas em atraso dos últimos 05 anos (art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91), exceda a quantia de 1.000 (mil) salários mínimos, montante exigível para a admissibilidade do reexame necessário. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. ART. 496, § 3º, I DO CÓDIGO FUX. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. VALOR AFERÍVEL POR CÁLCULO ARITMÉTICO. POSSIBILIDADE DE MENSURAÇÃO. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte, no julgamento do REsp. 1.101.727/PR, representativo de controvérsia, fixou a orientação de que, tratando-se de sentença ilíquida, deverá ser ela submetida ao reexame necessário, uma vez que não possui valor certo, estabelecendo que a dispensabilidade da remessa necessária pressupunha a certeza de que o valor da condenação não superaria o limite de 60 salários mínimos. 2. Contudo, a nova legislação processual excluiu da remessa necessária a sentença proferida em desfavor da União e suas respectivas Autarquias cujo proveito econômico seja inferior a 1.000 salários-mínimos. 3. As ações previdenciárias, mesmo nas hipóteses em que reconhecido o direito do Segurado à percepção de benefício no valor do teto máximo previdenciário, não alcançarão valor superior a 1.000 salários mínimos. 4. Assim, não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e, invariavelmente, não alcançará valor superior a 1.000 salários mínimos. 5. Recurso Especial do INSS a que se nega provimento. (REsp 1844937/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 22/11/2019) Nesse caso, portanto, não há falar em remessa necessária. 6. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. 7. Interposto recurso de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. 7.1. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. 7.2. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. 7.3. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TRF4 (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade dos recursos será realizado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). 8. Transitada em julgado, arquive-se. Cumpra-se promovendo as diligências necessárias. Campina da Lagoa, datado e assinado digitalmente. Linckse Bianca Oliveira Ramires Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Talita Mariliza Nogueira De Andrade x Cielo S.A. e outros

ID: 257134929

Tribunal: TRT24 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0024723-81.2024.5.24.0056

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

TALITA MARILIZA NOGUEIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

CIELO S.A. SERVINET SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

CARINA PIRES SARDINHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA 0024723-81.2024.5.24.0056 : TALITA MARILIZA NOGUEIRA DE ANDRADE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA 0024723-81.2024.5.24.0056 : TALITA MARILIZA NOGUEIRA DE ANDRADE : SERVINET SERVICOS LTDA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO nº 0024723-81.2024.5.24.0056 (RORSum) A C Ó R D Ã O 2ª TURMA Relator : Des. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA Recorrente : TALITA MARILIZA NOGUEIRA DE ANDRADE Advogado : Carina Pires Sardinha Recorrido : SERVINET SERVICOS LTDA Advogado : Marcelo Costa Mascaro Nascimento Recorrido : CIELO S.A. Advogado : Marcelo Costa Mascaro Nascimento Origem : Vara do Trabalho de Nova Andradina/MS CONTRATO DE TRABALHO. CONDIÇÃO DE BANCÁRIO/FINANCIÁRIO. ENQUADRAMENTO E VANTAGENS DAS NORMAS COLETIVAS. DIREITOS DECORRENTES. O conjunto probatório revela que a reclamante não se ativava em funções tipicamente bancárias discriminadas pelo art. 17 da Lei n. 4.595 /164, pois não executava operações financeiras, a exemplo de manusear numerário e realizar financiamentos ou investimentos financeiros. Além disso, na prestação de serviços desenvolvido pela reclamante não havia caixa eletrônico ou caixas propriamente dito para sacar ou depositar valores, sendo que não realizava financiamentos, não autorizava pagamentos, não podia realizar transferência de dinheiro na conta de clientes, não realizava compensação de cheque ou boleto, e não poderia aprovar crédito. Logo, das declarações exaradas, extrai-se que a autora não era subordinada à instituição financeira e não realizava atividades essencialmente bancárias, ou seja, não era financiaria nem bancária. Assim, a hipótese retratada nos autos descreve o caso de verdadeiro "executivos de vendas" das denominadas instituições de pagamento, nos termos do art. 6º da Lei n. 12.865/2013. Recurso improvido. Sentença proferida pelo Juiz do Trabalho Substituto ALEXANDRE MARQUES BORBA, em exercício na Vara do Trabalho de Nova Andradina/MS. Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I, CAPUT, da CLT, uma vez que se trata de Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo - RORSum. V O T O 1 - CONHECIMENTO Conheço parcialmente do recurso da reclamante, não o fazendo quanto ao pleito de reconhecimento de grupo econômico, uma vez que a sentença já reconheceu o direito, não havendo interesse recursal no pleito. Conheço das contrarrazões das reclamadas, porquanto satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. 2 - MÉRITO 2.1 - CONTRATO DE TRABALHO - CONDIÇÃO DE BANCÁRIO / FINANCIÁRIO - ENQUADRAMENTO E VANTAGENS DAS NORMAS COLETIVAS - DIREITOS DECORRENTES O Juízo a quo indeferiu o pleito da reclamante ...de enquadramento na função de bancário, bem assim na de financiário. Consequentemente, são improcedentes os pedidos relativos às vantagens previstas nas respectivas convenções coletivas dessas categorias. Por outro norte, uma vez que a autora exercia atividade externa e não provou a possibilidade de controle de jornada, afasto a aplicação da Tese jurídica prevalecente nº 22 do E. TRT desta Região, e julgo improcedentes o pedido de horas extras, bem assim o relativo ao intervalo intrajornada. Insurge-se a reclamante em face da sentença, argumentando, em síntese, que a título de esclarecimentos, informa que nesta demanda não se está discutindo terceirização nem há pedido de vínculo de emprego com a 2ª reclamada, e sim o enquadramento sindical da trabalhadora na categoria dos financiários. Assevera a reclamante que ...A realidade é que a parte recorrida atua como uma verdadeira instituição financeira, inclusive, comercializando e concedendo produtos financeiros, ou seja, as atividades da parte recorrida não estão relacionadas apenas a credenciamento de estabelecimentos comerciais, como consta da r. sentença de primeiro grau, na verdade as atividades desenvolvidas se inserem nas atividades típicas da categoria dos financiários. Sustenta a reclamante que ...Apesar da recorrente ter seu contrato de trabalho oficializado pela primeira recorrida, a recorrente sempre prestou serviços para o grupo econômico formado entre a 1ª recorrida e a CIELO S.A - 2ª recorrida, caracterizando a teoria do empregador único. Cumpre ressaltar que, as 1ª e 2ª recorridas são empresas que atuam no ramo financeiro, nos moldes do artigo 1º da Lei 7.492/86, eis que realizam captação e intermediação de aplicação de recursos financeiros, como empréstimos e antecipação de recebíveis. Alega que ...a atuação das recorridas na comercialização e concessão de empréstimos, o que permitido apenas para as instituições financeiras, está presente em conformidade com o disposto nos artigos 17 e 18 da Lei 4.595/1964. Neste sentido, a recorrida é uma administradora de cartões de crédito, sendo esta evidentemente uma instituição financeira, por força da Súmula n° 283 do STJ e a Lei Complementar n° 105/201 em seu artigo 1°, § 1°, VI. Analiso. Ao compulsar o caderno processual, constata-se, por meio das provas testemunhais, que a reclamante não se ativava em funções tipicamente bancárias discriminadas pelo art. 17 da Lei n. 4.595 /164, pois não executava operações financeiras, a exemplo de manusear numerário e realizar financiamentos ou investimentos financeiros. Além disso, na prestação de serviços desenvolvido pela reclamante não havia caixa eletrônico ou caixas propriamente dito para sacar ou depositar valores, sendo que não realizava financiamentos, não autorizava pagamentos, não podia realizar transferência de dinheiro na conta de clientes, não realizava compensação de cheque ou boleto, e não poderia aprovar crédito. A própria reclamante afirmou que, como Analista de Negócios, que não abria conta, apenas auxiliava o cliente a fazer o acesso dele; que não tinha acesso ao SPC/SERASA do cliente; que não oferecia empréstimo, financiamento, cartão de crédito, seguro; que sua jornada era 100% externa. Logo, das declarações exaradas, extrai-se que a autora não era subordinada à instituição financeira e não realizava atividades essencialmente bancárias, ou seja, não era financiaria nem bancária. Assim, a hipótese retratada nos autos descreve o caso de verdadeiro "executivos de vendas" das denominadas instituições de pagamento, nos termos do art. 6º da Lei n. 12.865/2013. Logo, não há falar em enquadramento da autora como bancário ou financiário em razão da prestação de serviços existente entre as partes, pois as atividades executadas se alinhavam ao contrato de prestação de serviços de vendas de produtos diversos. Além disso, o STF concluiu, nos julgamentos da ADPF nº 324/DF e do RE nº 958.252/MG, Tema 725 da repercussão geral, sessão plenária de 30/8/2018, pela compatibilidade dos valores do trabalho e da livre iniciativa na terceirização do trabalho, nos termos do voto do Ministro Luiz Fux, com a seguinte tese firmada, verbis: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante." Apenas para complementar, colaciono precedentes com discussões semelhantes à analisada neste caso oriundos do C. TST, verbis: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. OPERADORA DE CARTÃO. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. FINANCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional rejeitou o enquadramento do reclamante como bancário, por entender que ele "não realizava análise e/ou liberação de crédito e nem manipulava numerário, não tendo qualquer contato com o banco ou mesmo acesso aos dados bancários dos clientes, como admitido em seu depoimento" e que "a testemunha Bruno disse que recebiam uma planilha com os nomes dos clientes da instituição financeira com quem a ré tinha parceria para que assim apresentassem a proposta de comercialização dos serviços, principalmente as máquinas de cartão". Contudo, entendeu possível seu enquadramento como financiário, sob o fundamento de que ele realizada "atividades típicas de financiário, como a captação de clientes e o oferecimento de empréstimos consignados", destacando, ainda, que "no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica consta que, entre as atividades econômicas secundárias da reclamada, estão a administração de cartões de crédito, inerentes às instituições financeiras e operadoras de cartões de débito (ID. c600502 - Pág. 1)". Diante de tal constatação, condenou a reclamada ao pagamento de diferenças salariais daí decorrentes. 2. Merece reforma o acórdão regional, pois, nos moldes em que proferido, está em desacordo com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a operação de cartões e as atividades que antecedem os atos próprios das instituições financeiras, tais como análise de cadastros, processamento de dados, encaminhamento de propostas e documentos, ofertas de produtos e equivalentes, não configuram atividade bancária ou financiária. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20634-57.2021.5.04.0741, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024). ""RECURSO DE REVISTA . (...) ENQUADRAMENTO SINDICAL. BANCÁRIO/FINANCIÁRIO. