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Itaú Unibanco S.A. x Donerio Alves De Castro Junior e outros

ID: 275484456

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1029790-03.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

DONERIO ALVES DE CASTRO JUNIOR UNIVERSAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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MARCO AURÉLIO MESTRE MEDEIROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1029790-03.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: ITAÚ UNIBANCO S.A. EXECUTADO: UNIVERSAL DISTRIBUIDOR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1029790-03.2023.8.11.0041. EXEQUENTE: ITAÚ UNIBANCO S.A. EXECUTADO: UNIVERSAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., DONERIO ALVES DE CASTRO JUNIOR Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução. Na decisão de Id. 141829229, diante da frustração da tentativa de citação da parte executada, foi deferido o arresto executivo de valores por meio do SISBAJUD, bem como de bens imóveis, com a determinação de lavratura do respectivo termo de arresto. Contudo, no Id. 143407366, foi juntada aos autos decisão proferida no Agravo de Instrumento n. 1004157-79.2024.8.11.0000, interposto pela parte executada, que indeferiu a liminar pleiteada. Posteriormente, no Id. 144252270, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade, alegando a inexigibilidade e iliquidez do título executivo, a indevida cumulação de juros de mora com juros contratuais durante o período de inadimplemento, a ausência de tentativas de citação que justificassem o arresto, bem como a inexistência de elementos que demonstrassem a necessidade da medida constritiva. A instituição financeira, por sua vez, apresentou impugnação à referida exceção no Id. 153912731. No Id. 173194211, foi juntado aos autos o v. acórdão proferido no Agravo de Instrumento n. 1004157-79.2024.8.11.0000, ao qual foi negado provimento. É o relatório. Decido. Quanto à alegação de inexigibilidade e iliquidez do título executivo, verifica-se que a ação está devidamente instruída com o demonstrativo de débito constante no Id. 125666103, que informa a data da operação, vencimento final, incidência de juros contratuais e moratórios, entre outros dados essenciais. Assim, resta atendido o requisito da liquidez, certeza e exigibilidade do título, conforme entendimento pacificado nos tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não está demonstrada a iliquidez e inexigibilidade do título, tampouco a existência de penhora, a justificar a reforma da decisão. Isso porque, os títulos executados representam devidamente a dívida, as taxas, a discriminação de valores, não necessitando da juntada de extratos bancários para formalização do título. A cédula de crédito bancário com descrição do valor do débito, dos encargos incidentes e acompanhada de planilha de cálculo é título executivo extrajudicial dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, a teor do art. 28 da Lei n.º 10.931/2004. (TJMT – AI: 1021728-97.2023.8.11.0000, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 07/11/2023, DJe 10/11/2023) – grifos nossos No que diz respeito à alegada cumulação indevida de juros de mora com juros contratuais, cumpre esclarecer que a exceção de pré-executividade se destina exclusivamente ao exame de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício e que não demandem dilação probatória. A discussão sobre excesso de execução ou sobre a incidência de encargos contratuais deve ser veiculada pela via adequada, qual seja, os embargos à execução. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO – MATÉRIA PRÓPRIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – EXCEÇÃO NÃO CONHECIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A exceção de pré-executividade é cabível quando a matéria arguida for passível de conhecimento de ofício pelo julgador e não demandar dilação probatória. Inviável a discussão acerca de excesso de execução quando esta depende de instrução probatória. Precedentes. (TJMT – AI: 1007281-70.2024.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 26/06/2024, DJe 29/06/2024) – grifos nossos Quanto à nulidade das tentativas de citação, observa-se que a matéria já foi enfrentada e superada no julgamento do agravo de instrumento interposto pela parte executada, ao qual foi negado provimento, conforme se verifica no v. acórdão de Id. 173194211. Posto isso, rejeito a exceção de pré-executividade. Aguarde-se o decurso do prazo recursal e, após, cumpra-se integralmente o determinado na decisão de Id. 141829229. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

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Leandro Augusto De Barros x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 328007790

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007281-24.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO AUGUSTO DE BARROS

