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Tayane Amaro Da Silva x Cavalcanti E Cia Ltda e outros

ID: 256310687

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Nova Iguaçu- Cartório da 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0035972-58.2013.8.19.0038

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

TAYANE AMARO DA SILVA

Polo Passivo:

CAVALCANTI E CIA LTDA CONFIANÇA COMPANHIA DE SEGUROS NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL VIACAO VILA RICA LTDA

Sentença

Advogados:

RITA DE CASSIA PERAES DA SILVA

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MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA

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ROSELI MARTINS XAVIER PINTO

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VALMIR DE SOUZA BORBA

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A sentença de ind. 481/486 foi prolatada nos seguintes termos:/r/r/n/n Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM SUA MAIOR PARTE o pedido para: a) condenar todas as rés a pagar à autora o valor de R$8.982,00… A sentença de ind. 481/486 foi prolatada nos seguintes termos:/r/r/n/n Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM SUA MAIOR PARTE o pedido para: a) condenar todas as rés a pagar à autora o valor de R$8.982,00 (oito mil novecentos e oitenta e dois reais), hoje equivalentes a 9 (nove) salários mínimos, a título de compensação por danos morais, corrigidos desta data e com juros de 1% ao mês a partir da citação; b) condenar as 1ª e 2ª rés a pagar à autora o valor de R$4.990,00 (quatro mil novecentos e noventa reais), hoje equivalentes a 5 (cinco) salários mínimos, a título de compensação por danos morais, corrigidos desta data e com juros de 1% ao mês a partir da citação. Com isto, resolve-se o mérito nos termos do art. 487, I do CPC./r/r/n/nCondeno os réus nas custas e honorários em 10% sobre o valor da condenação, a serem revertidos ao patrono da parte autora. /r/r/n/nDa Leitura do dispositivo acima colacionado, infere-se que o valor da condenação cabe a TODOS os réus, sem qualquer distinção entre eles e não a CADA UM dos réus./r/r/n/nA relação jurídica se enquadra no conceito de relação de consumo regida pela Lei nº 8.078/90, sendo as partes rés fornecedoras de serviço e a parte autora consumidora, na forma da legislação em comento./r/r/n/nUma vez que se trata de relação de consumo, verifica-se a solidariedade entre todos os integrantes da cadeia produtiva, nos moldes do art. 7º, parágrafo único, c/c art. 25, §1º, do CDC./r/r/n/nAssim, diante da solidariedade existente entre os réus, prevista legalmente e não por convenção das partes, verifica-se que a transação celebrada entre um dos réus não autoriza o prosseguimento do feito em relação aos demais. Tal afirmativa se encontra baseada na solidariedade, que mantém íntegra a obrigação em relação aos devedores, tanto que o credor pode exigi-la apenas de um ou de todos./r/r/n/nCom efeito, como dito anteriormente, a causa de pedir é única (colisão entre dois ônibus), inexistindo, por sua vez, conduta que possa ser atribuída somente a uma das empresas rés, eis que todos os envolvidos na cadeia de consumo responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas consumeristas, não havendo espaço para se perquirir o nexo de causalidade da conduta de cada agente de forma individualizada, o que afasta a possibilidade de se perquirir eventual indenização dos demais corréus. Nesse sentido, os arestos abaixo colacionados:/r/r/n/nAPELAÇÃO. Direito do consumidor. Declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. Cobranças lançadas no cartão de crédito do autor não reconhecidas. Homologação de acordo celebrado com o segundo réu. Extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b , do CPC. Pretensão do autor de prosseguir com a demanda em relação à primeira ré. Alegação de que o acordo se referiu apenas ao primeiro réu, tendo ambos os demandados lhe causado danos. Tratandose de responsabilidade solidária, o acordo celebrado com um dos réus extingue a obrigação em relação a todos. Inteligência do § 3º do art. 844 do Código Civil. A homologação do acordo entre o credor e um dos devedores solidários abrangeu inteiramente a obrigação, que, desta forma, se extinguiu, a inviabilizar a cobrança contra o devedor ausente da transação. Segunda sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, em razão da perda superveniente do interesse de agir em face da primeira ré. Anulação de ofício para se estender os efeitos do acordo homologatório pela transação à segunda ré, e em consequência, declarar extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, letra b do CPC também em relação a esta. PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR. (APELAÇÃO CÍVEL 0015087-16.2013.8.19.0008, Des(a). CLÁUDIO LUIZ BRAGA DELL'ORTO, Julgamento: 28/08/2019, DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL)./r/r/n/nAPELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMOS NÃO RECONHECIDOS PELO AUTOR. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, EM DOBRO, ANTE A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES INTERPOSTAS PELOS RÉUS BANCO SANTANDER BRASIL S.A., EMBRACRED PROMOTORA DE VENDAS LTDA E BANCO FIBRA S.A./r/r/n/nDESERÇÃO OPERADA EM RELAÇÃO AO RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU EMBRACRED. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO ASSINALADO, NOS MOLDES DO ARTIGO 99, §7º, DO CPC. RECURSO A QUE SE DEIXA DE CONHECER, NA FORMA DO ARTIGO 932, III, DO NCPC. ACORDO REALIZADO NO CURSO DA DEMANDA ENTRE O AUTOR E O SEGUNDO RÉU, BANCO ITAÚ, DEVIDAMENTE HOMOLOGADO PELO JUÍZO A QUO. NARRATIVA CONSTANTE DA EXORDIAL QUE ADUZ QUE O CRÉDITO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE O AUTOR E O BANCO FIBRA FOI CEDIDO AO ITAÚ, QUE DEPOIS CEDEU AO SANTANDER, QUE UTILIZOU O BANCO FIBRA COMO AGENCIADOR, FUNÇÃO TAMBÉM DA EMBRACRED, COM NOVAS PACTUAÇÕES, SEM CONHECIMENTO OU ANUÊNCIA DO SUPOSTO DEVEDOR . CAUSA DE PEDIR COMUM AOS DEMANDADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS POR FORÇA DOS ARIGOS 7º, P.Ú. E 25, §1º, AMBOS DO CDC. A TRANSAÇÃO REALIZADA ENTRE O CREDOR E UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS APROVEITA AOS DEMAIS. EFEITOS QUE SE ESTENDEM AOS DEMAIS RÉUS. INTELIGÊNCIA DO ART. 844, § 3°, DO CC/2002. PRECEDENTES. EXTINGUESE O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, INCISO III, B , DO CPC/2015, DE MODO A ESTENDER OS EFEITOS DO ACORDO AOS DEMAIS RÉUS. RECURSOS DOS TERCEIRO E QUARTO RÉUS PROVIDOS. RECURSO DO PRIMEIRO RÉU NÃO CONHECIDO. (APELAÇÃO CÍVEL 0278149-04.2012.8.19.0001, Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI, Julgamento: 06/06/2019, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL)./r/r/n/nNesse contexto, satisfeita a obrigação, liberam-se os codevedores, nos termos da interpretação conjunta dos artigos 275 e 844, § 3°, ambos do Código Civil. Logo, havendo transação com relação a um devedor solidário na forma da sentença de ind. 958/959, item 1, a dívida se extingue também em relação aos demais devedores, por força da solidariedade existente./r/r/n/nPor fim, ressalto que o instituto da coisa julgada é matéria de ordem pública, passível de ser reconhecida de ofício por esta magistrada./r/r/n/nAnte o exposto, reconsidero o item 2 da sentença de ind. 958/959 para declarar satisfeita a obrigação e, por consequência, julgo extinto o processo, com base art. 924, II do CPC./r/r/n/nCertificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.

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Processo nº 1027088-05.2024.8.26.0309