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. No tocante ao enquadramento profissional, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, afirmou que a recorrida não atuava como banco ou entidade financeira e que as atividades desenvolvidas pelo autor não eram típicas dessas categorias. No tocante ao objeto social da empregadora, desatacou que"... a reclamada ' Servinet' tem por objeto social [...]: ' (i) prestação de serviços de manutenção e contatos com estabelecimentos comerciais e estabelecimentos prestadores de serviços para aceitação de cartões de crédito e débito, bem como outros meios de pagamento; (ii) prestação de serviços de instalação e manutenção de terminais eletrônicos (POS) para a captura de dados e o processamento de transações com cartões de crédito e débito, bem como com outros meios de pagamento; (iii) desenvolvimento de atividades correlatas no setor de serviços julgadas de interesse da Sociedade; (iv) participação em outras sociedades como sócia ou acionista.' ". Já em relação à antecipação de recebíveis, ressaltou que"... a CIELO S.A., controladora da reclamada, apenas operacionaliza a antecipação de recebíveis, por meio de sua tecnologia, sendo que o responsável direto pelo crédito é a instituição bancária ou o cartão de crédito, naquele caso, envolvendo o Banco do Brasil S.A ."Assim, o exame da tese recursal em sentido contrário, esbarra no teor da Súmula nº 126 do TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. A decisão regional está amparada, portanto, no previsto no artigo 333, I e II, do CPC/1973. Recurso de revista não conhecido. (...)" ( RR-1459-90.2010.5.09.0008 , 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 14/05/2021). (...) RECURSOS DE REVISTA DA PRIMEIRA E DA SEGUNDA RECLAMADAS - ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIA - COBRANÇA DE CRÉDITO - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 17 7 da Lei nº 4.595 5/1964,"consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros". 2. No caso dos autos, constata-se que a autora não desempenhava nenhuma atividade privativa das instituições financeiras, previstas no art. 17 da Lei nº 4.595/1964 - como coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros, mas somente o serviço de cobrança, que não é privativo de uma instituição bancária, como aqueles enumerados no referido dispositivo. 3. Cumpre registrar que a SBDI-1, órgão uniformizador da jurisprudência desta Corte, ao analisar controvérsia semelhante, tem se posicionado no sentido de não enquadrar os empregados que desempenham atividades análogas a correspondentes bancários como financiários. Recursos de revista conhecidos e providos" (RR-170-05.2015.5.03.0012, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022). Em recentes decisões assim se manifestou o TRT da 24ª Região em processo envolvendo situação semelhante: CONTRATO DE TRABALHO. EXECUTIVO DE VENDAS. INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO. EXTENSÃO DA CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO E VANTAGENS DAS NORMAS COLETIVAS DOS BANCÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. Ao compulsar o caderno processual, verifica-se que restou demonstrado, por meio do próprio depoimento do obreiro, que este era subordinado à empresa PagSeguro, responsável pelos Executivos de vendas (cargo do autor), sendo incontroverso nos autos que o reclamante não tinha contato com funcionários do PagBank, com quem pretende ver estendidas as condições de trabalho de bancário. Além disso, não realizava operações financeiras, a exemplo de manusear numerário e realizar financiamentos ou investimentos financeiros. Logo, das declarações exaradas, extrai-se que o autor não era subordinado à instituição financeira e não realizava atividades essencialmente bancárias. Ainda, não detinha poderes para gerenciar a conta dos clientes, pois não lhe era permitido nem sequer aumentar limites de saques. Recurso improvido. (PROCESSO nº 0024496-18.2022.5.24.0006 - ROT, Data de Julgamento: 14/02/2024, Relator: JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA; Órgão julgador: 2ª Turma) RECURSO ORDINÁRIO. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. INVIABILIDADE. Embora os correspondentes bancários exerçam atividades inerentes à categoria dos bancários, a estes não se equiparam, uma vez que suas atividades são meramente acessórias. Como ressaltado pelo Ministro Breno Medeiros, o Tribunal Pleno do TST firmou o entendimento de que "o empregado do correspondente bancário não se equipara ao empregado bancário, não se permitindo o enquadramento na respectiva categoria profissional e, portanto, o reconhecimento do direito às mesmas verbas trabalhistas e normativas a ela assegurado". (PROCESSO nº 0024098-25.2022.5.24.0086 (ROT)), Data Julgamento: 23/03/2023; Relator: Desembargador CESAR PALUMBO FERNANDES, Órgão Julgador: 2ª Turma). Dessa forma, após detida análise, convenço-me do acerto da decisão recorrida, que apreciou de forma minuciosa e detalhada o arcabouço fático-probatório, de modo que o pronunciamento jurisdicional foi exauriente e judicioso e por isso incorporo seus fundamentos acima descritos como razões de decidir, para evitar repetição desnecessária, verbis: 2 - Fundamentação 2.1 - Enquadramento sindical. Horas extras. Intervalo intrajornada É incontroverso que as rés pertencem ao mesmo grupo econômico. Contudo, em depoimento pessoal, a autora confessou que não abria conta, apenas auxiliava o cliente a fazer o acesso dele; que não tinha acesso ao SPC/SERASA do cliente; que não oferecia empréstimo, financiamento, cartão de crédito, seguro; que sua jornada era 100% externa. A prova oral produzida é clara no sentido de que as atividades desempenhadas pela autora em favor da primeira ré não estavam diretamente relacionadas à rotina das instituições bancárias ou financeiras, razão pela qual a autora não faz jus ao enquadramento na categoria profissional dos bancários, nos termos do art. 224 da CLT, ou mesmo dos financiários. Além disso, as rés não exercem atividades inerentes às entidades bancárias ou instituições financeiras preconizadas pelo art. 17 da Lei n. 4.595/1964, a seguir descrito: Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Parágrafo único. Para os efeitos desta lei e da legislação em vigor, equiparam-se às instituições financeiras as pessoas físicas que exerçam qualquer das atividades referidas neste artigo, de forma permanente ou eventual. A prova oral produzida deixou evidente que a atividade preponderante da primeira ré consiste no credenciamento de "máquinas de cartão de débito e crédito" da segunda ré, ao passo que esta realiza atividades relacionadas ao credenciamento de estabelecimentos comerciais para a aceitação de cartões de crédito e de débito, tal como alegado em defesa, bem como previsto no contrato social da primeira e no estatuto social da segunda ré, o que afasta a pretensão da autora. Com esse entendimento, posicionou-se o Colendo TST ao analisar caso semelhante, envolvendo as rés, no seguinte julgamento: (TST 0000724-61.2022.5.19.0007, Relator: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Publicação: 25/10/2023). No mesmo sentido, os seguintes julgados: (....) Assim, julgo improcedente o pedido de enquadramento na função de bancário, bem assim na de financiário. Consequentemente, são improcedentes os pedidos relativos às vantagens previstas nas respectivas convenções coletivas dessas categorias. Por outro norte, uma vez que a autora exercia atividade externa e não provou a possibilidade de controle de jornada, afasto a aplicação da Tese jurídica prevalecente nº 22 do E. TRT desta Região, e julgo improcedentes o pedido de horas extras, bem assim o relativo ao intervalo intrajornada. Vale dizer, a simples existência de um aplicativo onde eram lançadas as visitas diárias é insuficiente para tanto. Nesses termos, nego provimento ao recurso da reclamante, mantendo incólume a setença recorrida. Por conseguinte, julgo improcedentes os pedidos relativos as horas extras, intervalo intrajornada, beneficios das normas coletivas dos financiários, e majoraçãoao dos honorários advocatícios. 2.2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - INCONSTITUCIONALIDADE A decisão de primeiro grau assim se pronunciou sobre o tema: Diante da reforma das leis trabalhistas pela Lei n. 13.467/17 e tendo em vista a baixa complexidade da causa, condeno a reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais às rés, no importe de 5% sobre o proveito econômico obtido (soma dos valores declinados aos pedidos no rol da petição inicial), que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme decisão plenária proferida pelo STF em 20.10.2021 na ADI 5766. Pleiteia a reclamante a reforma, argumentando que ...Em pese a aplicação da suspensão da exigibilidade baseada no art. 791-A, §4º, da CLT, tal decisão, não merece prosperar, posto que tal cobrança, fere de morte o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, sendo assim o 4º do artigo 791-A da lei 13.467/2017 é inconstitucional. O artigo acima, discorre que o Estado prestará serviço integral e gratuito, aquele que comprovar a insuficiência de recursos, no caso em tela a parte demonstrou ser hipossuficiente, sendo concedido o benefício da Gratuidade de Justiça, pelo juiz sentenciante. Requer a reforma da sentença para que seja excluída a cobrança dos honorários sucumbenciais, em desfavor da obreira. Aprecio. A presente ação foi ajuizada na vigência da Lei n. 13.467/2017 que incluiu o art. 791-A na CLT. Ao julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na ADI 5.766/DF, o STF declarou: - A inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B; - A inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; - A inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A; e - Constitucional o art. 844, § 2º, todos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com a redação dada pela Lei 13.467/2017. Não houve reconhecimento de inconstitucionalidade integral do § 4º do art. 791-A da CLT e, portanto, não ocorreu a eliminação deste dispositivo do mundo jurídico. A inconstitucionalidade declarada pela Suprema Corte se limitou a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no parágrafo em comento. Portanto, o referido dispositivo permanece vigente, mas sem a parte declarada inconstitucional, nos seguintes termos: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. ... § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Também não houve modulação dos efeitos do decisum, conforme pronunciamento no julgamento de embargos de declaração oposto na referida ADI. Razão pela qual os efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais acima mencionados são ex tunc, ou seja, retroagem ao início de sua vigência com a edição da Lei 13.467/2017. Ante a declaração de inconstitucionalidade pelo E. STF, na decisão ADI 5766, o beneficiário da justiça gratuita, pode ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, mas não poderá haver desconto de seus créditos nesta demanda ou em outra, ainda que sejam capazes de suportar a despesa. A Suprema corte não proibiu a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários de sucumbência, mas tão somente a utilização de créditos obtidos em juízo ou em outro processo sem a demonstração de que a insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício tenha deixado de existir. Assim, são devidos honorários pela parte reclamante ao advogado da parte reclamada. Todavia, deve ficar suspensa essa cobrança dos honorários, diante do deferimento a parte autora do benefício de justiça gratuita, cabendo à reclamada comprovar, no prazo legal, eventual alteração da situação de hipossuficiência da reclamante, que resultou no deferimento do benefício. Reputo que o percentual arbitrado a título de honorários sucumbenciais, sobre o proveito econômico obtido (soma dos valores declinados aos pedidos no rol da petição inicial), atendeu ao princípio da razoabilidade e está em consonância com os parâmetros estabelecidos no caput do art. 791-A da CLT, assim como no § 2º, não merecendo qualquer reparo. Tudo já devidamente observado na decisão de origem, pelo que mantenho íntegra a sentença. Nego provimento ao recurso da reclamante. ACÓRDÃO Participaram deste julgamento: Desembargador João de Deus Gomes de Souza (Presidente da 2ª Turma); Desembargador Francisco das C. Lima Filho; e Desembargador João Marcelo Balsanelli. Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. Sustentação oral: Dra. Fernanda Nunes Dantas, pela recorrente. ACORDAM os Desembargadores Federais do Trabalho da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, após o representante do Ministério Público do Trabalho ter-se manifestado verbalmente pelo prosseguimento do feito, por unanimidade, em aprovar o relatório oral, conhecer parcialmente do recurso ordinário em rito sumaríssimo da reclamante e das contrarrazões da reclamada; e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador João de Deus Gomes de Souza (Relator). Campo Grande, MS, 09 de abril de 2025. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA Desembargador Federal do Trabalho Relator CAMPO GRANDE/MS, 14 de abril de 2025. MARLI DE SOUZA NOTARI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TALITA MARILIZA NOGUEIRA DE ANDRADE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Talita Mariliza Nogueira De Andrade x Cielo S.A. e outros