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL CAMPOS MARTINS

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NEY JOSÉ CAMPOS

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VANDERLEI SOARES DE LIMA

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BRUNA DE ANDRADE MANTOVANI

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DANILO COSTA SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007281-24.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007281-24.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: Leandro Augusto de Barros (Justiça Gratuita) - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.CASO EM EXAMEAÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO PARA RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, SUBSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO PARA O MÉTODO GAUSS OU SAC, ASSIM COMO DA OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA DO AUTOR.QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA É ABUSIVA; (II) ESTABELECER SE A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS É VÁLIDA; (III) DETERMINAR SE É POSSÍVEL SUBSTITUIR O SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO PRICE PELO MÉTODO GAUSS.RAZÕES DE DECIDIRA TAXA DE JUROS PACTUADA (2,15% A.M. E 29,08% A.A.) É COMPATÍVEL COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA O MESMO PERÍODO E MODALIDADE CONTRATUAL, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE QUE COLOQUE O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ (TEMAS 27 E 234). É VÁLIDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, CONFORME SÚMULA 539 DO STJ E MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001, SENDO SUFICIENTE A PREVISÃO NO CONTRATO DE INCIDÊNCIA DE JUROS MENSAIS. A UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE É PERMITIDA, NÃO CONFIGURANDO ANATOCISMO, POIS OS JUROS SÃO CALCULADOS SOBRE O SALDO DEVEDOR E NÃO INCORPORAM JUROS ANTERIORES, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ E NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. NÃO SE APLICA AO CASO A SUBSTITUIÇÃO PELO MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO GAUSS, UMA VEZ QUE O CONTRATO EXPRESSAMENTE PREVÊ A FORMA DE CÁLCULO E NÃO SE EVIDENCIOU QUALQUER ILICITUDE OU DESVANTAGEM EXCESSIVA. A AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA CONTRATAÇÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA TEORIA DA IMPREVISÃO E DA ONEROSIDADE EXCESSIVA.DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE POR SI SÓ, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE DESVANTAGEM EXCESSIVA PARA O CONSUMIDOR. 2. É VÁLIDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS SE EXPRESSAMENTE PREVISTA EM CONTRATO CELEBRADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APÓS 31/03/2000. 3. A UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE COMO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO É LÍCITA E NÃO CONFIGURA ANATOCISMO.”____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CC, ART. 354; CDC, ARTS. 4º, III; 6º, III E V; 51, §1º; CPC, ARTS. 1.010, 1.012, 1.026, §2º, E 85, §11; MP Nº 2.170-36/2001; RESOLUÇÃO CMN Nº 3.517/2007.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, SÚMULAS Nº 297, 382, 539 E 541; STJ, RESP 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, DJE 10.03.2009; STJ, TEMAS REPETITIVOS Nº 27 E 234. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danilo Costa Santos (OAB: 453505/SP) - Bruna de Andrade Mantovani (OAB: 394006/SP) - Vanderlei Soares de Lima (OAB: 352669/SP) - Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - Daniel Campos Martins (OAB: 119786/MG) - 3º Andar

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Bertino Ramos x Claudia De Meira Oliveira

ID: 257741067

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Santa Cruz do Rio Pardo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010240-91.2025.5.15.0143

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BERTINO RAMOS

Polo Passivo:

CLAUDIA DE MEIRA OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

JOSE BRUN JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO 0010240-91.2025.5.15.0143 : BERTINO RAMOS : CLAUDIA DE MEIRA OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO 0010240-91.2025.5.15.0143 : BERTINO RAMOS : CLAUDIA DE MEIRA OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1007281 proferido nos autos. DESPACHO Considerando que na data inicialmente designada para a audiência neste feito, a juíza auxiliar que iria presidir a audiência foi realocada para substituição de férias de magistrado de outra Vara do Trabalho e levando em conta que diante da pauta de audiências do juiz titular não é possível a manutenção da audiência, determino excepcionalmente a redesignação da audiência INICIAL para 09/06/2025 às 14:10min, que ocorrerá de forma telepresencial. Para a realização da audiência, deverão ser observados os procedimentos e determinações a seguir elencadas: 1. O acesso à audiência ocorrerá por meio do aplicativo Zoom, disponibilizado para computador, bem como para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e AppStore), devendo ser observados os seguintes passos: - Inclusão do ID da reunião: 841 4476 8217 - Identificação do horário da audiência e nome, conforme exposto no item 4 abaixo. - senha de acesso: 041133 2. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial e considerando os termos da Ordem de Serviço nº 02/2024, deverão ser observadas as instruções contidas no vídeo institucional que irá ser exibido quando do ingresso sala de audiência. 3. As instruções contidas no vídeo institucional mencionado acima, (artigo 1º da Ordem de Serviço nº 02/2024), abrangem detalhes acerca do procedimento na sala de espera e durante as audiências. Além disso, fornecem diretrizes sobre a adequada renomeação das partes na ferramenta Zoom, a fim de garantir uma identificação padronizada. O vídeo também oferece orientações relativas à configuração do áudio por meio de dispositivos móveis e indica o encaminhamento ao sistema JTe para o acompanhamento do andamento da pauta (conforme anexo II). 4. A identificação padronizada das partes neste Tribunal seguirá os parâmetros: I - Horário da Audiência - Advogado(a) Recte/Recda - Nome II - Horário da Audiência - Reclamante - Nome III - Horário da Audiência - Reclamada - Nome IV - Horário da Audiência - Preposto(a) - Nome V - Horário da Audiência - Testemunha Rcte/Rcda - Nome 5. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/ , ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e AppStore). As partes deverão comparecer pessoalmente ao ato, sob pena de arquivamento em caso de ausência da parte reclamante, ou de confissão ficta em caso de ausência da parte reclamada. A parte reclamada deverá protocolizar a defesa e os documentos no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Na hipótese da antecedência não ser observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT, sob pena de revelia. Sendo a audiência tipo INICIAL as testemunhas estão dispensadas. Se do tipo UNA, comparecer acompanhado de testemunhas, conforme previsão legal para o rito do processo. Na audiência lhe é facultado fazer-se substituir por preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos e que em seu nome poderá depor, sob as penas da lei, celebrar acordo, receber e dar quitação. Intime-se o(a) Advogado(a) da parte Reclamante via DEJT, cabendo a este dar ciência diretamente ao seu patrocinado, indicando o ID e a senha para acesso à audiência. Cite-se a parte Reclamada da redesignação da audiência. O(a) Advogado(a) que por ela for constituído deverá se atentar às mesmas orientações contidas acima. SANTA CRUZ DO RIO PARDO/SP, 15 de abril de 2025 MARIANGELA FONSECA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BERTINO RAMOS