ID: 309649269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027088-05.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FERNANDA MORAES RIZZO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE CAMPOS CRISTINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027088-05.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Maria Fernanda Moraes Rizzo - Dou por saneado o feito. Os autos ainda não estão em condições de julgamento,… Processo 1027088-05.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Maria Fernanda Moraes Rizzo - Dou por saneado o feito. Os autos ainda não estão em condições de julgamento, pois necessária é a dilação probatória. Com efeito, a alteração promovida pela Lei Estadual n. 17.473/2021 nos artigos 13 e 13-A, da Lei Estadual n. 13.296/2008, passou a exigir avaliação biopsicossocial, por equipe multiprofissional e interdisciplinar, para concessão de isenção do IPVA a pessoas portadoras de deficiência ou de transtorno do espectro do autismo em grau moderado, grave ou gravíssimo, bem como prova de "situação de excepcional restrição à participação social", aferida também por avaliação biopsicossocial, para a concessão a pessoas portadoras de deficiência ou de transtorno do espectro do autismo em grau leve. Segundo o Decreto Estadual n. 66.470, de 01 de fevereiro de 2022, enquanto não estiver regulamentada a avaliação biopsicossocial para a comprovação do grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência ou de transtorno do espectro do autismo, a concessão do direito à isenção dependerá, dentre outros requisitos, de: "II - laudo pericial emitido pelo Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC, da Secretaria da Justiça e Cidadania, comprovando o grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência ou de transtorno do espectro do autismo, que levará em consideração a Classificação Internacional de Doenças - CID e a Classificação Internacional de Funcionalidade - CIF, da Organização Mundial da Saúde;". A despeito da alegação da parte autora, o laudo médico particular é insuficiente para a comprovação da deficiência e do respectivo grau. Nesse sentido, os seguintes precedentes do E. TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ANULATÓRIA ISENÇÃO DE IPVA Insurgência contra decisão que indeferiu pedido liminar de suspensão da cobrança de IPVA referente ao exercício de 2025, relativo a veículo utilizado por pessoa com Transtorno do Espectro Autista Indeferimento mantido Aplicação do art. 300 do CPC Ausência dos requisitos para concessão da tutela provisória Laudo pericial do IMESC que confirma diagnóstico de TEA, mas em grau leve Inexistência de comprovação de excepcional restrição à participação social, conforme exige o §2º do art. 13-A da Lei Estadual nº 13.296/08 Limitações sociais apontadas não configuram, de plano, a excepcionalidade exigida pela norma Necessidade de instrução probatória Revisão de decisão liminar pelo segundo grau restrita a hipóteses de ilegalidade, teratologia ou nulidade insanável Inocorrência Jurisprudência desta E. Corte e desta C. Câmara Decisão mantida RECURSO IMPROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2103205-40.2025.8.26.0000; Relator (a):Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) (destaquei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPVA. ISENÇÃO PARA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). LEI ESTADUAL Nº 17.473/2021. Pedido de tutela de urgência para suspensão da cobrança do IPVA, sob o fundamento de que a exigência de comprovação do grau do TEA afronta a legislação federal e impõe restrição indevida. Indeferimento na origem. Legislação estadual que condiciona a isenção à comprovação do grau de deficiência por perícia oficial. Ausência de requerimento administrativo prévio e de avaliação pericial junto ao IMESC. Impossibilidade de concessão do benefício com base apenas em laudo médico particular. Inexistência de elementos que justifiquem a reforma da decisão recorrida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2039332-66.2025.8.26.0000; Relator (a): Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025) (destaquei) DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IPVA. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame 1. Luiz Roberto de Barros impetrou Mandado de Segurança contra ato da Delegada Regional Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, buscando o reconhecimento do direito à isenção do IPVA para os anos de 2022 a 2024, alegando ser portador de deficiência física. A sentença denegou a segurança, fundamentando que o laudo pericial indicou deficiência de grau leve, não atendendo aos requisitos legais para a isenção. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na concessão da isenção do IPVA para veículo de propriedade do impetrante, que alega possuir deficiência física. III.Razões de Decidir 3. A legislação vigente, Lei nº 13.296/08, condiciona a isenção do IPVA à comprovação de deficiência física em grau moderado, grave ou gravíssimo. 4. O laudo oficial do IMESC atestou deficiência de grau leve, não cumprindo os requisitos legais para a concessão da isenção. IV.Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A isenção de IPVA para pessoas com deficiência física requer comprovação de grau moderado, grave ou gravíssimo, conforme determinação legal. 2. Laudos médicos particulares não substituem o laudo oficial para fins de concessão de isenção tributária". (TJSP; Apelação Cível 1000950-77.2024.8.26.0025; Relator (a):Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025) (destaquei) Assim, fixo como ponto controvertido apreciar se a parte autora é portadora de deficiência e qual o seu grau (leve, moderado ou grave). Para solução da controvérsia, defiro, de ofício, a produção de perícia médica, ficando a tanto nomeado o IMESC. Nesse ponto, anoto que é cediço que o ato administrativo, como tal, traz em si a presunção de legitimidade, ou seja, presume-se que foi editado em conformidade com as normas legais. Trata-se de presunção relativa (iuris tantum), que pode ser afastada mediante prova em sentido contrário. Um dos efeitos dessa presunção é a autoexecutoriedade do ato, permitindo sua imediata execução. Outro efeito é a inversão do ônus da prova, incumbindo à parte que alega a ilegitimidade do ato a comprovação de sua invalidade. Enquanto tal prova não for produzida, o ato administrativo mantém sua eficácia e validade, tanto em sua forma quanto em seu conteúdo. Assim, tem-se que sobre a parte autora recai o ônus da prova. E, por não ser beneficiária da gratuidade processual, deve a interessada arcar com os custos da prova ora determinada de ofício. Destrate, intime-se a parte autora, a quem cabe o adiantamento, a realizar o pagamento dos honorários periciais, conforme PORTARIA Nº 03/2024 - S- IMESC, comprovando nos autos em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. O pagamento deverá ocorrer por meio de depósito identificado na conta do IMESC conforme dados constantes em seu site oficial: . Com a comprovação do depósito da verba honorária, expeça-se ofício ao IMESC, solicitando a designação de data para a realização da perícia, do que as partes devem ser intimadas nas pessoas de seus procuradores. Fixo o prazo de 30 dias para resposta. Prazo de 15 (quinze) dias para as partes indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos. O mais é questão a ser objeto de exame quando do sentenciamento do feito, sem necessidade de qualquer enfrentamento no momento, consignando-se que o ônus probatório aqui é o de regra e o legal, sem cabimento de qualquer inversão. Int. - ADV: ALINE CAMPOS CRISTINO DA SILVA (OAB 305655/SP)

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Paulo Alves Ferreira x Horácio Antônio De Oliveira Fagundes

ID: 290716673

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2156017-59.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

HORáCIO ANTôNIO DE OLIVEIRA FAGUNDES

Despacho

Advogados:

FILIPE EVANGELISTA MARCHEZINI

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BEATRIZ OLIVEIRA ALMEIDA FACCINI

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HILDEBRANDO PINHEIRO

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ELIEL RODRIGO DE FREITAS FEIJO

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RENATA VESPASIANO RAMOS

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KARINA COSTA CAVALCANTE BATISTA

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ALBINA APARECIDA VIEIRA

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THIAGO LEARDINE BUENO

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JOÃO RENATO DE FAVRE

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THIAGO LEARDINE BUENO

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JOÃO RENATO DE FAVRE

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THIAGO LEARDINE BUENO

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JOÃO RENATO DE FAVRE

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THIAGO LEARDINE BUENO

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JOÃO RENATO DE FAVRE

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THIAGO LEARDINE BUENO

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JOÃO RENATO DE FAVRE

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THIAGO LEARDINE BUENO

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JOÃO RENATO DE FAVRE

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BEATRIZ OLIVEIRA ALMEIDA FACCINI

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DESPACHO Nº 2156017-59.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2156017-59.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jundiaí - Agravante: Paulo Alves Ferreira - Agravado: Horácio Antônio de Oliveira Fagundes - Interesdo.: Ana Marina Murini Fagundes - Interesda.: Carolina Fernanda Manfredi Zambon Clemente - Interesdo.: Carla Juliana Manfredi Zambon Clemente - Interesda.: Rose Mary Manfredi Zambon Clemente - Interesda.: Ana Paula Manfredi Zambon Clemente - Interesdo.: Claudio Monteiro dos Santos - Interesdo.: Vanessa da Silva Chagas - Interesdo.: André Peixoto Braz - Interesda.: Lazara de Lourdes Frassi Camargo - Interesdo.: Rodrigo da Silva - Interesda.: Milenice de Souza - Interesdo.: Flávio Anholon - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2156017-59.2025.8.26.0000 Relator(a): JOSÉ WILSON GONÇALVES Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo executado Paulo Alves Ferreira, em cumprimento de sentença de ação de reintegração de posse ajuizada por Horácio Antônio de Oliveira Fagundes, contra decisão a fls. 612 que complementa decisão a fls. 593 e determina aditamento de mandado de reintegração de posse, nestes termos: Vistos. Conforme consta da Decisão Monocrática proferida pelo ilustre Relator da Apelação interposta (folhas 585/586), o efeito suspensivo foi concedido somente em relação ao apelante Flávio Anholon, não havendo impedimento à reintegração de posse em relação aos demais ocupantes, já que se tratam de imóveis individualizados. Sendo assim, expeça-se novo mandado de reintegração de posse, com prazo de 45dias, nos termos da decisão de folha 544, devendo ser excepcionada também a área ocupada por Flávio Anholon, CPF 360.267.738-94, além do imóvel ocupado por Milenice de Souza, os quais não devem ser objeto de reintegração. Para efetividade de seu cumprimento, deve a parte autora providenciar, no tempo oportuno, os meios necessários ao Oficial de Justiça designado. Int. Ainda: Vistos. Fls. 611: acolho o alegado para constar da decisão de fls. 607 que a decisão mantida é de fls.593. Adite-se o mandado expedido. Intime-se. O agravante alega que a decisão a fls. 607 suspendeu cautelarmente a reintegração de posse, e que foi publicada em 22/04/2025, iniciando-se o prazo em 23/04 e encerrando-se em 15/05/2025. Ainda assim, a exequente apenas em 20/05 protocolou a petição a fls. 611, sem forma recursal e sem justificativa legal para a intempestividade. O juízo acolheu esse pedido extemporâneo (fls. 612), alterando a decisão anterior sem oportunizar manifestação da parte contrária. Como não houve recurso adequado (embargos de declaração ou agravo de instrumento) ou tempestivo, a modificação posterior é processualmente inadmissível. Salienta que outro vício grave reside no fato de que, mesmo com a ordem judicial de suspensão da reintegração (fls. 607), foi realizada a intimação do agravante para cumprimento do mandado, com base em ordem já suspensa, e que esse ato é nulo, por desrespeito direto à decisão judicial. Ressalta, ainda, que a reintegração de posse viola o direito fundamental à moradia e o princípio da dignidade da pessoa humana ao ordenar a retirada forçada do agravante e sua família, incluindo uma criança de 9 anos, sem qualquer providência social, alternativa habitacional ou amparo institucional. Sustenta que não houve articulação com órgãos públicos como Assistência Social, Defesa Civil ou Habitação, nem qualquer estudo social. Trata-se de um despejo forçado que viola normas nacionais e internacionais de direitos humanos. Destaca, ainda, que a posse é coletiva: diversas famílias coabitam o imóvel há mais de 10 anos. Ademais, salienta que a matrícula do imóvel é única e indivisível, tornando a reintegração parcial inexequível e socialmente danosa. Além disso, afirma que tramita, perante o mesmo juízo, a ação de Querella Nullitatis (1005717-48.2025.8.26.0309), que questiona a validade da ação originária de reintegração de posse. A sua eventual procedência anulará todos os atos executivos subsequentes, e que à luz do art. 313, V, a do CPC, impõe-se a suspensão da execução até julgamento da ação anulatória. Requer, portanto: a suspensão imediata da reintegração de posse, agendada para 05/06/2025; a intimação do Ministério Público, nos termos do art. 178, II e III, do CPC, diante da presença de menor e da natureza coletiva da ocupação; o reconhecimento da ocupação coletiva e consequente impossibilidade de reintegração parcial sem citação de todos os ocupantes, com suspensão da medida até regularização, e a suspensão do cumprimento da sentença até julgamento da Querella Nullitatis. É o relatório. Passo a decidir. O agravo é tempestivo e preenche os requisitos de regularidade formal, enquadrando-se na hipótese de cabimento do art. 1.015, I e parágrafo único do CPC, sendo interposto desacompanhado de preparo recursal (gratuidade). Ademais, o agravante é parte legítima para interpor agravo, conforme art. 996 do mesmo diploma processual, bem como interessado na desconstituição da decisão agravada. Conforme se observa a fls. 565-566 da origem, houve a suspensão do mandado de reintegração de posse em razão de decisão por mim proferida na apelação n. 1009531-05.2024.8.26.0309 (fls. 561-562), que cassou a eficácia da liminar anteriormente concedida pelo juiz. Posteriormente, a fls. 582/586, o exequente juntou aos autos decisão nos embargos de declaração, na qual constou que a cassação da liminar alcançava apenas o apelante, Flávio Anholon. Na sequência, a fls. 593, o juízo determinou a expedição de mandado de reintegração de posse em relação aos demais ocupantes, com exceção expressa de Flávio e Milenice. Já a fls. 602-606, a executada Lázara requereu a suspensão da eficácia do referido mandado, tendo o juízo mantido a decisão de fls. 565-566, nos termos do seguinte trecho: Não obstante os argumentos apresentados, mantenho a decisão de fls. 565/566 por seus próprios fundamentos". Em seguida, a fls. 611, o exequente Horácio requereu a retificação da decisão, a fim de esclarecer que a determinação mantida era, na verdade, a constante a fls. 593, e não a de fls. 565. O juízo acolheu o pedido e procedeu à correção da decisão, conforme registrado a fls. 612. Tratou-se, portanto, de erro material, passível de correção, até de ofício. A leitura do contexto processual, inclusive com decisão emanada da instância superior, confirma a natureza meramente formal do equívoco, afastando qualquer alegação de preclusão ou de que o mandado estivesse suspenso, sobretudo porque a parte foi devidamente intimada quanto à limitação dos efeitos da decisão proferida em sede recursal. Quanto aos demais argumentos apresentados, referem-se a matérias já enfrentadas na fase de conhecimento, não cabendo nova apreciação. Preceitua o art. 507 do CPC: "É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão". Preceitua, ainda, o art. 508 do CPC: "Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido". Por fim, o pedido de suspensão do cumprimento da sentença deve ser dirigido, primeiro, ao juízo de origem, a quem compete a análise inicial. Assim, indefiro o requerimento de efeito suspensivo. Intime-se o agravante. Após, conclusos para voto. São Paulo, 4 de junho de 2025. JOSÉ WILSON GONÇALVES Relator - Magistrado(a) José Wilson Gonçalves - Advs: Beatriz Oliveira Almeida Faccini (OAB: 268590/SP) - João Renato de Favre (OAB: 232225/SP) - Thiago Leardine Bueno (OAB: 326866/SP) - Albina Aparecida Vieira (OAB: 105352/SP) - Karina Costa Cavalcante Batista (OAB: 372064/SP) - Renata Vespasiano Ramos (OAB: 372396/SP) - Eliel Rodrigo de Freitas Feijo (OAB: 368143/SP) - Hildebrando Pinheiro (OAB: 168143/SP) - Filipe Evangelista Marchezini (OAB: 230488/MG) - 3º andar