ID: 257134951

Tribunal: TRT24 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0024723-81.2024.5.24.0056

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

TALITA MARILIZA NOGUEIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

CIELO S.A. SERVINET SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

CARINA PIRES SARDINHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA 0024723-81.2024.5.24.0056 : TALITA MARILIZA NOGUEIRA DE ANDRADE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA 0024723-81.2024.5.24.0056 : TALITA MARILIZA NOGUEIRA DE ANDRADE : SERVINET SERVICOS LTDA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO nº 0024723-81.2024.5.24.0056 (RORSum) A C Ó R D Ã O 2ª TURMA Relator : Des. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA Recorrente : TALITA MARILIZA NOGUEIRA DE ANDRADE Advogado : Carina Pires Sardinha Recorrido : SERVINET SERVICOS LTDA Advogado : Marcelo Costa Mascaro Nascimento Recorrido : CIELO S.A. Advogado : Marcelo Costa Mascaro Nascimento Origem : Vara do Trabalho de Nova Andradina/MS CONTRATO DE TRABALHO. CONDIÇÃO DE BANCÁRIO/FINANCIÁRIO. ENQUADRAMENTO E VANTAGENS DAS NORMAS COLETIVAS. DIREITOS DECORRENTES. O conjunto probatório revela que a reclamante não se ativava em funções tipicamente bancárias discriminadas pelo art. 17 da Lei n. 4.595 /164, pois não executava operações financeiras, a exemplo de manusear numerário e realizar financiamentos ou investimentos financeiros. Além disso, na prestação de serviços desenvolvido pela reclamante não havia caixa eletrônico ou caixas propriamente dito para sacar ou depositar valores, sendo que não realizava financiamentos, não autorizava pagamentos, não podia realizar transferência de dinheiro na conta de clientes, não realizava compensação de cheque ou boleto, e não poderia aprovar crédito. Logo, das declarações exaradas, extrai-se que a autora não era subordinada à instituição financeira e não realizava atividades essencialmente bancárias, ou seja, não era financiaria nem bancária. Assim, a hipótese retratada nos autos descreve o caso de verdadeiro "executivos de vendas" das denominadas instituições de pagamento, nos termos do art. 6º da Lei n. 12.865/2013. Recurso improvido. Sentença proferida pelo Juiz do Trabalho Substituto ALEXANDRE MARQUES BORBA, em exercício na Vara do Trabalho de Nova Andradina/MS. Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I, CAPUT, da CLT, uma vez que se trata de Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo - RORSum. V O T O 1 - CONHECIMENTO Conheço parcialmente do recurso da reclamante, não o fazendo quanto ao pleito de reconhecimento de grupo econômico, uma vez que a sentença já reconheceu o direito, não havendo interesse recursal no pleito. Conheço das contrarrazões das reclamadas, porquanto satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. 2 - MÉRITO 2.1 - CONTRATO DE TRABALHO - CONDIÇÃO DE BANCÁRIO / FINANCIÁRIO - ENQUADRAMENTO E VANTAGENS DAS NORMAS COLETIVAS - DIREITOS DECORRENTES O Juízo a quo indeferiu o pleito da reclamante ...de enquadramento na função de bancário, bem assim na de financiário. Consequentemente, são improcedentes os pedidos relativos às vantagens previstas nas respectivas convenções coletivas dessas categorias. Por outro norte, uma vez que a autora exercia atividade externa e não provou a possibilidade de controle de jornada, afasto a aplicação da Tese jurídica prevalecente nº 22 do E. TRT desta Região, e julgo improcedentes o pedido de horas extras, bem assim o relativo ao intervalo intrajornada. Insurge-se a reclamante em face da sentença, argumentando, em síntese, que a título de esclarecimentos, informa que nesta demanda não se está discutindo terceirização nem há pedido de vínculo de emprego com a 2ª reclamada, e sim o enquadramento sindical da trabalhadora na categoria dos financiários. Assevera a reclamante que ...A realidade é que a parte recorrida atua como uma verdadeira instituição financeira, inclusive, comercializando e concedendo produtos financeiros, ou seja, as atividades da parte recorrida não estão relacionadas apenas a credenciamento de estabelecimentos comerciais, como consta da r. sentença de primeiro grau, na verdade as atividades desenvolvidas se inserem nas atividades típicas da categoria dos financiários. Sustenta a reclamante que ...Apesar da recorrente ter seu contrato de trabalho oficializado pela primeira recorrida, a recorrente sempre prestou serviços para o grupo econômico formado entre a 1ª recorrida e a CIELO S.A - 2ª recorrida, caracterizando a teoria do empregador único. Cumpre ressaltar que, as 1ª e 2ª recorridas são empresas que atuam no ramo financeiro, nos moldes do artigo 1º da Lei 7.492/86, eis que realizam captação e intermediação de aplicação de recursos financeiros, como empréstimos e antecipação de recebíveis. Alega que ...a atuação das recorridas na comercialização e concessão de empréstimos, o que permitido apenas para as instituições financeiras, está presente em conformidade com o disposto nos artigos 17 e 18 da Lei 4.595/1964. Neste sentido, a recorrida é uma administradora de cartões de crédito, sendo esta evidentemente uma instituição financeira, por força da Súmula n° 283 do STJ e a Lei Complementar n° 105/201 em seu artigo 1°, § 1°, VI. Analiso. Ao compulsar o caderno processual, constata-se, por meio das provas testemunhais, que a reclamante não se ativava em funções tipicamente bancárias discriminadas pelo art. 17 da Lei n. 4.595 /164, pois não executava operações financeiras, a exemplo de manusear numerário e realizar financiamentos ou investimentos financeiros. Além disso, na prestação de serviços desenvolvido pela reclamante não havia caixa eletrônico ou caixas propriamente dito para sacar ou depositar valores, sendo que não realizava financiamentos, não autorizava pagamentos, não podia realizar transferência de dinheiro na conta de clientes, não realizava compensação de cheque ou boleto, e não poderia aprovar crédito. A própria reclamante afirmou que, como Analista de Negócios, que não abria conta, apenas auxiliava o cliente a fazer o acesso dele; que não tinha acesso ao SPC/SERASA do cliente; que não oferecia empréstimo, financiamento, cartão de crédito, seguro; que sua jornada era 100% externa. Logo, das declarações exaradas, extrai-se que a autora não era subordinada à instituição financeira e não realizava atividades essencialmente bancárias, ou seja, não era financiaria nem bancária. Assim, a hipótese retratada nos autos descreve o caso de verdadeiro "executivos de vendas" das denominadas instituições de pagamento, nos termos do art. 6º da Lei n. 12.865/2013. Logo, não há falar em enquadramento da autora como bancário ou financiário em razão da prestação de serviços existente entre as partes, pois as atividades executadas se alinhavam ao contrato de prestação de serviços de vendas de produtos diversos. Além disso, o STF concluiu, nos julgamentos da ADPF nº 324/DF e do RE nº 958.252/MG, Tema 725 da repercussão geral, sessão plenária de 30/8/2018, pela compatibilidade dos valores do trabalho e da livre iniciativa na terceirização do trabalho, nos termos do voto do Ministro Luiz Fux, com a seguinte tese firmada, verbis: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante." Apenas para complementar, colaciono precedentes com discussões semelhantes à analisada neste caso oriundos do C. TST, verbis: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. OPERADORA DE CARTÃO. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. FINANCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional rejeitou o enquadramento do reclamante como bancário, por entender que ele "não realizava análise e/ou liberação de crédito e nem manipulava numerário, não tendo qualquer contato com o banco ou mesmo acesso aos dados bancários dos clientes, como admitido em seu depoimento" e que "a testemunha Bruno disse que recebiam uma planilha com os nomes dos clientes da instituição financeira com quem a ré tinha parceria para que assim apresentassem a proposta de comercialização dos serviços, principalmente as máquinas de cartão". Contudo, entendeu possível seu enquadramento como financiário, sob o fundamento de que ele realizada "atividades típicas de financiário, como a captação de clientes e o oferecimento de empréstimos consignados", destacando, ainda, que "no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica consta que, entre as atividades econômicas secundárias da reclamada, estão a administração de cartões de crédito, inerentes às instituições financeiras e operadoras de cartões de débito (ID. c600502 - Pág. 1)". Diante de tal constatação, condenou a reclamada ao pagamento de diferenças salariais daí decorrentes. 2. Merece reforma o acórdão regional, pois, nos moldes em que proferido, está em desacordo com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a operação de cartões e as atividades que antecedem os atos próprios das instituições financeiras, tais como análise de cadastros, processamento de dados, encaminhamento de propostas e documentos, ofertas de produtos e equivalentes, não configuram atividade bancária ou financiária. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20634-57.2021.5.04.0741, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024). ""RECURSO DE REVISTA . (...) ENQUADRAMENTO SINDICAL. BANCÁRIO/FINANCIÁRIO. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. No tocante ao enquadramento profissional, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, afirmou que a recorrida não atuava como banco ou entidade financeira e que as atividades desenvolvidas pelo autor não eram típicas dessas categorias. No tocante ao objeto social da empregadora, desatacou que"... a reclamada ' Servinet' tem por objeto social [...]: ' (i) prestação de serviços de manutenção e contatos com estabelecimentos comerciais e estabelecimentos prestadores de serviços para aceitação de cartões de crédito e débito, bem como outros meios de pagamento; (ii) prestação de serviços de instalação e manutenção de terminais eletrônicos (POS) para a captura de dados e o processamento de transações com cartões de crédito e débito, bem como com outros meios de pagamento; (iii) desenvolvimento de atividades correlatas no setor de serviços julgadas de interesse da Sociedade; (iv) participação em outras sociedades como sócia ou acionista.' ". Já em relação à antecipação de recebíveis, ressaltou que"... a CIELO S.A., controladora da reclamada, apenas operacionaliza a antecipação de recebíveis, por meio de sua tecnologia, sendo que o responsável direto pelo crédito é a instituição bancária ou o cartão de crédito, naquele caso, envolvendo o Banco do Brasil S.A ."Assim, o exame da tese recursal em sentido contrário, esbarra no teor da Súmula nº 126 do TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. A decisão regional está amparada, portanto, no previsto no artigo 333, I e II, do CPC/1973. Recurso de revista não conhecido. (...)" ( RR-1459-90.2010.5.09.0008 , 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 14/05/2021). (...) RECURSOS DE REVISTA DA PRIMEIRA E DA SEGUNDA RECLAMADAS - ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIA - COBRANÇA DE CRÉDITO - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 17 7 da Lei nº 4.595 5/1964,"consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros". 