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Arlene Dos Santos Rocha De Jesus e outros x Liga Alvaro Bahia Contra A Mortalidade Infantil

ID: 261260885

Tribunal: TRT5 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000718-31.2023.5.05.0194

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ARLENE DOS SANTOS ROCHA DE JESUS WELLSON RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

LIGA ALVARO BAHIA CONTRA A MORTALIDADE INFANTIL

Notificação

Advogados:

JACQUELINE FRAGA DE MACEDO

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FELIPE XAVIER SANTOS

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JOAO CLAUDIO SILVA GONCALVES

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DEYVSON THIAGO DE SOUZA

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BIANCA MACHADO MENDONCA

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ANDRE OLIVEIRA DE ARAUJO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA 0000718-31.2023.5.05.0194 : ARLENE DOS SANTOS ROCHA DE JESUS : LIGA ALVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA 0000718-31.2023.5.05.0194 : ARLENE DOS SANTOS ROCHA DE JESUS : LIGA ALVARO BAHIA CONTRA A MORTALIDADE INFANTIL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e6113f9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PROCESSO DE CONHECIMENTO SENTENÇA Vistos etc. I — RELATÓRIO ARLENE DOS SANTOS ROCHA DE JESUS ajuizou reclamação trabalhista contra LIGA ALVARO BAHIA CONTRA A MORTALIDADE INFANTIL, denunciando os fatos e formulando os pedidos que constam na inicial, acompanhada de instrumento de procuração e documentos. Devidamente notificada, a reclamada apresentou contestação, acompanhada de procuração e documentos, acerca dos quais houve manifestação da parte autora. Realizada perícia médica. Designada audiência de instrução, foi dispensado o depoimento das partes com anuência recíproca, as quais declararam que não tinham prova testemunhal a produzir. Instrução encerrada. Razões finais aduzidas, na forma de memoriais, pela parte reclamada, sendo reiterativas pela parte autora. Recusadas propostas conciliatórias. Autos conclusos para julgamento. Relatado. Decido. II — FUNDAMENTAÇÃO 1. DA QUESTÃO PRÉVIA – APRESENTAÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS PELA PARTE AUTORA Em manifestação de ID d5892a9, protocolada após a conclusão dos autos para julgamento, a parte autora pediu a reabertura da instrução processual, tendo juntado documentos novos ao feito, os quais demonstram o deferimento de auxílio-doença acidentário (B 91) pela autarquia previdenciária, em momento posterior. Deferida a juntada e concedido prazo para a parte acionada se manifestar. 2. DA QUESTÃO PRELIMINAR - LIMITES DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA EXORDIAL No particular, o art. 840, §1º da CLT dispõe que essa exigência, chamada no meio jurídico de “liquidação da inicial”, seja feita apenas para as ações ajuizadas depois que a Reforma Trabalhista passou a vigorar. No entanto, é cediço que o valor da causa envolve apenas a estimativa do valor de cada pedido, não havendo necessidade de sua indicação exata e tampouco de apresentação de planilha de cálculos, entendimento consagrado pelo c. TST, uma vez que traria o risco de a apuração ter sido feita de forma indevida, a menor que o valor efetivamente devido. Com efeito, indicados valores nos itens com repercussão econômica na prefacial, mesmo que por mera estimativa, e dentro da razoabilidade de cada pretensão, resta atendida a exigência legal. No que tange à limitação da condenação aos respectivos valores indicados nas pretensões, ao contrário do que alega a parte Reclamada, não há o que ser acolhido. A Instrução Normativa TST n. 41/2018, em seu §2º do art. 12, esclareceu que a quantificação dos pleitos deve ser considerada apenas com fim estimativo: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT , o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Dessa forma, nas demandas, como a presente, sujeitas ao rito ordinário, o montante atribuído a cada pedido não pode ser considerado como limite máximo do crédito trabalhista, servindo, apenas, para fixação do rito processual, do valor das custas e da causa. Rejeita-se. 3. DA QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Ajuizada a demanda quando já estava em vigor a Lei nº 13.467/2017 – Reforma Trabalhista, a nova legislação se aplica aos atos processuais que nasceram na sua vigência. Dito isto, tem-se que deve ser observada a regra atinente à gratuidade de justiça, especificamente o art. 790 da CLT, o qual passou a assim dispor em seu parágrafo terceiro, verbis: "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.". Com efeito, era da parte Reclamada o ônus de comprovar que a parte Reclamante percebia salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o que não ocorreu, e não ficou constatado por esse Juízo através dos documentos residentes nos autos. Desta forma, rejeita-se a impugnação à gratuidade de justiça suscitada pela reclamada. MÉRITO 4. DA DURAÇÃO DO VÍNCULO/ DA REMUNERAÇÃO/ DA FUNÇÃO EXERCIDA Diante da ausência de controvérsia específica sobre a matéria, tenho como verdadeira a afirmação da parte autora de que foi contratada como empregada pela reclamada em 18/05/2021, prestando serviço na função de Enfermeira, estando o contrato de trabalho suspenso em razão de afastamento previdenciário. Igualmente tenho como veraz a amplitude de remuneração da parte autora, cuja evolução pode ser constatada a partir dos contracheques juntados no ID 40b75e7 e seguintes, bem como demais documentos funcionais acostados ao feito, o que deve ser observado para fins de liquidação do julgado. 5. DO ACIDENTE DE TRAJETO/ DO FGTS/ DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Aduz a parte reclamante que está recebendo auxílio-doença acidentário desde 01/12/2021, em razão de ter sofrido acidente de trajeto, que a atingiu com múltiplas fraturas, tendo ficado em estado grave, além de ter se submetido a cirurgia de urgência. Acrescenta que a CAT foi emitida pela própria acionada, e que o acidente de trajeto se equipara a acidente do trabalho, na forma do art. 21 da Lei 8.213/91. Pede o pagamento de FGTS do período de afastamento, e de indenização por danos morais. Em defesa, a parte acionada nega os fatos aduzidos pela parte reclamante, destacando que as lesões reportadas na inicial não possuem relação com o acidente mencionado, mas decorrem de doença degenerativa e do uso abusivo de medicações. Aduz que os exames realizados por ocasião do sinistro estavam normais e que a obreira teve um total de 6 dias de afastamento em razão do acidente sofrido, não tendo sido encaminhada ao INSS. Informa, ainda, que a autora trabalhou até 17/03/2022, e somente depois apresentou atestado, tendo recebido auxílio-doença comum de abril a novembro de 2022, assim como nos demais afastamentos. Pois bem. Resta incontroverso que a autora sofreu acidente de trajeto no dia 01/12/2021, inclusive tendo sido emitida CAT pela acionada. Ademais, os laudos e relatórios médicos juntados aos autos indicam que a autora padece de uma série de enfermidades, que foram agravadas com a ocorrência do acidente. Em casos tais, para fins de responsabilização do empregador, é imprescindível a presença do dano, do nexo causal e da omissão ou conduta culposa. Em demandas desta natureza, faz-se necessária a designação de perito judicial para o fim de examinar se a lesão reportada pela acionante, de fato, existe, bem como se ela tem relação com o acidente ou com as atividades desenvolvidas em favor da reclamada. Destaque-se, porém, que o citado meio de prova deve ser valorado por este Juízo em confronto com os demais residentes nos autos, motivo pelo qual a conclusão oriunda da perícia médica, por si só, não vincula a convicção do julgador, nos termos do art. 479 do CPC/15. Feitos esses breves esclarecimentos, e volvendo-se à hipótese dos autos, tem-se que a perícia médica, após examinar detidamente a parte trabalhadora, observando todo o procedimento recomendado pela literatura médica, bem como anamnese, e os documentos residentes nos autos, assim concluiu: "Ao exame físico pericial ficou evidenciado a presença de incapacidade laboral ao momento da perícia. Não ficou comprovada relação de nexo causal entre a realização do trabalho (ou o acidente automobilístico ocorrido em 01/12/2021) e as patologias alegadas na petição inicial." Ocorre que o INSS concedeu auxílio-doença acidentário para a autora pelo código B-91, em decorrência do impacto do acidente no agravamento de patologias que já possuía, ficando caracterizada a concausa com o acidente de trajeto. É importante ressaltar que o acidente ocorreu no trajeto entre a residência da autora e o local de trabalho, e não no desempenho de suas atividades como enfermeira, não havendo como se atribuir culpa à acionada pelo sinistro. Justamente por tal razão, o recebimento de benefício previdenciário de natureza acidentária pela parte autora, enseja o recolhimento do FGST referente ao período do afastamento, contudo, não há como se condenar a empresa acionada pro danos morais, por faltar o elemento culpa. Ante o exposto, este Juízo condena a acionada ao pagamento de FGTS durante o período de afastamento, e julga improcedente o pedido de indenização por danos morais. 6. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA O art. 790, da CLT, alterado pela Lei n.º 13.467/17, que se aplica ao caso dos autos, tendo em vista que a ação foi quando já vigente a norma, a qual assim prevê: "§ 3º - É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). § 4º - O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Sendo possível constatar que a parte trabalhadora percebe salário inferior à 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, de acordo com a remuneração descrita contida nos contracheques, defere-se o benefício da gratuidade de justiça à parte autora. Por outro lado, quanto ao requerimento da acionada, considerando que se trata de pessoa jurídica, ainda que se trate de ENTIDADE FILANTRÓPICA, era necessária a comprovação da insuficiência de recursos para suportar as despesas processuais, o que não se verifica in casu. Nesse sentido, é o entendimento consolidado pelo E. TST na Súmula nº 463, inciso II: "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.”. Portanto, fica indeferido o pedido de justiça gratuita requerido pela ré. 7. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente a parte autora na pretensão objeto da perícia, nos termos do art. 790-B da CLT, ficam arbitrados em valor equivalente a R$ 1.000,00 (um mil reais), conforme art. 21 da Resolução nº 247 do CSJT, a cargo da União Federal, por se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Requisitem-se à União, via AJ-JT, os honorários periciais após o trânsito em julgado. 8. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando a procedência parcial dos pedidos formulados na presente demanda, determino a condenação das partes ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 10% cada, vedada a compensação, nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, haja vista que o STF, no bojo da ADI 5.766, decidiu pela possibilidade de pagamento da parte autora, mesmo beneficiária da justiça gratuita, desde que mantida a condição suspensiva de exigibilidade prevista na própria norma. Defere-se. 9. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Considerando os termos da decisão proferida pelo c. STF, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, no bojo da ADI nº 5867/DF, ADI nº 6021/DF, ADC nº 58/DF e ADC nº59/DF, conferindo interpretação conforme a Constituição Federal ao art. 879, §7º da CLT, para fins de atualização monetária do crédito decorrente da condenação, devem ser aplicados os mesmos índices de correção vigentes das condenações cíveis, ou seja, IPCA-E até o ajuizamento, e taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) a partir de tal marco. III — DISPOSITIVO: Ante o exposto, este Juízo julga PROCEDENTES EM PARTE os pedidos apresentados por ARLENE DOS SANTOS ROCHA DE JESUS contra LIGA ALVARO BAHIA CONTRA A MORTALIDADE INFANTIL, a qual deve pagar, com juros e atualização monetária, as parcelas reconhecidas nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum. As parcelas deferidas nos termos desta motivação têm a natureza definida pela legislação que indica a base de incidência das contribuições sociais — vide a Lei 8.212/91 e o Dec. 3048/99. Fica autorizada a dedução dos valores devidos ao INSS e IR, desde que comprovado nos autos o respectivo recolhimento, nos termos da Súmula 368 do TST. Descabe a este Juízo modificar a forma de recolhimento destes valores, os quais incidem por ocasião da disponibilidade do crédito trabalhista. Custas pela parte acionada no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 5.000,00. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. PRAZO DE LEI. MARUCIA DA COSTA BELOV Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LIGA ALVARO BAHIA CONTRA A MORTALIDADE INFANTIL

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Processo nº 5000513-26.2021.4.03.6304

ID: 257168832

Tribunal: TRF3 Órgão: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000513-26.2021.4.03.6304

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS ALEXANDRE FERNANDES

Decisão

Advogados:

RENATO CESAR ALVES

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LEANDRO ZONATTI DEBASTIANI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000513-26.2021.4.03.6304 RELATOR: 31º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000513-26.2021.4.03.6304 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARCOS ALEXANDRE FERNANDES Advogados do(a) RECORRIDO: LEANDRO ZONATTI DEBASTIANI - SP271776-A, RENATO CESAR ALVES - SP316558-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O É cabível o julgamento do recurso inominado por decisão monocrática, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º da Resolução CJF n. 347/2015, verbis: Art. 2º Compete às turmas recursais dos juizados especiais federais processar e julgar: […] § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. § 3º Ao relator compete dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. Cuida-se de recurso inominado interposto pela autarquia com o objetivo de reformar a r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante o reconhecimento do labor especial nos períodos de 01/04/1996 a 12/06/2004, 05/06/2006 a 31/08/2009, 01/01/2010 a 14/12/2020, limitada a conversão do tempo especial em comum até 13/11/2019. Alega o INSS que deve ser reformada a sentença e afastado o reconhecimento do labor especial nos períodos acima. Aponta para irregularidades formais no PPP. Argumenta que não foi comprovada exposição a agentes químicos e a ruído na forma preconizada pela legislação, de maneira habitual e permanente, e que não houve observância das metodologias adequadas para tanto. Refere que não há responsável pelos registros ambientais, o que seria preciso a partir de 14/10/1996. A r. sentença recorrida, no ponto que interessa ao julgamento do recurso, foi exarada nos seguintes termos: No caso CONCRETO, a parte autora requer o reconhecimento e conversão dos períodos de trabalho em condições especiais de 04/04/1994 a 12/06/2004 [ROCA BRASIL LTDA] e 05/06/2006 a 14/12/2020 [data de emissão do PPP – DURATEX S/A]. Os períodos de 04/04/1994 a 31/07/1994, 01/08/1994 a 31/10/1995 e 01/11/1995 a 31/03/1996 já foram reconhecidos pela autarquia previdenciária como especiais, conforme termo de homologação constante do PA [docs. 16, 17 e 18, ID 147445172], razão pela qual são incontroversos. Quanto ao período controvertido de 01/04/1996 a 12/06/2004 laborado na empresa ROCA BRASIL LTDA, conforme PPP apresentado [docs. 03 a 05 do ID 147445167 e doc 01 do ID 147445168], a parte autora trabalhou exposta ao agente químico poeira de sílica, de modo habitual e permanente, não eventual, nem intermitente, enquadrado nos termos do código 1.2.10 do Decreto 53.831/64. Registre-se que a exposição à sílica livre, agente nocivo reconhecidamente cancerígeno, não requer análise quantitativa de sua concentração ou intensidade no ambiente de trabalho, sendo caracterizada pela avaliação qualitativa, enseja o reconhecimento do tempo como especial, cuja utilização ou não de equipamentos de proteção individual é despicienda: (...) Diante das circunstâncias da prestação laboral descritas, conclui-se que, na hipótese, o EPI não é realmente capaz de neutralizar a nocividade do agente. Importa salientar, por fim que, nos termos da jurisprudência do E. TRF3, "(...) o campo "EPI Eficaz (S/N)" constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é preenchido pelo empregador considerando-se, tão somente, se houve ou não atenuação dos fatores de risco, consoante determinam as respectivas instruções de preenchimento previstas nas normas regulamentares. Vale dizer: essa informação não se refere à real eficácia do EPI para descaracterizar a nocividade do agente.” (TRF 3ª Região, NONA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2009275 - 0000718-27.2009.4.03.6316, Rel. JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 26/09/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/10/2016). Assim, reconheço o período de 01/04/1996 a 12/06/2004 como especial e determino a averbação com os acréscimos legais. Observo que além do enquadramento pela poeira de sílica, o período de 01/04/1996 a 21/07/2000 também deve ser enquadrado em razão da exposição ao ruído acima do limite de tolerância nos termos dos códigos 1.1.6 do Decreto 53.831/64, 1.1.5 do Decreto 83.080/79 ou 2.0.1 do Decreto 3048/99 (conforme a época). Por outro lado, no período subsequente de 22/07/2000 a 15/10/2002 não é possível o enquadramento pelo ruído pois o nível de exposição encontra-se dentro do limite de tolerância para a época. Também não é possível o enquadramento pelo ruído do período de 16/10/2002 a 12/06/2004 pela não comprovação da utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15 para esse período, conforme determinado no Representativo de Controvérsia 174, da Turma Nacional de Uniformização. Quanto aos períodos de 05/06/2006 a 31/08/2009 e 01/01/2010 a 14/12/2020 [data de emissão do PPP – doc 02, ID 147445168] laborados na empresa DURATEX S/A, a parte autora trabalhou exposta a ruído acima dos limites de tolerância, e ao agente químico poeira de sílica, de modo habitual e permanente, não eventual, nem intermitente, enquadrado nos termos do código 2.0.1 do Decreto 3.048/99, com alteração dada pelo Decreto 4.882/2003 (no caso do ruído) e nos termos do código 1.2.10 do Decreto 53.831/64 (no caso do agente agressivo sílica). Diante das circunstâncias da prestação laboral descritas, conclui-se que, na hipótese, o EPI não é realmente capaz de neutralizar a nocividade do agente. Assim, reconheço os períodos de 05/06/2006 a 31/08/2009 e 01/01/2010 a 14/12/2020 como especiais e determino sua averbação, porém, com a ressalva de que somente é possível a conversão do tempo especial em comum até 13/11/2019. A propósito, para os períodos posteriores a 13/11/2019, fica vedada a conversão de tempo especial em comum nos termos do art. 25, §2º, da Emenda Constitucional nº 103/2019, nos seguintes termos: “Art. 25. Será assegurada a contagem de tempo de contribuição fictício no Regime Geral de Previdência Social decorrente de hipóteses descritas na legislação vigente até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional para fins de concessão de aposentadoria, observando-se, a partir da sua entrada em vigor, o disposto no § 14 do art. 201 da Constituição Federal. § 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data.” (grifo nosso) Deixo de reconhecer como especial o período de 01/09/2009 a 31/12/2009, pois não há qualquer informação deste período no PPP apresentado. Os períodos de gozo de auxílio doença em meio ao exercício de trabalho especial são reconhecidos também como especiais, com base no Repetitivo/STJ nº. 998, que firmou a tese: "O segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período de serviço especial." (...) CÁLCULOS No presente caso, o autor não cumpre o tempo mínimo especial de 25 anos, não fazendo jus à aposentadoria especial. Quanto ao pedido subsidiário de aposentadoria por tempo de contribuição, o INSS reconheceu administrativamente até a DER em 02/06/2021 o total de 27 anos, 03 meses e 24 dias [docs. 20 e 21, ID 147445171 e docs. 04 a 06, ID 147445172]. Acrescentando-se ao período reconhecido pelo INSS os períodos ora reconhecidos em Juízo, o autor NÃO atinge, até 13/11/2019, data da publicação e entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, tempo contributivo suficiente para a aposentação. Porém, até a DER em 02/06/2021 tem o autor direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 uma vez que cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50%. O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional. Fixo a DIB na DER em 02/06/2021 uma vez que os documentos que instruíram a presente ação constavam do processo administrativo do autor. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão da parte autora para CONDENAR o INSS: 1- Ao reconhecimento e averbação dos períodos especiais de 01/04/1996 a 12/06/2004, 05/06/2006 a 31/08/2009, 01/01/2010 a 14/12/2020, com a ressalva de que somente é possível a conversão do tempo especial em comum até 13/11/2019. 2 - À concessão da aposentadoria por tempo de contribuição na forma do art. 17 da EC n. 103, de 2019 [adicional de 50%] desde a DER em 02/06/2021. A RMI da aposentadoria por tempo de contribuição deverá ser apurada nos termos da legislação vigente à época da concessão do benefício. Em razão da natureza alimentar do benefício, antecipo os efeitos da tutela jurisdicional para determinar a implantação do benefício no prazo de 45 dias úteis, independentemente da interposição de eventual recurso em face da presente sentença. Comunique-se o INSS (CEAB) que deverá apurar a RMI, nos termos da sentença, em conformidade ao Manual de Cálculos, e implantar a aposentadoria. Fixo a DIP aos 01/06/2024. 3- Ao PAGAMENTO das diferenças acumuladas desde 02/06/2021 (DIB) até 31/05/2024 (dia anterior à DIP), em valores apurados em cálculo em sede de execução, pela – a Central Única de Cálculos- CECALC (cf. RESOLUÇÃO CJF3R Nº 66, de 16 de abril de 2021), com a correção e juros aplicados na forma disposta no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor no momento da execução deste julgado. Com o trânsito em julgado, expeça-se o correspondente Ofício Requisitório para pagamento dos atrasados, ou precatório, conforme opção da parte autora a ser manifestada em momento oportuno, em valor sujeito a descontos de eventuais outros benefícios inacumuláveis, inclusive auxílio emergencial. O recurso comporta provimento. Com efeito, deve ser afastado o reconhecimento do labor especial pela ausência de responsável técnico qualificado como médico do trabalho ou engenheiro em segurança do trabalho. Embora os PPPs contenham informação de exposição a agentes nocivos, não há como se admitir a sua utilização como prova do tempo especial. Isso porque não é possível identificar a formação técnica do responsável técnico, por não haver indicação do CREA ou CRM, o que afasta a eficácia probatória para período em que se exige laudo técnico para a comprovação da efetiva exposição. Esse é o entendimento da TNU (PEDILEF 0005899-54.2020.4.03.6338/SP), verbis: Anotação: possibilidade de o técnico de segurança do trabalho figurar como responsável pelos registros ambientais no Perfil Profissiográfico Previdenciário. Tese fixada: “O responsável pelos registros ambientais constante do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) deve corresponder ao profissional legalmente habilitado que elaborou o respectivo Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), não se enquadrando nessa definição o técnico de segurança do trabalho” Assim, deve ser afastado o reconhecimento do labor especial nos períodos de 01/04/1996 a 12/06/2004, de 05/06/2006 a 31/08/2009 de 01/01/2010 a 14/12/2020. Por conseguinte, a parte autora não faz jus à aposentadoria concedida na origem. Determino a imediata cessação do benefício pelo INSS. Além disso, determino também a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada, conforme o decidido pelo e. STJ no Tema 692, verbis: A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73). Ante o exposto, com fundamento no art. 9º, XV, do Regimento Interno das Turmas Recursais, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, para reformar a sentença e afastar o reconhecimento do tempo especial nos períodos de 01/04/1996 a 12/06/2004, de 05/06/2006 a 31/08/2009 de 01/01/2010 a 14/12/2020, julgando improcedente o pedido. Fica afastado, ainda, o direito à aposentadoria concedida na origem e determinada a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada. Sem condenação em honorários e custas, porque o recorrente não ficou integralmente vencido, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao primeiro grau. São Paulo, data da assinatura eletrônica. FLÁVIA SERIZAWA E SILVA Juíza Federal Relatora