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Leandro Augusto De Barros x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 328585503

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007281-24.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO AUGUSTO DE BARROS

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL CAMPOS MARTINS

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NEY JOSÉ CAMPOS

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VANDERLEI SOARES DE LIMA

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BRUNA DE ANDRADE MANTOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO COSTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007281-24.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007281-24.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: Leandro Augusto de Barros (Justiça Gratuita) - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.CASO EM EXAMEAÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO PARA RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, SUBSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO PARA O MÉTODO GAUSS OU SAC, ASSIM COMO DA OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA DO AUTOR.QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA É ABUSIVA; (II) ESTABELECER SE A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS É VÁLIDA; (III) DETERMINAR SE É POSSÍVEL SUBSTITUIR O SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO PRICE PELO MÉTODO GAUSS.RAZÕES DE DECIDIRA TAXA DE JUROS PACTUADA (2,15% A.M. E 29,08% A.A.) É COMPATÍVEL COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA O MESMO PERÍODO E MODALIDADE CONTRATUAL, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE QUE COLOQUE O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ (TEMAS 27 E 234). É VÁLIDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, CONFORME SÚMULA 539 DO STJ E MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001, SENDO SUFICIENTE A PREVISÃO NO CONTRATO DE INCIDÊNCIA DE JUROS MENSAIS. A UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE É PERMITIDA, NÃO CONFIGURANDO ANATOCISMO, POIS OS JUROS SÃO CALCULADOS SOBRE O SALDO DEVEDOR E NÃO INCORPORAM JUROS ANTERIORES, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ E NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. NÃO SE APLICA AO CASO A SUBSTITUIÇÃO PELO MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO GAUSS, UMA VEZ QUE O CONTRATO EXPRESSAMENTE PREVÊ A FORMA DE CÁLCULO E NÃO SE EVIDENCIOU QUALQUER ILICITUDE OU DESVANTAGEM EXCESSIVA. A AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA CONTRATAÇÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA TEORIA DA IMPREVISÃO E DA ONEROSIDADE EXCESSIVA.DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE POR SI SÓ, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE DESVANTAGEM EXCESSIVA PARA O CONSUMIDOR. 2. É VÁLIDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS SE EXPRESSAMENTE PREVISTA EM CONTRATO CELEBRADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APÓS 31/03/2000. 3. A UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE COMO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO É LÍCITA E NÃO CONFIGURA ANATOCISMO.”____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CC, ART. 354; CDC, ARTS. 4º, III; 6º, III E V; 51, §1º; CPC, ARTS. 1.010, 1.012, 1.026, §2º, E 85, §11; MP Nº 2.170-36/2001; RESOLUÇÃO CMN Nº 3.517/2007.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, SÚMULAS Nº 297, 382, 539 E 541; STJ, RESP 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, DJE 10.03.2009; STJ, TEMAS REPETITIVOS Nº 27 E 234. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danilo Costa Santos (OAB: 453505/SP) - Bruna de Andrade Mantovani (OAB: 394006/SP) - Vanderlei Soares de Lima (OAB: 352669/SP) - Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - Daniel Campos Martins (OAB: 119786/MG) - 3º Andar

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A. L. N. x C. De C. O.

ID: 302729366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004067-86.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. L. N.

Polo Passivo:

C. DE C. O.

Intimação

Advogados:

EDSON LUIZ RAMIRES

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ANA CRISTINA VILLA

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Processo 0004067-86.2024.8.26.0286 (processo principal 1003304-05.2023.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0004067-86.2024.8.26.0286 (processo principal 1003304-05.2023.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - A.L.N. - C.C.O. - Nos autos principais, houve o indeferimento dos benefícios da Assistência Judicária Gratuita às partes. Dessa forma, para nova apreciação do direito ao benefício pelo exequente e do pedido da executada, providenciem, no prazo de 10 dias: Em face da profissão e do patrimônio a partilhar, indicativo(a-s) de capacidade econômica, para apreciação do pedido de Assistência Judiciária, a parte autora/ré deve apresentar: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal e de eventual cônjuge ou companheiro(a); b) relatório REGISTRATO de contas bancárias e cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade e de eventual cônjuge ou companheiro(a), dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de todos os cartões de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro(a), dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal em seu próprio nome e de eventual cônjuge ou companheiro(a). Ou deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. A ausência de apresentação dos documentos será considerada como presunção de capacidade econômica, com indeferimento do pedido. A impugnação da executada merece parcial acolhimento, visto que, nos autos principais, as partes avaliaram a adega em R$ 25.000,00 (fls. 35). A executada confessa que fechou o estabelecimento comercial e que deve ao executado a quantia de R$ 25.000,00. A petição de acordo foi distribuída em 27 de Março de 2023. As transferências, quase diárias, da conta da executada para a conta do exequente foram realizadas nos meses de Março a Novembro de 2023 (fls. 42/178). As partes reconhecem que, no período em que o exequente esteve à frente da Adega, os valores das vendas realizadas no cartão da Adega, vinculado à conta da executada, foram repassados ao exequente. Não há identificação dos motivos das transferências bancárias ou comprovação da data da retomada do estabelecimento pela executada. Não há prova de que tais valores foram repassados a título de pagamento da Adega; pelo que se presumem, ausente prova em contrário, que representam mero repasse dos créditos do estabelecimento comercial para o exequente. Confirmado que o exequente esteve na posse e administração da Adega por determinado período, mas ausente prova da data em que entregou o bem para a executada; a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir da data da distribuição do presente incidente. ANTE O EXPOSTO, ACOLHO PARCIALMENTE a IMPUGNAÇÃO PARA reconhecer o excesso de execução, fixando-se o valor do crédito em R$ 25.000,00; o qual deve ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, a partir de 30 de Setembro de 2024. O exequente decaiu de parte maior do pedido, pelo que, em relação à impugnação, pela sucumbência, CONDENO o exequente ao pagamento de honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em R$ 2.500,00 (CPC, artigo 85, parágrafo 2º). Ausente depósito da parte incontroversa, pagará a executada a multa de dez por cento sobre o saldo devedor (CPC, artigo 523) e honorários advocatícios, já fixados em dez por cento do valor do débito. Decorrido o prazo recursal, apresente o exequente cálculo atualizado do débito. Nos termos do art. 3º, parágrafo 3º, do CPC, ao CEJUSC para designação de data para realização de audiência de conciliação, que será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), via computador ou smartphone; sendo necessário: a) acesso a imagem e som dos participantes; b) a indicação de um e-mail pessoal e número de telefone celular para cada um dos participantes (partes, testemunhas e advogados), e, no caso da ausência de e-mail, ao menos que o telefone celular possua câmera e aplicativo Whatsapp instalado, por meio do qual receberão link para participação da audiência, ficando, desde já, autorizada, em caso de necessidade, a participação da parte juntamente com seu advogado. Advirto que o acesso à audiência depende da indicação de um e-mail pessoal ou telefone celular com câmera e o aplicativo Whatsapp instalado para cada participante. Providenciem os nobres procuradores a indicação dos e-mails e telefones dos participantes. Nos termos da Portaria CEJUSC nº 01/2020 e dos artigos 1º, 7º e 14 da Resolução nº 809/2019, com a redação dada pela Resolução nº 957/2025, arbitro a remuneração do conciliador/mediador no valor de R$ 82,41; na proporção de 50% para a parte autora e 50% para a parte ré, valor que será devido desde que realizada a audiência, independentemente da formalização do acordo (art. 11, Resolução nº 809/2019). A parte beneficiária dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita está dispensada do pagamento dos honorários do conciliador/mediador. - ADV: ANA CRISTINA VILLA (OAB 261554/SP), EDSON LUIZ RAMIRES (OAB 340708/SP)

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Processo nº 1007281-09.2024.8.26.0047

ID: 306472270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1007281-09.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

E. R. S. R. R. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIELLE CRISTINA BONILHO

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Processo 1007281-09.2024.8.26.0047 - Interdição/Curatela - Nomeação - R.R.S. - - E.R.S. - Vistos. Custas recolhidas às fls. 57/58. Anote-se. No entanto, o autor deverá proceder ao recolhimento das … Processo 1007281-09.2024.8.26.0047 - Interdição/Curatela - Nomeação - R.R.S. - - E.R.S. - Vistos. Custas recolhidas às fls. 57/58. Anote-se. No entanto, o autor deverá proceder ao recolhimento das custas referentes à diligência do oficial de justiça bem como às taxas referentes às pesquisas através dos sistemas: SISBAJUD, ARISP, RENAJUD, INFOJUD e PREVJUD. * DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO E O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA Preliminarmente, anote-se a prioridade na tramitação, conforme o art. 9º, inciso VII, da Lei n. 13.146/2015. * DO ENDEREÇO ELETRÔNICO DAS PARTES Primeiramente, necessário registrar que a parte autora não trouxe na sua peça inicial seu endereço eletrônico (e-mail), conforme reza o art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, deverá a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, trazer aos autos seu endereço eletrônico, SEM O QUAL ESTES AUTOS NÃO SERÃO REMETIDOS ao Setor Técnico para realização das entrevistas técnicas. Isto posto, sem prejuízo do determinado acima: * DA TUTELA DE URGÊNCIA Com relação ao pedido liminar, está previsto na legislação que "em casos de relevância e urgência e a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, será lícito ao juiz, ouvido o Ministério Público, de oficio ou a requerimento do interessado, nomear, desde logo, curador provisório, o qual estará sujeito, no que couber, às disposições do Código de Processo Civil" (art. 87 do EPD; art. 749, par. único, do Código de Processo Civil de 2015). No caso concreto, a requerida foi diagnosticada com transtornos psiquiátricos, os quais acarretam condutas compulsivas, especialmente relacionadas à celebração de contratos de empréstimos que comprometem expressivamente sua renda mensal. Pretende o autor a curatela da requerida visando impedir a contratação de novos empréstimos pessoais resguardando assim o patrimônio familiar. No entanto, não há elementos que apontem para sua eventual incapacidade mental ou intelectual a ponto de, prematuramente, sem análise real de suas condições, deferir a curatela provisória. Assim, o pedido da liminar será oportunamente apreciado. * DA PERÍCIA MÉDICA Nomeio para o cargo de perito médico o Dr. DANIEL ZANGARI BERTOLDI. Fixo honorários periciais em um salário mínimo. Intime-se o autor para o recolhimento dos honorários periciais, em quinze dias. Com a reserva, intime-se o perito nomeado via e-mail, enviando-se senha dos autos. O expert deverá responder os quesitos formulados pelo Ministério Público (fls. 50/52), bem como, deverá constar do laudo, especificamente, quais os atos de disposição patrimonial que o requerido não pode praticar, se o caso. Laudo de avaliação em trinta dias. * DA ENTREVISTA ARTIGO 751 DO CPC Será realizada em momento oportuno, após efetivada a perícia médica e entrevistas técnicas. * DA CITAÇÃO E DEFESA Cite-se para apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias, por meio de advogado. Decorrido e no silêncio, oficie-se à OAB local, para nomeação curador especial, nos do art. 752, § 2º, CPC. * DAS ENTREVISTAS TÉCNICAS Considerando a atual diminuição do quadro de psicólogos do Setor Técnico, diante das aposentadorias dos servidores, determino a remessa dos autos para realização de ESTUDO SOCIAL, consignando que o Setor Técnico deverá devolver os autos em cartório, no prazo de 10 (dez) dias, com a data aprazada para as entrevista técnica. * DAS PESQUISAS E CERTIDÕES No mais, determino juntem-se as certidões do DISTRIBUIDOR local, como requerido pelo Dr. Promotor de Justiça, bem como as pesquisas on-line, por meio dos Sistemas SISBAJUD, ARISP, RENAJUD, INFOJUD e PREVJUD. * DAS CERTIDÕES DE CASAMENTO/NASCIMENTO No mais, caso já não o tenha feito, providencie o autor a juntada da certidão de nascimento, ou, se casado/viúvo/divorciado, certidão de casamento do requerido, documento imprescindível para anotação da interdição. Com o cumprimento de todos os atos supra mencionados e com a vinda dos laudos: (i) dê-se vista às partes; (ii) após, ao MINISTÉRIO PUBLICO. Int. e ciência ao MP. * DO(A) OFICIAL(A) DE JUSTIÇA Servirá o presente, digitalmente assinado, como MANDADO DE CITAÇÃO. Deverá o(A) Oficial(A) de Justiça certificar O estado do(a) requerido(a), bem como se ele(a) apAREnta ter consciência do ato que realiza. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: FRANCIELLE CRISTINA BONILHO (OAB 341810/SP), FRANCIELLE CRISTINA BONILHO (OAB 341810/SP)

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Alex Luiz Carneiro e outros x Ipmmi - Casa De Saúde Stella Maris

ID: 309176455

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007281-39.2019.8.26.0126

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALEX LUIZ CARNEIRO JACQUELINE SOUSA PEREIRA

Polo Passivo:

IPMMI - CASA DE SAúDE STELLA MARIS

Despacho

Advogados:

LUIZ ANTONIO LOURENÇO DA SILVA

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MARIA CECILIA PICON SOARES

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TARCISIO PICON SOARES

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TARCISIO RODOLFO SOARES

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LIGIA FERNANDES ACETO

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CAIO VALERIO PADILHA GIACAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIGIA FERNANDES ACETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO VALERIO PADILHA GIACAGLIA

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DESPACHO Nº 1007281-39.2019.8.26.0126 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1007281-39.2019.8.26.0126 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caraguatatuba - Apelante: Jacqueline Sousa Pereira (Justiça Gratuita) - Apelante: Alex Luiz Carneiro (Justiça Gratuita) - Apelado: Ipmmi - Casa de Saúde Stella Maris - Interessada: Rayssa Almeida Diorio - Trata-se de recurso de apelação interposto contra a respeitável sentença de fls. 1645/1660, que com base no artigo 485, VI, do CPC, julgou extinta, sem resolução do mérito, a presente ação ajuizada por JACQUELINE SOUSA PEREIRA e ALEX LUIZ CARNEIRO em face de RAYSSA ALMEIDA DIORIO. Outrossim, julgou improcedente a presente ação ajuizada por JACQUELINE SOUSA PEREIRA e ALEX LUIZ CARNEIRO em face de CASA DE SAÚDE STELLA MARIS, extinguindo-a com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. E pela sucumbência, condenou os requerentes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, na forma do artigo 98, § 3º do CPC. O recurso foi processado e contrarrazoado as fls. 1692/1711. É a síntese do necessário. O recurso não comporta conhecimento por esta Seção de Direito Privado. Isto porque, no presente caso, trata-se de ação indenizatória por eventual falha na prestação de serviço público, em que a integralidade do atendimento médico hospitalar se deu por meio do Sistema Único de Saúde. Assim, conforme dispõe o art. 3º, I.7, da Resolução nº 623/2013, competir à Seção de Direito Público: Ações de responsabilidade civil do Estado, inclusive as decorrentes de ilícitos extracontratuais de concessionárias e permissionárias de serviço público, que digam respeito à prestação de serviço público, ressalvado o disposto no item III.15 do art. 5º desta Resolução" (grifo nosso). Nesse sentido: APELAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL - DEMANDA AJUIZADA EM FACE DE HOSPITAL PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO CONVENIADO AO SUS - COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 648/2014, ART. 3º, I.7 - REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA - APELO NÃO CONHECIDO - REMESSA DETERMINADA. (TJSP; Apelação Cível 1004173-07.2016.8.26.0126; Relator (a):Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2024; Data de Registro: 27/03/2024) APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. Ação ajuizada contra o Município de Caraguatatuba, pessoa jurídica de direito público. Matéria afeta à competência de uma das C. Câmaras da Seção de Direito Público. Inteligência do artigo 3º, I.7, da Resolução de nº 623/2013 deste E. Tribunal. Precedentes. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição. (TJSP; Apelação Cível 1001778-08.2017.8.26.0126; Relator (a):Ana Zomer; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2023; Data de Registro: 28/02/2023) CONFLITO DE COMPETÊNCIA - Ação de indenização por danos morais e materiais fundada em erro médico cometido em Hospital da rede pública de saúde - Improcedência - Insurgência da autora - Matéria que está inserida na competência das Câmaras de Direito Público - Conflito de competência suscitado perante o c. Órgão Especial (art. 13, I, "e", do RITJSP) (Apelação Cível 1000749-26.2019.8.26.0554; Relator:Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 27/05/2020). CONFLITO DE COMPETÊNCIA - Leitura atenta da petição inicial revela que a ação subjacente à apelação versa sobre indenização por afirmado vício na prestação de serviço hospitalar conveniado ao Sistema Único de Saúde - SUS - A competência para conhecer do recurso é da suscitada Colenda 13ª Câmara de Direito Público, nos termos do artigo 2º inciso II alínea "a" da Resolução TJSP n° 194/2004 - Competência fixada para a Seção de Direito Público, especificamente a suscitada Colenda 13ª Câmara de Direito Público. (Conflito de Competência nº 0260912- 96.2011.8.26.0000, Rel. Des. Gonzaga Franceschini, j. 25.07.2012). Posto isto, não se conhece do recurso, com determinação de redistribuição a uma das Câmaras da Seção de Direito Público deste Egrégio Tribunal. - Magistrado(a) José Rubens Queiroz Gomes - Advs: Caio Valerio Padilha Giacaglia (OAB: 335609/SP) - Ligia Fernandes Aceto (OAB: 420411/SP) - Tarcisio Rodolfo Soares (OAB: 103898/SP) - Tarcisio Picon Soares (OAB: 309921/SP) - Maria Cecilia Picon Soares (OAB: 123833/SP) - Luiz Antonio Lourenço da Silva (OAB: 81567/SP) - 1° andar

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Processo nº 5010832-20.2020.4.03.6100

ID: 292830240

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010832-20.2020.4.03.6100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

THAYS AKEMI NOGUEIRA TAMARIBUTI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIANO CARLOS DA ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDIMAR FERREIRA DA ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010832-20.2020.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: THAYS AKEMI NOGUEIRA TAMARIBUTI Advogados do(a) AUTOR: EDIMAR FERREIRA DA ROCHA - RJ40795, LUCIA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010832-20.2020.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: THAYS AKEMI NOGUEIRA TAMARIBUTI Advogados do(a) AUTOR: EDIMAR FERREIRA DA ROCHA - RJ40795, LUCIANO CARLOS DA ROCHA - PR23735 REU: UNIVERSIDADE BRASIL, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) REU: ANA WANG HSIAO YUN BELCHIOR - SP257196, DANIELA COZZO OLIVARES - SP237794, DEMETRIUS ABRAO BIGARAN - SP389554, FLAVIO FERNANDO FIGUEIREDO - SP235546, LEONARDO DE SOUZA MOLDERO - SP342528, LIVIA MONTEIRO DE ABREU MARIZ - PE32787, TASSIA DURAES DE BRITO - SP296957, THAMIRYS MENEZES ANTONIO - SP403562 S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de ação sob o rito ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, através da qual a parte autora pretende a regularização de sua situação perante a Universidade Brasil e perante o FIES, bem como o fornecimento de vários documentos que possibilitem sua transferência para outra Instituição de Ensino Superior e suspensão das cobranças efetuadas, haja vista a não contraprestação do serviço. Na decisão de número 35155320, determinou-se a oitiva das rés e, ao Instituto de Ciência e Educação de São Paulo, mantenedor da corré Universidade Brasil, que apresentasse o prontuário acadêmico da autora mais completo e atualizado de que dispuser. Regularmente citada, a União Federal apresentou contestação anexando a Informação n° 01260/2020/CONJUR-MEC/CGU/AGU. Em preliminar, alegou ilegitimidade passiva para a atuação em relação ao FIES. A antecipação dos efeitos da tutela foi indeferida (doc. 38201016). Instadas a se manifestar sobre a produção de provas, a Autora e a União Federal informaram não ter mais provas a produzir. A Universidade Brasil apresentou sua resposta alegando a existência de coisa julgada (autos 1007281-10.2020, que tramitou no Juízado Especial Cível e Criminal do Foro de Fernandópolis, bem como a emissão da documentação pretendida em 22 de janeiro de 2021, tendo sido retirada em 17 de junho desse ano. Informa, também, a anulação administrativa do Despacho 31/2020, pelo Despacho 67/2020. Não protestou pela produção de qualquer outra prova. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, cumpre afastar a preliminar de ilegitimidade passiva, trazida pela União Federal: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. VEDAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA DE JUROS. APELAÇÕES IMPROVIDAS E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A gestão do FIES está a cargo do MEC e do FNDE (art. 3º da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 12.202/2010). A União aduz que é unicamente a CEF, na qualidade de agente operador do programa, que deve responder à demanda, acrescentando que a ela também compete a renegociação dos contratos de financiamento educacional. Contudo, a preliminar não prospera. 2 - Isso porque o Ministério da Educação e da Cultura - MEC, juntamente com o FNDE, foi definido pela Lei n. 10.260/01 como gestor do FIES, "na qualidade de formulador da política de oferta de financiamento e de supervisor da execução das operações do Fundo" (art. 3º, I e II, com a redação da Lei n. 12.202/2010). Precedentes. 3 - Assim sendo, não há como afastar a legitimidade da União no caso presente. (. . .) (TRF3 e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/02/2017 0007850-57.2007.4.03.6106) Em relação à alegação de coisa julgada, entendo inaplicável ao presente caso, onde a parte autora pretende a obtenção de documentação que possibilite sua transferência. A corré Universidade Brasil alegou que houve a emissão da documentação pretendida em 22 de janeiro de 2021, tendo sido retirada em 17 de junho desse ano. Informa, também, a anulação administrativa do Despacho 31/2020, pelo Despacho 67/2020. Instada a se manifestar sobre a alegação da Universidade (doc. 329519455), a autora restou silente, não impugnando essa afirmação. Assim, conclui-se que houve o cumprimento da obrigação de fornecimento dos documentos pela requerida, devendo o feito ser extinto sem julgamento do mérito, por perda superveniente do objeto. Desta forma, declaro extinto o feito, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, a ser pago pelas corrés, na proporção de 50% cada, tendo em vista o princípio da causalidade. Transitado em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição. P.R.I. São Paulo, data de registro no sistema. ROSANA FERRI Juíza Federal

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Processo nº 5010832-20.2020.4.03.6100

ID: 292830258

Tribunal: TRF3 Órgão: 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010832-20.2020.4.03.6100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE BRASIL

Sentença

Advogados:

THAMIRYS MENEZES ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEMETRIUS ABRAO BIGARAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TASSIA DURAES DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA COZZO OLIVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIVIA MONTEIRO DE ABREU MARIZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE SOUZA MOLDERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO FERNANDO FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA WANG HSIAO YUN BELCHIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010832-20.2020.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: THAYS AKEMI NOGUEIRA TAMARIBUTI Advogados do(a) AUTOR: EDIMAR FERREIRA DA ROCHA - RJ40795, LUCIA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010832-20.2020.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: THAYS AKEMI NOGUEIRA TAMARIBUTI Advogados do(a) AUTOR: EDIMAR FERREIRA DA ROCHA - RJ40795, LUCIANO CARLOS DA ROCHA - PR23735 REU: UNIVERSIDADE BRASIL, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) REU: ANA WANG HSIAO YUN BELCHIOR - SP257196, DANIELA COZZO OLIVARES - SP237794, DEMETRIUS ABRAO BIGARAN - SP389554, FLAVIO FERNANDO FIGUEIREDO - SP235546, LEONARDO DE SOUZA MOLDERO - SP342528, LIVIA MONTEIRO DE ABREU MARIZ - PE32787, TASSIA DURAES DE BRITO - SP296957, THAMIRYS MENEZES ANTONIO - SP403562 S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de ação sob o rito ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, através da qual a parte autora pretende a regularização de sua situação perante a Universidade Brasil e perante o FIES, bem como o fornecimento de vários documentos que possibilitem sua transferência para outra Instituição de Ensino Superior e suspensão das cobranças efetuadas, haja vista a não contraprestação do serviço. Na decisão de número 35155320, determinou-se a oitiva das rés e, ao Instituto de Ciência e Educação de São Paulo, mantenedor da corré Universidade Brasil, que apresentasse o prontuário acadêmico da autora mais completo e atualizado de que dispuser. Regularmente citada, a União Federal apresentou contestação anexando a Informação n° 01260/2020/CONJUR-MEC/CGU/AGU. Em preliminar, alegou ilegitimidade passiva para a atuação em relação ao FIES. A antecipação dos efeitos da tutela foi indeferida (doc. 38201016). Instadas a se manifestar sobre a produção de provas, a Autora e a União Federal informaram não ter mais provas a produzir. A Universidade Brasil apresentou sua resposta alegando a existência de coisa julgada (autos 1007281-10.2020, que tramitou no Juízado Especial Cível e Criminal do Foro de Fernandópolis, bem como a emissão da documentação pretendida em 22 de janeiro de 2021, tendo sido retirada em 17 de junho desse ano. Informa, também, a anulação administrativa do Despacho 31/2020, pelo Despacho 67/2020. Não protestou pela produção de qualquer outra prova. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, cumpre afastar a preliminar de ilegitimidade passiva, trazida pela União Federal: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. VEDAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA DE JUROS. APELAÇÕES IMPROVIDAS E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A gestão do FIES está a cargo do MEC e do FNDE (art. 3º da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 12.202/2010). A União aduz que é unicamente a CEF, na qualidade de agente operador do programa, que deve responder à demanda, acrescentando que a ela também compete a renegociação dos contratos de financiamento educacional. Contudo, a preliminar não prospera. 2 - Isso porque o Ministério da Educação e da Cultura - MEC, juntamente com o FNDE, foi definido pela Lei n. 10.260/01 como gestor do FIES, "na qualidade de formulador da política de oferta de financiamento e de supervisor da execução das operações do Fundo" (art. 3º, I e II, com a redação da Lei n. 12.202/2010). Precedentes. 3 - Assim sendo, não há como afastar a legitimidade da União no caso presente. (. . .) (TRF3 e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/02/2017 0007850-57.2007.4.03.6106) Em relação à alegação de coisa julgada, entendo inaplicável ao presente caso, onde a parte autora pretende a obtenção de documentação que possibilite sua transferência. A corré Universidade Brasil alegou que houve a emissão da documentação pretendida em 22 de janeiro de 2021, tendo sido retirada em 17 de junho desse ano. Informa, também, a anulação administrativa do Despacho 31/2020, pelo Despacho 67/2020. Instada a se manifestar sobre a alegação da Universidade (doc. 329519455), a autora restou silente, não impugnando essa afirmação. Assim, conclui-se que houve o cumprimento da obrigação de fornecimento dos documentos pela requerida, devendo o feito ser extinto sem julgamento do mérito, por perda superveniente do objeto. Desta forma, declaro extinto o feito, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, a ser pago pelas corrés, na proporção de 50% cada, tendo em vista o princípio da causalidade. Transitado em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição. P.R.I. São Paulo, data de registro no sistema. ROSANA FERRI Juíza Federal

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Processo nº 1007281-84.2025.8.26.0625

ID: 312870684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007281-84.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL ANGELINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO MARCEANO DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007281-84.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Angelina - Vistos. Trata-se de ação proposta por Condominio Residencial Angelina… Processo 1007281-84.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Angelina - Vistos. Trata-se de ação proposta por Condominio Residencial Angelina em face de Flavia Pereira dos Santos. Regularmente intimada a promover o recolhimento das custas, quedou-se a parte inerte. É hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito. Não recolhida a taxa judiciária (exigível diante do indeferimento de gratuidade), tem-se aqui situação de ausência de pressuposto para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Além disso, houve determinação para o cumprimento de emenda, igualmente não atendida. Nessas circunstâncias, tem-se evidente a situação de ausência de pressuposto para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo Ademais, "Diante da inércia da apelante mostra-se correta a sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, desnecessária a intimação pessoal da parte em se tratando de cancelamento da distribuição do feito não preparado, conforme anotam Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa, Luis Guilherme A. Bondioli e João Francisco N. da Fonseca: O cancelamento da distribuição com apoio no art. 257 não depende de prévia intimação pessoal da parte (STJ-Corte Especial, ED no REsp 264.895, Min. Ari Pargendler, j. 19.12.01, maioria, DJU 15.4.02). Mais recentemente, com votação unânime: STJ-Corte Especial, ED no REsp 676.642, Min. Francisco Falcão, j. 5.11.08, DJ 4.12.08, in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 44ª ed., São Paulo:Saraiva, notas aos artigos 267:52 e 257:3a, pg. 380 e 355). Posto isso, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, o que faço nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo. Não havendo qualquer insurgência da presente, cancele-se a distribuição, nos moldes do artigo 290, do Código de Processo Civil, uma vez que o indeferimento se deu em virtude do não recolhimento das custas iniciais. Não há, inclusive que se determinar o recolhimento das custas iniciais. Nesse sentido: "EXTINÇÃO Cancelamento da distribuição, com determinação de recolhimento das custas iniciais, sob pena de inscrição na dívida ativa Insurgência pelo autor Acolhimento Extinção da ação e cancelamento da distribuição por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido (custas) corretamente decretada, a teor do contido no art. 290/CPC Determinação de recolhimento das custas, contudo, que merece ser revista Cancelamento da distribuição que não exige o recolhimento das custas, considerando que não formada a relação jurídico-processual, sequer havendo determinação para citação do réu Seria contraditório exigir que o autor as pagasse para extinção, quando é certo que se possuísse meios para tanto não teria dela desistido - Precedentes desta Turma julgadora e também do C. STJ Sentença parcialmente reformada - Recurso provido, nos termos do presente acórdão". (TJSP; Apelação Cível 1063133-58.2021.8.26.0100; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2022; Data de Registro: 17/02/2022). Há, contudo, que haver o recolhimento da taxa referente ao cancelamento do processo, nos moldes do artigo 8-A, do Provimento CSM nº 2.684/2023 c.c. artigo 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual nº 11.608/03. Assim, após o trânsito em julgado, providencie a parte autora o recolhimento, no prazo de 5 dias, da taxa referente ao cancelamento do processo no valor de R$ 185,10 (quantia essa equivalente a 5 UFESP), utilizando para tanto a guia FEDTJ - código 224-0. No silêncio, intime-se a parte autora pessoalmente (via postal) para que efetue o pagamento do valor referido no parágrafo acima, anotando-se que decorridos 60 dias de sua intimação sem que ocorra a satisfação (conforme estabelecido no §2º do artigo 1.098 das NSCGJ) deverá a serventia providenciar a inclusão do débito no Sistema da Dívida Ativa DAS (Decreto Estadual nº 61.141/2015; Ofício PR-3.G.RSR nº 140/2016), devendo para tanto a serventia, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 2017/42290), emitir certidão de inscrição do(a)(s) devedor(es) na dívida ativa utilizando para tanto o modelo nº 505265 da categoria "2-Certidões" e realizar oportunamente os procedimentos previstos no referido comunicado, o que fica desde já determinado. Publique-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: REGINALDO MARCEANO DA FONSECA (OAB 430212/SP)

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