2. No caso dos autos, constata-se que a autora não desempenhava nenhuma atividade privativa das instituições financeiras, previstas no art. 17 da Lei nº 4.595/1964 - como coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros, mas somente o serviço de cobrança, que não é privativo de uma instituição bancária, como aqueles enumerados no referido dispositivo. 3. Cumpre registrar que a SBDI-1, órgão uniformizador da jurisprudência desta Corte, ao analisar controvérsia semelhante, tem se posicionado no sentido de não enquadrar os empregados que desempenham atividades análogas a correspondentes bancários como financiários. Recursos de revista conhecidos e providos" (RR-170-05.2015.5.03.0012, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022). Em recentes decisões assim se manifestou o TRT da 24ª Região em processo envolvendo situação semelhante: CONTRATO DE TRABALHO. EXECUTIVO DE VENDAS. INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO. EXTENSÃO DA CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO E VANTAGENS DAS NORMAS COLETIVAS DOS BANCÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. Ao compulsar o caderno processual, verifica-se que restou demonstrado, por meio do próprio depoimento do obreiro, que este era subordinado à empresa PagSeguro, responsável pelos Executivos de vendas (cargo do autor), sendo incontroverso nos autos que o reclamante não tinha contato com funcionários do PagBank, com quem pretende ver estendidas as condições de trabalho de bancário. Além disso, não realizava operações financeiras, a exemplo de manusear numerário e realizar financiamentos ou investimentos financeiros. Logo, das declarações exaradas, extrai-se que o autor não era subordinado à instituição financeira e não realizava atividades essencialmente bancárias. Ainda, não detinha poderes para gerenciar a conta dos clientes, pois não lhe era permitido nem sequer aumentar limites de saques. Recurso improvido. (PROCESSO nº 0024496-18.2022.5.24.0006 - ROT, Data de Julgamento: 14/02/2024, Relator: JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA; Órgão julgador: 2ª Turma) RECURSO ORDINÁRIO. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. INVIABILIDADE. Embora os correspondentes bancários exerçam atividades inerentes à categoria dos bancários, a estes não se equiparam, uma vez que suas atividades são meramente acessórias. Como ressaltado pelo Ministro Breno Medeiros, o Tribunal Pleno do TST firmou o entendimento de que "o empregado do correspondente bancário não se equipara ao empregado bancário, não se permitindo o enquadramento na respectiva categoria profissional e, portanto, o reconhecimento do direito às mesmas verbas trabalhistas e normativas a ela assegurado". (PROCESSO nº 0024098-25.2022.5.24.0086 (ROT)), Data Julgamento: 23/03/2023; Relator: Desembargador CESAR PALUMBO FERNANDES, Órgão Julgador: 2ª Turma). Dessa forma, após detida análise, convenço-me do acerto da decisão recorrida, que apreciou de forma minuciosa e detalhada o arcabouço fático-probatório, de modo que o pronunciamento jurisdicional foi exauriente e judicioso e por isso incorporo seus fundamentos acima descritos como razões de decidir, para evitar repetição desnecessária, verbis: 2 - Fundamentação 2.1 - Enquadramento sindical. Horas extras. Intervalo intrajornada É incontroverso que as rés pertencem ao mesmo grupo econômico. Contudo, em depoimento pessoal, a autora confessou que não abria conta, apenas auxiliava o cliente a fazer o acesso dele; que não tinha acesso ao SPC/SERASA do cliente; que não oferecia empréstimo, financiamento, cartão de crédito, seguro; que sua jornada era 100% externa. A prova oral produzida é clara no sentido de que as atividades desempenhadas pela autora em favor da primeira ré não estavam diretamente relacionadas à rotina das instituições bancárias ou financeiras, razão pela qual a autora não faz jus ao enquadramento na categoria profissional dos bancários, nos termos do art. 224 da CLT, ou mesmo dos financiários. Além disso, as rés não exercem atividades inerentes às entidades bancárias ou instituições financeiras preconizadas pelo art. 17 da Lei n. 4.595/1964, a seguir descrito: Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Parágrafo único. Para os efeitos desta lei e da legislação em vigor, equiparam-se às instituições financeiras as pessoas físicas que exerçam qualquer das atividades referidas neste artigo, de forma permanente ou eventual. A prova oral produzida deixou evidente que a atividade preponderante da primeira ré consiste no credenciamento de "máquinas de cartão de débito e crédito" da segunda ré, ao passo que esta realiza atividades relacionadas ao credenciamento de estabelecimentos comerciais para a aceitação de cartões de crédito e de débito, tal como alegado em defesa, bem como previsto no contrato social da primeira e no estatuto social da segunda ré, o que afasta a pretensão da autora. Com esse entendimento, posicionou-se o Colendo TST ao analisar caso semelhante, envolvendo as rés, no seguinte julgamento: (TST 0000724-61.2022.5.19.0007, Relator: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Publicação: 25/10/2023). No mesmo sentido, os seguintes julgados: (....) Assim, julgo improcedente o pedido de enquadramento na função de bancário, bem assim na de financiário. Consequentemente, são improcedentes os pedidos relativos às vantagens previstas nas respectivas convenções coletivas dessas categorias. Por outro norte, uma vez que a autora exercia atividade externa e não provou a possibilidade de controle de jornada, afasto a aplicação da Tese jurídica prevalecente nº 22 do E. TRT desta Região, e julgo improcedentes o pedido de horas extras, bem assim o relativo ao intervalo intrajornada. Vale dizer, a simples existência de um aplicativo onde eram lançadas as visitas diárias é insuficiente para tanto. Nesses termos, nego provimento ao recurso da reclamante, mantendo incólume a setença recorrida. Por conseguinte, julgo improcedentes os pedidos relativos as horas extras, intervalo intrajornada, beneficios das normas coletivas dos financiários, e majoraçãoao dos honorários advocatícios. 2.2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - INCONSTITUCIONALIDADE A decisão de primeiro grau assim se pronunciou sobre o tema: Diante da reforma das leis trabalhistas pela Lei n. 13.467/17 e tendo em vista a baixa complexidade da causa, condeno a reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais às rés, no importe de 5% sobre o proveito econômico obtido (soma dos valores declinados aos pedidos no rol da petição inicial), que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme decisão plenária proferida pelo STF em 20.10.2021 na ADI 5766. Pleiteia a reclamante a reforma, argumentando que ...Em pese a aplicação da suspensão da exigibilidade baseada no art. 791-A, §4º, da CLT, tal decisão, não merece prosperar, posto que tal cobrança, fere de morte o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, sendo assim o 4º do artigo 791-A da lei 13.467/2017 é inconstitucional. O artigo acima, discorre que o Estado prestará serviço integral e gratuito, aquele que comprovar a insuficiência de recursos, no caso em tela a parte demonstrou ser hipossuficiente, sendo concedido o benefício da Gratuidade de Justiça, pelo juiz sentenciante. Requer a reforma da sentença para que seja excluída a cobrança dos honorários sucumbenciais, em desfavor da obreira. Aprecio. A presente ação foi ajuizada na vigência da Lei n. 13.467/2017 que incluiu o art. 791-A na CLT. Ao julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na ADI 5.766/DF, o STF declarou: - A inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B; - A inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; - A inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A; e - Constitucional o art. 844, § 2º, todos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com a redação dada pela Lei 13.467/2017. Não houve reconhecimento de inconstitucionalidade integral do § 4º do art. 791-A da CLT e, portanto, não ocorreu a eliminação deste dispositivo do mundo jurídico. A inconstitucionalidade declarada pela Suprema Corte se limitou a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no parágrafo em comento. Portanto, o referido dispositivo permanece vigente, mas sem a parte declarada inconstitucional, nos seguintes termos: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. ... § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Também não houve modulação dos efeitos do decisum, conforme pronunciamento no julgamento de embargos de declaração oposto na referida ADI. Razão pela qual os efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais acima mencionados são ex tunc, ou seja, retroagem ao início de sua vigência com a edição da Lei 13.467/2017. Ante a declaração de inconstitucionalidade pelo E. STF, na decisão ADI 5766, o beneficiário da justiça gratuita, pode ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, mas não poderá haver desconto de seus créditos nesta demanda ou em outra, ainda que sejam capazes de suportar a despesa. A Suprema corte não proibiu a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários de sucumbência, mas tão somente a utilização de créditos obtidos em juízo ou em outro processo sem a demonstração de que a insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício tenha deixado de existir. Assim, são devidos honorários pela parte reclamante ao advogado da parte reclamada. Todavia, deve ficar suspensa essa cobrança dos honorários, diante do deferimento a parte autora do benefício de justiça gratuita, cabendo à reclamada comprovar, no prazo legal, eventual alteração da situação de hipossuficiência da reclamante, que resultou no deferimento do benefício. Reputo que o percentual arbitrado a título de honorários sucumbenciais, sobre o proveito econômico obtido (soma dos valores declinados aos pedidos no rol da petição inicial), atendeu ao princípio da razoabilidade e está em consonância com os parâmetros estabelecidos no caput do art. 791-A da CLT, assim como no § 2º, não merecendo qualquer reparo. Tudo já devidamente observado na decisão de origem, pelo que mantenho íntegra a sentença. Nego provimento ao recurso da reclamante. ACÓRDÃO Participaram deste julgamento: Desembargador João de Deus Gomes de Souza (Presidente da 2ª Turma); Desembargador Francisco das C. Lima Filho; e Desembargador João Marcelo Balsanelli. Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. Sustentação oral: Dra. Fernanda Nunes Dantas, pela recorrente. ACORDAM os Desembargadores Federais do Trabalho da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, após o representante do Ministério Público do Trabalho ter-se manifestado verbalmente pelo prosseguimento do feito, por unanimidade, em aprovar o relatório oral, conhecer parcialmente do recurso ordinário em rito sumaríssimo da reclamante e das contrarrazões da reclamada; e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador João de Deus Gomes de Souza (Relator). Campo Grande, MS, 09 de abril de 2025. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA Desembargador Federal do Trabalho Relator CAMPO GRANDE/MS, 14 de abril de 2025. MARLI DE SOUZA NOTARI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SERVINET SERVICOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Talita Mariliza Nogueira De Andrade x Cielo S.A. e outros

ID: 257134978

Tribunal: TRT24 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0024723-81.2024.5.24.0056