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Márcio Rodrigo Da Silva Barros x Município De Arapongas/Pr

ID: 275525035

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Arapongas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000787-96.2025.8.16.0045

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MáRCIO RODRIGO DA SILVA BARROS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE ARAPONGAS/PR

Conclusão

Advogados:

SILVONEI SÉRGIO ZAGHINI

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FRANCISCO CARLOS DE CARVALHO SANCHES

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ALEX GOMES RODINI LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - esquina com Rua Pica-Pau - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - esquina com Rua Pica-Pau - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020 - E-mail: APAS-6VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000787-96.2025.8.16.0045 Processo: 0000787-96.2025.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Valor da Causa: R$11.040,00 Requerente(s): MÁRCIO RODRIGO DA SILVA BARROS Requerido(s): Município de Arapongas/PR Vistos, I. Relatório: Trata-se de ação de indenização por danos materiais proposta por Marcio Rodrigo da Silva Barros contra Município de Arapongas, sustentando, em síntese, que no dia 08/008/2024, por volta das 08h55m, dirigia sua motocicleta Honda, Biz, 125, placa AOI2H47, cor preta, na Rua Coleira do Brejo, perante este Município, momento em que foi surpreso por uma lombada sem sinalização, que ocasionou sua queda e lhe causou danos. Pleiteou, ao final, pela condenação da reclamada em danos morais e materiais. Regularmente citado, o Município de Arapongas apresentou contestação suscitou preliminar de carência de ação em razão de ilegitimidade ativa e ausência de interesse de agir. No mérito, arguiu a inexistência de responsabilidade objetiva do DER/PR e ausência de provas de existência do buraco. Foi apresentada réplica. Intimadas para especificarem provas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. II. Fundamentação: a) Preliminar – Ilegitimidade Ativa: Inicialmente, é necessário pontuar que a questão relativa a propriedade/posse da motocicleta, já restou suficientemente demonstrada, diante dos documentos acostados com a réplica (seq. 14), em que se demonstrou de forma satisfatória, que a motocicleta se encontra registrada em nome do cônjuge do reclamante. Ainda que assim não fosse, os supostos danos relacionados aos fatos em debate na presente demanda - ainda que materiais, foram suportados pela parte reclamante, de modo que é legítima para pleitear o que entender de direito. b) Mérito: Registra-se, primeiramente, que a responsabilidade do Poder Público é objetiva pelos resultados oriundos de ações ou omissões de seus agentes, sendo obrigado a reparar e/ou indenizar os danos causados, com fulcro no art. 37, §6º da Constituição Federal e art. 43 do Código Civil, in verbis: Art. 37, § 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo. Hely Lopes Meirelles, entendendo aplicável à responsabilidade civil da Administração Pública a teoria do risco administrativo, preleciona: A teoria do risco administrativo faz surgir a obrigação de indenizar o dano do só ato lesivo e injusto causado à vítima pela Administração. Não se exige qualquer falta do serviço público, nem culpa de seus agentes. Basta a lesão, sem o concurso do lesado. Na teoria da culpa administrativa exige-se a falta do serviço, na teoria do risco administrativo exige-se, apenas, o fato do serviço. Naquela, a culpa é presumida da falta administrativa; nesta, é inferida do fato lesivo da Administração. Aqui não se cogita da culpa da Administração ou de seus agentes, bastando que a vítima demonstre o fato danoso e injusto ocasionado por ação ou omissão do Poder Público. Tal teoria como o nome está a indicar, baseia-se no risco que a atividade pública gera para os administrados e na possibilidade de acarretar dano a certos membros da comunidade, impondo-lhes um ônus não suportado pelos demais (in Direito Administrativo Brasileiro, 30ª ed., Malheiros Editores, 2005, p. 631). Com efeito, dos elementos probatórios constantes dos autos, especialmente as fotos do lugar da queda (seq. 1.24 a 1.29), o boletim de ocorrência (seq. 1.6), o prontuário de atendimento médico no dia da queda (seq. 1.7 a 1.18) bem como dos orçamentos e nota fiscal (seq. 1.19 a 1.22), denota-se que há lastro probatório que atesta que o reclamante sofreu danos materiais em decorrência da ausência de correta sinalização na via, que é de incumbência do ente público reclamado. Destarte, restou cabalmente demonstrado os fatos danosos narrados pelo reclamante na petição inicial, cuja responsabilidade do Poder Público se presume diante da teoria do risco administrativo, conforme já decidido pelo Egrégio Tribunal de Justiça: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO EM QUEBRA-MOLAS. DANO MATERIAL. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO. APELO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0009502-47.2017.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 11.11.2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUEDA DE MOTOCICLETA. LOMBADA SEM SINALIZAÇÃO. AUTORA SOFREU ESCORIAÇÕES NOS MEMBROS SUPERIORES. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MUNICÍPIO. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001279-20.2019.8.16.0168 - Terra Roxa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 02.05.2023) Portanto, no presente caso, não logrando o Município de Arapongas comprovar qualquer fato que excluísse a sua responsabilidade no evento ocorrido (CPC, art. 373, II), é manifesto seu dever de indenizar o reclamante pelos danos sofridos. Destarte, deverá o ente público indenizar o reclamante no valor referente ao orçamento das peças necessárias ao conserto da motocicleta (seq. 1.19), bem como ressarcir ao valor pago pelas lentes de seus óculos, que foram danificadas em decorrência dos fatos descritos no feito (seq. 1.22). De igual modo, é evidente que a situação posta em exame, lhe causou repercussões na esfera moral, pois a omissão do ente público, deu causa a diversas escoriações, e por conseguinte, ao encaminhamento do reclamante ao hospital para seu tratamento. Em caso análogo, cito o seguinte julgado: RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO PRÉVIA DE LOMBADA – MÁ CONSERVAÇÃO DA VIA – RESPONSABILIDADE SUBJETIVA POR OMISSÃO DO ENTE MUNICIPAL – ART. 37, § 6º, DA CF – INOBSERVÂNCIA DO ART. 80, DO CTB E DO ART. 6º, DA RESOLUÇÃO Nº 600/2016-CONTRAN – DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR FIXADO PELO JUÍZO A QUO EM R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) – INSUFICIENTE – MAJORAÇÃO DO QUANTUM PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) – PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – RESTITUIÇÃO DEVIDA - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso do reclamante provido. Recurso do reclamando desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0015087-43.2018.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 25.09.2022) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DE ACIDENTE COM MOTOCICLETA. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO DE LOMBADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NA FASE POSTULATÓRIA E INSTRUTÓRIA. DE TODO MODO, PROVA TÉCNICA DISPENSÁVEL, AUSENTE COMPLEXIDADE NA CAUSA. EXTENSÃO DO DANO QUE PODE SER MEDIDA PELOS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM A PETIÇÃO INICIAL (FOTOGRAFIAS, BOLETIM DE OCORRÊNCIA E NOTAS FISCAIS). MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000392-02.2020.8.16.0168 - Terra Roxa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 14.04.2024) Em atenção a tal fato, o reclamante faz jus a indenização pelos danos morais sofridos cujo valor fixado não pode ultrapassar os limites do enriquecimento sem causa, desvirtuando-se de seu verdadeiro objetivo, que é a compensação da vítima pelos prejuízos decorrentes do abalo de sua honra objetiva e subjetiva. De outro vértice, o dano moral detém caráter pedagógico e punitivo do agente que pratica o ato ilícito, a fim de evitar que condutas semelhantes se reiterem. Sopesando todas essas circunstâncias, bem como a necessidade de compensação da vítima do dano, considero razoável e proporcional o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização pelos danos morais. III. Dispositivo: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão manifestada por Marcio Rodrigo da Silva Barros contra Município de Arapongas, para fins de: a) condenar o ente público ao pagamento de R$ 1.040 (um mil e quarenta reais) a título de indenização por danos materiais, corrigido monetariamente tão somente pela taxa SELIC a contar da data do desembolso/data do orçamento. b) condenar o ente público ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente tão somente pela taxa SELIC a contar da presente sentença. Remessa necessária inaplicável (art. 11, da Lei Federal n.º 12.153/09). Sucumbência indevida em 1º grau de jurisdição. Postergo a análise do requerimento de concessão da gratuidade processual em favor do reclamante, tendo em vista que o interesse em seu deferimento advém de eventual fase recursal, conforme interpretação do Enunciado n. 115 do FONAJE. Preclusa a presente decisão, aguarde-se por 30 (trinta) dias manifestação dos interessados; caso nada seja requerido, arquivem-se os autos, nos termos do Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arapongas, data gerada pelo sistema. José Foglia Junior Juiz de Direito

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Processo nº 5002340-56.2025.8.08.0000

ID: 260639411

Tribunal: TJES Órgão: 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5002340-56.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JORGE ANTONIO DANTAS SILVA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5002340-56.202… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5002340-56.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: HDI SEGUROS S.A. INTERESSADO: K. W. K. PRESENTES LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: JORGE ANTONIO DANTAS SILVA - RJ66708-A Advogados do(a) INTERESSADO: AURELIO FABIO NOGUEIRA DA SILVA - ES7982-A, WELITON JOSE JUFO - ES17898-A DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de agravo de instrumento por meio do qual pretende, HDI Seguros S.A. (ID 12245791), ver reformada a decisão (ID 38883876) que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de inclusão das sócias da empresa devedora extinta no polo passivo. Irresignada, a agravante sustenta, em síntese, que a decisão recorrida obsta o prosseguimento do cumprimento de sentença, pois a empresa agravada se encontra encerrada, inviabilizando atos expropriatórios contra o patrimônio social. Decisão liminar deferindo o pedido de efeito suspensivo (ID 12289783). Embora intimada, a agravada não ofertou contraminuta. Pois bem. Após percuciente análise, verifica-se que a decisão agravada contraria entendimento dominante desta Corte e do STJ, motivo pelo qual decido na forma do art. 932 do CPC e da Súmula 568 do STJ. Segundo expresso teor do § 3º do art. 51 do Código Civil, encerrada a liquidação posterior à dissolução ou cassação da autorização para funcionamento da pessoa jurídica, promove-se o cancelamento da inscrição, a saber: Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua. § 1º Far-se-á, no registro onde a pessoa jurídica estiver inscrita, a averbação de sua dissolução. § 2º As disposições para a liquidação das sociedades aplicam-se, no que couber, às demais pessoas jurídicas de direito privado. § 3º Encerrada a liquidação, promover-se-á o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica. Na hipótese, verifica-se que a recorrente comprovou o formal encerramento da empresa, conforme certidão de baixa na Receita Federal em 20/10/2020 (ID 34251758) e distrato arquivado na Junta Comercial na mesma data (ID 34251760). Assim, diante de remansoso entendimento do STJ1, que equipara a extinção da pessoa jurídica à morte natural, a sucessão processual das sócias deve ser analisada à luz do artigo 110 do CPC: “Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º”. Com efeito, dispensa-se a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos moldes previstos no art. 50 do CC, na esteira de pacífica jurisprudência desta Corte: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DA EMPRESA. TUTELA DE URGÊNCIA PARA BLOQUEIO DE BENS. PARCIAL PROVIMENTO. [...] A extinção da empresa durante o curso do processo autoriza a sucessão processual pelos sócios, nos termos do art. 110 do CPC, sendo entendimento pacificado pelo STJ que a baixa da pessoa jurídica equivale à morte da pessoa natural, permitindo a inclusão dos sócios no polo passivo (AgInt no AREsp n. 1.827.513/MG). A condenação por perdas e danos exige comprovação objetiva de prejuízo material ou lucros cessantes. Inadimplemento contratual, por si só, não gera direito automático a indenização, devendo-se comprovar os danos efetivos sofridos, conforme jurisprudência do STJ (REsp 1144588/SP). A concessão de tutela de urgência para bloqueio de bens dos sócios é justificável diante da baixa da empresa e do risco de esvaziamento patrimonial, para garantir a efetividade da execução da sentença, observando os requisitos de plausibilidade do direito e risco de dano irreparável. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A desconsideração da personalidade jurídica exige prova concreta de abuso, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A extinção da pessoa jurídica durante a tramitação processual autoriza a substituição processual pelos sócios no polo passivo. A indenização por perdas e danos requer comprovação objetiva de prejuízo efetivo. É cabível a tutela de urgência para bloqueio de bens dos sócios diante do risco de esvaziamento patrimonial da pessoa jurídica extinta. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 50; CPC, art. 110. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 334883/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha; STJ, AgInt no AREsp n. 1.712.305/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma; STJ, AgInt no AREsp n. 1.827.513/MG, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma; STJ, REsp 1144588/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma. (Data: 18/Dec/2024 Órgão julgador: 4ª Câmara Cível Número: 0015087-27.2020.8.08.0024 Magistrado: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA Classe: APELAÇÃO CÍVEL Assunto: Provas em geral) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE SENTENÇA – EMPRESA BAIXADA JUNTO À RECEITA FEDERAL – APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 110 DO CPC – SUBSTITUIÇÃO PELOS EX-SÓCIOS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. De acordo com o art. 45 do Código de Civil, a pessoa jurídica passa a existir legalmente com a inscrição de seu ato constitutivo no registro competente e, com isso, adquire legitimidade para demandar ou ser demando em juízo. Lado outro, a extinção da pessoa jurídica, consoante art. 51, parágrafo 3º, do mesmo diploma legal, ocorre com o cancelamento da inscrição, após a dissolução. 2. No caso concreto, a devedora-agravada encontra-se baixada junto à Receita Federal, e a baixa ocorreu em momento posterior à conversão do mandado monitório em executivo. Desse modo, considerando a extinção da pessoa jurídica, possível a aplicabilidade, por analogia, do art. 110 do CPC, segundo o qual "ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no artigo 313, §§ 1º e 2º". 3. Neste caso, se a pessoa jurídica deixou de subsistir, não há o que ser desconsiderado, sendo desnecessária a instauração do incidente. Cabe ao juízo primevo tão somente encaminhar providências para a citação dos ex-sócios, para que exerçam o direito ao contraditório e à ampla defesa. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido. (Data: 29/Jun/2022 Órgão julgador: 1ª Câmara Cível Número: 5003489-92.2022.8.08.0000 Magistrado: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Assunto: Liquidação / Cumprimento / Execução) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REQUERIMENTO DE SUCESSÃO PROCESSUAL DA EXECUTADA – PESSOA JURÍDICA DISSOLVIDA REGULARMENTE PELO EX-SÓCIO – POSSIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO RITO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – RECURSO PROVIDO. 1. O artigo 110 do CPC estabelece que “ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º”. 2. O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, vem adotando o entendimento de que “a extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios” (REsp 1784032/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 04/04/2019). 3. Possibilidade de sucessão da pessoa jurídica dissolvida regularmente pelo ex-sócio, independente do rito da desconsideração da personalidade jurídico, quando comprovada a correta dissolução e a distribuição do capital social, em aplicação analógica do artigo 110, do CPC. 4. Caso concreto em que o exequente comprovou o encerramento regular da pessoa jurídica executada perante a Junta Comercial do Estado do Espírito Santo (Jucees), bem como que o seu titular recebeu a quantia de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) na liquidação (evento 1316399), devendo, assim, ser incluído no polo passivo da demanda, tendo sua responsabilidade limitada ao montante recebido na liquidação. 5. Recurso provido. (Data: 20/Oct/2021 Órgão julgador: 3ª Câmara Cível Número: 5003000-89.2021.8.08.0000 Magistrado: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Assunto: Cumprimento Provisório de Sentença) Demonstrada, portanto, a plausibilidade do direito, bem como o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, haja vista a possibilidade de extinção do cumprimento de sentença por ausência de bens penhoráveis. Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso e a ele dou provimento, a fim de reformar a decisão agravada e deferir a inclusão dos sócios da empresa recorrida no cumprimento de sentença, a serem intimados na forma do art. 523 do CPC. Intimem-se. Publique-se na íntegra. Preclusas as vias recursais, arquive-se. Vitória, 15 de abril de 2025. Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama R e l a t o r 1(AgInt no AREsp n. 1.827.513/MG).

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Processo nº 5002340-56.2025.8.08.0000

ID: 260639415

Tribunal: TJES Órgão: 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5002340-56.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

K. W. K. PRESENTES LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

WELITON JOSE JUFO

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AURELIO FABIO NOGUEIRA DA SILVA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5002340-56.202… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5002340-56.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: HDI SEGUROS S.A. INTERESSADO: K. W. K. PRESENTES LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: JORGE ANTONIO DANTAS SILVA - RJ66708-A Advogados do(a) INTERESSADO: AURELIO FABIO NOGUEIRA DA SILVA - ES7982-A, WELITON JOSE JUFO - ES17898-A DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de agravo de instrumento por meio do qual pretende, HDI Seguros S.A. (ID 12245791), ver reformada a decisão (ID 38883876) que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de inclusão das sócias da empresa devedora extinta no polo passivo. Irresignada, a agravante sustenta, em síntese, que a decisão recorrida obsta o prosseguimento do cumprimento de sentença, pois a empresa agravada se encontra encerrada, inviabilizando atos expropriatórios contra o patrimônio social. Decisão liminar deferindo o pedido de efeito suspensivo (ID 12289783). Embora intimada, a agravada não ofertou contraminuta. Pois bem. Após percuciente análise, verifica-se que a decisão agravada contraria entendimento dominante desta Corte e do STJ, motivo pelo qual decido na forma do art. 932 do CPC e da Súmula 568 do STJ. Segundo expresso teor do § 3º do art. 51 do Código Civil, encerrada a liquidação posterior à dissolução ou cassação da autorização para funcionamento da pessoa jurídica, promove-se o cancelamento da inscrição, a saber: Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua. § 1º Far-se-á, no registro onde a pessoa jurídica estiver inscrita, a averbação de sua dissolução. § 2º As disposições para a liquidação das sociedades aplicam-se, no que couber, às demais pessoas jurídicas de direito privado. § 3º Encerrada a liquidação, promover-se-á o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica. Na hipótese, verifica-se que a recorrente comprovou o formal encerramento da empresa, conforme certidão de baixa na Receita Federal em 20/10/2020 (ID 34251758) e distrato arquivado na Junta Comercial na mesma data (ID 34251760). Assim, diante de remansoso entendimento do STJ1, que equipara a extinção da pessoa jurídica à morte natural, a sucessão processual das sócias deve ser analisada à luz do artigo 110 do CPC: “Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º”. Com efeito, dispensa-se a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos moldes previstos no art. 50 do CC, na esteira de pacífica jurisprudência desta Corte: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DA EMPRESA. TUTELA DE URGÊNCIA PARA BLOQUEIO DE BENS. PARCIAL PROVIMENTO. [...] A extinção da empresa durante o curso do processo autoriza a sucessão processual pelos sócios, nos termos do art. 110 do CPC, sendo entendimento pacificado pelo STJ que a baixa da pessoa jurídica equivale à morte da pessoa natural, permitindo a inclusão dos sócios no polo passivo (AgInt no AREsp n. 1.827.513/MG). A condenação por perdas e danos exige comprovação objetiva de prejuízo material ou lucros cessantes. Inadimplemento contratual, por si só, não gera direito automático a indenização, devendo-se comprovar os danos efetivos sofridos, conforme jurisprudência do STJ (REsp 1144588/SP). A concessão de tutela de urgência para bloqueio de bens dos sócios é justificável diante da baixa da empresa e do risco de esvaziamento patrimonial, para garantir a efetividade da execução da sentença, observando os requisitos de plausibilidade do direito e risco de dano irreparável. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A desconsideração da personalidade jurídica exige prova concreta de abuso, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A extinção da pessoa jurídica durante a tramitação processual autoriza a substituição processual pelos sócios no polo passivo. A indenização por perdas e danos requer comprovação objetiva de prejuízo efetivo. É cabível a tutela de urgência para bloqueio de bens dos sócios diante do risco de esvaziamento patrimonial da pessoa jurídica extinta. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 50; CPC, art. 110. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 334883/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha; STJ, AgInt no AREsp n. 1.712.305/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma; STJ, AgInt no AREsp n. 1.827.513/MG, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma; STJ, REsp 1144588/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma. (Data: 18/Dec/2024 Órgão julgador: 4ª Câmara Cível Número: 0015087-27.2020.8.08.0024 Magistrado: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA Classe: APELAÇÃO CÍVEL Assunto: Provas em geral) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE SENTENÇA – EMPRESA BAIXADA JUNTO À RECEITA FEDERAL – APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 110 DO CPC – SUBSTITUIÇÃO PELOS EX-SÓCIOS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. De acordo com o art. 45 do Código de Civil, a pessoa jurídica passa a existir legalmente com a inscrição de seu ato constitutivo no registro competente e, com isso, adquire legitimidade para demandar ou ser demando em juízo. Lado outro, a extinção da pessoa jurídica, consoante art. 51, parágrafo 3º, do mesmo diploma legal, ocorre com o cancelamento da inscrição, após a dissolução. 2. No caso concreto, a devedora-agravada encontra-se baixada junto à Receita Federal, e a baixa ocorreu em momento posterior à conversão do mandado monitório em executivo. Desse modo, considerando a extinção da pessoa jurídica, possível a aplicabilidade, por analogia, do art. 110 do CPC, segundo o qual "ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no artigo 313, §§ 1º e 2º". 3. Neste caso, se a pessoa jurídica deixou de subsistir, não há o que ser desconsiderado, sendo desnecessária a instauração do incidente. Cabe ao juízo primevo tão somente encaminhar providências para a citação dos ex-sócios, para que exerçam o direito ao contraditório e à ampla defesa. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido. (Data: 29/Jun/2022 Órgão julgador: 1ª Câmara Cível Número: 5003489-92.2022.8.08.0000 Magistrado: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Assunto: Liquidação / Cumprimento / Execução) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REQUERIMENTO DE SUCESSÃO PROCESSUAL DA EXECUTADA – PESSOA JURÍDICA DISSOLVIDA REGULARMENTE PELO EX-SÓCIO – POSSIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO RITO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – RECURSO PROVIDO. 1. O artigo 110 do CPC estabelece que “ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º”. 2. O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, vem adotando o entendimento de que “a extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios” (REsp 1784032/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 04/04/2019). 3. Possibilidade de sucessão da pessoa jurídica dissolvida regularmente pelo ex-sócio, independente do rito da desconsideração da personalidade jurídico, quando comprovada a correta dissolução e a distribuição do capital social, em aplicação analógica do artigo 110, do CPC. 4. Caso concreto em que o exequente comprovou o encerramento regular da pessoa jurídica executada perante a Junta Comercial do Estado do Espírito Santo (Jucees), bem como que o seu titular recebeu a quantia de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) na liquidação (evento 1316399), devendo, assim, ser incluído no polo passivo da demanda, tendo sua responsabilidade limitada ao montante recebido na liquidação. 5. Recurso provido. (Data: 20/Oct/2021 Órgão julgador: 3ª Câmara Cível Número: 5003000-89.2021.8.08.0000 Magistrado: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Assunto: Cumprimento Provisório de Sentença) Demonstrada, portanto, a plausibilidade do direito, bem como o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, haja vista a possibilidade de extinção do cumprimento de sentença por ausência de bens penhoráveis. Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso e a ele dou provimento, a fim de reformar a decisão agravada e deferir a inclusão dos sócios da empresa recorrida no cumprimento de sentença, a serem intimados na forma do art. 523 do CPC. Intimem-se. Publique-se na íntegra. Preclusas as vias recursais, arquive-se. Vitória, 15 de abril de 2025. Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama R e l a t o r 1(AgInt no AREsp n. 1.827.513/MG).

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Processo nº 0015087-40.2025.8.17.9000

ID: 324941216

Tribunal: TJPE Órgão: 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0015087-40.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

THIAGO PESSOA ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

8ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO: Nº 0015087-40.2025.8.17.9000 RELATOR: DES. PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE AGRAVADO: BRUNO CRISTIANO GUSMAO FERREI… 8ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO: Nº 0015087-40.2025.8.17.9000 RELATOR: DES. PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE AGRAVADO: BRUNO CRISTIANO GUSMAO FERREIRA DA SILVA E OUTRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por Sul América Serviços de Saúde S.A., contra decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Capital/PE (Seção B), que, nos autos do cumprimento de sentença nº 0019603-66.2016.8.17.2001, rejeitou a impugnação oposta pela executada. Na origem, a agravada, Franciane de Lima Cavalheiro Rosseto, ajuizou cumprimento de sentença visando à satisfação de valores decorrentes de indenização por danos morais e materiais, reconhecidos em sentença transitada em julgado, em virtude do cancelamento unilateral e abusivo do contrato de plano de saúde mantido com a agravante. A decisão executada reconheceu a responsabilidade civil da operadora, diante da prática ilícita que obrigou a autora a custear despesas médicas e hospitalares para si e seus dependentes. A Sul América opôs impugnação ao cumprimento, alegando, em síntese: Nulidade dos atos processuais por ausência de intimação exclusiva do patrono regularmente constituído; Existência de excesso de execução, sem respaldo contratual ou legal. A decisão impugnada rejeitou ambas as alegações, reconhecendo (i) ausência de prejuízo na suposta irregularidade processual e (ii) que o alegado excesso de execução não foi demonstrado de forma discriminada e atualizada, com a memória de cálculo devida. Inconformada, a agravante sustenta, no recurso: Que houve violação ao contraditório ao se desconsiderar o pedido de intimação exclusiva do advogado Thiago Pessoa Rocha, tornando nulos os atos subsequentes; Que o montante executado não respeita os critérios da sentença e contém valores indevidos, caracterizando excesso de execução; Que a negativa de acolhimento da impugnação poderá gerar liberação indevida de valores à parte exequente. Postula, assim, a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada, a fim de suspender o cumprimento da sentença até o julgamento do mérito recursal. É o relatório. Decido. Pois bem, como é cediço, o artigo 300 do CPC/2015 prevê que, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ”. Sobre o tema, verifico que o exame da tutela de urgência se limita em verificar se estariam presentes dois requisitos: probabilidade do direito (fumusboniiuris) e perigo da demora (periculuminmora). O primeiro requisito consiste na plausibilidade de existência do direito. Acerca do tema ensina Fredie Didier Jr. na obra Curso de direito processual civil, 13. ed., Salvador: JusPodivm, 2016, vol. II, p. 608: “Probabilidade do direito. A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecidofumusboniiuris(ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar de há elementos que evidenciem a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art.300,CPC).” A verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. O segundo requisito consiste na probabilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. É o mesmo autor, na obra citada, p. 609, quem esclarece: “Perigo da demora. A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculuminmora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. ” O perigo da demora é definido pelo legislador como o perigo que a demora processual representa de "dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art.300,CPC). A redação é ruim. Nem sempre há necessidade de risco de dano (art.497,par.ún.,CPC), muito menos a tutela de urgência serve para resguardar o resultado útil do processo - na verdade, como examinado, a tutela cautelar serve para tutelar o próprio direito material. Mais simples e correto compreender o disposto no art. 300, como "perigo da demora". Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação. Dano irreparável é aquele cujas consequências são irreversíveis. Dano de difícil reparação é aquele que provavelmente não será ressarcido, seja porque as condições financeiras do réu autorizam supor que não será compensado ou restabelecido, seja porque, por sua própria natureza, é complexa sua individualização ou quantificação precisa. Enfim, o deferimento do efeito suspensivo somente se justifica quando a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade e for evidente o direito alegado, o qual não enxergo no caso dos autos. Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL. TRATAMENTO DE SAÚDE. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA NÃO CONFIGURADOS. 1. A concessão de efeito suspensivo a recurso especial está condicionada à configuração dos requisitos próprios da tutela de urgência, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, não caracterizados nos autos. 2. A alteração das conclusões a que chegou o órgão julgador implica o reexame do conjunto fático e probatório dos autos e de cláusulas contratuais, o que é vedado na via do recurso especial, em razão das Súmulas 7 e 5/STJ, afastando a fumaça do bom direito, requisito indispensável para o deferimento do efeito suspensivo pleiteado. 3. Sem a caracterização, conjunta, do fumus boni iuris e do periculum in mora não há que se pretender a atribuição, excepcional, de efeito suspensivo a recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt na Pet: 14043 SP 2021/0027888-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 07/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/06/2021). EMENTA: MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMINAR. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA AUSENTES. MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA. 1. O deferimento de medida cautelar depende da demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora. 2. Ausentes os requisitos mencionados, deve ser indeferida a medida cautelar pleiteada. 3. Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade indeferida. (TJ-MG - Ação Direta Inconst: 10000210166567000 MG, Relator: Caetano Levi Lopes, Data de Julgamento: 27/10/2021, Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL, Data de Publicação: 09/11/2021). PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA CONFIGURADOS. 1. A concessão de efeito suspensivo a recurso especial está condicionada à configuração dos requisitos próprios da tutela de urgência, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, caracterizados nos autos. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no TP: 3597 SE 2021/0286871-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022). Na hipótese, não restou demonstrada, em juízo de cognição sumária, a plausibilidade jurídica das alegações da agravante. Quanto à alegada nulidade processual por ausência de intimação exclusiva, verifica-se dos autos que não houve qualquer prejuízo à defesa da parte executada, uma vez que o patrono indicado manteve acesso regular ao processo eletrônico e teve ciência dos atos processuais tempestivamente. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a nulidade somente se decreta quando configurado efetivo prejuízo (art. 277, parágrafo único, CPC), o que não se verifica no presente caso. No mérito, a obrigação executada decorre de sentença transitada em julgado que reconheceu a prática ilícita perpetrada pela parte ré, consistente no cancelamento unilateral e abusivo do contrato de plano de saúde, o que obrigou a exequente a suportar despesas médicas e hospitalares para si e para seus dependentes. O descumprimento contratual é incontroverso, razão pela qual a obrigação de indenizar encontra amparo no artigo 927 do Código Civil, não se podendo rediscutir a matéria nesta fase de cumprimento de sentença. A tentativa de rediscussão da responsabilidade civil nesta fase viola a coisa julgada (art. 502, CPC) e caracteriza comportamento processual incompatível com os princípios da boa-fé e cooperação processual (art. 6º, CPC). Por fim, a alegação de excesso de execução, sem o devido respaldo técnico, não pode ser acolhida. O art. 525, § 4º, do CPC dispõe que o excesso deve ser demonstrado de forma discriminada e atualizada, mediante apresentação de planilha específica. No caso, a impugnante limitou-se a alegações genéricas, desprovidas da devida memória de cálculo, inviabilizando o contraditório e a análise concreta do alegado excesso. Não demonstrado o perigo de dano grave ou irreparável decorrente da manutenção da decisão agravada, tampouco a probabilidade do direito alegado, não se justifica o deferimento da tutela recursal de urgência. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo formulado no presente Agravo de Instrumento, mantendo-se incólume a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal (art. 1.019, II, do CPC). Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA Desembargador Relator 09