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Jose Roberto Dos Santos Junior e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 255967845

Tribunal: TRT10 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000335-42.2024.5.10.0012

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA UNIÃO FEDERAL (PGF) - DF

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

VITOR AFONSO MIRANDA CORREA

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NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

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JOSE EYMARD LOGUERCIO

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RAYSSA TERESA FERREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 12ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000335-42.2024.5.10.0012 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 12ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000335-42.2024.5.10.0012 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2061007 proferida nos autos. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS RELATÓRIO O perito JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS JÚNIOR apresentou os cálculos de liquidação ao ID. dba2736. O BANCO DO BRASIL SA opõe impugnação aos cálculos ao ID. e87d160. Contrarrazões pelo exequente ao ID. aa05cb6. Esclarecimentos do perito ao ID. 873a0df. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. ADMISSIBILIDADE Tempestiva e adequada a impugnação aos cálculos, dela conheço. FUNDAMENTAÇÃO I - DO PERÍODO DO CÁLCULO. Afirma o executado que a parte autora deixou de enquadrar-se no título executivo da ACP em 09/10/2013, quando foi promovida ao cargo de ANALISTA TI B–Código 7016, com jornada diária de 6 horas, assumindo função de maior envergadura e remuneração dentro do Plano de Funções de 2013, o que atrairia os efeitos da Súmula 51, II, do TST, por renúncia ao status contratual anterior. Sustenta, assim, que eventual período de cálculo deve ser fixado entre 17/02/2013 a 08/10/2013. Analiso. Segue o parecer do perito quanto à limitação defendida pelo banco: Insurge o executado quanto ao período de cálculo, requerendo que o termo final seja considerado como sendo na data anterior à promoção do exequente para cargo de remuneração superior à recebida antes da vigência do PCS 2013. Esclarecemos que a determinação constante na sentença, às fls. 703/704 da ação principal, é para que sejam calculadas as diferenças de gratificação de função decorrentes da redução da remuneração dos substituídos quando da instituição do novo plano de funções em 2013 que, ao criar funções gratificadas de 6h, reduziu o valor de referência da função gratificada em 16,25%, o que assim foi considerado nos cálculos periciais. Não há qualquer ressalva quanto a eventuais promoções concedidas durante a vigência desse plano de funções. Vejamos os exatos termos a decisão liquidanda: O sindicato autor alega que o banco reclamado, em 28/01/2013, instituiu o "Plano de Funções de Confiança e de Funções Gratificadas", criando funções gratificadas de 6 horas e mantendo funções comissionadas de 8 horas, estas últimas tidas como de confiança. Diz que em relação às funções gratificadas (FG) os empregados passariam a laborar 6 horas, porém, com redução de 16% na remuneração, sendo autorizados a fazer horas extras durante um ano para compensar a redução. [...] Forte nessas razões, defiro os pedidos iniciais para condenar o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função, paga sob suas rubricas, ABF e ATFC, e posteriormente enfeixadas na rubrica AFG e também a não reduzir o valor de referência da função (daquelas funções que foram convertidas em FG), garantindo-se a jornada de seis horas diárias e a integridade remuneratória, pagando, ainda, as diferenças vencidas e vincendas, com reflexos em férias 13º salários, FGTS, licenças-saúde, licenças-prêmio, gozadas ou convertidas, PREVI. Esclarecemos, ainda, que no plano de funções de 2013 foi instituída a redução da remuneração para todas as funções. É por essa razão que as diferenças de gratificação de função foram calculadas até a data da rescisão contratual, em 30/09/2019, uma vez que, mesmo com a promoção do substituído para função superior, porém na carga horária de 6h, o pagamento do valor de referência foi realizado com a redução de 16,25% não autorizada na decisão liquidanda. Na tabela abaixo apresentamos a nomenclatura, carga-horária e valor de referência de algumas funções antes e após o plano de funções instituído em janeiro/2013, no qual é possível comprovar que todas as funções que tiveram a carga horária reduzida em 2h, inclusive as exercidas pelo exequente, também tiveram a redução do valor em exatamente 16,25%, razão pela qual são devidas as diferenças nos moldes fixados no julgado. (imagem tabela) Diante do exposto, entendemos que não assiste razão ao executado neste particular, motivo pelo qual ratificamos os cálculos periciais. Pois bem. O perito foi categórico quanto à existência de diferenças devidas ao exequente. O julgado, em síntese, condenou o executado a não reduzir a gratificação de função para aqueles que optassem por jornada de 6 horas, mantendo a integridade remuneratória e pagando as diferenças vencidas e vincendas. Nesse contexto, a adesão ao novo plano de funções não é um fator extintivo das diferenças salariais deferidas. Não há que se falar em limitação temporal visto que a alteração na nomenclatura das gratificações pagas não altera sua natureza. Os aumentos ocorridos em decorrência de norma coletiva ou promoções angariadas pela exequente não excluem o seu direito de receber as diferenças oriundas do título executivo. Importante consignar que o acolhimento da tese inovatória patronal importaria violação ao título executivo, que deve ser interpretado estritamente. Diante do exposto, rejeito a impugnação. II - DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO ATÉ NOVO COMISSIONAMENTO. VERBETE 65 TRT-10. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO. Pugna o executado, como medida subsidiária e para evitar vantagem indevida, que a obrigação de pagar as diferenças de gratificação seja limitada até o dia em que a parte autora tenha sido promovida a algum cargo, cuja gratificação seja igual ou superior à diferença de gratificação estabelecida na coisa julgada, nos termos do Verbete nº 65/2017 deste Eg. Tribunal, ou “que se autorize a compensação/dedução entre a gratificação que foi (ou está) paga à parte exequente e a diferença de gratificação concedida na ACP 0001097-62.2013.5.10.0006, nos termos do Art. 368/CC, sob pena de violação à coisa julgada.” Analiso. A sentença coletiva não trata de limitação ou de compensação alguma na forma pretendida pelo banco. Observa-se que não incide o Verbete 65/2017 do Egr. TRT da 10ª Região, eis que não se discute incorporação de gratificação na presente ação, e sim, diferenças salariais. Além disso, no caso concreto, já houve a limitação da conta até 30/09/2019, data da rescisão contratual do obreiro, conforme afirmado pelo próprio autor na petição inicial, razão pela qual rejeito a impugnação. III - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. O banco impugna a apuração dos honorários advocatícios na fase de execução, “eis que se destina somente à efetiva satisfação do credor quanto ao direito reconhecido no título”. Analiso. O entendimento majoritário deste Tribunal é pelo deferimento de honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva: [...] Cabível o deferimento de honorários advocatícios nas ações próprias de cumprimento de título executivo judicial firmado no bojo de ação coletiva. Todavia, estes não se confundem com os deferidos ao Sindicato autor na ação coletiva. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000623-37.2022.5.10.0019; Data de assinatura: 26-08-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos - 1ª Turma; Relator(a): ELAINE MACHADO VASCONCELOS) [...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. São devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva. Agravo de petição parcialmente conhecido e não provido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000718-39.2023.5.10.0017; Data de assinatura: 22-07-2024; Órgão Julgador: Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto - 3ª Turma; Relator(a): AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO) Não há vinculação entre os valores fixados nas ações individuais e coletivas, porquanto se tratam de demandas distintas e autônomas, conforme exposto no julgado acima. Os honorários advocatícios na ação executiva são devidos aos advogados que patrocinam tal demanda, uma vez que decorrem do ajuizamento da referida ação de execução. Nessa mesma linha segue o entendimento do Col. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMANTES SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/2015 - EXECUÇÃO - PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADO NA AÇÃO COLETIVA DE CONHECIMENTO - INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO COM RELAÇÃO AO PERCENTUAL FIXADO NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. 1. A fixação de honorários advocatícios em ação coletiva, em que houve substituição processual, não guarda correlação com a oriunda da execução individual. 2. As parcelas são autônomas, destinadas a trabalhos diversos, sem vinculação entre os percentuais fixados, razão pela qual não ofende a coisa julgada, art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, o fato de a Corte a quo ter arbitrado valor menor, na execução individual. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. [...] (AIRR - 1743-31.2014.5.17.0010, Relatora Desembargadora Convocada: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 13/09/2023, 2ª Turma , Data de Publicação: DEJT 15/09/2023) (Sem destaques no original) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/17 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. Inexiste ofensa à coisa julgada na fixação de honorários em execução individual de sentença coletiva. Isso se dá em razão da elevada carga cognitiva presente nas execuções individuais - que se destinam à individualização do direito (cui debeatur) e à liquidação (quantum debeatur) do título executivo. Agravo não provido. [...]. (RRAg-213-27.2019.5.12.0019, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/06/2024). (Sem destaques no original) [...] 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÕES COLETIVAS. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. O Tribunal Regional consignou que não são devidos os honorários advocatícios autônomos nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, por ausência de previsão nesse sentido na CLT, cujo art. 791-A, incluído pela Lei nº 13.467/2017, elenca as hipóteses de cabimento, não estando entre elas, a possibilidade de se arbitrar honorários na fase de execução. Todavia, no julgamento do Tema Repetitivo 973, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou tese jurídica de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". A citada súmula nº 345 do STJ que, embora faça referência à Fazenda Pública, aplica-se por analogia às execuções contra particulares, dispondo "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". O artigo 791-A, § 1º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467, de 2017, assevera que "Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria" (hipótese dos autos), em que registrado que na presente execução individual, o sindicato atua como assistente do empregado. II. O deferimento de honorários advocatícios ao sindicato autor na ação coletiva ocorre sem prejuízo da condenação na verba honorária decorrente da sucumbência nesta ação, por se tratarem de demandas distintas e autônomas. Precedentes. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR - 524-28.2021.5.11.0002, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 03/10/2023, 4ª Turma , Data de Publicação: DEJT 06/10/2023) (Sem destaques no original) Em se tratando de execução individual de sentença coletiva, aplica-se a dicção do art. 791-A da CLT, segundo a qual “serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença". Diante do exposto, rejeito a impugnação aos cálculos nesse ponto e, em consequência, fixo honorários advocatícios em favor dos patronos do exequente, no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da liquidação, nos termos da OJ 348 da SDI-I do TST, valor já observado pelo perito em seus cálculos. IV - DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Diante do grau de zelo da expert e a complexidade da perícia técnica realizada, bem como considerando a identidade de matérias alegadas nos incidentes opostos em várias ações neste Juízo e consequentes manifestações produzidas em que o perito já fora nomeado, fixo os honorários periciais em R$5.000,00 (cinco mil reais), cuja responsabilidade pelo pagamento é do executado, sucumbente em seu objeto. Correção monetária na forma da Orientação Jurisprudencial nº 198 da SBDI-1/TST. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO da impugnação ao cálculo oposta pelo BANCO DO BRASIL, para, no mérito, REJEITÁ-LA, nos termos da fundamentação. Ressalto que a decisão de impugnação aos cálculos ditada pelo art. 879 da CLT é irrecorrível de imediato, podendo as partes reiterarem a sua insurgência na fase ditada pelo art. 884 da CLT. Intime-se o perito para proceder à inclusão dos honorários periciais ora arbitrados, em 10 dias. Após, proceda a Secretaria à homologação dos cálculos do perito, devidamente atualizados, prosseguindo-se com o feito nos termos de praxe, desde que atendido o art. 878 da CLT. Intimem-se. BRASILIA/DF, 09 de abril de 2025. PATRICIA GERMANO PACIFICO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Jose Roberto Dos Santos Junior e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 255967850

Tribunal: TRT10 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000335-42.2024.5.10.0012

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA UNIÃO FEDERAL (PGF) - DF

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

VITOR AFONSO MIRANDA CORREA

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NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

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JOSE EYMARD LOGUERCIO

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RAYSSA TERESA FERREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 12ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000335-42.2024.5.10.0012 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 12ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000335-42.2024.5.10.0012 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2061007 proferida nos autos. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS RELATÓRIO O perito JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS JÚNIOR apresentou os cálculos de liquidação ao ID. dba2736. O BANCO DO BRASIL SA opõe impugnação aos cálculos ao ID. e87d160. Contrarrazões pelo exequente ao ID. aa05cb6. Esclarecimentos do perito ao ID. 873a0df. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. ADMISSIBILIDADE Tempestiva e adequada a impugnação aos cálculos, dela conheço. FUNDAMENTAÇÃO I - DO PERÍODO DO CÁLCULO. Afirma o executado que a parte autora deixou de enquadrar-se no título executivo da ACP em 09/10/2013, quando foi promovida ao cargo de ANALISTA TI B–Código 7016, com jornada diária de 6 horas, assumindo função de maior envergadura e remuneração dentro do Plano de Funções de 2013, o que atrairia os efeitos da Súmula 51, II, do TST, por renúncia ao status contratual anterior. Sustenta, assim, que eventual período de cálculo deve ser fixado entre 17/02/2013 a 08/10/2013. Analiso. Segue o parecer do perito quanto à limitação defendida pelo banco: Insurge o executado quanto ao período de cálculo, requerendo que o termo final seja considerado como sendo na data anterior à promoção do exequente para cargo de remuneração superior à recebida antes da vigência do PCS 2013. Esclarecemos que a determinação constante na sentença, às fls. 703/704 da ação principal, é para que sejam calculadas as diferenças de gratificação de função decorrentes da redução da remuneração dos substituídos quando da instituição do novo plano de funções em 2013 que, ao criar funções gratificadas de 6h, reduziu o valor de referência da função gratificada em 16,25%, o que assim foi considerado nos cálculos periciais. Não há qualquer ressalva quanto a eventuais promoções concedidas durante a vigência desse plano de funções. Vejamos os exatos termos a decisão liquidanda: O sindicato autor alega que o banco reclamado, em 28/01/2013, instituiu o "Plano de Funções de Confiança e de Funções Gratificadas", criando funções gratificadas de 6 horas e mantendo funções comissionadas de 8 horas, estas últimas tidas como de confiança. Diz que em relação às funções gratificadas (FG) os empregados passariam a laborar 6 horas, porém, com redução de 16% na remuneração, sendo autorizados a fazer horas extras durante um ano para compensar a redução. [...] Forte nessas razões, defiro os pedidos iniciais para condenar o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função, paga sob suas rubricas, ABF e ATFC, e posteriormente enfeixadas na rubrica AFG e também a não reduzir o valor de referência da função (daquelas funções que foram convertidas em FG), garantindo-se a jornada de seis horas diárias e a integridade remuneratória, pagando, ainda, as diferenças vencidas e vincendas, com reflexos em férias 13º salários, FGTS, licenças-saúde, licenças-prêmio, gozadas ou convertidas, PREVI. Esclarecemos, ainda, que no plano de funções de 2013 foi instituída a redução da remuneração para todas as funções. É por essa razão que as diferenças de gratificação de função foram calculadas até a data da rescisão contratual, em 30/09/2019, uma vez que, mesmo com a promoção do substituído para função superior, porém na carga horária de 6h, o pagamento do valor de referência foi realizado com a redução de 16,25% não autorizada na decisão liquidanda. Na tabela abaixo apresentamos a nomenclatura, carga-horária e valor de referência de algumas funções antes e após o plano de funções instituído em janeiro/2013, no qual é possível comprovar que todas as funções que tiveram a carga horária reduzida em 2h, inclusive as exercidas pelo exequente, também tiveram a redução do valor em exatamente 16,25%, razão pela qual são devidas as diferenças nos moldes fixados no julgado. (imagem tabela) Diante do exposto, entendemos que não assiste razão ao executado neste particular, motivo pelo qual ratificamos os cálculos periciais. Pois bem. O perito foi categórico quanto à existência de diferenças devidas ao exequente. O julgado, em síntese, condenou o executado a não reduzir a gratificação de função para aqueles que optassem por jornada de 6 horas, mantendo a integridade remuneratória e pagando as diferenças vencidas e vincendas. Nesse contexto, a adesão ao novo plano de funções não é um fator extintivo das diferenças salariais deferidas. Não há que se falar em limitação temporal visto que a alteração na nomenclatura das gratificações pagas não altera sua natureza. Os aumentos ocorridos em decorrência de norma coletiva ou promoções angariadas pela exequente não excluem o seu direito de receber as diferenças oriundas do título executivo. Importante consignar que o acolhimento da tese inovatória patronal importaria violação ao título executivo, que deve ser interpretado estritamente. Diante do exposto, rejeito a impugnação. II - DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO ATÉ NOVO COMISSIONAMENTO. VERBETE 65 TRT-10. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO. Pugna o executado, como medida subsidiária e para evitar vantagem indevida, que a obrigação de pagar as diferenças de gratificação seja limitada até o dia em que a parte autora tenha sido promovida a algum cargo, cuja gratificação seja igual ou superior à diferença de gratificação estabelecida na coisa julgada, nos termos do Verbete nº 65/2017 deste Eg. Tribunal, ou “que se autorize a compensação/dedução entre a gratificação que foi (ou está) paga à parte exequente e a diferença de gratificação concedida na ACP 0001097-62.2013.5.10.0006, nos termos do Art. 368/CC, sob pena de violação à coisa julgada.” Analiso. A sentença coletiva não trata de limitação ou de compensação alguma na forma pretendida pelo banco. Observa-se que não incide o Verbete 65/2017 do Egr. TRT da 10ª Região, eis que não se discute incorporação de gratificação na presente ação, e sim, diferenças salariais. Além disso, no caso concreto, já houve a limitação da conta até 30/09/2019, data da rescisão contratual do obreiro, conforme afirmado pelo próprio autor na petição inicial, razão pela qual rejeito a impugnação. III - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. O banco impugna a apuração dos honorários advocatícios na fase de execução, “eis que se destina somente à efetiva satisfação do credor quanto ao direito reconhecido no título”. Analiso. O entendimento majoritário deste Tribunal é pelo deferimento de honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva: [...] Cabível o deferimento de honorários advocatícios nas ações próprias de cumprimento de título executivo judicial firmado no bojo de ação coletiva. Todavia, estes não se confundem com os deferidos ao Sindicato autor na ação coletiva. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000623-37.2022.5.10.0019; Data de assinatura: 26-08-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos - 1ª Turma; Relator(a): ELAINE MACHADO VASCONCELOS) [...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. São devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva. Agravo de petição parcialmente conhecido e não provido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000718-39.2023.5.10.0017; Data de assinatura: 22-07-2024; Órgão Julgador: Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto - 3ª Turma; Relator(a): AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO) Não há vinculação entre os valores fixados nas ações individuais e coletivas, porquanto se tratam de demandas distintas e autônomas, conforme exposto no julgado acima. Os honorários advocatícios na ação executiva são devidos aos advogados que patrocinam tal demanda, uma vez que decorrem do ajuizamento da referida ação de execução. Nessa mesma linha segue o entendimento do Col. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMANTES SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/2015 - EXECUÇÃO - PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADO NA AÇÃO COLETIVA DE CONHECIMENTO - INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO COM RELAÇÃO AO PERCENTUAL FIXADO NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. 1. A fixação de honorários advocatícios em ação coletiva, em que houve substituição processual, não guarda correlação com a oriunda da execução individual. 2. As parcelas são autônomas, destinadas a trabalhos diversos, sem vinculação entre os percentuais fixados, razão pela qual não ofende a coisa julgada, art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, o fato de a Corte a quo ter arbitrado valor menor, na execução individual. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. [...] (AIRR - 1743-31.2014.5.17.0010, Relatora Desembargadora Convocada: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 13/09/2023, 2ª Turma , Data de Publicação: DEJT 15/09/2023) (Sem destaques no original) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/17 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. Inexiste ofensa à coisa julgada na fixação de honorários em execução individual de sentença coletiva. Isso se dá em razão da elevada carga cognitiva presente nas execuções individuais - que se destinam à individualização do direito (cui debeatur) e à liquidação (quantum debeatur) do título executivo. Agravo não provido. [...]. (RRAg-213-27.2019.5.12.0019, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/06/2024). (Sem destaques no original) [...] 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÕES COLETIVAS. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. O Tribunal Regional consignou que não são devidos os honorários advocatícios autônomos nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, por ausência de previsão nesse sentido na CLT, cujo art. 791-A, incluído pela Lei nº 13.467/2017, elenca as hipóteses de cabimento, não estando entre elas, a possibilidade de se arbitrar honorários na fase de execução. Todavia, no julgamento do Tema Repetitivo 973, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou tese jurídica de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". A citada súmula nº 345 do STJ que, embora faça referência à Fazenda Pública, aplica-se por analogia às execuções contra particulares, dispondo "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". O artigo 791-A, § 1º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467, de 2017, assevera que "Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria" (hipótese dos autos), em que registrado que na presente execução individual, o sindicato atua como assistente do empregado. II. O deferimento de honorários advocatícios ao sindicato autor na ação coletiva ocorre sem prejuízo da condenação na verba honorária decorrente da sucumbência nesta ação, por se tratarem de demandas distintas e autônomas. Precedentes. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR - 524-28.2021.5.11.0002, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 03/10/2023, 4ª Turma , Data de Publicação: DEJT 06/10/2023) (Sem destaques no original) Em se tratando de execução individual de sentença coletiva, aplica-se a dicção do art. 791-A da CLT, segundo a qual “serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença". Diante do exposto, rejeito a impugnação aos cálculos nesse ponto e, em consequência, fixo honorários advocatícios em favor dos patronos do exequente, no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da liquidação, nos termos da OJ 348 da SDI-I do TST, valor já observado pelo perito em seus cálculos. IV - DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Diante do grau de zelo da expert e a complexidade da perícia técnica realizada, bem como considerando a identidade de matérias alegadas nos incidentes opostos em várias ações neste Juízo e consequentes manifestações produzidas em que o perito já fora nomeado, fixo os honorários periciais em R$5.000,00 (cinco mil reais), cuja responsabilidade pelo pagamento é do executado, sucumbente em seu objeto. Correção monetária na forma da Orientação Jurisprudencial nº 198 da SBDI-1/TST. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO da impugnação ao cálculo oposta pelo BANCO DO BRASIL, para, no mérito, REJEITÁ-LA, nos termos da fundamentação. Ressalto que a decisão de impugnação aos cálculos ditada pelo art. 879 da CLT é irrecorrível de imediato, podendo as partes reiterarem a sua insurgência na fase ditada pelo art. 884 da CLT. Intime-se o perito para proceder à inclusão dos honorários periciais ora arbitrados, em 10 dias. Após, proceda a Secretaria à homologação dos cálculos do perito, devidamente atualizados, prosseguindo-se com o feito nos termos de praxe, desde que atendido o art. 878 da CLT. Intimem-se. BRASILIA/DF, 09 de abril de 2025. PATRICIA GERMANO PACIFICO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA

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Sindicato Nacional Dos Aeroviarios x Gol Linhas Aereas S.A. e outros

ID: 255963660

Tribunal: TRT10 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000333-43.2022.5.10.0012

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO NACIONAL DOS AEROVIARIOS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A. SWISSPORT BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO LAERTE GENTIL JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MAURO TAVARES CERDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 12ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000333-43.2022.5.10.0012 EXEQUENTE: SINDICATO NACIONAL DOS AEROVIARIOS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 12ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000333-43.2022.5.10.0012 EXEQUENTE: SINDICATO NACIONAL DOS AEROVIARIOS EXECUTADO: SWISSPORT BRASIL LTDA, GOL LINHAS AEREAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bdfc11f proferida nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) PATRICIA AZEVEDO FERNANDES, em 08 de abril de 2025. DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença relativa ao descumprimento do acordo homologado nos autos da Ação Coletiva nº 0134300-41.2009.5.10.0013, relativa aos valores do FGTS não pagos pelas executadas. O exequente apresentou os primeiros cálculos de liquidação ao ID. 063504c (fls. 253/254 do PDF). A executada SWISSPORT BRASIL LTDA apresentou impugnação aos cálculos ao ID. 48347c (fls. 260/262 do PDF), com apresentação de planilha de cálculos ao ID. bc17826 (fls. 263/264 do PDF). Parecer da Contadoria ao ID. d91859b (fls. 283/284 do PDF). Foi proferida decisão de impugnação aos cálculos ao ID. b742f81 (fls. 290/292 do PDF), acolhendo em parte a impugnação da executada e determinando ao exequente a retificação da conta para a apuração dos juros de mora somente sobre o valor principal do FGTS, e não sobre o principal acrescido de juros. Apresentado novo cálculo pelo exequente ao ID. 8bb384a (fls. 295/297 do PDF), os autos foram remetidos à Contadoria para a conferência da conta, que sinalizou o descumprimento da determinação pelo exequente ao ID. 4268c0b (fl. 298 do PDF), tendo afirmado que: "A rigor, a adequação da conta deve ser feita utilizando os mesmos dados/valores e índices de atualização e de juros de mora praticados na conta original, s.m.j., o que não foi apresentado pelo autor." No despacho de ID. de84198 (fl. 300 do PDF), foi concedido novo prazo para que o exequente procedesse à retificação dos cálculos, observando-se a manifestação apresentada pela Contadoria. Foi apresentado novo cálculo pelo exequente ao ID. cedc9ee (fl. 303/304 do PDF), tendo a Contadoria apresentado nova manifestação ao ID. a0a86e0 (fl. 305 do PDF) afirmando que o autor não atendeu à sugestão oferecida pela Contadoria ao ID. 4268c0b (fl. 298 do PDF) - de que fossem adotados os mesmos índices de correção e juros aplicados na planilha originária (ID 22d947e, fls. 213 do PDF) relativamente ao empregado PAULO DE JESUS ALMEIDA, sendo necessário, ainda, saber a data de termo final da conta. Na manifestação de ID. ecac745 (fls. 306/307 do PDF), o exequente afirmou que: A planilha com os valores devidos a título de FGTS aponta que o valor que deveria ter sido depositado na conta vinculada do trabalhador substituído, em 10/09/2016, era de R$ 10.167,77. Como esse valor é objeto do acordo, não há que se discutir os índices empregados para se chegar a esse valor. O que precisa ser feito é simplesmente atualizar o valor de R$ 10.167,77, que era devido em 10/09/2016, data do inadimplemento, até a data do efetivo pagamento. Em nova manifestação ao ID. 9c08c2a (fl. 313 do PDF), o exequente asseverou que: Com relação ao valor originário do débito, constante da planilha que acompanhou a minuta do acordo homologado, é importante destacar que a própria executada, ao apresentar impugnação aos cálculos do exequente, juntou os cálculos de Id. bc17826, onde a soma dos valores constantes nas linhas "FGTS" e "Juros de Mora até 10/08/2017" (que é a data em que o FGTS deveria ter sido pago) é de R$ 10.167,78. Resta incontroverso, portanto, que o valor do FGTS devido em 10/08/2017 era R$ 10.167,78, restando apenas atualizar o referido valor, aplicar a multa prevista no acordo e os honorários advocatícios. Remetidos os autos à Contadoria, esta apresentou manifestação ao ID. df378d6 (fl. 317 do PDF), apresentando retificação dos cálculos de liquidação ao ID. d9a8cc3 (fls. 318/320 do PDF). O exequente manifestou-se espontaneamente sobre o parecer da Contadoria, irresignando-se sobre o valor da conta nos seguintes termos: A D. Contadoria Judicial não observou que se trata de execução de ACORDO PARCIALMENTE DESCUMPRIDO. O valor do FGTS devido ao trabalhador substituído consta da planilha de acordo. Conforme foi demonstrado, na manifestação de Id. ecac745, o valor que era devido a título de FGTS quando o acordo foi celebrado era R$ 10.167,77. É importante frisar que o valor do FGTS constante da planilha do acordo homologado em juízo não pode ser revisto. Esse valor foi definido pelas partes e está coberto pela Coisa Julgada. A planilha que foi juntada aos autos como parte integrante do acordo homologado em 04/09/2015 aponta que o valor devido ao trabalhador substituído, naquela época (setembro/2016), era R$ 10.167,77. Como é que um valor que na data do acordo, em 28/08/2015, era R$ 10.167,77, corrigido para agosto/2024 foi reduzido para R$ 8.729,97 ? A correção monetária de setembro/2015 a agosto/2024 foi negativa, fazendo o crédito do trabalhador substituído ser reduzido de R$ 10.167,77 para 8.729,97? Com o máximo acatamento, basta corrigir o valor que era devido quando o acordo foi homologado e aplicar a multa de 10% prevista pelo acordo, bem como os honorários advocatícios. Em nova manifestação, a Contadoria pontuou: O reclamante discorda do valor atualizado a título de FGTS, alegando que o valor foi reduzido de agosto de 2015 (R$10.167,77) para agosto de 2024 (R$8.729,97). Informamos que os cálculos da Contadoria de fls. 318 atendem ao disposto na decisão de impugnação aos cálculos de fls. 290, que determina que a atualização seja feita levando em conta apenas o valor principal e não o principal acrescido de juros. Assim a base de cálculo para aplicação de juros e correção monetária foi o montante de R$6.074,29, conforme determinado. Pelo exposto, ratificamos os cálculos da Contadoria. Pois bem. Melhor analisando os autos, entendo que razão assiste ao exequente. Importante consignar, como aponta o exequente, que a própria executada anotou como incontroverso a soma do valor principal do FGTS e dos juros de mora que constaram da planilha do acordo descumprido nos autos principais 0134300-41.2009.5.10.0013, conforme planilha de cálculos ao ID. bc17826 (fls. 263/264 do PDF), corrigindo o montante a partir de 10/08/2017. Desse modo, resta incabível a homologação de cálculos com valores inferiores ao admitidos como incontroversos pela própria executada. Ainda, com razão o exequente quanto ao trânsito em julgado do montante do acordo homologado (principal acrescido de juros), não podendo o valor ser revisto em razão da preclusão. Assim, TORNO SEM EFEITO a decisão de impugnação aos cálculos de ID. b742f81 (fls. 290/292 do PDF) quanto ao tópico "3.1. DOS JUROS DE MORA". E, não tendo o exequente demonstrado nos autos quais foram os índices de atualização aplicados à época do acordo, deverá ser considerado como débito da executada o importe de R$ 10.167,77 em 10/08/2017, data final de pagamento das parcelas acordadas na avença exequenda, aplicando-se a taxa SELIC a partir de então, com esteio na ADC 58, com o acréscimo da multa estipulada no acordo (10%) e dos honorários advocatícios em favor do patrono do exequente, que ora fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da liquidação, nos termos da OJ 348 da SDI-I do TST e com base no entendimento predominante deste Eg. Regional. O entendimento majoritário deste Tribunal é pelo deferimento de honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva: Cabível o deferimento de honorários advocatícios nas ações próprias de cumprimento de título executivo judicial firmado no bojo de ação coletiva. Todavia, estes não se confundem com os deferidos ao Sindicato autor na ação coletiva.(TRT da 10ª Região; Processo: 0000623-37.2022.5.10.0019; Data de assinatura: 26-08-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos - 1ª Turma; Relator(a): ELAINE MACHADO VASCONCELOS) [...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. São devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva. Agravo de petição parcialmente conhecido e não provido.(TRT da 10ª Região; Processo: 0000718-39.2023.5.10.0017; Data de assinatura: 22-07-2024; Órgão Julgador: Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto - 3ª Turma; Relator(a): AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO) Nessa mesma linha segue o entendimento do Col. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMANTES SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/2015 - EXECUÇÃO - PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADO NA AÇÃO COLETIVA DE CONHECIMENTO - INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO COM RELAÇÃO AO PERCENTUAL FIXADO NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. 1. A fixação de honorários advocatícios em ação coletiva, em que houve substituição processual, não guarda correlação com a oriunda da execução individual. 2. As parcelas são autônomas, destinadas a trabalhos diversos, sem vinculação entre os percentuais fixados, razão pela qual não ofende a coisa julgada, art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, o fato de a Corte a quo ter arbitrado valor menor, na execução individual. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. [...] (AIRR - 1743-31.2014.5.17.0010, Relatora Desembargadora Convocada: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 13/09/2023, 2ª Turma , Data de Publicação: DEJT 15/09/2023) (Sem destaques no original) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/17 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. Inexiste ofensa à coisa julgada na fixação de honorários em execução individual de sentença coletiva. Isso se dá em razão da elevada carga cognitiva presente nas execuções individuais - que se destinam à individualização do direito ( cui debeatur ) e à liquidação ( quantum debeatur ) do título executivo. Agravo não provido. [...]" (RRAg-213-27.2019.5.12.0019, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/06/2024). (Sem destaques no original) [...] 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÕES COLETIVAS. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. O Tribunal Regional consignou que não são devidos os honorários advocatícios autônomos nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, por ausência de previsão nesse sentido na CLT, cujo art. 791-A, incluído pela Lei nº 13.467/2017, elenca as hipóteses de cabimento, não estando entre elas, a possibilidade de se arbitrar honorários na fase de execução. Todavia, no julgamento do Tema Repetitivo 973, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou tese jurídica de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". A citada súmula nº 345 do STJ que, embora faça referência à Fazenda Pública, aplica-se por analogia às execuções contra particulares, dispondo "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". O artigo 791-A, § 1º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467, de 2017, assevera que "Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria" (hipótese dos autos), em que registrado que na presente execução individual, o sindicato atua como assistente do empregado. II. O deferimento de honorários advocatícios ao sindicato autor na ação coletiva ocorre sem prejuízo da condenação na verba honorária decorrente da sucumbência nesta ação, por se tratarem de demandas distintas e autônomas. Precedentes. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR - 524-28.2021.5.11.0002, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 03/10/2023, 4ª Turma , Data de Publicação: DEJT 06/10/2023) (Sem destaques no original) Em se tratando de execução individual de sentença coletiva, aplica-se a dicção do art. 791-A da CLT, segundo a qual “serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença". Não há vinculação entre os valores fixados nas ações individuais e coletivas, porquanto se tratam de demandas distintas e autônomas, conforme exposto no julgado acima. Os honorários advocatícios na ação executiva são devidos aos advogados que patrocinam tal demanda, uma vez que decorrem do ajuizamento da referida ação de execução. Nesse cenário, retornem os autos à Contadoria para o ajuste da conta nos termos da presente decisão. Com o retorno, proceda a Secretaria à homologação dos cálculos apresentados pela Contadoria, ressaltando às partes que a decisão de impugnação aos cálculos ditada pelo art. 879 da CLT é irrecorrível de imediato, podendo a parte reiterar a sua insurgência na fase ditada pelo art. 884 da CLT, após a garantia do juízo. Publique-se. BRASILIA/DF, 09 de abril de 2025. PATRICIA GERMANO PACIFICO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO NACIONAL DOS AEROVIARIOS

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Sindicato Nacional Dos Aeroviarios x Gol Linhas Aereas S.A. e outros

ID: 255963671

Tribunal: TRT10 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000333-43.2022.5.10.0012

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO NACIONAL DOS AEROVIARIOS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A. SWISSPORT BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO LAERTE GENTIL JUNIOR

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OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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MAURO TAVARES CERDEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 12ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000333-43.2022.5.10.0012 EXEQUENTE: SINDICATO NACIONAL DOS AEROVIARIOS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 12ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000333-43.2022.5.10.0012 EXEQUENTE: SINDICATO NACIONAL DOS AEROVIARIOS EXECUTADO: SWISSPORT BRASIL LTDA, GOL LINHAS AEREAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bdfc11f proferida nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) PATRICIA AZEVEDO FERNANDES, em 08 de abril de 2025. DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença relativa ao descumprimento do acordo homologado nos autos da Ação Coletiva nº 0134300-41.2009.5.10.0013, relativa aos valores do FGTS não pagos pelas executadas. O exequente apresentou os primeiros cálculos de liquidação ao ID. 063504c (fls. 253/254 do PDF). A executada SWISSPORT BRASIL LTDA apresentou impugnação aos cálculos ao ID. 48347c (fls. 260/262 do PDF), com apresentação de planilha de cálculos ao ID. bc17826 (fls. 263/264 do PDF). Parecer da Contadoria ao ID. d91859b (fls. 283/284 do PDF). Foi proferida decisão de impugnação aos cálculos ao ID. b742f81 (fls. 290/292 do PDF), acolhendo em parte a impugnação da executada e determinando ao exequente a retificação da conta para a apuração dos juros de mora somente sobre o valor principal do FGTS, e não sobre o principal acrescido de juros. Apresentado novo cálculo pelo exequente ao ID. 8bb384a (fls. 295/297 do PDF), os autos foram remetidos à Contadoria para a conferência da conta, que sinalizou o descumprimento da determinação pelo exequente ao ID. 4268c0b (fl. 298 do PDF), tendo afirmado que: "A rigor, a adequação da conta deve ser feita utilizando os mesmos dados/valores e índices de atualização e de juros de mora praticados na conta original, s.m.j., o que não foi apresentado pelo autor." No despacho de ID. de84198 (fl. 300 do PDF), foi concedido novo prazo para que o exequente procedesse à retificação dos cálculos, observando-se a manifestação apresentada pela Contadoria. Foi apresentado novo cálculo pelo exequente ao ID. cedc9ee (fl. 303/304 do PDF), tendo a Contadoria apresentado nova manifestação ao ID. a0a86e0 (fl. 305 do PDF) afirmando que o autor não atendeu à sugestão oferecida pela Contadoria ao ID. 4268c0b (fl. 298 do PDF) - de que fossem adotados os mesmos índices de correção e juros aplicados na planilha originária (ID 22d947e, fls. 213 do PDF) relativamente ao empregado PAULO DE JESUS ALMEIDA, sendo necessário, ainda, saber a data de termo final da conta. Na manifestação de ID. ecac745 (fls. 306/307 do PDF), o exequente afirmou que: A planilha com os valores devidos a título de FGTS aponta que o valor que deveria ter sido depositado na conta vinculada do trabalhador substituído, em 10/09/2016, era de R$ 10.167,77. Como esse valor é objeto do acordo, não há que se discutir os índices empregados para se chegar a esse valor. O que precisa ser feito é simplesmente atualizar o valor de R$ 10.167,77, que era devido em 10/09/2016, data do inadimplemento, até a data do efetivo pagamento. Em nova manifestação ao ID. 9c08c2a (fl. 313 do PDF), o exequente asseverou que: Com relação ao valor originário do débito, constante da planilha que acompanhou a minuta do acordo homologado, é importante destacar que a própria executada, ao apresentar impugnação aos cálculos do exequente, juntou os cálculos de Id. bc17826, onde a soma dos valores constantes nas linhas "FGTS" e "Juros de Mora até 10/08/2017" (que é a data em que o FGTS deveria ter sido pago) é de R$ 10.167,78. Resta incontroverso, portanto, que o valor do FGTS devido em 10/08/2017 era R$ 10.167,78, restando apenas atualizar o referido valor, aplicar a multa prevista no acordo e os honorários advocatícios. Remetidos os autos à Contadoria, esta apresentou manifestação ao ID. df378d6 (fl. 317 do PDF), apresentando retificação dos cálculos de liquidação ao ID. d9a8cc3 (fls. 318/320 do PDF). O exequente manifestou-se espontaneamente sobre o parecer da Contadoria, irresignando-se sobre o valor da conta nos seguintes termos: A D. Contadoria Judicial não observou que se trata de execução de ACORDO PARCIALMENTE DESCUMPRIDO. O valor do FGTS devido ao trabalhador substituído consta da planilha de acordo. Conforme foi demonstrado, na manifestação de Id. ecac745, o valor que era devido a título de FGTS quando o acordo foi celebrado era R$ 10.167,77. É importante frisar que o valor do FGTS constante da planilha do acordo homologado em juízo não pode ser revisto. Esse valor foi definido pelas partes e está coberto pela Coisa Julgada. A planilha que foi juntada aos autos como parte integrante do acordo homologado em 04/09/2015 aponta que o valor devido ao trabalhador substituído, naquela época (setembro/2016), era R$ 10.167,77. Como é que um valor que na data do acordo, em 28/08/2015, era R$ 10.167,77, corrigido para agosto/2024 foi reduzido para R$ 8.729,97 ? A correção monetária de setembro/2015 a agosto/2024 foi negativa, fazendo o crédito do trabalhador substituído ser reduzido de R$ 10.167,77 para 8.729,97? Com o máximo acatamento, basta corrigir o valor que era devido quando o acordo foi homologado e aplicar a multa de 10% prevista pelo acordo, bem como os honorários advocatícios. Em nova manifestação, a Contadoria pontuou: O reclamante discorda do valor atualizado a título de FGTS, alegando que o valor foi reduzido de agosto de 2015 (R$10.167,77) para agosto de 2024 (R$8.729,97). Informamos que os cálculos da Contadoria de fls. 318 atendem ao disposto na decisão de impugnação aos cálculos de fls. 290, que determina que a atualização seja feita levando em conta apenas o valor principal e não o principal acrescido de juros. Assim a base de cálculo para aplicação de juros e correção monetária foi o montante de R$6.074,29, conforme determinado. Pelo exposto, ratificamos os cálculos da Contadoria. Pois bem. Melhor analisando os autos, entendo que razão assiste ao exequente. Importante consignar, como aponta o exequente, que a própria executada anotou como incontroverso a soma do valor principal do FGTS e dos juros de mora que constaram da planilha do acordo descumprido nos autos principais 0134300-41.2009.5.10.0013, conforme planilha de cálculos ao ID. bc17826 (fls. 263/264 do PDF), corrigindo o montante a partir de 10/08/2017. Desse modo, resta incabível a homologação de cálculos com valores inferiores ao admitidos como incontroversos pela própria executada. Ainda, com razão o exequente quanto ao trânsito em julgado do montante do acordo homologado (principal acrescido de juros), não podendo o valor ser revisto em razão da preclusão. Assim, TORNO SEM EFEITO a decisão de impugnação aos cálculos de ID. b742f81 (fls. 290/292 do PDF) quanto ao tópico "3.1. DOS JUROS DE MORA". E, não tendo o exequente demonstrado nos autos quais foram os índices de atualização aplicados à época do acordo, deverá ser considerado como débito da executada o importe de R$ 10.167,77 em 10/08/2017, data final de pagamento das parcelas acordadas na avença exequenda, aplicando-se a taxa SELIC a partir de então, com esteio na ADC 58, com o acréscimo da multa estipulada no acordo (10%) e dos honorários advocatícios em favor do patrono do exequente, que ora fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da liquidação, nos termos da OJ 348 da SDI-I do TST e com base no entendimento predominante deste Eg. Regional. O entendimento majoritário deste Tribunal é pelo deferimento de honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva: Cabível o deferimento de honorários advocatícios nas ações próprias de cumprimento de título executivo judicial firmado no bojo de ação coletiva. Todavia, estes não se confundem com os deferidos ao Sindicato autor na ação coletiva.(TRT da 10ª Região; Processo: 0000623-37.2022.5.10.0019; Data de assinatura: 26-08-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos - 1ª Turma; Relator(a): ELAINE MACHADO VASCONCELOS) [...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. São devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva. Agravo de petição parcialmente conhecido e não provido.(TRT da 10ª Região; Processo: 0000718-39.2023.5.10.0017; Data de assinatura: 22-07-2024; Órgão Julgador: Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto - 3ª Turma; Relator(a): AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO) Nessa mesma linha segue o entendimento do Col. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMANTES SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/2015 - EXECUÇÃO - PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADO NA AÇÃO COLETIVA DE CONHECIMENTO - INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO COM RELAÇÃO AO PERCENTUAL FIXADO NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. 1. A fixação de honorários advocatícios em ação coletiva, em que houve substituição processual, não guarda correlação com a oriunda da execução individual. 2. As parcelas são autônomas, destinadas a trabalhos diversos, sem vinculação entre os percentuais fixados, razão pela qual não ofende a coisa julgada, art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, o fato de a Corte a quo ter arbitrado valor menor, na execução individual. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. [...] (AIRR - 1743-31.2014.5.17.0010, Relatora Desembargadora Convocada: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 13/09/2023, 2ª Turma , Data de Publicação: DEJT 15/09/2023) (Sem destaques no original) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/17 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. Inexiste ofensa à coisa julgada na fixação de honorários em execução individual de sentença coletiva. Isso se dá em razão da elevada carga cognitiva presente nas execuções individuais - que se destinam à individualização do direito ( cui debeatur ) e à liquidação ( quantum debeatur ) do título executivo. Agravo não provido. [...]" (RRAg-213-27.2019.5.12.0019, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/06/2024). (Sem destaques no original) [...] 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÕES COLETIVAS. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. O Tribunal Regional consignou que não são devidos os honorários advocatícios autônomos nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, por ausência de previsão nesse sentido na CLT, cujo art. 791-A, incluído pela Lei nº 13.467/2017, elenca as hipóteses de cabimento, não estando entre elas, a possibilidade de se arbitrar honorários na fase de execução. Todavia, no julgamento do Tema Repetitivo 973, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou tese jurídica de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". A citada súmula nº 345 do STJ que, embora faça referência à Fazenda Pública, aplica-se por analogia às execuções contra particulares, dispondo "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". O artigo 791-A, § 1º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467, de 2017, assevera que "Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria" (hipótese dos autos), em que registrado que na presente execução individual, o sindicato atua como assistente do empregado. II. O deferimento de honorários advocatícios ao sindicato autor na ação coletiva ocorre sem prejuízo da condenação na verba honorária decorrente da sucumbência nesta ação, por se tratarem de demandas distintas e autônomas. Precedentes. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR - 524-28.2021.5.11.0002, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 03/10/2023, 4ª Turma , Data de Publicação: DEJT 06/10/2023) (Sem destaques no original) Em se tratando de execução individual de sentença coletiva, aplica-se a dicção do art. 791-A da CLT, segundo a qual “serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença". Não há vinculação entre os valores fixados nas ações individuais e coletivas, porquanto se tratam de demandas distintas e autônomas, conforme exposto no julgado acima. Os honorários advocatícios na ação executiva são devidos aos advogados que patrocinam tal demanda, uma vez que decorrem do ajuizamento da referida ação de execução. Nesse cenário, retornem os autos à Contadoria para o ajuste da conta nos termos da presente decisão. Com o retorno, proceda a Secretaria à homologação dos cálculos apresentados pela Contadoria, ressaltando às partes que a decisão de impugnação aos cálculos ditada pelo art. 879 da CLT é irrecorrível de imediato, podendo a parte reiterar a sua insurgência na fase ditada pelo art. 884 da CLT, após a garantia do juízo. Publique-se. BRASILIA/DF, 09 de abril de 2025. PATRICIA GERMANO PACIFICO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SWISSPORT BRASIL LTDA - GOL LINHAS AEREAS S.A.

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Ministério Público Do Estado Do Ceará x Antonio Adriano Vieira Castro e outros

ID: 276878248

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única Criminal de Tianguá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0207752-54.2024.8.06.0293

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

ANTONIO ADRIANO VIEIRA CASTRO FRANCISCO EDSON VIEIRA CASTRO JOãO BATISTA ALVES DA SILVA LEONARDO RIBEIRO SAMPAIO

Intimação

Advogados:

FRANCISCA ISLANA DE SOUZA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Francisca Islana de Souza Silva (OAB 48098/CE) Processo 0207752-54.2024.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ministerio Publ: Ministério Público do Estado do Ceará - Réu: João Batis… ADV: Francisca Islana de Souza Silva (OAB 48098/CE) Processo 0207752-54.2024.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ministerio Publ: Ministério Público do Estado do Ceará - Réu: João Batista Alves da Silva, Leonardo Ribeiro Sampaio, Francisco Edson Vieira Castro, Antonio Adriano Vieira Castro - Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva do Estado para: I) condenar Antônio Adriano Vieira de Castro, Francisco Edson Vieira de Castro, João Batista Alves da Silva e Leonardo Ribeiro Sampaio, qualificado nos autos, como incursos nas sanções prevista no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, em razão de suas práticas consumadas, com fulcro no art. 381 e 387, do Código de Processo Penal; II) condenar, ainda, João Batista Alves da Silva, qualificado nos autos, como incursos nas sanções prevista no art. 14 da Lei n. 10.826/03, em razão de sua prática consumada; III) absolver todos da imputação do art. 35 da Lei n. 11.343/06, em razão da ausência de materialidade delitiva, com fulcro no art. 386, III do Código de Processo Penal; e IV) absolver Antônio Adriano Vieira de Castro, Francisco Edson Vieira de Castro e Leonardo Ribeiro Sampaio, da imputação do art. 16 da Lei n. 10.826/03, por insuficiência de provas de autoria/participação, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal; Passo à dosimetria das penas, com fulcro nos arts. 49, 59 e 68 do Código Penal. Atento às circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, verifico o que segue: João Batista Alves da Silva: a) culpabilidade (negativa): circunstância que não se confunde com a abstração típica prevista pelo legislador, elemento do conceito de crime. Trata-se de juízo concreto de reprovabilidade da conduta do réu. A conduta do réu demonstra o dolo intenso e o maior grau de censura a ensejar resposta penal superior, pois o fato do réu ter cometido o crime objeto desta denúncia após ter progredido de regime semiaberto na Execução Penal n. 0008744-06.2017.8.06.0176, tendo delinquido novamente, sendo informação suficiente para demonstrar o desprezo do réu ao cumprimento das decisões judiciais e elevada reprovabilidade da sua conduta por novamente vir a delinquir. Importa destacar que não se estar negativando a culpabilidade em razão da antecedência criminosa, mas que o réu, mesmo ciente das consequências de voltar a delinquir e das exigências do regime de cumprimento de pena que estava submetido, que exige do apenado senso de responsabilidade e autodisciplina, o réu apresentou comportamento incompatível e com maior reprovabilidade, consequentemente, exigindo maior censurabilidade e resposta estatal condizente; Em igual conclusão, o Superior Tribunal de Justiça, recentemente, decidiu que "A pena-base foi aumentada com fundamento na culpabilidade, considerando o fato de o paciente ter cometido o crime enquanto cumpria pena em regime semiaberto, o que demonstra maior reprovabilidade da conduta. Tal fundamento é distinto daquele utilizado para agravar a pena na segunda fase da dosimetria, em que a reincidência foi considerada de forma autônoma. Conforme a jurisprudência do STJ, não há bis in idem na majoração concomitante da pena pela culpabilidade e pela reincidência, desde que ambas as circunstâncias sejam fundamentadas em elementos distintos, como ocorreu no caso dos autos." (HC n. 850.466/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 11/11/2024.) b) antecedentes (neutra): condenações em face do réu pretéritas à ocorrência do fato em julgamento, com exceção daquela caracterizadora da reincidência (Súmula 241 STJ) e desconsideradas as ações e inquéritos em curso (Súmula 444 STJ). Réu reincidente, a ser valorado na 2º fase da dosimetria; c) conduta social (neutra): diz respeito à atuação do réu na comunidade, no contexto familiar e profissional. Não há evidências concretas desabonadoras; d) personalidade (neutra): fatores hereditários e socioambientais que denotam o temperamento e caráter do réu. Sem informações negativas; e) motivos do crime (neutra): direcionamento subjetivo do agente para a prática do ilícito. Não há elementos que permitam aferir razões para a prática delituosa que superem aquelas previstas pelo legislador; f) circunstâncias do fato (neutra): envolvem tempo, lugar, modo e meios de execução. Sem informações negativas; g) consequências do crime (neutra): extensão da violação ao bem jurídico. Não houve além do próprio resultado típico. h) comportamento da vítima (neutra): circunstância neutra, que somente pode militar em favor do acusado (Súmula nº 64 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará). Nos crimes cometidos, a vítima é a sociedade em primeiro plano, não podendo-se cogitar acerca do seu comportamento; i) Natureza e quantidade das drogas (art. 42 da Lei n.º 11.343/2006) (neutra): circunstância judicial própria ao crime de tráfico de drogas. Apesar de não ser insuficiente, a quantidade de droga apreendida é inexpressiva; Presente circunstância judicial negativa, considerando o patamar mínimo e máximo das penas abstrata, bem como a valoração jurisprudencial de cada circunstância negativa, afasto as penas-base do mínimo legal, fixo as penas-base em: a) 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte cinco) dias-multa para o crime do art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06; b) 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, para o crime do art. 14 da Lei n. 10.826/06; Na segunda fase, presente agravante da reincidência (art. 61, I, do Código Penal), considerando a condenação nos autos n. 0005865-94.2015.8.06.0176, com trânsito em julgado em 19/03/2021, por outro lado, presente atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP), todavia, apenas em relação ao crime de porte irregular de arma de fogo. Diante disso, verifico que, quanto ao tráfico de drogas, presente uma agravante, a qual agravo a pena em 1/6 (um sexto), por outro lado, quanto ao crime remanescente, uma agravante e uma atenuante, que, considerando o entendimento jurisprudencial consolidado, são igualmente preponderantes, com base no art. 67 do Código Penal, considerado compensadas, assim, mantenho o quantum e fixo as penas intermediárias em: a) 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa para o crime do art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06; b) 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, para o crime do art. 14 da Lei n. 10.826/06; Na terceira fase, ausentes causas de aumento e diminuição de pena, mantenho o quantum das penas e fixo as penas definitivas em: a) 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa para o crime do art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06; b) 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, para o crime do art. 14 da Lei n. 10.826/06; Realizando a soma das penas (art. 69, CP), a pena concreta resulta em 9 (nove) anos, 6 (seis) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além do pagamento de 749 (setecentos e quarenta e nove) dias-multa. Com relação ao valor do dia-multa, considerando que não há informações sobre suficiência financeira do réu, estabeleço o valor mínimo de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo ao tempo do fato, conforme art. 49, §1º, do Código Penal. Com base na reincidência, culpabilidade desfavorável, tipo e quantidade de pena, fixo o regime inicial FECHADO, com fulcro no art. 33, §§ 2º, a, e 3º, c/c art. 59, III, ambos do Código Penal. Em que pese o disposto no § 2º, do art. 387, do CPP, deixo de aplicar nesse momento o instituto da detração, considerando a pena provisória ser irrelevante para alterar o regime inicial de cumprimento de pena e em razão da pena definitiva em curso, devendos ser realizado pelo Juízo da Execução (EP n. 0008744-06.2017.8.06.0176). Incabíveis os benefícios do art. 44 (substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos) e art. 77 (suspensão condicional da pena) do Código Penal, ante a reincidência e quantidade de pena. Quanto ao seu direito de recorrer em liberdade (art. 387, § 1º, do CPP), verifico que o réu passou todo o processo em prisão preventiva, uma vez que constava os requisitos autorizadores fundamentados na garantia da ordem pública, não obstante, os requisitos autorizadores permanecem, uma vez que a condenação a pena elevada, em regime prisional inicial fechado, não deixa de ser fato (processual) novo que reforça a necessidade da preventiva, de modo que mantenho a prisão preventiva, devendo, em caso de insurgência à sentença, permanecer preso. Destaque-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de que, tendo o réu permanecido preso, como no caso, durante toda a instrução criminal, não se afigura plausível, ao contrário, se revela um contrassenso jurídico, sobrevindo sua condenação, colocá-lo em liberdade para aguardar o julgamento do apelo (HC 110.518/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe de 20.3.2012) (HC 187.746- AgR/SP, Rel. Min. Rosa Weber, 1ª Turma, DJe de 07.12.2020, HC 173.599-AgR/GO, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe de 18.02.2020). Antônio Adriano Vieira de Castro: a) culpabilidade (negativa): circunstância que não se confunde com a abstração típica prevista pelo legislador, elemento do conceito de crime. Trata-se de juízo concreto de reprovabilidade da conduta do réu. A conduta do réu demonstra o dolo intenso e o maior grau de censura a ensejar resposta penal superior, pois o fato do réu ter cometido o crime objeto desta denúncia após ter progredido ao regime semiaberto na Execução Penal n. 8000225-67.2022.8.06.0001, tendo delinquido novamente, sendo informação suficiente para demonstrar o desprezo do réu ao cumprimento das decisões judiciais e elevada reprovabilidade da sua conduta por novamente vir a delinquir. Importa destacar que não se estar negativando a culpabilidade em razão da antecedência criminosa, mas que o réu, mesmo ciente das consequências de voltar a delinquir e das exigências do regime de cumprimento de pena que estava submetido, que exige do apenado senso de responsabilidade e autodisciplina, o réu apresentou comportamento incompatível e com maior reprovabilidade, consequentemente, exigindo maior censurabilidade e resposta estatal condizente; Em igual conclusão, o Superior Tribunal de Justiça, recentemente, decidiu que "A pena-base foi aumentada com fundamento na culpabilidade, considerando o fato de o paciente ter cometido o crime enquanto cumpria pena em regime semiaberto, o que demonstra maior reprovabilidade da conduta. Tal fundamento é distinto daquele utilizado para agravar a pena na segunda fase da dosimetria, em que a reincidência foi considerada de forma autônoma. Conforme a jurisprudência do STJ, não há bis in idem na majoração concomitante da pena pela culpabilidade e pela reincidência, desde que ambas as circunstâncias sejam fundamentadas em elementos distintos, como ocorreu no caso dos autos." (HC n. 850.466/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 11/11/2024.) b) antecedentes (neutra): condenações em face do réu pretéritas à ocorrência do fato em julgamento, com exceção daquela caracterizadora da reincidência (Súmula 241 STJ) e desconsideradas as ações e inquéritos em curso (Súmula 444 STJ). Réu reincidente, a ser valorado na 2º fase da dosimetria; c) conduta social (neutra): diz respeito à atuação do réu na comunidade, no contexto familiar e profissional. Não há evidências concretas desabonadoras; d) personalidade (neutra): fatores hereditários e socioambientais que denotam o temperamento e caráter do réu. Sem informações negativas; e) motivos do crime (neutra): direcionamento subjetivo do agente para a prática do ilícito. Não há elementos que permitam aferir razões para a prática delituosa que superem aquelas previstas pelo legislador; f) circunstâncias do fato (neutra): envolvem tempo, lugar, modo e meios de execução. Sem informações negativas; g) consequências do crime (neutra): extensão da violação ao bem jurídico. Não houve além do próprio resultado típico. h) comportamento da vítima (neutra): circunstância neutra, que somente pode militar em favor do acusado (Súmula nº 64 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará). Nos crimes cometidos, a vítima é a sociedade em primeiro plano, não podendo-se cogitar acerca do seu comportamento; i) Natureza e quantidade das drogas (art. 42 da Lei n.º 11.343/2006) (neutra): circunstância judicial própria ao crime de tráfico de drogas. Apesar de não ser insuficiente, a quantidade de droga apreendida é inexpressiva; Presente circunstância judicial negativa, considerando o patamar mínimo e máximo da pena abstrata, bem como a valoração jurisprudencial de cada circunstância negativa, afasto a pena-base do mínimo legal, fixo a pena-base em 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte cinco) dias-multa. Na segunda fase, presente agravante da reincidência (art. 61, I, do Código Penal), considerando a condenação nos autos n. 0006357-80.2018.8.06.0144, com trânsito em julgado em 16/12/2021, por outro lado, ausentes atenuantes. Assim, agravo a pena em 1/6 (um sexto) e fixo a pena intermediária em 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa. Na terceira fase, ausentes causas de aumento e diminuição de pena, mantenho o quantum da pena e fixo a pena definitiva em 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa Com relação ao valor do dia-multa, considerando que não há informações sobre suficiência financeira do réu, estabeleço o valor mínimo de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo ao tempo do fato, conforme art. 49, §1º, do Código Penal. Com base na reincidência, culpabilidade desfavorável, tipo e quantidade de pena, fixo o regime inicial FECHADO, com fulcro no art. 33, §§ 2º, a, e 3º, c/c art. 59, III, ambos do Código Penal. Em que pese o disposto no § 2º, do art. 387, do CPP, deixo de aplicar nesse momento o instituto da detração, considerando a pena provisória ser irrelevante para alterar o regime inicial de cumprimento de pena e em razão da pena definitiva em curso, devendos ser realizado pelo Juízo da Execução (EP n. 8000225-67.2022.8.06.0001). Incabíveis os benefícios do art. 44 (substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos) e art. 77 (suspensão condicional da pena) do Código Penal, ante a reincidência e quantidade de pena. Quanto ao seu direito de recorrer em liberdade (art. 387, § 1º, do CPP), verifico que o réu passou todo o processo em prisão preventiva, uma vez que constava os requisitos autorizadores fundamentados na garantia da ordem pública, não obstante, os requisitos autorizadores permanecem, uma vez que a condenação a pena elevada, em regime prisional inicial fechado, não deixa de ser fato (processual) novo que reforça a necessidade da preventiva, de modo que mantenho a prisão preventiva, devendo, em caso de insurgência à sentença, permanecer preso. Destaque-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de que, tendo o réu permanecido preso, como no caso, durante toda a instrução criminal, não se afigura plausível, ao contrário, se revela um contrassenso jurídico, sobrevindo sua condenação, colocá-lo em liberdade para aguardar o julgamento do apelo (HC 110.518/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe de 20.3.2012) (HC 187.746- AgR/SP, Rel. Min. Rosa Weber, 1ª Turma, DJe de 07.12.2020, HC 173.599-AgR/GO, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe de 18.02.2020). Francisco Edson Vieira de Castro: a) culpabilidade (negativa): circunstância que não se confunde com a abstração típica prevista pelo legislador, elemento do conceito de crime. Trata-se de juízo concreto de reprovabilidade da conduta do réu. A conduta do réu demonstra o dolo intenso e o maior grau de censura a ensejar resposta penal superior, pois o fato do réu ter cometido o crime objeto desta denúncia após ter progredido ao regime semiaberto na Execução Penal n. 8000227-37.2022.8.06.0001, tendo delinquido novamente, sendo informação suficiente para demonstrar o desprezo do réu ao cumprimento das decisões judiciais e elevada reprovabilidade da sua conduta por novamente vir a delinquir. Importa destacar que não se estar negativando a culpabilidade em razão da antecedência criminosa, mas que o réu, mesmo ciente das consequências de voltar a delinquir e das exigências do regime de cumprimento de pena que estava submetido, que exige do apenado senso de responsabilidade e autodisciplina, o réu apresentou comportamento incompatível e com maior reprovabilidade, consequentemente, exigindo maior censurabilidade e resposta estatal condizente; Em igual conclusão, o Superior Tribunal de Justiça, recentemente, decidiu que "A pena-base foi aumentada com fundamento na culpabilidade, considerando o fato de o paciente ter cometido o crime enquanto cumpria pena em regime semiaberto, o que demonstra maior reprovabilidade da conduta. Tal fundamento é distinto daquele utilizado para agravar a pena na segunda fase da dosimetria, em que a reincidência foi considerada de forma autônoma. Conforme a jurisprudência do STJ, não há bis in idem na majoração concomitante da pena pela culpabilidade e pela reincidência, desde que ambas as circunstâncias sejam fundamentadas em elementos distintos, como ocorreu no caso dos autos." (HC n. 850.466/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 11/11/2024.) b) antecedentes (neutra): condenações em face do réu pretéritas à ocorrência do fato em julgamento, com exceção daquela caracterizadora da reincidência (Súmula 241 STJ) e desconsideradas as ações e inquéritos em curso (Súmula 444 STJ). Réu reincidente, a ser valorado na 2º fase da dosimetria; c) conduta social (neutra): diz respeito à atuação do réu na comunidade, no contexto familiar e profissional. Não há evidências concretas desabonadoras; d) personalidade (neutra): fatores hereditários e socioambientais que denotam o temperamento e caráter do réu. Sem informações negativas; e) motivos do crime (neutra): direcionamento subjetivo do agente para a prática do ilícito. Não há elementos que permitam aferir razões para a prática delituosa que superem aquelas previstas pelo legislador; f) circunstâncias do fato (neutra): envolvem tempo, lugar, modo e meios de execução. Sem informações negativas; g) consequências do crime (neutra): extensão da violação ao bem jurídico. Não houve além do próprio resultado típico. h) comportamento da vítima (neutra): circunstância neutra, que somente pode militar em favor do acusado (Súmula nº 64 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará). Nos crimes cometidos, a vítima é a sociedade em primeiro plano, não podendo-se cogitar acerca do seu comportamento; i) Natureza e quantidade das drogas (art. 42 da Lei n.º 11.343/2006) (neutra): circunstância judicial própria ao crime de tráfico de drogas. Apesar de não ser insuficiente, a quantidade de droga apreendida é inexpressiva; Presente circunstância judicial negativa, considerando o patamar mínimo e máximo da pena abstrata, bem como a valoração jurisprudencial de cada circunstância negativa, afasto a pena-base do mínimo legal, fixo a pena-base em 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte cinco) dias-multa. Na segunda fase, presente agravante da reincidência (art. 61, I, do Código Penal), considerando a condenação nos autos n. 0006357-80.2018.8.06.0144, com trânsito em julgado em 16/12/2021, por outro lado, ausentes atenuantes. Assim, agravo a pena em 1/6 (um sexto) e fixo a pena intermediária em 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa. Na terceira fase, ausentes causas de aumento e diminuição de pena, mantenho o quantum da pena e fixo a pena definitiva em 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa Com relação ao valor do dia-multa, considerando que não há informações sobre suficiência financeira do réu, estabeleço o valor mínimo de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo ao tempo do fato, conforme art. 49, §1º, do Código Penal. Com base na reincidência, culpabilidade desfavorável, maus antecedentes, tipo e quantidade de pena, fixo o regime inicial FECHADO, com fulcro no art. 33, §§ 2º, a, e 3º, c/c art. 59, III, ambos do Código Penal. Em que pese o disposto no § 2º, do art. 387, do CPP, deixo de aplicar nesse momento o instituto da detração, considerando a pena provisória ser irrelevante para alterar o regime inicial de cumprimento de pena e em razão da pena definitiva em curso, devendos ser realizado pelo Juízo da Execução (EP n. 8000227-37.2022.8.06.0001). Incabíveis os benefícios do art. 44 (substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos) e art. 77 (suspensão condicional da pena) do Código Penal, ante a reincidência e quantidade de pena. Quanto ao seu direito de recorrer em liberdade (art. 387, § 1º, do CPP), verifico que o réu passou todo o processo em prisão preventiva, uma vez que constava os requisitos autorizadores fundamentados na garantia da ordem pública, não obstante, os requisitos autorizadores permanecem, uma vez que a condenação a pena elevada, em regime prisional inicial fechado, não deixa de ser fato (processual) novo que reforça a necessidade da preventiva, de modo que mantenho a prisão preventiva, devendo, em caso de insurgência à sentença, permanecer preso. Destaque-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de que, tendo o réu permanecido preso, como no caso, durante toda a instrução criminal, não se afigura plausível, ao contrário, se revela um contrassenso jurídico, sobrevindo sua condenação, colocá-lo em liberdade para aguardar o julgamento do apelo (HC 110.518/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe de 20.3.2012) (HC 187.746- AgR/SP, Rel. Min. Rosa Weber, 1ª Turma, DJe de 07.12.2020, HC 173.599-AgR/GO, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe de 18.02.2020). Leonardo Ribeiro Sampaio: a) culpabilidade (negativa): circunstância que não se confunde com a abstração típica prevista pelo legislador, elemento do conceito de crime. Trata-se de juízo concreto de reprovabilidade da conduta do réu. A conduta do réu demonstra o dolo intenso e o maior grau de censura a ensejar resposta penal superior, pois o fato do réu ter cometido o crime objeto desta denúncia após ter progredido dias antes ao regime aberto na Execução Penal n. 0000718-05.2019.8.06.0061, tendo delinquido novamente, sendo informação suficiente para demonstrar o desprezo do réu ao cumprimento das decisões judiciais e elevada reprovabilidade da sua conduta por novamente vir a delinquir. Importa destacar que não se estar negativando a culpabilidade em razão da antecedência criminosa, mas que o réu, mesmo ciente das consequências de voltar a delinquir e das exigências do regime de cumprimento de pena que estava submetido, que exige do apenado senso de responsabilidade e autodisciplina, o réu apresentou comportamento incompatível e com maior reprovabilidade, consequentemente, exigindo maior censurabilidade e resposta estatal condizente; Em igual conclusão, o Superior Tribunal de Justiça, recentemente, decidiu que "A pena-base foi aumentada com fundamento na culpabilidade, considerando o fato de o paciente ter cometido o crime enquanto cumpria pena em regime semiaberto, o que demonstra maior reprovabilidade da conduta. Tal fundamento é distinto daquele utilizado para agravar a pena na segunda fase da dosimetria, em que a reincidência foi considerada de forma autônoma. Conforme a jurisprudência do STJ, não há bis in idem na majoração concomitante da pena pela culpabilidade e pela reincidência, desde que ambas as circunstâncias sejam fundamentadas em elementos distintos, como ocorreu no caso dos autos." (HC n. 850.466/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 11/11/2024.) b) antecedentes (negativa): condenações em face do réu pretéritas à ocorrência do fato em julgamento, com exceção daquela caracterizadora da reincidência (Súmula 241 STJ) e desconsideradas as ações e inquéritos em curso (Súmula 444 STJ). Réu multirreincidente, possuindo duas condenações definitivas, sendo considerado maus antecedentes a condenação nos autos n. 0013368-96.2021.8.06.0293, com trânsito em julgado em 19/09/2023; c) conduta social (neutra): diz respeito à atuação do réu na comunidade, no contexto familiar e profissional. Não há evidências concretas desabonadoras; d) personalidade (neutra): fatores hereditários e socioambientais que denotam o temperamento e caráter do réu. Sem informações negativas; e) motivos do crime (neutra): direcionamento subjetivo do agente para a prática do ilícito. Não há elementos que permitam aferir razões para a prática delituosa que superem aquelas previstas pelo legislador; f) circunstâncias do fato (neutra): envolvem tempo, lugar, modo e meios de execução. Sem informações negativas; g) consequências do crime (neutra): extensão da violação ao bem jurídico. Não houve além do próprio resultado típico. h) comportamento da vítima (neutra): circunstância neutra, que somente pode militar em favor do acusado (Súmula nº 64 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará). Nos crimes cometidos, a vítima é a sociedade em primeiro plano, não podendo-se cogitar acerca do seu comportamento; i) Natureza e quantidade das drogas (art. 42 da Lei n.º 11.343/2006) (neutra): circunstância judicial própria ao crime de tráfico de drogas. Apesar de não ser insuficiente, a quantidade de droga apreendida é inexpressiva; Presente circunstâncias judiciais negativas, considerando o patamar mínimo e máximo da pena abstrata, bem como a valoração jurisprudencial de cada circunstância negativa, afasto a pena-base do mínimo legal, fixo a pena-base em 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa. Na segunda fase, presente agravante da reincidência (art. 61, I, do Código Penal), considerando a condenação nos autos n. 0003714-10.2018.8.06.0061, com trânsito em julgado em 23/10/2023, por outro lado, ausentes atenuantes. Assim, agravo a pena em 1/6 (um sexto) e fixo a pena intermediária em 8 (oito) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa. Na terceira fase, ausentes causas de aumento e diminuição de pena, mantenho o quantum da pena e fixo a pena definitiva em 8 (oito) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa. Com relação ao valor do dia-multa, considerando que não há informações sobre suficiência financeira do réu, estabeleço o valor mínimo de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo ao tempo do fato, conforme art. 49, §1º, do Código Penal. Com base na reincidência, culpabilidade desfavorável, maus antecedentes, tipo e quantidade de pena, fixo o regime inicial FECHADO, com fulcro no art. 33, §§ 2º, a, e 3º, c/c art. 59, III, ambos do Código Penal. Em que pese o disposto no § 2º, do art. 387, do CPP, deixo de aplicar nesse momento o instituto da detração, considerando a pena provisória ser irrelevante para alterar o regime inicial de cumprimento de pena e em razão da pena definitiva em curso, devendos ser realizado pelo Juízo da Execução (EP n. 0000718-05.2019.8.06.0061). Incabíveis os benefícios do art. 44 (substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos) e art. 77 (suspensão condicional da pena) do Código Penal, ante a reincidência e quantidade de pena. Quanto ao seu direito de recorrer em liberdade (art. 387, § 1º, do CPP), verifico que o réu passou todo o processo em prisão preventiva, uma vez que constava os requisitos autorizadores fundamentados na garantia da ordem pública, não obstante, os requisitos autorizadores permanecem, uma vez que a condenação a pena elevada, em regime prisional inicial fechado, não deixa de ser fato (processual) novo que reforça a necessidade da preventiva, de modo que mantenho a prisão preventiva, devendo, em caso de insurgência à sentença, permanecer preso. Destaque-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de que, tendo o réu permanecido preso, como no caso, durante toda a instrução criminal, não se afigura plausível, ao contrário, se revela um contrassenso jurídico, sobrevindo sua condenação, colocá-lo em liberdade para aguardar o julgamento do apelo (HC 110.518/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe de 20.3.2012) (HC 187.746- AgR/SP, Rel. Min. Rosa Weber, 1ª Turma, DJe de 07.12.2020, HC 173.599-AgR/GO, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe de 18.02.2020). Disposições gerais: Por falta de correlação, deixo de fixar valor mínimo para reparação de danos (art. 387, IV, do CPP). As drogas apreendidas e as embalagens utilizadas para acondicioná-las, deverão ser destruídas, de conformidade com o art. 72 da Lei de Drogas, certificando isso nos autos. Determino que a arma de fogo e munições apreendidas sejam encaminhadas ao Comando do Exército, no prazo de 48 horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, nos termos do art. 25, da Lei n.º 10.826/03. Determino o perdimento da quantia em dinheiro apreendido, o qual será revertido diretamente ao FUNAD (art. 63, § 1º, da Lei n.º 11.343/2006). Oficie-se, pois, ao órgão gestor do FUNAD, remetendo a relação dos bens, direitos e valores declarados perdidos, indicando o local em que se encontram e a entidade ou o órgão em cujo poder estejam, para os fins de sua destinação nos termos da legislação vigente (art. 63, § 2º, da Lei nº 11.343/2006). Determino a destruição dos objetos que pequeno valor, de valor irrisório e/ou mesmo os considerados imprestáveis entre aqueles arrecadados no auto de apreensão que serve a este processo (fl. 6), qual seja: uma balança de precisão, na forma expressamente regulamentada pelo art. 12, inc. II, da Resolução n° 011/2015, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará Autorizo a restituição dos aparelhos celulares, mediante comprovante de propriedade e termo nos autos, no prazo do art. 123 do CPP. Deixo de condenar os acusados ao pagamento de custas processuais, consoante art. 5º, IV, da Lei nº 16.132/2016 do Estado do Ceará, ante serem hipossuficientes. Após o trânsito em julgado: a) expedientes necessários junto ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral para suspensão dos direitos políticos dos sentenciados, com esteio no art. 15, II, da Constituição Federal e art. 71, § 2º, do Código Eleitoral; b) informações sobre a condenação dos réus para o Órgão Estatal de Cadastro de Dados sobre Antecedentes (art. 809 do CPP); c) expeçan-se as guias definitivas de execução da pena, conforme arts. 105 e 106 da Lei nº 7.210/84 e Resolução nº 113 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e remetam-se para o Setor de Distribuição do SEEU; d) intimem-se para pagamento da pena de multa em 10 (dez) dias; e) intime-se a Delegacia Regional para destinação dos bens; f) arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Registrado e Publicado virtualmente. Intimem-se.

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Benvenuto Goncalves Junior e outros x D K L Pereira - Me

ID: 261814265

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000437-64.2024.5.21.0010

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BENVENUTO GONCALVES JUNIOR ISAAC FERREIRA MARTINS

Polo Passivo:

D K L PEREIRA - ME

Acórdão

Advogados:

MAURICIO VICENTE FAGONI SERAFIM

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GECILIO LEANDRO GOMES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO 0000437-64.2024.5.21.0010 : ISAAC FERREIRA MARTINS : D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO 0000437-64.2024.5.21.0010 : ISAAC FERREIRA MARTINS : D K L PEREIRA - ME RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) nº 0000437-64.2024.5.21.0010 (ROT) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO RECORRENTE: ISAAC FERREIRA MARTINS ADVOGADO: MAURICIO VICENTE FAGONI SERAFIM - RN0015106 RECORRIDO: D K L PEREIRA - ME ADVOGADO: GECILIO LEANDRO GOMES - RN0013297 PERITO: BENVENUTO GONCALVES JUNIOR ORIGEM: 10ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA DOMINGOS TRABALHADOS - FOLGA COMPENSATÓRIA - PAGAMENTO INDEVIDO - FERIADOS TRABALHADOS - AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO OU QUITAÇÃO - DEVIDOS EM DOBRO - É indevido o pedido de pagamento dos domingos laborados quando o próprio reclamante alega que usufruía de uma folga semanal. Mas os feriados nacionais trabalhados, sem a devida compensação ou quitação, são devidos em dobro, nos termos da Lei nº 605/1949. ADICIONAL NOTURNO - PAGAMENTO CORRETO - INDEVIDO - Comprovado o pagamento do adicional noturno, nos valores corretos, mantém-se a sentença neste ponto. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TRABALHO EM CONDIÇÕES SALUBRES - INDEVIDO - É indevido o adicional de insalubridade quando o laudo pericial é conclusivo no sentido de que o reclamante não trabalhou em condições insalubres e não houve apresentação de contraprova técnica capaz de desconstituir a conclusão pericial, em que se baseou a sentença recorrida. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. I - RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto por ISAAC FERREIRA MARTINS, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada contra D K L PEREIRA - ME, buscando a reforma da decisão da 10ª Vara do Trabalho de Natal, prolatada pela Juíza do Trabalho Substituta Syméia Simião da Rocha, que deferiu o benefício da justiça gratuita ao reclamante, rejeitou a preliminar de inépcia da inicial e julgou parcialmente procedente a pretensão formulada, condenando a reclamada a: "a) pagar à parte autora o valor de R$1.903,69 (um mil e novecentos e três reais e sessenta e nove centavos) referente aos seguintes títulos: reflexos decorrentes da integração da parcela salarial paga extra folha em férias com 1/3, 13º salários e FGTS + 40% - sendo R$1.155,44 para pagamento direto e R$748,25 para depósito na conta vinculada de FGTS, tudo na forma da fundamentação supra; b) pagar em favor do(a) patrono(a) da parte autora o valor de R$190,37 (cento e noventa reais e trinta e sete centavos) do valor resultante da liquidação da sentença, correspondente aos honorários advocatícios sucumbenciais; c) pagar à União o valor de R$160,92 (cento e sessenta reais e noventa e dois centavos) correspondente às contribuições sociais incidentes sobre as verbas salariais ora deferidas, consoante planilha descritiva em anexo". A sentença determinou ainda que a reclamada deverá efetuar o pagamento do valor da condenação "no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de aplicação da multa de 10% que recai sobre o montante da condenação, podendo, ainda, indicar desde logo os bens a serem penhorados". Custas pela reclamada, no montante de R$ 45,10 (ID. cb4abe0 - fls. 158/169). O reclamante opôs embargos de declaração (ID. 6295edf - fls. 200/203), os quais foram rejeitados (ID. 0a30da7 - fls. 238/240). No recurso, o reclamante argui preliminar de nulidade da sentença de embargos de declaração, por negativa de prestação jurisdicional, visto que não abordou a questão apontada como omissa na sentença de conhecimento, relativa à falta de análise da impugnação ao laudo pericial, que se baseou em norma desatualizada para negar o adicional de insalubridade. Alega a reclamada não comprovou o pagamento, em dobro, do trabalho em domingos e feriados. Aduz ter laborado 2 horas diárias em horário noturno e que impugnou os contracheques, os quais simulam o pagamento do adicional noturno que, de fato, não ocorreu. Também sustenta que a sentença, indevidamente, rejeitou o pedido de adicional de insalubridade, pois o laudo pericial se baseou em norma desatualizada sobre exposição ao calor, sendo que apresentou contraprovas, demonstrando que o ambiente de trabalho era insalubre, conforme a legislação vigente. Requer a análise expressa dos "fundamentos relativos à violação direita dos dispositivos a seguir: arts. 1º, III e IV; 7º, IX, XV, XXIII; e 93, IX, da Constituição Federal; arts. 67, 73 e 818, II, da CLT; art. 489, §1º, IV, do CPC; art. 6º da Lei n.º 10.101/2000; art. 9º da Lei n.º 605/49; NR 15, Anexo 3, atualizado pela Portaria n.º 426/2022; além das Súmulas n.º 146 do TST e n.º 461 do STF, para fins de prequestionamento, requisito indispensável ao Recurso de Revista" (ID. 99aade3 - fls. 244/261). Contrarrazões apresentadas sem preliminar (ID. cf3d676 - fls. 264/271). Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho, em face do disposto no art. 81 do Regimento Interno. II - FUNDAMENTOS DO VOTO Conheço do recurso ordinário, porque atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. PRELIMINARES Preliminar de nulidade da sentença de embargos de declaração O reclamante argui preliminar de nulidade da sentença que julgou os embargos de declaração, por negativa de prestação jurisdicional, visto que não abordou omissão na sentença de conhecimento, relativa à falta de análise da impugnação ao laudo pericial, que se baseou em norma desatualizada para negar o adicional de insalubridade. À análise. Ao impugnar a complementação ao laudo pericial elaborado nos presentes autos, o reclamante alegou que o "perito utilizou como referência para avaliar a exposição ao calor o Anexo 3 da Norma Regulamentadora de n.º 15, modificada pela Portaria de n.º 1.359, de 09 de dezembro de 2019, que foi posteriormente alterada pela Portaria de n.º 426/2021. Logo, a análise de salubridade do labor foi fundamentada em norma que não está mais vigente, dada a alteração ocorrida em 2021, o que compromete a validade de tais conclusões" (ID. f039331 - fl. 138). Ao decidir sobre o adicional de insalubridade, o Juízo de origem fundamentou que: "A parte autora impugnou o laudo pericial apresentado, contudo não apresentou nenhuma contraprova capaz de desconstituir as conclusões do expert judicial. Segundo o art. 436 do CPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial. Entretanto, no caso em apreço, as conclusões da peça da técnica hão de prevalecer. Nesse contexto, do conjunto probatório dos autos e com base nas conclusões do laudo pericial, considero que o reclamante, durante o período em que laborou para a reclamada, não trabalhou exposto a agentes insalubres. Pelo exposto, julgo improcedente o pleito adicional de insalubridade pretendido e seus reflexos" (ID. cb4abe0 - fls. 161/162). Após, o reclamante opôs embargos de declaração, arguindo omissão na sentença acerca da impugnação aos complementos do laudo pericial (laudo complementar), em relação à alegação de que o laudo utilizou norma não mais vigente para fundamentar a conclusão de que o reclamante não fazia jus ao adicional de insalubridade. Ainda sustentou ter apresentado provas que desconstroem as conclusões periciais (ID. 6295edf - fls. 200/203). O Juízo assim decidiu: "Ao afirmar as razões de embargos, de fato a parte não apontou uma real contradição, obscuridade ou omissão no julgado, inexistindo na sentença embargada vício formal do qual penda saneamento. O processo seguiu todos os trâmites no mais puro rigor processual. Portanto, as afirmações da embargante não merecem prosperar, pois as conclusões obtidas pelo juízo fundamentam-se nos elementos constantes no processo, tendo o juízo apreciado o pleito sub judice de acordo com sua convicção, examinando as provas e teses validamente apresentadas pelas partes e externando as razões do seu convencimento, e por essa razão não merece correção a decisão embargada. O recurso de embargos de declaração têm, essencialmente, a função de completar ou explicar o teor de uma decisão judicial - quando nela houver ambiguidade, contradição, omissão ou obscuridade -, e não de rediscutir o que já foi julgado. Além disso, a jurisprudência é firme no sentido de não admitir a oposição de embargos de declaração com vistas a se obter o reexame da matéria discutida e decidida em sentido contrário à pretensão do embargante. Os questionamentos aviados pela embargante discutem matéria de mérito, ou seja, as razões de livre convencimento do juízo e o peso dado a cada prova, não podendo ser atacados pela via de embargos declaratórios. Caso a embargante discorde do entendimento constante na decisão poderá recorrer através das vias adequadas. No caso em comento, a parte embargante chega a pretender a reapreciação do mérito a partir de novas provas, juntadas ao feito em momento inoportuno, preclusas, portanto" (ID. b23c22b - fls. 236/237). Pois bem. O tema relativo ao adicional de insalubridade foi analisado pelo Juízo de primeira instância por inteiro. Em que pese o fato de a alegação relativa à utilização de norma desatualizada pelo laudo pericial não ter sido analisada na sentença de conhecimento e na sentença de embargos de declaração, a legislação permite a análise do tema por esta 2ª Turma, em sede de recurso ordinário. É o que se depreende do art. 1.013, §§ 1º e 3º, III, do CPC, in verbis: "Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. § 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: (...) III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo". Diante disso, a matéria suscitada será analisada no mérito, no tópico correspondente, não havendo nulidade a ser declarada. Preliminar rejeitada. MÉRITO Domingos e feriados em dobro Na petição inicial, o reclamante alegou que "tinha uma folga por semana, sendo essa folga nas segundas feiras, trabalhando todos os domingos e feriados", e pleiteou o pagamento, em dobro, desses dias, com fundamento no art. 9º da Lei nº 605/49 e na Súmula 146 do TST. Ainda informou que trabalhou em 2 períodos para a reclamada (de 01.10.2021 a 09.06.2022 e de 01.08.2022 a 21.05.2023), tendo ocorrido 7 feriados nacionais no primeiro período e 8 feriados nacionais no segundo período (ID. 3ec3172 - fls. 05/06). O Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido, pelo fato de ter havido compensação pelo labor em domingos (nas segundas-feiras) e por falta de prova do trabalho em feriados (fl. 163). No recurso, o reclamante alega que a reclamada não comprovou o pagamento, em dobro, do trabalho em domingos e feriados, mesmo tendo confessado que houve labor nesses dias. Analiso. Na defesa, a reclamada, ao contestar a alegação do reclamante de que havia pagamento "por fora" de salário, no valor de R$ 300,00, asseverou que se tratava, na realidade, de quitação por domingos e feriados trabalhados, de modo que nada devia a título de domingos laborados (ID. c419c6d - fl. 60). Com isso, não negou a assertiva inicial de que o reclamante trabalhou todos os domingos e feriados, transferindo ao Juiz a obrigação de declarar se houve quitação ou não desses dias (domingos e feriados). O Juízo de piso, ao tratar do tema relativo ao pagamento "por fora", concluiu que não havia "como se acolher a tese defensiva no sentido de que o valor remunerava domingos e feriados", tendo em vista a proibição de salário complessivo, já que a reclamada confessou o pagamento "por fora", sem detalhamento das verbas quitadas com esse montante em recibo. Dessa forma, entendeu que o valor mensal pago de R$ 300,00 fazia parte da remuneração base do reclamante (fls. 160/161). Como não houve recurso em relação à decisão a respeito da integração do montante acima referido à remuneração base, não há mais como entender que os R$ 300,00 serviram para quitar domingos e feriados laborados. Ainda assim, os domingos laborados não são devidos, pois, conforme decidido em primeiro grau, o próprio reclamante confessou que folgava uma vez na semana, exatamente às segundas-feiras. Assim, os domingos trabalhados eram compensados com folga em outro dia da semana. É necessário e oportuno destacar que a folga semanal deve ocorrer "preferentemente" aos domingos, nos termos do artigo 1º da Lei 605/49 ("Art. 1º Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local. - destaquei). E o reclamante, no cargo de chefe de cozinha, de uma empresa que atua no ramo de alimentos (pizzaria), em razão de sua atividade, está autorizada a funcionar em todos os dias da semana, dai porque a folga semanal era concedida na segunda-feira, dia de menor movimento. No tocante aos feriados, diante da ausência de impugnação à alegação de labor nesses dias e da falta de prova do respectivo pagamento (os contracheques não registram a quitação dos feriados), esses dias são devidos, em dobro, nos termos do art. 9º da Lei nº 605/1949 ("Nas atividades em que não for possível, em virtude das exigências técnicas das empresas, a suspensão do trabalho, nos dias feriados civis e religiosos, a remuneração será paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga"). Segundo o art. 1º da Lei nº 662/1949, "São feriados nacionais os dias 1o de janeiro, 21 de abril, 1o de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro", enquanto a Lei nº 14.759, de 21.12.2023, também estabeleceu o dia 20 de novembro como feriado nacional, "para a celebração do Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra". Como o segundo contrato de trabalho celebrado entre as partes foi encerrado em 21.05.2023, antes do advento da Lei nº 14.759/2023, o feriado do dia 20 de novembro não conta para a presente situação. Além disso, o dia 15.11.2021 e o dia 01.05.2023 caíram na segunda-feira, dia da folga semanal do reclamante. Sendo assim, são devidos, em dobro, 13 feriados (6 no primeiro contrato de trabalho: 12.10.2021, 02.11.2021, 25.12.2021, 01.01.2022, 21.04.2022 e 01.05.2022; e 7 do segundo contrato: 07.09.2022, 12.09.2022, 02.11.2022, 15.11.2022, 25.12.2022, 01.01.2023 e 21.04.2023). Recurso parcialmente provido, no particular. Adicional noturno Outro ponto discutido no recurso diz respeito ao adicional noturno. O pedido de pagamento dessa verba decorreu da alegação do reclamante de que trabalhava até a meia-noite, durante 6 dias da semana, totalizando 12 horas semanais e 48 mensais (fls. 04/05). O Juízo de origem julgou improcedente o pleito, em face da comprovação do pagamento pelos contracheques anexados aos autos e da ausência de impugnação aos mesmos (fl. 163). Nas razões recursais, o reclamante renova o pedido, aduzindo ter impugnado os contracheques, os quais simulam o pagamento do adicional noturno que, de fato, não teria ocorrido. A sentença não merece reparo, no particular. Os contracheques anexados aos autos (ID. 3ee8d86 - fls. 70/75; ID. e4179549 - fls. 78/86) comprovam o pagamento do adicional noturno e não foram impugnados especificamente em relação a essa quitação, tendo o reclamante, na réplica à contestação, apenas alegado que não consta o pagamento dessa verba nos TRCTs anexados aos autos (ID. 21a4165 - fls. 108/109). Assim, os fundamentos utilizados nas razões recursais, informando discrepância de valores pagos a título de adicional noturno nos anos de 2021, 2022 e 2023 e com valores inferiores nos anos de 2022 e 2023 em relação ao ano de 2021, constituem inovação recursal. Porém, ainda que assim não fosse, melhor sorte não assistiria ao reclamante. Vejamos os exemplos usados no recurso. O salário-base no mês de outubro/2021 foi de R$ 1.200,00, tendo sido registrado o labor noturno em 52 horas, correspondente a R$ 64,78 (fl. 70). Vejamos o cálculo do adicional noturno: R$ 1.200 : 220 = R$ 5,4545 (valor da hora normal diurna) x 20% (percentual do adicional noturno) = R$ 1,0909 (valor do adicional noturno) x 52 = 56,73 (valor devido no mês). Ou seja, o valor pago no mês de outubro/2021 foi maior do que o devido. Em relação ao mês de janeiro/2022, o salário-base foi de R$ 1.212,00, enquanto a importância paga a título de adicional noturno foi de R$ 59,43, também para 52 horas noturnas trabalhadas (fl. 73). Vejamos o cálculo do valor devido nesse mês: R$ 1.212 : 220 = R$ 5,5090 (valor da hora normal diurna) x 20% (percentual do adicional noturno) = R$ 1,1018 (valor do adicional noturno) x 52 = 57,29 (valor devido no mês). Assim, o valor pago no mês de janeiro/2022 foi superior ao devido. No tocante ao mês de fevereiro/2022, também pelo mesmo número de horas noturnas, foi pago, a título de adicional noturno, o montante de R$ R$ 57,29, isto é, exatamente o valor devido. Quanto ao mês de abril/2023, o salário-base foi de R$ 1.302,00 e a reclamada pagou R$ 61,55 a título de adicional noturno pelas 52 horas noturnas laboradas. Segue o cálculo da verba: R$ 1.302,00 : 220 = R$ 5,9181 x 20% = R$ 1,1836 x 52 = R$ 61,55 (valor devido no mês). Logo, o importe quitado em abril/2023 correspondeu exatamente ao montante devido. Dessa forma, o fato de ter sido pago, em outubro/2021, valor maior do que nos outros meses citados como exemplo pelo reclamante, não significa que, nesses meses, deveria ter sido pago a mesma quantia. Na realidade, a reclamada se equivocou e acabou pagando um valor maior do que o devido, tanto naquele mês, como no mês de janeiro/2022, o que foi corrigido nos meses seguintes, sem prejuízo para o reclamante. O reclamante ainda se equivoca ao alegar, por exemplo, que o valor correto a ser pago, no mês de outubro/2021, seria R$ 317,28 e não R$ 59,43 registrados (na realidade, foram pagos R$ 64,78, conforme citado acima). Fundamenta-se no fato de que "o valor correspondente a uma hora de trabalho em período noturno era de aproximadamente R$ 6,61" e que, "Considerando que o recorrente laborava diariamente por duas horas, totalizando 12 horas semanais e 48 horas mensais, o montante devido a título de adicional noturno deveria ser de R$ 317,28 mensais". Ocorre que seu cálculo leva em consideração a multiplicação do valor da hora normal de trabalho por 1,2 [R$ 5,4545 (valor da hora normal diurna) x 1,2 = R$ 6,5454), semelhante ao cálculo da hora extra. Entretanto, o cálculo do adicional noturno deve ser feito multiplicando-se a hora normal diurna pelo percentual do referido adicional (20% ou 0,2) visto que, nesse caso, a hora noturna foi trabalhada e está inserida no valor do salário mensal, enquanto a hora extra não está. Desse modo, estando correto o pagamento do adicional noturno, nada há para modificar na sentença quanto a este tópico. Adicional de insalubridade Outro tema discutido no recurso se refere ao adicional de insalubridade. O pedido se deveu ao fato de o reclamante ter exercido a função de chefe de cozinha em ambiente insalubre, já que ficava "exposto a altas temperaturas, onde mesmo havendo exaustor para diminuir a exposição ao calor não havia EPI que neutralizasse a insalubridade em questão", mas não recebeu o pagamento respectivo. O reclamante ainda citou o Anexo 3 da NR-15, que "estabelece que níveis de temperatura acima de 26,7º IBUTG (índice usado para avaliação da exposição ao calor) são considerados insalubres". Assim, requereu o pagamento do referido adicional em grau médio (20%) e reflexos (fls. 06/07). Na defesa, a reclamada afirmou que a sua cozinha é totalmente salubre, "posto que sempre houve exaustores que inclusive sugam o ar condicionado do salão mantendo a cozinha fria e arejada", além de seus empregados que laboram na cozinha receberem os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) necessários, concluindo ser indevido o adicional pretendido (ID. c419c6d - fls. 60/61). O laudo pericial foi conclusivo no sentido de que o reclamante exerceu as suas atividades em condições salubres (ID. 80edce2 - fls. 116/123). O Juízo de origem, com fundamento no laudo pericial e na ausência de contraprova capaz de desconstituir as conclusões do perito, decidiu que o reclamante não trabalhou exposto a agentes insalubres, julgando improcedente o pleito formulado (fls. 161/162). No recurso, o reclamante sustenta que o laudo pericial se baseou em norma desatualizada sobre exposição ao calor, sendo que apresentou contraprovas, demonstrando que o ambiente de trabalho era insalubre, conforme a legislação vigente. Essa norma desatualizada seria o Anexo 3 da NR-15, que, segundo o reclamante, foi modificada pela Portaria nº 1.359/2019 a qual, por sua vez, foi posteriormente alterada pela Portaria nº 426/2021. O reclamante acrescenta que o perito adotou como parâmetro o desempenho, pelo autor, de atividades compatíveis com a taxa metabólica de 353W, para a qual o IBUTG máximo permitido seria de 27,4ºC, enquanto o local periciado apresentou IBUTG de 26,9ºC. Porém, adverte que o Anexo 3 da NR-15, alterado pela Portaria nº 426/2021, estabelece taxa metabólica de 279W para atividades moderadas realizadas em pé, com uso simultâneo dos braços, cujo IBUTG máximo é de 25,4ºC, abaixo, portanto, do IBUTG do local de trabalho, significando que o reclamante trabalhava além do limite de exposição tolerável, configurando o exercício de atividade insalubre. Ainda faz menção à perícia realizada nos autos do processo nº 0000718-18.2024.5.21.0043, envolvendo a mesma função do reclamante em trabalho prestado em favor da reclamada, que foi conclusiva pela insalubridade do local de trabalho. Vejamos. O laudo pericial, no tocante à análise qualitativa, descreveu as atividades desenvolvidas pelo reclamante na função de Chefe de Cozinha: "Bater massa para produção de pizzas; Preparar frango, carne, calabresa e molhos; Limpar a cozinha; Montar pizzas; Preparar esfirra, pastel e sanduíches; Preparar milk shake; Colocar e retirar as pizzas no forno; Coordenar as tarefas desenvolvidas na cozinha. O RECLAMANTE afirma que desenvolvia as suas atividades na cozinha da pizzaria onde preparava pizzas, carne, frango, esfirra, pastel e sanduíche. Que colocava e retirava pizzas do forno. Que os outros funcionários também desenvolviam essas atividades" (ID. 80edce2 - fl. 119). Em relação à análise quantitativa, o perito avaliou que a taxa metabólica das atividades desenvolvidas pelo reclamante era de 353 Kcal/h, para a qual "o máximo IBTUG permitido é de 27,4ºC", e "que o local periciado apresentou IBUTG igual a 26,9ºC", ou seja, abaixo do limite máximo, motivo pelo qual "a atividade se caracteriza como SALUBRE" (fls. 121/122). Após impugnação ofertada pelo reclamante, invocando as mesmas razões posteriormente citadas no recurso ordinário (ID. 92dd6a1 - fls. 124/130), o perito apresentou laudo complementar, afirmando que os valores apresentados no laudo pericial, relativos à taxa metabólica e ao IBTUG máximo, correspondem ao Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15 (ID. 3e56178 - fls. 135/137). A Portaria nº 426/2021 aprovou "o Anexo I - Vibração e o Anexo III - Calor, da Norma Regulamentadora nº 09 - Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais e Agentes Físicos, Químicos e Biológicos". Em relação ao Anexo III da NR-15, que trata dos limites de tolerância para exposição ao calor, fez apenas uma pequena alteração, senão vejamos: "Art. 4º Alterar a redação da alínea "b" do subitem 3.1 do Anexo III - Limites de Tolerância para Exposição ao Calor - da Norma Regulamentadora nº 15, alterado pela Portaria SEPRT nº 1.359, de 09 de dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: "3.1 ............................................................................................................. ..................................................................................................................... b) avaliação dos riscos, descritos no item 3.2 do Anexo III da NR-09". Observa-se que o foco da Portaria nº 426/2021 foi a NR-09 e não a NR-15. Ademais, enquanto a NR-09 tem como objetivo estabelecer "os requisitos para a avaliação das exposições ocupacionais a agentes físicos, químicos e biológicos quando identificados no Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR, previsto na NR-1, e subsidiá-lo quanto às medidas de prevenção para os riscos ocupacionais" (item 9.1.1), a NR-15 trata das atividades e operações insalubres, sendo que o Anexo 3 da NR-15, especificamente, dispõe que o seu objetivo "é estabelecer critério para caracterizar as atividades ou operações insalubres decorrentes da exposição ocupacional ao calor em ambientes fechados ou ambientes com fonte artificial de calor" (item 1.1). Ou seja, para os propósitos de se averiguar se em um determinado local de trabalho há atividade insalubre, aplica-se a NR-15. Ademais, a alteração trazida pela Portaria nº 426/2021 no Anexo III da NR-15, em nada afeta os limites de exposição ocupacional ao calor, estabelecidos no Quadro 01 do referido Anexo, até porque a própria NR-09 traz os mesmos números desse Quadro em seu Quadro 2 (Quadro 2 - Limite de exposição ocupacional ao calor para trabalhadores aclimatizados) do Anexo III, que trata do calor. Quanto à taxa metabólica utilizada no laudo pericial (353W), a mesma é próxima da taxa estabelecida no Quadro 2 do Anexo III da NR-15 para o trabalho em pé leve com o corpo (351W), sendo que o Quadro 1 do mesmo Anexo estabelece, para a taxa de 353W, um IBTUG máximo permitido de 27,4ºC. Segundo o reclamante, a taxa correta seria de 279W, equivalente ao trabalho em pé moderado com os dois braços, também descrito no Quadro 2 do Anexo III da NR-15. De acordo com o Quadro 1 desse mesmo Anexo, para uma taxa equivalente (277W), o IBTUG máximo permitido é de 28,6ºC, ou seja, superior ao da taxa metabólica de 353W. E ambas as temperaturas são superiores àquela aferida no local de trabalho do reclamante, qual seja, 26,9ºC. O reclamante faz menção ao Quadro 1 do Anexo III da NR-09, que se refere ao "Nível de ação para trabalhadores aclimatizados" (destaque acrescido) e para o qual a taxa metabólica de 279W está sujeita a um IBTUG máximo de 25,4ºC. Porém, de acordo com o item 9.6.1.2 da NR-09, "Considera-se nível de ação, o valor acima do qual devem ser implementadas ações de controle sistemático de forma a minimizar a probabilidade de que as exposições ocupacionais ultrapassem os limites de exposição" (destaque acrescido). Ou seja, refere-se à tomada de medidas de prevenção, como, aliás, já explanado anteriormente, e não à insalubridade do ambiente de trabalho, tratado apenas pela NR-15. O item 5.2.4 da NR-09 reforça esse entendimento ao dispor que "As situações de exposição ocupacional superior ao nível de ação, independentemente do uso de equipamentos de proteção individual, implicam obrigatória adoção de medidas de caráter preventivo, sem prejuízo do disposto no subitem 1.5.5 da NR-01" (destaque acrescido). Logo, o perito não utilizou norma desatualizada para chegar à conclusão de que o reclamante trabalhou em condições salubres. Além disso, o reclamante não apresentou prova técnica contemporânea ao laudo pericial, capaz de desconstituir a conclusão do perito. O laudo elaborado nos autos do processo nº 0000718-18.2024.5.21.0043, foi juntado aos presentes autos após a prolação da sentença (ID. 614e0be - fls. 215/234), tendo a perícia sido realizada em 05.11.2024 (fl. 219), data bem posterior àquela em que foi realizada a perícia no presente processo, isto é, em 13.08.2024 (fl. 118), não sendo possível aferir se as condições eram exatamente iguais, de modo que é imprestável para a resolução da presente demanda. Recurso não provido quanto a este tema. Prequestionamento Por fim, o recorrente requer a análise expressa dos "fundamentos relativos à violação direita dos dispositivos a seguir: arts. 1º, III e IV; 7º, IX, XV, XXIII; e 93, IX, da Constituição Federal; arts. 67, 73 e 818, II, da CLT; art. 489, §1º, IV, do CPC; art. 6º da Lei n.º 10.101/2000; art. 9º da Lei n.º 605/49; NR 15, Anexo 3, atualizado pela Portaria n.º 426/2022; além das Súmulas n.º 146 do TST e n.º 461 do STF, para fins de prequestionamento, requisito indispensável ao Recurso de Revista" (ID. 99aade3 - fls. 244/261). De acordo com a OJ-SDI1-118 do TST, "Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este". Assim, não há necessidade de tecer comentários acerca de cada um dos dispositivos legais e súmulas acima citados. Recurso parcialmente provido. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário, rejeito a preliminar de nulidade da sentença de embargos de declaração e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para condenar a reclamada a pagar ao reclamante 13 feriados trabalhados, em dobro, correspondentes aos dois contratos de trabalho mantidos entre as partes, nos termos da fundamentação. Custas majoradas para R$ 70,00, calculadas sobre R$ 3.500,00, novo valor arbitrado à condenação para fins recursais. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) José Barbosa Filho, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) José Barbosa Filho (Relator), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença de embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para condenar a reclamada a pagar ao reclamante 13 feriados trabalhados, em dobro, correspondentes aos dois contratos de trabalho mantidos entre as partes, nos termos da fundamentação. Custas majoradas para R$ 70,00, calculadas sobre R$ 3.500,00, novo valor arbitrado à condenação para fins recursais. Obs: Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Natal, 23 de abril de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO Relator VOTOS NATAL/RN, 28 de abril de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - D K L PEREIRA - ME

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Benvenuto Goncalves Junior e outros x D K L Pereira - Me

ID: 261814213

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000437-64.2024.5.21.0010

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BENVENUTO GONCALVES JUNIOR ISAAC FERREIRA MARTINS

Polo Passivo:

D K L PEREIRA - ME

Acórdão

Advogados:

MAURICIO VICENTE FAGONI SERAFIM

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GECILIO LEANDRO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO 0000437-64.2024.5.21.0010 : ISAAC FERREIRA MARTINS : D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO 0000437-64.2024.5.21.0010 : ISAAC FERREIRA MARTINS : D K L PEREIRA - ME RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) nº 0000437-64.2024.5.21.0010 (ROT) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO RECORRENTE: ISAAC FERREIRA MARTINS ADVOGADO: MAURICIO VICENTE FAGONI SERAFIM - RN0015106 RECORRIDO: D K L PEREIRA - ME ADVOGADO: GECILIO LEANDRO GOMES - RN0013297 PERITO: BENVENUTO GONCALVES JUNIOR ORIGEM: 10ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA DOMINGOS TRABALHADOS - FOLGA COMPENSATÓRIA - PAGAMENTO INDEVIDO - FERIADOS TRABALHADOS - AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO OU QUITAÇÃO - DEVIDOS EM DOBRO - É indevido o pedido de pagamento dos domingos laborados quando o próprio reclamante alega que usufruía de uma folga semanal. Mas os feriados nacionais trabalhados, sem a devida compensação ou quitação, são devidos em dobro, nos termos da Lei nº 605/1949. ADICIONAL NOTURNO - PAGAMENTO CORRETO - INDEVIDO - Comprovado o pagamento do adicional noturno, nos valores corretos, mantém-se a sentença neste ponto. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TRABALHO EM CONDIÇÕES SALUBRES - INDEVIDO - É indevido o adicional de insalubridade quando o laudo pericial é conclusivo no sentido de que o reclamante não trabalhou em condições insalubres e não houve apresentação de contraprova técnica capaz de desconstituir a conclusão pericial, em que se baseou a sentença recorrida. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. I - RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto por ISAAC FERREIRA MARTINS, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada contra D K L PEREIRA - ME, buscando a reforma da decisão da 10ª Vara do Trabalho de Natal, prolatada pela Juíza do Trabalho Substituta Syméia Simião da Rocha, que deferiu o benefício da justiça gratuita ao reclamante, rejeitou a preliminar de inépcia da inicial e julgou parcialmente procedente a pretensão formulada, condenando a reclamada a: "a) pagar à parte autora o valor de R$1.903,69 (um mil e novecentos e três reais e sessenta e nove centavos) referente aos seguintes títulos: reflexos decorrentes da integração da parcela salarial paga extra folha em férias com 1/3, 13º salários e FGTS + 40% - sendo R$1.155,44 para pagamento direto e R$748,25 para depósito na conta vinculada de FGTS, tudo na forma da fundamentação supra; b) pagar em favor do(a) patrono(a) da parte autora o valor de R$190,37 (cento e noventa reais e trinta e sete centavos) do valor resultante da liquidação da sentença, correspondente aos honorários advocatícios sucumbenciais; c) pagar à União o valor de R$160,92 (cento e sessenta reais e noventa e dois centavos) correspondente às contribuições sociais incidentes sobre as verbas salariais ora deferidas, consoante planilha descritiva em anexo". A sentença determinou ainda que a reclamada deverá efetuar o pagamento do valor da condenação "no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de aplicação da multa de 10% que recai sobre o montante da condenação, podendo, ainda, indicar desde logo os bens a serem penhorados". Custas pela reclamada, no montante de R$ 45,10 (ID. cb4abe0 - fls. 158/169). O reclamante opôs embargos de declaração (ID. 6295edf - fls. 200/203), os quais foram rejeitados (ID. 0a30da7 - fls. 238/240). No recurso, o reclamante argui preliminar de nulidade da sentença de embargos de declaração, por negativa de prestação jurisdicional, visto que não abordou a questão apontada como omissa na sentença de conhecimento, relativa à falta de análise da impugnação ao laudo pericial, que se baseou em norma desatualizada para negar o adicional de insalubridade. Alega a reclamada não comprovou o pagamento, em dobro, do trabalho em domingos e feriados. Aduz ter laborado 2 horas diárias em horário noturno e que impugnou os contracheques, os quais simulam o pagamento do adicional noturno que, de fato, não ocorreu. Também sustenta que a sentença, indevidamente, rejeitou o pedido de adicional de insalubridade, pois o laudo pericial se baseou em norma desatualizada sobre exposição ao calor, sendo que apresentou contraprovas, demonstrando que o ambiente de trabalho era insalubre, conforme a legislação vigente. Requer a análise expressa dos "fundamentos relativos à violação direita dos dispositivos a seguir: arts. 1º, III e IV; 7º, IX, XV, XXIII; e 93, IX, da Constituição Federal; arts. 67, 73 e 818, II, da CLT; art. 489, §1º, IV, do CPC; art. 6º da Lei n.º 10.101/2000; art. 9º da Lei n.º 605/49; NR 15, Anexo 3, atualizado pela Portaria n.º 426/2022; além das Súmulas n.º 146 do TST e n.º 461 do STF, para fins de prequestionamento, requisito indispensável ao Recurso de Revista" (ID. 99aade3 - fls. 244/261). Contrarrazões apresentadas sem preliminar (ID. cf3d676 - fls. 264/271). Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho, em face do disposto no art. 81 do Regimento Interno. II - FUNDAMENTOS DO VOTO Conheço do recurso ordinário, porque atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. PRELIMINARES Preliminar de nulidade da sentença de embargos de declaração O reclamante argui preliminar de nulidade da sentença que julgou os embargos de declaração, por negativa de prestação jurisdicional, visto que não abordou omissão na sentença de conhecimento, relativa à falta de análise da impugnação ao laudo pericial, que se baseou em norma desatualizada para negar o adicional de insalubridade. À análise. Ao impugnar a complementação ao laudo pericial elaborado nos presentes autos, o reclamante alegou que o "perito utilizou como referência para avaliar a exposição ao calor o Anexo 3 da Norma Regulamentadora de n.º 15, modificada pela Portaria de n.º 1.359, de 09 de dezembro de 2019, que foi posteriormente alterada pela Portaria de n.º 426/2021. Logo, a análise de salubridade do labor foi fundamentada em norma que não está mais vigente, dada a alteração ocorrida em 2021, o que compromete a validade de tais conclusões" (ID. f039331 - fl. 138). Ao decidir sobre o adicional de insalubridade, o Juízo de origem fundamentou que: "A parte autora impugnou o laudo pericial apresentado, contudo não apresentou nenhuma contraprova capaz de desconstituir as conclusões do expert judicial. Segundo o art. 436 do CPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial. Entretanto, no caso em apreço, as conclusões da peça da técnica hão de prevalecer. Nesse contexto, do conjunto probatório dos autos e com base nas conclusões do laudo pericial, considero que o reclamante, durante o período em que laborou para a reclamada, não trabalhou exposto a agentes insalubres. Pelo exposto, julgo improcedente o pleito adicional de insalubridade pretendido e seus reflexos" (ID. cb4abe0 - fls. 161/162). Após, o reclamante opôs embargos de declaração, arguindo omissão na sentença acerca da impugnação aos complementos do laudo pericial (laudo complementar), em relação à alegação de que o laudo utilizou norma não mais vigente para fundamentar a conclusão de que o reclamante não fazia jus ao adicional de insalubridade. Ainda sustentou ter apresentado provas que desconstroem as conclusões periciais (ID. 6295edf - fls. 200/203). O Juízo assim decidiu: "Ao afirmar as razões de embargos, de fato a parte não apontou uma real contradição, obscuridade ou omissão no julgado, inexistindo na sentença embargada vício formal do qual penda saneamento. O processo seguiu todos os trâmites no mais puro rigor processual. Portanto, as afirmações da embargante não merecem prosperar, pois as conclusões obtidas pelo juízo fundamentam-se nos elementos constantes no processo, tendo o juízo apreciado o pleito sub judice de acordo com sua convicção, examinando as provas e teses validamente apresentadas pelas partes e externando as razões do seu convencimento, e por essa razão não merece correção a decisão embargada. O recurso de embargos de declaração têm, essencialmente, a função de completar ou explicar o teor de uma decisão judicial - quando nela houver ambiguidade, contradição, omissão ou obscuridade -, e não de rediscutir o que já foi julgado. Além disso, a jurisprudência é firme no sentido de não admitir a oposição de embargos de declaração com vistas a se obter o reexame da matéria discutida e decidida em sentido contrário à pretensão do embargante. Os questionamentos aviados pela embargante discutem matéria de mérito, ou seja, as razões de livre convencimento do juízo e o peso dado a cada prova, não podendo ser atacados pela via de embargos declaratórios. Caso a embargante discorde do entendimento constante na decisão poderá recorrer através das vias adequadas. No caso em comento, a parte embargante chega a pretender a reapreciação do mérito a partir de novas provas, juntadas ao feito em momento inoportuno, preclusas, portanto" (ID. b23c22b - fls. 236/237). Pois bem. O tema relativo ao adicional de insalubridade foi analisado pelo Juízo de primeira instância por inteiro. Em que pese o fato de a alegação relativa à utilização de norma desatualizada pelo laudo pericial não ter sido analisada na sentença de conhecimento e na sentença de embargos de declaração, a legislação permite a análise do tema por esta 2ª Turma, em sede de recurso ordinário. É o que se depreende do art. 1.013, §§ 1º e 3º, III, do CPC, in verbis: "Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. § 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: (...) III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo". Diante disso, a matéria suscitada será analisada no mérito, no tópico correspondente, não havendo nulidade a ser declarada. Preliminar rejeitada. MÉRITO Domingos e feriados em dobro Na petição inicial, o reclamante alegou que "tinha uma folga por semana, sendo essa folga nas segundas feiras, trabalhando todos os domingos e feriados", e pleiteou o pagamento, em dobro, desses dias, com fundamento no art. 9º da Lei nº 605/49 e na Súmula 146 do TST. Ainda informou que trabalhou em 2 períodos para a reclamada (de 01.10.2021 a 09.06.2022 e de 01.08.2022 a 21.05.2023), tendo ocorrido 7 feriados nacionais no primeiro período e 8 feriados nacionais no segundo período (ID. 3ec3172 - fls. 05/06). O Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido, pelo fato de ter havido compensação pelo labor em domingos (nas segundas-feiras) e por falta de prova do trabalho em feriados (fl. 163). No recurso, o reclamante alega que a reclamada não comprovou o pagamento, em dobro, do trabalho em domingos e feriados, mesmo tendo confessado que houve labor nesses dias. Analiso. Na defesa, a reclamada, ao contestar a alegação do reclamante de que havia pagamento "por fora" de salário, no valor de R$ 300,00, asseverou que se tratava, na realidade, de quitação por domingos e feriados trabalhados, de modo que nada devia a título de domingos laborados (ID. c419c6d - fl. 60). Com isso, não negou a assertiva inicial de que o reclamante trabalhou todos os domingos e feriados, transferindo ao Juiz a obrigação de declarar se houve quitação ou não desses dias (domingos e feriados). O Juízo de piso, ao tratar do tema relativo ao pagamento "por fora", concluiu que não havia "como se acolher a tese defensiva no sentido de que o valor remunerava domingos e feriados", tendo em vista a proibição de salário complessivo, já que a reclamada confessou o pagamento "por fora", sem detalhamento das verbas quitadas com esse montante em recibo. Dessa forma, entendeu que o valor mensal pago de R$ 300,00 fazia parte da remuneração base do reclamante (fls. 160/161). Como não houve recurso em relação à decisão a respeito da integração do montante acima referido à remuneração base, não há mais como entender que os R$ 300,00 serviram para quitar domingos e feriados laborados. Ainda assim, os domingos laborados não são devidos, pois, conforme decidido em primeiro grau, o próprio reclamante confessou que folgava uma vez na semana, exatamente às segundas-feiras. Assim, os domingos trabalhados eram compensados com folga em outro dia da semana. É necessário e oportuno destacar que a folga semanal deve ocorrer "preferentemente" aos domingos, nos termos do artigo 1º da Lei 605/49 ("Art. 1º Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local. - destaquei). E o reclamante, no cargo de chefe de cozinha, de uma empresa que atua no ramo de alimentos (pizzaria), em razão de sua atividade, está autorizada a funcionar em todos os dias da semana, dai porque a folga semanal era concedida na segunda-feira, dia de menor movimento. No tocante aos feriados, diante da ausência de impugnação à alegação de labor nesses dias e da falta de prova do respectivo pagamento (os contracheques não registram a quitação dos feriados), esses dias são devidos, em dobro, nos termos do art. 9º da Lei nº 605/1949 ("Nas atividades em que não for possível, em virtude das exigências técnicas das empresas, a suspensão do trabalho, nos dias feriados civis e religiosos, a remuneração será paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga"). Segundo o art. 1º da Lei nº 662/1949, "São feriados nacionais os dias 1o de janeiro, 21 de abril, 1o de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro", enquanto a Lei nº 14.759, de 21.12.2023, também estabeleceu o dia 20 de novembro como feriado nacional, "para a celebração do Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra". Como o segundo contrato de trabalho celebrado entre as partes foi encerrado em 21.05.2023, antes do advento da Lei nº 14.759/2023, o feriado do dia 20 de novembro não conta para a presente situação. Além disso, o dia 15.11.2021 e o dia 01.05.2023 caíram na segunda-feira, dia da folga semanal do reclamante. Sendo assim, são devidos, em dobro, 13 feriados (6 no primeiro contrato de trabalho: 12.10.2021, 02.11.2021, 25.12.2021, 01.01.2022, 21.04.2022 e 01.05.2022; e 7 do segundo contrato: 07.09.2022, 12.09.2022, 02.11.2022, 15.11.2022, 25.12.2022, 01.01.2023 e 21.04.2023). Recurso parcialmente provido, no particular. Adicional noturno Outro ponto discutido no recurso diz respeito ao adicional noturno. O pedido de pagamento dessa verba decorreu da alegação do reclamante de que trabalhava até a meia-noite, durante 6 dias da semana, totalizando 12 horas semanais e 48 mensais (fls. 04/05). O Juízo de origem julgou improcedente o pleito, em face da comprovação do pagamento pelos contracheques anexados aos autos e da ausência de impugnação aos mesmos (fl. 163). Nas razões recursais, o reclamante renova o pedido, aduzindo ter impugnado os contracheques, os quais simulam o pagamento do adicional noturno que, de fato, não teria ocorrido. A sentença não merece reparo, no particular. Os contracheques anexados aos autos (ID. 3ee8d86 - fls. 70/75; ID. e4179549 - fls. 78/86) comprovam o pagamento do adicional noturno e não foram impugnados especificamente em relação a essa quitação, tendo o reclamante, na réplica à contestação, apenas alegado que não consta o pagamento dessa verba nos TRCTs anexados aos autos (ID. 21a4165 - fls. 108/109). Assim, os fundamentos utilizados nas razões recursais, informando discrepância de valores pagos a título de adicional noturno nos anos de 2021, 2022 e 2023 e com valores inferiores nos anos de 2022 e 2023 em relação ao ano de 2021, constituem inovação recursal. Porém, ainda que assim não fosse, melhor sorte não assistiria ao reclamante. Vejamos os exemplos usados no recurso. O salário-base no mês de outubro/2021 foi de R$ 1.200,00, tendo sido registrado o labor noturno em 52 horas, correspondente a R$ 64,78 (fl. 70). Vejamos o cálculo do adicional noturno: R$ 1.200 : 220 = R$ 5,4545 (valor da hora normal diurna) x 20% (percentual do adicional noturno) = R$ 1,0909 (valor do adicional noturno) x 52 = 56,73 (valor devido no mês). Ou seja, o valor pago no mês de outubro/2021 foi maior do que o devido. Em relação ao mês de janeiro/2022, o salário-base foi de R$ 1.212,00, enquanto a importância paga a título de adicional noturno foi de R$ 59,43, também para 52 horas noturnas trabalhadas (fl. 73). Vejamos o cálculo do valor devido nesse mês: R$ 1.212 : 220 = R$ 5,5090 (valor da hora normal diurna) x 20% (percentual do adicional noturno) = R$ 1,1018 (valor do adicional noturno) x 52 = 57,29 (valor devido no mês). Assim, o valor pago no mês de janeiro/2022 foi superior ao devido. No tocante ao mês de fevereiro/2022, também pelo mesmo número de horas noturnas, foi pago, a título de adicional noturno, o montante de R$ R$ 57,29, isto é, exatamente o valor devido. Quanto ao mês de abril/2023, o salário-base foi de R$ 1.302,00 e a reclamada pagou R$ 61,55 a título de adicional noturno pelas 52 horas noturnas laboradas. Segue o cálculo da verba: R$ 1.302,00 : 220 = R$ 5,9181 x 20% = R$ 1,1836 x 52 = R$ 61,55 (valor devido no mês). Logo, o importe quitado em abril/2023 correspondeu exatamente ao montante devido. Dessa forma, o fato de ter sido pago, em outubro/2021, valor maior do que nos outros meses citados como exemplo pelo reclamante, não significa que, nesses meses, deveria ter sido pago a mesma quantia. Na realidade, a reclamada se equivocou e acabou pagando um valor maior do que o devido, tanto naquele mês, como no mês de janeiro/2022, o que foi corrigido nos meses seguintes, sem prejuízo para o reclamante. O reclamante ainda se equivoca ao alegar, por exemplo, que o valor correto a ser pago, no mês de outubro/2021, seria R$ 317,28 e não R$ 59,43 registrados (na realidade, foram pagos R$ 64,78, conforme citado acima). Fundamenta-se no fato de que "o valor correspondente a uma hora de trabalho em período noturno era de aproximadamente R$ 6,61" e que, "Considerando que o recorrente laborava diariamente por duas horas, totalizando 12 horas semanais e 48 horas mensais, o montante devido a título de adicional noturno deveria ser de R$ 317,28 mensais". Ocorre que seu cálculo leva em consideração a multiplicação do valor da hora normal de trabalho por 1,2 [R$ 5,4545 (valor da hora normal diurna) x 1,2 = R$ 6,5454), semelhante ao cálculo da hora extra. Entretanto, o cálculo do adicional noturno deve ser feito multiplicando-se a hora normal diurna pelo percentual do referido adicional (20% ou 0,2) visto que, nesse caso, a hora noturna foi trabalhada e está inserida no valor do salário mensal, enquanto a hora extra não está. Desse modo, estando correto o pagamento do adicional noturno, nada há para modificar na sentença quanto a este tópico. Adicional de insalubridade Outro tema discutido no recurso se refere ao adicional de insalubridade. O pedido se deveu ao fato de o reclamante ter exercido a função de chefe de cozinha em ambiente insalubre, já que ficava "exposto a altas temperaturas, onde mesmo havendo exaustor para diminuir a exposição ao calor não havia EPI que neutralizasse a insalubridade em questão", mas não recebeu o pagamento respectivo. O reclamante ainda citou o Anexo 3 da NR-15, que "estabelece que níveis de temperatura acima de 26,7º IBUTG (índice usado para avaliação da exposição ao calor) são considerados insalubres". Assim, requereu o pagamento do referido adicional em grau médio (20%) e reflexos (fls. 06/07). Na defesa, a reclamada afirmou que a sua cozinha é totalmente salubre, "posto que sempre houve exaustores que inclusive sugam o ar condicionado do salão mantendo a cozinha fria e arejada", além de seus empregados que laboram na cozinha receberem os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) necessários, concluindo ser indevido o adicional pretendido (ID. c419c6d - fls. 60/61). O laudo pericial foi conclusivo no sentido de que o reclamante exerceu as suas atividades em condições salubres (ID. 80edce2 - fls. 116/123). O Juízo de origem, com fundamento no laudo pericial e na ausência de contraprova capaz de desconstituir as conclusões do perito, decidiu que o reclamante não trabalhou exposto a agentes insalubres, julgando improcedente o pleito formulado (fls. 161/162). No recurso, o reclamante sustenta que o laudo pericial se baseou em norma desatualizada sobre exposição ao calor, sendo que apresentou contraprovas, demonstrando que o ambiente de trabalho era insalubre, conforme a legislação vigente. Essa norma desatualizada seria o Anexo 3 da NR-15, que, segundo o reclamante, foi modificada pela Portaria nº 1.359/2019 a qual, por sua vez, foi posteriormente alterada pela Portaria nº 426/2021. O reclamante acrescenta que o perito adotou como parâmetro o desempenho, pelo autor, de atividades compatíveis com a taxa metabólica de 353W, para a qual o IBUTG máximo permitido seria de 27,4ºC, enquanto o local periciado apresentou IBUTG de 26,9ºC. Porém, adverte que o Anexo 3 da NR-15, alterado pela Portaria nº 426/2021, estabelece taxa metabólica de 279W para atividades moderadas realizadas em pé, com uso simultâneo dos braços, cujo IBUTG máximo é de 25,4ºC, abaixo, portanto, do IBUTG do local de trabalho, significando que o reclamante trabalhava além do limite de exposição tolerável, configurando o exercício de atividade insalubre. Ainda faz menção à perícia realizada nos autos do processo nº 0000718-18.2024.5.21.0043, envolvendo a mesma função do reclamante em trabalho prestado em favor da reclamada, que foi conclusiva pela insalubridade do local de trabalho. Vejamos. O laudo pericial, no tocante à análise qualitativa, descreveu as atividades desenvolvidas pelo reclamante na função de Chefe de Cozinha: "Bater massa para produção de pizzas; Preparar frango, carne, calabresa e molhos; Limpar a cozinha; Montar pizzas; Preparar esfirra, pastel e sanduíches; Preparar milk shake; Colocar e retirar as pizzas no forno; Coordenar as tarefas desenvolvidas na cozinha. O RECLAMANTE afirma que desenvolvia as suas atividades na cozinha da pizzaria onde preparava pizzas, carne, frango, esfirra, pastel e sanduíche. Que colocava e retirava pizzas do forno. Que os outros funcionários também desenvolviam essas atividades" (ID. 80edce2 - fl. 119). Em relação à análise quantitativa, o perito avaliou que a taxa metabólica das atividades desenvolvidas pelo reclamante era de 353 Kcal/h, para a qual "o máximo IBTUG permitido é de 27,4ºC", e "que o local periciado apresentou IBUTG igual a 26,9ºC", ou seja, abaixo do limite máximo, motivo pelo qual "a atividade se caracteriza como SALUBRE" (fls. 121/122). Após impugnação ofertada pelo reclamante, invocando as mesmas razões posteriormente citadas no recurso ordinário (ID. 92dd6a1 - fls. 124/130), o perito apresentou laudo complementar, afirmando que os valores apresentados no laudo pericial, relativos à taxa metabólica e ao IBTUG máximo, correspondem ao Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15 (ID. 3e56178 - fls. 135/137). A Portaria nº 426/2021 aprovou "o Anexo I - Vibração e o Anexo III - Calor, da Norma Regulamentadora nº 09 - Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais e Agentes Físicos, Químicos e Biológicos". Em relação ao Anexo III da NR-15, que trata dos limites de tolerância para exposição ao calor, fez apenas uma pequena alteração, senão vejamos: "Art. 4º Alterar a redação da alínea "b" do subitem 3.1 do Anexo III - Limites de Tolerância para Exposição ao Calor - da Norma Regulamentadora nº 15, alterado pela Portaria SEPRT nº 1.359, de 09 de dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: "3.1 ............................................................................................................. ..................................................................................................................... b) avaliação dos riscos, descritos no item 3.2 do Anexo III da NR-09". Observa-se que o foco da Portaria nº 426/2021 foi a NR-09 e não a NR-15. Ademais, enquanto a NR-09 tem como objetivo estabelecer "os requisitos para a avaliação das exposições ocupacionais a agentes físicos, químicos e biológicos quando identificados no Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR, previsto na NR-1, e subsidiá-lo quanto às medidas de prevenção para os riscos ocupacionais" (item 9.1.1), a NR-15 trata das atividades e operações insalubres, sendo que o Anexo 3 da NR-15, especificamente, dispõe que o seu objetivo "é estabelecer critério para caracterizar as atividades ou operações insalubres decorrentes da exposição ocupacional ao calor em ambientes fechados ou ambientes com fonte artificial de calor" (item 1.1). Ou seja, para os propósitos de se averiguar se em um determinado local de trabalho há atividade insalubre, aplica-se a NR-15. Ademais, a alteração trazida pela Portaria nº 426/2021 no Anexo III da NR-15, em nada afeta os limites de exposição ocupacional ao calor, estabelecidos no Quadro 01 do referido Anexo, até porque a própria NR-09 traz os mesmos números desse Quadro em seu Quadro 2 (Quadro 2 - Limite de exposição ocupacional ao calor para trabalhadores aclimatizados) do Anexo III, que trata do calor. Quanto à taxa metabólica utilizada no laudo pericial (353W), a mesma é próxima da taxa estabelecida no Quadro 2 do Anexo III da NR-15 para o trabalho em pé leve com o corpo (351W), sendo que o Quadro 1 do mesmo Anexo estabelece, para a taxa de 353W, um IBTUG máximo permitido de 27,4ºC. Segundo o reclamante, a taxa correta seria de 279W, equivalente ao trabalho em pé moderado com os dois braços, também descrito no Quadro 2 do Anexo III da NR-15. De acordo com o Quadro 1 desse mesmo Anexo, para uma taxa equivalente (277W), o IBTUG máximo permitido é de 28,6ºC, ou seja, superior ao da taxa metabólica de 353W. E ambas as temperaturas são superiores àquela aferida no local de trabalho do reclamante, qual seja, 26,9ºC. O reclamante faz menção ao Quadro 1 do Anexo III da NR-09, que se refere ao "Nível de ação para trabalhadores aclimatizados" (destaque acrescido) e para o qual a taxa metabólica de 279W está sujeita a um IBTUG máximo de 25,4ºC. Porém, de acordo com o item 9.6.1.2 da NR-09, "Considera-se nível de ação, o valor acima do qual devem ser implementadas ações de controle sistemático de forma a minimizar a probabilidade de que as exposições ocupacionais ultrapassem os limites de exposição" (destaque acrescido). Ou seja, refere-se à tomada de medidas de prevenção, como, aliás, já explanado anteriormente, e não à insalubridade do ambiente de trabalho, tratado apenas pela NR-15. O item 5.2.4 da NR-09 reforça esse entendimento ao dispor que "As situações de exposição ocupacional superior ao nível de ação, independentemente do uso de equipamentos de proteção individual, implicam obrigatória adoção de medidas de caráter preventivo, sem prejuízo do disposto no subitem 1.5.5 da NR-01" (destaque acrescido). Logo, o perito não utilizou norma desatualizada para chegar à conclusão de que o reclamante trabalhou em condições salubres. Além disso, o reclamante não apresentou prova técnica contemporânea ao laudo pericial, capaz de desconstituir a conclusão do perito. O laudo elaborado nos autos do processo nº 0000718-18.2024.5.21.0043, foi juntado aos presentes autos após a prolação da sentença (ID. 614e0be - fls. 215/234), tendo a perícia sido realizada em 05.11.2024 (fl. 219), data bem posterior àquela em que foi realizada a perícia no presente processo, isto é, em 13.08.2024 (fl. 118), não sendo possível aferir se as condições eram exatamente iguais, de modo que é imprestável para a resolução da presente demanda. Recurso não provido quanto a este tema. Prequestionamento Por fim, o recorrente requer a análise expressa dos "fundamentos relativos à violação direita dos dispositivos a seguir: arts. 1º, III e IV; 7º, IX, XV, XXIII; e 93, IX, da Constituição Federal; arts. 67, 73 e 818, II, da CLT; art. 489, §1º, IV, do CPC; art. 6º da Lei n.º 10.101/2000; art. 9º da Lei n.º 605/49; NR 15, Anexo 3, atualizado pela Portaria n.º 426/2022; além das Súmulas n.º 146 do TST e n.º 461 do STF, para fins de prequestionamento, requisito indispensável ao Recurso de Revista" (ID. 99aade3 - fls. 244/261). De acordo com a OJ-SDI1-118 do TST, "Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este". Assim, não há necessidade de tecer comentários acerca de cada um dos dispositivos legais e súmulas acima citados. Recurso parcialmente provido. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário, rejeito a preliminar de nulidade da sentença de embargos de declaração e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para condenar a reclamada a pagar ao reclamante 13 feriados trabalhados, em dobro, correspondentes aos dois contratos de trabalho mantidos entre as partes, nos termos da fundamentação. Custas majoradas para R$ 70,00, calculadas sobre R$ 3.500,00, novo valor arbitrado à condenação para fins recursais. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) José Barbosa Filho, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) José Barbosa Filho (Relator), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença de embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para condenar a reclamada a pagar ao reclamante 13 feriados trabalhados, em dobro, correspondentes aos dois contratos de trabalho mantidos entre as partes, nos termos da fundamentação. Custas majoradas para R$ 70,00, calculadas sobre R$ 3.500,00, novo valor arbitrado à condenação para fins recursais. Obs: Ausente, justificadamente, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Natal, 23 de abril de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ BARBOSA FILHO Relator VOTOS NATAL/RN, 28 de abril de 2025. ANDREA LUCIA COSME LEMOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ISAAC FERREIRA MARTINS

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Processo nº 0000718-51.2019.4.03.6324

ID: 327365665

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000718-51.2019.4.03.6324

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARGARETE HELOISA ALFARO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HENRIQUE STAUT AYRES DE SOUZA

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JULIANO KELLER DO VALLE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000718-51.2019.4.03.6324… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000718-51.2019.4.03.6324 AUTOR: MARGARETE HELOISA ALFARO Advogados do(a) AUTOR: HENRIQUE STAUT AYRES DE SOUZA - SP279986, JULIANO KELLER DO VALLE - SC12030-A REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: JOSE ANTONIO ANDRADE - SP87317, MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 SENTENÇA TIPO A S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação entre as partes acima identificadas em que a parte autora pede a declaração de nulidade de cláusulas abusivas e a condenação da ré em indenização por danos materiais e morais. FALTA DE INTERESSE A Caixa Econômica Federal alega a falta de interesse de agir, pois a parte autora teria deixado de requerer reparos na vida administrativa. Houve resistência à pretensão nos autos e a ausência de prévio requerimento administrativo, no caso, não impede o exercício de direitos pela parte autora, notadamente em razão da natureza da demanda. Neste sentido, colacionado acórdão do TRF3ª: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO. (...) 2. In casu, a parte apelante ajuizou a presente ação objetivando a indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos existentes no imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV. 3. Em razão da garantia da inafastabilidade da jurisdição, prevista no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, o acesso ao Judiciário para pleitear a indenização por danos decorrentes de vícios de construção não pode ser obstado somente porque a parte autora não buscou a priori obter, na esfera administrativa, tal ressarcimento. 4. O requerimento administrativo, embora necessário, pode ser suprido por qualquer comunicação sobre os vícios construtivos, ou seja, prescinde de rigor formal, bem como pela eventual oposição da parte contrária do pedido indenizatório. Precedentes do C. STJ. 5. No caso dos autos verifica-se que a parte apelante notificou a CEF extrajudicialmente (ID 134520317 – pg. 13/14), suprindo tal requisito formal. Descabe, portanto, a alegação de inexistência de reclamação formal administrativa por meio do programa “DE OLHO NA QUALIDADE”. 6. Apelação provida. Sentença anulada. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002390-81.2019.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 15/10/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 20/10/2020) ILEGITIMIDADE PASSIVA A CEF sustenta a sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o fundamento de que ela não é responsável pela construção do imóvel em discussão e, em consequência, não é responsável pelos vícios de construção no bem. De acordo com o art. 2º, § 8º, da Lei nº 10.188/2001, e art. 9º da Lei nº 11.977/2009, a CEF, nos contratos de aquisição de imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida, atua como financiadora da obra, bem como gestora operacional e financeira dos recursos que lhe são dirigidos para tal empreendimento, oriundos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Diante disso, o STJ tem reconhecido a legitimidade passiva da CEF nas ações judiciais em que se pleiteia a condenação por vícios de construção de imóveis objeto do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), quando se verifica que a CEF atua como agente executor de políticas públicas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, com o uso de recursos do FAR. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. MORADIA POPULAR. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. AGENTE DE POLÍTICA FEDERAL DE PROMOÇÃO À MORADIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda" (REsp 1.163.228/AM, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe de 31/10/2012). 2. No caso, deve ser rejeitada a defendida ilegitimidade passiva, na medida em que o eg. Tribunal a quo expressamente assentou que a ora agravante atuou como "(...) integrante de políticas federais voltadas à promoção de moradia para pessoas de baixa renda, eis que, nesse caso, atua não apenas como mero agente financeiro, mas como executor/gestor de programas governamentais". 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1536218/AL, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 14/10/2019) LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INOCORRÊNCIA A CEF alega, ainda, a necessidade de integração da construtora à lide, alegando se tratar de litisconsórcio passivo necessário. A responsabilidade dos forneceres é solidária, cabendo ao consumidor escolher contra quem demandar, sem prejuízo de direito de regresso (art. 14, Código de Defesa do Consumidor - CDC), vedada a denunciação da lide (art. 88, CDC). Sem outras questões processuais a resolver, passo ao exame do mérito. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Como já adiantado no tópico anterior, importa pontificar que se aplica ao caso a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor – CDC) às relações jurídicas de direito material dos autores com as três rés (instituição financeira e seguradora, respectivamente). Com efeito, os autores são consumidores dos serviços bancários da ré CEF (Súmula nº 297 do E. STJ), financiadora da obra; bem assim da Caixa Seguros S/A, contratada para prestar serviços de seguro habitacional, não obstante se trate de seguro obrigatório, em que o estipulante (instituição financeira credora) também é segurado (art. 21 do Decreto-lei nº 73/66). A lide, portanto, deve ser solucionada primordialmente à luz das regras e princípios consumeristas e, subsidiariamente apenas, de acordo com as normas contidas no Código Civil de 2002. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FATO DO SERVIÇO A obrigação de reparar dano, ainda que exclusivamente moral, exige a prova de ocorrência de ato ilícito, a teor do disposto no artigo 927 do Código Civil de 2002. Ato ilícito, de seu turno, é a violação a direito que causa dano, por ação ou omissão voluntária, negligente ou imprudente, segundo dispõe o artigo 186 do Código Civil de 2002. A obrigação de reparar o dano na relação de consumo, por fato do serviço, independe de culpa do fornecedor de produtos ou serviços, a teor do disposto no artigo 14 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor – CDC) e no artigo 972, parágrafo único, do Código Civil de 2002. A responsabilidade é objetiva e, assim, somente há necessidade de prova da ação ou omissão do fornecedor do serviço, do dano e do nexo causal entre a ação ou omissão e o dano experimentado pelo consumidor. Somente excluem a responsabilidade do fornecedor as duas hipóteses do § 3º do artigo 14 do CDC, isto é, inexistência de defeito do serviço, ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. O serviço é considerado defeituoso, nos termos do artigo 14 do CDC, quando não oferece ao consumidor a segurança que dele se pode esperar, observado o modo de fornecimento do serviço, o resultado e os riscos que dele razoavelmente se esperam e a época em que fornecido. Importa considerar ainda que não são válidas as cláusulas contratuais que excluem, atenuam ou transferem a terceiros a responsabilidade dos fornecedores de serviços, a teor do disposto nos artigos 25 e 51, incisos I e III, do CDC; e que todos os fornecedores de serviços são solidariamente responsáveis pela reparação dos danos provocados pelo defeito do serviço, consoante dispõem o artigo 7º, parágrafo único, e 25, §§ 1º e 2º, também do CDC. Por fim, prescreve o artigo 27 do CDC que o prazo prescricional da pretensão de reparação de danos por fato do produto ou serviço é de cinco anos contados da data da ciência do dano e de sua autoria. DANOS MATERIAIS – VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO Primeiramente, ressalte-se que embora possam ser genericamente denominados de vícios de construção, os defeitos de segurança e solidez da obra de construção civil são decorrentes de execução defeituosa do serviço, isto é, execução do serviço que, por seu modo de fornecimento, não oferece ao consumidor a segurança que dele se pode esperar. Assim, não é caso de aplicação do disposto no artigo 18 e seguintes da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor – CDC), que tratam da responsabilidade por vício do produto ou serviço, mas sim de aplicação das normas que tratam da responsabilidade do fornecedor por fato do serviço (art. 14 do CDC). DANOS MORAIS A obrigação de reparar dano, ainda que exclusivamente moral, exige a prova de ocorrência de ato ilícito, a teor do disposto no artigo 927 do Código Civil de 2002. Ato ilícito, de seu turno, é a violação a direito que causa dano, por ação ou omissão voluntária, negligente ou imprudente, segundo dispõe o artigo 186 do Código Civil de 2002. A obrigação de reparar o dano na relação de consumo, porém, independe de culpa do fornecedor de serviços, a teor do disposto no artigo 972, parágrafo único, do Código Civil de 2002, combinado com o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade é objetiva e, assim, somente há necessidade de prova da ação ou omissão do fornecedor, do dano e do nexo causal entre a ação ou omissão e o dano experimentado pelo consumidor. Somente excluem a responsabilidade do fornecedor de serviços as duas hipóteses do § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, isto é, inexistência de defeito no serviço prestado ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. O CASO DOS AUTOS O laudo pericial afirma, em síntese, que o imóvel foi construído de acordo com os projetos, memoriais e aprovações, mas houve falhas na execução do projeto (tais como, o tipo de material utilizado e a qualidade da mão de obra utilizada) que levaram aos vícios, cuja constatação leva certo lapso temporal, pois dependem das condições climáticas, como o calor, o frio, a chuva, o sol e os ventos. Consignou-se que os problemas não decorrem de falta de manutenção. A impugnação (ID 317443683) se limita a rebater os argumentos da perita, sendo que o assistente técnico indicado pela ré, que acompanhou a perícia, nada alegou ou comprovou a invalidar a perícia. Provados, portanto, os danos materiais alegados na inicial. RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Conforme o art. 2º, § 8º, da Lei nº 10.188/2001, e art. 9º da Lei nº 11.977/2009, a CEF, nos contratos de aquisição de imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida, atua como financiadora da obra, bem como gestora operacional e financeira dos recursos que lhe são dirigidos para tal empreendimento, oriundos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Desse modo, a responsabilidade da Caixa Econômica Federal é equiparável à da construtora, não pela construção diretamente, mas pelo dever de fiscalização. VALOR DA INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS A parte autora não prova ter dispendido valores para reparo dos danos apurados. Assim, o valor para reparação dos danos é aquele apurado no laudo pericial produzido em juízo. Sendo assim, poderá a ré, à sua escolha, proceder aos reparos indicados no laudo, no prazo de 90 (noventa) dias corridos; ou, no prazo de 15 (quinze) dias, indenizar a parte autora, de acordo com o valor atualizado apurado na perícia. DANO MORAL A parte autora não comprova requerimento específico junto à ré para reparação dos danos. O que se tem nos autos é mero requerimento indicando diversos problemas genéricos em relação a diversos moradores, sem individualização dos problemas do imóvel da autora. Por tais razões, não se poderia exigir qualquer ação da CEF a partir de tal documento, pois genérico e sem individualização. Assim, não é possível dizer que houve demora excessiva por parte da ré. Demais disso, o laudo judicial indicou que os problemas identificados não geraram prejuízo à habitabilidade do imóvel, sendo a principal consequência o prejuízo estético decorrente dos vícios de execução da obra. Assim, sem demora imputável à CEF e sem fato que prejudicasse a habitabilidade do imóvel, entendo não configurado dano moral. DISPOSITIVO. Posto isso, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e julgo PROCEDENTE PROCEDENTE o pedido de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS para condenar a ré, à sua escolha, a proceder aos reparos indicados no laudo, no prazo de 90 (noventa) dias corridos contados da intimação desta sentença; ou, no prazo de 15 (quinze) dias, indenizar a parte autora, observado o valor indicado na perícia, de R$8.943,20, a ser atualizado pelo IPCA desde a data da perícia até a data do depósito do valor nos autos. De outro lado, julgo IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Sem custas, nem honorários advocatícios nesta instância (art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e art. 55 da Lei nº 9.099/95). Fica cientificada a parte autora de que o prazo para recurso de sentença é de 10 dias. Se discordar desta sentença e quiser recorrer e ainda não estiver representada por advogado, deverá contratar advogado ou requerer nomeação de advogado dativo (Assistência Judiciária Gratuita) ao Juizado Especial Federal, se não tiver condições financeiras para contratação de advogado, tudo dentro do prazo de 10 dias. Passado esse prazo sem recurso, a sentença não poderá mais ser modificada. Considerando que esta sentença ainda pode ser modificada, eventual recurso interposto será recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo. Interposto recurso de sentença tempestivamente, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, se em termos, remetam-se os autos às turmas recursais. Sem recurso, transitada em julgado esta sentença, certifique-se e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São José do Rio Preto, data da assinatura eletrônica. Alexandre Carneiro Lima Juiz Federal

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