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

TALITA MARILIZA NOGUEIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

CIELO S.A. SERVINET SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

CARINA PIRES SARDINHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA 0024723-81.2024.5.24.0056 : TALITA MARILIZA NOGUEIRA DE ANDRADE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA 0024723-81.2024.5.24.0056 : TALITA MARILIZA NOGUEIRA DE ANDRADE : SERVINET SERVICOS LTDA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO nº 0024723-81.2024.5.24.0056 (RORSum) A C Ó R D Ã O 2ª TURMA Relator : Des. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA Recorrente : TALITA MARILIZA NOGUEIRA DE ANDRADE Advogado : Carina Pires Sardinha Recorrido : SERVINET SERVICOS LTDA Advogado : Marcelo Costa Mascaro Nascimento Recorrido : CIELO S.A. Advogado : Marcelo Costa Mascaro Nascimento Origem : Vara do Trabalho de Nova Andradina/MS CONTRATO DE TRABALHO. CONDIÇÃO DE BANCÁRIO/FINANCIÁRIO. ENQUADRAMENTO E VANTAGENS DAS NORMAS COLETIVAS. DIREITOS DECORRENTES. O conjunto probatório revela que a reclamante não se ativava em funções tipicamente bancárias discriminadas pelo art. 17 da Lei n. 4.595 /164, pois não executava operações financeiras, a exemplo de manusear numerário e realizar financiamentos ou investimentos financeiros. Além disso, na prestação de serviços desenvolvido pela reclamante não havia caixa eletrônico ou caixas propriamente dito para sacar ou depositar valores, sendo que não realizava financiamentos, não autorizava pagamentos, não podia realizar transferência de dinheiro na conta de clientes, não realizava compensação de cheque ou boleto, e não poderia aprovar crédito. Logo, das declarações exaradas, extrai-se que a autora não era subordinada à instituição financeira e não realizava atividades essencialmente bancárias, ou seja, não era financiaria nem bancária. Assim, a hipótese retratada nos autos descreve o caso de verdadeiro "executivos de vendas" das denominadas instituições de pagamento, nos termos do art. 6º da Lei n. 12.865/2013. Recurso improvido. Sentença proferida pelo Juiz do Trabalho Substituto ALEXANDRE MARQUES BORBA, em exercício na Vara do Trabalho de Nova Andradina/MS. Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I, CAPUT, da CLT, uma vez que se trata de Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo - RORSum. V O T O 1 - CONHECIMENTO Conheço parcialmente do recurso da reclamante, não o fazendo quanto ao pleito de reconhecimento de grupo econômico, uma vez que a sentença já reconheceu o direito, não havendo interesse recursal no pleito. Conheço das contrarrazões das reclamadas, porquanto satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. 2 - MÉRITO 2.1 - CONTRATO DE TRABALHO - CONDIÇÃO DE BANCÁRIO / FINANCIÁRIO - ENQUADRAMENTO E VANTAGENS DAS NORMAS COLETIVAS - DIREITOS DECORRENTES O Juízo a quo indeferiu o pleito da reclamante ...de enquadramento na função de bancário, bem assim na de financiário. Consequentemente, são improcedentes os pedidos relativos às vantagens previstas nas respectivas convenções coletivas dessas categorias. Por outro norte, uma vez que a autora exercia atividade externa e não provou a possibilidade de controle de jornada, afasto a aplicação da Tese jurídica prevalecente nº 22 do E. TRT desta Região, e julgo improcedentes o pedido de horas extras, bem assim o relativo ao intervalo intrajornada. Insurge-se a reclamante em face da sentença, argumentando, em síntese, que a título de esclarecimentos, informa que nesta demanda não se está discutindo terceirização nem há pedido de vínculo de emprego com a 2ª reclamada, e sim o enquadramento sindical da trabalhadora na categoria dos financiários. Assevera a reclamante que ...A realidade é que a parte recorrida atua como uma verdadeira instituição financeira, inclusive, comercializando e concedendo produtos financeiros, ou seja, as atividades da parte recorrida não estão relacionadas apenas a credenciamento de estabelecimentos comerciais, como consta da r. sentença de primeiro grau, na verdade as atividades desenvolvidas se inserem nas atividades típicas da categoria dos financiários. Sustenta a reclamante que ...Apesar da recorrente ter seu contrato de trabalho oficializado pela primeira recorrida, a recorrente sempre prestou serviços para o grupo econômico formado entre a 1ª recorrida e a CIELO S.A - 2ª recorrida, caracterizando a teoria do empregador único. Cumpre ressaltar que, as 1ª e 2ª recorridas são empresas que atuam no ramo financeiro, nos moldes do artigo 1º da Lei 7.492/86, eis que realizam captação e intermediação de aplicação de recursos financeiros, como empréstimos e antecipação de recebíveis. Alega que ...a atuação das recorridas na comercialização e concessão de empréstimos, o que permitido apenas para as instituições financeiras, está presente em conformidade com o disposto nos artigos 17 e 18 da Lei 4.595/1964. Neste sentido, a recorrida é uma administradora de cartões de crédito, sendo esta evidentemente uma instituição financeira, por força da Súmula n° 283 do STJ e a Lei Complementar n° 105/201 em seu artigo 1°, § 1°, VI. Analiso. Ao compulsar o caderno processual, constata-se, por meio das provas testemunhais, que a reclamante não se ativava em funções tipicamente bancárias discriminadas pelo art. 17 da Lei n. 4.595 /164, pois não executava operações financeiras, a exemplo de manusear numerário e realizar financiamentos ou investimentos financeiros. Além disso, na prestação de serviços desenvolvido pela reclamante não havia caixa eletrônico ou caixas propriamente dito para sacar ou depositar valores, sendo que não realizava financiamentos, não autorizava pagamentos, não podia realizar transferência de dinheiro na conta de clientes, não realizava compensação de cheque ou boleto, e não poderia aprovar crédito. A própria reclamante afirmou que, como Analista de Negócios, que não abria conta, apenas auxiliava o cliente a fazer o acesso dele; que não tinha acesso ao SPC/SERASA do cliente; que não oferecia empréstimo, financiamento, cartão de crédito, seguro; que sua jornada era 100% externa. Logo, das declarações exaradas, extrai-se que a autora não era subordinada à instituição financeira e não realizava atividades essencialmente bancárias, ou seja, não era financiaria nem bancária. Assim, a hipótese retratada nos autos descreve o caso de verdadeiro "executivos de vendas" das denominadas instituições de pagamento, nos termos do art. 6º da Lei n. 12.865/2013. Logo, não há falar em enquadramento da autora como bancário ou financiário em razão da prestação de serviços existente entre as partes, pois as atividades executadas se alinhavam ao contrato de prestação de serviços de vendas de produtos diversos. Além disso, o STF concluiu, nos julgamentos da ADPF nº 324/DF e do RE nº 958.252/MG, Tema 725 da repercussão geral, sessão plenária de 30/8/2018, pela compatibilidade dos valores do trabalho e da livre iniciativa na terceirização do trabalho, nos termos do voto do Ministro Luiz Fux, com a seguinte tese firmada, verbis: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante." Apenas para complementar, colaciono precedentes com discussões semelhantes à analisada neste caso oriundos do C. TST, verbis: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. OPERADORA DE CARTÃO. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. FINANCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional rejeitou o enquadramento do reclamante como bancário, por entender que ele "não realizava análise e/ou liberação de crédito e nem manipulava numerário, não tendo qualquer contato com o banco ou mesmo acesso aos dados bancários dos clientes, como admitido em seu depoimento" e que "a testemunha Bruno disse que recebiam uma planilha com os nomes dos clientes da instituição financeira com quem a ré tinha parceria para que assim apresentassem a proposta de comercialização dos serviços, principalmente as máquinas de cartão". Contudo, entendeu possível seu enquadramento como financiário, sob o fundamento de que ele realizada "atividades típicas de financiário, como a captação de clientes e o oferecimento de empréstimos consignados", destacando, ainda, que "no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica consta que, entre as atividades econômicas secundárias da reclamada, estão a administração de cartões de crédito, inerentes às instituições financeiras e operadoras de cartões de débito (ID. c600502 - Pág. 1)". Diante de tal constatação, condenou a reclamada ao pagamento de diferenças salariais daí decorrentes. 2. Merece reforma o acórdão regional, pois, nos moldes em que proferido, está em desacordo com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a operação de cartões e as atividades que antecedem os atos próprios das instituições financeiras, tais como análise de cadastros, processamento de dados, encaminhamento de propostas e documentos, ofertas de produtos e equivalentes, não configuram atividade bancária ou financiária. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20634-57.2021.5.04.0741, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024). ""RECURSO DE REVISTA . (...) ENQUADRAMENTO SINDICAL. BANCÁRIO/FINANCIÁRIO. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. No tocante ao enquadramento profissional, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, afirmou que a recorrida não atuava como banco ou entidade financeira e que as atividades desenvolvidas pelo autor não eram típicas dessas categorias. No tocante ao objeto social da empregadora, desatacou que"... a reclamada ' Servinet' tem por objeto social [...]: ' (i) prestação de serviços de manutenção e contatos com estabelecimentos comerciais e estabelecimentos prestadores de serviços para aceitação de cartões de crédito e débito, bem como outros meios de pagamento; (ii) prestação de serviços de instalação e manutenção de terminais eletrônicos (POS) para a captura de dados e o processamento de transações com cartões de crédito e débito, bem como com outros meios de pagamento; (iii) desenvolvimento de atividades correlatas no setor de serviços julgadas de interesse da Sociedade; (iv) participação em outras sociedades como sócia ou acionista.' ". Já em relação à antecipação de recebíveis, ressaltou que"... a CIELO S.A., controladora da reclamada, apenas operacionaliza a antecipação de recebíveis, por meio de sua tecnologia, sendo que o responsável direto pelo crédito é a instituição bancária ou o cartão de crédito, naquele caso, envolvendo o Banco do Brasil S.A ."Assim, o exame da tese recursal em sentido contrário, esbarra no teor da Súmula nº 126 do TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. A decisão regional está amparada, portanto, no previsto no artigo 333, I e II, do CPC/1973. Recurso de revista não conhecido. (...)" ( RR-1459-90.2010.5.09.0008 , 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 14/05/2021). (...) RECURSOS DE REVISTA DA PRIMEIRA E DA SEGUNDA RECLAMADAS - ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIA - COBRANÇA DE CRÉDITO - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 17 7 da Lei nº 4.595 5/1964,"consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros". 2. No caso dos autos, constata-se que a autora não desempenhava nenhuma atividade privativa das instituições financeiras, previstas no art. 17 da Lei nº 4.595/1964 - como coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros, mas somente o serviço de cobrança, que não é privativo de uma instituição bancária, como aqueles enumerados no referido dispositivo. 3. Cumpre registrar que a SBDI-1, órgão uniformizador da jurisprudência desta Corte, ao analisar controvérsia semelhante, tem se posicionado no sentido de não enquadrar os empregados que desempenham atividades análogas a correspondentes bancários como financiários. Recursos de revista conhecidos e providos" (RR-170-05.2015.5.03.0012, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022). Em recentes decisões assim se manifestou o TRT da 24ª Região em processo envolvendo situação semelhante: CONTRATO DE TRABALHO. EXECUTIVO DE VENDAS. INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO. EXTENSÃO DA CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO E VANTAGENS DAS NORMAS COLETIVAS DOS BANCÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. Ao compulsar o caderno processual, verifica-se que restou demonstrado, por meio do próprio depoimento do obreiro, que este era subordinado à empresa PagSeguro, responsável pelos Executivos de vendas (cargo do autor), sendo incontroverso nos autos que o reclamante não tinha contato com funcionários do PagBank, com quem pretende ver estendidas as condições de trabalho de bancário. Além disso, não realizava operações financeiras, a exemplo de manusear numerário e realizar financiamentos ou investimentos financeiros. Logo, das declarações exaradas, extrai-se que o autor não era subordinado à instituição financeira e não realizava atividades essencialmente bancárias. Ainda, não detinha poderes para gerenciar a conta dos clientes, pois não lhe era permitido nem sequer aumentar limites de saques. Recurso improvido. (PROCESSO nº 0024496-18.2022.5.24.0006 - ROT, Data de Julgamento: 14/02/2024, Relator: JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA; Órgão julgador: 2ª Turma) RECURSO ORDINÁRIO. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. INVIABILIDADE. Embora os correspondentes bancários exerçam atividades inerentes à categoria dos bancários, a estes não se equiparam, uma vez que suas atividades são meramente acessórias. Como ressaltado pelo Ministro Breno Medeiros, o Tribunal Pleno do TST firmou o entendimento de que "o empregado do correspondente bancário não se equipara ao empregado bancário, não se permitindo o enquadramento na respectiva categoria profissional e, portanto, o reconhecimento do direito às mesmas verbas trabalhistas e normativas a ela assegurado". (PROCESSO nº 0024098-25.2022.5.24.0086 (ROT)), Data Julgamento: 23/03/2023; Relator: Desembargador CESAR PALUMBO FERNANDES, Órgão Julgador: 2ª Turma). Dessa forma, após detida análise, convenço-me do acerto da decisão recorrida, que apreciou de forma minuciosa e detalhada o arcabouço fático-probatório, de modo que o pronunciamento jurisdicional foi exauriente e judicioso e por isso incorporo seus fundamentos acima descritos como razões de decidir, para evitar repetição desnecessária, verbis: 2 - Fundamentação 2.1 - Enquadramento sindical. Horas extras. Intervalo intrajornada É incontroverso que as rés pertencem ao mesmo grupo econômico. Contudo, em depoimento pessoal, a autora confessou que não abria conta, apenas auxiliava o cliente a fazer o acesso dele; que não tinha acesso ao SPC/SERASA do cliente; que não oferecia empréstimo, financiamento, cartão de crédito, seguro; que sua jornada era 100% externa. A prova oral produzida é clara no sentido de que as atividades desempenhadas pela autora em favor da primeira ré não estavam diretamente relacionadas à rotina das instituições bancárias ou financeiras, razão pela qual a autora não faz jus ao enquadramento na categoria profissional dos bancários, nos termos do art. 224 da CLT, ou mesmo dos financiários. Além disso, as rés não exercem atividades inerentes às entidades bancárias ou instituições financeiras preconizadas pelo art. 17 da Lei n. 4.595/1964, a seguir descrito: Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Parágrafo único. Para os efeitos desta lei e da legislação em vigor, equiparam-se às instituições financeiras as pessoas físicas que exerçam qualquer das atividades referidas neste artigo, de forma permanente ou eventual. A prova oral produzida deixou evidente que a atividade preponderante da primeira ré consiste no credenciamento de "máquinas de cartão de débito e crédito" da segunda ré, ao passo que esta realiza atividades relacionadas ao credenciamento de estabelecimentos comerciais para a aceitação de cartões de crédito e de débito, tal como alegado em defesa, bem como previsto no contrato social da primeira e no estatuto social da segunda ré, o que afasta a pretensão da autora. Com esse entendimento, posicionou-se o Colendo TST ao analisar caso semelhante, envolvendo as rés, no seguinte julgamento: (TST 0000724-61.2022.5.19.0007, Relator: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Publicação: 25/10/2023). No mesmo sentido, os seguintes julgados: (....) Assim, julgo improcedente o pedido de enquadramento na função de bancário, bem assim na de financiário. Consequentemente, são improcedentes os pedidos relativos às vantagens previstas nas respectivas convenções coletivas dessas categorias. Por outro norte, uma vez que a autora exercia atividade externa e não provou a possibilidade de controle de jornada, afasto a aplicação da Tese jurídica prevalecente nº 22 do E. TRT desta Região, e julgo improcedentes o pedido de horas extras, bem assim o relativo ao intervalo intrajornada. Vale dizer, a simples existência de um aplicativo onde eram lançadas as visitas diárias é insuficiente para tanto. Nesses termos, nego provimento ao recurso da reclamante, mantendo incólume a setença recorrida. Por conseguinte, julgo improcedentes os pedidos relativos as horas extras, intervalo intrajornada, beneficios das normas coletivas dos financiários, e majoraçãoao dos honorários advocatícios. 2.2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - INCONSTITUCIONALIDADE A decisão de primeiro grau assim se pronunciou sobre o tema: Diante da reforma das leis trabalhistas pela Lei n. 13.467/17 e tendo em vista a baixa complexidade da causa, condeno a reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais às rés, no importe de 5% sobre o proveito econômico obtido (soma dos valores declinados aos pedidos no rol da petição inicial), que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme decisão plenária proferida pelo STF em 20.10.2021 na ADI 5766. Pleiteia a reclamante a reforma, argumentando que ...Em pese a aplicação da suspensão da exigibilidade baseada no art. 791-A, §4º, da CLT, tal decisão, não merece prosperar, posto que tal cobrança, fere de morte o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, sendo assim o 4º do artigo 791-A da lei 13.467/2017 é inconstitucional. O artigo acima, discorre que o Estado prestará serviço integral e gratuito, aquele que comprovar a insuficiência de recursos, no caso em tela a parte demonstrou ser hipossuficiente, sendo concedido o benefício da Gratuidade de Justiça, pelo juiz sentenciante. Requer a reforma da sentença para que seja excluída a cobrança dos honorários sucumbenciais, em desfavor da obreira. Aprecio. A presente ação foi ajuizada na vigência da Lei n. 13.467/2017 que incluiu o art. 791-A na CLT. Ao julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na ADI 5.766/DF, o STF declarou: - A inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B; - A inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; - A inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A; e - Constitucional o art. 844, § 2º, todos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com a redação dada pela Lei 13.467/2017. Não houve reconhecimento de inconstitucionalidade integral do § 4º do art. 791-A da CLT e, portanto, não ocorreu a eliminação deste dispositivo do mundo jurídico. A inconstitucionalidade declarada pela Suprema Corte se limitou a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no parágrafo em comento. Portanto, o referido dispositivo permanece vigente, mas sem a parte declarada inconstitucional, nos seguintes termos: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. ... § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Também não houve modulação dos efeitos do decisum, conforme pronunciamento no julgamento de embargos de declaração oposto na referida ADI. Razão pela qual os efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais acima mencionados são ex tunc, ou seja, retroagem ao início de sua vigência com a edição da Lei 13.467/2017. Ante a declaração de inconstitucionalidade pelo E. STF, na decisão ADI 5766, o beneficiário da justiça gratuita, pode ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, mas não poderá haver desconto de seus créditos nesta demanda ou em outra, ainda que sejam capazes de suportar a despesa. A Suprema corte não proibiu a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários de sucumbência, mas tão somente a utilização de créditos obtidos em juízo ou em outro processo sem a demonstração de que a insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício tenha deixado de existir. Assim, são devidos honorários pela parte reclamante ao advogado da parte reclamada. Todavia, deve ficar suspensa essa cobrança dos honorários, diante do deferimento a parte autora do benefício de justiça gratuita, cabendo à reclamada comprovar, no prazo legal, eventual alteração da situação de hipossuficiência da reclamante, que resultou no deferimento do benefício. Reputo que o percentual arbitrado a título de honorários sucumbenciais, sobre o proveito econômico obtido (soma dos valores declinados aos pedidos no rol da petição inicial), atendeu ao princípio da razoabilidade e está em consonância com os parâmetros estabelecidos no caput do art. 791-A da CLT, assim como no § 2º, não merecendo qualquer reparo. Tudo já devidamente observado na decisão de origem, pelo que mantenho íntegra a sentença. Nego provimento ao recurso da reclamante. ACÓRDÃO Participaram deste julgamento: Desembargador João de Deus Gomes de Souza (Presidente da 2ª Turma); Desembargador Francisco das C. Lima Filho; e Desembargador João Marcelo Balsanelli. Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. Sustentação oral: Dra. Fernanda Nunes Dantas, pela recorrente. ACORDAM os Desembargadores Federais do Trabalho da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, após o representante do Ministério Público do Trabalho ter-se manifestado verbalmente pelo prosseguimento do feito, por unanimidade, em aprovar o relatório oral, conhecer parcialmente do recurso ordinário em rito sumaríssimo da reclamante e das contrarrazões da reclamada; e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador João de Deus Gomes de Souza (Relator). Campo Grande, MS, 09 de abril de 2025. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA Desembargador Federal do Trabalho Relator CAMPO GRANDE/MS, 14 de abril de 2025. MARLI DE SOUZA NOTARI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CIELO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Danielson Luiz Norato x Potencial Trabalho Temporario Ltda e outros