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Processo nº 0015087-40.2025.8.17.9000

ID: 324941219

Tribunal: TJPE Órgão: 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0015087-40.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO CRISTIANO GUSMAO FERREIRA DA SILVA

Intimação (Outros)

Advogados:

MARCUS ANTONIO PASCARETTA GALLO

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8ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO: Nº 0015087-40.2025.8.17.9000 RELATOR: DES. PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE AGRAVADO: BRUNO CRISTIANO GUSMAO FERREI… 8ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO: Nº 0015087-40.2025.8.17.9000 RELATOR: DES. PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE AGRAVADO: BRUNO CRISTIANO GUSMAO FERREIRA DA SILVA E OUTRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por Sul América Serviços de Saúde S.A., contra decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Capital/PE (Seção B), que, nos autos do cumprimento de sentença nº 0019603-66.2016.8.17.2001, rejeitou a impugnação oposta pela executada. Na origem, a agravada, Franciane de Lima Cavalheiro Rosseto, ajuizou cumprimento de sentença visando à satisfação de valores decorrentes de indenização por danos morais e materiais, reconhecidos em sentença transitada em julgado, em virtude do cancelamento unilateral e abusivo do contrato de plano de saúde mantido com a agravante. A decisão executada reconheceu a responsabilidade civil da operadora, diante da prática ilícita que obrigou a autora a custear despesas médicas e hospitalares para si e seus dependentes. A Sul América opôs impugnação ao cumprimento, alegando, em síntese: Nulidade dos atos processuais por ausência de intimação exclusiva do patrono regularmente constituído; Existência de excesso de execução, sem respaldo contratual ou legal. A decisão impugnada rejeitou ambas as alegações, reconhecendo (i) ausência de prejuízo na suposta irregularidade processual e (ii) que o alegado excesso de execução não foi demonstrado de forma discriminada e atualizada, com a memória de cálculo devida. Inconformada, a agravante sustenta, no recurso: Que houve violação ao contraditório ao se desconsiderar o pedido de intimação exclusiva do advogado Thiago Pessoa Rocha, tornando nulos os atos subsequentes; Que o montante executado não respeita os critérios da sentença e contém valores indevidos, caracterizando excesso de execução; Que a negativa de acolhimento da impugnação poderá gerar liberação indevida de valores à parte exequente. Postula, assim, a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada, a fim de suspender o cumprimento da sentença até o julgamento do mérito recursal. É o relatório. Decido. Pois bem, como é cediço, o artigo 300 do CPC/2015 prevê que, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ”. Sobre o tema, verifico que o exame da tutela de urgência se limita em verificar se estariam presentes dois requisitos: probabilidade do direito (fumusboniiuris) e perigo da demora (periculuminmora). O primeiro requisito consiste na plausibilidade de existência do direito. Acerca do tema ensina Fredie Didier Jr. na obra Curso de direito processual civil, 13. ed., Salvador: JusPodivm, 2016, vol. II, p. 608: “Probabilidade do direito. A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecidofumusboniiuris(ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar de há elementos que evidenciem a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art.300,CPC).” A verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. O segundo requisito consiste na probabilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. É o mesmo autor, na obra citada, p. 609, quem esclarece: “Perigo da demora. A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculuminmora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. ” O perigo da demora é definido pelo legislador como o perigo que a demora processual representa de "dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art.300,CPC). A redação é ruim. Nem sempre há necessidade de risco de dano (art.497,par.ún.,CPC), muito menos a tutela de urgência serve para resguardar o resultado útil do processo - na verdade, como examinado, a tutela cautelar serve para tutelar o próprio direito material. Mais simples e correto compreender o disposto no art. 300, como "perigo da demora". Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação. Dano irreparável é aquele cujas consequências são irreversíveis. Dano de difícil reparação é aquele que provavelmente não será ressarcido, seja porque as condições financeiras do réu autorizam supor que não será compensado ou restabelecido, seja porque, por sua própria natureza, é complexa sua individualização ou quantificação precisa. Enfim, o deferimento do efeito suspensivo somente se justifica quando a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade e for evidente o direito alegado, o qual não enxergo no caso dos autos. Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL. TRATAMENTO DE SAÚDE. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA NÃO CONFIGURADOS. 1. A concessão de efeito suspensivo a recurso especial está condicionada à configuração dos requisitos próprios da tutela de urgência, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, não caracterizados nos autos. 2. A alteração das conclusões a que chegou o órgão julgador implica o reexame do conjunto fático e probatório dos autos e de cláusulas contratuais, o que é vedado na via do recurso especial, em razão das Súmulas 7 e 5/STJ, afastando a fumaça do bom direito, requisito indispensável para o deferimento do efeito suspensivo pleiteado. 3. Sem a caracterização, conjunta, do fumus boni iuris e do periculum in mora não há que se pretender a atribuição, excepcional, de efeito suspensivo a recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt na Pet: 14043 SP 2021/0027888-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 07/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/06/2021). EMENTA: MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMINAR. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA AUSENTES. MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA. 1. O deferimento de medida cautelar depende da demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora. 2. Ausentes os requisitos mencionados, deve ser indeferida a medida cautelar pleiteada. 3. Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade indeferida. (TJ-MG - Ação Direta Inconst: 10000210166567000 MG, Relator: Caetano Levi Lopes, Data de Julgamento: 27/10/2021, Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL, Data de Publicação: 09/11/2021). PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA CONFIGURADOS. 1. A concessão de efeito suspensivo a recurso especial está condicionada à configuração dos requisitos próprios da tutela de urgência, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, caracterizados nos autos. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no TP: 3597 SE 2021/0286871-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022). Na hipótese, não restou demonstrada, em juízo de cognição sumária, a plausibilidade jurídica das alegações da agravante. Quanto à alegada nulidade processual por ausência de intimação exclusiva, verifica-se dos autos que não houve qualquer prejuízo à defesa da parte executada, uma vez que o patrono indicado manteve acesso regular ao processo eletrônico e teve ciência dos atos processuais tempestivamente. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a nulidade somente se decreta quando configurado efetivo prejuízo (art. 277, parágrafo único, CPC), o que não se verifica no presente caso. No mérito, a obrigação executada decorre de sentença transitada em julgado que reconheceu a prática ilícita perpetrada pela parte ré, consistente no cancelamento unilateral e abusivo do contrato de plano de saúde, o que obrigou a exequente a suportar despesas médicas e hospitalares para si e para seus dependentes. O descumprimento contratual é incontroverso, razão pela qual a obrigação de indenizar encontra amparo no artigo 927 do Código Civil, não se podendo rediscutir a matéria nesta fase de cumprimento de sentença. A tentativa de rediscussão da responsabilidade civil nesta fase viola a coisa julgada (art. 502, CPC) e caracteriza comportamento processual incompatível com os princípios da boa-fé e cooperação processual (art. 6º, CPC). Por fim, a alegação de excesso de execução, sem o devido respaldo técnico, não pode ser acolhida. O art. 525, § 4º, do CPC dispõe que o excesso deve ser demonstrado de forma discriminada e atualizada, mediante apresentação de planilha específica. No caso, a impugnante limitou-se a alegações genéricas, desprovidas da devida memória de cálculo, inviabilizando o contraditório e a análise concreta do alegado excesso. Não demonstrado o perigo de dano grave ou irreparável decorrente da manutenção da decisão agravada, tampouco a probabilidade do direito alegado, não se justifica o deferimento da tutela recursal de urgência. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo formulado no presente Agravo de Instrumento, mantendo-se incólume a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal (art. 1.019, II, do CPC). Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA Desembargador Relator 09

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Processo nº 0015087-48.2016.8.08.0030

ID: 317821805

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0015087-48.2016.8.08.0030

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PIANNA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIO JORGE MARTINS PAIVA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 0015087-48.2016.8.08.0030 MONITÓRIA (40) REQUERENTE: PIANNA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: MARIO JORGE MARTINS PAIVA - ES5898 REQUERIDO: MARIO ATTISANO SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO PIANNA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, devidamente qualificada na inicial, ajuizou o presente procedimento monitório em face de MARIO ATTISANO objetivando o recebimento do valor de R$ 5.085,78. A parte ré foi devidamente citada por edital (ID 49962305) e quedou-se inerte (ID 57275376). Embargos monitórios apresentados pela Defensoria Pública ao ID 61569770 na qualidade de curador especial alegando, em síntese, a nulidade da citação editalícia e, no mérito, apresentou contestação por negativa geral. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO A parte ré alegou, em sede de preliminar a nulidade da citação por edital, aduzindo, em suma, que não foram esgotadas todas as diligências para localizar o endereço da parte ré. No caso sob tablado observo que não merece guarida o pleito da parte ré quanto a nulidade da citação por edital, eis que foram realizadas inúmeras diligências no intuito de localizá-la, todas com resultado infrutífero. Há que se destacar, ainda, que foram realizadas diligências nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, todavia, a parte ré não foi localizada nos endereços localizados nos referidos sistemas. Assim, esgotadas as tentativas de localização da parte ré, não há que se falar em nulidade da citação editalícia. Neste termos, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTADOS OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No caso, o Tribunal de origem reconheceu a validade da citação por edital ante o esgotamento das diligências para a localização do devedor para fins de efetuar a sua intimação pessoal, conclusão que se coaduna com a jurisprudência do STJ. Precedentes. 2. Alterar a conclusão do acórdão recorrido para o reconhecimento de que não foram esgotadas as possibilidades de citação pessoal do devedor demandaria o revolvimento dos elementos fático-probatórios dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 905.042/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 21/03/2017) EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. A executada foi procurada por duas vezes por dois Oficiais de Justiça, que certificaram o não cumprimento dos mandados pela ausência de informações, considerando que a parte mudou de endereço. Elementos que autorizam a determinação de citação por edital. (Apelação Cível Nº 70060359734, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 13/08/2014) INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. ESGOTADAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA RÉ. VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO DA RÉ NÃO PROVIDA. […] 2. Esgotadas tentativas de localização da ré, inclusive nos endereços constantes da Junta Comercial, Receita Federal e SCPC. Validade da citação por edital. […] (TJ-SP – APL 0018375092088260248. Relator: Des. Alexandre Lazzarini. Julgado em: 03/03/2015. publicado em: 04/03/2015) Diante do exposto, REPILO a referida preliminar. Partes legítimas, bem representadas, não havendo mais provas a produzir e estando o processado em ordem, isento de irregularidades ou nulidades a sanar, tenho que o feito se encontra maduro para julgamento. O processo, que teve seu trâmite dentro da normalidade, desafia o julgamento antecipado da lide, com base no disposto no art. 355, I do CPC, pois as partes não especificaram as provas que pretendiam produzir, tendo, inclusive, a parte autora, pugnando pelo julgamento do feito no estado em que se encontra. Ademais, destaca-se que para o deslinde do feito é desnecessária a produção de outras provas além daquelas já produzidas. No caso em tela, a via eleita é adequada, pois o documento apresentado (cheque de fls. 07) enquadra-se na dicção do art. 700, inciso I, do Código de Processo Civil, não gozando de força executiva. O pedido inicial merece ser agasalhado, vez que, por ilação do art. 700, inciso I, do CPC, à parte Ré, em embargos, é que cabe a provocação do contraditório e da cognição plena, e não é a parte Autora quem deve demonstrar a causa debendi do crédito, ao contrário, à parte ré é que incumbe a prova de que o crédito não existe, o que não restou sequer evidenciado nos autos, tenho que a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. Importante trazer à colação alguns julgados acerca de questões análogas ao caso em tela: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA SEM NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA. 1. Não opostos os embargos monitórios, é automática a constituição do título executivo judicial e a conversão do mandado inicial em mandado executivo, não sendo admitida apresentação de qualquer meio de defesa que não veicule matéria de ordem pública. (TJES; APL 0002169-63.2013.8.08.0047; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Samuel Meira Brasil Junior; Julg. 17/03/2014; DJES 25/03/2014) (original sem destaque) Ação monitória. Cheques sem eficácia executiva. Revelia. Constituição do título executivo. Procedência. Apelação do réu. Título de crédito que goza dos princípios da autonomia e da cartularidade, suficientes para demonstrar o fato constitutivo do direito do credor. Devedor que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. Precedentes do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 09/03/2015, 15ª Câmara Extraordinária de Direito Privado) (original sem destaque) Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Nota promissória prescrita. Demonstração da causa debendi. Desnecessidade. Tema devidamente prequestionado. Não incidência da súmula 7/STJ. Questão unicamente de direito. Agravo desprovido. 1. Na ação monitória é desnecessária a demonstração da causa de emissão do título de crédito que perdeu eficácia executiva, cabendo ao réu o ônus da prova da inexistência do débito. 2. Agravo interno a que se nega provimento” [STJ, AgRg no REsp 696279/PR, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 30/03/2012] (original sem destaque) Nesta mesma senda, é o entendimento sedimentado pelo C. STJ por meio da Súmula 531: Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. (SÚMULA 531, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015)(DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA) Desta forma, estando a inicial devidamente instruída com prova documental que comprova a existência do débito, bem como por inexistir nos autos qualquer elemento de prova, ainda que indiciária, que desconstitua o lançado na cártula de fls. 07, resta incontroversa a existência da dívida objeto desta ação, face à robusta prova documental apresentada pela parte Autora. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os Embargos à Monitória e PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA, CONSTITUINDO DE PLENO DIREITO, O TÍTULO EXECUTIVO EM JUDICIAL, CONVERTENDO O MANDADO INICIAL EM MANDADO EXECUTIVO, nos termos do § 2o, do art. 701, do CPC, com a obrigação de MARIO ATTISANO pagar a parte autora a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor este a ser monetariamente corrigido pelo IPCA a partir da data de emissão da cártula, e ainda, com a incidência de juros moratórios, a partir da data da primeira apresentação da cártula à instituição financeira sacada ou câmara de compensação, pela taxa SELIC, momento no qual (citação) deverá incidir unicamente a taxa SELIC visto que esta engloba juros e correção monetária. Condeno a parte ré em custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) da condenação. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). Lado outro, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Egrégio TJES com nossas homenagens, nos termos do §3o, do art. 1.010, do CPC. Transitada em julgado esta sentença, ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, proceda com as devidas baixas e arquivem-se os autos. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). Lado outro, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Egrégio TJES com nossas homenagens, nos termos do §3o, do art. 1.010, do CPC. Transitada em julgada a sentença e desde que requerido pela parte exequente o cumprimento de sentença, contanto que a referida petição venha instruída com a planilha de cálculo atualizada, proceda-se à Secretaria nos seguintes termos: 1.Intime-se a parte executada, conforme previsto no art. 513 do CPC, para que pague o débito acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% do valor devido, e, também, honorários advocatícios no valor de 10% (art. 523, do CPC). 2.Caso o executado tenha sido revel na fase de conhecimento e não tenha constituído advogado nos autos intime-o por meio de carta/AR. 3.Lado outro, efetuado o pagamento parcial no prazo previsto, a multa e os honorários incidirão sobre o restante, com fulcro no § 2o do art. 523, do CPC. 4.Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no item 1 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, do CPC). 5.Não ocorrendo a quitação no prazo previsto no item 1, desde já fica deferida a expedição de mandado de penhora, avaliação e depósito em desfavor da parte executada, nos termos do § 3o do art. 523, do CPC. 6.Quanto à constrição, deve-se observar o disposto do art. 1º, parágrafo único, da Lei 8.009/1990. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, deverá ser intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC). 7.Na hipótese de impugnação, ouvir a parte exequente, em 15 dias; o Ministério Público, caso necessário, e remeter os autos à conclusão, em seguida. 8.Por fim, certificado o trânsito em julgado e transcorrido o prazo do art. 523, do CPC a parte exequente poderá requerer diretamente à Secretaria a expedição de certidão, nos termos do art. 517, do CPC. 9.Advirta-se à parte executada que em caso de não pagamento no prazo legal, com espeque no art. 139, IV, do CPC, poderá ser decretada a suspensão de sua CNH, como medida executiva atípica, nos termos firmados no REsp 1788950/MT. 10.Advirto ainda a parte executada que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES – Banco do Estado do Espírito Santo, conforme disposto nas Leis Estaduais n° 4.569/91 e 8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. 6° do Código de Processo Civil), bem como caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1° e 2° do Código de Processo Civil). Transitada em julgada essa sentença ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada requerido quanto à fase de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos até o requerimento das partes. P.R.I.C. Linhares/ES, data registrada no sistema Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito

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Processo nº 1501612-05.2024.8.26.0309

ID: 315648436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1501612-05.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. A. C. S. M. J. G. S.

Intimação

Advogados:

GABRIELA DE OLIVEIRA LUIZ

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ÁGATA CRISTINA GONÇALVES

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Processo 1501612-05.2024.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.J.G.S. - - M.A.C.S. - Vistos. Feito convertido em diligência, conforme verifica-se às fls. 357/359. Reitero o… Processo 1501612-05.2024.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.J.G.S. - - M.A.C.S. - Vistos. Feito convertido em diligência, conforme verifica-se às fls. 357/359. Reitero o relatório como ali descrito, a saber: E.A.S., genitor ajuizou Ação Revisional de Alimentos contra seus filhos M.J.G.S (maior) e M.A.C.S. (menor), representado por sua genitora C.C.F., genitora. Alegou que por acordo judicialmente homologado em 2012 às fls. 43/45, restaram pactuados alimentos a serem pagos pelo autor em favor do menor M.A.C.S., o importe de 15% dos rendimentos líquidos em caso de vínculo empregatício, ou 65% de um salário mínimo nacional vigente em caso de trabalho autônomo ou desemprego, e para M.J.G.S, que já atingiu a maioridade, o importe de um salário mínimo em caso de vínculo empregatício, ou um salário mínimo nacional vigente em qualquer uma das hipóteses, homologado em 2014 às fls. 142/145. Aduziu que, sua situação financeira mudou após ter encerrado as atividades de sua empresa e também por ter constituído nova família, sendo pai de outros dois filhos ainda menores (certidões fls.16/17). Requereu que os valores sejam revisionados e minorados para cada um dos requeridos em 33% do salário mínimo vigente. Não teve interesse em audiência de mediação. Juntados documentos. Às fls. 146/148 foi reduzido alimentos em favor dos réus para 20% dos rendimentos liquidos do autor, sendo 10% para cada em caso de vínculo empregatício e 33% (totalizando 66%) de um salário mínimo nacional vigente em caso de desemprego ou trabalho autônomo. Contestação às fls. 168/187. M.J.G.S informou que apesar de ter atingido a maioridade civil, reside com sua genitora, estuda, trabalha como estagiária e aufere pouco mais de um salário mínimo, sendo ainda dependente para seu sustento e mantença dos estudos. Destacou que está matriculada em curso superior e requereu a prorrogação da pensão alimentícia até 2032 ou até o fim do pagamento de crédito estudantil. Afirmou que não houve alteração significativa na condição econômica do pai, apesar do nascimento de outros dois filhos. Requereu a improcedência do pedido. Não teve interesse em audiência de mediação. Juntados documentos. Às fls. 207/220 contestou M.A.C.S. Alegou que não houve redução da capacidade econômica do autor mesmo com o nascimento de novos filhos. Destacou que os gastos do genitor não condizem com o exposto nos extratos bancários e que um dos filhos que convive com ele, estuda em colégio particular a demonstrar a sua boa condição financeira. Informou que sua genitora é manicure e recebe ajuda financeira do atual esposo para sua mantença, pois o valor que aufere de pensão alimentícia não é suficiente para arcar com as despesas primárias e fundamentais. Salientou que o genitor não cumpriu com as obrigações alimentares tendo inclusive já decretada sua prisão civil. No mais, informou que o menor está em fase de investigação médica acerca de um possível TDHA ou dislexia, que em caso de diagnóstico comprovado, terá o custo de acompanhamento multidisciplinar para regular seu desenvolvimento. Destacando o princípio da dignidade humana requereu a improcedência do pedido inicial. Não teve interesse em audiência de mediação. Juntado documentos. Réplica às fls. 287/292. Informou o pai que tem diversas dívidas em atraso, como também as despesas fixas da casa. Informou que sua esposa estava desempregada e que a situação do casal se agravou quando um dos seus filhos precisou realizar uma cirurgia craniana, tendo sido necessário arcar integralmente com os custos do dispositivo utilizado, causando mais endividamento. Alegou que pela mãe do menor Miguel ser advogada tem situação financeira muito superior à sua própria, e que sua filha M.J.G.S tem financiamento estudantil e já exerce atividade remunerada, motivo pela qual caberia procedência do pedido. No mais, reiterou pedidos da inicial. Deferidas pesquisas INFOJUD (resposta negativa fls. 334/335 - não constando declarações), CNIS (fls. 319/331). Manifestaram-se as partes sobre as pesquisas às fls. 341, destacou o genitor que os ofícios mostram sua realidade financeira atual. Às fls. 343/345 a genitora alega que o genitor omite sua real renda e possui padrão de vida confortável. Parecer final do MP às fls. 348/351 pela improcedência da ação. Às fls.353/355, a requerida M.J.G.S acostou nos autos o termo de rescisão de contrato, encontrando-se desempregada. Convertido o feito em diligência (fls. 357/359) a ré maior M.J. demonstrou (fls. 371 e seguintes), que está matriculada no 5º período do curso de bacharelado em Direito, período noturno, sendo a mensalidade de R$ 658,66 (fls. 373). Ciente o varão (fls. 381/382), reiterou pedido revisional ante à capacidade econômica da ré (mesmo desempregada realiza viagens nacionais e internacionais conforme fotos de 2022, 2023 e 2024), bem como ante ao fato de que tem outros filhos aos quais deve prestar alimentos. Parecer do MP às fls. 348/351 pela improcedência do pedido em relação ao réu menor. Relatados. D E C I D O. Pois bem, em relação à filha maior, é corrente que, "atingida a maioridade, não cessa para o filho o direito aos alimentos, se freqüenta curso e não dispõe de meios para pagar as mensalidades escolares" (AI 269.762-1/3, Des. Ernani de Paiva, RT 724/323). Inclusive para permitir a conclusão de curso técnico-profissionalizante, o Tribunal manteve a sobrevida do dever alimentar (AI 239.160-1/1, Des. Renan Lotufo, RT 725/227). Além disso, também é possível a fixação de alimentos quando, pelo dever de solidariedade familiar, verifica-se que o filho momentaneamente, por problemas de saúde, não esteja apto para subsistir por si. Ou seja, a ociosidade jamais deve ser estimulada, afinal, todos os pais criam seus filhos visando torná-los aptos a subsistirem por si. Existe farta interpretação jurisprudencial no sentido de que se ainda estiver em curso superior, a obrigação alimentar perdurará até os 24 anos de idade. Nessa hipótese, a pretensão de manutenção e prorrogação da obrigação alimentar não se fundamenta mais no artigo 1.694 do CC, visto estar extinto o poder familiar mas, funda-se sim, no artigo 1.695 do Código Civil cujo princípio é o da solidariedade familiar ininterrupta e consentânea com os dizeres dos artigos 229 e 1º, III da Constituição Federal. Portanto, a ré M.J. provou que está matriculada e frequentando a faculdade, pagando mensalidade no importe de R$ 658,66, assim, de rigor prossiga o autor arcando com os alimentos em favor dela, até a conclusão do curso ou até que atinja a idade de 25 anos, incidindo o que ocorrer primeiro, de modo que IMPROCEDE o pedido formulado em contestação para a manutenção dos alimentos até o ano de 2032 (momento em que está prevista a quitação do seu contrato de crédito estudantil - fls. 178). Pois bem, esclareço que fixo o termo final dos alimentos aos 25 anos da filha M.J., ou o término do curso, o que ocorrer primeiro, considerando que no anterior acordo ora revisto, de fls. 46, tem-se que o varão havia concordado com este termo final (25 anos) sendo de rigor o prosseguimento, até porque não se mostra exacerbado ou fora dos parâmetros abrangidos pela jurisprudência dominante (até a idade de 24 ou 25 anos). Decidido que os alimentos devem prosseguir, cabível identificar-se em qual valor. Destarte, notadamente porque o autor tem outros dois FILHOS MENORES. Os alimentos em favor da ré maior M.J estão fixados em 1 salário mínimo (fls. 46/47). Ora, nos moldes acima descritos os alimentos são devidos de modo a subsidiar meios para o credor prosseguir e concluir os seus estudos, assim, não mais devidos sob o aspecto da necessidade presumida. Analisando-se os autos tem-se que a ré é de fato CAPAZ e verifica-se ainda ser de R$ 658,66 o valor de sua mensalidade escolar. Assim, para o caso dos autos reputo razoável a revisão dos alimentos para 35% de um salário mínimo mensal vigente (próximo dos moldes ofertados às fls. 11). Assim o faço considerando não somente a baixa condição financeira do autor (trabalha como locutor autônomo), comprovada pelas pesquisas aos autos juntadas (CNIS E INFOJUD de fls. 319/331 e 334/335 - recolheu como contribuinte individual, pois tinha uma empresa que deixou dívidas conforme fls. 49, e não apresenta movimentação financeira relevante conforme fls. 300 e seguintes, tanto que foi patrocinado pela Defensoria Pública), que indicam que, atualmente, tenha ele parcos rendimentos. De outra parte, a a ré tem rendimentos (fls. 205/206) na ordem de R$2.000,00 mensais e mesmo que esteja momentaneamente desempregada, por ser o seu curso superior no período noturno, tem plena capacidade de auferir rendimentos para auxiliar no pagamento de seus estudos. Portanto, os alimentos restam neste patamar fixados, independentemente de o varão trabalhar com ou se registro em CTPS ou ainda que desempregado (neste aspecto, seguindo os parâmetros fixado no anterior título de fls. 46). Já no que toca ao menor M., persiste inalterada a necessidade presumida pela menoridade. O título anterior (fls. 43) previa alimentos em seu favor em 15% dos rendimentos líquidos do pai (em caso de vínculo em CTPS) ou 65% de um salário mínimo. Pois bem, neste tópico a ação procede, sendo cabível a redução. Conforme salientado, o nascimento de mais dois outros filhos (fls. 16/17), naturalmente piora a condição de fortuna do autor, razão pela qual, independentemente dos gastos que os réus devam ter, o fato é que a possibilidade de arcar o autor com os alimentos, já não é a mesma. Como os filhos merecem tratamento igualitário (artigo 227, Parágrafo 6º, da C.F), é mesmo o caso de redução dos alimentos em favor da parte ré, para o montante de 10% dos rendimentos líquidos do autor (não podendo ser inferior a 35% de um salário mínimo (próximo da oferta de fls. 11). No caso de desemprego ou trabalho autônomo, o montante a ser pago deverá ser de 35% de um salário mínimo federal vigente, próximo da oferta de fls. 11 da inicial. Não se olvide que a prova aos autos juntada pertinente à capacidade econômica do varão não indicam que ele tenha condições de prosseguir arcando com os alimentos nos moldes antes fixados, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de seus outros dois filhos ainda menores. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para revisar os alimentos pagos aos réus, nos percentuais acima descritos. A verba alimentar retroage a contar da data da citação, nos termos do artigo 13 da Lei de Alimentos. Condeno os requeridos vencidos ao pagamento das custas processuais, sob pena de inscrição na dívida ativa (ressalvado o artigo 7º da Lei de Custas - APLICÁVEL). Em face da sucumbência experimentada condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre a diferença entre o valor que estava sendo pago e o revisado mediante esta sentença, multiplicado por doze vezes. Contudo, ressalvo, que sendo os vencidos beneficiários de justiça gratuita (fls. 312), esta verba somente poderá ser exigida, após a comprovação da perda de sua condição legal de necessitados. Ciência ao MP. Após os trâmites legais, nada mais sendo requerido no prazo de 30 dias, arquive-se o feito. P. I. C. - ADV: GABRIELA DE OLIVEIRA LUIZ (OAB 152893/SP), ÁGATA CRISTINA GONÇALVES (OAB 432959/SP)

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