ID: 276574238

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000254-24.2023.5.09.0411

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DANIELSON LUIZ NORATO

Polo Passivo:

POTENCIAL TRABALHO TEMPORARIO LTDA SULTERMINAIS DE ARMAZENS GERAIS LTDA TEAPAR - TERMINAL PORTUARIO DE PARANAGUA S.A.

Notificação

Advogados:

ALVARO LUIZ ANGHEBEN FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ERICK ALVES MENDES DAS ALMAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM TRAMUJAS NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GRACIELE HENDGES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL SANTOS NEVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ACYR CORREIA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LAURA SARTORI HENDGES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GABRIEL BROTTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NORIMAR JOAO HENDGES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDGAR TAVARES NETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KHALED MOHAMAD YOUSSEF BAHY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCEL EIJI DE OLIVEIRA TAKIGUCHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JANETE DO AMARANTE RORSum 0000254-24.2023.5.09.0411 RECORRENTE: DANIELSON LUI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JANETE DO AMARANTE RORSum 0000254-24.2023.5.09.0411 RECORRENTE: DANIELSON LUIZ NORATO RECORRIDO: POTENCIAL TRABALHO TEMPORARIO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 62d1dae proferida nos autos. RORSum 0000254-24.2023.5.09.0411 - 7ª Turma Recorrente: 1. DANIELSON LUIZ NORATO Recorrido: POTENCIAL TRABALHO TEMPORARIO LTDA Recorrido: SULTERMINAIS DE ARMAZENS GERAIS LTDA Recorrido: TEAPAR - TERMINAL PORTUARIO DE PARANAGUA S.A. RECURSO DE: DANIELSON LUIZ NORATO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/03/2025 - Id 2de77f1; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id a6935c3). Representação processual regular (Id 064890e). Preparo inexigível (Id 7713a11). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O Recurso de Revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do Recurso de Revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional e em divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / CONTRATO INTERMITENTE Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. O reclamante afirma que trabalhava com habitualidade e que não havia a incerteza na prestação dos serviços, mas sim a determinação da jornada diária e semanal. Pleiteia a reforma do acórdão para declarar nulo o contrato de trabalho intermitente, reconhecendo o contrato por prazo indeterminado. Fundamentos do acórdão recorrido: "Trata-se, assim, de uma nova modalidade contratual, de caráter excepcional, que mantém os elementos caracterizadores da relação de emprego, relativizando, contudo, a habitualidade. Assim, o requisito formal do trabalho na modalidade intermitente consiste na celebração do pacto por escrito entre empregado e empregador, o que ocorreu na hipótese, como se observa às fls. 201-202. Ademais, o § 3º do artigo 443 da CLT dispõe que "Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria." Analisando o caderno processual, entendo que não há se falar em nulidade do contrato intermitente, uma vez que foram atendidos os requisitos formais para seu estabelecimento, conforme contrato escrito anexado às fls. 201-202, com disposição inclusive na CTPS do autor (fls. 23). Saliento que o contrato encontra-se em conformidade com os requisitos do art. 443, § 3º, da CLT, especialmente quanto à comunicação antecipada de no mínimo 3 dias e a necessidade de o empregado dar ou não aceite em até 24 horas. Em relação à higidez material do contrato de trabalho intermitente, a reclamada comprovou a existência de convocações, com alternância entre períodos de atividade e períodos de inatividade. Isso porque os empregados eram convocados ao labor via grupo de WhatsApp, conforme demonstrado pela ré às fls. 278-286, atendendo-se, assim, aos requisitos do contrato intermitente. Em audiência, não verifiquei nenhuma informação que demonstre a irregularidade do contrato firmado, ônus que competia ao obreiro e do qual não se desvencilhou a contento. Em que pese inválidos os cartões de ponto juntados pela ré (não houve recurso da parte ré em relação ao tema), o próprio reclamante admitiu que atendia aos chamados (às convocações para o trabalho) via WhatsApp, e que, caso não fosse trabalhar, então era substituído (a partir de 01m37s), o que confirma a presença do requisito material do contrato de trabalho intermitente. Ainda que a jornada de trabalho fixada na origem denote a habitualidade do labor, a testemunha Josiano disse que, quando entrou na ré, explicaram que era contrato intermitente, e, dessa forma, apenas chamavam quando tinha trabalho. Além disso, esclareceu que havia um grupo de WhatsApp com cerca de 80 (oitenta) saqueiros, e pelo grupo escalavam as pessoas para trabalhar. Havia um turno fixo e davam o "ok" no grupo. Se não desse o "ok", então ficava bloqueado, ou seja, 1 (uma) semana sem poder trabalhar, o que é infirmado pelas declarações da testemunha Murilo, segundo a qual não acontecia de ser bloqueado ou suspenso do grupo, pois, no caso de recusa à convocação, então apenas não recebia o pagamento daquele dia. Ressalto que o fato de o autor receber pagamentos mensais não conduz, por si só, a nulidade do contrato celebrado, pois a legislação prevê a possibilidade de labor intermitente em horas, dias ou meses, este último era o que ocorria com o reclamante. Ante o exposto, nada a reparar." A alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação de afronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 47; Súmula nº 80; Súmula nº 289 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXIII do artigo 7º da Constituição Federal. O reclamante alega que não recebia todos os EPIs e os que eram entregues estavam abaixo da quantidade e da qualidade devidas. Pleiteia, assim, a condenação das reclamadas ao pagamento do adicional de insalubridade "em grau máximo, médio ou mínimo (sucessivamente) devendo a porcentagem incidir sobre o conjunto remuneratório do autor, ou sucessivamente, sobre o seu salário base, sucessivamente, sobre Piso Salarial da categoria; sucessivamente, sobre Piso Mínimo Regional do estado do Paraná". Fundamentos do acórdão recorrido: "Nos termos do artigo 195, caput, da CLT, a caracterização e classificação de condições insalubres ou perigosas devem ser verificadas por meio de realização de perícia, a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho. Assim, o parecer técnico é o meio indispensável à aferição de insalubridade ou periculosidade no local de trabalho. É certo que o magistrado apreciará a prova pericial, acolhendo ou afastando o laudo respectivo, nos termos do disposto nos artigos 371, 479 do CPC e art.93 IX, da CF. No entanto, tratando-se de matéria técnica que foge do conhecimento do julgador, a prova pericial constitui-se elemento fundamental à solução da lide, devendo não ser considerada apenas se cabalmente desconstituída através de outros elementos probatórios dos autos. O i. perito Sr. João Eudes Júnior concluiu que não foi verificada a presença de agentes biológicos, químicos ou físicos no ambiente de trabalho, de modo a gerar o direito à percepção do adicional de insalubridade (fl. 295): (...) Extrai-se do laudo pericial complementar de fls. 332-333 que "a reclamada não apresentou documentação historico laboral do local em estudo TEAPAR, a reclamada não presta mais atividades no local", sendo considerada a quantificação de atividade exercida em outro endereço da reclamada. Assim, tem-se a exposição do reclamante a 71,4 dB(A) para uma jornada de 06h00 diárias (maior parte do contrato de trabalho, segundo a jornada fixada pelo Juízo de piso), inferior, portanto, ao limite de tolerância de 87 dB(A) para uma jornada de 6 horas: (...) Desta feita, ainda que não conste o registro de fornecimento de protetores auriculares ao autor (conforme consta no laudo complementar de fl. 333 e na ficha de EPI de fl. 199), não havia exposição do reclamante a níveis de ruído acima do limite de tolerância, a ensejar o pagamento do adicional de insalubridade. No que toca à substituição dos equipamentos, esta foi confirmada pelo depoimento da testemunha Josiano, o qual afirmou que podiam solicitar a troca do equipamento, e era feita a troca (a partir de 29m50s). Conforme se infere do trabalho realizado pelo expert, não restou comprovado o labor da parte reclamante em ambiente insalubre e, compulsando os autos, não vislumbrei nenhuma prova que demonstrasse que houve parcialidade ou incorreção na análise feita pelo perito. Assim, concluo que o laudo foi elaborado de acordo com a realidade laboral da parte autora e, inclusive, levou as informações contidas no presente processo. Portanto, não há qualquer elemento de prova que desconstitua, abone ou infirme as informações trazidas no laudo em análise, ônus que incumbia à parte autora e do qual não se desvencilhou a contento. Ante o exposto, mantém-se a r. sentença." Não é possível aferir contrariedade à Súmula 47 do TST, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz desse verbete. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta ao preceito da Constituição Federal invocado e de contrariedade às Súmulas não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 172; item II da Súmula nº 376 do Tribunal Superior do Trabalho. O reclamante afirma que o intervalo interjornada tem natureza salarial e era habitualmente violado, razão pela qual seu pagamento deve gerar reflexos. Fundamentos do acórdão recorrido: "A inobservância do intervalo mínimo interjornada dá direito ao pagamento do tempo faltante para completá-lo, com os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST. A matéria encontra-se pacificada no âmbito do C. TST, por meio da OJ 355 da SBDI-1: "INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT. O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional." Tendo em vista que o contrato de trabalho discutido nos autos é posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, deve ser observada, por analogia, a nova redação do art. 71, § 4º, da CLT: "§ 4o A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho". Assim, ante a natureza indenizatória da parcela (aplicação, por analogia, do art. 71, § 4º, da CLT), não há se falar em reflexos do intervalo interjornada suprimido. Rejeito." Não é possível aferir contrariedade aos verbetes sumulares, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas Súmulas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXII do artigo 7º da Constituição Federal. O reclamante alega que a projeção do intervalo interjornadas de 11 horas após a concessão do repouso semanal de 24 horas resulta no direito a um intervalo interjornadas de 35 horas. Afirma que, caso suprimido, deve ser pago como hora extra, com reflexos. Fundamentos do acórdão recorrido: "No que se refere ao intervalo previsto no art. 67 da CLT, tem-se que o trabalho em domingos não acarreta os mesmos efeitos do art. 71, § 4º, da CLT, uma vez que a Lei 605/49 e a Súmula 146 do C.TST autorizam o trabalho em dias destinados ao repouso semanal remunerado, desde que haja concessão de folga compensatória ou o pagamento em dobro. Assim, havendo pagamento das horas trabalhadas em dias de repouso, são indevidas horas extras por invasão ao intervalo de 24 horas previsto no art. 67 da CLT, sob pena de pagamento em triplicidade, em flagrante desrespeito à lei. A respeito do tema, foi editada a Súmula 71 deste eg. TRT9: TRABALHO EM DESRESPEITO AO DESCANSO SEMANAL DO ART. 67 DA CLT, SEM CONCESSÃO DE FOLGA COMPENSATÓRIA, COM RESPEITO AO INTERVALO DE 11 HORAS IMEDIATAMENTE POSTERIOR. INDEVIDAS HORAS EXTRAS PELA VIOLAÇÃO DO INTERVALO DE 35 HORAS. Indevida a cumulação de horas extras quando já determinado o pagamento em dobro por desrespeito à folga semanal de 24 horas, sob pena de bis in idem. Logo, mantém-se a r. sentença." Considerando os fundamentos do Acórdão recorrido, reproduzido no recurso, não se constata possível ofensa ao dispositivo constitucional apontado pela parte Recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). Denego. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 264 do Tribunal Superior do Trabalho. O reclamante alega que a remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa. Pleiteia, assim, a reforma do acórdão para declarar que a base de cálculo das horas extras e intervalos pagos e não pagos deverá ser composta por todas as verbas de cunho salarial pagas com habitualidade. Fundamentos do acórdão recorrido: "Nos termos da Súmula 264 do C. TST, "A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa". Extrai-se do contrato de trabalho (fl. 201) que o reclamante recebia salário hora de R$ 5,44 + DSR de 1/6, totalizando o valor-hora de R$ 6,35 (seis reais e trinta e cinco centavos). Conforme constou na decisão de origem, a base de cálculo das horas extras é composta pela remuneração do reclamante, inclusive adicional de periculosidade, observada a evolução salarial. Desta forma, ao contrário do que sustenta o recorrente nas razões do recurso ordinário, a r. sentença está em consonância com o entendimento consagrado na Súmula 264 do C. TST. Nada a prover." (destacou-se) De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra contrariedade ao verbete sumular. Denego. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do(s) incisos VII, X, XXXV e LXXIV do artigo 5º; inciso III do artigo 1º; incisos I e III do artigo 3º da Constituição Federal. - contrariedade à tese fixada na ADI 5766 do STF. O reclamante afirma que, por ser beneficiário da justiça gratuita, não há que se falar em condenação em honorários de sucumbência. Pleiteia a reforma do acórdão para afastar a sua condenação em honorários. Sucessivamente, requer a diminuição do valor. Ainda, pugna pela majoração do percentual fixado para a reclamada para 15%. Fundamentos do acórdão recorrido: "Dentre as alterações promovidas no texto celetista, com a Lei n. 13.467/2017 passou-se a permitir a condenação em honorários advocatícios em prol dos procuradores de ambas as partes, nos seguintes termos: (...) Entretanto, no julgamento da ADI 5766, ocorrido em 20.10.2021, o c. STF decidiu declarar a inconstitucionalidade de parte do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, que passou a viger com a seguinte redação: (...) Portanto, não há inconstitucionalidade do art. 791-A da CLT em sua plenitude, não havendo que se falar em colisão com art. 5º, LXXIV da Constituição Federal. Retirou-se, no entanto, a possibilidade de cobrança, desde logo, dos honorários devidos pelo reclamante, quando beneficiário da justiça gratuita, os quais deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, a partir de agora, sob qualquer circunstância e pelo prazo de 02 anos. Ainda, não há que se falar em utilização dos créditos por ventura obtidos pelo reclamante, eis que há expressa vedação legal, remanescendo apenas a possibilidade de cobrança, desde que comprovada a modificação do estado de insuficiência financeira, pelo credor. Caso tal situação não ocorra, haverá extinção da obrigação pelo beneficiário da gratuidade de justiça. Salienta-se que suspensão de exigibilidade não significa ausência de condenação. Dessa feita, determina-se que os honorários devidos pela parte reclamante deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 anos. Entende essa C. 7ª Turma que a sucumbência da parte reclamante, na seara trabalhista, somente se perfaz quando seu pedido é julgado totalmente improcedente, senão vejamos: (...) Quanto ao percentual, este deve ser fixado analisando a questão sob o prisma da matéria envolvida; o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso, reputo razoável a fixação em 10% para ambas as partes, o qual se mostra condizente com os esforços empreendidos e exigidos na demanda, levando-se em conta o trabalho desempenhado pelos advogados, o número de pedidos formulados, a produção e análise probatória decorrente deles, sendo observados os critérios previstos no art. 791-A, § 2º da CLT e da razoabilidade e proporcionalidade. Friso que em relação aqueles, devidos pela parte reclamante, há óbice legal para cobrança imediata, bem como para utilização dos créditos percebidos, razão pela qual deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 anos. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso do autor para: a) fixar que os honorários advocatícios devidos pelo reclamante incidirão à base de 10% dos valores dos pedidos julgados totalmente improcedentes e deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 2 (dois) anos; b) majorar os honorários advocatícios devidos pela parte ré para o índice de 10% do valor líquido da condenação." (destacou-se) Não é possível aferir violação ao artigo 5º, VII e X, da CF, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Observa-se que o acórdão recorrido, ao condenar a parte Autora em honorários advocatícios e determinar a suspensão de sua exigibilidade, está em consonância com a decisão proferida pelo STF na ADI 5766, com eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta de todas as esferas, e que, portanto, deve ser observada (artigos 102, §2º, da CF, 28, § único, da Lei 9.868/1999 e 927, I, do CPC). Assim, não se vislumbra potencial ofensa aos dispositivos da Constituição Federal. No que tange à condenação da reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal aos dispositivos constitucionais invocados. Denego. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação do(s) incisos LV e XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. O reclamante insurge-se contra a aplicação da taxa SELIC, ao argumento de que há previsão legal expressa no sentido da incidência de juros de 1% ao mês. Requer, assim, a incidência do IPCA-E, cumulado com juros de mora de 1% ao mês. Fundamentos do acórdão recorrido: "O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar as ADCs 58 e 59 e as ADIs 5867 e 6021, na sessão plenária de 18/12/2020, determinou que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Por maioria de votos, os ministros decidiram que, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, para fins de atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e de correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E, acrescido dos "juros legais" (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), conforme disposto no item 6 da ementa da ADC 58, na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Observe-se que a decisão do Supremo Tribunal Federal definiu que os juros estão contidos na referida taxa SELIC, o que exclui, de consequência, a aplicação do art. 39, §1º, da Lei 8.177/91. Do mesmo modo, ante o caráter vinculante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, não há que se falar em cumulação dos juros de 1% ao mês previstos no art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91 com o IPCA-E na fase pré-judicial. Nesse sentido, sedimentou-se a jurisprudência deste Colegiado (cito como precedente o v. acórdão proferido nos autos nº 0000724-69-2020-5-09-0020, de relatoria da Exma. Desembargadora Rosemarie Diedrichs Pimpão, publicado em 31/08/2022). A Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024, promoveu alterações na disciplina contida no Código Civil acerca da atualização monetária e juros aplicáveis para a hipótese de inadimplemento das obrigações. O diploma legal passou a apresentar a seguinte redação: (...) A fim de compatibilizar a interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADC's 58 e 59 às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, em acórdão de relatoria do Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte (Processo E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, DEJT 25/10/2024), proferiu decisão estabelecendo que, para fins de correção dos débitos trabalhistas, deve ser observado: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177 de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. São esses, pois, os índices que devem ser observados na atualização dos créditos deferidos. Reformo, nos termos acima." Considerando os fundamentos do Acórdão recorrido, reproduzido no recurso, não se constata possível ofensa ao dispositivo constitucional apontado pela parte Recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do Recurso de Revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (cdm) CURITIBA/PR, 21 de maio de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SULTERMINAIS DE ARMAZENS GERAIS LTDA - POTENCIAL TRABALHO TEMPORARIO LTDA - TEAPAR - TERMINAL PORTUARIO DE PARANAGUA S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Danielson Luiz Norato x Potencial Trabalho Temporario Ltda e outros

ID: 276574275

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000254-24.2023.5.09.0411

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DANIELSON LUIZ NORATO

Polo Passivo:

POTENCIAL TRABALHO TEMPORARIO LTDA SULTERMINAIS DE ARMAZENS GERAIS LTDA TEAPAR - TERMINAL PORTUARIO DE PARANAGUA S.A.

Notificação

Advogados:

ALVARO LUIZ ANGHEBEN FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ERICK ALVES MENDES DAS ALMAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM TRAMUJAS NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GRACIELE HENDGES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL SANTOS NEVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ACYR CORREIA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LAURA SARTORI HENDGES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GABRIEL BROTTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NORIMAR JOAO HENDGES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDGAR TAVARES NETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KHALED MOHAMAD YOUSSEF BAHY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCEL EIJI DE OLIVEIRA TAKIGUCHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JANETE DO AMARANTE RORSum 0000254-24.2023.5.09.0411 RECORRENTE: DANIELSON LUI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JANETE DO AMARANTE RORSum 0000254-24.2023.5.09.0411 RECORRENTE: DANIELSON LUIZ NORATO RECORRIDO: POTENCIAL TRABALHO TEMPORARIO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 62d1dae proferida nos autos. RORSum 0000254-24.2023.5.09.0411 - 7ª Turma Recorrente: 1. DANIELSON LUIZ NORATO Recorrido: POTENCIAL TRABALHO TEMPORARIO LTDA Recorrido: SULTERMINAIS DE ARMAZENS GERAIS LTDA Recorrido: TEAPAR - TERMINAL PORTUARIO DE PARANAGUA S.A. RECURSO DE: DANIELSON LUIZ NORATO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/03/2025 - Id 2de77f1; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id a6935c3). Representação processual regular (Id 064890e). Preparo inexigível (Id 7713a11). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O Recurso de Revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do Recurso de Revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional e em divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / CONTRATO INTERMITENTE Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. O reclamante afirma que trabalhava com habitualidade e que não havia a incerteza na prestação dos serviços, mas sim a determinação da jornada diária e semanal. Pleiteia a reforma do acórdão para declarar nulo o contrato de trabalho intermitente, reconhecendo o contrato por prazo indeterminado. Fundamentos do acórdão recorrido: "Trata-se, assim, de uma nova modalidade contratual, de caráter excepcional, que mantém os elementos caracterizadores da relação de emprego, relativizando, contudo, a habitualidade. Assim, o requisito formal do trabalho na modalidade intermitente consiste na celebração do pacto por escrito entre empregado e empregador, o que ocorreu na hipótese, como se observa às fls. 201-202. Ademais, o § 3º do artigo 443 da CLT dispõe que "Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria." Analisando o caderno processual, entendo que não há se falar em nulidade do contrato intermitente, uma vez que foram atendidos os requisitos formais para seu estabelecimento, conforme contrato escrito anexado às fls. 201-202, com disposição inclusive na CTPS do autor (fls. 23). Saliento que o contrato encontra-se em conformidade com os requisitos do art. 443, § 3º, da CLT, especialmente quanto à comunicação antecipada de no mínimo 3 dias e a necessidade de o empregado dar ou não aceite em até 24 horas. Em relação à higidez material do contrato de trabalho intermitente, a reclamada comprovou a existência de convocações, com alternância entre períodos de atividade e períodos de inatividade. Isso porque os empregados eram convocados ao labor via grupo de WhatsApp, conforme demonstrado pela ré às fls. 278-286, atendendo-se, assim, aos requisitos do contrato intermitente. Em audiência, não verifiquei nenhuma informação que demonstre a irregularidade do contrato firmado, ônus que competia ao obreiro e do qual não se desvencilhou a contento. Em que pese inválidos os cartões de ponto juntados pela ré (não houve recurso da parte ré em relação ao tema), o próprio reclamante admitiu que atendia aos chamados (às convocações para o trabalho) via WhatsApp, e que, caso não fosse trabalhar, então era substituído (a partir de 01m37s), o que confirma a presença do requisito material do contrato de trabalho intermitente. Ainda que a jornada de trabalho fixada na origem denote a habitualidade do labor, a testemunha Josiano disse que, quando entrou na ré, explicaram que era contrato intermitente, e, dessa forma, apenas chamavam quando tinha trabalho. Além disso, esclareceu que havia um grupo de WhatsApp com cerca de 80 (oitenta) saqueiros, e pelo grupo escalavam as pessoas para trabalhar. Havia um turno fixo e davam o "ok" no grupo. Se não desse o "ok", então ficava bloqueado, ou seja, 1 (uma) semana sem poder trabalhar, o que é infirmado pelas declarações da testemunha Murilo, segundo a qual não acontecia de ser bloqueado ou suspenso do grupo, pois, no caso de recusa à convocação, então apenas não recebia o pagamento daquele dia. Ressalto que o fato de o autor receber pagamentos mensais não conduz, por si só, a nulidade do contrato celebrado, pois a legislação prevê a possibilidade de labor intermitente em horas, dias ou meses, este último era o que ocorria com o reclamante. Ante o exposto, nada a reparar." A alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação de afronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 47; Súmula nº 80; Súmula nº 289 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXIII do artigo 7º da Constituição Federal. O reclamante alega que não recebia todos os EPIs e os que eram entregues estavam abaixo da quantidade e da qualidade devidas. Pleiteia, assim, a condenação das reclamadas ao pagamento do adicional de insalubridade "em grau máximo, médio ou mínimo (sucessivamente) devendo a porcentagem incidir sobre o conjunto remuneratório do autor, ou sucessivamente, sobre o seu salário base, sucessivamente, sobre Piso Salarial da categoria; sucessivamente, sobre Piso Mínimo Regional do estado do Paraná". Fundamentos do acórdão recorrido: "Nos termos do artigo 195, caput, da CLT, a caracterização e classificação de condições insalubres ou perigosas devem ser verificadas por meio de realização de perícia, a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho. Assim, o parecer técnico é o meio indispensável à aferição de insalubridade ou periculosidade no local de trabalho. É certo que o magistrado apreciará a prova pericial, acolhendo ou afastando o laudo respectivo, nos termos do disposto nos artigos 371, 479 do CPC e art.93 IX, da CF. No entanto, tratando-se de matéria técnica que foge do conhecimento do julgador, a prova pericial constitui-se elemento fundamental à solução da lide, devendo não ser considerada apenas se cabalmente desconstituída através de outros elementos probatórios dos autos. O i. perito Sr. João Eudes Júnior concluiu que não foi verificada a presença de agentes biológicos, químicos ou físicos no ambiente de trabalho, de modo a gerar o direito à percepção do adicional de insalubridade (fl. 295): (...) Extrai-se do laudo pericial complementar de fls. 332-333 que "a reclamada não apresentou documentação historico laboral do local em estudo TEAPAR, a reclamada não presta mais atividades no local", sendo considerada a quantificação de atividade exercida em outro endereço da reclamada. Assim, tem-se a exposição do reclamante a 71,4 dB(A) para uma jornada de 06h00 diárias (maior parte do contrato de trabalho, segundo a jornada fixada pelo Juízo de piso), inferior, portanto, ao limite de tolerância de 87 dB(A) para uma jornada de 6 horas: (...) Desta feita, ainda que não conste o registro de fornecimento de protetores auriculares ao autor (conforme consta no laudo complementar de fl. 333 e na ficha de EPI de fl. 199), não havia exposição do reclamante a níveis de ruído acima do limite de tolerância, a ensejar o pagamento do adicional de insalubridade. No que toca à substituição dos equipamentos, esta foi confirmada pelo depoimento da testemunha Josiano, o qual afirmou que podiam solicitar a troca do equipamento, e era feita a troca (a partir de 29m50s). Conforme se infere do trabalho realizado pelo expert, não restou comprovado o labor da parte reclamante em ambiente insalubre e, compulsando os autos, não vislumbrei nenhuma prova que demonstrasse que houve parcialidade ou incorreção na análise feita pelo perito. Assim, concluo que o laudo foi elaborado de acordo com a realidade laboral da parte autora e, inclusive, levou as informações contidas no presente processo. Portanto, não há qualquer elemento de prova que desconstitua, abone ou infirme as informações trazidas no laudo em análise, ônus que incumbia à parte autora e do qual não se desvencilhou a contento. Ante o exposto, mantém-se a r. sentença." Não é possível aferir contrariedade à Súmula 47 do TST, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz desse verbete. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta ao preceito da Constituição Federal invocado e de contrariedade às Súmulas não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 172; item II da Súmula nº 376 do Tribunal Superior do Trabalho. O reclamante afirma que o intervalo interjornada tem natureza salarial e era habitualmente violado, razão pela qual seu pagamento deve gerar reflexos. Fundamentos do acórdão recorrido: "A inobservância do intervalo mínimo interjornada dá direito ao pagamento do tempo faltante para completá-lo, com os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST. A matéria encontra-se pacificada no âmbito do C. TST, por meio da OJ 355 da SBDI-1: "INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT. O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional." Tendo em vista que o contrato de trabalho discutido nos autos é posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, deve ser observada, por analogia, a nova redação do art. 71, § 4º, da CLT: "§ 4o A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho". Assim, ante a natureza indenizatória da parcela (aplicação, por analogia, do art. 71, § 4º, da CLT), não há se falar em reflexos do intervalo interjornada suprimido. Rejeito." Não é possível aferir contrariedade aos verbetes sumulares, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas Súmulas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXII do artigo 7º da Constituição Federal. O reclamante alega que a projeção do intervalo interjornadas de 11 horas após a concessão do repouso semanal de 24 horas resulta no direito a um intervalo interjornadas de 35 horas. Afirma que, caso suprimido, deve ser pago como hora extra, com reflexos. Fundamentos do acórdão recorrido: "No que se refere ao intervalo previsto no art. 67 da CLT, tem-se que o trabalho em domingos não acarreta os mesmos efeitos do art. 71, § 4º, da CLT, uma vez que a Lei 605/49 e a Súmula 146 do C.TST autorizam o trabalho em dias destinados ao repouso semanal remunerado, desde que haja concessão de folga compensatória ou o pagamento em dobro. Assim, havendo pagamento das horas trabalhadas em dias de repouso, são indevidas horas extras por invasão ao intervalo de 24 horas previsto no art. 67 da CLT, sob pena de pagamento em triplicidade, em flagrante desrespeito à lei. A respeito do tema, foi editada a Súmula 71 deste eg. TRT9: TRABALHO EM DESRESPEITO AO DESCANSO SEMANAL DO ART. 67 DA CLT, SEM CONCESSÃO DE FOLGA COMPENSATÓRIA, COM RESPEITO AO INTERVALO DE 11 HORAS IMEDIATAMENTE POSTERIOR. INDEVIDAS HORAS EXTRAS PELA VIOLAÇÃO DO INTERVALO DE 35 HORAS. Indevida a cumulação de horas extras quando já determinado o pagamento em dobro por desrespeito à folga semanal de 24 horas, sob pena de bis in idem. Logo, mantém-se a r. sentença." Considerando os fundamentos do Acórdão recorrido, reproduzido no recurso, não se constata possível ofensa ao dispositivo constitucional apontado pela parte Recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). Denego. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 264 do Tribunal Superior do Trabalho. O reclamante alega que a remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa. Pleiteia, assim, a reforma do acórdão para declarar que a base de cálculo das horas extras e intervalos pagos e não pagos deverá ser composta por todas as verbas de cunho salarial pagas com habitualidade. Fundamentos do acórdão recorrido: "Nos termos da Súmula 264 do C. TST, "A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa". Extrai-se do contrato de trabalho (fl. 201) que o reclamante recebia salário hora de R$ 5,44 + DSR de 1/6, totalizando o valor-hora de R$ 6,35 (seis reais e trinta e cinco centavos). Conforme constou na decisão de origem, a base de cálculo das horas extras é composta pela remuneração do reclamante, inclusive adicional de periculosidade, observada a evolução salarial. Desta forma, ao contrário do que sustenta o recorrente nas razões do recurso ordinário, a r. sentença está em consonância com o entendimento consagrado na Súmula 264 do C. TST. Nada a prover." (destacou-se) De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra contrariedade ao verbete sumular. Denego. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do(s) incisos VII, X, XXXV e LXXIV do artigo 5º; inciso III do artigo 1º; incisos I e III do artigo 3º da Constituição Federal. - contrariedade à tese fixada na ADI 5766 do STF. O reclamante afirma que, por ser beneficiário da justiça gratuita, não há que se falar em condenação em honorários de sucumbência. Pleiteia a reforma do acórdão para afastar a sua condenação em honorários. Sucessivamente, requer a diminuição do valor. Ainda, pugna pela majoração do percentual fixado para a reclamada para 15%. Fundamentos do acórdão recorrido: "Dentre as alterações promovidas no texto celetista, com a Lei n. 13.467/2017 passou-se a permitir a condenação em honorários advocatícios em prol dos procuradores de ambas as partes, nos seguintes termos: (...) Entretanto, no julgamento da ADI 5766, ocorrido em 20.10.2021, o c. STF decidiu declarar a inconstitucionalidade de parte do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, que passou a viger com a seguinte redação: (...) Portanto, não há inconstitucionalidade do art. 791-A da CLT em sua plenitude, não havendo que se falar em colisão com art. 5º, LXXIV da Constituição Federal. Retirou-se, no entanto, a possibilidade de cobrança, desde logo, dos honorários devidos pelo reclamante, quando beneficiário da justiça gratuita, os quais deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, a partir de agora, sob qualquer circunstância e pelo prazo de 02 anos. Ainda, não há que se falar em utilização dos créditos por ventura obtidos pelo reclamante, eis que há expressa vedação legal, remanescendo apenas a possibilidade de cobrança, desde que comprovada a modificação do estado de insuficiência financeira, pelo credor. Caso tal situação não ocorra, haverá extinção da obrigação pelo beneficiário da gratuidade de justiça. Salienta-se que suspensão de exigibilidade não significa ausência de condenação. Dessa feita, determina-se que os honorários devidos pela parte reclamante deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 anos. Entende essa C. 7ª Turma que a sucumbência da parte reclamante, na seara trabalhista, somente se perfaz quando seu pedido é julgado totalmente improcedente, senão vejamos: (...) Quanto ao percentual, este deve ser fixado analisando a questão sob o prisma da matéria envolvida; o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso, reputo razoável a fixação em 10% para ambas as partes, o qual se mostra condizente com os esforços empreendidos e exigidos na demanda, levando-se em conta o trabalho desempenhado pelos advogados, o número de pedidos formulados, a produção e análise probatória decorrente deles, sendo observados os critérios previstos no art. 791-A, § 2º da CLT e da razoabilidade e proporcionalidade. Friso que em relação aqueles, devidos pela parte reclamante, há óbice legal para cobrança imediata, bem como para utilização dos créditos percebidos, razão pela qual deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 anos. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso do autor para: a) fixar que os honorários advocatícios devidos pelo reclamante incidirão à base de 10% dos valores dos pedidos julgados totalmente improcedentes e deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 2 (dois) anos; b) majorar os honorários advocatícios devidos pela parte ré para o índice de 10% do valor líquido da condenação." (destacou-se) Não é possível aferir violação ao artigo 5º, VII e X, da CF, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Observa-se que o acórdão recorrido, ao condenar a parte Autora em honorários advocatícios e determinar a suspensão de sua exigibilidade, está em consonância com a decisão proferida pelo STF na ADI 5766, com eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta de todas as esferas, e que, portanto, deve ser observada (artigos 102, §2º, da CF, 28, § único, da Lei 9.868/1999 e 927, I, do CPC). Assim, não se vislumbra potencial ofensa aos dispositivos da Constituição Federal. No que tange à condenação da reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal aos dispositivos constitucionais invocados. Denego. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação do(s) incisos LV e XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. O reclamante insurge-se contra a aplicação da taxa SELIC, ao argumento de que há previsão legal expressa no sentido da incidência de juros de 1% ao mês. Requer, assim, a incidência do IPCA-E, cumulado com juros de mora de 1% ao mês. Fundamentos do acórdão recorrido: "O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar as ADCs 58 e 59 e as ADIs 5867 e 6021, na sessão plenária de 18/12/2020, determinou que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Por maioria de votos, os ministros decidiram que, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, para fins de atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e de correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E, acrescido dos "juros legais" (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), conforme disposto no item 6 da ementa da ADC 58, na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Observe-se que a decisão do Supremo Tribunal Federal definiu que os juros estão contidos na referida taxa SELIC, o que exclui, de consequência, a aplicação do art. 39, §1º, da Lei 8.177/91. Do mesmo modo, ante o caráter vinculante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, não há que se falar em cumulação dos juros de 1% ao mês previstos no art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91 com o IPCA-E na fase pré-judicial. Nesse sentido, sedimentou-se a jurisprudência deste Colegiado (cito como precedente o v. acórdão proferido nos autos nº 0000724-69-2020-5-09-0020, de relatoria da Exma. Desembargadora Rosemarie Diedrichs Pimpão, publicado em 31/08/2022). A Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024, promoveu alterações na disciplina contida no Código Civil acerca da atualização monetária e juros aplicáveis para a hipótese de inadimplemento das obrigações. O diploma legal passou a apresentar a seguinte redação: (...) A fim de compatibilizar a interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADC's 58 e 59 às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, em acórdão de relatoria do Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte (Processo E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, DEJT 25/10/2024), proferiu decisão estabelecendo que, para fins de correção dos débitos trabalhistas, deve ser observado: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177 de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. São esses, pois, os índices que devem ser observados na atualização dos créditos deferidos. Reformo, nos termos acima." Considerando os fundamentos do Acórdão recorrido, reproduzido no recurso, não se constata possível ofensa ao dispositivo constitucional apontado pela parte Recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do Recurso de Revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (cdm) CURITIBA/PR, 21 de maio de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DANIELSON LUIZ NORATO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eduardo Ramos Pandolf x Creditas Sociedade De Credito Direto S.A

ID: 293480375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005928-29.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO RAMOS PANDOLF

Polo Passivo:

CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005928-29.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Eduardo Ramos Pandolf - Creditas Sociedade de Credito Direto S.a - Vistos. EDUARDO RAMOS PANDOLF, qualif… Processo 1005928-29.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Eduardo Ramos Pandolf - Creditas Sociedade de Credito Direto S.a - Vistos. EDUARDO RAMOS PANDOLF, qualificado na inicial, ajuizou ação revisional de contrato em face de CREDITAS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A, também qualificado, alegando, em síntese, que celebrou com o réu contrato de financiamento de veículo com cláusula de alienação fiduciária, em sessenta prestações de R$ 1.431,47. Aduz que tentou renegociar o contrato com o réu, sem êxito e, de acordo com o laudo elaborado por profissional contratado pelo autor, há abusividades no pacto celebrado referente a juros e taxas. Sustenta a divergência entre a taxa de juros pactuada e a efetivamente aplicada pela Instituição Financeira. Requer concessão de tutela antecipada para que seu nome não seja incluído nos órgãos de proteção ao crédito, mantendo-se a posse do veículo. Pede a procedência da ação, com ratificação da tutela pleiteada, a fim de determinar que sejam recalculadas as parcelas, aplicando ao contrato sob exame os juros à taxa média de mercado, arcando assim com o pagamento da quantia real da dívida. Atribuiu à causa o valor de R$ 40.886,04 (fls. 01/19). Juntou documentos (fls. 20/42). Emenda à inicial (fls. 46/101). A decisão de fls. 102 indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou ao autor a juntada aos autos do recolhimento das custas iniciais. A fls. 105/107, o autor informou a interposição de agravo de instrumento da decisão de fls. 102, ao qual foi dado provimento (fls. 111/122). A fls. 123/124, foi indeferido o pedido de tutela pleiteada. A fls. 127/129, o autor interpôs embargos de declaração, aos quais foi negado provimento (fls. 130). O réu ofereceu contestação (fls. 133/166), arguindo, preliminarmente, impugnação à justiça gratuita concedida ao autor e ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta, em síntese, que, quanto à taxa de juros pactuada, afirma que está de acordo com a média apurada pelo Banco Central. Sustenta, ainda, a regularidade do contrato celebrado e que os juros remuneratórios estão, regularmente, previstos no contrato celebrado entre as partes; estando, também, em conformidade com as limitações legais e jurisprudenciais. Afirma a legalidade da cobrança das tarifas de registro de contrato e de cadastro contratadas. Impugna o ressarcimento dos valores. Pede a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 167/225). A fls. 229, o autor informou a interposição de agravo de instrumento da decisão de fls. 123/124. Réplica (fls. 233/240). É o relatório. Decido. Primeiramente, em consulta ao e-Saj verifiquei que o agravo de instrumento interposto pelo autor contra a decisão que indeferiu a tutela antecipada foi julgado, tendo sido negado provimento ao mesmo (Agravo de Instrumento n. 2102806-11.2025.8.26.0000). Matéria passível de julgamento conforme o estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária dilação probatória. Os documentos constantes dos autos bastam para a prolação da sentença. Importante frisar, ainda, que o Magistrado é o destinatário da prova, cabendo-lhe indicar a necessidade ou não da abertura de dilação probatória, respeitado o princípio do livre convencimento motivado. In casu, a prova documental mostrou-se suficiente para o julgamento da lide, dispensando-se a produção de qualquer outra prova. Ademais, a superficialidade dos questionamentos do autor e a discussão somente da aplicabilidade dos encargos previstos no contrato inviabiliza a produção de prova pericial contábil e, por conseguinte, torna possível o julgamento antecipado da demanda. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial dessa Corte: "AÇÃO REVISIONAL - Cédula de crédito bancário Operação de financiamento para aquisição de veículo - Inépcia Inocorrência - Petição inicial que atende a todos os pressupostos legais Sentença - Julgamento antecipado - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessidade de prova pericial contábil, uma vez que os elementos constantes dos autos já permitiam o conhecimento da matéria e parte das teses postas em discussão se afiguram essencialmente de direito - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor - Observância, contudo, do contrato firmado entre as partes, de outros diplomas legais incidentes ao caso e do entendimento jurisprudencial uniformizado sobre o tema - Relação jurídica estabelecida por contrato de adesão - Forma que, por si só, não acarreta nulidade - Pedido de inversão do ônus da prova - Descabimento - Ausência, in casu, de verossimilhança da alegação e hipossuficiência técnica do apelante Limitação da taxa de juros a 12% ao ano - Descabimento, ante o proclamado pela Súmula 596 e Súmula Vinculante nº 07, ambas do C. Supremo Tribunal Federal, e Súmula 382 do C. Superior Tribunal de Justiça - Capitalização de juros - Inocorrência, em sua acepção legal - Incidência, apenas, de método composto de formação da taxa de juros, calculada previamente ao início da relação contratual - Procedimento que não se confunde com a capitalização de juros, tampouco é proibido pelo ordenamento jurídico vigente, de acordo com o entendimento do C. STJ, sedimentado na forma do art. 543-C do CPC (REsp 973.827/RS) - Comissão de permanência - Regularidade - Ausência de demonstração de sua cumulação com correção monetária - Sentença de improcedência mantida Recurso não provido." (TJSP, Apelação nº 0000724-79.2013.8.26.0638 - 17ª Câmara de Direito Privado - Des. Relator Paulo Pastore Filho j. 10/02/2015). No tocante à impugnação à justiça gratuita, está fadada ao insucesso. Isso porque, a Jurisprudência tem entendido que a simples afirmação da parte de que não reúne condições para arcar com as custas processuais sem o prejuízo do sustento próprio ou familiar revela-se suficiente para ensejar-lhe a concessão da Justiça Gratuita. Além disso, as Instâncias Superiores têm entendido que nem mesmo o fato do postulante à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita possuir bens e constituir advogado particular existe óbice ao deferimento de tal benesse, já que não se pode obrigá-lo a alienar parte dos bens para custear as despesas processuais e, no presente caso, o autor requereu, desde o início da presente ação, as benesses da Justiça Gratuita, comprovando, ainda, a alegada hipossuficiência financeira. Ademais, a impugnante não produziu provas no sentido da alegada capacidade da impugnada de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, conforme lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. É o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. CONDIÇÃO PRESUMIDA. PROVA EM CONTRÁRIO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. Para o deferimento da justiça gratuita não se exige o estado de penúria ou miséria absoluta, mas pobreza na acepção jurídica do termo. Inexistindo nos autos elementos de prova suficientes para afastar a presunção relativa prevista na Lei nº 1.060/50, a manutenção do benefício é medida que se impõe(TJ-MG - AC: 10647140041219001 MG , Relator: Edilson Fernandes, Data de Julgamento: 12/08/2014, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/08/2014). Por outro lado, não é demais ressaltar que a condição de necessitado presume-se até prova em contrário, em qualquer fase. Quanto à legitimidade passiva do Banco Creditas, mesmo após o endosso do contrato, a instituição financeira originadora do crédito permanece legitimada para figurar no polo passivo da ação revisional, porque, nas relações de consumo, como a estabelecida entre o autor e o banco (aplicável o CDC conforme Súmula 297 do STJ), vigora o princípio da solidariedade entre os integrantes da cadeia de fornecimento. O contrato nº AR00166286 foi originalmente celebrado entre o autor e o Banco Creditas em 12/06/2023 (fls. 26/35), sendo esta a instituição que estipulou as cláusulas ora questionadas, incluindo taxa de juros, capitalização e tarifas administrativas. Ademais, a ação revisional discute a abusividade de cláusulas contratuais estabelecidas no momento da contratação, quando o Banco Creditas era o credor original. O posterior endosso do crédito não tem o condão de afastar a responsabilidade da instituição originadora pelas eventuais ilegalidades praticadas na formação do contrato. Similar ao entendimento aplicado nos casos envolvendo alienação fiduciária de veículos, a legitimidade passiva pode ser atribuída à instituição financeira com quem o autor celebrou o contrato, independentemente de posterior cessão ou endosso, motivo pelo qual desacolho a alegada ilegitimidade passiva. Não havendo outras questões processuais pendentes de apreciação e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. Os pedidos deduzidos na inicial são improcedentes. A parte autora sustenta que houve abusividade no tocante à(s): (i) aplicação da taxa de juros acima do mercado; (ii) aplicação de capitalização de juros; e (iii) cobranças indevidas de (a) tarifa de registro de contrato; e, (iv) IOF. Verificados os documentos trazidos, vê-se que a relação contratual foi formada voluntária e regularmente, subscrita por partes capazes e aptas, devendo produzir, desde aí, os efeitos jurídicos que lhe são inerentes. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na espécie, conforme termos do artigo 3º da norma, desde que a requerida é empresa prestadora de serviços de crédito e o autor o destinatário final da prestação, atentando-se à Súmula 297 do C. STJ. Nesta esteira, sob a égide do diploma consumerista, é o autor, de fato, a parte vulnerável da relação, conforme expressa disposição legal do artigo 4º, inciso I, do CDC, sendo, como tal, parte hipossuficiente, senão pela comparação patrimonial com a requerida, ao menos em razão dos conhecimentos técnicos acerca da forma e consequências da contratação. Por isso é que se justifica uma avaliação mais criteriosa do conteúdo do contrato e forma de subscrição, à luz da lei vigente. Ocorre que da observância da avença escrita extrai-se a realidade de uma contratação livre e espontânea, por meio da qual a parte autora buscou a aquisição de um bem móvel cujo valor total não suportaria pagar à vista naquele momento. Pelo que não se evidencia, de plano, uma ilegalidade no negócio jurídico. Tampouco vício de forma ou de consentimento a macular a manifestação de vontade exteriorizada. A partir daí, não seria razoável cogitar de plano, tão somente em razão da natureza adesiva da avença, uma situação de lesão a direitos de hipossuficiente para, com o raciocínio, determinar-se a desvinculação do aderente ao pactuado. Notadamente quando vige o princípio "pacta sunt servanda", mesmo quando a contratação é submetida às regras protetivas do Código do Consumidor. Por isso é que cabe verificar, a partir da consideração da legalidade na contratação, eventuais abusividades ou excessos que tenham onerado por demais o subscritor da avença de tomada de crédito. Da taxa de juros remuneratórios Quanto ao percentual de juros remuneratórios combatidos na inicial, inexiste óbice para a estipulação nos moldes em que formulada. Ainda que superiores os juros adotados de 12% ao ano, não se vê abusividade, na medida em que não se aplica às instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, - como é o caso da acionada -, a norma limitadora do artigo 4,, do Decreto nº 22.626/33, dispondo nesse sentido a Súmula nº 596 do C.STF: "As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integrem o sistema financeiro nacional". Submetem-se tais instituições à normatização própria, qual seja, a ditada pela Lei nº 4595/64, que no artigo 4º, inciso IX, dita delegação ao Conselho Monetário Nacional para a competência normativa de limitação, sempre que necessário, das taxas de juros praticadas pelos bancos. Daí se conclui, a contrário sensu, que inexiste, de fato, a limitação aos juros praticados pelas instituições financeiras, podendo esses ser pactuados livremente no mercado. Nesse sentido cabe mencionar antigo julgado: STJ, REsp nº 237.302/RS, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU 20.03.2000. E não se olvida, mais a mais, que a regra limitadora do artigo 192, parágrafo 3º, da Constituição Federal, foi revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, dispositivo que durante a vigência, cabe dizer, já se submetia à interpretações controversas pela jurisprudência no que se refere à sua imediata aplicabilidade. Imprescindível considerar: "JUROS REMUNERATÓRIOS. Cédula de Crédito Bancário Existência de estipulação contratual relativa à taxa a ser cobrada - Manutenção de tal taxa, pois foi expressamente pactuada - Instituições financeiras que não se submetem à limitação de juros da Lei da Usura e do artigo 192, parágrafo 3º, da CF que, além de não ser autoaplicável, encontra-se revogado - Recurso nesta parte improvido. JUROS - Cédula de Crédito Bancário Capitalização -Julgamento de recurso repetitivo no E. STJ permitindo a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada - Suficiência, para tanto, da previsão no contrato da taxa de juros anual superior a doze vezes a taxa de juros mensal nele estipulada - Súmulas 539 e 541 do STJ" (TJSP, Ap. Cível nº 1016193-57.2020.8.26.0007; Relator J. B. Franco de Godói; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2021;Data do Registro: 10/02/2021). A par disso, os juros ajustados não indicam abusividade, até porque as instituições financeiras não se veem tolhidas à taxa de 12% ao ano, conforme se lê na Súmula nº 382, do C. STJ. Destaca-se, no raciocínio, que se os valores constantes do instrumento foram livremente pactuados e aceitos, a alteração imposta judicialmente implicaria em ofensa aos princípios da autonomia da vontade e da função social do contrato, conforme disposto no artigo 421, do Código Civil: "A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato". Para firmar o convencimento nesta direção, posicionamento já esposado pelo C. STJ sobre o tema, que se anota: "A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deve ser necessariamente observado pelas instituições financeiras" (AREsp 602.850/MS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, data do julgamento, 20.8.15, DJE 11.9.2015). Acrescenta-se, ademais, que, com relação aos juros remuneratórios, não se sustenta a propalada abusividade, desde que não se pode considerar a taxa de juros nominal, mas o custo efetivo total da operação. A Resolução nº 3.517, de 06/12/2007, do Conselho Monetário Nacional, exige a divulgação do Custo Efetivo Total (CET) nos contratos de financiamento e arrendamento mercantil, correspondente a todos os encargos e despesas da operação de crédito, possibilitando ao consumidor, portanto, a decisão sobre a contratação. Nesse ponto reside a diferença entre a taxa nominal e a do custo efetivo total. Sobre a questão, julgado recente que se aponta: "CONTRATO BANCÁRIO Ação Revisional - Autor que pretende a revisão do contrato, alegando abusos da instituição financeira - Sentença de parcial procedência Pleito recursal Incidência do Código de Defesa do Consumidor, a teor da Súmula 297 do STJ As instituições financeiras não sofrem as limitações da Lei de Usura, nada impedindo a aplicação de taxas de juros superiores ao limite de 12% ao ano JUROS Os juros remuneratórios ajustados não são regulados pelo Decreto nº 22.626/33, de acordo com a Súmula596, STF, mas pela Lei nº 4595/64, na qual o Conselho Monetário Nacional foi incumbido de formular a política de moeda e crédito bem como limitar as taxas de juros, comissões e outras formas de remuneração, restando o referido Decreto revogado quanto às instituições financeiras A taxa de juros cobrada pela instituição financeira apelada mostra-se consoante à taxa média de mercado nas operações da espécie (divulgada pelo BACEN), percentual que deve prevalecer, em respeito à liberdade de contratar, não podendo ser considerado abusivo Custo Efetivo Total (CET), que engloba os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito Licitude na contratação Utilização da Tabela Price que não afronta a legislação vigente Recorrente que apresenta inovação recursal, pois na inicial não há qualquer menção quanto à tarifa de inclusão de gravame, despesas de serviços com terceiros, tarifa de avaliação de bem Capítulo do Recurso não conhecido, sob pena de supressão de Instância Apelo Desprovido" (TJSP, Ap. Cível 4005319-24.2013.8.26.0001; Rel. Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I Santana 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/12/2019;Data de Registro: 06/12/2019). E cabe observar que no instrumento foram especificados o crédito, a data de pagamento e o custo efetivo total da operação, viabilizando-se ao contratante naquele ensejo uma negativa para a concretização da avença. Ou, ainda, questionamentos a respeito de outras opções, sendo que o fato de se tratar a relação de uma de natureza de consumo não autorizaria a modificação das cláusulas por meio de imposição judicial quando não confirmadas, à vista dos elementos documentais do processo, ilegalidades ou abusividades, impondo-se, pois, ao acionante, o dever de honrar as obrigações assumidas, ante o princípio da boa-fé objetiva, nos moldes do artigo 422, do Código Civil. É a máxima "venire contra factum proprium" que consiste na vedação ao comportamento contraditório. Ainda mais quando se confere que a taxa de juros remuneratórios não ultrapassa em muito aquela indicada pelo autor, tampouco as médias do mercado. Da capitalização de juros Importante esclarecer que em se tratando de cédula de crédito bancário, a possibilidade de capitalização de juros advém da própria lei, nos termos do artigo 28, §1º, I, da Lei nº 10.931/04. Ademais, a Medida Provisória 1.963-17, em suas sucessivas reedições e republicada sob nº 2.170-36, lançou no ordenamento jurídico pátrio a regra de seu artigo 5º, caput, assim redigido: "Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano" O STJ já se pronunciou no sentido de que até o encerramento do julgamento da ADIN n° 2316/DF, deve prevalecer a presunção de constitucionalidade do dispositivo acima mencionado. Observa-se, ainda, as seguintes teses firmadas em sede de Recurso Repetitivo, Temas 246 e 247, com uniformização de entendimento sobre a matéria pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Assim, havendo previsão de capitalização mensal de juros (taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal), com os encargos devidos na normalidade do contrato e o índice a ser aplicado, como ocorreu no contrato objeto dos autos, não há que se falar em abusividade. Não há indícios de cobrança cumulada de comissão de permanência com demais encargos moratórios, de modo que a insurgência resta afastada. Das tarifas de registro e de avaliação do bem Registre-se que consta do contrato firmado a cobrança das tarifas impugnadas. Em relação à cobrança de tarifa a título de registro de contrato, registre-se que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1578553/SP submetido ao regime dos recursos repetitivos, também se pronunciou de forma definitiva acerca do tema. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. Quanto à cobrança da tarifa de registro de contrato, anote-se que se atrela ao serviço efetivamente prestado pela instituição financeira a fim de realizar a averbação da alienação resultante da operação financeira tanto no documento do veículo quanto nos órgãos de trânsito, visando publicidade. No mais, registre-se que o valor ora questionado não aponta para qualquer abusividade, notadamente frente ao valor do contrato e às quantias praticadas pelo mercado para operações da mesma natureza. No que se refere à cobrança de tarifa a título de avaliação do bem, também de se reconhecer a sua legalidade ante a efetiva prestação de serviços que a justifique. Neste sentido, considerando a previsão expressa em contrato das cobranças em apreço e não havendo qualquer onerosidade excessiva, conforme se extrai dos documentos, não há que se falar em abusividade. Em relação ao seguro prestamista, nos recursos repetitivos REsp 1.639.320-SP e REsp 1639259-SP (Tema 972) o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o seguinte entendimento: 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. Nesse cenário, as referidas taxas/tarifas/seguro tiveram expressa previsão contratual, sendo permitido aferir que a contratação deu-se de forma opcional e espontânea pelo consumidor, reconhecendo-se, portanto, a legalidade das cobranças. Do IOF A parte requerente alega, ainda, que a instituição financeira cobrou, indevidamente, quantias correspondentes a IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos instituído pelo art. 543-C/CPC, também decidiu através do REsp. nº 1.251.331/RS, da lavra da relatora Maria Isabel Gallotti, julgado em 28/08/2013, que a cobrança de IOF não é ilegal. Dessa forma, não há que se falar em abusividade ou ilegalidade da cláusula que estabelece o pagamento de quantias a título de IOF pela instituição financeira. Da caracterização da mora Por fim, cumpre esclarecer que conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça "a simples propositura da ação de revisão não inibe a caracterização da mora do autor" (súmula 380), sendo certo, ainda, que "a abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora" (Recurso Repetitivo nº 1.639.320 Tema 972). Nesse contexto, caso se verifique que a parte autora não efetuou o pagamento das prestações a que estava obrigada, nada obsta que o réu utilize dos meios legais para perseguir a satisfação de seu direito, tais como inserção dos dados do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito, busca e apreensão do veículo financiado e a cobrança de encargos moratórios. Não há se falar, portanto, em cobrança de valores indevidos ou abusivos, como sustenta o autor. No mais, não há onerosidade excessiva nem lesão grave, pois não está configurada prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta, não existindo desvantagem excessiva a uma das partes capaz de causar desequilíbrio apto a dar causa à nulidade do contrato. Inexistem, portanto, ilegalidades no contrato livremente pactuado entre as partes, de modo que persiste o débito do autor para com a ré, nos exatos termos entre estas avençados. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial. Por ter sucumbido, condeno a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa (artigo 85, §2° do CPC), devidamente corrigido, observando-se a gratuidade processual concedida à autora, nos termos do artigo 98, § 3° do CPC. Em consequência, julgo extinto o processo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. P.I. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2400 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes